(Autoria: Deputado Fábio Felix)
Concede a Rubens e Eunice Paiva o título de Cidadão Honorário de Brasília post mortem.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica concedido a Rubens Beyrodt Paiva e a Maria Lucrécia Eunice Facciolla Paiva os títulos de Cidadãos Honorários de Brasília post mortem.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo homenagear Rubens Beyrodt Paiva, engenheiro civil, empresário e político brasileiro, e sua esposa, Eunice Paiva, com a outorga do título de Cidadão Honorário de Brasília a cada um deles, de acordo com o art. 244 e seguintes do RICLDF. Esta homenagem busca reconhecer sua trajetória exemplar e suas contribuições de grande relevância para a sociedade brasileira.
Para a concessão do título de Cidadão Honorário, o art. 245 do RICLDF fixa os seguintes requisitos: (i) não ter nascido no Distrito Federal; (ii) ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal; (iii) ser pessoa de notório reconhecimento público; (iv) possuir idoneidade moral e reputação ilibada. Os homenageados preencheem tais requisitos, como se verifica abaixo.
Rubens Beyrodt Paiva nasceu em 26 de setembro de 1929, no município de Santos, no estado de São Paulo. Formou-se em engenharia civil pela Universidade Mackenzie, na capital paulista. Foi eleito deputado federal por São Paulo, pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), em 1962, e atuou como vice-presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou instituições suspeitas de tentar desestabilizar o governo do presidente João Goulart.
Cassado pelo Ato Institucional Nº 1 em 1964, Rubens Paiva exilou-se e retornou ao Brasil no início de 1965. Durante o regime militar, tornou-se símbolo da resistência democrática. Em 20 de janeiro de 1971, foi preso por agentes da repressão dentro de sua casa, e levado ao DOI-CODI do I Exército (RJ), onde foi submetido a tortura. Diversos documentos e testemunhos confirmam sua detenção, mas seu paradeiro permaneceu desconhecido por décadas. Sua execução foi comprovada pela Comissão Nacional da Verdade, em 2012, mas os agentes do Estado responsáveis ainda não foram punidos.
Maria Lucrécia Eunice Facciolla Paiva (São Paulo, 7 de novembro de 1929 – São Paulo, 13 de dezembro de 2018) foi uma advogada e símbolo da luta contra a ditadura militar no Brasil. Após o assassinato de seu marido, trabalhou ativamente pelos direitos humanos dos desaparecidos durante a ditadura civil militar, inclusive de seus familiares, e pela causa indígena.
A história da família Paiva tornou-se mundialmente conhecida em 2025, por meio do filme “Ainda Estou Aqui”, de Walter Salles, baseado em livro homônimo de Marcelo Rubens Paiva, filho de Rubens e Eunice. A trajetória de Rubens, assim como de Eunice, são exemplos de coragem e compromisso com a democracia e os direitos humanos. Sua memória permanece viva como um dos símbolos da luta contra o autoritarismo e pela justiça social.
Diante do exposto, convidamos os nobres colegas a votarem favoravelmente ao presente Projeto de Decreto Legislativo. A concessão do título de cidadão honorário é um justo reconhecimento de sua relevância histórica e social para o Brasil.
Sala das Sessões, na data da assinatura.
Deputado FÁBIO FELIX
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