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DCL n° 070, de 08 de abril de 2024 - Suplemento
Expedientes Lidos em Plenário 1/2024
DCL n° 087, de 26 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 32/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 32ª
(TRIGÉSIMA SEGUNDA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 23 DE ABRIL DE 2024.
INÍCIO ÀS 15H TÉRMINO ÀS 18H18MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está aberta a sessão ordinária de terça-feira,
dia 23 de abril de 2024, às 15 horas.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Convido o deputado Ricardo Vale a secretariar os trabalhos da mesa.
Daqui a pouco apresentaremos uma novidade aqui.
Dá-se início aos
Comunicados da Mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.
Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:
– Ata Sucinta da 30ª Sessão Ordinária, de 17 de abril de 2024;
– Ata Sucinta da 31ª Sessão Ordinária, de 18 de abril de 2024.
Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovadas sem
observações as atas mencionadas.
Solicito que as senhoras e os senhores deputados registrem a presença nos terminais.
Neste momento, dirijo minha fala ao pessoal do Instituto de Cardiologia aqui presente. Esta é
uma das matérias mais discutida nesta casa nos últimos dias. Quero dizer que não existe possibilidade
de o projeto ser votado sem que vocês sejam ouvidos. (Palmas.)
No que pese a pauta ser de competência da presidência, esta presidência discute com todos os
deputados; e eles não estão confortáveis para apreciar esse tema. Então, na próxima segunda-feira, a
comissão dos servidores, dos pacientes, irá participar de uma reunião nesta casa, a partir das 15 horas.
Vocês terão a oportunidade de serem ouvidos. Volto a dizer: é importante vocês estarem aqui
manifestando o sentimento de vocês, mas há o meu compromisso com todos os colegas parlamentares
que aqui se encontram. Esse projeto de lei será devidamente discutido. Ninguém será atropelado,
ninguém será ignorado. (Palmas.)
Portanto, tenham tranquilidade. Amanhã a secretária de Saúde estará aqui em reunião fechada
com os deputados; mas, na segunda-feira, vocês participarão para manifestarem o sentimento de
vocês. Não poderemos receber todos por conta do espaço físico, mas a comissão estará presente,
inclusive por sugestão dos próprios deputados. (Palmas.)
Eu gostaria de lembrar que o deputado João Cardoso há pouco me ligou e ainda está sob
licença médica. O deputado Pepa já se encontra presente. Até de licença médica o homem trabalha!
Isso que é compromisso!
Vou suspender a sessão, mas antes, concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Sem revisão do orador) – Presidente, a CMI, que cuida da
parte de informática da casa, quer apresentar a nova intranet. Eles desenvolveram uma ferramenta
muito mais rápida que vai facilitar muito o acesso e novas pesquisas. Eles a estão preparando e daqui a
pouco já funcionará a nova intranet da Câmara Legislativa, que é muito mais moderna e que facilitará
muito o trabalho nesta casa, principalmente para os servidores. A apresentação será de 3 minutos.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A presidência vai suspender os trabalhos
durante 5 minutos.
Está suspensa a sessão.
(Suspensa às 15h11min, a sessão é reaberta às 15h16min.)
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Está reaberta a sessão.
Dá-se início ao
PEQUENO EXPEDIENTE.
Passa-se aos
Comunicados de Líderes.
Concedo a palavra ao deputado Iolando (Pausa.)
Concedo a palavra deputado Pastor Daniel de Castro (Pausa.)
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado,
presidente. Ficarei com a tarefa de abrir os trabalhos.
Quero desejar boa tarde a todas e todos; aos parlamentares; aos servidores desta casa; à
imprensa que nos acompanha; e a essa galeria, que, mais uma vez, está cheia, presidente, para
reivindicar algo fundamental: a convocação dos servidores, o cumprimento dos acordos que esse
governo precisa fazer com diversas categorias que estão aqui reivindicando isso, bem como com os
trabalhadores do Instituto de Cardiologia e Transplantes que vêm aqui para reafirmar: “Iges, não!”
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Eu quero começar falando sobre a saúde, porque têm se
repetido as denúncias do caos no qual a saúde pública do Distrito Federal se transformou. Ontem,
houve mais duas mortes: uma mulher em trabalho de parto (sic) e outra que estava com dois meses
de gestação e teve o atendimento negado. Hoje, houve violência na UPA do Recanto. Também houve
confusão na UPA de São Sebastião. Estão pipocando problemas nas UBS, nas UPAs, nos hospitais
dessa cidade.
O Governo do Distrito Federal criou um caos e não deveria só encaminhar para esta casa as
alterações na LDO, mas deveria convocar, imediatamente, os servidores públicos que estão
aguardando serem chamados nos concursos. Está faltando profissional na rede.
Em vez disso, qual é a solução que o governo apresenta? Tenda! Tenda não resolve. O CRM
acabou de fazer uma interdição. Não existe a menor condição para os trabalhadores e para a
população. É um absurdo que, diante do caos, a resposta do governador seja tenda, e só! Tem sido só
essa. É insuficiente. Isso sem falar nas denúncias de que está pagando mais caro numa maca na tenda
do que se paga para abrir leito de UTI!
Além disso, manda para esta casa proposta para ampliar o Iges. Iges, não! Tenda, não! O que
resolve é investimento sério, é convocar os servidores, é tratar a saúde pública com seriedade. A
população do Distrito Federal virou vítima do caos na saúde pública promovido por esse governo.
Aliás, senhor presidente, o governador, nesse final de semana, foi para a imprensa. Está lá
no Correio uma notinha do governador se dirigindo a mim, dizendo que as críticas feitas a ele nesta
tribuna são infundadas, porque ele, deputado Max Maciel, sabe mais de leis e de direitos do que eu.
Eu não quero, obviamente, disputar com o governador conhecimento jurídico, até porque eu
nem fiz curso de direito e não sou advogado. Eu admito que o governador conhece muito de direito;
aliás, usou esse conhecimento para ficar bilionário. Ele ganhou muito dinheiro advogando para os
sindicatos, porém esqueceu esse conhecimento quando assumiu o Governo do Distrito Federal. Ele
esqueceu os conhecimentos de direito quando foi conivente com os golpistas que atacaram a
Constituição no dia 8 de janeiro. Parece que ele esqueceu os conhecimentos jurídicos, presidente,
porque não cumpre a lei.
Do Plano Distrital de Educação, por exemplo, nenhuma meta será cumprida. Ele prometeu um
monte de coisa na campanha e não cumpriu nada. Ele rasga a Constituição federal quando descumpre
o seu art. 227, que diz que criança é prioridade absoluta. O que nós estamos vendo é confusão no
HMIB, famílias na fila por conta de creche. Aliás, se fosse para respeitar a lei, ele não deveria fazer um
viaduto enquanto houvesse criança na fila da creche, enquanto houvesse criança morrendo no hospital.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Então, governador, em vez dessa história de querer ameaçar,
de falar de conhecimento jurídico; cumpra a lei, use o seu cargo para cumprir a lei. Parece que o
senhor, ao tomar posse, esqueceu tudo o que aprendeu na universidade.
Por fim, senhor presidente, eu quero ler uma nota da direção da executiva do Partido dos
Trabalhadores, aprovada ontem à noite. Peço só mais um tempo para lê-la, pois ela não é grande, é
bem sucinta. É uma nota em alusão ao aniversário da nossa cidade, ao aniversário de Brasília, que
completou 64 anos nesse final de semana, com várias comemorações pela cidade, mas um fato
chamou atenção: a ausência dos governantes. O governador devia estar na soneca tradicional – a
mesma do dia 8 de janeiro –, e a vice-governadora não estava na cidade porque foi para o Rio de
Janeiro.
Eu vou ler a nota do PT na íntegra, para deixá-la registrada nesta casa:
“Omissão de Ibaneis e Celina no aniversário de Brasília comprova: Brasília está desgovernada.
Brasília faz 64 anos com o grande desafio de vencer a desigualdade social, o que está se
aprofundando no governo Ibaneis e Celina, que não investe na geração de emprego para nossa
juventude trabalhadora; há grave crise da saúde do DF, agravada pelo surto da dengue, e a falência
em todos os serviços que devem ser prestados pelo GDF à população.
Apesar da crise geral em que se encontra a cidade, o aniversário de Brasília foi festejado com
grande programação descentralizada, que contou com o DJ Alok, goiano criado em Brasília e que
renunciou o cachê; com Jorge Aragão; com Xand Avião, entre outros grandes nomes. A programação
extraoficial garantiu a participação da cultura da cidade com o Carnabril, que reuniu, na Vila Planalto,
por exemplo, fanfarras que fazem o Carnaval na capital; e no Eixão Norte, com o Choro no Eixo, no
domingo.
O governador Ibaneis Rocha e a vice-governadora Celina Leão reafirmaram a sua falta de
compromisso com Brasília e não compareceram às festas neste 21 de abril. Celina Leão chegou ao
ponto de abandonar a agenda do aniversário de Brasília para participar do ato golpista em
Copacabana, no Rio de Janeiro, que pede justamente a impunidade das pessoas que destruíram a
Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023, depredando a nossa cidade.
É lamentável que o Distrito Federal tenha como suas principais lideranças um governador
omisso, afastado do cargo no início do atual mandato, que já informou que se afastará do cargo
novamente no final do mandato e que não acompanha a vida da cidade...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – ... e uma vice-governadora que defende a impunidade das
pessoas que tentaram destruir Brasília e a democracia brasileira.
Brasília está, infelizmente, desgovernada.
Executiva do Partido dos Trabalhadores do Distrito Federal.”
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Concedo a palavra ao deputado Joaquim Roriz Neto.
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde a
todos, boa tarde a todas, eu gostaria de agradecer a Deus por esse dia.
Quero cumprimentar todos que estão na galeria hoje, quero agradecer a luta de vocês e
podem ter certeza de que todos os parlamentares que estão aqui hoje, Iuri, sabem o tanto que os
servidores têm valor e o tanto que eles precisam ainda mais avançar nas causas para poderem ter esse
reconhecimento. Você pode ter certeza disso.
Eu gostaria de falar de um problema que aconteceu na semana passada e que acabou
estimulando o nosso gabinete a tomar uma ação: a falta de segurança nos prédios públicos do Distrito
Federal. Eu não estou falando só de questão patrimonial, não. Já vimos várias notícias, já vimos várias
matérias sendo feitas de servidores sendo agredidos por pessoas em hospitais, sendo agredidos em
atendimentos, e vemos que realmente existe uma falta de segurança efetiva no Distrito Federal.
Nós fizemos uma proposta não para fazer uma substituição, mas para poder fazer uma
suplementação na segurança do Distrito Federal, que é um projeto de lei para poder criar contratos
temporários de vigilantes dentro da Secretaria de Segurança Pública. E como vai funcionar esse
formato? Vamos dizer que um deputado quer fazer uma destinação de 2 milhões de reais para fazer
uma contratação, deputado Robério Negreiros, de vigilantes em uma certa cidade ou em uma certa
região. A Secretaria de Segurança Pública vai montar um contrato temporário de acordo com o valor da
emenda do deputado; um contrato de 6 meses, de 1 ano, de 2 anos, para 100 vigilantes, para 200
vigilantes que seja. E aí, dentro desse contrato temporário, a Secretaria de Segurança Pública vai
alocar vigilantes para locais que estão tendo esse tipo de agressão.
Na semana passada mesmo, eu fui ao Hospital Regional de Samambaia e eles me relataram
que toda semana, deputado Gabriel Magno, há, pelo menos, 2 furtos no estacionamento do hospital.
Quebram vidros, roubam pneus de carros. Nós precisamos fazer a alocação desses vigilantes para os
servidores e a população da cidade se sentirem mais seguros. Conto com a ajuda dos deputados para
avançarmos nesse projeto, para darmos celeridade a ele.
O segundo assunto que eu gostaria de discutir hoje – o deputado Wellington Luiz saiu
rapidamente, mas depois vou reforçar isso com ele – é uma pauta que envolve a Polícia Civil.
Recentemente, fui procurado por um grupo de agentes, servidores da Polícia Civil, e eles pediram a
aquisição de um micrótomo. Eu confesso que, antes de eles me falarem desse equipamento, eu nem
sabia o que era isso, mas é uma peça de extrema importância para o funcionamento da Polícia Civil,
para eles fazerem a realização das suas conclusões.
O deputado Wellington Luiz chegou. Deputado Wellington Luiz, eu estava falando aqui que há
uma pauta relacionada à Polícia Civil e na qual eu gostaria muito de contar com a ajuda do senhor.
Algumas semanas atrás, alguns agentes chegaram até mim para pedir a aquisição de um equipamento
chamado micrótomo, que os agentes de perícia usam. É um equipamento que faz cortes extrafinos e a
polícia o usa para fazer perícias.
Esse equipamento hoje está quebrado e eu destinei 200 mil reais para que seja feita a
aquisição de um equipamento novo. O atual parece que está há mais de 1 mês sem uso, ele não está
funcionando. E hoje está parado lá por causa de um estudo de viabilidade para fazer a aquisição desse
equipamento. Então, eu gostaria de contar com a ajuda do senhor para darmos celeridade à compra
desse equipamento, porque a Polícia Civil está precisando de forma desesperada do funcionamento
desse micrótomo.
Para finalizar, ontem a UPA do Recanto das Emas foi vítima de um quebra-pau. Isso foi fruto,
deputada Dayse Amarilio, de uma revolta de pais, de mães, de pessoas realmente desesperadas para
receber um atendimento apropriado.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO – Só para concluir, senhor presidente.
Eu sou pai, tenho uma filha de 4 anos. E não há nada que me tire mais do sério do que ver a
minha filha doente, precisando de socorro, precisando de ajuda, e não conseguir fazer nada para que
ela seja atendida. Esse é um sentimento desesperador. Nós não estamos aqui para justificar o
vandalismo que aconteceu na UPA, mas, infelizmente, deputado Chico Vigilante, nós entendemos a
origem disso, entendemos essa indignação.
Nós encaminhamos um ofício para a Secretaria de Saúde, para o Iges e para a administração
do Recanto pedindo informações sobre o que aconteceu, para apurarmos exatamente quem estava
envolvido. Há uma fala que realmente preciso sinalizar aqui. Eu entrei nas redes sociais e vi o
comentário de várias pessoas falando sobre o que aconteceu na UPA. As pessoas falavam, deputado
Fábio Félix: “O que você esperava depois de 7 horas esperando atendimento? A minha filha, doente.”
“Eu estava levando o meu pai, que precisava de atendimento.” Consta que a UPA estava cheia
médicos, mas ninguém estava lá. Isso é outra coisa que precisamos investigar com muita seriedade.
Nós entramos, e há 300 comentários; dos 300 comentários, mais da metade deles são pessoas falando
que os profissionais dessa UPA e de outras vão lá, batem o ponto e vão embora. Isso é algo que
precisamos investigar!
Eu vou fazer o compromisso aqui de, toda vez que estivermos em uma cidade fazendo agenda,
passarmos na UPA para podermos ver se as pessoas, realmente, estão sendo atendidas, porque, para
você trabalhar na saúde, você tem que ter uma sensibilidade muito especial com a dor do próximo.
Não é para qualquer um. Há muitas pessoas que não conseguem trabalhar na saúde. Você tem que ter
uma empatia fora do normal para poder se colocar no lugar do próximo, para poder se doar, para você
poder, realmente, fazer...
(Soa a campainha.)
(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Para concluir, deputado.
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO – Há pessoas que, infelizmente, estão deixando a desejar.
Precisamos garantir que as pessoas certas estão trabalhando nos lugares certos para a população não
ser prejudicada da forma que ela está sendo.
Vou contar não só com a Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle,
deputada Paula Belmonte, mas com a Comissão de Educação, Saúde e Cultura para podermos ter a
certeza de que, nessas UPAs, as pessoas que trabalham não só são qualificadas, mas também se estão
lá, porque não adianta só bater o ponto e ir embora e deixar as pessoas 5, 6, 10 horas na fila,
esperando para serem atendidas.
Muito obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Joaquim Roriz Neto.
Convido o nobre deputado Iolando para fazer uso da palavra. O deputado Iolando abre mão.
O deputado João Cardoso está de licença médica.
O Carlos lembrou bem aqui. Quero lembrar que, no domingo, faleceu o ex-deputado César
Lacerda. Eu tive a felicidade de conhecê-lo.
Peço 1 minuto de silêncio em respeito ao nosso ex-deputado, que teve uma participação
histórica nesta casa.
(O Plenário observa 1 minuto de silêncio.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado a todos e a todas.
Que Deus receba a alma do nosso deputado em seus braços e conceda consolo e conforto aos
seus familiares e amigos.
Obrigado, Carlos, pela lembrança.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
senhores deputados, a primeira coisa que eu quero falar no dia de hoje, depois de uma reunião que
nós tivemos ontem com os interventores do Instituto do Coração e o doutor Juracy – que só ouviu, pois
não era a hora de ele falar e ele não falou ainda –, é que eu sou contra entregar o Instituto do Coração
para o Iges.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Não dá para fazer isso.
Na verdade, essa história de instituições sem fins lucrativos na saúde tomou conta do Brasil.
Hoje nós estamos vendo o maior rastro de corrupção da história.
Eu estava verificando, agora há pouco – está lá no UOL, é manchete do UOL –, que uma
organização sem fins lucrativos que tocou a saúde durante a pandemia no Paraná fez um desvio de 70
milhões de reais. Hoje houve uma cena de busca e apreensão, apreensão de carros de luxo. Isso
acontece no Brasil inteiro.
A solução para a saúde pública não é a instituição sem fins lucrativos, que lucram muito –
dizem que são sem fins lucrativos, mas lucram muito –; a solução é haver um planejamento efetivo,
fazer concurso e contratar servidores para colocar na saúde. Esse é o caminho. Não existe outro
caminho. (Palmas.)
Portanto, já deixo aqui a minha posição clara e objetiva: sou contra. Vamos encontrar outro
caminho para o Instituto do Coração. Por enquanto, que continue a intervenção, que pode ser
prorrogada. Prorroga-se a intervenção até que seja encontrada uma solução definitiva para esse
instituto, que é importante para a população como um todo.
Presidente, deputado Wellington Luiz, eu já falei aqui em outro momento, mas eu quero dizer
novamente que nós erramos quando votamos o reajuste de salário dos defensores públicos e não
votamos o dos técnicos. Deveriam estar juntos. A mesma coisa aconteceu com os procuradores e
também com os auditores da Secretaria de Economia do Distrito Federal.
É preciso que esta Câmara Legislativa assuma o compromisso de, quando vier reajuste do
andar de cima, só votar quando se contemplar, também, o andar de baixo, porque o andar de cima
tem mais facilidade de conversar com os governantes, enquanto o andar de baixo, geralmente, não
tem a mesma facilidade. Portanto, fica muito mais difícil. Por isso acho que nunca mais devemos
resolver o problema dos grandes sem cuidar da questão dos pequenos. Isso tem de ser um
compromisso nosso.
Por último, presidente, quero falar dessa situação que aconteceu em uma UPA, no Recanto das
Emas, na noite de ontem. Aquilo ali é a prova cabal do caos da saúde pública no Distrito Federal, que
se reflete nas agressões covardes que foram praticadas contra um trabalhador, contra um vigilante,
mas todo dia acontece de trabalhadores da saúde serem espancados em UPAs e hospitais, e termina
sobrando para o vigilante.
O vigilante é o grande anteparo e a parte que mais sofre, principalmente quando ele está em
uma situação de uma empresa que atrasa constantemente os salários, que coloca o trabalhador de
férias e não o paga, que não deposita Fundo de Garantia, como é o caso da Ipanema, e aí o
trabalhador ainda tem que apanhar nos postos.
Entretanto, não é só nas UPAs, deputado Fábio Félix, a mesma coisa está acontecendo nas
unidades da Secretaria de Assistência Social. É só verificar o conflito que existe hoje no Centro POP de
Taguatinga. A população, os moradores já não o querem mais, dado o tanto de conflito que está
acontecendo. E quem é que está pagando o preço também? O vigilante que está lá no posto de
serviço.
