(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Deise Luci Belém de Andrade.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Deise Luci Belém de Andrade.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente homenagem visa reconhecer e valorizar a trajetória de vida e as relevantes contribuições de Deise Luci Belém de Andrade à sociedade do Distrito Federal, especialmente no campo da educação, segurança pública e defesa dos direitos humanos, com destaque para os direitos das mulheres, crianças e idosos.

Nascida em 1971 no bairro de Campo Grande, no Rio de Janeiro, Deise é filha de um pastor evangélico, Djair Félix, e de uma enfermeira, Alice Belém, sendo a primogênita de sete irmãos. Desde jovem demonstrou comprometimento com causas sociais e educacionais, participando ativamente de movimentos estudantis enquanto cursava licenciatura na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.

Em 1997, ao mudar-se para o Distrito Federal, iniciou sua carreira como professora na antiga Fundação Educacional, com lotação na cidade de Ceilândia. Desde então, sua atuação na área educacional se destacou pelo compromisso com a formação de cidadãos e a defesa dos direitos civis e sociais.

Em 1999, Deise ingressou como agente da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), onde desempenhou um papel pioneiro ao implementar ações comunitárias inovadoras, como palestras e projetos sociais voltados à prevenção da violência e à proteção de mulheres, idosos e crianças. Seu trabalho de aproximação com a comunidade tornou-se referência, recebendo amplo reconhecimento social e atenção da mídia.

A policial civil acumula dois prêmios nacionais por projetos de prevenção à criminalidade, além de ser a profissional com mais condecorações, elogios e homenagens nos últimos 20 anos pela atuação exemplar em iniciativas de Polícia Comunitária. Entre seus feitos notáveis, destacam-se a idealização do Núcleo de Polícia Comunitária em Ceilândia, em 2003, e do Projeto "Caminho das Flores", que visa a valorização e proteção das mulheres, transformado em lei (Lei nº 6.631, de 16 de julho de 2020).

Especialista em gestão, educação e segurança pública, Deise é também palestrante em temas relacionados à violência contra a mulher, proteção à infância e direitos humanos. Sua trajetória como ativista social reforça seu compromisso com a construção de uma sociedade mais justa e segura.

Diante de sua trajetória inspiradora e das contribuições significativas para o Distrito Federal, esta proposição é uma justa homenagem a uma mulher que dedicou sua vida ao serviço público e à defesa de direitos fundamentais.                

Sala das Sessões, em 

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

<A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, conforme art. 163, § 4º, do RICLDF.

Brasília, 10 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 256/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz, para emissão de parecer no prazo de 16 dias corridos, nos termos do artigo 167, § 3º da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 12 de fevereiro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES DA CUNHA
Secretário de Comissão

PARECER Nº , DE 2025 - CAS 

Projeto de Decreto Legislativo nº 256/2025

DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 256/2025, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Deise Luci Belém de Andrade.”

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz 

I - RELATÓRIO

Submete-se a exame desta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Decreto Legislativo nº 256/2025, de autoria do nobre Deputado Eduardo Pedrosa, que concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Deise Luci Belém de Andrade, conforme o disposto no art. 1º.

Segue no art. 2º a cláusula de vigência.

O autor justifica a iniciativa destacando os relevantes serviços prestados pela homenageada na área da educação, segurança pública e defesa dos direitos humanos, com ênfase na proteção de mulheres, crianças e idosos. Assevera também que Deise Luci Belém de Andrade é amplamente reconhecida por sua atuação na prevenção da violência e pela promoção de projetos sociais inovadores no Distrito Federal.

A proposição foi regularmente autuada, lida em Plenário e encaminhada a esta Comissão de Assuntos Sociais, conforme o art. 163, § 4º, do RICLDF.

Ato contínuo, a proposição foi designada a este Relator para proferir parecer, nos termos do Art. 89, inciso VI, do referido Regimento.

É o relatório.
 

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, inciso XI, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relativas à concessão de título de cidadania honorária.

A Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, inciso XLI, atribui privativamente à Câmara Legislativa do Distrito Federal a competência para conceder tais títulos, nos termos do Regimento Interno da CLDF.

Eis o que dispõe o Regimento Interno a respeito:

“Art. 244. O título de cidadão benemérito ou o título de cidadão honorário de Brasília é concedido por decreto legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos Deputados Distritais”

O presente Projeto de Decreto Legislativo encontra sólido amparo quanto ao seu mérito. A Senhora Deise Luci Belém de Andrade construiu uma trajetória exemplar, pautada na dedicação à educação e à segurança pública, promovendo políticas e iniciativas que trouxeram impactos positivos à população do Distrito Federal.

Natural do Rio de Janeiro, Deise de Andrade iniciou sua jornada profissional como professora em Ceilândia, na antiga Fundação Educacional, contribuindo para a formação de cidadãos e para a defesa dos direitos civis e sociais. No ano de 1999, ao ingressar na Polícia Civil do Distrito Federal, no cargo de agente de polícia, passou a desempenhar um papel pioneiro na implementação de projetos comunitários voltados à prevenção da violência e à proteção dos mais vulneráveis.

Reconhecida nacionalmente por suas iniciativas no combate à criminalidade, Deise liderou a criação do Núcleo de Polícia Comunitária em Ceilândia e do Projeto "Caminho das Flores", voltado à proteção das mulheres e posteriormente incorporado à legislação local.

Destaca-se ainda que a homenageada preenche cumulativamente todos os requisitos formais e de mérito exigidos pelo art. 245 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, que estabelece os critérios para a concessão do título de cidadão honorário de Brasília:

“Art. 245. O indicado ao título de cidadão benemérito de Brasília ou de cidadão honorário de Brasília deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:
I – ter nascido:
a) no Distrito Federal, no caso de cidadão benemérito;
b) fora do Distrito Federal, no caso de cidadão honorário;
II – ter realizado trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federal;
III – ser pessoa de notório reconhecimento público;
IV – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.
Parágrafo único. A proposição deve vir acompanhada de currículo ou de histórico com a trajetória do homenageado.”

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, considerando a trajetória da Senhora Deise Luci Belém de Andrade e os serviços prestados por ela à cidadania do Distrito Federal, nos manifestamos, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 256/2025.

É o Voto.
 

Sala das Comissões, …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PDL nº 256/2025

Ementa: 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 19/02/2025.

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº 1 na 1ª Reunião Ordinária em 19 de fevereiro de 2025

Brasília, 20 de fevereiro de 2025.

JOAO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo