CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL <hierarquia>

Projeto de Lei Ordinária < == Nº , DE 2020

(Autoria: Deputado Hermeto )

Estabelece horários de utilização de faixa exclusiva para ciclistas na via interna do Parque da Cidade Dona Sarah Kubitschek e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Veículos automotores não poderão trafegar na faixa da direita da via interna do Parque da Cidade Dona Sarah Kubitscheck, que será de tráfego exclusivo de ciclistas, no seguinte horário: 

I - das 5h às 8h; 

Parágrafo único. Haverá exclusividade da faixa especial de que trata o caput inclusive aos sábados, domingos e feriados. 

Art. 2º O Poder Público disponibilizará placas informativas ao longo da via, com os horários da utilização exclusiva da faixa especial. 

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de quarenta e cinco dias, a contar da data de sua publicação. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

O texto do Código Brasileiro de Trânsito, Lei 9.503/97, valoriza essencialmente a vida, e não o fluxo de veículos, na redação de seus artigos, percebe-se uma preocupação acima de tudo com a integridade física dos diversos atores do tráfego, sejam eles motoristas, motociclistas, ciclistas ou pedestres.

 As bicicletas, como veículos, têm direito de circulação pelas ruas e prioridade sobre os automotores, e por tal razão, o artigo 21 do CTB dispõe sobre a competência dos órgãos executivos de trânsito promover a circulação e segurança dos ciclistas: 

“Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: 

(…)

 II – planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas.”

 O artigo 29 do Codex prevê a possibilidade de utilização de faixas especiais para os veículos mais lentos, que por analogia poderá ser aplicado as bicicletas embora não seja de maior porte, in verbis: 

“Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

 (...). 

IV - quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmo sentido são as da direita destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte, quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da esquerda, destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade.” 

Neste sentido é estabelecida punição para quem transita em faixa exclusiva para determinado tipo de veículo, é o que esta disposta no artigo 184 do CTB:

 “Art. 184. Transitar com o veículo:

 I - na faixa ou pista da direita, regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo, exceto para acesso a imóveis lindeiros ou conversões à direita:  

Infração - leve; 

Penalidade – multa.”

 Neste sentido, com é de competência dos órgãos de trânsito do Distrito Federal promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas (artigo 21 do CTB) c/c com o artigo 15 da Lei Orgânica do Distrito Federal que prevê como competência privativa do DF: 

“Art. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal:

 (...). 

XXI – dispor sobre a utilização de vias e logradouros públicos.

 XXII – disciplinar o trânsito local, sinalizando as vias urbanas e estradas do Distrito Federal.”

 Assim, o Projeto de Lei objetiva, além de externar a preocupação do Distrito Federal em incentivar a prática do ciclismo esportivo, estimulando o esporte a uma maior qualidade de vida, em um circuito de treinamento seguro e sem obstáculos, tem como escopo de garantir a segurança dos ciclistas que treinam no Parque, que sem a faixa exclusiva continuarão vulneráveis a acidentes, inclusive fatais. 

O horário estabelecido para uso exclusivo de uma faixa da via por ciclistas não trará impacto no desenvolvimento normal do trânsito, já que neste horário o fluxo de veículos é reduzido.

 É importante frisar que desde o início da série histórica que contabiliza dados de acidentes fatais com ciclistas nas vias do DF, iniciada em 2000, foram 797 ciclistas mortos no trânsito da capital.

 Por estas razões submeto a presente proposta aos meus pares, esperando vê-la integralmente aprovada ao final da votação.

HERMETO

Deputado Distrital MDB/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8000

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília- Brasília

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa

Despacho

<A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).              

       _______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS>

 Brasília-DF, 4 de fevereiro de 2021 

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes

Despacho

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas no prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

 Brasília-DF, 5 de fevereiro de 2021 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnico Legislativo

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8660

www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br

PARECER Nº , DE 2021 - CAS 

Projeto de Lei 1673/2021 

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei nº 1673/2021, que “Estabelece horários de utilização de faixa exclusiva para ciclistas na via interna do Parque da Cidade Dona Sarah Kubitschek e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado Hermeto - Gab 11

RELATOR(A): Deputado Fábio Felix

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 1673/2021, de autoria do deputado Hermeto, que “ Estabelece horários de utilização de faixa exclusiva para ciclistas na via interna do Parque da Cidade Dona Sarah Kubitschek e dá outras providências.”

O Projeto de Lei em análise conta com 5 artigos onde em seu artigo primeiro ele estabelece que a faixa interna da direita do parque no período de 5h às 8h será exclusiva para ciclistas e que valerá em todos os dias da semana, inclusive em feriados .

O artigo 2º do PL declara que será sinalizada toda a via com placas colocadas pelo poder público, no qual informaram os horários da exclusividade.

No artigo 3° fala que a Lei entrará em vigor após 45 dias, que contará a partir da data de sua publicação.

O artigo 4º trata da vigência da norma, afirmando que esta passa a ser aplicável a partir de sua publicação.

Finalmente, o artigo 5º revoga quaisquer disposições em contrário.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Em consonância com o Art. 65, I, “a”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, cumpre a esta Comissão de Assuntos Sociais analisar o mérito do Projeto de Lei 1673/2021. O presente projeto “Estabelece horários de utilização de faixa exclusiva para ciclistas na via interna do Parque da Cidade Dona Sarah Kubitschek e dá outras providências.”, apresenta uma boa proposta pensando no bem estar de todos os usuários, visando alcançar a todos e a segurança dos ciclistas e demais usuários .

É sabido que o número de mortes de ciclistas têm subido drasticamente nos últimos anos, e que diariamente é divulgado na mídia acidentes envolvendo os mesmos, e que muitos desses acidentes acabam sendo fatais, mais de 8 mil ciclistas foram mortos na última década, aumento de cerca de 45% nos últimos anos.

O projeto  visa o bem estar dos ciclistas e busca trazer mais segurança, incentivando mais  pessoas a praticarem o ciclismo esportivo, aumentando a qualidade de vida dos mesmos e preservando a vida dos ciclistas que frequentemente treinam pelo parque,e o horário estabelecido não causará impacto no trânsito,pois é um horário em que o tráfego de automotores é menor.

De acordo com o posicionamento apresentado acima, somos pela APROVAÇÃO no mérito do PL 1673/2021 no âmbito desta comissão de assuntos sociais.

Sala das Comissões, em       de             de 2021.

DEPUTADO FÁBIO FELIX

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

projeto DE LEI nº 1673/2021

“Estabelece horários de utilização de faixa exclusiva para ciclistas na via interna do Parque da Cidade Dona Sarah Kubitschek e dá outras providências”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 8ª

 REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
 

Brasília, 9 de dezembro de 2021 

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 9 de dezembro de 2021 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Ao Gabinete do Deputado Valdelino Barcelos para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 10/02/2022.

Brasília-DF, 10 de fevereiro de 2022 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”) e , em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).              

       _______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS>

Brasília, 22 de março de 2022 

À CTMU, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 22 de março de 2022 

Ao Gabinete do Deputado Martins Machado,

Informo que a matéria, PL 1673/2021, foi distribuída ao sr. Deputado Martins Machado, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 10/02/2023. 

Atenciosamente,

Adriana Cristina da Silva Souza
Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

PARECER Nº         , DE 2023 - CTMU

Projeto de Lei nº 1673/2021

Da COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA sobre o Projeto de Lei nº 1673/2021, que “Estabelece horários de utilização de faixa exclusiva para ciclistas na via interna do Parque da Cidade Dona Sarah Kubitschek e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Hermeto

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana o Projeto de Lei nº 1673/2021, de autoria do deputado Hermeto, que “ Estabelece horários de utilização de faixa exclusiva para ciclistas na via interna do Parque da Cidade Dona Sarah Kubitschek e dá outras providências.”

O Projeto de Lei em análise conta com 5 artigos onde em seu artigo primeiro ele estabelece que a faixa interna da direita do parque no período de 5h às 8h será exclusiva para ciclistas e que valerá em todos os dias da semana, inclusive em feriados .

O artigo 2º do PL declara que será sinalizada toda a via com placas colocadas pelo poder público, no qual informaram os horários da exclusividade.

No artigo 3° fala que a Lei entrará em vigor após 45 dias, que contará a partir da data de sua publicação.

O artigo 4º trata da vigência da norma, afirmando que esta passa a ser aplicável a partir de sua publicação.

Finalmente, o artigo 5º revoga quaisquer disposições em contrário.

É o relatório. 

II – DO VOTO DO RELATOR 

A análise de mérito de uma proposição deve levar em conta aspectos referentes à necessidade, relevância social e viabilidade, sua inserção no arcabouço legal, além da relação com as políticas públicas em vigor, vinculadas ao tema. É necessário também analisar se essa é a melhor resposta para a problemática, levando em conta os que se beneficiam com a medida proposta e aqueles que não estão contemplados ou que até se prejudicam. Inicialmente, buscaremos contextualizar a legislação e as políticas em vigor relacionadas com o tema.

É da Competência desta Comissão, nos termos do art. 69-D, inciso I, alínea “a”, opinar e emitir parecer sobre as proposições relacionadas direta ou indiretamente aos transportes público, coletivo e individual, privado;

A presente proposta legislativa tem o objetivo de, além de externar a preocupação do Distrito Federal em incentivar a prática do ciclismo esportivo, estimulando o esporte a uma maior qualidade de vida, em um circuito de treinamento seguro e sem obstáculos, tem como escopo de garantir a segurança dos ciclistas que treinam no Parque, que sem a faixa exclusiva continuarão vulneráveis a acidentes, inclusive fatais. 

Segundo justificativa do nobre autor, o horário estabelecido para uso exclusivo de uma faixa da via por ciclistas não trará impacto no desenvolvimento normal do trânsito, já que neste horário o fluxo de veículos é reduzido.

O direito à mobilidade como um direito genérico reconhece uma natureza teleológica na mobilidade: seu objetivo é concretizar outros direitos. A mobilidade não é um fim em si mesma. Não se viaja porque sim. Um direito efetivo à mobilidade é aquele que prioriza a concretização dos direitos “fins” da mobilidade .

Assim, resta claro e inequívoco que, com a aprovação desta matéria, haverá maior segurança aos direitos daqueles mais vulneráveis no trânsito, sendo, portanto, de altíssima relevância social. 

Do mesmo modo, considerando a necessidade, oportunidade, conveniência e relevância da matéria, não vemos outro encaminhamento senão o de endossar a presente iniciativa.

Feitas essas considerações, concluímos pelo mérito da temática e votamos pela APROVAÇÃO do PROJETO DE LEI Nº 1.673/2021, no âmbito desta Comissão. 

Sala das Comissões,           de                 de 2023. 

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CTMU

Projeto de Lei nº 1673/2021

Estabelece horários de utilização de faixa exclusiva para ciclistas na via interna do Parque da Cidade Dona Sarah Kubitschek e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 22/03/23.

Ao SACP para continuidade da tramitação.

Brasília, 28 de março de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

À CEOF, PARA DAR CONTINUIDADE À TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA. 

Brasília, 28 de março de 2023 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 6 de março de 2025.