Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 313/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 12 de maio de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 313/2025

Da COMISSÃO DE ASSUNTO SOCIAL sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 313/2025, que “Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Donald John Trump.”

AUTOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

RELATOR: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 313/2025,  de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que concede o “Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Donald John Trump.”

O art. 1º da Proposição outorga a honraria, enquanto o art. 2º abriga a cláusula de vigência.

Na justificação da Proposição constam informações curriculares do indicado, bem como contextualização de sua trajetória.

Donald John Trump, atual Presidente dos Estados Unidos da América, é reconhecido pela sua destacada trajetória em defesa dos valores conservadores, com forte identificação com a maioria da população do Distrito Federal, que compartilha e valoriza os princípios da família tradicional e do cristianismo.

O homenageado é uma figura pública de notório reconhecimento internacional. Empresário de sucesso no ramo imobiliário e do entretenimento, Donald Trump foi eleito Presidente dos Estados Unidos em 2016, sendo o 45º ocupante do cargo. Durante seu mandato, defendeu pautas conservadoras, posicionou-se contrariamente à ideologia de gênero, promoveu a liberdade de expressão e sustentou políticas alinhadas aos valores cristãos.

Reeleito em 2024 com ampla margem de votos, tanto no colégio eleitoral quanto no voto popular, Trump consolidou-se como a principal voz internacional em defesa do conservadorismo de valores, com firme oposição à chamada “agenda woke”.

Sua atuação política reverbera positivamente entre os cidadãos do Distrito Federal, cuja maioria se identifica com os princípios por ele defendidos. O desempenho expressivo de parlamentares conservadores nas eleições de 2022, como a Senadora Damares Alves, a Deputada Federal Bia Kicis e o Governador Ibaneis Rocha, são indicativos do alinhamento do eleitorado local a essa visão de mundo.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, Inciso XI, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais, analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de concessão de título de cidadão benemérito e honorário.

De acordo com o art. 60, Inciso XLI, da Lei Orgânica do Distrito Federal compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno.

Neste sentido, consoante dispõe o artigo 244 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o título de cidadão honorário de Brasília é concedido por decreto legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos Deputados Distritais, o qual define os requisitos para a outorga do respectivo Título, na forma a seguir transcrita:

Art. 245. O indicado ao título de cidadão benemérito de Brasília ou de cidadão honorário de Brasília deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

 I – ter nascido:

a) no Distrito Federal, no caso de cidadão benemérito;

b) fora do Distrito Federal, no caso de cidadão honorário;

 II – ter realizado trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federal; 

III – ser pessoa de notório reconhecimento público; 

IV – possuir idoneidade moral e reputação ilibada. 

Além disso, a proposição deve vir acompanhada de currículo ou de histórico com a trajetória do homenageado, conforme dispõe o parágrafo único do sobredita Norma.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo n.º 313/2025, salientamos que a proposta atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos no Regimento desta Casa de Leis.

Quanto ao nascimento tem-se que o homenageado é uma figura internacional de nacionalidade americana, satisfazendo o incisos I, alínea “b" do sobredito artigo.

Além disso, é meritória a indicação do pretenso homenageado ao título de Cidadão Honorário de Brasília, pois conforme se extrai da justificação do projeto de decreto legislativo e do currículo do pretenso homenageado este pratica atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal, sendo reconhecido pela sua destacada trajetória em defesa dos valores conservadores, com forte identificação com a maioria da população do Distrito Federal, que compartilha e valoriza os princípios da família tradicional e do cristianismo, é pessoa de notório reconhecimento público e possui idoneidade moral e reputação ilibada, cumprindo, portanto os requisitos previstos nos incisos II, III, IV do citado diploma legal.

III - CONCLUSÕES

Tendo em vista o cumprimento dos requisitos estabelecidos no Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal para concessão de título de cidadão honorário de Brasília pelo Senhor Donald John Trump, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 313, de 2025, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, …