Portaria do Secret�rio Executivo da Terceira Secretaria N� 6, DE 22 DE maio DE 2025

O SECRET�RIO-EXECUTIVO DA TERCEIRA SECRETARIA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui��es regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n� 150, de 2023, RESOLVE:

Art. 1� Aprovar o Plano de Trabalho da Unidade de Processo Legislativo Or�ament�rio, Finan�as, Transpar�ncia, Tributa��o, Regula��o, Desenvolvimento Econ�mico, Ci�ncia e Tecnologia - UEOF (2157163​​​​​​​​​​​​​​).

Art. 2� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o.

 

 

rusembergue barbosa de almeida

Secret�rio Executivo

 

 

Portaria do Secret�rio Executivo da Terceira Secretaria N� 7, DE 22 DE maio DE 2025

O SECRET�RIO-EXECUTIVO DA TERCEIRA SECRETARIA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui��es regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n� 150, de 2023, RESOLVE:

Art. 1� Aprovar o Plano de Trabalho da Unidade de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente - UDA (2153892).

Art. 2� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o.

 

 

rusembergue barbosa de almeida

Secret�rio Executivo

 

 

Portaria do Secret�rio Executivo da Terceira Secretaria N� 4, DE 22 DE maio DE 2025

O SECRET�RIO-EXECUTIVO DA TERCEIRA SECRETARIA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui��es regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n� 150, de 2023, RESOLVE:

Art. 1� Aprovar o Plano de Trabalho da Unidade de Sa�de, Educa��o, Cultura e Direitos Humanos - USE (2154151).

Art. 2� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o.

 

 

rusembergue barbosa de almeida

Secret�rio Executivo

 

 

Portaria do Secret�rio Executivo da Terceira Secretaria N� 5, DE 22 DE maio DE 2025

O SECRET�RIO-EXECUTIVO DA TERCEIRA SECRETARIA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui��es regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n� 150, de 2023, RESOLVE:

Art. 1� Aprovar o Plano de Trabalho da Comiss�o de Educa��o e Cultura - CEC (2155455).

Art. 2� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o.

 

 

rusembergue barbosa de almeida

Secret�rio Executivo

 

 

Apostilamento 

Bras�lia, 22 de maio de 2025.

 

AVISO DE APOSTILAMENTO

 

O SECRET�RIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribui��o que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1�, do Ato do Presidente n� 12, de 2025, publicado no DCL n� 7, de 8/01/2025, torna p�blico que, de acordo com a Cl�usula Sexta, Item 6.3.1, do Contrato-PG n� 17/2021-NPLC, celebrado entre a C�mara Legislativa do Distrito Federal (Contratante) e a empresa PONTUAL SERVI�OS GERAIS LTDA (Contratada), e com o art. 40, XI, c/c art. 55, III, da Lei 8.666/93, o valor total do contrato fica reajustado para R$ 539.999,68 (quinhentos e trinta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), conforme instru��o constante dos autos do processo n� 00001-00010995/2020-41. O valor mensal majorado do contrato, decorrente das altera��es promovidas pela Conven��o Coletiva de Trabalho 2025/2026, do SINDISERVI�OS-DF, passa a produzir efeitos financeiros retroativos a 1� de janeiro de 2025. JO�O MONTEIRO NETO � Secret�rio-Geral / Ordenador de Despesa.

 

Repactua��o - Conven��o Coletiva de Trabalho - SINDISERVI�OS-DF 2025/2026

Demonstrativo dos valores atuais e repactuados.	Valor mensal atual	R$ 42.316,93
	Valor total atual	R$ 507.803,12
	Valor Mensal Repactuado - CCT 2025/2026	R$ 44.999,97
	Valor Total Repactuado - CCT 2025/2026	R$ 539.999,68
	Valor retroativo devido (jan/25 a mar/25)	R$ 7.683,27

 

JO�O MONTEIRO NETO

Secret�rio-Geral/Ordenador de Despesa

 

Portaria do Secret�rio-Geral N� 146, de 23 DE MAIO DE 2025

 

O SECRET�RIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribui��o que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1�, do Ato do Presidente n� 12, de 2025, publicado no DCL n� 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

 

Art. 1� ALTERAR a Equipe de Planejamento da Contrata��o de Solu��o de Gest�o Integrada de Estrat�gia, Portf�lios, Projetos, Processos e Riscos, indicada pela Portaria do Secret�rio-Geral n� 89, de 02/04/2025. Processo n� 00001-00010568/2025-77.

 

Art. 2� A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria passar� a ser integrada pelos seguintes servidores:

 

NOME	UNIDADE	MATR�CULA	FUN��O
Carlos Eugenio Dias Marinho	GQS	11.868	Integrante Requisitante
Wal�rio Oliveira Campor�s	DMI	24.872	Integrante T�cnico
Tha�s Predebon	DMI	24.404	Integrante Administrativo

 

Art. 3� Este Ato entra em vigor na data de sua publica��o.

 

Art. 4� Revogam-se as disposi��es em contr�rio

 

JO�O MONTEIRO NETO

Secret�rio-Geral/ Presid�ncia

 

Aviso de Penalidade 

Bras�lia, 22 de maio de 2025.

 

AVISO DE APLICA��O DE PENALIDADE

 

Processo 00001-00046067/2024-48. O ORDENADOR DE DESPESAS DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribui��o que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do art. 1�, do Ato do Presidente n� 12, de 2025, publicado no DCL n� 7, de 8/01/2025, considerando o disposto no art. 14, VI, "a", do AMD n� 92, de 2024, com fundamento no art. 156, II, da Lei Federal n� 14.133/2021, RESOLVE aplicar a penalidade de MULTA, no valor de R$ 305,36 (trezentos e cinco reais e trinta e seis centavos), � empresa P & B SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA (SUDOESTE EXTINTORES), inscrita no CNPJ/MF sob o n� 09.140.225/0001-18, em raz�o do descumprimento do item 8.1.1 do Termo de Refer�ncia - Aviso de Contrata��o Direta n� 90001/2025, devido ao atraso na entrega do objeto da Nota de Empenho 2025NE00122. JO�O MONTEIRO NETO - Ordenador de Despesas da C�mara Legislativa do Distrito Federal.

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA, TRANSFORMADA EM COMISSÃO GERAL PARA DEBATER, JUNTO COM A SOCIEDADE, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 68/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, DE 22 DE MAIO DE 2025.
INÍCIO ÀS 15H46	TÉRMINO ÀS 19H43

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

De acordo com a aprovação do Requerimento nº 1.939/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, e conforme art. 131, § 4º, está aberta a sessão ordinária, que se transforma em comissão geral para debater, junto com a sociedade, o Projeto de Lei Complementar nº 68/2025, de autoria do Poder Executivo.

Convido os senhores deputados e as senhoras deputadas, bem como todos que desejarem participar, para o debate no plenário.

Suspendo a comissão geral.

(A comissão geral é suspensa.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Está reaberta a comissão geral. Esta comissão geral é de fundamental importância.

Antes de chamar os convidados para compor a mesa, quero fazer um registro.

Primeiro, quero agradecer a todos que estão acompanhando esta sessão, inclusive via YouTube.

Aproveito a oportunidade para dizer que recebi um áudio de uma pessoa dizendo coisas sobre mim, por isso eu quero me apresentar aos senhores: meu nome é Paula Moreno Paro Belmonte, tenho 51 anos, sou mãe de 6 filhos. Entrei na política para defender nossa família e nossas crianças, como mãe, mulher e cidadã brasileira. Não estou aqui para brincadeira, negociata, nem para ser chantageada. Não tenho rabo preso com ninguém. É bom deixar claro que a pessoa que me mandou o áudio será denunciada, já fui à polícia para tomar as devidas providências. A pessoa que falou essas coisas terá que comprovar. Primeira coisa é isso.

Em segundo lugar, esta casa de leis é a casa da população brasileira e brasiliense. Aqui devemos trazer os projetos de lei e discuti-los com a população. Vejo muitos dos senhores aqui de cabeça branca que já criaram filhos e estão criando netos. Nós não estamos brincando. Eu não tenho ligação com sindicato nem com associação. A pessoa que fala nem é dono de quiosque, só recebe o dinheiro dos quiosques. É importante dizer que estou aqui para escutar os senhores, porque vou defender o que os senhores quiserem e acharem melhor.

Eu não sou marionete do governo, de jeito nenhum. Sou uma pessoa que defende a população do Distrito Federal, principalmente os trabalhadores. Sei que muitos de vocês não estão conseguindo dormir à noite porque não sabem se vão manter o negócio que têm há muitos anos, como será o futuro da família. Muitas vezes, têm medo até de ficar doentes. Eu não estou brincando aqui.

Então, ao senhor que fez esse áudio, que teve todo o meu respeito até então, que, inclusive, já chegou ao gabinete pedindo emenda, quero dizer que este parlamento não vai se curvar, e eu também não vou me curvar a qualquer pessoa que queira manipular, principalmente o trabalhador, as pessoas

que contribuem e dependem do seu próprio sustento e que merecem respeito. Cada um dos senhores aqui sua a camisa para poder pagar as contas no final do mês!

Eu não vou aceitar manobras e, principalmente, falar sem a devida comprovação. Digo a todos os senhores que esse projeto tem 17 emendas, de praticamente 100% dos parlamentares desta casa, dos 24 parlamentares.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Onde estão eles? Eu concordo com a senhora, mas há muitos representantes aqui. O importante é a casa estar aberta para o debate e para ouvir os senhores.

Estou vendo aqui alguns permissionários da rodoviária, e uma das suas reclamações é que não conseguiríamos fazer esta comissão geral. Como é possível? Fazer comissão geral, audiência pública é algo ruim para a população? Não há lógica um negócio desse. Ouvir a população é ruim ou estão querendo enganar as pessoas que querem dignidade?

Há outra coisa que tenho para falar ao senhor que eu não sabia: na reunião de líderes, foram os 24 parlamentares contra a aprovação exatamente para que tivéssemos esta audiência pública para escutar os senhores, e o senhor foi uma das pessoas mais faladas pela desonestidade e que o senhor não é uma pessoa de confiança. Não foi por mim, porque fiquei surpresa com a fala de vários parlamentares. O senhor não manda neste parlamento!

Se votarmos esse projeto na semana que vem, como combinado, votaremos, sim, com a fala dos senhores, defendendo as emendas necessárias ou mesmo não votarmos. Mas o senhor não manda em nós! Quem manda aqui é a população! O senhor não tem crédito com muitos parlamentares! Os senhores sabem de quem estou falando e não vou citar o nome. Mas, quero dizer-lhes que irão responder judicialmente pelas coisas que falaram. O que tivermos que falar iremos falar! Aqui, a voz é do povo. Se são contra ou a favor do projeto, sejam bem-vindos. Reconheçam esta oportunidade de escutar toda a população. Esta é uma oportunidade de aprimorarmos o projeto. Quero registrar que sou uma grande defensora para trazer segurança a cada um de vocês.

Não precisamos expor mais essa situação, mas digo que esta audiência está aberta com a responsabilidade de considerar cada um dos senhores e senhoras, e dizer que iremos defender o que vocês acharem mais seguro para vocês.

Perguntaram onde estariam os outros deputados. Registro a presença do deputado Thiago Manzoni e o convido para tomar assento à mesa. (Palmas.)

Concedo a palavra ao mestre de cerimônias para registrar a presença dos componentes da

mesa.

MESTRE DE CERIMÔNIAS – Convido para compor a mesa dos trabalhos: a subsecretária de

Desenvolvimento das Cidades, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, Letícia Luzardo de Sousa; a presidente do Sindicato de Trailers, Quiosques e Similares do Distrito Federal, Maria de Fátima Azeredo Oliveira; o gerente de apoio à fiscalização, representando a Secretaria de Estado de Saúde, Rodrigo Republicano; o chefe da Unidade de Fiscalização e Operações Especiais do DF Legal, Flávio de Andrade Monteiro; o diretor de Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, o DER-DF, Vitor Aveiro; a analista de transporte urbano Gabriela Maciel Marques Ribas, representante da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, a Semob; e o assessor legislativo da consultoria jurídica do sindicato, Marcos Pato. Na mesa estendida dos trabalhos, encontra-se Edivaldo de Freitas Duarte, da federação das associações. (Palmas.)

Com a palavra, a deputada Paula Belmonte.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata.

Eu gostaria de registrar a presença de todos os senhores. Caso queiram se manifestar, concederemos a palavra. Hoje é fundamental ouvirmos os senhores, pois esta é uma grande oportunidade para que expressem suas demandas. Eu peço à minha equipe que vá até a parte superior do plenário para identificar aqueles que estiverem com a mão levantada e desejarem se inscrever para falar. Aqueles que precisarem descer para utilizar a tribuna poderão fazê-lo, pois não conseguimos receber todos na parte inferior do plenário por uma questão de quantidade de lugares. Todos estão aqui para falar, tanto os presentes na parte inferior quanto os que estão na parte superior do plenário. A participação dos senhores é muito salutar e importante para que nós possamos entregar essa tão sonhada dignidade de cada um dos senhores.

Registro a presença do administrador do SIA, Bruno Oliveira, a quem acompanho há alguns anos. Gostaria de destacar que o SIA conta com alguns quiosques que desempenham um papel importante para a região, especialmente para o setor comercial. Entendemos que esses quiosques são geradores de emprego e merecem ser tratados com dignidade, pois também movimentam a economia local.

Concedo a palavra à subsecretária de Desenvolvimento das Cidades da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, a Seduh, a senhora Letícia Luzardo de Sousa.

LETÍCIA LUZARDO DE SOUSA – Boa tarde.

Em relação ao projeto em desenvolvimento, a Seduh participou nos quesitos técnicos referentes às questões de parâmetros de uso e ocupação, que, pelo projeto, serão definidos em regulamentação posterior. Também cabe à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação a aprovação do plano de ocupação de quiosques e trailers, tal como está regulamentado na legislação vigente.

Atualmente, existe este projeto de lei complementar em tramitação. Nós participamos do processo e estamos à disposição para ouvir as contribuições, as quais são muito bem-vindas para a construção de uma lei melhor para todos.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata, Letícia.

Como o nosso objetivo é mais ouvir do que falar, farei uma proposta. Se todos estiverem de acordo, para que possamos compreender melhor os pontos apresentados, iremos intercalar as falas entre os integrantes da mesa e as pessoas da plateia.

Concedo a palavra à senhora Patrícia Carvalho, vice-presidente do Mulheres pelo Novo do Distrito Federal. Seja muito bem-vinda, Patrícia.

PATRÍCIA CARVALHO – Boa tarde a todos e a todas. Meu nome é Patrícia Carvalho. É uma honra estar presente nesta sessão. Para quem não me conhece, sou vice-presidente do movimento Mulheres pelo Novo do Distrito Federal, ligado ao Partido Novo.

Quando vi esse flyer em nosso grupo, senti-me muito motivada a participar, pois eu sei qual é a dor de pegarmos todas as nossas economias e investirmos em um quiosque, com o objetivo de mudar de vida montando o próprio negócio, vendendo um lanche, um caldo de cana e, muitas vezes, nos depararmos com muita burocracia, o que nos gera insegurança. Além do mais, ainda há a questão da sublocação, que nos deixa sem saber o que fazer – e cito aqui os empreendedores de Samambaia –, pois a maioria de nós começa a empreender não por escolha, mas por necessidade.

Diante dessa realidade, eu me senti muito tocada com a questão e gostaria de saber quais são as propostas para viabilizar a redução da burocracia para ajudar quem está iniciando um negócio de quiosque e qual caminho deve seguir, porque parece tudo tão complicado. Muitas vezes, vamos de um lado para o outro e não achamos respostas certas que nos ajude.

Essa é a questão que gostaria de realizar.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Agradecemos sua fala, Patrícia. Sua pergunta será respondida no decorrer da sessão. A pergunta é: “Como podemos viabilizar um lugar com segurança para mantermos nosso negócio?” Você fala mais de Samambaia, mas essa questão é do Distrito Federal por inteiro.

Vamos passar a palavra para que a pergunta seja respondida, mas antes iremos ouvir outras pessoas. Pode ser dessa maneira?

PATRÍCIA CARVALHO – Pode.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Agradeço a sua presença. Nós mulheres precisamos, sim, frequentar as rodas de conversa, porque não adianta estarmos somente falando que queremos mulheres na liderança e, no momento de discutirmos os problemas, não nos fazermos presente. Então, agradeço a sua presença na casa.

Agora, vou passar a palavra ao senhor Rodrigo Republicano, gerente de apoio de fiscalização, representante da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. O senhor Rodrigo já esteve presente em audiência pública nesta casa, numa ocasião em que os debates se estenderam até mais de meia noite.

Eu registro a ausência do Poder Executivo, na pessoa da Ana Lúcia, que realizou a previsão

deste projeto. Lamentamos tal ausência, mas seguimos confiantes de que construiremos, na Câmara Legislativa, um consenso para que a sociedade seja representada.

Concedo a palavra ao Rodrigo Republicano.

RODRIGO REPUBLICANO – Boa tarde, deputada. Boa tarde aos membros da mesa e a todos os presentes. Como a deputada ressaltou, já estivemos aqui anteriormente. Foi no final do ano passado?

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Foi no final do ano passado, quando ainda estávamos no grupo de trabalho.

RODRIGO REPUBLICANO – A vigilância sanitária atua diretamente com vocês, especialmente no que se refere à parte de alimentos. O objetivo da vigilância sanitária é propiciar um ambiente saudável. Não há qualquer intenção de prejudicar qualquer tipo de negócio. A vigilância sanitária, por conceito, é um conjunto de ações que visam eliminar ou reduzir riscos à saúde da população, seja na comercialização de produtos, seja na prestação de serviços.

No caso específico dos quiosques, trailers e food trucks voltados para a área de alimentação, temos uma gerência de alimentos, que se prontifica a oferecer treinamentos sempre que provocada. Sei que vocês têm algumas associações – não sei se é uma associação somente ou se é mais de uma – e, se elas nos provocarem, temos condições de organizar treinamentos para que o pessoal se capacite nas boas práticas de manipulação de alimentos e possa prestar um serviço de forma segura à população.

Estamos à disposição no que precisarem. Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito obrigada, Rodrigo. É

importante saber que vocês não querem atrapalhar, mas, sim, auxiliar e dar mais segurança tanto para quem gera economia quanto para quem é usuário desse serviço. Isso é muito importante. Agradeço, mais uma vez, sua presença.

Com certeza, a escuta de todos os que estão aqui contribuirá para o aprimoramento do projeto de lei e também da sua defesa nos próximos dias para que possamos votá-lo.

Quero registrar a presença do nosso mestre Catita. Para mim, é sempre uma alegria tê-lo aqui. Concedo a palavra ao senhor chefe da Unidade de Fiscalização e Operações Especiais do DF

Legal, Flávio de Andrade Monteiro.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – O deputado Thiago Manzoni me corrigiu. Eu falei que agora seria a vez do pessoal. Falamos que iríamos intercalar os oradores.

Concedo a palavra ao senhor Serrinha, representante de Samambaia. SERRINHA SERRA – Boa tarde a todos.

Quero parabenizar a mesa e dizer a cada um de vocês: sou Serrinha Serra, líder comunitário de Samambaia e presidente de honra do instituto FAM, contra a violência à mulher. Já fui quiosqueiro de 1993 até 2000 em Ceilândia, e nunca se resolveu essa questão, deputada Paula Belmonte.

Tenho uma pergunta para a mesa. Existem 2 classes de representação nesta comissão: um grupo afirma que o sindicato representa a categoria; outro diz que é a associação que representa. Quando há um sindicato que representa legalmente, são necessárias a convocação de uma assembleia e a discussão de uma pauta para, depois, haver a representação legal da classe.

Essa é a minha palavra de repúdio, porque ninguém sabe quem realmente representa a categoria dos quiosqueiros. Foi por isso que a abandonei em 1999. Na época, 700 quiosqueiros participaram do curso de manipulação de alimentos promovido pelo Cristovam. Todos nós recebemos esse treinamento no Cine Brasília. Foram 700 quiosqueiros naquela época!

Entra governo, sai governo, e a classe dos quiosqueiros continua abandonada. Ninguém sabe quem é realmente o presidente e quem, de fato, representa essa classe. Essa é minha palavra de repúdio. Eu gostaria que as autoridades aqui, vocês que representam a nossa capital, Brasília, revissem isso para termos uma assembleia, pauta, estatuto, ata carimbada em cartório para dizer quem está representando a categoria dos quiosqueiros.

Essa é a minha palavra de indignação. Muito obrigado. Boa tarde.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata, senhor Serrinha. Essa organização é fundamental para nossa sociedade. Não é só fazendo arrecadação de mensalidade que uma entidade representa alguma coisa. É fundamental que vocês se organizem em relação a isso.

A audiência é para tratar dos quiosques, trailers e similares, e nós sabemos que muitos dos que estão aqui estão querendo dar continuidade a um trabalho de muitos anos. O teor das emendas é trazer aos senhores o projeto. É importante nós abordarmos na reunião alguns pontos. Eu vou escutar os senhores. Por isso, preciso que os senhores me falem o que estão pensando.

Primeiro, quanto à questão dos 10 anos, o projeto inicialmente fala numa liberação de 10 anos, prorrogáveis por mais 10. Quanto à questão da licitação, existe o termo de preferência, mas não existe nenhum mínimo e máximo de valores. Outra questão é a do marco temporal. Outra questão que é importante tratarmos aqui também é como faremos para passar isso para a família, que é fundamental para as pessoas.

Eu gostaria que os senhores falassem a respeito, como se sentem, qual é a segurança que vocês têm, porque o projeto está aqui. O combinado na reunião de líderes na semana passada foi que nós aguardaríamos essa audiência pública para que os parlamentares pudessem se pronunciar a contento, principalmente da categoria, que são todos os senhores, para que fizéssemos o melhor projeto possível, para que os senhores pudessem ficar satisfeitos.

Então, esses são os pontos – há mais pontos, pois são 17 emendas que nós temos – que eu acho os mais relevantes. Se os senhores quiserem se pronunciar, fiquem à vontade.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.

Aproveito o que a deputada acaba de ponderar para fazer um pedido a vocês. Nós recebemos no nosso gabinete, inúmeras vezes, em decorrência desse projeto de lei que está para ser votado, pessoas que se diziam representantes dos senhores.

O que o Serrinha falou é uma realidade, na medida em que não sabemos quem representa vocês institucionalmente. Já que não há essa representatividade institucional, formal, é muito importante que, ao fazer uso da palavra hoje, vocês apontem para nós os elementos que constam do projeto de lei que vai ser votado e que merecem alteração, os que não constam e que devem fazer parte do texto e o que deve ser retirado do texto, porque nós, deputados, precisamos entender qual é a realidade de vocês.

Aqui, há somente 2 deputados presentes, mas esta discussão está sendo transmitida ao vivo pelo YouTube. As equipes de assessoria dos deputados estão acompanhando esta discussão. Certamente, o que vocês disserem aqui vai ser objeto de discussão dos deputados antes de o projeto de lei ir à votação. Por isso, esta é a oportunidade que os senhores têm de expor o que precisa ser mudado no projeto de lei. É muito importante que isso seja trazido para nós; depois, cada deputado irá formar o seu convencimento.

Por que eu estou salientando isso? Porque eu tenho receio de que percamos essa oportunidade de vocês apontarem, no projeto de lei que será votado, o que é importante para vocês. Depois que vira lei, não adianta. Esta é a oportunidade para vocês falarem. As equipes de assessoria vão anotar, vão levar para os respectivos deputados. Serei muito sincero e honesto com vocês: depois, não adianta ir de gabinete em gabinete, porque a rotina do deputado é muito corrida. Dificilmente, os deputados terão tempo, de hoje até terça-feira, para se reunir com cada um de vocês e ouvir as demandas.

Então, pessoal, agora é a hora. Aproveitem esta oportunidade que a deputada Paula Belmonte cria com esta comissão geral que ela marcou, e digam para nós o que é importante ser alterado no texto que vai ser votado.

Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Eu trouxe alguns pontos, mas eu acredito que o importante é os senhores trazerem. Eu acredito que muitos dos senhores conhecem o projeto de lei. É importante esse posicionamento, para que possamos discutir.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Se o senhor quiser falar, eu vou pedir para alguém pegar o nome do senhor. Quem quiser falar, nós vamos chamar. A hora de falar é agora. É isso que nós defendemos. A hora de falar é agora, porque não adianta falar depois do projeto aprovado.

Concedo a palavra ao chefe da Unidade de Fiscalização e Operações Especiais da Secretaria Executiva da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, DF Legal, Flávio de Andrade Monteiro.

FLÁVIO DE ANDRADE MONTEIRO – Boa tarde, deputada Paula Belmonte. Boa tarde, demais integrantes da mesa.

Quero deixar bem claro que o DF Legal trabalha diretamente com vocês, exigindo a licença e o termo de permissão. Para nós, quanto mais normatizarem a categoria de vocês, melhor. Quero também deixar bem claro que não estamos aqui para ferrar vocês, e, sim, para manter a ordem urbanística da cidade. Com esse projeto, eu acho que vai funcionar bem. Nós o apoiamos.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra à senhora Valdete do Carmo Sardinha. Dona Valdete, seja muito bem-vinda.

VALDETE DO CARMO SARDINHA – Boa tarde. Eu sou quiosqueira no Setor Hospitalar Sul – Santa Luzia, Santa Lúcia –, desde os anos 1990. Ali, eu tive a oportunidade de poder educar meus filhos, coloquei-os para estudarem ali pertinho.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Valdete, desculpe-me. O quiosque da senhora fica onde?

VALDETE DO CARMO SARDINHA – Setor Hospitalar Sul, desde os anos 1990. Estou lá faz 35 anos. Ali, eu pude educar os filhos, são todos do bem. Hoje, alguns já são empresários, bem- sucedidos, graças a Deus. Acho que a questão dos filhos enveredarem por outros caminhos que não são bons é a questão de os pais não terem tempo. E, assim, Deus me deu sabedoria para poder acompanhá-los de perto.

Portanto, é um local já bem respeitado, temos a nossa dedicação ali das 6 horas às 22 horas.

Antes fechávamos à meia-noite; depois da pandemia, meu filho decidiu por fechar às 22 horas.

Com referência a essa lei de licitação, sou plenamente contra, porque aí a pessoa vai pegar ali o local ao que o outro se dedicou, os seus anos de trabalho. Hoje eu já estou com 72 anos de idade. E vai chegar ali uma pessoa que tem mais dinheiro, mais oferta e vai pegar um ponto prontinho. Discordo totalmente desta lei. Não concordo.

Essa é a minha fala aqui. Muito obrigada pela oportunidade. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata. A realidade da senhora, dona Valdete, é a realidade de muitos que estão aqui. É isto que nós queremos: não só dar a prioridade, mas realmente dar essa segurança de que os senhores precisam. Conte conosco.

Há muitas pessoas querendo participar, para que nós escutemos todos e este espaço não se esvazie, vou passar a palavra ao administrador do SIA, Bruno Oliveira.

Com a palavra o senhor Bruno Oliveira.

BRUNO OLIVEIRA – Boa tarde, deputada Paula Belmonte, deputado Thiago Manzoni, demais membros da mesa, Letícia, Maria de Fátima, com quem já estive pessoalmente.

É importante o que o deputado Thiago Manzoni falou. Eu quero aproveitar este momento para deixar a administração de portas abertas, como um canal de comunicação com os quiosqueiros, porque precisamos recebê-los, precisamos escutá-los. A administração está de portas abertas para isso. Às vezes, encontramos certa dificuldade de conversar com o parlamentar, pois ele tem uma agenda exaustiva, uma agenda que é difícil até de se cumprir, mas estamos de portas abertas.

Eu faço aqui menção ao Israel, ao Gaúcho, com quem sempre temos conversado. Trata-se de pautas importantes como a questão da herança. Há quiosque lá no SIA que está com a terceira geração de uma família, que está lá trabalhando.

Então, precisamos chegar ao ponto comum, a um denominador comum, para que isso atenda não só o governo, mas também os quiosqueiros. E aqui eu quero fazer uma menção à Letícia, porque ela sempre tem nos ajudado e tem sempre conversado com a administração sobre a parte técnica da Seduh, para encontrarmos um denominador comum.

Obrigado, deputada. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata, Bruno. O que você

traz é muito relevante, que é a continuidade do trabalho, a continuidade da dignidade. Esse é um ponto importante.

O nosso assessor Fábio traz outro ponto importante. Eu não sei se os senhores se atentaram no projeto, mas nós apresentamos uma emenda supressiva. O que é uma emenda supressiva? Eu quero falar para os senhores, para ver se os senhores concordam com essa emenda supressiva. Do que trata essa emenda supressiva? O projeto diz que o dono do CNPJ tem que estar presente, o responsável pelo CNPJ tem que estar presente na atividade econômica exercida; “desenvolver, pessoalmente, a atividade licenciada, salvo nas hipóteses do regulamento”. Quer dizer que, se os senhores não estiverem lá, presentes, os senhores podem ser multados, e isso não tem lógica em negócio algum. Então, estamos apresentando essa emenda supressiva. (Palmas.)

Porém, eu quero discutir a respeito de todas essas hipóteses.

Concedo a palavra à senhora Venina Dias, quiosqueira de Samambaia. (Pausa.)

Concedo a palavra ao senhor Carlos Antônio, líder comunitário de São Sebastião. O Carlos é outra pessoa que está lutando pelos senhores.

CARLOS ANTÔNIO – Boa tarde, senhores. Boa tarde, plenário. Boa tarde, pessoal. Está faltando café? Vamos nos alegrar, pessoal! Esta reunião, meus amigos, é para escutar os senhores, para escutar as lideranças comunitárias.

Quero parabenizar a deputada Paula Belmonte, guerreira, bem como o amigo deputado Thiago Manzoni, a Fátima, do sindicato, e todos os demais presentes à mesa.

Meus amigos, esse projeto de lei, na minha avaliação, é um cheque em branco para o governo. É o mesmo que assinar um cheque, deixando-o sem valor, sem cruzá-lo, sem nada. É um cheque em branco para o governo.

De todos os pontos que nós podemos discutir aqui, existe um que merece a atenção da Câmara Legislativa, o único ponto que vai ser decisivo para saber se esse projeto de lei atende o quiosqueiro ou não, e se acaba com algumas mentiras que vêm sendo ditas – eu posso falar aqui, deputada – pela Unitrailers. Divulga-se que esse projeto de lei atende a 80% dos quiosqueiros por causa de uma ADI de 2008.

Eu chamo todos os 24 deputados à responsabilidade, porque terça-feira esse projeto poderá ser votado. Olhem a responsabilidade, deputados, sobre o que vocês vão votar. Quais são os números? Quais são os quiosqueiros, com nome e endereço, que essa ADI vai excluir do processo licitatório? Essa informação não existe em lugar algum. Quantos quiosqueiros se enquadram na regra de 2019 que terão o direito de preferência?

Esta casa está querendo votar um projeto importantíssimo, que vai atrapalhar a vida de milhares de pessoas, sem um mínimo de informação. E esse projeto está tramitando em regime de urgência aqui na Câmara Legislativa. Olhem o tamanho da responsabilidade que esses 24 deputados estão querendo votar do dia para a noite. Quantos quiosqueiros serão afetados diretamente? Quantos dos senhores que estão aqui terão o direito de não participar de uma licitação? Ninguém sabe disso. Essa informação não existe em lugar algum.

Para começar o debate, eu acredito que esta casa de leis, que é a casa do povo, tem que exigir que sejam trazidas essas informações para a Câmara Legislativa – e eu deixo aqui um puxão de orelha para a Subsecretaria de Mobiliário Urbano e Apoio às Cidades, que deveria estar aqui para atender todos os quiosqueiros e escutar as demandas deles. O deputado tem que ser informado: “Deputado, se você votar assim, você atinge tantos quiosqueiros; se você votar assim, você atinge tantos quiosqueiros”. Nós precisamos discutir sobre isso.

Esse projeto de lei tem que sair do regime de urgência. Nós precisamos discutir esse projeto de lei nas comissões. Não dá para aprovar um projeto de lei atropelando vocês, quiosqueiros.

Então, deputado, deputada, eu peço que, na reunião de líderes, segunda-feira, vocês exijam essa informação do presidente deputado Wellington Luiz – eu sei que é ele que pauta o projeto – e tragam essa informação para que os deputados votem sabendo o que vão votar, porque depois que esse projeto for aprovado, meus amigos, não vai adiantar chorar.

Eu uso muito um ditado em São Sebastião – lá já foi palco de muitas derrubadas, não de quiosques, mas derrubadas em geral. Eu falo que, depois que o caminhão do DF Legal desce, já era. Não adianta chorar, não adianta entrar na frente da máquina, não adianta filmar, não adianta xingar. Este é o momento. Precisamos forçar a Câmara Legislativa a retirar o pedido de urgência desse projeto de lei e discutir na CAF, na CDESCMAT, forçar a Comissão de Assuntos Sociais também a discutir esse projeto. Há quiosqueiro aqui que vende o almoço para comprar a janta.

Deputados, esse é o recado que eu quero dar. O projeto é gigante. Não dá para falar em 2 minutos. Neste momento, todo mundo tem que estar aqui pedindo calma. Vamos ver o que é o projeto, quantas pessoas ele atinge, como atinge. Assim, cada deputado pode votar com sua consciência.

Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata, Carlos.

Por causa dessa fala de que precisamos votar com calma é que fizemos a proposta de estarmos aqui escutando os senhores. É lamentável que algumas pessoas falem para não virem discutir algo que tem impacto em centenas de pessoas, milhares de pessoas. Há milhares de pessoas aqui que serão atingidas. Nunca podemos perder a oportunidade de vir à Câmara Legislativa para se pronunciar, para entender o que está acontecendo, porque nós, parlamentares, somos representantes dos senhores. Se não sabemos o que os senhores estão querendo, podemos, muitas vezes, votar errado. Depois, como disse o deputado Thiago Manzoni, para remendar é muito mais difícil. Essa é a oportunidade de falar.

Passo a palavra à presidente do Sindicato dos Trailers, Quiosques e Similares do Distrito Federal, Maria de Fátima Azeredo Oliveira. (Palmas.)

MARIA DE FÁTIMA AZEREDO OLIVEIRA – Obrigada. Boa tarde a todos. Quero cumprimentar a mesa na pessoa da deputada Paula Belmonte.

Eu concordo com a fala do Carlos, de São Sebastião, que esse projeto não pode ser empurrado goela abaixo, como aconteceu em 2008. Há mais de 17 anos estamos sofrendo com uma lei que não pôde ser aplicada pelo fato de o art. 28 ser considerado inconstitucional. Até hoje não foi resolvida a nossa situação.

Se esse Projeto de Lei Complementar nº 68/2025 passar da forma que está, vai acontecer a mesma coisa. Esse projeto não vai resolver a nossa situação. Ficamos 6 meses no governo... Inclusive, quero responder ao Serrinha, e dizer que está tudo documentado. O sindicato representou a categoria no grupo de trabalho com o governo, de que eu fiz parte. Lamento muito a ausência do presidente da comissão, doutor Ailton. Eu queria muito que ele estivesse aqui hoje, deputada Paula Belmonte, explicando detalhadamente os artigos. Ele falou: “Fátima, sinto muito, eu não pude ir representar vocês aí”. Ele seria uma pessoa importante para explicar esse projeto de lei.

Esse projeto de lei vai nos prejudicar, deputada Paula Belmonte. Ele não pode ser votado de forma apressada. Tem que ser estudado, passar pelas comissões, a licitação tem que ser estudada. Pela Lei nº 4.257/2008, art. 28, temos esse acordo, que dá o direito, de 2008 para trás, de as pessoas não passarem por licitação. Mas isso não está explícito na lei. Teria que estar explicado quem vai passar, quem não vai; quem vai ser contemplado, quem não vai. Isso deveria estar explicado na lei e não está. Então, eu gostaria que houvesse uma emenda que garantisse ao pessoal de 2008 esse direito, como um direito adquirido. A lei não está explicando nada sobre isso.

Quanto ao marco temporal, o sindicato conseguiu que o pessoal de até 2019 fosse contemplado. Se nós quiséssemos, no estudo de trabalho, dizer que só queremos o pessoal de 2008 e acabou, isso teria acontecido, mas nós somos seres humanos – eu sou mãe de família, criei meus filhos trabalhando no quiosque, meus netos também – e não fizemos isso.

Nós temos um direito permanente, mas não temos direito de transferência. Já pensou eu velhinha sem aguentar trabalhar? O que eu vou fazer com o meu ganha-pão? Eu vou passar fome? De que eu vou viver? É isso que eu quero que a Câmara Legislativa estude com muito carinho. Reconheçam esse nosso direito!

Além disso, nós não temos o direito de colocar uma pessoa dentro, porque vai tomar, vai licitar. Acho que nisso tem de haver mudança, realmente. Que segurança nós temos? Nenhuma! Há 35 anos eu trabalho no meu quiosque. Que segurança nós temos? Digam aí, que segurança nós temos? Nenhuma! Temos a segurança de pagar. Nós queremos esse direito. Na regulamentação da lei, isso não pode sair da forma que está. Nós queremos que saia na íntegra esse acordo, porque nós temos esse direito!

E queremos ter mais um direito: o de nós, que já estamos cansadas de trabalhar, podermos colocar uma pessoa dentro do quiosque e não sermos perseguidas. Eu quase perdi o meu – todo mundo sabe disso aqui – pelo fato de eu colocar uma pessoa para trabalhar no meu quiosque, em razão de eu estar doente. Eu vejo nisso uma perseguição.

Eu penso, deputada Paula Belmonte, que esse projeto não deveria ser votado no dia 27.

Chamem a equipe para estudar mais essa lei, o que vai nos contemplar, o que vai nos prejudicar. Depois de todo mundo estar de acordo, de todo mundo saber, aí, sim. A maioria dos quiosqueiros nem está sabendo que isso está acontecendo. É preciso avisar todos do que está acontecendo para, aí, sim, votar essa lei. Eu não concordo em votá-la agora. Você sabe que nós conseguimos derrubar a votação 2 vezes, pelo fato de a nossa categoria ser prejudicada.

A licitação, por exemplo, como vai ser? A licitação é feita com 2 envelopes. Aqui é o meu quiosque; ali é o outro, que vai concorrer comigo. O meu lance é de 20 mil reais; o outro dá um lance de 50 mil reais. Aí o governo me chama: “Fátima, o seu lance é de 20 mil reais. Você cobre o lance de 50 mil reais?”

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – A senhora tem a preferência, mas não o valor assegurado.

MARIA DE FÁTIMA AZEREDO OLIVEIRA – Mas que preferência é essa? Está parecendo mais um leilão do que uma preferência.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – É, é isso mesmo.

MARIA DE FÁTIMA AZEREDO OLIVEIRA – Eu acho que deveria ser direcionado para os quiosqueiros. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Nós fizemos uma emenda

relacionada a isso. Fizemos uma emenda supressiva para que os senhores não precisem ficar lá 100% do tempo, para que possa haver atividade econômica. Também fizemos uma emenda que dá aos senhores a oportunidade de transferir o quiosque.

MARIA DE FÁTIMA AZEREDO OLIVEIRA – Nós somos trabalhadores, geramos empregos, criamos nossos filhos com dignidade, trabalhando. Então, eu acho que nós temos esse direito.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Com certeza.

Concedo a palavra ao senhor Bernardo Alves, que tem um quiosque em São Sebastião.

BERNARDO ALVES DO NASCIMENTO – Boa tarde. Gostaria de cumprimentar a mesa na pessoa da deputada Paula Belmonte.

Pessoal, essa é uma oportunidade única, uma oportunidade que não podemos deixar passar, porque todos os últimos 3 governos mexeram na legislação e sempre para piorá-la para nós. Nós nunca tivemos a possibilidade de participar desta discussão, mas é uma oportunidade que estamos tendo agora. Gostaria de agradecer muito à casa a oportunidade de participarmos desta discussão.

Há alguns pontos que gostaria de sugerir, como, por exemplo, a questão do preço público, do qual a deputada falou agora. Deveria existir pelo menos um percentual máximo para nos dar segurança, senão fica igual a presidente falou: eu ponho 20 mil e o concorrente põe 50 mil. A maioria dos nossos quiosques são bem localizados, ficam em locais comerciais que despertam o interesse de empresas grandes, de pessoas que têm dinheiro. “Ah, mas só pode ser CPF, não pode ser empresa”. A pessoa pode burlar isso, pode pedir para um irmão, para um amigo, fazer uma proposta de tanto e cobrir o valor que nós propusemos. Temos que ficar muito atentos a essa questão. (Palmas.)

Agora que estamos tendo essa oportunidade, vamos aproveitá-la. Concordo com o Carlos: é importante tirar o regime de urgência. Mas também peço que, ao tirar o regime de urgência, não coloque o projeto em marcha tartaruga, porque precisamos que a coisa ande. Claro, vamos fazer bem feito, discutindo e ouvindo a categoria, mas também não podemos deixar que o projeto caia no esquecimento e fique num processo lento.

Outra questão que gostaria de falar é sobre o marco temporal. Por que não colocarmos esse marco temporal a partir da data da publicação da lei, como muitas leis fazem? Não sei se é possível, mas, se for possível, por que não? (Palmas.)

Sobre a duração do termo, questiono se existe alguma coisa expressa na lei obrigando que ele dure 10 anos, 15 anos. Ele pode ser por prazo indeterminado? Se houver a possibilidade de durar por prazo indeterminado, por que não?

A sucessão é extremamente importante. Hoje, crio minha família dentro de um quiosque e gero diretamente mais de 10 empregos. Acabei de fazer uma reforma, gastei o que tinha e o que não tinha. Endividei-me para poder fazer uma reforma e, de repente, perco tudo isso que investi? É caro fazer um investimento. Todos somos empreendedores, mas não somos ricos, somos trabalhadores. Como o Carlos bem disse, vendemos o almoço para comprar o jantar. Somos teimosos, a verdade é essa.

Comparo muito a situação do empreendedor como a do garimpeiro: ele acredita e vai lá buscar. Começamos o mês devendo.

Outra questão: gostaria que fosse possível colocar no projeto um tempo de transição para os trailers, porque o atual decreto fala que os trailers têm que ter emplacamento, uma série de exigências – com as quais eu concordo, realmente devem existir –, no entanto, muitas pessoas que hoje estão nos trailers fizeram algo com poucos recursos, de forma improvisada. Então, peço que haja um tempo de transição de 2, 3 ou 6 meses, para que as pessoas adquiram um trailer dentro das normas. Hoje, um trailer é caríssimo, o valor gira em torno de 30 mil a 40 mil reais. Não estou falando de food truck, que é outra coisa. Um trailer, hoje, dentro do que a saúde exige – e é claro que tem que exigir –, dentro da qualidade com que tem de ser feito, é caro. Então, deputada, peço que haja atenção nesse sentido. Deem tempo para o pessoal dos trailers fazer essa transição. Isso é muito importante.

Pedimos um tempo para discutir o projeto. Só que, enquanto isso, a vida vai acontecendo, e a fiscalização está trabalhando. Como vamos ficar nesse meio tempo? Poderíamos chamar o Ministério Público e os órgãos fiscalizadores, fazer um acordo e falar: “Estamos discutindo a legislação. Vamos dar um tempo! Vamos conversar!” Até essa lei ser aprovada, vamos ficar à mercê dessa situação. Não podemos ficar assim.

Deputada, talvez até seja preciso criarmos um grupo para discutir este assunto que acho mais complexo. Sabemos que cada cidade tem sua realidade. Por exemplo, a realidade dos terrenos de São Sebastião, Samambaia e Taguatinga é diferente da dos terrenos do Plano Piloto. A maioria da área do Plano Piloto é tombada. Em algumas regiões, é possível que o quiosque seja um pouquinho maior que 60 metros. Hoje, o meu quiosque tem 70 metros e está irregular. Se eu o diminuir para 60 metros, nem consigo trabalhar. Na cozinha do meu quiosque, trabalham 7, 8 pessoas. Como vou reduzir o tamanho do quiosque? Toda a área ocupada, inclusive pelas cadeiras, deve ter 60 metros. É preciso rever isso nos lugares em que é possível haver quiosques maiores.

Onde for possível, pedimos a venda dos lotes para os quiosqueiros. Façam uma licitação para os quiosqueiros. Sabemos que isso não vai ser possível em todos os lugares. Por exemplo, acho que é possível discutir isso nas regiões administrativas, que não são áreas de tombamento. Aí, sim, deem preferência para nós quiosqueiros comprarmos os lotes, para que possamos ser donos realmente daquilo em que trabalhamos a vida inteira e aplicamos todos os nossos recursos.

Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata, senhor Bernardo. Eu gostaria de ver o papel que o senhor trouxe.

Lembro que as regras para os quiosques na área tombada e nas regiões administrativas já são diferentes. Na área tombada, o tamanho é 15 metros quadrados. Os quiosques, nas outras áreas, serão regularizados por decreto. Essa é a informação que temos. Essa questão não está no escopo do projeto, mas podemos ver a possibilidade de incluí-la.

