(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Institui o Programa "Mãe Cidadã", destinado a garantir ações de apoio à maternidade, com foco na saúde mental materna, apoio à amamentação, orientação jurídica e incentivo à reinserção profissional de mulheres após a maternidade, no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Distrito Federal, o Programa "Mãe Cidadã", destinado a apoiar mulheres em situação de maternidade, especialmente no período do puerpério e no retorno às atividades profissionais.

Art. 2º São diretrizes do Programa "Mãe Cidadã":
I – ofertar atendimento psicológico individual e em grupo às mães no pós-parto, preferencialmente nas unidades básicas de saúde (UBSs);
II – promover ações de apoio e orientação à amamentação, com campanhas educativas e incentivo à criação de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos e espaços de grande circulação;
III – ofertar orientação jurídica gratuita sobre direitos da maternidade, licença-maternidade, guarda, pensão alimentícia e demais questões afins, em parceria com a Defensoria Pública do Distrito Federal;
IV – fomentar programas de capacitação profissional e de reinserção no mercado de trabalho para mães, especialmente em situação de vulnerabilidade social;
V – realizar campanhas educativas de valorização da maternidade e de combate à discriminação contra mães no ambiente profissional.

Art. 3º As ações do Programa poderão ser implementadas de forma integrada pelos órgãos do Poder Executivo respeitadas suas competências específicas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto visa valorizar a maternidade, cuja experiência transformadora demanda políticas públicas integradas, buscando apoiar não apenas a saúde física das mães, mas também sua saúde mental, autonomia econômica e cidadania plena.

É crescente a preocupação com a saúde mental materna, especialmente no puerpério, momento em que mulheres enfrentam profundas mudanças hormonais, sociais e emocionais, muitas vezes agravadas pela ausência de apoio adequado. Segundo dados da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), cerca de 25% das mulheres brasileiras apresentam sintomas de depressão pós-parto.

Além disso, o retorno ao mercado de trabalho após a maternidade representa um desafio significativo para muitas mulheres, que frequentemente enfrentam discriminação, dificuldades de reinserção e ausência de políticas públicas de acolhimento e capacitação.

O Programa "Mãe Cidadã" propõe-se a enfrentar essas realidades com ações integradas de acolhimento psicológico, incentivo à amamentação, orientação jurídica e apoio à reinserção profissional, fortalecendo o pacto social de proteção à maternidade e à primeira infância.

Importante ressaltar que não se trata de criar estruturas administrativas, mas de otimizar e integrar ações já existentes, fortalecendo a rede de proteção social no Distrito Federal.

Dessa forma, solicita-se o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta iniciativa.

Sala das Sessões, …

Deputada jaqueline silva

À SELEG, para verificar o regime de urgência.

Brasília, 8 de maio de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDM (RICL, art. 76, I, II, III,V), e em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I)  e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

À CDDM, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. 

Brasília, 2 de junho de 2025.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

PARECER Nº , DE 2025 - CDDM  

Projeto de Lei nº 1.726/2025

Da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER sobre o Projeto de Lei nº 1.726/2025, que “institui o Programa "Mãe Cidadã", destinado a garantir ações de apoio à maternidade, com foco na saúde mental materna, apoio à amamentação, orientação jurídica e incentivo à reinserção profissional de mulheres após a maternidade, no âmbito do Distrito Federal".

AUTORA: Deputada Jaqueline Silva

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM o Projeto de Lei nº 1.726, de 2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, o qual propõe instituir o Programa "Mãe Cidadã", destinado a garantir ações de apoio à maternidade, com foco na saúde mental materna, apoio à amamentação, orientação jurídica e incentivo à reinserção profissional de mulheres após a maternidade, no âmbito do Distrito Federal.

O Projeto de Lei em análise contém 4 artigos.

É disposto no art. 1º sobre a instituição no âmbito do Distrito Federal do Programa "Mãe Cidadã", destinado a apoiar mulheres em situação de maternidade, especialmente no período do puerpério e no retorno às atividades profissionais.

O art. 2º estabelece quais serão diretrizes do Programa "Mãe Cidadã", com destaque no atendimento psicológico individual e em grupo às mães no pós-parto, preferencialmente nas unidades básicas de saúde (UBSs) e na oferta de orientação jurídica gratuita sobre direitos da maternidade, licença-maternidade, guarda, pensão alimentícia e demais questões afins, em parceria com a Defensoria Pública do Distrito Federal.

O art. 3º dispõe que as ações do Programa poderão ser implementadas de forma integrada pelos órgãos do Poder Executivo respeitadas suas competências específicas.

Consta no art. 4º a usual cláusula de vigência.

