Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana – SLU, promova a implementação da Coleta Seletiva Inclusiva na Região Administrativa do Jardim Botânico - RA XXVII.
Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana – SLU, promova a implementação da Coleta Seletiva Inclusiva na Região Administrativa do Jardim Botânico - RA XXVII.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana - SLU promova a implementação da Coleta Seletiva Inclusiva na Região Administrativa do Jardim Botânico - RA XXVII.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição tem por objetivo requisitar às autoridade competentes a implementação da Coleta Seletiva Inclusiva na Região Administrativa do Jardim Botânico - RA XXVII.
A Coleta Seletiva Inclusiva é um processo de recolhimento dos materiais recicláveis, realizado diretamente por catadores que tenham como renda exclusiva, o produto obtido com o processamento e a venda do reciclado. É também uma alternativa ecologicamente correta de reutilização de resíduos sólidos, produzidos pela comunidade. O projeto é realizado através da promoção de campanhas de mobilização e sensibilização da comunidade, para a separação correta do material reciclado à partir do ambiente doméstico ou comercial.
A iniciativa está prevista na política nacional de resíduos sólidos instituída pela lei 12.305/2010 e faz parte do projeto Reciclagem e Cidadania, do SLU. Apesar de prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos, poucas cidades do DF estavam priorizando a contratação de organizações de catadores para a coleta e triagem dos materiais recicláveis.
Atualmente, conforme informado pelo SLU[1], o Distrito Federal conta com essa forma de coleta apenas nas RA´s do Cruzeiro Velho, Itapoã e Paranoá, Lago Sul, Lago Norte e Varjão, São Sebastião, Sobradinho e Riacho Fundo 1 e 2.
Por se tratar de justo pleito, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação.
Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável Ciência Tecnologia Meio Ambiente e Turismo
Despacho
AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 605/2021 A CAESB.
Documento assinado eletronicamente por HELOISA RODRIGUES ITACARAMBY BESSA - Matr. Nº 22520, Secretário(a) de Comissão, em 15/12/2021, às 16:18:44 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
Documento assinado eletronicamente por VERA LUCIA LIMA DE AQUINO - Matr. Nº 12799, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 23/01/2022, às 18:44:35 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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