(Autoria: Deputado Agaciel Maia)
Sugere ao Poder Executivo a Instituição de Programa de Recuperação de Crédito – Pró Setor Produtivo no âmbito do Distrito Federal.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, a Instituição de Programa de Recuperação de Crédito – Pró Setor Produtivo, no âmbito do Distrito Federal, destinado a regularização de débitos oriundos de infrações, constituídas ou não, inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não, contraídas durante todo o período dos Decretos da Pandemia COVID-19, por integrantes do Setor Produtivo do Distrito Federal.
JUSTIFICAÇÃO
A pandemia do coronavírus assumiu no Brasil a dimensão de uma catástrofe humanitária, centenas de milhares de pessoas perderam a vida, outras tantas apresentam as sequelas de uma lenta recuperação, e milhões foram levados ao desemprego e à faixa da pobreza extrema.
O drama se aprofunda pelo fato de que experimentamos quatro grandes crises simultâneas e interconectadas: sanitária, econômica, política e comportamental. São diversos os fatores que as retroalimentam, tais como o negacionismo, a necropolítica, a gestão pública mórbida e ineficiente, a indiferença com o próximo e a falta de coordenação no nível federal.
A crueldade da pandemia de Covid-19 tem deixado marcas profundas na história da humanidade, com quase 4 milhões de vidas perdidas. Em nenhuma das crises sanitárias do século 21 o número de mortes foi tão grande, ou exigiu do Estado a injeção de recursos financeiros em escala tão elevada com o fim de reduzir os impactos econômicos e o agravamento das desigualdades sociais.
De acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI), em 2020 os países do G-20 aportaram US$ 25 trilhões em suas economias por meio de medidas de estímulos fiscais (US$ 15,23 trilhões) e de estímulos monetários (US$ 9,32 trilhões). Os déficits fiscais médios, ou seja, a diferença entre as receitas orçamentárias dos países e suas receitas, medidos como proporção do PIB, atingiram em 2020 11,7% no caso das economias avançadas, 9,8% nas economias de mercado emergentes e 5,5% para países em desenvolvimento de baixa renda (FMI, 2021).
Para reverter o forte processo de retração econômica, o Governo Federal tem adotado um conjunto de políticas anticíclicas, por meio de medidas destinadas a fomentar a produção e a manutenção do emprego.
No Distrito Federal não foi diferente do restante do país e do mundo. Um dos setores mais afetados foi o Setor de Shows e Eventos.
Desde o início da fiscalização em 23 de março de 2020, somente o DF Legal autuou mais de um milhão de estabelecimentos e, aplicou mais 2 mil multas e quase 3 mil interdições, ou seja, são milhões em multas e infrações, aumentando ainda mais a instabilidade financeira do Setor Produtivo e em consequência aumentou o índice de desemprego DF.
A certeza que podemos ter sobre o choque econômico gerado pela Covid-19 é que as incertezas e os equívocos na gestão da pandemia tornarão seus efeitos expressivos e duradouros. Não basta retomar as taxas de crescimento econômico; é necessário reorganizar as cadeias produtivas e o mercado de trabalho, especialmente para as mulheres.
Por tudo isso, precisamos buscar a Instituição de Programa de Recuperação de Crédito, no âmbito do Distrito Federal, destinado a regularização de débitos oriundos de infrações, constituídas ou não, inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não, contraídas durante todo o período dos Decretos da Pandemia COVID-19, por integrantes do Setor Produtivo do Distrito Federal.
Isto posto, solicito aos pares apoio na aprovação da proposição
agaciel maia
Deputado Distrital
Deputado Agaciel Maia Parlamentar 
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