(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas emergenciais de infraestrutura viária, iluminação pública, abastecimento de água e regularização fundiária na Rua 13C – Vila São José, Região Administrativa de Vicente Pires – RA XXX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, indica ao Poder Executivo, por intermédio:

• da Secretaria de Obras e Infraestrutura (SODF) e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap);
• da CEB Iluminação Pública e Serviços S.A. (CEB-ILSA);
• da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB);
• da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH) e da Terracap;
• e, para ciência, da Administração Regional de Vicente Pires,

que sejam adotadas as seguintes providências:

1.  Executar, em caráter emergencial, obras de pavimentação asfáltica, drenagem pluvial e contenção de barro no trecho aproximado de 150 metros da Rua 13C, Vila São José, garantindo trafegabilidade, acessibilidade a pessoas com deficiência e segurança aos moradores;
2. Instalar e/ou readequar o parque de iluminação pública da Rua 13C, com postes, luminárias LED e braço duplo nos pontos críticos, conforme especificações da CEB-ILSA, suprindo a atual deficiência de luminosidade e contribuindo para a redução de índices de violência;
3. Promover a imediata expansão da rede de abastecimento de água, com ligação domiciliar individualizada e hidrômetros padronizados, assegurando acesso regular e tarifado à água potável, nos termos da Política de Saneamento do DF;
4. Priorizar a conclusão do cadastramento sociofundiário dos residentes da Vila São José, inserir a localidade como Área de Relevante Interesse Social (ARIS) na etapa 4 do processo de regularização de Vicente Pires e viabilizar a venda direta dos lotes pela Terracap, com observância aos critérios de função social da propriedade;
5. Avaliar a adequação da atual oferta de transporte coletivo na região, especialmente quanto à criação ou ajuste de itinerários que atendam à Rua 13C, encaminhando relatório técnico à SEMOB em até 60 dias.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação atende a ofício subscrito pela Associação dos Moradores da Vila São José (Rua 13C), o qual relata condições que violam os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana: inexistência de pavimentação, iluminação precária, ausência de rede de água tratada e insegurança urbana decorrente desses fatores.

Diante do exposto, contamos com a sensibilidade e a pronta atuação do Poder Executivo, certos de que as providências ora indicadas assegurarão condições mínimas de cidadania à comunidade da Vila São José.

Sala das Sessões, em …

Deputado pastor daniel de castro

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2025.