(Autoria: Deputado Hermeto)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de no mínimo uma sala reservada e equipada no Instituto Médico-Legal IML do Distrito Federal para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência ou que estejam como acompanhantes.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica determinada a criação ou adaptação de no mínimo uma sala reservada e equipada no Instituto Médico-Legal - IML do Distrito Federal para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência, ou que estejam como acompanhantes. 

Art. 2º A presente propositura tem por objetivo garantir atendimento humanizado às crianças e adolescentes que aguardam para realização de exames, bem como promover acolhimento àquelas que figuram como acompanhantes de vítimas, de modo a preservar a intimidade, a dignidade e a imagem, com um ambiente exclusivo e acolhedor. 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. 

Art. 4 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A criação ou adaptação de uma sala reservada e equipada no Instituto Médico-Legal (IML) do Distrito Federal para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência ou que estejam como acompanhantes é de suma importância, e sua obrigatoriedade se justifica por diversos fatores:

Crianças e adolescentes que já sofreram violência passam por um momento de extrema fragilidade e vulnerabilidade. Submetê-los a um ambiente hostil e revitimizador, como um IML tradicional, pode agravar ainda mais seus traumas. A sala reservada e equipada, por sua vez, oferece um espaço acolhedor, seguro e privativo, onde a criança ou adolescente se sente mais à vontade para relatar o ocorrido e ser examinado sem constrangimentos.

A sala reservada deve ser equipada com materiais lúdicos, como brinquedos e livros, que auxiliem na interação com a criança ou adolescente, além de contar com profissionais especializados no atendimento a este público, como psicólogos, assistentes sociais e peritos forenses com experiência em casos de violência infantil. A presença de uma equipe multidisciplinar garante um atendimento completo e individualizado, que leva em consideração as necessidades específicas de cada caso.

A violência deixa marcas profundas na vida da criança ou adolescente, e o atendimento no IML é um momento crucial para a recuperação da vítima. A sala reservada e equipada contribui para a preservação da integridade física e psicológica da criança ou adolescente, evitando a revitimização e garantindo que o atendimento seja o menos traumático possível.

A criação da sala reservada e equipada está em consonância com diversas leis e tratados internacionais de proteção aos direitos da criança e do adolescente, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU. A obrigatoriedade da sala no IML do DF é um passo fundamental para garantir o cumprimento da legislação e promover a proteção integral das crianças e adolescentes vítimas de violência.

A sala reservada e equipada no IML do DF contribui para a elucidação de crimes contra crianças e adolescentes, facilitando a coleta de provas e o trabalho da polícia e do Ministério Público. Com um atendimento adequado e especializado, as vítimas se sentem mais seguras para denunciar seus agressores, o que aumenta as chances de responsabilização dos culpados e, consequentemente, reduz a impunidade.

Em suma, a criação ou adaptação de uma sala reservada e equipada no IML do DF para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência ou que estejam como acompanhantes é uma medida urgente e necessária. A sala garante um ambiente acolhedor, seguro e especializado, que contribui para a recuperação da vítima, a elucidação de crimes e a redução da impunidade.

É importante ressaltar que a obrigatoriedade da sala no IML do DF é um passo fundamental para garantir o cumprimento da legislação e promover a proteção integral das crianças e adolescentes vítimas de violência.

Sala das Sessões, fevereiro de 2025.

Deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295), em seguida ao SACP, após analise da SELEG, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CS (RICL, art. 71, I, II) e na CAS (RICL, art. 66, IV) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

À CS/CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 10 de abril de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Informo que o Projeto de Lei nº 1564/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 14 de abril de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

PARECER Nº , DE 2025 - CS 

Projeto de Lei nº 1564/2025

Da Comissão de Segurança sobre o Projeto de Lei nº 1564/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de no mínimo uma sala reservada e equipada no Instituto Médico-Legal IML do Distrito Federal para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência ou que estejam como acompanhantes.”

AUTOR(A): Deputado Hermeto

RELATOR(A): Deputado Roosevelt

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise desta Comissão de Segurança o Projeto de Lei nº 1.564, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto. O PL prevê “a obrigatoriedade de criação ou adaptação de no mínimo uma sala reservada e equipada no Instituto Médico-Legal – IML do Distrito Federal para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência ou que estejam como acompanhantes”, para garantir tratamento mais humanizado a esse público.

Pelo art. 1º, determina-se a criação ou a adaptação de, no mínimo, uma sala reservada e equipada para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência no IML do Distrito Federal. Essa determinação visa garantir atendimento humanizado e acolhimento às crianças e adolescentes que sofreram violência e aguardam a realização de exames ou que acompanham vítimas de violência, de maneira a preservar a intimidade, a dignidade e a imagem, consoante objetivo apresentado no art. 2º.

De acordo com o art. 3º da Proposição, as despesas decorrentes da Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Por fim, o art. 4º dispõe sobre a cláusula de vigência da norma, na data de sua publicação.

Na Justificação, o autor argumenta sobre a urgência e a necessidade da criação ou adaptação de uma sala no IML como espaço de acolhimento às crianças e aos adolescentes vítimas de violência, tanto do ponto de vista físico quanto emocional, com atendimento multidisciplinar especializado e equipada com materiais lúdicos, de modo a evitar ambiente hostil e revitimizador, o que poderia agravar os traumas sofridos por esse grupo.

Ademais, o Deputado defende a obrigatoriedade da criação desse espaço como meio de garantir, inclusive, o cumprimento da legislação sobre a proteção integral das crianças e adolescentes vítimas de violência, além de facilitar a elucidação dos crimes praticados contra elas e a atuação da polícia e do Ministério Público.

O Projeto, disponibilizado em 11 de fevereiro de 2025, foi encaminhado, para análise de mérito, à Comissão de Assuntos Sociais – CAS e à Comissão de Segurança - CS e, para análise de admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 71, I e II, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Segurança – CS emitir parecer sobre segurança pública e ação preventiva em geral. Este é o caso da matéria em análise, que dispõe sobre a criação ou adaptação de sala no IML do DF para atendimento às crianças e adolescentes vítimas de violência ou que estejam como acompanhante.

 Apresentaremos, no escopo do Parecer, a temática em relação ao arcabouço legal e às políticas públicas vigentes. Posteriormente, analisaremos os atributos de mérito do Projeto, quais sejam: necessidade, oportunidade e conveniência.  

Feito esse registro, cumpre destacar que a Constituição Federal de 1988 – CF/88 e a Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF consignaram o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar à criança e ao adolescente a proteção de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Ademais, a LODF consagrou como um dos objetivos prioritários do Distrito Federal a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança, do adolescente e do jovem. Nesse sentido, a proteção à criança e ao adolescente se expressa por meio de ação descentralizada e articulada do Poder Público com entidades governamentais e não governamentais mediante programas, em caráter suplementar, que incluam a sua proteção.

Nesse contexto, o Decreto federal nº 99.710, de 21 de novembro de 1990, que promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança, indica, como medida de proteção a ser adotada pelos Estados Partes, a elaboração de programas sociais capazes de proporcionar assistência adequada às crianças, inclusive por meio de medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais apropriadas para protegê-las contra todas as formas de violência física ou mental.

Observa-se que a Proposição em análise tem por objetivo a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência nos atendimentos realizados no âmbito do IML. Objetivo que guarda consonância com a CF/88, a LODF, a Convenção sobre os Direitos da Criança e o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990), in verbis:

Título VI - Do Acesso à Justiça

...

Capítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos

Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:

...

XI - de políticas e programas integrados de atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência. 

...

(grifos nossos) 

Sobre o assunto específico de proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência, a Lei federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, por meio da criação de mecanismos para prevenir e coibir a violência e medidas de assistência e proteção, nos seguintes termos, in verbis:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

...

Art. 2º A criança e o adolescente gozam dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes asseguradas a proteção integral e as oportunidades e facilidades para viver sem violência e preservar sua saúde física e mental e seu desenvolvimento moral, intelectual e social, e gozam de direitos específicos à sua condição de vítima ou testemunha.

Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios desenvolverão políticas integradas e coordenadas que visem a garantir os direitos humanos da criança e do adolescente no âmbito das relações domésticas, familiares e sociais, para resguardá-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão.

...

(grifos nossos) 

Resta claro que a Lei Federal preconiza ação integrada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a garantia da proteção das crianças e adolescentes vítimas de violência. Nesse aspecto, o sistema de garantia desses direitos, estabelecido pela Lei federal nº 13.431/2017, inclui as políticas implementadas nos sistemas de justiça, segurança pública, assistência social, educação e saúde. Segundo a referida Lei, a integração das ações desses sistemas deve observar as seguintes diretrizes, consoante o preconizado no art. 14:

Art. 14. As políticas implementadas nos sistemas de justiça, segurança pública, assistência social, educação e saúde deverão adotar ações articuladas, coordenadas e efetivas voltadas ao acolhimento e ao atendimento integral às vítimas de violência.

§ 1º As ações de que trata o caput observarão as seguintes diretrizes:

I - abrangência e integralidade, devendo comportar avaliação e atenção de todas as necessidades da vítima decorrentes da ofensa sofrida;

II - capacitação interdisciplinar continuada, preferencialmente conjunta, dos profissionais;

III - estabelecimento de mecanismos de informação, referência, contrarreferência e monitoramento;

IV - planejamento coordenado do atendimento e do acompanhamento, respeitadas as especificidades da vítima ou testemunha e de suas famílias;

V - celeridade do atendimento, que deve ser realizado imediatamente - ou tão logo quanto possível - após a revelação da violência;

VI - priorização do atendimento em razão da idade ou de eventual prejuízo ao desenvolvimento psicossocial, garantida a intervenção preventiva;

VII - mínima intervenção dos profissionais envolvidos; e

VIII - monitoramento e avaliação periódica das políticas de atendimento.