Acho importante a fala dos senhores.

Concedo a palavra à senhora Lucimar. Dona Lucimar, fique à vontade. Que Deus abençoe a senhora!

LUCIMAR SITONIO DA SILVA – Aqui eu fico à vontade, porque já estou acostumada a falar.

(Risos.)

Boa tarde a todos e a todas. Boa tarde à deputada Paula Belmonte e ao deputado Thiago

Manzoni, que são pessoas que sempre lutam pela sociedade.

Eu gostaria de falar sobre os quiosques, porque existem mães que não têm condições de dar comida às crianças delas. Como elas vão entrar numa licitação dessas? Os 24 deputados têm que ter consciência, colocar a cabeça no travesseiro e pensar nas mães que têm 4, 5, 12 filhos. Como essas pessoas vão entrar numa licitação dessas? Que esse projeto de lei, no mínimo, possa atender essas mães. O Cras não tem condições de absorver as mães dos quiosques, porque ele já atende as pessoas que moram lá.

Onde está o deputado Fábio Félix, defensor dos direitos humanos? Ele não está aqui para nos atender. Onde está o deputado Joaquim Roriz Neto? Ele também não está aqui defendendo Samambaia, diferentemente do governador Roriz que sempre defendeu os quiosqueiros e deu os quiosques para essas famílias. Onde estão os 24 deputados que dizem que vão lutar pela sociedade? Isso é uma vergonha! Este governo disse que iria trabalhar pelas mães e pelas crianças e não está

aqui, mas deveria estar. Pelo menos a vice-governadora Celina Leão deveria estar presente. Onde está a secretária de Ação Social? Ela também não está neste parlamento.

Isso é uma falta de vergonha e de respeito desse governo que diz que vai ajudar a sociedade. O governador disse que tiraria dinheiro do próprio bolso para ajudar as pessoas mais vulneráveis. Isso é uma vergonha! Eu venho lutando pelas pessoas em situação de rua, porque sou bacharel em serviço social e luto por todas as frentes. Isso é uma vergonha e uma falta de respeito dessas pessoas.

Muito obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata, senhora Lucimar.

É importante registrar que eu, como parlamentar, mulher, deputada, estou aqui proporcionando esta audiência pública, fui criticada por algumas pessoas, porque quis escutar os senhores. Perguntaram aqui quem representa a nossa categoria. É o sindicato, mas somos representados por cada um de nós, porque cada um de nós sabe a dor que sente.

É importante que as pessoas que participam de grupos em Samambaia, em São Sebastião falem sobre o que estamos conversando nesta reunião. Esse movimento é fundamental para que possamos pressionar todos os parlamentares, ou melhor, trazer o conhecimento aos parlamentares e fazer esses questionamentos nas comissões. Dessa forma, há tempo necessário para conversar a respeito do projeto. Como disse o senhor Bernardo, queremos um tempo para conversar e não queremos dizer que não vai ser votado o projeto. Queremos, sim, aprimorá-lo. É isso o que estamos tentando fazer nesta casa. A fala dos senhores é fundamental.

Concedo a palavra ao senhor Rafael Santana. RAFAEL SANTANA – Boa tarde a todos.

Quero começar falando da moeda social que o quiosqueiro traz para a nossa cidade. Muitas vezes, nós nos atentamos ao empreendedorismo. Eu sou de Samambaia, nasci e fui criado vendo os quiosques em Samambaia, e fico me questionando sobre isso, porque, muitas vezes, o Estado não enxerga essa moeda social, não enxerga o quiosqueiro.

Acompanho muito a dona Fátima. No dia da votação, ela me pediu que eu viesse com ela a esta casa. Brigamos para que o projeto não fosse votado. Inclusive, quero agradecer à deputada Paula Belmonte, que teve a ideia de falar dos quiosqueiros, escutar nossa luta e o que passamos no dia a dia. Muitas vezes, o governo não se atenta a essa moeda social. Vivemos em um mundo em que o capitalismo está tão grande e pensamos: “O quiosque está ali”.

Quero atentar também, deputada, a essa lei, que eu li muito, junto com a dona Fátima e outras pessoas. Eu queria saber por que o projeto limita o contrato a 10 anos, sem a possibilidade de prorrogação, se o art. 110, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que é utilizado como referência, permite um prazo de até 35 anos para contratos com investimento e benfeitorias para o poder público?

Como eu vou investir, durante 10 anos, por meio de uma licitação, no meu quiosque se, amanhã, isso vai ficar para o Estado? Parece que querem que os quiosques voltem a ser como antigamente, todos enferrujados. Se eu investir, durante 10 anos e, depois, não conseguir, na licitação, ficar com o quiosque novamente, não terei nada em troca. Então, o quiosqueiro pode pensar: “Não vou investir mais, vou deixar o quiosque se acabar, porque não sei o que pode acontecer em 10 anos”.

O acórdão de 2008 diz que tenho o direito de escolher participar ou não da licitação. Se eu escolher não participar e falecer, minha família ficará na rua. Se meu quiosque for bom, o governo vai licitar por um valor mais alto. Como posso fazer isso?

Não tenho garantia, não tenho direito. Muitos filhos de quiosqueiros se tornarão quiosqueiros no futuro. No futuro, eles vão cuidar das coisas do pai, porque, desde crianças, estão ali. Eles precisam ter a garantia de que, se amanhã o pai ou a mãe faltar, ficarão com o quiosque.

Outra coisa para a qual acho que temos também que nos atentar é o plano ocupacional. Trago a minha cidade, Samambaia, como exemplo: o McDonald's ia chegar, havia um quiosque um pouco distante, e o dono do McDonald's falou que a imagem não ia ficar bonita na cidade. Simplesmente removeram o quiosque. Se não tivéssemos lutado, talvez o tivessem mandado para o final de Samambaia.

Então, queremos saber como será essa remoção depois do plano de ocupação, porque a cidade está crescendo, e as imobiliárias estão vendendo tudo no Distrito Federal. Hoje só se pensa em levantar prédios.

Também me atentei à fala da Patrícia, no começo, e eu queria entender, pois não vi isto na lei, como será para os novos quiosqueiros. Um dia perguntei à dona Fátima, presidente do Sindicato dos Quiosques, como faço para ter um quiosque, e ela disse que não há como. Fui à administração, na RA, e me disseram que tenho que trabalhar 3 anos no local e, depois, pedir a licença. Então, o próprio Estado me obriga a trabalhar 3 anos na clandestinidade, enfrentando chuva e sol, para depois licitar um pedaço de calçada. Se eu não quiser isso, eu vou ter que olhar para o quiosque do próximo e esperar 10 anos para eu tentar ganhar dele numa licitação.

Acho que essa lei tem que ser totalmente revista. Como o rapaz falou, ela tem que ser repensada de maneira que venha abraçar a todos: não só os quiosqueiros que estão há muitos anos na luta, mas também aqueles que estão na clandestinidade e precisam de autorização para trabalhar. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata, Rafael.

A Letícia estava me explicando a respeito da sua pergunta. Você quer falar, Letícia? Ela pode explicar a questão com um parecer mais técnico.

LETÍCIA LUZARDO DE SOUSA – Bom, conforme a previsão do art. 25, § 3º, da minuta do PLC, existe uma possibilidade de realocação na mesma região administrativa, preferencialmente no local próximo à área ocupada originalmente. Isso seria para as ocupações ocorridas até 1º de janeiro de 2019 que preencham os requisitos dessa minuta, e essa realocação prevista no § 3º só poderia ocorrer após a aprovação do plano de ocupação.

Lembro que quem elabora o plano de ocupação é a administração regional da região administrativa correspondente, e a Seduh atua nessa parte de aprovação do plano de ocupação, observando os parâmetros, os critérios de uso de ocupação do solo e as atividades.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata, Letícia. Mas estamos falando do marco temporal de 2019. Em relação aos próximos que estão aqui, agora, como foi dito pelo Rafael e pela Patrícia, o que podemos fazer com as novas oportunidades se a lei não as contempla? Precisamos fazer com que exista a possibilidade de mais oportunidades para outras pessoas.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Um momentinho.

Como é o nome do senhor? Senhor José Ribamar, o senhor precisa falar ao microfone, senão as pessoas que estão aqui não o escutarão. Aperte esse botão rapidamente.

JOSÉ RIBAMAR – Sim, pegando a pergunta dele e o que a senhora falou, eu gastei 35 mil reais para fazer o meu quiosque. Tudo. Fiz tudo por meio da administração, que me deu a planta. Aí o fiscal me diz: “O senhor tem que mover isso”. Quem vai arcar com o meu prejuízo? Eu comprei máquina para tentar modernizar a minha oficina e poder acompanhar uma Pneuline, uma Ok Pneus. Temos que ter uma máquina, pois hoje é tudo moda moderna. Quem vai pagar as minhas máquinas?

O meu dinheiro foi suado. Eu também criei minha filha, estou criando minha neta, paguei estudo. Eu morei, por 16 anos, dentro do meu quiosque, como a Fátima, o Genivaldo, que está ali em cima, e várias outras pessoas. O Domício, que está aqui, é meu vizinho há muitos anos. Eu não consigo entender isso. A administração entrega uma planta e diz: “Está aqui. Você tem que fazer igual a isso.” Eu construí os meus 60 metros direitinho, do jeito correto, tanto, que, quando o DF Legal vai até lá, sempre tenho os 60 metros. Eu assino o termo e eles vão embora. Pago as minhas taxas todo mês. Aí falam: “O senhor tem que mover isso daí”. Está certo. Mas quem vai arcar com isso?

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Esse é um ponto importante. É exatamente o que foi falado pela Letícia: na lei, está previsto que tem de ser em um determinado local, senão é preciso mudar.

Vejam como é importante esta audiência pública! Precisamos olhar artigo por artigo e ver se está contemplado mesmo o que vocês estão querendo.

O senhor trouxe essa questão. Vamos dizer que haja outro plano de ocupação e ele também não o favoreça. Por exemplo, o senhor disse que está há no mínimo 16 anos no local, não é?

JOSÉ RIBAMAR – Estou há 34 anos no mesmo lugar.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Está há 34 anos no local! Aí, o

senhor tem que mudar de ponto. Isso, no comércio, é algo muito forte. Precisamos fazer com que esse

marco temporal também estabeleça segurança para os senhores.

JOSÉ RIBAMAR – Correto.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Por isso estou promovendo esta oportunidade para falarmos sobre isso.

JOSÉ RIBAMAR – Eu tenho CNPJ, pago impostos, tenho funcionários, pago as taxas. Eu não entendo isso! Eu não consigo entender por que o governo age desta forma: “Pague isso, faça aquilo, está aqui o projeto”. Nós ficamos como loucos, desesperados, com medo de o DF Legal chegar e de o tratorzão arrancar nossas coisas. Nós fazemos tudo conforme a lei, ficamos devendo, construímos e, depois, o que escutamos é o seguinte: “Rapaz, você tem que sair daí e se mudar para ali”. Quem vai arcar com isso?

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – E, se for ali, está bom! Se for

acolá, fica mais difícil.

JOSÉ RIBAMAR – Acolá é que é difícil!

MARIA DE FÁTIMA AZEREDO OLIVEIRA – O Ribamar está falando do plano de ocupação. PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Sim, sobre o plano de ocupação.

Gente, para não virar um debate, pois há pessoas inscritas para falar – são 26 inscritos –, é importante seguirmos a ordem de inscrição.

Quero, mais uma vez, pedir que os senhores comuniquem isso às pessoas que não quiseram participar desta comissão geral para que elas saibam do que estão abrindo mão. Elas estão sendo enganadas quando dizem que 80% dos quiosques, dos trailers e afins estão sendo contemplados. Isso é uma bela de uma mentira!

Esta oportunidade é importante para os senhores trazerem esses pontos. São os senhores que sabem como é o dia a dia da vida de vocês. Como foi dito, os senhores trabalham hoje para pagar o jantar de hoje à noite. Então, não podemos abrir mão desta oportunidade para falar, para nos pronunciar.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Agradeço a vossa excelência, deputada. Pedi para falar porque vou precisar me ausentar para ir a outro compromisso. Já pedi para a minha equipe continuar acompanhando esta comissão geral.

Eu queria fazer algumas ponderações breves. A primeira delas é que eu vim participar desta reunião porque, além de conhecer a batalha de vocês e de batalhar por alguns de vocês que estão aqui, hoje, considero que a pauta de vocês talvez seja a pauta mais importante de todas: a geração de riqueza, o empreendedorismo. No final das contas, são vocês que fazem a cidade acontecer. (Palmas.) São vocês que produzem riqueza para o Distrito Federal.

Fico muito preocupado quando quem produz, como o senhor José Ribamar, tem que pedir permissão para quem não produz para poder produzir. Esse é um conflito que acontece e não é de hoje.

O Rafael, quando falou da tribuna, usou a palavra capitalismo. O capitalismo, que é o que faz as pessoas ascenderem na vida, é comprar e vender. Isso é o que faz as pessoas ascenderem socialmente na vida.

E o acontece hoje? Eu queria deixar este pensamento com vocês. Vou falar do Estado, mas não estou me referindo ao governo do momento, porque a minha opinião é que o governo Ibaneis facilita a vida de quem empreende, apesar dos pesares, apesar de ser governo, de representar o Estado. Mas um Estado que promete entregar tudo para as pessoas só pode fazer isso se tiver o controle total sobre elas, inclusive do dinheiro delas. E o brasileiro se acostumou com um pensamento de dependência em relação ao Estado. Esse tipo de reunião que estamos fazendo hoje é uma demonstração cabal disso.

Vocês tiveram uma luta danada para poder vir com os representantes do Estado, no caso o Legislativo – homens e mulheres públicos que representa o povo –, para evitar que um projeto de lei nocivo a vocês fosse aprovado aqui e para pedir, por favor, que vocês possam continuar desempenhando suas atividades. Esse tipo de pensamento, enraizado na sociedade brasileira, precisa mudar.

Não há como o Estado oferecer tudo para todo mundo. Não há como oferecer saúde,

educação, transporte público, segurança pública, lazer, moradia e tudo o que o Estado diz que vai oferecer. Quando acreditamos que o Estado pode oferecer tudo, ele avança nas nossas liberdades, a tal ponto de muitas vezes proibir o cidadão de trabalhar e produzir por si mesmo. Isso não pode continuar acontecendo. (Palmas.)

Quero encerrar deixando esse pensamento. Eu sei que é impopular e raro ouvir políticos falando isso, mas é no que eu acredito e o que me trouxe para cá.

Então, eu preciso dizer que vocês sustentam a economia do Distrito Federal. Vocês sustentam o Governo do Distrito Federal e a Câmara Legislativa do Distrito Federal e devem ser respeitados! (Palmas.)

A deputada Paula Belmonte é uma deputada independente, e eu sou um deputado da base do governo, mas esta comissão geral significa que a Câmara Legislativa está respeitando vocês e quer ouvi-los. Eu gostaria que saíssem daqui, hoje, com a sensação de que estão sendo respeitados e que os deputados farão o melhor para não atrapalhar a vida de vocês.

O político, na verdade, não consegue ajudar; o político, no máximo, consegue não atrapalhar. Essa é a minha forma de ver. Sei que pode haver discordâncias, mas contem comigo para que o político e o Estado não atrapalhem vocês, para que possam empreender, gerar riqueza e sustentar suas famílias.

Peço desculpas, mas vou precisar me retirar.

Obrigado, deputada Paula Belmonte. Fiquem com Deus. Deus abençoe vocês.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata, deputado. Isso é fundamental. Eu costumo perguntar: existe dinheiro público? As pessoas dizem que sim. Eu digo que não existe dinheiro público, existe dinheiro do pagador de impostos, que somos nós. Nós damos o dinheiro ao governo para que este possa agir.

Algo que me causa muita indignação é que estamos falando de pessoas que estão há 36 anos

– ou mais, até 40 anos – trabalhando nesses quiosques, sustentando suas famílias, e que, neste momento da vida, não conseguem dormir tranquilamente, porque não sabem o que vai acontecer no dia de amanhã – mudança de local, perda de uma licitação, o quiosque não ser entregue à sua família, ou não ter uma data prevista de permanência.

Mais uma vez, coloco aqui a minha indignação, porque algumas das pessoas que se dizem representadas (sic) para os senhores falam assim: “Não vão lá discutir, não; está bom o projeto”.

Está bom o projeto de que vocês estão falando aqui? Então, quero que vocês se unam e falem: “Olhem, vocês estão sendo enganados; precisamos melhorar esse projeto”.

Acho muito importante a presença do deputado Thiago Manzoni, porque ele é o presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Esse é mais um parlamentar que virá falar: “Vamos discutir esse projeto”.

Não precisamos ter medo de aprimorar as coisas. Precisamos fazer com que o compromisso seja votado. Quero registrar também que precisamos votar isso. Entretanto, como iremos votar dependerá da contribuição de todos nós nas comissões, para que possamos aprimorar o projeto e contemplar a grande maioria das falas que estão sendo feitas.

Não estamos pedindo nada de mais! Pedir alguma coisa dizendo “eu trabalho aqui há 40 anos e quero continuar trabalhando por mais 40 anos” não é pedir nada de mais. (Palmas.) É por isso que precisamos lutar.

Concedo a palavra à representante da Secretaria de Transporte e Mobilidade, a Semob, e analista de transporte urbano, a senhora Gabriela Maciel Marques Ribas.

Muito grata, Gabriela.

GABRIELA MACIEL MARQUES RIBAS – Boa tarde a todos. Na pessoa da deputada Paula Belmonte, cumprimento toda a mesa.

Eu gostaria de agradecer a oportunidade de estar participando desta comissão. Friso que, nesse projeto de lei, os espaços públicos dos terminais estão fora porque hoje ainda há uma legislação específica. Porém, quero salientar que a Semob participou das discussões porque há o interesse de atualizar a nossa legislação também. Há alguns espaços públicos dentro dos terminais que são utilizados para a exploração econômica. Estamos usando essa experiência para nos aprimorar e para que possamos ter um resultado melhor quando formos fazer a atualização da legislação.

Eu acho que o debate é extremamente importante para que possamos ouvi-los e para que o projeto possa ficar da melhor forma para atender às pessoas. Era isso, deputada.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata, Gabriela. Eu acho que estamos nessa função de estarmos juntos escutando as pessoas, para que possamos aprimorar o projeto e discuti-lo ponto a ponto. Isso é fundamental.

Concederei a palavra para 3 pessoas da plateia.

Concedo a palavra ao senhor Orlando, comunicador de atividades.

ORLANDO GERTRUDES – Boa tarde a todos. Deputada, em nome dos empresários de Brasília, quero render uma homenagem à senhora por esta iniciativa. (Palmas.)

Em primeiro lugar, o empresário de Brasília é muito carente de um representante autêntico.

Em segundo lugar, há algo tão importante quanto isso ou mais. Aqueles que hoje chamamos de quiosqueiros ou que assim se autointitulam deveriam parar de fazer isso! São empresários! Eles são empreendedores! (Palmas.) É com o dinheiro deles que o Poder Legislativo e o Poder Executivo são pagos. É com o dinheiro deles que a cidade é movimentada.

O empreendedor, hoje, independentemente do porte que tiver – eu não acredito em microempresário, pois empresário é um só – iniciante, de meio de carreira ou grande empresário, tudo depende da dedicação que ele tem.

Eu li brevemente esse projeto de lei. Querer que o empresário fique o tempo todo dentro do negócio dele não é razoável. O empresário cria a empresa para que ela funcione. Eu conversei há pouco com uma senhora que tem um quiosque no SIA, com 8 empregados e pessoas da família que trabalham com ela. Ela está naquele local há 50 anos como empreendedora. Agora querem licitar o lugar dela?!

Brasília é uma cidade atípica. Trata-se de um projeto ousado, concebido por 2 gênios que projetaram o Plano Piloto como uma área altamente engessada. Isso gera um problema terrível. Por outro lado, as antigas cidades-satélites, que são cidades como outras quaisquer do Brasil, têm características próprias que precisam ser respeitadas. Então, eu considero inadequada a ideia de licitar o espaço para o próprio ocupante. O ponto comercial que cada um desses empresários possui foi construído por eles mesmos. (Palmas.)

É importante que todos nós tenhamos consciência de que somos empresários. Não existe empreendimento comercial ou empresarial, em qualquer lugar, que se sustente sem demanda.

Eu gostaria de compartilhar uma curiosidade com vocês. Há um prédio comercial no Guará com 6 salões de cabeleireiro. Uma secretária minha me perguntou por que existem 6 salões no mesmo prédio. Eu lhe respondi perguntando se, em alguma ocasião, ela havia visto algum deles vazio. Ela disse que não. Portanto, se houver demanda, haverá espaço.

O que chamamos de quiosque está instalado naquele local porque há demanda. Há pessoas que precisam comer e beber. Por essa razão, o quiosque precisa existir naquele lugar. (Palmas.)

Vamos demonstrar um pouco mais de respeito com o empreendedor, independentemente do seu nível de instrução. Em qualquer circunstância, ele é um empreendedor. Seu empreendimento sustenta não apenas a sua própria família, mas também as famílias de seus empregados.

No exemplo que mencionei do SIA, o empreendimento conta com 8 empregados, ou seja, há 8 famílias. Se cada uma dessas famílias tiver 4 membros, são 32 pessoas que dependem diretamente desse trabalho para seu sustento. Por isso, o DF Legal e todas as secretarias devem respeitar os empreendedores.

Temos que cumprir a lei? Temos. O empreendedor está cumprindo o seu papel? Está. Então, aqueles que fazem a parte legislativa devem tratar essa questão com um pouco mais de carinho.

As características são diferentes? São. Então, vamos formar um grupo de trabalho em São Sebastião, em Samambaia, ou em qualquer outro lugar, e analisar isso com carinho, porque todas as cidades são importantes para Brasília. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata, senhor Orlando. O senhor aborda um ponto fundamental para nós, que é a questão da licitação. Por isso, causa-me certa indignação não trazerem a verdade para os quiosqueiros, falam que o projeto atende a 80% dos quiosqueiros.

Não podemos aceitar que eles vivam com a insegurança de perder seus negócios. Imagine alguém como o senhor, que mantém um estabelecimento naquele local há 30 anos, perder esse negócio. Trata-se de algo que gera riqueza para o Estado – afinal, o Estado não gera riqueza, quem a gera somos nós – e proporciona prosperidade à sociedade. No entanto, estamos causando uma insegurança ao permitir que outra pessoa que nunca ocupou aquele ponto possa vencer a licitação. Isso é, no mínimo, um absurdo. (Palmas.)

ORLANDO GERTRUDES – Se a senhora me permitir, gostaria de complementar com um detalhe para que tenha uma noção perfeita disso.

O SOF Sul, Setor de Oficinas Sul, foi criado por um empreendedor há 30 anos, porque a cidade necessitava de oficinas mecânicas, pois ela tinha muito carros antigos, e as pessoas precisavam contratar esse serviço. Foi criado aquele setor. Lá foram instalados vários empreendimentos de gastronomia, que hoje chamamos, erroneamente, de quiosques. Eles são excelentes pontos, fazem comidas maravilhosas, têm higiene de alto nível e, atualmente, estão sendo execrados, criticados pelos pseudomoradores novos de lá, porque o SOF Sul acabou, mudou.

Estão fazendo obras no Setor de Oficinas que impedem uma pessoa de levar um carro a uma oficina remanescente de lá. Isso é terrível. Um empresário dedica toda a sua vida a uma coisa – refiro- me especificamente aos oficineiros do SOF Sul –, e agora estão derrubando tudo, querendo comprar os lotes para fazerem empreendimentos habitacionais. Sou contra empreendimento habitacional? Não, mas que ele não seja planejado em detrimento daquilo que já existe.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Com certeza.

ORLANDO GESTRUDES – Que seja criado outro setor, outro lugar, pois o empreendedor que fez aquilo o fez porque enxergou a necessidade daquele ponto.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concordo plenamente. E é por isso que estamos discutindo. Sou muito grata, senhor Orlando.

Concedo a palavra a Cida Ribeiro.

CIDA RIBEIRO – Boa tarde, deputada. Boa tarde à mesa. Boa tarde a todos os quiosqueiros que estão na galeria e no plenário.

Inicialmente, deputada, quero registrar meu repúdio aos ataques que a senhora sofreu em razão deste projeto. Sou quiosqueira na Rodoviária há 25 anos. Hoje, ela está privatizada. Até já foi divulgado na imprensa que a nova empresa assumirá no dia 1º de maio.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – De junho.

CIDA RIBEIRO – Estamos todos com o coração doendo, porque eu tenho um termo, originado da Lei nº 4.257/2008, que resultou em um acórdão. Nossa insegurança é total.

O que temos de entender, deputada, é que os quiosqueiros são, em sua maioria, pessoas de idade, pessoas simples, pessoas que não têm entendimento de legalidade. Como essas pessoas vão entender o que é uma licitação? Por que licitar? Por que não tratar esses empreendedores com mais respeito? Essas pessoas estão lá há 30 anos, há 50 anos. Eu estou há 25 anos. E há tantas outras. Nós estamos sendo judiados.

A verdade é que a ocupação do espaço público está sendo massacrada. Você tem um funcionário fichado, uma empresa registrada, paga todos os impostos e, mesmo assim, você não é valorizado. Por exemplo, eu sou uma empreendedora e tenho 4 funcionários registrados. Eu emito nota fiscal de todas as vendas. Então, precisa-se respeitar a categoria que luta todos os dias para sobreviver, para empreender. Como bem disse esse senhor que me antecedeu, nós lutamos todos os dias para ter dignidade.

Então, eu sou extremamente contra a licitação exatamente por causa dessas pessoas que não têm entendimento do que é uma licitação. Eu sou uma dessas pessoas.

Gratidão, deputada Paula Belmonte. Conte comigo. Estamos juntos. De verdade, eu me sinto muito entristecida com os ataques que você sofreu. Você não merece nada disso, você só merece aplausos. Digo isso de todo o meu coração.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muto grata, Cida.

É importante dizer que o quiosqueiro também está autorizado a estar ali. Ele não está exercendo sua atividade comercial sem autorização. Ele sempre foi autorizado a exercer sua atividade, e a administração está acompanhando-a.

Vocês não são, digamos, grileiros. Vocês têm termo de permissão. É importante destacar isso. CIDA RIBEIRO – Nós temos o termo de permissão. Nós estamos autorizados.

Não seria mais fácil só fazer um decreto com base no acórdão e regularizar essas pessoas definitivamente?

Eu sempre tive medo da licitação. Tudo bem que eu não entendo, sou leiga em licitação, mas posso dizer que 90% dos quiosqueiros e dos pequenos empreendedores também são leigos, assim como eu, nesse quesito licitação.

Era isso. Deixo aqui o meu boa-tarde a todos. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito obrigada, Cida. Sua

presença é importante para mim.

Quero dizer que os ataques não me calam, mas, sim, mostram quem realmente está defendendo a dignidade da população. Nesta casa, estarei sempre lutando, como lutei até o fim com vocês na questão da Rodoviária, para que todos tenham oportunidade de fala e de opinião. Nós parlamentares devemos representar cada um de vocês, as suas dores.

Concedo a palavra ao senhor Antônio Bispo Souza dos Santos.

ANTÔNIO BISPO SOUZA DOS SANTOS – Minha fala será breve. É mais uma cobrança.

O pessoal do sindicato precisa se organizar. Aquelas pessoas e o sindicato que representam os quiosqueiros têm de fazer o que precisa ser feito e não ficarem brigando. Vocês têm de fazer o que a categoria precisa.

Sem um sindicato, nós quiosqueiros não temos como resolver certos problemas que cabem exclusivamente ao sindicato. Se o sindicato ficar batendo boca com um ou com outro, não vamos a canto nenhum.

Deputada, aqueles que tentam bater na senhora só têm a apanhar e a cair. A senhora está realizando um excelente trabalho para os quiosqueiros e para a cidade de Brasília. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Obrigada, Antônio.

ANTÔNIO BISPO SOUZA DOS SANTOS – Eu tenho muita honra de estar falando isso para a senhora, porque há muita inveja de quem trabalha.

Como já foi dito aqui, os quiosques representam um grande benefício para nossas famílias. É deles que tiramos nosso sustento e criamos nossos filhos. O quiosque, como já foi citado, é uma empresa. Somos empresários e lutamos pelos nossos direitos.

Deve-se ver também a situação daquelas pessoas que ficam no Campo da Esperança, que são pessoas muito sofridas. Elas estão lá há muitos anos. O DF Legal, antes Agefis, hoje, está tranquilo, pois não está mais levando os produtos dos quiosques. Nós já tivemos muito prejuízo ali.

Que não fique na gaveta o que foi falado, o que foi registrado. Que a administração aja com respeito às pessoas que estão ali, porque 4 têm os termos, mas o restante não tem. Ao chegar a época do Dia de Finados, é uma correria, não é possível deixar 4 pessoas trabalharem e deixar mais de 8, 9, 10 pessoas que estão ali há 30 anos sem trabalhar. Não é justo. Espero que a administração faça esse papel, passe o termo para os que não o têm. Não um termo provisório, mas que se dê o direito de eles trabalharem.

Outro ponto é sobre aquela imundice na frente do cemitério. É uma vergonha para Brasília. Por que o governo não faz os quiosques adequados, como foi feito no Setor Hospitalar? Fizeram no Setor Hospitalar e se esqueceram do Campo da Esperança. O Setor Hospitalar hoje está de parabéns, está organizado. Por que não organizam todo mundo?

São essas as minhas palavras. Como há muitos inscritos, encerro a minha fala.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata, senhor Antônio. Falaram que o senhor tem um empreendimento de vender flores na frente do cemitério e do hospital. É importante dizer que há épocas em que o DF Legal pega as flores, que são altamente perecíveis. Então, ele vive uma insegurança jurídica no seu trabalho.

Concedo a palavra ao senhor Marcos Pato, assessor legislativo da consultoria jurídica do sindicato.

MARCOS PATO – Boa tarde, cumprimento a deputada Paula Belmonte e os demais membros da mesa. Agradeço publicamente aos parlamentares que, junto com o presidente da Câmara Legislativa, suspenderam a votação desse projeto na semana passada.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Foram os 24.

MARCOS PATO – Todos os parlamentares decidiram assim. Apesar de eles não estarem presentes, por terem uma agenda a cumprir, eu tenho certeza de que a assessoria deles vai passar tudo o que foi discutido. E se eles tiveram a sensibilidade de suspender a votação, eu não tenho dúvida de que eles terão a sensibilidade de analisar as questões que vão ser colocadas e que estão sendo colocadas durante esta audiência pública.

Por outro lado, eu quero levantar algumas questões, em especial aos deputados. Há algumas questões nesse projeto que são extremamente discricionárias, isto é, o poder de legislar da Câmara Legislativa está sendo transferido para o governo. Não é para o governo Ibaneis, é para o Estado. E a Câmara Legislativa não pode fazer isso, porque é da sua competência justamente fazer essa mediação entre sociedade e Estado por meio de seu poder legiferante, que é o poder de fazer as leis.

Essa lei em questão não é ruim, não; essa lei é péssima. Ela consegue ser pior do que a lei vigente. (Palmas.)

Vejam só, nós não temos que ter pressa em aprovar uma lei. Por que nós não temos que ter pressa em aprovar uma lei? Porque já existe uma lei. Essa lei que existe precisa ser aperfeiçoada. Nós estamos querendo colocar, no lugar de uma lei que já existe, uma lei pior. Essa é a questão central.

Os parlamentares não podem fazer isso. Os parlamentares vão visitar a casa das pessoas, porque o papel deles é ouvir a sociedade, independentemente de interesses eleitorais. Eu não tenho dúvida de que, depois da aprovação desse projeto de lei, eles vão chegar à casa de algumas pessoas que tiveram desmontada a sua atividade econômica. (Palmas.)

Os deputados não podem fazer isso por uma questão de justiça social, por uma questão de inclusão social, num momento de profunda crise econômica que nós estamos vivendo.

Eu queria pedir ao governador Ibaneis que encaminhasse à Câmara Legislativa um pedido de suspensão do regime de urgência desse projeto, para que nós possamos nos debruçar sobre ele. (Palmas.)

Eu falo isso por quê? Porque esse projeto prejudica a iniciativa privada, e o governador Ibaneis é um homem da iniciativa privada. Então, não tem cabimento ele, como empresário, encaminhar para a Câmara Legislativa um projeto que prejudica a atividade econômica. Esse projeto é pernicioso à atividade econômica.

Eu conheço a vice-governadora Celina há mais de 20 anos. Fui, inclusive, subordinado a ela quando eu trabalhei no gabinete da ex-deputada Jaqueline Roriz. A minha ex-chefe de gabinete, hoje vice-governadora, tem uma sensibilidade social muito grande. Eu me lembro de que, quando eu era assessor, quando estavam sendo promovidas pelo governo Arruda aquelas derrubadas em assentamentos, em quiosques nas vias, ela ficava indignada. Ela não pode deixar que aconteça isso no governo em que ela é vice-governadora. (Palmas.)

Eu vou levantar alguns pontos para mostrar como o projeto realmente prejudica muito a atividade econômica de vocês. Eu estou aqui falando em nome de um grupo de 10 quiosqueiros que contratou o escritório do doutor Ulisses Borges de Resende e da doutora Mariley Barbosa Xavier. Esse grupo de quiosqueiros, inclusive, nos pediu para que assessorássemos o sindicato. O sindicato participou de uma comissão intergovernamental com quase 10 órgãos e era o único representante da categoria. Mesmo assim, com muita garra, nós conseguimos influenciar um pouco do que há de positivo nessa lei.

Eu vou começar a mostrar para vocês o que há de positivo. Por exemplo, a lei vigente, em seu art. 3º, estabelece que a metragem do quiosque é de 15 metros na área tombada, Plano Piloto, e de até 60 metros nas demais regiões administrativas.

No início, essa era a discussão, e nós conseguimos tirar a metragem da lei e passá-la para o plano de ocupação. Qual vai ser a metragem na Ceilândia, em Taguatinga, no Paranoá, em Planaltina? Vai depender do plano de ocupação. Isso é um ganho, porque teremos tempo para discutir a realidade de cada cidade, de cada região administrativa.

Esse foi, talvez, o maior ganho da participação do sindicato nas negociações, apesar de ser minoria. E não tivemos alternativa, ou você vai lá para dentro e diverge, apresentando proposta, ou

você fica na teoria do não: eu não aceito, eu não aceito, eu não aceito. Felizmente, nós conseguimos construir algumas propostas.

O plano de ocupação, do jeito que está colocado, é extremamente pernicioso. Por quê? Primeiro porque o plano de ocupação é que vai definir os locais onde estão os quiosques. É um plano territorial que vai definir onde estão os quiosques. E aí há um problema sério.

A lei, por exemplo, estabelece que, nas laterais do quiosque, tem que haver 2 metros para acessibilidade. Essa proposta destrói, no mínimo, a metade dos quiosques do SIA, porque mais da metade deles não têm 2 metros para cada lado por se encontrarem entre estacionamentos e pistas; ou seja, 2 metros para cada lado não é a realidade dos quiosques do sai, é a realidade de boa parte dos quiosques da M Norte, de Taguatinga, de Ceilândia e de várias outras cidades. Então, eu posso dizer para vocês que, provavelmente, 30% dos quiosques de Brasília já deixam de existir com essa lei.

O governo fez uma avaliação técnica sobre isso para saber em qual percentual só essa questão vai repercutir na atividade econômica? E mais, há quiosque lá no SIA que tem 150 metros. Com essa proposta, reduz-se esse valor para metade. Só que esses quiosques têm uma atividade social determinante, porque eles conseguem oferecer uma comida mais barata, com uma qualidade muito grande, a preços competitivos. E um dos motivos da competitividade é porque o preço público permite reduzir o aluguel dos quiosques.

O governo tem que analisar isso, perceberam? Aí dizem assim: “O plano de ocupação vai ser elaborado pelas administrações regionais, mas quem vai decidir sobre o plano de ocupação é o órgão de desenvolvimento urbano”. Significa o seguinte: a atividade econômica de vocês está sendo colocada na mão de pessoas que sequer a conhecem.

Entre vocês e essas pessoas, que são técnicos, existe um computador, e eles não saem das 4 paredes das salas. Quem sai das 4 paredes e conhece a realidade de vocês são os parlamentares, que visitam as casas e a atividade econômica de vocês.

Neste momento, essa decisão está na mão dos deputados. A primeira questão que eles têm que colocar é: “Será que sou eu que tenho que decidir sobre o plano de ocupação ou eu vou transferir isso para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano?” Os deputados não podem abrir mão dessa prerrogativa, dessa competência de legislar.

Na verdade, a administração regional e os órgãos do governo tinham que elaborar uma proposta de plano de ocupação, e o plano de ocupação deveria vir à Câmara Legislativa para ser aprovado aqui, porque os deputados têm sensibilidade para isso. Essa é a primeira questão. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Doutor Marcos, apenas para nos atualizarmos: nós estamos fazendo uma emenda supressiva para tirar essa faixa de 2 metros e há, também, a previsão de participação popular. Estamos fazendo a aprovação de um plano de desenvolvimento local para que possa haver aprovação popular e para que se estabeleçam os planos de ocupação. Estamos protocolando algo nesse sentido.

MARCOS PATO – Meus parabéns, deputada. (Palmas.)

Nós estamos discutindo uma lei complementar. É possível uma lei ordinária – nascida do Executivo e encaminhada à Câmara Legislativa – para regulamentar essa lei complementar, mas a Câmara Legislativa não pode abrir mão dessa prerrogativa legiferante. Os deputados foram eleitos para legislar.

Essa lei proposta é extremamente discricionária, ela é uma ditadura na atividade econômica. Na verdade, os deputados estão colocando na mão de tecnocratas decisões que são de parlamentares. (Palmas.)

Vou dar outro exemplo para vocês. Esses mesmos tecnocratas tinham uma visão de que não deveria haver condomínios em Brasília. Hoje, mais de 500 residências aqui são em condomínios. Quem é que protegeu esses condomínios na época em que eles eram irregulares? A Câmara Legislativa. Perceberam? O projeto de regulamentação foi aprovado aqui.

Por que o projeto de regulamentação do plano de ocupação não pode ser decidido aqui? Essa é a primeira questão que eu levanto para vocês, especialmente para a assessoria dos deputados, que vai levar essa questão a eles.

Há outro ponto determinante. A lei diz que vai haver o plano de ocupação. Aqueles quiosques que não forem contemplados poderão ser realocados para outra área. Gente, ao realocar um quiosque, acaba-se com a atividade econômica. Como o nosso amigo colocou, é retirado o principal da atividade

econômica. Não existe venda de mercadoria sem consumidor.

Se você tira o estabelecimento daquele local, acaba a clientela. Essa é a questão central. Perceberam? Vocês vendem produtos. Se alguém tirar o quiosque do gaúcho do lugar em que está, o comércio acaba. Se o colocarem numa região onde não esteja a clientela dele, o negócio dele acaba, não compensa retomar. Vocês estão ali há muitos anos. É como o nosso amigo colocou. Ele está há 30 anos numa atividade, e não dá mais para recomeçar essa atividade.

Vou entrar também na questão da licitação. Vejam como é grave. Primeiro, o governo tem razão quando diz que, como é uma autorização de uso de terra pública, é preciso licitar, porque a lei de licitação prevê isso. Mas o governo não fez o dever de casa, que é encontrar uma alternativa para que a licitação não permita que um empresário oportunista tome o ponto de uma pessoa que está lá há anos. (Palmas.)

Ele pode tomar o ponto por pelo menos 2 razões. O empresário tem poder econômico maior do que seu João, dona Maria, seu José – que não têm condições de oferecer um lance alto. Assim, aquele ponto que estava lá há muitos anos vai ser tomado pelo empresário simplesmente porque este apresenta um valor superior.

Também pode acontecer pior: o empresário que não queira um quiosque na frente do negócio dele, compra o ponto e o desmonta. Pelo menos durante 10 anos aquele ponto não vai existir e ele faz de conta que há um estabelecimento comercial ali.

Então, apresento uma proposta que não é minha, mas desse grupo técnico de advogados que se debruçou sobre a questão. Primeiro, há 3 questões fundamentais na licitação: tem que haver um preço mínimo, um preço máximo e o direito de preferência – que a lei já garante.

Qual é a nossa proposta? É que o preço mínimo seja a multiplicação do tamanho do quiosque, da área que ele ocupa, pelo preço público. Se o quiosque ocupa 60 metros e o preço público é de 10 reais, ele vai pagar por mês 600 reais. O preço mínimo tem que ser 600 reais. Qual é o preço máximo? É a multiplicação desse preço mínimo de 600 reais vezes 12, depois vezes 10. Se ele paga 600 reais por mês, esse valor, em um ano, será de R$7.200,00. Calculando-se esse valor em 10 anos, serão 72 mil reais. Na outorga, o governo faz o parcelamento em 120 meses, que são 10 anos. Na verdade, vocês pagarão o preço público.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Marcos, deixe-me fazer uma pergunta. Nós falamos do preço mínimo. Como podemos evitar essa distorção, essa preocupação de todos, de chegar alguém e bancar esse valor?

MARCOS PATO – Assim não há distorção, porque, se existe preço máximo, ninguém vai poder oferecer mais que o preço máximo. Na verdade, essa proposta do governo contém uma malícia. Eu tenho certeza de que o governador e a vice-governadora não têm conhecimento dessa proposta.

Eu quero levantar uma questão para vocês. Com o preço máximo, obtido a partir da multiplicação por 10 anos, que, no caso do exemplo, vai dar 72 mil reais para quem tem área de 60 metros quadrado, ele pagará o valor do preço público que ele paga hoje. Do jeito que está a proposta do governo, eles vão cobrar a outorga, que é o preço da licitação, mais o preço público. Então, na realidade, existe uma atividade comercial ou o interesse de algum tecnocrata que quer arrecadar imposto, que, na verdade, não é imposto, é uma taxa; mas, popularmente, diríamos que é um imposto.

Ele quer recolher dinheiro às custas de vocês. E nisso há um problema: existem muitos empreendedores que, com muita dificuldade, conseguem pagar hoje apenas o preço público. A prova disso é que há alguns que atrasam o pagamento.

Um governador que está preocupado com a atividade econômica e uma vice-governadora que está preocupada com a questão social precisam tirar a urgência desse processo e abrir uma negociação justa. O objetivo central não é beneficiar quem tem poder de pagar mais. O principal é garantir o atendimento a uma legislação nacional, a Lei de Licitações. A proposta do nosso grupo técnico atende o governo – que vai resolver a situação –, e atende vocês também, porque vocês vão continuar pagando o que vocês pagam hoje.

Outra questão importante é o quanto essa atividade é intervencionista. Ela diz que, após a concessão da ocupação, o empreendedor não vai poder transferir o negócio mais de 1 vez. Por que não? Se eu quero vender o meu negócio para a deputada Paula Belmonte, por que ela, que o comprou de mim, não pode vendê-lo para outra pessoa? Não são 10 anos? Não interessa, o importante é que haja atividade econômica para atender a finalidade social da atividade econômica, que é o bem público.

Essa que é a questão central. Isso é intervencionismo! Isso não pode acontecer.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – É o famoso “o Estado

atrapalhando o empreendedor”.

MARCOS PATO – O Estado está interferindo na atividade, quando ele deveria liberalizar a atividade. O importante é que o negócio prospere, porque, se prosperar, quem mais vai ganhar é o governo, é a sociedade – o governo, porque recolhe; a sociedade, porque tem produtos que estão circulando e atendendo às suas necessidades.

Veja como esse projeto é pernicioso. Ele diz que haverá permissão de uso qualificada. O que é isso? É uma atividade administrativa bilateral em que o Estado concede para vocês, durante um período, o direito de explorar um espaço público. Ela é discricionária, porque é uma prerrogativa do governo; é precária; é onerosa, porque vocês vão ter que pagar; é de uso contínuo; e é concedida por meio da licitação. Vocês, se conseguirem adquirir o direito de uso da terra durante esse período, vão ter segurança jurídica, porque o Estado não vai mais poder chegar lá e tirar vocês do jeito que o ditador de plantão queira. Não. O administrador público vai estar subordinado à norma jurídica.

Contudo, haverá também autorização de uso. O que é autorização de uso? É uma ação discricionária do governo, precária, revogável sumariamente, basta que o administrador ou o governador queira fazer isso, a qualquer tempo. Não há indenização e não há licitação. Sabem para quem está sendo destinada essa autorização de uso? Para os trailers. Os proprietários de trailers não vão poder nem transferir e nem vender o seu trailer, muito menos, sucessoriamente, transferi-lo para o seu herdeiro. Olhem que coisa absurda.

Há trailers em Brasília que estão há 10 anos, 15 anos em funcionamento. Trabalho no Congresso Nacional e me alimento nos trailers. As pessoas estão lá há muitos anos. As minhas refeições são feitas nos trailers. Olhem como elas estão sendo tratadas: como cidadãos de segunda categoria; e, pior, eles não têm segurança jurídica alguma.