Portanto, é preciso que todos nós tenhamos cuidado, efetivamente, com o que está
acontecendo com a saúde e com a assistência social do Distrito Federal, porque é muito grave. É bom
construir viadutos? Dá visibilidade. Mas vamos cuidar da saúde? Vamos cuidar da assistência social?
Vamos cuidar dos servidores que precisam ser cuidados? Acho que esse é o compromisso que temos
de ter aqui.
Obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Essa
matéria já é muito cara. Eu estava falando há pouco com o deputado Jorge Vianna sobre a
responsabilidade que repousa sobre os nossos ombros. Então, vamos ter prudência, cautela e
responsabilidade, ouvir quem tem de ser ouvido, para depois discutirmos uma provável data para a
votação desse projeto, se for o caso.
Convido o nobre deputado Pastor Daniel de Castro para fazer uso da palavra. (Pausa.)
O deputado Pastor Daniel de Castro não se encontra.
Deputado Pastor Daniel de Castro, perdoe-me; você sabe que seu amigo está com o juízo
fraquinho, fraquinho. Estou variado.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não. O deputado Pastor Daniel de Castro não
briga comigo, não, porque ele sabe que o amigo dele não anda muito bem do juízo.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,
presidente, deputados e deputadas. Boa tarde, servidores, assessores, aqueles que assistem a nós pela
TV Câmara Distrital, e também a galeria.
Esta casa tem tanta responsabilidade, presidente, mas eu quero começar chamando a atenção
de um nobre companheiro desta casa. Eu não gosto de me esconder, gente, até porque isso é apenas
uma orientação.
Deputado Gabriel Magno, quero me dirigir a vossa excelência neste momento, porque vossa
excelência fez uma postagem que, no meu ponto de vista... A esquerda fala muito de misoginia nesta
casa. O deputado fez uma postagem que me chamou a atenção. Pode ser que eu não tenha entendido,
deputado Gabriel Magno. “A relação que acabou”. Vossa excelência postou uma foto do Belo com a ex-
esposa dele. Depois, postou o seguinte: “A relação que o DF quer que acabe”, e postou a foto do
governador Ibaneis e da nossa vice-governadora Celina Leão. (Palmas.)
É muito fácil falar sem que haja uma prática condizente à fala. Acho que temos de ter equilíbrio
nesta casa. Primeiro, vamos lá: quando fala de Celina, vossa excelência tem de entender que se trata
de uma deputada que demonstrou todo respeito por esta casa. Aliás, ela começou demonstrando
respeito pelo próprio governador, quando do afastamento dele: nem no gabinete do governador ela foi
despachar. Ela continuou tocando todos os programas de um governo democraticamente eleito. Diga-
se de passagem, eleito no primeiro turno, rompendo todas as histórias políticas do Distrito Federal!
Então, há que se ressaltar a fidelidade da nossa vice-governadora Celina Leão.
Segundo: o respeito que ela tem por esta casa, porque aqui ela esteve, mesmo no exercício
pleno do mandato de governadora... Diga-se de passagem, foi injustamente afastado um governador
legitimamente eleito com mais de 850 mil votos, em primeiro turno. Vou ressaltar: ela aqui veio 3
vezes ouvir todos os deputados. Há que se ressaltar essa parceria, porque é uma parceria de governo.
O governo tem falhas? Naturalmente, tem. Não vou nem entrar em mérito e comparar o
governo do Ibaneis com outros governos, até porque é injusto. No governo dos senhores, houve um
amigo pessoal de quem gozo da amizade e ele da minha. Nunca falei dele aqui, mas, por favor, por
favor, a esquerda não tem moral para atacar o governador Ibaneis. Foram reprovados! Nem ao
segundo turno eles foram! Eles perderam a eleição para Rodrigo Rollemberg!
A população do Distrito Federal reprovou a esquerda. Falo isso com muito constrangimento,
porque eu não queria ocupar esta tribuna para isso. Tenho um respeito absoluto por vossa excelência e
pelos deputados da esquerda. Aliás, temos uma convivência muito harmoniosa nesta casa, mas,
sinceramente, deputado Gabriel Magno, de coração, vossa excelência conseguiu ferir o meu coração
neste dia de hoje, principalmente quando falou da vice-governadora Celina Leão.
Deixem-me falar uma coisa para vocês. Somos base de governo. Estamos trabalhando para a
população do Distrito Federal. Ontem, eu externei o meu voto sobre o Iges: sou contra o Iges assumir
o ICT, mas sou base de governo. Falei isso ontem na reunião de líderes. (Palmas.)
Mesmo sendo base, somos responsáveis. Ninguém joga contra a vida. Estamos falando de algo
extremamente especialista. Aliás, deputada Paula Belmonte, não sei se o que vou falar procede. Pedi à
minha assessoria que analisasse isso e pedi também a um amigo delegado. Acabei de receber essa
notícia. Até desci para recebê-la, e aqui eu me preservo. Inclusive, deputado Chico Vigilante, já foi feita
uma denúncia na Polícia Federal sobre desvios, o que nos leva a... Ah, gente, nós temos um presidente
nesta casa – e não é jogando favas – que é extremamente responsável, é o presidente do MDB, o
partido do governador. E ele já deixou claro que esta casa fará tudo com transparência e com
responsabilidade.
Não existe a celeridade que se quer. Esta casa vai dar tempo, deputado Jorge Vianna, vossa
excelência, que é da saúde, que já se posicionou também, e nós temos esse direito, pois nós somos
um poder independente. E nós ouviremos quem quer que seja, inclusive, nas audiências públicas, se
for necessário, para chegar ao entendimento: primeiro, olhando para o cidadão que precisa de
especialidade...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Nós estamos falando de transplante de coração;
nós estamos falando de transplante de medula; nós estamos falando de transplante de coração de
criança; e, mais ainda, nós estamos falando de transplantado que, depois, pós-transplante, só é
atendido pelo próprio ICTDF.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Só pelo ICTDF. Não pode ir a nenhum outro
hospital.
Então, esta casa se debruçará... Hoje, passei parte da manhã conversando com o presidente
sobre isso e nós estamos alertando o governo sobre essa situação. E tenham a certeza, tanto os
senhores que estão na galeria, como a população que assiste a nós, como os parlamentares desta
casa, de que nós teremos e temos responsabilidade na votação desse tema. Fica a aqui a minha
ponderação.
Deputado Gabriel Magno, citei o nome de vossa excelência e creio que o presidente deputado
Wellington Luiz lhe dará todo o direito de resposta, mas eu venho falar para vossa excelência, porque
vossa excelência .... Eu sou do PP, a vice-governadora é do PP, tem um casamento umbilical com o
governador, e não é justo jogar qualquer tipo de tentativa de dissociar a Celina do Ibaneis. São
casados e esse casamento se perdura até a eleição e, posteriormente, também, depois da eleição,
quando sua excelência assumir o governo do Distrito Federal.
E esse casamento é político, viu, gente? (Risos.) Casamento político, deputado Chico Vigilante.
Em abril de 2026, se for o desejo do governador renunciar ao mandato para concorrer a algum
outro cargo, sua excelência será a governadora de Brasília. E eu tenho a certeza de que, pela justiça e
pela confiança que sua excelência goza, continuará exercendo todo o projeto desenhado de Executivo
por esse governo.
Obrigado, presidente.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, com todo o respeito,
também, ao deputado Pastor Daniel de Castro, eu só vou explicar o meme. É um meme.
Essa semana, deputado Robério Negreiros, virou assunto das páginas de jornais a separação
do Belo. O Belo, cantor do Soweto, de tantas canções que vários de nós já ouvimos naquele momento
de muita dor amorosa. Então, virou assunto nacional. O meme fala: “O Brasil todo está comentando a
separação desse casal”. E o meme faz uma alusão que o DF quer que acabe a relação do governo
Ibaneis com a cidade, com o Distrito Federal, porque, hoje, eles governam Brasília: o governador e a
vice. É simples.
Agora, a oposição, presidente, foi eleita para falar, para cobrar, para denunciar e para
apresentar soluções. É o que nós estamos fazendo. Querer que a oposição não suba à tribuna, não use
os seus instrumentos para denunciar as mazelas que esse governo, que são muitas, tem feito... Aí, não
é conosco. A oposição disputará as eleições em 2026 e eu estou muito convencido de que o povo do
Distrito Federal reconhecerá o desastre que é o governo Ibaneis e o governo Celina e irá colocar essa
cidade, de novo, no rumo da capital da esperança.
Eu não posso me calar, presidente, preciso dar a resposta sobre misoginia, porque a insinuação
de que nós estamos fazendo acusação misógina ou machista não cabe. Aliás, a oposição tem cobrado
aqui, porque o governo Ibaneis e Celina deve respostas sobre o aumento perigoso dos números de
feminicídio. Essa é a unidade da Federação com o maior índice de feminicídio do Brasil. Não cabe aqui
tentar inverter as questões, o papel da base é defender o governo, o da oposição vai ser sempre
fiscalizar e denunciar.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder. Sem revisão da oradora.) – Boa noite
a todos, que Deus nos abençoe, abençoe esta Câmara Legislativa.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Boa tarde, deputada. Boa tarde ainda.
DEPUTADA PAULA BELMONTE – Boa..., eu falei o quê?
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Boa noite.
DEPUTADA PAULA BELMONTE – Oh, que Deus abençoe. Boa tarde. Errei, porque ontem nós
saímos de noite daqui.
Quero dizer que é sempre uma honra receber a população do Distrito Federal, porque esta
casa legislativa é a representação da esperança e a fala do parlamentar faz parte desse processo
democrático, quando estamos defendendo uma posição política é a representação daquela posição
política que as pessoas nos confiaram para trazer uma transformação diária.
Eu quero, aqui, presidente, expressar a minha grande preocupação. Eu sou presidente da
Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, a quem a Secretaria de Saúde tem
obrigação de vir apresentar os seus números e fazer a sua prestação de contas de 4 em 4 meses, junto
com a Secretaria de Saúde vem o Iges para fazer também sua prestação de conta. Nesta casa, em
outras legislaturas, nunca houve prestações de contas do Iges, desde a sua criação; e nessa
legislatura, sob a minha presidência na comissão e a presidência de vossa excelência, presidente,
temos recebido aqui o presidente do Iges.
A minha fala aqui não é a respeito à pessoa do doutor Juracy, por quem tenho admiração,
inclusive, de quem tenho visto um esforço, mas a prestação de contas do Iges é simplesmente uma
vergonha. (Palmas.)
Nós temos metas não cumpridas, empréstimos que não são entregues, devolução de
medicamentos... Nós não temos transparência dessa relação que, inclusive, eu posso dizer, chega a ser
promíscua com a Secretaria de Saúde. Traz-nos muita desconfiança e muita surpresa o Hospital do
Coração... Eu, quando deputada federal, destinei emenda para a compra de equipamento, vi o trabalho
que vocês fizeram e fazem! (Palmas.) O Iges está sendo chamado para tomar conta! Simplesmente, ele
não cumpre a meta no GDF, não dá transparência ao estoque de medicamentos e vem falar do
Instituto do Coração? Que o Instituto do Coração pague se tiver feito alguma coisa errada, mas de
forma transparente e não goela abaixo da população brasiliense.
Estamos falando de um sufocamento de mais de 6 meses de pagamento do instituto. Estavam
devendo 25 milhões de reais e, estranhamente, 1 dia depois da intervenção, abriram uma conta e
fizeram o pagamento do que estavam devendo. (Palmas.)
Então, realmente, é algo que devemos analisar com muito critério, muito critério! Que haja
recomendação do Tribunal de Contas e do Ministério Público, e que façamos um chamamento público.
Mas não vamos entregar para a raposa da saúde pública do Distrito Federal, que é o Iges, neste
momento. (Palmas.)
Fico muito feliz em ver parlamentares a favor de saúde de qualidade para o Distrito Federal.
Nós temos tantos problemas. Por exemplo, as tendas da dengue estão sendo fechadas por falta de
insumo, pessoal e estrutura. Pagamos mais de 28 milhões por elas! Pelo amor de Deus! Até parece que
a população não está vendo isso. O ano de 2026 está perto, e a população vai dizer se realmente está
satisfeita.
Presidente, recentemente, estive na Região Administrativa do Gama e fiquei chocada com o
que ouvi. Chorando, uma senhora me falou o seguinte: “Deputada, eu tenho medo de ficar doente. Eu
tenho medo de ficar doente, porque, se eu precisar da saúde do Distrito Federal, a minha situação
pode ser pior.” Nós estamos falando de senhoras e senhores que construíram este Distrito Federal.
Comemoramos, no domingo, 64 anos desta nossa capital federal, que significa esperança e
prosperidade para todos, e a nossa população está com medo de ficar doente, porque não tem como
contar com os hospitais da Secretaria de Saúde. É uma vergonha. Essa é a palavra.
(Soa a campainha.)
DEPUTADA PAULA BELMONTE – Podem contar com a minha assinatura para a criação da CPI
do Iges. (Palmas.)
Aproveito esta oportunidade para informar que está marcada para sexta-feira uma audiência da
Comissão de Fiscalização e Transparência, para que a secretaria venha prestar contas. Olhem só: virão
prestar contas na sexta-feira e só entregaram hoje o relatório de quase 400 páginas! Que tempo
teremos para analisá-lo? Estivemos cobrando o relatório diariamente.
É muito sério o que está acontecendo. Precisamos de saúde de qualidade e de transparência
porque o orçamento da Secretaria de Saúde é bilionário. O do Iges também é bilionário. Setenta por
cento – setenta por cento! – do valor utilizado no Iges são para o pagamento de funcionários cujos
critérios de nomeação não sabemos. (Palmas.) A saúde pública do Distrito Federal não é cabide de
emprego. O Iges está sendo exatamente cabide de emprego e é, muitas vezes, utilizado pela política.
Que Deus os abençoe! Saibam que vamos estar do lado certo, que é o lado da população do
Distrito Federal.
Obrigada. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada.
DEPUTADA PAULA BELMONTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADA PAULA BELMONTE – Presidente, posso rapidamente fazer um adendo que não tem
nada a ver com essa história?
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Claro, deputada.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Sem revisão da oradora.) – Eu fico muito feliz com
o trabalho da Escola do Legislativo da Câmara Legislativa.
A Câmara Legislativa, para o conhecimento de todos os senhores, recebe, praticamente todos
os dias, crianças e jovens. Nós estamos recebendo aqui jovens e crianças da Escola Classe 6 de
Brazlândia.
Para nós, isso é uma grande alegria, porque é na Câmara Legislativa que existe a
representatividade da população, é aqui que nós buscamos a solução dos problemas da nossa
população.
Quero agradecer a todos os servidores e a todos os funcionários que estão fazendo esse
trabalho, mas, em especial, às nossas crianças, que muito nos honram com sua presença.
Muito grata. Que Deus a abençoe a todos!
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada.
Bem lembrado. Parabéns pelo encaminhamento.
Eu queria registrar e agradecer a presença do nosso secretário do sistema penitenciário,
delegado doutor Teles, um amigo. Quero parabenizá-lo pelo excelente serviço prestado. Não é uma
tarefa fácil, mas, devido a sua competência, tem conseguido tocar bem aquelas atividades. Ficam aqui
nossos agradecimentos ao secretário e ao deputado Eduardo Pedrosa, que o trouxe para uma pequena
reunião.
Eu queria também chamar a atenção do nosso secretário Maurício e pedir que ele nos ajude.
Nós tivemos uma reunião alguns dias atrás com o secretário Gustavo Rocha, que, além de ter nos
atendido muito bem, absorveu a proposta de reestruturação da carreira Planejamento Urbano e
Infraestrutura. (Palmas.)
Essa matéria já está sendo discutida no âmbito da Secretaria de Economia. Eu mesmo mandei
o expediente para lá, mas ainda não obtive resposta. A categoria já está intranquila, já está inquieta
em razão da demora da Secretaria de Economia. É necessário que haja uma resposta. O sindicato tem
administrado bem isso, tem tratado disso com responsabilidade. É uma das categorias mais
importantes, até porque trata daquilo que mais se tem hoje no governo, que são obras.
É fundamental que o Governo do Distrito Federal dê uma resposta para que não tenhamos uma
categoria se movimentando, inclusive com possibilidade de paralisação ou greve. Eles têm sido
responsáveis, têm sido pacientes, mas chega uma hora em que tudo isso tem um limite. Portanto, eu
queria pedir o apoio do nosso sempre presente – fazendo justiça aqui – secretário Maurício, porque a
Casa Civil atendeu – e muito bem – essa categoria; mas agora isso depende da Secretaria de
Economia. Sei que o secretário Gustavo Rocha tem trabalhado nesse sentido, mas está na hora de a
Secretaria de Economia também dar uma resposta. Fica aqui meu agradecimento a todos os
servidores, em especial ao Diego e ao João Paulo. Nós estaremos atentos, cobrando tudo isso.
Muito obrigado.
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO JORGE VIANNA (Bloco União Democrático. Como líder. Sem revisão do orador.) –
Boa tarde, senhoras e senhores parlamentares. Boa tarde a todos os servidores desta casa, a todos
que estão assistindo a nós, ao pessoal da imprensa; um boa-tarde especial aos nossos colegas na
galeria, servidores que estão reivindicando mais uma vez os seus direitos, e aos nossos colegas
trabalhadores do ICTDF, bem como aos pacientes. (Palmas.)
Senhoras e senhores, vou começar do fim: sou veementemente contra essa interferência do
Iges no Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal.
Assim que assumi o mandato, fui conhecer todas as unidades – tanto as da Secretaria de
Saúde quanto as que faziam parte do SUS – e uma delas foi o Instituto de Cardiologia e Transplantes.
Fiquei apaixonado pelo trabalho e, naquela ocasião, conheci uma enfermeira chamada Carminha, que
está aqui em cima e me apresentou o instituto. Mais do que isso, ela me apresentou os pormenores do
instituto que, naquela ocasião, estava com os salários atrasados. Havia até pessoas da limpeza que não
tinham o que comer. Por conta disso, conseguimos doação de cestas básicas. Naquele ano também
conseguimos fazer doação de peru e de uma cesta de Natal. Tudo isso graças ao empenho da
Carminha e de mais alguns trabalhadores daquele hospital, juntamente com o meu gabinete e os
parceiros.
A partir daquele momento, pensei: “Aqui é diferente porque, mesmo com salários atrasados,
mesmo com dificuldades financeiras, nenhum trabalhador arredou o pé, nenhum trabalhador foi para a
rede social falar mal do instituto, nenhum trabalhador ficou queimando o instituto”.
Percebemos que eles estavam ali não por questões financeiras e, sim, por amor àquela
instituição. Fiquei impressionado com o comprometimento dos trabalhadores com aquele instituto.
Fui lá ver isso. Ora, como os trabalhadores que trabalham com salários atrasados não falam
mal da empresa, pelo contrário, defendem-na e gostam dela? Então, fui ver se havia síndrome de
Estocolmo, alguma coisa diferente. Ao chegar lá, vi por que eles amam o instituto: porque não é uma
medicina convencional, não é uma medicina de atenção primária; é uma medicina superespecializada,
é um serviço que não é feito em qualquer hospital, não é aberto como uma clínica qualquer em
qualquer lugar do país. Não! Estamos falando de atenção quaternária, estamos falando de transplante,
pessoal.
Sinceramente, chega a doer os ouvidos de quem é da saúde, como eu e a deputada Dayse
Amarilio – que tenho certeza de que também é contra –, pegar alguém que pilota uma bicicleta, como
o ICTDF, e querer colocá-lo para pilotar um Boeing! É isto que eles querem fazer: querem pegar uma
pessoa que não tem experiência nenhuma – no caso de empresa é o Iges – e entregar uma gestão
complexa para ela.
Senhoras e senhores, o Iges ainda está sapateando no básico. Como você quer pegar uma
empresa recém-criada e fazer o serviço de transplantes, um serviço quaternário? Esse é o maior erro
que o governador Ibaneis pode cometer na saúde.
