(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo a incorporação da gratificação nos vencimentos dos servidores do GDF que contam com mais de 10 anos de efetivo serviço prestado na função de conselheiro tutelar.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a incorporação da gratificação nos vencimentos dos servidores do GDF que contam com mais de 10 anos de efetivo serviço prestado na função de conselheiro tutelar.

JUSTIFICAÇÃO

Com o objetivo de valorização dos conselheiros tutelares, sugerimos a incorporação da gratificação nos vencimentos dos servidores do GDF que contam com mais de 10 anos de efetivo serviço prestado na função de conselheiro tutelar. Muitas vezes, o servidor público sofre redução de seus vencimentos no momento da aposentadoria, em virtude do tempo de afastamento, quando do exercício de conselheiro tutelar. 

Esta incorporação será um estimulo aos novos servidores dos quadros do GDF, que se dedicam com dedicação exclusiva, desvelo e abnegação, na garantia dos direitos das crianças e adolescentes do DF. O impacto financeiro será mínimo, em virtude do reduzido número de conselheiros nessa situação. 

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

 Sala de Sessões, em

 JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital 

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 23/03/2022.

Brasília, 30 de março de 2022 

Tramitação Concluída.

Brasília, 5 de abril de 2022