Hoje, se o administrador pedir para o DF Legal fazer uma operação e fechar todos os quiosques perto da Câmara dos Deputados, pode-se fazer. Essa é a autorização de uso.

Na verdade, o que o governo tinha que estabelecer, já que ele não quer fazer a licitação, era um termo de uso precário. Sugiro, deputada, que a senhora faça essa emenda. Os trailers têm que ter um termo de uso precário, com toda a segurança jurídica que os quiosques têm.

Tem que haver critério para a remoção dessas famílias. Há trailers, no Distrito Federal, que vendem cachorro-quente e são tradicionais. Eles são especiais e muitos de vocês os conhecem.

Há muito a ser discutido nessa lei, mas estou levantando as principais questões até para não tomar o tempo do debate. Olhem o que diz o art. 31: se o quiosqueiro, o permissionário, o autorizatário estiver descumprindo a norma, ao ser notificado, ele tem 30 dias para fazer a correção, com a possibilidade de se prorrogar esse prazo por mais 30 dias. Há situações que não dão para ser corrigidas em 30 dias, porque envolvem investimentos, gastos. Olhem o contraditório: se ele sofrer alguma penalidade, depois da notificação, ele tem 5 dias para recorrer.

Com 5 dias, um quiosqueiro não consegue contratar um advogado. Essa lei é absurda, porque o Código Civil Brasileiro, que ampara o direito ao contraditório e à ampla defesa, estabelece 15 dias úteis. O princípio do contraditório e da ampla defesa está determinado no inciso LV do art. 5º da Constituição federal. Qualquer cidadão que responde a ação judicial por atividade administrativa tem direito à ampla defesa.

Inclusive, acho que esse direito na Constituição federal deveria ser mais amplo que no Código Civil, para a pessoa ter uma boa defesa feita por quem tem condições técnicas para isso. Para o quiosqueiro, toda aquela situação de penalidade é uma surpresa. Muitos sequer tinham dimensão disso, porque não conheciam a lei.

Naquele momento, eles não tinham condições nem tempo de contratar um advogado, porque isso exige negociação. Os quiosqueiros fazem essa defesa por escrito. Existe coisa melhor? É delegar a marca do pênalti para quem instituiu a penalidade. Com certeza, a defesa feita numa prancheta em cima do joelho, por quem não entende de normas, não vai ser aceita. Isso é um absurdo! Isso é um absurdo! Isso é um atentado aos direitos das pessoas!

Eu tenho mais algumas questões, mas vou levantá-las ao longo do debate. Eu só queria levantar 3 questões essenciais.

Primeiro, o governador precisa tirar a urgência do projeto e terminar este processo dizendo o

seguinte: “Eu construí uma lei junto com os deputados e com as pessoas diretamente afetadas, os quiosqueiros. Essa lei é nossa, não minha.” Essa é a primeira questão essencial.

Segundo, o plano de ocupação tem que ser regulamentado por lei ordinária. Por que nós brigamos para que tirassem da lei a metragem mínima e para que ela fosse discutida de acordo com a realidade de cada região administrativa? Porque as atividades econômicas das regiões administrativas são diferentes. Por exemplo, a atividade econômica de boa parte dos quiosques do SIA é servir lanche e almoço. Lá, há quiosques que servem 300, 400 refeições. Só as cozinhas desses quiosques têm 40 metros! É possível, em 60 metros, atendendo às normas dos órgãos, haver uma cozinha decente? Claro que não é!

Há outra questão importante. Muitas vezes, quando o Estado quer fazer o mal, diz assim: “É o Ministério Público que está pressionando”. Usam o nome do Ministério Público, mas, às vezes, quem está por trás da ação é uma pessoa que quer se vingar de um quiosqueiro, como nós vimos; ou então, uma pessoa tem interesse eleitoreiro e coloca a fiscalização em cima dos quiosqueiros. (Palmas.) Depois, falam assim: “Se você for atrás de fulano de tal, ele resolve o seu problema!” Aí, ele ganha voto dizendo: “Graças a mim, a fiscalização foi suspensa”. Vi isso demais, como assessor parlamentar de 3 deputados nesta Câmara Legislativa.

Então, no que diz respeito ao Plano Piloto, estão usando o Iphan! Às vezes, os órgãos de proteção do patrimônio sequer sabem disso. Vou dizer uma coisa para vocês: se o problema é patrimônio histórico, há quiosques, no Plano Piloto, com mais de 15 metros. Por que não pode ser discutido que, ao invés de 15 metros, ele possa ter 30 ou 60 metros, se serve refeições e, de acordo com o plano arquitetônico da cidade, molda-se a arquitetura daquele quiosque? Hoje, por exemplo, no Setor de Autarquias, há quiosques que servem comida que concorrem com qualquer casa em que você está pagando cento e poucos reais ou 70 reais para comer. Lá, você paga R$30 reais para comer comida de qualidade. Eu já comi em vários quiosques.

Quero concluir dizendo que essa licitação é um absurdo. Olhem o que diz a lei: vocês vão participar de uma licitação.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Para concluir, por favor.

MARCOS PATO – Vou concluir, deputada. Sei que eu falo muito, mas hoje estou angustiado porque, como participei de um grupo técnico, quero trazer para a senhora e para os deputados que existe um grupo de pessoas que estudou a questão. Há alternativas ao projeto, não para se contrapor ao governo nem para fazer deste projeto uma disputa entre governistas e oposição, mas para que ele seja do governo, dos parlamentares e de todos os quiosqueiros.

Quero levantar uma questão para vocês. Se a licitação acontecer este ano – o que não vai –, daqui a 10 anos vai haver outra licitação. O que a lei prevê? Que o quiosqueiro tem que desocupar o quiosque. Depois de todo o investimento que vocês fizeram, vocês simplesmente vão pegar a mala e sair? Pelo que brigamos neste grupo técnico? Para que quem comprasse o quiosque pela licitação – na verdade, é uma compra velada – indenizasse quem está saindo. Chamávamos isso de fundo de comércio, como está no Código Civil.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Doutor Marcos, ainda há 13

pessoas inscritas. Sei que o senhor está falando muito bem, já fizemos uma reunião anterior e, na realidade, quero escutá-lo. A situação é que há 13 pessoas para falar e há uma limitação de horário, porque o deputado Gabriel Magno vai presidir uma sessão.

Quero registrar a importância dos pontos que o senhor está falando. Nenhum de nós falou sobre isso. Quero dizer, Rafael, Carlos, José Ribamar, Gaúcho e todos os presentes, o quanto precisamos discutir este projeto com o mínimo de responsabilidade. Os senhores estão sendo contemplados com este projeto? Faço esta pergunta aos senhores: os senhores acham que 80% estão sendo contemplados?

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Então, a responsabilidade desta casa é discutir o projeto nesta oportunidade. Depois que ele for aprovado, acabou. A fala do senhor me traz uma grande preocupação: a lei vigente hoje é melhor do que a lei que está sendo proposta. Como vamos propor algo que fica pior para nós? E ainda há pessoas defendendo o projeto. O que essa pessoa está ganhando com isso? Deixo esse questionamento.

MARCOS PATO – Deputada, eu gostaria de fazer uma consideração final. Eu quero fazer uma pergunta a vocês: por que a lei limita o contrato a 10 anos, se a lei de licitação permite atividades

econômicas por 20 ou 30 anos? Reduzir para 10 anos é desalojar. Se, na lei de licitação, são permitidas atividades econômicas com até mais de 30 anos, reduzir para 10 anos é desalojar.

Eu quero concluir dizendo: imaginem se a Câmara Legislativa tivesse aprovado essa lei na terça-feira passada. A liderança ou o quiosqueiro que vem à Câmara Legislativa esculhambar os deputados que propuseram o adiamento da votação está conspirando contra seu próprio negócio ou quer tirar vantagens pessoais. Esse tipo de liderança não representa a categoria, pois esse projeto é pior do que a lei atual, e precisamos de tempo para debatê-lo.

Esse projeto é pior do que a lei atual. Como uma liderança pode dizer que o projeto deve ser aprovado rapidamente quando, na verdade, precisamos de tempo? Vamos lutar para tirar a urgência desse projeto e transformá-lo em um projeto da sociedade, dos parlamentares e do governo. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata. Fiquei muito feliz com a presença do senhor nesta comissão geral e com a sua contribuição técnica, que é o propósito da audiência.

Neste momento, irei falar o nome das pessoas inscritas, para ver se todas estão presentes: Edvaldo; Vitor; Marcos Moreira; Adalberto Fernandes; Aracely; Arão; Carlos Campos; Daiane; Edimilson Pereira; Elenice; Reginaldo da Silva; Sérgio Lázaro; Tânia Regina; Valdemir Maciel; Valdirene; Venina e Albaniza.

Neste momento, passo a palavra ao senhor Vitor Aveiro, diretor de faixas de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem.

VITOR AVEIRO – Boa tarde, excelentíssima deputada. Cumprimento todos da mesa. Minha fala será bem rápida.

Vim a esta comissão geral apenas para colocar o DER à disposição para todos os encaminhamentos feitos com relação ao novo projeto. Para nós, a faixa de domínio, que são as faixas lindeiras das rodovias, é onde realmente atuamos e onde autorizamos quiosques e quiosqueiros.

Queremos que a lei garanta tanto a regularidade quanto a legalidade da ocupação e que possamos manter o caráter precário, porque o objetivo da faixa de domínio é, em caso de necessidade de qualquer intervenção na rodovia, por questões de segurança ou ampliação, que possamos rapidamente pedir ao quiosqueiro que desocupe a área. Para nós, essa precariedade é muito importante. Mas também queremos garantir a todos os ocupantes que possam realizar suas atividades econômicas de forma regular e tranquila, e que possamos manter o máximo possível a legalidade da ocupação.

É importante falar sobre a questão da metragem. Na maioria dos nossos casos, o que temos autorizado, de fato, são áreas de 60 metros. Isso representa uma certa dificuldade para nós, porque, dentro da cidade, esses 60 metros podem até ser um tamanho razoável, mas, para rodovias, é pouco. Muitos ocupantes acabam ampliando esse tamanho à revelia, e precisamos coibir isso, pois gera muito desgaste para o departamento. Temos que atuar constantemente para proibir essas situações. Além disso, há a questão da ocupação com mesas, cadeiras e guarda-sóis, que exige um trabalho onde temos que trabalhar sempre, sempre fazer algum acerto.

Realmente, eu louvo essa questão de podermos definir o tamanho de acordo com o lugar da ocupação. Talvez para nós seja o trabalho mais fácil fazer o plano de ocupação, pois as nossas rodovias possuem tamanho e trajeto definidos. Então, podemos sempre trabalhar nesse ponto.

Eu gostaria de realmente nos colocar à disposição caso seja necessária uma consulta ao DER. Estamos à disposição e temos todo o interesse em participar da discussão da nova lei.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata, senhor Vitor. É muito importante o que o senhor traz. Primeiro, quero registrar que realmente o governador precisa tirar esse projeto de urgência. Só ele tem essa prerrogativa.

O que vamos fazer – conforme ficou sob minha responsabilidade junto à presidência da casa, representada pelo presidente deputado Wellington Luiz – é reportar tudo o que está sendo discutido aqui para demonstrar a necessidade de uma discussão mais ampla dentro da comissão. Vamos também sugerir uma agenda técnica, com o objetivo de construir um cronograma que permita estudar esse projeto de forma mais aprofundada, considerando tanto os pontos que o senhor mencionou quanto outros que foram levantados nesta reunião. Destacamos, ainda, a importância de se ter um plano diretor adequado a cada área. Isso é fundamental, porque não podemos tratar uma área de São Sebastião da mesma forma que tratamos uma área da Ceilândia ou de outra região do Plano Piloto. É essencial que cada região tenha autonomia para ser pensada de acordo com suas particularidades.

Eu concedo a palavra agora ao senhor representante da Federação de Associações, Edivaldo Freitas Duarte.

Muito grata, Edivaldo, pela presença do senhor.

EDIVALDO FREITAS DUARTE – Uma boa tarde a todos. Primeiramente, quero parabenizar a deputada Paula Belmonte por solicitar esta comissão geral para a discussão a respeito desta lei que está sendo debatida.

Eu tive, digamos assim, uma missão como ouvinte de participar com a Fátima de todas as reuniões da comissão constituída pelo governo. Ali presenciei muito o descaso de alguns órgãos em relação a esse processo, principalmente da Seduh, que, na ocasião, não decidia nada e ficava para trazer na próxima reunião. Eu sei que terminou ficando para um segundo momento a questão do plano de ocupação.

O que observei, como presidente da Federação das Associações e como um ativista social, comunitário e político, é que este projeto traz no seu arcabouço, se vocês observarem, os seguintes tópicos: das obrigações, das proibições, das sanções, das multas, da interdição, da cassação, da apreensão, da demolição e do preço público. Daí, vêm as disposições transitórias, também com sanções ao quiosqueiro, e as disposições finais, também com penalidades ao quiosqueiro.

Como liderança comunitária que sou, aprendi tudo com o governador Joaquim Domingos Roriz. Trabalhei com ele nos 3 mandatos e me tornei líder comunitário. Como presidente da Comissão de Inquilinos de Sobradinho, conseguimos Sobradinho II para as pessoas necessitadas. Sou um lutador intransigente pelas minorias. Consegui agora, por meio da Associação de Ambulantes de Sobradinho, regularizar os ambulantes de Sobradinho, que viviam fugindo da polícia e do DF Legal. Hoje, eles trabalham na legalidade.

Tenho visitado os quiosqueiros com a Fátima. Fátima, quero parabenizá-la pelo seu trabalho. Eu queria discordar do meu amigo Serrinha, que, ao falar, deixou transparecer que não há representatividade dos quiosqueiros do DF. Quero aqui colocar que, para que a Fátima representasse os quiosqueiros do DF, foi puxado pelo seu sindicato, que está legalizado, habilitado e com o CNPJ ativo, o que não aconteceu com o senhor Luiz do Unitrailers. O Unitrailers estava acéfalo, com o CNPJ inativo e, por esse motivo, não participou da comissão para a elaboração da nova lei.

Gosto de dar a César o que é de César. Temos que ser verdadeiros, positivos e temos que falar a verdade, doa a quem doer. Estou aqui a bem da verdade, deputada. Posso até sofrer sanções, como esse projeto, que está cheio de sanções, mas não vou me calar diante dessa covardia que está sendo feita junto aos quiosqueiros do Distrito Federal. (Palmas.)

Participei de várias reuniões com a Fátima, inclusive no SCIA, com os quiosqueiros de lá. Fizemos reuniões em Ceilândia, fizemos reuniões em Samambaia. A Fátima está há 3 dias... Ela está, coitada, com um calo no pé, cansada, tomando remédio controlado, doente – é bom que vocês saibam disso –, fazendo o impossível para que houvesse aqui esse número de pessoas.

Parabenizo cada um de vocês que está aqui. Quanto aos que não estão, o que entendemos e encaminhamos, representando também a Federação dos Líderes Comunitários do DF, é que haja uma discussão maior, que haja realmente a participação desses trabalhadores. Eles têm história.

Eu tenho minha história e não esqueço minhas origens. Fui vendedor de churrasquinho, fui vendedor de queijo, fui vendedor de salgados que minha mãe fazia para ajudar a criar a família, fui presidente da Comissão de Ambulantes na minha cidade, fui fundador da Associação Comercial de Sobradinho e da Associação Comercial de Sobradinho II, fui empresário e hoje sou servidor público; mas minhas origens eu não deixo de reconhecer. Eu vendia queijo na porta do Planaltão do Zé Humberto, secretário de governo. Ele fala: “Pastor, o que admiro no senhor é que o senhor nunca desistiu. O senhor é um guerreiro, um lutador.”

Eu estou aqui para dizer que nós vamos, sim, lutar pelos quiosqueiros, pelos ambulantes, pelos inquilinos, que hoje têm também a necessidade de habitação. Eu me preparei para isso. Hoje sou defensor popular, fiz 2 cursos pela defensoria para entender os direitos. Defendo aquelas famílias que estão em trabalho análogo à escravidão. Estamos com várias questões na Defensoria. Há algumas causas no valor de 800 mil reais, deputada, de famílias há 17 anos exploradas pelo trabalho análogo à escravidão.

Então, não sobreponho a minha missão a um salário que tenho. Eu cito a Bíblia Sagrada, como Jó falou: “Eu nasci pelado e estou vestido”. Cargo não me cala, nunca me calou. Estou aqui, Fátima, para lhe dizer que você não está sozinha. Você representa legitimamente os quiosqueiros do Distrito

Federal. O que falta é o que você vai ter: condição de estruturar, a unidade da equipe para participar, discutir, chegar junto, um escritório para lhe oferecer um atendimento jurídico. Nós estamos buscando isso.

Estamos construindo isso, deputada, e pedimos à senhora também que nos ajude. A Fátima tem sua história e existem pessoas que querem desmoralizar a luta dela. Aqui vocês conhecem a Fátima e sabem que ela precisa de apoio, como Moisés precisou. Moisés, na sua idade avançada, tinha pessoas para sustentar seus braços direito e esquerdo, e assim ele vencia a luta. Você vai vencer, Fátima. Conte com a federação, conte com o pastor Edivaldo Defensor.

Deputada, parabéns pela sua atitude, bem como parabenizo todos os parlamentares que nos atenderam. Visitamos com a Fátima, na semana passada, todos os gabinetes para suspender aquela votação e fomos atendidos. Vocês, ou a maioria aqui, não participariam dessa discussão se atendessem os caprichos do senhor Luiz, que inseriu algumas emendas inconstitucionais. Ele inseriu uma emenda para ele ser o fiscalizador, para a Unitrailers ser a fiscalizadora. O deputado que apresentou essas emendas é meu amigo, mas lhe faltou conhecimento.

A Bíblia diz que por falta de conhecimento o povo perece, o povo sofre. Contudo, a Bíblia diz também que quando o justo governa, o povo se alegra; e quando o ímpio governa, o povo geme, o povo sofre. O povo está sofrido. De volta o social do Joaquim Roriz!

Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata, senhor Edivaldo. Acho que é importante essa divulgação, porque essa é uma oportunidade de fala e para conhecimento das pessoas. Esta sessão está sendo gravada e transmitida ao vivo, e vocês podem repercutir o que está nesta sessão para outras pessoas, para outros quiosqueiros, para outras regiões. Essa união é fundamental.

Concedo a palavra ao senhor Adalberto Fernandes.

ADALBERTO FERNANDES CASTRO BEZERRA – Boa tarde a todos. A minha fala é de sentimento. Aquele não é só um quiosque. Foram 5 anos dedicados a um local que é lixo, do qual o GDF não cuidou. Foram 5 anos dedicados para, simplesmente, uma patrola chegar, jogar o seu quiosque no chão e simplesmente falar para você: "Olha, se você quiser, o máximo que eu posso fazer é lhe deixar pegar esses 3 painéis que você tem de fibra, que já estão no caminhão, e jogar dentro da sua Fiorino”. Era um painel de 3 metros que deveria ser colocado em uma Fiorino. A minha esposa, no final de semana, não estava comigo, eu não estava presente no final de semana, porque o meu final de semana era trabalhar. Eu somei: foram 23 anos trabalhando como ambulante no Distrito Federal. Eu me orgulho de ser ambulante. Sou vendedor de queijo também. Que coisa gostosa chegar ao cliente e simplesmente ele falar "Olha o queijinho” e ele responder “Mineirinho, você chegou!” Rapaz, que coisa gostosa!

Porém, eu não tenho mais 20 anos de idade, deputada Paula Belmonte, como quando eu comecei.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Qual é a região?

ADALBERTO FERNANDES CASTRO BEZERRA – O SIA. Eu estou do lado, justamente, de onde quiosques foram derrubados. Eu ouvi o irmão falando do caso de tirar o quiosque de um lugar e mover para outro. Beleza. Há uma pessoa que está lá – eu não posso falar o nome dele, mas eu posso falar o que eu vejo – há 19 anos trabalhando e ele sustenta 4 famílias. Além da família dele, há 4 famílias que estão ali, sem falar os outros.

Porém, como eu tenho só mais 1 minuto, quero dizer para vocês o seguinte: uma pessoa já está há 30 anos trabalhando, correndo atrás, mas alguém vai chegar e pegar o ponto. Por exemplo, o que está acontecendo no SIA? Dizem: “Tire o seu quiosque que eu quero estacionamento”. No SIA a situação é assim, simplesmente isso. Aquele empresário que chegou e se estabeleceu ali, de uma outra para a outra, quer que tirem os quiosques porque ele está precisando de vagas e diz que os quiosques o estão atrapalhando. As construções dos prédios não são adequadas às leis. Então, eles vêm cobrar de mim.

Querem cobrar a lei de mim, que sou um quiosqueiro! Por exemplo, um prédio desse, para ser construído, tem uma base jurídica. Eu fiz a minha faculdade de administração com muito orgulho, sendo ambulante, para um trator chegar e o cidadão falar para mim: “Joga os seus quiosques dentro do seu carro, se você quiser”. Eu ainda tentei falar alguma coisa, mas ele disse: “Cala a boca porque você está errado”. Eu disse: “Não, moço, isso está errado. Você tinha que ter pelo menos me

comunicado.” Ele falou assim: “Se você não pode pegar as coisas e carregá-las, cale a boca. Se você não calar a boca, eu venho aqui e destruo todos esses bloquetes.” Os bloquetes foram colocados com muito esforço, de bloquete em bloquete. Meu quiosquezinho não tem nem 60 nem 70 metros quadrados, não tem sequer uma parede. Ele tinha só o chão com os bloquetes de 6 por 6 metros.

Quero dizer isso para finalizar. Eu quero emoção. Por quê? Não se trata apenas de um quiosque; é um pai de família que construiu sua vida ali; é outro que ajudou o filho a fazer a faculdade. A maioria dos empresários honestos tem de começar de baixo. Foram 23 anos de trabalho para alguém chegar com um trator e simplesmente falar: “Saia daí”.

Fui à administração – peço desculpa por já ter passado o tempo – e ouvi: “Ah, o seu quiosque é irregular, porque tem medida e tal”. Em última instância, eu vi que não havia mais jeito e perguntei se havia alternativa. Peço que me deem uma melhor opção, uma alternativa. Como no exemplo daquela pessoa que falou antes, por que, após 30 anos, vão jogar? Se eu tivesse uma mídia digital e bombasse, eu teria royalties, um punhado de coisas. Por que um quiosquezinho tem que ser jogado num trator e eu tenho que ser jogado para lá como bandido? Eu não sou bandido.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Isso aí.