Talvez eu seja o principal deputado nesse quesito, porque sou da base do governo e sempre
falei: sou aliado, mas não sou alienado. Nós não podemos aceitar que esse instituto, que não consegue
resolver os problemas dele, assuma o ICTDF.
Nós fizemos nesta casa uma lei – eu fiz uma emenda – que foi sancionada pelo governador
para que os trabalhadores do Iges tenham plano de saúde. E até hoje não deram o plano de saúde,
porque não têm dinheiro! Como é que você vai pegar uma empresa que não tem dinheiro e colocá-la
para gerir o instituto? É óbvio que esse dinheiro virá de algum lugar! Virá de onde? Da saúde! De onde
já não há!
Uma observação: hoje, deputado Robério Negreiros, a Secretaria de Saúde, com a parceria que
tem por conta do SUS, repassa o valor ao instituto para pagar procedimentos. A partir do momento em
que o Iges, deputado Joaquim Roriz Neto, pegar isso – ou seja, a secretaria pegar o instituto –, ele
deverá pagar desde o produto de limpeza até a cirurgia mais cara. É óbvio que essa conta irá aumentar
muito!
(Soa a campainha.)
DEPUTADO JORGE VIANNA – Aumentando muito, esse dinheiro irá sair de onde? De onde eles
dizem que não existe, porque não há dinheiro para pagar salário, para aumentar o salário dos ACS;
não há dinheiro para pagar o salário da restruturação dos enfermeiros, dos especialistas, dos técnicos
de enfermagem, dos médicos da Secretaria de Saúde – que ainda recebem muito aquém dos demais
médicos do próprio GDF. Então, como é que eles querem tirar dinheiro de onde não existe para cobrir
uma outra empresa?! Porque é isso o que irá acontecer!
Essa não é a melhor saída. De fato, não é a melhor saída. Se há erros no ICTDF, então que
peguem os culpados e que façam o instituto melhorar! Quando houve essa interferência política, essa
intervenção, na hora veio à minha cabeça a Venezuela. Na hora veio à minha cabeça países que fazem
intervenção e estatizam empresas privadas. Olhe o risco, deputado Fábio Félix, de se estatizar uma
empresa que, embora seja filantrópica, é privada – possui um CNPJ de natureza privada! Imagine se os
hospitais Santa Lúcia, Santa Helena, Rede D’Or começarem a receber pacientes do SUS e, por conta
disso, receberem dinheiro público e não fizerem uma boa gestão? O Estado também vai lá estatizá-los?
Vai dizer: “Olha, está fazendo errado!”
(Soa a campainha.)
(Assume a presidência o deputado Iolando.)
PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Para concluir, deputado.
DEPUTADO JORGE VIANNA – É mais ou menos isso que está acontecendo: estatizar uma coisa
que é privada. Fala-se tanto em Estado mínimo e que o servidor público é o culpado pelos problemas
financeiros do país; então, como estão pegando uma empresa privada e a tornando pública? É óbvio
que não há sentido nisso! Deputado Thiago Manzoni, o senhor, como advogado, sabe muito bem disso.
É por essas e por outras que eu falo: “Governador, ouça, pela primeira vez, esse deputado que
é da base do governo, que é enfermeiro, que é do sindicato, que é técnico em enfermagem e,
sobretudo, é um cidadão do Distrito Federal que votou no governador Ibaneis! Governador Ibaneis,
não faça isso! Retire esse projeto desta casa. Vamos discutir outros meios!”
Senhor presidente, era isso o que eu queria falar.
Eu acho que nós não queremos fazer disso uma tensão entre os deputados da base e os
deputados de oposição. Eu queria deixar claro para os deputados de oposição que todos nós estamos
fazendo essa avaliação. E, como eu falei, por eu ser o deputado da base, estou pedindo ao governador
que retire o projeto porque eu quero...
(Soa a campainha.)
PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Deputado, vossa excelência já falou quase 30 minutos.
Concederei mais 1 minuto a vossa excelência.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Desculpe-me, presidente. Eu não vim à reunião de líderes.
Para finalizar, por ser deputado da base e querer continuar ajudando o governo, eu peço ao
governador que retire esse projeto desta casa e que nos peça ajuda. Nós o ajudaremos de outra
maneira. Nós já ajudamos o ICTDF até com recurso financeiro e nós podemos ajudá-lo muito mais a
sair dessa lama para voltarmos a fazer o que sempre fizemos, que é ajudar o nosso povo.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.
Eu gostaria de registrar a presença dos estudantes e dos professores da Escola Classe 6 de
Brazlândia, que participam do programa Conhecendo o Parlamento, coordenado pela Escola do
Legislativo. Parabenizo todas as nossas crianças que nos visitam, é uma honra tê-las aqui. Obrigado
pelo carinho. Que vocês conheçam este parlamento, pois amanhã vocês poderão nos substituir.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Deputado Jorge
Vianna, eu acabei de consultar o líder, deputado Robério Negreiros, e sugeri a ele que converse com o
governo para este retirar esse projeto e nos dar tempo para dialogarmos e discutirmos isso nesta casa.
Nós estamos vendo no que isso está se tornando.
Obrigado.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, está
marcada para amanhã, às 16 horas, nesta casa, a presença da secretária de Saúde. Às 15 e 30, os
deputados novamente se reunirão, assim como ontem; por isso o atraso do Colégio de Líderes. A
orientação do governo é no sentido de respeito ao Poder Legislativo e a sua autonomia. Nós ouviremos
a população. Antes de estar líder do governo, eu estou parlamentar. Tentaremos construir saídas.
Passar para o Iges de uma forma perene é uma saída; passar para o Iges de uma forma temporária
poderia ser outra saída.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Peço às pessoas presentes na galeria que respeitem a
fala do deputado. Após a fala, vocês podem se manifestar. Eu gostaria que vocês respeitassem o
momento da fala dos deputados.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Nós estamos apenas apresentando opções de diálogo para
que possamos entrar em um consenso, respeitando a oposição e a própria situação, pois há
parlamentares da base que também não se sentem confortáveis. É possível construir com o governo
uma saída que envolva a prorrogação da intervenção, o que poderia ser uma terceira alternativa
razoável. Esperaremos a secretária de Saúde amanhã, respeitaremos o Poder Legislativo e,
principalmente, os profissionais do instituto.
PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Obrigado, deputado Robério Negreiros. Como líder do
governo, vossa excelência falou muito bem.
Concedo a palavra ao deputado Hermeto.
DEPUTADO HERMETO (MDB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
senhoras e senhores deputados, todo mundo sabe da minha trajetória e me conhece. No meu primeiro
mandato, todos sabem o tanto que sofri e apanhei aqui por questões pessoais que foram levadas a
público.
Deputado Gabriel Magno, esta foto aqui é de uma infelicidade sua e, com todo o respeito, não
está à altura de um parlamentar; mas, sim, de um cara que faz fofoca numa revista de fatos e fotos.
Na imagem, ele coloca a foto do Belo e, abaixo, a foto do Ibaneis e da Celina, com a seguinte
frase: “A relação que o DF quer que acabe”. O cara está fazendo uso de briga familiar – sei lá –, de
traição, adultério, não sei. Se eu fizesse isso, seria misoginia e eu estaria lascado – desculpe-me a
expressão –, porque eu simplesmente falei de 2 policiais que se beijaram, quando estavam fardados,
eu estou respondendo por isso. Estou condenado, e o processo está lá na frente. Estou recorrendo em
segunda instância.
Imagine se eu fizesse isso na minha rede social, deputado Pastor Daniel de Castro, e dissesse
que a separação do Ibaneis... Isso é falta de respeito. Há a dor do cara que está sofrendo pela briga do
casal. Todo mundo sabe que isso é complicado, é tripudiar em cima dos outros.
Desculpe-me, deputado Gabriel Magno, não tenho nada contra vossa excelência, ao contrário,
eu o respeito no parlamento; mas, se não foi o senhor, a sua assessoria foi de uma infelicidade muito
grande.
A Celina vai ser governadora porque ela é uma mulher de bem, uma mulher guerreira, uma
mulher temente a Deus. Nós vamos estar com a Celina para governadora. Todo o nosso grupo vai
estar com ela e com o governador Ibaneis. A Celina merece estar onde ela está.
Comparar isso é um desrespeito com a família da vice-governadora e com a família do
governador Ibaneis. Não respeitam nem a dor do artista, o Belo, que virou meme e que está sendo
tripudiado em todas as redes sociais.
Todo mundo sabe...
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO HERMETO – Por favor, respeitem-me, eu estou falando.
Então, se eu fizesse isso, eu seria processado.
Portanto, deputado Gabriel Magno, peço que vossa excelência retire isso das suas redes
sociais. Isso é vergonhoso. O senhor é um parlamentar de nível e tem uma história. O senhor vai ficar
em briga de casal, em traição? Não é, deputado Chico Vigilante? Vossa excelência sabe, eu não vou
nem falar a palavra aqui.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Permite-me vossa excelência um aparte?
DEPUTADO HERMETO – Ouço o aparte de vossa excelência.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu quero me
ombrear com o deputado Hermeto e o deputado Pastor Daniel de Castro, que também falou sobre isso.
Tenho muito respeito pelo deputado Gabriel Magno, mas creio que foi uma grande infelicidade esse
meme.
Creio que temos que partir, nas questões políticas, do respeito às diferenças, às ideologias, às
divergências. O deputado Gabriel Magno poderia seguir os deputados mais experientes. Se
observarmos o decano desta casa – o deputado Chico Vigilante, que é um dos deputados mais
experientes desta casa e até passou pela Câmara Federal por 2 mandatos –, veremos que ele faz uma
oposição responsável. O próprio deputado Gabriel Magno muitas vezes também faz oposição de uma
forma responsável. Eu também tenho assessoria e, ocasionalmente, ela valoriza essa questão de
engajamento, de TikTok e essas coisas. Às vezes, o parlamentar acaba sendo cobrado em relação a
isso.
Sei que o deputado Gabriel Magno é uma pessoa muito respeitosa, mas foi uma infelicidade. Eu
tive a oportunidade de passar 2 mandatos com a ex-deputada Celina Leão. Ela é uma pessoa
extremamente correta e trabalhadora. Ela está onde está por construção do trabalho dela. Como o
próprio deputado Hermeto falou, é uma política extremamente respeitosa, inclusive com a oposição. Eu
gostaria que houvesse respeito pela figura da Celina.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Não só pela liturgia do cargo de vice-governadora, mas
principalmente como pessoa e como mulher.
DEPUTADO HERMETO – Para concluir, presidente. Eu vou acreditar, pelo tempo que eu
conheço o deputado Gabriel Magno, que não foi ele que postou. Como bem disse o deputado Robério
Negreiros, há alguns assessores nossos que são eufóricos e às vezes temos que contê-los com esse
negócio de TikTok. Tudo é meme. Se não tivermos cuidado com a nossa assessoria, ela faz o que fez
hoje com a vice-governadora Celina e com o governador Ibaneis. Eu não acredito que tenha sido o
deputado Gabriel Magno.
Uma boa tarde. Obrigado!
(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Hermeto.
DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, informo que,
quanto ao tempo para pronunciamento da liderança, o bloco PSOL-PSB o dedicará à deputada Dayse
Amarilio, que é a nossa deputada da saúde. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Max Maciel.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu já falei isso
e o farei novamente. Não houve – podemos depois até, se quiserem, discutir memes – nenhum ataque
pessoal nem ao governador e nem à vice-governadora. É um meme, uma piada que pede o fim da
relação do governo representado pelo governador e pela vice-governadora com a população do Distrito
Federal, porque são eles que governam.
Mas eu quero, presidente, dizer mais uma vez que a base do governo ainda não respondeu às
questões que trazemos todos os dias aqui, hoje, inclusive: o caos na saúde; a morte de 2 mães ontem
no hospital porque não houve atendimento; o caos na educação; o caos na mobilidade. Para isso, não
vi até agora uma resposta, um tempo sendo gasto nesta tribuna para respondê-las.
Reafirmo o compromisso do nosso mandato com esta casa e com esta cidade. Nós fazemos
oposição responsável, a qual é responsável não porque não ataca o governador ou a vice-governadora,
mas porque é responsável com a população que nos elegeu para, neste mandato, cumprirmos a tarefa
de fiscalizar este governo, e com os meus pares que me elegeram, pelo segundo ano, líder da Minoria.
Enquanto eu ocupar este espaço e esta tribuna, presidente, em respeito aos votos que eu e o
Partido dos Trabalhadores recebemos e à campanha liderada brilhantemente pelo deputado Leandro
Grass na eleição passada, nós faremos oposição e atacaremos o governador e a vice-governadora em
tudo aquilo que, na nossa avaliação, causar prejuízo à população.
Eu reafirmo que hoje este governo ataca a população do Distrito Federal. O povo do DF está
literalmente, presidente, morrendo na porta dos hospitais, morrendo na fila dos Cras e morrendo na fila
das escolas, porque não há vaga.
Fica aqui o compromisso da seriedade do nosso mandato. Nós não vamos apagar a postagem.
Nós reafirmamos aqui a nossa posição todos os dias: oposição a um governo que, para nós, destrói e
ataca a cidade.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO PEPA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO PEPA (PP. Sem revisão do orador.) – Boa tarde, presidente. Boa tarde a todos.
Ser oposição no Distrito Federal é muito fácil, deputado Gabriel Magno. Mas, quando se fala do
governo de 2011 a 2014 – o governo Agnelo Queiroz –, eu pergunto: “Por que o povo não repetiu este
governo de 2015 a 2018? Por quê?” O povo repetiu o governo Ibaneis de 2022 a 2026, que foi eleito
em primeiro turno. A decisão é do povo. A decisão é do povo. Se o povo escolheu, aí está.
Quanto à questão do Instituto de Cardiologia, ontem houve uma reunião importante, e quero
ressaltar a presença do presidente, o deputado Wellington Luiz; do deputado Chico Vigilante e da
deputada Dayse Amarilio.
Nós fomos claros ao dizer que este parlamento defende a população, os servidores do instituto
e os pacientes que estão na fila. No entanto, é muito fácil difamar uma mulher que segurou o Distrito
Federal no pior momento da sua história, que foi durante o afastamento do governador. Trata-se de
uma mulher de fibra, que tem segurado um tranco e encarado a questão da saúde.
É muito fácil fazer uma comparação com o romance de alguém como o Belo. Olhem a história
do Belo, da Celina Leão, do Ibaneis. É irresponsabilidade fazer esse tipo de comparação, mas esse
governo dá a solução.
Na sexta-feira, uma demanda que todos, todos reivindicaram a vida inteira... Quantas matérias
você vê de manhã no DF1 mostrando que os trechos Planaltina-Sobradinho, Sobradinho-Planaltina da
BR-020 estão com mais de 1 hora de engarrafamento? E hoje nós estamos começando a obra, e a obra
está sendo feita. Não se vê esse anseio da comunidade? Precisamos respeitar as pessoas. A Celina é
casada com o Fabrício Faleiro. Ibaneis é casado com a Mayara; e nós somos casados com o Distrito
Federal, com as causas do Distrito Federal.
Então, mais uma vez eu repito: um governo que é reeleito no primeiro turno... Anteciparam o
processo eleitoral de 2026 e nós ainda estamos em 2024. É essa a questão.
Vamos juntos, porque o Distrito Federal merece respeito, e nós estamos trabalhando
justamente para isso. Estamos trabalhando justamente para isso.
Muito obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pepa.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão da oradora.) – Obrigada,
presidente. Quero agradecer ao deputado Max Maciel, nosso líder do bloco, que me passou a palavra.
Saúdo os trabalhadores que estão aí, todos os trabalhadores da saúde e, em especial, os
trabalhadores do ICTDF. A produtividade de vocês é, sim, sensacional e temos feito, realmente, muito
com tão pouco.
Tentarei ser breve até em respeito a algumas coisas que precisamos votar, mas esse tema aqui
é muito importante, presidente.
Um projeto chegou a esta casa em tramitação de urgência. Eu quero pedir que possamos
avaliá-lo e retirá-lo de pauta, porque ele vem e vem numa urgência...
O projeto traz na sua justificativa algo que eu achei até sarcástico. Ele fala que nós temos que
“rememorar que o Iges desempenha um papel fundamental na execução da política pública de saúde
da região, sendo caracterizado por sua expertise na gestão estratégica e eficiência nos recursos da
saúde. Ele se destaca como organismo ágil e inovador, visando proporcionar melhorias significativas no
atendimento da população.” Isso aqui é palhaçada. Isso aqui é brincadeira. Isso aqui é uma
brincadeira.
Por isso, rapidamente, trouxemos algumas recomendações de órgãos de controle que desde
2020 vêm falando que “o corpo técnico desse Tribunal de Contas demonstra que não se deve ampliar o
Instituto de Gestão Estratégica enquanto não for demonstrada a vantajosidade da descentralização por
competência desse ente”. E fala: “Não deve haver expansão sem que sejam oferecidos elementos
mínimos que possam justificá-la sob o ponto de vista da economicidade e legitimidade”. E, mais ainda:
“Não houve melhoria da prestação de serviço da saúde à população no que tange ao respeito aos
quantitativos acordados, nem foi demonstrada diante do baixo cumprimento das metas pactuadas”.
Como eu tenho falado, urgente é chegar o novo contrato de gestão do Iges. Urgente é
chegarem as metas. Talvez, urgente seja chegarmos até a CPI, como o pessoal colocou aqui.
Isto é uma coisa, presidente, que estamos acompanhando há muitos anos, desde que o Iges é
Iges: até hoje ele só se amplia, e até agora nada.
Eu quero falar em relação ao ICTDF, mas eu preciso trazer essa questão do Iges, porque isso é
algo muito sério. Precisamos, sim, trazer transparência para essa questão. Contudo, nós estamos
falando de uma ampliação em um ente que é responsável por coisas muito sérias e altamente
complexas no Distrito Federal.
Aqui quero levantar uma questão, porque o projeto também fala que não haverá impacto
financeiro. Quero falar diretamente para o pessoal do ICTDF e trazer algumas coisas que, talvez, a
população não saiba.
O ICTDF tem 2 tipos de contratação: o contrato de prestação de serviço, que é feito em
relação a processos cardiológicos e hemodinâmica e – pasmem – com uma produtividade altíssima, 3
vezes maior do que a que é feita no instituto do Hospital de Base; e outro contrato – para vocês
entenderem a gravidade – em relação aos transplantes. Já faz 2 anos que se tenta fazer um contrato
de prestação para transplante. Os transplantes são pagos com verba indenizatória, ou seja, faz-se e,
depois, paga-se. Procedimentos altamente complexos e caros são pagos por meio de uma tabela
defasada do SUS. Faz 2 anos que se tenta pagar isso.
Foi feita uma pactuação por um grupo de trabalho, por meio do Ministério Público, e nela foram
apontadas algumas coisas, inclusive o fim da intervenção e um chamamento público. No meio do
caminho, a Secretaria de Saúde não comparece a uma das reuniões e some. Depois, aparece um
projeto do Iges nesta casa?
Agora, eu quero fazer uma pergunta: como não há impacto orçamentário, se já está sinalizado
que é impossível fazer transplante com segurança sem que seja feito o contrato para que seja
repassado recurso em relação a isso? Como?
Eu quero trazer algo mais grave: fala-se que existem indícios de desvio de recurso e de
material da fundação para outros estados. Isso é algo muito sério. Então, pergunto: “Isso foi
investigado?” Pergunto mais: “A Secretaria de Saúde denunciou isso? Onde? Ou não foi denunciado?”
Porque falar é uma coisa, mas, se houve isso, trata-se de dinheiro público. Queremos saber o que foi
feito. E a procuradoria?
(Soa a campainha.)
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, vou terminar, mas são extremamente
necessárias as perguntas que eu vou deixar aqui. O deputado Max Maciel me deu uma parte da fala
dele. Acho importante deixar estas perguntas para que vocês entendam a gravidade do estamos
fazendo aqui e o dever desta casa.
A secretaria possui algum relatório de descumprimento de metas do ICTDF? Não foi
descumprida uma meta? Eu vou falar algo aqui que é tão sério: eles decidiram glosar e não repassar o
valor, sabendo que não havia estoque para fazer alguns procedimentos e que haveria o risco de perder
órgão – e perdemos. Será que a secretaria também não foi conivente com isso? Faço essa pergunta
porque a secretaria sabia que não havia orçamento para comprar isso, porque se faz e, depois, se
paga.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Eu estou perguntando. São perguntas que eu quero fazer
amanhã. Inclusive, nós recebemos aqui o presidente do Iges e os interventores, mas, como é a
secretaria que está contratando, é ela que precisa vir responder isso.
A secretaria informa que houve desvio de recursos e insumos. A procuradoria propôs alguma
denúncia? Por que a secretaria abandonou o grupo de trabalho e não acatou a recomendação de um
chamamento público? Nós queremos chamamento público!
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Os recursos são pagos com verba indenizatória. Há 2 anos é
feito assim e, agora, vocês vão ver, depois que for transferido para o Iges, vai aparecer esse contrato.
Outra coisa que eu quero saber é por que, depois de inúmeras glosas – foram quase 3 meses
de glosa do orçamento –, assim que o interventor assumiu, o dinheiro apareceu na conta? Por quê?
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Para terminar, considerando que o Iges historicamente não
apresenta comprovação dos resultados, qual é a justificativa para que um serviço altamente complexo
seja transferido para o Iges? Diante de todos os problemas evidenciados pelo Iges-DF, que ocorreram
entre todas as gestões, qual é o motivo de o Poder Executivo acreditar que o Iges...
(Soa a campainha.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Para concluir, deputada.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Obrigada, presidente.
Quero agradecer ao deputado Max Maciel. Eu ia falar minha fala nos Comunicados de
Parlamentares, mas eu me sinto contemplada nesta fala.
Eu vou falar uma coisa para vocês: fiscalizem. Fiscalizem. Fiscalizem as audiências públicas –
inclusive a que haverá na próxima sexta – de prestação de contas do Iges, porque muitas vezes não
temos a participação. Então, venham mesmo e fiscalizem. Fiscalizem, porque os parlamentares têm
feito o que falaram.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigada, deputada. Obrigada.
Quero saudar e agradecer a presença dos agentes comunitários de saúde, a presença do Iuri e
de toda a diretoria do sindicato. Daqui a um pouquinho, vamos votar o Projeto de Lei nº 1.058, que
trata dessa importante carreira. Muito obrigado.
Estão encerrados os Comunicados de Líderes.
Passa-se aos
Comunicados de Parlamentares.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu
gostaria de pedir a inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 1.042/2024, que é o projeto de lei
de crédito no qual estão as emendas dos parlamentares.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Acolho o pedido de vossa excelência e solicito
sejam tomadas as devidas providências.
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Boa
tarde, presidente; boa tarde aos demais parlamentares; boa tarde às equipes de assessoria, a você que
assiste a nós pelo YouTube e ao pessoal que hoje ocupa aqui a nossa galeria.
Presidente, eu inicio hoje fazendo menção a nossa TV Câmara Distrital. Hoje tomei
conhecimento de que é a TV legislativa que mais produz conteúdo no Brasil. Parabéns para a nossa
equipe da TV Câmara Distrital e a mais um programa que foi lançado nesse último final de semana: o
Brasília Instrumental, que leva aos brasilienses o melhor da música instrumental aqui do Distrito
Federal. Parabenizo todos da TV Câmara Distrital pelo trabalho que tem sido realizado aqui.
Em relação a essa matéria do ICTDF, eu já manifestei a minha posição para o presidente e
para o nosso líder do governo ontem, na reunião com os deputados. Considerando os termos em que o
projeto de lei foi proposto para nós, o meu voto será contra o projeto de lei ...
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI – ... assim como outros parlamentares já adiantaram aqui. Faço
essa observação e, como falei também com o deputado Robério Negreiros e com o deputado
Wellington Luiz, estou à disposição para que encontremos uma solução que, a meu ver, deve passar
por um novo chamamento público para que outra fundação ou outra entidade passe a ser a
mantenedora do ICTDF.
Hoje pela manhã nós tivemos uma reunião da CCJ que me trouxe uma boa surpresa, deputado
Pastor Daniel de Castro. Durante a reunião da CCJ, estávamos a discutir o projeto que o governo
enviou para cá sobre os eventos, a nova normatização dos eventos que acontecem no Distrito Federal.
Para a minha surpresa, o projeto foi aprovado com uma série de emendas, muitas delas da oposição. E
as emendas da oposição iam no sentido de desburocratizar, iam no sentido de facilitar a vida do
empreendedor, o que me chamou muito a atenção.
Para completar, durante a reunião, um deputado do PSOL e um deputado do PT se colocaram
contra a interferência demasiada do Estado na vida das pessoas. Foi um negócio muito bom de ver –
surpreendente, claro, mas muito bom de ver! Isso significa que o trabalho que nós temos feito aqui
tem surtido algum efeito, pelo menos no sentido de conscientizar os nossos colegas.
Um dos deputados falou que as exigências eram muitas e que, mesmo quando os
coordenadores dos eventos ou aqueles que vão produzi-los cumpriam todas as exigências, muitas
vezes o governo não devolvia a resposta no prazo, e aquilo atrapalhava o evento, que já tinha sido
contratado – todo mundo já tinha sido pago e os ingressos, vendidos. Ou seja, é o governo
atrapalhando a vida das pessoas.
Eu estou aqui há 15 meses, deputado, falando que o governo atrapalha a vida das pessoas. E
hoje um parlamentar de esquerda, graças a Deus, concordou comigo e falou que o governo realmente
interfere demais e atrapalha a vida das pessoas. Atrapalha a vida das pessoas porque as pessoas
acabam não conseguindo produzir, empreender. Apesar de achar estranho esse posicionamento,
concordei.
Para completar, um outro deputado, também de esquerda, falou que as exigências eram tantas
que nem mesmo o governo era capaz de cumprir as exigências para a realização de eventos no Distrito
Federal. É com grande alegria que eu comunico à população do Distrito Federal que os parlamentares
de direita – e agora, pasmem, os de esquerda também – estão unidos para facilitar a vida de quem
empreende, que, no final das contas, é quem gera emprego, gera renda, gera riqueza para o Distrito
Federal e para o Brasil. Foi uma reunião deveras surpreendente.
Para finalizar, senhor presidente, menciono também o dia 21 de abril de 2024. No dia 25 de
fevereiro, eu tive a honra de estar ao lado de alguns parlamentares na manifestação que aconteceu na
Avenida Paulista. Também estavam lá o deputado Pastor Daniel de Castro, o deputado Iolando, o
deputado Roosevelt e o deputado Joaquim Roriz Neto. E, no último dia 21, houve nova manifestação
pelo Estado de direito, pela nossa democracia, em defesa da liberdade dos cidadãos brasileiros – desta
vez, na Avenida Atlântica, em Copacabana, no Rio de Janeiro.
Pelo menos 100 mil cariocas e brasileiros foram às ruas novamente, em apoio ao ex-presidente
Bolsonaro, à liberdade, à democracia e ao Estado de direito. Por onde o ex-presidente Bolsonaro anda,
a multidão se forma. Ele continua sendo o único líder político desta nação.
Porém, parte do discurso dele, deputado Pastor Daniel de Castro, preocupou- me um pouco.
Durante a sua fala, ele disse que estava um pouco cansado e fez um pedido àquelas pessoas que
estavam lá. Ele apontou as novas lideranças que têm surgido no cenário político brasileiro e pediu às
pessoas que estavam lá que, se acontecesse alguma coisa ruim a ele; se o trabalho que foi iniciado em
setembro de 2018, quando ele levou aquela facada, fosse completado; que nós não desistíssemos do
Brasil.
Eu encerro hoje, dirigindo-me ao ex-presidente Bolsonaro: presidente, obrigado pela sua
liderança. Obrigado por formar novas lideranças. Obrigado por se dedicar ao Brasil, por abrir mão,
muitas vezes, do tempo com a família, do descanso que o senhor poderia ter e se dedicar ao Brasil, à
nossa liberdade e à nossa prosperidade.
Há centenas de políticos e há milhões de brasileiros ao lado do senhor. Nós esperamos que o
senhor continue firme e forte e tenha vida longa, liderando e conduzindo a direita e o povo brasileiro.
É isso, presidente. Obrigado a todos.
Um abraço a todos. Deus abençoe cada um de vocês e as suas famílias.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Obrigado
presidente, boa tarde deputados e deputadas. Boa tarde a quem acompanha esta sessão da galeria da
Câmara Legislativa.
Quero primeiro responder ao colega, deputado Thiago Manzoni, que chegou nesta legislatura a
esta casa. Quero dizer a vossa excelência que a esquerda já luta para facilitar os eventos há muitos
anos nesta casa. Inclusive, na legislatura passada,
nós incidimos em vários projetos do governo, para facilitar a organização de eventos nesta
casa. Acompanhamos produtores culturais. O deputado Gabriel Magno mesmo foi o único parlamentar
que realizou uma audiência pública com relação a esta temática, que ouviu os produtores culturais e
artistas da cidade de maneira formal nesta casa.
Historicamente, a esquerda tem se dedicado, tanto na Secretaria de Cultura, quanto na
Secretaria de Turismo, à facilitação da burocracia, no que diz respeito à realização das atividades
culturais. Depois, podemos elencar para o senhor o memorial de trabalho que fizemos na legislatura
passada com relação a esse tema.
Presidente, tenho certo constrangimento de estar nesta tribuna hoje para tratar de um tema
tão fundamental para esta cidade. Na legislatura passada, quem acompanhou a Câmara Legislativa
sabe que eu visitei praticamente todos os hospitais durante a covid, no auge da covid. Inclusive, eu
estava acompanhado da nossa ex-presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal,
deputada Dayse Amarilio, que participava do sindicato naquele contexto e que agora é nossa deputada
distrital.
Fui presidente da Comissão Especial da Vacina. Lutamos para que houvesse vacina nesta
cidade. Porém, o que nós estamos enfrentando hoje na saúde eu não esperava que nós víssemos. Há
um desgoverno na saúde do Distrito Federal, um abandono completo à saúde pública da nossa cidade.
Os incidentes que vimos nos últimos dias e o incidente caótico na UPA do Recanto das Emas que vimos
hoje são lamentáveis! É difícil apontar culpados – não são os usuários; não são os trabalhadores; não
são, como disse o deputado Chico Vigilante, os vigilantes. A culpada é a gestão da saúde no Distrito
Federal com o governador Ibaneis Rocha. Há uma situação de abandono completo. Eu toco nessa
questão da UPA do Recanto das Emas, porque nós estamos falando do ente que administra a UPA do
Recanto das Emas, que é o Iges-DF.
O Iges-DF faz uma péssima gestão da saúde no DF! Um dos maiores orgulhos da minha
trajetória na Câmara Legislativa é ter votado contra a criação do Iges-DF. (Palmas.) A despeito das
promessas feitas com relação ao Iges-DF, ele não cumpre nenhuma delas. Houve diversos presidentes,
há falta de transparência com as contas públicas e há uma gestão de baixíssima qualidade que não
atende a população.
Como disse um deputado da base, “é fácil ser oposição ao governador Ibaneis”. Isso é fácil
mesmo! Nós não queríamos que fosse tão fácil ser oposição ao governador Ibaneis, mas isso é fácil por
causa da gestão de baixa qualidade na área da saúde, do abandono dos servidores públicos, deputado.
Vossa excelência tem razão, devido ao abandono dos servidores da saúde pública e às medidas como
essa que está sendo tomada pelo governador com relação ao Instituto Cardiológico, ICTDF. (Palmas.)
Essa medida não soluciona um problema que nós já sabemos que é estrutural. Entregar a
responsabilidade para o Iges-DF, hoje, do meu ponto de vista, seria precarizar esse serviço, seria
piorar esse serviço. Essa medida não vai contar com o nosso apoio.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Até faço uma brincadeira com o deputado Hermeto, que está tão
sensível com a situação do cantor Belo: nós queremos essa mesma sensibilidade com relação à
situação de calamidade da saúde pública do Distrito Federal. Nós queremos essa atenção com relação
ao tamanho da calamidade que nós estamos enfrentando não só com a situação das UPAs mas
também, como foi dito aqui hoje, com as tendas – as fake tendas – que foram espalhadas pela cidade.
Não se tratam trabalhadores e usuários da saúde pública dessa forma. Mesmo na pandemia, o
governador contratou hospitais de campanha. Não se entulham servidores da saúde em administração
sem estrutura nenhuma, submetendo a população com dengue, com febre, a um calor enorme, sem
haver onde sentar, sem fila de espera organizada, sem um mínimo de dignidade e condição, usando os
mesmos servidores que deveriam estar nas UBS, nos hospitais, para cumprirem hora extra, TPD. Não
se trata de novos servidores que estão nas tendas.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Para concluir, essas tendas são fechadas, presidente, porque foram
uma medida falida – foram uma medida falida! – ao enfrentamento da dengue. Por isso, o DF é
campeão. Parabéns ao governador Ibaneis, porque o DF é o campeão! Essa é a pior gestão da dengue
do Brasil, a pior do país.
Agora, o governo, sem autoridade política e técnica com relação a esse tema, quer apresentar
uma falsa solução para o ICTDF? Nós não aceitamos essa solução, porque não me parece que ela seja
uma solução adequada para o tema.
Eu espero que esta casa, as lideranças do governo, os representantes governamentais tenham
a maturidade de fazer o diálogo e o debate corretos nesta casa para buscarmos soluções efetivas.
Há conflito de interesses na forma como esse debate tem sido feito. Há falta de transparência
sobre quando o recurso é enviado para o ICTDF e quando ele não é. Parece-me que há um casuísmo
por parte da interventora da Secretaria de Saúde, e isso precisa, de alguma forma, ser investigado
nesta casa.
O que eu peço, presidente, é que nós tenhamos maturidade para fazer essa discussão,
retirando-se a urgência. O ideal é que o Governo do Distrito Federal retire esse projeto para que a casa
busque outras soluções para o ICTDF, ampliando essa intervenção que está colocada hoje – porque
não há outro jeito, pela forma como a gestão está sendo feita –, a fim de buscarmos, de fato, soluções
para esse problema.
Muito obrigado, presidente. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, senhoras e
senhores deputados, com relação à desburocratização e à diminuição do tamanho do Estado, o
deputado falou diretamente para mim, porque eles trabalham muito nisso com relação aos eventos.
Eu gostaria de fazer um convite a toda a oposição e ao pessoal da esquerda para que
fizéssemos uma tentativa – 2 anos e meio, daqui até o final do mandato – de desburocratização de
todos os segmentos da economia – diminuir a intervenção estatal, diminuir a burocracia, diminuir a
tributação – para vermos o Distrito Federal prosperar como nunca prosperou antes. Vamos nos tornar
um exemplo de prosperidade para o Brasil. Faço esse convite não só aos parlamentares de esquerda,
que adoram intervir, mas a todos os demais parlamentares: que deixemos o setor produtivo produzir.
Aproveito que ainda tenho 2 minutos, presidente, eu gostaria apenas de fazer uma ponderação
sobre a nossa saúde. Essa ponderação eu quero fazer a todos os deputados da base do governo
Ibaneis, entre os quais eu me encontro – sou da base do governo Ibaneis. Pessoal, a nossa saúde
precisa de uma atenção especial. A nossa população está sofrendo nos hospitais, nas UBS. A nossa
população está sofrendo nas filas, e há gente morrendo. Nesse último final de semana, infelizmente,
faleceu uma moça de 30 anos que estava grávida. Ela passou por 3 hospitais da nossa rede pública,
não recebeu atendimento e faleceu.
Esse alerta tem sido feito aqui pelos deputados da base também. O deputado Pastor Daniel de
Castro já o fez várias vezes; outros deputados e o presidente já fizeram esse alerta várias vezes. Hoje
eu quero me unir a tais deputados, porque essa é uma situação que nós precisamos resolver para o
Distrito Federal. Não se trata de ser oposição ou ser base de governo. Nós precisamos resolver isso. A
população precisa dessa solução. A nossa população, que é quem nos colocou na Câmara Legislativa,
está sofrendo. Precisamos apontar uma direção que solucione o problema ou que, pelo menos, mitigue
o caos que está a saúde pública no Distrito Federal hoje.
Obrigado, presidente. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência. Porém,
que iniciemos a Ordem do Dia. Estou tentando iniciar a votação, mas os deputados têm que parar de
falar. Quando os deputados pararem de falar, vamos votar.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,
presidente. Vou ser breve. Solicito a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 146/2023, de minha
autoria, item nº 118 da pauta, e que, no lugar dele, seja incluído o Projeto de Lei Complementar nº
8/2023.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Acato a solicitação de vossa excelência.
Concedo a palavra ao deputado Pepa.
DEPUTADO PEPA (PP. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
senhoras e senhores deputados, boa tarde a todos e a todas. Boa tarde, galeria. Iuri, guerreiro! A
todos vocês do Ibram e do ICTDF, força. (Palmas.)
Deputado Thiago Manzoni, sobre o projeto, eu o denominei Evento Fácil. Apenas para o senhor
tomar conhecimento, esse projeto do empreendedor na área do entretenimento no Distrito Federal foi
de iniciativa nossa. Realizamos uma audiência em 2023, a primeira audiência pública de minha autoria,
com o nome fantasia Evento Fácil.
O Executivo puxou o projeto para fazer alguns ajustes. Hoje, graças a Deus, o projeto se
tornou democrático, porque absorveu as emendas de oposição e situação. Ele é um projeto que precisa
acontecer. A área de entretenimento no Brasil é a que mais gera emprego e recursos para o Brasil.
Quanto à questão de ser fácil, meu colega deputado Fábio Félix, ser oposição para falar de um
governo como o que aí está, eleito em primeiro turno; falo isso sabe por quê? Porque vejo notícias que
apontam o que realmente a população quer e vejo o governo ir de encontro a essas notícias, corrigindo
o que de fato está acontecendo na mobilidade.
A questão da saúde é um ponto o qual já debatemos e vamos debater sempre. O Distrito
Federal não é uma ilha; ele não é separado da Federação; ele não é separado deste país. Quando se
fala em saúde, temos que nos preocupar com todos a todo momento.
A história do Distrito Federal é justamente essa. Se formos observar, o maior problema do
Distrito Federal é na área da saúde. Precisamos – situação e oposição – encarar a saúde com
responsabilidade.
Na pandemia, quando a vacina da covid era tema, apontaram que o Bolsonaro era contra a
vacina, apontaram isso e apontaram aquilo; quantas vezes isso foi apontado? Porém, sabem qual foi a
matéria de hoje do Bom Dia Brasil, deputado Thiago Manzoni? A falta da vacina para covid no Brasil –
a falta da vacina da covid no Brasil! Será que isso acontece porque não estamos na pandemia? Será
que não existem pessoas pegando covid? A ministra da Saúde foi se explicar: 15 dias será o prazo para
a vacina chegar. Daqui a 15 dias, quantas pessoas não vão perder a vida?
Agora, estamos assim! Eu estou falando, por exemplo, da tenda da dengue. Eu estou brigando
para que, em Planaltina, a tenda funcione por 24 horas. Eu quero que a tenda da dengue aconteça em
Planaltina. Ela está funcionando por 12 horas e, a partir de manhã, vai passar a funcionar por 24 horas,
porque precisamos fornecer o atendimento à saúde.
Nossos hospitais estão lotados! Nossos servidores estão estafados! Precisamos buscar a
solução para essa questão. E esse governo tem buscado essa solução, tem buscado a opção. A
situação está boa? É claro que ela não está boa. Meu telefone está aberto, e eu atendo e ouço sempre
todos esses anseios.
Eu fui atendido, primeiro, pelo Hospital Regional de Planaltina. E agradeço ao Corpo de
Bombeiros, que me atendeu há uma semana, com, provavelmente, um início de infarto. Precisamos
respeitar o SUS, que é o melhor sistema que existe no mundo. Temos que avançar na área da saúde?
Temos.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO PEPA – Nós, da base, estamos conscientes de que precisamos avançar nisso.
Estamos mostrando para o governo que precisamos avançar nisso. Nós vemos defensores da saúde –
como o deputado Jorge Vianna, que é da base – mostrarem o que está faltando e no que precisamos
avançar. Precisamos entender isso.
Mais uma vez, eu agradeço o início das obras da terceira faixa. Quantas vezes eu citei isso
aqui, fui para a rua, fui brigar por isso; porque mobilidade é saúde, é mais tempo com a família e
menos tempo no trânsito? Vamos entender isso. Precisamos avançar nisso.
Eu quero muito agradecer a todos que oraram por mim e manifestaram apoio. Digo, mais uma
vez, que esta casa tem responsabilidade. O presidente, deputado Wellington Luiz, tem conduzido isso
da melhor forma; como, por exemplo, por meio da reunião de ontem para tratar sobre o Instituto do
Coração. Todos nós estamos tratando com responsabilidade esse tema. Aqui não há ninguém leviano.
Não vamos levar esse tema a leilão. Não se trata de oposição nem de situação: são servidores do
instituto; são pacientes que precisam ter segurança – segurança! Esse é um instituto que é referência,
mas que precisa ser investigado. Ele precisa ser investigado, e nós não vamos fechar os olhos.
Muito obrigado e que Deus abençoe todos.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pepa.
Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) –
Senhor presidente, senhoras deputadas, senhores deputados, boa tarde a todos e a todas. Boa tarde,
presidente. Boa tarde a todos da galeria. Cumprimento todos vocês.
Presidente, o assunto da semana tem sido essa questão do ICTDF. Esse assunto – acho que
tem sido bastante debatido aqui – foi motivo de muitas discussões de alguns deputados. Eu tenho
algumas preocupações e eu as externei, ontem, aos interventores, ao presidente do Iges-DF, e eu as
trago a público também.
Eu quero externar minhas preocupações, em primeiro lugar, fazendo referência a um grande
amigo meu, Robério, presidente do IBTx. Esse é um instituto que faz um trabalho com as pessoas
transplantadas, com os pacientes, tanto na parte de pré-transplantes como de pós-transplantes. Ele é
uma pessoa muito especial.
Eu quero falar em nome dos pacientes.
Eu não sei se será o Iges, ou se será a FUC, mas nós temos que encontrar um caminho para
resolver esse imbróglio, porque os pacientes estão vivendo um momento de insegurança muito grande,
assim como os trabalhadores. Isso precisa ser resolvido. Muitos desses trabalhadores terão verbas
rescisórias a receber. Como será isso? Vão recebê-las ou não? Precisamos garantir que a secretaria,
caso haja repasses a fazer à FUC – isso não vai continuar da forma como está hoje –, que ela segure,
retenha esses recursos para o pagamento das verbas desses colaboradores para garantir que tenham
suas verbas ressarcidas. Também é importante deixar determinado que os modelos de contrato
daquela unidade de saúde são muito específicos. Muitos profissionais que lá trabalham são
especializados, de alta complexidade.
É preciso haver um olhar nesse sentido, porque, sem os profissionais, não haverá transplantes.
Esse é o grande medo de todos os pacientes, de todos que trabalham lá. A alma do IC são os
profissionais que lá trabalham, que se dedicam diariamente para cuidar das pessoas, e eles cuidam
com muito zelo, carinho e louvor, mesmo diante de todas as dificuldades. (Palmas.) Nós nos
preocupamos muito com esses profissionais.
Eu quero deixar aqui essa minha atenção e, independentemente do projeto que houver, nós
vamos colocar emenda nesse projeto para que seja garantida a permanência desses profissionais
trabalhando nessas unidades de saúde e que os modelos de contrato atuais sejam seguidos por quem
assumir essa gestão.
Estamos em um momento de discussão. Há quem fale sobre outro chamamento público, sobre
outras posições. Isso será discutido pela Câmara Legislativa, pelos deputados e pela sociedade
também, mas o mais importante de tudo é termos um olhar como sempre tivemos, como todos os
trabalhadores sempre tiveram, olhando pelas pessoas que lá precisam de atendimento, que são
transplantadas e precisam de suporte depois e que durante a vida toda continuarão precisando de
atendimento. Precisamos de uma atenção especial naquele local. Precisamos garantir que isso continue
acontecendo.
Sabemos sobre essa questão das residências que trouxeram aqui e nós não podemos deixar de
colocá-la no projeto – seja o projeto que for – para garantirmos que isso também permaneça. Há
muitos pontos a serem debatidos. Esse é um assunto de extrema relevância, porque nós temos um
instituto que é referência nacional, mundial em alguns tipos de transplante. Então, é fundamental que
se mantenha isso vivo, trazendo respeito aos colaboradores e às pessoas que lá trabalham.
Essa é a minha fala, a minha posição. Estamos aqui para poder debater o assunto, construir
soluções e ouvir as pessoas acima de qualquer coisa.
Deus abençoe todos. Muito obrigado e fiquem com Deus.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.
Além do deputado Hermeto, alguém mais deseja fazer uso da palavra? Que comecemos o
processo de votação. Há servidores aqui há tempos, como os Avas, e há a LDO e um crédito
importantes a serem votados.
Então, eu quero pedir a sensibilidade dos deputados.
DEPUTADO HERMETO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO HERMETO (MDB. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, senhores
deputados e senhoras deputadas, antes de parabenizar os nossos policiais militares, que foram
promovidos hoje, quero dizer ao deputado Fábio Félix que eu não estou cuidando nem de casamento,
nem de separação, nem de nada de ninguém. Apenas simplesmente externei a exposição que foi feita.
Cada um viva a sua vida.
Presidente, eu gostaria de parabenizar quase 2 mil policiais militares que foram promovidos
graças ao instituto da redução do interstício. Todos sabem que sempre bato nessa tecla.
Agradeço ao nosso governador Ibaneis a sensibilidade com que tem olhado as forças de
segurança pública. Agradeço ao Ney, secretário de Planejamento do Distrito Federal; ao Sandro Avelar,
que está fazendo um belíssimo trabalho à frente da Secretaria de Segurança Pública; à nossa
comandante-geral e a todos que atuaram nessa promoção.
Pode se pensar que se trata de pouco. O policial fica como soldado por 10 anos para poder sair
como cabo – são 10 anos! Essa promoção leva 10 anos, e as outras levam mais 5. Quando o
governador assina uma redução, mostra valorização e reconhecimento dos policiais militares.
Precisamos urgentemente de reestruturação para, realmente, fazermos justiça aos nossos colegas e
modificarmos, definitivamente, o tempo de promoção de uma graduação para outra. O policial leva 10
anos para passar de soldado para cabo; depois, mais 5 anos para ser terceiro-sargento; depois, mais 5
anos para nova graduação... Assim, o policial fica bem velhinho, já está quase indo embora, mas não
chega ao topo da carreira. O topo do praça – vossa excelência foi militar – é aonde cheguei:
subtenente. Apenas consegui chegar lá, porque, na minha época, se fazia concurso interno para
sargento. Hoje, não se faz mais.
Então, tenho certeza de que o governador vai ter a sensibilidade de mandar a reestruturação
para acabarmos, definitivamente, com essa angústia de que é preciso reduzir o interstício para que o
policial possa ser promovido.
O policial tem, ao longo do ano, 3 promoções: em abril, agosto e dezembro. Daqui a pouco,
virá agosto. Será mais um parto e mais uma dificuldade que teremos que enfrentar.
Se Deus quiser, antes de terminar o meu mandato e de sair da vida pública, eu realizarei um
sonho que ainda tenho. Temos data de validade. Estamos deputados, não somos deputados. Quero ter
a felicidade de, antes de sair da vida pública, entregar uma reestruturação para a nossa Polícia Militar,
que sofre tanto e precisa tanto de reconhecimento. Eles mostraram o trabalho e a eficiência da polícia.
Parabéns a todos os promovidos! Que Deus os abençoe.
Sei a importância que tem uma promoção. Deputado Gabriel Magno, em 1995, eu passei de
soldado para cabo. Eu saía com a viatura e colocava o meu braço para fora dela. Eu era cabo e,
depois, fui sargento. Isso é bonito e bacana. A própria família gosta, os filhos cobram. É preciso acabar
com a demora de tantos anos por uma promoção dentro da corporação.
Meu colega presidente, deputado Wellington Luiz, sabe que um agente entra de segunda classe
e, depois de 12, 13 anos, ele já alcança a classe especial. Nós votamos tantas reestruturações ao longo
deste ano nesta casa. Por que não trabalharmos todos juntos?
Deputado Wellington Luiz, tenho uma tristeza danada, porque a Polícia Militar e o Corpo de
Bombeiros, constitucionalmente, são organizados pela União. Qualquer modificação que queiramos
fazer tem que ser mandada para os 513 deputados e para os 81 senadores. Eles não têm a boa
vontade que deveriam ter com a nossa corporação.
Já pensaram se as corporações da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros
tivessem seus projetos de reestruturação votados pela Câmara Legislativa? Como seria fácil chegarmos
à justiça que é fazer uma reestruturação dentro da corporação! Porém, infelizmente, eles não são
votados aqui; são votados no Congresso Nacional.
Parabéns a todos os envolvidos! Parabéns aos promovidos!
Muito obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Hermeto.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, senhoras
deputadas e senhores deputados, ao falarmos em reestruturação de carreira, eu quero fazer um
anúncio. Primeiro, quero dizer que, na Secretaria de Saúde, não é diferente, deputado Hermeto.
Na Secretaria de Saúde, há 2 públicos: os servidores de nível superior e os de nível médio. Os
trabalhadores de nível médio chegam ao final da carreira com 25 anos de serviço, o que seria algo
como o interstício da polícia. Todos os servidores de nível superior na Secretaria de Saúde chegam ao
final da carreira com 18 anos de serviço.
Pois bem, no dia 30 de abril, haverá uma assembleia do Sindicado dos Técnicos em
Enfermagem, o Sindate, do qual faço parte, justamente para requerer do governo essa mudança, esse
reconhecimento para esses trabalhadores de nível médio, para que eles tenham também o direito de
chegar ao final da carreira com 18 anos de serviço – ou seja, redução de 25 para 18 anos.
Isso já deveria ter sido feito há muito tempo, mas, como tudo para a área da saúde é mais
difícil, até hoje nós não conseguimos isso. Eu espero que agora, depois da assembleia, com a força do
sindicato, da categoria, nós consigamos isso.
Além disso, nós estamos pedindo – e eu falo “nós”, porque eu sou técnico em enfermagem da
Secretaria de Saúde, com muito orgulho – uma reestruturação de carreira com reajuste salarial,
porque, de todas as categorias da antiga carreira de assistência pública à saúde, apenas para os
técnicos em enfermagem não houve reajuste. O que houve foi uma incorporação de uma gratificação
chamada Gata e uma redução de carga horária, o que ocorreu para todas as categorias da carreira da
assistência pública à saúde. Portanto, nós já estamos sem reajuste há mais de 10 anos. Há mais de 10
anos, a carreira de nível médio, os técnicos em enfermagem e os demais colegas da antiga carreira de
assistência pública à saúde não têm reajuste. É por isso que, no dia 30 agora, haverá uma assembleia.
Presidente, já aproveito e faço o convite aos deputados, porque ela será em frente à Câmara
Legislativa, já que existe uma proibição de se colocar carro de som em frente ao Palácio do Buriti.
Porém, isso não nos interessa. O importante é que nós estaremos aqui. Eu estarei lá, juntamente e
ombreado com os meus colegas do Sindate, para cobrarmos e, principalmente, pedirmos apoio a esta
casa.
Presidente, era esse o recado que eu queria passar para os colegas.
Presidente, peço que, assim que começarem as votações, seja invertida a pauta e votemos as
moções e o pedido que nós fizemos para a realização da comissão geral nesta quinta-feira, às 15
horas, no plenário, para falarmos sobre o Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado.
DEPUTADO IOLANDO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, senhoras
deputadas, senhores deputados, eu só quero fazer um pedido.
O quórum já está diminuindo. Acho que os deputados não estão entendendo. Na terça-feira,
dia de votar projetos, os deputados estão marcando outros compromissos e não estão aqui para
votarem os projetos. Acho isso uma falta de respeito.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Também acho.
DEPUTADO IOLANDO – É preciso que haja compromisso. O quórum já está diminuindo, e há
projetos importantes a serem votados, presidente.
Por favor, inicie a Ordem do Dia.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Iolando.
Também acho que está na hora de votarmos. Acho que já falamos o suficiente.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, só quero que
cumpramos o regimento desta casa. Cada um tem o tempo de uso da palavra como liderança e,
depois, como parlamentar. O problema é que aqui se inventa de tudo para se falar para depois o
quórum diminuir e não se votar nada.
Portanto, sugiro a vossa excelência que inicie imediatamente na Ordem do Dia para que
possamos votar. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
peço a vossa excelência que, assim que começar a votação, coloque o Projeto de Decreto Legislativo
nº 79, que trata do título de cidadão honorário ao doutor Guilherme, presidente dos Correios, para ser
apreciado. A priori, haverá uma sessão amanhã para a outorga do título ao doutor Guilherme em
comemoração ao aniversário de Brasília e ao aniversário dos Correios.
Obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.
Acolho a solicitação de vossa excelência.
Encerro os Comunicados de Parlamentares.
Dá-se início à
ORDEM DO DIA.
(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela
Secretaria Legislativa/CLDF.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Pergunto aos líderes se há acordo para
superarmos o sobrestamento decorrente dos 93 vetos, itens nº 1 a nº 92, e apreciarmos as demais
matérias constantes na Ordem do Dia e os itens da extrapauta. (Pausa.)
Não há manifestação em contrário.
Após a votação dos projetos, vamos votar o requerimento que trata da realização da comissão
geral na quinta-feira, o projeto de decreto legislativo solicitado pelo deputado pastor Daniel de Castro e
os requerimentos e as moções solicitados pelo deputado Jorge Vianna. Depois, vamos apreciar o
Projeto de Lei nº 1.058/2024.
Apreciação, em bloco, dos seguintes itens:
Item nº 135:
Discussão e votação, em turno único, dos requerimentos:
– Requerimento nº 1.292/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “requer a
realização de Audiência Pública sobre a qualidade ambiental da Área de Relevante Interesse Ecológico
Juscelino Kubitschek, no dia 22 de abril de 2024, às 19h, no auditório da Faculdade UnB Ceilândia”;
– Requerimento nº 1.293/2024, de autoria do deputado João Cardoso, que “requer a realização
de Audiência Pública, a realizar-se no dia 12 de novembro de 2024, às 10h, no Plenário desta Casa de
Leis, para debater sobre medidas eficazes para prevenir futuras epidemias de dengue no DF”;
– Requerimento nº 1.297/2024, de autoria do deputado João Cardoso, que “requer a realização
de Audiência Pública, a realizar-se no dia 10 de junho de 2024, às 19h, no Ministério Elim Sobradinho,
QMS 14 Lote 10, Setor de Mansões de Sobradinho II, para discutir acerca da modificação do
endereçamento e o fluxo de trânsito do Setor de Mansões de Sobradinho II”;
– Requerimento nº 1.299/2024, de autoria da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, que
“requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 15 de maio de 2024 em Comissão Geral para
discussão do Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que aprova o Plano de Preservação do
Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências”;
– Requerimento nº 1.304/2024, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “requer a
realização de Audiência Pública para debater o tema “Violência virtual contra meninas e mulheres: um
perigo invisível no mundo digital”, a ser realizada no dia 3 de junho de 2024, às 14h, no Plenário desta
Casa de Lei”;
– Requerimento nº 1.306/2024, de autoria da Comissão de Governança, Transparência e
Controle, que “requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Fiscalização,
Governança, Transparência e Controle (CFGTC) e da Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC),
com a finalidade de debater a situação da merenda escolar na rede pública de ensino do Distrito
Federal”;
– Requerimento nº 1.309/2024, de autoria do deputado Fábio Félix, que “requer a realização
de Audiência Pública para debater sobre o enfrentamento à exploração sexual de crianças e
adolescentes, a ser realizada no dia 20 de maio de 2024, às 15:00 horas, no Plenário da CLDF”;
– Requerimento nº 1.310/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “requer a
realização de Audiência Pública, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no dia 21 de
agosto de 2024, às 19h horas, para debater a Regularização Fundiária e a implantação de
infraestrutura essencial nos Bairros João Cândido, São Gabriel e Residencial Itaipu, Região
Administrativa do Jardim Botânico (RA- XXVII)”;
– Requerimento nº 1.312/2024, de autoria do deputado Fábio Félix, que “requer a realização
de Audiência Pública em alusão ao dia do Assistente Social, a ser realizada no dia 16 de maio de 2024,
às 10:00 horas, no Plenário da CLDF”;
– Requerimento nº 1.313/2024, de autoria do deputado Fábio Félix, que “requer a realização
de Audiência Pública com o tema "Enfrentamento à Tortura e Mortes no Sistema Prisional do DF", a ser
realizada no dia 06 de maio de 2024, às 10:00 horas, no Plenário da CLDF”;
– Requerimento nº 1.315/2024, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “requer a
transformação da Sessão Ordinária do dia 25 de abril de 2024 em Comissão Geral, para debater sobre
a intervenção no Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal – ICTDF e os impactos do
Projeto de Lei nº 1.065/2024 que autoriza a gestão pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do
Distrito Federal – IGES-DF”.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em bloco, em turno único, dos seguintes requerimentos:
– Requerimento nº 1.319/2024, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “requer a
realização de Audiência Pública para debater sobre a situação da segurança pública em São Sebastião –
RA XIV”;
– Requerimento nº 1.322/2024, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “requer a
realização de Audiência Pública para debater a institucionalização da censura no Brasil e o papel do
Parlamento na defesa das liberdades individuais, a realizar-se no dia 15 de maio de 2024, às 19 horas,
no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal”;
– Requerimento nº 1.323/2024, de autoria do deputado Pepa, que “requer a transformação da
Sessão Ordinária do dia 16 de maio de 2024 em Comissão Geral para discussão do Planejamento
Estratégico do Programa Nacional de Vigilância para a Febre A8osa (PE-PNEFA)”;
– Requerimento nº 1.269/2024, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Requer a retirada de
tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 1.878/21”;
– Requerimento nº 278/2023, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “REQUER A
RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2.436/2021, DE MINHA AUTORIA”;
– Requerimento nº 198/2023, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Requer a retirada
de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 1.854/2021”;
– Requerimento nº 1.252/2024, de autoria do deputado Hermeto, que “Requer a retirada de
tramitação do PL 1937/2021, Fica instituído no âmbito do Distrito Federal o Programa Leitos Para
Todos e dá outras providências durante o período da pandemia decorrente da COVID 19 e suas
variantes”.
Item nº 136:
Discussão e votação, em turno único, das moções:
– Moção nº 721/2024, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “manifesta votos de louvor
à Ordem Demolay e aos seus membros pelo Dia Nacional do Demolay”;
– Moção nº 722/2024, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “reconhece e apresenta
votos de louvor ao AL SD Marcelo Daniel Ferreira Gomes Júnior, pelo 'ATO DE BRAVURA' demonstrado
em serviço”;
– Moção nº 723/2024, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta
votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito
Federal, em ocasião do Dia Mundial de Conscientização do Autismo”;
– Moção nº 724/2024, de autoria do deputado Martins Machado, que “manifesta votos de
Louvor e homenageia Cronistas Esportivos do Distrito Federal, pelos excelentes serviços prestados ao
esporte do DF”;
– Moção nº 725/2024, de autoria da deputada Doutora Jane, que “ moção de Louvor em
Sessão Solene para reconhecimento e homenagem, às pessoas que especifica, referente ao Jubileu de
Ouro do Centro de Ensino Fundamental Polivalente, a realizar-se no dia 18 de abril de 2024, às 10h, no
auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal”;
– Moção nº 726/2024, de autoria da deputada Doutora Jane, que “ moção de Louvor em
Sessão Solene para reconhecimento e homenagem, às pessoas que especifica, referente ao Jubileu de
Ouro do Centro de Ensino Fundamental Polivalente, a realizar-se no dia 18 de abril de 2024, às 10h, no
auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal”;
– Moção nº 727/2024, de autoria do deputado Hermeto, que “ reconhece e apresenta Votos de
Louvor ao Policial Militar do 6º BPM, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação
demonstrados em ocorrência, quando o militar sofreu tentativa de homicídio no interior da 5ª
Delegacia de Polícia, fato ocorrido dia 01/12/2023. Conforme demonstrado no REGISTRO DE
ATIVIDADE POLICIAL Nº 183918-2023”;
– Moção nº 728/2024, de autoria do deputado Martins Machado, que “manifesta votos de
Louvor e homenageia Cronistas Esportivos do Distrito Federal, pelos excelentes serviços prestados ao
esporte do DF”;
– Moção nº 729/2024, de autoria da deputada Doutora Jane, que “moção de Louvor em Sessão
Solene para reconhecimento e homenagem, às pessoas que especifica, referente ao Jubileu de Ouro do
Centro de Ensino Fundamental Polivalente, a realizar-se no dia 18 de abril de 2024, às 10h, no
auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal”;
– Moção nº 730/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “manifesta votos de louvor
e aplausos às pessoas que especifica, por ocasião do Dia do Geógrafo”;
– Moção nº 731/2024, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “parabeniza e manifesta
votos de louvor as pessoas que especifica, em homenagem aos 64 anos de Brasília”;
– Moção nº 732/2024, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta
votos de louvor às pessoas que especifica, em alusão ao Dia Mundial da Segurança e Saúde no
Trabalho, pelos relevantes serviços prestados”;
– Moção nº 733/2024, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “parabeniza e manifesta
votos de louvor as pessoas que especifica, em comemoração aos 64 anos de Brasília”;
– Moção nº 735/2024, de autoria do deputado Martins Machado, que “manifesta votos de
Louvor e homenageia Taquígrafos desta Casa de Leis, pelos excelentes serviços prestados no Distrito
Federal”;
– Moção nº 736/2024, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta
votos de louvor às pessoas que especifica, em alusão ao Dia Mundial da Segurança e Saúde no
Trabalho, pelos relevantes serviços prestados”;
– Moção nº 737/2024, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta
votos de louvor às pessoas que especifica, em alusão ao Dia Mundial da Segurança e Saúde no
Trabalho, pelos relevantes serviços prestados”.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em bloco, em turno único, das seguintes moções:
– Moção nº 738/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “manifesta louvor às pessoas
abaixo nominadas pelos relevantes serviços prestados à cultura do rock no Distrito Federal”;
– Moção nº 739/2024, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, “Moção de Louvor pelos
relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, às agraciadas abaixo descritas, a serem
entregues durante a 5ª Semana Legislativa pela Mulher”;
– Moção nº 740/2024, de autoria do deputado Martins Machado, que “manifesta votos de
Louvor e homenageia lideranças e autoridades, que especifica, pelos excelentes serviços prestados à
população do Varjão”;
– Moção nº 741/2024, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “parabeniza e manifesta
votos de louvor aos ex-presidentes da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP,
em comemoração aos 64 anos de Brasília”;
– Moção nº 742/2024, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “parabeniza e manifesta
votos de louvor aos escoteiros que especifica, em razão de suas atividades social, moral e educativa
aos jovens do Distrito Federal”;
– Moção nº 743/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que “Parabeniza e homenageia as
pessoas que especifica, pela significativa contribuição para a valorização e importância das
trabalhadoras domésticas e pela luta por direitos”;
– Moção nº 744/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta votos de louvor e
aplausos às pessoas que especifica, por ocasião do Dia do Geógrafo”;
– Moção nº 745/2024, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta Votos de
Louvor ao ST QPPMC DAVID LEOPOLDO COLZANI, Matrícula 23.387/0, pelo comprometimento,
profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, quando garantiu a ordem pública
e a integridade física de todos envolvidos em acidente de trânsito, fato ocorrido dia 05/11/2023, na
SQS 303, Plano Piloto. Conforme REGISTRO DE ATIVIDADE POLICIAL Nº 171478-2023”;
– Moção nº 746/2024, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta volto de
louvor aos Policiais Militares que especifica em comemoração ao 53º aniversário do 4º Batalhão de
Polícia Militar do Distrito Federal”;
– Moção nº 747/2024, de autoria do deputado Roosevelt, que “Parabeniza e apresenta votos
de louvor aos militares do Corpo de Fuzileiros Navais relacionados, pelos relevantes serviços prestados
à nação e à sociedade”.
Em discussão as moções e os requerimentos. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
eu peço destaque para a votação em separado da moção que trata de censura no Brasil, porque eu
não estou sentindo nem cheiro de censura. Portanto, peço destaque dela.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Chico Vigilante, qual é a moção?
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – A que está falando de censura, para debater a censura no
Brasil.
É um requerimento.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, trata-se de
um requerimento para a realização de uma sessão para discutirmos aqui, não é moção, não é nada.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É um requerimento, não cabe destaque. É um
voto em separado.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – É uma votação em separado.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Continua em discussão as moções e os
requerimentos. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando os requerimentos e as moções; os que
votarem “não” estarão rejeitando-os.
Solicito ao senhor secretário que proceda à chamada nominal dos deputados.
(Procede-se à votação nominal.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A presidência vai anunciar o resultado da
votação: 19 votos favoráveis. Houve 5 ausências.
Estão aprovados.
Neste momento cantaremos parabéns para a deputada Jaqueline Silva.
(Canção Parabéns pra Você.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Parabéns, deputada, Deus a abençoe.
Que esta atitude sirva de exemplo para os demais parlamentares: vossa excelência. faz
aniversário e eles trazem o bolo.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
peço a vossa excelência que registre o meu voto. Estava atendendo o deputado federal Gilvan Maximo
e cheguei aqui após computarem o meu voto.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito à taquigrafia que registre nas notas
taquigráficas a manifestação do voto de vossa excelência como “sim”.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Obrigado, presidente.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, peço ao
deputado Pastor Daniel de Castro que permaneça aqui.
Peço que votemos agora o requerimento apresentado por mim. O deputado Chico Vigilante
solicitou que o votemos separadamente. O requerimento trata da realização de uma audiência pública
para discutir a censura no Brasil. Normalmente não há nenhuma objeção quanto as audiências públicas
que acontecem aqui. Eu, pelo menos, nunca objetei nenhuma delas, nem a que tratou de crianças
trans.
Então, peço aos deputados que votem “sim” para a realização da audiência pública.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni. Esta
presidência acata a solicitação de vossa excelência.
Será feita a apreciação do requerimento destacado.
Discussão e votação, em turno único, do Requerimento nº 1322/2024, de autoria do deputado
Thiago Manzoni, que “Requer a realização de Audiência Pública para debater a institucionalização da
censura no Brasil e o papel do Parlamento na defesa das liberdades individuais, a realizar-se no dia 15
de maio de 2024, às 19 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal”.
Em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
eu combati a ditadura no Brasil. Eu lutei por liberdades democráticas no Brasil. Neste momento, apesar
dos atos ocorridos no dia 8, quando incentivado pelo ex-presidente Jair capiroto, nós tivemos que
enfrentar e derrotar uma horda que defendia, efetivamente, a institucionalização da tortura, a
reimplantação da ditadura neste país.
Portanto, fazendo parte desta casa legislativa, eu não posso dizer que está sendo
institucionalizada a censura no Brasil, porque é isso que o requerimento coloca. Essa institucionalização
se dá por conta de quem? Quem é que está institucionalizando a censura no Brasil? Portanto, vai no
sentido de não dar de barato que está sendo institucionalizada a censura, porque nunca se respirou
tanta liberdade democrática como hoje. Hoje, todo mundo fala o que quer, inclusive com interferência
de elementos bilionários que estão fora do Brasil e que estão atacando a democracia aqui.
É por isso que eu pedi para que o requerimento fosse destacado, porque vou votar contra; se
eu votasse a favor, eu estaria reconhecendo que existe a institucionalização da censura no Brasil, coisa
que efetivamente não existe.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
apenas para discutir o posicionamento do deputado Chico Vigilante que quer impedir o debate. É mais
um movimento no sentido de ceifar a voz daqueles que pensam diferente; se houvesse tanta liberdade,
poderíamos discutir abertamente, mas ele quer evitar a realização de uma audiência pública, e é contra
a censura! Imagina se ele fosse a favor.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno, depois o deputado Roosevelt e o deputado
Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu
discordo profundamente do tema da audiência pública, de autoria do deputado Thiago Manzoni. Não
existe censura neste país.
É preciso ter muito cuidado sobre o que é dito, de fato, neste parlamento. Hoje, tentaram
transformar esta sessão numa polêmica sobre uma postagem em minha própria rede social.
Quero aqui dizer que não votarei contra, mesmo discordando do assunto, porque eu acho que
nas audiências públicas os parlamentares têm responsabilidade sobre o que é dito. Discordo de várias e
de vários parlamentares. Não podemos jogar na vala comum esse debate. Dialogo com o nobre
parlamentar deputado Thiago Manzoni sobre o peso da censura, o peso da perseguição que este país
viveu recentemente na ditadura militar. Nós não podemos jogar na vala comum e no esquecimento o
período em que de fato aconteceu isso. Hoje, a democracia brasileira, ainda bem, respira.
Então, tenho completas divergências sobre o conteúdo, mas respeitarei a iniciativa parlamentar
de fazer a audiência pública e utilizar esse instrumento, que é uma prerrogativa dos mandatos
parlamentares desta casa.
Por isso, votarei a favor do requerimento, não concordando com o conteúdo da audiência, mas
concordando com aquilo que o regimento permite, o uso desse instrumento para os debates. Peço que
esta casa tenha, sim, de fato, o compromisso com a verdade e com a história.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Roosevelt.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, o nobre
colega parlamentar do Partido dos Trabalhadores, da esquerda, acaba de dizer que a democracia no
Brasil respira. Nobre colega, a democracia no Brasil respira sob aparelhos! A democracia no Brasil está
na UTI, pois vemos decisões judiciais sem fundamentação, sem indicação da tipicidade, determinando
que colegas que postam e se expressam nas redes sociais tenham suas contas suprimidas. Agora! Foi
claro!
Mais uma questão importante: fica claro que a esquerda, mais uma vez, acusa as pessoas
daquilo que ela mais pratica, quando vemos um posicionamento contrário a uma discussão, por mais
absurda que ela possa ser – que não é o caso. Só o fato de evitar a discussão da censura no nosso país
já demonstra de forma clara que a esquerda hoje no Brasil pratica censura e vem aparelhando o
Estado para imprimir o cabresto na sociedade brasileira.
Dessa forma, parabenizo o deputado Thiago Manzoni pela iniciativa. Com certeza, o conjunto
dos parlamentares desta casa vai aprovar e iremos discutir esse assunto com profundidade.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Roosevelt.
Continua em discussão.
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir. Sem revisão da oradora.) –
Deputado, se eu tivesse de fazer alguma observação a esse requerimento, eu falaria que vamos
discutir a nossa liberdade, porque a cada dia mais temos que dar satisfação da nossa liberdade. Somos
cerceados. Não preciso ir muito longe, não!
Houve a CPI do dia 8 de janeiro e várias vezes eu, mulher e deputada, fui cerceada e
cancelaram o meu microfone. Por quê? Nós temos a questão de ordem assegurada pelo regimento
interno, mas várias vezes este parlamento não deixou os parlamentares falarem. Então, não
precisamos ir muito longe para mostrar que muitas vezes a liberdade não é respeitada nesta casa –
não pelo senhor, mas pelas pessoas que têm autoridade de fazê-lo naquele momento.
É preciso, sim, discutir sobre a liberdade das pessoas. Nós vivemos em um país democrático
que tem assegurada, na Constituição Federal, a livre manifestação. Portanto, é importante
conversarmos sobre isso.
Quero parabenizar o deputado Thiago Manzoni e expressar o meu voto favorável a essa
proposição. Eu vou estar presente para fortalecer a democracia do nosso país e a Constituição Federal,
que foi feita por vários constituintes. Inclusive, ontem estavam presentes nesta casa o ministro Valmir
Campelo e a Maria Abadia na comemoração do aniversário de Brasília, falando a respeito da
importância da nossa Constituição Federal. Parabéns a esta Câmara, que se debruça sobre um tema
importantíssimo para a nossa sociedade.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir. Sem revisão do orador.) –
Obrigado, presidente. Eu sei que precisamos votar, mas as garantias individuais e a liberdade de
expressão são temas que mexem muito comigo.
Não quero apenas me solidarizar, deputado Thiago Manzoni, mas também me associar a vossa
excelência com relação a esse tema. Quando se fala de liberdade, ela é ampla, ou seja, ela é erga
omnes, ela alcança todo mundo. Hoje, não. Se você for de direita, a sua palavra já está cassada. Não
pode nem fazer audiência pública na casa pública, no parlamento, lugar de falar, representando
aqueles que nos que colocaram aqui. Conte com o meu apoio e com o meu voto. Estamos juntos. Eu já
estou subscrevendo o pedido de vossa excelência também.
Obrigado.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Presidente, gostaria de dar uma
notícia em primeira mão do portal Metrópoles, que diz que o chefe do Instituto de Cardiologia que
defende a gestão pelo Iges é sócio do presidente. Que presidente? O presidente do Iges, Juracy. A
pessoa que fez a intervenção no Instituto de Cardiologia é sócio do presidente do Iges. Assim não dá.
Vir aqui discutir sobre intervenção e uma gestão do Iges ao instituto? Não dá.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, comprometo-me com vossa
excelência e com os demais deputados a mandar apurar isso. Se isso for verdade, nós vamos cobrar
explicações imediatas.
Não há como fazer juízo de valor. Obviamente o portal Metrópoles é um meio de comunicação
extremamente sério e responsável, mas nós precisamos adentrar a essas informações. Reputo essas
denúncias como seríssimas e gravíssimas. Elas precisam ser devidamente apuradas, inclusive, deputada
Paula Belmonte, pela Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle. Isso é
inaceitável.
Não estou dizendo que é verdade, mas, caso seja verdade, que esta casa seja usada como
instrumento para beneficiar algumas pessoas. Inadmissível! Então, nós vamos verificar – volto a dizer –
com a devida ressalva. Nós vamos apurar. O fato de apurar – e eu sou policial, fiquei 28 anos na
instituição – não quer dizer que nós estamos acusando ou condenado. A apuração é até para garantir a
inocência das pessoas.
Reputo como extremamente grave a informação trazida pelo deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Presidente, a informação trazida
pelo deputado Jorge Viana é grave, é séria. Eu penso que vossa excelência está correto em abrir a
apuração.
A matéria é da jornalista Isadora Teixeira na coluna Grande e Angular do Metrópoles.
Então, o interventor do Instituto de Cardiologia e Transplantes do DF – ICTDF, que defende a
transferência da administração do hospital para o Iges-DF, o Rodrigo Conti, é sócio do presidente
Juracy, em uma empresa que eles abriram na Paraíba. Tanto o Rodrigo quanto o Juracy são médicos e
sócios da ERJ Holding e Participações Ltda. A empresa foi aberta em setembro de 2023, em João
Pessoa, na Paraíba, segundo a apuração da repórter do portal Metrópoles. Eles têm o projeto de uma
clínica de neurologia na cidade.
Então, essa apuração tem que acontecer de forma rigorosa e esta casa deve entender as reais
intenções desse projeto.
Muito obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu já solicito que a deputada Paula Belmonte,
como presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, realize as
devidas apurações para que não reste dúvida com relação ao que está sendo apresentado aqui.
Temos que retornar ao requerimento. Depois concederei a palavra para vossas excelências
tratarem dessa matéria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, é o seguinte: nós
estávamos em processo de votação. Essa denúncia todo mundo recebeu, inclusive eu. Foi encaminhada
pelo Metrópoles. Penso que se deve proceder primeiro à votação, para depois entrar nesse debate.
Isso não pode ser desse jeito. Está errado o mecanismo.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Perfeito.
Vamos dar continuidade ao processo de votação.
Continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o requerimento; os que votarem “não”
estarão rejeitando-o.
Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.
Votação aberta.
(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.
A presidência vai anunciar o resultado da votação: 19 votos favoráveis e 1 voto contrário.
Houve 3 ausências.
Está aprovado o Requerimento nº 1.322/2024, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que
“Requer a realização de audiência pública para debater a institucionalização da censura no Brasil e o
papel do Parlamento na defesa das liberdades individuais, a realizar-se no dia 15 de maio de 2024, às
19 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal”.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito a palavra para declaração de voto.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix
para declaração de voto.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para declaração de voto. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, só quero registrar que a nossa bancada vota sempre para que os debates aconteçam nesta
casa. Somos favoráveis às audiências públicas.
Quanto ao tema da audiência, obviamente sabemos que existe hoje uma tentativa da extrema
direita brasileira em criar uma fantasia da ditadura, uma fantasia da liberdade de expressão, algo que
não é real e não está assentado na realidade, pois está aqui todo mundo debatendo. Inclusive vai
acontecer uma audiência pública para debater o que quer que seja que a extrema direita queira. Nós
votamos a favor de que haja o debate sempre e, por princípios, votamos “sim” ao requerimento da
audiência.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, pelo
adiantado da hora e por eu ter compromisso – assim como outros parlamentares –, eu gostaria de
solicitar que votássemos o crédito e as emendas dos deputados. Informo que o presidente da Comissão
de Economia, Orçamento e Finanças e relator da matéria, deputado Eduardo Pedrosa, já está com o
parecer pronto.
Solicito também a votação do item nº 93, referente ao Projeto de Lei nº 1.058/2024, que trata
da mudança na LDO. Depois, entramos nessa discussão sobre a questão do Iges.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu acato a solicitação do deputado Robério
Negreiros, porque vários deputados já me pediram isso por precisarem sair. Eu vou ficar aqui, então,
vamos ouvir e discutir o que foi trazido pelo deputado Jorge Vianna e acrescentado pelos demais
colegas. Esse tema requer realmente uma discussão, mas, neste momento, vamos votar esses 2
projetos de lei solicitados e, depois, entraremos na discussão.
Peço que nenhum aparte, nenhuma intervenção, seja feito nesse sentido.
Vamos entrar em processo de votação.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
peço a vossa excelência que coloque em primeiro lugar o Projeto de Decreto Legislativo nº 79/2024.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A votação do Projeto de Decreto Legislativo
nº 79/2024 será o primeiro item da pauta.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Obrigado, senhor presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Passamos ao primeiro item da pauta,
conforme solicitado pelo deputado Pastor Daniel de Castro.
Item nº 131:
Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 79 de 2024, de autoria
do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao
Senhor Guilherme Augusto Machado”.
Aprovado o parecer favorável da CAS. A CCJ deverá se manifestar sobre o projeto.
Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que
designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,
que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto
de Decreto Legislativo nº 79/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Concede o
Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Guilherme Augusto Machado”.
O parecer da CCJ é pela admissibilidade.
Quero apenas fazer a observação de que o doutor Guilherme está à frente do Correio
Braziliense, jornal impresso e, hoje, também nas mídias virtuais, que há décadas faz um trabalho
belíssimo em Brasília, no Distrito Federal.
Parabenizo o doutor Guilherme pelo trabalho e o deputado Pastor Daniel de Castro pela
proposição do projeto de decreto legislativo.
O parecer é pela admissibilidade.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, faço minhas as suas palavras.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 20 deputados. Houve 4 ausências.
Em discussão o projeto. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Peço à assessoria da Mesa que abra o painel de votações.
Em votação.
Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão
rejeitando-o.
Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.
Votação aberta.
(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.
A presidência vai anunciar o resultado da votação: 20 votos favoráveis. Houve 4 ausências.
Está aprovado.
A matéria segue a tramitação regimental.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, de
acordo com a aprovação do Requerimento nº 1.098/2024, solicito a dispensa do interstício, nos termos
do § 1º do art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não havendo objeção do Plenário, a
presidência acata a solicitação de vossa excelência. (Pausa.)
Passa-se à imediata apreciação da matéria.
Discussão da redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 79/2024, de autoria do
deputado Pastor Daniel de Castro, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor
Guilherme Augusto Machado”.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada
definitivamente aprovada, dispensada a votação.
O projeto vai a promulgação.
Item nº 93:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.058/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “Altera a Lei nº 7.313, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.
A proposição não recebeu parecer das comissões. Foram apresentadas 9 emendas de plenário.
A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças deverá se manifestar sobre o projeto.
Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo
Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,
que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças ao Projeto de Lei nº 1.058/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.313,
de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de
2024, e dá outras providências”.
O projeto de lei visa alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 com a finalidade de
incluir as seguintes autorizações para: uma nova projeção de valores das estimativas de impacto
financeiro das nomeações, adotando como referência o mês de março de 2024 e observando os
reajustes salariais concedidos; reestruturação administrativa e de cargos do DER-DF; e criação da
gratificação de execução de políticas ambientais.
A proposição respeita as leis orçamentárias em vigor, razão pela qual manifestamos voto pela
admissibilidade, com as Emendas nºs 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 20 deputados.
Em discussão o Projeto de Lei nº 1.058/2024, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 20 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Item extrapauta nº 1:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.042/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$
31.948.892,00”.
A proposição não recebeu parecer das comissões. Foram apresentadas 205 emendas na CEOF.
A CEOF deverá se manifestar sobre o projeto e as emendas.
Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo
Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,
que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças ao Projeto de Lei nº 1.042/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à
Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 31.948.892,00”.
O projeto de lei visa a abrir crédito orçamentário ao orçamento do DF no valor de
R$31.948.892,00, assim discriminados: R$2.096.540,00 em favor do Fundo Antidrogas do DF,
destinados à despesa na ação de assistência aos dependentes químicos do Distrito Federal;
R$100.000,00 em favor do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – Inas,
destinados a ajuste do programa de trabalho referente às despesas com a capacitação dos servidores;
R$26.400.000,00 em favor da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, destinados à
criação da ação Apoio a Projetos Educador Social Voluntário; R$2.602.352,00 em favor do Fundo de
Segurança Pública do Distrito Federal, destinados à criação da ação Construção de Espaços com
Múltiplas Funções; R$750.000,00 em favor do Fundo de Combate à Corrupção do DF, destinado à
prevenção e repressão à corrupção, por meio de fomento de ações de programas sociais e ações
educativas voltadas à conscientização sobre o combate à corrupção.
Foram apresentadas 205 emendas, que visam à realocação dos recursos provenientes de
emendas parlamentares dos próprios autores.
No âmbito desta comissão, manifestamo-nos pela admissibilidade do Projeto de Lei nº
1.042/2024, com acatamento das emendas apresentadas. Informo também que as Emendas nºs 68,
70, 71, 72, 73, 122, 131, 150, 154, 159, 161, 196, 197, 200 e 55 foram retiradas.
É o parecer, senhor presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
há uma emenda destinada ao educador social voluntário. Essa modalidade foi criada no governo do
Rodrigo Rollemberg e é uma das coisas mais injustas no serviço público. São trabalhadores, deputado
Wellington Luiz, que podem ser considerados boias-frias. São trabalhadoras que estão naquelas escolas
e não têm nenhum direito. Recebem 10 reais por hora de trabalho. Não tiram férias, não recebem
tíquete-alimentação, não podem adoecer, porque, se adoecerem, não vão receber os 10 reais por hora
que eles recebem.
Esse é um debate que tenho levantado nesta casa. Essa situação de exploração desses
trabalhadores é pior do que as chamadas cooperativas de trabalho que existem hoje na saúde, no que
toca, principalmente, ao home care, que é quase escravidão.
Fala-se muito de trabalho escravo – são esses educadores que são pessoas competentes,
sérias e trabalhadoras, mas não são voluntários. Voluntário é assim: vou lá no dia que eu quero – não
é isso, deputado Gabriel Magno? – e na hora que eu quero vou embora. Eles têm jornada e têm que
cumprir. É preciso que esta casa se debruce sobre esta realidade. Estou disposto a travar este debate,
até encontrarmos uma solução para esses trabalhadores. Isso é pior do que a terceirização. Isso é
gravíssimo e não pode continuar acontecendo! Não podemos ficar assistindo da forma como assistimos
hoje.
Portanto, vou votar a favor do crédito, mas devo dizer que essa modalidade do educador
voluntário, que não é voluntário, precisa ser resolvida no Distrito Federal. Não podemos continuar
assistindo passivamente a essa exploração de que essas trabalhadoras e esses trabalhadores são
vítimas.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Continua em discussão.
Concedo a palavra deputado Roosevelt.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, só quero
corroborar com o que o nobre colega pontuou agora em relação ao educador social. Realmente, é um
trabalho, praticamente, de escravo. É pago um valor insignificante, dada a relevância do trabalho.
Quero acrescentar, deputado Chico Vigilante, outro desrespeito que vemos na educação.
Agora, na sexta-feira, quando me reuni com vários diretores de escolas, chegou a mim uma informação
que eu não sabia. Chegou ao meu conhecimento que aquele profissional da área de educação que
coloca o nome para concorrer a diretor de uma escola, ao assumir essa responsabilidade, recebe uma
gratificação ínfima, que, além de ser ínfima, apresenta diferença. O diretor de escola de ensino médio
recebe valor diferente do diretor de escola de ensino fundamental, como se o aluno do ensino médio
exigisse mais responsabilidade do que uma criança, ou vice-versa. São alunos que merecem o nosso
respeito. Os diretores merecem ainda mais o nosso respeito – um tratamento diferenciado dessa forma
é incabível.
Acho que é uma questão que também deve ser discutida sobre como tratar aqueles diretores
que assumem essa responsabilidade de gerenciar toda a comunidade escolar e são tratados de forma
diferenciada.
Obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Roosevelt.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, esta é
uma questão muito grave nas escolas.
Hoje, não há, inclusive por parte da Secretaria de Educação, planejamento algum para atender
às nossas crianças, deputado Eduardo Pedrosa. Hoje, na Secretaria de Educação, 5.500 educadores
sociais voluntários estão dentro das salas de aula com a responsabilidade e com a tarefa de cuidar, por
exemplo, dos estudantes com o espectro autismo e com várias outras demandas. É um profissional que
recebe menos de 1 salário mínimo por mês.
A proposta e a política da Secretaria de Educação, hoje, é entregar o cuidado de nossas
crianças e nossos adolescentes para um profissional que não ganha 1 salário mínimo. Muitos deles são
qualificados, muitos deles fazem um trabalho fundamental, mas não são valorizados. Não há, nas
escolas, os monitores. Inclusive, nas salas de educação infantil e séries iniciais do ensino fundamental
e de alfabetização, é necessário, por exemplo, haver a bidocência: um segundo professor ou uma
segunda professora para dar conta dessa turma. Não há política, hoje, de educação inclusiva.
A Secretaria de Educação matricula os estudantes na escola e, infelizmente, está entregando o
cuidado das nossas crianças na mão de profissionais que recebem menos de 1 salário mínimo por mês.
Isso é um completo desrespeito. É uma vergonha que a capital do país não tenha uma política séria de
inclusão que cuide dessa modalidade de ensino, que é a educação especial, de maneira séria.
Esse crédito é para ampliar a contratação.
Infelizmente, hoje, essa tem sido a realidade das escolas. As direções de escola têm pedido,
porque, sem a presença dele, elas não conseguem nem abrir, não conseguem atender às crianças.
Então, algumas famílias veem serem negados o direito à matrícula e o direito à atenção. Existem
escolas que dizem que não têm como atender por não ter profissional e estão recorrendo a esse
instrumento do educador social voluntário.
Eu repito – concordo com o deputado Chico Vigilante – que nós deveríamos acabar com essa
modalidade. Deveria, presidente, haver um crédito para nomear mais profissionais, para nomear
psicólogos, nomear monitores, nomear mais professores e orientadores educacionais, porque são esses
os profissionais de que hoje a escola precisa, com a valorização necessária. Quero confirmar e
concordar com o deputado Chico Vigilante. Nós votaremos, mas com essa questão.
Eu já chamo o nobre colega deputado Eduardo Pedrosa, que defende essa agenda e essa
pauta com tanto brilhantismo nesta casa, para cuidarmos melhor de nossas crianças e nossos
adolescentes na rede pública, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Só vamos admitir essa matéria.
Antes de continuar a discussão, eu queria registrar a presença do deputado federal Gilvan
Maximo, meu amigo. Obrigado pela presença, deputado. É um prazer tê-lo aqui conosco, deputado
Gilvan Maximo. Muito nos agrada a sua presença. Sente-se conosco, Gilvan.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É para discutir a matéria, deputado? O
assunto é relativo à discussão? É sobre isso ou é sobre o Iges? Se for sobre o Iges, falaremos após a
votação.
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO JORGE VIANNA – Presidente, é porque...
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Primeiro a deputada Dayse Amarilio, depois
vossa excelência.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Presidente, eu não sei se está
na discussão ainda.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está na discussão.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Então é uma questão de ordem da pauta.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não.
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, vossa
excelência falou do ex-governador Rodrigo Rollemberg. Eu me arrepiei: apareceu quem aqui? Quem
derrotou o Rodrigo Rollemberg na eleição e no tapetão. O Máximo está aí.
Presidente, em relação ao educador social, de fato, foi naquele governo que houve
um boom de crescimento, um boom de contratação. Nós sempre alertamos sobre o risco de haver essa
precarização. Está aí agora a dificuldade do governo em fazer essa mudança: tirar o educador social
voluntário, que, realmente, de voluntário não tem nada, para fazer a contratação de profissionais que
têm comprometimento.
Não que os que estão lá não sejam comprometidos, mas, se uma pessoa ganha menos que o
salário mínimo para fazer um trabalho com criança, ela vai investir na própria formação? Ela vai investir
na própria educação? Ela vai ter uma relação com o aluno? Não. A qualquer momento ela pode sair e
arrumar outro emprego, que é o que ela quer, um emprego melhor. Então, não existe uma relação
entre o educador social com aquela comunidade, com aquele aluno. Diferentemente de haver ali um
servidor que cria essa relação e que tem esse comprometimento. Não é à toa que vemos, infelizmente,
pessoas de mau caráter que se travestem de educador social para cometer algum tipo de delito, algum
tipo de crime contra as crianças.
Acho que já passou da hora de revermos esse modelo de contratação para ajudar o educador,
o professor em sala de aula.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Para concluir, deputado.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Presidente, corroborando a fala dos colegas com relação ao
desastre que foi o governo Rodrigo Rollemberg, acrescento que isto aconteceu, além de na saúde, na
educação também.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 19 deputados.
Em discussão o Projeto de Lei nº 1.042/2024, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 19 deputados.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Presidente, quero fazer um
pedido aos colegas, visto que discutimos no Colégio de Líderes e houve um acordo. É um pedido meu
especial, por conta da Semana Brasileira de Enfermagem, que já é no início de maio.
O item nº 100 traz o Projeto de Lei nº 848, que reestrutura a carreira de enfermeiro. Eu queria
ver se conseguimos votar esse projeto hoje. Se não, não conseguiremos entregar para a categoria
agora no mês de maio. Inclusive, há acordo no Colégio de Líderes.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É verdade, deputada. Semana que vem,
inclusive, temos o feriado no dia 1º de maio, quarta-feira. Então fica apertado.
Acolho a questão de ordem de vossa excelência. Conforme foi acordado no Colégio de líderes,
solicito a inclusão do item nº 100.
Item nº 100:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 848/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “altera a Lei nº 3.322, de 18 de fevereiro de 2004, "que reestrutura a carreira de
Enfermeiro, do quadro de pessoal do Distrito Federal, fixa seus vencimentos e dá outras providências”.
Aprovado o parecer favorável da CAS, a CESC, CEOF e CCJ deverão se manifestar sobre o
projeto.
Solicito ao relator, deputado Gabriel Magno, que emita parecer da Comissão de Educação,
Saúde e Cultura sobre a matéria.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhores deputados, parecer da Comissão de Educação, Saúde e Cultura ao Projeto de Lei
nº 848/2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 3.322, de 18 de fevereiro de 2004,
"que reestrutura a carreira de Enfermeiro, do quadro de pessoal do Distrito Federal, fixa seus
vencimentos e dá outras providências”.
O projeto altera o plano de carreira dos enfermeiros e das enfermeiras, possibilitando que eles
possam trocar de especialidade, caso tenham formação, o que, obviamente, facilita o planejamento da
Secretaria de Saúde com relação a esses profissionais tão importantes.
O nosso parecer, na Comissão de Educação, Saúde e Cultura, é pela aprovação do projeto,
fazendo, mais uma vez, obviamente, a ressalva da necessidade de se contratar mais enfermeiros para
a rede.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Em discussão o parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 19 deputados.
A presidência designa o deputado Eduardo Pedrosa para emitir parecer sobre a matéria.
Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que emita parecer da Comissão de Economia,
Orçamento e Finanças sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Senhor presidente, senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao
Projeto de Lei nº 848/2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 3.322, de 18 de
fevereiro de 2004, "que reestrutura a carreira de Enfermeiro, do quadro de pessoal do Distrito Federal,
fixa seus vencimentos e dá outras providências”.
O projeto de lei possibilita a mudança de especialidade dos servidores da carreira de
enfermeiro do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.
A proposta é respaldada por uma declaração da subsecretária de administração-geral da
Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que acompanha o processo, assegurando que a
implementação do presente projeto de lei não acarretará em qualquer impacto orçamentário.
Diante do exposto, manifestamos voto pela admissibilidade e aprovação do Projeto de Lei nº
848/2024.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão o parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 19 deputados.
Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que
designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,
que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº
848/2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 3.322, de 18 de fevereiro de 2004, "que
reestrutura a carreira de Enfermeiro, do quadro de pessoal do Distrito Federal, fixa seus vencimentos e
dá outras providências”.
O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.
Em discussão o parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 19 deputados.
Em discussão o Projeto de Lei nº 848/2024, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 19 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito a palavra para declaração de voto.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio
para declaração de voto.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para declaração de voto. Sem revisão da oradora.) –
Senhor presidente, sei do avançar da hora, mas eu só queria deixar registrado que luto por este
projeto desde que sou sindicalista, desde 2017.
Na primeira reunião que tive com o governador, ele prometeu encaminhar este projeto. Houve
dificuldades em algumas pastas, mas o projeto chegou.
Então, eu queria agradecer a aprovação e dizer que trazemos legitimidade para algo que já
existe, que são as especialidades.
Quero também deixar todos os enfermeiros com o coração tranquilo, porque será feito um
grupo de trabalho. Todos estão sendo ouvidos. Os enfermeiros que já trabalham há muito tempo na
atenção primária e na obstetrícia não vão ser mudados de lotação. Pelo contrário, este projeto vem
garantir a eles que estão no trabalho há muito tempo, principalmente na atenção primária, a lotação –
assim como os médicos tiveram.
Eu queria agradecer a vossa excelência, que pautou esse projeto, e ao Governo do Distrito
Federal.
Graças a Deus, consegui chegar ao parlamento para fazer este projeto se transformar em
realidade, porque há 5 anos estamos lutando por este projeto.
Obrigada, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado.
Parabéns, deputada Dayse Amarilio, pela luta incansável e pela vitória.
Concedo a palavra ao deputado Hermeto.
DEPUTADO HERMETO – Senhor presidente, pode passar a palavra. Já passou o timing da
minha intervenção.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Só para mostrar o tanto que nós policiais
somos educados. Obrigado. (Risos.)
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para declaração de voto. Sem revisão do orador.) –
Presidente, primeiro quero agradecer ao governador Ibaneis o fato de ter mandado esse projeto para
reparar um erro – um erro gritante, um erro infantil – que aconteceu no governo Rollemberg, o pior da
história.
Vou lembrar o episódio. Eu vou dizer, exatamente, o que aconteceu. O secretário de Saúde à
época, Humberto, conseguiu fazer o inacreditável – e ele é advogado, formado em direito. Ele criou 2
carreiras para enfermeiros. Criou um concurso para 2 especialidades: o enfermeiro obstetra e o
enfermeiro generalista. Só que ele esqueceu que na carreira do enfermeiro não existiam essas 2
especialidades. Existiam somente o enfermeiro generalista e o enfermeiro do trabalho. Ou seja, ele
criou um concurso sem prever vagas na carreira de enfermeiro. Eu falei isso quando ainda era
sindicalista. Falei para o secretário que isso era uma aberração jurídica, que ele não podia fazer isso,
que nós tínhamos que cancelar o concurso.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Só que eu não era enfermeiro concursado da Secretaria de Saúde
e não fazia parte do sindicato. Então, eu não podia fazer essa intervenção. Isso foi prosperando e
avançou. Aconteceu o quê? O problema de agora nós termos um concurso...
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Conclua, deputado.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Só para concluir, presidente. Nós temos agora 2 concursos de
enfermeiros vigentes – não sei se vossas excelências têm notícia disso –, um para enfermeiro
generalista e outro para enfermeiro ESF e obstetra. Por conta do erro do secretário daquele governo,
há 2 concursos cujos aprovados estão brigando para poder tomar posse.
Agora, o governo do Ibaneis está corrigindo isso. Parabéns.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Parabéns, deputado. Muito obrigado pela
importância da explanação.
Nos termos do art. 121 do Regimento Interno e em atendimento ao Requerimento nº
1.099/2024, convoco as senhoras e os senhores deputados para a sessão extraordinária de hoje, com
início imediato após esta sessão ordinária, para discussão e votação, em segundo turno dos projetos...
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, nós estamos
abrindo sessão extraordinária para votar o segundo turno.
Eu gostaria, já que há quórum, de incluir 2 propostas de emenda à Lei Orgânica. Uma é de sua
autoria; é o item nº 102, que traz a PELO nº 2. A outra é de minha autoria, item nº 124, que está no
segundo turno.
Poderíamos votar essas matérias, aproveitando que há quórum.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Vou acolher a solicitação, deputado, mas mais
pela PELO de sua autoria do que pela minha. Não faço muita questão, mas, se pudermos votar a
minha, eu agradeço. Obrigado.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu gostaria que
vossa excelência prestasse atenção no que eu vou ler agora.
Há aqui uma carta com foto. Ela não é grande. Meu filho acaba de me mandar esta carta que
diz o seguinte: “Abandono. Jovem de Ceilândia. Jovem publicitário de Brasília, Francisco Edson Teixeira
de Queiroz, hospitalizado há 2 meses no HRT, Hospital Regional de Taguatinga, quarto andar,
apartamento nº 420, leito 2, precisa de 2 cirurgias: o braço está quebrado e nunca rasparam. Estou em
uma cama com 2 buracos nas pernas, precisando de enxerto, com urgência. Preciso de atenção e
apoio urgente dos órgãos públicos.”
Sobre isso, presidente, senhoras e senhores, pensem comigo. A pessoa quebra um braço, uma
perna, vai ao hospital, e fica lá há 2 meses. Quanto sofrimento desse cidadão e quantas pessoas já
poderiam ter sido atendidas no Hospital de Taguatinga, se esse rapaz tivesse sido operado!
Esse é o retrato fiel da saúde pública do Distrito Federal e não podemos nos calar com relação
a isso.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado, sem dúvida nenhuma, é
uma crueldade e providências serão adotadas imediatamente.
Agradeço, deputado Chico Vigilante.
Proposições a serem apreciadas na sessão extraordinária:
– Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.058/2024, de autoria do
Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.
– Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.048/2024 (sic), de autoria do
Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de
R$ 31.948.892,00”.
– Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 848/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “Altera a Lei nº 3.322, de 18 de fevereiro de 2004, "que reestrutura a carreira de
Enfermeiro, do quadro de pessoal do Distrito Federal, fixa seus vencimentos e dá outras providências”.
– Discussão e votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito
Federal nº 2/2023, de autoria do deputado Wellington Luiz e outros, que “Altera a Lei Orgânica do
Distrito Federal para dispor sobre a fixação do subsídio dos agentes públicos que especifica, em
compatibilidade com a Emenda à Constituição nº 19, de 4 de junho de 1998, e para fixar a data de
posse dos Deputados Distritais, do Governador e do Vice-Governador do Distrito Federal no 6 de
janeiro, em compatibilidade com a Emenda à Constituição nº 111, de 28 de setembro de 2021, bem
como para fixar o quórum de aprovação de Propostas de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal e
dá outras providências”.
– Discussão e votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito
Federal nº 3/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno e outros, que “Altera o art. 207 da Lei
Orgânica do Distrito Federal para incluir atribuição ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal”.
Nada mais havendo a tratar, a presidência vai encerrar os trabalhos, convocando sessão
extraordinária a realizar-se imediatamente após esta para apreciação dos projetos acima listados.
Está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 18h18min.)
Observação: nestas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais foram reproduzidos de
acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização
deste evento.
Siglas com ocorrência neste evento:
ACS – Agente Comunitário de Saúde
AL SD – Aluno Soldado
Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde
BPM – Batalhão de Polícia Militar
CAS – Comissão de Assuntos Sociais
CCJ – Comissão de Constituição e Justiça
Centro POP – Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua
CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
CESC – Comissão de Educação, Saúde e Cultura
CFGTC – Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle
CLDF – Câmara Legislativa do Distrito Federal
CMI – Coordenadoria de Modernização e Informática
CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito
Cras – Centro de Referência de Assistência Social
CRM – Conselho Regional de Medicina
ESF – Estratégia Saúde da Família
FUC – Fundação Universitária de Cardiologia
Gata – Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa
HMIB – Hospital Materno Infantil de Brasília
HRT – Hospital Regional de Taguatinga
Ibram – Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental
IBTX – Instituto Brasileiro de Transplantados
IC – Instituto do Coração
ICT – Instituto de Cardiologia e Transplantes
ICTDF – Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal
Iges-DF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal
Inas – Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
PE-PNEFA – Plano Estratégico do Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa
PPCUB – Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília
QPPMC – Quadro de Praças Policiais Militares.
RA – Região Administrativa
Sindate-DF – Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem do Distrito Federal
ST – Subtenente
SUS – Sistema Único de Saúde
TPD – Trabalho em Período Definido
UBS – Unidade Básica de Saúde
UPA – Unidade de Pronto Atendimento
UTI – Unidade de Terapia Intensiva
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 24/04/2024, às 16:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1637979 Código CRC: AB515C66.
DCL n° 087, de 26 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Extraordinária 16/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 16ª
(DÉCIMA SEXTA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
DE 23 DE ABRIL DE 2024.
INÍCIO ÀS 18H18MIN TÉRMINO ÀS 18H35MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Há número regimental. Está aberta a sessão
extraordinária de 23 de abril de 2024, nos termos do art. 120 do Regimento Interno.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Convido o deputado Roosevelt a secretariar os trabalhos e fazer a leitura do próximo dia de
pauta.
(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela
Secretaria Legislativa/CLDF.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item nº 1:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.058/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.
Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.
Proposição aprovada em primeiro turno.
Em discussão o Projeto de Lei nº 1.058/2024, em segundo turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 19 deputados.
Parabéns. (Palmas.)
DEPUTADO ROOSEVELT – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, de acordo com a
aprovação do Requerimento nº 1.098/2024, solicito a dispensa do interstício, nos termos do § 1º do
art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não havendo objeção do Plenário, a
presidência acata a solicitação de vossa excelência. (Pausa.)
Passa-se à imediata apreciação da matéria.
Discussão da redação final do Projeto de Lei nº 1.058/2024, de autoria do Poder Executivo, que
“altera a Lei nº 7.313, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada
definitivamente aprovada, dispensada a votação.
O projeto vai a sanção.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Presidente, rapidamente, eu só
quero aqui repetir o pedido que vossa excelência. já havia feito no começo da sessão, referente ao
Anexo IV, Item 2.2.25, que trata da questão da gratificação dos Agentes Comunitários de Saúde –
GAS. Agora não há motivo para esse projeto, que foi tão discutido com a Casa Civil, não vir do
Orçamento.
Presidente, pedimos a votação desse projeto porque paramos a greve, confiando nesse acordo
e validando-o.
Obrigada.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputada, parabéns pela ressalva.
Lembro que o acordo é que o projeto estaria nesta casa até o final de março. Abril já está
terminando, e ele ainda não chegou. Realço com vossa excelência o que foi solicitado.
Item nº 2:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.042/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$
31.948.892,00”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 19 deputados.
DEPUTADO ROOSEVELT – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, de acordo com a
aprovação do Requerimento nº 1.098/2024, solicito a dispensa do interstício, nos termos do § 1º do
art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não havendo objeção do Plenário, a
presidência acata a solicitação de vossa excelência. (Pausa.)
Passa-se à imediata apreciação da matéria.
Discussão da redação final do Projeto de Lei nº 1.042/2024, de autoria do Poder Executivo, que
“Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 31.948.892,00”.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada
definitivamente aprovada, dispensada a votação.
O projeto vai a sanção.
Item nº 3:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 848/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “Altera a Lei nº 3.322, de 18 de fevereiro de 2004, “que reestrutura a carreira de
Enfermeiro, do quadro de pessoal do Distrito Federal, fixa seus vencimentos e dá outras providências”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 17 deputados.
DEPUTADO ROOSEVELT – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, de acordo com a
aprovação do Requerimento nº 1.098/2024, solicito a dispensa do interstício, nos termos do § 1º do
art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não havendo objeção do Plenário, a
presidência acata a solicitação de vossa excelência. (Pausa.)
Passa-se à imediata apreciação da matéria.
Discussão da redação final do Projeto de Lei nº 848/2024, de autoria do Poder Executivo, que
“Altera a Lei nº 3.322, de 18 de fevereiro de 2004, “que reestrutura a carreira de Enfermeiro, do
quadro de pessoal do Distrito Federal, fixa seus vencimentos e dá outras providências”.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada
definitivamente aprovada, dispensada a votação.
O projeto vai a sanção.
Item nº 4:
Discussão e votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2023, de
autoria do deputado Gabriel Magno, que “altera o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal para
incluir atribuição ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Peço à assessoria da Mesa que abra o painel de votações.
Em votação.
Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando a proposta; os que votarem “não” estarão
rejeitando-a.
Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.
Votação aberta.
(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Encerrada a votação.
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2023 foi aprovada, em segundo turno, com 18
votos. Houve 6 ausências devidamente justificadas.
DEPUTADO ROOSEVELT – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, de acordo com a
aprovação do Requerimento nº 1.098/2024, solicito a dispensa do interstício, nos termos do § 1º do
art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não havendo objeção do Plenário, a
presidência acata a solicitação de vossa excelência. (Pausa.)
Passa-se à imediata apreciação da matéria.
Discussão da redação final da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2023, de autoria do
deputado Gabriel Magno, que “altera o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal para incluir
atribuição ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal”.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada
definitivamente aprovada, dispensada a votação.
A proposta vai a promulgação.
Passo a presidência ao nobre deputado Eduardo Pedrosa.
(Assume a presidência o deputado Eduardo Pedrosa.)
PRESIDENTE (DEPUTADO EDUARDO PEDROSA) – Assumo a presidência.
Item nº 5:
Discussão e votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito
Federal nº 2/2023, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Altera a Lei Orgânica do Distrito
Federal para dispor sobre a fixação do subsídio dos agentes públicos que especifica, em
compatibilidade com a Emenda à Constituição nº 19, de 4 de junho de 1998, e para fixar a data de
posse dos Deputados Distritais, do Governador e do Vice-Governador do Distrito Federal no 6 de
janeiro, em compatibilidade com a Emenda à Constituição nº 111, de 28 de setembro de 2021, bem
como para fixar o quórum de aprovação de Propostas de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal e
dá outras providências”.
Aprovado o parecer da CCJ na forma das emendas de relator, a CEPELO deverá se manifestar
sobre a proposta e as emendas. A CCJ deverá se manifestar sobre a Emenda nº 3.
Solicito ao relator da CEPELO, deputado Ricardo Vale, que emita parecer sobre a matéria.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer à Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito
Federal nº 2/2023, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Altera a Lei Orgânica do Distrito
Federal para dispor sobre a fixação do subsídio dos agentes públicos que especifica, em
compatibilidade com a Emenda à Constituição nº 19, de 4 de junho de 1998, e para fixar a data de
posse dos Deputados Distritais, do Governador e do Vice-Governador do Distrito Federal no 6 de
janeiro, em compatibilidade com a Emenda à Constituição nº 111, de 28 de setembro de 2021, bem
como para fixar o quórum de aprovação de Propostas de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal e
dá outras providências”.
Com base nos fundamentos acima, entendo oportuno modificar a Lei Orgânica do Distrito
Federal para alterar de decreto legislativo para lei a fixação de subsídios das autoridades; alterar de 1º
de janeiro para 6 de janeiro a posse dos deputados distritais, bem como do governador e do vice-
governador; alterar de 2/3 para 3/5 o quórum para aprovar propostas de emenda à Lei Orgânica do
Distrito Federal.
Por essas razões, voto pela aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2023, na
forma do substitutivo deste relator.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO EDUARDO PEDROSA) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 18 deputados.
Solicito ao relator da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que emita parecer sobre a Emenda nº 3.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Na verdade, deputado Eduardo Pedrosa, o deputado Iolando
é o relator desta proposição.
PRESIDENTE (DEPUTADO EDUARDO PEDROSA) – Solicito ao relator, deputado Iolando, que
emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Deputado Iolando, vossa excelência é o relator. A proposta
voltou com mais uma emenda, a Emenda nº 3.
Vossa excelência precisa dar parecer só em relação à Emenda nº 3.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda nº 3
apresentada à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2023, de autoria do deputado Wellington Luiz,
que “Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal para dispor sobre a fixação do subsídio dos agentes
públicos que especifica, em compatibilidade com a Emenda à Constituição nº 19, de 4 de junho de
1998, e para fixar a data de posse dos Deputados Distritais, do Governador e do Vice-Governador do
Distrito Federal no 6 de janeiro, em compatibilidade com a Emenda à Constituição nº 111, de 28 de
setembro de 2021, bem como para fixar o quórum de aprovação de Propostas de Emenda à Lei
Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências”.
Votamos pela admissibilidade da Emenda nº 3, substitutiva.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO EDUARDO PEDROSA) – Em discussão. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
esse projeto foi e voltou. Fizemos alterações na CCJ, o projeto foi alterado novamente e agora volta
para a CCJ. Estamos aumentando o mandato dos deputados distritais em 6 dias para coincidir com a
nova data da posse do governador.
Eu estava discutindo com os deputados ao meu redor o entendimento sobre a
constitucionalidade de aumentarmos o nosso próprio mandato e isso já entrar em vigor nesta próxima
eleição de 2026.
Em que pese eu ter entendimento divergente – acho que deveríamos colocar isso para valer só
em 2030 –, vou votar junto com todo o restante da Câmara Legislativa para que seja uma votação
unânime.
Era só essa observação que eu queria fazer, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO EDUARDO PEDROSA) – Continua em discussão.
Não mais havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 18 deputados.
Em discussão a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2023, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Peço à assessoria da Mesa que abra o painel de votações.
Em votação.
Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando a proposta de emenda à Lei Orgânica; os
que votarem “não” estarão rejeitando-a.
Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.
Votação aberta.
(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)
PRESIDENTE (DEPUTADO EDUARDO PEDROSA) – Votação encerrada.
A presidência vai anunciar o resultado da votação: 18 votos favoráveis. Houve 6 ausências.
Está aprovada.
A matéria segue a tramitação regimental.
A proposta deverá ser incluída na Ordem do Dia para a votação em segundo turno, em data
posterior.
(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.
Agradeço a todos e a todas.
Lembro que a comissão geral para debater o Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que
aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília, o PPCUB, agendada para amanhã,
dia 24 de abril, será remarcada para data posterior.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu quero,
mais uma vez, em público, parabenizar vossa excelência pela responsabilidade que teve quando, em
regime de urgência, chegou a esta casa o projeto de lei para ampliar o Iges. Vossa excelência ouviu,
teve escuta sensível e entendeu que não era o caso de seguir com o projeto como o governo queria: a
toque de caixa, imediatamente e de forma que chegasse ao plenário para que os pareceres das
comissões fossem dados aqui.
Vossa excelência cumpriu o rito desta casa, necessário, e não permitiu que a casa votasse a
ampliação do Iges antes de amplo debate, principalmente ante a grave denúncia, que saiu hoje na
imprensa, do conflito de interesse que está por trás desse projeto. Então, a sua liderança foi muito
importante, senhor presidente. Mostrou muita responsabilidade e colocou a Câmara Legislativa no
papel que ela tem de ter, de autonomia, de independência e de cuidar da cidade. É muito grave o que
está sendo noticiado hoje sobre o Iges.
De novo, parabenizo vossa excelência pela condução responsável ao não permitir que a
Câmara Legislativa cometesse erro grave, pois agora estaríamos refletindo sobre o erro. A ampliação
do debate foi fundamental para que possamos aprofundá-lo; da mesma forma acontece com o
calendário, que vossa excelência também tem conduzido.
Faremos, pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura, os requerimentos necessários para
termos todas as informações antes de trazermos a matéria para o plenário desta casa.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Excelente, deputado. Eu agradeço e
parabenizo o seu encaminhamento. Fazem-se necessárias todas as apurações – volto a dizer –, para
que a verdade venha à tona e para que todos a conheçam de fato.
Não estamos fazendo nenhuma acusação contra ninguém, mas, quando chega uma denúncia
dessa natureza de um veículo extremamente sério e importante na nossa cidade, nós precisamos
apurar, e apurar com rigor. Faremos isso tanto pela Comissão de Fiscalização, Governança,
Transparência e Controle como também pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura, já que esta é a
comissão pertinente ao tema.
Agradeço a todos.
Muito obrigado, e que Deus abençoe a todos.
Como não há nada mais a tratar, declaro encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 18h35min.)
Siglas com ocorrência neste evento:
AVAS – Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde
CCJ – Comissão de Constituição e Justiça
CEPELO – Comissão Especial de Análise das Propostas de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal
GAS – Gratificação de Atividade de Saúde
Iges-DF -– Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal
PPCUB – Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 24/04/2024, às 17:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1637981 Código CRC: B74E623D.
DCL n° 088, de 29 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 16/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
EM 23 DE ABRIL DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz e Eduardo Pedrosa
SECRETARIA: Deputado Roosevelt
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 18 horas e 18 minutos
TÉRMINO: 18 horas e 34 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
2 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.058, de 2024, de autoria do
Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.042, de 2024, de autoria do
Poder Executivo, que “abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$
31.948.892,00”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(3º) ITEM 3: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 848, de 2024, de autoria do
Poder Executivo, que “altera a Lei nº 3.322, de 18 de fevereiro de 2004, ‘que reestrutura a carreira de
Enfermeiro, do quadro de pessoal do Distrito Federal, fixa seus vencimentos e dá outras providências’”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(4º) ITEM 4: Discussão e votação, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3, de autoria
do Deputado Gabriel Magno, que “altera o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal para incluir
atribuição ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 18 votos
favoráveis. Houve 6 ausências.
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(5º) ITEM 5: Discussão e votação, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2, de autoria
do Deputado Wellington Luiz, que “altera a Lei Orgânica do Distrito Federal para dispor sobre a fixação
do subsídio dos agentes públicos que especifica, em compatibilidade com a Emenda à Constituição nº 19,
de 4 de junho de 1998, e para fixar a data de posse dos Deputados Distritais, do Governador e do Vice-
Governador do Distrito Federal no 6 de janeiro, em compatibilidade com a Emenda à Constituição nº 111,
de 28 de setembro de 2021, bem como para fixar o quórum de aprovação de Propostas de Emenda à Lei
Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.
– Parecer do relator da CE-PELO, Deputado Ricardo Vale, favorável à proposição, na forma do
substitutivo apresentado. APROVADO por votação em processo simbólico (18 deputados presentes).
o
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, sobre a Emenda n 3: favorável. APROVADO por
votação em processo simbólico (18 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 18 votos
favoráveis. Houve 6 ausências.
– Apreciação da redação final. APROVADA.
3 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Comunica o cancelamento da comissão geral proposta para amanhã, dia 24 de abril, para debater
o Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2024, que "aprova o Plano de Preservação do Conjunto
Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências”.
4 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: Os relatórios de presença por recomposição de quórum e as folhas de votação nominal,
encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 24/04/2024, às 14:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1637805 Código CRC: B22F8499.
DCL n° 087, de 26 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 31/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 18 DE ABRIL DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Gabriel Magno
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 5 minutos
TÉRMINO: 18 horas e 17 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Gabriel Magno procede à leitura do expediente sobre a mesa.
2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Gabriel Magno)
– Informa que, de acordo com o Requerimento nº 1.276, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel
Magno, a sessão ordinária será transformada em comissão geral para debater o surto de dengue no
Distrito Federal.
3 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Gabriel Magno)
– Após concluída a comissão geral, agradece a presença de todos e declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,
encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 23/04/2024, às 14:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 23/04/2024, às 14:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1626559 Código CRC: 7530B5F7.
DCL n° 087, de 26 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 31b/2024
Relatório de Presença por Recomposição : 31" Reunião Ordinária, da 2" Sessão Legi
Data: 18/04/2024
Término da Reunião às 18:17:08
Estavam Presentes
1 GABRIEL MAGNO PT
2 CHICO VIGILANTE PT
3 DAYSE AMARILIO PSB
4 RICARDO VALE PT
5 MAX MACIEL PSOL
6 PASTOR DANI EL DE CASTRO PP
7 ROBÉRIO NEGREIROS PSD
8 ROOSEVELT PL
9 PAULA BELMONTE CIDADANIA
10 EDUARDO PEDROSA UNIÃO
Estavam Ausentes
1 DANIEL DONIZET MDB
2 DOUTORA JANE MDB
3 FÁBIO FELIX PSOL
4 HERMETO MDB
5 IOLANDO MDB
6 JAQUELINE SILVA MDB
7 JOÃO CARDOSO AVANTE
8 JOAQUIM RORIZ NETO PL
9 JORGE VIANNA PSD
10 MARTINS MACHADO REPUBLICAN
11 PEPA P
12 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD
13 THIAGO MANZ ONI PL
14 WELLINGTON LUIZ MDB
identa
18/04/2024 18:18 1 Administr
DCL n° 087, de 26 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 30b/2024
Relatório de Presença por Recomposição : 30ª Reunião Ordinária, da 2ª Sessão Legi
Data: 17/04/2024
Término da Reunião às 17:48:45
Estavam Presentes
1 THIAGO MANZONI PL
2 FÁBIO FELIX PSOL
3 HERMETO MDB
4 JOAQUIM RORIZ NETO PL
5 MAX MACIEL PSOL
6 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD
7 GABRIEL MAGNO PT
8 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
9 CHICO VIGILANTE PT
10 DAYSE AMARILIO PSB
11 RICARDO VALE PT
12 ROOSEVELT PL
13 DOUTORA JANE MDB
14 EDUARDO PEDROSA UNIÃO
15 PAULA BELMONTE CIDADANIA
Estavam Ausentes
1 DANIEL DONIZET MDB
2 IOLANDO MDB
3 JAQUELINE SILVA MDB
4 JOÃO CARDOSO AVANTE
5 JORGE VIANNA PSD
6 MARTINS MACHADO REPUBLICAN
7 PEPA PP
8 ROBÉRIO NEGREIROS PSD
9 WELLINGTON LUIZ MDB
17 1
DCL n° 087, de 26 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 31c/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) Sessão Ordinária, em 23 de ABRIL de
2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 23/04/2024, às 15:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1636601 Código CRC: 5BA94717.