À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 16 de junho de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Informo que a matéria, PDL 245/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Max Maciel, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 1°/08/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 - CAS 

 Projeto de Lei nº 245/2022

DA COMISSÃO ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 245/2022, que “Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Sra. Lydia Garcia”.
 

AUTOR: Deputado FÁBIO FÉLIX

RELATOR: Deputado MAX MACIEL

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 245 de 2022, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Sra. Lydia Garcia”.

No art. 1º, o autor propõe a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao homenageado; e no art. 2º estabelece a vigência da norma a partir da data de sua publicação.
Na justificativa do Projeto de Decreto Legislativo n.º 245 de 2022, o autor destaca  a importante atuação da homenageada para o desenvolvimento do Movimento Negro em Brasília, já que Dona Lydia Garcia fez de sua casa uma sucursal da embaixada africana nos primeiros anos após a inauguração da nova vapital. 

Lido em Plenário em 09 de fevereiro de 2022, o projeto foi distribuído, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade, na CCJ (RICL, art. 63, I).]

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas nesta Comissão de Assuntos Sociais.

É o relatório. 

 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas a concessão de título de cidadão honorário e benemérito. (Art. 65, I,l RICLDF), e portanto competência desta comissão.

A “concessão de título de cidadão honorário e benemérito” é competência privativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, independente de sanção do Governador, conforme o inciso XLI do art. 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Ainda sobre a concessão da honraria, a regulamentação está prevista na Resolução n.º 250/2011, que estipula os requisitos para a outorga dos Títulos de Cidadão Honorário e Benemérito.

Dito isso, passo para a análise de mérito. 

O presente projeto tem como objetivo conceder o título de Cidadão Honorário de Brasília à Sra. Lydia Garcia. Sendo esta uma das honrarias concedidas a pessoas que praticaram atos de relevante interesse social em favor da população do Distrito Federal. Lydia é uma figura fundamental na promoção da igualdade racial e na luta contra a discriminação, especialmente em Brasília, onde sua dedicação e articulação têm gerado impactos significativos.

Dona Lydia Garcia desempenhou um papel crucial na mobilização do movimento negro em Brasília, promovendo eventos, diálogos e projetos que ampliam a visibilidade das questões raciais na capital. Sua articulação foi evidente em iniciativas que uniram diferentes organizações e comunidades, fortalecendo a voz coletiva na busca por políticas mais inclusivas e equitativas. Exemplos notáveis incluem a coordenação de campanhas de conscientização, que envolveram parcerias estratégicas para amplificar as mensagens e sensibilizar a sociedade para a importância da diversidade cultural.

Além do impacto local, a atuação incansável de Lydia Garcia transcende as fronteiras do Distrito Federal, contribuindo significativamente para o movimento negro em todo o Brasil. Sua presença em eventos nacionais, como conferências e debates, proporcionou um espaço para a discussão e implementação de políticas antidiscriminatórias em âmbito nacional. A Sra. Garcia se tornou uma voz respeitada e uma referência para outros ativistas, inspirando ações e promovendo uma agenda mais abrangente de igualdade racial em todo o país.

A concessão do título de cidadã honorária de Brasília é, portanto, um reconhecimento merecido de sua influência positiva no contexto local e nacional do movimento negro. Ao homenagear Lydia Garcia, celebramos não apenas suas realizações individuais, mas também reforçamos o compromisso de Brasília com a diversidade, inclusão, justiça social e com o combate ao racismo.

No que diz respeito ao mérito, minha conclusão é favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 245/2022. 
 

Sala das Comissões, em…

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PdL nº 245/2022

Ementa: Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Sra. Lydia Garcia.
 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 12/03/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo vista a aprovação do parecer nº 01-CAS na 1ª Reunião Ordinária em 13 de março de 2024.

Brasília, 14 de março de 2024 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo Mat-11459

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 14 de março de 2024 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357