(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Dispõe sobre as condições estruturais e logísticas para a prestação do serviço Consultório na Rua no Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O serviço Consultório na Rua, no âmbito do Distrito Federal, será prestado por meio de veículos adaptados e equipamentos complementares que garantam condições adequadas de atendimento e trabalho às equipes multiprofissionais e à população em situação de rua.

Art. 2º Cada equipe de Consultório na Rua deverá dispor de um micro-ônibus adaptado para o atendimento, contendo:

I - equipamentos para consulta médica e de enfermagem;

II - espaço reservado para atendimentos individuais que demandem maior privacidade;

III - compartimento para armazenamento de medicamentos e insumos necessários à atenção básica;

IV - sistema de climatização adequado ao conforto dos profissionais e usuários;

V - acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

VI - dispositivos de segurança, como iluminação externa, câmeras de monitoramento e comunicação com centrais de apoio; e

VII - equipamentos básicos de suporte para primeiros socorros.

Art. 3º Os veículos deverão ser acompanhados por:

I - uma tenda portátil, resistente e de fácil montagem, para proporcionar sombra e abrigo durante os atendimentos;

II - cadeiras e mesas dobráveis para a realização de atividades administrativas ou educativas; e

III - recipientes adequados para descarte de resíduos sólidos de saúde, em conformidade com as normas sanitárias vigentes.

Art. 4º A Secretaria de Saúde do Distrito Federal garantirá a manutenção preventiva e corretiva dos veículos e equipamentos, bem como a reposição dos insumos necessários ao funcionamento regular do serviço.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei visa regulamentar a prestação do serviço Consultório na Rua no Distrito Federal, com foco nas condições logísticas e estruturais necessárias para garantir a efetividade da assistência à saúde da população em situação de rua. Essa população é historicamente marginalizada e enfrenta condições de vulnerabilidade extrema, com acesso limitado aos serviços de saúde convencionais. Por isso, é necessário que o atendimento se dê de forma itinerante, adaptada às necessidades dessa população, e com condições adequadas de infraestrutura para os profissionais de saúde.

A estratégia Consultório na Rua foi instituída pela Política Nacional de Atenção Básica, em 2011, com o intuito de ampliar o acesso da população em situação de rua aos serviços de saúde, oferecendo-lhe cuidados integrados e personalizados. No contexto atual, é imperativo que o serviço seja prestado com uma estrutura que contemple não apenas a mobilidade, mas também o conforto e a dignidade dos usuários, bem como das equipes de profissionais envolvidos.

Com base nisso, o presente Projeto de Lei propõe a utilização de micro-ônibus adaptados, que servirão como unidades móveis de saúde, garantindo um espaço adequado para o atendimento médico e de enfermagem, além de fornecer todos os equipamentos necessários para consultas e atendimentos emergenciais. A escolha pelo micro-ônibus como meio de transporte e atendimento se justifica pela necessidade de um veículo que seja capaz de percorrer diferentes regiões da cidade, atendendo à população em diversas áreas e condições de acesso. Além disso, ele garante acessibilidade para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, cumprindo as normas legais de acessibilidade e respeito aos direitos dos cidadãos.

A tenda portátil, como complemento da estrutura do veículo, é outro item fundamental previsto no Projeto. Ela permitirá que os atendimentos sejam realizados ao ar livre, mas sob sombra e proteção, condições essenciais para proporcionar um ambiente adequado, principalmente durante períodos de altas temperaturas ou chuvas. A tenda, junto com as cadeiras e mesas dobráveis, também possibilitará a realização de atividades educativas e informativas, além de viabilizar o atendimento em grupo, o que é comum em muitos casos quando há necessidade de abordar questões de saúde coletiva, saúde mental ou prevenção de doenças.

A integração dos serviços de saúde que o Consultório na Rua promove com outras modalidades da Atenção Básica e da rede de atendimento psicossocial e emergencial é outro ponto que justifica a necessidade de uma estrutura robusta e móvel. Esse serviço, como já determinado pela Política Nacional de Atenção Básica, deve estar em permanente articulação com Centros de Atenção Psicossocial (Caps), Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Serviços de Urgência e Emergência, a fim de oferecer um cuidado completo e integrado às necessidades da população atendida.

A atenção à saúde da população em situação de rua, como determinado pela Política Nacional de Atenção Básica, deve ser tratada de forma prioritária, pois, além das condições de vulnerabilidade social e econômica, essas pessoas enfrentam uma alta incidência de doenças infecciosas, transtornos mentais, dependência química, entre outras situações. Essa política de saúde pública, quando bem implementada, contribui diretamente para a redução de danos, um princípio fundamental da Estratégia Nacional de Redução de Danos, que visa garantir o acesso ao cuidado sem estigmatizar ou marginalizar ainda mais essa população.

Portanto, a implementação do Consultório na Rua com micro-ônibus adaptados, equipamentos adequados e infraestrutura para o atendimento itinerante é uma solução lógica e eficiente para expandir o alcance da saúde pública e garantir que todos, sem exceção, tenham acesso ao atendimento de saúde.

Com a aprovação deste Projeto de Lei, estará sendo criado um modelo de atendimento moderno, eficiente e respeitoso às condições e necessidades da população em situação de rua, garantindo-lhe o acesso à saúde com dignidade e qualidade. Além disso, será assegurada a valorização do trabalho dos profissionais de saúde que atuam nesses serviços, oferecendo-lhes as condições necessárias para o exercício de suas funções.

Em face dessas considerações, exortamos os Nobres Pares desta Casa Legislativo a endossarem o Projeto de Lei sob exame.

Sala das Sessões, em...

Deputado(a) <Digite NOME>

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDHCLP (RICL, art. 67, V, “a”, “b”, “c”, “d”, ”e”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II, 65, I, “b”, “e”, “i”, “j”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

À CDDHCLP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 5 de dezembro de 2024.

daniel vital

Cargo 

À CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 6 de março de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Informo que o Projeto de Lei nº 1472/2024 foi distribuído à Excelentíssima Senhora Deputada Dayse Amarilio, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 10 de março de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão