Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 260/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 19 de fevereiro de 2025.

Atenciosamente,

NORBERTO MOCELIN JUNIOR
Secretário de Comissão Substituto

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 260/2025

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 260/2025, que “Concede a Rubens e Eunice Paiva o título de Cidadão Honorário de Brasília post mortem.”

AUTOR: Deputado Fábio Felix

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Decreto Legislativo nº 260 de 2025, de autoria do nobre Deputado Fábio Felix, que "Concede a Rubens e Eunice Paiva o título de Cidadão Honorário de Brasília post mortem".

A proposição é composta por dois artigos. 

O art. 1º dispõe sobre a concessão do título de Cidadão Honorário de Brasília, post mortem, a Rubens Beyrodt Paiva e a Maria Lucrécia Eunice Facciolla Paiva. O art. 2º traz a usual cláusula de vigência.

Em sua justificação, o Autor destaca a trajetória pessoal e profissional dos homenageados. Informando que Rubens Beyrodt Paiva nasceu em 26 de setembro de 1929, no município de Santos, São Paulo, tendo se formado em engenharia civil pela Universidade Mackenzie e exerceu o mandato de deputado federal por São Paulo pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) em 1962. Destaca sua atuação como vice-presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou instituições suspeitas de tentar desestabilizar o governo do presidente João Goulart, sua cassação pelo Ato Institucional Nº 1 em 1964, seu exílio e retorno ao Brasil no início de 1965. Ressalta também sua prisão em janeiro de 1971 por agentes da repressão durante o regime militar, sendo posteriormente comprovada, pela Comissão Nacional da Verdade, sua execução em 2012.

Quanto a Maria Lucrécia Eunice Facciolla Paiva, o Autor informa que ela nasceu em São Paulo em 7 de novembro de 1929 e faleceu em 13 de dezembro de 2018. Descreve-a como advogada e símbolo da luta contra a ditadura militar no Brasil, destacando seu trabalho ativo pelos direitos humanos dos desaparecidos políticos durante a ditadura militar e pela causa indígena, especialmente após o assassinato do marido, Rubens Paiva.

O autor menciona ainda que a história da família Paiva tornou-se mundialmente conhecida em 2025, por meio do filme "Ainda Estou Aqui", de Walter Salles, baseado em livro homônimo de Marcelo Rubens Paiva, filho de Rubens e Eunice.

Não foram apresentadas emendas à proposição no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Compete a esta Comissão de Assuntos Sociais, nos termos do art. 66, inciso XI, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a análise de mérito de proposições que versem sobre concessão de título de cidadão benemérito e honorário.

Quanto ao mérito da concessão de títulos honoríficos, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal estabelece, em seu art. 245, os requisitos necessários para a outorga do título de Cidadão Honorário, quais sejam: não ter nascido no Distrito Federal; ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal; ser pessoa de notório reconhecimento público; possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

Da análise dos autos, verifica-se que Rubens Beyrodt Paiva e Maria Lucrécia Eunice Facciolla Paiva não nasceram no Distrito Federal, conforme indicado na justificação do projeto, tendo ambos nascidos no estado de São Paulo. Este requisito, portanto, encontra-se atendido.

No que tange à prática de atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal, é necessário observar que, embora não estejam explicitamente detalhadas ações específicas realizadas pelos homenageados no território do Distrito Federal, sua atuação em defesa da democracia, dos direitos humanos e das liberdades civis transcende limites geográficos, alcançando relevância nacional. Rubens Paiva, como parlamentar, e Eunice Paiva, como advogada e ativista, contribuíram para a construção de uma sociedade mais justa e democrática, valores que beneficiam toda a população brasileira, incluindo os cidadãos do Distrito Federal.

Em relação ao notório reconhecimento público, constata-se que os homenageados atendem plenamente a este requisito. Rubens Paiva tornou-se símbolo da resistência à ditadura militar no Brasil, e sua prisão, tortura e desaparecimento representam um dos casos mais emblemáticos da repressão política daquele período. Eunice Paiva, por sua vez, destacou-se por sua atuação em defesa dos direitos humanos e da causa indígena, sendo amplamente reconhecida por sua coragem e determinação na busca por justiça, não apenas para seu marido, mas para todos os desaparecidos políticos. O recente filme "Ainda Estou Aqui", mencionado na justificação, reforça o reconhecimento público da trajetória dos homenageados, tornando sua história conhecida por novas gerações.

Quanto à idoneidade moral e reputação ilibada, os elementos apresentados na justificação do projeto evidenciam o compromisso dos homenageados com valores éticos e democráticos, demonstrado por suas trajetórias de vida e pela luta por justiça e direitos humanos.

Sob a ótica da análise de mérito, é possível afirmar que a concessão do título de Cidadão Honorário a Rubens e Eunice Paiva representa um justo reconhecimento de suas contribuições para a sociedade brasileira e para a consolidação de valores democráticos que servem de inspiração e exemplo para a população do Distrito Federal. A homenagem possui caráter educativo, preservando a memória de personagens históricos que simbolizam a resistência ao autoritarismo e a defesa incansável dos direitos humanos, valores fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e democrática.

Portanto, considerando os aspectos de relevância social, oportunidade e conveniência da proposição, entendo que a concessão do título de Cidadão Honorário de Brasília, post mortem, a Rubens Beyrodt Paiva e Maria Lucrécia Eunice Facciolla Paiva representa um justo reconhecimento de suas trajetórias e contribuições para a sociedade brasileira.

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, manifesto voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 260, de 2025, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, …