Na Justificação à iniciativa, o Autor ressalta que a proposição visa valorizar a maternidade, cuja experiência transformadora demanda políticas públicas integradas, buscando apoiar não apenas a saúde física das mães, mas também sua saúde mental, autonomia econômica e cidadania plena.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A matéria, lida em 07 de maio de 2025, foi distribuída para análise de mérito na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM. Tramitará para análise de mérito e admissibilidade na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF e para análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Não foram apresentadas emendas nesta Comissão durante o prazo regimental. 

É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

De acordo com o Regimento Interno desta Casa, cabe à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas aos direitos das mulheres em geral, incluindo combate à violência doméstica e familiar e à discriminação de qualquer natureza e políticas públicas destinadas à mulher; a saúde da mulher em geral; a participação das mulheres nas diversas esferas da sociedade; e a garantia de direitos das mulheres em situação de vulnerabilidade (art. 76, I, II, III e V).

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

O presente Projeto de Lei tem como objetivo criar o Programa “Mãe Cidadã”, uma iniciativa de caráter intersetorial que propõe garantir às mulheres em fase de maternidade o acesso a um conjunto de políticas públicas integradas, com ênfase na proteção da saúde mental, no apoio à amamentação, na orientação jurídica e na reinserção no mercado de trabalho.

A proposta reconhece as múltiplas vulnerabilidades que afetam as mulheres no período do puerpério e pós-puerpério, propondo ações concretas para apoiar sua plena cidadania, autonomia e dignidade.

Esta relatora entende que o Programa “Mãe Cidadã” representa um avanço significativo na consolidação de uma rede de apoio às mulheres-mães no Distrito Federal. A iniciativa contempla dimensões fundamentais da vida materna, muitas vezes negligenciadas pelas políticas públicas tradicionais, como a saúde mental no pós-parto e os desafios de reintegração ao mercado de trabalho.

Destaca-se, ainda, o papel inovador da proposta ao integrar serviços jurídicos que orientem e protejam os direitos das mulheres, ampliando o escopo de proteção social e fortalecendo o protagonismo feminino.

Ao reconhecer a maternidade como um momento de grandes transformações e possíveis vulnerabilidades, o projeto se alinha às diretrizes de proteção aos direitos humanos das mulheres, à promoção da equidade de gênero e à valorização da maternidade como experiência digna de suporte do Estado.

III - CONCLUSÕES

Nesta Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM, nosso entendimento é no sentido de que a matéria deve prosperar.

Vê-se, do quanto até aqui exposto, a pertinência das medidas propostas no projeto sob análise, as quais, mais do que meramente convenientes, mostram-se verdadeiramente indispensáveis.

Dessa forma, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição temos que a mesma é favorável e reconhecemos a nobre intenção do autor.

Trata-se, sem dúvida, de proposta que vem trazer um avanço de inestimável valor para a população do Distrito Federal, por considerar que ele contribui de forma concreta para o fortalecimento da cidadania das mulheres, a promoção da saúde materna, o apoio à amamentação e a inclusão das mães no mercado de trabalho.

Diante da relevância do tema e da abrangência das medidas propostas, recomendamos, portanto, o voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.726/2025, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

É o Voto.

Sala das Comissões, …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Relatora

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1726/2025

Institui o Programa "Mãe Cidadã", destinado a garantir ações de apoio à maternidade, com foco na saúde mental materna, apoio à amamentação, orientação jurídica e incentivo à reinserção profissional de mulheres após a maternidade, no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 18/06/2025.

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos o PL 1726/2025, aprovado na 2ª Reunião Ordinária, de 18/06/2025.

Brasília, 23 de junho de 2025.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de junho de 2025.

rayanne ramos da silva

Analista Legislativa

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 1 de julho de 2025.

rayanne ramos da silva

Analista Legislativa

PARECER Nº           , DE 2025 - CEOF 

Projeto de Lei nº 1.726, de 2025

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 1.726, de 2025, que Institui o Programa "Mãe Cidadã", destinado a garantir ações de apoio à maternidade, com foco na saúde mental materna, apoio à amamentação, orientação jurídica e incentivo à reinserção profissional de mulheres após a maternidade, no âmbito do Distrito Federal.

AUTOR: Deputado Jaqueline Silva

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei nº 1.726, de 2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que tem por objetivo instituir o Programa "Mãe Cidadã", destinado a garantir ações de apoio à maternidade, com foco na saúde mental materna, apoio à amamentação, orientação jurídica e incentivo à reinserção profissional de mulheres após a maternidade, no âmbito do Distrito Federal.

O Projeto de Lei está composto por 4 (quatro) artigos, sinteticamente dispostos da seguinte forma: 

O art. 1º Institui o Programa “Mãe Cidadã”. 