§ 2º Nos casos de violência sexual, cabe ao responsável da rede de proteção garantir a urgência e a celeridade necessárias ao atendimento de saúde e à produção probatória, preservada a confidencialidade.

...

(grifos nossos) 

Vê-se que as ações no âmbito das políticas implementadas pelos entes federados para proteção à criança e ao adolescente vítima de violência abrangem a regulamentação do atendimento realizado pelo sistema de segurança pública, ao qual o IML se encontra vinculado.

Nesses termos, sobre o depoimento de criança e adolescente vítima ou testemunha de violência, a Lei federal nº 13.431/2017 não dispõe sobre a tomada de depoimento especial numa sala específica para essa finalidade, tampouco faz referência à perícia feita pelo IML, mas apresenta diretrizes que convergem nesse sentido: planejamento coordenado do atendimento e do acompanhamento, respeitadas as especificidades da vítima ou testemunha; celeridade do atendimento; priorização do atendimento em razão da idade ou de eventual prejuízo ao desenvolvimento psicossocial, garantida a intervenção preventiva.

Ademais, o Decreto federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei federal nº 13.431/2017, dispõe sobre a necessidade de sala reservada, silenciosa, com decoração acolhedora e simples para o depoimento especial com o objetivo de evitar distrações no procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária, com a finalidade de produção de provas. Observa-se que o Decreto não dispõe sobre a necessidade de sala reservada e equipada, nas instalações do IML, para realização de perícias em crianças e adolescentes. 

No âmbito dos normativos distritais, identificamos a instituição da Política Intersetorial de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes do Distrito Federal, por meio do Decreto distrital nº 42.542, de 28 de setembro de 2021, com o objetivo de implantar políticas públicas intersetoriais e transversais, conforme as normas nacionais e internacionais relacionadas aos direitos das crianças e dos adolescentes, no escopo das políticas de segurança pública, assistência social, educação, saúde e sistema de justiça.

No que tange à escuta especializada e ao depoimento especial de crianças e adolescentes, o Decreto distrital estabelece que ambos serão operacionalizados nos termos do Decreto federal nº 9.603/2018. Entretanto, o normativo distrital não traz referência à perícia realizada no âmbito do IML.

Assim, entendemos que a proposta apesentada no PL nº 1.564/2025, para criação de sala reservada e equipada no IML do Distrito Federal para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência, atende ao requisito de mérito da necessidade, em razão da lacuna dos normativos federais e distritais em assegurar à criança e ao adolescente tratamento mais humanizado e adequado à sua condição de vítima de violência durante a perícia no IML.

Pelo exposto, compreendemos que o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência, em sala reservada, adequadamente equipada e com tratamento especializado, é conveniente para assegurar acolhimento, confiança, respeito, privacidade, dignidade, bem como a proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, consagrados na Carta Magna e na LODF.

Essa necessidade foi apontada, inclusive, no documento[1] com os Parâmetros de Escuta de Crianças e Adolescentes em Situação de Violência, elaborado em 2017 pela Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Criança e Adolescentes. O documento contempla os exames periciais e a coleta de vestígios em crianças e adolescentes e indica que tais exames serão realizados apenas quando estritamente necessários e que devem seguir procedimentos não revitimizantes. Acrescente-se a necessidade de garantir a privacidade e um ambiente confortável de confiança e respeito no atendimento pericial, realizado por peritos capacitados.

Ademais, dados publicados pelo Observatório da Criança e do Adolescente[2] apontam a totalidade de 9.533 crianças e adolescentes até 15 anos de idade vítimas de violência doméstica no período de 2016 a 2022 no DF, com redução do indicador a partir de 2019 e leve crescimento de 2021 a 2022. No mesmo período, 409 crianças e adolescentes foram vítimas de homicídios na capital federal.

Diante desses dados e da lacuna normativa no atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência durante a realização de perícias no IML, entendemos que a Proposição em análise é oportuna, ou seja, o momento é favorável, uma vez que está em consonância com as diretrizes federais e distritais de proteção à criança e ao adolescente, assim como visa assegurar o direito à integridade física e psicológica das crianças e adolescente vítimas de violência no Distrito Federal.

III - CONCLUSÕES

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Segurança, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.564/2025.

Sala das Comissões, 05 de junho de 2025.

[1] Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/seus-direitos/politicas-de-justica/EJUS/biblioteca/parametros_de_escuta_lei13431_mdh2017.pdf. Acesso em: 20 maio 2025.

[2] Disponível em: https://crianca.sejus.df.gov.br/. Acesso em: 20 maio 2025.