Ata Resumida da Reunião

19"St~ssãoOrdinária, da r Sessão Legislativa Ordinária, da 9a Legislatura ia : 20/03/2024

.-.-.-----.-.------ .-..-.----------------------'---------4----------

KO OD:lem Nome pa:r.larnentar Partido Hora

4" WELLINGTON LUIZ MDB 15:00:15

P/~STOR DANIEL DE CASTRO PP 15:00:22

~: CHICO VIGILANTE' PT 15:02:20

(, EEH1ETO MDB 15:12:16

1';' !VIAFTINS IViACHADO REPUBLI 15:17:57

~,':) E1 CARDO VALE PT 15:18:40

~;.:, [,OUTORA JANE MDB 15:25:50

].1.1 IOLANDO MDS 15:27:46

~:l. PEEA PP 15:29:06

::::: THIAGO HAl'JZONI PL 15:29:16

:::;~'GAEFI EL ~/~AGI'IO PT 15:33:29

::::: JOJlQUIM FOIUZ NETO PL 15:33:35

:: FAE10 FELIX PSOL 15:33:37

::::'.I ]vI}\)( MACIEL PSOL 15:35:46

L::~ F.OCSEVE:~T PL 15:36:24

~1 EOE~RIO NEGREIROS PSD 15:36:59

L:' ;::O}SO CARDOSO AVANTE 15:37:38

>i

POGERIO ]v'~ORRODA CRUZ 15:49:23

1.:: .::OFGE VIANNA PSD 15:57:50

~ J. [1/~''1SE AHARILIO' PSB 16:33:58

.Zl.usên::i,:ls :

:"ome P"u:la.rneni:ar Partido

['ANIEL ::J:)KIZET PL

JAQUI:I,IHE SILVA MDB

JU3ti. fi ,;:aclos :

Partido Justificativa

E.DUAHIIC PEDFOSA UNIÃO Licenciado conforme AMO n 25, de 2024,

EAULJ\. E::;U.•IO!\TE q_DADANIA Justificada ausência, con orme o AMO n034/~

;':esa Di.cetora :

Totali1:a't~ão

PreSlente~i : :2:0 Amientes: 2 Justificativas: 2

---.------.-----.------.--.-.------------------------------l-------- __

Administr,

Relatório dePresenças por Reunião

Reunião: 20a Sessão Ordinária, da rSessão Legislativa Ordinária, da 9a Legislatura Dia :21/03/2024

I

N° Nome Parlamentar Partido Hora Modo

01 CHICO VIGILANTE PT 15:07:04 Biornetria

02 DOUTORA JANE MDB 15:29:20 Biornetria

03 FÁBIO FELIX PSOL 15:18:30 Biornetria

04 GABRIEL MAGNO PT 15:21:36 Biornetria

05 JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:15:30 Biornetria

06 JORGE VIANNA PSD 15:13:07 Biornetria

07 MARTINS MACHADO REPUBLI 15:11:18 Biornetria

08 MAX MACIEL PSOL 15:02:15 Biornetria

09 PAULA BELMONTE CIDADAN 15:08:20 Biornetria

10 PEPA PP 15:11:44 Biornetria

11 RICARDO VALE PT 15:05:41 Biornetria

12 ROBÉRIO NEGREIROS PSD 15:16:47 Biornetria

Ausências:

Nome Parlamentar Partido

DANIEL DONIZET PL

DAYSE AMARILIO PSB

HERMETO MDB

IOLANDO MDB

JAQUELINE SILVA MDB

JOÃO CARDOSO AVANTE

PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

ROGERIO MORRO DA CRUZ

ROOSEVELT PL

THIAGO MANZONI PL

WELLINGTON LUIZ MDB

Justificados:

Nome Parlamentar Partido Texto

EDUARDO PEDROSA UNIÃO Licenciado conforme AMD n° 25, de 2024.

Totalização

Presentes: 12 Ausentes: 11 Justificativas: 1

Presidente

;0

/J

r;;1

3 Y

21/031202415:33

Administrador

Relatório de Presença por Recomposição : 19" SessãoO rdinária, da 2" Sessão Legis

Data 20/03/2024

Termi.no da Feuniåc às 16: 53:59

Estavam Presentes

1 WELLI NGTON LUI Z MDB

2 FASTOR DANIEL DE CASTRO PP

3 CHI CO VIGILANTE PT

4 HERMETO MDB

5 VARTINS MACHADO REPUBLICAN

6 FICARDO VALE PT

7 DOUTORA JANE MDB

8 IOLANDO MDB

C PEPA PP

10 THIAGO MANZ ON I PL

11 GABRIEL MAGNO PI

12 JOAQUIM RORIZ NETO PL

13 FÁBIO FELIX PSOL

14 MAX MACIEL PSOL

15 ROOSEVELT PL

16 ROBÉRIO NEGREI ROs PSD

17 JOÃO CARDOSO AVANTE

18 ROGERIO MORRO DA CRUZ

19 JORGE VIANNA PSD

20 DAYSE AMARILIO PSB

Estavam Ausentes

1 DANIEL DONI Z ET MDB

2 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

3 JAQUELINE SILVA MDB

4 PAULA BELMONTE CIDADANIA

Prasidete

1

LIDO

ATA SUCINTA DA 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) Sessão Ordinária, em 26 de MARÇO de

2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 26/03/2024, às 15:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 20ª

(VIGÉSIMA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

DE 4 DE JUNHO DE 2024.

INÍCIO ÀS 17H36MIN TÉRMINO ÀS 17H59MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está aberta a sessão extraordinária de 4 de

junho de 2024, às 17 horas e 36 minutos, nos termos do art. 120 do Regimento Interno da Câmara

Legislativa do Distrito Federal.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido o deputado Robério Negreiros a secretariar os trabalhos da mesa.

Solicito que as senhoras e os senhores deputados registrem a presença nos terminais para

verificação do quórum.

(Procede-se à verificação do quórum por meio do painel eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Dá-se início à

ORDEM DO DIA.

(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa/CLDF.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item nº 1:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.126/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Altera a Lei nº 6.164, de 29 de junho de 2018, que ‘institui a gratificação de

fiscalização de trânsito em período de descanso no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem

do Distrito Federal – DER-DF e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran-DF’, e dá

outras providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 18 deputados.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Nos termos do art. 202 do Regimento Interno,

declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Parabéns a todos os servidores do Detran e do DER. (Palmas.)

Parabéns ao trabalho do sindicato.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, serei

rápida. Quero parabenizar todos os amigos do Detran, nas pessoas do Melo e do meu amigo João

Paulo. (Palmas.)

Eles são companheiros com quem tivemos a oportunidade de estar em diversas reuniões e hoje

avançamos um pouco mais.

Parabéns a todos vocês pelo trabalho realizado todos os dias aqui no nosso Distrito Federal.

(Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item nº 2:

“Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.127/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 18 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Há expediente sobre a mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio

para declaração de voto.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para declaração de voto. Sem revisão da oradora.) –

Senhor presidente, pedi a palavra para falar sobre essa alteração na LDO e fazer um pedido. Eu sei que

já houve a sinalização de mais nomeações, mas essa é uma luta nossa. Fizemos uma emenda, no ano

passado, já vislumbrando a situação do déficit, que ainda é muito grande, de 6 mil técnicos de

enfermagem e de 1 mil enfermeiros. Nós lutamos o ano passado inteiro para derrubar esse veto.

Peço a antecipação das nomeações, como temos pedido, inclusive, deputado Gabriel Magno, na

Comissão de Educação, Saúde e Cultura, que estão previstas para o ano que vem.

Fizemos uma emenda de 1.500 enfermeiros e 5.418 técnicos no ano passado.

Pedimos também que haja sinalização para o concurso de motorista da carreira GAPS, para o

qual não há previsão nenhuma. Ele foi suspenso por falta de orçamento e não há previsão de quando

ele vai acontecer. Há, também, a questão dos ACS, Avas, odontólogos e especialistas.

Obrigada, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Discussão e votação, em bloco, em turno

único, das seguintes moções:

– Moção nº 830/2024, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta

votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito

Federal, em ocasião da 5ª Semana Legislativa pela Mulher”;

– Moção nº 831/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “manifesta votos de louvor

e aplausos às pessoas que especifica, por ocasião do Dia do Químico”;

– Moção nº 832/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “manifesta Votos de Louvor

e Aplausos aos Profissionais da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, por ocasião do Aniversário

dos Centros de Vivências Lúdicas – Oficinas Pedagógicas”;

– Moção nº 833/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “manifesta Votos de Louvor

e Aplausos às pessoas e instituições que especifica, por ocasião do Dia da Nakba”;

– Moção nº 834/2024, de autoria do deputado Iolando, que “parabeniza e manifesta votos de

louvor e aplausos às personalidades que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do

Distrito Federal”;

– Moção nº 835/2024, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta

votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito

Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos sanitaristas”;

– Moção nº 836/2024, de autoria do deputado Fábio Félix, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor aos ativistas e servidores públicos que especifica pelos importantes trabalhos prestados à

comunidade LGBTQIA+ do Distrito Federal”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam as moções permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

As moções estão aprovadas com a presença de 19 deputados.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, acabei de

receber um comunicado do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem no Distrito Federal –

Sindate-DF, do qual eu faço parte, o sindicato da minha categoria. O sindicato convocou uma

assembleia para o dia 11, às 9 horas da manhã, nesta casa.

Será uma assembleia com indicativo de greve. O que quer dizer isso? Quer dizer que o governo

não recebeu o sindicato para negociar a reestruturação de carreira. Inclusive, foi suspensa uma

assembleia para poder haver essa reunião. E não houve a reunião.

Então, o sindicato está comunicando – e eu acredito que esta casa também deva fazer esse

comunicado para a população – que, no dia 11, haverá uma assembleia dos técnicos em enfermagem,

e pode ser que deflagrem greve, senhor presidente, que é o que nós não queremos.

Por isso, eu peço que o governo receba a categoria, juntamente comigo, que sou da categoria,

para que possamos negociar e não termos ainda mais problemas para a saúde pública.

Obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Jorge Vianna, com relação à sua

fala iremos fazer o devido encaminhamento, pedindo ao nosso secretário Maurício e ao líder do

governo que seja feito o devido encaminhamento.

Houve um pedido do deputado Jorge Vianna com relação ao projeto de lei.

Deputado Jorge Vianna, o deputado Gabriel Magno veio a esta presidência pedir que o projeto

que foi solicitado por vossa excelência, que inclusive é da minha autoria, seja discutido no Colégio de

Líderes na segunda-feira.

Então, mais uma vez, eu consulto os líderes e o deputado Gabriel Magno se há acordo para

votarmos o projeto. (Pausa.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, eu queria solicitar ao nobre deputado Jorge

Vianna que discutíssemos o projeto no Colégio de Líderes, até porque é uma matéria que também está

no escopo do debate do PPCUB. Inclusive, ontem nós determinamos e definimos um calendário para a

sua votação.

Então, eu o parabenizo pela iniciativa, no sentido de tentar regulamentar os outdoors na área

tombada da cidade, mas esse também é um debate que nós vamos fazer no PPCUB, com um

calendário. Eu gostaria que nós pudéssemos discutir o projeto no Colégio de Líderes, já que esta casa

irá debater o PPCUB, e não fiquemos só misturando as coisas. Eu acho que temos tempo. Não há essa

urgência para votarmos o projeto hoje. Eu gostaria de solicitar que o projeto fosse discutido na

segunda-feira da próxima semana, no Colégio de Líderes.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, na verdade, a

demora na votação desse projeto – e o senhor sabe muito bem disso – está prejudicando inclusive o

Iphan, porque essas placas se tornaram uma coisa bagunçada e perigosa, principalmente nas avenidas

principais de Brasília.

É óbvio que há o receio de votarmos o projeto, ainda mais quando há esse tipo de pedido no

plenário, mas eu acho extremamente importante votarmos o projeto agora, independentemente do

PPCUB. E, caso o PPCUB já esteja também versando sobre a matéria, que possamos fazer uma nova

redação e, assim, o alterarmos. Não há problema nenhum.

Agora, não dá para esperar mais, senhor presidente. Esse projeto de vossa excelência, que

também contou com a minha contribuição, já tem muito tempo que está protocolado nesta casa.

Então, eu acho que seria interessante fazermos uma consulta, não desmerecendo e não

contrariando a oposição, mas eu gostaria que esse projeto fosse votado hoje, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Como se manifestam os demais líderes?

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, meu líder é o deputado Max Maciel. Eu só pedi

para falar porque, às vezes, o deputado Jorge Vianna pede aqui para votarmos uma matéria e nós

votamos. São matérias de menor complexidade, mas essa é realmente de uma complexidade maior. Eu

sei da sua urgência. Inclusive, defendo que o deputado faça a discussão no Colégio de Líderes. Mas eu

acho que nós não temos condição de votarmos uma matéria como essa. É uma discussão atravessada

com o PPCUB, tem a ver com uma série de questões estruturais da cidade. Eu acho melhor fazermos

um debate com um pouco mais de fôlego, com a devida tramitação.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O ideal é que haja acordo para a votação.

Estou à vontade, até porque o projeto é de minha autoria.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu não fui

claro. É lógico que todo mundo fica na expectativa sobre todo projeto que é colocado em cima da hora:

“Será que há alguma coisa?” O projeto é do deputado Wellington Luiz. Eu só estou alterando-o em

relação ao espaçamento da via e ao tamanho das placas, que já é padronizado.

Deputado Fábio Félix, nós já votamos projetos que também foram colocados em cima da hora.

Eu não entendo, mas eu posso colocar minha assessoria para esclarecê-lo.

Se houver quórum, tudo bem.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O importante é que haja consenso nesse

acordo. Fico muito à vontade.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Presidente, o projeto é de sua autoria. Podemos esperar para

votarmos na semana que vem. Vamos discuti-lo no Colégio de Líderes.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Agradeço a vossa excelência. O projeto é de

nossa autoria. Vossa excelência apresentou uma emenda, que o aprimora. Vossa excelência foi muito

feliz no destaque que fez. Nós lhe agradecemos por isso. Mas nós temos como um rito aqui somente

colocar para votação os projetos que ainda não foram concluídos, que não foram discutidos nas

comissões, se houver consenso. Como não há consenso, entendo que é melhor discutirmos sobre ele

na segunda-feira.

Peço ao Manoel que o inclua na pauta para a discussão de líderes na segunda-feira. Se ele

estiver em condições, votaremos na terça-feira, sem nenhum problema.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, eu só pedi para apreciarmos esse projeto

porque o meu escore está baixo. Eu passei um tempo afastado e quase não estou aprovando projetos

de minha autoria. Para mim, isso é muito ruim, porque nós também temos a responsabilidade de

produzir. A minha produção sempre foi baseada no que realmente é importante para a população.

Como esse seu projeto tem a ver com tudo que eu falei... Na legislatura passada, nós falamos de

placas. Fui um defensor de termos placas. Inclusive, quem vai a Nova Iorque acha fantásticas aquelas

placas luminosas.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É verdade.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Além de elas mostrarem entretenimentos, mostram notícias.

Naquele momento, eu fui a favor, assim como sou até hoje. No entanto, não podemos deixar a coisa

ficar bagunçada do jeito que está. Brasília está se tornando um canteiro de placas.

Se fosse nos prédios, tudo bem. O problema é que elas estão nas margens das BRs, nas

margens das rodovias. Nós que trabalhamos na emergência sabemos o problema e o perigo que é

haver placas de qualquer tamanho, de qualquer distância do meio-fio. A minha proposta é justamente

melhorar o seu projeto nesse sentido. Só isso. Mas podemos aguardar.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Mais uma vez, parabenizo vossa excelência.

Acho que vossa excelência foi extremamente feliz com essa emenda, que aprimora o projeto. Não

temos qualquer questionamento em relação a isso.

Lembro, deputado, que a qualidade de um deputado não pode ser medida por meio da

quantidade de projetos e, sim, pela forma. Vossa excelência tem conduzido bem as discussões na área

da saúde. Então, isso já o coloca em condição de destaque.

Obrigado, deputado.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 48/2024, de

autoria do Poder Executivo, que “altera o Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, que regula o

Sistema Tributário do Distrito Federal”.

A proposição não recebeu parecer das comissões.

A CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator para a matéria

ou avoque a relatoria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, primeiro,

solicito verificação de quórum para votação.

Segundo, na sessão passada, eu havia questionado o governo sobre o estudo do impacto

financeiro. Parece-me que nós não discutimos no Colégio de Líderes na semana passada por se tratar

de diminuição do ISS. O governo justificou, na apresentação do processo, que só quem faz uso dessa

diminuição hoje é o setor de hospedagem; mas isso não é verdade, porque, quando abrimos o sistema,

há outras empresas que também farão. No projeto, não consta o impacto. Pedi esclarecimentos, que

não foram dados ainda.

Peço ao governo que dê esclarecimentos antes de votarmos, até porque o Ibaneis inclusive

vetou a redução do ISS para os catadores e agora apresenta uma nova redução, dizendo que não há

impacto, mas, quando nós acessamos o sistema do Simples, há CNPJs que vão ser beneficiados com a

redução do ISS. Então, solicito a retirada desse projeto de pauta.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Mais uma vez, atendendo ao pedido do

deputado Gabriel Magno, já que as informações não foram devidamente prestadas, solicitamos,

encarecidamente, à Secretaria de Economia que preste as informações. É um projeto importante. Eu

tenho acompanhado, tenho pedido... Mas não me sinto confortável em pautar o projeto enquanto

houver dúvidas, principalmente no que diz respeito à arrecadação. Então, mais uma vez, eu peço que a

informação seja prestada.

Peço que a matéria seja incluída novamente na reunião de líderes de segunda-feira, para que,

enfim, possamos votá-la e aprová-la na terça-feira, se essa for a vontade dos deputados e se todas as

informações forem devidamente prestadas. Muito obrigado.

O projeto não será retirado de pauta, apenas não será votado hoje. Na segunda-feira, faremos

a discussão desse projeto.

Peço ao nosso líder de governo, ao secretário Maurício e a toda a sua equipe que prestem as

devidas informações.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução nº 17/2023, de autoria da

deputada Doutora Jane, que “altera a Resolução nº 305/2019, que ‘dispõe sobre a adesão institucional

da Câmara Legislativa ao movimento ElesporElas, da Organização das Nações Unidas – ONU’”.

Aprovado o parecer favorável da Mesa Diretora. A CCJ deverá se manifestar sobre o projeto. A

Mesa Diretora deverá se manifestar sobre o substitutivo.

Solicito ao relator, deputado Martins Machado, representando a Mesa Diretora, que emita o

parecer ao substitutivo ao projeto.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS. Para emitir parecer. Sem revisão do

orador.) – Senhor presidente, senhores deputados, parecer da Mesa Diretora ao Projeto de Resolução

nº 17/2023, que “altera a Resolução nº 305, de 2019, que ‘dispõe sobre a adesão institucional da

Câmara Legislativa ao movimento ElesporElas, da Organização das Nações Unidas – ONU’”.

Senhor presidente, por se tratar de matéria que nitidamente respeita os quesitos de mérito, o

voto é pela aprovação do Projeto de Resolução nº 17/2023, nos termos do substitutivo.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Martins Machado. É

sempre um prazer ouvir a sua voz, muito rara de se ouvir.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 16 deputados.

A presidência designa o deputado Iolando para emitir parecer sobre a matéria.

Solicito ao relator, deputado Iolando, que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça

sobre o projeto e a emenda.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Resolução nº

17/2023, que “altera a Resolução nº 305, de 2019, que ‘dispõe sobre a adesão institucional da Câmara

Legislativa ao movimento ElesporElas, da Organização das Nações Unidas – ONU’”.

Presidente, esta comissão vota pela admissibilidade do Projeto de Resolução nº 17/2023, com

o substitutivo em anexo.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Iolando.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 14 deputados.

Em discussão o projeto, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 14 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Nos termos do art. 120 do Regimento Interno e em atendimento ao Requerimento nº

1.099/2024, convoco as senhoras e os senhores deputados para a sessão extraordinária de hoje, com

início imediato após esta, para discussão e votação, em segundo turno, do seguinte projeto:

– Projeto de Resolução nº 17/2023.

Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a presente sessão extraordinária.

(Levanta-se a sessão às 17h59min.)

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de

cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.

Siglas com ocorrência neste evento:

ACS – Agente Comunitário de Saúde

Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica

DER-DF – Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal

Detran-DF – Departamento de Trânsito do Distrito Federal

GAPS – Gestão e Assistência Pública à Saúde

Iphan – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

PPCUB – Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 05/06/2024, às 13:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 48ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 4 DE JUNHO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados João Cardoso, Wellington Luiz, Ricardo Vale e Eduardo Pedrosa

SECRETARIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Robério Negreiros

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 24 minutos

TÉRMINO: 17 horas e 36 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado João Cardoso)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– Os Deputados João Cardoso e Pastor Daniel de Castro procedem à leitura do expediente sobre a

mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovada, sem observações, a Ata da 47ª

Sessão Ordinária.

2 PEQUENO EXPEDIENTE

2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Jorge Vianna

– Informa sua participação, no dia de ontem, na II Jornada de Triagem Neonatal do Distrito Federal, e

parabeniza os profissionais que realizam um trabalho de excelência na rede pública de saúde na área

neonatal.

– Manifesta-se contrário à terceirização da gestão da saúde e à expansão do Instituto de Gestão

Estratégica de Saúde do DF – IGESDF, e destaca que os servidores públicos não envidam esforços para

atender a população, apreço dificilmente visto na iniciativa privada.

Deputado Chico Vigilante

– Reitera compromisso contra a retirada do posto do Departamento de Trânsito – Detran-DF do

Shopping Popular de Brasília, e advoga implantação de unidade do Na Hora, como forma de ajudar a

movimentação do comércio naquele espaço.

– Solidariza-se com o vigilante agredido por paciente em Unidade de Pronto Atendimento – UPA em

Sobradinho.

Deputado Thiago Manzoni

– Critica a fala de um colega parlamentar que teria dito, durante a Marcha da Maconha, que esta

Câmara Legislativa tem uma “bancada da maconha”, e faz, na qualidade de presidente da Comissão de

Constituição e Justiça, um desagravo contra essa declaração.

Deputado Robério Negreiros

– Enfatiza que todo o contexto da agressão ao vigilante na UPA de Sobradinho deve ser considerado, e

afirma que não se pode culpar somente o funcionário.

– Reforça críticas à fala de parlamentar de que há a bancada da maconha nesta Casa.

Deputado Max Maciel

– Expressa profunda tristeza com o depoimento das famílias que perderam seus filhos nas unidades da

rede pública de saúde, e pede um minuto de silêncio em homenagem às vitimas.

– Corrobora a necessidade de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI para que se

investigue a situação calamitosa da saúde pública, e afirma que os blocos de esquerda lutarão até o fim

da legislatura para que a CPI seja instalada.

– Declara ser inútil a construção de mais UPAs a serem geridas pelo IGESDF, diante da escassez de

profissionais nas diversas unidades, o que sinaliza a falta de planejamento e presença do Estado.

Deputado Gabriel Magno

– Condena o GDF por não acolher as famílias que perderam entes queridos nos atendimentos

hospitalares nas últimas semanas.

– Repudia fala pública da Vice-Governadora ao negar a crise da saúde, e frisa que a prioridade do Poder

Executivo para a pasta tem sido enviar projetos para aumentar o orçamento do IGESDF.

– Lamenta a decisão da CLDF de não rever a ordem das CPIs a serem instauradas.

– Promete, como Presidente da Comissão de Educação e Saúde, continuar na luta para mostrar os

malfeitos do IGESDF.

2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Hermeto

– Defende a Vice-Governadora Celina Leão das críticas que tem recebido devido à declaração de que

não existe crise na saúde pública do Distrito Federal.

– Argumenta que a área de saúde passa por problemas há anos, em todo o País, e menciona, para

ilustrar, casos ocorridos nos governos de Agnelo Queiroz e Rodrigo Rollemberg e em outros estados

brasileiros.

– Cita os investimentos e as ações positivas do Governo Ibaneis Rocha nesse setor, e apela aos colegas

que não politizem o tema mas, sim, busquem meios de resolver o problema.

Deputado Eduardo Pedrosa

– Valoriza o trabalho dos servidores e agentes do Detran-DF e dos policiais penais, e compromete-se a

trabalhar para o alcance dos pleitos das categorias.

– Anuncia que amanhã haverá audiência pública nesta Casa, para discutir a Lei de Diretrizes

Orçamentárias – LDO.

– Conclama os pares a se mobilizarem, juntamente com o Congresso Nacional e a Presidência da

República, para a revisão da metodologia do Benefício de Prestação Continuada – BPC, que se mostra

insuficiente para as famílias beneficiárias.

Deputado Chico Vigilante

– Explica que uma CPI não tem papel de condenar, mas de apurar os fatos e encaminhar relatório ao

Ministério Público.

– Aponta que bronquiolite foi a causa de morte de grande parte das crianças na rede pública de saúde,

e propõe a compra de vacinas para as grávidas, a fim de proteger seus fetos do desenvolvimento da

doença.

– Realça a necessidade de um trabalho de prevenção, nos meses que antecedem o início das chuvas,

para combater a proliferação do mosquito transmissor da dengue.

– Relembra que votou contra a criação do IGESDF, e pondera que a base do Governo deve ter

responsabilidade social e não pode se omitir aos pleitos da população.

Deputada Dayse Amarilio

– Refere-se à reunião, realizada nesta Casa, com famílias que perderam parentes nas últimas semanas

por mau atendimento na rede pública de saúde do DF, e reclama da falta de apoio do Estado.

– Clama por justiça para as pessoas que perderam familiares e manifesta seu apoio como membro da

Comissão de Assuntos Sociais.

Deputado Fábio Félix

– Assevera que nenhum tipo de intimidação política vai conseguir calar a sua voz nesta Câmara

Legislativa.

– Relata que membros da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação

Participativa da CLDF têm visitado as UPAs da Capital e constatado a situação lamentável das unidades.

– Avalia que a negação do GDF sobre a crise na saúde pública demonstra a arrogância e o

desconhecimento de seus gestores sobre o caos na área.

– Defende a instalação da CPI da Saúde, por considerá-la o instrumento de investigação mais

contundente do Parlamento, e sugere a paralisação da Casa até que o Governo apresente um plano

emergencial para resolver os problemas do setor.

– Rebate a declaração da Vice-Governadora Celina Leão de que a oposição estaria antecipando a disputa

eleitoral.

Deputado Rogério Morro da Cruz

– Participa que hoje se reuniu com o Governador para tratar da construção do Hospital de São Sebastião

e solicitar mais médicos para a UPA da região administrativa.

– Acrescenta que conseguiu, por intermédio da Senadora Damares Alves, recursos para a construção da

UBS do bairro São Francisco, e enumera as verbas que ele destinou para melhorias na saúde do DF.

Deputado Jorge Vianna

– Elenca os motivos pelos quais a saúde pública é ineficiente, e avalia que o sucateamento do sistema é

intencional e politizado.

– Discorre sobre os problemas complexos que envolvem a saúde pública.

– Esclarece que seu papel como parlamentar é de tentar melhorar a saúde com o envio de verbas.

Deputada Paula Belmonte

– Externa apoio às famílias que perderam seus filhos por atendimento precário na rede pública do DF, e

alerta que é dever constitucional do Estado oferecer saúde de qualidade à população.

– Manifesta seu compromisso, como Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência

e Controle – CFGTC, de trabalhar em prol da saúde.

– Menciona a entrega de 20 leitos de UTI para crianças no Hospital Universitário de Brasília – HUB como

fruto de emenda de sua autoria.

3 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº

97, de 2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “concede o título de Cidadã Honorária de

Brasília, post mortem, à senhora Regina Santos”.

Observação: O presidente, Deputado Wellington Luiz, informa que a proposição foi aprovada em turno

único sem apreciação da CAS, e solicita à relatora da comissão que emita seu parecer sobre a matéria.

– Parecer da relatora da CAS, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (22 deputados presentes).

Observação: O presidente, Deputado Wellington Luiz, ratifica o resultado da votação do Projeto de

Decreto Legislativo em turno único, com 15 votos favoráveis, bem como a aprovação de sua redação

final.

(2º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.126, de

2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 6.164, de 29 de junho de 2018, que ‘institui a

gratificação de fiscalização de trânsito em período de descanso no âmbito do Departamento de Estradas

de Rodagem do Distrito Federal – DER-DF e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran-

DF’, e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CTMU, Deputado Max Maciel, favorável à proposição, acatando a emenda

apresentada. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Parecer do relator da CAS, Deputado Martins Machado, favorável à proposição, acatando a Emenda nº

1. APROVADO por votação em processo simbólico (15 deputados presentes).

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando a Emenda

nº 1. APROVADO por votação em processo simbólico (15 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição, acatando a Emenda nº

1. APROVADO por votação em processo simbólico (15 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes).

(3º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.127, de

2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe

sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes).

(4º) ITEM 100: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 967, de 2024, de autoria do

Deputado João Cardoso que “altera a denominação da rua que especifica, na Região Administrativa do

Paranoá — RA VII”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

3 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputados João Cardoso e Wellington Luiz)

– Registram as presenças das ex-Deputadas distritais Lúcia Carvalho e Arlete Sampaio.

Presidente (Ricardo Vale)

– Concede um minuto de silêncio em homenagem às vítimas que morreram pela falta de atendimento

adequado na rede pública de saúde.

4 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,

encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 05/06/2024, às 14:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1693936 Código CRC: A73521EF.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 20ª (VIGÉSIMA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

EM 4 DE JUNHO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputados Robério Negreiros e Pastor Daniel de Castro

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 17 horas e 36 minutos

TÉRMINO: 17 horas e 59 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Robério Negreiros procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.126, de

2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 6.164, de 29 de junho de 2018, que ‘institui a

gratificação de fiscalização de trânsito em período de descanso no âmbito do Departamento de Estradas

de Rodagem do Distrito Federal – DER-DF e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran-

DF’, e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(2º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.127, de 2024,

de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as

diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (18 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(3º) ITEM EXTRAPAUTA: Apreciação, em bloco, em turno único, das seguintes moções:

Moção nº 830, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal,

em ocasião da 5ª Semana Legislativa pela Mulher”.

Moção nº 831, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta votos de louvor e

aplausos às pessoas que especifica, por ocasião do Dia do Químico”.

Moção nº 832, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta votos de louvor e

aplausos aos profissionais da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, por ocasião do aniversário dos

Centros de Vivências Lúdicas – Oficinas Pedagógicas”.

Moção nº 833, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta votos de louvor e

aplausos às pessoas e instituições que especifica, por ocasião do Dia da Nakba”.

Moção nº 834, de 2024, de autoria do Deputado Iolando, que “parabeniza e manifesta votos de

louvor e aplausos às personalidades que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do

Distrito Federal”.

Moção nº 835, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal,

por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos sanitaristas”.

Moção nº 836, de 2024, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “parabeniza e manifesta votos de

louvor aos ativistas e servidores públicos que especifica pelos importantes trabalhos prestados à

comunidade LGBTQIA+ do Distrito Federal”.

– Votação das proposições, em turno único. APROVADAS por votação em processo simbólico (19

deputados presentes).

(4º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº

48, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera o Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de

1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal”.

– LIDO.

(5º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 17, de

2023, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “altera a Resolução nº 305, de 2019, que ‘dispõe

sobre a adesão institucional da Câmara Legislativa ao movimento Eles por Elas, da Organização das

Nações Unidas – ONU’”.

– Parecer do relator da Mesa Diretora, Deputado Martins Machado, sobre o substitutivo:

favorável. APROVADO por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição, acatando o

substitutivo. APROVADO por votação em processo simbólico (14 deputados presentes

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (14 deputados

presentes).

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença por recomposição de quórum, encaminhado pela Secretaria

Legislativa, está anexo a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 05/06/2024, às 14:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1696003 Código CRC: CFC78111.