É por isso, senhor Adalberto, que enfatizo: nós estamos aqui cuidando de pessoas. Estamos falando de empregos diretos, de subsistência e de empreendedores que contribuem com o Estado, como falou o senhor Orlando. O Estado não é gerador de riqueza; quem gera riqueza somos nós. Então, nós precisamos trazer dignidade a essas pessoas.

Mais uma vez, eu falo da importância desta audiência pública, pois, de muitas coisas que estão sendo faladas aqui, muitos quiosqueiros que estão nos escutando não sabiam. Essa lei estava prestes a ser aprovada na semana passada. Isso deixaria todos em completa insegurança jurídica. Então, é muito sério o que está acontecendo, e é importante que não nos calemos.

Muitas vezes, as pessoas falam: “Ah, o político só vem de 4 em 4 anos”. E, no momento que estamos colocando esta casa para dar voz a cada um dos senhores, ouvimos uma pessoa falar: “Não precisamos de voz. Nós queremos votar do jeito que está.” Isso é um absurdo! Eu nunca ouvi algo tão absurdo na vida, uma pessoa descarada falar isso. Ela falou as coisas que foram ditas dos parlamentares daqui. Como eu já disse, ela vai responder judicialmente, vai responder criminalmente, para que tenha responsabilidade, porque os senhores...

Não se trata de mim, pois não sou quiosqueira. São os senhores quem sofrerão as consequências, no dia a dia, da retirada dos quiosques, da compra do ponto. É isso que está em jogo. Nós não podemos agir com irresponsabilidade em relação a isso, em consideração a cada um dos senhores. O meu pai foi comerciante, e eu sei da vida de um comerciante: ele não tem férias; ele não tem sábado e domingo; a chuva atrapalha. Isso diz respeito à dignidade. É sobre isso que eu quero dizer.

O senhor falou de emoção. E, realmente, há emoção, porque se trata da vida de cada um dos senhores. Isso aqui não é brincadeira de vaidade. Isso é muito sério. Por isso, lutaremos para que os senhores sejam representantes.

Pode falar, senhor Adalberto.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Pois é, isso é muito triste. Concedo a palavra à senhora Aracely.

ARACELY RIBEIRO DE ALMEIDA – Boa tarde a todos. Boa tarde, deputada. Quero agradecer a iniciativa da senhora de estar à frente dessa discrepância. Vou tentar ser rápida.

A respeito dessa situação, quero citar o art. 37 da nossa lei maior, que trata da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência dos atos públicos. Percebemos que deve-se trabalhar de acordo com esses princípios tão importantes. De acordo com a lei, deve haver interesse público, ética, honestidade, divulgação e transparência. Os atos têm de estar voltados para a coletividade e não voltados apenas para interesses particulares. Além dessas finalidades, interesse público e razoabilidade, devemos procurar atos proporcionais e justificáveis; não podemos causar danos ou prejuízos desnecessários – que é o que percebemos nesse projeto de lei –; ter boa-fé, buscando essa credibilidade junto à população; tratar com equidade, tratar de forma igual, sem discriminação ou privilégios, o que, muitas vezes, percebemos que acontece.

Eu sou contra essa licitação. Faço minhas as palavras do senhor Marcos, do senhor Orlando e

da senhora Fátima. Eu acho que a licitação não deveria ser apenas suspensa, ela deveria ser extinta mesmo. (Palmas.)

Por que, quando algo começa mal, não há por que continuar mexendo ali, não. Qualquer coisa, vamos refazer, mas de forma que a coletividade possa ser beneficiada.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – A transparência.

ARACELY RIBEIRO DE ALMEIDA – Deve ser transparente, exatamente.

Falaram que 80% dos quiosqueiros têm conhecimento desse projeto de lei. Quais são esses quiosqueiros? Os quiosques estão espalhados pelo Distrito Federal.

Eu só vim aqui porque minha colega de quiosque me avisou. O quiosque que temos no Guará pertence à família. Estou aqui representando a minha família. Ela passou lá e disse: “Vai haver isso e isso”. Foi assim que fiquei sabendo desta reunião. Em nenhum momento, um órgão chegou até nós para dizer: “Vai ter uma reunião neste dia. Por favor, compareça.” Não aconteceu isso. Entretanto, quando se trata de penalidades, chegam até o vizinho e dizem: “Esse quiosque tem que abrir, senão vamos derrubá-lo”. Eles chegam aos quiosques com toda pompa e circunstância, brigando, deixando papelzinho. Por que não deixaram lá nada com relação a esta reunião? Estou falando de todos os quiosques. Se 80% dos quiosqueiros estivessem aqui, este plenário estaria lotado, com certeza.

Vou falar sobre outro assunto: os grandes empresários. Em alguns lugares, o que mais temos percebido é que há quiosques que os grandes empresários têm comprado.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Essa é a nossa preocupação. ARACELY RIBEIRO DE ALMEIDA – Eu vou concluir. Deputada, eu quero estar junto com a

Fátima, junto com o pessoal para vermos a continuidade, para onde vai esse projeto de lei, o que vai ser extinto, qual será a situação. É só isso mesmo.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata, Aracely.

Eu quero dar uma explicação importante. O projeto de lei chegou à câmara em regime de urgência. Esse senhor que foi citado aqui queria que tivesse sido votado semana passada. Nós conseguimos derrubar para que houvesse esta audiência pública, que é muito importante.

ARACELY RIBEIRO DE ALMEIDA – Não houve publicidade, na realidade. Não houve.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Não houve publicidade, não teve discussão com os quiosqueiros, com os donos dos trailers e dos similares. É importante que os senhores se organizem em grupos de WhatsApp, em outras organizações, para que os senhores acompanhem o que está acontecendo. Ele está dizendo que agora, dia 27, o projeto estará pronto.

ARACELY RIBEIRO DE ALMEIDA – Isso é um absurdo.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – É um absurdo. E é isso que nós queremos. Nós queremos que esse projeto seja discutido nas comissões, para que tenhamos um trâmite adequado. Ele está convocando as pessoas para virem dia 27, para forçar a votação do projeto. Muitos parlamentares não estão acompanhando isso. Muitas pessoas virão enganadas por ele, que está dizendo o seguinte: “Tem que votar o projeto”. Com isso, está sujeitando os parlamentares a votarem. É muito sério o que está acontecendo. É a vida dos senhores.

Como eu disse antes, eu quero representar cada um, mas se o outro lado fala que o projeto, senhor Adalberto, senhor Serrinha, está pronto para ser votado, isso vai prejudicar a emoção, como foi dito, da vida de cada um dos senhores, são os senhores que viverão o dia a dia.

Então, vocês precisam se unir para que consigamos fazer com que esse projeto seja votado junto com o Governo do Distrito Federal, junto com todos os quiosques, trailers e similares, junto com a Câmara Legislativa. Nós não podemos abrir mão dessa discussão.

ARACELY RIBEIRO DE ALMEIDA – Deputada, eu quero falar sobre a questão do comprar. Você vai comprar, mesmo que seja durante algum tempo, uma coisa que vai ter que devolver? É um absurdo. Eu sou nascida e criada em Brasília. O que acontece? Eu vi o Guará se desenvolvendo. Se eu posso comprar a minha casa a prestações e ela ser minha, por que eu não posso comprar o meu ganha-pão e ele ser meu? Por que que eu tenho que devolver depois de comprar? Eu achei isso um absurdo. Depois de comprar, eu tenho que devolver. Por que eu tenho que devolver?

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – A situação é mais grave do que essa. Para fazer uma analogia, a situação é a seguinte. Nós moramos em uma casa há 30 anos,

atendendo as nossas famílias, e falam: “Olha, vocês vão ter preferência, desde que vocês paguem mais”. E naquela casa que é bonita, na qual foi investido, que está em um local legal, porque os senhores fizeram um ponto, vai chegar uma outra pessoa e falar: “Olha, eu dou 100 mil”. “Ah, venha cá, Paula. Você quer comprar, mas você tem que passar de 101. Se não passar, eu vou dar preferência a quem fez o pagamento maior.”

É essa a situação. Nós precisamos deixar isso claro para todos os quiosqueiros. A nossa intenção aqui é fazer o plano de ocupação, como foi dito, para trazer oportunidade para esses quiosques que estão já estabelecidos, mas também para poder oferecer, Patrícia, 10% desse plano para mais quiosqueiros. Por quê? Porque as pessoas estão desempregadas, porque as pessoas precisam trabalhar, as pessoas precisam dar continuidade à sua dignidade. Elas precisam continuar. Chega! Chega de só oferecer cesta básica, oferecer Vale Gás. Não estou dizendo que isso não seja importante, mas o mais importante é dar dignidade. É dar trabalho. E é isso que nós vamos defender.

ARACELY RIBEIRO DE ALMEIDA – Eu quero agradecer a fala da deputada. Muito obrigada. PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Obrigada, Aracely.

Concedo a palavra ao senhor Carlos Campos.

MARIA DE FÁTIMA AZEREDO OLIVEIRA – Deputada, eu gostaria de fazer uma pergunta para a senhora. No dia 27, seria bom que todos nós estivéssemos aqui...

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Eu acho que é importante vocês estarem mobilizados.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – É importante, inclusive, fazer mobilização pelo WhatsApp, mostrando principalmente o perigo desse projeto.

MARIA DE FÁTIMA AZEREDO OLIVEIRA – Todos que estão aqui já sabem que nós temos que estar aqui dia 27, agora.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Além de estarem aqui dia 27, é

importante fazer uma mobilização, mostrando verdadeiramente o que está sendo feito.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – O horário? Às 15 horas começa a

sessão aqui.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Dia 27. Estão me falando que o

projeto vai ser votado dia 27. Dia 26, haverá a reunião de líderes.

MARIA DE FÁTIMA AZEREDO OLIVEIRA – Eu estarei aqui. Nós estaremos aqui.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Dia 26, é muito importante vocês estarem aqui. Dia 26, na segunda-feira, será a reunião de líderes. Nós temos que mostrar para os parlamentares que esse projeto não está pronto para ser votado.

MARIA DE FÁTIMA AZEREDO OLIVEIRA – Nós estaremos aqui.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Dia 26 será a reunião de líderes, segunda-feira. A reunião de líderes começa normalmente às 15 horas. Vocês precisam estar aqui às 14 horas.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Tem condições de ser aprovado. É muito sério.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – É isso. Pessoal, a situação é: se vocês não se mobilizarem, é possível que, no dia 27, aprovem esse projeto do jeito que está. Aí, vocês vão perder... Vocês vão ter a preferência, mas vão ter que ter mais dinheiro. Vocês podem mudar o local da ocupação. Há a questão do tempo.

É muito sério o que está acontecendo. Há várias outras questões, como o fato de que vocês têm que estar fisicamente no empreendimento, ou, caso contrário, podem perder o empreendimento. Isso é desastroso. E ainda existe quiosqueiro virando as costas, dizendo que esse projeto está pronto para ser votado. Se a mobilização das pessoas que defendem esse projeto dessa maneira for maior que a de vocês, há chance de que ele seja votado.

MARIA DE FÁTIMA AZEREDO OLIVEIRA – O deputado Wellington Luiz fez esse compromisso porque nós fizemos um barulho aqui e derrubamos a votação. Ele fez o compromisso de que haveria hoje a audiência e depois a votação.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Dia 26, nós vamos decidir isso. Isso quem vai decidir serão os deputados presentes. Como nós já tínhamos protocolado o pedido dessa audiência pública, os 24 parlamentares decidiram escutá-la para que pudessem tomar a decisão na segunda-feira.

Concedo a palavra ao senhor Carlos Campos, administrador da banca da 306 Sul.

CARLOS CAMPOS – Eu vou pedir licença para a senhora para dispensar o protocolo dos cumprimentos para ganharmos tempo, porque acho que está todo mundo em horário adiantado.

Ainda bem que nós temos 2 orelhas e 1 boca, porque é sempre melhor ouvir. Mas desta vez estamos tendo a chance de falar um pouco. O mais importante é agradecer por isso.

Eu faço a sugestão de que, neste país, em que temos a capacidade de politizar tudo quanto é tipo de discussão, pandemia, seja o que for, que tenhamos parâmetro mais técnico na condução deste caso. O doutor Marcos tão bem colocou muitas possibilidades às quais nós estamos sujeitos. E acho que o caminho deve ser esse. Deveríamos ser muito mais técnicos do que pessoais neste exato momento, senão corremos o risco de ver discursos inflamados e muito pouco resultado prático no final.

Quando nós procuramos qualquer organismo público para tentar regularizar uma situação nossa, é um constrangimento absurdo, passamos facilmente por criminosos. E, como temos o espaço invadido, nunca somos entendidos como quem está gerando emprego, gerando renda, gerando imposto, pagando quem está no poder.

Precisamos ter essa dignidade e a consciência de que nós podemos inverter essa linha. E, para isso deixar de ser um simples discurso, nada melhor do que podermos discutir isso de forma muito técnica. Eu acho que se já existe um grupo de trabalho que foi prontamente escolhido por 10 quiosques, 10 empresários com visão, eu acho que mais pessoas deveriam participar disso. Se inclusive for possível dividir os custos desses estudos – porque eles vão contemplar e privilegiar todo mundo –, que pudéssemos seguir nessa direção.

O Bernardo, que esteve aqui, disse com muita assertividade que esse projeto não pode tramitar em regime de urgência como está sendo proposto. Está mais claro do que nunca, com a colocação de todo mundo aqui, que ele precisa ser amplamente discutido. Tudo o que fazemos com pressa acaba não saindo com o resultado previsto. Isso não significa que todo mundo aqui não queira que haja uma solução, muito pelo contrário, nós estamos atrás dela, mas de uma forma razoável para todos.

Entre as colocações que o doutor Marcos fez, uma delas para todo mundo pensar: nós construímos o ponto, reformamos... O mais importante, 90%, de qualquer comércio é o ponto. Sabemos disso. Você construiu o ponto, deu valor agregado a ele. E depois você não tem o direito de vendê-lo? Como assim? Quem comprou, comprou de alguém que estava pronto para fazer o negócio. É como negociar qualquer outro patrimônio. E quem vendeu sabia exatamente o que estava fazendo. Eu não estou defendendo que as pessoas devam ou não devam vender, mas isso acontece, é uma prática natural de comércio. Que isso seja contemplado no projeto de lei, nesses estudos que estão sendo feitos, porque isso acontece o tempo todo. Não dá para virarmos as costas e dizermos que um não comprou ou que o outro comprou.

Gente, isso é Brasília. Vocês me perdoem, mas há muita gente aqui dentro que já comprou de um permissionário, que já veio de outro lugar. Virar as costas para isso é uma hipocrisia sem tamanho. Então, que todo mundo dê a cara à tapa e comece a entender que esse é o caminho do processo.

Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Carlos, esse é o nosso trabalho.

Eu acredito que essa foi a fala do senhor Serrinha com a senhora Fátima. É sobre vocês se organizarem. Eu, como parlamentar, quero representá-los. Não representar somente a categoria, mas representar a grande maioria das pessoas para que sejamos justos e justas. É isso o que eu quero.

Quero ter a possibilidade de estar com a justiça social, porque eu sou de uma família que passou a vida toda tendo que trabalhar durante o dia para pagar o jantar. Eu sei como é isso.

É importante trazermos justiça para o trabalho que vocês estão fazendo e o reconhecimento dele. É por isso que eu acho precipitado...

Eu não tenho medo de quem quer que seja. Não adianta me ameaçar com audiozinho, não. Eu não tenho rabo preso, nem com governador nem com ninguém. Eu estou aqui para defender os senhores, que são dignos de toda a minha batalha. É isso.

Isso é fundamental para que possamos discutir o projeto, porque a pessoa está falando que o projeto está pronto. Eu quero saber dos senhores: está pronto o projeto?

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Como eu vou deixar isso

acontecer? Eu posso ser voto vencido, mas eu não serei calada. Eu tenho certeza de que outros parlamentares também estão nessa luta para que possamos discutir com a sociedade.

Deixem-me explicar: foi feito um grupo de trabalho com o Governo do Distrito Federal e deram uma participação para o sindicato, porque era o único representante que tinha CNPJ. O outro que se diz representante não tem CNPJ. Ele arrecada desses sindicatos e desses trailers, muitas vezes, dizendo que é uma associação, mas não há nenhuma organização. Ele não foi ouvido e agora veio aqui...

Eu vi a emenda de um parlamentar dizendo que é a Unitrailers que vai cuidar disso. Quer dizer, vocês vão ficar mais reféns ainda. Olhem só a audácia da pessoa! Então, é realmente importante que tenhamos voz.

Eu, mais do que nunca, estou convencida de que esse projeto tem que ser aprimorado, e a casa onde ele tem que ser aprimorado é esta casa de leis.

Nós temos que entregar este plenário, no máximo, daqui a 20 minutos. Então, eu peço que sejam breves para que consigamos cumprir esse prazo.

Concedo a palavra ao senhor Arão Dias dos Santos.

Senhor Arão, que Deus abençoe o senhor. Muito grata ao senhor por ter ficado aqui.

ARÃO DIAS DOS SANTOS – Eu quero dar uma pequena palavra aqui. Se eu estiver me estendendo muito, vocês me corrijam.

Da forma como foi falada, que não há representante dessa sociedade de quiosques, é uma palavra muito negativa. Desde 2008, nós fundamos um sindicato. Andamos de ônibus, de carro particular e a pé, sofremos e derramamos suor para criar este sindicato. Era uma associação e foi registrada como sindicato. Tudo saiu do nosso bolso. Todos nós que participamos naquela época gastamos 10 reais, 50 reais, 100 reais, 200 reais, conforme nossas condições, para que hoje ela fosse a presidente do sindicato. Assim, quando ela saísse, haveria outro no mesmo lugar para representar nossa sociedade.

Peço perdão, porque não sou culto. Eu não tenho estudo elevado, só cursei até a quarta série.

Quero dizer que gastei – assim como outros colegas – o que não tinha. Tomei dinheiro emprestado de banco e de outras pessoas para comprar material, porque a administração disse que quem quisesse poderia construir de tijolo. Para isso, era necessário pegar a planta na administração. Fizeram uma planta. Quem quisesse pegava, levava, rascunhava e trazia de volta. Eu fiz isso. A planta exigia estacas de 3,5 metros de profundidade, tudo no ferro 3/8, com uma laje usinada. Não uma laje qualquer. Trabalhamos muito. Um colega disse que gastou uns 30 mil reais. Eu gastei muito mais de 100 mil reais para fazer meu quiosque do jeito que está. Ainda hoje, de vez em quando, chegam pessoas, à noite, para roubar. Eu não posso sair, não passeio, não faço nada. É domingo, segunda- feira, terça-feira, todo dia lá.

Meu filho chega perto de mim e diz: “Papai, cadê sua vida? Aonde o senhor está pensando que vai?” Eu digo que a única coisa que eu tenho – com a licença da palavra – são esses cacarecos. Se entrarem e me tirarem isso, fica pior para mim.

Chegar um governo e dizer que vai licitar com essas características que estão na minuta? Eu falo a verdade para vocês: é não ter coração humano. Por quê? Meu quiosque é cobiçado porque é um ponto bom. É na Quadra 208, Samambaia Norte, perto de todos os bancos. Eu não tenho um comércio muito decente porque falta dinheiro. Todo o dinheiro que eu tinha, eu gastei na estrutura do quiosque.

Depois veio a pandemia, que me prejudicou mais, porque a Agefis chegou e mandou fechar meu quiosque. Passei 6 meses sem poder trabalhar. Tive que fazer até empréstimo consignado, que hoje estou pagando – estou passando por essa miserabilidade. Eu não sou acostumado a passar pelo que estou passando agora.

Como é possível o poder público chegar e fazer isso? Será que não seria melhor sair nos matando logo e nos deixando lá? Eu acho que seria. Eles não têm coração, não têm amor, não têm nada. Pelo amor de Deus, gente! Somos humanos, somos filhos do mesmo Deus. Há divergência de igreja, mas não resta dúvida: somos filhos do mesmo Deus. Por que fazemos isso uns com os outros? Quando a Fátima me falou isso, eu fiquei consternado. Tivemos uma reuniãozinha lá e vimos a lei...

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Senhor Arão, é importante explicar que quem está pressionando para votar é uma unidade que se diz representante do senhor também. Então, é importante que os senhores façam uma mobilização entre os senhores para mostrar que esse projeto não está pronto. É importante registrar isso. É importante mostrar que esse senhor não representa os senhores. Eles chegam aqui organizados, então é importante que vocês se organizem. Vocês já se organizaram e conseguiram fazer que esse projeto não fosse votado anteriormente. Além disso, é importante que, no dia 26, os senhores façam novamente uma mobilização.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – No dia 27 será a votação. No dia

26 é a reunião do Colégio de Líderes.

ARÃO DIAS DOS SANTOS – O meu apelo é que o governo nos escute, que prorrogue essa data. Eu acho que essa licitação não traz nenhuma melhoria para nós, ela apenas nos crucifica. Como eu estou falando para vocês todos, o que eu tinha de condições financeiras eu gastei para construir. Hoje estou passando por dificuldades, mas não quero largar o ponto, quero trabalhar lá, porque é onde tenho o meu ganha-pão.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Com certeza absoluta. Muito grata, seu Arão. Que Deus abençoe o senhor!

ARÃO DIAS DOS SANTOS – Muito obrigado por este momento. Fiquei grato por sua dignidade. PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Fico grata. Conte comigo!

Eu quero saber se as pessoas que estão na galeria são a favor da votação do projeto.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Não? Está bem.

Concedo a palavra à senhora Daiane, do SOF Sul. DAIANE FERREIRA DE OLIVEIRA – Boa tarde a todos.

Deputada Paula Belmonte, quero agradecer-lhe esta oportunidade.

Eu estou representando o quiosque da minha mãe, no SOF Sul. Ela criou a mim e mais 2 irmãs. São 35 anos lá. Eu me formei trabalhando lá; minhas irmãs trabalham lá e estão fazendo faculdade. Aquilo é a nossa vida, é tudo o que temos.

Por incrível que pareça, nós não sabíamos desse projeto de lei. Nós ficamos sabendo na sexta- feira passada, quando começaram a derrubar alguns quiosques. Nós não sabemos o motivo disso até agora, há muitas especulações. Até mesmo os funcionários do DF Legal falaram que todo mundo ali vai ser derrubado, que nós seremos os próximos. Eles estão fazendo terrorismo com uma situação de que não tínhamos nem conhecimento!

Então, para não me alongar, quero dizer que nós, do SOF Sul, somos totalmente contrários a esse projeto desde que tomamos conhecimento dele. Tem que haver melhorias, são necessários ajustes. Nós não somos a favor de que haja tempo de termo de uso. Nós estamos lá há 35 anos, isso é uma vida! Se for renovar, se for colocar um prazo, coloquem os requisitos para a renovação, coloquem a exigência para que o preço público esteja em dia. Todo mundo que tem um quiosque trabalha e não quer nada de graça, mas precisa haver segurança jurídica nos requisitos. Como vamos ter direito à renovação da concessão daqui a 10 anos? Quais são os requisitos? Será ou não uma garantia se estivermos com o nosso preço público em dia? A licitação não nos atende, não atende o pessoal do SOF, não atende ninguém.

O que venho pedir realmente é que seja prorrogado, que essa urgência seja retirada, porque

esse projeto do jeito que está não nos representa.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Mais uma vez, Daiane, muito grata pela sua fala, porque isso é um depoimento importante. (Palmas.)

O projeto prevê que os senhores terão preferência na licitação, mas, se algum outro licitante participar da licitação e oferecer um valor maior, vocês vão perder. É isso que não podemos aceitar, porque uma história de 35 anos será encerrada em dias.

Por isso, mais uma vez, menciono a importância desta audiência pública de que a senhora ficou sabendo. Isso que está acontecendo no Distrito Federal tem que reverberar para todos.

Concedo a palavra à Elenice Teixeira.

ELENICE TEIXEIRA – Boa noite, senhoras e senhores. Sou quiosqueira, com muito orgulho, e estou representando o SOF Sul.

Quero falar para vocês o que está acontecendo atualmente no SOF. Houve derrubadas recentemente; estamos todos muito ansiosos para saber qual é o próximo passo, porque, desde sexta- feira passada, dia 16, percebemos essa movimentação e, até o momento, ninguém falou realmente nada para nós.

Quero passar para vocês um pouco de como funciona a nossa região. Sou quiosqueira há 30 anos naquele setor, e, com a chegada da especulação imobiliária lá, percebemos que muitos ali não gostam dos quiosques. Só que eles têm de lembrar que estávamos lá antes de eles irem para o SOF Sul. Temos o desejo de mudança, mas que ela seja eficaz, justa. Ninguém é invasor. Todos têm permissões, embora algumas pessoas estejam com dificuldade, hoje, até de pagar as prestações mensais.

Percebo um desinteresse muito grande, porque, quando vamos à administração, eles nos mandam ir ao DF Legal; quando vamos ao DF Legal, eles dizem que essa questão precisa ser resolvida em outro local. Não somos marionetes; somos pessoas. Queremos ser vistos como empreendedores. Que se tenha respeito por nós, como se tem com a maioria dos empresários grandes. Por que não podemos ser iguais? Geramos empregos.

Tenho uma pergunta para o senhor Flávio. Senhor Flávio, haverá mais derrubadas no nosso

setor?

FLÁVIO DE ANDRADE MONTEIRO – Deixe-me explicar. Na verdade, não é a minha área que faz

as derrubadas. Estou perguntando para o subsecretário de Operações Especiais por que está havendo derrubadas. A minha unidade cuida mais de licenças etc. Estou esperando a resposta dele para saber exatamente o que está acontecendo. Pode ser alguma decisão judicial. Estou esperando-o responder. Assim que eu tiver a resposta, já falo neste plenário.

ELENICE TEIXEIRA – Deputada, estamos no canteiro central. O Park Sul cresceu muito e, hoje, não é mais SOF Sul. Como ele cresceu muito, querem fazer uma ciclovia. Segundo o projeto, alguns quiosques serão derrubados porque será feita essa ciclovia. Mas existe uma ciclovia acima! Será que os moradores que estão chegando não podem usar essa ciclovia? Fica a pergunta.

Queremos trabalhar. Realmente, somos contrários ao que está acontecendo hoje. Precisamos ser vistos com olhar diferente. É isso que peço.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Eu agradeço. Esse é mais um

depoimento importante para entendermos o que está acontecendo. Muito grata pelo seu depoimento.

O Flávio já deve estar falando com o subsecretário. Espero que, antes de concluirmos a audiência, tenhamos a resposta para você.

Muito grata. Que Deus a abençoe!

ELENICE TEIXEIRA – Obrigada, deputada. A senhora é muito maravilhosa!

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Faça a divulgação para outros que querem votar esse projeto em regime de urgência. Precisamos paralisar o andamento do projeto. O movimento para isso depende de vocês.

FLÁVIO DE ANDRADE MONTEIRO – Deputada, caso eu não consiga falar com ele, depois entrarei em contato com a senhora, e a senhora passará a informação. Se ele me ligar nos próximos instantes, eu mesmo passarei a informação.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Sim, passarei a informação. Ainda

temos uns minutinhos.

Concedo a palavra à Tânia.

TÂNIA REGINA GOMES – Boa tarde a toda casa. Vou encurtar os meus cumprimentos, porque tempo é uma coisa preciosa.

Venho de Goiânia, onde tive 2 quiosques. O que me choca é a quantidade de burocracia que existe no Distrito Federal para a pessoa tocar um simples negócio, um quiosquinho. Não falo dos quiosques gigantes que geram muitos empregos. Falo do coitado que começou um negócio pequeninho e, hoje, toca-o junto com a mulher. Isso é grave.

Em Goiânia, há um departamento jurídico que toma conta dos quiosques. Os quiosques podem ser repassados para outros, porque seus donos podem envelhecer, ficar doentes ou ter que mudar de cidade. As pessoas irão fazer o quê? Elas irão jogar o quiosque fora ou derrubá-lo e ficarão sem nada?

A tarja preta burocrática na primeira página do termo de uso nos assusta. O dono tem que estar presente no local; ele não pode vender, alugar ou emprestar o quiosque. Com isso, todo mundo nos pede que sejamos hipócritas. É uma hipocrisia dizer que 90% das pessoas não compraram os quiosques, porque eles foram pagos.

Simplesmente, estou doente e me tratando com um psiquiatra por conta de um policial vizinho que quis tirar o meu quiosque. Meu quiosque está lá há 43 anos e ele disse: “Não gosto desse quiosque, ele é feio”. Ele me humilhou e acabei indo à corregedoria e “sentei o pau”. Fui à delegacia e o processo está correndo no Judiciário. Ele agora está querendo me processar. Esse negócio é complicado.

Sou totalmente contra isso. Essa lei precisa ser revista. Isso está errado e não atende à categoria. Como vamos ficar? O empresário chega lá com dinheiro, mas eu não tenho dinheiro para comprar meu quiosque pequeno, de 55 metros. De onde vou tirar dinheiro para poder comprar esse quiosque? Não tenho como comprá-lo. Não falo em nome dos quiosques grandes, porque eles já têm quem os defendam e dinheiro para pagar por eles, mas em nome dos miseráveis, dos quiosqueiros legítimos, pequenininhos, que vivem daquilo e não têm condições de comprar os quiosques. Outro comprador coloca o preço, porque o ponto é em uma localização boa, no Cruzeiro. Vou sair de lá com uma mão na frente e a outra atrás. Vou precisar pedir esmola para comprar meus remédios, porque nunca vou poder me aposentar. Eu não tenho filhos. Quem não tem filhos vai pedir esmolas na rodoviária para ir embora? Isso, não dá.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Qual é o ramo de atividade da senhora, dona Tânia?

TÂNIA REGINA GOMES – Sou costureira, mas colocaram agora como restaurante, o que, para mim, está bom.

Peço a esta casa que olhe com carinho para o pobre, porque os quiosques grandes são estruturados, mas, nos quiosques pobres, onde trabalham 1 ou 2 pessoas, não temos dinheiro nem conhecimento. Nós somos enrolados nos departamentos. Eu ia falar um palavrão aqui, mas não vou falar em respeito à casa. A coisa é grave.

Peço que isso seja analisado com carinho, para ver se há condições de fazer com o quiosque... Por exemplo, um quiosque é como um casamento: um está querendo se casar e o outro está querendo se separar; um está querendo entrar em um quiosque pequenininho para experimentar como é trabalhar... Ninguém está pedindo nada de graça, a pessoa pode comprar o quiosque como eu o comprei. Depois, se ele não me servir mais, posso passá-lo a outra pessoa, como é feito em Goiânia, onde a pessoa vai ao departamento, dentro da vigilância sanitária, e faz a transferência dentro da lei, sem burocracia. No Distrito Federal, as pessoas pedem que sejamos mentirosos e hipócritas. Isso é uma hipocrisia. Todos sabem muito bem que o quiosque é comprado e vendido. Ninguém faz obra de caridade nem dá nada de graça neste Estado. Isso é mentira.

Sinto muito pelo que a senhora passou. Foi horrível. Tomei conhecimento disso hoje pela manhã. Desmarquei tudo o que eu tinha para fazer e falei: “Vou lá defender o quiosque, porque esse é o meu ganha-pão”. Eu vivo daquilo, só que agora estou doente por conta desse policial que eu “pus no pau”.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Dona Tânia, quero saber se os quiosqueiros, trailers e similares que estão presentes sabem, por exemplo, o seguinte: a senhora tem o quiosque que presta o serviço de costura; caso seja licitado, não pode mudar a atividade. Esse é outro ponto importante.

TÂNIA REGINA GOMES – Depois desse problema que aconteceu, mudou para o ramo de restaurante. Eles legalizaram um pedido que eu tinha feito há 7 anos – olhem a burocracia! O sujeito morre de fome! Não há condição! Tudo é burocrático. Quando um quer se casar, ele se casa; se ele quer se separar, se não quer mais, pode passá-lo para outra pessoa. Para que tanta burocracia? Poderia ser um negócio mais simples para atender o povo. Quando um quer se casar, ele se casa; se o outro quer se separar, deixe o outro ficar com o quiosque e pague o que o sujeito gastou para adquiri- lo!

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Olhem a lei que algumas pessoas estão defendendo: o art. 16, § 4º, diz que a permissão pode ser transferida uma única vez e deve ocorrer na mesma atividade do objeto da licitação. Quer dizer, é simplesmente um absurdo! E é isso o que as pessoas estão defendendo.

Então, quero deixar registrado que o que estamos defendendo aqui é que os senhores sejam escutados. Porque esse senhor que está falando que defende o quiosqueiro queria que essa lei fosse votada na semana passada. É um absurdo! E é por isso que vocês têm de falar e divulgar que não podemos aceitar a lei como está e que temos de ser prudentes.

TÂNIA REGINA GOMES – Temos que estudar melhor as emendas, para serem colocadas no projeto! Desburocratizar a situação, porque é burocrático demais!

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – E o que está acontecendo? Estão pegando vocês, que têm 30, 40, 50 anos de atividade e dizendo que o Estado vai mandar, por exemplo, no senhor Arão! “O senhor não vai poder vender e, se vender, não vai poder melhorar. E, outra coisa, se o ponto é muito bom, senhor Arão, vou colocar o senhor como preferência, mas o senhor tem que cobrir a proposta do fulano de tal.”

TÂNIA REGINA GOMES – De onde vai tirar dinheiro?

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Pois é, de onde vai tirar dinheiro?

E há gente defendendo isso!

TÂNIA REGINA GOMES – Por mais rico que seja o quiosque, no Distrito Federal, se você dividir em 10 anos, serão 120 meses. Vai ficar uma fortuna! Vai ser um aluguel caríssimo! Inviável!

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Os senhores estão correndo um risco. Façam uma mobilização, porque pode ser que esta casa queira votar esse projeto no dia 27, e os senhores vão ter que passar por isso, por essa humilhação. O que já existe dá alguma segurança a vocês.

Muito grata, senhora Tânia. Que Deus a abençoe com saúde! TÂNIA REGINA GOMES – Muito obrigada. Estou lutando! (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Neste momento, passo a palavra ao senhor Valdemir Maciel da Silva.

VALDEMIR MACIEL DA SILVA – Boa noite a todos.

A primeira coisa que peço é que a aprovação desse texto seja adiada e que ele seja melhorado. Gostei muito do jeito que o doutor falou. Ele estudou bastante, mesmo. Está muito dentro do que penso. Eu, que tenho uma criança de 6 anos que está comigo desde os 2 anos, não posso não olhar para aquilo lá como algo fixo, como algo nosso, duradouro. Daqui a 10 anos, vou falar: “Não, meu filho, daqui a 10 anos, ou se eu morrer antes disso, talvez você ou a minha esposa não consigam transferir isso”. Como vai ficar?

O meu quiosque está na QNL de Taguatinga desde 1999. Tenho documento, tudo, mas a fiscalização bate em cima da gente o tempo todo. Todos nós, da categoria, precisamos ter segurança! Segurança para dizermos que temos algo. Poder dizer ao meu filho, à minha esposa que, se eu faltar, eles terão uma fonte de renda.

Este é o meu pedido: que seja adiada a votação desse projeto e que se retire o regime de urgência, para que o texto possa ser melhorado.

Agradeço a oportunidade.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata.

Mais uma vez, reforço a importância da presença dos senhores aqui na segunda-feira, dia 26, e na terça, dia 27, pois no dia 26 será tomada a decisão sobre se o projeto irá ou não à votação. Então,

é importante. Será às 14 horas.

Eu concedo a palavra para a senhora Valdirene.

VALDIRENE FERREIRA DOS SANTOS – Boa noite a todos. Este salão já esvaziou um pouco, mas, na semana passada, estivemos aqui com a Fátima e havia uma turma enorme ali em cima nos xingando. (Choro.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Violência contra a mulher.

VALDIRENE FERREIRA DOS SANTOS – Isso porque fomos contra esse projeto, porque, com certeza, vai nos prejudicar em todos os sentidos. Então, fomos contra. Sou contra esse projeto. Eu quero que esse projeto seja adiado e revisto, para que seja feito com calma, dando a todos nós a segurança necessária para continuar trabalhando – algo que, infelizmente, não temos hoje.

As pessoas que se posicionaram contra nós, pois fomos incisivos contra essa proposta, talvez não saibam o que realmente está vindo por aí. Acredito que possam estar sendo enganadas, porque, se soubessem o que está por trás disso tudo, não teriam agido da forma como agiram conosco.

Portanto, sou contra, e continuarei sendo contra.

Quero chamar o pessoal para vir e se mobilizar, para que possamos nos posicionar contra esse projeto. Hoje já está mais vazio aqui, mas isso aconteceu porque tudo foi decidido em cima da hora, ninguém estava sabendo.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Mas este salão estava cheio; e o auditório, também. É importante registrar isso.

VALDIRENE FERREIRA DOS SANTOS – Houve participação, sim, mas a maioria das pessoas realmente não estava sabendo. Quase fomos pegos de surpresa, porque em todos os quiosques onde entregamos panfletos e fizemos mobilização, ninguém tinha sido informado. Ninguém estava sabendo, íamos ser todos pegos de surpresa.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Pois é... e aí um senhor vem

dizendo que 80% dos quiosques estavam sendo representados. Olhe só que absurdo!

VALDIRENE FERREIRA DOS SANTOS – Quem representa uma categoria não deve representar apenas 80% ou 20%, mas sim toda a categoria. Não basta comunicar só a alguns, especialmente quando há pessoas que já tiveram seus quiosques derrubados, porque esses 20% – ou os que já sofreram as demolições – poderiam ser qualquer um de nós. Eu, por exemplo, tenho enfrentado muitos problemas aqui. Se eu fosse contar tudo, daria para escrever um livro.

Eu assumi a minha banca, lá no Guará I, no final de 2005. Já são uns 20 anos, 21 anos, se não me engano. De lá para cá, o que temos enfrentado é perseguição. Não nos deixam trabalhar em paz – é uma pressão constante. Quando procuramos a administração, eles nos mandam de um lado para o outro, sem solução. Isso vai nos cansando. Quando começamos, quando somos novos, tudo bem, temos força; mas, com o tempo, o cansaço vai chegando.

A maioria das pessoas que passou suas bancas adiante o fez porque se cansou. E não é simplesmente para vender; elas querem que alguém continue a história daquele quiosque. Hoje em dia, estão derrubando quiosques aos montes.

Falam que essa lei é boa e estão querendo empurrá-la goela abaixo, mas nós que vivemos isso tudo sabemos que não é o que está acontecendo.

Eu agradeço muito à deputada Paula Belmonte a oportunidade de falar aqui, mas apenas uma sessão para ouvir tanta gente não é suficiente. É preciso ouvir cada um de nós. Há pessoas que não estão sabendo, elas precisam vir aqui. Outras sessões devem ser feitas para que os outros sejam ouvidos também. Peço que todos se mobilizem, falem para o próximo e expliquem o projeto com o intuito de que eles venham para os próximos debates.

Agradeço a todos. Obrigada àqueles que compareceram. Muitos tiveram que ir embora, porque têm compromisso, assim como nós também. Mais uma vez, agradeço aos que vieram. Desejo que esta mobilização continue. A nossa luta não pode parar.

Muitos grandes estão de olho nas nossas áreas, mas, quando tudo era só poeira, ninguém queria. Agora, depois de anos e anos, depois que a área está valorizada, eles estão querendo.

No SIA, havia um quiosquinho ao lado do Atacadão. Tiraram e colocaram um Madero. Lá em Samambaia, aquele quiosque que era da dona Ilda foi alocado em outra área. Se a área fosse boa, o

McDonald’s teria pegado a área, e não a área que era da dona Ilda há mais de 35 anos. Nas bancas de revistas, não temos autorização para vender o que queremos. As bancas de revistas não existem mais, não existe mais lei. Eu já coloquei lan house, tiraram; já coloquei salgados, tiraram; vendi coco, tiraram. Tudo que o que colocamos, eles tiram. Vão nos pressionando para desistirmos. Só que eu não vou desistir daquilo que eu construí. Eu não vou parar uma luta que alguém que me antecedeu começou. Eu não vou desistir.

Vêm os grandes com dinheiro... eles vêm com dinheiro. Só que nós temos um Pai que zela por nós e nos protege.

Obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muita grata.

Gente, o que a Valdirene trouxe é verdade: se vocês não se mobilizarem, os grandes, que sabem que o ponto de vocês é bom, vão comprar. A mobilização depende de vocês. Eu sou 1 em 24. O importante é vocês mostrarem que a população manda. Está chegando uma época eleitoral, e é importante dizer isso.

Esse senhor que está dizendo que representa os quiosques deve estar ganhando dos grandes.

Ele deve estar ganhando do Madero, ele deve estar ganhando do McDonald's e de outros.

Nós queremos representar os senhores que estão aqui, que têm uma história de empreendedores há muito tempo.

Concedo a palavra à senhora Venina Dias, quiosqueira de Samambaia desde 1989. VENINA DIAS DE SOUZA – Boa noite à mesa e à deputada.

Dou uma nota 10 pelo seu empenho, deputada, para o senhor Marcos e também para o outro deputado que saiu. Dou um zero bem grande para os outros 22. No tempo da política, eles ficam batendo à nossa porta querendo voto. Acho que, no ano que vem, eles não vão querer voto, não, porque eles não dão a mínima para nós, eles dão uma banana para nós. Eu não vou me esquecer disso, não. Vou defender quem me defende; mas quem me jogou fora, quem fez descaso comigo vai receber a mesma coisa de mim.

Vou fazer uma pergunta para a senhora e para toda a mesa: como vão fazer uma licitação se o governo diz que nós não somos donos da área? Estamos trabalhando para ele – eu trabalho lá há 35 anos –, pagando taxa mensal, pagando taxa anual para o governo. Nós já não pagamos esse terreno, deputada? Será que nós já não pagamos o dobro para o governo? Ele ainda quer mais? Ele ainda quer devorar mais? Ele quer licitar, vender para os grandes empresários. Será que ele já não está rico demais para deixar quem é pobre mais pobre?

Eu peço que haja mais audiências e que não votem essa lei do jeito que ela está. Participei como ouvinte, igual ao pastor, e essa lei não foi montada assim. Isso foi retirado pelos técnicos do governador e ele apoiou. Se ele não tivesse apoiado, essa lei não teria chegado aqui, bagunçada e sem nexo. O governo precisa ter moral para colocar uma administração de moral para nós, porque a nossa administração nunca fez plano de ocupação, nunca se interessou por isso. Eu cobrei o plano de ocupação no governo Rollemberg, no governo Agnelo e agora cobrei dos administradores. Dizem que não havia técnicos para fazer o plano de ocupação. Eu precisei mudar 3 vezes de local.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Qual é o ramo de atividade da senhora?

VENINA DIAS DE SOUZA – O meu ramo de atividade era lanche, quando eles me arrancaram. Agora estou fazendo lanches de novo e eles dizem que quem determina o ramo em que vamos trabalhar são eles.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – É exatamente isso que está no projeto que estão querendo aprovar. Estou querendo chamar a atenção dos senhores para alguns pontos.

VENINA DIAS DE SOUZA – Isso está errado. Eu queria saber do governador e desta casa, que só apresentou 2 deputados, sendo que dizem que há 24 e ainda querem aumentar mais 18... É uma grande mentira, uma hipocrisia, uma covardia do governo, se é que ele que está querendo fazer isso. Por quê? Os que existem não nos representam.

Vou falar do presidente da Câmara Legislativa, porque eu falo até para ele. Eu trabalhei para o senhor deputado Wellington Luiz quando ele se candidatou a deputado distrital, e ele falou para mim

que iria ser um deputado justo, correto. Ganhou para deputado, entrou na Codhab e deu uma banana para o povo. Da Codhab, ele veio para cá e piorou, porque o gabinete dele não recebe ninguém. Eu estive lá várias vezes e fui esnobada. Ele não ganhará votos nem de mim nem da minha família. Não votaremos mais nele, nem as pessoas dos lugares por onde eu passar. Ele mentiu para mim, não cumpriu a palavra e não fez nada. Os 22 deputados deveriam estar aqui.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concordo com a senhora, mas quero registrar que o deputado Wellington Luiz deu a oportunidade para que pudéssemos fazer a votação entre os parlamentares e realizar esta audiência pública.

Então, tenho que deixar registrado porque precisamos dos 24 parlamentares presentes. VENINA DIAS DE SOUZA – Mas eu estou indignada com ele!

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – A senhora pode ficar, mas eu não posso ser injusta. Nós precisamos dos 24 parlamentares presentes. Então, o importante, agora, é fazermos uma mobilização com os parlamentares para que todos falem que não podemos ter o regime de urgência desse projeto.

VENINA DIAS DE SOUZA – Deputada, tenho uma colega que montou o quiosque dela com autorização do governo e da administração e construiu o quiosque com material bom. Aí chegou um empresário, comprou a administração, comprou esse senhor que está mentindo, ele intermediou o negócio com a administração, derrubaram o quiosque dela, prometeram fazer um quiosque em um outro lugar para ela, mas ela teve que pagar advogado para darem pelo menos o terreno que prometeram.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – É isso que está no projeto! Quero deixar isso claro para os senhores. Se os senhores não se mobilizarem, será isso. Os senhores colocaram dinheiro – como disse o senhor José Ribamar –, mas daqui a pouco pegarão mais dinheiro e falarão para os senhores transferirem o local, não darão o dinheiro para os senhores fazerem a transferência e pegarão o ponto de vocês. Então, prestem atenção!

VENINA DIAS DE SOUZA – Eu já fui transferida 3 vezes. Nem o governador, nem o administrador, ninguém me devolveu o que eu gastei. Eu estou pobre!

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Pois é. Por isso, a senhora tem que estar aqui na segunda-feira e na terça-feira falando que não quer essa urgência desse projeto.

VENINA DIAS DE SOUZA – O que me deu mais raiva foi eles derrubarem o melhor quiosque que existia, o da minha amiga Ilda. Não construíram outro nem cumpriram o que registraram em cartório. A Administração Regional de Samambaia e os técnicos do governo não cumpriram o acordo. Eles ficaram enrolando e mentiram para ela. O administrador foi o maior covarde! Esse é a maior covardia que eu já vi nesse governo Ibaneis Rocha!

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata pela participação da senhora. Conto com a presença da senhora na segunda-feira.

Concedo a palavra à senhora Albaniza de Oliveira Pereira.

ALBANIZA DE OLIVEIRA PEREIRA – Eu sou a Albaniza. Sou representante do SIA e trabalho lá desde 1983.

Sou contra essa lei de licitação que estão criando, porque eu fiz o meu ponto, construí o meu quiosque com dinheiro que eu consegui trabalhando lá. Trabalhamos esse tempo todo e chega alguém querendo levar nossa benfeitoria, nosso ponto. E ficamos a Deus dará, sem ter resposta nenhuma.

Eu gostaria de falar sobre essa questão da licitação, que já foi falada pela dona Fátima e pelo senhor Marcos. Quero também falar que devemos ter o direito de, quando não pudermos mais trabalhar – como é o meu caso, que já trabalho lá esse tempo todo, estou cansada, doente, já precisei ir a hospital por 2 vezes por problemas de saúde –, ao menos, podermos passar o ponto para alguém da nossa família para que possa dar continuidade ao trabalho, já que não podemos alugar.

É sobre isso que eu queria falar e agradecer.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – O ramo de atividade da senhora é alimentação?

ALBANIZA DE OLIVEIRA PEREIRA – Sim. Minha atividade é de lanche. O nome da minha empresa é House Lanche. Estou no SIA desde 1983. Tenho clientes da época em que inaugurei meu comércio.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Então, já vai completar 42 anos. ALBANIZA DE OLIVEIRA PEREIRA– Isso, 42 anos.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – É muito tempo.

ALBANIZA DE OLIVEIRA PEREIRA – Aí chega uma pessoa... Por exemplo, se o meu quiosque vale 200 mil reais e alguém oferece 201 mil reais, eu perco a minha benfeitoria? O doutor Marcos já foi lá, ele conhece. Dona Fátima também esteve lá nesta semana e nos pediu para comparecermos a esta sessão. Eu disse que viria.

Então, não podemos fazer uma reforma de jeito nenhum, porque eles estão de olho na gente

ali.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Dona Albaniza, o projeto diz que a

senhora não pode ter a questão dos 2 metros. Então, se aprovarmos a lei, inviabiliza-se o quiosque da senhora.

Gente, ressalto que o que está acontecendo é sério. Esse senhor está enganando as pessoas.

ALBANIZA DE OLIVEIRA PEREIRA – Isso mesmo. Inclusive ele já esteve no meu quiosque também.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – E é importante vocês entenderem o que está sendo proposto, porque ele está querendo que, no dia 27, seja aprovada a lei que inviabilizará o quiosque da senhora Albaniza, que não vai poder vendê-lo. Se a senhora tiver 200 mil reais, alguém colocar 220 mil reais e a senhora não conseguir cobrir, a senhora perderá o seu quiosque, que já tem 42 anos. É isso que estão defendendo.

ALBANIZA DE OLIVEIRA PEREIRA – É isso que eu queria falar, mas, como muitos colegas já falaram aqui, não vou me prolongar.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Mas é muito importante a fala da senhora.

ALBANIZA DE OLIVEIRA PEREIRA – O nosso prazo já está se esgotando. Como o que eu ia falar já foi debatido, eu quero encerrar dizendo que sou contra esse projeto de licitação. Eu mesma já não posso mais trabalhar, mas quero deixar meu legado para alguém da minha família, pois eu tenho uma vida ali no SIA. Meu quiosque fica ao lado da Brasal, em frente a um prédio recém-construído que se chama Praça Capital.

O que eu ia debater era isso, porque temos de ter nossos direitos.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Com certeza absoluta.

ALBANIZA DE OLIVEIRA PEREIRA – Eu já não dou mais conta de trabalhar, mas quero deixar meu quiosque com alguém da minha família.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Estou aqui para dizer que não me calarei. Vocês podem até se calar, mas eu não me calarei. Se depender de mim, discutiremos a dignidade de cada um dos senhores, porque eu tenho esse reconhecimento.

Não vou me calar! Presidente de qualquer associação, o senhor não vai me calar. E o senhor terá que responder pelo que o senhor falou nesse áudio na justiça, na delegacia. Eu não vou me calar. Não pense que, por eu ser mulher, estou brincando. O senhor não vai me calar! Tenha certeza disso! (Palmas.)

ALBANIZA DE OLIVEIRA PEREIRA – Deputada Paula Belmonte, quero agradecer vossa excelência pela oportunidade de nos representar aqui, porque é um caso sobre o qual não podemos ficar calados. Nós temos de lutar pelo que é nosso, pois nós construímos aquilo ali. Depois uma pessoa chega lá, vê o ponto já feito e quer se apoderar dele? Isso não é justo.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Vai montar um McDonald's lá –

imagine – e vender para senhora! Tenham certeza de que eu vou ser a voz dos senhores nesta casa.

Concedo a palavra ao senhor Domício Silva do Carmo, o último a falar. Que honra para o

senhor.

DOMÍCIO SILVA DO CARMO – Boa noite a todos.

Quero parabenizar e agradecer a Deus por estarmos aqui. Quero agradecer aos companheiros

do SIA que estão presentes e àqueles que já foram embora, mas estiveram conosco.

Quero dizer que a deputada está de parabéns. Agradeço aos 24 deputados. Quero deixar isso registrado.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – É importante.

DOMÍCIO SILVA DO CARMO – Nós, com apenas 6 a 8 pessoas, conseguimos com força... Ali, às vezes, fomos criticados, mas não abaixamos a cabeça, mesmo sendo minoria, e fomos à luta.

Quero dizer, nesta casa, que os 24 deputados precisam tomar conhecimento desta audiência pública para que não deixem, de maneira alguma, essa lei ser aprovada goela abaixo.

A minha indignação é porque o Estado, que esteve com o grupo e acompanhou a minuta, que nosso advogado acompanhou, está ausente. Isso, para toda a categoria, é grave. O Estado, que enviou essa lei, precisa estar aqui dando explicações à deputada, a mentora desta audiência pública, e aos 24 deputados, dizendo que essa lei não beneficia a categoria.

Deputada, quero dizer que já fui proprietário de quiosque. Criei meus filhos. Comecei lá no Taguacenter. Meu filho Guilherme Miguel está ali até agora. Por diversas vezes, deputada, ele estudou, analisou e interpretou essa lei. Ele teve uma conversa com o Estado, que disse que a lei não era bem assim. Mas estamos vendo que a lei realmente é assim e prejudica a categoria.

Peço aos 24 deputados que ouçam a categoria do Distrito Federal, porque todos já se manifestaram.

Vi o senhor Arão quase chorando aqui. Vi outra pessoa chorando, pedindo providências para que essa lei não seja aprovada.

Quando construí meu quiosque, na época, a antiga Sefau derrubou-o. Algumas pessoas me prejudicaram, falaram mal até da minha família. Meu filho está ali. Ele foi criado, estudou e está presente.

Estou aqui com a Fátima e vou continuar.

Parabenizo a senhora pela sua atitude. Esta casa tem que ouvir o povo, como a senhora projetou e o povo esteve aqui, lotou essa galeria, está registrado. Nós estamos aqui, muitos têm compromisso com suas famílias, mas o que mais me comove é que eu estou contente pelo apoio de todos. Nós começamos rodando quinta-feira, eu com o meu trio elétrico, sem gasolina, pedindo um por um e vencemos, Fátima. Eu agradeço a Deus por estar na frente do meu filho para dizer que eu não tenho quiosque, mas vou lutar e defender essa categoria com unhas e dentes.

Fica o meu repúdio ao governo que não esteve presente para mostrar e informar à população que essa lei prejudica a categoria. E nós, deputada, não vamos aceitar.

Obrigado a todos.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Isso mesmo, senhor Domício.

Muito grata.

É importante, senhor Domício, continuarmos, principalmente cada um que está aqui. Muitos depoimentos falaram que não estavam sabendo que estava acontecendo isso. Quantos outros não estão sabendo? Estão falando por essas pessoas. É importante fazermos uma mobilização no dia 26, segunda-feira, às 14 horas, quando o colegiado dos parlamentares, como disse o Marcos Pato, decidirá se será votado dia 27. Eu serei uma voz ativa, dizendo que nós não temos condições de votar no dia 27, que tenhamos apoio. Contem conosco.

DOMÍCIO SILVA DO CARMO – Deputada, fizemos uma prévia no sindicato – não foi senhor Arão? –, uma reunião no domingo com quase 80 pessoas. A senhora vai conhecer a nossa sede, que está iniciando, para que a senhora se some conosco. E vamos à luta.

Deputada, obrigado. Obrigado a todos que estão presentes. E nota zero para quem não compareceu.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Grata, senhor Domício.

Eu tenho uma sugestão para os senhores: isso tem que ser falado para pelo menos 10 pessoas. Vamos supor que cada um presente... Nós temos aqui pelo menos umas 50 pessoas nesse horário, nós estamos aqui desde as 15 horas e 30 minutos. Se cada um falar com mais 10, nós vamos ter 10 vezes o número daqui, nós vamos encher essa galeria. É importante essa mobilização. Eu tenho certeza de que cada um conhece 10 quiosqueiros, conhece alguém que está nos trailers, e cada um

fazendo esse trabalho, faremos com que esse projeto não seja votado.

O que os senhores disseram é a vida de cada um dos senhores. Lembrem-se de que para o quiosque dos senhores estar aqui, teve muito suor, muita vida, muito bebê criado dentro do quiosque, e isso estará sendo colocado em xeque no dia 27. Então, vamos nos mobilizar aqui, dia 26 e dia 27, para que não seja votado esse projeto.

DOMÍCIO SILVA DO CARMO – Dia 26 é a comissão?

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Dia 26 é a reunião de líderes.

Lembra que eu disse que nos encontraríamos aqui dia 26? Dia 26 é a reunião de líderes que vai decidir qual é a pauta do dia 27.

Se conseguirmos com o governo que não seja votado, dia 27 não vai ter votação, não será uma surpresa, porque isso foi combinado. Agora, se não for, teremos de vir aqui dia 27 para mostrar aos parlamentares que não isso representa a categoria de vocês.

DOMÍCIO SILVA DO CARMO – Obrigado, deputada.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Temos que lotar isso aqui. Concedo a palavra à Ludmilla Correia de Oliveira, para concluir.

LUDMILLA CORREIA DE OLIVEIRA – Deputada Paula Belmonte, obrigada pela oportunidade, cheguei já no final. Não sou quiosqueira, mas é uma questão de humanidade.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Com certeza.

LUDMILLA CORREIA DE OLIVEIRA – O que acontece é só desinformação. E o plano para prejudicar o mais fraco é este: não informar.

Eu faço parte do Conselho da Mulher Empreendedora no DF. Vou me mobilizar. Onde for preciso, temos que fazer mobilização, sim. Essa é uma questão de humanidade. Não pode haver lucro onde há o desamparo alheio. Isso não existe. E quem permite isso – alguém praticar uma injustiça e o outro fechar o olho – é muito mais desumano.

Então, realmente, vamos nos mobilizar, vamos nos unir. Essa é uma pauta humana, pessoal: tem a ver com tirar o alimento das pessoas. Onde pudermos atuar e principalmente onde houver muitas mulheres atuantes, nós iremos fazer um barulho muito grande para estar aqui.

Contem com as mulheres do Distrito Federal, porque nós precisamos e lutamos por família. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata, Ludmilla. É muito importante termos mulheres empreendedoras, e você as representa.

Vamos concluir nossa sessão. Nós até passamos 33 minutos do horário previsto. Quero agradecer ao deputado Ricardo Vale, que nos concedeu esse tempo.

Quero dizer o seguinte, eu vou repetir mais uma vez: estão querendo votar um projeto, não vão dar oportunidade para os senhores poderem... Vão falar assim: “Vocês têm prioridade na compra”. É como se fosse uma casa que o senhor Arão mora há 30, 40 anos, e dissessem o seguinte: “Olha, a casa vale 30, mas se um cara quiser comprar por 50 e o senhor não tiver 50, o senhor vai ter que sair da casa do senhor”. Esse é um ponto.

O outro ponto é que estão prometendo dar oportunidade para os senhores daqui a 10 anos. No entanto, daqui a 10 anos, os senhores vão ter que estar de novo com o pires na mão, suplicando: “Pelo amor de Deus!”. Estão dizendo que, se os senhores não estiverem fisicamente no estabelecimento, os senhores vão perder o empreendimento.

Qual é a idade do senhor, seu Arão?

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Tem 81 anos. Se o senhor Arão

não ficar lá, ele vai perder o negócio dele. É isso que estão querendo dizer.

Senhor Arão, eu falo em nome do senhor, que talvez aqui seja quem tenha mais idade. Alguém me falou que a dona Albaniza tem 83. Há alguém com mais idade? Não. Eu quero dizer para a senhora que nós precisamos nos mobilizar. E a mobilização tem que ser no dia 26, mas também é fundamental o que o senhor Domício e a dona Fátima falaram: organização.

O Marcos Pato, por exemplo, eu não tenho nenhuma relação comercial ou profissional com ele. Eu o conheci, inclusive, em uma audiência pública com essa temática. É muito importante esse serviço técnico, porque trouxe aqui coisas... Então, é muito importante esse reconhecimento, que vocês se estruturem para que vocês possam ter pessoas que possam examinar e serem honestos com vocês, já que há senhores que estão dizendo que esse projeto está bom.

Há alguém que queira votar esse projeto?

(Manifestação do público: “Não!”)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Há alguém que fale que há alguma coisa boa nesse projeto?

(Manifestação do público: “Não!”)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Então, pessoal, eu não estou entendendo.

É importante que venham com argumentação para que nós possamos até mudar de opinião, mas, por enquanto, eu não vi nenhuma possibilidade de melhora para os senhores.

Senhor Alberto, pode falar.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Isso é importante, porque nós vamos... Quando há vários quiosques num local e os quiosques não estão ocupados, isso prejudica também o cliente de vocês. Não estamos contra isso. O importante é fazer com que as pessoas que não desistiram não sejam prejudicadas.

Nós estamos falando aqui de vidas, como foi dito pela Milla, mas principalmente de história de vida. É história de vida. Vocês não começaram agora e é isso que nós não vamos deixar acontecer. Eu não vou me calar e ninguém vai me fazer calar, a não ser a justiça. Eu quero deixar isso registrado para os senhores, mas estou me dirigindo ao senhor, que me acusou de certas coisas. O senhor vai ter que comprovar isso agora na justiça, porque eu não vou aceitar. Eu não estou aqui de brincadeira.

Meu nome é Paula Moreno Paro Belmonte, o meu é CPF 578.671.001-72. O senhor saiba que o senhor vai ter de responder, porque eu não tenho aqui rabo preso com ninguém.

Passo a palavra ao senhor Marcos Pato.

MARCOS PATO – É só um adendo ao que a deputada colocou.

Vejam só, por que os deputados adiaram a votação? Porque eles foram informados da gravidade. Não foram 3 deputados, os 24 decidiram. O presidente da Câmara Legislativa foi vaiado aqui porque ele decidiu pelo adiamento, para nos dar esta oportunidade. Na segunda-feira o colegiado vai se reunir. Se nós estivermos aqui na segunda-feira, às 14 horas, não vamos agredir deputado, vaiar; nós viremos aqui para discutir com os deputados os pontos graves da questão.

O que é importante? O dever de casa qual é? Peguem a agenda de vocês, localizem 10 colegas quiosqueiros e os convoquem para virem para cá. Só isso. Se vocês fizerem isso, vai haver mais de 500 quiosqueiros. Os deputados vão perceber que aquele grupinho que quis votar goela abaixo não representa o conjunto da categoria. Só isso.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito bom. Esta mobilização depende de vocês.

Concedo a palavra ao José Ribamar.

JOSÉ RIBAMAR LOPES DA COSTA – Muito obrigado mais uma vez.

Quero falar sobre uma questão desde a hora em que cheguei aqui. Falaram ali que nós não temos representantes; nós temos: Fátima, Domício, Genivaldo, Paulo, eu. Nós sempre participamos de reuniões, há muitos anos. Quando a Câmara Legislativa era lá do outro lado, nós fizemos uma manifestação, há anos. Nós conseguimos derrubar algumas leis que nós podemos até construir.

Então, a pessoa chegou ali e falou que nós não temos representantes, mas nós temos, sim! E hoje nós temos até um escritório em Samambaia. A Fátima é uma guerreira, batalhadora, por vários dias deixou de fazer o almoço e o jantar. O marido dela sofreu um atentado em Samambaia. Uns bandidos o roubaram e deram um tiro na perna dele. Ela já chegou a deixar o marido dela em casa sozinho, sem poder andar, para correr atrás das coisas. Ela é uma pessoa muito injustiçada. Ela

também é quiosqueira, nós a conhecemos há muitos anos, há mais de 35 anos. Ela criou todos os filhos dentro de um quiosque. São filhos exemplares, nenhum está no mundo, ela não perdeu nenhum para as drogas.

Eu também tenho uma filha de 22 anos, que nasceu dentro do quiosque e foi criada dentro do quiosque. Eu tenho uma neta de 9 anos, que eu também sustento por meio do nosso quiosque, que é uma borracharia, como o quiosque da Fátima.

Quando uma pessoa afirmar que nós não temos representante, eu digo que temos, sim. Está aqui ela.

O Domício é uma pessoa que pega a gasolina do bolso dele e sai falando na rua. Essas pessoas têm que ser valorizadas também. E muito!

Estamos juntos!

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Isso mesmo!

Qual será a nossa meta?

JOSÉ RIBAMAR LOPES DA COSTA – Só mais uma palavra. A minha família, da QNG, fez muito bem em votar e trabalhar para a senhora.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Que bom! Eu nem sabia. Muito

grata.

JOSÉ RIBAMAR LOPES DA COSTA – A minha família toda é deputada Paula Belmonte. PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Que Deus os abençoe.

JOSÉ RIBAMAR LOPES DA COSTA – Uma hora dessas nós conversaremos pessoalmente, e eu

falarei quem são eles, porque aqui não é o caso. Mas a QNG toda é você!

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata.

JOSÉ RIBAMAR LOPES DA COSTA – Você, não. Desculpe-me. É a senhora.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Não. É você, mesmo. Eu tenho já

meio século de vida, mas eu quero ainda estar com carinha de nova.

JOSÉ RIBAMAR LOPES DA COSTA – Estou com 57 anos, bem vividos. Deputada, eu venho agradecer à senhora. Minha mãe é mãe solo, somos 11 irmãos. Eu valorizo muito a classe da mulher...

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Família, mãe.

JOSÉ RIBAMAR LOPES DA COSTA – Sou defensor número 1. Nós, que temos quiosque, não somos qualquer pessoa. Nós somos trabalhadores.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Empresários.

JOSÉ RIBAMAR LOPES DA COSTA – Eu já cheguei a empregar 15 funcionários. O meu ramo é desempenar rodas, soldar, fazer tudo em carros. Trabalho com suspensão, eu faço tudo. A Fátima é testemunha. Então, eu tenho máquinas, dentro da minha loja, que alguns empresários grandes não têm. Isso é fruto de uma luta.

MARIA DE FÁTIMA AZEREDO DE OLIVEIRA – É verdade. Nós somos vizinhos. PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Com certeza.

JOSÉ RIBAMAR LOPES DA COSTA – Eu já cansei de ouvir minha filha e minha mulher falarem para mim: “Parece que você não tem casa”, porque nós precisamos trabalhar.

MARIA DE FÁTIMA AZEREDO OLIVEIRA – Deputada, nós temos um segredo. É que nós moramos dentro do quiosque. Ele morou por 16 anos, e eu morei por 8 meses.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Eu vou precisar encerrar esta reunião e sair correndo.

Eu quero dizer que nós não vamos nos calar. Para isso, precisamos ter o sindicato representado, mas principalmente, dona Albaniza, é preciso haver representatividade no dia 26. Precisamos mobilizar cada um ao sair aqui, senhor Arão, seja por WhatsApp... Vamos lá! Às vezes, não são quiosqueiros, mas são filhos de quiosqueiros, são mulheres de quiosqueiros. Venham todos para cá, para a mobilização.

Que Deus os abençoe.

Eu quero agradecer a todas as autoridades presentes. Flávio, você tem a resposta?

(Intervenção fora do microfone.) PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Pronto.

Vitor, Rodrigo, Letícia e Daniela, que estava ali, eu agradeço a todos vocês, agradeço a todas as autoridades presentes.

A reunião de hoje está encerrada, mas continuaremos com a mobilização no dia 26. Nós somos guerreiros e guerreiras!

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a presente comissão geral, bem como a sessão ordinária que lhe deu origem.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização deste evento.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade

Agefis – Agência de Fiscalização do Distrito Federal CAF – Comissão de Assuntos Fundiários

CDESCTMAT – Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo Codhab – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal

Cras – Centro de Referência de Assistência Social

DER-DF – Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal FAM – Força Ativa da Mulher

GDF – Governo do Distrito Federal

Iphan – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional PLC – Projeto de Lei Complementar

QNG – Quadra Norte G QNL – Quadra Norte L

RA – Região Administrativa

SCIA – Setor Complementar de Indústria e Abastecimento Seduh – Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Sefau – Secretaria de Estado de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal Semob – Secretaria de Transporte e Mobilidade

SIA – Setor de Indústria e Abastecimento SOF – Setor de Oficinas

SOF Sul – Setor de Oficinas Sul

Unitrailers – União dos Proprietários de Trailers e Quiosques do DF

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 26/05/2025, às 17:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2157405 Código CRC: D30DB3E8.