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DCL n° 121, de 06 de junho de 2024
Portarias 270/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 270, DE 4 DE JUNHO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 55 (1693850) e as demais razões apresentadas no Processo
SEI 00001-00022743/2024-98, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do Foyer do Plenário da CLDF, sem ônus, para a realização
da Exposição de Conscientização Socioambiental do Instituto Nacional de Reciclagem
- INESFA, no período de 10 a 21 de junho de 2024, das 8h às 19h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Wellington Nonato Coelho
Duarte, matrícula nº 21.476, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR SAMUEL COELHO ALVES KONIG
Secretário-Executivo/Vice- Secretário-Executivo substituto/Primeira-
Presidência Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-
Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Secretaria
Documento assinado eletronicamente por SAMUEL COELHO ALVES KONIG - Matr. 23807, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 04/06/2024, às 15:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,
de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 04/06/2024, às 16:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 04/06/2024, às 16:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 05/06/2024, às 15:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 05/06/2024, às 19:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1695145 Código CRC: 313E5FFE.
DCL n° 121, de 06 de junho de 2024
Portarias 272/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 272, DE 05 DE JUNHO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 57 (1697758) e as demais razões apresentadas no Processo
SEI 00001-00023274/2024-24, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do foyer do Plenário da CLDF, sem ônus, para a realização
de Exposição e Solenidade em Lembrança do 30º Aniversário (Kwibuka30) do Genocídio de Tutsi em
Ruanda, no período de 10 a 14 de junho de 2024, no horário das 8h às 19h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Wellington Nonato Coelho Duarte,
matrícula nº 21.476, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
SAMUEL COELHO ALVES KONIG
JOÃO TORRACCA JUNIOR
Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
Secretário-Executivo/Vice-Presidência
substituto
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por SAMUEL COELHO ALVES KONIG - Matr. 23807, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 05/06/2024, às 18:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,
de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 05/06/2024, às 18:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 05/06/2024, às 18:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 05/06/2024, às 18:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 05/06/2024, às 19:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1697844 Código CRC: 17D94BC9.
DCL n° 121, de 06 de junho de 2024
Portarias 268/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 268, DE 5 DE JUNHO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o art. 40,
§ 19, da Constituição Federal c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005; e o que consta no
Processo nº 00001-00022212/2024-03, RESOLVE:
CONCEDER, a partir de 28 de maio de 2024, à servidora PAULA DE BRITO ARAUJO, matrícula
nº 13.175-43, ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, abono de permanência,
equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, suspendendo-se o benefício em caso de
aposentadoria.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 05/06/2024, às 17:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1696860 Código CRC: 751032FC.
DCL n° 121, de 06 de junho de 2024
Portarias 269/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 269, DE 5 DE JUNHO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º
e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no
Processo 001-001397/2002, RESOLVE:
CONCEDER à servidora ELZA MARIA JORGE FERNANDES ROSA, matrícula nº 13.308-50,
ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade,
referentes ao período aquisitivo de 17/10/2017 a 12/1/2023, a serem usufruídos em época oportuna.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 05/06/2024, às 17:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1696987 Código CRC: 1E3D96E6.
DCL n° 121, de 06 de junho de 2024
Portarias 270/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 270, DE 5 DE JUNHO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º
e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo
001-001935/1999, RESOLVE:
CONCEDER ao servidor JOSÉ ÁLVARO VIEIRA PINTO, matrícula nº 11.889-14, ocupante do
cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade,
referentes ao período aquisitivo de 12/5/2019 a 9/5/2024, a serem usufruídos em época oportuna.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 05/06/2024, às 17:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1697536 Código CRC: 97DF8305.
DCL n° 121, de 06 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 47c/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 47ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 48ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) Sessão Ordinária, em 04 de JUNHO
de 2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 04/06/2024, às 17:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1695617 Código CRC: 4E98868F.
DCL n° 122, de 07 de junho de 2024
Atos 84/2024
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 84, DE 2024
Altera o Quadro de Pessoal da Câmara
Legislativa do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL no uso de suas atribuições
regimentais, especialmente a contida no art. 39 do Regimento Interno da CLDF; considerando o que
estabelece o parágrafo único do art. 36 da Lei no 4.342, de 2009, e o que consta no Processo no 001-
000967/2009, RESOLVE:
Art. 1º Alterar o Quadro de Pessoal Efetivo da CLDF, transformando e remanejando
17 (dezessete) vagas, conforme especificação abaixo:
Categoria Categoria Lotação Quantitativo
Cargo Lotação Anterior
Anterior Transformada Nova de Vagas
Técnico em
Setor de Manutenção e
Analista Analista Setor de Apoio
Documentação e Operação de 3
Legislativo Legislativo ao Plenário
Arquivo Equipamentos
Audiovisuais
Analista Analista Analista de Apoio Núcleo de
Setor de Contabilidade 1
Legislativo Legislativo à Saúde Enfermagem
Assessoria de
Consultor Diretoria de Governança
Analista de
Técnico- Modernização e Administrador Legislativa e 1
Sistemas
Legislativo Informática Gestão
Estratégica
Consultoria Técnico-
Legislativa de
Consultor Fiscalização, Controle,
Analista de Coordenadoria
Técnico- Acompanhamento de Administrador 1
Sistemas de Cerimonial
Legislativo Políticas e Contas
Públicas e Execução
Orçamentária
Consultor
Setor de Execução
Técnico- Contador Administrador Fascal 1
Orçamentária
Legislativo
Comissão de
Consultor Fiscalização,
Técnico- Contador Governança, Administrador Fascal 1
Legislativo Transparência e
Controle
Assessoria
Consultor
Setor de Elaboração Técnica de
Técnico- Economista Arquiteto 1
Orçamentária Engenharia e
Legislativo
Arquitetura
Consultoria Técnico-
Legislativa de
Consultor Fiscalização, Controle, Setor de
Técnico- Economista Acompanhamento de Arquivista Documentação 1
Legislativo Políticas e Contas e Arquivo
Públicas e Execução
Orçamentária
Consultor Assessoria Técnica de Procuradoria
Engenheiro
Técnico- Engenharia e Assistente Social Especial da 1
Civil
Legislativo Arquitetura Mulher
Consultor Inspetor de
Diretoria de Polícia Núcleo de
Técnico- Polícia Enfermeiro 1
Legislativa Enfermagem
Legislativo Legislativa
Comissão de
Consultor
Taquígrafo Setor de Registro e Educação,
Técnico- Pedagogo 1
Especialista Redação Legislativa Saúde e
Legislativo
Cultura
Consultor Unidade de
Taquígrafo Setor de Registro e
Técnico- Pedagogo Políticas 1
Especialista Redação Legislativa
Legislativo Públicas
Técnico em
Consultor Setor de Assistência
Comunicação Setor de Apoio
Técnico- Psicólogo Social e Qualidade de 1
Social/Produtor ao Plenário
Legislativo Vida no Trabalho
de Multimídia
Setor de
Consultor Contas a
Revisor de Gabinete da Mesa
Técnico- Contador Receber, 1
Texto Diretora
Legislativo Faturamento e
Fiscalização
Consultor Técnico em Núcleo de
Setor de Auditoria
Técnico- Odontologista Comunicação Publicidade 1
Médica
Legislativo Social/Publicitário Institucional
Art. 2º Alterar o Quadro de Pessoal Efetivo da CLDF, remanejando 20 (vinte) vagas, conforme
especificação abaixo:
Lotação Quantitativo
Cargo Categoria Lotação Nova
Anterior de Vagas
Núcleo de
Setor de Aquisição e
Analista
Agente de Polícia Legislativa Segurança Controle de 1
Legislativo
Legislativa Equipamentos
Policiais
Setor de Setor de
Analista
Agente de Polícia Legislativa Segurança Segurança 3
Legislativo
Legislativa Patrimonial
Setor de
Cadastro
Analista Setor de Suporte
Analista Legislativo Parlamentar e 1
Legislativo ao Pessoal Efetivo
de Cargos
Comissionados
Consultor Diretoria de Setor de
Técnico- Administrador Administração e Execução 1
Legislativo Finanças Orçamentária
Comissão de
Consultor
Diretoria Economia,
Técnico- Administrador 1
Legislativa Orçamento e
Legislativo
Finanças
Consultor Setor de
Setor de Material
Técnico- Administrador Desenvolvimento 1
e Patrimônio
Legislativo de Pessoas
Setor de
Consultor Diretoria de
Infraestrutura de
Técnico- Analista de Sistemas Modernização e 1
Tecnologia da
Legislativo Informática
Informação
Setor de
Consultor
Assistência Social
Técnico- Assistente Social Setor de Saúde 1
e Qualidade de
Legislativo
Vida no Trabalho
Comissão de
Consultor Setor de
Economia,
Técnico- Economista Elaboração 1
Orçamento e
Legislativo Orçamentária
Finanças
Consultor
Núcleo de
Técnico- Enfermeiro Setor de Saúde 1
Enfermagem
Legislativo
Consultor
Secretaria Gabinete da
Técnico- Revisor de Texto 1
Legislativa Presidência
Legislativo
Consultoria
Técnico-
Legislativa de
Fiscalização,
Consultor
Setor de Ata e Controle,
Técnico- Revisor de Texto 1
Súmula Acompanhamento
Legislativo
de Políticas e
Contas Públicas e
Execução
Orçamentária
Consultor
Setor de Anais e Unidade de
Técnico- Revisor de Texto 1
Memória Políticas Públicas
Legislativo
Núcleo de
Consultor
Técnico em Comunicação Jornalismo e Núcleo de
Técnico- 1
Social/Jornalista Comunicação Produção
Legislativo
Interativa
Consultor Diretoria de
Técnico em Comunicação Núcleo de
Técnico- Comunicação 1
Social/Produtor de Multimídia Programação
Legislativo Social
Consultor Núcleo de Diretoria de
Técnico em Comunicação
Técnico- Comunicação Comunicação 1
Social/Publicitário
Legislativo Organizacional Social
Consultor Núcleo de
Técnico em Comunicação TV e Rádio
Técnico- Monitoramento e 1
Social/Publicitário Legislativa
Legislativo Pesquisa
Consultor Diretoria de
Técnico em Comunicação Coordenadoria de
Técnico- Comunicação 1
Social/Relações Públicas Cerimonial
Legislativo Social
Art. 3º Alterar o Quadro de Pessoal Efetivo da CLDF, mediante a transformação e
remanejamento de 3 vagas, conforme especificação abaixo:
Cargo Categoria Lotação Cargo Categoria Quantitativo
Lotação
Anterior Anterior Anterior Atual Atual de Vagas
Núcleo de
Consultor Técnico em
Procurador Auditoria Editoração e
- Técnico- Comunicação 1
Legislativo Interna Produção
Legislativo Social/Publicitário
Gráfica
Técnico em Núcleo de
Consultor
Procurador Comunicação Jornalismo e
- Corregedoria Técnico- 1
Legislativo Social/Produtor Comunicação
Legislativo
de Multimídia Interativa
Comissão de Consultor
Procurador Núcleo de
- Defesa do Técnico- Enfermeiro 1
Legislativo Enfermagem
Consumidor Legislativo
Art. 4º Ficam transformados 18 cargos vagos de Analista Legislativo, categoria Analista
Legislativo, e 6 cargos vagos de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa, em 16 cargos
de Consultor Técnico-Legislativo, em categorias e lotações, conforme especificação abaixo:
ANALISTA LEGISLATIVO/ANALISTA LEGISLATIVO
QUANTIDADE DE CARGOS
UNIDADE
TRANSFORMADOS
1 SECRETARIA LEGISLATIVA
1 NÚCLEO DE PUBLICIDADE LEGAL
5 NÚCLEO DE EDITORAÇÃO E PRODUÇÃO GRÁFICA
1 DIRETORIA DE MODERNIZAÇÃO E INFORMÁTICA
SETOR DE INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA
1
INFORMAÇÃO
ASSESSORIA JURÍDICA DA DIRETORIA DE GESTÃO
1
DE PESSOAS
1 SETOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL
2 SETOR DE MATERIAL E PATRIMONIO
1 SETOR DE APOIO AO PLENARIO
1 SETOR DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
1 SETOR DE APOIO AS COMISSÕES PERMANENTES
1 SETOR DE APOIO AS COMISSÕES TEMPORÁRIAS
1 COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS
18 TOTAL
ANALISTA LEGISLATIVO/AGENTE DE POLÍCIA LEGISLATIVA
QUANTIDADE DE CARGOS
UNIDADE
TRANSFORMADOS
3 SETOR DE SEGURANÇA LEGISLATIVA
SETOR DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DE
3
SEGURANÇA
6 TOTAL
CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO
QUANTIDADE DE
CATEGORIA UNIDADE
NOVOS CARGOS
SETOR DE DESENVOLVIMENTO DE
1 ADMINISTRADOR
PESSOAS
DIRETORIA DE MODERNIZAÇÃO E
2 ANALISTA DE SISTEMAS
INOVAÇÃO DIGITAL
ASSESSORIA TÉCNICA DE
1 ARQUITETO
ENGENHARIA E ARQUITETURA
CONSULTORIA TÉCNICO-
LEGISLATIVA DE FISCALIZAÇÃO,
1 CONTADOR CONTROLE, ACOMPANHAMENTO DE
POLÍTICAS E CONTAS PÚBLICAS E
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
1 CONTADOR SETOR DE CONTABILIDADE
SETOR DE CONTAS A RECEBER,
1 CONTADOR
FATURAMENTO E FISCALIZAÇÃO
SETOR DE ELABORAÇÃO
1 ECONOMISTA
ORÇAMENTÁRIA
1 ENFERMEIRO NÚCLEO DE ENFERMAGEM
SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E
1 PSICÓLOGO
QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO
1 PSICÓLOGO NÚCLEO DE SAÚDE OCUPACIONAL
1 REVISOR DE TEXTO SETOR DE ATA E SUMULA
TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO NÚCLEO DE JORNALISMO E
1
SOCIAL/JORNALISTA COMUNICAÇÃO INTERATIVA
TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO
1 COORDENADORIA DE CERIMONIAL
SOCIAL/RELAÇÕES PÚBLICAS
TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO
1
SOCIAL/PRODUTOR MULTIMÍDIA SOCIAL
TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO
1 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
SOCIAL/PUBLICITÁRIO
16 TOTAL
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões, 5 de junho de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/06/2024, às 18:12, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 05/06/2024, às 18:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 06/06/2024, às 09:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/06/2024, às 18:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 06/06/2024, às 19:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1697467 Código CRC: DD3B3168.
DCL n° 122, de 07 de junho de 2024
Atos 293/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 293, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR LAWANA SOUSA ANDRADE, matrícula nº 24.619, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-04, do gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte, bem como NOMEÁ-LA para
exercer o cargo de Assessor, CL-05, no Gabinete da Mesa Diretora. (LP).
2. EXONERAR WELLINGTON NONATO COELHO DUARTE, matrícula nº 21.476, do cargo de
Assessor, CL-05, da Procuradoria Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - PRO 60+, bem
como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de Assessor de Diretor, CL-14, na Escola do Legislativo. (LP).
Brasília, 06 de junho de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/06/2024, às 19:27, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 122, de 07 de junho de 2024
Portarias 272/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 272, DE 6 DE JUNHO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 124, de 20 de março de
2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS
(*)
LUCAS DA SILVA 00001-
24.615 2/5/2024 15,00%
BERNARDINO 00016978/2024-41
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
III – INDEFERIR os títulos constantes nos documentos 1649071 e 1649237 do referido
processo.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 06/06/2024, às 18:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 122, de 07 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 48/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 48ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 4 DE JUNHO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados João Cardoso, Wellington Luiz, Ricardo Vale e Eduardo Pedrosa
SECRETARIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Robério Negreiros
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 24 minutos
TÉRMINO: 17 horas e 36 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado João Cardoso)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– Os Deputados João Cardoso e Pastor Daniel de Castro procedem à leitura do expediente sobre a
mesa.
1.2 LEITURA DE ATA
– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovada, sem observações, a Ata da 47ª
Sessão Ordinária.
2 PEQUENO EXPEDIENTE
2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES
Deputado Jorge Vianna
– Informa sua participação, no dia de ontem, na II Jornada de Triagem Neonatal do Distrito Federal, e
parabeniza os profissionais que realizam um trabalho de excelência na rede pública de saúde na área
neonatal.
– Manifesta-se contrário à terceirização da gestão da saúde e à expansão do Instituto de Gestão
Estratégica de Saúde do DF – IGESDF, e destaca que os servidores públicos não envidam esforços para
atender a população, apreço dificilmente visto na iniciativa privada.
Deputado Chico Vigilante
– Reitera compromisso contra a retirada do posto do Departamento de Trânsito – Detran-DF do
Shopping Popular de Brasília, e advoga implantação de unidade do Na Hora, como forma de ajudar a
movimentação do comércio naquele espaço.
– Solidariza-se com o vigilante agredido por paciente em Unidade de Pronto Atendimento – UPA em
Sobradinho.
Deputado Thiago Manzoni
– Critica a fala de um colega parlamentar que teria dito, durante a Marcha da Maconha, que esta
Câmara Legislativa tem uma “bancada da maconha”, e faz, na qualidade de presidente da Comissão de
Constituição e Justiça, um desagravo contra essa declaração.
Deputado Robério Negreiros
– Enfatiza que todo o contexto da agressão ao vigilante na UPA de Sobradinho deve ser considerado, e
afirma que não se pode culpar somente o funcionário.
– Reforça críticas à fala de parlamentar de que há a bancada da maconha nesta Casa.
Deputado Max Maciel
– Expressa profunda tristeza com o depoimento das famílias que perderam seus filhos nas unidades da
rede pública de saúde, e pede um minuto de silêncio em homenagem às vitimas.
– Corrobora a necessidade de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI para que se
investigue a situação calamitosa da saúde pública, e afirma que os blocos de esquerda lutarão até o fim
da legislatura para que a CPI seja instalada.
– Declara ser inútil a construção de mais UPAs a serem geridas pelo IGESDF, diante da escassez de
profissionais nas diversas unidades, o que sinaliza a falta de planejamento e presença do Estado.
Deputado Gabriel Magno
– Condena o GDF por não acolher as famílias que perderam entes queridos nos atendimentos
hospitalares nas últimas semanas.
– Repudia fala pública da Vice-Governadora ao negar a crise da saúde, e frisa que a prioridade do Poder
Executivo para a pasta tem sido enviar projetos para aumentar o orçamento do IGESDF.
– Lamenta a decisão da CLDF de não rever a ordem das CPIs a serem instauradas.
– Promete, como Presidente da Comissão de Educação e Saúde, continuar na luta para mostrar os
malfeitos do IGESDF.
2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES
Deputado Hermeto
– Defende a Vice-Governadora Celina Leão das críticas que tem recebido devido à declaração de que
não existe crise na saúde pública do Distrito Federal.
– Argumenta que a área de saúde passa por problemas há anos, em todo o País, e menciona, para
ilustrar, casos ocorridos nos governos de Agnelo Queiroz e Rodrigo Rollemberg e em outros estados
brasileiros.
– Cita os investimentos e as ações positivas do Governo Ibaneis Rocha nesse setor, e apela aos colegas
que não politizem o tema mas, sim, busquem meios de resolver o problema.
Deputado Eduardo Pedrosa
– Valoriza o trabalho dos servidores e agentes do Detran-DF e dos policiais penais, e compromete-se a
trabalhar para o alcance dos pleitos das categorias.
– Anuncia que amanhã haverá audiência pública nesta Casa, para discutir a Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO.
– Conclama os pares a se mobilizarem, juntamente com o Congresso Nacional e a Presidência da
República, para a revisão da metodologia do Benefício de Prestação Continuada – BPC, que se mostra
insuficiente para as famílias beneficiárias.
Deputado Chico Vigilante
– Explica que uma CPI não tem papel de condenar, mas de apurar os fatos e encaminhar relatório ao
Ministério Público.
– Aponta que bronquiolite foi a causa de morte de grande parte das crianças na rede pública de saúde,
e propõe a compra de vacinas para as grávidas, a fim de proteger seus fetos do desenvolvimento da
doença.
– Realça a necessidade de um trabalho de prevenção, nos meses que antecedem o início das chuvas,
para combater a proliferação do mosquito transmissor da dengue.
– Relembra que votou contra a criação do IGESDF, e pondera que a base do Governo deve ter
responsabilidade social e não pode se omitir aos pleitos da população.
Deputada Dayse Amarilio
– Refere-se à reunião, realizada nesta Casa, com famílias que perderam parentes nas últimas semanas
por mau atendimento na rede pública de saúde do DF, e reclama da falta de apoio do Estado.
– Clama por justiça para as pessoas que perderam familiares e manifesta seu apoio como membro da
Comissão de Assuntos Sociais.
Deputado Fábio Félix
– Assevera que nenhum tipo de intimidação política vai conseguir calar a sua voz nesta Câmara
Legislativa.
– Relata que membros da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação
Participativa da CLDF têm visitado as UPAs da Capital e constatado a situação lamentável das unidades.
– Avalia que a negação do GDF sobre a crise na saúde pública demonstra a arrogância e o
desconhecimento de seus gestores sobre o caos na área.
– Defende a instalação da CPI da Saúde, por considerá-la o instrumento de investigação mais
contundente do Parlamento, e sugere a paralisação da Casa até que o Governo apresente um plano
emergencial para resolver os problemas do setor.
– Rebate a declaração da Vice-Governadora Celina Leão de que a oposição estaria antecipando a disputa
eleitoral.
Deputado Rogério Morro da Cruz
– Participa que hoje se reuniu com o Governador para tratar da construção do Hospital de São Sebastião
e solicitar mais médicos para a UPA da região administrativa.
– Acrescenta que conseguiu, por intermédio da Senadora Damares Alves, recursos para a construção da
UBS do bairro São Francisco, e enumera as verbas que ele destinou para melhorias na saúde do DF.
Deputado Jorge Vianna
– Elenca os motivos pelos quais a saúde pública é ineficiente, e avalia que o sucateamento do sistema é
intencional e politizado.
– Discorre sobre os problemas complexos que envolvem a saúde pública.
– Esclarece que seu papel como parlamentar é de tentar melhorar a saúde com o envio de verbas.
Deputada Paula Belmonte
– Externa apoio às famílias que perderam seus filhos por atendimento precário na rede pública do DF, e
alerta que é dever constitucional do Estado oferecer saúde de qualidade à população.
– Manifesta seu compromisso, como Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência
e Controle – CFGTC, de trabalhar em prol da saúde.
– Menciona a entrega de 20 leitos de UTI para crianças no Hospital Universitário de Brasília – HUB como
fruto de emenda de sua autoria.
3 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº
97, de 2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “concede o título de Cidadã Honorária de
Brasília, post mortem, à senhora Regina Santos”.
Observação: O presidente, Deputado Wellington Luiz, informa que a proposição foi aprovada em turno
único sem apreciação da CAS, e solicita à relatora da comissão que emita seu parecer sobre a matéria.
– Parecer da relatora da CAS, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
Observação: O presidente, Deputado Wellington Luiz, ratifica o resultado da votação do Projeto de
Decreto Legislativo em turno único, com 15 votos favoráveis, bem como a aprovação de sua redação
final.
(2º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.126, de
2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 6.164, de 29 de junho de 2018, que ‘institui a
gratificação de fiscalização de trânsito em período de descanso no âmbito do Departamento de Estradas
de Rodagem do Distrito Federal – DER-DF e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran-
DF’, e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CTMU, Deputado Max Maciel, favorável à proposição, acatando a emenda
apresentada. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Parecer do relator da CAS, Deputado Martins Machado, favorável à proposição, acatando a Emenda nº
1. APROVADO por votação em processo simbólico (15 deputados presentes).
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando a Emenda
nº 1. APROVADO por votação em processo simbólico (15 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição, acatando a Emenda nº
1. APROVADO por votação em processo simbólico (15 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados
presentes).
(3º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.127, de
2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (17 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados
presentes).
(4º) ITEM 100: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 967, de 2024, de autoria do
Deputado João Cardoso que “altera a denominação da rua que especifica, na Região Administrativa do
Paranoá — RA VII”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
3 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputados João Cardoso e Wellington Luiz)
– Registram as presenças das ex-Deputadas distritais Lúcia Carvalho e Arlete Sampaio.
Presidente (Ricardo Vale)
– Concede um minuto de silêncio em homenagem às vítimas que morreram pela falta de atendimento
adequado na rede pública de saúde.
4 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,
encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 05/06/2024, às 14:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1693936 Código CRC: A73521EF.
DCL n° 122, de 07 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 20/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 20ª (VIGÉSIMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
EM 4 DE JUNHO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz
SECRETARIA: Deputados Robério Negreiros e Pastor Daniel de Castro
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 17 horas e 36 minutos
TÉRMINO: 17 horas e 59 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Robério Negreiros procede à leitura do expediente sobre a mesa.
2 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.126, de
2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 6.164, de 29 de junho de 2018, que ‘institui a
gratificação de fiscalização de trânsito em período de descanso no âmbito do Departamento de Estradas
de Rodagem do Distrito Federal – DER-DF e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran-
DF’, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(2º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.127, de 2024,
de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (18 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(3º) ITEM EXTRAPAUTA: Apreciação, em bloco, em turno único, das seguintes moções:
Moção nº 830, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos
de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal,
em ocasião da 5ª Semana Legislativa pela Mulher”.
Moção nº 831, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta votos de louvor e
aplausos às pessoas que especifica, por ocasião do Dia do Químico”.
Moção nº 832, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta votos de louvor e
aplausos aos profissionais da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, por ocasião do aniversário dos
Centros de Vivências Lúdicas – Oficinas Pedagógicas”.
Moção nº 833, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta votos de louvor e
aplausos às pessoas e instituições que especifica, por ocasião do Dia da Nakba”.
Moção nº 834, de 2024, de autoria do Deputado Iolando, que “parabeniza e manifesta votos de
louvor e aplausos às personalidades que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do
Distrito Federal”.
Moção nº 835, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos
de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal,
por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos sanitaristas”.
Moção nº 836, de 2024, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “parabeniza e manifesta votos de
louvor aos ativistas e servidores públicos que especifica pelos importantes trabalhos prestados à
comunidade LGBTQIA+ do Distrito Federal”.
– Votação das proposições, em turno único. APROVADAS por votação em processo simbólico (19
deputados presentes).
(4º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº
48, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera o Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de
1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal”.
– LIDO.
(5º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 17, de
2023, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “altera a Resolução nº 305, de 2019, que ‘dispõe
sobre a adesão institucional da Câmara Legislativa ao movimento Eles por Elas, da Organização das
Nações Unidas – ONU’”.
– Parecer do relator da Mesa Diretora, Deputado Martins Machado, sobre o substitutivo:
favorável. APROVADO por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição, acatando o
substitutivo. APROVADO por votação em processo simbólico (14 deputados presentes
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (14 deputados
presentes).
3 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença por recomposição de quórum, encaminhado pela Secretaria
Legislativa, está anexo a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 05/06/2024, às 14:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1696003 Código CRC: CFC78111.
DCL n° 122, de 07 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 20a/2024
DCL n° 122, de 07 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 20b/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 49ª (QUADRAGÉSIMA NONA) Sessão Ordinária, em 05 de JUNHO
de 2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 05/06/2024, às 15:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1697059 Código CRC: B1C8FFCD.
DCL n° 122, de 07 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 21a/2024
DCL n° 122, de 07 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Extraordinária 20/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 20ª
(VIGÉSIMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
DE 4 DE JUNHO DE 2024.
INÍCIO ÀS 17H36MIN TÉRMINO ÀS 17H59MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está aberta a sessão extraordinária de 4 de
junho de 2024, às 17 horas e 36 minutos, nos termos do art. 120 do Regimento Interno da Câmara
Legislativa do Distrito Federal.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Convido o deputado Robério Negreiros a secretariar os trabalhos da mesa.
Solicito que as senhoras e os senhores deputados registrem a presença nos terminais para
verificação do quórum.
(Procede-se à verificação do quórum por meio do painel eletrônico.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Dá-se início à
ORDEM DO DIA.
(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela
Secretaria Legislativa/CLDF.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item nº 1:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.126/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “Altera a Lei nº 6.164, de 29 de junho de 2018, que ‘institui a gratificação de
fiscalização de trânsito em período de descanso no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem
do Distrito Federal – DER-DF e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran-DF’, e dá
outras providências”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 18 deputados.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Nos termos do art. 202 do Regimento Interno,
declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Parabéns a todos os servidores do Detran e do DER. (Palmas.)
Parabéns ao trabalho do sindicato.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, serei
rápida. Quero parabenizar todos os amigos do Detran, nas pessoas do Melo e do meu amigo João
Paulo. (Palmas.)
Eles são companheiros com quem tivemos a oportunidade de estar em diversas reuniões e hoje
avançamos um pouco mais.
Parabéns a todos vocês pelo trabalho realizado todos os dias aqui no nosso Distrito Federal.
(Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item nº 2:
“Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.127/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 18 deputados.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Há expediente sobre a mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito a palavra para declaração de voto.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio
para declaração de voto.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para declaração de voto. Sem revisão da oradora.) –
Senhor presidente, pedi a palavra para falar sobre essa alteração na LDO e fazer um pedido. Eu sei que
já houve a sinalização de mais nomeações, mas essa é uma luta nossa. Fizemos uma emenda, no ano
passado, já vislumbrando a situação do déficit, que ainda é muito grande, de 6 mil técnicos de
enfermagem e de 1 mil enfermeiros. Nós lutamos o ano passado inteiro para derrubar esse veto.
Peço a antecipação das nomeações, como temos pedido, inclusive, deputado Gabriel Magno, na
Comissão de Educação, Saúde e Cultura, que estão previstas para o ano que vem.
Fizemos uma emenda de 1.500 enfermeiros e 5.418 técnicos no ano passado.
Pedimos também que haja sinalização para o concurso de motorista da carreira GAPS, para o
qual não há previsão nenhuma. Ele foi suspenso por falta de orçamento e não há previsão de quando
ele vai acontecer. Há, também, a questão dos ACS, Avas, odontólogos e especialistas.
Obrigada, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Discussão e votação, em bloco, em turno
único, das seguintes moções:
– Moção nº 830/2024, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta
votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito
Federal, em ocasião da 5ª Semana Legislativa pela Mulher”;
– Moção nº 831/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “manifesta votos de louvor
e aplausos às pessoas que especifica, por ocasião do Dia do Químico”;
– Moção nº 832/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “manifesta Votos de Louvor
e Aplausos aos Profissionais da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, por ocasião do Aniversário
dos Centros de Vivências Lúdicas – Oficinas Pedagógicas”;
– Moção nº 833/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “manifesta Votos de Louvor
e Aplausos às pessoas e instituições que especifica, por ocasião do Dia da Nakba”;
– Moção nº 834/2024, de autoria do deputado Iolando, que “parabeniza e manifesta votos de
louvor e aplausos às personalidades que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do
Distrito Federal”;
– Moção nº 835/2024, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta
votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito
Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos sanitaristas”;
– Moção nº 836/2024, de autoria do deputado Fábio Félix, que “parabeniza e manifesta votos
de louvor aos ativistas e servidores públicos que especifica pelos importantes trabalhos prestados à
comunidade LGBTQIA+ do Distrito Federal”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam as moções permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
As moções estão aprovadas com a presença de 19 deputados.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, acabei de
receber um comunicado do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem no Distrito Federal –
Sindate-DF, do qual eu faço parte, o sindicato da minha categoria. O sindicato convocou uma
assembleia para o dia 11, às 9 horas da manhã, nesta casa.
Será uma assembleia com indicativo de greve. O que quer dizer isso? Quer dizer que o governo
não recebeu o sindicato para negociar a reestruturação de carreira. Inclusive, foi suspensa uma
assembleia para poder haver essa reunião. E não houve a reunião.
Então, o sindicato está comunicando – e eu acredito que esta casa também deva fazer esse
comunicado para a população – que, no dia 11, haverá uma assembleia dos técnicos em enfermagem,
e pode ser que deflagrem greve, senhor presidente, que é o que nós não queremos.
Por isso, eu peço que o governo receba a categoria, juntamente comigo, que sou da categoria,
para que possamos negociar e não termos ainda mais problemas para a saúde pública.
Obrigado, senhor presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Jorge Vianna, com relação à sua
fala iremos fazer o devido encaminhamento, pedindo ao nosso secretário Maurício e ao líder do
governo que seja feito o devido encaminhamento.
Houve um pedido do deputado Jorge Vianna com relação ao projeto de lei.
Deputado Jorge Vianna, o deputado Gabriel Magno veio a esta presidência pedir que o projeto
que foi solicitado por vossa excelência, que inclusive é da minha autoria, seja discutido no Colégio de
Líderes na segunda-feira.
Então, mais uma vez, eu consulto os líderes e o deputado Gabriel Magno se há acordo para
votarmos o projeto. (Pausa.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, eu queria solicitar ao nobre deputado Jorge
Vianna que discutíssemos o projeto no Colégio de Líderes, até porque é uma matéria que também está
no escopo do debate do PPCUB. Inclusive, ontem nós determinamos e definimos um calendário para a
sua votação.
Então, eu o parabenizo pela iniciativa, no sentido de tentar regulamentar os outdoors na área
tombada da cidade, mas esse também é um debate que nós vamos fazer no PPCUB, com um
calendário. Eu gostaria que nós pudéssemos discutir o projeto no Colégio de Líderes, já que esta casa
irá debater o PPCUB, e não fiquemos só misturando as coisas. Eu acho que temos tempo. Não há essa
urgência para votarmos o projeto hoje. Eu gostaria de solicitar que o projeto fosse discutido na
segunda-feira da próxima semana, no Colégio de Líderes.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, na verdade, a
demora na votação desse projeto – e o senhor sabe muito bem disso – está prejudicando inclusive o
Iphan, porque essas placas se tornaram uma coisa bagunçada e perigosa, principalmente nas avenidas
principais de Brasília.
É óbvio que há o receio de votarmos o projeto, ainda mais quando há esse tipo de pedido no
plenário, mas eu acho extremamente importante votarmos o projeto agora, independentemente do
PPCUB. E, caso o PPCUB já esteja também versando sobre a matéria, que possamos fazer uma nova
redação e, assim, o alterarmos. Não há problema nenhum.
Agora, não dá para esperar mais, senhor presidente. Esse projeto de vossa excelência, que
também contou com a minha contribuição, já tem muito tempo que está protocolado nesta casa.
Então, eu acho que seria interessante fazermos uma consulta, não desmerecendo e não
contrariando a oposição, mas eu gostaria que esse projeto fosse votado hoje, senhor presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.
Como se manifestam os demais líderes?
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, meu líder é o deputado Max Maciel. Eu só pedi
para falar porque, às vezes, o deputado Jorge Vianna pede aqui para votarmos uma matéria e nós
votamos. São matérias de menor complexidade, mas essa é realmente de uma complexidade maior. Eu
sei da sua urgência. Inclusive, defendo que o deputado faça a discussão no Colégio de Líderes. Mas eu
acho que nós não temos condição de votarmos uma matéria como essa. É uma discussão atravessada
com o PPCUB, tem a ver com uma série de questões estruturais da cidade. Eu acho melhor fazermos
um debate com um pouco mais de fôlego, com a devida tramitação.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O ideal é que haja acordo para a votação.
Estou à vontade, até porque o projeto é de minha autoria.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu não fui
claro. É lógico que todo mundo fica na expectativa sobre todo projeto que é colocado em cima da hora:
“Será que há alguma coisa?” O projeto é do deputado Wellington Luiz. Eu só estou alterando-o em
relação ao espaçamento da via e ao tamanho das placas, que já é padronizado.
Deputado Fábio Félix, nós já votamos projetos que também foram colocados em cima da hora.
Eu não entendo, mas eu posso colocar minha assessoria para esclarecê-lo.
Se houver quórum, tudo bem.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O importante é que haja consenso nesse
acordo. Fico muito à vontade.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Presidente, o projeto é de sua autoria. Podemos esperar para
votarmos na semana que vem. Vamos discuti-lo no Colégio de Líderes.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Agradeço a vossa excelência. O projeto é de
nossa autoria. Vossa excelência apresentou uma emenda, que o aprimora. Vossa excelência foi muito
feliz no destaque que fez. Nós lhe agradecemos por isso. Mas nós temos como um rito aqui somente
colocar para votação os projetos que ainda não foram concluídos, que não foram discutidos nas
comissões, se houver consenso. Como não há consenso, entendo que é melhor discutirmos sobre ele
na segunda-feira.
Peço ao Manoel que o inclua na pauta para a discussão de líderes na segunda-feira. Se ele
estiver em condições, votaremos na terça-feira, sem nenhum problema.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, eu só pedi para apreciarmos esse projeto
porque o meu escore está baixo. Eu passei um tempo afastado e quase não estou aprovando projetos
de minha autoria. Para mim, isso é muito ruim, porque nós também temos a responsabilidade de
produzir. A minha produção sempre foi baseada no que realmente é importante para a população.
Como esse seu projeto tem a ver com tudo que eu falei... Na legislatura passada, nós falamos de
placas. Fui um defensor de termos placas. Inclusive, quem vai a Nova Iorque acha fantásticas aquelas
placas luminosas.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É verdade.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Além de elas mostrarem entretenimentos, mostram notícias.
Naquele momento, eu fui a favor, assim como sou até hoje. No entanto, não podemos deixar a coisa
ficar bagunçada do jeito que está. Brasília está se tornando um canteiro de placas.
Se fosse nos prédios, tudo bem. O problema é que elas estão nas margens das BRs, nas
margens das rodovias. Nós que trabalhamos na emergência sabemos o problema e o perigo que é
haver placas de qualquer tamanho, de qualquer distância do meio-fio. A minha proposta é justamente
melhorar o seu projeto nesse sentido. Só isso. Mas podemos aguardar.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Mais uma vez, parabenizo vossa excelência.
Acho que vossa excelência foi extremamente feliz com essa emenda, que aprimora o projeto. Não
temos qualquer questionamento em relação a isso.
Lembro, deputado, que a qualidade de um deputado não pode ser medida por meio da
quantidade de projetos e, sim, pela forma. Vossa excelência tem conduzido bem as discussões na área
da saúde. Então, isso já o coloca em condição de destaque.
Obrigado, deputado.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 48/2024, de
autoria do Poder Executivo, que “altera o Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, que regula o
Sistema Tributário do Distrito Federal”.
A proposição não recebeu parecer das comissões.
A CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.
Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator para a matéria
ou avoque a relatoria.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, primeiro,
solicito verificação de quórum para votação.
Segundo, na sessão passada, eu havia questionado o governo sobre o estudo do impacto
financeiro. Parece-me que nós não discutimos no Colégio de Líderes na semana passada por se tratar
de diminuição do ISS. O governo justificou, na apresentação do processo, que só quem faz uso dessa
diminuição hoje é o setor de hospedagem; mas isso não é verdade, porque, quando abrimos o sistema,
há outras empresas que também farão. No projeto, não consta o impacto. Pedi esclarecimentos, que
não foram dados ainda.
Peço ao governo que dê esclarecimentos antes de votarmos, até porque o Ibaneis inclusive
vetou a redução do ISS para os catadores e agora apresenta uma nova redução, dizendo que não há
impacto, mas, quando nós acessamos o sistema do Simples, há CNPJs que vão ser beneficiados com a
redução do ISS. Então, solicito a retirada desse projeto de pauta.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Mais uma vez, atendendo ao pedido do
deputado Gabriel Magno, já que as informações não foram devidamente prestadas, solicitamos,
encarecidamente, à Secretaria de Economia que preste as informações. É um projeto importante. Eu
tenho acompanhado, tenho pedido... Mas não me sinto confortável em pautar o projeto enquanto
houver dúvidas, principalmente no que diz respeito à arrecadação. Então, mais uma vez, eu peço que a
informação seja prestada.
Peço que a matéria seja incluída novamente na reunião de líderes de segunda-feira, para que,
enfim, possamos votá-la e aprová-la na terça-feira, se essa for a vontade dos deputados e se todas as
informações forem devidamente prestadas. Muito obrigado.
O projeto não será retirado de pauta, apenas não será votado hoje. Na segunda-feira, faremos
a discussão desse projeto.
Peço ao nosso líder de governo, ao secretário Maurício e a toda a sua equipe que prestem as
devidas informações.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução nº 17/2023, de autoria da
deputada Doutora Jane, que “altera a Resolução nº 305/2019, que ‘dispõe sobre a adesão institucional
da Câmara Legislativa ao movimento ElesporElas, da Organização das Nações Unidas – ONU’”.
Aprovado o parecer favorável da Mesa Diretora. A CCJ deverá se manifestar sobre o projeto. A
Mesa Diretora deverá se manifestar sobre o substitutivo.
Solicito ao relator, deputado Martins Machado, representando a Mesa Diretora, que emita o
parecer ao substitutivo ao projeto.
DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS. Para emitir parecer. Sem revisão do
orador.) – Senhor presidente, senhores deputados, parecer da Mesa Diretora ao Projeto de Resolução
nº 17/2023, que “altera a Resolução nº 305, de 2019, que ‘dispõe sobre a adesão institucional da
Câmara Legislativa ao movimento ElesporElas, da Organização das Nações Unidas – ONU’”.
Senhor presidente, por se tratar de matéria que nitidamente respeita os quesitos de mérito, o
voto é pela aprovação do Projeto de Resolução nº 17/2023, nos termos do substitutivo.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Martins Machado. É
sempre um prazer ouvir a sua voz, muito rara de se ouvir.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 16 deputados.
A presidência designa o deputado Iolando para emitir parecer sobre a matéria.
Solicito ao relator, deputado Iolando, que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça
sobre o projeto e a emenda.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Resolução nº
17/2023, que “altera a Resolução nº 305, de 2019, que ‘dispõe sobre a adesão institucional da Câmara
Legislativa ao movimento ElesporElas, da Organização das Nações Unidas – ONU’”.
Presidente, esta comissão vota pela admissibilidade do Projeto de Resolução nº 17/2023, com
o substitutivo em anexo.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Iolando.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 14 deputados.
Em discussão o projeto, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 14 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Nos termos do art. 120 do Regimento Interno e em atendimento ao Requerimento nº
1.099/2024, convoco as senhoras e os senhores deputados para a sessão extraordinária de hoje, com
início imediato após esta, para discussão e votação, em segundo turno, do seguinte projeto:
– Projeto de Resolução nº 17/2023.
Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a presente sessão extraordinária.
(Levanta-se a sessão às 17h59min.)
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo
com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de
cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.
Siglas com ocorrência neste evento:
ACS – Agente Comunitário de Saúde
Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde
CCJ – Comissão de Constituição e Justiça
CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
DER-DF – Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal
Detran-DF – Departamento de Trânsito do Distrito Federal
GAPS – Gestão e Assistência Pública à Saúde
Iphan – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
PPCUB – Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 05/06/2024, às 13:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1695951 Código CRC: 3924FF6D.
DCL n° 122, de 07 de junho de 2024
Redações Finais 17/2023
Resoluções
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 17, DE 2023
REDAÇÃO FINAL
Altera a Resolução nº 305, de 2019,
que dispõe sobre a adesão
institucional da Câmara Legislativa ao
movimento ElesporElas, da Organização
das Nações Unidas – ONU para incluir
previsão de realização de sessões solenes,
audiências e fóruns temáticos, bem como
de concessão de homenagens.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:
Art. 1º A Resolução nº 305, de 2019, passa a vigorar acrescida dos arts. 2º-A e 2º-B, com a
seguinte redação:
“Art. 2º-A Para o cumprimento do disposto nesta Resolução, a Câmara
Legislativa do Distrito Federal deve realizar sessões solenes, audiências e fóruns
temáticos, em datas definidas anualmente, conforme regulamentação da Mesa
Diretora.”
“Art. 2º-B Fica autorizada a concessão de homenagens a pessoas físicas e
jurídicas que notória e publicamente atuem em defesa da mulher.
§ 1º A escolha das homenagens é feita por comissão julgadora com a seguinte
composição:
I – Procuradora Especial da Mulher e respectivas Procuradoras Adjuntas;
II – Deputadas Distritais com mandato em vigência.
§ 2º Podem ser convidados a participar da comissão julgadora:
I – representante da Organização das Nações Unidas responsável pelo
movimento ElesporElas;
II – ex-Deputadas Distritais;
III – pessoas de notório reconhecimento público pelo trabalho realizado em
defesa da causa de que trata esta Resolução.”
Art. 2º O Anexo I da Resolução nº 305, de 2019, passa a vigorar acrescido do item 7, com a
seguinte redação:
“7. Realizar sessões solenes, audiências e fóruns temáticos, bem como ações e
eventos para concessão de homenagens a pessoas físicas e jurídicas que notória e
publicamente atuaram em defesa da mulher.”
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 4 de junho de 2024.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 06/06/2024, às 08:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1698004 Código CRC: B615D920.
DCL n° 122, de 07 de junho de 2024
Atos 294/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 294, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
EXONERAR ROSIMERE MAGALHAES ABRANCHES NACFUR, matrícula nº 23.738, do Cargo
Especial de Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Hermeto, bem como NOMEÁ-LA
para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-04, no referido gabinete. (LP).
Brasília, 06 de junho de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/06/2024, às 19:27, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1699107 Código CRC: 4B8FF157.
DCL n° 122, de 07 de junho de 2024
Portarias 273/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 273, DE 06 DE JUNHO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de
suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:
Requerimento Autoria Assunto
Requer a realização de Sessão Solene em
1.431/2024 Dep. Jorge Vianna
homenagem ao Dia do Motociclista.
Requer a realização de Sessão Solene para
1.432/2024 Dep. Wellington Luiz
celebrar o Dia do Policial Legislativo.
Requer a realização de Sessão Solene para
homenagear pessoas e instituições que, ao longo
1.433/2024 Dep. Iolando
dos anos, contribuíram com o desenvolvimento
da Região Rural Alexandre Gusmão - PICAG.
Requer a realização de Sessão Solene em
homenagem aos 168 anos do Corpo de
1.434/2024 Dep. Roosevelt Bombeiros, bem como a celebração dos 60 anos
do 1º Grupamento de Bombeiros Militar do
Distrito Federal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR SAMUEL COELHO ALVES KONIG
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira Secretaria
substituto
ANDRE LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda Secretaria Secretário-Executivo/Terceira Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 06/06/2024, às 11:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 06/06/2024, às 12:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por SAMUEL COELHO ALVES KONIG - Matr. 23807, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 06/06/2024, às 14:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,
de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 06/06/2024, às 16:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 06/06/2024, às 16:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 122, de 07 de junho de 2024
Portarias 273/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 273, DE 6 DE JUNHO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 124, de 20 de março de
2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS
(*)
SHEILA GIOVANA 00001-
24.466 14/5/2024 14,50%
MORAIS ROCHA 00053775/2023-54
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 06/06/2024, às 18:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1698910 Código CRC: F1D58102.
DCL n° 123, de 10 de junho de 2024
Atos 298/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 298, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, com as alterações da Lei Distrital nº
7244/2023, e o que consta no processo nº 001-000517/2019, RESOLVE:
NOMEAR para exercer o cargo de Técnico Legislativo, categoria Técnico de Enfermagem,
atual Analista Legislativo, categoria profissional Analista de Apoio à Saúde, Classe A, padrão 31,
do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o candidato abaixo relacionado,
aprovado no concurso público de provas e títulos pelo Edital Normativo nº 03/2018 de Abertura de
inscrições, publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em 30/05/2018, assim como o Edital de
resultados finais nº 23/2019, publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em 5/2/2019:
NOME CLASSIFICAÇÃO
RAIZA RANA DE SOUZA LIMA TROMBINI 10º
ANA CRISTINA TEIXEIRA CYRINO SANTOS 11º
Brasília, 6 de junho de 2024.
Deputado WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/06/2024, às 17:37, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1698902 Código CRC: A8203B0C.
DCL n° 123, de 10 de junho de 2024
Atos 299/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 299, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, e o que consta no processo nº 001-
000517/2019, RESOLVE:
NOMEAR para exercer o cargo de Consultor Técnico-legislativo, categoria
profissional Administrador, Classe A, padrão 46, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, os candidatos abaixo relacionados, aprovados no concurso público de provas e títulos
pelo Edital Normativo nº 02/2018 de Abertura de inscrições, publicado no DODF e Diário da Câmara
Legislativa em 30/05/2018, assim como o Edital de resultados finais nº 40/2019, publicado no DODF e
Diário da Câmara Legislativa em 07/05/2019:
NOME CLASSIFICAÇÃO
HARISSON DE OLIVEIRA LIMA 24º
VITOR PINHAL LANDIM 25º
ADERSON DE LIMA CALAZANS 26º
GABRIELA CRUZ MORAIS 27º
Brasília, 6 de junho de 2024.
Deputado WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/06/2024, às 17:37, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1698914 Código CRC: F72D2EBD.
DCL n° 123, de 10 de junho de 2024
Atos 301/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 301, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, e o que consta no processo nº 001-
000517/2019, RESOLVE:
NOMEAR para exercer o cargo de Consultor Técnico-legislativo, categoria
profissional Arquiteto, Classe A, padrão 46, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, o candidato abaixo relacionado, aprovado no concurso público de provas e títulos pelo Edital
Normativo nº 02/2018 de Abertura de inscrições, publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em
30/05/2018, assim como o Edital de resultados finais nº 40/2019, publicado no DODF e Diário da
Câmara Legislativa em 07/05/2019:
NOME CLASSIFICAÇÃO
ISABEL ARAUJO MIRANDA GONTIJO 6º
Brasília, 6 de junho de 2024.
Deputado WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/06/2024, às 17:37, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1698990 Código CRC: 94739994.
DCL n° 123, de 10 de junho de 2024
Atos 302/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 302, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, e o que consta no processo nº 001-
000517/2019, RESOLVE:
NOMEAR para exercer o cargo de Consultor Técnico-legislativo, categoria
profissional Pedagogo, Classe A, padrão 46, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, o candidato abaixo relacionado, aprovado no concurso público de provas e títulos pelo Edital
Normativo nº 02/2018 de Abertura de inscrições, publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em
30/05/2018, assim como o Edital de resultados finais nº 40/2019, publicado no DODF e Diário da
Câmara Legislativa em 07/05/2019:
NOME CLASSIFICAÇÃO
FREDERICO COELHO KRAUSE 11º
Brasília, 6 de junho de 2024.
Deputado WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/06/2024, às 17:37, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1699032 Código CRC: 5F0F5ABC.
DCL n° 122, de 07 de junho de 2024
Portarias 274/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 274, DE 6 DE JUNHO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 124, de 20 de março de
2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS
(*)
EMILLYANNE ALBANO DE 00001-
24.602 24/4/2024 11,00%
LUCENA 00015426/2024-15
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
III – INDEFERIR o título constante no documento 1636145 do referido processo.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 06/06/2024, às 18:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1699034 Código CRC: 711F6708.
DCL n° 122, de 07 de junho de 2024
Portarias 135/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 135/2024, DE 05 DE JUNHO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR os Gestores da Ata de Registro de Preços nº 06/2024, firmada entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e a empresa SHV INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA,
CNPJ: 01.002.812/0001-39, cujo objeto é o fornecimento de mobiliário padrão para a Câmara Legislativa
do Distrito Federal. Processo nº 00001-00012449/2023- 97.
Art. 2º Os gestores indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA
Rodrigo Bernardino Loiola Gestor NUPLAC 23.408
Marcus Vinícius de Oliveira Gestor Substituto SEMAP 23.402
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 05/06/2024, às 19:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1697680 Código CRC: 4D099A69.
DCL n° 122, de 07 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 48a/2024
Relatorio de Presen~as por ReunHio
r
Reuniao :483 Sessao Ordinaria, da Sessao Legislativa Ordinaria da 93 Legislatura Dia: 04/06/2024
N° Nome ParI amen tar Partido Hora Modo
01 CHICO VIGILANTE PT 15:34:42 Biometria
02 DANIEL DONIZET PL 15:25:36 Biometria
03 DAYSE AMARILlO PSB 15:36:53 Biometria
04 DOUTORA JANE MDB 15:42:57 Biometria
05 EDUARDO PEDROSA UNIAo 15:40:13 Biometria
06 FABIO FELIX PSOL 15:40:18 Biometria
07 GABRIEL MAGNO PT 15:35:09 Biometria
08 HERMETO MDB 16:04:27 Biometria
09 IOLANDO MDB 16:26:48 Biometria
10 JAQUELINE SILVA MDB 15:32:55 Biometria
11 JOAO CARDOSO AVANTE 15:24:13 Biometria
12 JORGE VIANNA PSD 15:34:15 Biometria
13 MARTINS MACHADO REPUBLI 16:30:30 Biometria
14 MAX MACIEL PSOL 15:34:58 Biometria
15 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:34:56 Biometria
16 PAULA BELMONTE CIDADAN 16:18:34 Biometria
17 PEPA PP 15:31:46 Biometria
18 RICARDO VALE PT 15:34:56 Biometria
19 ROBERIO NEGREIROS PSD 15:39:04 Biometria
20 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD 15:34:40 Biometria
21 THIAGO MANZONI PL 15:31:43 Biometria
22 WELLINGTON LUIZ MDB 16:16:45 Biometria
Ausencias :
Nome ParI amen tar Partido
Justificados :
Nome ParI amen tar Partido Texto
JOAQUIM RORIZ NETO PL Licenciado por motive de saude, de ordem do P
ente.
ROOSEVELT PL Licenciado conforme AMD nO 67, de 2024.
Totaliza~ao
Presentes: Justificativas :2
4106/2024 17:44 Administr.
DCL n° 122, de 07 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 48b/2024
DCL n° 122, de 07 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 48c/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 48ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 49ª (QUADRAGÉSIMA NONA) Sessão Ordinária, em 05 de JUNHO
de 2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 05/06/2024, às 15:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1697009 Código CRC: 29887B57.
DCL n° 122, de 07 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 48/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 48ª
(QUADRAGÉSIMA OITAVA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 4 DE JUNHO DE 2024.
INÍCIO ÀS 15H24MIN TÉRMINO ÀS 17H36MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Está aberta a sessão ordinária de terça-feira, 4
de junho de 2024, às 15 horas e 24 minutos.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Dá-se início aos
Comunicados da Mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido por esta presidência.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – O expediente lido vai a publicação.
Esta presidência registra a presença da ex-deputada Arlete Sampaio e da ex-deputada Lúcia
Carvalho. Sejam bem-vindas a este plenário.
Por falta de quórum, a presidência vai suspender os trabalhos até a reunião de líderes
terminar.
Está suspensa a sessão.
(Suspensa às 15h32min, a sessão é reaberta às 15h37min.)
(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está reaberta a sessão.
Boa tarde a todos e a todas. Sejam bem-vindos à Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Cumprimento todos os parlamentares, deputados e deputadas, assessores e assessoras.
Quero cumprimentar também o pessoal do Detran. Parabéns! Muito obrigado pela presença! É
um prazer e uma alegria recebê-los para corrigir uma injustiça, uma distorção. O governador me ligou
há pouco dizendo que enviou o projeto para esta casa para que possamos fazer a nossa parte e
atender o pedido dos servidores do Detran – o que é mais do que justo.
Eu falei do Detran, mas, da mesma maneira, também dirijo-me ao pessoal do DER com o
intuito de parabenizá-los. (Palmas.)
Nós já tratamos do Shopping Popular e do pessoal da feira. O deputado Chico Vigilante tem
trazido essa discussão para cá, e temos buscado uma solução, juntamente com o deputado Eduardo
Pedrosa, que nos tem ajudado. Portanto, vamos trabalhar nesse sentido.
Cumprimento a ex-deputada Lúcia Carvalho. É um prazer, deputada, tê-la conosco. Parabenizo-
a por todo o seu trabalho. Eu sou testemunha de tudo o que vossa excelência fez pela população do
Distrito Federal.
Quero cumprimentar todas as pessoas que hoje nos pedem a CPI. Primeiro, registro que sou
solidário às famílias que perderam seus entes queridos.
Como presidente e como porta-voz desta casa, cabe a mim fazer um registro. Há pouco, na
reunião de líderes, foi decidido que iremos cumprir a ordem cronológica das CPIs. Então, a CPI da
Saúde, proposta por meio de 8 assinaturas, continua na fila para ser instalada. Ela não foi enterrada,
mas existem 2 outras CPIs que estão na frente. Essa ordem cronológica será respeitada, por decisão
do Colégio de Líderes. Obviamente, que, ao encerrar essas CPIs, a CPI da Saúde, que foi devidamente
protocolada e teve o recolhimento das assinaturas necessárias, será instalada por vontade dos seus
proponentes. Este é, inclusive, o nosso compromisso.
Deixo bem claro a todos que estão nas galerias que o parlamentar tem instrumentos com os
quais deve e pode investigar a saúde do Distrito Federal. Precisamos lançar mão disso em respeito à
população do Distrito Federal. Somente os familiares que perderam seus entes queridos sabem o
quanto isso foi caro. Esta casa irá agir da forma que tem de agir, em respeito à população do Distrito
Federal.
Muito obrigado.
A presidência solicita, uma vez mais, que as falas dos parlamentares sejam breves. Não iremos
impedir que o parlamentar fale, mas vamos respeitar o tempo dado a cada líder e a cada parlamentar.
O pedido de solicitação do uso da palavra caberá a mim controlar, para que consigamos, realmente,
votar importantes projetos do Detran, do DER e outros que chegaram a esta casa. Pedimos a
contribuição dos parlamentares nesse sentido.
Dá-se início ao
PEQUENO EXPEDIENTE.
Passa-se aos
Comunicados de Líderes.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Pepa. (Pausa.)
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado João Cardoso. (Pausa.)
Informo que o deputado Joaquim Roriz Neto se encontra de licença médica. Pedimos a Deus a
sua recuperação. O deputado Thiago Manzoni falará em seu lugar.
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO JORGE VIANNA (Bloco União Democrático. Como líder. Sem revisão do orador.) –
Boa tarde, senhoras e senhores parlamentares. Boa tarde a todos que estão assistindo a nós, em
especial a todos da galeria, aos servidores e à população em geral. Sejam muito bem-vindos.
Senhor presidente, eu vim falar de um evento sobre saúde de que participei ontem. Acho que o
meu papel como parlamentar também é enaltecer quem está promovendo a saúde. Nós sabemos dos
problemas que há nessa área. Quantas vezes eu aqui vim – e virei – falar dos problemas da saúde. Mas
nós temos que ser justos com alguns servidores e alguns serviços prestados pela Secretaria de Saúde,
como a triagem neonatal. Para quem não sabe, nós temos um serviço de excelência, se assim eu
poderia dizer, que é a triagem neonatal, que oferece desde o teste do pezinho até os exames mais
complexos para identificar doenças raras nas crianças.
Eu, particularmente, enviei recurso para a compra de equipamentos, como, por exemplo, um
microscópio para fazer a cariotipagem – um exame mais complexo – no Hospital de Apoio. Enviei
recurso para o HMIB a fim de ajudar na reprodução humana, na qual o hospital é uma referência
nacional. Ou seja, há serviços de excelência na Secretaria de Saúde com relação às crianças, com
relação ao pré-natal, com relação às doenças raras.
Pois bem, estive presente nessa segunda jornada das doenças raras e eu pude perceber,
presidente, que, se não fossem os nossos servidores, aqueles mesmos servidores que muitas vezes são
atacados, que muitas vezes são agredidos pela população, que não aguenta mais tanta espera e tanto
descaso e acaba atribuindo isso ao servidor, ao trabalhador da saúde, o que não tem nada a ver... Eles
fazem além do seu papel, porque, quando há servidor que vai ao gabinete, como a doutora Teresinha,
que foi ao meu gabinete pedir ajuda para comprar um microscópio, vemos que eles estão extrapolando
a atuação deles. Eles estão fazendo muitas vezes o papel de gestor.
Então, como não valorizar o servidor público? É por isso que eu sou contra a terceirização. É
por isso que eu sou contra a expansão do Iges. Nós sabemos que os servidores, além do
conhecimento, têm amor e apreço pela saúde, pelo trabalho deles. Dificilmente, vemos a iniciativa
privada fazer algo sem querer nada em troca. O servidor da saúde não: ele faz sem receber nada em
troca e, muitas vezes, coloca dinheiro do próprio bolso. Isso acontece direto. Eu mesmo já fiz isso
muitas vezes.
Os meus parabéns hoje vão para toda a equipe que trabalha nesse eixo infantil de Brasília,
desde a imunização até o tratamento de uma doença rara, que é feito no Hospital da Criança, no
Hospital de Apoio de Brasília e no HMIB.
Era isso que eu queria falar inicialmente, presidente. Mando um abraço a todos esses
trabalhadores. Obrigado, presidente.
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
senhoras e senhores deputados, primeiro, quero falar para os servidores presentes que, o projeto da
gratificação de vocês sendo lido hoje, nós temos acordo para votá-lo. Isso acaba de ser acertado no
Colégio de Líderes. (Palmas.)
Quero dizer ao pessoal do Shopping Popular e aos deputados da chamada base do governo
que estão aqui se vão ter coragem de fazer com que os trabalhadores e trabalhadoras que estão no
Shopping Popular sejam privados da presença do Detran naquele espaço. O espaço é bom – eu o
visitei –, os servidores do Detran não querem sair de lá – é mentira essa história de que eles querem
sair –, e a presença do Detran é a única chance de levar fregueses para o Shopping Popular. Portanto,
em vez de se tirar a sede do Detran do Shopping Popular, deveria se discutir a implantação do Na Hora
naquele shopping, para que lá realmente haja vida.
Acho isso muito importante, fundamental, e todos nós temos que ter compromisso. Houve
muita gente que foi lá fazer campanha. Houve gente que disse que ia reservar uma cadeira para ficar
sentado lá com vocês. Eu não fui lá fazer campanha. Vocês não me viram lá fazendo campanha, mas
eu tenho compromisso com vocês porque sei a importância que tem aquele espaço para vocês. Não
adianta ficar falando de um mercado que não sabemos quando vai sair e colocar vocês na incerteza em
que estão vivendo.
Dito isso, eu quero abordar outro ponto, deputado Ricardo Vale. Acho que todo mundo tem
consciência exata da situação dramática que a população vive com relação à saúde pública do Distrito
Federal. A insatisfação da população está sobrando para quem? Ela está sobrando para os vigilantes
que estão nas UPAs, que estão nos hospitais, está sobrando para as enfermeiras, para os auxiliares.
Ontem mesmo aconteceu uma coisa absurda em uma UPA de Sobradinho. Houve a divulgação
de que o vigilante era violento, só que não mostraram, deputado Ricardo Vale, que o vigilante havia
apanhado primeiro, antes, e que a sua roupa tinha sido rasgada primeiramente. O paciente chegou às
14 horas e foi atendido. A médica, que é quem deve prescrever, deu alta para ele ir para casa. Ele foi e
voltou às 19 horas. Quando voltou, foi invadir o consultório da médica. O papel do vigilante é fazer a
contenção. Aí o vigilante apanhou. Rasgaram a roupa dele, deputado Robério Negreiros, mas
mostraram só um lado da história.
Portanto, eu quero prestar a minha solidariedade àquele trabalhador, àquele vigilante que
apanhou naquela UPA, porque não deveria ter apanhado. É inaceitável que essas coisas continuem a
acontecer aqui no Distrito Federal. É inaceitável! Fica aqui toda a minha solidariedade e todo o meu
apoio àquele trabalhador. Ele não é culpado pela situação que a saúde vive. Se quiserem reclamar,
reclamem de quem efetivamente é o culpado e não dos trabalhadores e das trabalhadoras que estão
lá.
Obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,
presidente. Boa tarde a todos os presentes, à população do DF que está aqui nas galerias. Boa tarde a
você que assiste a nós pela TV Câmara Distrital e pelo YouTube.
Presidente, alguns assuntos merecem especial tratamento por parte desta casa no dia de hoje.
Inicio com algo que me preocupa muito. A imagem desta casa, muitas vezes, sai arranhada para a
população do Distrito Federal por situações que não compete a esta casa resolver – fiscalizar, compete;
resolver, não! Em outras vezes, a nossa imagem é arranhada por responsabilidade nossa mesmo.
Na semana retrasada, passada, houve uma pequena marcha aqui em Brasília, com pouca
gente, era a Marcha da Maconha. Havia pouquíssima gente, uma minoria que não representa muita
coisa. Mas houve um discurso grave de um deputado desta casa dizendo que esta casa tem a bancada
da maconha. Esta casa é presidida por um policial civil. Apologia às drogas é crime. Esta casa não tem
a bancada da maconha.
Em cima de um trio elétrico, um deputado distrital acusou deputados federais de serem
traficantes de droga. É grave, é grave! Isso arranha a nossa imagem perante a população. É grave!
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Eu vou pedir, deputado Ricardo Vale...
Eu falo sobre a CPI daqui a pouco.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Pessoal na galeria, vamos respeitar a palavra do
deputado. Depois que sua excelência terminar, vocês podem se manifestar à vontade.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Eu vou pedir para o meu tempo ser restituído depois,
deputado.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Ok.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Eu lhe agradeço.
O pessoal que se diz da bancada da maconha, na semana imediatamente anterior, estava
lutando neste plenário para colocar câmeras de segurança no peito da polícia. Eu falei que aquilo era
um desrespeito à polícia e às forças de segurança que saem todos os dias de casa para proteger a
população do Distrito Federal. Na hora de fazer o debate sobre a câmera no peito da polícia, a bancada
da maconha disse – essa suposta bancada da maconha – que queria proteger a polícia com as
câmeras, mas, na manifestação que estava acontecendo, a música era: “E, se a polícia chegar, a gente
joga no banheiro e dá descarga”. Isso, na frente da polícia. O desaforo era na frente da polícia.
Nessas manifestações desse tipo de gente, a música que se canta é: “Não acabou, tem que
acabar, tem que acabar a polícia militar”; mas, aqui, eles se comportam como se fossem aliados da
polícia. Não são aliados da polícia. Nunca foram e nunca serão.
É muita ingenuidade nossa, dos parlamentares inclusive – porque ia passar o projeto de lei, a
emenda ia passar –, acharmos que os mesmos partidos que vão para cima de um trio elétrico,
autointitulando-se a bancada da maconha, querem defender a polícia. Não querem! Jamais defenderão
a polícia.
Eu lamento muito que os deputados que estavam lá não estejam aqui, porque o que eu vou
dizer agora eu gostaria de dizer olhando para eles: essa pretensa bancada da maconha é uma
vergonha para esta casa. Esta casa não é uma casa de maconheiros. Nesta casa não há bancada de
maconha. É uma vergonha para o Distrito Federal, é uma vergonha para a capital da República e para
o Brasil. Mais vergonhoso ainda é termos o vice-presidente da Câmara dos Deputados fazendo um
vídeo, falando sobre esta casa e sobre o acontecido, dizendo que vai processar o parlamentar daqui,
porque acusou os deputados federais sem nenhuma prova de serem traficantes de droga.
Esses vídeos estão circulando na internet. Eu lamento que isso tenha acontecido e preciso, não
só como parlamentar, mas como presidente da Comissão de Constituição e Justiça, fazer um desagravo
a esta casa e dizer que aqui dentro essa suposta bancada não existe, mas, se existisse, seria tão
minoritária...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI – ... quanto ela é nas ruas. O esvaziamento daquela marcha é
refletido aqui dentro. É quase zero, é quase ninguém.
Eu imagino que eu esteja falando em nome, neste momento, de muitos parlamentares que se
sentiram tão ofendidos e tão ultrajados quanto eu.
Era o que eu tinha para falar.
Nos Comunicados de Parlamentares, irei me dirigir às pessoas que estão clamando pela CPI da
Saúde.
Obrigado, presidente.
(Manifestação da galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado.
Concedo a palavra ao deputado Robério Negreiros.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Como líder do governo. Sem revisão do orador.) –
Presidente, eu gostaria de pedir a inclusão, extrapauta, de 2 projetos de lei.
Antes disso, gostaria de ombrear-me à fala do deputado Chico Vigilante sobre o caso do
vigilante. De fato, mostraram apenas... Não que a atitude dele também esteja correta, mas chegou ao
ponto de o vigilante ser agredido. A função dos vigilantes é, justamente, manter a ordem e a
incolumidade das pessoas ali dentro. Portanto, que isso seja visto e que não se coloque a culpa
somente no vigilante sem se olhar todo o lado. O deputado Chico Vigilante falou com proficiência em
relação a isso.
Eu também gostaria de me ombrear à fala do deputado Thiago Manzoni, pois bancada de
maconha aqui não vai existir, não. Se depender de nós, não vai existir, porque esta casa não é para
isso. Se tiver que haver uma bancada dessa, que seja em qualquer outro lugar, e longe da Câmara
Legislativa.
Presidente, eu gostaria que fossem incluídos, como extrapauta, 2 projetos importantes. Um
deles é o Projeto de Lei nº 1.127/2024, encaminhado pelo governador e lido hoje. Há urgência na sua
tramitação, pois trata de alteração na LDO para a nomeação de mais enfermeiros e técnicos de
enfermagem. O outro é o Projeto de Lei nº 1.126/2024, também lido hoje, que trata da gratificação
dos voluntários do Detran e do DER, para se corrigir uma injustiça em relação às outras forças policiais.
São essas matérias que solicito que sejam colocadas como extrapauta para que as votemos ainda hoje.
(Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Acato a solicitação. Vamos incluir na Ordem do
Dia esses 2 projetos.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado,
presidente.
Está acontecendo uma reunião difícil ali atrás. Nós estamos com as famílias que perderam suas
vítimas. Está sendo difícil ouvir as mães e os pais.
Esta casa deveria, hoje, sair daqui com uma resposta para a sociedade, com a CPI instalada.
Era isso o que a população do Distrito Federal precisava ouvir ao sair daqui.
Está sendo muito difícil ouvir de uma mãe... Eu não tenho o que dizer para ela, cara. (Choro.)
Eu queria, até para me acalmar, presidente, pedir 1 minuto de silêncio para as vítimas que o
Estado do Distrito Federal permitiu que houvesse, ao tempo que possamos nos controlar.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Acato a solicitação de 1 minuto de silêncio.
Solicito a todos que, em respeito, façam 1 minuto de silêncio.
(O Plenário observa 1 minuto de silêncio.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente, o
bloco PSOL-PSB tem consciência do requerimento do pedido de instalação de CPI nesta cidade, não por
um fato meramente político, mas por dados concretos de informação. Há necessidade de darmos
resposta à sociedade sobre uma área do Estado que custa bilhões de reais, mas, quando a sociedade
busca essa área, não consegue resposta e atendimento.
Famílias vêm ali agora chorar sua dor não porque um quadro clínico evoluiu e não tínhamos
condição de dar resposta. Não é porque simplesmente o atendimento foi feito, a situação agravou-se
internamente e não se conseguiu sucesso. Nós estamos falando da omissão do Estado. Ele foi omisso
na demora em dar resposta, omisso quando a ambulância demorou a chegar, omisso porque faltou
médico na ponta, omisso porque, quando o paciente foi mandado voltar para casa, ninguém sequer fez
busca ativa para saber se ele havia melhorado.
Nós tínhamos a oportunidade de olhar para o Instituto de Gestão Estratégica... E o governo
anunciou agora a construção de mais UPAs para entregar para esse instituto – e está provado –, que
não tem condições nem capacidade de atender. (Palmas.)
Queremos aqui trazer, dentro da complexidade da saúde... E quero saudar o deputado Gabriel
Magno, que realizou uma audiência pública no ano passado sobre saúde mental. A cidade de Ceilândia
tem 400 mil habitantes. Sabem quantos psiquiatras nós temos? Um. São dois, mas o outro, se eu não
me engano, está afastado porque adoeceu. Como vamos tratar a atenção secundária dentro de um
processo de saúde mental na rede se não conseguimos estabelecer as unidades de Caps dentro dos
territórios, como se preconiza inclusive na chamada tripartite – olhem que linguagem que a política traz
–, referente ao pacto entre municípios, estados e a União? Há 1 psiquiatra para a rede! Isso não é
porque o Estado é inchado, deputado Thiago Manzoni. Isso é porque está faltando muito estado. Está
faltando estado na ponta, porque, se houvesse estado presente, estaríamos hoje cumprindo a meta
inclusive que o próprio Ministério Público sinaliza para nós com déficit de 400 psicólogos e de 240
assistentes sociais atualmente.
Não vai adiantar construir prédio. A população não quer ver um prédio para chamar de seu,
para dizer que há hospital no Recanto das Emas e falar “eu tenho um hospital”, para dizer que foi feita
uma UPA e dizer “eu tenho um hospital”. Queremos é ser atendidos. Enquanto criamos tendas de
urgência, nós retiramos profissionais da UBS. Tiramos da salvaguarda e colocamos na tenda. A pessoa
vai à UBS, e não existe profissional. Todos nós sabemos o histórico.
Queremos dizer “sim”. Não foi possível a CPI avançar neste momento, mas eu queria dizer para
o conjunto da população e para quem acompanha aqui que ela está requerida e vale até o final dessa
legislatura. Enquanto houver aqui blocos de esquerda de oposição ferrenhos, até o final do nosso
mandato vamos nos empenhar para que essa CPI seja instalada, porque há muita coisa ainda para ser
investigada e apurada. É isso o que a população do Distrito Federal espera de nós parlamentares.
Não adianta mais fazermos só incursão em hospital. Já há um diagnóstico, sabemos da
problemática. Queremos saber o que nós fazemos com ele. Nem o Tribunal de Contas nem o Ministério
Público conseguem receber mais denúncias. Já há o normativo preciso e estabelecido de o que o
Estado deveria fazer: cumprir a meta, mas ela não vem sendo cumprida.
Presidente, eu encerro reforçando o pedido e agradecendo, mais uma vez, este momento,
porque foi muito duro ouvir daquelas mães e daqueles pais lá dentro agora a pergunta na nossa cara:
“O que vocês, deputados, estão fazendo?” Não adianta apresentar um relatório.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO MAX MACIEL – Não adianta o que nós mandamos de emenda, não adianta! Isso
não vai trazer os entes deles de volta.
Isso é muito difícil para mim, porque eu sou pai. Quando nós perdemos um pai, nós nos
tornamos órfãos. Quem perde o esposo ou a esposa é viúvo e viúva. Não há sequer nome para quando
perdemos um filho. Não existe nome para quando perdemos um filho! Essa é a dor que nós vimos
agora, ali atrás, as pessoas sentindo. Eu não quero passar por isso novamente.
Portanto, contem conosco. Vamos estar ao lado de vocês, sindicatos, associações, movimentos
populares, nas fileiras para que nós possamos continuar não somente convocando os profissionais que
temos que convocar para cumprir a meta estabelecida de suprir o déficit de mais de 23 mil
profissionais na saúde, mas também para que não haja fuga de capital e o chamado sequestro em
saúde, que no final é o que acontece quando temos que judicializar e o Estado é obrigado a pagar um
hospital particular para salvar nossas vidas, sendo que o Estado não consegue garantir o hospital
público verdadeiramente gratuito para as pessoas terem acesso à qualidade de vida e ao bem-estar.
É isso que a população do Distrito Federal pede e assim nós encerramos, presidente. Obrigado.
(Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Max Maciel.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu fui
mencionado pelo deputado Max Maciel e eu vou concordar com o que ele falou, principalmente com o
início da fala dele. Muitos de nós aqui somos pais e certamente é impossível medir a dor que essas
famílias estão sentindo.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI – A dor que o deputado Max Maciel – só para eu acabar a
minha fala, presidente – está sentindo, e que o levou as lágrimas, dói em cada deputado e deputada
que é pai e mãe.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Eu preciso acabar a minha fala, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Pois não, deputado. Pessoal...
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Esse grito que ouvimos agora é um grito que comove a todos
nós, e eu tenho certeza de que o posicionamento do deputado Robério Negreiros é o mesmo que
aquele do deputado Max Maciel.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Pessoal, vou pedir mais uma vez para, por favor,
vocês esperarem o deputado acabar a fala dele. Depois vocês podem se manifestar.
Já pedi à galeria. Conclua, deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Quero reiterar que eu me uno ao deputado Max Maciel na
manifestação dele em relação às famílias que estão sofrendo e que estão de luto.
O Estado efetivamente permitiu que essas vidas fossem ceifadas. Isso é injusto. Esse
sentimento de injustiça é muito verdadeiro. É injusto o que aconteceu. É injusto porque essas vidas
efetivamente poderiam ter sido preservadas. Então, o sentimento desta casa...
O deputado Max Maciel saiu dali dizendo que a reunião foi difícil.
É a segunda vez que vou falar – já falei dali; estou falando daqui –: jamais, jamais um
deputado, qualquer que seja, vai ser a favor do que aconteceu e do que acontece. Vou repetir o que
falei na reunião: os problemas que a saúde do Distrito Federal enfrenta são gravíssimos. Vidas estão
sendo perdidas. Isso não pode ficar sem uma resposta. Isso não pode ficar sem uma resposta desta
casa e não pode ficar sem uma resposta do Governo do Distrito Federal. Nós precisamos entregar uma
resposta. A divergência que acontece...
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Se eu puder concluir...
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Deputado, conclua.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Eu não vou falar enquanto eles estão gritando, presidente.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Conclua, por favor.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Estou tentando, mas não vou competir, presidente. Eu
espero. Eu sou educado. Eu espero.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Pessoal, vou pedir mais uma vez que vocês
esperem o deputado acabar de fazer uso da palavra. Depois, vocês se manifestam, por favor. Isso é
questão de educação na galeria. Eu sei que a dor de vocês é muito profunda, eu sei que os problemas
são grandes, eu sei que todos vocês e o Distrito Federal...
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Por favor, por favor, por favor... Senão vou ter
que chamar a Polícia Legislativa. Por favor.
Conclua, deputado.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Nós estávamos em uma reunião. Há unanimidade entre
governo e oposição no sentido de que uma resposta precisa ser dada.
É necessário que nós saibamos e que a população do Distrito Federal saiba que o papel desta
casa é fiscalizatório. O deputado Max Maciel pontuou isso muito bem antes de mim. Tanto o deputado
Max Maciel quanto o deputado Pastor Daniel de Castro, eu, o deputado Robério Negreiros e outros
deputados vivemos nos hospitais. Nós sabemos que a situação não está boa.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Vou interromper a minha fala de novo, mas é pela última vez,
presidente. Vou parar de falar e só retornarei quando puder falar.
O nosso trabalho é fiscalizar. Nós trabalhamos e trabalhamos muito – o deputado Max Maciel, o
deputado Gabriel Magno, a deputada Dayse Amarilio, o deputado Jorge Vianna.
Como o deputado Max Maciel falou, a solução tem nomes bonitos. O deputado Max Maciel
falou de tripartite, falou de um pacto entre a União e os estados e municípios.
Essa dor que está acontecendo aqui é a dor da não resposta. Essa dor que está acontecendo
aqui é a dor da não resposta. Já que estou falando, vou aproveitar e vou falar da CPI. Sabem por que
não assinei a CPI? Porque a CPI é mais uma não resposta. Com a CPI, vamos ficar aqui por 8 meses...
(Vaias.)
Eu quero acabar de falar. Eu vou falar com as vaias, então. Sabe o que vai acontecer com a
CPI?
Mas eu não consigo falar, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Deputado, o seu aparte está muito longo. Peço
que vossa excelência conclua.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Eu não consigo. Eu já fui interrompido 3 vezes.
Eu vou concluir. Sabem o que vai acontecer na CPI? Essas pessoas vão ter mais raiva de nós.
Sabem por quê? Vão se passar 8 meses aqui e a resposta da CPI vai ser nenhuma, porque a CPI não
tem o poder de investigar como o Ministério Público tem, como a Polícia Civil tem. Aí vai ser um
joguinho de faz de conta que não vai responder à dor dessas pessoas que estão sofrendo, que estão
chorando por crianças que morreram.
A CPI, do ponto de vista da maioria dos parlamentares desta casa, não é solução. Nós
queremos encontrar uma solução. Nós só entendemos que a CPI não é solução, ela vai apenas
postergar, este não é o momento. As pessoas precisam de uma solução urgente. A CPI não é solução
urgente. Vai só postergar, não vamos obter solução e eles vão sentir mais raiva ainda do que eles
estão sentindo agora. Eu entendo uma avó, uma bisavó, um pai, uma mãe que perdeu uma criança e
está com raiva. Eu estaria com raiva também se eu estivesse passando de ambulância em ambulância,
de hospital e hospital, de UPA em UPA e não obtivesse atendimento. Isso aqui é normal.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Conclua, deputado.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Para concluir, a CPI não é a resposta. Se nós queremos dar-
lhes uma resposta, ela não pode ser uma resposta de demagogia, ela tem que ser uma resposta séria.
Obrigado, presidente.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Dando continuidade aos Comunicados de Líderes,
chamo para fazer uso da palavra o deputado Gabriel Magno, pela Minoria.
(Manifestação na galeria.)
(Assume a presidência o deputado Eduardo Pedrosa.)
PRESIDENTE (DEPUTADO EDUARDO PEDROSA) – Assumo a presidência.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, boa tarde. Boa tarde a todos e todas.
Eu começo o meu pronunciamento dando voz, nesta tribuna, ao que acabou de ser dito na
galeria: CPI já! Fora Iges! (Palmas.)
Faço isso, presidente, porque eu estava com o deputado Max Maciel na reunião com as
famílias. Eu estava na porta do Buriti, mais cedo, também com os familiares das crianças que,
infelizmente, faleceram na porta dos nossos hospitais e das nossas UPAs, sob o cuidado do Governo do
Distrito Federal.
Quero manifestar, mais uma vez, a minha inteira solidariedade às famílias, porque essa dor é
indescritível. Faço isso, presidente, pois lamento o Governo do Distrito Federal não ter a decência, esse
é o termo, de dar uma palavra de acolhimento a essas famílias, muito menos executar alguma uma
ação.
A vice-governadora não teve a dignidade – pelo cargo que ocupa – de chamar essas famílias e
apresentar uma ação de acolhimento. A saúde do DF vive uma crise, e há deputado que nega isso.
Essa é a vergonha deste parlamento: negar que há uma crise na saúde. As pessoas estão morrendo.
Eu quero lamentar e repudiar a fala pública da vice-governadora, que presta um desserviço a
essa cidade ao dizer que não há crise na saúde, que ela recebeu a herança do Iges. Lembro à vice-
governadora que a responsabilidade dos Iges é deste governo, é do governador Ibaneis e da vice-
governadora Celina! Eles são responsáveis!
São eles que a cada ano mandam para esta casa o orçamento que engorda, cada dia a mais,
as contas bancárias dos Iges. Haverá uma audiência pública, amanhã, comandada pelo deputado
Eduardo Pedrosa sobre a LDO de 2025. No anexo Metas e Prioridades, adivinhe, presidente, o que está
nas prioridades da saúde. Ampliar o Iges. É essa a resposta que a governadora Celina Leão está
dando.
Não adianta transferir a responsabilidade para a população do Distrito Federal, para a
população do Entorno. É de extrema insensibilidade, para não dizer outra coisa, tentar responsabilizar
os profissionais da saúde e individualizar suas condutas. Aqui presto solidariedade aos sindicatos da
saúde, porque os trabalhadores da saúde, presidente, estão se desdobrando na ponta, nas UBS, nas
UPAs, nos hospitais, porque foi uma opção deste governo não contratar, não negociar com os
sindicatos; pelo contrário, tratou várias das greves com judicialização, com polícia.
Talvez a Celina tenha se esquecido – parece-me que se esqueceu – de que disse que a crise na
saúde é devida a parlamentares que não destinam emendas para a pasta. No entanto, eu vou lembrar
Celina Leão de que, ano passado – quando ela era governadora em exercício pelo fato de Ibaneis ter
sido afastado pela tentativa de golpe no dia 8, com o qual foi conivente –, ela veio aqui e pediu 1
milhão de reais para cada parlamentar a fim de reduzir a fila da cirurgia. Esta casa deu 24 milhões, e
cadê o dinheiro, governadora Celina? Dos 24 milhões, o governo só executou 3. Se não os executou, é
porque é incompetente. Então, a culpa hoje da crise que a saúde vive, do caos que essa cidade vive é
do governo, porque a governadora Celina Leão abandonou a cidade para fazer campanha e se
esqueceu de que há uma cidade para governar.
Encerro lamentando a decisão, porque esta casa fez uma opção hoje: de não dar uma resposta
à sociedade, aos profissionais da saúde, às famílias que sofrem por não ser colocado na pauta a CPI e
não rever a instalação dela.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Eu vou encerrar. Eu gostaria só de mais 1 minuto.
Como presidente da Comissão de Saúde, informo que estamos acionando o Iges e vamos
continuar brigando pela fiscalização de todos os malfeitos dele.
Aqui está a resposta da Secretaria de Saúde sobre a ausência do chamado da ambulância na
UPA do Recanto das Emas que, infelizmente, levou a 1 óbito. Está aqui, por escrito, a falta de cuidado,
a não atenção criminosa por parte do Iges, que tem contrato de 3 milhões de reais por mês com uma
empresa de ambulância que não atende a um chamado. Está documentado.
Nós não vamos permitir que esta cidade viva o caos. Brasília foi criada para ser referência...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – ... nos serviços públicos e na atenção à população. Nós não
vamos permitir o que o governador Ibaneis e a vice-governadora Celina estão fazendo com esta
cidade, que é destruir o sonho do Distrito Federal para todas as pessoas.
Contem com a nossa luta. Contem com o nosso mandato.
Obrigado, presidente. (Palmas.)
(Manifestação na galeria.)
(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Permitam-me registrar e agradecer a presença da ex-deputada Arlete Sampaio, uma das mais
importantes parlamentares que já passaram por esta casa.
Ex-deputada Arlete Sampaio, a senhora é da saúde, é médica e sabe o sofrimento por que
todos nós estamos passando. Há poucos minutos, eu estava ouvindo pais e mães que perderam os
seus filhos. Mesmo nunca tendo perdido um filho, imagino o tamanho da dor desses familiares.
Acho que esta casa precisa, sim, dar uma resposta. O Poder Executivo precisa dar uma
resposta. É responsabilidade de todos nós. Não é justo um pai enterrar um filho. Isso não é justo.
Um pai perdeu um filho de 29 anos. Eu tenho uma filha de 29 anos. Pais perderam uma criança
recém-nascida. Eu tenho um neto de 20 dias. Hoje, eu caminhei com o meu neto de 8 anos. Um pai
perdeu o seu filho de 8 anos.
Então, acho que esta casa precisa se solidarizar com a dor dessas famílias. Não podemos
jamais – sei que isto não está acontecendo, até porque eu não o permitiria – transformar isso numa
discussão política, porque o sofrimento dessas famílias precisa ser respeitado. Esta casa tem
instrumentos. Não vamos amenizar a dor nem trazer os entes queridos de volta, mas temos que refletir
sobre o que podemos e devemos fazer em respeito aos familiares.
Toda reivindicação e toda mobilização são justas. Acho que o mais importante, agora, é darmos
resposta para todos os usuários do serviço público de saúde, sobretudo para aqueles que perderam os
seus parentes. Ficam aqui a minha solidariedade e o meu sofrimento.
Ex-deputada Arlete Sampaio, eu saí da sala porque eu não aguentava mais tanto sofrimento.
Se nós espectadores sofremos tanto, imagine os pais! Um pai disse que liga para o filho, e o filho não
atende mais. (Choro.)
Vida que segue. Cada um de nós sabe o tamanho da responsabilidade que repousa sobre os
nossos ombros. Sabemos se podemos ou não transformar esse problema, que é gravíssimo, numa crise
política. Ele não é uma crise política, nós que podemos transformá-lo em uma. Pode-se chamar de crise
na saúde. Não interessa. O mais importante é que façamos a nossa parte, que possamos sair desta
terra com a consciência tranquila de que nós, pelo menos, tentamos amenizar a dor dessas pessoas.
Muito obrigado. (Palmas.)
Está encerrado o horário destinado aos Comunicados de Líderes.
Eu queria combinar com o nobre deputado Hermeto...
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Vamos votar já, já. (Palmas.)
Podem ter certeza de que é um compromisso nosso a votação. Mas acho que mais
importante... Na galeria, estão pais e mães, e não podemos ignorar todas essas pessoas. Esta casa
precisa se solidarizar. O que está sendo feito aqui é nosso papel.
Graças a Deus, o projeto de vocês chegou para que seja feita justiça. Daqui a pouco, nós
vamos votar e vamos aprová-lo.
Esta casa tem dado resposta muito rápida. Raramente, na história desta Câmara Legislativa,
um projeto chegou aqui em um dia e, no mesmo dia, foi aprovado. Isso vai acontecer com o projeto de
vocês. Tenham só um pouquinho de paciência. (Palmas.)
Ex-deputada Arlete Sampaio, mais uma vez, é um prazer revê-la.
Passa-se aos
Comunicados de Parlamentares.
Concedo a palavra ao deputado Hermeto.
DEPUTADO HERMETO (MDB. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Presidente,
boa tarde.
Eu também me solidarizo com todas as famílias das crianças, com tudo o que está acontecendo
no Distrito Federal. É muito triste.
Eu queria aqui, presidente, primeiramente defender a nossa vice-governadora Celina Leão pelo
trabalho...
(Vaias.)
DEPUTADO HERMETO – Eu quero que vossa excelência me dê o direito de ter respeitada a
minha fala e que se cronometre todo o tempo que eu perder aqui.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Hermeto, só um minutinho, por
favor.
Eu quero dizer para as pessoas na galeria que, obviamente, vocês têm todo o direito de se
manifestarem, mas, enquanto o deputado estiver falando, vamos respeitar a fala dele. Depois, vaiem,
aplaudam, façam o que quiserem. Mas, enquanto o deputado estiver se manifestando, ele merece
respeito.
Obrigado.
DEPUTADO HERMETO – Vocês podem me vaiar, podem fazer o que quiserem, mas, por favor,
me deixem falar.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO HERMETO – Sim, senhora. A senhora tem o meu respeito.
Eu só queria falar, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Mais uma vez, eu vou pedir para...
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO HERMETO – Enquanto não deixarem, eu não falo.
Se começarem a gritar, eu paro de falar.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deixem o deputado falar.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO HERMETO – Quero, presidente, me solidarizar com todos e também recapitular
algumas coisas que acontecem na saúde pública do Distrito Federal e que não são de hoje.
Hoje eu uso a tribuna para falar da saúde pública. Toda a população percebe que existe uma
crise na saúde pública em todo o Brasil, e isso, infelizmente, tem se intensificado com vários casos de
morte por negligência médica ou falta de atendimento adequado, o que é amplamente divulgado pela
mídia.
Só para relembrar, deputado Gabriel Magno, em 2010, a população do DF elegeu o primeiro
médico para comandar o DF: Agnelo Queiroz, pessoa do bem por quem tenho muito respeito. Agnelo
tentou de todas as formas melhorar a saúde pública e, infelizmente, não obteve sucesso.
Em 2011, uma menina de 11 anos morreu após passar por 3 hospitais do DF. Está aqui todo o
histórico, que passarei aos senhores depois. Em 2012, o Ministério Público abriu investigação por
mortes no Hospital de Santa Maria. Em 2020, o DF foi condenado a indenizar uma família que teve um
parente morto em 2014 devido à demora no atendimento médico. Em agosto de 2014, um bebê ficou
sem UTI e morreu. Em dezembro de 2014, os salários dos servidores estavam atrasados, o que
agravou ainda mais a crise na saúde e causou a greve dos servidores.
O governador Rollemberg – que esteve à frente do pior governo da história de Brasília, o qual
tem de ser banido desta cidade e esquecido –, por sua vez, passou 4 anos administrando as folhas de
pagamento, e pouco ou nada mudou. Em 2015, 2 idosos foram mortos por uma superbactéria no
Hospital do Guará. Em 2018, a CPI da Saúde iniciava os trabalhos nesta casa e, no final, o que mudou
para a população? Pergunto: o que mudou para a população a CPI da Saúde no governo Rollemberg?
Em 2017, um bebê morreu por falta de leito na UTI. Casos como esses são recorrentes em todos os
governos, não apenas no DF.
Quero alertar todos, como eu disse no início, que a crise na saúde tem se intensificado não só
em Brasília, mas no Brasil. Vou dar alguns exemplos, deputados, de outras partes do Brasil.
Em setembro de 2023, um bebê morreu em um hospital na Paraíba sob suspeita de erro
médico. A morte ocorreu após o bebê de 5 meses ter recebido uma injeção. Em outubro de 2023, uma
criança morreu em uma UPA de Salvador, e a família afirmou ter sido erro médico. Em dezembro de
2023, um bebê morreu em uma ambulância a caminho do hospital, no Espírito Santo. Em janeiro de
2024, uma criança morreu após ter-lhe sido negado atendimento.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO HERMETO – Respeite a minha fala.
Por favor, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Por mais que eu não queira, vou acabar tendo
que tomar providências, infelizmente.
Vou pedir pela última vez. Podem ter certeza de que somos sensíveis ao que está acontecendo,
mas é preciso haver respeito ao que o deputado está falando. Vocês não precisam concordar com o
que ele está falando.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não interessa. É preciso respeitar o deputado
enquanto ele estiver falando. Caso contrário, infelizmente, vou ter que tomar providências. Eu não
gostaria de fazer isso, porque esse é um caso que me sensibiliza muito. Se houver mais uma
intervenção, vou ter que tomar providências infelizmente.
Estamos todos do mesmo lado, do lado de vocês, mas impedir que o deputado se manifeste
não é tolerável. Então, se houver mais uma intervenção, e eu vou solicitar que a segurança tome
providências.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Então, vou pedir ao serviço de saúde que a
leve até o nosso posto de saúde para ser atendida.
Concedo a palavra ao deputado Hermeto para continuar seu discurso.
DEPUTADO HERMETO – Em 2024, uma grávida de 9 meses passou mal, foi liberada pela
médica e morreu na ambulância. Isso ocorreu no Espírito Santo. Em abril de 2024, um bebê de 10
meses morreu após 5 entradas médicas em hospitais e clínicas em Salvador. Em maio de 2024, um
homem de 42 anos morreu após cair de uma maca, em Uruaçu na Bahia.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu queria, mais uma vez, pedir que o serviço
médico da Câmara Legislativa preste apoio e, se for o caso, que a leve imediatamente para o nosso
posto de saúde.
DEPUTADO HERMETO – Meus amigos, apresentei casos entre o final de 2023 e o início de
2024, todos ocorridos em governos cujo governador não era só do MDB; do PT; do PSB. Isso mostra a
vocês que o problema da saúde no DF é um problema crônico, como em todo o país,
independentemente do partido, da ideologia do governo ou do governador em exercício. Se formos
procurar em todos os estados, em todos os municípios, vamos chegar à conclusão de que o momento
necessita de uma grande união a fim de se resolverem os problemas da saúde pública no Brasil.
Para encerrar, independentemente do partido ou da ideologia política, este não é o momento
de revanchismo eleitoral, nem de antecipação de eleições de 2026. Esta é a chance que toda a classe
política tem de se unir e deixar as diferenças de lado para tentar melhorar a vida da população em
relação à saúde: na rede pública vai mal, vai ruim e pode piorar – até mesmo na rede privada.
Quero aproveitar e fazer um apanhado sobre os investimentos realizados na saúde pública do
DF. Nos últimos 5 anos foram investidos 48 bilhões na saúde e, mesmo assim, o governo não tem
medido esforços para melhorar a saúde. O próprio governador Ibaneis Rocha se manifestou no último
sábado e afirmou ter ampla consciência de que, mesmo tendo investido mais na saúde que os últimos
governos, os investimentos não foram suficientes.
Ibaneis tem cobrado de sua equipe ainda mais engajamento para melhorar a situação da saúde
no DF. Quero ressaltar que nos últimos anos foram realizadas várias reformas nos equipamentos de
saúde; houve a ampliação de hospitais, a construção de 7 UPAs e de 12 UBS. Outro feito, que é lei de
minha autoria, é a entrega de medicamento em casa, que hoje é realizada e beneficia mais de 10 mil
pessoas cadastradas.
Mas sabemos que não é só de obras que o governo vive. Por conta disso, no governo Ibaneis
já foram nomeados mais de 7 mil médicos; e ontem o governador Ibaneis anunciou a contratação de
mais 221 técnicos de enfermagem, 122 enfermeiros e mais de 149 médicos, totalizando mais de 492
profissionais para a saúde.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO HERMETO – Houve também a quitação da terceira parcela do reajuste dos
servidores, esquecida por outros governos e cumprida pelo governador Ibaneis.
Outro feito foi a criação do plano de saúde para os servidores do GDF. Os servidores ainda
tiveram o maior reajuste linear de todo o país: 18% divididos em 3 parcelas. A segunda parcela será
paga no mês de julho, o impacto dessas medidas soma mais de 10 bilhões.
O governo Ibaneis deixará o legado de ter sido o governo que mais construiu hospitais no
Distrito Federal nos últimos anos: 2 hospitais estão em construção, 1 no Recanto das Emas e outro no
Guará; além de outros 2 que serão lançados, em breve, no Gama e em São Sebastião, o que acarretará
a contratação de mais 7 mil profissionais na área da saúde.
Apesar de tudo o que foi feito na saúde, todos reconhecemos o quanto a saúde pública no
Brasil, negligenciada por décadas, ainda é um território sensível que necessita de muitos...
(Soa a campainha.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, por favor, conclua.
DEPUTADO HERMETO – Meu objetivo hoje, aqui, não é prestar contas do governo Ibaneis, e,
sim, fazer um apelo aos amigos parlamentares para não transformarem um problema que exige
esforço de todos numa politização ou numa antecipação das eleições. Assim como no Rio Grande do
Sul, que tem tido a solidariedade de todo o povo brasileiro, a saúde também precisa da união de toda a
classe política para tentarmos mudar, de fato e de direito, o atendimento na saúde pública de todo o
Brasil.
Outra coisa, neste momento não devemos politizar, antecipar as eleições, isso é o que
devemos evitar; devemos nos unir e não fazer vídeo no Instagram para se promover politicamente com
a morte dessas pessoas.
Muito obrigado.
(Vaias.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Sobre a mesa, expediente que será lido pelo
senhor secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, solicito a vossa
excelência que inclua o Projeto de Lei nº 985, de autoria de vossa excelência, na ordem do dia.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Opa! (Risos.) Não precisou nem eu pedir! Do
que ele trata?
DEPUTADO JORGE VIANNA – Trata das placas que são colocadas em Brasília, principalmente
nas áreas tombadas.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Conforme solicitação de vossa excelência,
solicito a inclusão desse projeto na pauta, que depois será discutido entre os líderes.
Deputado Eduardo Pedrosa, vejo ali uma faixa em agradecimento a vossa excelência, esse
agradecimento é mais do que justo. Vossa excelência trabalhou muito para que chegássemos a este
momento. Eu sou testemunha disso, deixo aqui o registro público de todo o trabalho feito por vossa
excelência.
Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) –
Obrigado, presidente.
Eu queria cumprimentar todos os agentes e todos os servidores do Detran, Departamento de
Trânsito do Distrito Federal, servidores que trabalham com muito empenho e dedicação e que haviam
ficado para trás.
Hoje nós recebemos esse projeto da gratificação de serviço que equipara os valores ao que
outras forças de segurança já têm no Distrito Federal. Acho que é importante fazermos justiça e
valorizarmos essas categorias que tanto se dedicam à nossa população.
Quero também parabenizar o diretor-geral do órgão, Takane, bem como todos os sindicatos,
todos os membros dessas categorias que se dedicaram tanto nos últimos dias para que isso
acontecesse e que têm se dedicado para que outras coisas também aconteçam.
Eu quero, publicamente, me comprometer com vocês a trabalhar pela reestruturação, pela
gratificação, que nós sabemos que precisa acontecer. Diante de várias outras demandas que me
trouxeram, quero assumir compromisso com vocês de trabalharmos em conjunto para que essas
categorias possam ser respeitadas e valorizadas como elas merecem. Queria deixar meus
cumprimentos a todos vocês e me colocar à disposição.
Presidente, é muito importante dizer que o Detran é um órgão que conversa com as pessoas,
conversa com as categorias. Acho que a questão do diálogo é muito importante. Eu ouvi o pessoal falar
do Shopping Popular, e o governo tem um projeto para torná-lo um shopping modelo. Quero dizer que
nós vamos dialogar, vamos discutir para que possamos ver os caminhos a seguir.
Então, eu queria deixar esta mensagem de gratidão e carinho a essas categorias que tanto se
dedicam à população do Distrito Federal e assumir o compromisso com vocês de trabalharmos juntos
para que esse órgão seja, de fato, valorizado e respeitado como ele merece.
Com relação à Polícia Penal, quero dizer que amanhã haverá uma audiência pública sobre a
LDO aqui na Câmara Legislativa; deixo meus cumprimentos a todos vocês policiais penais. Nós vamos
trabalhar pelas nomeações. Quero assumir o compromisso também de lutar por isso junto com vocês;
bem como lutar pelo auxílio-saúde, uma pauta que nós já debatemos com o governo. Trata-se de uma
categoria que ficou sem esse auxílio, e vamos buscar fazer justiça. Isso já está no orçamento do
governo, só precisamos mudar a nomenclatura para garanti-lo a vocês. Então, deixo esse recado.
Eu queria falar sobre o BPC. Eu acho que nós precisamos fazer um grande movimento – todos
os deputados junto a deputados federais, ao Congresso Nacional, à Presidência da República, para
revermos essa metodologia do BPC.
É muito triste vermos mães com famílias que têm 2, 3 filhos que carecem de cuidado, de
atenção, ou têm um tipo de deficiência, ou são autistas – como uma família que vi com 3 filhos autistas
– vivendo com um BPC. Ora, isso não vai ajudar aquela família a ter uma vida plena, dentro daquilo
que é possível, do ponto de vista de cuidado e atenção. Então, é muito importante revermos essa
questão do BPC e fazermos um grande movimento para que isso aconteça, para que possamos cuidar
bem dessas pessoas, dar a atenção devida e ajudar essas mães a terem uma perspectiva, um rumo na
vida.
Muitas dessas mães estão depressivas, têm problemas de saúde mental, e nós temos que olhar
por elas. Eu fiquei espantado com um dado que me trouxeram: 80% dessas mães foram abandonados
pelos companheiros com filhos de até 5 anos de idade. Então, é importante que tenhamos um olhar
especial para cuidar dessas famílias e nos coloquemos no lugar dessas pessoas.
Por fim, quero pedir para votarmos, em primeiro lugar na pauta de hoje, o projeto dos agentes
que estão esperando há tanto tempo, porque eu acho que é muito importante votá-lo o mais rápido
possível. Muito obrigado e contem comigo.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa, mais
uma vez parabenizo-o por todo o esforço de vossa excelência, para que chegasse a um momento tão
importante como esse de justiça.
Neste momento, anuncio a presença dos pais e mães que perderam seus filhos. Mais uma vez
fica a nossa solidariedade. Eu já falei a vocês que nada que dissermos diminuirá o sofrimento, a dor e a
indignação de vocês.
Deixo a nossa solidariedade e o nosso compromisso de que esta casa fará a sua parte. Isso é o
mínimo, em respeito a cada um e a cada uma de vocês.
Que Deus acolha em seus braços cada um dos seus filhos que partiram tão precocemente e
que consiga, de alguma maneira, consolar o sofrimento de vocês. Fica o nosso registro de
agradecimento e o pedido de que Deus cuide de cada um de vocês. Muito obrigado. Solicito uma salva
de palmas aos pais. (Palmas.)
DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, acredito que
possamos fazer o gesto simbólico de 1 minuto de silêncio por todos.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Disseram que já foi feito.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Desculpe-me, estávamos lá dentro conversando com os
familiares e não vimos.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Exatamente. Eu e o deputado Jorge Vianna
estávamos lá dentro, juntamente com outros deputados, por isso não presenciamos o momento.
Deputado, obrigado pelo registro de mais um gesto de respeito por essas famílias.
DEPUTADA DOUTORA JANE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, eu gostaria
de pedir a inclusão na pauta do Projeto de Resolução nº 17/2023, que trata da adesão institucional da
Câmara Legislativa ao movimento chamado ElesporElas – no inglês, HeForShe – da Organização das
Nações Unidas. O projeto prevê a realização de sessão solene, audiências e fóruns temáticos, bem
como a concessão de homenagens.
Esse projeto de resolução é da autoria do deputado Robério Negreiros, e nós estamos
propondo apenas uma alteração para incluir a possibilidade de concessão de moções e de realização de
audiências. Então, como estamos na Semana Legislativa pela Mulher, seria um grande gesto alterarmos
essa resolução para que possamos utilizá-la em sua totalidade.
Muito obrigada.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Acato a solicitação de vossa excelência ao
mesmo tempo em que parabenizo o deputado Robério Negreiros pela iniciativa e vossa excelência pelo
aprimoramento ao projeto. Muito obrigado.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante. Peço que zerem o cronômetro para sua
excelência, por gentileza.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, o tema do momento, que já vem de algum tempo e deve ser discutido, é a situação da
saúde no Distrito Federal. Eu falo com a autoridade de quem assinou a CPI.
É preciso que todo mundo, presidente deputado Wellington Luiz, tenha noção de que a CPI
apura os fatos e depois encaminha o relatório ao Ministério Público para que ele ofereça a denúncia se
for o caso. A CPI não condena ninguém. Estou falando isso para que as pessoas que assistem a nós
saibam qual é o papel efetivo de uma CPI.
No entanto, há medidas que podem ser tomadas. Eu conversarei com vossa excelência para
que a Câmara Legislativa proponha determinadas medidas que terão de ser tomadas.
Eu conversei com um especialista e ele me disse que boa parte das crianças que morreram
foram vítimas de uma doença chamada bronquiolite, e que essa doença pode ser evitada. É preciso
vacinar as mães grávidas, porque a vacina atinge o feto e faz com que a criança, ao nascer, não
desenvolva a doença. Essa vacina ainda não está disponível no SUS, mas o Governo do Distrito
Federal, caso queira, presidente deputado Wellington Luiz, pode comprar as vacinas e vacinar todas as
mulheres que estão grávidas no Distrito Federal para que não tenhamos esse quadro piorado no
próximo ano. Essa é uma medida que a Câmara Legislativa deve propor para amenizar o sofrimento
das mães. E eu já estou propondo isso como Câmara Legislativa, porque não quero sair na frente de
ninguém.
Há outra medida que pode e deve ser tomada. Muitas pessoas foram vítimas da dengue; aqui
mesmo no plenário há algumas. Eu e a minha esposa fomos e escapamos, mas muitas pessoas
morreram acometidas por essa doença, transmitida por um mosquito miserável. No próximo ano,
poderá haver muito mais casos de dengue se medidas não forem tomadas agora. Portanto, é preciso
que medidas sejam tomadas agora, nos meses de junho, julho e agosto, para que seja evitada
epidemia como a que tivemos no último ano no Distrito Federal. Isso é importante e fundamental.
Muito se fala aqui do Iges, e eu tenho autoridade para falar, porque fui contra a sua criação
desde que Rollemberg criou o escopo do que é o Iges hoje. Vossa excelência, que hoje é presidente,
estava comigo e sabe que eu fui contra e que lutei para que aquilo não acontecesse. Mostramos,
quando ele criou o Instituto de Gestão do Hospital de Base, que aquilo não era a solução.
Depois o Ibaneis disse que iria acabar com o instituto, mas o ampliou. E vossa excelência está
lembrado também de que, quando ampliaram a gestão do instituto para o Hospital de Santa Maria,
havia um deputado, que na época era da base do governo, que queria estender também para Guará,
Taguatinga e Ceilândia, e nós impedimos isso.
Eu já fui base e há muitos deputados e deputadas aqui que são base, mas a base não pode ser
cega, ela deve estar sintonizada, efetivamente, com o que a população precisa. Eu faço um alerta
público a vocês: enquanto vocês estão aqui defendendo isso a ferro e fogo, deve haver pessoas dos
partidos de vocês, lá na base, falando mal de vocês para ganharem os votos que são seus. Não é? É
preciso ter cuidado. A preocupação que precisamos ter é com o bem-estar da população.
É urgente que haja essa campanha para que nunca mais uma criança venha a morrer de
bronquiolite no Distrito Federal.
Obrigado, presidente. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Esse é
um alerta extremamente importante.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) –
Senhor presidente, eu vou tentar falar, mas o meu desejo, nesta tarde, era de que todos nós –
deputados; governo; na verdade, Brasília – escutássemos o que ouvimos naquela sala trancada. Esse
era o meu desejo.
Quatro famílias vieram falar para nós parlamentares que se sentem completamente
injustiçadas; que é muito triste enterrar um filho depois de ter peregrinado pela rede, de ter entrado
com essa criança sadia, e obter diagnóstico errado. Elas não receberam nenhum amparo do Estado,
que nem disse, pelo menos, um “Vocês me desculpem”; ou perguntou se elas precisavam de um apoio
psicológico; ou admitiu que existe, sim, um problema na saúde.
As famílias nos disseram: “Nós pagamos os nossos impostos em dia e, agora, não há como crer
na educação, porque não tenho mais uma filha para estar na escola”. A criança havia enviado um áudio
para mãe e dizia que iria estudar, porque queria dar orgulho à mãe. Como parlamentar, se eu pudesse,
depois disso, minha vontade era suspender a sessão regimentalmente para ouvirmos essas famílias.
Esse era o meu desejo. (Palmas.)
Quando eu falo que muitas vezes eu não sei o que eu estou fazendo aqui, é porque sou
enfermeira. Eu sei que muitas e muitas pessoas também morreram sem precisarem. Essa é a verdade,
e nós sabemos disso.
Essas pessoas saíram de casa, a mãe de uma delas recém-operada, para virem lutar por
justiça, pois a justiça não foi até elas. Tenho vergonha, como parlamentar, de ouvir essas famílias nos
dizerem: “Onde estavam? Nós acreditamos em vocês como fiscalizadores do povo. Nós estamos
confiando nesta casa. É justo termos de vir aqui pedir por justiça, em vez de a justiça chegar até nós?”
É por isso que às vezes digo que não sei o que estou fazendo aqui, mas sei que nós vamos
fazer o nosso trabalho.
Quero dizer que eu estive na UPA em que Enzo esteve no dia seguinte, e o que eu ouvi lá foi
os familiares falarem que foi uma cena muito difícil de assistir. Quando se pega um contrato e se
verifica que demorou 12 horas para uma ambulância chegar...
Eu não estou aqui para gravar vídeo para o Instagram, não, porque eu nunca neguei isso,
porque eu não sou política. Eu sou enfermeira. Não estou aqui para gravar vídeo para o Instagram. Eu
não estou aqui para aparecer no Metrópoles nem na Globo. Sabem por quê? Quem, como mãe, como
profissional de saúde, quer aparecer na Globo para falar de morte de criança?! Quem quer isso?! Só
um psicopata! (Palmas.)
Elas falaram lá dentro para mim que vieram procurar a Câmara Legislativa do Distrito Federal
para terem voz e vez. Eu me elegi para dar voz de vez a vocês. Eu não sei o que vai acontecer. Eu sei
que vocês podem contar conosco. À comissão que eu presido – Comissão de Assuntos Sociais – vocês
podem vir, porque nela vocês vão ter voz e vez.
As pessoas precisam saber o que está acontecendo no Distrito Federal. Dizer que a saúde não
tem jeito é uma fala muito simples para um problema complexo. É difícil? Sim, mas, se não houver
jeito, o que estamos fazendo aqui? Nós temos obrigações.
Eu fico muito triste de, nesta tarde, vermos uma CPI que trata da mulher. Mulher é importante
sim! Eu sou a procuradora da Mulher. Aqui nós somos 4 mulheres que lutamos por isso. Na CPI do
Feminicídio, houve não sei quantas recomendações. Houve muitas recomendações e praticamente
nada foi feito após a CPI do Feminicídio. Querem levantar os problemas das mulheres? Peguem o que
não foi feito na CPI do Feminicídio! Vamos fazer isto: vamos atrás das recomendações. Todavia,
devemos colocar essa pauta como a mais importante? Não! O que é importante é a vida de pessoas. A
vida de pessoas é importante, e nós temos um compromisso e um dever de representar e fiscalizar.
Esse é o nosso dever. Isso não acabou aqui – não acabou aqui! (Palmas.)
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, todos aqueles que nos acompanham da galeria da Câmara
Legislativa, servidores, servidoras, imprensa, primeiro, quero dizer que estar no Poder Legislativo e
estar no exercício deste papel público não é uma tarefa simples para nenhum de nós. Inúmeras vezes
somos vítimas de todo tipo de intimidação ao defender nossas convicções. Eu quero dizer para vocês
que nenhum tipo de intimidação política vai calar a nossa voz combativa na Câmara Legislativa do
Distrito Federal. (Palmas.) Isso é algo importante de dizer, porque o nosso papel é o de defender o
direito à saúde. Deputado distrital é servidor público, e o nosso papel é defender os direitos humanos
das pessoas que mais precisam e estão batendo à porta desta casa.
Eu não estava ouvindo o pronunciamento de alguns parlamentares, nem me interessam alguns
pronunciamentos – não todos, alguns me interessam. Eu não estava ouvindo, porque nós estávamos –
não é, deputado Wellington Luiz? – talvez na reunião mais difícil da nossa vida. Ela foi difícil, porque foi
para ouvir a história de mães e pais que perderam seus filhos. Essas são histórias cujo resultado não
há como reverter, porque tratam de pessoas que perderam seus filhos em um sistema de saúde que
está fadado ao fracasso, em um sistema de saúde que não atende a população da forma adequada,
em um sistema de saúde para o qual nós temos chamado atenção todos os dias. (Palmas.)
Presidente, nós, da Comissão de Direitos Humanos, temos visitado as Unidades de Pronto
Atendimento. Eu sei que os parlamentares desta casa têm visitado – alguns deles, não todos – as
UPAs. A situação é lamentável, é inaceitável! Se isso não é uma crise, se isso não é o caos, é o quê?
Isso é uma crise sem precedentes, presidente! É uma arrogância enorme o governo do Distrito Federal
dizer que não há crise. Essa é uma arrogância sem precedentes! Está na cara que essas são pessoas
que não visitam e não conhecem nosso sistema público de saúde no Distrito Federal, não conhecem a
porta de entrada de uma emergência, não conhecem a crise da falta de profissionais em uma Unidade
Básica de Saúde. Essas pessoas não sabem que o Iges é uma farsa, uma fraude política. (Palmas.)
O Iges é uma farsa! Presidente, o Iges-DF foi criado com o intuito de facilitar compras e
facilitar o atendimento à população. A situação é como se fosse assim: se amanhã precisarmos
aumentar o atendimento em determinada área, o Iges conseguirá viabilizar isso, porque ele não está
preso às amarras do serviço público. Esse foi o discurso vendido nesta casa. Nós não compramos isso,
não com o meu voto. Eu e alguns parlamentares desta casa votamos contra o Iges-DF. Mas o Iges não
entrega nada. O Iges tem entregado crise, caos e morte para esta cidade. O governo precisa fazer
algo. É preciso um pacote de medidas emergenciais.
Nós, 8 parlamentares, apresentamos o pedido de instauração de uma Comissão Parlamentar de
Inquérito. Isso não é para fazer política na Câmara Legislativa, não! Isso é porque quem é parlamentar
e está nesta casa decidiu entrar na política institucional, encarar esse desafio e essa responsabilidade.
O instrumento mais contundente que um parlamento tem para investigar uma área ou uma política
pública é a CPI. A CPI seria um instrumento adequado, sim, e poderia trazer melhoras objetivas, seja
para as famílias que estão cobrando explicações, seja para o conjunto da sociedade que está cobrando
explicações.
Nós estamos o tempo inteiro sob pressão. O nosso dever, sob pressão, é apresentar resposta
por todos os partidos políticos. Nós estamos falando de vidas. Nós estamos falando de uma política
pública prevista na Constituição de 1988, que deveria ser universal, integral, equânime, mas que não
atende a população da nossa cidade. Nós devemos cobrar, presidente, independentemente da posição
dos parlamentares. Neste momento, nós devemos cobrar medidas emergenciais do Governo do Distrito
Federal. Não dá mais para negar a crise. Inclusive, depois de votar as matérias dos servidores – nós
não queremos prejudicar servidor –, esta casa deveria parar até que o governo apresente um plano
emergencial para a saúde do Distrito Federal. (Palmas.) Se o governo do DF e o governador Ibaneis
Rocha não querem a CPI, que apresentem medidas para resolver o problema da saúde.
Para concluir, presidente, nós não vamos aceitar uma situação. Esses dias eu vi a vice-
governadora Celina Leão dizendo que a oposição estava antecipando a discussão eleitoral.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Eu queria dizer que não fomos nós que antecipamos o calendário
eleitoral, foi o governador Ibaneis Rocha que, no ano passado, lançou a candidatura da vice-
governadora. Nós estamos fazendo o nosso papel de fiscalizadores, o papel de quem tem que visitar a
política pública, o papel de quem cobra a resposta. Parlamento bom é parlamento independente,
presidente. É isso que nós estamos cobrando desta casa hoje.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para breve comunicação. Sem revisão do
orador.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, uma ótima tarde; uma ótima tarde a
todos os pares, à TV Câmara Distrital, a todos os servidores desta casa.
Hoje, pela manhã, eu me reuni com o governador Ibaneis Rocha para tratar da construção do
tão sonhado Hospital Regional de São Sebastião e também para cobrar mais médicos para a UPA de
São Sebastião. Quando eu fui eleito, o primeiro pedido que fiz ao governador foi a volta da pediatria na
UPA de São Sebastião, que atende mais de 300 mil habitantes de São Sebastião, do Jardim Botânico –
eles passam de 300 mil habitantes –, além de atender as cidades do Entorno do Goiás e as cidades
mineiras de Unaí e Cabeceira Grande.
Quero dizer a todos que eu consegui 10 milhões com a senadora Damares Alves para construir
a nossa tão sonhada UBS do bairro São Francisco.
Presidente, eu sou pai de 6 filhos, eu sou avô, eu tenho um neto de 5 anos de idade. Sei que
juntos nós podemos, sim, melhorar e cobrar do Poder Executivo que possa investir mais na saúde,
contratando mais médicos, contratando mais enfermeiros, como está previsto.
Deputada Dayse Amarilio, eu não sou da área da saúde, mas a apoio totalmente. Fiquei em
quinto lugar dos 24 deputados a destinar mais recursos para a saúde pública do Distrito Federal. Agora
mesmo, destinei quase 5 milhões – foram 4 milhões e 350 mil para os projetos do nosso hospital
regional.
No ano passado, destinei 2 milhões e 900 mil para a Secretaria de Saúde. Eu falei neste
parlamento, neste mesmo microfone, que é preciso que se quebrem essas barreiras, deputado Jorge
Vianna, porque nós parlamentares estamos ajudando e destinando recursos à saúde. Mas há essa
dificuldade de comprar equipamentos, de comprar remédios, de comprar insumos. Eu, como
representante do povo, para isto fui eleito: cobrar.
Com todo o respeito, vamos acompanhar essa situação e vamos continuar firmes e fortes
lutando, porque sem saúde não conseguimos estudar nem trabalhar. Vamos juntos. Que Deus possa
nos abençoar! Eu acredito, sim, que a saúde pública do Distrito Federal precisa melhorar e muito.
Presidente, para finalizar o meu discurso, quero dizer a todos que sou totalmente solidário a
todas essas famílias que perderam os seus entes queridos. Eu, como pai e como avô, coloco-me no
lugar de vocês.
Que Deus abençoe todos!
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.
Parabéns pelo hospital! Sou testemunha do tanto que vossa excelência tem lutado por isso. Registro
meus agradecimentos. Parabéns!
Lembro a todos os parlamentares que hoje precisamos votar importantes projetos,
principalmente os que dizem respeito aos servidores do Detran, do DER, que se encontram nesta casa.
(Palmas.)
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, vou falar o que eu falei para as famílias ali dentro. Podem achar isso ruim ou não, mas
aonde eu for eu vou falar: a saúde não tem jeito! Digo isso como servidor, técnico de enfermagem,
enfermeiro, sindicalista, porque estive em todas áreas, inclusive nos estados. Hoje eu presido a
Comissão de Saúde da Unale e vou a todos os estados. O enredo é o mesmo, só mudam os
protagonistas. Por que a saúde não tem jeito? Porque a política não foi preparada para dar uma saúde
de qualidade para o povo; porque a saúde foi e sempre vai ser o motivo de campanha de qualquer
candidato. Qualquer candidato a governo, qualquer candidato a deputado, qualquer candidato que
quiser ganhar uma eleição vai falar da saúde. Ele vai falar que a saúde está ruim e que vai resolver o
problema. Mas isso nunca se resolveu e nunca vai se resolver. Vocês sabem por quê? Porque o
problema é muito maior.
Nós temos que trazer o problema também para o governo federal, que paga uma tabela SUS
muito ínfima. Por que as santas casas, por que os hospitais daqui – como o ICTDF e tantos outros –
dependem de recursos do governo federal, mas não conseguem se estabelecer? Porque é muito barata
a tabela SUS.
Para vocês terem ideia, o que se paga numa UTI em Brasília, que é um leito que nós
cadastramos para receber um Teto MAC – parlamentar que não souber o que é Teto MAC tem que
aprender; esse Teto MAC vem do governo federal, do Ministério da Saúde para nós – é pouco mais de
mil reais, enquanto uma UTI privada em Brasília custa 5 mil reais. Como mantermos um sistema assim?
O problema da saúde é muito mais crônico. Não há jeito.
Ele não tem jeito, porque o que dá voto é dar uma casa. Um complexo habitacional, de fato, dá
voto, porque isso é uma necessidade do povo. Porém, quando se coloca uma comunidade vertical ou
horizontal, não se coloca 1 equipamento público sequer: nem 1 hospital, nem 1 UBS, nem 1 colégio.
Depois que se habita é que vai se fazer a política pública – mais um erro.
A saúde não dá certo, porque o Congresso Nacional não tem coragem de tirar os alimentos que
fazem mal à saúde da população: o sal, o açúcar, a gordura. Vai ser assim, e nós vamos ficar aqui, em
casas, em assembleias, em congressos, falando da saúde, que nós vamos melhorá-la.
Então, o que eu estou fazendo aqui? O que eu estou fazendo aqui é colocando 70% de
recursos de emendas parlamentares para poder comprar Dipirona, para poder comprar algo na
pandemia, como nós compramos no Hospital do Gama quando eu recebi a relação. Quantos Fentanil e
Dormonid eu comprei com emenda parlamentar? Então, eu estou salvando vidas; ainda que seja
apenas 1, 2 ou 10, eu estou salvando vidas.
Se todos nós parlamentares começássemos a de fato investir na saúde – não somente com
recursos financeiros, mas sim investir na saúde em todos os momentos, não só em momentos de crise
–, eu tenho certeza de que poderíamos mudar e melhorar minimamente a situação.
Eu falei que deputado, às vezes, é muito confundido. As pessoas acham que o deputado
consegue, numa canetada, resolver uma situação. Ele não consegue. Quem dera se nós pudéssemos
consertar a saúde numa canetada. O sucateamento da saúde pública, a intervenção política, a entrega
de saúde pública para a iniciativa privada, isso tudo faz com que essa coisa chamada saúde pública,
chamada SUS não funcione.
Esse SUS, pessoal, que nós tanto defendemos, que eu tanto defendo, está sendo sucateado
propositalmente, e as pessoas sabem como funciona, sabem como é o mecanismo para fazer esse
sucateamento.
Está aí o Iges. Sou contra os Iges, sempre fui contra os Iges. Ele, em tese, era para fazer
compras mais rápido, mas se esqueceram de um detalhe: o Iges depende financeiramente da
Secretaria de Saúde e a Secretaria de Saúde depende do orçamento. Assim, como pego um orçamento
da saúde e o divido ainda com outro? É por isso que está havendo dificuldade de contratação. Nós
precisamos de muitos contratados para as próximas sazonalidades ou até mesmo para hoje, pois UPAs
estão precisando deles, e não há orçamento. Dá-se o mesmo dinheiro para todo mundo, tendo que ser
dividido com a criatura – que, diga-se de passagem, às vezes, manda no criador. Eu nunca vi isso.
Então, senhoras e senhores, isso não é tão simples assim.
Eu sugiro, presidente, que nós desta casa, inclusive com o presidente da Comissão de
Economia, Orçamento e Finanças, da qual faço parte, façamos uma força-tarefa. Eu não falo em fechar
a Câmara Legislativa, pois, se a fecharmos, poderemos até perder a oportunidade de aprovar algum
projeto importante.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO JORGE VIANNA – Eu falo de travarmos aqui até que tenhamos um orçamento
adequado para a saúde.
Nós temos orçamento de aproximadamente 12 bilhões a 13 bilhões de reais para a saúde e
algo em torno disso para a educação. É óbvio que a saúde gasta muito mais que a educação. É óbvio
que a saúde é mais onerosa para o Estado. Então, por que o nosso orçamento cresce tão pouco ao
longo dos anos? Os senhores não percebem isso? Eu estou percebendo. Nós precisamos é aumentar o
orçamento também para a saúde e por aí vai.
São tantas questões que falamos nesta tribuna ao longo dos anos que, se o governo nos
ouvisse, não passaria pelo que está passando.
Mais uma vez, eu reitero que estamos fazendo o trabalho. Uma fala nossa, uma fiscalização,
um recurso que colocamos ajuda a saúde. Esse é o nosso papel.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.
Concederei a palavra à nobre deputada Paula Belmonte.
Acredito que, em seguida, encerraremos os Comunicados de Parlamentares para iniciarmos a
Ordem do Dia, com as votações extremamente importantes, inclusive de interesse dos servidores do
DER e do Detran.
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para breve comunicação. Sem revisão da
oradora.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, primeiro peço a Deus que abençoe
todos nós.
Quero também me justificar por fazer este discurso a todos os dirigentes e servidores do
Detran, do DER. (Palmas.) Peço-lhes desculpas por fazer esse pronunciamento neste momento, mas há
no plenário pais e mães que perderam seus filhos, e eu, como uma mulher que foi mãe de 6 filhos e
que perdeu 1 filho, não tenho como não me pronunciar, pois reconheço essa dor. Reconheço a dor da
avó, do avô, do tio, da tia, da mãe, do pai, que perderam os seus netos, sobrinhos, filhos.
Não quero fazer um discurso político, não. Quero fazer um discurso de mãe que sabe o que é
essa dor de acordar, no seu dia a dia, e não ver mais o filho, a roupinha dele para guardar, a
alimentação de que ele gostava, o sorriso dele. Eu sei o que é isso.
Peço a Deus que conforte o coração dos senhores. Que os senhores estejam ligados a Deus,
porque só ele para nos confortar nesse momento. Digo isso a todos esses pais, essas mães e também
àqueles que não perderam seus filhos, mas estão com seus filhos em hospitais.
Nós precisamos, sim, olhar para a saúde com muita responsabilidade, porque é nosso dever
constitucional oferecer saúde de qualidade para nossa população.
No Distrito Federal, nós recebemos o Fundo Constitucional. A nossa Constituição federal
assegura que todo brasileiro tem direito à saúde. Nós recebemos esse fundo para administrar um
dinheiro bilionário. Como presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e
Controle, quero dizer que temos feito essa fiscalização, e os senhores serão um motivo a mais para que
nós continuemos fazendo esse trabalho e para que seja entregue uma saúde de qualidade para a
população. Eu fico muito tranquila, pois o trabalho que nós temos desenvolvido é um trabalho muito
sério, muito responsável. Ele ainda precisa de mais apoios, principalmente do próprio Governo do
Distrito Federal, mas quero dizer que nós estamos fazendo o que nos cabe, a nossa responsabilidade.
Eu entrei na política, porque eu perdi um filho. Eu estou como política, como deputada, mas o
que conduz o meu mandato é o coração de uma mãe. Por isso, eu entendo a luta de vocês e quero
estar com vocês nela, para honrar o nome de cada criança que nós perdemos: Aurora, Ana Júlia, Enzo
e Jasminy.
Quero dizer que, no nosso mandato, nós conseguimos entregar um hospital, reerguer um
hospital onde o GDF e a Secretaria de Saúde contemplam 20 leitos de UTI para crianças, que é a
Unidade da Criança e do Adolescente do HUB. Graças a uma emenda parlamentar nossa, nós estamos
entregando dentro da universidade – já em pleno funcionamento, presidente – um hospital lindíssimo
que possui emergência, pediatria e 20 UTIs para as nossas crianças e adolescentes.
Isso é fruto de emenda parlamentar, isso é fruto de nosso trabalho. Tenham certeza do nosso
compromisso com a sociedade do Distrito Federal para que nós possamos realmente honrar cada voto
de confiança, mas principalmente honrar pai e mãe – o pai e a mãe que acordam todos os dias, e
muitas vezes não encontram uma creche ou uma escola onde colocar o seu filho. Não há uma merenda
de qualidade. O filho muitas vezes tem que andar 2 horas para chegar a uma escola. Isso é questão de
dignidade humana! A política só faz sentido se nós estivermos unidos para transformar e beneficiar a
população.
Não fale para uma mãe: “A saúde não tem jeito!”, porque nós arrumamos um jeito para dar.
Nós não podemos aceitar, de maneira nenhuma, que não há jeito para a saúde. Há jeito, sim! Há
compromisso, há respeito. Precisamos de mais dinheiro.
(Soa a campainha.)
DEPUTADA PAULA BELMONTE – Precisamos de mais dinheiro, mas nunca diga para uma mãe
que não há jeito, porque uma mãe, quando quer, consegue. E aqui eu estarei lutando com o coração
de vocês, como mãe, para que nós possamos dar dignidade a cada família, a cada pessoa que procure
o nosso sistema de saúde do Distrito Federal, para que se encontre, de verdade, um hospital que possa
atender a cada um que chegue lá.
Que Deus nos abençoe! Que Deus traga conforto ao coração de vocês e dos familiares.
Independentemente de este ser um plenário de oposição, base ou – como no meu caso –
independência, eu tenho certeza absoluta de que nós estamos falando com deputados que são pais,
que são mães e que estão muito compadecidos com essa situação. Eu tenho certeza absoluta disso.
Nós não vamos deixar, de maneira nenhuma, de dar uma resposta eficiente deste parlamento para os
senhores e para a sociedade do Distrito Federal.
Presidente, quero que o senhor conte comigo. Quero ir ao Ministério Público, quero ir à
Defensoria. Quero representar esses pais e essas mães no que for preciso.
Que Deus abençoe vocês e conforte o coração de vocês. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada.
Sobre a mesa, a seguinte ata de sessão anterior:
– Ata Sucinta da 40ª Sessão Ordinária, de 29 de maio de 2024.
Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovada sem
observações a ata mencionada.
Encerrados os Comunicados de Parlamentares.
Dá-se início à
ORDEM DO DIA.
(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela
Secretaria Legislativa/CLDF.)
Consulto os líderes se há acordo para superarmos o sobrestamento de 93 vetos da Ordem do
Dia e apreciarmos as demais matérias das sessões ordinária e extraordinária. (Pausa.)
Não havendo manifestação em contrário, vamos proceder à leitura do primeiro item para a
votação.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu tinha
solicitado a vossa excelência, e vossa excelência tinha acatado a minha solicitação, que corrigisse uma
falha que aconteceu na votação de terça-feira, quando foi apreciada a concessão do título de cidadã
honorária post mortem para a senhora Regina Santos. Na ocasião, ficou faltando o parecer da
Comissão de Assuntos Sociais. Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo nº 97/2024.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Acolho, mais uma vez, a solicitação de vossa
excelência.
Retificação de votação: informo que, quando houve a votação do Projeto de Decreto Legislativo
nº 97/2024, a Comissão de Assuntos Sociais não se manifestou sobre ele. Retorno o projeto à Ordem
do Dia para que seja proferido o parecer sobre a matéria.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 97/2024, de autoria
do deputado Chico Vigilante, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília, post mortem, à
senhora Regina Santos”.
A proposição não recebeu parecer da Comissão de Assuntos Sociais. A CAS deverá se
manifestar sobre o projeto.
Solicito à presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputada Dayse Amarilio, que designe
relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito à relatora, deputada Dayse Amarilio,
que emita parecer da Comissão de Assuntos Sociais sobre a matéria.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de
Decreto Legislativo nº 97/2024, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Concede o Título de
Cidadã Honorária de Brasília, post mortem, à senhora Regina Santos”.
No âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, quanto ao aspecto do mérito, votamos pela
aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 97/2024.
Esse é o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
Ratifico a votação nominal com 15 votos favoráveis, bem como a aprovação da redação final.
Faço a seguinte retificação: li “Ata Sucinta da 40ª Sessão Ordinária”. No entanto, trata-se da
Ata Sucinta da 47ª Sessão Ordinária, em 29 de maio de 2024.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.126/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “Altera a Lei nº 6.164, de 29 de junho de 2018, que “institui a gratificação de
fiscalização de trânsito em período de descanso no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem
do Distrito Federal – DER-DF e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran-DF”, e dá
outras providências”.
A proposição não recebeu parecer das comissões. A Comissão de Transporte e Mobilidade
Urbana, a Comissão de Assuntos Sociais, a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e a
Comissão de Constituição e Justiça deverão se manifestar sobre projeto.
Solicito ao presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, deputado Max Maciel,
que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
Lembro que foi apresentada 1 emenda de plenário.
DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Max Maciel, que
emita parecer da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana sobre a matéria.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana
ao Projeto de Lei nº 1.126/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 6.164, de 29 de
junho de 2018, que “institui a gratificação de fiscalização de trânsito em período de descanso no
âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER-DF e do Departamento de
Trânsito do Distrito Federal – Detran-DF”.
A Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana é favorável ao projeto de lei e à emenda
apresentada.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
Solicito à presidente da CAS, deputada Dayse Amarilio, que designe relator para a matéria ou
avoque a relatoria.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, designo o deputado Martins Machado.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Martins Machado,
que emita parecer da Comissão de Assuntos Sociais sobre a matéria.
DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS. Para emitir parecer. Sem revisão do
orador.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos
Sociais ao Projeto de Lei nº 1.126/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 6.164, de
29 de junho de 2018, que “institui a gratificação de fiscalização de trânsito em período de descanso no
âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER-DF e do Departamento de
Trânsito do Distrito Federal – Detran-DF”.
No âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, por se tratar de matéria que nitidamente respeita
os quesitos de mérito, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.126/2024, com acatamento da
Emenda nº 1.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Martins Machado.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 15 deputados.
Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo
Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,
que emita parecer da CEOF sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças ao Projeto de Lei nº 1.126/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 6.164, de
29 de junho de 2018, que “institui a gratificação de fiscalização de trânsito em período de descanso no
âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER-DF e do Departamento de
Trânsito do Distrito Federal – Detran-DF”.
A proposição renomeia a Gratificação de Fiscalização de Trânsito em Período de Descanso para
a Gratificação de Serviço Voluntário Indenizado de Fiscalização de Trânsito, alinhando-a com a
nomenclatura utilizada por serviço voluntário indenizado das demais forças de segurança do DF.
Além disso, propõe o reajuste do valor da cota dessa gratificação, aumentando de 300 para
350 reais por cota de 7 horas, conforme preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A proposição está acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e financeiro e observa
as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico, razão pela qual manifesto voto pela
admissibilidade do Projeto de Lei nº 1.126/2024, com a emenda apresentada.
É o parecer.
Já parabenizo todos os agentes e servidores do Detran do Distrito Federal e do DER-DF.
(Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado e parabéns, deputado Eduardo
Pedrosa!
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 15 deputados.
Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que
designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,
que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto
de Lei nº 1.126/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 6.164, de 29 de junho de
2018, que “institui a gratificação de fiscalização de trânsito em período de descanso no âmbito do
Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER-DF e do Departamento de Trânsito
do Distrito Federal – Detran-DF”, e dá outras providências.
O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição, com a Emenda nº 1.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 15 deputados.
Em discussão o Projeto de Lei nº 1.126/2024, em primeiro turno.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente,
primeiramente quero saudar os servidores do Detran, do DER, pela importante conquista, mas a
aprovação do projeto de lei, hoje, não resolve toda a demanda da categoria e do sindicato que ainda
quer abrir a mesa com o governo para organizar a restruturação da carreira, resolver a questão da
gratificação de habilitação aos servidores do Detran.
Hoje, damos um passo importante. Esta casa, mais uma vez, presta esse serviço para a cidade,
mas peço de novo, insisto, que o Governo do Distrito Federal dialogue, converse com os sindicatos
para atender também os pleitos justos de todas as categorias e dessa categoria que é tão importante
para a cidade.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente,
primeiramente quero parabenizar os agentes, servidores do Detran, e dizer que vocês começaram
fortes com essa gratificação, porque não há incidência de imposto de renda nessa gratificação, o que
era a minha preocupação, porque fazer voluntário e ainda ter que pagar imposto de renda,
provavelmente seriam os 27,5%, está errado. Inclusive, eu vou, mais uma vez, insistir para o governo
tirar o imposto de renda da Polícia Militar, que também faz serviço voluntário, assim como do Corpo de
Bombeiros e da Secretaria de Saúde, porque fazemos o TPD, como se fosse voluntário.
Então, por que ainda insistem em descontar o imposto de renda de um serviço que para mim é
extra? O trabalho voluntário é um trabalho muito penoso, porque a pessoa faz no seu descanso. Ela
cumpre sua carga horária semanal e ainda faz uma sobrecarga, que deveria valer mais do que a hora
contratual trabalhada. Ainda bem que vocês já conseguiram negociar para tirar o imposto de renda,
porque nós iríamos tirar aqui, porque não passa mais nesta casa projetos de TPD ou de voluntário com
imposto de renda.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.
Continua em discussão. (Pausa.)
Não mais havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 17 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, antes
da leitura do próximo item de pauta, só pelo amor ao debate, eu gostaria de informar que quem enviou
a mensagem a esta casa foi o governador Ibaneis Rocha, que tem dialogado com todas as categorias,
fazendo o que é possível em relação à questão da responsabilidade fiscal.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item extrapauta:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.127/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”.
A proposição não recebeu parecer das comissões. A Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças deverá se manifestar sobre o projeto.
Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo
Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,
que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças ao Projeto de Lei nº 1.127/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.313,
de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de
2024, e dá outras providências”.
O projeto visa ajustar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, com a finalidade de incluir
autorização para a nomeação de 100 enfermeiros e de 200 técnicos em enfermagem. A matéria está
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
A proposição reúne as condições necessárias para a sua aprovação no âmbito desta Comissão
de Economia, Orçamento e Finanças. Por essa razão, votamos pela sua admissibilidade.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 17 deputados.
Em discussão o Projeto de Lei nº 1.127/2024, em primeiro turno.
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu só
gostaria de agradecer o gesto do governador ao mandar essa alteração na LDO, sobre a qual vimos
falando há muito tempo nesta casa.
Afinal de contas, o que estava previsto na LDO para este ano era apenas a nomeação de 200
técnicos em enfermagem – há um déficit de mais de 4 mil! – e de 100 enfermeiros.
Neste momento, a alteração para 350 enfermeiros e para 400 técnicos em enfermagem ainda
não é suficiente, mas nos dá esperança e é uma sinalização de que o governo está querendo nomear.
É isso que queremos. Não só técnicos em enfermagem e enfermeiros, mas odontólogos,
administradores e especialistas também precisam ser nomeados. Vamos fazer pressão pela nomeação
de servidores agora, já que o governo se compromete em melhorar a saúde. É isso que eu peço.
Hoje, estamos votando a alteração na LDO para as carreiras de técnico em enfermagem e
enfermeiro. No entanto, quero que o governo mande para esta casa a alteração da LDO para também
nomear odontólogos, especialistas e todos de que a Secretaria de Saúde precisa.
Obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.
Continua em discussão. (Pausa.)
Não mais havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 17 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Item nº 100:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 967/2024, de autoria do
Deputado João Cardoso, que “Altera a denominação da rua que especifica, na Região Administrativa do
Paranoá – RA VII”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 17 deputados.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Nos termos do art. 120 do Regimento Interno, em atendimento ao Requerimento nº
1.099/2024, convoco as senhoras e os senhores deputados para a sessão extraordinária de hoje, com
início imediato após esta sessão ordinária, para a discussão e a votação, em segundo turno, dos
seguintes projetos:
– Projeto de Lei nº 1.126/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.164, de
29 de junho de 2018, que ‘institui a gratificação de fiscalização de trânsito em período de descanso no
âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER-DF e do Departamento de
Trânsito do Distrito Federal – Detran-DF’, e dá outras providências”;
– Projeto de Lei nº 1.127/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.313, de
27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024,
e dá outras providências”.
E demais itens acordados apreciados na sessão ordinária.
Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a presente sessão ordinária.
(Levanta-se a sessão às 17h36min.)
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo
com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de
cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.
Siglas com ocorrência neste evento:
BPC – Benefício de Prestação Continuada
Caps – Centro de Atenção Psicossocial
CAS – Comissão de Assuntos Sociais
CCJ – Comissão de Constituição e Justiça
CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
CTMU – Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana
DER-DF – Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal
Detran-DF – Departamento de Trânsito do Distrito Federal
GDF – Governo do Distrito Federal
HMIB – Hospital Materno Infantil de Brasília
HUB – Hospital Universitário de Brasília
ICTDF – Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal
Iges-DF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
MAC – Média e Alta Complexidade
SUS – Sistema Único de Saúde
TPD – Trabalho por Período Definido
UBS – Unidade Básica de Saúde
Unale – União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais
UPA – Unidade de Pronto Atendimento
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 05/06/2024, às 13:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1695949 Código CRC: EF58D05D.
DCL n° 122, de 07 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 21/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
EM 4 DE JUNHO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz
SECRETARIA: Deputado Pastor Daniel de Castro
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 17 horas e 59 minutos
TÉRMINO: 18 horas e 2 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
2 ORDEM DO DIA
Observação: A ementa da proposição foi reproduzida de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada
pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Resolução nº 17, de
2023, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “altera a Resolução nº 305 de 2019, que ‘dispõe
sobre a adesão institucional da Câmara Legislativa ao movimento Eles por Elas, da Organização das
Nações Unidas – ONU’”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados
presentes).
3 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença por recomposição de quórum, encaminhado pela Secretaria
Legislativa, está anexo a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 05/06/2024, às 14:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1696015 Código CRC: 46E7C9D9.
DCL n° 122, de 07 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 21b/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 49ª (QUADRAGÉSIMA NONA) Sessão Ordinária, em 05 de JUNHO
de 2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 05/06/2024, às 15:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1697131 Código CRC: 0C2AD35C.
DCL n° 122, de 07 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Extraordinária 21/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 21ª
(VIGÉSIMA PRIMEIRA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
DE 4 DE JUNHO DE 2024.
INÍCIO ÀS 18H TÉRMINO ÀS 18H02MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está aberta a sessão extraordinária de 4 de
junho de 2024, nos termos do art. 120 do Regimento Interno desta casa.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da Mesa.
Dá-se início à
ORDEM DO DIA.
(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela
Secretaria Legislativa/CLDF.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item nº 1:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução nº 17/2023, de autoria da
deputada Doutora Jane, que “Altera a Resolução nº 305, de 2019, que ‘Dispõe sobre a adesão
institucional da Câmara Legislativa ao movimento ElesporElas, da Organização das Nações Unidas –
ONU’”.
Solicito que as senhoras e os senhores deputados registrem a presença nos terminais
eletrônicos para verificação do quórum.
(Procede-se à verificação do quórum por meio do painel eletrônico.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A matéria foi aprovada em primeiro turno.
Em discussão o Projeto de Resolução nº 17/2023, em segundo turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 13 deputados.
Deputado Martins Machado, vossa excelência deseja usar da palavra? (Pausa.)
Agradeço a presença de todos que estiveram na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 18h02min.)
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo
com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de
cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 05/06/2024, às 13:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1695956 Código CRC: A08998BC.
DCL n° 123, de 10 de junho de 2024
Designação de Relatorias 2/2024
CEOF
DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CEOF
De ordem do Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), Deputado
Eduardo Pedrosa, nos termos do Art. 78, inciso VI e XIII, do Regimento Interno da CLDF, informamos
que as proposições abaixo relacionadas foram distribuídas a membros desta Comissão para proferirem
parecer.
PRAZO PARA PARECER: 10 dias úteis, a partir da data de publicação
DEPUTADO
EDUARDO PEDROSA
PLC 43/2024
PAULO ELÓI NAPPO
Secretário da CEOF
Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de
Comissão, em 06/06/2024, às 22:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1700153 Código CRC: 7D27C936.
DCL n° 123, de 10 de junho de 2024
Atos 296/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 296, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, com as alterações da Lei nº 7244/2023, e o
que consta no processo nº 001-000517/2019, RESOLVE:
NOMEAR para exercer o cargo de Técnico Legislativo, atual cargo de Analista
Legislativo, categoria profissional Agente de Polícia Legislativa, Classe A, padrão 31, do Quadro
de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, os candidatos abaixo relacionados, aprovados no
concurso público de provas e títulos pelo Edital Normativo nº 04/2018 de Abertura de inscrições,
publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em 30/05/2018, assim como o Edital de resultados
finais nº 60/2019, publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em 22/11/2019:
NOME CLASSIFICAÇÃO
WELTON DA COSTA MARCAL 41º
JENIVAL DANTAS DA SILVA 42º
Brasília, 6 de junho de 2024.
Deputado WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/06/2024, às 17:37, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1698846 Código CRC: 00545216.
DCL n° 123, de 10 de junho de 2024
Atos 300/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 300, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, e o que consta no processo nº 001-
000517/2019, RESOLVE:
NOMEAR para exercer o cargo de Consultor Técnico-legislativo, categoria
profissional Analista de Sistemas (área 02), Classe A, padrão 46, do Quadro de Pessoal da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, o candidato abaixo relacionado, aprovado no concurso público de provas
e títulos pelo Edital Normativo nº 02/2018 de Abertura de inscrições, publicado no DODF e Diário da
Câmara Legislativa em 30/05/2018, assim como o Edital de resultados finais nº 40/2019, publicado no
DODF e Diário da Câmara Legislativa em 07/05/2019:
NOME CLASSIFICAÇÃO
ALESSANDRA GUARACY DE OLIVEIRA SANCHES 8º
Brasília, 6 de junho de 2024.
Deputado WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/06/2024, às 17:37, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1698943 Código CRC: FE5DF3AD.
DCL n° 123, de 10 de junho de 2024
Atos 303/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 303, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, e o que consta no processo nº 001-
000517/2019, RESOLVE:
NOMEAR para exercer o cargo de Consultor Técnico-legislativo, categoria
profissional Revisor de Texto, Classe A, padrão 46, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, os candidatos abaixo relacionados, aprovados no concurso público de provas e títulos
pelo Edital Normativo nº 02/2018 de Abertura de inscrições, publicado no DODF e Diário da Câmara
Legislativa em 30/05/2018, assim como o Edital de resultados finais nº 40/2019, publicado no DODF e
Diário da Câmara Legislativa em 07/05/2019:
NOME CLASSIFICAÇÃO
JOSIAS MENDES DA SILVA 17º
ALLAN BRAZ IACONE SANTOS 18°
Brasília, 6 de junho de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/06/2024, às 17:37, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1699080 Código CRC: 276879AA.
DCL n° 123, de 10 de junho de 2024
Atos 305/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 305, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a Lei nº 4342/2009, bem como o art. 17, §§ 1º e 5º, da Lei Complementar
nº 840/2011, e o que consta no processo nº 001-000517/2019, RESOLVE:
NOMEAR para exercer o cargo de Consultor Legislativo, área Constituição e
Justiça, Classe A, padrão 46, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, os
candidatos abaixo relacionados, aprovados no concurso público de provas e títulos pelo Edital
Normativo nº 01/2018 de Abertura de inscrições, publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em
30/05/2018, assim como o Edital de resultados finais nº 40/2019, publicado no DODF e Diário da
Câmara Legislativa em 07/05/2019:
NOME CLASSIFICAÇÃO
JOSE MAURO QUEIROZ ROCHA 16º
JULIANA DE FARIA FRANCA 17º
Brasília, 6 de junho de 2024.
Deputado WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/06/2024, às 17:37, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1699172 Código CRC: 4BEC842A.
DCL n° 123, de 10 de junho de 2024
Atos 297/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 297, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, com as alterações da Lei nº 7.244/2023, e o
que consta no processo nº 001-000517/2019, RESOLVE:
NOMEAR para exercer o cargo de Técnico Legislativo, atual Analista
Legislativo, categoria profissional Técnico em Manutenção e Operação de Equipamentos
Audiovisuais, Classe A, padrão 31, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
os candidatos abaixo relacionados, aprovados no concurso público de provas e títulos pelo Edital
Normativo nº 03/2018 de Abertura de inscrições, publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em
30/05/2018, assim como o Edital de resultados finais nº 23/2019, publicado no DODF e Diário da
Câmara Legislativa em 5/2/2019:
NOME CLASSIFICAÇÃO
RODRIGO BATISTA BALTHAZAR 15º
MICHEL ALVES DA SILVA 16º
Brasília, 6 de junho de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/06/2024, às 17:37, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1698865 Código CRC: EF089566.
DCL n° 123, de 10 de junho de 2024
Atos 304/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 304, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, e o que consta no processo nº 001-
000517/2019, RESOLVE:
NOMEAR para exercer o cargo de Consultor Técnico-legislativo, categoria
profissional Técnico de Comunicação Social/Produtor Multimídia, Classe A, padrão 46, do
Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o candidato abaixo relacionado,
aprovado no concurso público de provas e títulos pelo Edital Normativo nº 02/2018 de Abertura de
inscrições, publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em 30/05/2018, assim como o Edital de
resultados finais nº 40/2019, publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em 07/05/2019:
NOME CLASSIFICAÇÃO
PALOMA MARQUES FIGUEIROA 10º
Brasília, 6 de junho de 2024.
Deputado WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/06/2024, às 17:37, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1699097 Código CRC: E153BC9D.
DCL n° 123, de 10 de junho de 2024
Atos 307/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 307, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, e o que consta no processo nº 001-
000517/2019, RESOLVE:
NOMEAR para exercer o cargo de Consultor Legislativo, área Direitos Humanos,
Minorias, Cidadania e Sociedade, Classe A, padrão 46, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa
do Distrito Federal, o candidato abaixo relacionado, aprovado no concurso público de provas e títulos
pelo Edital Normativo nº 01/2018 de Abertura de inscrições, publicado no DODF e Diário da Câmara
Legislativa em 30/05/2018, assim como o Edital de resultados finais nº 40/2019, publicado no DODF e
Diário da Câmara Legislativa em 07/05/2019:
NOME CLASSIFICAÇÃO
MAIANNA GIANIN DE SOUZA 5º
Brasília, 6 de junho de 2024.
Deputado WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/06/2024, às 17:37, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1699300 Código CRC: 4913948E.
DCL n° 123, de 10 de junho de 2024
Atos 309/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 309, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, e o que consta no processo nº 001-
000517/2019, RESOLVE:
NOMEAR para exercer o cargo de Consultor Legislativo, área Finanças Públicas, Classe
A, padrão 46, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o candidato abaixo
relacionado, aprovado no concurso público de provas e títulos pelo Edital Normativo nº 01/2018 de
Abertura de inscrições, publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em 30/05/2018, assim como
o Edital de resultados finais nº 40/2019, publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em
07/05/2019:
NOME CLASSIFICAÇÃO
THACIO GARCIA SCANDAROLI 6º
Brasília, 6 de junho de 2024.
Deputado WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/06/2024, às 17:37, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1699344 Código CRC: 88A30699.
DCL n° 123, de 10 de junho de 2024
Atos 310/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 310, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, e o que consta no processo nº 001-
000517/2019, RESOLVE:
NOMEAR para exercer o cargo de Consultor Legislativo, área Redação
Parlamentar, Classe A, padrão 46, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, os
candidatos abaixo relacionados, aprovados no concurso público de provas e títulos pelo Edital
Normativo nº 01/2018 de Abertura de inscrições, publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em
30/05/2018, assim como o Edital de resultados finais nº 40/2019, publicado no DODF e Diário da
Câmara Legislativa em 07/05/2019:
NOME CLASSIFICAÇÃO
PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES 6º
Brasília, 6 de junho de 2024.
Deputado WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/06/2024, às 17:37, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1699363 Código CRC: AD706A64.
DCL n° 123, de 10 de junho de 2024
Atos 312/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 312, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, e o que consta no processo nº 001-
000517/2019, RESOLVE:
NOMEAR para exercer o cargo de Consultor Legislativo, área Meio Ambiente, Classe A,
padrão 46, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o candidato abaixo
relacionado, aprovado no concurso público de provas e títulos pelo Edital Normativo nº 01/2018 de
Abertura de inscrições, publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em 30/05/2018, assim como
o Edital de resultados finais nº 40/2019, publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em
07/05/2019:
NOME CLASSIFICAÇÃO
LUDMILLA DEMATTE DE FREITAS COUTINHO 9º
Brasília, 6 de junho de 2024.
Deputado WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/06/2024, às 17:37, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1700078 Código CRC: 21B6D8E8.
DCL n° 123, de 10 de junho de 2024
Portarias 275/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 275, DE 07 DE JUNHO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 59 autorização de utilização de espaço cultural (1700077) e as
demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00021488/2024-66, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do Foyer do Plenário, sem ônus, para a "Comemoração ao Dia da
Imprensa", no dia 28 de junho de 2024, das 18 às 22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Jéssika Martins, matrícula
24.319, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR SAMUEL COELHO ALVES KONIG
Secretário-Executivo/Vice- Secretário-Executivo substituto/Primeira-
Presidência Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-
Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Secretaria
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 07/06/2024, às 12:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/06/2024, às 14:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 07/06/2024, às 16:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por SAMUEL COELHO ALVES KONIG - Matr. 23807, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 07/06/2024, às 18:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,
de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 07/06/2024, às 18:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 123, de 10 de junho de 2024
Atos 306/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 306, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, e o que consta no processo nº 001-
000517/2019, RESOLVE:
NOMEAR para exercer o cargo de Consultor Legislativo, área Desenvolvimento
Urbano, Classe A, padrão 46, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o
candidato abaixo relacionado, aprovado no concurso público de provas e títulos pelo Edital Normativo
nº 01/2018 de Abertura de inscrições, publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em
30/05/2018, assim como o Edital de resultados finais nº 40/2019, publicado no DODF e Diário da
Câmara Legislativa em 07/05/2019:
NOME CLASSIFICAÇÃO
MONISE HELENA DE CARVALHO JOSE 8º
Brasília, 6 de junho de 2024.
Deputado WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/06/2024, às 17:37, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 123, de 10 de junho de 2024
Atos 311/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 311, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, e o que consta no processo nº 001-
000517/2019, RESOLVE:
NOMEAR para exercer o cargo de Consultor Técnico-legislativo, categoria
profissional Economista, Classe A, padrão 46, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, o candidato abaixo relacionado, aprovado no concurso público de provas e títulos pelo Edital
Normativo nº 02/2018 de Abertura de inscrições, publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em
30/05/2018, assim como o Edital de resultados finais nº 40/2019, publicado no DODF e Diário da
Câmara Legislativa em 07/05/2019:
NOME CLASSIFICAÇÃO
CARLOS EDUARDO CEZARIO DE MELO 9º
Brasília, 6 de junho de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/06/2024, às 17:37, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 123, de 10 de junho de 2024
Portarias 276/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 276, DE 7 DE JUNHO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; com base nos artigos 166, I, e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art.
101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00015806/2024-50,
RESOLVE:
AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pelo servidor ALETHO ALVES DE SÁ
OLIVEIRA, matrícula nº 24.460-00, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente
de Polícia Legislativa, da seguinte forma: 840 dias, de 28/9/2015 a 14/1/2018, à UNIVERSIDADE DE
BRASÍLIA - UNB, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; e 2.182 dias, de 15/1/2018 a
4/1/2024, à AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, para efeitos de aposentadoria
e disponibilidade, totalizando 3.021 dias, correspondentes a 8 (oito) anos, 3 (três) meses e 11 (onze)
dias, conforme Certidões de Tempo de Contribuição expedidas pela UNB e pela ANVISA.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 07/06/2024, às 12:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 123, de 10 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 49/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 49ª (QUADRAGÉSIMA NONA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 5 DE JUNHO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Ricardo Vale
SECRETARIA: Deputado Max Maciel
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 3 minutos
TÉRMINO: 15 horas e 51 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Max Maciel procede à leitura do expediente sobre a mesa.
1.2 LEITURA DE ATA
– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas da 48ª
Sessão Ordinária e da 20ª e 21ª Sessões Extraordinárias.
2 PEQUENO EXPEDIENTE
2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES
Deputado Gabriel Magno
– Lê nota aprovada pela direção do Partido dos Trabalhadores intitulada Ibaneis Rocha, desgraça e
incompetência são seus 6 anos de governo, em resposta à declaração do Governador que atribui a culpa
pela crise na saúde a governos anteriores.
Deputado Max Maciel
– Adverte que, apesar da implementação iminente do Cartão Mobilidade no transporte público coletivo do
Distrito Federal, o Estado não pode impedir o acesso ao sistema por meio de pagamento em espécie.
– Relata encaminhamentos resultantes de reunião promovida pela CTMU com a Secretaria de Transporte
e Mobilidade do DF – SEMOB e o BRB Mobilidade.
– Informa que foi solicitado à SEMOB compromisso por escrito de que o emprego dos cobradores será
mantido.
– Ressalva que a implementação será gradual e que a CTMU pedirá seu adiamento caso a rede não
esteja funcionando a contento até a data prevista.
2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES
Deputado Fábio Félix
– Contradita opinião do Governador no que se refere à responsabilidade pelas falhas atuais no sistema de
saúde pública, e cobra medidas para solucionar a crise, entre as quais a remodelagem no atendimento
aliada à contratação de profissionais para suprir as necessidades da área.
– Reivindica a publicação do requerimento da CPI da saúde.
3 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Ricardo Vale)
– Salienta que hoje é o Dia Mundial do Meio Ambiente, e divulga a realização de sessão para discutir o
impacto das mudanças climáticas no Distrito Federal no dia 17 de junho.
– Anuncia que esta tarde será publicado o requerimento da CPI da Saúde em edição extra do Diário da
Câmara Legislativa.
– Comunica que, em razão da aprovação do Requerimento nº 1.197, de 2024, de autoria da Deputada
Paula Belmonte, a sessão ordinária de amanhã, dia 6 de junho, será transformada em comissão geral
para discutir o Projeto de Lei nº 899, de 2024, que dispõe sobre a gratuidade no sistema de transporte
público coletivo do Distrito Federal para mãe, pai ou responsável legal de bebê prematuro internado em
unidade neonatal da rede pública de saúde.
4 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Ricardo Vale)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,
encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 06/06/2024, às 13:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1693955 Código CRC: B69EC482.
DCL n° 123, de 10 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 49b/2024
DCL n° 123, de 10 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 49c/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 49ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 50ª (QUINGUAGÉSIMA) Sessão Ordinária, em 06 de JUNHO de
2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 06/06/2024, às 15:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1698945 Código CRC: EAE1F324.
DCL n° 123, de 10 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 49/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 49ª
(QUADRAGÉSIMA NONA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 5 DE JUNHO DE 2024.
INÍCIO ÀS 15H03MIN TÉRMINO ÀS 15H52MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Está aberta a sessão ordinária de
quarta-feira, 5 de junho de 2024, às 15 horas e 3 minutos.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Convido o deputado Max Maciel a secretariar os trabalhos da Mesa.
Dá-se início aos
Comunicados da Mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – O expediente lido vai a publicação.
Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:
– Ata Sucinta da 48ª Sessão Ordinária;
– Ata Sucinta da 20ª Sessão Extraordinária;
– Ata Sucinta da 21ª Sessão Extraordinária.
Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovadas sem
observações as atas mencionadas.
Cumprimento o nobre deputado Rogério Morro da Cruz.
Está suspensa a sessão até às 15 horas e 30 minutos.
(Suspensa às 15h07min, a sessão é reaberta às 15h20min.)
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Declaro reaberta a presente sessão.
Dá-se início ao
PEQUENO EXPEDIENTE.
Passa-se aos
Comunicados de Líderes.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu queria
perguntar algo a vossa excelência. Nós abrimos o Diário da Câmara Legislativa de hoje e não vimos o
requerimento de criação da CPI da Saúde que protocolamos. Ele foi lido ontem e, em tese, deveria ser
publicado hoje. Essa é uma luta importante de 8 parlamentares desta casa que protocolaram essa
proposição. Vivemos uma crise imensa na saúde pública do DF e nós esperávamos ver hoje, no Diário
da Câmara Legislativa, a publicação desse requerimento.
Então, solicito a vossa excelência que nos passe informações sobre esse assunto e proceda à
imediata publicação da matéria, de preferência em um diário extra, no dia de hoje, em relação à
criação dessa Comissão Parlamentar de Inquérito. Obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Ok, deputado Fábio Félix. Vou verificar o que
aconteceu e tentar resolver isso ainda hoje.
Dando início aos Comunicados de Líderes, concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, boa tarde.
Eu venho a esta tribuna, primeiramente, para dizer que, ontem, o governador Ibaneis resolveu
falar sobre a crise que o governo dele criou: a crise na saúde, o caos, as mortes; porém,
lamentavelmente, ele fala tentando – de novo – jogar a culpa nos outros. Ele tem 6 anos de governo, 6
anos de mandato. Eles não fizeram nada e resolvem atacar, de maneira leviana, de maneira covarde, o
próprio Partido dos Trabalhadores.
Então, subo a esta tribuna hoje para ler a nota aprovada pela direção do Partido dos
Trabalhadores no Distrito Federal que se intitula: “Governador Ibaneis Rocha: desgraça e
incompetência são os seus 6 anos de governo”.
É a seguinte a nota:
“O Partido dos Trabalhadores no Distrito Federal (PT-DF) vem a público manifestar seu repúdio
às declarações do governador Ibaneis Rocha, que, de forma mentirosa, irresponsável e desrespeitosa,
fez ataques e quis colocar a culpa do caos na saúde em uma gestão que encerrou há quase 10 anos.
O governo petista de Agnelo Queiroz foi marcado na saúde por importantes avanços e
conquistas para a população do Distrito Federal. Em 4 anos, por concurso público, quase 16 mil
profissionais da saúde foram contratados, incluindo médicos, enfermeiros, dentistas, fisioterapeutas,
técnicos de enfermagem, entre outros. Foi construído e inaugurado o Hospital da Criança e as 6
primeiras UPAs da cidade. Implantou as salas vermelhas nos hospitais, levando agilidade e eficiência
aos atendimentos de urgência. Ele modernizou e entregou mais de 30 UBS, inclusive na área rural.
Fortaleceu o Samu, com aquisição e equipação de diversas ambulâncias. Com o Circuito Saúde para
Todos, ampliou a cobertura vacinal e fez um excelente combate à dengue. A Carreta da Visão atingiu
recordes na realização de cirurgias de cataratas, e a Carreta da Mulher era uma referência nacional nos
cuidados e no atendimento às nossas mulheres. Com mais de 10 clínicas da família, aumentou a
atenção primária de 18% para mais de 60% de cobertura. Comparar isso tudo à atual situação da
saúde pública do Distrito Federal é uma verdadeira má-fé.
Os últimos 6 anos, na gestão de Ibaneis Rocha e Celina Leão no Governo do Distrito Federal,
têm sido marcados por uma verdadeira tragédia na saúde, sofrida pela população. Os hospitais lotados,
a falta de médicos, a escassez de medicamentos, as enormes filas para transplantes, média de casos
de dengue no DF chegando a ser 10 vezes maior que a nacional, a dor das famílias ao verem seus
entes queridos em filas da oncologia, que duram, em média, mais de 600 dias para o início do
tratamento, as diversas mortes evitáveis, tudo isso mostra o tamanho do problema no desmonte do
SUS e a irresponsabilidade na terceirização da saúde, que foi criada pelo Iges, o Instituto de Gestão
Estratégica de Saúde.
As declarações de Ibaneis são uma tentativa desesperada de desviar a atenção dos graves
problemas e da incompetência que marcam sua própria administração. Por isso, o PT-DF e seus
parlamentares pressionam a instauração de uma ampla e transparente investigação com a CPI da
Saúde, protocolada por nossa bancada de oposição na CLDF. Qual foi o destino dos 50 bilhões em
investimentos na área da saúde afirmados pelo governador? É preciso apurar as distorções e falácias
de dados divulgados e saber as causas e responsabilidades pelo colapso no sistema de saúde.
O PT-DF, ao contrário desse insensível e cruel governador, se solidariza com as famílias que
têm perdido suas crianças e pessoas queridas. Reafirma seu compromisso com a verdade e com a luta
por um governo que seja realmente justo e eficiente. Conclamamos o governador Ibaneis e a vice-
governadora Celina a se concentrarem na resolução dos problemas atuais e a melhorarem a qualidade
de vida dos cidadãos e cidadãs, em vez de atacar gestões passadas de forma leviana e infundada. O
povo do Distrito Federal merece um governo que seja competente na gestão pública de um sistema
único de saúde e comprometido com o bem-estar de todos, todas e todes.
Partido dos Trabalhadores.”
Essa é a nossa declaração hoje, presidente. Mais uma vez, quero reforçar: o governador
Ibaneis e a vice-governadora Celina Leão precisam parar de fazer campanha – porque eles estão em
campanha – e precisam voltar a governar esta cidade e a cuidar das pessoas. O Distrito Federal está
abandonado por um governador e por uma vice-governadora que esqueceram que foram eleitos e que
precisam cuidar do povo. Eles não foram eleitos para fazer campanha eleitoral antecipada, como tem
sido a agenda do governador e da vice-governador. Presidente, em relação a campanha eleitoral
antecipada, tenho certeza de que o povo saberá responder nas urnas.
A bancada do Partido dos Trabalhadores, nesta casa e nas ruas, vai fazer o debate com a
população para devolvermos Brasília para o povo brasileiro.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Dando continuidade aos Comunicados de Líderes, concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente, boa
tarde. Quero saudar a todos que nos acompanham no plenário e pela TV Câmara Distrital.
O motivo da nossa fala hoje, como liderança, é para relembrar à população do Distrito Federal
que falta menos de 1 mês para que a Secretaria de Transporte e Mobilidade instale ou faça a
implementação do que estão pronunciando, que é a retirada de recursos de dentro do transporte
público.
Quero comunicar que nós realizamos indicações ao Governo do Distrito Federal, pedindo que o
Governo do Distrito Federal cumpra uma série de critérios e de exigências que nós apresentamos para
que, de fato, essa possibilidade de recurso dentro dos ônibus aconteça.
É importante dizer que, enquanto existir cédula, papel-moeda, circulante no país, nós não
podemos falar de retirada de dinheiro do sistema. Estão anunciando que vão retirar o dinheiro de
dentro dos ônibus. Ok. Isso pode acontecer, como já acontece hoje dentro do ramal BRT, mas o
Estado não pode limitar aquela pessoa que tem o dinheiro de acessar o sistema. Ele tem que facilitar a
obtenção e recarga do Cartão Mobilidade pelas pessoas, assim como possibilitar a compra de crédito
avulso.
Numa reunião técnica realizada pela Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, juntamente
com o BRB Mobilidade, nós pactuamos alguns encaminhamentos.
O BRB apresentou a necessidade de atualização do aplicativo, para diminuir o delay de tempo
de resposta de recarga. Não será aceito o Pix dentro do ônibus, porque isso gera fila e atrapalha o
fluxo do sistema – nós concordamos com isso.
Se a pessoa estiver com o dinheiro e não houver outra forma de recarga, ela precisará comprar
em algum lugar. O BRB disse que existem hoje 500 estabelecimentos possíveis de credenciamento para
a aquisição de bilhetes e cadastro na rede. Além disso, eles farão um chamamento para que novas
empresas se credenciem.
Também foi dito que as concessionárias, empresas que operam dentro do sistema, vão ter a
liberdade de implementar totens dentro dos terminais operados por elas nas cidades e nas paradas de
ônibus de grande circulação para que a pessoa possa fazer a recarga.
É verdade que, com o Cartão Mobilidade, a pessoa garante a integração e nós temos mais
controle do sistema. No entanto, não posso limitar o passageiro de circular pela cidade porque ele não
conseguiu tirar o seu cartão. Nós precisamos facilitar a entrega deste cartão.
Existem poucas lojas de conveniência do BRB estabelecidas pela cidade. Precisamos espalhar
esses pontos por todo o território. É isso que pedimos à Secretaria de Transporte e Mobilidade. Nós
temos um acordo com a perspectiva de controle, mas temos que garantir que as pessoas comprem um
bilhete avulso para transitar dentro do sistema e nós consigamos ter controle.
A retirada de recurso – deputado Ricardo Vale, eu sei que isso é uma pauta do senhor – não é
justificativa para retirar cobrador do sistema. Na reunião técnica, o secretário disse para os
trabalhadores que estavam lá, inclusive para o sindicato, que isso não irá acontecer. Nós pedimos que
isso estivesse estabelecido documentalmente, porque o cobrador – nós o chamamos de cobrador, mas
hoje ele é auxiliar do transporte público – auxilia o motorista no trânsito. Se ele não estiver na função
da bilhetagem, ele pode ser a pessoa que vai socorrer e até auxiliar a pessoa com mobilidade reduzida,
cadeirante, pessoa da melhor idade. Ele acaba sendo, inclusive, um guia turístico, quem orienta onde é
a parada de ônibus, onde é determinada ação. Ele é uma figura importante dentro do sistema hoje.
Então, nós pedimos à secretaria que garantisse os empregos desses trabalhadores. Mas, mais
uma vez, estamos acompanhando por quê? Se nós percebermos que essa rede não estará pronta até o
dia do início, nós vamos pedir adiamento desse processo.
A secretaria informou que não será todo o sistema, apenas algumas linhas iniciais como um
processo de transição, linhas essas que têm menos de 20% de aquisição de bilhetes por dinheiro. Nós
pedimos acesso à informação de quais são essas linhas para que o conjunto da população possa saber
e se preparar.
Só do anúncio para cá, mais de 45 mil cartões foram emitidos. Bem, o governo está dando
certo, mas é importante dizer que 20% a 30% de pessoas que ainda usam o dinheiro no sistema são
aproximadamente 70 mil pessoas. É um número considerável de pessoas que ainda utilizam o dinheiro
para poder fazer a entrada dentro do sistema do transporte público coletivo do Distrito Federal.
Nós seguimos nessa fiscalização. Esse anúncio é para o conjunto da população estar ciente de
que estamos acompanhando esse critério de expansão dos pontos, da facilidade de acesso à recarga,
junto ao próprio BRB Mobilidade, para que ele melhore o seu sistema, inclusive de aplicativo para
trabalhar off-line, lembrando que a automação é uma verdade no mundo e vai acontecer, mas não
pode ser de forma estanque, ela não pode ser automática. Há muita gente que não é bancarizada e
ainda tem dificuldade de ter acesso à internet. Eu não estou falando de um aparelho smartphone nem
estou falando de crédito do celular. Muitas pessoas, às vezes, têm um pacote de dados que permite
apenas acessar um determinado aplicativo, mas não consegue acessar, por exemplo, o próprio BRB
Mobilidade.
O BRB Mobilidade tem que fazer com que seu aplicativo trabalhe junto às redes bancárias para
que, de forma off-line, elas consigam acessar, ou seja, eles vão bancar essa rede para que o nosso
cliente, no caso, o usuário do sistema possa ter acesso e não fique à mercê de não conseguir adquirir
um crédito de passagem e, simplesmente, ficar na rua. Isso pode facilitar ainda mais a pirataria, que é
o valeiro, que vai fazer o trabalho por ele, ou seja, você não tem crédito, você me paga aqui, eu passo
para você. Isso já acontece hoje e pode aumentar, se não conseguirmos expandir de forma unilateral e
massivamente os pontos de recarga e de aquisição.
Tudo isso foi encaminhado por via indicação e foi pactuado em uma reunião técnica realizada
no último dia 29 na Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, presidente.
Com isso eu encerro a minha fala.
Obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Max Maciel.
É muito importante este debate que vossa excelência traz a esta casa, hoje à tarde. É muito
preocupante a situação dos cobradores das nossas empresas de transporte público do Distrito Federal.
Temos que acompanhar tudo isso.
Quero parabenizar vossa excelência, que tem acompanhado de perto essa mudança no sistema
de catracas. Essa questão de querer retirar o dinheiro dos ônibus é uma situação que tem que ser
muito bem avaliada. Não podemos privar as pessoas que ainda utilizam o dinheiro para se locomover,
muito menos colocar em risco o emprego de quase 5 mil cobradores. São 5 mil pais de família, mães
de família que trabalham no sistema. Não se pode, de forma alguma, em função dessa vontade do
governo de tirar o dinheiro dos ônibus, colocar em jogo o emprego dessas pessoas.
Eu também tenho sido tranquilizado, porque nós realizamos audiências públicas aqui e, todas
as vezes, os secretários que passaram por aqui falaram que não é intenção do governo demitir os
cobradores. Vamos acompanhar isso.
Contem conosco nessa missão de preservar os empregos dos cobradores aqui no Distrito
Federal.
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni. (Pausa.)
Você foi tão bem no jogo ontem. Parabéns pela sua atuação. Foi um dos melhores jogadores
em campo. (Risos.)
Passa-se aos
Comunicados de Parlamentares.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,
deputados. Boa tarde aos servidores da Câmara Legislativa e a quem assiste a nós pela TV Câmara
Distrital.
Eu abri o meu Twitter hoje de manhã, presidente, e apareceu para mim, no feed, uma fala do
governador Ibaneis Rocha. Eu esperava, seguindo o governador, que iria ouvir a fala dele sobre a
saúde. Ele fez uma declaração, deu uma entrevista para a imprensa do Distrito Federal. Ele disse: “As
pessoas estão reclamando da saúde, mas esqueceram o estrago que os governos anteriores...” e, aí,
ele começou a atacar os 2 governadores anteriores.
Isso, para mim, presidente, é uma demonstração da falta de mérito que esse governador tem e
que esse governo tem em relação à saúde do Distrito Federal.
O governador sequer apresentou uma medida do seu governo, na entrevista, para defender a
saúde do DF, a estruturação e a falta de crise, já que, para ele, não há crise na saúde pública do
Distrito Federal.
O governador atacou os 2 governadores anteriores. O que o governador Ibaneis esqueceu é
que ele já é governador há 6 anos. Ele já está no seu segundo governo. Não dá mais para ele falar de
herança maldita. A herança maldita que o governador Ibaneis tem, hoje, é a herança maldita do
próprio governo dele, é a herança maldita do Iges-DF, que ele ampliou e que administra as UPAs, que
administra o Hospital de Santa Maria. Essa é a herança maldita do governador do Distrito Federal. A
herança maldita do atual governo é a herança maldita de Ibaneis Rocha para a saúde pública da
cidade.
Ele tem que assumir a responsabilidade. Ele e a vice-governadora, a gestão do governo, têm
que assumir a responsabilidade.
Nós não vamos parar de subir à tribuna desta casa para cobrar do governo medidas concretas
em relação à saúde.
As nomeações anunciadas, por mais positivas que elas sejam, são absolutamente insuficientes
dado o tamanho do caos que nós vivemos na saúde.
Hoje, nós precisamos de uma remodelagem completa no atendimento feito nessas Unidades de
Pronto Atendimento espalhadas pelo DF. Precisamos de transparência nas contratações das UPAs,
saber como as contratações são feitas. Precisamos de mais profissionais de saúde, e não só de
médicos. Precisamos de mais médicos no DF, sim, mas temos um déficit de milhares de técnicos de
enfermagem na assistência. Temos também déficit de enfermeiros, de assistentes sociais, de
psicólogos. Temos um problema gigantesco na política de saúde mental, que não consegue fazer
atendimento mínimo da população. Não funcionam os Centros de Atenção Psicossocial, os CAPS, para
fazer atendimento da população. Hoje só há atendimento de urgência em hospital psiquiátrico, o que
nem é exatamente preconizado pelos marcos da lei de saúde mental no nosso país.
Então, é preciso uma remodelagem, uma mudança estrutural. Eu tenho muito ânimo para lutar,
inclusive em defesa da CPI da saúde, porque eu sei que a política é uma nuvem. É um dia de cada vez
na política. Por isso, eu espero, presidente, que esta casa cumpra o Regimento Interno e publique o
requerimento da CPI da saúde que não foi publicado hoje. Eu acho que os parlamentares que estão
aqui, ao longo do tempo, vão vendo o tamanho da nossa crise e a necessidade de responder a essa
crise da saúde e do Iges-DF, centrada no Iges-DF. É óbvio que há problema em toda a saúde pública
do DF, mas temos um problema maior que é o Iges-DF, como nós temos dito aqui.
Eu aconselharia o governador do Distrito Federal a assumir a sua responsabilidade e parar de
jogar responsabilidade em ex-governadores ou em uma suposta herança maldita. Fica feio para a
política pública do DF, fica feio para um governador reeleito que já está no segundo mandato atacar
ex-governadores que governaram há mais de 6 anos ou há mais de 10 anos. Que eles têm demérito,
provavelmente têm, mas o que o governador precisa hoje é ter coragem para assumir a sua própria
responsabilidade sobre a situação que estamos vivendo.
Muito obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)
Algum deputado deseja fazer uso da palavra? (Pausa.)
Quero lembrar que hoje é o Dia Mundial do Meio Ambiente. É uma data extremamente
importante por tudo o que temos visto acontecer no mundo, no nosso país e aqui no Distrito Federal.
As mudanças climáticas estão cada vez maiores e provocam devastação em vários países do mundo.
Vemos aqui o recente caso do Rio Grande do Sul e ficamos muito preocupados com o que estamos
acompanhando no mundo.
Aqui no Distrito Federal, por exemplo, vemos o aquecimento. O Distrito Federal está muito
quente. A temperatura está aumentando muito. Então, a mudança climática é um tema muito
importante que esta casa tem que discutir. O governo tem que entrar firme com políticas públicas para
debater isso nas escolas. É preciso uma mudança de consciência da sociedade como um todo. Eu não
poderia deixar passar batido esse Dia Mundial do Meio Ambiente.
Haverá aqui uma sessão solene, no dia 17 deste mês, para discutir a questão da mudança
climática e a influência disso no Distrito Federal. Queremos fazer um debate, chamar especialistas para
discutir essa situação do clima no Distrito Federal e o que tem que ser feito.
Nós temos notícias de que o nosso Cerrado está sendo mais devastado do que a própria
Floresta Amazônica. Isso é muito preocupante. Portanto, eu queria fazer esse registro e dizer que, se a
saúde do Distrito Federal vai mal, a saúde do nosso planeta também é preocupante.
Esta casa tem que cobrar do Governo do Distrito Federal políticas públicas para revertermos
essa situação, pelo menos no âmbito do Distrito Federal, que é onde nós vivemos.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, na verdade,
faço 2 considerações. Primeiro, quero reforçar o seu pronunciamento. Hoje é o Dia Mundial do Meio
Ambiente e há uma notícia que saiu agora no Correio Braziliense: “Pela primeira vez, o Cerrado
ultrapassa a Amazônia em área desmatada”.
Esse é um tema fundamental para nós nesta casa. O que está sendo feito pelo Governo do
Distrito Federal para preservar e cuidar do nosso Cerrado? Pelo visto, muito pouco ou quase nada,
porque tem aumentado o desmatamento e ele tem avançado, como consequência do interesse da
grilagem e da especulação imobiliária.
Presidente, quero também reforçar a pergunta: nós conseguiremos ter a publicação do
requerimento da CPI hoje, ainda na quarta-feira, já que é dia de sessão? Infelizmente a base não veio,
mas é importante publicá-lo. Há cronograma para a instalação das 2 CPIs, por ordem cronológica de
protocolo? Também é importante que façamos valer a deliberação do Colégio de Líderes e do
Regimento Interno. Já que o Colégio de Líderes não quis alterar a ordem, é fundamental que
instalemos imediatamente as 2 CPIs em ordem cronológica e publiquemos no Diário da Câmara
Legislativa o requerimento da CPI da saúde, presidente.
Obrigado.
DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, colaborando
com a sua fala inicial a respeito do Dia do Meio Ambiente, há dados importantes. Nós temos um
relatório com dados e fontes do Instituto Cerrados, que vem realizando um trabalho importante no
Distrito Federal e que, juntamente com a Universidade de Brasília, tem dado alguns alertas. É
importante trazer, já baseado neste dia, a problemática do Distrito Federal.
O aumento do desmatamento no Distrito Federal, em 2023, foi de 612%. Nossos rios estão
sendo poluídos, aí se incluem o próprio rio Melchior, o ribeirão Sobradinho, o ribeirão Mestre d'Armas.
Uma das principais unidades de conservação do Brasil, que é Águas Emendadas, está com o seu solo e
a sua borda contaminados por mercúrio.
Esses são alertas e dados que a Universidade de Brasília e o Instituto Cerrados vêm trazendo
que chamam a atenção do Distrito Federal para os cuidados que nós devemos ter na área ambiental de
preservação. Nós estamos permitindo novos empreendimentos imobiliários, permitindo expansão da
área urbana em determinados locais que antes não eram passíveis desse tipo de regularização.
Nós estamos colocando a capital do país em sério risco. Há, por exemplo, total risco de faltar
água em certos mananciais. Não seria o caso de haver racionamento, como foi em 2015, não. Faltaria
água mesmo.
Nós temos de cuidar desse nosso bem e, sobretudo, precisamos de áreas de preservação
ambiental real no Distrito Federal. O senhor, que é da parte norte, Sobradinho, sabe muito bem do que
estamos falando. A parte norte é o corredor de contenção ambiental que ainda temos, uma vez que
vários governos optaram por lotear a parte sul.
Estamos chamando atenção para isso, saudando o Instituto Cerrados, que já encaminhou
relatório para nós e para o Governo do Distrito Federal, para que, juntos, neste dia e em todos os dias
de toda a legislatura, possamos fazer ações e políticas que preservem o nosso meio ambiente, os
nossos mananciais, as nossas águas e, sobretudo, os nossos espaços, a fim de que possamos
realmente ter uma vida saudável e sustentável no Distrito Federal.
Quero chamar atenção para o apoio que precisamos receber da Adasa, do Ibram e da
Secretaria do Meio Ambiente para o Plano Distrital de Educação Ambiental. Terça-feira que vem, vou
fazer uma fala sobre isso. Trata-se de um plano robusto, extenso, mas que não tem sido seguido em
sua plenitude. O percentual de 612% de desmatamento, só no Distrito Federal, é muito grave,
presidente.
Obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Max Maciel, a quem convido
para secretariar os trabalhos da Mesa.
Quero comunicar ao deputado Fábio Félix e aos deputados de oposição que, nesta tarde, em
diário extraordinário, será publicada a CPI. Conversei com o presidente por telefone, deputados. Será
publicada nesta tarde, em diário extra, a CPI.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – O expediente lido vai a publicação.
Comunico que, em razão da aprovação do Requerimento nº 1.197/2024, de autoria da
deputada Paula Belmonte, a sessão ordinária de amanhã, quinta-feira, dia 6 de junho de 2024, será
transformada em comissão geral para a discussão do Projeto de Lei nº 899/2024, que “assegura a
gratuidade no Sistema de Transportes Público Coletivo do Distrito Federal para mãe, pai ou responsável
legal de bebê prematuro internado em unidade neonatal da rede pública de saúde do Distrito Federal”.
Dá-se início à
ORDEM DO DIA.
(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela
Secretaria Legislativa/CLDF.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Não havendo quórum para deliberação, declaro
encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 15h52min.)
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo
com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de
cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.
Siglas com ocorrência neste evento:
Adasa – Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal
BRB – Banco Regional de Brasília
CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito
Ibram – Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal (Brasília Ambiental)
Iges-DF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal
Samu – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
SUS – Sistema Único de Saúde
UBS – Unidade Básica de Saúde
UPA – Unidade de Pronto Atendimento
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 06/06/2024, às 13:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1697759 Código CRC: 5B63D7E6.
DCL n° 123, de 10 de junho de 2024
Atos 308/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 308, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, e o que consta no processo nº 001-
000517/2019, RESOLVE:
NOMEAR para exercer o cargo de Consultor Legislativo, área Educação, Cultura e
Desporto, Classe A, padrão 46, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, os
candidatos abaixo relacionados, aprovados no concurso público de provas e títulos pelo Edital
Normativo nº 01/2018 de Abertura de inscrições, publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em
30/05/2018, assim como o Edital de resultados finais nº 40/2019, publicado no DODF e Diário da
Câmara Legislativa em 07/05/2019:
NOME CLASSIFICAÇÃO
GERSON ANDRE DA SILVA E SILVA 6º
JULIANA MAURER EHLERT 7º
Brasília, 6 de junho de 2024.
Deputado WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/06/2024, às 17:37, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1699325 Código CRC: 598D7DD4.
DCL n° 123, de 10 de junho de 2024
Portarias 274/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 274, DE 07 DE JUNHO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 56 autorização de utilização de espaço cultural (1697378) e as
demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00023218/2024-90, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização da Praça do Servidor, sem ônus, para a realização da "Feira de
Artesanato Grupo Os Eficientes", no período de 10 a 14 de junho de 2024, das 8 às 18h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Wellington Nonato Coelho
Duarte, matrícula nº 21.476, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR SAMUEL COELHO ALVES KONIG
Secretário-Executivo/Vice- Secretário-Executivo substituto/Primeira-
Presidência Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-
Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Secretaria
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 07/06/2024, às 12:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/06/2024, às 14:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 07/06/2024, às 16:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por SAMUEL COELHO ALVES KONIG - Matr. 23807, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 07/06/2024, às 18:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,
de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 07/06/2024, às 18:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1700276 Código CRC: 52573FB9.
DCL n° 123, de 10 de junho de 2024
Portarias 277/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 277, DE 7 DE JUNHO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º
e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo
001-000651/1999, RESOLVE:
CONCEDER à servidora ANDRÉA MARIA OLIVEIRA GOMES, matrícula nº 11.908-36, ocupante
do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio
por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 27/5/2019 a 24/5/2024, a serem usufruídos em
época oportuna.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 07/06/2024, às 13:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1700998 Código CRC: F696B8D1.
DCL n° 123, de 10 de junho de 2024
Portarias 278/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 278, DE 7 DE JUNHO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º
e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo
001-001075/2006, RESOLVE:
CONCEDER à servidora FABIANA RODOVALHO DE QUEIROZ, matrícula nº 16.921-03,
ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa, 3 (três)
meses de licença-prêmio por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 3/4/2018 a 1/4/2023, a
serem usufruídos em época oportuna.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 07/06/2024, às 13:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1701025 Código CRC: A4E1680D.
DCL n° 123, de 10 de junho de 2024
Portarias 279/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 279, DE 7 DE JUNHO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; com base nos artigos 166, incisos I e II, e 167, ambos da Lei Complementar nº
840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e tendo em vista o que consta do Processo
nº 00001-00005261/2024-73, RESOLVE:
AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta
Casa e averbações anteriores, prestado pelo servidor EDUARDO CORREA RODRIGUES, matrícula nº
24.310-86, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Técnico em Manutenção e
Operação de Equipamentos Audiovisuais, da seguinte forma: 42 dias, de 13/11/2007 a 24/12/2007, à
ESPIRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO, para efeitos de aposentadoria e
disponibilidade; 45 dias, de 14/3/2011 a 27/4/2011, à MOGAI TECNOLOGIA DE INFORMACAO S.A,
para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 3.162 dias, de 9/12/2013 a 4/8/2022, à
UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; e 319
dias, de 5/8/2022 a 19/6/2023, à UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO, para efeitos de
aposentadoria e disponibilidade, totalizando 3.567 (três mil quinhentos e sessenta e sete) dias,
correspondentes a 9 (nove) anos, 9 (nove) meses e 12 (doze) dias, conforme Certidões de Tempo de
Contribuição emitidas pela Universidade Federal do Espírito Santo – UFES, e pelo Instituto Nacional do
Seguro Social – INSS.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 07/06/2024, às 13:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1701026 Código CRC: 2D12631E.
DCL n° 123, de 10 de junho de 2024
Portarias 281/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 281, DE 7 DE JUNHO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; com base nos artigos 166, inciso II, e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011;
no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e tendo em vista o que consta do Processo nº 00001-
00017841/2024-11, RESOLVE:
AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pelo servidor CARLOS AUGUSTO
MENDES, matrícula nº 11.477-37, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, da
seguinte forma: 59 dias, de 1º/1/1986 a 28/2/1986, à PER. CONTR. CNIS 1, para efeitos de
aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 1 (um) mês e 29 (dias) dias, conforme Certidão de
Tempo de Contribuição emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 07/06/2024, às 13:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 123, de 10 de junho de 2024
Portarias 136/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 136/2024, DE 06 DE JUNHO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da Contratação Direta por Dispensa de Licitação nº 17/2024, firmada entre
a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa A. T SERVIÇOS COMÉRCIO E VAREJO LTDA, CNPJ:
41.224.937/0001-28, cujo objeto é a aquisição de pistola de ar e compressor para limpeza e secagem de
artigos de saúde para atender as necessidades do Setor de Saúde da Câmara Legislativa do Distrito
Federal. Processo nº 00001-00004684/2024-76.
Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA
Ana Patrícia Barreto Carvalho Fiscal NENF 24.433
Raimundo Benício Sousa Júnior Fiscal Substituto NENF 24.151
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 07/06/2024, às 15:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1700045 Código CRC: 2AF15C38.
DCL n° 123, de 10 de junho de 2024
Portarias 276/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 276, DE 07 DE JUNHO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 72 (1698457), o Memorando 58 autorização de utilizaçaõ de espaço
cultural (1699884), o Despacho 1700144 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-
00023384/2024-96, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do Foyer do Plenário, sem ônus, para a "Exposição
Fotográfica, post mortem, em homenagem ao Frei João Benedito", que ocorrerá no dia 18 de junho
de 2024, no horário das 18h às 22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Cristina Lima de Oliveira Esteves,
matrícula nº 19.239, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 07/06/2024, às 12:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/06/2024, às 14:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 07/06/2024, às 16:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por SAMUEL COELHO ALVES KONIG - Matr. 23807, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 07/06/2024, às 18:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,
de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 07/06/2024, às 18:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1700472 Código CRC: E16C13F0.
DCL n° 123, de 10 de junho de 2024
Portarias 271/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 271, DE 6 DE JUNHO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; nos termos do art. 40, § 4º, III da Constituição Federal, fundamentado na Lei nº
8.213/1991, na Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995, na Norma Regulamentadora nº 15 do MTE, na
Instrução Normativa INSS/PRES nº 53, de 22 de março de 2011 e na Instrução Normativa SPS/MPS nº 1
de 22 de julho de 2010; e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00018486/2021-47,
RESOLVE:
DETERMINAR o registro nos assentamentos funcionais da servidora VANESSA ZUMPICHIATTI
DE CAMPANI RODRIGUES, matrícula nº 16.759-02, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-
legislativo, categoria Enfermeiro, do reconhecimento do seu tempo de serviço prestado à Secretaria de
Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF, no período de 17/1/1997 a 31/3/2002, laborado em
atividade exercida em condições especiais que prejudicam a saúde e a integridade física, como tempo
exercido em atividades especiais, deduzido os afastamentos não computáveis, bem como da conversão
desse tempo especial em tempo comum, conforme certificado na Declaração de Tempo de Atividades
Especiais nº 638, de 19/10/2023, emitida pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal
– IPREV/DF, da seguinte forma:
Período de apuração: 17/01/1997 a 31/03/2002
Tempo em atividades especiais 1.892 dias, correspondentes a 5 (anos) anos 2 (dois)
meses e 7 (sete) dias.
Tempo especial para fins de conversão 1.892 dias, correspondentes a 5 (anos) anos 2 (dois)
(deduzidos os afastamentos não computáveis e o período meses e 7 (sete) dias.
posterior à publicação da EC nº 103/2019)
Tempo especial convertido em tempo comum
378 dias, correspondentes a 1 (um) ano, 0 (zero)
(20%)
meses e 13 (treze) dias.
(conversão de tempo até a publicação da EC 103/2019)
Publique-se e registre-se.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 07/06/2024, às 13:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1698408 Código CRC: CE142679.