(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Dispõe sobre o Programa de Incentivo e valorização a Mulher Empreendedora Rural.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo e valorização a Mulher Empreendedora Rural para mulheres que atuem no meio rural. 

Art. 2º O programa tem por finalidade a fomentação da atividade rural das mulheres, sua inclusão qualificada na atividade agrícola com o desenvolvimento de ações que resultem no respeito à sua capacidade produtiva e suas potencialidades profissionais, bem como na asseguração à sua plenitude emociona, física e psíquica.

Art. 3º São princípios do Programa de Incentivo e Apoio a Mulher Empreendedora Rural: 

I – desenvolver estratégias e ações para acesso à tecnologia e à inovação, e a manutenção e elevação da escolaridade da mulher no campo;

II - o desenvolvimento do empreendedorismo sustentável; 

III - a promoção do acesso ao crédito rural a mulher empreendedora, que poderá ser utilizado para aquisição de bens e equipamentos, contratação de serviços e/ou transporte, diretamente relacionados com a implantação, ampliação ou modernização da estrutura das atividades e distribuição e/ou comercialização da produção;

IV – desenvolver e promover cursos de capacitação gratuitos e de alta qualidade, buscando parcerias com instituições como o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE;

V- a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade, com fim específico de estimular as iniciativas da mulher empreendedora.

Art. 4º São diretrizes de implementação e execução da política ora instituída:

I – garantir à mulher do campo acesso à educação e promover a oferta de escolarização adequada às especificidades de trabalho exercidas por elas;

II – priorizar à mulher, o aceso a recursos, subsídios e políticas públicas voltadas à agricultura no DF;

III – fomentar ações preventivas e de combate a violência contra a mulher do campo e garantir o acesso às informações sobre seus direitos;

IV – incentivar a produção de alimentos saudáveis por meio de práticas agrícolas sustentáveis.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará o planejamento e a execução desta Lei, no que for necessário a sua aplicação. 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei tem por objetivo fortalecer o empreendedorismo e o acesso ao crédito à mulher empreendedora diante da importância do desenvolvimento e fortalecimento do setor agrícola e a necessidade de promover o empreendedorismo entre as mulheres nas áreas rurais.

O empreendedorismo tem se destacado como possibilidade de fortalecimento das economias locais, regionais e nacionais visto que, a partir de uma oportunidade é possível promover o crescimento econômico. O Programa de Incentivo e valorização a Mulher Empreendedora Rural tem como objetivo a promoção do empreendedorismo feminino como instrumento de inclusão social e econômica desenvolvimento do país.

O programa visa trazer soluções para os problemas e a falta de oportunidades, que possa contribuir para a criação de um novo empreendimento, ou a expansão de um empreendimento já existente, por meio de incentivos que desenvolva habilidades empreendedoras que visem ampliar as oportunidades no âmbito dos negócios. 

Fomentar a criação de novos negócios estimulando a formação de mulheres empreendedores no meio rural é crucial para se criar um ambiente propício para que as essas mulheres ultrapassem os inúmeros desafios, no que diz respeito às estratégias que podem promover o desenvolvimento rural sustentável, permitindo que elas contribuam de forma significativa para o crescimento econômico.

Isso posto,  conclamo aos Nobres Pares a aprovação do presente Projeto de Lei, com vias a possibilitar o incentivo e apoio a mulher empreendedoras rural para que possam prosperar e contribuir para o crescimento econômico e social do país.     

Sala das Sessões, …

Deputada jaqueline silva

À SELEG, para verificar regime de tramitação.

Brasília, 18 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDM (RICL, art. 76, I, II, III, V), e CPRA (RICL, art. 75, I) e em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I)  e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo