(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Moção de Apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 19, de 2024, que estabelece o piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem com base na jornada de trabalho de 30 horas semanais, atualmente em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, cuja matéria encontra-se pronta para ser incluída em pauta.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa da Deputada Dayse Amarilio, manifesta Moção de Apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 19, de 2024, que estabelece o piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem com base na jornada de trabalho de 30 horas semanais, atualmente em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, cuja matéria encontra-se pronta para ser incluída em pauta.

A enfermagem é uma das bases fundamentais do sistema de saúde brasileiro, sendo composta por profissionais que atuam com dedicação, competência e zelo na promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde da população. Esses trabalhadores foram e continuam sendo protagonistas durante as mais diversas crises sanitárias, especialmente evidenciado no enfrentamento à pandemia da COVID-19.

A PEC 19/2024 representa um passo essencial para a valorização da categoria, ao vincular o piso salarial à jornada de 30 horas semanais, promovendo melhores condições de trabalho, maior dignidade profissional e assegurando o reconhecimento da carga física e emocional que a função exige.

A jornada de 30 horas semanais já é uma demanda histórica da enfermagem, respaldada por diversos estudos técnicos e recomendações de organismos nacionais e internacionais de saúde, por se tratar de uma profissão que exige vigilância constante, alto nível de estresse, desgaste físico e mental, além de exposição a riscos biológicos e emocionais.

Diante disso, esta entidade manifesta seu total apoio à inclusão da PEC 19/2024 na pauta da CCJ, com a posterior aprovação pelo Congresso Nacional, como medida de justiça social, reconhecimento profissional e fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) e demais segmentos da saúde pública e privada.

Sala das Sessões, …

Deputada Dayse amarilio

PSB/DF

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 14 de maio de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo