LIDO

ATA SUCINTA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) Sessão Ordinária, em 03 de ABRIL de

2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 03/04/2024, às 15:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1606288 Código CRC: 7785B36F.

LIDO

ATA SUCINTA DA 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) Sessão Ordinária, em 27 de MARÇO de

2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 27/03/2024, às 15:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1599980 Código CRC: 122000C6.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 62ª

(SEXAGÉSIMA SEGUNDA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 14 DE AGOSTO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H TÉRMINO ÀS 17H48MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro aberta a sessão ordinária de quarta-

feira, 14 de agosto de 2024, às 15 horas.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:

– Ata Sucinta da 60ª Sessão Ordinária;

– Ata Sucinta da 61ª Sessão Ordinária;

– Ata Sucinta da 27ª Sessão Extraordinária;

– Ata Sucinta da 28ª Sessão Extraordinária.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovadas sem

observações as atas mencionadas.

Declaro suspensa a presente sessão.

(Suspensa às 15h17min, a sessão é reaberta às 15h33min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro reaberta a sessão.

Cumprimento o deputado João Cardoso e as deputadas Paula Belmonte e Dayse Amarilio.

Sobre a mesa, a seguinte ata de sessão anterior:

– Ata Sucinta da Sessão Extraordinária Preparatória, destinada a eleger os membros da Mesa

Diretora para o 2º biênio da 9ª Legislatura e o ouvidor e o corregedor da Câmara Legislativa do Distrito

Federal para a 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovada sem

observações a ata mencionada.

Dá-se início ao

PEQUENO EXPEDIENTE.

Passa-se aos

Comunicados de Líderes.

Concedo a palavra ao deputado Iolando.

Passo a presidência ao nobre deputado Thiago Manzoni.

(Assume a presidência o deputado Thiago Manzoni.)

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado, nobre presidente

deputado Wellington Luiz e deputado Thiago Manzoni, meu amigo que acaba de assumir a presidência

da sessão.

Senhoras e senhores deputados, é com muita alegria que estamos em mais um dia de

deliberação nesta casa de leis. Votaremos projetos de lei que, realmente, fazem diferença e têm

importância para o Distrito Federal.

Ontem foi um dia muito triste para o Distrito Federal. Quero ressaltar a participação direta do

meu amigo deputado Pepa, uma das pessoas que entrou em contato comigo na manhã de ontem. Foi

um momento muito triste para o Distrito Federal, uma situação bem difícil e bem peculiar mesmo.

Foram a óbito 5 vítimas – 3 crianças e 2 adultos –, uma catástrofe tão grande. Toda a casa foi

incendiada e toda a família foi perdida numa tragédia muito triste que nos comoveu bastante.

Parabenizo a iniciativa do deputado Wellington Luiz e de todos os parlamentares que

concordaram na suspensão da sessão de ontem diante dessa tragédia que comoveu todo o Distrito

Federal.

Parabenizo o deputado Pepa que, a todo momento, estava em contato conosco, com o

administrador de Arapoanga, com a administração de Planaltina, dando-nos informações, acessando

todos os meios públicos para que fosse dada toda assistência à família.

Quero me solidarizar com todas as famílias de Planaltina, uma vez que temos um carinho

especial por aquela cidade, por Arapoanga. Sabemos que existe um trabalho efetivo sendo realizado ali

e nós precisamos estar lado a lado neste momento comovente, neste momento triste.

Parabenizo – e quero deixar registrado nas notas taquigráficas – toda a ação dos 24

parlamentares desta casa, sem exceção, que se comprometeram a dar toda a solidariedade, toda

atenção a essas famílias enlutadas em Planaltina.

Desejo muita paz, muito amor no coração de todas as famílias envolvidas naquele incidente e

nos coloco à disposição. O nosso gabinete e creio que os gabinetes de todos os parlamentares desta

casa também estão comprometidos em ser solidários a essa causa. Tenho certeza de que todas as

ações que esta casa tiver e apresentar serão de grande importância.

As bênçãos serão dos céus; não desta terra, trazendo paz, alegria e proteção aos nossos lares.

Presidente, muito obrigado. Que Deus nos abençoe.

PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Obrigado, deputado Iolando.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

O deputado Pastor Daniel de Castro, líder do PP, concede o uso da palavra ao vice-líder,

deputado Pepa.

DEPUTADO PEPA (PP. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde a todos. Boa tarde a

todos presentes na plenária, a toda a imprensa, a todo o pessoal da TV Câmara Distrital.

É difícil, meus colegas deputados, meus pares, encarar a situação, porque somos deputados

muito regionalistas. Nós somos deputados de cidades que confiam em nós, de pessoas que

conhecemos no dia a dia na nossa cidade.

Estamos sempre alertando todos sobre essa situação, sempre buscando mostrar que essa

realidade precisa ser mudada, mas mudada faz tempo. Tem sido feito um trabalho em todo o Distrito

Federal para a regularização de áreas, para que sejam contidos assentamentos de forma irregular.

Mas, infelizmente, deparamos, da segunda para terça-feira, na cidade do Arapoanga, com uma notícia

que não é muito boa: a perda de 5 mulheres.

Esta casa luta muito pela dignidade da família. O que nós, que somos cristãos e buscamos

fazer o melhor, vivenciamos ontem e ainda estamos vivenciando é uma dor que eu não queria para

ninguém, para ninguém. Nem para o pior inimigo queremos uma dor dessa.

A cidade de Planaltina e a cidade do Arapoanga sofrem com uma situação em que precisamos

avançar, principalmente quando assentamentos são criados para que se possa dar um mínimo de

dignidade à população.

Hoje, neste momento, eu venho me solidarizar com a família. Desde ontem, nós estamos

acompanhando todo o caso, e eu quero agradecer a alguns setores, como a Administração Regional de

Planaltina; a Administração Regional do Arapoanga; o sistema Cras; a regional de ensino; a

superintendência de saúde, a UBS 5; a Defesa Civil e a Polícia Civil.

Estamos na fase de identificação de corpos e que possamos dar um pouco de conforto à família

e também fazer um sepultamento digno para essas pessoas. É uma avó, são netos, são crianças, e isso

tudo nos deixa abalados. Eu peço a todos orações pelos pais e por todos os familiares. Nós estamos

em contato direto, participando de cada momento com eles.

Eu gostaria de agradecer à Câmara Legislativa a sensibilidade de, ontem, cancelar a realização

da sessão. Agradeço a todos os deputados que estão sempre se solidarizando com as vítimas e com os

familiares das vítimas. Vamos em frente.

Precisamos lutar para que incêndios como esse não aconteçam mais, deputado Chico Vigilante.

Precisamos ter o olhar voltado principalmente para aqueles que não têm moradia. Não vamos explorar

esse caso politicamente, porque as famílias já estão sofrendo demais. O que precisamos agora é buscar

dar total atenção à família, fazer um acompanhamento e pedir que o IML agilize o reconhecimento dos

corpos, para que possamos fazer um sepultamento digno das vítimas.

Que Deus ilumine a todos!

Obrigado aos meus pares que estiveram no local e se solidarizaram com a dor dessa família.

Boa tarde a todos.

PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Deputado Pepa, nós todos nos solidarizamos

com vossa excelência e com a família que está enlutada. É certo que esta casa, na medida da sua

competência e daquilo que é possível, vai contribuir com essa família, que passa por esse momento de

profunda dor.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Obrigado, presidente.

Agradeço a todos que nos acompanham e aos deputados que aqui estão.

Deputado Pepa, eu fiz questão de pedir uma palavra de ordem para me dirigir à vossa

excelência. Eu entendo que esta casa, assertivamente, suspendeu a sessão de ontem em homenagem

e em condolência às vítimas daquela tragédia. Eu liguei para o meu amigo Pepa, que é do meu partido

e fui ao local, à tarde.

Deputado Thiago Manzoni, o deputado Pepa parou tudo no dia de ontem para dar assistência

àquela família, inclusive carregando-a em seu próprio carro para cima e para baixo; o Cras; o nosso

presidente deputado Wellington Luiz; a Polícia Civil, fazendo seu trabalho para encontrar as causas. Aí,

vemos a importância do deputado local. O deputado Pepa deu toda assistência àquela família. Quando

eu cheguei lá, conversei com os moradores, que me falaram: “O deputado Pepa acabou de sair daqui”.

Infelizmente, eu não tive a oportunidade de encontrá-lo, pois, na hora em que eu lhe telefonei, ele

estava no Cras, buscando apoio psicológico para a família.

Deputado Pepa, eu quero parabenizá-lo publicamente por esse sentimento de humanidade e

por ter acolhido toda aquela família. A nossa vice-governadora, Celina Leão, mesmo em um pós-

operatório, também fez questão de ir lá pessoalmente para dar apoio ao deputado Pepa e à família

enlutada.

Hoje eu falei sobre isso na reunião da Comissão de Assuntos Sociais, presidida pela deputada

Dayse Amarilio. Externamos o nosso sentimento de dor. Peço ao Espírito Santo do senhor que conforte

toda a família. É isso o que nós podemos fazer. Palavras não são suficientes, em um momento como

esse, para expressar o que nós sentimos, muito menos o que a família está passando.

Parabenizo o deputado Pepa por esse sentimento e por acolher toda aquela família.

PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Senhor presidente, peço a vossa excelência que me coloque

para falar no final dos Comunicados de Líderes. Eu estou conversando com o deputado Pepa, que está

me explicando um pouco sobre essa situação.

Eu agradeço.

PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Concedo a palavra ao deputado Chico

Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, na tarde de hoje, eu quero falar de um momento muito importante

que nós vivemos ontem, no Senado Federal.

Tivemos a felicidade de ver aprovado pelo Plenário do Senado Federal, por unanimidade, o

projeto que irá a sanção presidencial e que trata do Estatuto da Segurança Privada no Brasil. São

milhões de trabalhadores que virão para a legalidade, trabalhadores da segurança privada que hoje

desenvolvem as mais variadas funções de segurança, mas que não são reconhecidos como seguranças,

o que abre espaço para o crime organizado, para uma série de irregularidades e, acima de tudo, para a

exploração desses trabalhadores.

Eu tive a oportunidade de apresentar esse projeto quando eu ainda era deputado federal, há

mais de 20 anos. Depois, foi apresentado um outro projeto pelo então senador Marcelo Crivella, no

Senado Federal. O projeto foi para a Câmara dos Deputados, onde havia cerca de 120 projetos que

tratavam de segurança privada. Fizeram um compilado de todos esses projetos, que foi transformado

no que hoje é o Estatuto da Segurança Privada.

Na oportunidade, o então senador Vicentinho Alves, de Tocantins, foi o relator, mas o projeto

não foi aprovado. Agora, a matéria estava com o senador Laércio Oliveira, de Sergipe, que fez um belo

trabalho, ouviu todas as partes, principalmente os trabalhadores. Ontem, mais uma vez, nós estivemos

com ele em seu gabinete. Saímos de lá para o plenário do Senado Federal, onde houve a aprovação do

referido projeto, que agora irá a sanção presidencial. Pretendemos fazer uma grande festa no dia da

sanção desse projeto pelo presidente Lula. Ontem, também o senador Paulo Paim pôde se manifestar.

O projeto foi aprovado, por unanimidade, pelos senadores da República. O momento é

realmente memorável para a categoria dos trabalhadores da segurança privada. Portanto, estou muito

feliz com a aprovação desse projeto no dia de ontem.

Espero que seja aprovada a redação final e que ele vá imediatamente à presidência da

República para ser sancionado. Uma vez sancionado, ele se torna lei. E vamos fiscalizar de perto o

cumprimento dessa lei, que é muito importante e fundamental para 3,5 milhões de trabalhadores da

segurança privada no Brasil. São trabalhadores que estão no comércio, na indústria, em todos os

cantos deste país. Aonde chegamos, há um trabalhador da segurança privada e, agora, com essa lei,

uma lei moderna, eles estão efetivamente na legalidade.

Agradeço ao Senado Federal, que, no dia de ontem, aprovou por unanimidade essa lei tão

importante e tão fundamental para os trabalhadores. Meu agradecimento aos senadores de todos os

partidos, especialmente ao senador Laércio Oliveira e ao senador Paulo Paim, que foram defensores

desse projeto no Senado Federal.

Os vigilantes brasileiros, os trabalhadores da segurança privada, realmente agradecem ao

Senado Federal a aprovação dessa lei tão importante e fundamental para 3,5 milhões de trabalhadores,

que agora estarão na legalidade e terão muito mais força para reivindicar seus direitos.

Muito obrigado, presidente.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Dando continuidade aos Comunicados de Líderes, concedo a palavra à deputada Dayse

Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (Bloco PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão da oradora.) –

Obrigada, presidente. Boa tarde a todos e a todas. Boa tarde a quem está nos acompanhando.

Eu gostaria de me solidarizar com a situação de Planaltina, mandando todas as nossas orações

aos familiares das vítimas. Estávamos conversando com o deputado Pepa sobre a situação difícil por

que estamos passando. Eu tenho certeza de que esse é o sentimento dos meus colegas membros de

bloco, tanto o deputado Max Maciel como o deputado Fábio Félix, que também trabalham tão

ativamente na Comissão de Direitos Humanos.

Eu gostaria também de mandar, nesta tarde, um forte abraço e todas as nossas orações ao

deputado Rogério Morro da Cruz, que se encontra internado no hospital, sob cuidados. Falei com a

esposa dele mais cedo. Desejamos que ele esteja conosco o mais rápido possível, alegrando o pessoal

do fundão, que fica ali ao lado dele. O deputado é uma pessoa maravilhosa. Força, meu amigo! Volte

logo.

Presidente, hoje é o dia de uma pessoa muito especial na minha vida, é o aniversário do meu

filho Altair Henrique. Ele é botafoguense – só há ele e mais 2 pessoas da idade dele que são

botafoguenses no DF todo – e, como um bom botafoguense, ele é um menino sensacional.

Um dos motivos de eu falar hoje, nesta tribuna, é o meu filho, pois, quando eu me senti

desafiada a me candidatar e eu estava resistindo muito, ele falou para mim assim: “Mãe, você ama ser

profissional de enfermagem?” Eu falei: “Amo, porque nasci para cuidar”. Naquele dia, ele me lançou

estas palavras: “Então, você precisa estar na política, porque política é cuidar de pessoas”. Ele me

apoiou muito. É por conta dele e, também, da minha família que eu estou aqui, porque não é fácil. A

família abre mão de nós, pois vivemos em prol do Distrito Federal. Isso não é fácil para os nossos

familiares, que acabam perdendo a nossa presença.

Um beijo, meu filho. Que Deus o abençoe!

Presidente, eu gostaria de fazer um convite para a nossa Semana de Combate ao Feminicídio.

Essa é uma lei nossa que dispõe que, em agosto, precisamos pensar na Lei Maria da Penha, que foi um

marco. Existe um Brasil antes da Lei Maria da Penha e um Brasil depois da Lei Maria da Penha. Nós

precisamos e vamos parar a Câmara Legislativa e o Distrito Federal entre os dias 19 e 23 para falarmos

sobre isso.

Graças a Deus estamos avançando, mas temos ainda muito o que fazer. Não falamos somente

da violência em si. A sociedade começa a sentir necessidade de falar sobre como mudar esse jogo e

prevenir que a violência aconteça. Este é o nosso grande desafio: falar o que podemos fazer como

sociedade. É por isso que estamos investindo em projetos tão importantes. Estamos conversando com

os secretários. Estamos falando sobre como fazer essa prevenção nas escolas; como empoderar mais a

Secretaria da Mulher; como fazer prevenção colocando DIU nas mulheres. Estamos falando de creches

para as mulheres; de como fazer tudo isso institucionalizando a Procuradoria Especial da Mulher, onde

tive a honra de receber hoje a deputada Paula Belmonte para um café. Ali sonhamos e discutimos uma

PEM forte, uma PEM que marca não só pela passagem da deputada Dayse Amarilio, da deputada Paula

Belmonte, da deputada Doutora Jane e da deputada Jaqueline Silva, mas pela institucionalidade de

uma estrutura representativa como a Câmara Legislativa.

Então, é com muita alegria que haverá a nossa inauguração no dia 19, à tarde, quando

falaremos também sobre a Lei do Banco Vermelho. Haverá uma aula magna para falar sobre a

sensibilidade dos servidores ao atender as mulheres aqui dentro. Haverá muitos momentos

importantes. Inclusive, na quarta-feira, nós vamos inaugurar o primeiro núcleo posto da Defensoria

Pública do Distrito Federal específico ao atendimento às mulheres vítimas de todo tipo de violência.

Isso é um marco que nós vamos deixar para a CLDF e para o Distrito Federal.

Estamos atendendo na PEM, no primeiro andar, na saída do elevador, ao lado da Copol.

Procurem esse atendimento. Nós estamos de portas abertas. Graças à sensibilidade desta casa e do

nosso presidente, temos 2 servidoras. Estamos trabalhando nos fluxos e nos registros desses

atendimentos.

Foram muitas conquistas, mas nós temos muitos pedidos ainda, como o gabkids. Há tantas

coisas que ainda queremos, mas nós estamos avançando.

Pedimos também a sensibilidade de todos os servidores – terceirizados, comissionados, de livre

provimento – para que compareçam e participem. Na quarta-feira haverá um dia, presidente, com

vários tipos de atendimentos, inclusive alguns muito específicos, como por exemplo, testagem para o

HPV, que é um teste caríssimo, que custa mil reais. A Fiocruz vai trazer esse atendimento para dentro

da Câmara Legislativa, assim como outros atendimentos.

(Soa a campainha.)

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Para terminar, presidente, que possamos participar dessa

semana nos engajando e mostrando que a CLDF não é só um prédio bonito por onde as pessoas

passam ou que elas veem à distância; a CLDF é para servir, a PEM é para servir. O nosso mandato está

à disposição para deixar um legado e fazer grandes coisas em parceria com o Distrito Federal.

Obrigada, presidente. Espero vocês na próxima semana, se Deus quiser.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder. Sem revisão da oradora.) – Boa tarde

a todos. Sempre é uma grande alegria estar neste plenário da Câmara Legislativa representando uma

parte da população que me confiou o voto.

Hoje, especificamente, deputado, quero dizer do meu sentimento e peço a Deus que abençoe

essa família de Planaltina, o deputado Pepa e todas as pessoas de Planaltina que vivenciaram essa

tragédia na nossa sociedade, principalmente aqui no Distrito Federal.

Aproveito essa oportunidade para falar da casa própria e nos unirmos em torno desse tema,

porque essa situação é recorrente, infelizmente, aqui no Distrito Federal. Muitas pessoas ainda não têm

a dignidade de ter o seu lote e principalmente uma casa que realmente possa se chamar de casa. Nós

estamos falando de casas que, muitas vezes, são feitas de tapume, de plástico, de papelão. E nessa

época de frio pela qual estamos passando, e justamente em um momento de oração dessa senhora,

aconteceu uma tragédia como essa. Essa responsabilidade é de todos nós para que o Distrito Federal

organize, principalmente, as questões fundiárias daqui. A questão fundiária do Distrito Federal é tão

séria que, praticamente, 67% da área do Distrito Federal é passível de regularização.

Então, nós da Câmara Legislativa temos a responsabilidade de trazer essa oportunidade para

uma família, para um cidadão ter a sua casa própria. Isso é importante, presidente, por quê? Porque,

quando falamos de empreendedorismo, isso também tem um impacto. Na região de Planaltina,

Paranoá e também Brazlândia – região extremamente agrícola –, há várias áreas onde as famílias estão

produzindo. Ali existem pequenos produtores rurais que ainda não possuem a escritura da sua

propriedade. Isso é seríssimo. Por quê? Porque você não consegue ter acesso ao FCO.

A Sudeco é um grande incentivador aqui da região Centro-Oeste. Desde a época em que eu era

deputada federal, eu já sabia da importância da utilização da Sudeco , desse dinheiro, para fomentar o

desenvolvimento do Centro-Oeste. E Brasília, o Distrito Federal, está, cada vez mais, perdendo a

oportunidade de ter acesso ao FCO por conta exatamente de não ter o bem-garantia. As propriedades

rurais não conseguem investir em tratores, em tecnologia. As pessoas não conseguem trazer o seu

bem-garantia para conseguir um financiamento para o seu desenvolvimento. Então, isso é algo que

chama atenção para as políticas públicas. E este parlamento tem a possibilidade de fazer essa

diferença.

Nós vamos fazer aqui a revisão do PDOT; é responsabilidade desta casa fazer essa revisão. O

nosso gabinete acompanhou 99% das audiências públicas que aconteceram nas regiões administrativas

e nas reuniões temáticas. E nós vamos estar aqui olhando com muita atenção para que possamos fazer

essa revisão do PDOT para trazermos essa dignidade para a população.

É importante a casa não ter pressa para revisar isso. Por quê? Porque é algo importantíssimo

para o desenvolvimento econômico do Distrito Federal e importantíssimo para que as pessoas possam

ter dignidade. E que não precisemos passar por esse sentimento que aconteceu com o PPCUB – eu fui

uma das responsáveis... semana passada eu, inclusive, pedi aqui pessoalmente desculpas a toda a

sociedade –, para que não tenhamos 63 vetos, conforme o governador vetou.

Quero aqui, mais uma vez, fazer um compromisso com toda a sociedade do Distrito Federal,

com a cidade de Brasília, de que eu estarei aqui prontamente para que mantenhamos esses 63 vetos,

porque isso é muito importante para a preservação do Distrito Federal. Peço desculpa à sociedade por

1 voto meu dado no PPCUB. E quero dizer que aqui estarei e espero que todos os outros parlamentares

tenham também essa reflexão de mantermos os vetos do governador para preservarmos esta cidade

maravilhosa, que foi feita com esse dom de interiorização e de desenvolvimento econômico da nossa

capital brasileira. Temos a responsabilidade de mantê-la tão linda, tão diferente e tão acolhedora,

porque existem aqui comunidades representando todas as culturas do norte ao sul do país.

Presidente, eu peço mais 1 minuto. Na segunda-feira, nós fizemos nesta casa uma sessão

solene em homenagem aos imigrantes italianos. O meu bisavô era italiano, a minha família é italiana, e

para mim foi um momento muito especial, porque a cultura italiana faz parte da nossa cultura.

(Soa a campainha.)

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Muitas pessoas pensam que os italianos chegaram pelo

Sudeste, pelo Sul, porque lá estão muitos italianos, mas, na realidade, sabemos que eles chegaram

pelo estado do Espírito Santo. E eles trouxeram para a nossa cultura algo muito especial: o

desenvolvimento industrial. Trouxeram, principalmente, a cultura. Digo que eles trazem a valorização

da família – culturalmente falando –, uma vez que os italianos possuem essa cultura de promoverem,

através da sua culinária, a união da família. As famílias são numerosas. Eu continuei essa tradição,

como mãe de 6 filhos.

Nós fizemos aqui na casa uma sessão solene emocionante. Houve a apresentação de uma

cantora lírica e a interpretação de um poema. Foi uma sessão muito bonita.

A todos os italianos – imigrantes italianos do Distrito Federal e do Brasil – fica o nosso

reconhecimento e as nossas felicitações. Graças a Deus, recebemos a cultura italiana.

Aproveito, presidente, também para dizer que, para mim, é uma alegria quando esta casa fica

cheia de crianças. O senhor sabe qual é a escola dessas crianças? (Pausa.)

(Intervenção fora do microfone.)

(Soa a campainha.)

DEPUTADA PAULA BELMONTE – São da Escola Classe 64, da Ceilândia.

Deputado Max Maciel está aí!

Meninada, seja bem-vinda! Se puderem, mostrem os estudantes na televisão para depois a

mãe procurar o seu filho. Quero dizer que esta casa é dos senhores. Nós estamos sempre na defesa do

futuro das nossas crianças. Desejamos que o nosso Brasil e nossa Brasília preservem a inocência de

cada um de vocês e o direito de serem felizes, com acesso à educação, saúde, lazer. Que, cada vez

mais, vocês se tornem cidadãos do bem! Que Deus abençoe a todos!

Muito grata, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.

Como um reforço, registro a presença dos estudantes e professores da Escola Classe 64, da

Ceilândia, participantes do programa Conhecendo o Parlamento sob a coordenação da Escola do

Legislativo. Sejam bem-vindos! (Palmas.)

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (Bloco União Democrático. Como líder. Sem revisão do orador.) –

Boa tarde, senhoras e senhores deputados. Boa tarde a todos os servidores da casa, aos colegas da

imprensa e um boa-tarde especial às crianças. Sejam bem-vindas! Vocês terão uma aula hoje ao vivo

de cidadania e civilidade.

Presidente, primeiramente, eu queria parabenizar minha colega técnica de enfermagem Marli,

do estado do Pará – de Belém, a capital. Depois de muita dificuldade, os nossos colegas técnicos de

enfermagem daquele estado, daquela cidade, conseguiram fundar um sindicato de auxiliares e técnicos

de enfermagem. Em um primeiro momento, obviamente, o sindicato de lá, chamado Sindicato da

Saúde – um sindicato genérico –, tentou impedir a fundação, inclusive, com uma liminar no dia da

assembleia. Porém, muito sabiamente, a Marli, toda a sua equipe e o jurídico conseguiram realizar a

assembleia e fundar o Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem, em princípio, de servidores

públicos daquele estado.

Por que nós a estamos parabenizando? Porque chega de auxiliares e técnicos em enfermagem

fazerem parte de sindicatos genéricos que pensam em tudo, em todos, menos na categoria de

auxiliares e técnicos em enfermagem. A exemplo de Brasília, em que eu, o João Cardoso – o nosso

presidente – e o Newton fundamos o Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem do Distrito

Federal, e, a partir daí, conseguimos as melhorias específicas para os técnicos de enfermagem, os

outros estados também estão começando a fazer isso. É óbvio que os outros sindicatos, os genéricos,

que dizem representar todo mundo, mas que, no fundo, não representam ninguém, não querem

aceitar essa separação.

Aqui em Brasília, a separação foi conflituosa, foi confusa, deu trabalho, mas conseguimos

separar o sindicato. Temos que ajudar – e estou ajudando – os auxiliares e técnicos em enfermagem

de todo o Brasil a criarem o seu sindicato específico. Só assim eles vão conseguir efetivamente ter as

suas garantias, seja do exercício da profissão, seja das vantagens.

Vejam o exemplo do piso. Há muitos sindicatos genéricos que não estão negociando como

deveriam negociar o piso integral. Nós precisamos garantir em todo o Brasil que os técnicos em

enfermagem recebam o salário integral, assim como foi acordado. É lei: são R$3.325,00 para o técnico

de enfermagem e R$4.750,00 para o enfermeiro. No entanto, há sindicato pelo Brasil afora que está

aceitando um piso de R$1.600,00, de R$1.800,00. Isso está errado. Por que estão aceitando? Porque

não são sindicatos, genuinamente, de auxiliares, de técnicos de enfermagem e de enfermeiros.

À Marli, ao povo, aos nossos colegas técnicos de enfermagem de todo o Pará, meus parabéns!

Contem com este deputado.

Continuando com o tema do piso salarial, presidente, olha que coisa mais absurda. Os patrões

das empresas privadas de saúde de Brasília não concederam o piso para os enfermeiros. Nós, do

Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem, fizemos a negociação e garantimos o piso

integral: R$3.325,00 para o técnico. Entretanto, os empresários não concederam para os enfermeiros o

piso integral, deputado Max Maciel.

Saiu o contracheque dos enfermeiros, e eles estão ganhando R$3.900,00. São R$4.750,00, e

não R$3.900,00! Como o empresário negocia com o sindicato dos técnicos de enfermagem o valor de

R$3.325,00 – que é o que diz a lei –, e com o sindicato dos enfermeiros faz uma negociação

parcelada? Houve uma primeira negociação, mas ainda haverá outra – se é que haverá, se é que os

empresários terão disposição para nos receber e para trabalhar o cumprimento de pagamento do piso.

Os empresários deveriam, assim que foi concluída a negociação com os técnicos, automaticamente ter

feito a negociação com os enfermeiros, no mesmo modelo, em 3 parcelas – a última finda agora em

dezembro. Mas, não! Estão pagando R$3.900,00, e sabe-se lá quando vão negociar o final.

Então, está errado. Empresa que se preze tem que cumprir a lei. E a lei dispõe que o piso para

o enfermeiro é de R$4.750,00.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Dando continuidade aos Comunicados de Líderes, concedo a palavra ao deputado Thiago

Manzoni, pelo Partido Liberal.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,

presidente. Boa tarde aos demais parlamentares presentes, à imprensa que nos acompanha, a você

que assiste à sessão pelo YouTube em casa e aos alunos que estão aqui hoje à tarde. Sejam muito

bem-vindos. Para nós, é uma alegria recebê-los nesta casa.

Alguns assuntos muito importantes do Distrito Federal devem ser tratados, e eu trago um

deles, para depois entrar no assunto mais importante para o Brasil: a violência no Plano Piloto cresce

sem parar.

Os moradores das 700 e das 900 da Asa Norte e da Asa Sul não conseguem mais conviver com

os assaltos, esfaqueamentos, furtos, roubos, ameaças e a delinquência em geral que tomou conta

dessa região de Brasília. Este problema se alastrou, não só pelo Plano Piloto, mas por muitas outras

regiões administrativas. Mas eu preciso trazer a questão do Plano Piloto porque ela tem sido

frequentemente levada ao meu gabinete com uma série de solicitações em relação, especialmente, às

pessoas que se aglomeram, construindo lugares precários para morar perto do UniCEUB, nas áreas lá

em cima, nas 900 e na região da Asa Sul.

Ontem, estive numa reunião com moradores da Asa Norte e assisti a pelo menos 5 vídeos do

que havia ocorrido nos últimos 3 dias nessa área da cidade, com cenas de violência.

É necessário que as autoridades competentes, que o Governo do Distrito Federal tome as

providências, porque a situação está ficando incontornável, inviável. As nossas mulheres não podem

sair de casa, as nossas senhoras não podem ir à feira porque, antes de voltar para casa com o que

compraram, elas são assaltadas. Os nossos jovens não podem chegar à escola em segurança – e há

muitas escolas nas 900.

Passou da hora de Brasília escolher como quer viver, de que forma quer viver. Eu já estive na

Polícia Militar do Distrito Federal, na Secretaria de Segurança Pública, na Casa Civil, na Secretaria de

Desenvolvimento Social e em outros órgãos diversos que penso serem os responsáveis por darem uma

solução para esta situação social, que é complexa e que demanda a atuação efetiva do Governo do

Distrito Federal.

Sobre isso, já falei algumas vezes desta tribuna e perguntei até quando nós vamos tolerar este

descaso. A população não aguenta mais. Em algumas cidades, como Rio de Janeiro, São Paulo, Belo

Horizonte, as pessoas começaram a fazer justiça com as próprias mãos, e eu espero que esse não seja

o caso de Brasília. Que não precisemos ver tragédias acontecendo em Brasília para que atitudes

efetivas sejam tomadas. Empurrarmos o problema com a barriga e dizer que está tudo bem não é uma

atitude efetiva. Enfrentar esta situação é dever dos homens públicos do Distrito Federal, mesmo que a

solução seja impopular, mesmo que falar sobre o assunto seja impopular. É necessário que se faça

alguma coisa. E, neste sentido, deputado Roosevelt, sei que posso ombrear com vossa excelência e

com as forças de segurança do Distrito Federal.

Agora, passando do Distrito Federal para o cenário nacional – eu vou pedir 2 minutos a mais,

presidente, porque o que eu vou falar é da mais alta importância para o Brasil e para cada um dos

brasileiros.

Ontem, a Folha de S. Paulo evidenciou, de maneira clara e inequívoca, que a mais alta corte

brasileira, o Supremo Tribunal Federal, e a mais alta corte eleitoral do Brasil, o Tribunal Superior

Eleitoral, foram utilizados, infelizmente, como instrumentos de perseguição a parlamentares de direita

no Brasil, em especial a Bolsonaro e aos bolsonaristas.

O escândalo que hoje surge das entranhas do Poder Judiciário macula o processo eleitoral de

2022 e macula o Estado democrático de direito brasileiro. O Poder Judiciário escolheu quem iria

investigar. O Poder Judiciário escolheu quem seria investigado. O Poder Judiciário escolheu quem

seriam os parlamentares investigados.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Eu peço mais 2 minutos.

O Poder Judiciário escolheu quais seriam os veículos de comunicação que seriam perseguidos.

Eu cito aqui o exemplo da revista Oeste, porque as mensagens estão lá, degravadas. A

determinação era que se encontrasse algo contra a revista Oeste, mas nada foi encontrado. E, aí, veio

a frase: “Use a criatividade”. É a democracia criativa de perseguição a um veículo de comunicação de

jornalistas sérios.

Escolheram perseguir Eduardo Bolsonaro, escolheram perseguir o presidente Bolsonaro,

escolheram perseguir a direita e o bolsonarismo no Brasil. A população percebe, a população vê.

Quanto mais nós somos perseguidos, mais nós crescemos. Porém, isso precisa parar, porque o Estado

de direito no Brasil, dadas as circunstâncias expostas, não existe mais.

Quando nós estudamos direito, deputado Roosevelt, a polícia investigava, o Ministério Público

acusava e o Poder Judiciário julgava. Isso não existe mais no Brasil!

A Folha de S. Paulo escreveu que as mensagens escancaram que o Poder Judiciário, por meio

dos inquéritos instaurados para perseguir a direita, era a vítima, ele acusava e ele julgava. Não existe

mais direito. O Estado de direito está completamente solapado numa situação como esta.

As mensagens são escandalosas. Estão na Folha de S. Paulo, estão no Estadão, estão no Jornal

Nacional de ontem, estão em todos os veículos de comunicação. Elas são uma pequena fração dos

6 gigabytes a que a Folha de S. Paulo teve acesso.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Eu vou pedir um último minuto de discurso, deputado Ricardo

Vale.

Seis gigabytes de conversa! Por muito menos do que se viu ontem, com a fração que foi

exposta, a Lava Jato acabou, Lula foi retirado da cadeia e alçado à Presidência da República.

Só há um caminho – só há um caminho – para o Brasil e para a paz social no Brasil: todos os

processos decorrentes desses inquéritos devem ser anulados. Os presos políticos do Brasil – e há

muitos deles – devem ser colocados em liberdade. Essa é a única forma de a democracia brasileira

sobreviver. Aqui não é mais uma questão de ideologia política, não é mais uma questão de direita ou

esquerda. É o Estado Democrático de Direito que está em jogo. O Brasil vai sobreviver. Nós vamos

vencer.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno pela Minoria.

Acho que o deputado Roosevelt é o último a falar nos Comunicados de Líderes. O deputado

João Cardoso ainda vai falar. A deputada Dayse Amarilio já falou.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,

presidente. Boa tarde, minha querida colega deputada Paula Belmonte, que ocupa bem essa cadeira

agora na Mesa Diretora. Parabéns!

Quero, presidente, iniciar tratando de alguns assuntos. Primeiro, quero saudar os estudantes e

as estudantes da Escola Classe 64, bem como os professores, as professoras, os profissionais da

escola, que fazem um trabalho brilhante. E já quero fazer um convite. O dia 6 de agosto, semana

passada, foi o Dia Nacional dos Profissionais da Educação. A escola é feita com estudantes, professores

e professoras, mas há um monte de gente que trabalha na escola que também precisa ser valorizada.

Há o monitor, o porteiro, a merendeira, a secretária, o secretário escolar, o psicólogo, o assistente

social, o nutricionista, a turma do administrativo, que são fundamentais para a escola funcionar.

Infelizmente, não vemos, por parte do Governo do Distrito Federal, esse reconhecimento. Aqui fica o

nosso reconhecimento a todos esses profissionais, que, todos os dias, se dedicam para entregar a

melhor educação possível para essas crianças, presidente. (Palmas.)

Quero dizer que estão abertas as inscrições do Prêmio Paulo Freire desta casa. As inscrições

vão até o dia 26 de agosto, para aquelas escolas que têm um projeto na área da educação, que fazem

a diferença.

Presidente, trazem-me aqui 2 questões. A primeira é sobre o PPCUB, que foi sancionado nesta

semana. Isso mostra, primeiro, o acerto, o bom senso e a tentativa que nós fizemos aqui, neste

plenário, no semestre passado, quando dissemos que era preciso mais tempo, era preciso aprofundar

os debates e entender os impactos na cidade. A base não quis, justificou que o governo estava

pressionando e votou. Alguns nem vimos. Ficamos sabendo das emendas só depois.

Houve reação social, houve pressão popular. Isso mostra que a organização, a pressão social, a

pressão popular fazem diferença e alteram a conjuntura, porque o governo precisou recuar. Deputado

Max Maciel, o governador precisou vetar dispositivos que nós avisamos que colocavam em risco o

tombamento da cidade, que ameaçavam o desenvolvimento do Distrito Federal, que atendiam a

interesses muito particulares de grupos econômicos poderosos. Esses dispositivos foram vetados pelo

governador.

A tentativa de falar que estava tudo bem, que havia debate não colou. Mas graças à

importante atuação da cidade... Reconheço o papel da imprensa nesse processo, o papel da

universidade, o papel dos partidos, dos movimentos. Nós conseguimos um texto final que obviamente

não é o texto ideal, pois ainda há uma série de problemas, como o risco no setor de clubes e o cheque

em branco para os planos, projetos e programas. Mas, sem dúvida nenhuma, o projeto melhorou, e

muito, com o texto que saiu desta casa.

Encerro, senhor presidente, falando sobre a questão que foi levantada há pouco: o debate

sobre a democracia brasileira. Nós passamos, o ano passado inteiro, debatendo nesta casa, na CPI e

em vários espaços no Brasil, a defesa importante e fundamental da democracia. Quero fazer, mais uma

vez, um registro público do papel fundamental e importante que cumpriram os movimentos sociais, a

população organizada, alguns partidos políticos e, fundamentalmente, as instituições brasileiras que

funcionaram.

O ministro Alexandre de Moraes cumpriu 2 tarefas simultâneas. Uma, como presidente do

Tribunal Superior Eleitoral. Foi decisiva a sua atuação para garantir as eleições de 2022 – que, aliás,

elegeram todo mundo aqui. Quem agora está questionando e colocando em risco o processo eleitoral

tem que renunciar ao mandato!

Foi a atuação importante e assertiva do ministro Alexandre de Moraes que garantiu um

processo o mais transparente possível, porque houve gente que quis fraudar, houve gente que tentou

comprar voto, houve gente que não aceitou o resultado da urna e quis dar golpe de Estado.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Foi a atuação fundamental do ministro Alexandre de Moraes

como presidente do TSE que garantiu que os 24 parlamentares distritais hoje pudessem estar aqui

exercendo plenamente os seus mandatos.

Senhor presidente, o ministro Alexandre de Moraes também esteve à frente, como relator,

como ministro do Supremo Tribunal Federal, do inquérito das milícias digitais, das fake news que

contaminaram o processo eleitoral e que atacam insistentemente a democracia brasileira. Alguns dizem

inclusive que mentir é um direito, que não se pode regular rede social porque mentir é um direito.

Chegaram ao cúmulo de defender a mentira, porque utilizam a mentira como prática política.

Agora querem confundir novamente as pessoas. Quem jogou fora do rito foi o inelegível ex-

presidente da República, o Bolsonaro. Ele jogou fora do rito, ele jogou fora das 4 linhas da

Constituição. Foi ele! E ele está sendo julgado por isso, bem como uma parte importante dos seus

aliados, de alguns partidos inclusive, que tentaram dar um golpe de Estado neste país, presidente. Nós

não podemos apagar a história! Ou o dia 8 de janeiro não aconteceu? Vão dizer agora que o 8 de

janeiro é fruto da inteligência artificial; que foi o PT que fez um programa que colocou hologramas na

Esplanada e depredou tudo. Só falta dizerem isso!

Não vão apagar a história! Tentaram dar um golpe de Estado. Esses que tentaram o golpe de

Estado é que agiram fora do rito. Muitos ainda continuam agindo. São esses que estão sendo julgados,

são esses que estão, inclusive, sendo condenados por atentarem contra a democracia. O relatório

dessa CPI aponta isso; o relatório da CPMI do Congresso Nacional aponta isso, os julgamentos do

Supremo Tribunal Federal apontam isso!

Agora querem reescrever a história. Encerro, presidente, com o seguinte: os golpistas não

reescreverão a história deste país. Houve uma tentativa de golpe; ela foi fracassada. A história os

julgará. Se tudo der certo, se a democracia brasileira for respeitada, o Poder Judiciário também fará

esse julgamento da melhor e mais correta maneira possível.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

Em seguida, falará o deputado João Cardoso, nos Comunicados de Líderes.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Obrigado, presidente.

Não dá para ouvir uma fala dessa e ficar calado, presidente. O pai da mentira é o Lula. O cara

vem à tribuna para atacar o ex-presidente Bolsonaro. Há 1 ano e meio só sabe fazer isto: atacar

Bolsonaro, tentativa de golpe. A verdade é que estamos diante de um iceberg cuja ponta apareceu.

Opero o direito e tenho especialização em direito eleitoral, presidente, há 14 anos. O cara vem

tentar defender atacando e não entende que quem inventa dados, quem inventa números, quem diz

que é bonito, lá fora, falar de números é o presidente deles – é o presidente deles –, condenado em 3

instâncias. São 9 condenações e 580 dias presos. Não foi o nosso! Não foi o nosso!

Aliás, o presidente deles é um solto que não tem povo. Ele não anda na rua. Vai andar na rua,

já fiz o desafio. Vamos marcar de ir à rua e ver quem tem gente nesta nação.

Mas o negócio é atacar o presidente Bolsonaro e os filhos dele. O nosso presidente não tem

condenação. Está inelegível, mas sem nenhuma prova concreta, em um ato decorrente de uma reunião

com embaixadores. É assustador o nível de tentativa de defesa daquilo que é indefensável.

Tenho tentado me calar um pouco mais. Tenho tentado me conter um pouco mais, deputado

Thiago Manzoni, até porque estou com um discurso pronto, mas vou deixar para trazê-lo depois que

toda a minha assessoria jurídica fizer um apanhado geral. Vou trazer alguns detalhes que vejo por

demais importantes.

A verdade é que a justiça deste país está extremamente contaminada. Bandidos de altíssima

periculosidade que roubaram o dinheiro público, por meio de delações premiadas, são postos na rua.

Quanto aos pais de família, eles dizem que são golpistas, terroristas, xenofóbicos. É do que eles nos

chamam.

A verdade é que a esquerda nos acusa do que ela é. Essa é a verdade. Está aí a Venezuela. O

presidente Lula está trabalhando para haver nova eleição na Venezuela de algo que foi roubado! Mas é

a esquerda. A esquerda tudo pode. Existe uma cobertura judiciária que cobre a esquerda, nesta nação,

mas eles estão enganados!

Podem bater, podem bater, é como massa de bolo, está crescendo. Agora em 2024 vocês vão

ver a resposta da população, mas admiro o esforço de tentar defender aquilo que é indefensável. E se

preparem, porque pegamos a ponta de um iceberg, isso virá à tona e vocês verão o estrago que será

feito nessa nação.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado.

Aproveito para pedir aos deputados que permaneçam em plenário, porque precisamos manter

o quórum para votar o projeto dos créditos das emendas dos deputados, e peço aos que estão nos

gabinetes que desçam, porque precisamos votar esse projeto hoje.

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Como líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado,

presidente. Cumprimento todos os parlamentares e as parlamentares presentes, as assessorias, as

pessoas da imprensa e aqueles que assistem a nós.

Presidente, quero agradecer a 2 órgãos do Distrito Federal: a Seagri, a Secretaria de

Agricultura, na pessoa do secretário Rafael Bueno; e o DER, na pessoa de nosso presidente, nosso

diretor-geral, Fauzi Nacfur.

Nós estamos acompanhando as obras do empório, lá do Colorado, uma feira bacana, muito

bonita, onde os produtores utilizam sempre produtos orgânicos. Houve uma ação judicial e ela teve de

ser demolida, mas entramos em contato com a Secretaria de Agricultura e com o DER, colocamos

emenda parlamentar, e a nova feira já está sendo finalizada, está ficando muito boa. E onde fica? Na

DF-150, com estacionamento com acessibilidade total para todos os seus frequentadores, uma

instalação muito melhor que a anterior, por conta da acessibilidade. Uma feira que em vez de funcionar

2 dias, com certeza, a Seagri vai incentivar para que funcione a semana toda, porque está ficando

muito boa.

Desde 2019, eu venho acompanhando os feirantes do Empório Rural do Colorado, que abrange

toda a região norte, o Lago Norte também, as pessoas de toda a região norte o frequentam. É bem

bacana a feira. Quem mora na saída norte vai ser beneficiado por essa feira. As pessoas que sempre

estiveram à frente desse movimento – como Xuxa, Dona Ismênia, o Vilmar, o Keco – estão muito

felizes, porque fizeram a abertura das cartas, foram contemplados novamente com os boxes. Eu fico

feliz em ver que meu mandato está, cada vez mais, ajudando as pessoas que precisam, porque serão

beneficiados tanto os feirantes, por justiça, como também toda a população da saída norte.

Presidente, quero falar de uma empresa que todos conhecem e cuja magnitude eu tenho

observado, porque minha família é usuária, e o atendimento que nos dão é muito bom. Eu fui membro

da Comissão de Defesa do Consumidor, com o deputado Chico Vigilante, e temos de elogiar.

Cito e elogio o Sabin, que já tem mais de 40 anos. Foi fundado em 1984, e hoje está em 15

estados de nossa Federação. Fundado por 2 mulheres, 2 guerreiras que, em 1984, realizaram esse

sonho. O laboratório Sabin que utilizo é o próximo à minha casa, que fica no Grande Colorado, onde as

pessoas nos tratam com respeito muito grande. Elas também têm competência excelente em relação

aos exames laboratoriais ali feitos. Então, quero parabenizar toda a equipe da empresa Sabin do

Distrito Federal e dos demais estados onde ela existe.

No final de semana passado, tivemos a alegria, que muitos podem ter acompanhado, de

celebrar os 23 anos da Canção Nova em Brasília. A Canção Nova tem sido um sinal de acolhimento

para muita gente. Muitos assistem à Canção Nova, e eu já estive lá algumas vezes. A palavra e o amor

de Deus são anunciados pela TV e pela rádio Canção Nova, sem nenhum patrocínio, mas apenas com

doações daqueles que acreditam na evangelização.

Fiquei muito feliz em participar desse projeto, junto com a Secretaria de Cultura do Governo do

Distrito Federal, e de ter aportado emenda parlamentar para que fosse feito o evento. O evento foi

maravilhoso. Tivemos a presença do conhecido evangelizador Frei Gilson e de outras autoridades

cristãs católicas.

Fico feliz porque as famílias ficaram na maior felicidade. A palavra que escutei lá me ajudou

bastante e tem ajudado na minha vida. Fico feliz em colocar o meu mandato em favor da

evangelização.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado João Cardoso.

Passa-se aos

Comunicados de Parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Roosevelt.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Boa tarde.

Geralmente, uso a tribuna para discorrer sobre assuntos inerentes ao Distrito Federal, até

porque sou deputado distrital, mas não posso deixar de fazer um comentário que diz respeito às

últimas notícias que envolvem o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. As

acusações demostram, de forma clara e com material farto e inquestionável, que a sua postura

enquanto judicante sempre foi tendenciosa e contra, em especial, a família Bolsonaro.

Isso não nos causa nenhum tipo de espanto porque todos nós sabíamos disso. Do que não

tínhamos conhecimento é que existiam provas materiais desse abuso da máquina pública, em especial

do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal.

Tudo veio à tona, e a verdade prosperou. Não é prática da esquerda exercer a verdade. Ela

acusa as pessoas daquilo que ela pratica. A todo momento, a esquerda acusa os deputados de direita

de golpistas, deputado Thiago Manzoni. Agora, está claro quem, verdadeiramente, é golpista.

Fazendo uma análise mais profunda, por que a esquerda só sabe falar de golpe? Só nesta

tarde, os deputados da esquerda que nos antecederam repetiram a palavra “golpe”, pelo menos, umas

50 vezes. Tenho 2 teses: uma delas é a capacidade limitada, o vocabulário é curto e só sabem dizer

isso. A outra é porque não têm trabalho; se você tem trabalho – o nosso tempo é limitado aqui na

tribuna –, você não gasta tempo acusando as pessoas, porque você tem que gastar o seu tempo

mostrando o seu trabalho. E não têm trabalho.

A economia, a saúde, a educação, a infraestrutura no nosso país vão de mal a pior. Nós temos

um presidente rancoroso, vingativo e viajante. Nós temos uma primeira-dama que está preocupada em

comprar tapete persa, está preocupada com o luxo; ela quer ir para Paris representar o país, o que não

lhe cabe. É isso o que nós vemos.

Esse perfil de que eu falo com relação ao governo federal, à esquerda federal, ao Supremo, ao

TSE infelizmente se repete nesta casa. Nós tivemos uma antecipação do processo eleitoral aqui da

casa. O PL, de forma legítima, se apresentou para concorrer à vice-presidência, deputado Ricardo Vale.

De forma legítima, se apresentando, colocando o nome, pedindo voto, mostrando o que nós somos

capazes de fazer pela vice-presidência desta casa.

A todo momento, o PL estava ombreado ao nosso presidente, deputado Wellington Luiz. E aí,

acatando um pedido dele, que exerce uma presidência e uma liderança brilhantes, o PL recuou e o

atendeu, a contragosto do PL nacional e da presidente do partido, deputada Bia Kicis.

Entendo eu que nós havíamos chegado a um bom termo, mas agora fomos surpreendidos com

uma reportagem de vossa excelência, em que nos acusa de golpistas. Não me sobra alternativa a não

ser pensar que vossa excelência tem uma dificuldade com o dicionário, com o conceito de golpe.

Se você se apresentar para ser votado é golpe, então, realmente, nós temos hoje um

presidente da República, o Luiz Inácio Lula da Silva, golpista. Agora eu entendi que o conceito de golpe

de vocês está deturpado.

Não obstante, poderíamos imaginar que seria uma postura isolada, uma fala mal colocada, mas

a deputada federal Erika Kokay, 2 dias depois, vem e replica o mesmo pronunciamento.

É muito desagradável isso, porque, quando nós estávamos tratando da eleição, não houve

ofensa. Foi uma tratativa madura, porém, findado o processo, vieram para pisar, para humilhar, mas

isso não nos atinge, porque nós temos uma postura.

A incoerência não para por aí, na fala de vossa excelência. Vossa excelência diz também que

há uma costura com o MDB. A esquerda e o PT vêm tratando, vêm conversando com o MDB. Isso é

uma prova cabal de que a oposição que os senhores praticam nesta casa contra o governo Ibaneis

Rocha é fake, é oportunista. Ora, vocês fazem fila aqui para desconstruir o governo do governador

Ibaneis Rocha e, na sequência, dizem estar tratando de uma grande aliança em prol de Brasília.

Então, parem de subir aqui e falar mal de um governo que está trabalhando!

O discurso deles está recheado de incoerências. O PL, o deputado Thiago Manzoni, o deputado

Joaquim Roriz Neto e este que fala mantêm coerência, mantêm o bom senso.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO ROOSEVELT – Senhor presidente, para concluir.

Eu não tenho dúvidas de que, em pouco tempo, os fatos e a verdade irão se revelar, a começar

pelo governo federal. Com certeza o Congresso brasileiro, por meio do Senado, irá abrir, de forma

imediata, um processo de impeachment. A verdade será restabelecida e as pessoas que

verdadeiramente representam o povo brasileiro vão ocupar as suas devidas posições.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Roosevelt.

Dando continuidade aos Comunicados de Parlamentares, concedo a palavra ao deputado Chico

Vigilante e, logo em seguida, ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, as minhas primeiras palavras no dia de hoje são para

parabenizar o ministro Alexandre de Moraes.

Ele nunca foi do meu partido, não foi indicado pelo presidente Lula, foi indicado pelo ex-

presidente – golpista – Michel Temer, mas está fazendo um belíssimo trabalho no Supremo Tribunal

Federal. Corajoso. Determinado. Eu, hoje, até pedi, por meio do meu gabinete, uma audiência com o

ministro Alexandre de Moraes, porque eu vou lá, pessoalmente, lhe dar um abraço. Quero prestar-lhe a

minha solidariedade e dizer-lhe o quanto que ele é importante para este país. Alexandre de Moraes é o

sustentáculo da democracia neste país! Sem Alexandre de Moraes este país teria naufragado.

Ele acaba de responder, no Supremo Tribunal Federal, aos ataques que foram feitos por essa

matéria mentirosa da Folha de S. Paulo. E ele pontua direitinho: tudo o que ele fez foi avalizado pela

Procuradoria Geral da República. Ele comunicou cada passo à Procuradoria e ela o avalizou. O

problema é que o Inelegível havia tirado qualquer estrutura de investigação, a ponto de o delegado

federal que estava fazendo as investigações ficar apenas com um agente. Todos foram afastados. Mas

ele não fez igual ao Sérgio Moro, que combinava as ações com o Dallagnol. Muito pelo contrário!

Portanto, ele está de parabéns!

Quem acha que Alexandre de Moraes vai sofrer impeachment, pode tirar o cavalinho da chuva!

Até porque há, na presidência do Senado Federal, um homem de caráter: o senador Rodrigo Pacheco.

Jamais ele irá encaminhar um pedido de impeachment sem fundamento contra o ministro Alexandre de

Moraes.

Portanto, na hora em que ele me conceder a audiência, estarei lá para lhe dar um abraço e lhe

dizer o quanto ele é importante para a nação brasileira. Essa materiazinha que saiu hoje na Folha de S.

Paulo já virou fumaça. Um bocado de bolsominion por aí, assanhado e tudo, achou que era o fim do

mundo. A intervenção do ministro hoje, no Supremo Tribunal Federal, esclareceu tudo e contou com a

solidariedade dos 10 ministros da Suprema Corte. Quanto mais eles falam mal do Alexandre de Moraes,

mais unem a corte. Isso é importante para a sustentação da democracia neste país.

Dito isso, eu quero falar de um momento muito importante que eu vivi no dia de hoje. Muita

gente que tem dúvida em relação aos rumos do governo deveria ter comparecido à atividade dos 30

anos da revista Carta Capital, chamada Um Projeto de Brasil. A abertura foi feita pelo presidente Luiz

Inácio Lula da Silva. Dá prazer, deputado Fábio Félix, ver o Lula falando da maneira como falou hoje.

Eu saí de lá com a felicidade de ver a maneira vigorosa com que sua excelência age, mostrando os

caminhos que está construindo para a nação brasileira. Também foi muito importante ver em seguida a

participação da ministra Simone Tebet. Sua excelência está de parabéns. Suas excelências mostram o

trabalho que fazem.

Esse evento ocorreu na CNI. Na mesa estava o presidente da Confederação Nacional da

Indústria, o Alban – não é Obama, é Alban. A ministra Simone Tebet mostrou os caminhos que tem

feito para costurar 5 rotas de exportação do Mercosul. Sua excelência disse que não é comum uma

ministra ou um ministro de Estado visitar um país e ser recebido pelo presidente da República. Sua

excelência disse que, em todas as visitas que tem feito para discutir esse assunto, a todos os países

que tem ido, os presidentes da República fazem questão de recebê-la. Aí está a demonstração do

quanto esta nação avançou e do quanto o Brasil é respeitado lá fora.

Luiz Inácio Lula da Silva está de parabéns.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,

presidente. Boa tarde aos parlamentares que estão aqui no plenário da Câmara Legislativa e a quem

nos acompanha pela TV Câmara Distrital.

Eu queria começar a minha fala de hoje lamentando a tragédia que nós vivemos ontem, em

Planaltina. Eu tive a oportunidade de estar lá com vossa excelência. Foram 5 vidas ceifadas: a Ione da

Conceição, de 43 anos; a Kathleen, de 14 anos; a Mary, de 9 anos; a Sophya, de 8 anos e a Eulália, de

5 anos. É uma tragédia que mostra a situação da precarização da vida humana no Distrito Federal. Há

uma ocupação de pessoas em situação de extrema vulnerabilidade; muitos deles não estão incluídos na

política de assistência social e na política de moradia. Portanto, é preciso que o poder público dê uma

resposta urgente para que isso não mais aconteça. Nós nos encontramos lá e vimos aquele cenário de

tristeza, de perda, que mobilizou a comunidade.

Agora nós temos o dever, como Câmara Legislativa, independentemente de posição política, de

cobrar uma resposta dura nas investigações em relação ao caso; mas especialmente uma resposta

social do governo para que aquelas famílias tenham encaminhamento concreto na política habitacional

e na política de assistência social. Eu queria começar a fala de hoje fazendo esse registro.

Segundo, eu queria saudar vossa excelência, presidente em exercício, neste momento, desta

sessão, vice-presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Parabéns a vossa excelência pelo

cargo que ocupa, pela recondução à vice-presidência da casa.

De fato, houve outras tentativas, do meu ponto de vista legítimas, de disputar esse espaço,

mas elas foram politicamente derrotadas; prevaleceu a articulação vitoriosa liderada por vossa

excelência, juntamente com o presidente, deputado Wellington Luiz. Parabéns pela recondução de

vossa excelência à vice-presidência da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Presidente, eu queria falar sobre um projeto que foi amplamente discutido nos últimos tempos

na cidade. Infelizmente, ele não foi amplamente discutido como queríamos na Câmara Legislativa do

Distrito Federal, que é o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília.

Na última semana, o governador do Distrito Federal anunciou a sanção do projeto. É curiosa a

referida sanção, deputado Max Maciel, porque nós lutamos muito para que vários dos pontos que

foram vetados fossem vetados. Nós os apontamos no plenário da Câmara Legislativa.

Eu vejo a sanção do projeto do PPCUB, anunciada pelo governador, como uma vitória da

sociedade. É uma vitória da opinião pública, é uma vitória do jornalismo independente, é uma vitória

do conjunto dos parlamentares que apontaram os problemas. Agradecemos ao governo a sensibilidade

de colocar isso no papel e sancionar um projeto melhor do que aquele que foi aprovado pela Câmara

Legislativa.

Vários dos pontos que não foram estudados foram vetados, como a questão dos motéis na W3,

a mudança de atividade econômica dos postos de gasolina, bem como outras tantas questões que não

foram discutidas amplamente e que agora a sociedade vai poder fazer o devido debate sobre elas.

Agradeço a toda a equipe do nosso gabinete o trabalho que foi desempenhado. Tenho muito

orgulho dele. Muitas das emendas que nós apresentamos, numa construção técnica da preservação da

cidade, foram sancionadas pelo governador do Distrito Federal. Uma delas é a garantia de que todas as

mudanças que forem feitas do projeto da cidade passem pela Câmara Legislativa, tramitem nesta casa,

que só possam ser executadas depois da aprovação por lei complementar e que sejam realizadas

audiências públicas também. Essa é uma vitória do Poder Legislativo. Essa é uma vitória do Plano de

Preservação do Conjunto Urbanístico desta cidade, é uma vitória da democratização e da discussão

pública sobre qual será o projeto de cidade que nós queremos. Nós fizemos com muita clareza essa

discussão.

Eu disse, lá no início, para o deputado relator da CAF, que não se tratava de um projeto de

debate entre governo e oposição. O nosso bloco sabe que nós buscamos votar favoráveis. Nós

queríamos um consenso para votar favoravelmente ao PPCUB, mas não foi possível pelo atropelo na

condução desse processo.

Portanto, registramos esse atropelo, mas agora também registramos o avanço que houve na

sanção, com os vetos que foram devidamente aplicados pelo Governo do Distrito Federal. Espero que

fique um recado...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – ... para a cidade, para os governantes – não só ao governante de

plantão, mas também para os outros –, para os parlamentares que a sociedade não aceita atropelo no

projeto da cidade e que tem que haver discussão democrática com todos sobre qual é o rumo da

cidade.

Eu faço esse registro hoje, presidente, porque nós estamos encerrando o debate sobre o

PPCUB; o debate está sendo finalizado agora. O papel que a Câmara Legislativa cumpriu na melhoria

do texto e na desqualificação de alguns pontos desse texto foi importante. Nós apontamos isso nesta

casa. Muitas vezes, o deputado Pastor Daniel de Castro nos disse que é importante que a base seja

sólida e grande. De fato, na votação, houve 18 votos favoráveis, mas, do ponto de vista da opinião

pública, foi uma das piores repercussões do Governo do Distrito Federal.

Então, muitas vezes, a questão não é quantitativa.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – A questão é quando conseguimos, por meio do diálogo, construir

consenso; quando nós conseguimos ouvir atores divergentes para chegar a um projeto que é o projeto

da cidade. O atropelo numérico não se consolidou nos vetos anunciados na sanção do governador,

porque o que foi sancionado pelo governador é um texto mais sensato, mais razoável do que aquele

que nós aprovamos.

É importante que esta casa tenha a noção da construção mínima de médias. Não adianta os 17

deputados, 18 deputados acharem que iriam atropelar, porque não somente os 6 parlamentares eleitos

não se sentiram representados por aquele texto, mas o conjunto de vozes da sociedade civil.

Portanto, o que nós temos é uma lição: esta casa precisa aprender a ouvir a pluralidade em

todas as pautas que tramitam.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Fábio Félix

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu não

posso concordar com o fato de que houve atropelo, que nós atropelamos a oposição. Eu acho que no

grande consenso, na democracia, venceu a maioria consolidada. Debatemos demais. Esse projeto

estava sendo debatido há 4 meses nesta casa. Há 12 anos ele foi analisado. Brasília estava pedindo

essa votação.

Naturalmente, depois de votado, houve a sensibilidade do governador, quer seja ouvindo vocês

da oposição, quer seja ouvindo a própria comunidade que fez várias reclamações. O governador

Ibaneis teve a sensibilidade, que é muito peculiar dele, ouviu a população e fez os vetos. Diga-se de

passagem, muito do que foi votado no PPCUB foi emenda da própria oposição.

Os senhores querem ver como é diferente a oposição? Nós nos unimos para dar 23 votos para

o deputado Ricardo Vale como vice-presidente. Nós lhe demos 23 votos, vice-presidente! Isso mostra

que, muitas vezes, com o diálogo, chegamos ao consenso.

Aliás, falando em 23 votos para vossa excelência, deputado Ricardo Vale, quero consignar

publicamente que fiquei muito triste com a sua entrevista no Correio Brazilienze. Digo isto para o

senhor, publicamente, porque a entrevista foi pública: Não existiu o golpe! O Partido Liberal não fez

golpe ao disputar a primeira vice-presidência. Quem está falando é alguém que tem um espectro

bolsonarista e que deveria ter votado no deputado Roosevelt. Pelo princípio de acordo, eu votei em

vossa excelência.

Então, eu discordo. Naquela entrevista, eu acho que vossa excelência foi infeliz em chamar o

PL de golpista. Mais ainda porque vossa excelência se reporta ao bolsonarismo. Isso atingiu a mim, que

lhe deu um voto para a vice-presidência. Estou cansado de sermos taxados de bolsonaristas como

coisa do mal. Ser bolsonarista é um orgulho muito maior do que ser lulista. Nosso presidente não

carrega uma marca de condenado de 580 dias preso. Isso não é marca do Bolsonaro. O governo do

Bolsonaro me mostrou a corrupção que houve no governo do PT. O governo da esquerda foi um antro

de corrupção. Nós chegamos a um acordo em consenso, e eu gostaria que nós começássemos uma

legislatura discutindo projetos para a cidade, mas estamos aqui, mais uma vez, discutindo Lula e

Bolsonaro. Preparem-se, porque discutir Bolsonaro é muito fácil.

Eu lamento, deputado Roosevelt, porque esta casa é de acordo e quem me conhece sabe que

sou um pastor que, ao dar a minha palavra, não volto atrás. Lamento, porque eu deveria ter voltado

atrás para votar em vossa excelência. Mas eu falei para o senhor que não volto. Liguei para o deputado

Ricardo Vale e disse: “Você tem o meu voto”.

Presidente, com muito respeito e com a devida vênia, isso é fazer com que nos estressemos

ainda mais. Muitas vezes nós falamos: “Está resolvido; não havia necessidade”. Não houve golpe,

presidente. Estado de direito em uma casa plural? Eu tenho o direito de me candidatar a presidente, se

eu quiser. Por que não me candidato? Porque eu tenho acordo. E, fruto de acordo, eu votei em vossa

excelência para vice-presidente, dissociando o que é PT do PP e do PL. Porque, se fosse assim, eu teria

votado no PL, o que seria natural, porque eu sou bolsonarista. Mas nós votamos em consenso. E,

quando há consenso, nós temos que tirar um pouco desse negócio de golpismo. Não houve golpe, não.

Se houve golpe, por que o seu presidente, então, não está contra o ditador narcotraficante da

Venezuela? Por que ele não falou que lá houve um golpe também? Lá está havendo um golpe. A

oposição foi eleita com 3 milhões de votos a mais, e o seu presidente está defendendo sabe o quê?

Uma nova eleição.

(Soa a campainha.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concluiu?

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Concluí, presidente.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu escuto

determinados debates, dá vontade de ficar calado, mas muitas vezes não há como.

Estou ouvindo o nosso pastor se intitulando bolsonarista, mas, em algum momento, ele já foi

petista, foi agnelista, foi do governo Agnelo, do PT. O pastor Manoel Ferreira, líder máximo da igreja de

vossa excelência, foi candidato a suplente de senador na chapa do Magela, mas, infelizmente, não

ganharam. Seria bom que tivesse ganhado as eleições.

Vossa excelência era um homem que tinha tanta confiança no Agnelo, que entrava na sala sem

precisar ser anunciado. Agnelo, do Partido dos Trabalhadores, eleito com o apoio do presidente Lula.

Eu acho, presidente, que está na hora de acabarmos com esse Fla-Flu dentro deste plenário e

passarmos a discutir efetivamente o que interessa à população do Distrito Federal. O PL, que tem 3

deputados – nós também temos 3 –, apresentou-se para disputar uma eleição...

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Eu não estou dizendo que foi ilegítima. Nós conseguimos

costurar um acordo com um homem de palavra, que é o deputado Wellington Luiz – sua excelência

lidera todos nesta casa –, e ocorreu uma eleição das mais tranquilas.

Portanto, por que ficar remoendo isso agora, arrependido, dizendo que não deveria ter votado

em sua excelência? Está errado. Os 23 votos que sua excelência teve foram fruto de um consenso

nesta casa. Foram merecidos. E, acima de tudo, porque nós pertencemos a um partido que cumpre

acordo, cumpre entendimento.

Até louvo – tive a oportunidade de estar com ele lá na Líder, ele veio conversar comigo – a

atitude do governador de não ter se metido nessa confusão, que era da casa. Acho que o governador

não tinha, mesmo, que se meter nisso, assim como outros dirigentes, de outro escopo partidário, não

deveriam ter se metido. O problema era da Câmara Legislativa e nós o resolvemos.

Vão tomar posse no dia 1º de janeiro de 2025 e vai ficar tudo bem.

Eu disse aqui e vou repetir – independentemente do que acontecesse – que eu iria votar no

deputado Thiago Manzoni. Eu disse a ele: “Não estou votando no PL; estou votando no deputado

Thiago Manzoni”.

(Soa campainha.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Votaria, deputado Thiago Manzoni, e declararia: “Estou

votando no Thiago”.

Portanto, vamos nos preocupar com as questões do Distrito Federal. Eu vim aqui para dar

quórum e resolver os problemas das emendas parlamentares. Como não deu para resolver, estou indo

embora.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Espere aí!

Vamos fazer reposição de quórum?

Um minuto. Há deputados inscritos para falar.

Solicito que as senhoras e os senhores deputados registrem a presença nos terminais, para

verificação do quórum.

(Procede-se à verificação do quórum por meio do painel eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente desta sessão, deputado Ricardo Vale, saúdo todos e todas que estão no plenário ou em

casa, acompanhando esta sessão pela TV Câmara Distrital.

Na minha fala, hoje, quero primeiro parabenizar a Cidade do Sol pelos 5 anos que completa na

data de hoje. Estivemos hoje, pela manhã, no Pôr do Sol e no Sol Nascente, nos 3 trechos, trechos 1, 2

e 3, acompanhamos essa cidade que é filha da Ceilândia.

É bem verdade que eu, deputado Max Maciel, não torcia para que fosse criada a região

administrativa da Cidade do Sol. Por que, lá atrás, junto com os movimentos sociais, eu dizia para não

se criar a Cidade do Sol? Porque eu sabia que ela não teria autonomia administrativa e autonomia para

tocar o seu fazer.

É bem verdade que a cidade continua crescendo de forma bela, pela natureza da sua

população, mas ainda com muita dificuldade. É bem verdade que o Trecho 1 e o Trecho 2 avançaram

muito no processo de urbanização, mas eu chamo a atenção das senhoras e dos senhores para o

seguinte: urbanização não pode ser o único elemento de um debate sobre cidade. Nós precisamos

pensar em humanização. As pessoas que moram na Cidade do Sol também têm direito à arborização, à

jardinagem, a um parque para chamar de seu. A Cidade do Sol também tem direito à educação, à

creche.

Chamo atenção para o fato de que o governo federal mandou 9 milhões de reais de um

convênio com a Secretaria de Educação, e o nosso mandato garantiu a contrapartida do Governo do

Distrito Federal de 1 milhão de reais para a construção de mais uma escola na Cidade do Sol.

Encaminhamos 950 mil reais para construir, no Trecho 2 do Sol Nascente, o

primeiro skate parque, porque acreditamos que a criança e o adolescente têm direito ao esporte e ao

lazer.

Estamos fazendo um debate sobre creche e Cras. Estivemos, sábado passado, na Cidade do Sol

para debater qual será o futuro do IFB naquela localidade – também fruto do governo Lula, que está

encaminhando recursos para aquela cidade. Está sendo priorizada também a drenagem.

Parabéns, Cidade do Sol. Precisamos fazer com que o Pôr do Sol também tenha todo o

investimento necessário. Estamos dialogando com o secretário Marcelo, da Seduh, para que, tão logo o

projeto de urbanização da cidade saia, deputado Fábio Félix, consigamos não só priorizar o orçamento,

mas também fazer a disputa do orçamento do Governo do Distrito Federal para que o Pôr do Sol

também receba, com dignidade, os recursos necessários.

Quero relembrar, deputado, sobre transporte. Primeiro, quero dizer que estamos

acompanhando a Marechal. Para quem não se lembra, a Marechal apresentou um calendário. Até dia

29 de agosto, ela precisa entregar os seus 50 primeiros carros. Foi comunicado que 40 carros estão a

caminho do Distrito Federal. Vamos acompanhar a entrega deles. São 40 carros da Caio, que os está

encarroçando, e os próximos serão da Volvo.

Nós vamos receber um convite da Secretaria de Transporte. Vamos à fábrica em Botucatu, São

Paulo, acompanhar o encarroçamento dos novos veículos da Marechal e saber sobre a tecnologia, até

porque os ônibus vêm de recursos do Governo do Distrito Federal, da população que paga o equilíbrio

econômico financeiro do sistema.

A renovação da Marechal é fundamental para a Bacia 4, que é tão requisitada historicamente.

Estamos acompanhando isso de perto.

Presidente, a comissão realizou a avaliação dos primeiros 30 dias da transferência do que seria

o dinheiro dentro do transporte para o Cartão Mobilidade. Vieram o BRB Mobilidade, a Secretaria de

Transporte, a OAB, e nós estivemos com o sindicato dos trabalhadores e com as empresas que se

fizeram presentes, para fazermos uma avaliação do que foram os primeiros 30 dias.

Mais de 40 mil pessoas fizeram o cadastro e retiraram o Cartão Mobilidade, mas estamos

reforçando ao BRB Mobilidade, deputado Eduardo Pedrosa, que espalhemos os pontos de recarga na

rede comercial. É importante haver o acesso da população, para que ela adquira os tíquetes ou faça a

recarga, que já está na plataforma online. Fizemos o teste de 1 dia. Rodamos, recarregamos, pagamos

no cartão de débito e crédito. Apresentamos todos os problemas e o BRB Mobilidade os vem sanando e

colaborando conosco para expandir isso.

Com o recurso da justiça, com a OAB, a secretaria também implementou o bilhete avulso por

QR code, que vai durar em média 48 horas e pode ser adquirido nos terminais de ônibus. Esse é um

compromisso nosso, à frente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana. Por isso, quero

agradecer aos parlamentares por terem nos reconduzido à presidência dessa comissão.

Para fechar o assunto transporte, quero convidar toda a casa, a população do Distrito Federal e

os pensadores de transporte para amanhã, dia 15, e sexta-feira, dia 16, comparecerem ao seminário

internacional que está sendo realizado pela Finatec, nesta casa, com a nossa parceria e o apoio da

comissão. Nós estamos trazendo especialistas de Portugal, de São Paulo, do Rio de Janeiro, porque há

um debate muito crítico sobre o modelo de transporte, deputado Fábio Félix. Todavia, nós não

queremos só fazer o debate crítico, nós queremos apresentar propostas de rumos, de caminhos.

O debate é pensar um transporte cada vez mais com tarifa zero e com obras verdes. Há países

da Europa que estão desenvolvendo suas estruturas de mobilidade, incluindo, no novo processo de

asfalto e concretagem, a indução a um futuro voltado para a eletrificação no país. Se formos eletrificar

nossa frota de ônibus daqui a 10 anos, precisamos garantir que as obras tenham um olhar para o

futuro.

Ao mesmo tempo, deve haver um olhar para o Distrito Federal. A cada corredor de ônibus,

mais 2 faixas de carro: isso não resolve o problema. O transporte individual é o maior poluente do

Distrito Federal. Nós precisamos incentivar que as obras verdes, atreladas à mobilidade, se façam

presentes.

Nós não temos uma verdade absoluta. Então, nesse seminário, estamos juntando vários

especialistas sobre o tema para que pensemos qual o melhor modelo para a capital do país.

Reforço o tarifa zero como princípio. Tarifa zero como um princípio de direito à cidade, de

processo econômico e obviamente de zero acidente.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – Presidente, vou concluir a minha fala.

Muita gente acha – e é bem verdade – que a construção de 1 quilômetro de trilhos ou de 1

quilômetro de BRT é cara em relação à construção de uma faixa simples. Só que não colocam na

balança, deputado Pastor Daniel de Castro, o custo dessa faixa, porque é preciso monitoramento,

fiscalização, vigilância. Há um estudo que diz que, em 4 anos, os acidentes tiram do PIB do país 20

bilhões de reais. Uma pessoa que sofre acidente no trânsito precisa de ambulância, de médico, de

hospital. Se ela perde a vida, ela deixa de ser uma pessoa que contribuiu para a economia brasileira,

mas também deixa de ser um agente que recebe benefícios. Por isso, reduzir o transporte individual e

facilitar e ampliar o transporte público de qualidade é também reduzir a violência no trânsito. Nós

acreditamos muito nisso.

Todos os parlamentares estão convidados a ouvir especialistas e pensadores de todo o mundo

sobre transporte público, no seminário a ser realizado nesta casa.

Quero registrar que dia 12 de agosto foi o Dia Mundial do Hip-Hop. O breaking

dance participou das Olimpíadas deste ano. Que beleza foi esse esporte lá.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – Quero dizer que não pudemos protocolar no dia 12, mas

protocolamos no dia de hoje – foi lido no plenário – um projeto de lei que institui a semana do hip-

hop nas escolas. Vamos lutar por isso. O hip-hop é a personificação ambulante da Lei nº 10.639/2003.

Ele carrega a educação afro-brasileira para dentro das escolas e faz um trabalho formidável nos

territórios. Atrelado ao processo de educação, nós podemos fazer muita coisa, presidente.

Fica o nosso registro no dia de hoje.

Agradeço o tempo disponibilizado. Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Max Maciel.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

quero só desfazer uma fala. Eu entendi a situação do deputado Chico Vigilante, que teve que sair. Eu

usarei o nome dele. Então, com muito respeito, eu o farei, mas quero refutar a fala dele quando ele diz

que eu fui filiado à esquerda. Eu nunca fui filiado a partido nenhum de esquerda. Fui do PP, fui do PSC,

fui do PL. Esses 3 partidos foram os partidos que eu, há muito tempo, militei, sempre nos partidos do

espectro da direita.

É bem verdade, não há como negar, que realmente eu trabalhei na campanha do ex-ministro

do Esporte, o doutor Agnelo Queiroz, um amigo pessoal, que sempre respeitei aqui. Nunca o ataquei

nesta tribuna. Aliás, esta casa tem me ensinado muito. Você chega aqui cheio de sonhos e você quer

mudar o mundo. Você percebe que, aqui, você deve manter a tranquilidade, a paz e o respeito. Jamais,

como pastor, quero atacar a honra de alguém, injuriar ou caluniar alguém. Esse não é meu perfil e não

será.

O debate aprendemos a fazer aqui, tanto é que fazemos debates pesados, de esquerda e de

direita, e daqui a pouco estamos neste microfone nos abraçando, como eu faço com o deputado

Gabriel Magno, com deputado Max Maciel e com o deputado Fábio Félix. Isso não nos divide.

Todavia, não pode haver determinadas falas – aí peço mais uma vez o carinho de vossa

excelência e desculpe-me se, porventura, eu o afrontei na fala, não foi esse entendimento. Nós fizemos

o entendimento de uma conjuntura para fazer uma eleição e não podemos estressar essa relação que

saiu de uma forma tão tranquila, consensual, justamente para começar um novo momento, um novo

biênio em que possamos trazer à pauta os grandes debates de que a cidade necessita.

Ninguém aqui é menino. Serão 2 anos de muito embate entre a direita e a esquerda, mas eu

espero que sempre possamos fazer esses embates com muita dignidade.

Quero deixar registrado para Brasília que nunca filiado a partido de esquerda, nunca fui.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, deputado Ricardo Vale, dentro daquilo que expôs o deputado Roosevelt, da tribuna, eu

preciso, como filiado e deputado do PL, do Partido Liberal, tecer alguns comentários a respeito da

entrevista que vossa excelência concedeu.

Abro um parêntese, deputado, para dizer que todas as vezes em que critiquei o PT, eu o fiz

quando achava que devia, retirando vossa excelência das críticas que fiz, porque a sua postura muitas

vezes era diferente daquela postura do partido. Mas hoje, ao contrário disso, eu tenho que mencionar

o nome de vossa excelência, porque a crítica é ao PT e a vossa excelência, pela entrevista que

concedeu.

Eu vou citar 3 pontos da entrevista que vossa excelência concedeu.

O primeiro deles é que, antes do recesso, havia acordo entre todos os parlamentares para

antecipar a eleição e para manter os cargos como eles estavam. Essa é uma das suas primeiras

respostas naquela entrevista. Muitos parlamentares nem sequer sabiam que havia a possibilidade de

antecipar as eleições.

Na sequência, vossa excelência fala em tentativa de golpe do partido bolsonarista. Eu preciso

expor que jamais houve uma tentativa de golpe. Tudo o que o Partido Liberal fez, ele o fez às claras.

Não existe golpe, colocando uma candidatura para ser votada. Não existe nada mais democrático do

que uma eleição. Não houve nada pelas costas de ninguém. Não houve tentativa de fazer um outro

acordo com os parlamentares para que vossa excelência fosse retirado da Vice-Presidência e colocado

um deputado do PL. O que houve foi a disponibilização do nome de um deputado do PL para que ele

concorresse, e os deputados todos aqui votassem e escolhessem o deputado de sua própria

preferência, também levando em conta o viés ideológico. Isso não pode ser tentativa de golpe.

Na sequência da entrevista, vossa excelência faz menção ao MDB e a uma possível união entre

MDB e PT, no âmbito nacional e no âmbito distrital. E vossa excelência diz que os 2 partidos respeitam

as regras do regime democrático. O senhor chamou uma eleição de tentativa de golpe e, na sequência,

menciona o MDB como um partido que respeita a regra do regime democrático; mas, até ontem, o Lula

e o PT chamavam o MDB de golpista, porque, quando a Dilma sofreu impeachment, quem assumiu foi

o vice dela, Michel Temer, do MDB.

O que se repete aqui, nesta casa, e que nos cansamos de ver...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Eu vou pedir só mais uns 2 minutos, presidente.

O que nós cansamos de ver aqui nesta casa é que, quando a vontade do PT não é realizada de

maneira plena, ou seja, quando os parlamentares ou os partidos não se submetem àquilo que o PT

quer, é considerada tentativa de golpe. Todos os que não se ajoelham ao projeto de poder ou às

intenções do PT são acusados de tentativa de golpe. Então, o MDB, que até ontem era golpista por

causa da Dilma, agora virou um grande respeitador da regra democrática.

Eu quero encerrar falando das regras democráticas. Realmente, as regras democráticas que

parecem vincular o Partido dos Trabalhadores são muito diferentes das regras democráticas a que os

outros estão sujeitos. O PT reconhece como democrática a eleição que aconteceu na Venezuela, uma

fraude descarada, perpetrada por um ditador sanguinário, narcotraficante, narcoterrorista – Nicolás

Maduro. Há recompensa dos Estados Unidos para quem entregá-lo para ser preso! Esse homem tem

matado os seus compatriotas, ele assassina o povo venezuelano. Hoje, há mais de 2 mil venezuelanos

presos pelo crime de se opor a ele e ao regime dele.

A respeito disso, a nota do PT diz o seguinte – abro aspas: “O PT saúda o povo venezuelano

pelo processo eleitoral ocorrido no domingo 28 de julho de 2024, em uma jornada pacífica,

democrática e soberana”.

A quais regras democráticas está sujeito o partido que apoia esse assassino? Certamente, não

são as mesmas regras a que o PL se submete.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Para concluir, presidente, eu faço essas observações e digo

aqui, para vossa excelência, que as faço somente porque o senhor não retirou... Até falei com o

deputado Eduardo Pedrosa que, se vossa excelência retirasse o que tinha dito, eu não falaria, mas me

sinto, como integrante do Partido Liberal, obrigado a fazer essas observações, e as faço olhando para

vossa excelência.

Agradeço pelo tempo e peço, presidente, que nas próximas ocasiões as nossas tratativas que

fazemos ali a portas fechadas, bem como outros acordos feitos sejam mantidos sem a necessidade de,

depois, irmos à imprensa para adjetivar pejorativamente este ou aquele partido, este ou aquele

deputado.

Eu agradeço a vossa excelência.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Dando continuidade aos Comunicados de Parlamentares, quero dizer que eu estou inscrito.

Peço ao deputado Thiago Manzoni que fique aqui, por favor, e assuma a presidência para que eu possa

fazer uso da palavra.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) –

Presidente, eu me sinto na obrigação de fazer e faço como tenho feito neste mais de 1 ano de exercício

do mandato, aqui no plenário, na tribuna. Eu quero parabenizá-lo, publicamente, pela conduta como

parlamentar nesta casa, como vice-presidente da Câmara Legislativa. Vossa excelência orgulha a nossa

bancada do Partido dos Trabalhadores pela atuação, pelo compromisso em defesa do direito da

população e pelo cumprimento do que a população que o elegeu espera do seu mandato.

Eu sou da opinião, presidente deputado Ricardo Vale, que cumpre bem sua função e foi eleito,

de que estão tentando, de novo, criar uma crise onde não há problema. Se for para começarmos a

trazer para este plenário, para os discursos na tribuna, todas as falas de parlamentares em qualquer

entrevista ou ato, vamos só ficar discutindo isso. Vossa excelência deu uma entrevista com um ponto

de vista, com uma opinião que não foi de maneira nenhuma fora daquilo que foi amplamente

conversado com os 24 parlamentares e no dia aqui mesmo. Esse debate da eleição da mesa foi um

debate feito, inclusive, na tribuna, neste plenário. Nada do que foi dito publicamente estava na sua

fala, na sua entrevista.

Eu quero parabenizá-lo, reconhecê-lo e dizer que não é esse o motivo dos ataques. Eu acho

que vossa excelência cumpre um papel, e nós temos muito orgulho de tê-lo, mais uma vez, como vice-

presidente desta casa.

Só quero, presidente, para encerrar a minha fala, comentar que foi dito muito aqui que somos

nós que não discutimos política, que somos nós que passamos o tempo fazendo ataques. Eles não

conseguem apresentar um feito do que o ex-presidente inelegível entregou para o país. Eu vou

apresentar só uma notícia recente dos bons números que o Brasil volta a ter no governo Lula. Isso é a

democracia. O Brasil, presidente, saiu do Mapa da Fome da ONU em 2014. Infelizmente, com golpe em

2016 e com a eleição do genocida, o Brasil voltou para o Mapa da Fome em 2021. Ter voltado para o

Mapa da Fome em 2021 significa que quase 20 milhões de brasileiros viviam sob insegurança alimentar

severa, não tinham o que comer durante o dia.

Qual é a notícia desta semana, presidente? A ONU anuncia que o Brasil pode deixar novamente

o Mapa da Fome. Isso significa que os esforços do governo do presidente Lula tiraram, só em 2023, 15

milhões de brasileiros do Mapa da Fome. Essa é a agenda do PT.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Essa é a agenda do PT, essa é a agenda democrática que o

governo Lula volta a implementar no nosso país.

Era isso. Obrigado, presidente.

Mais uma vez, quero saudar e parabenizar nosso deputado Ricardo Vale.

(Assume a presidência o deputado Thiago Manzoni.)

PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Assumo a presidência.

Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale pelos Comunicados de Parlamentares.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Obrigado,

presidente.

Senhoras e senhores deputados, eu não poderia deixar de vir a este plenário hoje e agradecer

a todos os deputados da Câmara Legislativa, a todos os deputados que votaram para que eu

continuasse como vice-presidente desta casa.

Primeiramente, eu tenho muito orgulho do trabalho que temos exercido à frente da vice-

presidência desta casa, até porque, durante esta gestão, a Câmara Legislativa do Distrito Federal foi

reconhecida pela Transparência Internacional como a assembleia mais democrática e com mais

acessibilidade para a população. A CLDF é considerada, por um órgão internacional, a câmara mais

transparente do Brasil. É claro que esse crédito não é do deputado Ricardo Vale, mas de todos nós,

deputados, do presidente deputado Wellington Luiz e da mesa diretora desta casa. Eu tenho muito

orgulho desse trabalho.

Quero agradecer, mais uma vez, a confiança de vocês para que eu permaneça como vice-

presidente – e por unanimidade. Lamento que muitos não gostaram da entrevista que dei para

o Correio Braziliense. Lamento profundamente. Dei a entrevista e reitero tudo o que falei, tudo o que

disse naquela entrevista. Ora, foram os próprios parlamentares do PL que me disseram que estava

havendo interferência da direção nacional do PL nas eleições da Câmara Legislativa. Foram eles que

tentaram romper o acordo feito por nós de que todos os deputados permaneceriam onde estavam.

Quem me falou isso foram os próprios parlamentares do PL. Não foram outras pessoas, foram eles que

falaram.

Quando eu falei, no Correio Braziliense, que houve tentativa uma de golpe do PL, significa que

houve uma tentativa de interferência. Ora, já existia um acordo! Então, eu quero reafirmar o que disse.

E vou além: quero dizer que o PL é um partido golpista, sim, haja vista o que o ex-presidente

Bolsonaro tentou fazer com este país quando perdeu as eleições para o Lula; haja vista o que esse

partido já tentou fazer com o ministro Moraes – e está tentando fazer novamente, dizendo que vai

impechá-lo –; haja vista o que tentou fazer na Câmara Legislativa e o que faz pelo Brasil inteiro.

Quando falamos no partido, evidentemente, não estamos falando do conjunto de todos os

parlamentares. Então, se alguém está se doendo, se algum deputado do PL está se colocando... Muitas

vezes vocês dão entrevista e falam muitas coisas com as quais eu não concordo, mas eu respeito a

opinião de vocês. Lamento muito se o deputado Pastor Daniel de Castro não gostou da entrevista que

eu dei. Mas eu quero reiterar que houve, sim, tentativa de interferência. Para mim, isso é um golpe, já

que existia um acordo. Acordo tem que se cumprir, palavra tem que se cumprir, principalmente no

parlamento.

Encerro dizendo que isso, para mim, é página virada. Vamos trabalhar! Parabenizo o

governador Ibaneis por ter respeitado o processo democrático interno desta casa, por não ter

interferido nele. Mais uma vez, finalizo agradecendo ao conjunto dos parlamentares desta casa.

Reforço que esta página, para mim, está virada. Nós temos que trabalhar pelo povo do Distrito Federal.

Acho que isso é muito mais importante do que ficarmos remoendo a eleição, que já foi feita. O

conjunto das forças está contemplado e o acordo foi cumprido.

Parabenizo vossa excelência, deputado Wellington Luiz, por ter conduzido esse processo de

forma muito firme. Sei que vossa excelência foi muito pressionado, mas segurou o acordo. Então,

vamos em frente. Temos muito o que fazer pelo povo do Distrito Federal.

Mais uma vez, quero agradecer aos 24 deputados distritais, especialmente aos deputados do

PL, que, apesar de uma orientação da direção nacional e local do partido para não votar em mim,

decidiram reverter sua posição e votaram. Portanto, quero agradecer aos senhores a confiança. Vamos,

juntos, fazer um excelente trabalho na administração desta casa, porque é disto de que trata a Mesa

Diretora: cuidar, do ponto de vista administrativo, da casa.

Os embates políticos e ideológicos vão acontecer, principalmente com o segmento da extrema-

direita no Distrito Federal, que é comandada pelo ex-presidente Bolsonaro, o inelegível.

Era isso.

Muito obrigado.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

DEPUTADO ROOSEVELT – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Presidente, obrigado.

O deputado Ricardo Vale insiste na incoerência. Ele sobe na tribuna, fala que o assunto está

encerrado e reitera a fala de nos chamar, deputados do PL, de golpistas. Isso é inadmissível!

Peço um pouco de coerência. Falei anteriormente sobre a incapacidade de conhecer o sinônimo

das palavras e de conceituá-las de forma adequada. Está reiterado mais uma vez! É difícil. O defunto já

estava enterrado; o assunto, encerrado. Levaram para fora da Câmara Legislativa um assunto que já

estava pacificado, presidente.

Nós nos pronunciamos, mostramos a nossa indignação. Esperávamos do deputado, pelo

menos, uma recolocação de palavras, mas não. Ele reitera que a ação do PL, personificada na minha

pessoa, de se candidatar à vice-presidência desta casa, é um ato golpista.

Vossa excelência reclama de interferências externas. Estamos em um país onde o processo

eleitoral é organizado por meio de partidos. Se vossa excelência entende que interferências partidárias

são interferências externas ao processo político, mais uma vez, o senhor se mostra incoerente com

relação ao processo político.

Se o senhor insiste nesse entendimento, pior é o posicionamento da deputada federal Erika

Kokay, que, depois de o assunto estar resolvido – aí, não se trata só de interferência, é oportunismo –,

vem fazer comentários e nos chamar de golpistas.

Peço desculpas. Às vezes, eu me exalto, mas a intenção, presidente, não é de desrespeitar

ninguém. Acho que temos que ter coerência. Se vossa excelência quer que o assunto seja encerrado,

não volte à tribuna para reiterar o que falou no Correio Braziliense.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Roosevelt.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concederei a palavra a vossa excelência.

Depois, se os deputados concordarem, há um crédito para ser votado. O secretário Maurício

nos alertou acerca das dificuldades que vão surgir, no caso de não votarmos a matéria hoje. Peço o

empenho dos colegas para que possamos fazer isso.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Vou seguir com os Comunicados de

Parlamentares, deputado.

Na sequência, vamos colocar em votação o único item de pauta, enquanto há quórum. Se cair

o quórum, danou-se.

Deputado Thiago Manzoni, desculpe-me. Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Presidente, nessa mesma

entrevista, o deputado Ricardo Vale chama a extrema-direita – é que não existe direita; só extrema-

direita –, de intolerante e raivosa.

Daí, o deputado tem a oportunidade de vir aqui conciliar, já que o PT é o partido do amor. Aí,

ele vem e repete a ofensa, repete a agressão verbal e fala que reitera; ou seja, não há conciliação, não

existe chance de haver conciliação com a extrema-esquerda. Eles, sim, intolerantes, raivosos, agridem

os seus pares da tribuna. Repetem a agressão. Expõem, como o deputado Ricardo Vale fez agora,

conversas que nós tivemos a porta fechada. Expõem vossa excelência, que foi quem mais trabalhou

para que o deputado Roosevelt tirasse a candidatura dele.

Vossa excelência entrou em contato com a presidente do PL, aqui, do Distrito Federal, com o

presidente Valdemar, com o presidente Baleia Rossi, expondo pessoalmente a sua credibilidade como

fiador do acordo e conseguiu; no entanto, depois de ter conseguido, é exposto pessoalmente, com

uma possível aliança entre o PT e o MDB.

Então, a oposição daqui é fake mesmo. Será que o PT tem cargo no governo? Será que recebe

cargo para ficar aqui dando quórum? Será que recebe cargo para votar “sim” nas votações do

governo? Existe mesmo esse acordo? Quem é o candidato ao governo do MDB? Quem é o vice do PT?

Já está combinado? Porque aí os jogos de poder, as forças do poder do Distrito Federal podem se

reacomodar, porque o voto do Distrito Federal é da direita.

Então, se existe esse acordo, e se os deputados foram enganados naquela sala porque já

existia um acordo entre o MDB e o PT, é bom que todos nós saibamos.

Precisamos saber disso para ter ciência de como nos comportar aqui. Eu não vou expor o que

foi conversado lá dentro, não, mas se essa exposição começar a acontecer, eu me encarrego de expor

as conversas que tivemos também.

Eu repito: o PL agiu às claras. É um direito dos parlamentares colocar seus nomes para

concorrer aos cargos da mesa e das comissões, e não havia acordo. O pretenso acordo que foi feito foi

só na Mesa Diretora. Foi uma conversa entre os deputados que ocupam os cargos da Mesa Diretora.

Impor isso a todos os demais e dizer que havia um acordo dos 24 deputados não é verdadeiro. O

acordo que havia foi para a eleição do primeiro biênio, e esse foi respeitado por todos.

O que aconteceu, agora, foi essa suposta tentativa de golpe. Imaginem se alguém resolve dizer

aqui que tentativa de golpe é antecipar em 6 meses a eleição para manter os cargos da oposição, já

que vai haver muita tensão até dezembro e devemos nos antecipar. Já pensou? Imaginem se os

deputados da base agora comecem a dizer que isso foi uma tentativa de golpe! Não, não foi. Foi um

processo muito bem conduzido por vossa excelência, presidente deputado Wellington Luiz, porque

todos nós o respeitamos. Em todas as conversas que tivemos, dissemos para o senhor que o nosso

apoio estaria mantido, mas que nós íamos agir como partido dentro daquilo que o nosso partido quer

para o Brasil, e isso foi dito em conversas com os 24 deputados ali dentro.

Não houve tentativa de golpe, não houve em nenhum momento mentira do deputado

Roosevelt, não houve conversa diferente lá dentro e aqui fora, nem contigo, nem com qualquer outro.

E se eu estiver mentindo, presidente, pode me desmentir.

A chance de conciliação que nós tínhamos foi jogada fora quando o deputado Ricardo Vale foi à

tribuna para repetir a ofensa. Nós não vamos tolerar nem permitir sermos ofendidos dessa maneira.

Demos oportunidade à conciliação, e a ofensa foi repetida. Esse tempo acabou. O PL não vai mais

tolerar isso. Os rótulos que tentam nos impor nós não vamos aceitar. Todas as vezes, nós vamos

responder a eles. Se o clima de harmonia que há nesta casa deixar de existir, de nossa parte, não há

problema, porque estamos sendo agredidos. Não há possibilidade de harmonia e conciliação quando

estamos sendo ofendidos.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni. Sempre

respeitaremos a posição de cada colega deputado, até a exaustão.

Concederei a palavra ao deputado Fábio Félix. Em seguida, concederei a palavra ao deputado

Pastor Daniel de Castro.

O deputado Eduardo Pedrosa havia pedido a palavra. Não sei se abriu mão de falar. (Pausa.)

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, temos

um crédito para votar. Solicito que votemos o crédito, que é do interesse dos deputados.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Acolho a solicitação de vossa excelência.

Chamo a atenção, novamente, para o fato de estarmos no limite do quórum, com 13

deputados. O Maurício tinha alertado que, caso não consigamos votar o crédito hoje, haverá prejuízo,

pois talvez só poderemos votá-lo em setembro ou outubro. E o prejuízo será nosso mesmo. Eu só

gostaria de chamar a atenção dos deputados para isso.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, vamos votar o

crédito. Falarei em seguida.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro. (Pausa.)

Encerrados os Comunicados de Parlamentares.

Dá- se início à

ORDEM DO DIA.

Consulto os líderes se há acordo para superarmos o sobrestamento dos 109 vetos da Ordem do

Dia e votarmos as demais proposições das sessões ordinária e extraordinária. (Pausa.)

Lembro que o deputado Ricardo Vale pediu que apreciemos os requerimentos de realização de

sessões da deputada Dayse Amarilio e de alguns outros colegas. Esses requerimentos precisam ser

votados ainda hoje.

Não havendo manifestação em contrário, passaremos às apreciações desses itens.

Item nº 115:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.172/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

69.077.200,00”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. Foram apresentadas 125 emendas. A CEOF

deverá se manifestar sobre o projeto e as emendas.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,

que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças ao Projeto de Lei nº 1.172/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à

Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 69.077.200,00”.

O projeto visa abrir crédito à Lei Orçamentária Anual de 2024, no valor de R$69.077.200,00,

assim discriminados: R$66.417.200,00 em favor da reserva de contingência, com o objetivo de

recompor o percentual, na forma do art. 32 da LDO de 2024; 60 mil reais em favor do Ibram,

destinados à criação da ação/subtítulo Realização de Eventos; 100 mil reais em favor do Inas, com o

objetivo de criação da ação/subtítulo Atenção à Saúde e Qualidade de Vida; e R$2.500.000,00 em favor

da Funap, destinados à execução Projeto Escritório Social Itinerante.

Foram apresentadas 125 emendas, que visam à realocação dos recursos provenientes de

emendas parlamentares dos próprios autores.

Tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento

jurídico, manifesto o voto pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 1.172/2024 com as emendas. A

Emenda nº 53 foi cancelada.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 13 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.172/2024, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 13 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Apreciação, em bloco, dos seguintes itens:

Item nº 165:

Discussão e votação, em bloco, em turno único, dos requerimentos:

– Requerimento nº 1.462/2024, de autoria do deputado João Cardoso, que “Requer a

realização de Audiência Pública, a realizar-se no dia 27 de agosto de 2024, às 19h, no Plenário desta

Casa de Leis, para debater sobre as condições dos Educadores Sociais Voluntários no ambiente de

trabalho”;

– Requerimento nº 1.467/2024, de autoria do deputado Pepa, que “Requer a realização de

Audiência Pública externa para debater a "Área de Desenvolvimento Econômico - ADE da Região

Administrativa de Planaltina – RA VI”;

– Requerimento nº 1.486/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que “Requer a realização

de Audiência Pública sobre Justiça Social e Ambiental: impactos das políticas de moradia e o direito à

terra em São Sebastião, no Instituto Federal de Brasília campus São Sebastião”;

– Requerimento nº 1.494/24, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Requer a

realização de Audiência Pública para debater a regularização urbanística e fundiária da Ponte Alta

Norte, localizada na Região Administrativa do Gama”;

– Requerimento nº 1.503/24, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Requer a realização

de audiência pública, no dia 08/08/2024, para discutir as obras de drenagem do Setor de Mansões da

Região Administrativa de Sobradinho II”;

– Requerimento nº 1.506/24, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Requer a realização

de Audiência Pública, no dia 24 de setembro de 2024, às 19 horas, no Centro de Ensino Médio 01 de

Brazlândia, localizado na Área Especial nº 02, Setor Sul, para debater sobre o PL 1.070/2024, que “dá

nova denominação de ESTRADA PARQUE BRAZLÂNDIA à rodovia DF-097”;

– Requerimento nº 1.508/24, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Requer a realização

de audiência pública, no dia 22/08/2024, para discutir a situação dos muros e guaritas dos condomínios

horizontais e a minuta de Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo sobre a matéria”;

– Requerimento nº 1.519/24, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Requer a

realização de Audiência Pública para debater a ressocialização do sistema penitenciário no Distrito

Federal., a realizar-se no dia 16 de agosto de 2024. às 14horas, na Sala de Comissões Itamar Pinheiro

Lima”.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em turno único, do Requerimento nº 1.527/2024, de autoria da deputada

Dayse Amarilio, que “Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 22 de agosto de 2024 em

Comissão Geral para discussão sobre a necessária formação dos servidores públicos acerca do tema da

violência contra a mulher”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando os requerimentos; os que votarem “não”

estarão rejeitando-os.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 14 votos favoráveis.

Estão aprovados.

Nos termos do art. 120 do Regimento Interno e em atendimento ao Requerimento nº

1.099/2024, convoco as senhoras e os senhores deputados para a sessão extraordinária de hoje, com

início imediato após esta sessão ordinária, para discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de

Lei nº 1.172/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual

do Distrito Federal no valor de R$ 69.077.200,00.”

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão.

(Levanta-se a sessão às 17h48min.)

Observação: Nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de

cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.

Siglas com ocorrência neste evento:

CAF – Comissão de Assuntos Fundiários

CLDF – Câmara Legislativa do Distrito Federal

CNI – Confederação Nacional da Indústria

Copol – Coordenadoria de Polícia Legislativa

CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito

CPMI – Comissão Parlamentar Mista de Inquérito

Cras – Centro de Referência de Assistência Social

DER – Departamento de Estradas de Rodagem

DIU – Dispositivo Intrauterino

FCO – Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste

Finatec – Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos

Funap – Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso

HPV – papilomavírus humano

Ibram – Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal (Brasília Ambiental)

IFB – Instituto Federal de Brasília

IML – Instituto Médico Legal

Inas – Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

OAB – Ordem dos Advogados do Brasil

ONU – Organização das Nações Unidas

PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial

PEM – Procuradoria Especial da Mulher

PIB – Produto Interno Bruto

PPCUB – Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília

Seagri-DF – Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal

Seduh-DF – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal

Sudeco – Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste

TSE – Tribunal Superior Eleitoral

UBS – Unidade Básica de Saúde

UniCEUB – Centro de Ensino Unificado de Brasília

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 16/08/2024, às 17:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1784584 Código CRC: A11605E3.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 28ª

(VIGÉSIMA OITAVA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

DE 7 DE AGOSTO DE 2024.

INÍCIO ÀS 18H08MIN TÉRMINO ÀS 18H27MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Nos termos do art. 120 do Regimento Interno,

declaro aberta a sessão extraordinária de 7 de agosto de 2024.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Esse não foi votado ainda? Então, temos que

votar o PDL também, porque ele será para amanhã. Votaremos hoje o PDL e a moção. O PDL nº 119,

relativo ao Juliano Costa Couto. São os 2 únicos itens que serão apreciados e votados, neste momento.

Solicito que as senhoras e os senhores deputados que registrem a presença nos terminais.

A Moção nº 901/2024 refere-se aos conselheiros tutelares e a cerimônia ocorrerá na sexta-

feira. A concessão do título post mortem ao advogado Juliano Costa Couto, nosso amigo, ocorrerá na

sexta-feira. Então, as respectivas proposições deverão ser votadas hoje.

Item nº 1:

Discussão e votação, em turno único, da Moção nº 901/2024, de autoria do deputado Fábio

Félix, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor aos conselheiros e conselheiras que especifica pelos

trabalhos prestados no Conselho Tutelar em defesa dos direitos de crianças e adolescentes do Distrito

Federal”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam a moção permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

A moção está aprovada com a presença de 19 deputados.

Item nº 2:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 119/2024, de

autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “concede o Título de Cidadão Honorário "Post

Mortem" de Brasília ao Senhor Juliano Costa Couto”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A Comissão de Assuntos Sociais e a

Comissão de Constituição e Justiça deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito à presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputada Dayse Amarilio, que designe

relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, designo o deputado Martins Machado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Martins Machado,

que emita parecer da Comissão de Assuntos Sociais sobre a matéria.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS. Para emitir parecer. Sem revisão do

orador.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos

Sociais sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 119/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de

Castro, que “concede o Título de Cidadão Honorário "Post Mortem" de Brasília ao Senhor Juliano Costa

Couto”.

Com fundamento no art. 3º da Resolução 334/2023, o voto é pela aprovação do Projeto de

Decreto Legislativo nº 119/2024.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 19 deputados.

A presidência designa o deputado Fábio Félix para emitir parecer sobre a matéria.

Solicito ao relator, deputado Fábio Félix, que emita parecer da Comissão de Constituição e

Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre o

Projeto de Decreto Legislativo nº 119/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que

“concede o Título de Cidadão Honorário "Post Mortem" de Brasília ao Senhor Juliano Costa Couto”.

No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, somos pela admissibilidade do Projeto de

Decreto Legislativo nº 119/2024.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 19 deputados.

Em discussão, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo nº 119/2024. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão

rejeitando-o.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 13 votos favoráveis.

Está aprovado.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente,

muito grata.

Hoje é um dia histórico na Câmara Legislativa para mim, em especial. Estou me sentindo muito

honrada de ser eleita vice-presidente.

Quero pedir a permissão para ler um discurso à tribuna.

Senhor presidente, senhores parlamentares e toda a sociedade de Brasília que está assistindo a

nós. Eu pedi a palavra, porque hoje é um momento muito especial para mim. Primeiro, pela honra de

ter sido eleita segunda vice-presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, já no meu primeiro

mandato como deputada distrital. Segundo, não menos importante, venho aqui para admitir um erro e

pedir desculpa a toda sociedade.

Nós, deputados, pessoas públicas e, antes de tudo, seres humanos, somos passíveis de erro.

Eu admito um erro que, para mim, foi coletivo desta casa, mas assumo apenas o que me cabe. O dia

19 de junho foi especialmente difícil para mim. Tive uma agenda muito marcante no instituto que a

minha família mantém no Sol Nascente, que leva o nome do meu saudoso e amado filho Arthur Moreno

Paro Belmonte.

À noite, por iniciativa minha, homenagearíamos uma das maiores jornalistas do Distrito Federal

e do Brasil, a diretora da redação do Correio Braziliense, Ana Dubeux. Nesse dia, eu estava

diagnosticada com pneumonia, e cheguei a oficializar isso no Sistema Eletrônico de Informações da

Câmara Legislativa.

No meio disso tudo, ainda tínhamos a votação do Plano de Preservação do Conjunto

Urbanístico de Brasília, o famoso PPCUB. E é sobre o PPCUB que quero, humildemente, admitir o meu

erro. Quem acompanhou meu posicionamento acerca dessa matéria desde o início da discussão este

ano sabe que eu sempre defendi o aprofundamento do debate, inclusive com a própria sociedade civil,

por se tratar de um assunto fundamental para o futuro de Brasília, não só de forma imediata, mas

também para o futuro das próximas gerações.

Brasília é muito mais que a capital do Brasil, é a cidade patrimônio histórico cultural da

humanidade. Acho que ninguém aqui discorda da importância do PPCUB e, por isso mesmo, ele teria

que ser discutido com detalhes, com aprofundamento nas alterações que se propunham.

Como presidente da Comissão de Fiscalização e Transparência, realizei a primeira audiência

pública com este intuito de convidar a sociedade civil e técnicos para participarem das discussões.

Porém, lamentavelmente, não poderia deixar de apontar uma sensação de omissão nas discussões por

parte do Iphan, cuja participação, hoje, considero que foi insuficiente nessa matéria, ainda mais

naquele momento crucial do calor das discussões.

Como órgão máximo de proteção da promoção dos bens culturais do país, assegurando sua

permanência e usufruto para as gerações presentes e futuras, ouso afirmar que o Iphan não foi incisivo

naquilo que deveria defender sobre o projeto do PPCUB, que estava tramitando nesta casa.

Não se pode negar que as questões trazidas no texto do projeto eram extremamente técnicas e

dependiam de um apoio mais efetivo por parte do Iphan.

Enfim, no mínimo, entendo que a conduta pouco objetiva por parte do Iphan levou à

aprovação do PPCUB na forma como foi aprovado. Por isso, claro, não tira a responsabilidade do voto

de cada um dos parlamentares que foi a favor do texto final e reconheço, com bastante pesar, que o

meu se inclui entre esses.

O que venho fazer aqui, agora, senhor presidente, além de admitir o meu erro em votar em

uma matéria que ainda não se encontrava suficientemente amadurecida, é firmar um compromisso

com toda a sociedade de que poderá contar com o meu apoio, de forma aguerrida, como sempre faço

naquilo em que acredito e que defendo. Vou batalhar para que sejam mantidos os vetos que, por

ventura, o governo do Distrito Federal venha a propor, claro que naquilo que eu acreditar ser

verdadeiramente prejudicial ao Conjunto Urbanístico de Brasília.

Ainda nesse quesito, cabe a mim acreditar na sensibilidade do governador para resgatar a

essência do verdadeiro PPCUB, que se resume nas duas primeiras palavras da sigla, que é um plano de

preservação e não de destruição. Não podemos desmerecer os pontos positivos que o projeto do novo

PPCUB trouxe, mas que podem ser maculados pelos pontos que ameaçam desfigurar um verdadeiro

plano de preservação. O açodamento na votação e a prematuridade na discussão – que, lembro-me,

alertei a todo instante – podem ter causado os eventuais equívocos.

Destaco 6 pontos para os quais o governador e todos aqueles que querem Brasília preservada

para as próximas gerações podem contar com o meu apoio, caso seja proposta pelo governador a

manutenção do veto.

Não podemos permitir apartamentos, motéis e hotéis nas quadras 700 e 900 da Asa Norte e da

Asa Sul.

Não podemos permitir a criação de campings, quiosques e tendas nos gramados das quadras

216 e 416 do eixo Sul.

Não podemos permitir a construção de moradias às margens do Lago Paranoá, no Setor de

Clubes Esportivos Sul. Estudos preliminares indicam que, caso isso ocorra, surgirão mais de 9 mil novas

unidades habitacionais na região, com uma população estimada de 27 mil pessoas. Note-se, senhor

presidente, que as construções criadas anteriormente, sob o pretexto de serem hotéis, são hoje, na

sua esmagadora maioria, apartamentos residenciais, e isso não pode se repetir.

Não podemos permitir o aumento do gabarito dos prédios no Setor Hoteleiro Sul e Norte. Esse

adensamento tornará ainda mais caótica a situação do trânsito nessa região.

Não podemos, igualmente, admitir a possibilidade de que seja permitido à Terracap

transformar áreas verdes da Asa Sul e da Asa Norte em espaços comerciais. Tal modificação atingirá,

fortemente, todo o plano urbanístico de Lúcio Costa, que é, justamente, o pilar que garante à Brasília o

título de Patrimônio da Humanidade.

Por fim, é igualmente inviável e inadmissível a proposta de permissão para comércio e

prestação de serviços no Setor de Embaixadas, cujo nome em si já indica o que realmente deve existir

naquela área.

Esses são os pontos.

Enfim, senhor presidente, quero reafirmar meu apoio incondicional aos eventuais vetos que o

senhor governador proporá.

Mais uma vez, admito, com toda humildade, que a aprovação do PPCUB, inclusive com o meu

voto, foi um erro coletivo desta casa. Se algum desses itens acima não estiver na lista dos vetos do

governador, peço a ele e a sua assessoria técnica que leve em conta essa possibilidade, pelo bem de

Brasília, pelo bem das nossas próximas gerações. Afinal, Brasília, daqui a 100, 200, 300 anos, precisará

continuar sendo uma referência arquitetônica urbanística e de qualidade de vida.

Muito grata a todos. Desculpem-me pela fala. Peço a todos que reflitam sobre este momento

delicado, importante e fundamental da nossa cidade, que tanto amamos. Fica aqui o meu pedido de

desculpas à sociedade e o meu apoio aos vetos que o governador propuser.

Muito grata, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.

Em razão do Requerimento nº 1.504/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que

“Requer a transformação da Sessão Ordinária de 08 de agosto de 2024 em Comissão Geral para

debater sobre a proteção da Estação Ecológica de Águas Emendadas”, a sessão ordinária de amanhã

será transformada em comissão geral.

Agradeço a todos e a todas, mais uma vez, a presença.

Deus abençoe a todos e um forte abraço!

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão.

(Levanta-se a sessão às 18h27min.)

Observação: Nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de

cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.

Siglas com ocorrência neste evento:

Iphan – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

PPCUB – Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 09/08/2024, às 15:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1774814 Código CRC: 7CD25D42.

Relatório de Eleição da Mesa

Reunião : Sessão Extraordinária Preparatória para Dia : 07/08/2024

Eleição : ELEIÇÃO PRESIDENTE CLDF 2025/2026

__________________________________________________________________________________________________

Chapa : CANDIDATO 1(1)

Presidente:WELLINGTON LUIZ

Chapa : ABSTENÇÃO(9)

__________________________________________________________________________________________________

Nome Parlamentar Partido Nº Chapa Hora

DANIEL XAVIER DONIZET PL 1 16:54:20

PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 1 16:54:54

RICARDO VALE DA SILVA PT 1 16:55:08

ROOSEVELT VILELA PIRES PL 1 16:55:20

PEDRO PAULO DE OLIVEIRA PP 1 16:55:20

JAQUELINE ÂNGELA DA SILVA MDB 1 16:55:22

FABO FELIZ SILVEIRA PSOL 1 16:55:25

JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILV MDB 1 16:55:31

MAX MACIEL CAVALCANTI PSOL 1 16:55:32

FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS PT 1 16:55:38

GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ PT 1 16:55:42

DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ PSB 1 16:55:55

PAULA MORENO PARO BELMONTE CIDADANIA 1 16:56:13

ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD 1 16:56:22

THIAGO DE ARAÚO MACIEIRA MANZO PL 1 16:56:23

MARCOS MARTINS MACHADO REPUBLICAN 1 16:56:23

EDUARDO WEYNE PEDROSA UNIÃO 1 16:56:39

WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA MDB 1 16:56:41

JORGE VIANNA DE SOUZA PSD 1 16:56:42

ROBÉRIO BANDEIRA DE NEGREIROS PSD 1 16:56:49

JOÃO HERMETO DE OLIVEIRA NETO MDB 1 16:56:58

IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA MDB 1 16:57:20

JOAQUIM RORIZ NETO PL 1 16:57:51

Totais : CHAPA CANDIDATO 1 : 23

CHAPA ABSTENÇÃO : 00

TOTAL : 23

________________________

Presidente

07/08/2024 18:20 1 Administrador

Relatório de Eleição da Mesa

Reunião : Sessão Extraordinária Preparatória para Dia : 07/08/2024

Eleição : ELEIÇÃO 1º VICE-PRESIDENTE CLDF 2025/2026

__________________________________________________________________________________________________

Chapa : CHAPA 1(1)

1º Vice Presidente:RICARDO VALE

Chapa : ABSTENÇÃO(9)

__________________________________________________________________________________________________

Nome Parlamentar Partido Nº Chapa Hora

RICARDO VALE DA SILVA PT 1 16:59:55

PEDRO PAULO DE OLIVEIRA PP 1 17:00:02

GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ PT 1 17:00:03

ROOSEVELT VILELA PIRES PL 1 17:00:06

DANIEL XAVIER DONIZET PL 1 17:00:06

WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA MDB 1 17:00:09

THIAGO DE ARAÚO MACIEIRA MANZO PL 1 17:00:14

IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA MDB 1 17:00:15

MARCOS MARTINS MACHADO REPUBLICAN 1 17:00:17

DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ PSB 1 17:00:19

ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD 1 17:00:20

PAULA MORENO PARO BELMONTE CIDADANIA 1 17:00:25

MAX MACIEL CAVALCANTI PSOL 1 17:00:27

FABO FELIZ SILVEIRA PSOL 1 17:00:29

JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILV MDB 1 17:00:30

JOAQUIM RORIZ NETO PL 1 17:00:32

JAQUELINE ÂNGELA DA SILVA MDB 1 17:00:35

PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 1 17:00:45

JORGE VIANNA DE SOUZA PSD 1 17:00:54

ROBÉRIO BANDEIRA DE NEGREIROS PSD 1 17:00:57

EDUARDO WEYNE PEDROSA UNIÃO 1 17:00:57

JOÃO HERMETO DE OLIVEIRA NETO MDB 1 17:00:59

FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS PT 1 17:01:17

Totais : CHAPA CHAPA 1 : 23

CHAPA ABSTENÇÃO : 00

TOTAL : 23

________________________

Presidente

07/08/2024 18:19 1 Administrador

Relatório de Eleição da Mesa

Reunião : Sessão Extraordinária Preparatória para Dia : 07/08/2024

Eleição : ELEIÇÃO 2º VICE-PRESIDENTE CLDF 2025/2026

__________________________________________________________________________________________________

Chapa : CHAPA(1)

2º Vice Presidente:PAULA BELMONTE

Chapa : ABSTENÇÃO(9)

__________________________________________________________________________________________________

Nome Parlamentar Partido Nº Chapa Hora

DANIEL XAVIER DONIZET PL 1 17:02:18

JAQUELINE ÂNGELA DA SILVA MDB 1 17:02:18

MARCOS MARTINS MACHADO REPUBLICAN 1 17:02:21

PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 1 17:02:21

WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA MDB 1 17:02:21

ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD 1 17:02:24

ROOSEVELT VILELA PIRES PL 1 17:02:24

MAX MACIEL CAVALCANTI PSOL 1 17:02:25

FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS PT 1 17:02:25

JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILV MDB 1 17:02:26

JORGE VIANNA DE SOUZA PSD 1 17:02:26

PAULA MORENO PARO BELMONTE CIDADANIA 1 17:02:27

PEDRO PAULO DE OLIVEIRA PP 1 17:02:28

DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ PSB 1 17:02:30

RICARDO VALE DA SILVA PT 1 17:02:32

THIAGO DE ARAÚO MACIEIRA MANZO PL 1 17:02:32

GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ PT 1 17:02:33

ROBÉRIO BANDEIRA DE NEGREIROS PSD 1 17:02:35

FABO FELIZ SILVEIRA PSOL 1 17:02:36

JOAQUIM RORIZ NETO PL 1 17:02:42

JOÃO HERMETO DE OLIVEIRA NETO MDB 1 17:02:48

IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA MDB 1 17:03:11

EDUARDO WEYNE PEDROSA UNIÃO 1 17:03:13

Totais : CHAPA CHAPA : 23

CHAPA ABSTENÇÃO : 00

TOTAL : 23

________________________

Presidente

07/08/2024 18:19 1 Administrador

Relatório de Eleição da Mesa

Reunião : Sessão Extraordinária Preparatória para Dia : 07/08/2024

Eleição : ELEIÇÃO 1ª SECRETARIA CLDF 2025/2026

__________________________________________________________________________________________________

Chapa : CHAPA 1(1)

1º Secretario:PASTOR DANIEL DE CASTRO

Chapa : ABSTENÇÃO(9)

__________________________________________________________________________________________________

Nome Parlamentar Partido Nº Chapa Hora

DANIEL XAVIER DONIZET PL 1 17:04:11

ROOSEVELT VILELA PIRES PL 1 17:04:13

JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILV MDB 1 17:04:15

JAQUELINE ÂNGELA DA SILVA MDB 1 17:04:16

WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA MDB 1 17:04:17

PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 1 17:04:20

MAX MACIEL CAVALCANTI PSOL 1 17:04:20

THIAGO DE ARAÚO MACIEIRA MANZO PL 1 17:04:20

ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD 1 17:04:21

PEDRO PAULO DE OLIVEIRA PP 1 17:04:22

FABO FELIZ SILVEIRA PSOL 1 17:04:22

RICARDO VALE DA SILVA PT 1 17:04:26

PAULA MORENO PARO BELMONTE CIDADANIA 1 17:04:27

IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA MDB 1 17:04:27

JORGE VIANNA DE SOUZA PSD 1 17:04:29

ROBÉRIO BANDEIRA DE NEGREIROS PSD 1 17:04:32

GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ PT 1 17:04:34

JOAQUIM RORIZ NETO PL 1 17:04:42

EDUARDO WEYNE PEDROSA UNIÃO 1 17:04:43

DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ PSB 1 17:04:46

JOÃO HERMETO DE OLIVEIRA NETO MDB 1 17:05:02

FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS PT 1 17:05:04

MARCOS MARTINS MACHADO REPUBLICAN 1 17:05:21

Totais : CHAPA CHAPA 1 : 23

CHAPA ABSTENÇÃO : 00

TOTAL : 23

________________________

Presidente

07/08/2024 18:18 1 Administrador

Relatório de Eleição da Mesa

Reunião : Sessão Extraordinária Preparatória para Dia : 07/08/2024

Eleição : ELEIÇÃO 2ª SECRETARIA CLDF 2025/2026

__________________________________________________________________________________________________

Chapa : CHAPA 1(1)

2º Secretario:ROOSEVELT

Chapa : ABSTENÇÃO(9)

__________________________________________________________________________________________________

Nome Parlamentar Partido Nº Chapa Hora

FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS PT 1 17:06:20

PEDRO PAULO DE OLIVEIRA PP 1 17:06:20

ROOSEVELT VILELA PIRES PL 1 17:06:24

ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD 1 17:06:24

GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ PT 1 17:06:24

THIAGO DE ARAÚO MACIEIRA MANZO PL 1 17:06:25

MAX MACIEL CAVALCANTI PSOL 1 17:06:28

JORGE VIANNA DE SOUZA PSD 1 17:06:28

JAQUELINE ÂNGELA DA SILVA MDB 1 17:06:29

PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 1 17:06:30

EDUARDO WEYNE PEDROSA UNIÃO 1 17:06:31

FABO FELIZ SILVEIRA PSOL 1 17:06:31

RICARDO VALE DA SILVA PT 1 17:06:31

WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA MDB 1 17:06:31

DANIEL XAVIER DONIZET PL 1 17:06:34

MARCOS MARTINS MACHADO REPUBLICAN 1 17:06:37

JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILV MDB 1 17:06:38

JOAQUIM RORIZ NETO PL 1 17:06:40

DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ PSB 1 17:06:46

IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA MDB 1 17:06:47

JOÃO HERMETO DE OLIVEIRA NETO MDB 1 17:06:49

ROBÉRIO BANDEIRA DE NEGREIROS PSD 1 17:07:05

PAULA MORENO PARO BELMONTE CIDADANIA 1 17:07:14

Totais : CHAPA CHAPA 1 : 23

CHAPA ABSTENÇÃO : 00

TOTAL : 23

________________________

Presidente

07/08/2024 18:11 1 Administrador

Relatório de Eleição da Mesa

Reunião : Sessão Extraordinária Preparatória para Dia : 07/08/2024

Eleição : ELEIÇÃO 3ª SECRETARIA CLDF 2025/2026

__________________________________________________________________________________________________

Chapa : CHAPA 1(1)

3º Secretario:MARTINS MACHADO

Chapa : ABSTENÇÃO(9)

__________________________________________________________________________________________________

Nome Parlamentar Partido Nº Chapa Hora

DANIEL XAVIER DONIZET PL 1 17:08:36

JORGE VIANNA DE SOUZA PSD 1 17:08:38

PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 1 17:08:39

PEDRO PAULO DE OLIVEIRA PP 1 17:08:42

EDUARDO WEYNE PEDROSA UNIÃO 1 17:08:43

ROOSEVELT VILELA PIRES PL 1 17:08:45

MAX MACIEL CAVALCANTI PSOL 1 17:08:49

THIAGO DE ARAÚO MACIEIRA MANZO PL 1 17:08:51

MARCOS MARTINS MACHADO REPUBLICAN 1 17:08:51

ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD 1 17:08:53

JAQUELINE ÂNGELA DA SILVA MDB 1 17:08:58

DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ PSB 1 17:09:00

FABO FELIZ SILVEIRA PSOL 1 17:09:00

IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA MDB 1 17:09:02

JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILV MDB 1 17:09:07

PAULA MORENO PARO BELMONTE CIDADANIA 1 17:09:09

GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ PT 1 17:09:10

ROBÉRIO BANDEIRA DE NEGREIROS PSD 1 17:09:11

JOÃO HERMETO DE OLIVEIRA NETO MDB 1 17:09:13

FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS PT 1 17:09:16

JOAQUIM RORIZ NETO PL 1 17:09:17

WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA MDB 1 17:09:34

RICARDO VALE DA SILVA PT 1 17:09:35

Totais : CHAPA CHAPA 1 : 23

CHAPA ABSTENÇÃO : 00

TOTAL : 23

________________________

Presidente

07/08/2024 18:11 1 Administrador

Relatório de Eleição da Mesa

Reunião : Sessão Extraordinária Preparatória para Dia : 07/08/2024

Eleição : ELEIÇÃO 4ª SECRETARIA CLDF 2025/2026

__________________________________________________________________________________________________

Chapa : CHAPA 1(1)

4º Secretario:ROBÉRIO NEGREIROS

Chapa : ABSTENÇÃO(9)

__________________________________________________________________________________________________

Nome Parlamentar Partido Nº Chapa Hora

FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS PT 1 17:10:50

DANIEL XAVIER DONIZET PL 1 17:10:54

PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 1 17:10:54

PEDRO PAULO DE OLIVEIRA PP 1 17:10:55

FABO FELIZ SILVEIRA PSOL 1 17:11:00

MARCOS MARTINS MACHADO REPUBLICAN 1 17:11:00

DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ PSB 1 17:11:00

ROOSEVELT VILELA PIRES PL 1 17:11:01

THIAGO DE ARAÚO MACIEIRA MANZO PL 1 17:11:02

WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA MDB 1 17:11:02

JAQUELINE ÂNGELA DA SILVA MDB 1 17:11:03

JOÃO HERMETO DE OLIVEIRA NETO MDB 1 17:11:06

MAX MACIEL CAVALCANTI PSOL 1 17:11:06

JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILV MDB 1 17:11:08

IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA MDB 1 17:11:08

RICARDO VALE DA SILVA PT 1 17:11:08

EDUARDO WEYNE PEDROSA UNIÃO 1 17:11:09

GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ PT 1 17:11:10

ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD 1 17:11:14

ROBÉRIO BANDEIRA DE NEGREIROS PSD 1 17:11:15

JOAQUIM RORIZ NETO PL 1 17:11:25

JORGE VIANNA DE SOUZA PSD 1 17:11:27

PAULA MORENO PARO BELMONTE CIDADANIA 1 17:11:32

Totais : CHAPA CHAPA 1 : 23

CHAPA ABSTENÇÃO : 00

TOTAL : 23

________________________

Presidente

07/08/2024 18:10 1 Administrador

Relatório de Eleição da Mesa

Reunião : Sessão Extraordinária Preparatória para Dia : 07/08/2024

Eleição : ELEIÇÃO CORREGEDOR - CLDF 2025/2026

__________________________________________________________________________________________________

Chapa : CHAPA 1(1)

Presidente:JOAQUIM RORIZ NETO

Chapa : ABSTENÇÃO(9)

__________________________________________________________________________________________________

Nome Parlamentar Partido Nº Chapa Hora

DANIEL XAVIER DONIZET PL 1 17:12:28

PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 1 17:12:28

FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS PT 1 17:12:30

WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA MDB 1 17:12:32

THIAGO DE ARAÚO MACIEIRA MANZO PL 1 17:12:34

ROOSEVELT VILELA PIRES PL 1 17:12:35

ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD 1 17:12:36

RICARDO VALE DA SILVA PT 1 17:12:37

IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA MDB 1 17:12:38

FABO FELIZ SILVEIRA PSOL 1 17:12:42

MAX MACIEL CAVALCANTI PSOL 1 17:12:42

PEDRO PAULO DE OLIVEIRA PP 1 17:12:42

DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ PSB 1 17:12:43

EDUARDO WEYNE PEDROSA UNIÃO 1 17:12:44

JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILV MDB 1 17:12:45

GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ PT 1 17:12:53

PAULA MORENO PARO BELMONTE CIDADANIA 1 17:12:57

MARCOS MARTINS MACHADO REPUBLICAN 1 17:12:57

JAQUELINE ÂNGELA DA SILVA MDB 1 17:12:59

ROBÉRIO BANDEIRA DE NEGREIROS PSD 1 17:13:42

JORGE VIANNA DE SOUZA PSD 1 17:13:43

JOAQUIM RORIZ NETO PL 1 17:13:52

JOÃO HERMETO DE OLIVEIRA NETO MDB 1 17:14:11

Totais : CHAPA CHAPA 1 : 23

CHAPA ABSTENÇÃO : 00

TOTAL : 23

________________________

Presidente

07/08/2024 18:09 1 Administrador

Relatório de Eleição da Mesa

Reunião : Sessão Extraordinária Preparatória para Dia : 07/08/2024

Eleição : ELEIÇÃO OUVIDOR - CLDF 2025/2026

__________________________________________________________________________________________________

Chapa : CHAPA 1(1)

Presidente:JORGE VIANNA

Chapa : ABSTENÇÃO(9)

__________________________________________________________________________________________________

Nome Parlamentar Partido Nº Chapa Hora

PEDRO PAULO DE OLIVEIRA PP 1 17:14:53

PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 1 17:14:53

FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS PT 1 17:14:54

JORGE VIANNA DE SOUZA PSD 1 17:14:54

RICARDO VALE DA SILVA PT 1 17:14:57

DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ PSB 1 17:14:58

THIAGO DE ARAÚO MACIEIRA MANZO PL 1 17:14:58

DANIEL XAVIER DONIZET PL 1 17:15:00

JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILV MDB 1 17:15:01

FABO FELIZ SILVEIRA PSOL 1 17:15:04

MARCOS MARTINS MACHADO REPUBLICAN 1 17:15:05

ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD 1 17:15:06

EDUARDO WEYNE PEDROSA UNIÃO 1 17:15:09

ROOSEVELT VILELA PIRES PL 1 17:15:10

MAX MACIEL CAVALCANTI PSOL 1 17:15:13

GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ PT 1 17:15:14

IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA MDB 1 17:15:14

JAQUELINE ÂNGELA DA SILVA MDB 1 17:15:16

JOAQUIM RORIZ NETO PL 1 17:15:18

PAULA MORENO PARO BELMONTE CIDADANIA 1 17:15:29

ROBÉRIO BANDEIRA DE NEGREIROS PSD 1 17:16:09

WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA MDB 1 17:16:26

JOÃO HERMETO DE OLIVEIRA NETO MDB 1 17:16:46

Totais : CHAPA CHAPA 1 : 23

CHAPA ABSTENÇÃO : 00

TOTAL : 23

________________________

Presidente

07/08/2024 18:10 1 Administrador

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 28ª (VIGÉSIMA OITAVA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

EM 7 DE AGOSTO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputado Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 18 horas e 8 minutos

TÉRMINO: 18 horas e 27 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

2 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

ITEM 1: Discussão e votação, em turno único, da Moção nº 901, de 2024, de autoria do

Deputado Fábio Félix, que “parabeniza e manifesta votos de louvor aos conselheiros e conselheiras que

especifica pelos trabalhos prestados no Conselho Tutelar em defesa dos direitos de crianças e

adolescentes do Distrito Federal”.

– Votação da proposição em turno único. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados

presentes).

ITEM 2: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 119, de

2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “concede o título de Cidadão Honorário de

Brasília post mortem ao senhor Juliano Costa Couto”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Martins Machado, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (19 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição. APROVADO por votação em

processo simbólico (19 deputados presentes).

– Votação da proposição em turno único. APROVADA por votação em processo nominal, com 13 votos

favoráveis.

– Apreciação da redação final. APROVADA.

3 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Comunica que, em razão da aprovação do Requerimento nº 1.504, de 2024, de autoria do Deputado

Gabriel Magno, a sessão ordinária de amanhã, dia 8 de agosto, será transformada em comissão geral

para debater a proteção da Estação Ecológica de Águas Emendadas.

4 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, o relatório de presença por recomposição de quórum e a folha de

votação nominal, encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão

anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 12/08/2024, às 16:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1780043 Código CRC: A188B057.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 27ª

(VIGÉSIMA SÉTIMA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

DE 7 DE AGOSTO DE 2024.

INÍCIO ÀS 16H43MIN TÉRMINO ÀS 16H45MIN

(Em atendimento à retificação lida no plenário da CLDF no dia 8/8/2024, às 15 horas e 10 minutos.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Nos termos do art. 120 do Regimento Interno,

declaro aberta a sessão extraordinária de 7 de agosto de 2024.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Item nº 1:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução nº 43/2024, de autoria da

Mesa Diretora, que “Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras

providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

Solicito que as senhoras e os senhores deputados registrem a presença nos terminais para

verificação do quórum.

(Procede-se à verificação do quórum por meio do painel eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O projeto de resolução está aprovado com a

presença de 23 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai à promulgação.

Conforme acordado, daremos início à sessão preparatória para realizarmos as eleições para a

Mesa Diretora e para as comissões.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão ordinária.

(Levanta-se a sessão às 16h45min.)

Observação: Nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de

cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 09/08/2024, às 15:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1774795 Código CRC: 0327198F.