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DCL n° 099, de 10 de maio de 2024 - Suplemento
Requerimentos 1349/2024
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07
REQUERIMENTO Nº DE 2024
(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)
Requer o registro da criação da
“Frente Parlamentar em Defesa do
Setor Náutico do Distrito Federal.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL:
Requeiro o registro da criação da “Frente Parlamentar em Defesa do Setor Náutico do
Distrito Federal”, que atuará com a finalidade de defender os interesses e fomentar todo
segmento náutico do Distrito Federal - pesca, marinas, setor produtivo, esportistas, turismo,
clubes recreativos, diversos trabalhadores do segmento e outros.
JUSTIFICAÇÃO
A “ Frente Parlamentar em Defesa do Setor Náutico do Distrito Federal ” tem o
objetivo de discutir e formular políticas públicas voltadas ao atendimento e interesse do
segmento náutico do Distrito Federal, bem como defender e proteger os interesses sociais e
econômicos nos seus mais variados setores, desde os pescadores, microempreendedores
individuais, até os proprietários de clubes recreativos, isto é, de todos que vivem direta ou
indiretamente do setor náutico brasiliense.
Ademais, a criação da referida frente se faz necessária em razão das demandas das
múltiplas associações que necessitam da liberação do setor náutico junto aos clubes
recreativos e às marinas, e que carecem de políticas públicas que os auxiliem neste momento
tão difícil na história do nosso país.
Ressalta-se que, atualmente, o setor de turismo náutico emprega indiretamente
milhares de trabalhadores que vão desde os profissionais que cuidam das embarcações até
aqueles que as conduzem no âmbito do lazer/recreio, ou como atividade profissional. Assim,
trata-se de milhares de trabalhadores e trabalhadoras, pais e mães de famílias, que passam
por incontáveis dificuldades.
Há de se destacar que o Lago Paranoá tem atraído investimentos privados e constitui
alternativa de esporte, lazer e principalmente geração de emprego e renda para os milhares
de cidadãos que dependem do turismo náutico da orla. Embora seja um setor de expressiva
contribuição na economia brasiliense, ainda carece de legislação que garanta segurança
jurídica a todos que usufruem do Lago.
Destarte, a Frente Parlamentar contribuirá para segurança e saúde pública ao
fomentar debates e discussões sobre as medidas e regras internas que deverão ser seguidas
pelas associações em caso de retorno das atividades, além de formular, discutir e apresentar
proposições de melhoria e fortalecimento do segmento e das pessoas que dele necessitam,
seja para a sobrevivência ou para geração de emprego e renda.
REQ 1349/2024 - Requerimento - 1349/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputada Ppagu.1la Belmonte, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Martins Machado, Deputado Daniel Donizet, Deputado Pepa, Deputado Wellington Luiz, Deputado Thiago Manzoni - (118986)
Destaca-se que a Frente Parlamentar em Defesa do Setor Náutico do Distrito Federal
possibilitará a realização de audiências públicas com a participação da sociedade civil e
órgãos públicos, com fim precípuo de debater e entender as demandas deste segmento,
propondo ao final soluções que contribuam não só com o setor, mas com o desenvolvimento
da sociedade do Distrito Federal como um todo.
Outrossim, a presente proposição irá proporcionar o fortalecimento e estruturação do
lago Paranoá para o desenvolvimento do Turismo Náutico, pois trata-se de um excelente
mecanismo para alavancar o turismo aquático Brasiliense. No momento em que se fala em
fortalecer este setor, isto envolve políticas públicas como construção de atracadouros públicos
para o embarque e desembarque de passageiros; criar um novo modal de transporte público
aquaviário; construir a primeira marina pública do Distrito Federal e a segunda do Brasil; além
de inserir o DF no cenário nacional e internacional na diversas modalidades do esporte
náutico.
Nesse prisma, cumpre frisar que o setor náutico no Distrito Federal é formado por
diversos atores que envolvem profissionais autônomos, microempreendedores individuais,
empresários, bem como a sociedade civil organizada, representada por diversas associações,
conforme citação que se segue.
ASBRANAUT – Associação Náutica, esportiva e do turismo de Brasília
http://asbranaut.com.br/
Associação dos Instrutores das escolas Náuticas
Norte Navegações
Itália Náutica
Por todo esse quadro aqui relatado é que requeremos o registro da “ FRENTE
PARLAMENTAR EM DEFESA DO SETOR NÁUTICO DO DISTRITO FEDERAL “ .
A Frente Parlamentar é aberta à participação de todos os parlamentares que desejem
contribuir com ações em prol do tema ora proposto.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072
www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)
Distrital, em 17/04/2024, às 20:49:04 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,
Deputado(a) Distrital, em 23/04/2024, às 12:27:49 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado
(a) Distrital, em 24/04/2024, às 17:46:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado
(a) Distrital, em 24/04/2024, às 17:50:24 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 00144, Deputado(a)
Distrital, em 24/04/2024, às 17:50:31 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
REQ 1349/2024 - Requerimento - 1349/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputada Ppagu.2la Belmonte, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Martins Machado, Deputado Daniel Donizet, Deputado Pepa, Deputado Wellington Luiz, Deputado Thiago Manzoni - (118986)
Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170, Deputado
(a) Distrital, em 24/04/2024, às 18:01:16 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,
Deputado(a) Distrital, em 25/04/2024, às 08:56:12 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MAN - Matr. Nº 00172,
Deputado(a) Distrital, em 07/05/2024, às 09:52:23 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
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REQ 1349/2024 - Requerimento - 1349/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputada Ppagu.3la Belmonte, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Martins Machado, Deputado Daniel Donizet, Deputado Pepa, Deputado Wellington Luiz, Deputado Thiago Manzoni - (118986)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07
ESTATUTO Nº DE 2024
(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)
Requer o registro da criação da
“Frente Parlamentar em Defesa do
Setor Náutico do Distrito Federal.
Art. 1º A Frente Parlamentar em Defesa do Setor Náutico do Distrito Federal é
uma associação suprapartidária, composta por pelo ao menos um terço dos Deputados
Distritais, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por seus
subscritores ou que vierem a manifestar interesse em participar, nos termos da Resolução nº
522, de 2012.
Parágrafo único . A Frente Parlamentar é instituída sem fins lucrativos e com duração
limitada à Nona Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com sede e foro na
cidade de Brasília, Distrito Federal.
Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Náutico do
Distrito Federal :
I - Apoiar e defender e proteger os trabalhadores e as trabalhadoras envolvidos no
setor de pesca e turismo no Lago Paranoá, bem como os turistas e moradores brasilienses
que aproveitam desta modalidade de lazer.
II - Promover a integração harmoniosa entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal,
o Setor Náutico e as diversas categorias de Profissionais envolvidos nas atividades, capaz de
estabelecer um ambiente legislativo favorável ao desenvolvimento do segtor;
III - Acompanhar o processo legislativo na Câmara Legislativa do Distrito Federal, em
especial quanto aos aspectos de interesse do Setor Náutico e a Defesa dos Profissionais junto
às marinas e aos clubes recreativos, no âmbito do DF;
IV - Subsidiar, com informações fidedignas e oportunas, as iniciativas legislativas de
interesse do Setor Náutico e a Defesa dos Profissionais envolvidos, no Distrito Federal;
V - Atender as demandas políticas do Setor Náutico e a Defesa dos Profissionais junto
às marinas e aos clubes recreativos envolvidos nas atividades do setor;
VI - Acompanhar os assuntos de interesse no Executivo e no Judiciário, visando
apoiar, politicamente, as posições do Setor Náutico e a Defesa dos Profissionais envolvidos no
Distrito Federal;
VII - Difundir, em especial, junto aos moradores e à população em geral, a importância
do apoio político para a consecução dos objetivos do Setor Náutico e a Defesa dos
Profissionais junto às marinas e aos clubes recreativos da área no DF, diante dos órgãos
governamentais;
VII - Fortalecer e estruturar o Lago Paranoá para o desenvolvimento do Turismo
Náutico, por tratar-se de importante mecanismo para alavancar o turismo aquático Brasiliense.
Art. 3º Integram a Frente Parlamentar em Defesa do Setor Náutico do Distrito
Federal :
REQ 1349/2024 - Estatuto - GAB DEP PR DANIEL DE CASTRO - (118991) pg.4
I – Assembleia Geral, composta por todos os Parlamentares que subscreverem o
registro da Frente ou vierem a solicitar a sua inclusão em momento posterior;
II – Conselho Executivo, integrado por:
1 (um) Presidente;
1 (um) Vice-presidente;
1 (um) Secretário-Geral.
Parágrafo único . O mandato dos membros do Conselho Executivo será de 1 (um)
ano, com direito a 1 (uma) reeleição.
Art. 4º Compete à Assembleia Geral:
Aprovar, modificar ou revogar, total ou parcialmente, o Regimento Interno elaborado
pelo Conselho Executivo;
Eleger, reeleger e empossar os membros do Conselho Executivo;
Examinar e referendar os atos praticados pelo Conselho Executivo, aprovando seus
relatórios e pareceres;
Apreciar toda e qualquer matéria que lhe for apresentada pelo Conselho Executivo ou
por qualquer de seus membros, fundadores ou efetivos; e
Zelar pelo cumprimento das finalidades da Frente Parlamentar.
Art. 5º Compete ao Conselho Executivo:
Implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia-Geral;
Tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os
objetivos da Frente;
Elaborar relatórios sobre a atuação da Frente;
Convocar a Assembleia-Geral.
§ 1º São atribuições do Presidente:
Representar a Frente perante às Casas Legislativas;
Representar a Frente junto a entidades públicas e privadas;
Convocar as reuniões do Conselho Executivo;
Presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral.
§ 2º São atribuições do Secretário-Geral:
Planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo;
Tornar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo sejam
cumpridas.
§ 3º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais.
Art. 6º A Frente será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da
Assembleia-Geral.
Art. 7º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.
Art. 8º O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros
da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Náutica do Distrito Federal.
Art. 9º O Deputado Distrital Pastor Daniel de Castro é o representante da Frente
perante a Câmara Legislativa do Distrito Federal até que seja escolhido o Presidente.
Art . 10º O Presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos
membros da Frente Parlamentar em Defesa da Setor Náutico do Distrito Federal.
REQ 1349/2024 - Estatuto - GAB DEP PR DANIEL DE CASTRO - (118991) pg.5
PASTOR DANIEL DE CASTRO
Deputado Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072
www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)
Distrital, em 17/04/2024, às 20:49:04 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,
Deputado(a) Distrital, em 23/04/2024, às 12:27:49 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado
(a) Distrital, em 24/04/2024, às 17:46:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado
(a) Distrital, em 24/04/2024, às 17:50:24 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 00144, Deputado(a)
Distrital, em 24/04/2024, às 17:50:31 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170, Deputado
(a) Distrital, em 24/04/2024, às 18:01:16 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,
Deputado(a) Distrital, em 25/04/2024, às 08:56:12 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MAN - Matr. Nº 00172,
Deputado(a) Distrital, em 07/05/2024, às 09:52:23 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
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REQ 1349/2024 - Estatuto - GAB DEP PR DANIEL DE CASTRO - (118991) pg.6
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07
ATA Nº DE 2024
(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro )
Requer o registro da criação da
“Frente Parlamentar em Defesa do
Setor Náutico do Distrito Federal.
Às 15:00 horas do dia 22 de abril de 2024 no Gabinete nº 07 da Câmara Legislativa
do Distrito Federal, do Deputado Distrital PASTOR DANIEL DE CASTRO, foi realizada
reunião, por iniciativa do referido Deputado, com a finalidade de fundação e constituição da Fr
ente Parlamentar em Defesa do Setor Náutico do Distrito Federal. Estiveram presentes na
Reunião ___ Deputados, conforme a lista de presença anexa. Na oportunidade, após debate
com os Senhores Parlamentares, foi aprovada a fundação e constituição da Frente
Parlamentar, com o objetivo de acompanhar proposições e outras atividades legislativas da
Câmara Distrital que tratam de questões relacionadas ao Setor náutico e Defesa dos
Profissionais envolvidos nas atividades junto às marinas e aos clubes recreativos, em nível
distrital, estadual, nacional e internacional. Em acordo com os demais membros, o Deputado
PASTOR DANIEL DE CASTRO deu início ao processo de eleição para Presidente e Vice-
Presidente da Frente Parlamentar. Foi apresentada chapa única com o Deputado PASTOR
DANIEL DE CASTRO para ocupar a Presidência e os Deputados _____________________ e
____________________ para Vice-Presidente e 1º Secretário, respectivamente. O Deputado
PASTOR DANIEL DE CASTRO informou aos presentes que a Chapa Única foi eleita por
unanimidade, com __ (_______________) votos.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Deputado Distrital
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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)
Distrital, em 22/04/2024, às 18:11:22 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,
Deputado(a) Distrital, em 23/04/2024, às 12:27:49 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado
(a) Distrital, em 24/04/2024, às 17:46:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado
(a) Distrital, em 24/04/2024, às 17:50:24 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
REQ 1349/2024 - Ata - GAB DEP PR DANIEL DE CASTRO - (118993) pg.7
Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 00144, Deputado(a)
Distrital, em 24/04/2024, às 17:50:31 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170, Deputado
(a) Distrital, em 24/04/2024, às 18:01:15 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,
Deputado(a) Distrital, em 25/04/2024, às 08:56:12 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MAN - Matr. Nº 00172,
Deputado(a) Distrital, em 07/05/2024, às 09:52:23 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
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REQ 1349/2024 - Ata - GAB DEP PR DANIEL DE CASTRO - (118993) pg.8
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Secretaria Legislativa
DESPACHO
A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12 ),
atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução.
_______________________________________
MARCELO FREDERICO M. BASTOS
Matrícula 23.141
Assessor Especial
Brasília, 8 de maio de 2024.
Cargo
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275
www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr. Nº
23141, Assessor(a) da Secretaria Legislativa, em 08/05/2024, às 10:47:03 , conforme Ato do Vice-
Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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REQ 1349/2024 - Despacho - 1 - SELEG - (120695) pg.9
DCL n° 099, de 10 de maio de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Extraordinária 17/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 17ª
(DÉCIMA SÉTIMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
DE 7 DE MAIO DE 2024.
INÍCIO ÀS 18H13MIN TÉRMINO ÀS 18H25MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Nos termos do art. 120 do Regimento Interno,
declaro aberta a sessão extraordinária de 7 de maio de 2024.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Convido o deputado Ricardo Vale a secretariar os trabalhos da mesa.
Solicito que as senhoras e os senhores deputados registrem a presença nos terminais para
verificação do quórum.
(Procede-se à verificação do quórum por meio do painel eletrônico.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Estão presentes 13 deputados. Há, portanto,
quórum regimental.
Item nº 1:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução nº 37/2024, de autoria da
Mesa Diretora, que “Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras
providências”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.
Em votação.
Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão
rejeitando-o.
Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.
Votação aberta.
(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.
A presidência vai anunciar o resultado da votação: 13 votos favoráveis. Houve 11 ausências.
Está aprovado.
DEPUTADO RICARDO VALE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, de acordo com
a aprovação do Requerimento nº 1.098/2024, solicito a dispensa do interstício, nos termos do § 1º do
art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não havendo objeção do Plenário, a
presidência acata a solicitação de vossa excelência. (Pausa.)
Passa-se à imediata apreciação da matéria.
Discussão da redação final do Projeto de Resolução nº 37/2024, de autoria da Mesa Diretora,
que “Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências”.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada
definitivamente aprovada, dispensada a votação.
O projeto vai a promulgação.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, é para avisá-
lo e já pedir o abono: eu não estarei neste plenário amanhã e na quinta-feira. Há um encontro nacional
dos sindicatos e da Confederação Nacional dos Vigilantes, e eu irei participar disso. Portanto, eu não
estarei presente nesta casa na quarta-feira e na quinta-feira.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Muito obrigado, deputado Chico Vigilante.
Vossa excelência fará muita falta. Mas, em breve, estaremos juntos novamente.
Mais algum parlamentar deseja usar da palavra?
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, a minha
questão é que, todo dia quando chegamos, vêm aqueles meninos da carreira de assistência nos
entregando um panfletinho. Hoje mesmo eles estavam por aqui. O panfleto diz o seguinte: “Prezado
parlamentar, o Sindivacs convida vossa excelência para participar de assembleia”.
Eles fizeram um acordo, e o governo disse que iria mandar o projeto deles. Então, eu acho que
está na hora de cobrarmos o governo com mais rigor. Eu não sei qual é a opinião dos outros
parlamentares, mas eu já estou com pena daqueles meninos, que vêm todo dia a esta casa. Todo dia
nos cobram, todo dia nos pedem, e esse bendito projeto não vem nunca.
Portanto, se o governo fez um acordo, deputada Paula Belmonte, está na hora de cumpri-lo.
Está na hora de mandar o projeto. Não dá para esses meninos ficarem nesta casa todo dia, como se
estivessem mendigando um apoio.
Portanto, eu peço a vossa excelência, presidente Wellington Luiz, que envide esforços no
sentido de que esse bendito projeto chegue à Câmara Legislativa, e nós temos o compromisso de votá-
lo imediatamente, no dia em que ele chegar nesta casa. O que não dá é o governo fazer um acordo e
agora ficar dizendo: “Depende da vontade do Ney Ferraz”.
Não creio que seja o Ney Ferraz que está segurando o projeto, até porque quem determina se
o projeto virá ou não virá é o governador. Portanto, se ele fez o acordo, está na hora de cumpri-lo: que
o mande ou diga definitivamente que não vai cumpri-lo, aí eles tiram isso da mente. Só não dá para
todo dia nós os vermos implorando o nosso apoio. Eu creio que é unanimidade nesta casa, neste
momento, que o governo cumpra aquilo que foi acordado e que mande o projeto.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Faço das suas palavras as minhas. O acordo era para que até o final de março o projeto fosse
encaminhado para a Câmara Legislativa. Ele já foi votado e aprovado por esta casa na LDO, nós
realmente esperamos o cumprimento dessa promessa. Nós já estamos falando de quase 2 meses de
atraso. O acordo precisa ser honrado, não há outro encaminhamento senão esse.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu
também vou me associar a isso. Esse é um compromisso desta casa. Vou pedir isso ao secretário Ney
Ferraz, porque, pelo que os meninos do Sindivacs falaram conosco – esses meninos que nos abordam
são extremamente respeitosos –, eles pedem o que lhes foi prometido. Que o secretário leve isso ao
governador, e que o governador mande o projeto a esta casa para que o votemos e o aprovemos o
mais rápido possível, porque é acordo. Acordo tem que ser cumprido.
Obrigado.
DEPUTADA PAULA BELMONTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, é
importante falar sobre esse acordo. Inclusive, esse acordo de que haveria as nomeações foi feito na
nossa presença.
Também quero falar sobre o impacto disso na saúde do Distrito Federal. Houve aqui uma
audiência a respeito do Iges – a atenção primária, os ACS e os Avas são importantíssimos. Hoje não
haveria tantas mortes se esses agentes comunitários estivessem indo às casas orientar a população.
Senhor presidente, é muito importante que esse acordo seja cumprido. Eu defendo a linha de
que, se o projeto não chegou aqui, não vamos votar projeto do governo. Isso terá um impacto direto
na saúde. A saúde pública do Distrito Federal gasta hoje bilhões de reais, mas a atenção primária está
extremamente sucateada, não há UBS o bastante para a população. Eles são a porta de entrada da
atenção primária, precisamos fazer esse esforço, sim.
O deputado Chico Vigilante e o deputado Pastor Daniel de Castro nos mostraram que nós
estamos unidos em relação a isso, mas, efetivamente, nós temos que mostrar a força da casa
legislativa. Todas as vezes que o governo vem com um projeto e nos pede que o votemos, nós o
fazemos. Semana passada chegou um projeto. Ele nem havia passado pela comissão e precisava ser
votado até o dia 30, e os 24 parlamentares votaram.
Ficam aqui o nosso pedido e o nosso registro para que reestabeleçamos a votação nesta casa
dos projetos do governo depois que ele mandar esse projeto.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigada, deputada.
Associo-me a vossa excelência. Por uma questão de justiça e para deixar bem claro isto aos
deputados, eu tenho falado todos os dias com o secretário Gustavo Rocha. Eu tenho que dar aqui o
testemunho de que o secretário Gustavo está cobrando isso, ele tem me dado satisfação. Inclusive,
informou que tem solicitado isso ao secretário Ney Ferraz. Ficam aqui o nosso reconhecimento ao
empenho do chefe da Casa Civil, doutor Gustavo Rocha, e o nosso pedido para que o secretário Ney
Ferraz encaminhe esse projeto.
Isso se faz necessário. É um pedido da Câmara Legislativa, inclusive, com o empenho do nosso
secretário-chefe da Casa Civil, doutor Gustavo Rocha. Então, mais uma vez, solicitamos aos
representantes do governo que peçam isso ao secretário de economia, que tem sido muito atento às
demandas da sociedade, mas nesse caso, como foi dito pelos deputados, há uma necessidade do
cumprimento de um acordo cujo prazo já extrapolou em quase 60 dias. É de fato inaceitável. Então,
fica mais uma vez o nosso pedido. Muito obrigado.
Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 18h25min.)
Siglas com ocorrência neste evento:
ACS – Agente Comunitário de Saúde
Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde
Iges-DF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
Sindivacs-DF – Sindicato dos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde e Agentes Comunitários de Saúde do Distrito Federal
UBS – Unidade Básica de Saúde
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 08/05/2024, às 13:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1656230 Código CRC: 4D26C69E.
DCL n° 088, de 29 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 16a/2024
DCL n° 060, de 25 de março de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Extraordinária 11/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 11ª
(DÉCIMA PRIMEIRA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
DE 19 DE MARÇO DE 2024.
INÍCIO ÀS 16H33MIN TÉRMINO ÀS 18H35MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro aberta a sessão extraordinária, dia 19
de março de 2024, nos termos do art. 120 do Regimento Interno desta casa.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Dá-se início à
ORDEM DO DIA.
(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela
Secretaria Legislativa/CLDF.)
Item nº 1:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.010/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “Dispõe sobre a carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras
providências”.
Solicito a todos os deputados que registrem suas presenças.
Lembro a todos que a deputada Paula Belmonte está ausente devido ao falecimento do seu pai
neste final de semana. S.Exa. está em casa, recuperando-se desta dor.
O projeto foi aprovado em primeiro turno.
Em discussão, em segundo turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.
Em votação.
Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão
rejeitando-o.
Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.
Votação aberta.
(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.
A presidência vai anunciar o resultado da votação: 20 votos favoráveis. Houve 4 ausências
justificadas.
Está aprovado.
DEPUTADO RICARDO VALE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, de acordo com
a aprovação do Requerimento nº 1.098/2024, solicito a dispensa do interstício, nos termos do § 1º do
art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não havendo objeção do Plenário, a
presidência acata a solicitação de V.Exa. (Pausa.)
Passa-se à imediata apreciação da matéria.
Discussão da redação final do Projeto de Lei nº 1.010/2024, de autoria do Poder Executivo, que
“Dispõe sobre a carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras providências”.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada
definitivamente aprovada, dispensada a votação.
O projeto vai a sanção.
Parabéns! Rumo a muitas outras vitórias.
Esta presidência agradece a todos os servidores desta importante carreira.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Mais uma vez, muito obrigado. Parabéns pela
luta de todos os servidores. Agradeço à ex-secretária Mayara, à secretária-adjunta Renata e a todos os
deputados desta casa.
Deputado Gabriel Magno, para aqueles que insistem em dizer que esta casa não é do povo, a
prova está aí: uma casa lotada o tempo todo. Isso, para nós, é motivo de muito orgulho.
Item nº 221:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 285/2023, de autoria do Poder
Executivo, que “atualiza a legislação distrital que trata do sistema penitenciário e das políticas de
segurança pública, em virtude da criação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do
Distrito Federal”.
Aprovado parecer favorável da Comissão de Segurança. Foram apresentadas 3 emendas de
plenário. A Comissão de Segurança deverá se manifestar sobre as emendas, e a CDDHCLP, a CEOF e a
CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e as emendas.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, estávamos em
meio à legítima e justa comemoração pela aprovação do projeto de lei da carreira dos servidores da
assistência social. Por isso, V.Exa. poderia nos informar novamente qual o item que será apreciado
agora?
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item nº 221, que trata do sistema
penitenciário.
Retificando: 2 emendas.
(Pausa.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito à presidente da Comissão de
Segurança, deputada Doutora Jane, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADA DOUTORA JANE – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito à relatora, deputada Doutora Jane,
que emita parecer da Comissão de Segurança.
DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Segurança ao Projeto de Lei nº
285/2023, de autoria do Poder Executivo, que “atualiza a legislação distrital que trata do sistema
penitenciário e das políticas de segurança pública, em virtude da criação da Secretaria de Estado de
Administração Penitenciária do Distrito Federal”.
Senhor presidente, no âmbito da Comissão de Segurança, o parecer é pela aprovação das 2
emendas.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 20 deputados.
Solicito ao presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação
Participativa, deputado Fábio Félix, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
(Pausa.)
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, eu queria
ver a possibilidade de votarmos, após a apreciação desse projeto, a Moção nº 677/2024, que diz
respeito à entrega das moções da Semana da Mulher, que será realizada amanhã pela manhã.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Acolho o pedido de V.Exa. e solicito que seja
incluída na votação em bloco das moções e requerimentos.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Obrigada, presidente.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, nesse sentido
também, eu gostaria de incluir as Moções nºs 669 e 675, de uma sessão solene que faremos na
semana que vem.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Acolho o pedido de V.Exa. e incluo-as no
bloco de leitura das moções e requerimentos.
(Pausa.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao presidente da Comissão de Defesa
dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, deputado Fábio Félix, que designe relator
para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Fábio Félix, que
emita parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa sobre
a matéria.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos,
Cidadania e Legislação Participativa ao Projeto de Lei nº 285/2023, de autoria do Poder Executivo, que
“atualiza a legislação distrital que trata do sistema penitenciário e das políticas de segurança pública
em virtude da criação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal”.
Eu vou direto ao voto do relator.
Foram apresentadas 3 emendas aditivas. As 2 primeiras emendas são de autoria do deputado
Wellington Luiz e a terceira emenda é de minha autoria, a qual assino como relator.
Diante do exposto, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e
Decoro Parlamentar (sic), no mérito, manifestamos voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 285/2023
e das Emendas nºs 1, 2 e 3.
É o parecer, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 14 deputados.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, quanto
ao item nº 202 (sic), relativo ao projeto que altera a LDO, para corrigir principalmente a questão Refis,
o governo está fazendo um substitutivo, uma sugestão que será apresentada na CEOF. Então, eu
gostaria que houvesse o compromisso de, na próxima terça-feira, a CEOF ser aberta em plenário para
votarmos esse substitutivo e darmos cabo do Projeto de Lei nº 983/2023.
Esse é o meu pedido.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Discutiremos o assunto na reunião de líderes da próxima segunda-feira, mas fica, incialmente,
previsto para a terça-feira que vem.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu
quero saudar e cumprimentar, por estar aqui no plenário da Câmara Legislativa, o doutor Renato.
Fique de pé, doutor Renato. Ele é o cirurgião bariátrico mais conhecido desta cidade, do HRAN, e, hoje,
está emprestado ao Ministério da Saúde. Saúdo esse grande médico por fazer tantas cirurgias
bariátricas e dar qualidade de vida às pessoas. Seja bem-vindo!
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, Renato. Faço minhas as palavras do
deputado Pastor Daniel de Castro. O Renato é um amigo de muitos anos. É um prazer revê-lo, inclusive
bem e em uma posição tão estratégica e importante para o Distrito Federal. Tudo bem, Renato?
Obrigado, amigo, por estar aqui conosco.
Continuando a apreciação do item nº 221, solicito à presidente da Comissão de Segurança,
deputada Doutora Jane, que designe relator ou avoque a relatoria do parecer à Emenda nº 3.
DEPUTADA DOUTORA JANE – Senhor presidente, designo o deputado Roosevelt.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Roosevelt, que
emita parecer da Comissão de Segurança sobre a matéria.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Obrigado, senhor
presidente.
Deputada Doutora Jane, presidente da nossa Comissão de Segurança, obrigado por me
designar para a relatoria desse projeto, um projeto importante e para o qual foi apresentada uma
emenda.
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Segurança à
Emenda nº 3 apresentada ao Projeto de Lei nº 285/2023, de autoria do Poder Executivo, que “atualiza
a legislação distrital que trata do sistema penitenciário e das políticas de segurança pública, em virtude
da criação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal”.
Somos pela aprovação da Emenda nº 1 e da Emenda nº 2, ambas de autoria do deputado
Wellington Luiz.
Somos pela rejeição da Emenda nº 3, que é o objeto do nosso parecer. Trata-se de uma
emenda que traz no seu texto a imposição de colocação de câmeras de videomonitoramento nos
policiais do Distrito Federal.
A Comissão de Segurança é uma comissão de mérito, e o nosso parecer vai nesse sentido. É
uma propositura totalmente descabida, porque há a inversão de valores nesse procedimento. Ora, nós
vamos passar a vigiar o Estado? É o Estado que tem de ser vigiado? O policial, imbuído de sua função
de proteger a sociedade, representa o Estado, ele tem fé pública. Quem deve ser monitorado são os
meliantes, os bandidos desta cidade – esses, sim, devem ser monitorados. Isso é um absurdo, fazemos
uma inversão de valores. É claro que isso se trata de uma pauta da esquerda, que quer maquiar o
trabalho, em especial, da Polícia Militar do Distrito Federal.
Dessa forma, o nosso parecer é pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 e pela rejeição da
Emenda nº 3, que visa fiscalizar as pessoas de bem, que saem de casa todos os dias para salvaguardar
e proteger a nossa população. Há uma inversão de valores. Nós temos de vigiar o bandido, o
vagabundo, o meliante, que oprime nossa cidade a todo momento.
Quero deixar registrado que as Emendas nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 285/2023 já haviam
sido acatadas pela deputada na comissão e que o objeto do nosso parecer é somente quanto à
Emenda nº 3. Somos pela rejeição desta.
É o parecer, senhor presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Obrigado, presidente.
Primeiro, eu acho que é importante fazermos o debate sobre monitoramento e serviço público.
Parece-me que há uma dificuldade cognitiva de compreender a ideia do monitoramento. O
monitoramento, inclusive, é a defesa de diversos servidores. A câmera fica voltada para o trabalho
executado pelos servidores. A câmera fiscaliza, deputado, a atividade criminosa que pode ocorrer
dentro do sistema prisional. A câmera serve para a proteção dos bons servidores, que cumprem o
protocolo, que fazem o trabalho da forma correta.
Não sei se V.Exa. sabe, se tomou conhecimento, mas as câmeras corporais da Polícia Militar de
São Paulo... Ah, tecnologia essa que não foi inventada pela esquerda, não! Essa tecnologia já é
aplicada no mundo inteiro pelas polícias modernas e pelo sistema prisional moderno – governos de
direita, esquerda, centro, em cima e embaixo –, porque todo mundo quer que as coisas sejam feitas da
forma correta e utilizam a tecnologia para que os procedimentos sejam seguidos.
Então, nós estamos falando, aqui, o óbvio, em 2024, no Brasil; mas me parece que alguns, em
vez de quererem qualificar, modernizar e trazer tecnologia para a política pública, preferem fazer
recortes de vídeos de polarização. Não me parece esse o caminho.
O governo que implantou as câmeras corporais na Polícia Militar de São Paulo não foi um
governo de esquerda, ao contrário, foram coronéis da Polícia Militar – a maior parte deles eleitores de
Jair Bolsonaro – que implantaram o sistema que melhorou, qualificou e diminuiu a letalidade policial em
70%, inclusive melhorando a imagem da própria Polícia Militar do estado de São Paulo. Essa é a
questão. Esse é o debate.
Nós temos que fazer uma escolha nesta casa: se vamos querer fazer a discussão para recortar,
jogar no TikTok e em sei lá onde, ou se queremos fazer o debate de política pública com o
compromisso público de melhorar, de qualificar, de modernizar as políticas públicas da nossa cidade.
Precisamos escolher se queremos fazer esse debate.
É óbvio que as câmeras corporais protegem os direitos humanos de todo mundo, de todo o
mundo! Por isso, eu defendo o uso delas para todo o sistema de segurança: elas protegem os direitos
de todos. E olhem, deputados, eu tenho me surpreendido positivamente. Ouviram, deputada Doutora
Jane, deputado Martins Machado? Vários policiais militares, que não são meus eleitores, têm me
procurado para dizer que são favoráveis às câmeras corporais e à implementação delas no Distrito
Federal. Não são meus eleitores, mas eles querem o reconhecimento de seu trabalho correto, sério.
Então, que a marca desta casa seja fazer a coisa certa, porque eu acho que nós temos que
lutar para fazer a coisa certa. Eu defendo a implantação das câmeras corporais. Não é projeto de
esquerda, não é projeto de direita; é um projeto de defesa da dignidade das pessoas e da
modernização do sistema prisional.
Para concluir, presidente – eu repito isso para não parecer que é uma novidade, que nós
estamos inovando aqui, deputado Chico Vigilante –, as câmeras corporais no sistema prisional já
existem no mundo inteiro para policiais penais ou agentes de custódia. Isso já existe. Não é novidade.
É só o Brasil que está no século passado. No mundo inteiro isso já é aplicado.
Existe uma lei em vigor, de autoria da deputada federal Erika Kokay, que já prevê o
monitoramento de câmeras prediais no sistema prisional, e que o governo do Distrito Federal não
cumpre. Mas as câmeras corporais já são aplicadas nas polícias mais modernas do mundo. Isso protege
o bom policial e protege o cidadão. É disso que nós estamos falando. Não é para recorte, não é para
nada: é para fazer um debate sério de política pública.
Obrigado, senhor presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Roosevelt.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Dificuldade cognitiva,
deputado Fábio Félix, deve ter V.Exa., que defende o aborto, que tem como militante e companheiro o
antigo ministro da Justiça e agora ministro do Supremo que entra no morro e é recebido de braços
abertos por traficantes – em um país como o nosso, em que 80% dos crimes têm como pano de fundo
o tráfico. Dificuldade de cognição tem V.Exa., que defende o bandido, que defende o desocupado e
defende fiscalizar o cara de bem que sai para trabalhar, seja no presídio, seja como policial na rua.
Ninguém aqui é contra o videomonitoramento nas instalações – isso já é uma realidade
inclusive nas grandes cidades. Porém, fiscalizar o policial? Na verdade, o pano de fundo é este:
fiscalizar o policial. Para impedir o quê? O policial está cumprindo o seu trabalho. O policial está ali para
defender a sociedade e faz isso com maestria. Ninguém sai na rua para ficar trocando tiro com
ninguém porque quer, não. Se eventualmente o meliante revida, ele, sim, vai revidar. Ainda mais
falando especificamente do Distrito Federal: a letalidade dos nossos policiais é entre insignificante e
próxima de zero. Então, eu sou terminantemente contra.
Isto aqui não se trata de recorte para postar, não, deputado Fábio Félix. Eu falo muito pouco
aqui no plenário. É V.Exa. que não perde a oportunidade de fazer discurso inflamado, discurso para a
plateia. Isso, sim. Isso. Sim! Porém, quando o bicho pega, deputado Joaquim Roriz Neto, a esquerda
liga para onde? Liga para o 190. “Cadê a polícia para me defender?” E a polícia vai lá,
independentemente da ideologia de quem quer que seja. Obrigado, senhor presidente.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu vou devolver a palavra ao senhor,
deputado Fábio Félix. Sei que V.Exa. foi citado, mas antes me permita passar a palavra à deputada
Doutora Jane.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não citou? Não, mas eu vou passar a palavra
todas as vezes que os deputados... Se o deputado Roosevelt quiser falar novamente, não há problema
algum. Mas, primeiramente, vou passar a palavra para a deputada Doutora Jane; depois, retomamos.
Antes, deputada Doutora Jane, deixe-me apenas informar, por gentileza, que estou designando
o deputado Max Maciel para o lançamento oficial do Plano Juventude Negra Viva, que ocorrerá no dia
21 de março, no Ginásio Regional da Ceilândia. Deputado Max Maciel, se V.Exa. puder nos representar,
será de grande valia. Muito obrigado, deputado Max Maciel. Já está formalizado, já mandamos para o
seu gabinete.
Continua em discussão.
Concedo a palavra à deputada Doutora Jane.
DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Para discutir. Sem revisão da oradora.) –Obrigada, senhor
presidente.
Eu não poderia me furtar a participar deste debate. Com certeza a instalação de câmeras de
monitoramento na roupa dos policiais, seja dos policiais penais, seja dos policiais civis, seja dos
policiais militares, carece de um debate com os policiais. Esse projeto impacta diretamente a vida dos
policiais. Da minha parte, como policial e membro da Comissão de Segurança, o compromisso que eu
tenho é que, antes de votação favorável a esse projeto, nós vamos promover esse debate com a
categoria, para ouvi-los, para que eles realmente se preparem para este momento de instalação de
câmeras corporais se tiver que acontecer.
Digo isso porque eu tenho uma péssima experiência com as câmeras corporais. Eu fui delegada
de plantão por muitos anos e, como delegada de polícia, eu tive uma equipe em Planaltina e perdi um
colega. O nome dele era Lopes. Ele deixou 1 criança de 8 anos de idade, 1 filho de 14 anos de idade e
a esposa. Ele se matou no nosso plantão. Ele deu um tiro no queixo por conta de uma filmagem de
uma câmera de monitoramento cuja interpretação da imagem foi feita de forma equivocada.
Ele foi um ótimo policial, não respondia a qualquer procedimento na corregedoria. Ele tinha
quase 18 anos de serviços prestados, sem qualquer intercorrência na ficha policial dele. Ele foi um
excelente policial, e eu dou testemunho disso, porque as equipes que trabalhavam comigo – eu falo
por eles – não eram compostas por agressores, nunca foram. A situação a que ele foi submetido não
foi de agressão, mas não vem ao caso contá-la, aqui, agora, porque o resultado foi que ele ficou na
mira de um processo, não sabia se seria exonerado; isso acabou o levando ao desespero e ele acabou
se matando no plantão.
Então, eu tenho uma dificuldade enorme de falar de câmera de monitoramento. Enquanto isso
não for efetivamente debatido amplamente com os próprios policiais e até que cheguemos a este
momento de consenso de instalar a câmera de monitoramento, o meu voto vai ser sempre contra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada Doutora Jane. Esse caso
eu conheço. Realmente, é lamentável o suicídio. Esse fato consternou a todos nós colegas policias e
serve como lição.
Vou passar a presidência para o deputado Ricardo Vale, porque preciso falar com o presidente
do BRB e com o presidente da Caesb por 15 minutos. Trata-se de um assunto extremamente
importante para todos nós. Eu vou lá e volto. É só o tempo de atendê-los.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Presidente, a presença de V.Exa. é sempre significativa neste
plenário. Não tenho dúvidas disso, mas sabemos também da tarefa que V.Exa. tem em nos representar
nesta reunião que é importante.
Então, da nossa parte está tranquilo, e temos muita confiança de que esta reunião terá bons
frutos para o povo do Distrito Federal graças à intervenção de V.Exa.
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Quero tratar aqui do
debate da emenda do deputado Fábio Félix, porque estamos tratando de uma situação que ninguém
inventou, que não é ideológica. Não é o “eu acho”, não é “eu defendo” ou “eu acredito”. É uma
situação que é uma realidade, infelizmente, do sistema prisional brasileiro e que há, obviamente, vários
fatores que a explicam.
Quero destacar 3 notícias, procedentes de uma pesquisa rápida, cujo Google vai confirmar. A
primeira se trata de uma declaração em um debate realizado no Congresso Nacional, na Câmara dos
Deputados, em 2021, em que a ONU afirma que a tortura é um problema sistêmico e estrutural do
sistema prisional brasileiro há muitos anos.
A segunda, a decisão do Supremo Tribunal Federal do dia 5 de outubro do ano passado, 2023,
que confirma que o cenário existente no sistema prisional brasileiro é de violência massiva sobre os
direitos fundamentais. Ela propõe para os estados e para a União várias soluções que passam,
obviamente, pelo debate da superlotação dos presídios; pela dificuldade, pela demora da saída de
vários presos que já deveriam sair, mas que continuam pela dificuldade do sistema judiciário; inclusive,
pelo debate da política de drogas, que encarcera em massa a juventude negra principalmente.
Há várias soluções. São óbvias. São fatos. Vou ler uma notícia do G1 do dia 3 de fevereiro de
2022: “Em 3 anos, denúncias de tortura e maus-tratos no sistema prisional do DF cresceram 3.600%”.
Nós estamos falando disso, de um problema que é real.
Parte da solução do problema é a câmera nos uniformes dos policiais. Ninguém acha, também,
que isso vai resolver todo o problema, pois ele é sistêmico e tem origens mais profundas na própria
formação do Estado brasileiro. Mas é preciso combatê-lo com política pública.
O debate não é sobre para quem a esquerda ou direita ligam. Não é o debate. Ninguém está
criminalizando ninguém. Estamos tentando propor soluções que tenham dados, que tenham
experiências em vários locais para minimizar um problema que existe.
Caros colegas, não falar do problema não vai fazê-lo sumir. Ele vai continuar existindo.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Então, é disso que
se trata. É um instrumento a mais de política pública para enfrentarmos esse grave problema, que é
também um problema do sistema prisional do Distrito Federal.
Encerro com a contradição do discurso de “o que me convém”. Agora, discutir câmera – de
novo – diante dos dados, diante dos fatos, é uma tentativa de perseguição ou qualquer coisa parecida.
Mas esses são os mesmos que defendem, que fazem discurso...
Há até projeto de lei, nesta casa, pedindo instalação de câmera nas salas de aula, porque
dizem assim: “Ah, não. Os professores são muito perigosos. Esses aí estão fazendo muito mal a nossa
juventude.” Aí há uma contradição, desculpem-me. Para atacar os docentes nas escolas, que estão
cumprindo um papel, vale até prender os professores.
Nós estamos defendendo a emenda do deputado Fábio Félix, porque nós estamos diante de um
problema complexo, real. Não é, presidente, uma briga contra os servidores, contra os policiais penais
– neste caso, especificamente, os do sistema prisional. Pelo contrário. Neste caso, diante desse
problema estrutural, é preciso inclusive dialogar para defender o próprio direito do servidor público.
Então, eu gostaria de defender a emenda do deputado Fábio Félix. Que esta casa possa dar
uma resposta séria a um problema grave que o Distrito Federal, infelizmente, também vive no seu
sistema prisional.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Presidente, deputados da
base – inclusive a deputada Doutora Jane, que é da área policial – pediram a retirada desse projeto
para que haja uma maior discussão na próxima reunião do Colégio de Líderes. A deputada Doutora
Jane também sugeriu que se ouvissem as partes, principalmente os policiais, para que cheguemos a
um texto que seja o melhor possível.
Peço isso para que se respeite o diálogo, que é o que o governo sempre defende.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, obrigado.
Primeiro quero agradecer ao deputado Robério Negreiros o pedido de retirada de pauta. Acho que esse
é um gesto de diálogo. Eu vou me ater ao nível do debate elevado feito pela deputada Doutora Jane,
que é delegada de polícia e não desqualifica o argumento do outro por aquilo que ele defende, mas faz
o debate do conteúdo. Eu acho que é para isso que estamos aqui hoje.
Se debatemos um tema relacionado à vida ou ao aborto, eu não vou acusar alguém pelo
argumento ou pelo que a pessoa defende, mas vou fazer o debate do conteúdo. Para mim, a
dificuldade cognitiva reside na nossa incapacidade de fazer o debate de conteúdo e na tentativa, de
alguma forma, de carimbar estereótipos nas pessoas por causa daquilo que elas defendem. Isso é ruim
para o Legislativo, que é um espaço de pluralidade de ideias.
Eu acho extremamente pertinente a consulta à categoria e aos segmentos da Polícia Penal, por
exemplo, em relação ao tema – e que seja feito o debate com a Polícia Penal –, como acho
extremamente pertinente que esse debate seja feito com a Polícia Militar. Nós promovemos aqui uma
audiência pública, à qual vieram representantes de diferentes alas e associações da Polícia Militar para
fazer o debate, inclusive oficiais. Eu queria dizer para os senhores que a Polícia Militar do Distrito
Federal está implementando as câmeras corporais com uma experiência piloto de 2 mil câmeras – isso
já foi anunciado pelo governador do Distrito Federal –, porque, do ponto de vista do monitoramento,
da modernização da Polícia Militar, esse é um passo significativo.
Para concluir, presidente, digo que não vou me intimidar ou deixar de defender qualquer uma
das minhas pautas – as quais fui eleito para defender – por conta da tentativa de desqualificação das
pautas que defendemos. Obviamente não são pautas simples, não são pautas fáceis. Debater a
questão do aborto não é uma pauta simples. Não é: 2+2=4, como parece para alguns. Quanto ao
debate sobre a política de drogas, para mim, o melhor caminho para se resolver o problema do tráfico
é a regulamentação e a legalização; para outros parlamentares, é piorar a questão da proibição.
Portanto, existem debates nesta casa, e não podemos aqui criar uma cultura de desqualificar o outro
por conta desses debates.
O que acho intolerável é tachar o outro por conta daquilo que ele defende. Eu não defendo
câmeras corporais aqui por bandeira partidária. Eu defendo câmeras corporais porque eu acho que é a
solução. O deputado Martins Machado sabe que eu já fui procurado no meu gabinete por diversos
pastores da Igreja Universal que atuam no sistema prisional e que vieram denunciar situações de
tortura. Eu já fui procurado por diversos pastores, de diferentes denominações religiosas, que, às
vezes, não têm aonde ir. Imaginem! Eles nos procuram para pedir ajuda, para pedir auxílio em como
resolver as violações de direitos humanos que acontecem dentro do sistema.
Meus amigos, por mais que as pessoas aqui abominem o ato criminoso que alguém tenha
cometido... Deputado Roosevelt – cito nominalmente V.Exa., que sempre tratei com muita cordialidade
e respeito ao longo de 5 anos de bancada nesta casa –, V.Exa. sabe que, por mais que V.Exa. abomine
o ato criminoso que as pessoas tenham cometido, a legislação brasileira permite que essas pessoas,
eventualmente, voltem para a sociedade. A escolha que temos que fazer não é se nós queremos que
elas voltem ou não, porque essa escolha não é nossa. A escolha que temos que fazer é: se elas devem
voltar melhores, ressocializadas, ou ainda mais indignadas, amarguradas. Essa é uma escolha que
vamos ter que fazer. Essa é uma escolha de segurança pública. Essa reflexão nós temos que fazer.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Temos que baixar um pouco as nossas armas. Essa é uma escolha.
Temos que fazer um debate do ponto de vista técnico. Essa é a reflexão que eu gostaria de deixar
hoje.
Agradeço ao líder do governo a retirada do projeto de pauta. Esse debate nós fizemos,
inclusive, com o deputado Hermeto, na mesa, e foi um debate sério, qualificado, que ouviu as
diferenças. Não é Deus e o Diabo, não é o mal contra o bem nesse debate. Essa é uma discussão séria
de uma política pública que esta casa precisa ter a coragem de enfrentar.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Acato a solicitação do líder do governo, deputado Robério Negreiros, e retiro da pauta o Projeto
de Lei nº 285/2023.
Estão inscritos o deputado Hermeto, a deputada Dayse Amarilio, o deputado Max Maciel.
Primeiro é a deputada Dayse Amarilio, depois o deputado Max Maciel, depois o deputado Hermeto. Por
último, o deputado Chico Vigilante.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, presidente.
Eu queria agradecer a retirada de pauta do projeto e pedir que ampliemos esse debate em
relação a algo muito grave que tem acontecido quanto à saúde mental das polícias. Tivemos uma
notícia muito triste de um policial civil que estava afastado e que não só matou a companheira como
também se matou. Tenho muitos amigos que são policiais militares; eu perdi 2 por suicídio.
Tenho muitos colegas que são a favor das câmeras nos uniformes. Então, acho muito
pertinente que façamos esse diálogo ampliado, porque não vejo isso como um debate ideológico. Vou
dizer-lhes: como servidora pública que sou, acho que todos servidores precisam... Como profissional da
saúde, quem dera eu ter uma câmera que filmasse e me defendesse, porque temos apanhado nos
postos de trabalho. Já ouvi policial dizer para mim o seguinte: Dayse, se eu tivesse uma câmera
naquela situação, Fulano teria sido salvo. Isso porque, para um policial dar um tiro, ele tem que
justificar isso de várias maneiras, e, muitas vezes, o tiro vem antes.
Não vejo o uso de câmeras como uma questão de se punir o servidor. Contra fatos, não há
argumentos. Não há argumentos ideológicos para fatos. Sabemos que a instalação de câmeras – como
o deputado Fábio Félix mencionou – salvou a vida de pessoas e trouxe uma melhora. Isso são dados
de pesquisas, dados reais. Essa é uma situação que precisa ser debatida independentemente de
posicionamento ideológico.
Precisamos não só melhorar o policiamento, que está muito ruim, pelo déficit – sabemos que o
servidor faz muito com muito pouco, sim –, mas também pensar a questão da saúde mental. Temos
uma situação muito grave no Distrito Federal, que é a saúde mental dos servidores públicos. Estamos
vivendo um caos em relação à saúde mental. Se não conseguirmos descentralizar a Subsaúde e pensar
ações específicas de cada pauta, vamos continuar vendo notícias tristes como, por exemplo, a de um
policial matar a companheira e se matar.
Agradeço, mas peço que se amplie esse debate, falando não só da monitorização, mas também
da situação mental de todos os policiais e forças de segurança daqui do Distrito Federal.
Obrigada, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, é só para
colaborar com o debate e reforçar a minha opinião.
O projeto foi retirado de pauta, mas defendemos a emenda do deputado Fábio Félix, primeiro
porque ela vai ao encontro, na verdade, de um normativo internacional, na perspectiva de cada vez
mais transparência, controle e, inclusive, isenção nas tratativas entre os agentes públicos e os
cidadãos.
O objetivo da câmera não é punir ninguém. Na verdade, o objetivo das câmeras é garantir uma
maior prestação de conta, até porque um funcionário público, qualquer um, pode ter, sim... A polícia
não pode ser a única que não pode ter um órgão de controle.
Por que as câmeras estão em incidência, cada vez mais, no caso das forças policiais? É porque
há um normativo legal de que a polícia tem fé pública. Então, a partir do momento em que o deputado
Hermeto, como policial, sozinho, apreende alguém, ele, por si só, tem fé pública. O contraditório não
acontece.
Isso acontece cada vez mais no tribunal. Por exemplo, 60% dos crimes análogos ao tráfico de
drogas, nos tribunais, só tiveram 1 policial como testemunha. A câmera é para trazer imparcialidade
para o debate, para trazer mais tranquilidade ao normativo.
E qual o problema disso? Como o deputado Fábio Félix bem pontuou aqui, houve audiência
pública, o Ministério Público recomendou, as polícias não viram problema com relação a isso. Nós,
inclusive, mandamos recursos para o Metrô-DF, que está adquirindo as bodycams e vão instalar essas
câmeras nos agentes metroviários, na força de segurança do Metrô, que não usa arma letal, mas usa o
uso seletivo da força. Por incrível que pareça, os agentes concordaram com isso e até agradeceram a
nós, porque isso também dá segurança na tratativa deles, quando respondem a um processo por
tentativa de abuso de autoridade, por exemplo.
Na verdade, presidente, para reforçar o que eu disse, o Mistério da Justiça, em relatório, no
final de novembro do ano passado, apontou que já existem 30 mil câmeras corporais em uso pelas
forças de segurança no Brasil.
Qualquer um aqui pode observar, em filmes norte-americanos aos quais assistimos e até em
relatos norte-americanos, que já existem câmeras nas viaturas de lá há muito mais tempo. As câmeras
não são para punir um ou outro; são apenas para trazer transparência na ação, na atividade policial,
para trazer imparcialidade no processo, tendo em vista que o agente tem fé pública, e o contraditório
fica prejudicado.
Não defender isso é ir contra o normativo jurídico internacional, inclusive. E digo: podem até
não colocar a matéria para ser votada, mas isso vai acabar sendo implementado, porque é o futuro e
está baseado no arcabouço legal que versa sobre a tratativa das forças de segurança.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Max Maciel.
DEPUTADO HERMETO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.
Depois, falará o deputado Chico Vigilante e o deputado Roosevelt.
DEPUTADO HERMETO (MDB. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, senhores
deputados, antes de tudo, quero parabenizar os aprovados do concurso da Polícia Militar. Hoje, foi
divulgado o resultado do exame médico. Aprovamos 3 mil policiais, 3.100 mais ou menos. Estou
acompanhando de perto esse concurso. É a recomposição dos quadros da Polícia Militar. Na outra
quarta-feira, dia 27, sairá o resultado do psicotécnico.
O meu compromisso com esses concursados é que a nossa turma será de 1.200 policiais agora.
Estive no Cepom, no centro de aperfeiçoamento de praças em formação, que está sendo todo
adequado para receber os 1.200 policiais. Estou trabalhando, também, junto ao Ney, secretário de
planejamento, para que façamos o remanejamento dos recursos, aberto, agora, no Congresso
Nacional. Inclusive, o deputado federal Rafael Prudente e o deputado federal Gilvan estão nos
ajudando, porque vai abrir a janela agora. Esse é o nosso compromisso com a nossa corporação, com
os futuros policiais.
Também estive nesta semana agora com o Ney. Estamos trabalhando a redução do interstício.
Estamos vendo várias carreiras sendo reestruturadas. Inclusive, hoje, foi mais uma. E a nossa Polícia
Militar e o nosso Corpo de Bombeiros estão anos-luz atrás na reestruturação, deputado Chico Vigilante.
Há mais de 10 anos, exatamente em 2009, fizeram uma reestruturação dentro da corporação que
atendeu naquele momento. Hoje, as necessidades são outras.
Deputado Fábio Félix, imagine V.Exa. ficar 10 anos como soldado para ser promovido a cabo. É
um absurdo, não é? Na carreira dos nossos irmãos da Polícia Civil – graças a Deus que eles têm um
plano de carreira bom –, eles são agentes especiais com 10 anos de serviço, deputado Chico Vigilante.
Ingressam na Polícia Civil como agentes segunda classe e chegam ao topo da carreira deles como
agentes especiais – o deputado Roosevelt sabe – em 10 anos, deputado Roosevelt, enquanto são 10
anos para o praça sair para cabo. São 10 anos. E o topo da nossa carreira é subtenente. Sabe quando
que ele vai sair subtenente? Nunca.
Então, precisamos urgentemente dessa reestruturação. A coronel Ana Paula está trabalhando
muito nisso, e nós estamos também, para que possamos apresentar ao governador, e S.Exa. possa
encaminhar ao Congresso Nacional a tão sonhada reestruturação da Lei nº 12.086/2009.
Quero dizer que trabalhei 30 anos na Polícia Militar. Uma das polícias mais sérias, mais
honestas e mais convictas do seu trabalho, do seu ideal. O policial militar que está na rua é um policial
militar preparado...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO HERMETO – Tem aulas de curso de direitos humanos, com uma formação
exemplar.
Eu acredito, deputado Fábio Félix, nas suas melhores intenções, mas na nossa Polícia Militar do
Distrito Federal – e eu escutei vários policiais ao longo desses meses em relação a essas câmeras – não
há a necessidade de câmeras para os nossos policiais, a mínima necessidade. O que nós precisamos, e
sempre digo isso, é valorizar cada vez mais a corporação. As câmeras só vêm ao encontro do que o
policial pode estar fazendo de abuso? Nós temos uma Polícia Militar, e os casos isolados são punidos
exemplarmente. A corregedoria funciona muito bem em relação aos policiais que, por ventura,
extrapolem a sua obrigação.
Eu sou extremamente contra. A corporação e os policiais militares são contra usar câmera para
serem monitorados 24 horas por dia sobre o que estão fazendo. Eles têm a consciência do que fazem,
do que é o trabalho deles e da preparação que tiveram.
Esse é o meu posicionamento. Respeito o deputado Fábio Félix, que representa os direitos
humanos muito bem nesta casa. Mas, no que tange à Polícia Militar do Distrito Federal, não há a
mínima necessidade de colocar câmeras nos uniformes dos policiais militares.
Muito obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Hermeto.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu vou tratar de um
assunto, de uma fake news espalhada por aí pela extrema-direita, de que o então ministro da Justiça e
atual ministro do Supremo Tribunal Federal teria sido recebido, de braços abertos, por traficantes em
morro do Rio de Janeiro, como se ele fizesse parte do crime organizado.
Na verdade, o ministro Flávio Dino fez o que todas as autoridades deveriam fazer, deputado
Fábio Félix, chamou a polícia federal, polícia rodoviária federal e a polícia do Rio de Janeiro para ir ao
morro conversar com a comunidade. Ele foi com 500 agentes de segurança, conversar com a
comunidade no morro. Coisa que muitas autoridades não fazem.
Portanto, é preciso acabar com essa fake news da extrema-direita de que o ministro foi
recebido de braço aberto por traficantes. Não, ele foi recebido pela comunidade do Rio de Janeiro. Ele
fez muito bem e merece todo o nosso aplauso.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO ROOSEVELT – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Deputado Fábio Félix, realmente, nos
últimos 5 anos, nós sempre tivemos divergências ideológicas, mas sempre numa relação bastante
respeitosa.
A minha colocação um pouco mais incisiva se deu em resposta a sua colocação inicial, ao dizer
que nós tínhamos problema de cognição. Pela relação que nós temos há 5 anos, posso ter diversos
problemas, mas cognição não é um deles: conseguimos defender as nossas pautas com coerência e,
inclusive, entender as pautas que divergem da nossa, seja por questões ideológicas ou por
representatividade.
Agora, é importante nós hierarquizarmos a coisa. O deputado Gabriel Magno foi muito feliz
quando falou: “Ah, mas eles querem colocar videomonitoramento em salas de aula, mas no uniforme
do policial não querem”. A arma do professor, quando mal-usada, é infinitamente mais letal do que
uma arma de fogo que o policial ostenta; infinitamente, porque ela afeta uma sociedade.
O professor é peça fundamental para o desenvolvimento de um Estado, de uma nação, e
quando vemos a defesa de algumas pautas, que não têm nada a ver com o conteúdo pedagógico,
sendo discutidas na primeira infância, no interior de uma sala de aulas, à revelia dos pais, isso, sim, é
uma arma mortal.
Então, eu faço um apelo e me coloco no sentido de restabelecermos o respeito no debate aqui.
De forma alguma eu quis ofendê-lo, deputado Fábio Félix, mas também quero ser respeitado. Não
tenho nenhum tipo de problema cognitivo, o problema são os valores. Valor que cada um defende.
Eu estou caçando alguém para me convencer, de forma lógica, deputado Thiago Manzoni, de
que aquele que defende tratar questões sexuais, não do ponto de vista anatômico, mas do ponto de
vista ideológico, do posicionamento e das opções sexuais, na primeira infância, seja sadio. Não consigo
entender isso. Mais uma vez, estão distribuindo livros de cunho sexual.
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO ROOSEVELT – Com licença, deputado. Eu estou falando. Quando V.Exa. estiver
com a palavra, pode falar.
Nós já tivemos, em Brasília, sim, distribuição de livros assim. Nós já tivemos em Brasília, sim,
professores fazendo, em sala de aula, apresentações que não condizem com a realidade e com o
conteúdo pedagógico. Professor tem que ensinar matemática, história, língua portuguesa, química e
física! Questões religiosas, opções sexuais, princípios e valores morais são discutidos no seio da família.
A família é que tem a tutela para apresentar os valores. Se deixarmos, os valores ensinados na sala de
aula vão aumentando e tomando, cada vez mais, espaço. Está aí: querem coagir o policial, o grande
pilar do Estado, a autoridade policial que mantém erguido o conceito de Estado. Querem coagi-lo com
vídeos de monitoramento e uma série de ações, de forma a intimidá-lo.
Quero deixar claro que, enquanto eu estiver neste parlamento, e enquanto nele houver
deputados com o meu pensamento, com certeza, esse tipo de anarquia não irá prosperar.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu não posso,
obviamente, calar-me diante de um ataque sem cabimento à maior categoria do Distrito Federal: os
professores e as professoras. Ficou nítido, pelos argumentos apresentados, para quem está nos vendo,
quem faz debate ideológico.
Eu quero que algum parlamentar apresente o número de mortes causadas por professores da
rede pública desta cidade. Foi feita uma acusação grave e insensata contra os professores que usam
uma arma letal contra estudantes. Eu quero que apresentem o número de mortes causadas por
professores, nesta cidade! Olhem quem faz debate ideológico nesta casa sobre um problema real!
Nós não estamos colocando nem vamos colocar uma categoria contra a outra. Não adianta
tentarem nos provocar com falácia e discurso falso e fácil. Defendemos, neste plenário, o tempo
inteiro, todas as carreiras do serviço público do Distrito Federal.
Sabe o que os professores querem, nobre deputado? Os professores querem que o governador
cumpra a lei, pois ele não a cumpre. Ele não paga a Meta 17 do Plano Distrital de Educação. Ele não
paga o Piso Nacional do Magistério para os professores. Os professores desta cidade querem que o
governador cumpra o acordo que assinou com a categoria e que suspendeu a greve e convoque,
imediatamente, os professores. Não há professor em sala de aula! Os professores querem que este
governo pare de fazer negócio com o dinheiro público e construa escola porque as salas de aula estão
superlotadas. Há professores entrando em uma sala de aula com 50 estudantes. Os professores
querem que a merenda dos estudantes chegue às escolas com qualidade, que os estudantes possam
chegar à escola com transporte escolar, que eles não têm.
É isto que os professores dessa cidade querem: ter condição de entrar em uma sala de aula
para lecionar o seu conteúdo, porque, hoje, a condição que o governo Ibaneis oferece para os
professores é a pior da história desta cidade. O Distrito Federal já se orgulhou de ser a unidade da
Federação com o maior salário dos professores no Brasil. Hoje, estamos voltando para um cenário em
que os professores recebem o menor salário das categorias de nível superior. É isso que os professores
querem.
Eu desafio qualquer parlamentar a entrar em uma escola e perguntar qual é, hoje, a grande
preocupação dos professores e das professoras desta cidade. Não é esse devaneio de doutrinação.
Ninguém está preocupado com isso. Os professores querem condições dignas de trabalho.
(Soa a campainha.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Conclua, deputado.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – O governador Ibaneis rasga a lei, rasga o acordo que ele
assinou com essa categoria.
Essa, hoje, é a grande preocupação dessa categoria que, inclusive, fará, amanhã, uma
paralisação novamente porque o governador Ibaneis não cumpriu o acordo assinado com essa
categoria.
Eu os desafio a trazer qual foi a morte causada por um professor e qual o interesse. Que
alguém entre na escola e diga o interesse dessa categoria. Nós não vamos aceitar isso. Essa é maior
categoria do Distrito Federal, a que tem um enorme compromisso com crianças, adolescentes, jovens e
adultos, a que está superendividada no BRB. É a categoria que mais está superendividada hoje nesta
cidade. Não vamos aceitar esse ataque baixo de dizer que a categoria dos professores, da qual tenho
muito orgulho de fazer parte, presidente, usa qualquer arma letal contra os estudantes.
Os professores e as professoras são aqueles que protegem crianças, adolescentes, jovens e
adultos desta cidade. São aqueles que diariamente, mesmo sem condições, cumprem o seu papel de
proteção dos estudantes e das crianças desta cidade todos os dias. Qualquer ataque mentiroso contra
professores e professoras precisa ser provado nesta casa. É preciso apresentar os números. Quero ver
um número: qual estudante morreu pela arma letal de um professor?
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.
Em seguida, informo que há projetos para votarmos.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Obrigado, presidente.
Ontem tivemos, no plenário desta casa, às 19 horas, uma audiência pública em que debatemos
a Conae e o Plano Nacional de Educação. O que se chamou aqui de devaneio da doutrinação não é
devaneio. O documento produzido pela Conae, que pode determinar o futuro, os próximos 10 anos da
nossa educação, é na verdade um panfleto ideológico, identitário. E ontem nós tivemos aqui
professores expondo isso, diretores de escola expondo isso.
Chamar de devaneio e fingir que isso não acontece não muda a realidade das escolas. É bem
verdade que a esquerda marxista, anticristã, ela é minoritária no seio da sociedade e é minoritária
também entre os professores. Então, é claro que não são todos os professores que vão para a sala de
aula para doutrinar os filhos dos outros, para tentar desfazer o que o pai ensina em casa. É óbvio que
é uma minoria. É lógico! Até porque a maioria dos professores é de direita. É conservadora. Só ficou
refém do medo e, com receio de se posicionar, calou-se, mas continua sendo maioria.
Então, quanto à pergunta “Quem é que se preocupa com esse devaneio?”, em primeiro lugar,
não é devaneio. Em segundo lugar, quem se preocupa? Os pais e as mães do Distrito Federal, que não
querem deixar os seus filhos na escola para aprender, como bem disse o deputado Roosevelt,
conteúdos de sexualidade que não têm nada a ver com biologia e anatomia do corpo humano. Os pais
e as mães se preocupam com isso.
Os professores também se preocupam com isso, porque eles não querem ser obrigados a
lecionar isso. Até porque, no final das contas, isso não ajuda em nada as crianças no que de fato
importa para a vida, porque a vida não é a sexualidade. Os nossos alunos são deficientes na
aprendizagem de português, na aprendizagem de matemática, das disciplinas que realmente importam.
O Brasil é uma vergonha no ranking mundial. Os nossos alunos, não é que eles terminam
apenas o ensino médio analfabetos funcionais, mas eles terminam também o ensino superior
analfabetos funcionais. E estamos preocupados em ter debate sobre esse devaneio que é a
doutrinação.
Então, os professores não querem doutrinar, e a maioria dos pais não querem doutrinação.
Mas perguntaram assim: “Dê-me um exemplo de livro que tenha esse conteúdo impróprio”. Eu dou: O
Avesso da Pele, livro que chegou ao Distrito Federal.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI – O livro foi considerado impróprio para menores de 18 anos.
Os estados do Paraná, Goiás e Mato Grosso do Sul mandaram recolher o livro das escolas porque ele
tem narrativas de sexo explícito sob o pretexto de se combater o racismo. Então: “Ah, que livro?” Esse
é um deles. É apenas um deles.
Infelizmente, a extrema-esquerda tem tentado se utilizar da educação para aparelhar ainda
mais a nação brasileira e para tentar moldar a forma de pensar das nossas crianças. Graças a Deus,
isso está acabando, porque os conservadores e os liberais se levantaram para dizer que não vão mais
aceitar isso.
Obrigado, senhor presidente.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Obrigado, senhor
presidente.
Como eu gosto dessa planície, eu fiz questão de descer para dizer que somos todos iguais. Eu
vou falar com muita tranquilidade, naturalidade, pois eu sou um pastor, mas também sou um
pedagogo, sou formado em pedagogia pela Universidade Católica; na minha casa, na minha família,
minha esposa é professora da rede.
É assustador, primeiro o discurso, a narrativa de mudar o que um deputado falou. Ele não disse
aquilo. Eu me assusto por acusarem o deputado Roosevelt de dizer que professor mata. Ele falou que o
professor tem uma arma, e nós temos que ter responsabilidade com essa arma letal. O que ela mata?
O físico? Nós estamos falando de moral, de princípios. Nós estamos falando de princípios que a direita
conservadora – o que nós somos – defende.
Eu louvo a Deus por termos em nossas igrejas uma estrutura chamada EBD, a Escola Bíblica
Dominical, onde nós defendemos esses valores que são muito caros. Nós respeitamos quem defende
os outros valores. Nós não estamos em uma guerra fraticida em que se vai matar, em que se vai
morrer, não é isso. Nós estamos em uma guerra ideológica em que a minoria da extrema-esquerda
quer introduzir sua ideologia na nossa, os chamados extrema-direita. Eu os desafio: peguem o CNU, o
Concurso Nacional Unificado, e estudem a sua pauta, estudem o seu edital. Eles tiraram a matemática
para trazer matéria diversa, o que não será aplicado em um concurso público. A minha filha do meio é
advogada, ela tem 24 anos, ela está estudando; outro dia ela chegou em casa chorando – chorando! –
por causa do que o professor estava falando na sala de aula.
Eu conheço a minha função parlamentar, eu poderia agir de forma diversa, mas eu gosto de
dialogar, discutir, dizer: “Venha cá!” Por exemplo, o deputado está falando da Câmara Legislativa. Que
bom! Vamos trazer a matéria para cá, vamos trazer os que estão diretamente implicados nessa
questão para dialogar. Esta é a casa do diálogo. A minoria não vai ganhar no grito.
Fala-se tanto, nessa esquerda, do Estado democrático de direito, mas no Estado democrático
de direito o comando é de quem tem a maioria. Nós não venceremos por causa da nossa ideologia, nós
venceremos pelo voto. Nesta casa, também há um espectro conservador.
Claro que nós respeitaremos o diálogo, respeitaremos as pessoas, de maneira alguma
atacaremos a honra das pessoas, mas temos que ter cuidado: estão tentando destruir a estrutura
familiar desta nação. Lamento que a destruição da família esteja trazendo os devaneios para esta
nação.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Sabem por que esta nação está sofrendo? Porque
nós estamos perdendo determinados valores que não se perdem. Nós aceitamos dialogar sobre
qualquer coisa, qualquer ideologia, qualquer família, mas não nos tirem o direito de defender a nossa
ideologia, a família que nós acreditamos ser o pilar de uma sociedade, a família que gera, cria, gera
filho.
O deputado Roosevelt foi muito feliz: o colégio tem que ensinar matemática, português. A
nossa avaliação no cenário nacional está má. O colégio tem que ensinar biologia; se querem introduzir
outra ideologia, que a introduzam na biologia! Deixem que a educação, principalmente no que tange ao
sexual... Somos nós pais que a damos aos nossos filhos dentro dos nossos lares. Nessa, com todo o
respeito, com a maxima venia, a esquerda não vai dizer o que nós faremos com as nossas famílias. A
esquerda não vai ditar as regras que nós ditaremos para o Brasil. Esse papel, presidente – e vou
concluir –, é nosso: pai e mãe, é essa a estrutura.
E essa guerra, eu vou lhe falar, pode ser árdua, e tem sido muito árdua, porque estão tentando
nos calar. Muitas vezes os professores falam, deputado Thiago Manzoni, que têm medo de se
expressar, numa maioria conservadora. O parlamento está com medo de se expressar, mas aqui há
parlamentar que não tem medo e nós vamos continuar defendendo Deus, pátria, família e liberdade.
Muito obrigado, presidente.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, havíamos
solicitado o apoio dos parlamentares aqui para a votação das moções. Estamos no meio da semana da
mulher, e esse debate é muito importante, deputado.
Na verdade, ficamos tristes ao ver, inclusive, o parlamento esvaziando diante de um debate tão
importante. Como eu digo, isso aqui é parlar, vem dos verbos discutir, falar, dialogar. É muito triste. É
por isso que nós estamos assim, com o povo adoecido, ninguém tem acesso ao que mais importa, que
são as políticas públicas de verdade; temos dificuldades de dialogar lá e cá; dificuldades, inclusive, do
parlamento com independência real, com autonomia de fiscalização, e eu falo sempre isso.
Temos, sim, ideologias diferentes, isso é muito importante para a representatividade de
Brasília. Mas é muito triste, às vezes, termos uma fala aqui, algumas coisas são importantes, a mulher
é importante. Nós sabemos do compromisso que nós temos aqui às terças-feiras, e vermos o
parlamento esvaziar num debate tão importante... Ficaríamos aqui até a hora que precisasse.
Então, é com pesar que eu falo que não há mais quórum para votarmos as moções, inclusive
as que foram pedidas para nós homenagearmos as mulheres desta casa, as terceirizadas, as
colaboradoras, porque nós passamos, e a casa fica. E há dificuldade de mobilizar, inclusive, porque às
vezes é uma palestra para um homem e parece que nós não precisamos dialogar, não precisamos falar
de homem para homem. Então, eu acho que o parlamento é o reflexo da sociedade, e nós precisamos
avançar muito no sentido de conversar com os homens para mudar esse jogo.
Deixo aqui o meu registro, como servidora também, de tudo que nós estamos falando aqui: os
servidores têm trabalhado realmente numa situação muito caótica de dimensionamento; seja na
escola, seja na saúde, seja na segurança pública. Nós estamos adoecidos, e a política para Brasília, de
verdade, para o Distrito Federal, é do que nós carecemos e temos sentido falta.
Infelizmente, é com muito pesar que informamos que não há quórum e não vai dar para votar
as moções. Obrigada.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu não vou
mais entrar nos argumentos do debate, porque eu acho fundamental, inclusive está na letra da
Constituição Federal de 1988, e parece que alguns aqui querem mudar, querem dar outra destinação e
função para o que é o papel da escola, do Estado, dos governos. E eu não vou mais fazê-lo neste dia
de hoje.
Eu quero fazer um registro que é importante para que prevaleça a verdade. O livro que foi
citado aqui, O Avesso da Pele, do autor Jeferson Tenório, ganhou o prêmio Jabuti, em 2021, e está no
rol do PNLD – Programa Nacional do Livro e do Material Didático, do MEC. Para quem não conhece, eu
convido a conhecê-lo. Ele foi feito por vários especialistas reunidos pelo Ministério da Educação que
disponibilizam uma série de obras para as redes estaduais e municipais poderem adotar o livro didático
e as obras complementares que estão previstas no currículo. E olha só, eles acusam e querem censurar
o Avesso da Pele de estar nas escolas, mas ele ganhou esse prêmio. Saúdo o autor Jeferson Tenório,
que foi escolhido pelo MEC e está no rol dos livros e das obras disponíveis para as secretarias
estaduais, deputado Chico Vigilante, em 2022, no governo marxista que houve no Brasil em 2022. O
MEC, aparelhado pelo comunismo em 2022, escolheu o livro doutrinador para enviar para as escolas!
Então, é para ficar nítida a verdade, porque essa estratégia da mentira e do devaneio não vai
mais colar. Então, o Avesso da Pele está no rol das obras literárias que estão disponíveis para as redes
estaduais e para as escolas se quiserem adequar, porque está lá item a item, do currículo nacional,
para algumas secretarias ofertarem às escolas para assim escolherem. É assim que funciona qualquer
aquisição de material didático hoje no país.
Convido alguns colegas a se informarem, porque é um belíssimo programa, importantíssimo
para garantir que essas obras cheguem a todas as escolas. Então, O Avesso da Pele, livro do Jeferson
Tenório, foi escolhido e entrou no rol em 2022, no auge do comunismo no Brasil.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra ao deputado Roosevelt.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Presidente, prometo não polemizar, até
porque consegui identificar quase o impossível: o consenso entre a fala da esquerda e a fala de nós,
conservadores. O Deputado Gabriel Magno foi muito feliz quando relatou uma série de dificuldades que
o professor enfrenta, e eu coaduno com todas elas. Hoje, as nossas escolas não oferecem um
ambiente adequado para a troca de conhecimento. Os nossos professores já tiveram os maiores
salários do país etc. Digo mais, se das quase 800 escolas do DF temos algumas que servem como
referência, isso se dá por conta das emendas parlamentares destinadas por meio do PDAF.
Mas, qual é o ponto que converge? Todas essas dificuldades que o professor enfrenta, nós,
profissionais da segurança pública, bombeiros e policiais militares, também enfrentamos. E aí há um
ponto de convergência! Falou-se que os professores tinham o maior salário do país e hoje não têm
mais. Mas Brasília continua sendo a cidade com maior custo de vida. Nós também na segurança pública
tínhamos o maior salário do país e hoje não o temos mais. Nós tínhamos a polícia e o corpo de
bombeiros mais equipados do país. Hoje não temos mais.
Ontem eu estive na Polícia Militar, no Bope, especificamente, participando da entrega de um
traje antibomba. Eu destinei a emenda parlamentar, e ele foi adquirido. O equipamento anterior a ele
estava totalmente vencido e obsoleto. Então, acho que devemos nos unir, realmente, para lutarmos
pelos nossos profissionais. O debate ideológico sempre vai existir e não vai acabar nesta tarde. Mas
nós temos que nos unir.
Eu faço um apelo à esquerda: ao deputado Chico Vigilante, que tem prestígio no Governo
Federal; ao deputado Gabriel Magno; ao deputado Fábio Félix; e ao deputado Max Maciel. Nós temos
uma pauta importante hoje no governo federal: uma gratificação do bombeiro e do policial militar está
sendo questionada pelo TCU, e o presidente Lula está com esse projeto parado. E agora, dando ares
de que quer ajudar, ele disse: “Vocês têm o aval para fazer a derrubada do veto”. A dita emenda que,
em tese, solucionava o problema é uma emenda de um parlamentar, tem vício de iniciativa. Vamos ter
novamente um problema lá na frente. Temos de ter um projeto novo.
Eu faço um apelo aos amigos do atual presidente Lula para que ele reconheça o trabalho das
forças de segurança do Distrito Federal, emita uma medida provisória ou mande um projeto de lei para
o Congresso Nacional para resolver, de forma definitiva, a questão do auxílio-moradia dos nossos...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO ROOSEVELT – Se isso não for resolvido, presidente, deputado Ricardo Vale, vai
haver uma perda salarial na ordem de mais de 20% para os nossos policiais. Fica-se discutindo
videomonitoramento no fardamento. Mas cadê as condições de trabalho? Ninguém quer dar.
Podem contar comigo com relação à questão dos professores. Estou à disposição para ajudar o
professor. Eu reconheço que essa questão ideológica, que foge do conteúdo pedagógico – é verdade –,
é uma minoria. A arma que eu falei que o professor tem que é letal é a informação, é o conhecimento.
E essa informação e esse conhecimento, mal utilizados, matam, sim, pessoas.
Semana passada, eu estive na 17ª delegacia de Taguatinga. Fui lá para conhecer um pouco da
delegacia com o delegado-chefe, doutor Mauro. Ele me falou de forma categórica que 80% dos crimes
estão relacionados, direta ou indiretamente, ao tráfico e uso de drogas. E nós queremos discutir aqui a
liberação desse tipo de praga para os nossos filhos, para a nossa população.
Convergindo neste momento, vamos discutir. Levem ao nosso presidente, ajudem-nos nesse
sentido. Aí, vocês vão escutar o meu discurso elogiando o nosso presidente, dizendo que o presidente
Lula reconheceu a importância das forças de segurança e resolveu um problema.
Obrigado, presidente.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Obrigado, presidente.
Primeiro, eu queria dizer ao deputado Roosevelt que S.Exa. já tinha que ter feito o seu discurso
elogiando o presidente Lula, porque ele mandou o aumento para as forças de segurança, o que o
presidente Bolsonaro não fez. Sentou-se em cima dele durante 4 anos. Então, S.Exa. já tinha que ter
feito a primeira parte do seu discurso elogiando o presidente Lula aqui. V.Exa. foi ao Palácio do
Planalto. O presidente Lula cumpriu a parte dele, enviou o projeto, e hoje as forças de segurança
tiveram um aumento de 18% nesta casa. Essa promessa, o presidente anterior, agora inelegível, Jair
Bolsonaro, não cumpriu com as forças de segurança do DF. Então, vamos dividir em 2 partes esse
discurso. A primeira parte já está pronta e já pode ser feita por V.Exa. nesta casa.
Segundo, presidente, eu queria falar da questão da educação. Primeiro, quero me solidarizar
com os professores, porque eu acho que temos a maior categoria do Distrito Federal e uma das que
recebem o pior salário de nível superior no DF. Ela não pode ser atacada. O professor não usa
nenhuma arma letal. O professor tem uma responsabilidade monumental, que é a de conduzir a
política pública de educação depois de sucessivos processos de precarização, ataque, assédio à
educação pública no Distrito Federal.
Além disso, o professor, a professora, o educador, a educadora, a escola pública acabam sendo
um polo de outras tantas políticas públicas: da assistência social, do acolhimento, das denúncias de
violação de direitos humanos, das denúncias de violência sexual contra criança e adolescente e da
questão da insegurança alimentar, porque a única refeição que muitas crianças e adolescentes fazem é
na escola.
Então, não é tolerável nenhum ataque aos nossos educadores e educadoras, que têm dado o
seu melhor para fazer a educação e a educação inclusiva, a educação que respeita a diversidade
humana, que respeita a dignidade das pessoas, porque é esse perfil de educação que nós queremos.
É importante dizer aqui que, muitas vezes, faz-se um discurso de idealização da família,
presidente, como se a família fosse um ente intocável e perfeito. E não é o caso. As famílias, como
outras instituições e como as pessoas, porque elas são compostas pelas pessoas, que cometem erros,
pecados, que acertam, que têm vitórias, êxitos e nem sempre têm... São as pessoas que compõem a
família, ou melhor, presidente, as famílias, porque eu quero deixar bem claro aqui que a minha família
existe. Eu sou casado no papel com o meu marido, casado no papel. A minha família existe. Eu não
vou tolerar ninguém nesta casa e em lugar nenhum dizendo que a minha família, uma família
homoafetiva, não existe, porque ela existe e é meu direito, conquistado...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – ... com o sangue de milhões daqueles que vieram antes de mim
lutando por esse direito, não somente nesta casa, mas neste país. Aqueles que não aceitam que
engulam, porque a minha família vai continuar existindo, até porque a minha família não é na casa
deles. A minha família é na minha casa, é o meu direito. O meu beijo, o meu afeto, o meu amor é o
meu direito. É na minha casa e também no espaço público, porque é o espaço de todos. Onde a família
heterossexual pode se expressar, a minha família pode se expressar. Não há família melhor que a
outra.
Mas as famílias são imperfeitas. Por isso, é importante que haja também, por parte da
sociedade, o enfrentamento a qualquer violação de direitos, porque ela também acontece na família.
Pasme, presidente, a maior parte, deputado Chico Vigilante, da violência sexual contra crianças e
adolescentes hoje no Brasil – segundo dados do ministério da atual senadora Damares, porque foram
eles que produziram o compilado do Disque 100 na legislatura passada –, 70% da violência sexual
contra criança e adolescente acontecem dentro da família.
Então, eu sou um defensor das famílias. A diferença é que eu defendo a família plural. A família
é, muitas vezes, a avó e a neta, que é o que tem. A família, na maioria das vezes, é a mãe solo. Sabe
por quê? Porque os pais de bem abandonam as crianças e abandonam os filhos. E nós casais
homoafetivos, muitos dos meus colegas adotaram os filhos daqueles que podem gerar, mas que
abandonaram os seus filhos. Meus colegas adotaram e dão para aquelas crianças e adolescentes uma
família que eles merecem.
Eu sou defensor da família. Eu sou defensor de todas as famílias! E essa voz não será calada
em nenhum espaço político, porque ela é fundamental. Ela não será calada só porque eu quero dizer,
quero fazer discurso, não. Ela não pode ser calada porque estamos de um segmento da sociedade que
foi expulso e excluído da escola.
Então, deputado, falo da importância de debater a diversidade e não digo que ninguém tem de
ser qualquer coisa. Digo que deve haver respeito à pluralidade, porque eu sofri violência dentro de
escola. Mudei de todo tipo de escola, deputada Dayse Amarilio. Passei a quinta série em uma escola, a
sexta série em outra escola, a sétima série em outra, porque eu era uma criança, um adolescente
afeminado. Hoje sou o produto do possível, tentando andar durinho, para poder passar por uma
sociedade que só dá porrada e lapada na cara da gente o tempo todo.
Então, quando eu defendo que esse tema seja debatido na escola, não é para entrar na cabeça
do conservador e transformá-lo em gay, não; defendo que esse debate seja feito para respeitar a
nossa dignidade, a nossa diversidade, até porque ninguém vai ser alguma coisa que não é. Alguém
acha que acordei um dia e fiz a opção sexual de ser gay: “Opa! Acho que vou ser gay. Está ótimo. Está
lindo. Está na moda.” Não. Eu sou assim desde sempre, eu nasci assim. Por isso chamamos de
orientação sexual e não de opção sexual. São algumas coisas básicas que acho importante serem ditas
ou alguém acordou um dia e disse: “Oh, sou hétero. A partir de amanhã, vou ser hétero.” Ninguém
escolheu. É obvio que não.
O que nós defendemos é que a escola seja o espaço do abraço, para que as pessoas hoje não
passem o que passei dentro da sala de aula. A escola precisa ser um lugar de acolhimento.
É uma verdade – e o deputado Gabriel Magno tem toda razão – que os nossos professores e
professoras têm tentado, lutado muito para fazer da escola um lugar de todas as cores, para que as
pessoas sejam respeitadas dentro da sala de aula e dentro do ambiente escolar. Isso vai produzir uma
sociedade muito, muito melhor.
Obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Parabéns pelo pronunciamento e pela sua família. Que vocês e todas as famílias sejam felizes.
Parabéns.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu vou ser
breve.
Eu preciso dizer, deputado Gabriel Magno, que o melhor governo que existiu para as forças de
segurança foi o governo de esquerda e darei dados.
No governo do presidente Lula – e o deputado Roosevelt é testemunha – e do governo Arruda,
foi feita uma restruturação da carreira policial, deputado Fábio Félix, em que os policiais militares
receberam 68,4% de reajuste. Foram 68,4% de reajuste! Houve um ato – acho que V.Exa., deputado
Ricardo Vale, estava lá – ali no Ginásio de Esportes, que estava completamente lotado de policiais e
bombeiros aplaudindo o presidente. Era o reconhecimento exato da importância que tem essa
categoria, da importância estratégica que têm esses profissionais.
Eu comparo o governo de esquerda com o governo de extrema-direita. Qual foi o ganho dado
no governo do Capiroto, que tinha na Casa Civil do Governo do Distrito Federal um oficial da Polícia
Militar que, depois, virou ministro do Tribunal de Contas da União? Não foi dado absolutamente nada.
O que foi dado no governo do senhor Vampiro, que vai receber o título de cidadão de Brasília, o Michel
Temer? Não foi dado nada.
Portanto, uma coisa é fazer discurso, outra coisa é ter o reconhecimento exato. Nós temos uma
situação grave, hoje, nas forças de segurança do Distrito Federal. Ontem eu fiz uma visita ao diretor-
geral da Polícia Civil do Distrito Federal, o José Werick, e sai de lá muito preocupado. A Polícia Civil do
Distrito Federal hoje, deputado Gabriel Magno, é a 16ª em termo de remuneração. Está em 16º lugar.
E cada dia eles perdem mais pessoas com idade de fazer concurso, que estão fazendo concursos e indo
para outras categorias.
Portanto, ou olhamos com carinho e com responsabilidade essa questão da segurança pública
do Distrito Federal, ou esta capital da República vai ficar inviabilizada em termos de segurança pública.
Está aqui o deputado Roosevelt, que é bombeiro. Qual foi o momento...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Inclusive o deputado que está aqui, deputado Pastor Daniel
de Castro, fazia parte do governo Agnelo. Qual foi o momento em que os bombeiros foram melhor
equipados neste país? No governo Agnelo e no governo Dilma. Havia um comandante competente que
era o coronel Márcio, uma pessoa extraordinária, e todo recurso que foi destinado para os bombeiros
ele aplicou. Não há uma reclamação. E naquele momento, V.Exa. é testemunha, o bombeiro do Distrito
Federal ficou melhor equipado do que os bombeiros de Nova Iorque, dos Estados Unidos. Foi a única
vez em que realmente tivemos um corpo de bombeiro equipado. Ele comprou aviões, helicópteros.
Alguém até criticava: para quê avião? Para combater os incêndios, porque no governo do Rosso – as
pessoas aqui devem estar lembradas – Brasília tinha pegado fogo. Era fogo e fumaça para tudo que
era lugar. No momento que os bombeiros foram equipados, acabou aquele fogaréu em que havia se
transformado o Distrito Federal.
Portanto, eu acho que está na hora, novamente, de nos darmos as mãos aqui em defesa de
equipar e de remunerar à altura que eles merecem a nossas forças policiais.
Era isso, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu inicio falando dos
rótulos que o pessoal da extrema-esquerda, repito, anticristã, busca impor sobre aqueles que
argumentam em sentido contrário.
Então, nós estamos aqui há 1 ano e 3 meses, aproximadamente, ouvindo todo tipo de rótulo,
toda sorte de rótulo, argumentos que é bom temos poucos. E o último discurso que foi feito aqui revela
um pouco disso. Ao elogiar um governo do PT, o pessoal da esquerda tem que se voltar para o início
dos anos 2000, quando o mundo era analógico e não tinha nada a ver com esse mundo em que
vivemos hoje. É quando eventualmente eles conseguem encontrar alguma coisa do atual mandatário
para elogiar, porque o governo “Dilma 3” está destruindo o Brasil muito rápido.
Então, como não há o que falar de agora, porque a popularidade dele é baixa... Agora eles
descobriram que até os jovens são de direita. Os jovens são de direita, os idosos são de direita, os
adultos são de direita, os professores são de direita, o Brasil é de direita.
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Eu não ouvi.
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI – É lógico, o trabalhador é de direita. Ele tem que ser: ele é
trabalhador. É difícil encontrar alguma coisa que salve. Então, eles têm que voltar lá atrás para tentar
encontrar algo que eles possam defender. É difícil.
Por não terem como argumentar, o que se vê é uma grande confusão e uma grande distorção
daquilo que é dito. Como se uma arma letal quanto à intelectualidade e à forma de pensar fosse uma
arma letal para matar alguém, para cometer homicídio – uma distorção! Como se, quando nós
defendemos a família, como o deputado Pastor Daniel de Castro fez, nós estivéssemos atacando a
sexualidade daqueles que pretendem fazer sexo de uma maneira diferente! E como se nós fôssemos
obrigados a tolerar que as crianças sejam ensinadas na escola sobre essa outra forma de fazer sexo! É
como se você não concordar com que isso aconteça faça com que você seja contra a forma como essas
pessoas praticam sexo. Não tem nada a ver com isso. Não é isso o que está sendo dito aqui.
Ninguém está se levantando contra esse tipo de sexualidade ou contra aquele outro tipo de
sexualidade. Aliás, nós estamos para completar 1 ano e meio de mandato e eu nunca vi ninguém aqui
se levantar contra a sexualidade de ninguém – de ninguém! Mas não vão doutrinar as crianças na
escola quanto à sexualidade, isso é errado. Depois, você cresceu e você quer fazer sexo à sua própria
maneira...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Faça-o! Porém, dizer que ensinar sexo para as crianças em
idade inadequada é diversidade? Não é. Diversidade, para a esquerda, é a diversidade que eles acham
que é bonita. Mas eles combatem o cristianismo o tempo inteiro, fazem chacota do modelo de família
tradicional e do modelo de família cristã. Aí não há diversidade! Aí, já que não é a diversidade que eles
querem, não precisa ser tolerado. Tolerância é só para a diversidade que eles gostam.
Eu encerro dizendo que lugar de acolhimento é a família – é a família! A escola é lugar de
entregar conhecimento para os alunos: português, matemática, história, geografia. Os pais acolhem, a
família acolhe. A escola escolariza. Porque nós achamos que a escola é lugar de diversidade e de
acolhimento é que nós temos resultados tão ruins na nossa educação. As nossas crianças não
aprendem o que têm que aprender e isso é péssimo para o Brasil.
Eu encerro fazendo uma diferenciação entre a esquerda e a direita: a esquerda tem
compromisso com o erro, defende o indefensável; nós, da direita, não temos. Então, se o livro O
Avesso da Pele foi aprovado pelo MEC em 2022, esse foi um erro que o MEC, no governo Bolsonaro,
cometeu, porque esse não é um livro para estar nas escolas. E, quando você identifica um erro, você o
corrige. Você não fica defendendo o erro. É estupidez defender erro, ficar defendendo o que é errado.
Por que esse livro está sendo retirado das escolas de vários estados? Porque ele é inadequado
para menores de 18 anos de idade. Vou ler um trecho do livro e vou ter que substituir umas palavras,
porque estou ao vivo no YouTube e, pelo horário, pode ser que haja criança vendo...
(Soa a campainha)
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Agora, passo a citá-los: “Um conjunto de discursos raciais foi
rapidamente transformado em erotismo: ‘Vem, minha branquinha’. ‘Vem, meu negão’.”
Eu vou ter que ler. É o livro que está nas escolas. Não tem jeito: “’Chupo a tua branquinha’.
‘Chupo o teu nego’.” É o livro que está nas escolas. “’Adoro a tua pele branquinha.’ ‘Adoro a tua pele,
meu nego.’ ‘Adoro a tua...” A palavra que vem aqui é um palavrão. É um palavrão. Eu vou traduzir em
vocabulário biológico. O livro diz assim: “Adoro a tua vagina branca”. E a menina responde: “Adoro o
teu pau preto”.
Esse é o livro. E perguntam assim: qual livro? Esse livro! Isso aqui é um erro. E, se é de 2022,
é um erro do MEC do governo Bolsonaro. Você o corrige. Não estamos aqui para defender o erro.
Agora, esse tipo de conteúdo que eu acabei de ler não é conteúdo para estar em escola. Isso aqui não
é conteúdo para criança. É por isso que o estado de Goiás, o estado de Mato Grosso do Sul e do
Paraná retiraram esse livro das escolas. Eu faço um pedido à Secretaria de Educação do Distrito
Federal: retirem esse livro das nossas escolas, porque isso não é conteúdo para criança.
Fazer chacota e fazer brincadeira com um negócio desses... Isso não deve ser feito, não é
postura de parlamentar. Isso não deve acontecer. Isso é um assunto sério. São os nossos filhos que
estão na escola. Eu não quero os meus filhos expostos a esse conteúdo. É precoce. Eles são crianças e
quero que eles aprendam na escola as disciplinas que vão fazer deles, no futuro, bons profissionais,
aptos a se inserirem no mercado de trabalho, cada vez mais competitivo...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI – ... cada vez mais inovador e de que o Brasil está cada vez
mais distante, infelizmente.
Então, é esse o livro. Peço desculpas às famílias de Brasília, do Distrito Federal, por ter sido
obrigado a ler esse tipo de conteúdo.
Obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado.
Passo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Presidente, vou
continuar a dizer que temos que ter muita responsabilidade com o que falamos aqui, para não soar
para a sociedade – que nos acompanha nesse trabalho sério desta casa, que tem aprovado tantas leis
– que um parlamentar ataca a ideologia de outro parlamentar. Acabou. Sou pastor. Eu vim aqui para
defender a família tradicional, em que eu acredito, mas jamais vou dizer que não há outras famílias –
eu digo isso nas minhas redes sociais –, pelas quais tenho respeito. Mas não é a ideologia que eu vou
defender, não é. Não é o que eu ensino dentro da minha casa.
O ensino da minha casa é privativo, é meu. Não é do Estado. O Estado não interfere dentro da
minha casa. Na minha casa mando eu, na minha casa manda a minha esposa – graças a Deus.
Parabéns ao deputado que é casado com outro homem. Nós o respeitamos e vamos respeitar.
Nós não estamos falando disso. Entretanto, não pode ser usada a pauta da defesa de direito da
minoria para suprimir o direito da maioria. O que acontece hoje, principalmente quando se fala de
ideologia, é que a minoria quer calar a maioria. Ela fala da criança que será ensinada lá no colégio?
Não. Eles estão querendo sexualizar as nossas crianças em idade precoce. Em idade precoce! Deixem-
me falar: enquanto a minha filha estiver debaixo do meu telhado, a sexualização dela é minha, da
pastora Glaísa, e da minha igreja, lá na ponta, que faz seu trabalho.
Este livro nós lemos lá na igreja. Dá vergonha ler esse livro lá, quando nós o lemos. Isso não é
o tipo de educação que nós queremos para as nossas crianças. Por que fazem isso? Porque querem
introduzir nelas, de repente, uma curiosidade para se transformarem em alguma coisa. Não é isso que
nós queremos. Nós combateremos isso, claro, com muita urbanidade, com respeito. Nunca faltará
deste deputado – e eu nunca vi faltar de nenhum deputado de direita – esse respeito à minoria, mas
ela não pode querer impor a nós o seu devaneio, o seu direito, impor a nós o que ela acredita. Não
pode!
Nós não vamos nos calar. Nós vamos debater, nós vamos fazer o enfrentamento.
Presidente, eu quero aqui parabenizar a direita. Quero parabenizar o senhor como presidente
da Comissão de Constituição e Justiça, advogado tal como eu. Vejam como é a direita, para eles
entenderem o recado que nós estamos mandando. Recentemente, houve uma pessoa desse segmento
que desdenhou da Bíblia. Desdenhou! Pelo que ele falou da Bíblia Sagrada – a regra de fé –, se nós
fôssemos ativistas como eles são, hoje, os tribunais, o Ministério Público, estariam entupidos de ação
nossa contra ele. Vocês sabem o que nós fizemos? Oramos. Nós pedimos a Deus a sua benção.
Recentemente, uma dessas artistas rasgou as páginas da Bíblia e passou nos seus órgãos
sexuais, desrespeitando a fé.
Vocês sabem o que fizeram na passarela do samba?
(Soa a campainha.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Uma pessoa vestida de Deus e outra vestida de
Cristo, na passarela, figuradamente, tripudiaram do Cristo! Vocês sabem o que fizeram? Quebraram
imagens sacrossantas e enfiaram nos seus órgãos genitais. Eles fazem isso contra nós e qual é a nossa
reação, senão despejar o amor, o entendimento, a convivência?
Agora, presidente, vamos nós fazer...
E aqui eu vou falar o seguinte: mesmo como deputado, no exercício da liberdade de expressão
que temos, e na função inclusive de advogado, eu meço as palavras. Eu dei uma entrevista ao GPS.
Pensem como eu fui respeitoso às indagações e com as minhas respostas. Sabem o que aconteceu?
Um líder LGBT de Taguatinga meteu um processo contra este deputado para me calar, para tentar
calar a direita. Mas nós não temos medo. Nós chegamos aqui preparados para esse debate. Só que
esse debate, para nós, tem que ser com muita urbanidade, respeitando. Ninguém vai entrar e atacar a
honra, até porque calúnia, difamação e injúria são crimes tipificados e fazem nascer para alguém o
direito de representar nos tribunais para uma reparação de danos, inclusive o dano moral na esfera
cível.
Porém, eles podem fazer tudo, nós ficamos calados e não podemos fazer nada? Não. Nós
vamos reagir. Esse tempo acabou. A esta casa chegaram deputados preparados para o debate.
Lamentavelmente, no debate, nós falamos, e eles vão embora. Eu sempre percebo aqui, presidente:
quando eu falo, vazam. Quando eles vêm falar, eu estou aqui para ouvir e estou aqui inclusive para
contraditar com muita urbanidade, muita elegância, muito respeito, mas eles correm. Eles falam e vão
embora. Eles não respeitam, eles não têm o contradito com eles. E eu vou contraditar tudo aquilo que
vier contra a família por quem cheguei aqui. Há mais: está certo, alguns chegaram aqui defendendo
outra família e terão o meu respeito. E eles têm direitos que – eu vou falar – terão o meu voto
favorável e o meu respeito, porque têm direito também.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Entretanto, não podem os direitos deles suprimir o
direito nosso. Calados nós não iremos ficar de maneira nenhuma. Nós vamos fazer o enfrentamento,
fazer o debate com a preparação que temos, seja no campo teológico, seja no campo jurídico, seja no
campo pedagógico. Chegamos aqui para isso. Eu gostaria muito que eu pudesse falar isso olhando
para as pessoas. Infelizmente uns falam e vão embora.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Obrigado, presidente. Quero
tratar de 2 temas.
Primeiro, de novo, há a tentativa de desvirtuar e de mudar o foco, que é o tema da educação
sexual. Isso está no currículo, nas normas legais – que alguns aqui bradam que defendem. Acusam-nos
de tentar ganhar no grito. Ora, quem quer ganhar no grito são eles.
Por que a educação sexual nas escolas é tão importante? Reportagem de 15 de julho de 2022
– governo Bolsonaro; então, são dados do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, e isso é
para não dizerem que são dados inventados –disse, segundo os dados do ministério, que cerca de
75,9% dos casos de abuso sexual contra crianças e adolescentes no Brasil ocorrem no ambiente
domiciliar – dentro de casa. Geralmente o violentador é o pai, padrasto, familiar ou conhecido da
família. Esses são os dados da realidade do Brasil sobre violência sexual. É por isso que esse debate
dentro da escola é fundamental.
Alguns dizem aqui: “Educação sexual só na minha casa”. É na casa que 80% dos casos de
estupro contra crianças de 0 a 9 anos e adolescentes acontecem neste país. É por isso que a escola é
tão importante. Querem dizer que a escola é só para escolarizar? Mudem a Constituição! Não vão
ganhar no grito, não vão criminalizar educadores e educadoras! Nós vamos continuar fazendo aquilo
que a Constituição nos diz: defender e proteger as crianças. A família tradicional brasileira infelizmente
não está cumprindo o seu papel. Estão aqui os dados do Ministério da Mulher, Família e Direitos
Humanos de 2022. É isso. Então, quando dialogamos, presidente, com dados, com verdade, com
ciência e com conhecimento científico – coisa que a extrema-direita golpista deste país rasgou –,
vamos para outra esfera: a da garantia dos direitos. Vimos aqui, hoje, nesta tarde – que foi muito
pedagógica –, quem é, de fato, que se sustenta em um debate ideológico, que rasga dados, que rasga
pesquisas, que rasga os fatos e que, apesar do discurso, não defende o direito das crianças.
Eu entendo, presidente – para concluir – o desespero da extrema-direita hoje aqui. Chegaram a
dizer até que a direita é maioria. Faltou combinar com os eleitores. O Lula ganhou as eleições na urna,
no voto. É isso que vale hoje para o Estado democrático brasileiro.
Eles tentaram dar um golpe. É por isso o desespero! Eles não queriam que o debate da grande
notícia da semana fosse feito hoje: da prisão do Bolsonaro, que está próxima; das notícias agora do
indiciamento do ex-presidente genocida pela Polícia Federal. Descobriram – olha só – que o IP
responsável pela falsificação do cartão de vacina veio de onde? Veio da casa do Bolsonaro, do
genocida, que vai ser preso! Olhem: o toc, toc, toc da Polícia Federal está chegando! Isso liga,
inclusive, o presidente à fraude das vacinas e reforça o vínculo do Bolsonaro com a milícia do Rio de
Janeiro.
Essa é a notícia que a extrema-direita quer apagar. Estão desesperados! Estão desesperados
com os vazamentos das entrevistas, dos depoimentos dos generais que mostram que o Bolsonaro
tentou o golpe de Estado, tentou convencer os generais das Forças Armadas, do Exército, a dar um
golpe de Estado. Dizem aqui: “Somos maioria”. Faltou combinar com os eleitores e terem ganhado as
eleições.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Para concluir, presidente. Vão ter essa chance em 2026.
Disputem a eleição sem golpe, sem mentiras, sem falácias e sem tentar ganhar no grito, porque agora
querem, inclusive, rasgar a Constituição de 1988 para tentar mudar o papel da escola pública.
O papel da escola pública, presidente, é defender e proteger as crianças, os adolescentes, os
jovens e adultos deste país. E eu vou defender esse papel! Vou defender o direito à proteção de cada
estudante matriculado na rede pública e privada do nosso país.
É por isso que eu reafirmo aqui: educação sexual nas escolas é fundamental. Quem é contra a
educação sexual na escola quer esconder uma verdade dura.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Que é a verdade de que 80% dos casos de abuso e violência
sexual contra as crianças acontecem, hoje, neste país, dentro de casa, pela família, pelos pais, pelos
padrastos, pelos parentes e pelos amigos do chamado local seguro: que é a família. Infelizmente, pois
deveria ser, deputado, um local seguro – e nós lutamos, não somos contra isso –, mas, infelizmente,
hoje não é, totalmente, porque é dentro de casa que as crianças, que não têm capacidade de se
defender, são violadas e violentadas, infelizmente! E a escola é o reduto da segurança e da proteção
da maioria delas.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
quero só contraditar essa fala do deputado Gabriel Magno. V.Exa. é professor, não é, deputado Gabriel
Magno? (Pausa.)
Física, não é? (Pausa.)
Bacana.
Sou professor das séries iniciais. Acho que sou mais velho do que o senhor. Tenho 56 anos.
Essa matéria existe na escola há muito tempo. Só que ela é estudada na biologia. O professor
de biologia vai apresentar o corpo masculino, o corpo feminino. Agora, pode-se apresentar, na escola,
o significado desses órgãos reprodutores para a reprodução da espécie humana.
A verdade é que a esquerda quer esconder, sob pecha da educação sexual, a sexualização das
nossas crianças. E acabou! Nós não somos bobos, não! Nós chegamos aqui preparados. Isso nós não
vamos aceitar! Ninguém vai sexualizar as nossas crianças.
Se existir crime, e eu creio que existe... Fiz um estudo, deputado Gabriel Magno, e eu soltei,
inclusive, uma cartilha que trata da violência sexual contra as crianças. O meu gabinete fez isso. Estou
distribuindo essa cartilha e estou mostrando todos os dados, inclusive, os do governo Bolsonaro e os
de outros governos. Mas essa pauta tem que ser debatida com a polícia e com esta casa de leis, que
deve oportunizar instrumentos para combatermos essa violência com as nossas crianças. E não só com
as crianças, mas também com as mulheres, com os homens.
Não devemos, sob essa pecha, introduzir a sexualização de nossas... Gente, deixe-me falar:
isso não é bom, isso não é salutar para a construção de um país sustentável. Não é!
Eu tenho certeza disso. Estou falando para vocês com convicção. Sou professor, eu dialogo lá
na igreja. Existem pessoas do segmento LGBT na igreja com as quais nós conversamos. Não é bom.
Não é bom!
Cada um faz o que quiser do seu corpo, mas faça depois da maior idade. Não imputem isso a
uma criança de 4 anos, 5 anos, 6 anos, 7 anos. Lá, na escola, deixem o professor de biologia ensinar o
que a biologia define como estrutura humana do ser humano.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Nós somos professores. Temos essa
responsabilidade.
Há uma diferenciação muito grande entre o que é educação sexual e o que é sexualização das
nossas crianças.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Há mais alguém que queira fazer uso da palavra?
(Pausa.)
Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – O expediente lido vai a publicação.
Alguém quer fazer uso da palavra? (Pausa.)
Então, vou encerrar.
Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 18h35min.)
Observação: nestas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais foram reproduzidos de
acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização
deste evento.
Siglas com ocorrência neste evento:
Bope – Batalhão de Operações Policiais Especiais
BRB – Banco de Brasília
Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal
CCJ – Comissão de Constituição e Justiça
CDDHCLP – Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa
CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
Cepom – Centro Complexo de Ensino da Polícia Militar
CNU – Concurso Nacional Unificado
Conae – Conferência Nacional de Educação
EBD – Escola Bíblica Dominical
HRAN – Hospital Regional da Asa Norte
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
MEC – Ministério da Educação
ONU – Organização das Nações Unidas
PDAF – Programa de Descentralização Administrativa e Financeira
Refis-DF – Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal
Subsaúde – Subsecretaria de Segurança e Saúde no Trabalho
TCU – Tribunal de Contas da União
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 20/03/2024, às 17:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1589189 Código CRC: E8E2F394.
DCL n° 060, de 25 de março de 2024 - Suplemento
Expedientes Lidos em Plenário 20/2024
DCL n° 066, de 03 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 22/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 22ª
(VIGÉSIMA SEGUNDA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 27 DE MARÇO DE 2024.
INÍCIO ÀS 15H01MIN TÉRMINO ÀS 15H56MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Está aberta a sessão ordinária de
quarta-feira, 27 de março de 2024, às 15 horas e 1 minuto.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Convido o deputado Max Maciel a secretariar os trabalhos da mesa.
Dá-se início aos
Comunicados da Mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – O expediente lido vai a publicação.
Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:
– Ata sucinta da 21ª Sessão Ordinária;
– Ata sucinta da 12ª Sessão Extraordinária.
Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovadas sem
observações as atas mencionadas.
Constata-se que não há em plenário o quórum necessário para o início da sessão. De acordo
com o art. 109, § 4º, do Regimento Interno, esta presidência vai aguardar 30 minutos para que o
quórum se complete.
Está suspensa a sessão.
(Suspensa às 15h06min, a sessão é reaberta às 15h13min.)
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Está reaberta a sessão.
Dá-se início ao
PEQUENO EXPEDIENTE.
Passa-se aos
Comunicados de líderes.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu
trago a esta tribuna 2 assuntos.
Primeiro quero registrar como o Brasil mudou, deputado Chico Vigilante. O governo Lula iniciou
ontem um programa enorme no ensino médio nas escolas públicas deste país. Começou ontem,
presidente deputado Ricardo Vale, o pagamento do pé-de-meia. Serão 200 reais pagos ao estudante
que frequentar a escola, para combater a evasão, para melhorar as condições de vida das famílias
brasileiras, para dar autonomia à juventude, inclusive, para ela começar a se organizar. O estudante
recebe 200 reais ao se matricular na escola e mais 200 reais todos os meses para garantir a sua
frequência. E, ao final de cada ano, ele receberá mais mil reais, que serão depositados numa conta-
poupança e que poderão ser retirados ao concluir o ensino médio.
Ontem, no Distrito Federal, 24 mil jovens estudantes começaram a receber o pix do Lula e do
governo federal na conta da Caixa Econômica Federal. É uma transformação na educação. É o governo
federal dizendo, de novo, que a educação pública e a juventude deste país voltam a ser prioridade. O
período e o tempo do abandono passaram. Quero registrar e comemorar esse fato, presidente. Que
possamos ampliar esse programa. Seria muito importante que a Secretaria de Educação o
complementasse e fizesse mais programas, mas não faz. Nós temos visto que essa não é a prioridade
do Governo do Distrito Federal.
Eu parabenizo o ministro Camilo, da educação, e o presidente Lula.
Presidente, eu não poderia deixar de responder às mentiras que agora o Governador Ibaneis
começa a contar. Hoje ocorreu no Palácio do Buriti a sessão da assinatura do projeto de lei, votado
nesta casa, a respeito da reestruturação da carreira dos servidores da assistência social.
O Governador Ibaneis disse que no governo dele acabou o tempo da desorganização e da falta
de trato com a coisa pública que havia no governo do PT, deputado Chico Vigilante. Eu vou lembrar ao
Governador Ibaneis qual é o governo que é desorganizado e qual não tem trato com a coisa pública.
Parece que ele se esqueceu de que foi no governo dele que secretário de saúde foi preso, que
presidente do Iges foi preso, porque houve desvio de EPI no meio da pandemia. Ele se esqueceu de
que é no governo dele que há denúncia de corrupção em todas as áreas. Agora, aluguel de amigos
para variadas secretarias...
Foi no governo dele, presidente, que foi perdoada uma dívida de 300 milhões de reais com os
empresários do transporte. Cadê o trato com a coisa pública? Cadê a organização? É no governo dele
que estamos tendo o maior número de mortes da história por dengue. E no governo dele foram
demitidos mil ACS e Avas. É no governo do Ibaneis que as salas de aula estão superlotadas, que não
há professor nas escolas. É no governo dele que há fila no Cras. Parece que o governador se esqueceu
de que pessoas estavam morrendo no ano passado na fila do Cras porque não conseguiam ser
atendidas para fazer o cadastro único. Foi no governo dele que aumentou o número da população em
situação de rua. Diferentemente do que foi anunciado hoje pelo governo Lula a respeito dos menores
índices, de novo, de desemprego no Brasil, o DF está na contramão. É aqui que aumenta a
desigualdade. É no governo do Ibaneis.
Nós nunca vimos na história desta cidade tanta falta de organização e falta de trato e cuidado
com a coisa pública como no governo Ibaneis. Em tudo o que o governador coloca a mão há descaso
com a coisa pública, denúncia.
(Soa campanhia.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – São despesas
feitas sem assinaturas e contratos. O Tribunal de Contas, inclusive, tem dito isso e colocado nas contas
do governo as ressalvas do perigo que está acontecendo nesta cidade com o próprio orçamento.
Governador, na época do governo do PT foram feitos os últimos planos de carreira e de
reestruturação de carreira desta cidade. Em 2013, presidente Ricardo Vale, foi dado um calote,
inclusive, nos servidores públicos. Alguns sindicatos estão ganhando na justiça e o governador tem que
pagar.
O governo do PT foi o responsável pelas últimas grandes nomeações em todas as secretarias.
Então, descaso com a coisa pública, descaso com o serviço público, descaso com esta cidade quem
tem é o governo Ibaneis. É só andarmos pela cidade para vermos que ela parou. As obras milionárias
superfaturadas – várias delas sendo investigadas pelo Ministério Público –, na primeira chuva,
dissolveram-se.
Então, eu não poderia deixar de dar essa resposta, senhor presidente, para a cidade. É preciso
que voltemos a ter de fato, sim, um governo preocupado com os servidores, com a coisa pública e com
o bem-estar da população. O governo Ibaneis está vendendo esta cidade, está transformando o
Distrito Federal em um balcão de negócios dele e dos seus amigos.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
senhoras e senhores deputados, eu nunca falo de religião nesta tribuna, mas hoje eu me senti no
dever de falar.
Ontem, eu e alguns deputados, inclusive o deputado Ricardo Vale e o deputado Wellington
Luiz, fomos convidados para participar de uma missa na Procuradoria-Geral do Distrito Federal. O
convite foi feito pelo procurador Georges – não é isso? Nós estivemos lá. Essa missa foi celebrada pelo
cardeal arcebispo de Brasília, dom Paulo Cezar Costa, que nasceu em Valença, no Estado do Rio de
Janeiro, em 1967.
Por que resolvi, deputado Ricardo Vale – e V.Exa. estava lá –, falar hoje de religião? Porque me
tocou profundamente a mensagem, na hora da homilia, que ele transmitiu para todos que estavam ali
e para aqueles que estavam assistindo à missa por meio das redes sociais. Ele tratou da questão do
Estado laico e explicou o que é isso. Ele falou que Estado laico – e eu concordo com ele – é aquele
onde todas as religiões podem ser professadas, praticadas sem nenhuma intervenção do Estado, onde
as pessoas têm liberdade de praticar a sua religião. Ele disse que o Estado laico é diferente do Estado
ateu. No Estado laico, há todas as religiões, inclusive há a liberdade para o ateu também praticar o
ateísmo.
Eu achei o que foi falado pelo arcebispo muito profundo, principalmente na semana em que
nós estamos: a Semana Santa. Isso tem de tocar profundamente a todos nós. Eu já tinha assistido
também no domingo, lá na minha paróquia, a Paróquia Nossa Senhora Mãe da Divina Providência, no P
Sul, ao padre Everaldo, durante a missa, também pregar que está na hora de acabar com essa disputa
entre evangélicos, católicos e, acima de tudo, com a disputa política. Dizia o Padre Everaldo: “Nós
precisamos de paz”. Precisamos que todo mundo esteja unido na construção de um país com igualdade
para todos. Ontem, essas palavras de dom Paulo, a quem eu passo a admirar ainda mais, tocaram-me
profundamente, porque eu pude ouvir de um homem com a autoridade que ele tem, efetivamente, o
que é o Estado laico. Achei isso de uma importância fundamental, de uma importância realmente muito
grande.
Dito isso, presidente, eu quero voltar a um assunto que eu tenho levantado aqui desta tribuna
constantemente. Quero falar mais uma vez sobre a questão do transporte coletivo do Distrito Federal.
Nós continuamos com os ônibus abarrotados. Continuamos, nós todos, inclusive os que não andam de
ônibus, bancando esse sistema de transporte. Olhem o preço que pagamos pelas passagens! Há um
contrato que foi assinado e há empresas que não o cumpriram.
Nós vamos promover, no próximo dia 11, uma comissão geral nesta casa. Nós chamamos o
secretário de transporte, que já está confirmado, as 5 empresas, os usuários e o Sindicato dos
Rodoviários para que possamos discutir com profundidade essa questão do sistema público de
transporte do Distrito Federal e chegar a um entendimento.
Por último, utilizo esse minuto que me resta para falar de uma homenagem muito bonita que
foi realizada nesta casa no dia de ontem, que foi a sessão solene em homenagem à TV e ao Portal
Brasil 247, que é hoje um dos portais mais respeitados no Brasil.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – O portal Brasil 247
tem 30 milhões de visualizações da página por mês. A TV Brasil 247 já tem 1 milhão e 300 mil pessoas
inscritas. Ali estão os nomes dos maiores jornalistas do Brasil. Estão Joaquim de Carvalho, Tereza
Cruvinel, o Attuch, que foi o idealizador. Uma série de outros grandes jornalistas também estão no
Brasil 247. O Brasil 247 completou 13 anos e, em uma sessão solene realizada, de iniciativa do
deputado Gabriel Magno, nós pudemos, no dia de ontem, homenagear o Brasil 247.
Eu participei do evento no dia de ontem. Estava aqui o ex-governador da Paraíba, o Ricardo;
estavam grandes jornalistas e estava o povo do Distrito Federal a homenagear o Brasil 247 pela
importância que ele tem. Portanto, vida longa ao Brasil 247. Parabéns ao Attuch pela iniciativa! Quero
dizer que o Brasil 247 é, efetivamente, um portal que está ajudando a mudar os rumos deste país e
ajudando a imprensa a efetivamente divulgar a verdade. Quem não acessou ainda, acesse o Brasil 247,
pela importância que ele tem!
Obrigado, senhor presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, o
deputado Chico Vigilante pediu que eu ficasse, porque ele iria falar sobre religião, e eu resolvi ficar.
Não é uma questão de afronta: ele fala que não fala de religião, mas, vira e mexe, o deputado Chico
Vigilante fala algumas coisas que são bastante interessantes.
Mesmo ele sendo deputado de esquerda, ele é cristão. Eu tenho a mania de acompanhá-lo,
vejo quando o senhor vai às missas. Eu acho isso uma coisa muito bacana. Mas eu já vou em um
espectro diferente: eu sou pastor e eu falo muito de Bíblia e de religião aqui na casa. Prestei atenção
no discurso de V.Exa. e confesso que fiquei extremamente feliz pela sua fala, deputado Chico Vigilante.
Desta tribuna eu tenho tentado reverberar algo, como fiz na reunião de líderes, ao inquirir o
presidente do BRB, o Paulo: quando se fala na questão evangélica, principalmente, o Estado nada
pode, pelo princípio da sua laicidade. E eu tenho dito aqui: ser laico não é dizer que não tem religião,
até porque o Estado realmente não a tem. Mas a laicidade aponta para ter todas as religiões,
exatamente como o senhor citou nesta tribuna. Significa que o Estado tem que estender a mão para
todas as religiões, seja evangélica, seja católica, seja espírita, seja de matriz africana, seja o que for. O
Estado tem que estar presente.
Há muitas coisas que o Estado não consegue fazer e que todas essas religiões que eu citei
fazem, principalmente no quesito social. E nós, quando queremos ajudar algum programa religioso,
que tenha pecha de religião, não podemos. Eles não podem nem receber uma emenda, porque aí vão
falar que o Estado é laico. E não é! (sic) O Estado não é ateu. O Estado apadrinha e cuida de todas as
religiões e, como bem falou V.Exa., até do ateu. Ele tem que ter esse sentimento. Então, fico feliz que
o nosso arcebispo tenha essa visão extremamente correta.
Fico feliz de V.Exa. se associar a isso, porque aqui podemos defender que todos são iguais e
que todos merecem o respeito desta casa e até mesmo a ajuda desta casa para que essas instituições
possam continuar fazendo o seu trabalho, o qual elas fazem principalmente nas comunidades mais
carentes e na periferia do Distrito Federal.
Obrigado, senhor presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,
senhor presidente, deputado Ricardo Vale; boa tarde, todos e todas que nos acompanham do plenário,
da galeria e pela TV Câmara Distrital.
Antes de iniciar minha fala, quero reforçar: felicidade e parabéns à nossa querida cidade
Ceilândia, por seus 53 anos. Hoje é dia em que eu comi bolo, deputado Ricardo Vale! Eu comi bolo
hoje, nossa! Já foi o terceiro do dia e haverá mais 2 à noite. A cidade merece. Quero mais uma vez
parabenizar a nossa cidade de Ceilândia, todos os moradores, moradoras e todos aqueles deputados,
empresários e pessoas que valorizam a nossa cidade e a reconhecem.
Deputado Ricardo Vale, eu vim fazer uma pontuação, novamente, a respeito da nossa
Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, em relação a uma das empresas. Eu queria reforçar que
nós visitamos todas as empresas de transporte público do Distrito Federal. Conversamos com cada
empresário para entender os serviços que eles prestam para o Governo do Distrito Federal.
É importante dizer que as empresas de transporte público do Distrito Federal não têm nada a
ver com qualquer outro tipo de negócio privado. Elas cumprem o papel de serviço essencial, deputado
Ricardo Vale. Elas cumprem um serviço que é estabelecido em contrato com o Governo do Distrito
Federal, que exige uma série de direitos e de deveres. Nós fomos entender a prejudicialidade deles.
Há empresas que, segundo o contrato, deveriam ter 20% da demanda, mas estão com 9%.
Por meio da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, estamos questionando à Secretaria de
Mobilidade o porquê de a distribuição por bacias entre as empresas não estar mais paritária.
A Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana fez um estudo sobre linhas e descobriu que
existem empresas que estão sobrepondo linhas já existentes que pertencem a outras empresas. Isso
também não dá um caráter de igualdade, concretamente. Estamos questionando à secretaria o porquê
de essas linhas estarem sobrepostas. Por que há empresas que não operavam em determinada bacia e
agora estão operando – e com a linha que outra empresa operava? Isso faz com que algumas
empresas tenham as suas perdas.
Contudo, para a renovação feita por 10 anos, existe no contrato algo simples: a renovação da
frota. Isso era o critério número 1 para se renovar o contrato por mais 10 anos, contrato que – mais
uma vez, não me canso de dizer aqui – já está judicializado e deveria ser revisto.
O Governo do Distrito Federal não teve coragem de rever esse contrato, pegar os modelos
novos, estabelecidos em outras praças e em outros países e até mesmo, quem sabe, fortalecer a TCB,
que está sucateada, mas poderia assumir grande parte do know-how do transporte público.
A maioria das empresas reclama, sobretudo, das pernadas longas, porque o nosso IPK é muito
grande, pois eles têm que sair de Brazlândia para ir até o Plano Piloto e ninguém desembarca. Bacana.
Deixa assim. O circular roda em Brazlândia e para em um terminal de baldeação, e a TCB pode ter um
corredor de tarifa zero exclusivo para o Plano Piloto.
Há experiências que calculamos. Mas aqui, se eu pago a tarifa integração, pego um ônibus,
desço no metrô, do metrô vou para a rodoviária e da rodoviária quero ir, por exemplo, para o Lago Sul,
onde pego um ônibus da TCB, a TCB não recebe a última pernada, que é a tarifa, ou seja, é uma
empresa pública que não recebe o dinheiro, fica tudo com a empresa privada. A empresa pública está
operando e não recebe. Isso não é justo com ela.
Contudo, quero fazer um resgate sobre uma empresa que visitamos, deputado Pastor Daniel de
Castro, que trocou a diretoria. Fomos, com muito respeito, acompanhar a Marechal. Ela teve o seu
contrato renovado por 10 anos, sem trocar a frota. Ela tem, hoje, mais 70% da frota vencida. Naquela
época – nós temos 5 empresas que operam, além da do transporte rural –, havia 3 empresas que
cumpriram o processo para renovar o contrato por 10 anos e renovar a sua frota. Houve 2 que não
renovaram: uma delas foi a empresa São José, deputado Ricardo Vale, que chegou a sofrer a perda do
direito de operar. Havia uma minuta de licitação apenas para aquela bacia, e, se não desse certo, as
outras empresas iriam operar na bacia dela. Isso chegou a tramitar aqui; chegou o documento a esta
casa, inclusive. Mas a empresa São José conseguiu se organizar. Apresentou o cronograma, apresentou
os primeiros carros neste ano e vai entregar até junho.
A Marechal, que estava naquela época, não conseguiu apresentar. Está aqui o histórico. Foi um
contrato renovado com 326 veículos fora da validade. E a Semob continuou autorizando esses veículos
fora da validade a rodarem de forma precária. A Marechal também não apresentou, naquela época,
uma certidão de regularidade fiscal junto ao FGTS, o que a impedia de renovar o contrato. Ela não
pagava o FGTS. Fizeram um acordo, ela pagou, fatiou, apresentou a certidão, tramitou novamente. A
empresa passou o ano de 2023 todo atrasando a prestação do cronograma de transporte.
Eu preciso dizer aos senhores como é que funciona. Para uma empresa comprar um ônibus, ela
não pode tirar da cabeça dela que vai comprar um ônibus. A secretaria precisa perguntar a ela qual é a
tecnologia embarcada. Por exemplo, ela vai operar o BRT? Se for operar o BRT, é um tipo de veículo.
Ela vai operar na área rural? É outro tipo de veículo. Ela vai rodar com qual? Quantos midi – que é o
ônibus menorzinho? Quantos ônibus padrão? Vai haver biarticulado? A secretaria tem que oficializar a
empresa, dizendo: “Eu quero esse tipo de ônibus”.
Deputado Ricardo Vale, não temos ônibus com ar-condicionado no Distrito Federal porque o
Governo do Distrito Federal não encomenda comprar ônibus com ar-condicionado. E diz assim: “Ah! Se
a gente colocar ônibus com ar-condicionado, sai caro.” Mas quem paga somos nós! Ninguém
perguntou ao usuário o que ele prefere. Eu já estou pagando caro. Eu quero andar com conforto.
Então, nós não temos ônibus com ar-condicionado porque a secretaria não encomenda, não pede um
ônibus com aquele tipo de tecnologia.
Pois bem, a Marechal dizia que não tinha recebido esse documento da secretaria sobre qual
tipo de ônibus ela tinha que comprar. Por isso, ela não conseguia apresentar o cronograma. Isso se
estendeu de forma sistemática. Nós pedimos inclusive que a secretaria oficializasse a empresa
perguntando qual tipo de tecnologia embarcada.
Em janeiro de 2024, foi feito um acordo entre a Semob e a Marechal pactuando um
pagamento. O detalhe é que a Marechal dizia que estava sendo prejudicada e que não recebia. Dizia
que o Governo do Distrito Federal tinha uma dívida com ela por não fazer pagamento. O governo foi lá,
fez um acordo e pagou 200 milhões de reais para a empresa.
Este ano, o Governo do Distrito Federal isentou de Refis das empresas de transporte público
130 milhões de reais; desses, 20 milhões de reais foram da Marechal. E V.Exa. vem aqui dizer que
empresário, deputado Fábio Félix, está com risco de não comprar gasolina porque não tem dinheiro?
Qualquer argumento cabe no setor de serviço do transporte público, menos dizer que não tem
dinheiro. Isso não cabe nem no relatório da economia nem no caixa da empresa, porque, se de 5
empresas que você tem, 3 conseguem renovar e 2 não, então, essas 2 não têm condições de rodar no
Distrito Federal. Desculpe-me.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Para
encerrar, é assim que funciona com qualquer contrato. Se o senhor tem um contrato com o Estado e
não o cumpre, este chama a segunda colocada. É, ou não é? Quando fizeram toda a Vicente Pires, se o
empresário deixava de fazer a drenagem, não tinha capacidade técnica de cumprir, podia-se chamar o
segundo colocado e multar a empresa. Com a empresa de transporte, não. Multamos a empresa de
transporte e ainda a tornamos inidônea. Aqui não. A Sufisa fiscaliza, multa as empresas, e elas
recebem um bônus de 99% de desconto na conta da multa, que não é multa acessória, é multa
principal por uma questão do contrato.
Nós temos responsabilidade no que estamos dizendo. Se a empresa presta o serviço, que
receba pelo serviço prestado, mas também vamos exigir o que está no contrato: a qualidade da
prestação de serviço.
Deputado Fábio Félix, a Comissão de Transporte recebe, por dia, mais de 50 reclamações por
descumprimento de horário, de ônibus que sumiram. Sumiram do GPS. Simplesmente a pessoa está na
parada, e o ônibus sumiu. Ficou meia hora sem aparecer. Você sabe o que é meia hora para uma
mulher ficar no final da W3, numa escuridão, aguardando o ônibus, sem saber se ele veio, se passou,
se vai passar? Isso também é exposição à violência. Então, com esse acordo firmado, saiu o resultado
que a Marechal apresentou para a Semob. Depois de ter dado todas as tratativas de prorrogação de
contrato, ela apresentou agora o cronograma, no início de março, ainda com 180 dias para apresentar
o contrato de compra.
Eu vou resumir aqui para não me alongar. Para renovar os 448 veículos, sabe qual é o prazo
que ela deu para trocar todos? Dia 10 de outubro de 2026. Olha, eu sou usuário e sempre fui usuário
de transporte público. Eu morava do lado do terminal do P Sul, onde eu pegava a Marechal. É um
absurdo o usuário esperar mais 3 anos para que renovem a frota de uma empresa em cujos ônibus as
pessoas entram sabendo que eles vão quebrar. Assim foi com a São José – e até agora está sendo,
enquanto ela não trocar tudo.
Então, não tem cabimento uma empresa que teve o seu tempo estabelecido para trocar a frota
de ônibus antes de renovar o contrato, ter renovado o contrato, passar o ano todinho sem renovar a
frota e agora ter mais quase 2 anos para renovar sua frota toda. Isso é uma falta de respeito com os
usuários do sistema de transporte público.
Enquanto formos presidente da Comissão de Transporte Público e Mobilidade, nós não vamos
arredar o pé e vamos chamar a reclamação dos usuários sobre essa problemática. Então, que renovem,
mas renovem com presteza, com agilidade e com conforto para a população.
Muito obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Max Maciel.
Quero saudar a presença dos aprovados da Polícia Penal que estão aqui acompanhando esta
sessão. (Palmas.)
Sejam bem-vindos!
Encerrados os Comunicados de líderes, pergunto se algum deputado deseja fazer uso da
palavra. (Pausa.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu quero
aproveitar a fala do deputado Max Maciel, que nos antecedeu ainda há pouco, e dizer o seguinte: eu
acho que é bom uma fala dessa para o governo, porque estamos falando de melhora da qualidade dos
transportes públicos.
Graças a Deus crescemos e conseguimos hoje ter um carro para nos movimentar, mas eu fui
usuário do transporte público e sempre questionei sobre esse tema. É muito ruim o nosso transporte
público. Tem melhorado? Algumas coisas sim.
Foi muito boa essa fala, porque ajuda, inclusive, o governo – eu tenho certeza de que as
nossas falas chegam ao governo. Nós acabamos de ter um novo secretário de mobilidade, eu quero
muito rogar aqui que ele possa ouvir o que foi dito e trabalhar para ajudar.
Em contrapartida, quero aqui também – aproveitando essa fala – direcionar-me aos
empresários de transporte público do Distrito Federal. Primeiro, que eles saibam que nesta casa vai
haver fiscalização, porque temos aqui um deputado, na pessoa do deputado Max Maciel – uma pessoa
estudiosa, que conhece, que domina o sistema –, presidente da Comissão de Mobilidade desta Casa,
uma pessoa de muito diálogo. Então, que eles fiquem antenados, porque tem que ter mesmo
fiscalização.
Eu peço aqui um socorro. Passei a manhã em Santo Antônio do Descoberto. Fui ver o local,
porque o governador vai mandar duplicar a DF-280, que vai da BR-060 até o Santo Antônio do
Descoberto, deputado Max Maciel. Peço a bondade de V.Exa. para nos ajudar nisso, como presidente
da Comissão de Mobilidade.
Acontece o seguinte: a ponte de Santo Antônio do Descoberto tem uma placa de divisa do
estado do Distrito Federal com Santo Antônio do Descoberto. A última parada fica a 30 metros dessa
placa, a anterior fica a 700 metros. Ou seja, a última parada está no Distrito Federal, a 30 metros de
Santo Antônio do Descoberto. Qual é a empresa que opera lá? A Urbi. Ela chegava lá antigamente. O
que ela fez? Não vai mais até a última parada. Aí, o cidadão tem que andar 700 metros para chegar à
parada onde o ônibus está passando.
Como V.Exa. falou de mulher, vamos pegar, como exemplo, uma mulher, que esta casa
defende muito. Vamos pensar em uma mulher grávida que precisa de socorro médico e tem que andar
700 metros. E em dia de chuva? Isso é desumanidade!
Peço ao secretário de mobilidade que notifique a Urbi para que os ônibus... Já mandei um
expediente do meu gabinete sobre isso. Trata-se de um pedido dos vereadores que vieram aqui. Fui
hoje com eles ao local. É desumano ter que andar 700 metros em dia de chuva, em dia de calor
extremo. Aliás, se há parada, por que essa empresa não vai até a parada?
Peço, então, que a Secretaria de Mobilidade notifique a Urbi para que ela volte a fazer o que
ela fazia. Eu sei por que ela não o faz. Ela não o faz porque gera economia para ela. Provavelmente,
ela recebe pelo que fazia. Ao deixar de fazer, não dá um atendimento de qualidade para a população.
Não podemos deixar a população...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Aqui, deixo os meus
parabéns ao deputado Max Maciel pelo trabalho excelente que faz nesta casa, principalmente na
Comissão de Mobilidade.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu queria, mais uma
vez, só fazer um registro, que sempre temos feito nesta casa, sobre a questão da dengue e da saúde
no Distrito Federal.
O nosso governadengue, que é o governador do DF, tem feito a pior gestão de prevenção à
dengue do país. Ontem, um deputado, inclusive, pediu uma demissão no Ministério da Saúde, mas
esqueceu que aqui, no Distrito Federal, há a pior gestão do país e se calou em relação à Secretaria de
Saúde.
O Governo do DF, deputados, criou a pior engrenagem de enfrentamento à dengue do país.
Eles fizeram as tendas da insalubridade nas regiões administrativas com os mesmos servidores que
deveriam estar atendendo nas unidades básicas de saúde ou em outras unidades de saúde.
Em algumas cidades que visitei, próximo às tendas, há tanto entulho que dá para fazer pontos
de dengue. Aquilo me chamou atenção. O governo monta uma tenda de atendimento à dengue onde a
situação de captação de água é a pior possível.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Deputado Fábio Félix, desculpe-me interrompê-lo,
mas é que os alunos do CEF 1 de Sobradinho já estão saindo. Nós agradecemos a presença deles.
Voltem quando quiserem.
Obrigado, deputado.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – O governo hoje é questionado pelo
Ministério da Saúde, que está inspecionando as tendas e dizendo que elas não têm condições de
atendimento, porque o governo não designou os locais. A maior parte das tendas fica nas
administrações regionais sem o mínimo de condição para os profissionais de saúde fazerem o
atendimento de forma adequada.
Desculpem-me. Fui a algumas tendas, deputado Chico Vigilante. Aquilo ali é uma vergonha. As
tendas são uma vergonha! Parecem-me tendas midiáticas, para dizerem que estão fazendo alguma
coisa, quando não estão fazendo nada em relação à saúde.
Profissional não é clonado. Quanto ao profissional que vai para a tenda, você pensa: “Vai ser
um outro profissional que não está na UBS”. Não, o governo desfalca a UBS para garantir o
atendimento na tenda. Então, é uma vergonha a forma como o governo tem planejado o atendimento
em relação à dengue.
Se as pessoas tiverem dignidade, aquelas mesmas que estão questionando o Ministério da
Saúde – que tem uma gestão muito melhor em relação ao tema, inclusive, uma gestão técnica muito
melhor que a do Governo do Distrito Federal –, devem falar sobre a situação que a população do DF
está vivendo, uma situação, realmente, trágica e dramática.
Por último, presidente, hoje eu estive no Ministério da Justiça. Vamos voltar a fazer o debate
das câmeras corporais nesta casa, porque esse não é um debate do DF. As câmeras corporais na
segurança pública, em diferentes instituições, são um debate internacional, que têm como
consequência uma série de melhorias para os serviços de segurança pública.
Até o governador de São Paulo, que tinha dito que ia acabar com o programa, agora decidiu
voltar com o programa e comprar câmeras corporais, porque o impacto para a segurança pública, para
a dignidade das pessoas, é enorme. E não só isso, é, inclusive, para viabilizar que mais denúncias
aconteçam, que apurações de casos aconteçam, que o trabalho das polícias seja de acordo com o
protocolo, com aquilo que está colocado, protegendo os bons policiais e criando condições para a
apuração de outras situações, aquelas situações irregulares.
Esse debate tem de ser feito de forma muito séria nesta casa. Nós vamos continuar conduzindo
esse debate com muita seriedade, levando em consideração os dados internacionais de aplicação dessa
política e não só os discursos, muitas vezes, não fundamentados e que, do meu ponto de vista, só
reforçam o populismo penal ou defendem categorias de forma abstrata.
Defender as categorias é defender que uma política pública também funcione da melhor forma
e defender que aqueles que são os bons profissionais daquela categoria possam atuar e ter segurança
no seu trabalho.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado.
Convido o deputado Fábio Félix para secretariar os trabalhos da mesa.
Enquanto S.Exa. chega, eu quero lembrar que hoje é dia 27 de março. Hoje, Renato Russo, se
estivesse vivo, faria apenas 64 anos de idade. Renato Russo, que é um ícone do rock brasiliense,
do rock brasileiro, deixou obras maravilhosas, um legado espetacular de músicas maravilhosas que
influenciaram toda uma geração. Esta Câmara Legislativa, no ano passado, aprovou um projeto de lei
criando o Dia do Rock Brasiliense.
Hoje é o primeiro ano em que estamos comemorando essa data. Inclusive, vai haver uma
audiência pública daqui a pouco no Espaço Cultural Renato Russo, na 508 Sul, e eu queria fazer esse
registro. Foi atendendo ao pedido das bandas de rock, de produtores, que esta casa aprovou o projeto
criando o Dia do Rock Brasiliense, justamente no dia de hoje para fazer uma homenagem ao Renato
Russo, à banda Legião Urbana e a outras bandas que marcaram época, como Capital Inicial, Plebe
Rude. Foi um momento extremamente rico da nossa cultura.
Está tombado. O rock já é patrimônio cultural imaterial do Distrito Federal. E, agora, com o Dia
do Rock , esse legado jamais será esquecido. Com isso incentivamos esse segmento da música, que é
muito forte aqui no Distrito Federal. Ainda há muitas bandas de rock, muitos jovens que tocam,
precisando de espaço. Temos certeza de que essa política pública, essa ação que a Câmara fez, vai
fomentar o rock do Distrito Federal e vai manter vivo esse legado maravilhoso, essa parte linda da
nossa história.
Então, eu queria fazer este registro: vivo o rock brasiliense!
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário, deputado Fábio Félix.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – O expediente lido vai a publicação.
DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Presidente, antes de encerrar a
sessão, eu queria aproveitar a oportunidade para fazer uma prestação de conta – porque a minha
cidade está completando 53 anos – de um pouco do que nós desenvolvemos em 2023.
No ano de 2023, nós destinamos 9 milhões e 480 mil reais para a cidade de Ceilândia desta
forma: para a educação, encaminhamos o atendimento a 58 escolas, totalizando 1 milhão e 390 mil;
para a cultura, com atendimento a vários projetos, totalizamos 1 milhão e 600 mil; para a saúde,
superintendência oeste, foram 2 milhões e 250 mil para aquisição de medicamentos, apoio,
manutenção e funcionamento dos hospitais e de UBS, por meio do Programa de Descentralização
Progressiva de Ações de Saúde, o PDPAS.
Nós encaminhamos, presidente deputado Ricardo Vale, 3,7 milhões para a infraestrutura, que
inclui novo mobiliário e novo telhado da biblioteca de Ceilândia, que já chegou. Estamos esperando a
Novacap, que vai nos ceder a mão de obra para a troca do telhado – o mobiliário já chegou. Para o
estacionamento do Centro de Línguas, o CIL – reivindicação antiga dos pais, servidores e alunos –, foi
um estacionamento com drenagem, com absorção programada e calçamento. Recurso de 1 milhão e
meio para a Praça do Eucalipto, onde estamos trocando todo o calçamento, ampliando o
estacionamento, trocamos as lâmpadas. Ainda mandamos mais 800 mil para a nova pista de esqueite
do Zoca – essas obras já estão em andamento. Para fechar, na pauta do meio ambiente, foram 480 mil
reais para instalarmos várias hortas comunitárias próximas e dentro das escolas de Ceilândia.
Era só para deixar um pouco desse registro da nossa prestação de conta a essa cidade, da qual
temos muito orgulho. Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado.
Quero registrar, mais uma vez, a presença dos aprovados da Polícia Penal, e dizer que é justa a
reivindicação de vocês. O efetivo está pequeno. É preciso que o Estado providencie o mais rápido
possível novas contratações.
Parabéns pela luta de vocês, sejam sempre bem-vindos a essa casa.
Pergunto se algum deputado quer fazer ainda o uso da palavra. (Pausa.)
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 15h56min.)
Siglas com ocorrência neste evento:
ACS – Agentes Comunitários de Saúde
Avas – Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde
BRB – Banco de Brasília
BRT – Bus Rapid Transit
CEF – Centro de Ensino Fundamental
CIL – Centro Interescolar de Línguas
Cras – Centro de Referência da Assistência Social
EPI – Equipamento de Proteção Individual
FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
GPS – Global Positioning System
Iges – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde
IPK – Índice de Passageiros Transportados por Quilômetro
Novacap – Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil
PDPAS – Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde
Semob – Secretaria de Transporte e Mobilidade
Sufisa – Subsecretaria de Fiscalização, Auditoria e Transporte
TCB – Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília
UBS – Unidade Básica de Saúde
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por ROBSON KONIG - Matr. 12651, Chefe do Setor de Registro e
Redação Legislativa - Substituto(a), em 01/04/2024, às 18:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1600686 Código CRC: ABE6496C.
DCL n° 066, de 03 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Extraordinária 12/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 12ª
(DÉCIMA SEGUNDA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
DE 26 DE MARÇO DE 2024.
INÍCIO ÀS 17H16MIN TÉRMINO ÀS 17H27MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Declaro aberta a sessão
extraordinária de 26 de março de 2024, nos termos do art. 120 do Regimento Interno.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Convido o deputado Robério Negreiros a secretariar os trabalhos da mesa.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Dá-se início à
ORDEM DO DIA.
(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela
Secretaria Legislativa/CLDF.)
Item nº 1:
Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 983/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que ‘dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências’”.
Aprovado em primeiro turno.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado em segundo turno, com a presença de 16 deputados.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, de
acordo com a aprovação do Requerimento nº 1.098/2024, solicito a dispensa do interstício, nos termos
do § 1º do art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Não havendo objeção do Plenário, a
presidência acata a solicitação de V.Exa. (Pausa.)
Passa-se à imediata apreciação da matéria.
Discussão da redação final do Projeto de Lei nº 983/2024, de autoria do Poder Executivo, que
“altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que ‘dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício financeiro de 2024 e dá outras providências’”.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada
definitivamente aprovada, dispensada a votação.
O projeto vai a sanção.
Passa-se à apreciação em bloco dos seguintes itens:
Item nº 2:
Discussão e votação, em turno único, dos requerimentos:
Requerimento nº 1.213/2024, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Requer a
transformação da Sessão Ordinária do dia 04 de abril de 2024 em Comissão Geral, para discussão do
Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico
de Brasília – PPCUB e dá outras providências”;
Requerimento nº 1.214/2024, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Requer a
transformação da Sessão Ordinária do dia 09 de maio de 2024 em Comissão Geral para debater sobre
o Rio Melchior, com o tema Adensamento versus Preservação”;
Requerimento nº 1.215/2024, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Requer a realização
de Audiência Pública para debater o Fortalecimento da Educação Especial na Perspectiva da Educação
Inclusiva no Distrito Federal, em 24 de abril de 2024, às 10h”;
Requerimento nº 1.246/2024, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Requer a realização
de Audiência Pública para debater acerca do Cartão Material Escolar, a realizar-se em 11 de abril de
2024, às 19h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federa”;
Requerimento nº 1.247/2024, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Requer a realização de
Audiência Pública com o tema "Os desafios dos atendimentos públicos após o fechamento da ATP”;
Requerimento nº 1.248/2024, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Requer a
transformação da Sessão Ordinária do dia 11 de abril de 2024 em Comissão Geral, para debater sobre
a situação do Transporte Público do Distrito Federal”;
Requerimento nº 1.249/2024, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Requer a realização
de Audiência Pública, no dia 14 de maio de 2024, para debater sobre a obrigatoriedade da
implementação de Passagens de Fauna nas rodovias do Distrito Federal”;
Requerimento nº 270/2023, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Requer a
constituição de Comissão Especial destinada para vistoriar as condições das maternidades, UTIS e
protocolos de saúde neonatal dos hospitais da rede pública do Distrito Federal”.
Item extrapauta:
Discussão e votação dos requerimentos:
– Requerimento nº 1.256/2024, de autoria do deputado João Cardoso, que “requer a realização
de Audiência Pública, a realizar-se no dia 23 de abril de 2024, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis,
para debater sobre a valorização dos servidores do DER”;
– Requerimento nº 1.261/2024, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “requer a
realização de Audiência Pública para debater sobre o Projeto de Lei nº 848/2024, de autoria do Poder
Executivo, no âmbito do Comissão de Assuntos Sociais, a se realizar no dia 8 de abril de 2024, às 16h,
na Sala de Reuniões desta Casa de Leis”;
– Projeto de Lei nº 848/2024, de autoria do Poder Executivo, no âmbito da Comissão de
Assuntos Sociais, a ser realizada no dia 8 de abril de 2024, às 16h, na Sala de Reuniões desta Casa de
Leis”.
Item nº 3:
Discussão e votação, em turno único, das moções:
– Moção nº 668/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro e Wellington Luiz, que
“manifesta votos de Louvor e homenageia as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços
prestados a Câmara Legislativa do Distrito Federal”;
– Moção nº 669/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta votos de louvor e
aplausos às pessoas que especifica, por ocasião do aniversário do SINPRO/DF”;
– Moção nº 670/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Reconhece e
apresenta votos de louvor aos artesãos por reconhecimento do valor cultural, social e econômico que
agregam à nossa sociedade, através da sua habilidade única de transformar matéria-prima em obras
de arte que expressam a identidade e a diversidade cultural de nossa nação”;
– Moção nº 671/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Manifesta votos
de Louvor e homenageia as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados a Câmara
Legislativa do Distrito Federal”;
– Moção nº 672/2024, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Reconhece e apresenta
votos de louvor ao Sargento Fábio Eliseu da Silva, e aos Cabos Filipe Bueno Lopes, Eduardo Ferreira de
Souza e Nagai Pereira Aguiar, pelo 'ATO DE BRAVURA' demonstrado em serviço”;
– Moção nº 673/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Reconhece e
apresenta votos de louvor aos artesãos por reconhecimento do valor cultural, social e econômico que
agregam à nossa sociedade, através da sua habilidade única de transformar matéria-prima em obras
de arte que expressam a identidade e a diversidade cultural de nossa nação”;
– Moção nº 674/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Reconhece e
apresenta votos de louvor aos artesãos por reconhecimento do valor cultural, social e econômico que
agregam à nossa sociedade, através da sua habilidade única de transformar matéria-prima em obras
de arte que expressam a identidade e a diversidade cultural de nossa nação.”;
– Moção nº 675/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta votos de louvor e
aplausos às pessoas que especifica, por ocasião do aniversário do SINPRO/DF”;
– Moção nº 676/2024, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Parabeniza e manifesta
votos de louvor as servidoras das áreas de Educação, Saúde e Segurança do Governo do Distrito
Federal que especifica, pelos relevantes serviços prestados no exercício de suas funções”;
– Moção nº 677/2024, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e manifesta
votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados na Câmara Legislativa
do Distrito Federal.”;
– Moção nº 678/2024, de autoria do deputado Pepa, que “Parabeniza e manifesta votos de
louvor e aplausos às personalidades que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do
Distrito Federal”;
– Moção nº 679/2024, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Parabeniza e manifesta votos
de louvor aos músicos da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Claudio Santoro pelos relevantes
serviços prestados em favor da cultura no Distrito Federal”;
– Moção nº 680/2024, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Parabeniza e manifesta votos
de louvor aos agentes promotores e defensores das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e
Nações do Candomblé no Distrito Federal”;
– Moção nº 681/2024, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta
votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito
Federal, em ocasião do Março Roxo – Mês de Mobilização e Conscientização sobre a Epilepsia”;
– Moção nº 682/2024, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Parabeniza e manifesta
votos de louvor as servidoras das áreas de Educação, Saúde e Segurança do Governo do Distrito
Federal que especifica, pelos relevantes serviços prestados no exercício de suas funções”.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em turno único, das moções:
– Moção nº 683/2024, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta votos de
louvor aos policiais militares lotados no 8º Batalhão de Polícia Militar do Distrito Federal pelos
relevantes serviços prestados à população da Ceilândia”.
– Moção nº 684/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Manifesta votos
de louvor e homenageia a senhora Daianna Brandão de Carvalho pelos relevantes serviços prestados à
saúde do Distrito Federal”.
– Moção nº 685/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Manifesta moção
de louvor ao pastor evangélico Paulo Ricardo Cavalcante Jorge Ferreira, da Assembleia de Deus
Madureira”.
– Moção nº 686/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Manifesta moção
de louvor a pessoa que especifica por ocasião do Dia do Pastor”.
– Moção nº 687/2024, de autoria deputado Gabriel Magno, que “Manifesta votos de louvor e
aplauso à pessoa que especifica por ocasião do aniversário do SINPRO/DF”.
– Moção nº 688/2024, de autoria do deputado Fábio Félix, que “parabeniza e manifesta votos
de louvor à pessoa que especifica, pelos relevantes serviços prestados na Câmara Legislativa do
Distrito Federal”;
– Moção nº 689/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “manifesta Votos de Louvor
e Aplausos às pessoas que especifica, pela atuação na área de Comunicação”;
– Moção nº 690/2024, de autoria do deputado Hermeto, que “manifesta votos de louvor e
parabeniza aos mencionados pelos relevantes serviços prestados à comunidade e a cidade do Park
Way”;
– Moção nº 691/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “manifesta louvor às pessoas
abaixo nominadas pelos relevantes serviços prestados à comunidade”;
– Moção nº 692/2024, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “reconhece e Manifesta
votos de louvor e parabeniza o Sr. FRANCISCO RODRIGUES DE SALES, in memoriam, e à Sra. MARIA
DAS GRAÇAS DE LIMA SALES, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, à
frente a gestão do Bazar Sales”;
– Moção nº 693/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “manifesta Votos de Louvor
e Aplausos às pessoas que especifica, por ocasião do aniversário do SINPRO/DF”;
– Moção nº 694/2024, de autoria do deputado Roosevelt, que “reconhece e apresenta Votos de
Louvor à Dra. LUDMILA MACIEIRA DOS REIS, pelo profissionalismo e dedicação à sociedade e pelo
notável trabalho exercido na Advocacia do Distrito Federal”;
– Moção nº 695/2024, de autoria do deputado Roosevelt, que “reconhece e apresenta votos de
louvor ao 1º SGT LUCIOMAR MARTINS DE OLIVEIRA, mat.: 23.760/4, 3º SGT CARLOS ALEXANDRE
MORAES GOMES, mat.: 731.786/7, 3º SGT CÍCERO PAULO BENTO DO LAGO, mat.: 731500/7 e 3º SGT
WESLEY PAULO DE OLIVEIRA, mat.: 02159333, da Polícia Militar do Distrito Federal, pelo
profissionalismo e dedicação demonstrados na brilhante atuação ao retirar passageiros de um ônibus
em chamas e combater o incêndio na Estrada Parque Indústria e Abastecimento (EPIA)”;
– Moção nº 696/2024, de autoria do deputado Iolando, que “manifesta votos de louvor e
aplausos às pessoas que especifica, por ocasião da celebração do Dia Mundial de Conscientização do
Autismo”;
– Moção nº 696/2024, de autoria do deputado Iolando, que “manifesta votos de louvor e
aplausos às pessoas que especifica, por ocasião da celebração do Dia Mundial de Conscientização do
Autismo”;
– Moção nº 697/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que “parabeniza e manifesta votos
de louvor aos agentes promotores e defensores das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e
Nações do Candomblé no Distrito Federal”;
– Moção nº 698/2024, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “parabeniza e manifesta
votos de louvor as servidoras das áreas de Educação, Saúde e Segurança do Governo do Distrito
Federal que especifica, pelos relevantes serviços prestados no exercício de suas funções”;
– Moção nº 699/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “manifesta Votos de Louvor
e Aplausos às pessoas que especifica, por ocasião do aniversário da Universidade Católica de Brasília”;
– Moção nº 700/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que “parabeniza e homenageia as
pessoas que especifica, pela significativa contribuição para a história, para a cultura e para o
desenvolvimento de Ceilândia”;
– Moção nº 701/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “manifesta louvor às pessoas
abaixo nominadas pelos relevantes serviços prestados à cultura do rock no Distrito Federal”.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Passo a presidência ao deputado
Robério Negreiros.
(Assume a presidência o deputado Robério Negreiros.)
PRESIDENTE (DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Peço à assessoria da Mesa que abra o painel de votações.
Em votação.
Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando os requerimentos e as moções; os que
votarem “não” estarão rejeitando-os.
Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.
Votação aberta.
(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)
PRESIDENTE (DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS) – Votação encerrada.
A presidência vai anunciar o resultado da votação: 13 votos favoráveis. Houve 11 ausências.
Estão aprovados.
As matérias seguem a tramitação regimental.
Devolvo a presidência ao deputado Pastor Daniel de Castro.
(Assume a presidência o deputado Pastor Daniel de Castro.)
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Assumo a presidência e consulto se
há algum deputado que queira fazer uso da palavra. (Pausa.)
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 17h27min.)
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por ROBSON KONIG - Matr. 12651, Chefe do Setor de Registro e
Redação Legislativa - Substituto(a), em 27/03/2024, às 19:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1599008 Código CRC: CAC2C4F6.
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 19/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 19ª (DÉCIMA NONA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 20 DE MARÇO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz e Ricardo Vale
SECRETARIA: Deputado Pastor Daniel de Castro
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas
TÉRMINO: 16 horas e 54 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.
1.2 LEITURA DE ATA
– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas da 18ª
Sessão Ordinária e da 11ª Sessão Extraordinária.
2 PEQUENO EXPEDIENTE
2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES
Deputado Chico Vigilante
– Anuncia que hoje ocorreu a primeira assembleia dos professores da rede pública para pleitear
recomposição salarial, e recorda que o Executivo não honrou promessas feitas com intuito de encerrar a
paralisação da categoria em 2023.
– Comunica o início da campanha salarial dos vigilantes do DF, com indicativo de greve.
– Parabeniza o Secretário de Cultura e Economia Criativa, Cláudio Abrantes, pelo edital do Prêmio de
Fotografia Regina Santos, e antecipa que irá propor a concessão post mortem de título de cidadã
honorária a essa renomada jornalista.
Deputado Max Maciel
– Discorre acerca da violência sofrida pela juventude preta e periférica no País, e registra medidas
governamentais em defesa das crianças e dos adolescentes tomadas ao longo dos anos.
– Noticia o lançamento do programa nacional Juventude Negra Viva, amanhã, em Ceilândia.
– Lembra ações realizadas no passado para conscientização dos jovens no que tange a saúde sexual e
uso abusivo de álcool e drogas, e reafirma a importância da educação sexual nas escolas.
Deputado Thiago Manzoni
– Reprova a educação sexual ministrada nas escolas, e assevera que a maioria dos brasileiros passou a
rejeitar a abordagem dessa temática nas instituições de ensino.
– Sustenta que a população brasileira é majoritariamente de direita e que esse posicionamento se reflete
na composição do Legislativo e no aumento da rejeição ao Presidente Lula.
– Lista medidas tomadas pelo Governo Federal que retratam a má condução do País.
Deputado Pastor Daniel de Castro
– Julga que a preservação da liberdade das entidades religiosas é fundamental no enfrentamento ao
tráfico e ao consumo de drogas.
– Pondera que o Supremo Tribunal Federal não deveria discutir a questão da descriminalização do porte
de drogas, e prevê impactos deletérios para a sociedade caso esse entendimento seja adotado.
– Enfatiza o sofrimento das famílias de dependentes químicos, e advoga a realização de consulta popular
a respeito do tema.
Deputado Ricardo Vale
– Avalia que a iminente prisão do ex-Presidente Jair Bolsonaro tem desestabilizado os parlamentares de
extrema direita.
– Critica o debate de questões ideológicas em detrimento de pautas do Distrito Federal.
– Defende a prisão dos envolvidos nos atos golpistas, sem possibilidade de anistia.
Deputado Fábio Félix
– Solidariza-se com os educadores da rede pública do Distrito Federal que lutam pela recomposição
salarial e pelo cumprimento do acordo feito com o GDF.
– Reporta-se ao indiciamento do ex-Presidente Bolsonaro por fraude no cartão de vacina e a outros
processos a que ele responde.
– Discorda da orientação do Presidente Lula dada a ministros e lideranças políticas no sentido de não
evocar o dia em que se iniciou a ditadura militar no Brasil.
Deputada Dayse Amarilio
– Agradece o apoio dos Pares, em especial do Deputado Wellington Luiz, à realização da 1ª Semana da
Mulher na CLDF.
– Relata sua participação em seminário do grupo Mulheres do Brasil, na Câmara dos Deputados, que teve
como pauta o aumento da representatividade feminina na política.
– Cobra a nomeação dos aprovados em concursos da área de saúde.
3 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,
encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 25/03/2024, às 14:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1587664 Código CRC: 3F67AD74.