O art. 2º estabelece as diretrizes do Programa: I - ofertar atendimento psicológico individual ou coletivo às mães, no pós-parto; II - promover ações de apoio e orientação à amamentação; III - ofertar orientação jurídica gratuita sobre os direitos da maternidade; IV - fomentar programas de capacitação profissional e de reinserção no mercado de trabalho; e V realizar campanhas educativas de valorização da maternidade e combate à discriminação contra mães, no ambiente profissional. 

Segundo o art. 3º, as ações poderão ser implementadas de forma integrada pelos órgãos do Poder Executivo, de acordo com a suas competências. 

O art. 4º traz a cláusula de vigência, na data de sua publicação.  

Em sua justificação, a Autora da Proposição sustenta a tese de que o objetivo do Projeto de Lei é valorizar a maternidade, buscando apoiar à saúde física e mental das mães, assim como à autonomia econômica e cidadania plena.

Além disso, o retorno ao mercado de trabalho representa um desafio para muitas mulheres, que sofrem discriminação, dificuldades de reinserção e ausência de políticas públicas de acolhimento e capacitação.

Reforça ainda a tese de que a Proposição não tem a intenção de criar estruturas administrativas e, sim, de otimizar e integrar ações já existentes, visando a proteção social. 

A matéria foi lida em 7 de maio de 2025 e distribuída para análise de mérito, na CDDM (RICL, art. 76, I, II, III,V), e em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, I)  e na CCJ (RICL, art. 64, I).

Em votação no âmbito da CDDM, o Projeto de Lei nº 1.726, de 2025, foi aprovado na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de junho de 2025, registrando 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, não foram apresentadas emendas, durante o prazo regimental.

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

De acordo com o que preceitua o atual Regimento Interno da CLDF, art. 65, I e III, “a”, e § 1º, compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e ao mérito de proposições, no que tange à adequação ou repercussão orçamentária. 

Conforme o § 1º do citado art. 65, é terminativo o parecer de admissibilidade exarado pela CEOF, cabendo eventual recurso ao Plenário. 

No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a Proposição que se coadune com o Plano Plurianual - PPA, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, com a Lei Orçamentária Anual - LOA e com outras normas de finanças públicas. 

Dessa forma, as proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira.

A Proposição em tela, a princípio não suscita acréscimo na despesa do Distrito Federal, haja vista que o seu objetivo é o direcionamento de políticas públicas voltadas ao apoio e orientações às mães em situação de maternidade, sobretudo em período de amamentação e pós-parto, quando a mulher retorna o seu corpo e mente às condições anteriores à gestação. 

Como se verifica, trata-se tão somente de diretrizes para nortear a atenção especial às mulheres, durante o período gestacional e pós-parto, cujas ações devem ser realizadas em órgãos públicos e em espaços de grande circulação. E, em caso de atendimento psicológico, a preferência é que seja realizado em unidades de saúde. 

No tocante à admissibilidade da Proposição, é possível inferir que não haverá acréscimos na despesa pública, dado que as ações podem ser desenvolvidas com a capacidade atual existente e com o redirecionamento das atenções devidas.

Tais procedimentos não implicam, necessariamente, em despender recursos extras para o seu desenvolvimento, vez que o atendimento direcionado é capaz de ser realizado utilizando-se dos recursos materiais, financeiros e humanos existentes, não ensejando, desta forma, a geração ou aumento de despesa. 

Por outro lado, a reinserção das mães ao mercado de trabalho é um dos pontos tratados no Plano Plurianual, item 2.4.3.1 - Requalificação das Áreas Urbanas. Nos outros instrumentos de planejamento e orçamento, não consta essa especificidade.

Contudo, como não há expectativa de acréscimo na despesa, em decorrência da presente Proposição, essa especificidade não obstaculiza a sua tramitação, sendo possível inferir que a Projeto de Lei nº 1.726, de 2025, está em condições de tramitar nesta Casa, com vistas a sua admissibilidade. 

III – CONCLUSÃO

Em face de o Projeto de Lei nº 1.726, de 2025, tratar eminentemente de diretrizes norteadoras para fins de apoio e orientações jurídica, além de incentivo à reinserção profissional no período pós maternidade, é possível concluir que a matéria não enseja aumento de despesa, dado que as ações devidas podem ser realizadas utilizando-se da capacidade física instalada, assim como dos recursos materiais, financeiros e humanos existentes. Por estas razões, não se vislumbra óbice a sua tramitação, estando a mesma em condições de admissibilidade e aprovação, nesta Casa de Leis. 

Dessa forma, no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, o voto é pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 1.726, de 2025, nos termos do art. 65, I e III,  “a”, e § 1º, do RICLDF. 

É o voto.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA                           DEPUTADA PAULA BELMONTE

Presidente                                                                Relatora