(Autoria: Deputado Roosevelt)
Dispõe sobre a destinação de recursos provenientes da concessão do Pátio de Apreensão de Veículos e da Tarifa de Emissão da Autorização Especial de Trânsito – AET, no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF, para o custeio da assistência à saúde suplementar dos seus servidores.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º O Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF deverá destinar parte dos recursos arrecadados com a concessão do Pátio de Apreensão de Veículos e com a cobrança da Tarifa de Emissão da Autorização Especial de Trânsito – AET ao custeio da assistência à saúde suplementar de seus servidores ativos, inativos e pensionistas.
Art. 2º Do total correspondente a 7,8% (sete inteiros e oito décimos por cento) da receita repassada ao DER/DF pela concessão do Pátio de Apreensão de Veículos:
I – 50% (cinquenta por cento) serão destinados à previdência complementar dos servidores, nos termos da legislação vigente e até quitacão do passivo junto ao Instituito de Previdência dos Servidores do Distrito Federal;
II – 50% (cinquenta por cento) serão destinados ao custeio da assistência à saúde suplementar dos servidores ativos, inativos e pensionistas.
§ 1º Os recursos referidos no inciso II deste artigo poderão subsidiar até 90% (noventa por cento) do valor da mensalidade ou do prêmio pago ao plano de saúde pelos servidores, conforme critérios definidos em regulamento próprio.
§ 2º A utilização dos recursos mencionados observará os princípios da transparência e da prestação de contas, conforme a legislação aplicável.
§ 3º A gestão dos recursos de que trata o caput observará as normas de controle interno e externo vigentes no Distrito Federal, especialmente as orientações da Controladoria-Geral do Distrito Federal e do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
§ 4º Após a quitação do passivo junto ao Instituito de Previdência dos Servidores do Distrito Federal, a receita disposta no caput deverá ser destinada integralmente ao plano de saúde pelos servidores.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Lei tem por objetivo destinar parte das receitas arrecadadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF, oriundas da concessão do Pátio de Apreensão de Veículos e da cobrança da Tarifa de Emissão da Autorização Especial de Trânsito – AET, ao custeio da assistência à saúde suplementar e da previdência complementar dos servidores ativos, inativos e pensionistas do referido órgão.
A proposição visa atender à crescente demanda por políticas públicas que valorizem e protejam os servidores públicos distritais, em especial os vinculados ao DER/DF, cuja atuação é essencial à mobilidade urbana, segurança viária e logística regional. Trata-se de uma medida que busca promover o bem-estar, a dignidade e a saúde dos trabalhadores, bem como fomentar uma gestão moderna e eficiente dos recursos públicos vinculados ao órgão.
A proposta estabelece que 7,8% da receita repassada ao DER/DF pela concessão do Pátio de Apreensão de Veículos seja destinada a finalidades específicas, divididas da seguinte forma:
50% para a previdência complementar dos servidores, enquanto houver passivo junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal;
50% para o custeio da assistência à saúde suplementar, com possibilidade de subsídio de até 90% do valor da mensalidade ou prêmio pago ao plano de saúde, conforme critérios definidos em regulamento próprio.
A medida encontra respaldo jurídico na Constituição Federal (artigos 6º e 37), na Lei Complementar Distrital nº 840/2011 e nas diretrizes fixadas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, ao fomentar mecanismos de proteção social que não comprometem o orçamento geral do Distrito Federal, mas utilizam receitas próprias e específicas do órgão.
A destinação de 7,8% desse valor permitirá beneficiar, com subsídio significativo, um número estimado de até 1.950 servidores e pensionistas.
Além de seu alcance social, a proposta traz efeitos positivos sob a ótica da eficiência administrativa. A valorização dos servidores contribui para a redução do absenteísmo, melhora os indicadores de produtividade e fortalece o compromisso institucional com a qualidade do serviço público prestado à população.
A proposta ainda observa os princípios da transparência, da prestação de contas e da legalidade, ao submeter a aplicação dos recursos às normas de controle interno e externo, especialmente as orientações da Controladoria-Geral do Distrito Federal e do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Por fim, ao prever a regulamentação pelo Poder Executivo no prazo de 90 dias, a proposição respeita a autonomia administrativa e orçamentária do ente público, permitindo a adequação da norma às especificidades operacionais e institucionais do DER/DF.
Diante da relevância social, jurídica e administrativa da medida, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em …
Deputado ROOSEVELT
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