Edital 

Brasília, 24 de março de 2026.

EDITAL DE CONCURSO N° 01/2026

CONCURSO DE SELEÇÃO E PREMIAÇÃO DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS DO DISTRITO FEDERAL DO 28° TROFÉU CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL – CLDF torna pública a abertura do processo de seleção de obras cinematográficas do Distrito Federal em longa-metragem e em curta-metragem que concorrerão ao 28° Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal, entre os filmes exibidos na Mostra Brasília, durante o 59º Festival de Brasília do Cinema Brasileiro – FBCB, iniciativa da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, em parceria com a organização da sociedade civil Instituto Alvorada Brasil, mediante Termo de Colaboração decorrente do Edital SECEC-DF nº 15/2024. O Troféu Câmara Legislativa é regido pela Resolução n° 259/2012, com as alterações efetuadas pela Resolução n° 265/2013, Resolução n° 281/2016 e Ato da Mesa Diretora n° 77, de 29 de abril de 2025.

1. DO PRÊMIO

1.1. A premiação intitulada Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal é uma iniciativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal criada pela Resolução n° 259/2012, alterada pela Resolução n° 265/2013 e pela Resolução n° 281/2016.

1.2. Os filmes vencedores da 28ª edição do Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal serão escolhidos entre aqueles selecionados para serem exibidos na Mostra Brasília do 59° Festival de Brasília do Cinema Brasileiro, realizado na cidade de Brasília-DF, entre os dias 11 e 19 de setembro de 2026, no Cine Brasília, podendo haver exibições paralelas em outros locais.

1.3. Os prêmios serão concedidos pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

1.4. O 28° Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal é coordenado pelo Comitê Gestor do Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal, constituído pela Portaria-GMD nº 56/2026.

2. DA FINALIDADE

2.1. O 28° Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal tem por finalidade incentivar e valorizar a produção cinematográfica local e reconhecer a excelência artística dos realizadores brasilienses.

2.1.1. Entende-se por produção cinematográfica local a obra cuja equipe de realização seja majoritariamente composta por profissionais nascidos ou residentes no Distrito Federal há, no mínimo, dois anos, entre eles, obrigatoriamente, o diretor ou o produtor. Havendo empresa produtora legalmente constituída, esta deve ser inscrita e ter sede no Distrito Federal. A comprovação de residência atual deve ser feita mediante apresentação de documentos emitidos há, no máximo, 90 dias antes da inscrição ou por declaração de residência apresentada há, no máximo, 30 dias da seleção (Anexo I). A comprovação de residência anterior poderá ser feita com apresentação de documentos contendo endereço e nome da pessoa com período anterior a dois anos da inscrição, ou declaração.

2.1.2. A documentação deverá ser enviada por meio de upload dos arquivos no formulário eletrônico de inscrição constante no site do Festival de Brasília do Cinema Brasileiro.

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1. As inscrições para o 28° Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal deverão ser realizadas no site do 59º Festival de Brasília do Cinema Brasileiro, em formulário online disponibilizado pela organizadora da edição, em http://www.festcinebrasilia.com.br, no período de 25 de março a 25 de maio de 2026.

3.1.1. O edital e seus anexos ficarão disponíveis para consulta e download nos portais da Câmara Legislativa do Distrito Federal e do 59º Festival de Brasília do Cinema Brasileiro.

3.2. A inscrição dos filmes na Mostra Brasília – Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal não requer que as obras sejam inéditas, mas devem ter sido concluídas em 2025 ou 2026.
3.2.1. Podem-se inscrever filmes que participaram do processo seletivo da edição anterior e não foram premiados.

3.3. A lista de inscritos será informada pela coordenação do Festival de Brasília do Cinema Brasileiro ao Comitê Gestor do Troféu Câmara Legislativa do DF, o qual disponibilizará à Comissão de Seleção as informações e os links de acesso às obras.

4. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO

4.1. A seleção dos filmes que concorrerão ao 28° Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal será feita por uma comissão composta por 5 membros indicados pelo Comitê Gestor do Troféu Câmara Legislativa do DF.

4.1.1. Os membros da Comissão de Seleção serão escolhidos entre pessoas com notória especialização/atuação na área, comprovada mediante currículo, tais como cineastas, jornalistas, críticos de cinema, professores, pesquisadores, artistas, entre outros.

4.1.2. É vedada a participação, na Comissão de Seleção, de integrantes das equipes de produção das obras inscritas, bem como a de parentes desses até o terceiro grau.

4.1.3. A Comissão de Seleção é soberana em suas decisões, contra as quais não caberão recursos, e ela será dissolvida tão logo forem divulgados os selecionados para a competição.

5. DOS SELECIONADOS

5.1. Serão selecionados 5 longas-metragens e 10 curtas-metragens ou até atingir, no máximo, 600 minutos, para integrarem a programação da Mostra Brasília, entre os que escolheram participar da premiação do Troféu Câmara Legislativa no formulário de inscrição do Festival de Brasília do Cinema Brasileiro.

5.2. A Comissão de Seleção fará a indicação de pelo menos 2 longas-metragens e 4 curtas-metragens para a lista de suplência, para o caso de necessidade de substituição.

5.3. A lista dos filmes selecionados será divulgada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal e pela Coordenação do 59° Festival de Brasília do Cinema Brasileiro até o dia 15 de agosto de 2026.

5.3.1. Os títulos selecionados serão publicados nos portais da Câmara Legislativa do Distrito Federal e do Festival de Brasília do Cinema Brasileiro, bem como no Diário da Câmara Legislativa (DCL).

5.4. Cabe aos diretores e/ou produtores dos filmes o envio da versão final para exibição no Cine Brasília, conforme critérios estipulados pela Coordenação do Festival de Brasília do Cinema Brasileiro.

5.4.1. Os responsáveis pelo envio dos filmes selecionados devem encaminhar informações e materiais complementares solicitados pela coordenação do Festival de Brasília do Cinema Brasileiro, nos termos dispostos em comunicados oficiais.

5.4.2. Os filmes apresentados sem versão final ou em desatendimento às regras e aos prazos definidos pela organização do Festival de Brasília do Cinema Brasília serão desclassificados e substituídos por opções constantes na lista de suplência referida no item 5.2.

6. DOS JÚRIS OFICIAL E POPULAR

6.1. Os prêmios do Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal serão entregues a filmes determinados mediante escolha do Júri Oficial e votação do Júri Popular. 

6.2. O Júri Oficial será integrado por 3 membros indicados pelo Comitê Gestor do Troféu Câmara Legislativa do DF.

6.2.1. O Júri Oficial será constituído por pessoas com notória especialização/atuação na área, comprovada mediante currículo, tais como cineastas, jornalistas, críticos de cinema, professores, pesquisadores, artistas e cinéfilos.

6.2.2. É vedada a participação, no Júri Oficial, de integrantes das equipes de produção das obras selecionadas, bem como de parentes desses até o terceiro grau.

6.2.3. Os membros do Júri Oficial escolherão, de modo definitivo, os premiados na Mostra Brasília – Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal de acordo com critérios estabelecidos no Capítulo 7 deste Edital, considerada cada categoria de filmes, sem cabimento de recursos em contestação à decisão do colegiado. 

6.2.4. O Júri Oficial lavrará ata com o resultado dos vencedores dos prêmios oficiais e, ato contínuo, será dissolvido. 
6.3. O Júri Popular, constituído voluntariamente pelo público que comparecer às sessões da Mostra Brasília, escolherá o melhor curta-metragem e o melhor longa-metragem por meio de votação conduzida pela organização do 59º Festival de Brasília do Cinema Brasileiro, em meio eletrônico. 
6.3.1. Compete ao Comitê Gestor do Troféu Câmara Legislativa lavrar ata com o resultado dos vencedores dos prêmios do Júri Popular.

7. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

7.1. O Júri Oficial avaliará os filmes considerando os seguintes critérios:

I. na categoria de melhor roteiro: argumento, ideia e desenvolvimento da narrativa; 
II. nas categorias de melhor fotografia, trilha sonora, direção e edição de som: qualidade técnica e artística;
III. na categoria de melhor direção de arte:  orientação artística geral que caracteriza o conjunto da obra; 
IV. na categoria de melhor ator e atriz: desempenho dos atores na construção e interpretação dos personagens;
V. na categoria de melhor montagem: edição, seleção e ordenamento dos plano;
VI. nas categorias de melhor longa-metragem e melhor curta-metragem: qualidade geral da obra, observados os critérios dispostos nos itens anteriores.

8. DA PREMIAÇÃO

8.1. O 28° Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal concederá aos filmes vencedores de cada categoria premiação nos seguintes termos: 

8.1.1. Prêmios do Júri Oficial:

1. melhor longa-metragem: R$ 124.364,07;

2. melhor curta-metragem: R$ 37.309,22;

3. melhor direção: R$ 14.923,69;

4. melhor ator: R$ 7.461,84;

5. melhor atriz: R$ 7.461,84;

6. melhor roteiro: R$ 7.461,84;

7. melhor fotografia: R$ 7.461,84;

8. melhor montagem: R$ 7.461,84;

9. melhor direção de arte: R$ 7.461,84;

10. melhor edição de som: R$ 7.461,84;

11. melhor trilha sonora: R$ 7.461,84.

8.1.2. Prêmios do Júri Popular:

1. melhor longa-metragem: R$ 49.745,63;

2. melhor curta-metragem: R$ 12.436,41.

8.2. A totalidade dos prêmios, que corresponde ao montante de R$ 298.473,77, representa o valor bruto concedido aos vencedores, e sobre eles incidirão os tributos cabíveis, ressalvados os prêmios destinados a pessoas físicas, que gozam de isenção tributária prevista na Lei nº 14.903/2024 (Marco Regulatório de Fomento à Cultura).

8.3. O júri oficial não poderá dividir ou criar prêmios adicionais, além dos prêmios previstos no item 8.1.1 no Capítulo X.

9. DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

9.1. Os resultados do 28° Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal serão anunciados durante a cerimônia de encerramento do 59º Festival de Brasília do Cinema Brasileiro.

9.2. Os vencedores da premiação serão publicados no Diário da Câmara Legislativa – DCL, no site da Câmara Legislativa do Distrito Federal e no site do Festival de Brasília do Cinema Brasileiro.

10. DO PAGAMENTO DOS PRÊMIOS

10.1. A entrega dos prêmios está condicionada à apresentação da documentação disposta no Anexo II ao Comitê Gestor do Troféu Câmara Legislativa no prazo de 45 dias após a divulgação dos vencedores no Diário da Câmara Legislativa – DCL.

10.1.1. O recebimento do prêmio por meio de instrumento público de procuração requer a apresentação de certidões de regularidade fiscal do vencedor e de seu representante legal, além dos demais documentos exigidos no Anexo II. 
10.1.2. Deve-se observar que a natureza jurídica a ser considerada para fins de pagamento dos prêmios de melhor longa-metragem e de melhor curta-metragem – conforme itens 8.1.1, alíneas I e II, e 8.1.2, alíneas I e II - será aquela indicada no momento da inscrição, seja pessoa física ou jurídica. 
10.1.3. Para fins de pagamento dos prêmios das demais categorias, constantes dos itens 8.1.1, alíneas III a XI, os vencedores receberão como pessoa física (CPF, mediante recibo), sem a incidência de impostos, nos termos da Lei nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura).

11. DA AUTORIZAÇÃO PARA EXIBIÇÃO POSTERIOR

11.1. Os diretores e/ou produtores dos filmes vencedores da Mostra Brasília poderão autorizar, por meio de termo de licenciamento, a transmissão da obra pela TV Câmara Distrital (canal aberto 9.3 e canais por assinatura), assim como a exibição sem fins lucrativos em mostras especiais organizadas pela Câmara Legislativa e/ou a disponibilização/divulgação gratuita por meio digital pela CLDF.

11.1.1. Para definição dos termos e do período de licenciamento, a Câmara Legislativa entrará em contato com os responsáveis pelos filmes para verificar o interesse e a existência de contratos de distribuição e comercialização dos títulos.

11.1.2. No ato de assinatura do termo de licenciamento, os diretores e/ou produtores das obras deverão disponibilizar a versão final dos filmes.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. A inscrição na Mostra Brasília – Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal requer conhecimento dos termos e condições previstos neste Edital e plena concordância com eles. 
12.2. A Câmara Legislativa do Distrito Federal se reserva o direito de, no todo ou em parte, revogar ou anular o processo seletivo da Mostra Brasília – Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal, bem como alterar condições de sua realização, inclusive com eventual prorrogação de prazos previstos neste Edital, por razões de interesse público, garantida a devida publicidade.

12.3. Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê Gestor do 28º Troféu Câmara Legislativa do DF.

Brasília-DF, 24 de março de 2026

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO DF

(Obrigatória para diretor(a), produtor(a) e para todos os membros da ficha técnica que não apresentarem comprovante de residência emitido há, no máximo, 90 dias)

Eu,__________________________________________________________, integrante da equipe do filme __________________________________________________, como diretor(a), produtor(a), atriz, ator, montador(a), etc., portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________ , expedida por ___________, declaro, para todos os fins e sob pena expressa da Lei, que resido há mais de dois anos no Distrito Federal, com endereço atual em _________________, CEP: _______________, Cidade/RA: _____________________.

Local e data.

Assinatura

Função no filme

ANEXO II

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA RECEBIMENTO DOS PRÊMIOS E PAGAMENTO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E DO JÚRI OFICIAL

Pessoa física

1. Carteira de Identidade, com foto (ou outro documento oficial);

2. CPF;

3. Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda do DF – Pessoa Física;

4. Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Estadual e Municipal (se residir fora do DF);

5. Certidão Negativa de Débitos com a Receita Federal – Pessoa Física;

6. Dados bancários (banco, agência e conta);

7. Comprovante de residência;

8. Recibo (após a emissão da Nota de Empenho).

Pessoa Jurídica (obrigatoriamente para filmes vencedores nas categorias de melhor filme de longa-metragem e de curta-metragem)

1. Contrato Social ou estatuto;

2. Carteira de Identidade e do CPF do dirigente/representante;

3. Cartão do CNPJ;

4. Certidão Negativa de Débito GDF;

5. Certidão Negativa de Débito FGTS;

6. Certidão Negativa Conjunta de Débitos – PGFN e Fazenda Federal;

7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

8. Certidão de Optante pelo Simples Nacional (se for o caso);

9. Dados bancários (banco, agência e conta) ou informar se prefere receber em cheque;

10. Nota Fiscal Eletrônica (enviar somente após a emissão da Nota de Empenho).

DADOS PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL
Câmara Legislativa do Distrito Federal

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 – CEP: 70094-902 – Brasília/DF

CNPJ: 26.963.645/0001-13

Inscrição: isento

1 – Para recebimento dos prêmios por pessoa física, são obrigatórias cópias autenticadas ou apresentação dos documentos originais.

2 – Para recebimento dos prêmios de Melhor Filme por pessoa jurídica, são obrigatórias cópias autenticadas, juntamente com carta do(a) diretor(a) do filme especificando que opta por receber por pessoa jurídica e que a empresa que consta na ficha de inscrição está autorizada a receber o valor da premiação.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/03/2026, às 19:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2591895 Código CRC: D2A828FB.

Apostilamento 

Brasília, 24 de março de 2026.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, torna público que, de acordo com a Cláusula Terceira, do Contrato-PG nº 22/2023-NPLC, celebrado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad, o valor do contrato fica reajustado para R$ 58.823,40 (cinquenta e oito mil oitocentos e vinte e três reais e quarenta centavos). O valor atualizado passa a produzir efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026. JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral / Ordenador de Despesa.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Ordenador de Despesa

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 24/03/2026, às 18:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2591495 Código CRC: 46C6E221.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE SAÚDE

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Aos vinte e quadro dias de março de dois mil e vinte e seis, às dez horas e dezessete minutos, na sala
de Reunião das Comissões Pedro de Souza Duarte, a Presidente da Comissão, Deputada Dayse
Amarilio, declarou aberta a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Saúde – CSA do ano de 2026.
Presentes os Deputados Gabriel Magno e Pastor Daniel de Castro. Durante os comunicados iniciais, o
deputado Pastor Daniel de Castro registrou condolências às famílias das duas policiais vítimas de
feminicídio no Distrito Federal. Em seguida, a Presidente transferiu a presidência ao Deputado Gabriel
Magno. Item 1 – Parecer ao Projeto de Lei nº 688/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa,
que “Estabelece diretrizes para criação de Sala de Integração Sensorial para pessoas neurodiversas,
que possuam Transtorno de Espectro Autista – TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade - TDAH e outros transtornos sensoriais e de comportamento no âmbito do Distrito
Federal”, com relatoria da Deputada Dayse Amarilio. O parecer foi pela aprovação da matéria.
Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 2 – Parecer ao Projeto de Lei nº
1371/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Dispõe sobre a criação do Programa QUERO
GESTAR – Preservação de fertilidade em pessoas em tratamento oncológico”, com relatoria da
Deputada Dayse Amarilio. O parecer foi pela aprovação da matéria. Resultado: aprovado com 3 votos
favoráveis e 2 ausências. Item 3 – Parecer ao Projeto de Lei nº 1707/2025, de autoria do Deputado
Fábio Felix, que “Altera a Lei nº 5.321, de 6 de março de 2014, que institui o Código de Saúde do
Distrito Federal, para incluir disposições sobre cuidados paliativos”, com relatoria da Deputada Dayse
Amarilio. O parecer foi pela aprovação da matéria. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2
ausências. Item 4 – Parecer ao Projeto de Lei nº 1675/2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio,
que “Estabelece diretrizes e medidas para a priorização e aprimoramento da eficiência no transporte
de órgãos, tecidos e partes do corpo humano destinados a transplante e tratamento no Distrito
Federal, e dá outras providências”, com relatoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, designado em
reunião. O parecer foi pela aprovação da matéria. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2
ausências. A Deputada Dayse retoma a Presidência. Item 5 – Parecer ao Projeto de Lei nº 929/2024,
de autoria do Deputado Hermeto, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames de
ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de Síndrome de Down do Distrito Federal”, com
relatoria do Deputado Gabriel Magno, designado em reunião. O parecer foi pela aprovação da
matéria, com acatamento das emendas 1 e 2. Resultado: aprovado com acatamento das emendas 1 e
2, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 6 – Parecer ao Projeto de Lei nº 1866/2025, de autoria
do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Institui a Política de Prevenção de Quedas em Idosos, com o
objetivo de reduzir a ocorrência de acidentes por quedas em ambientes privados e públicos, no
âmbito do Distrito Federal”, com relatoria do Deputado Gabriel Magno, designado em reunião. O
parecer foi pela aprovação da matéria. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
Item 7 – Parecer ao Projeto de Lei nº 1515/2025, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que
“Institui a Política Distrital de Saúde Integral da População Negra - PDSIPN no Distrito Federal e dá
outras providências”, com relatoria do Deputado Gabriel Magno. O parecer foi pela aprovação da
matéria. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 8 – Parecer ao Projeto de
Ata de Reunião - 1ª RO (2592618) SEI 00001-00010490/2026-71 / pg. 1 Lei nº 1094/2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que “Dispõe sobre a instituição da
Campanha de Conscientização e Prevenção aos males causados pelo uso excessivo de celulares,
tablets e computadores a bebês, crianças e jovens, e dá outras providências”, com relatoria do
Deputado Pastor Daniel de Castro. O parecer foi pela aprovação da matéria. Resultado: aprovado com
3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 9 – Parecer ao Projeto de Lei nº 1834/2025, de autoria do
Deputado Eduardo Pedrosa, que “Institui o Dia Distrital de Conscientização da Espinha Bífida no
Calendário Oficial do Distrital”, com relatoria do Deputado Pastor Daniel de Castro. O parecer foi pela
aprovação da matéria. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 10 - Parecer
a o Projeto de Lei nº 1840/2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Institui a Política
Distrital sobre a comunicação humanizada da suspeita e de confirmação do diagnóstico da Síndrome
de Down - Trissomia do Cromossomo 21 - T21, durante a gestação, pré-natal ou nos primeiros dias
de vida das crianças, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”, com relatoria do
Deputado Pastor Daniel de Castro. O parecer foi pela aprovação da matéria. Resultado: aprovado com
3 votos favoráveis e 2 ausências. A Deputada Dayse sugeriu que as 3 Indicações, correspondentes
aos itens 11 a 13 da pauta, fossem votadas em bloco, proposta que foi aprovada por todos os
membros. Resultado: as indicações foram aprovadas com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Nos
pronunciamentos finais, a Deputada Dayse mencionou os recentes danos estruturais no Hospital
Regional de Taguatinga (HRT), decorrentes das fortes chuvas. A parlamentar destacou o
envelhecimento das unidades da rede pública e as limitações dos contratos de manutenção predial
frente à crescente demanda populacional. Durante a fala, foi lido um agradecimento formal do
gerente de enfermagem do HRT, que enalteceu o compromisso de servidores e terceirizados que
atuaram prontamente para garantir a assistência em meio ao caos. A deputada solidarizou-se com a
categoria, reafirmando seu compromisso legislativo na luta por maior orçamento, redução do déficit
de servidores e melhorias em setores críticos, como a UTI Neonatal e o Centro Obstétrico. Nada mais
havendo a tratar, a Presidente Dayse Amarilio agradeceu a presença de todos e declarou encerrados
os trabalhos às onze horas e seis minutos. Eu, Natalia dos Anjos Marques, na qualidade de Secretária
da Comissão de Saúde, lavro a presente ata, que será assinada pela Presidente da Comissão e
encaminhada para publicação.

Brasília, 24 de março de 2026.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO
Presidente da CSA
Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. 00164, Presidente, em
25/03/2026, às 17:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2592618 Código CRC: 06D7FA45.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61) 3348-8000
www.cl.df.gov.br - csa@cl.df.gov.br
00001-00010490/2026-71 2592618v4
Ata de Reunião - 1ª RO (2592618) SEI 00001-00010490/2026-71 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE SAÚDE

RESULTADO DE PAUTA - CSA

RESULTADO DE PAUTA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª
LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala de Reunião das Comissões Pedro de Souza Duarte
Data: 24 de março de 2026, às 10h

I - Comunicados:
1. Da Presidente da Comissão;
2. Dos membros da Comissão.

II - Matérias para discussão e votação:

1 . Parecer ao Projeto de Lei nº 688/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que
“Estabelece diretrizes para criação de Sala de Integração Sensorial para pessoas neurodiversas, que
possuam Transtorno de Espectro Autista – TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade
- TDAH e outros transtornos sensoriais e de comportamento no âmbito do Distrito Federal.”
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação da matéria.
Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

2 . Parecer ao Projeto de Lei nº 1371/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Dispõe
sobre a criação do Programa QUERO GESTAR – Preservação de fertilidade em pessoas em tratamento
oncológico.”
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação da matéria.
Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.


3. Parecer ao Projeto de Lei nº 1707/2025, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “Altera a Lei nº
5.321, de 6 de março de 2014, que institui o Código de Saúde do Distrito Federal, para incluir
disposições sobre cuidados paliativos.”
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação da matéria.
Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.


4. Parecer ao Projeto de Lei nº 1675/2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “Estabelece
diretrizes e medidas para a priorização e aprimoramento da eficiência no transporte de órgãos,
tecidos e partes do corpo humano destinados a transplante e tratamento no Distrito Federal, e dá
outras providências.”
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro (Designado em reunião)
Resultado de Pauta - 1ª RO (2592583) SEI 00001-00010490/2026-71 / pg. 1 Parecer: Pela aprovação da matéria.
Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.


5 . Parecer ao Projeto de Lei nº 929/2024, de autoria do Deputado Hermeto, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade da realização de exames de ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de
Síndrome de Down do Distrito Federal.”
Relatoria: Deputado Gabriel Magno (Designado em reunião)
Parecer: Pela aprovação da matéria, com acatamento das emendas 1 e 2
Resultado: aprovado com acatamento das emendas 1 e 2, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.


6 . Parecer ao Projeto de Lei nº 1866/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que
“Institui a Política de Prevenção de Quedas em Idosos, com o objetivo de reduzir a ocorrência de
acidentes por quedas em ambientes privados e públicos, no âmbito do Distrito Federal.”
Relatoria: Deputado Gabriel Magno (Designado em reunião)
Parecer: Pela aprovação da matéria.
Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.


7 . Parecer ao Projeto de Lei nº 1515/2025, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “Institui a
Política Distrital de Saúde Integral da População Negra - PDSIPN no Distrito Federal e dá outras
providências.”
Relatoria: Deputado Gabriel Magno
Parecer: Pela aprovação da matéria.
Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.


8 . Parecer ao Projeto de Lei nº 1094/2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que “Dispõe
sobre a instituição da Campanha de Conscientização e Prevenção aos males causados pelo uso
excessivo de celulares, tablets e computadores a bebês, crianças e jovens, e dá outras providências.”
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação da matéria.
Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.


9. Parecer ao Projeto de Lei nº 1834/2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Institui o
Dia Distrital de Conscientização da Espinha Bífida no Calendário Oficial do Distrital.”
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação da matéria.
Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

10. Parecer ao Projeto de Lei nº 1840/2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Institui a
Política Distrital sobre a comunicação humanizada da suspeita e de confirmação do diagnóstico da
Síndrome de Down - Trissomia do Cromossomo 21 - T21, durante a gestação, pré-natal ou nos
primeiros dias de vida das crianças, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.”
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação da matéria.
Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.


Resultado de Pauta - 1ª RO (2592583) SEI 00001-00010490/2026-71 / pg. 2 11. Indicação n° 9844/2026, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder Executivo,
por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal SESDF, a construção de um novo
Hospital, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX”.
Resultado: aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

1 2 . Indicação n° 9881/2026, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES-DF,
promova a criação de Programa Distrital de Atenção Integral à Saúde de Crianças Nascidas
Prematuras, com ênfase na ampliação do acesso à imunização específica”.
Resultado: aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

13. Indicação n° 9930/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder
Executivo a implantação de Unidade de Pronto Atendimento - UPA no Riacho Fundo”.
Resultado: aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Brasília, 24 de março de 2026.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES
Secretária da CSA
Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a) de
Comissão, em 25/03/2026, às 17:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61) 3348-8000
www.cl.df.gov.br - csa@cl.df.gov.br
00001-00010490/2026-71 2592583v10
Resultado de Pauta - 1ª RO (2592583) SEI 00001-00010490/2026-71 / pg. 3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PRAZO DE EMENDAS
EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 2.146/2026, de autoria do Deputado JORGE VIANNA, que Altera a Lei nº 5.899,
de 03 de julho de 2017, para dispor sobre as condições de devolução de servidores públicos cedidos
ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IGESDF.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 23/03/2026 Último Dia: 27/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.174/2026, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, que Altera a Lei nº 4.949,
de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela
administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, a fim de ampliar o prazo mínimo
entre a publicação do edital e a realização da primeira prova.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/03/2026 Último Dia: 30/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.212/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a Política
Distrital Tatiana Sampaio de Incentivo à Pesquisa, Desenvolvimento e Expansão de Terapias
Regenerativas Aplicadas à Lesão Medular, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 20/03/2026 Último Dia: 26/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.218/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe
sobre a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional Brasileiro nas escolas públicas e privadas do
Distrito Federal antes do início das atividades letivas, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 20/03/2026 Último Dia: 26/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.219/2026, de autoria do Deputado JORGE VIANNA, que Dispõe sobre as
Unidades Executoras – UEx do Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde –
PDPAS.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 20/03/2026 Último Dia: 26/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.220/2026, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Institui e inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Conselheiro Comunitário de Segurança –
CONSEG, a ser celebrado anualmente no dia 30 de agosto.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 23/03/2026 Último Dia: 27/03/2026

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

Prazo de Emendas 2592043 SEI 00001-00011350/2026-11 / pg. 1 PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 19/2026, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ e
outros, que Altera os arts. 19, 125, 126, 128, 133, 135, 135-A, 136 e, acrescenta o art. 132-A, à Lei
Orgânica do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/03/2026 Último Dia: 01/04/2026

PROJETO DE LEI nº 1.515/2025, de autoria do Deputado CHICO VIGILANTE, que Institui a Política
Distrital de Saúde Integral da População Negra - PDSIPN no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/03/2026 Último Dia: 31/03/2026

PROJETO DE LEI nº 1.707/2025, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Altera a Lei nº 5.321, de
6 de março de 2014, que institui o Código de Saúde do Distrito Federal, para incluir disposições sobre
cuidados paliativos.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/03/2026 Último Dia: 31/03/2026

PROJETO DE LEI nº 1.834/2025, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Institui o Dia
Distrital de Conscientização da Espinha Bífida no Calendário Oficial do Distrital.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/03/2026 Último Dia: 31/03/2026


NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis.


Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA
Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes
Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do
Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 25/03/2026, às 18:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2592043 Código CRC: 0F61D2EC.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
00001-00011350/2026-11 2592043v2
Prazo de Emendas 2592043 SEI 00001-00011350/2026-11 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e
nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo
relacionadas foram designadas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 26/03/2026

DEPUTADO DEPUTADO
DEPUTADO DEPUTADO
CHICO ROBÉRIO
FÁBIO FELIX IOLANDO
VIGILANTE NEGREIROS
PL PL
PL 2842/2022 PL 741/2023
2926/2022 2048/2021
PL
PL 1521/2020 XXXXX PL 851/2024
2191/2021
PL
PL 1286/2024 XXXXX XXXXX
2925/2022

RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da CCJ
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de
Comissão, em 25/03/2026, às 14:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2592958 Código CRC: 1785F848.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.46 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8710
www.cl.df.gov.br - ccj@cl.df.gov.br
Designação de Relatores 2592958 SEI 00001-00011449/2026-12 / pg. 1 00001-00011449/2026-12 2592958v2
Designação de Relatores 2592958 SEI 00001-00011449/2026-12 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Registro e Redação Legislativa

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA
18ª SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 18 DE MARÇO DE 2026.
INÍCIO ÀS 15H02 TÉRMINO ÀS 16H16

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os
nossos trabalhos.
Está presente 1 deputado.
Não há expediente sobre a mesa.
Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se
complete.
(Os trabalhos são suspensos.)
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a
sessão.
Passo a presidência ao nosso torcedor e vice-presidente do Sobradinho Esporte Clube,
deputado Ricardo Vale.
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Dá-se início ao comunicado de líderes.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor Presidente, senhoras e senhores
deputados, eu volto a falar da questão mais importante que existe neste país hoje, que é o
enfrentamento que tem que ser feito ao cartel dos combustíveis em todo o território nacional. É uma
vergonha o que essa cambada de ladrões está fazendo. É um verdadeiro achaque, é um assalto o
que eles estão fazendo com a população.
Ontem, eu encaminhei um expediente, uma carta – eu a li desta tribuna –, ao presidente
Lula. Já recebi a resposta hoje. O presidente recebeu a carta e determinou que ela fosse
encaminhada ao ministro da Justiça, ao ministro de Minas e Energia e à Senacon, que é a Secretaria
Nacional de Defesa do Consumidor.
Parece que a Polícia Federal já está em ação. Nós precisamos que ela, efetivamente, entre
em ação para combater essas quadrilhas que existem no país inteiro, formadas por proprietários de
postos de gasolina.
Há um posto no Distrito Federal que estocou óleo diesel, guardou-o e aumentou o preço
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 18ª S.O. (2583962) SEI 00001-00010680/2026-99 / pg. 1 dele.
Agora, estão colocando a culpa na guerra do Irã com os Estados Unidos, com a besta-fera
de Donald Trump. Deputado Ricardo Vale, na verdade, o combustível que vem para o Brasil não
passa no estreito de Ormuz. Por ali, passam navios para abastecer a Ásia, os países asiáticos, a
China, que é um dos maiores consumidores de petróleo, mas o petróleo consumido no Brasil não
passa por lá. Portanto, trata-se de especulação pura.
O Procon do Distrito Federal e a polícia do Distrito Federal, como eu dizia ontem em
conversa com o diretor José Werick, precisam agir. O Ministério Público, por meio da Promotoria de
Justiça de Defesa do Consumidor, também precisa agir nesse combate, que tem que ser de toda a
sociedade.
Passo para o segundo assunto. Mais uma vez, falo dessa roubalheira, desse assalto que foi
feito ao Banco de Brasília nessa negociata com o Banco Master. A matéria está em todos os jornais –
eu vi no Metrópoles, no UOL – e informa que Rueda, presidente do União Brasil, disse que ganharia
bilhões nessa negociação do BRB com o Banco Master. Não é possível um negócio desses. A pessoa
disse que iria ganhar bilhões. Isso está nas escutas que foram feitas.
Porém, querem que a população do Distrito Federal pague essa conta. Nós não vamos pagar
essa conta. Submeteram um projeto a esta casa, e nós mostramos que ele estava errado. Isso
significa que aquela lei não vai prosperar, porque banco não queima dinheiro – a não ser o BRB, que
queimou. Portanto, aquela história de fundo imobiliário não prospera.
O deputado João Cardoso está presente, é auditor e sabe que esse assunto não prospera e
não vai prosperar. Eu conversava ontem com o dirigente de um importante banco deste país. Ele me
dizia: “Chico, por ali não avança nada, por ali não vai acontecer nada”. Tanto é assim que o
presidente do BRB, o senhor Nelson, que eu considero uma pessoa correta e que está se
sacrificando, já desistiu de uma assembleia de acionistas que ele havia convocado, porque viu que
não há plano, não há o que fazer. O dia D está se aproximando – será o dia 31 de março –, quando
terá que ser apresentado o balanço do BRB ao Banco Central.
Portanto, a situação é grave e há responsáveis por isso: Paulo Henrique e Ibaneis Rocha.
Eles são os culpados por esse maior assalto que aconteceu no Distrito Federal.
Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Pastor
Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder.) – Presidente, peço liberdade a
vossa excelência para eu falar daqui mesmo, sem usar a tribuna.
Eu vejo sempre o deputado Chico Vigilante usar a tribuna para fazer essas denúncias. Eu e o
deputado Chico Vigilante temos muitas divergências, mas não posso negar que há coisas que nos
aproximam. Nós precisamos ter respeito um pelo outro, não é, deputado Chico Vigilante? A pauta de
vossa excelência me atrai muito quando briga com esses bandidos que há em Brasília, que formam
um verdadeiro cartel. Digo a vossa excelência que eu também acompanho essa situação de perto.
Sábado, inclusive, eu ia fazer uma fiscalização em um posto em Taguatinga Centro. Não é possível,
deputado Chico Vigilante, em Brasília, há posto vendendo gasolina a R$7. No Brasil, há posto
vendendo gasolina a R$10. Não se pode usar uma guerra como subterfúgio para penalizar a
população.
Então, quero parabenizar vossa excelência por essa guerra. Vá para cima e conte com o meu
apoio irrestrito, porque a população não pode pagar o preço de cartéis no Distrito Federal.
Eu também li a matéria hoje de manhã e quero muito parabenizar a Polícia Federal. Temos
que parabenizar os feitos bons, até para motivar esses que são os verdadeiros cidadãos honrados,
que dignificam os seus cargos públicos. A Polícia Federal é uma das instituições a ser parabenizada.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 18ª S.O. (2583962) SEI 00001-00010680/2026-99 / pg. 2 Ela entrou nessa parada hoje. Saiu na CBN o trabalho que ela está fazendo para desmobilizar esses
cartéis, porque não há justificativa para os preços cobrados.
Presidente, pensei muito em abordar uma pauta que, confesso, está me incomodando desde
ontem. Ela diz respeito a um dos princípios da administração pública: a impessoalidade. A
administração pública não é de governo, ela é de Estado. Não está lá para servir um grupo político,
um deputado federal, um deputado distrital, um senador. Ela está lá para servir a população. A
administração pública não serve apenas um governo eleito. Ela recebe, trabalha e resolve o
problema da população.
Falo isso, presidente, porque eu estou muito incomodado com o administrador Regional de
Taguatinga, a quem quero deixar um recado claro: Bispo Renato, não se faz isso com um deputado
da base.
O nosso gabinete, deputado Chico Vigilante, é procurado o tempo todo. Eu imagino que o
seu gabinete também seja procurado por pessoas que não votaram em vossa excelência. É provável
que um pastor procure vossa excelência, porque nós nos relacionamos com todo mundo.
Conversei ontem com um irmão da minha igreja, e o único voto dele na direita é para mim,
para deputado distrital. Eu vou brigar com esse cidadão? Ele é meu amigo.
Ele procurou o pessoal do meu gabinete. Eu lhe disse: “Vá à Administração Regional de
Taguatinga, explique como é que você quer fazer. Faça o processo correto, com documento, e faça
o pedido.” Trata-se de uma empresa que precisa dar curso de direção defensiva. Foi pedir para fazer
o curso no Taguaparque, dia 15. A pessoa que o atendeu falou que não podia, porque dia 16
começava a festa de Pentecostes. Ele disse que pedia para o dia 15. Começaram a colocar
dificuldades, porque, por azar, ele usou meu nome. “Sou amigo do deputado, falei com ele, o
deputado me pediu para vir aqui.” Então, pediu para fazer o curso lá no Serejão. A pessoa que o
atendeu falou: “Vou ver”. Ela saiu da sala e demorou um pouco. Ele me relatou que, quando ele
estava indo pelo corredor, viu essa servidora conversando com o administrador. Pasme o senhor, ela
estava falando o seguinte: “O cara esteve comigo e usou o nome do Daniel”. E o administrador
falou: “Se é do deputado Pastor Daniel de Castro, não é para fazer nada”.
Isso é crime! Isso transpassa a impessoalidade. Não façam por mim. Nunca vou pedir nada
malfeito, e não era malfeito. Ele estava pedindo apenas para explicar qual era o processo, o
documento, qual era a seção, para haver liberação de um local para se fazer uma direção defensiva.
Eu estou incomodado por quê? Esses dias, eu almocei em um restaurante em Taguatinga Sul
e publiquei isso. Depois de 15 minutos que eu saí do restaurante, o administrador foi lá perguntar ao
moço se o moço o estava traindo.
Mandei lavar meu carro em Taguatinga Sul. Nem mando lavar lá, mando lavar em outro
lugar. Publiquei a imagem do rapaz, um empresário, e eu disse que eu estava no lava a jato, coisa e
tal. No outro dia, o administrador vai lá perguntar se o dono do lava a jato estava me apoiando. Isso
beira perseguição e não posso aceitar.
Eu não ia deixar isso público, mas o faço para pedir ao Palácio do Buriti que tome uma
decisão, imediatamente, de pelo menos conversar com o administrador. Não por ser eu, deputado
Pastor Daniel de Castro. Lá, o administrador tem que atender o deputado Pastor Daniel de Castro, o
deputado Chico Vigilante, o deputado Ricardo Vale, o deputado Thiago Manzoni, o deputado
Wellington Luiz. Todo mundo que for à administração regional – seja de direita, esquerda, centro-
direita, direita radical, esquerda radical –, ele é obrigado a atender, porque ele é administrador
público.
Presidente, não se faz isso. Eu não vou mais aceitar isso.
Estou pedindo isso aqui. Doutor Gustavo Rocha, doutor José Humberto, por favor.
Pedi uma máquina para passar no campo de futebol, porque domingo, agora, começa o
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 18ª S.O. (2583962) SEI 00001-00010680/2026-99 / pg. 3 Campeonato de Terrão. Sabe qual foi a resposta? “Não faço porque é do deputado Pastor Daniel de
Castro”. Não é meu não, é da comunidade! Não pedi nada para mim! Se eu estivesse pedindo algo
para mim, eu colocaria do meu próprio bolso, porque eu tenho condições.
Que ele respeite o parlamento, porque ele compôs esta casa por 4 anos, e eu fui
administrador e o respeitei sobremaneira. Então, respeite o parlamento. Não estou sequer pedindo
respeito para mim. Respeite a população de Taguatinga e do Distrito Federal.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente e deputados, hoje nós
fomos surpreendidos, mais uma vez, com uma notícia sobre o caso Master – ou ecossistema Master
– na imprensa. Está repetitivo. Trata-se de um tema do qual temos falado tanto, mas não há como,
deputado Chico Vigilante, deixarmos de abordá-lo, dada a brutalidade com que tomou as manchetes
policiais no Brasil e no Distrito Federal e o protagonismo do Governo do Distrito Federal nesse tema.
Eu tenho sido parado nas ruas, e as pessoas têm me perguntado: “Fábio, mas o que o
escritório do governador tem a ver com esses fundos de investimento?” É uma engrenagem tão
complexa de explicar que nós temos dificuldade de traduzir isso para as pessoas no cotidiano.
Basicamente, ninguém está dizendo que é crime um escritório de advocacia vender honorários
advocatícios de precatório. Pelo que me parece, Willemann – que está aqui nos escutando –, isso
não é crime. Parece que os escritórios de advocacia já fazem esse procedimento. Trata-se de um
procedimento recorrente.
Nós não estamos acusando, ninguém, a priori, de que isso é crime ou não é crime, mas isso
nos gera reflexão, deputado Ricardo Vale. O que está acontecendo? Há um termo muito utilizado em
investigação criminal: porta giratória ou ganha-ganha. Esses termos são utilizados quando uma
pessoa abre uma oportunidade, entra e há uma nova oportunidade do outro lado.
O que está colocado aqui, para que quem assiste a esta sessão e os servidores desta casa
possam entender, é que não é problema um escritório de advocacia vender precatório. Isso é uma
prática comum. O cliente pode até ficar chateado, porque, às vezes, o escritório para de lutar pelo
pagamento do precatório, porque já ganhou o dele. Mas isso não é problema; não há um crime
sendo cometido.
Porém, quando analisamos quais são os grupos econômicos que acessam esses precatórios,
isso acende um alerta para nós, especialmente quando esses mesmos grupos econômicos praticam
atos com o Poder Executivo ou com empresas públicas – com o poder público. Aí está o problema.
Por quê? O governador Ibaneis Rocha, por meio do seu escritório de advocacia – ou de quem o
administra, como ele diz –, vendeu milhões em honorários advocatícios em, pelo menos, 5 contratos
com a Reag.
Contudo, os 2 grupos econômicos apontados pela reportagem têm algum tipo de negócio
com empresas públicas. Um deles, coincidentemente – não sei –, é o Master, em um fundo ligado ao
Master, com o qual o BRB operou R$31 bilhões. Está errado? Está certo? Isso tem que ser apurado.
Quando há mistura de interesse público com interesse privado, é preciso apurar. Por quê? Porque o
escritório do governador Ibaneis vendeu à Reag, ligada ao Master, investimentos e precatórios, e o
BRB começou a operar comprando bilhões em ativos do Master. Coincidência? Queremos saber.
Quando nós somos agentes públicos, temos que prestar contas. Nesse caso, houve a
assinatura do governador – uma por meio do token, como advogado, e a outra no papel, em um
contrato, em uma escritura, dentro de um cartório. A assinatura dele é de 2019, quando era
governador. Isso é um ato que pode ferir a probidade administrativa. Por isso, nós pedimos uma
apuração sobre esse tema.
Depois, deputado Pastor Daniel de Castro, houve outro ato: a venda para fundos ligados ao
Banco Original. O Banco Original, para quem não sabe, é o dono do PicPay. Houve vendas feitas pelo
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 18ª S.O. (2583962) SEI 00001-00010680/2026-99 / pg. 4 escritório do governador e, em seguida, o PicPay foi autorizado a operar empréstimos consignados
dos servidores do DF sem licitação. Um extrato foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal em
setembro de 2024. O Tribunal de Contas do Distrito Federal está investigando se deveria ter sido
realizada uma licitação para a operação desse tipo de serviço.
Nós queremos saber se tudo isso é coincidência. Queremos saber se a relação desses grupos
econômicos com o escritório do governador Ibaneis Rocha e com o poder público – especialmente
por meio do BRB – é coincidência.
A população quer saber, até porque, se fosse apenas venda de precatórios, se nós
estivéssemos em uma temperatura normal, se tudo estivesse indo bem, ninguém estaria olhando
para isso. É correto. Mas nós tivemos um prejuízo bilionário, e dinheiro não vira pó. Esse dinheiro foi
para o bolso de alguém, e a população nos cobra responsabilização e rigor nela.
Então, a nossa presença aqui, como fiscalizadores, não é para fazer juízo prévio de ninguém,
não é para condenar ninguém, mas é para pedir apuração. Há uma desconfiança dos procedimentos
econômicos que estão colocados e há uma desconfiança da mistura da coisa pública com a coisa
privada. É sabido, dentro da classe política, que o escritório leva o nome do governador.
Obviamente, ele se afasta administrativamente do escritório, mas não deixa de influenciar, porque é
o nome dele que está colocado ali. Politicamente, na gestão estratégica do escritório, afasta-se
completamente?
Nós queremos entender esses negócios e a dimensão deles. Esses negócios já aconteciam
antes, com os mesmos fundos, ou não? A população quer entender isso, porque a imprensa está
publicando fatos que vieram à tona a partir de dados da CPI do Crime Organizado e da CPMI do
INSS, e nós não temos as informações objetivas. Parece que nós estamos omissos em relação àquilo
que está acontecendo. Mas nós queremos saber até que ponto essas relações cumprem os requisitos
da ética pública, até que ponto alguém ganhou dinheiro com isso, até que ponto o BRB pode ter sido
utilizado nesse processo para benefício de ente privado, que é agente público. Nós queremos essas
respostas, e a população as quer também.
É uma engrenagem financeira tão complexa que nós temos dificuldade de traduzi-la para o
conjunto da população, mas nós queremos entender como esses milionários operam e ganham
milhões a partir do Estado. Essa é uma resposta de que nós precisamos. A sociedade do Distrito
Federal pede isso. Os bilhões que o BRB perdeu, ao que parece, não voltam. Por isso os terrenos,
por isso a crise brutal que nós estamos enfrentando. Não é apenas uma crise de imagem do
governador; é uma crise de ação do Governo do Distrito Federal, de prejuízo, de abandono, de má
gestão.
Portanto, presidente, nós queremos explicações. Esta casa merece explicações. O mínimo
que o governador, que parece estar de saída – há quem diga que estão doidos para que ele saia,
porque nós ouvimos, nos corredores, que o povo está doido para que ele saia –, teria que fazer é vir
a público e explicar essas relações. Ele tem que ir à justiça, ao Ministério Público, explicar essas
relações, até para nós entendermos se, de fato, esse conflito de interesses está caracterizado ou
não.
A nossa representação ao Ministério Público do Distrito Federal, por meio da Prodep, é para
que seja aberto um procedimento administrativo em relação a isso, porque, nesse caso, o foro não
cabe; na apuração de improbidade administrativa, o foro não se aplica.
Então, nós queremos uma apuração rigorosa. A população do Distrito Federal merece
respostas em relação a esse tema. Parece tão difícil de entender, mas a população sabe que há algo
muito errado, que há coisa malfeita contra a população, e a população quer respostas.
É nossa função subir a esta tribuna – especialmente por sermos oposição, mas
independentemente de sermos oposição –, como deputados que fiscalizam a atuação do Poder
Executivo, cobrar respostas do poder público.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 18ª S.O. (2583962) SEI 00001-00010680/2026-99 / pg. 5 Presidente, eu queria, rapidamente, fazer 2 referências aqui. A primeira delas é para
externar minha solidariedade máxima à greve dos servidores da carreira pública de assistência social.
Eles estão em greve porque não houve negociação por parte do Governo do Distrito Federal.
Ontem, nós conseguimos uma reunião com o presidente da Câmara Legislativa para que ele
possa intermediar essa relação com o Governo do Distrito Federal.
É uma carreira muito importante, que atende quase 1/3 da população do Distrito Federal.
Um milhão de pessoas são beneficiadas pelo CadÚnico e 450 mil pessoas têm esse cadastro.
Centenas de milhares de pessoas fazem uso de diferentes benefícios sociais no Distrito Federal, e
nós sabemos da importância dessa carreira.
Portanto, eu queria me solidarizar com esses servidores, declarar a eles o meu apoio e o
meu empenho e pedir o empenho de todos os parlamentares, para que haja negociação o quanto
antes, a fim de que essa carreira seja devidamente respeitada.
A segunda referência é quanto à mobilização, à greve dos estudantes e dos professores da
UnDF, a universidade pública do Distrito Federal. Já temos denunciado os desmandos dessa
universidade e a falta de gestão participativa e de escuta da comunidade. Não há diálogo da atual
administração da universidade com os estudantes e professores – o devido diálogo, inclusive,
institucionalizado, como deve haver.
Eu quero prestar a minha solidariedade aos alunos e aos professores. Neste momento, tanto
o DCA quanto o sindicato dos professores da UnDF deflagraram o movimento de mobilização para
serem respeitados pela administração da universidade, que tem que se sentar à mesa para negociar
e dialogar, instituir os órgãos de participação de forma paritária e ouvir a comunidade acadêmica
para tomar decisões.
Não adianta quererem mudar o campus por decreto, seja para onde for, mesmo que para
territórios legítimos onde queremos que haja a universidade. Para fazer qualquer tipo de expansão
ou mudança, é preciso conversar com a comunidade. Não dá para fazer isso por decreto ou de
forma autoritária.
A gestão me parece muito autoritária. Vários diálogos com a gestão da universidade tiveram
que passar por esta casa. Como uma gestão de universidade não consegue dialogar com a
comunidade acadêmica?
Deixo a minha solidariedade aos estudantes e aos professores da UnDF, neste momento de
mobilização. Eu me somarei à mobilização e à cobrança de que o Governo do Distrito Federal
apresente respostas aos temas levantados.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Encerra-se o comunicado de líderes.
Dá-se início ao comunicado de parlamentares.
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Presidente deputado Ricardo Vale e
todos que nos acompanham pela TV Câmara Distrital ou neste plenário, boa tarde.
Eu gostaria de dizer que, quanto mais se mexe no caso do Banco Master, pior fica a
situação. Mais uma vez, o governador não se sentou à mesa para dizer exatamente o que aconteceu
e por que ele operou publicamente para que o BRB comprasse o Banco Master. Há relatos
documentais de que ele despachava semanalmente com o presidente do BRB. Se eles nunca
trataram da situação do Banco Master, o governador não serve para ser governador. Como o
governador se encontrava semanalmente com o presidente de um banco público e não aferia quais
operações o banco estava fazendo?
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 18ª S.O. (2583962) SEI 00001-00010680/2026-99 / pg. 6 O BRB tem o objetivo de devolver à população investimentos reais e precisos.
Na relação de compra, em que foram encontrados mais R$10 milhões, há a assinatura
formal do governador. Ele não pode mais dizer que não sabia ou não entendia o que estava
acontecendo ou que estava afastado.
Quando a oposição desta casa vai à justiça para requerer informações ou para suspender um
processo malfeito, o governador aparece e diz que ela está querendo atrapalhar e quebrar o banco.
Nós não queremos quebrar o banco. Nós queremos salvar o banco, de forma séria e precisa. Quem
quebrou o banco foi o atual governo. Não fomos nós. Quem colocou o banco na situação precária
em que está e sob risco real foi a atual gestão.
Esperamos muito que, em breve, o relatório da Polícia Federal seja publicado. Já há
normativo de que os documentos que estão na CPI terão o sigilo quebrado. Esperamos que tudo
venha à tona e que todos os envolvidos paguem pelo erro.
Presidente, sempre respeitando o Tribunal de Contas do Distrito Federal, eu queria pontuar
que tivemos uma triste notícia: o cancelamento da licitação para a expansão da obra do metrô em
Ceilândia. Estamos esperando isso há 20 anos! Há 20 anos!
Agora, vamos tentar trabalhar com base no despacho. Se faltou, por parte do Metrô ou na
licitação, algum documento ou alguma informação precisa, iremos buscá-los. A suspensão da
expansão deixa de beneficiar 12 mil pessoas na região norte de Ceilândia, que abrange o Setor O.
Sabemos que não vai ser uma obra fácil e que ela vai impactar o conjunto dos trabalhadores
daquele lugar. No entanto, esse projeto existe desde a época em que o metrô foi inaugurado.
Historicamente, como ninguém olha para o metrô, o projeto ficou abandonado. Com ele, nós
poderíamos beneficiar 12 mil pessoas, diminuindo o deslocamento de longas distâncias para quem
vem para a região central de Brasília. Agora, a licitação, depois de tantas barreiras e tantas etapas
avançadas, segue suspensa a pedido do tribunal. Então, nós vamos nos sentar com a diretoria do
Metrô e analisar a situação. Obviamente, pelo prazo legal, talvez neste ano isso nem avance.
Por falar em metrô, quero dizer que encaminhamos recursos para a aquisição de novas
câmeras corporais, para videomonitoramento das linhas, para drones que monitorem as vias e,
recentemente, para uma máquina que consiste numa garra que passa e faz manutenção nos trilhos.
Essa é uma forma de contribuirmos com o Metrô.
Obviamente, eu gostaria de comprar trens e realizar o chamamento de concurso público
para novos metroviários, o que é importantíssimo para esta cidade, inclusive para a expansão que
nós defendemos. Se não houver pessoas nem estrutura, a expansão também fica obsoleta.
Nós precisamos fazer um trabalho sério. A comissão vem realizando debates sobre
mobilidade. Neste ano, nós ainda realizaremos um seminário debatendo novamente essa pauta, para
tratar da tão sonhada tarifa zero. Vamos avaliar mais uma vez o programa Vai de Graça. Nós
solicitamos à Secretaria de Economia que fossem realizados estudos sobre o real impacto do
programa.
Para encerrar, presidente, visitamos o também sonhado CSO, que era um projeto antigo –
existe desde a licitação – que não avançava, mas agora saiu com novas funcionalidades. Nós
apresentaremos, nas nossas redes, as novas funcionalidades que o CSO permite a partir do
aplicativo DF no Ponto. Nós queremos difundir essa notícia para a população, a fim de que ela possa,
entre outras coisas, denunciar quando o ônibus fura a parada – quando não para – ou está atrasado,
para que consigamos seguir fiscalizando.
Trago uma novidade, presidente – quando as coisas funcionam e há iniciativas boas, nós
também queremos registrá-las. A Secretaria de Mobilidade está testando, em uma linha de São
Sebastião, um sistema que computa, sem uso da catraca, quantas pessoas entraram no veículo. É
um sensor de entrada e de saída.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 18ª S.O. (2583962) SEI 00001-00010680/2026-99 / pg. 7 Em alguns países, isso ajuda a construir a lógica de origem e destino. Automaticamente, se
o sistema identifica que o ônibus está lotado, ele pode, em vez de deixar todo mundo amarrotado
dentro do ônibus, comunicar no letreiro: “Pegue o próximo, que já vem logo em seguida”. Com base
nessas informações, conseguimos fazer dimensionamentos. Por exemplo, se a linha está
sobrecarregada, é necessário colocar mais veículos; se a quantidade de passageiros é razoável, o
número de veículos permanece. É possível identificar qual é o horário de maior embarque e onde as
pessoas estão descendo, para que se consiga elaborar um mapa real de como a população está
circulando.
É um projeto‑piloto. Nós visitaremos o veículo que está equipado com essa tecnologia para
acompanhar seu funcionamento. Caso o teste se mostre eficiente, nós parabenizaremos a secretaria
e pediremos que implemente a tecnologia em todo o sistema de mobilidade. Assim, nós teremos, em
tempo real, o fluxo de embarque e desembarque, e poderemos dimensionar as linhas a fim de dar
maior agilidade e presteza à população, seja para sair de casa, seja para chegar nela.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Chico
Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Presidente, eu estou vendo no G1
que o escritório do advogado Ibaneis Rocha, atual governador do Distrito Federal, movimentou
R$43.000.000 em fundo sob suspeita. Quem aponta isso é o Coaf, órgão de controle financeiro
subordinado ao Banco Central. Esse fundo envolveu 2 operações. Uma delas é um fundo chamado
Reag, que foi liquidado pelo Banco Central porque pertencia ao Vorcaro, e que provocou um
escarcéu no meio financeiro.
Presidente, o que me deixa um tanto ou quanto triste, além dessa roubalheira, é verificar
que, a todo momento, tentam desviar a atenção dos fatos. Passaram, por exemplo, a divulgar
mensagens íntimas envolvendo o senhor Vorcaro e sua namorada. Mas a quem isso interessa? O que
queremos saber diz respeito aos fatos investigados, os roubos. Ao mesmo tempo, surgem
informações de que essa namorada teria recebido como presente um apartamento avaliado em
cerca de R$30 milhões. Fala-se também em festas que teriam custado cerca de R$200 milhões. Há
de tudo!
E o senhor Paulo Henrique está metido nisso. Ele almoçava com o governador toda quarta-
feira, portanto ele prestava contas do que estava fazendo.
A impressão que fica – e infelizmente não é apenas minha, mas da população do Distrito
Federal – é de que não temos mais governo. Isso é uma lástima, deputado Ricardo Vale. A saúde
não funciona; a educação está caindo pelas tabelas; a cidade, de ponta a ponta, está toda
esburacada; já há empresas com repasses de pagamentos atrasados, e não se sabe até quando
conseguirão, sem receber do Governo do Distrito Federal, manter o pagamento dos salários dos
trabalhadores.
O que mais nos entristece é que o Distrito Federal é a unidade da Federação que mais
recebe recursos. O Piauí, por exemplo, que é um estado pobre mas foi bem administrado, não tem o
Fundo Constitucional, tem apenas o Fundo de Participação dos Municípios e o Fundo de Participação
dos Estados e do Distrito Federal. Como o Distrito Federal é um ente híbrido, porque é município e
estado ao mesmo tempo, ele recebe o Fundo de Participação dos Municípios, o Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal e ainda o Fundo Constitucional do Distrito Federal. É
muito dinheiro! Por que chegamos a essa situação?
Antigamente, presidente deputado Ricardo Vale, quando aconteciam escândalos, dizíamos
que eram causados por pessoas de fora de Brasília que vinham para cá para sujar o nome da cidade.
Infelizmente, agora o escândalo é de Brasília. O roubo foi praticado em Brasília. A negociata de R$31
bilhões entre o Banco Master e o Banco de Brasília é de Brasília. E os responsáveis por isso têm
nome, sobrenome, endereço e CPF: Ibaneis Rocha e Paulo Henrique.
Ainda há gente que atrapalha as investigações. Operações pedidas pela Polícia Federal não
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 18ª S.O. (2583962) SEI 00001-00010680/2026-99 / pg. 8 foram autorizadas. A Polícia Federal constata os fatos, pede autorização e atua. É preciso que
determinados setores do Judiciário deixem a Polícia Federal trabalhar.
No caso do Distrito Federal, nós entregamos uma representação ao procurador-geral de
Justiça do Distrito Federal, porque está na hora do doutor Georges colocar o Gaeco nessas
investigações do que acontece hoje no Distrito Federal.
Muito obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Roosevelt
Vilela.
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL. Para comunicado.) – Hoje amanhecemos com uma
ótima notícia: o Judiciário corrigiu o curso natural das coisas. Havia saído uma decisão de primeira
instância que alterava a aplicação do teste de aptidão física no Corpo de Bombeiros. A meu ver, essa
tinha sido uma decisão extremamente inconsequente, inclusive com invasão de poder. Não só a
decisão do juiz de primeira instância, presidente, tinha suspendido a aplicação do teste de barra
dinâmica do Corpo de Bombeiros, como o juiz tinha extrapolado e criado uma forma de aplicação.
Isso causou um desconforto muito grande, porque o edital já estava publicado havia mais de
1 ano e todos os candidatos sabiam quais eram os requisitos, ou seja, tiveram a oportunidade de se
preparar, mas não o fizeram. Agora, faltando poucos dias para a prova, a deputada federal Erika
Kokay, que tenho certeza de que não conhece as atividades e as atribuições de um bombeiro militar,
entrou na justiça, e um juiz, que também não conhece a atividade de bombeiro militar, emitiu uma
decisão liminar desastrosa, invadindo a competência do Poder Executivo. Se esse juiz de primeira
instância entendeu que houve excesso, que ele mandasse reformular a prova; mas não, ele tirou a
aplicação da barra dinâmica e criou um teste. Não é surpresa para todos nós que certas medidas do
Poder Judiciário adentram as competências do Poder Executivo. No entanto, um desembargador
corrigiu o curso das coisas e restabeleceu a aplicação da barra dinâmica para as mulheres no Corpo
de Bombeiros.
Meus amigos, a dúvida era se a barra dinâmica é um excesso. Não! Para a candidata ser
aprovada, ela tem que fazer 1 barra – 1 barra! Se ela se dedicar um pouco mais e fizer 2 ou mais
barras, ela começa a pontuar. Se ela fizer 5 barras, ela tira nota 10.
Vocês podem perguntar: “Deputado Roosevelt Vilela, fazer 5 barras é fácil?” Não, não é fácil.
Todos nós estivemos na escola, deputado Chico Vigilante, e sabemos que o 10 nunca foi fácil. A nota
10 não é para todos, é para aqueles que se dedicam muito e se preparam. A nota 10 tanto não é
fácil que alguns candidatos vieram ontem à Câmara Legislativa, trouxeram uma barra, eu fui fazer a
barra e fiz 3. Não consegui tirar o 10 das mulheres, mas fiz 3 barras. Porém, eu tenho 51 anos e eu
já fiz minha barra. Minha barra para entrar no Corpo de Bombeiros eu fiz em 1993. Eu já cumpri
essa etapa.
Vou lançar um desafio, deputado Chico Vigilante. Ontem, eu fiz 3 barras para provar que não
é impossível. A prova será neste próximo sábado. Sábado que vem, começam os testes. Eu vou fazer
barra de novo, vou filmar e postar, e você vai ver a evolução que vou ter em 3 ou 4 dias. Se houver
dedicação, nós conseguimos. Barra não é esse bicho de 7 cabeças, é treino.
Eu faço a minha flexãozinha. Todo dia, eu saio da cama, vou ao chão, deputado Chico
Vigilante, e faço minha flexão. Eu me preparo porque, sempre que eu estou no quartel, alguém me
chama para pagar uma flexão. Eu tenho que estar preparado. Para a barra, eu não estava me
preparando, deputado Max Maciel. Eu deixei esse furo, mas eu vou me recompor.
Eu quero desejar sucesso a todas as candidatas. O Corpo de Bombeiros, como sempre, faz
história. A Polícia Militar recentemente tomou uma decisão por meio de força judicial. Atualmente, os
concursos da Polícia Militar não têm cotas para mulheres. O Corpo de Bombeiros, há mais de 1
década, não tem isso. Se passarem 100% de mulheres, haverá 100% de mulheres no Corpo de
Bombeiros. O Corpo de Bombeiros já vem com avanço.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 18ª S.O. (2583962) SEI 00001-00010680/2026-99 / pg. 9 Porém, vão bradar no quartel? Se houver, por exemplo, uma ocorrência de um paciente
localizado no quarto andar de um edifício sem elevador no Cruzeiro – às vezes, é um paciente obeso,
cardíaco, que sofreu uma parada cardiorespiratória –, nós teremos que descê-lo pelas escadas e
colocá-lo na viatura. Em casos como esse, não haverá a possibilidade de falarem que em algumas
ocorrências as mulheres podem ir e em outras, os homens é que vão. Não! O bombeiro militar tem
que resolver a situação e tem que estar preparado.
Qual é o desafio da instituição Corpo de Bombeiros? Equilibrar isso, porque nós entendemos
as diferenças fisiológicas entre homem e mulher, mas isso não pode nos impedir de realizarmos o
nosso serviço, que é salvaguardar a população.
Eu sou mergulhador de resgate do Corpo de Bombeiros, fiz o curso em 1995, e, lá pelos idos
de 2000, 2002, uma mulher teve a coragem de fazer o curso – Poliana era o nome dela. É um curso
puxado. Ela teve que raspar a cabeça, teve que se adaptar a todas as situações que todos os alunos
têm que viver.
Ela concluiu o curso, e eu tive a sorte de ela ser designada para a minha ala de serviço, para
o meu grupo de mergulhadores. A primeira ocorrência de mergulho dela foi comigo. Foi no lago
Paranoá, perto da Península dos Ministros, onde um jovem, infelizmente, se afogou. Eu já era um
mergulhador experiente e era o mais antigo da ala. Então, nós 2 mergulhamos juntos.
Como é que um mergulhador de resgate mergulha? De mãos dadas. Fazemos um laço no
cabo, eu seguro de um lado, o meu canga segura do outro, e nós descemos. Eu olho para o meio e
para a minha esquerda, e o meu canga olha para o meio e para a direita dele, e nós vamos olhando
para encontrar a vítima – que, no caso, infelizmente já tinha vindo a óbito e ido para o fundo.
Naquele dia, o corpo estava do lado dela, e ela achou. Ela me puxou e me mostrou o corpo, como
quem diz: “Pode pegar”. Acho que fez isso porque é assustador. Eu, quando fui pegar, pensei: “Você
achou, é seu”. Então apontei para ela, e ela não titubeou: pegou o corpo, e nós fomos para a
superfície. Lá em cima eu dei os parabéns para ela, porque ela teve a coragem de fazer o que tinha
que ser feito.
Então, nós temos, sim, que entender as diferenças fisiológicas entre homens e mulheres – e
até psicológicas, se for o caso, se é que existem –, mas aquilo que nos dispusermos a fazer, nós
teremos que fazer.
Depois que eu saí do mergulho, fui tripulante de helicóptero, tripulante operacional. O que é
tripulante? É o cara que fica pendurado lá no helicóptero; é aquele que, se acontecer algum
problema, vai para o saco.
Hoje há ocorrências que as mulheres estão atendendo. Há mulheres pilotos de helicóptero,
há mulheres tripulantes, há mulheres da emergência médica, há mulheres que são condutoras e
operadoras de viatura, há mulheres que são combatentes de incêndio florestal. As mulheres estão
em todos os lugares na nossa corporação e estão realizando um serviço fantástico. Hoje o Corpo de
Bombeiros é muito feliz.
Há mulheres que são oficiais. Na semana passada, a coronel Shirlene foi a primeira mulher a
ser comandante operacional. Ela comanda mais de 3 mil homens. Nós temos o comandante-geral; o
subcomandante, que é o responsável pela parte administrativa; e o comandante operacional, que
comanda toda a tropa, toda essa área que eu descrevi.
Enfim, eu quero dar os parabéns ao Judiciário e à nossa procuradoria, que foi despachar
pessoalmente essa questão. Quero dar os parabéns ao nosso comandante-geral, que foi firme na
sua posição. Quero dar os parabéns também à nossa vice-governadora, Celina Leão, que recebeu as
candidatas que são a favor da barra dinâmica – aliás, ela, que é atleta, fez umas barras também.
Meus parabéns a todos os candidatos. Que tenham sucesso no seu teste de aptidão física e
que sejam bem-vindos à família bombeiro militar!
Obrigado, presidente.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 18ª S.O. (2583962) SEI 00001-00010680/2026-99 / pg. 10 PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Quero registrar a presença dos estudantes e
professores do campus Recanto das Emas do IFB, participantes do Programa Conhecendo o
Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo. Sejam todos bem-vindos. Peço à TV
Câmara Distrital que mostre os alunos. Parabéns pela visita. Esta casa é de vocês. Sejam sempre
bem-vindos.
Tenho um comunicado da presidência da casa.
Nos termos do art. 114, § 2º, do Regimento Interno, informo aos senhores deputados que
não será designada ordem do dia para a sessão ordinária de amanhã, quinta-feira, dia 19 de março.
Nesse sentido, a sessão será apenas discursiva, e não será disponibilizada a ordem do dia. Assina o
deputado Wellington Luiz, presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, estou vendo uma notícia importante
publicada no Metrópoles. A Polícia Federal havia pedido que o inquérito que apura essa roubalheira
do Banco Master fosse prorrogado por mais 60 dias. Segundo o Metrópoles, o ministro André
Mendonça autorizou esse pedido da Polícia Federal. Portanto, aqueles larápios que assaltaram o
Banco de Brasília terão um pouco mais de dor de cabeça, porque há mais 60 dias para a Polícia
Federal se aprofundar nessas investigações e, quem sabe, colocar algum deles na cadeia, onde eu
acho que já deveriam estar.
Essa notícia é muito importante e por isso eu a estou trazendo.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Dá-se início à ordem do dia.
(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela
Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Não há quórum para deliberação.
Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos
conforme informados pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

CadÚnico – Cadastro Único para Programas Sociais
CBN – Central Brasileira de Notícias
Coaf – Conselho de Controle de Atividades Financeiras
CPMI – Comissão Parlamentar Mista de Inquérito
CSO – Centro de Supervisão Operacional
Gaeco – Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado
IFB – Instituto Federal de Brasília
INSS – Instituto Nacional do Seguro Social
PLe – Processo Legislativo Eletrônico
Prodep – Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social
Senacon – Secretaria Nacional do Consumidor
UnDF – Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 18ª S.O. (2583962) SEI 00001-00010680/2026-99 / pg. 11 Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor
de Registro e Redação Legislativa - Substituto(a), em 20/03/2026, às 19:47, conforme Art. 30, do Ato da
Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27
de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Comissão Permanente de Contratação

AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 25 de março de 2026.
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90008/2026
Processo nº 00001-00025785/2024-81. Objeto: Aquisição de licenças de autenticação, com serviços
de instalação e configuração, operação assistida, capacitação, com garantia e suporte de 36 meses,
de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do
Edital. Valor estimado: R$ 630.484,73. Data/hora da Sessão Pública: 09/04/2026, às 14:00h. Local:
Internet, no endereço www.gov.br/compras. Critério de Julgamento: menor preço. Edital disponível
em: www.gov.br/compras (UASG 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais
informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
DANIEL LUCHINE ISHIHARA
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por DANIEL LUCHINE ISHIHARA - Matr. 18340, Vice-Presidente da
Comissão Permanente de Contratação, em 25/03/2026, às 09:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
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