(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Sugere ao Senhor Secretário de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal a instituição de benefício de gratuidade no transporte público para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) em tratamento no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Senhor Secretário de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal a instituição de benefício de gratuidade no transporte público para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) em tratamento no Distrito Federal

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por finalidade garantir o direito fundamental à saúde, consagrado no art. 196 da Constituição Federal, e nos arts. 3º, VI, e 16, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que asseguram o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde e à assistência aos mais necessitados.

Conforme relato recebido, diversos pacientes do SUS, provenientes das Regiões Administrativas do Distrito Federal, como Ceilândia, Sol Nascente/Pôr do Sol, Samambaia, Recanto das Emas, Gama e Santa Maria, enfrentam sérias dificuldades financeiras para arcar com os custos de deslocamento até os hospitais e centros de referência, notadamente localizados no Plano Piloto e demais localidades afastadas de sua residência.

A dificuldade de acesso ao transporte inviabiliza, muitas vezes, a continuidade dos tratamentos e compromete a integridade da política pública de saúde, resultando em agravamento das condições de saúde e, consequentemente, maior demanda por serviços hospitalares de alta complexidade.

Diante disso, propõe-se a instituição de benefício tarifário que garanta a isenção do pagamento da tarifa no sistema de transporte público coletivo do Distrito Federal para pacientes comprovadamente em tratamento pelo SUS, assegurando-se o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal), e promovendo a justiça social e a equidade no acesso à saúde.

Sala das Sessões, em …

Deputado wellington luiz

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 11 de abril de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU