À CCJ, para as devidas providências.

Brasília, 28 de novembro de 2024.

RITA DE CASSIA SOUZA
Assistente Técnico Legislativo

Este fica apenso ao PL 501/2023.

Brasília, 28 de novembro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

emenda modificativa

(Autoria: Bancada do Partido dos Trabalhadores)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1445/2024, que “Altera a Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006, que dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI, e dá outras providências.”

Dê-se ao texto proposto pelo art. 1º para o art. 9º da Lei nº 3.830/2006 a seguinte redação:

Art. 9º A alíquota do imposto é de 1%.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo unificar em 1% a alíquota do ITBI, no lugar da proposta do Governo, que fixa em 1% o imposto incidente sobre a primeira aquisição e em 2% para os demais. 

A primeira transmissão de imóvel novo edificado não goza de proteção constitucional especial. 

Ao contrário. Vai de encontro a preceitos constitucionais, como o da isonomia e da justiça tributária, e traz um critério não previsto no ordenamento jurídico, especialmente porque não leva em conta a capacidade econômica do contribuinte, que é o adquirente do imóvel.

Com efeito, não faz sentido tributar com alíquota de 1% imóvel novo, que pode custar milhões em áreas nobres como o Setor Noroeste e Sudoeste, e tributar com alíquota de 2% imóveis de baixo valor, como as casas simples de localidades de baixa renda.

Por isso, entendemos como inconstitucional a diferenciação de alíquotas, e achamos que a alíquota deve ser a mesma para todas as transações imobiliárias, mesmo porque o ITBI representa pouco na arrecadação tributária do Distrito Federal, como pode ser visto pelo quadro seguinte:

A queda na arrecadação em 2022 deveu-se, seguramente, à Lei nº 7.036, de 29/12/2021, que reduziu para 1% a alíquota do ITBI para os fatos geradores ocorridos no período de 1º janeiro a 31 de março desse exercício.

Quanto ao impacto na receita decorrente dos efeitos desta emenda, temos os seguintes dados contidos nos documentos encaminhados pelo Poder Executivo (Estudo Econômico), a partir dos quais será possível estimar a ampliação da renúncia fiscal:

Como nem todas as guias expedidas são pagas (cerca de 9%), o Poder Executivo estimou assim o a renúncia da receita contida com a redução das alíquotas do ITBI:

A partir desses dados, é possível inferir a nova renúncia decorrente da emenda apresentada:

Se forem usados os dados de arrecadação, de 2020 para cá, a renúncia pode ser estimada na forma seguinte, se nesses exercícios a alíquota tivesse sido de 1%:

A partir desses dados, a renúncia total pode ser reestimada da forma seguinte:

Quanto à previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, informa-se que foi refeita a estimativa prevista no Projeto de Lei nº 1.444/2024 por meio da Emenda 1, a qual já se encontra devidamente aprovada.

Por isso, pedimos a aprovação da presente emenda.

Sala das sessões, 28 de novembro de 2024.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, EM REGIME DE URGÊNCIA (ART. 73 DA LODF), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” , “b”, “c” e “d”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial