A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em regime de urgência, em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 69, VIII) e CDESCTMAT (RICL, art. 72, IX), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAF/CDESCTMAT, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

  Informo que a proposição foi avocada pelo Senhor Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos do art. 167 e art. 157, § 1º, inciso III do Regimento Interno,  para proferir parecer em regime de urgência.

Brasília, 17 de fevereiro de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2025 - cdesctmat

Projeto de Lei nº 1494/2025

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 1494/2025, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de uso de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Daniel Donizet

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 1.494, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de uso de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras providências.

A presente proposta é composta por 2 artigos. O art. 1º autoriza o Poder Executivo a efetuar a concessão de uso do imóvel de propriedade do Distrito Federal, localizado no lote 02 da Quadra 201 de Águas Claras/DF, à Neoenergia Distribuição Brasília, para construção de subestação de energia elétrica. 

O art. 2º apresenta a cláusula de vigência. 

Na Exposição de Motivos Nº 06/2025 – SEEC/GAB, o Secretário de Economia do Distrito Federal afirma que trata-se de solicitação da Neoenergia Distribuição Brasília de concessão do imóvel para a construção de nova subestação de energia elétrica, visando melhorar e garantir a qualidade no fornecimento de energia elétrica nas regiões administrativas de Águas Claras, Arniqueiras e Park Way. 

A proposição foi encaminhada a esta CDESCTMAT e à Comissão de Assuntos Fundiários – CAF, para a análise de mérito, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF para análise de mérito e de admissibilidade e à Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, para análise de admissibilidade.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta comissão.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 72, inciso I e IX, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias que versam sobre política industrial, comercial e de serviços; energia, telecomunicações e informática. 

O Projeto de Lei nº 1.494, de 2025, visa autorizar o Poder Executivo a proceder a concessão de uso de imóvel de propriedade do Distrito Federal, localizado no Lote 2 da Quadra 201 da Região Administrativa de Águas Claras. 

A concessão tem por finalidade a construção de nova subestação de energia elétrica, por parte da Neoenergia Distribuição Brasília, e visa a melhoria na qualidade do fornecimento de energia para a população das Regiões Administrativas de Águas Claras, Arniqueiras e Park Way. 

Ademais, de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo – LUOS, o imóvel é destinado à instalação de equipamento público, de modo que não há óbices à construção da referida subestação no local.

III - CONCLUSÕES

O Projeto de Lei nº 1.494, de 2025, é meritório e merece prosperar. A proposta atende ao interesse público, pois ao autorizar a concessão de uso de imóvel para construção de subestação de energia elétrica, a medida contribuirá para a melhoria na qualidade de fornecimento de energia elétrica para as Regiões Administrativas de Águas Claras, Arniqueiras e Park Way.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, no mérito, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.494, de 2025.

Sala das Comissões, 13 de março de 2025.