Portaria-GMD Nº 111, DE 25 DE MARÇO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelos Atos da Mesa Diretora nº 55/2000 e nº 85/2024, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Informações:

Número do Requerimento	Deputado (a) Autor (a)	Número do Processo - SEI	Órgão de Destino
1875/2025	Fábio Félix	00001-00010830/2025-83	Secretaria de Educação
1874/2025	Fábio Félix	00001-00010835/2025-14	Secretaria de Saúde
1877/2025	Paula Belmonte	00001-00010832/2025-72 00001-00010836/2025-51	CAESB e NOVACAP
1878/2025	Paula Belmonte	00001-00010833/2025-17 00001-00010837/2025-03	Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação Secretaria de Governo
1879/2025	Paula Belmonte	00001-00010834/2025-61 00001-00010838/2025-40	Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação CODHAB
1859/2025	Dayse Amarílio	00001-00010831/2025-28	Secretaria de Saúde

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

joão monteiro neto

Secretário-Geral/Presidência

 

 

JOÃO TORRACCA JUNIOR Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência	JEAN DE MORAES MACHADO Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência
BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA Secretário-Executivo/1ª Secretaria	ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES Secretário-Executivo/2ª Secretaria
RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA Secretário-Executivo/3ª Secretaria	GUILHERME CALHAO MOTTA Secretário-Executivo/4ª Secretaria

 

Portaria-DGP Nº 134, de 27 DE março DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; com base nos artigos 163 e 167, da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00051351/2024-36, RESOLVE:

I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta Casa e averbações anteriores, prestado pela servidora JOSEANE HELENA DE OLIVEIRA, matrícula nº 24.796-00, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa, da seguinte forma: 895 dias, de 7/1/2011 a 19/6/2013, à SECRETARIA DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, para efeitos de aposentadoria, disponibilidade, adicional por tempo de serviço e licença-prêmio por assiduidade, correspondentes a 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 12 (doze) dias, conforme certidão emitida pela Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal; e 4.169 dias, de 20/6/2013 a 17/11/2024, ao DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, para efeitos de aposentadoria, disponibilidade, adicional por tempo de serviço e licença-prêmio por assiduidade/licença-servidor, correspondentes a 11 (onze) anos, 5 (cinco) meses e 1 (um) dia, conforme declaração emitida pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 18 de novembro de 2024, data de exercício da servidora nesta Casa, não se computando o período de 28/5/2020 a 31/12/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o que dispõe o art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.

 

edilair da silva sena

Diretora de Gestão de Pessoas

 

Portaria-DGP Nº 133, de 26 DE março DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de 2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

 

MAT.	SERVIDOR	PROCESSO	DATA DE APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS	PERCENTUAL ACUMULADO (*)
24.875	WEBERT FELIX DE OLIVEIRA	00001-00009949/2025-11	18/3/2025	14,50%

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam a partir da data de entrega dos títulos.

III – INDEFERIR o título constante no documento 1393631.

 

 

 

 

edilair da silva sena

Diretora de Gestão de Pessoas 

 

 

Portaria-DGP Nº 135, de 27 DE março DE 2025

 

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo § 1º do art. 4º do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; tendo em vista o disposto no art. 20, inciso III, da Lei distrital nº 4.342/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00010710/2025-86, RESOLVE:

AUTORIZAR a lotação provisória, na Unidade de Processo Legislativo Orçamentário, Finanças, Transparência, Tributação, Regulação, Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia - UEOF, do servidor ALEXANDRE ROSA LOPES, matrícula nº 23.552, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo, com lotação de origem na Unidade de Desenvolvimento Urbano e Rural e Meio Ambiente - UDA.

 

 

edilair da silva sena

Diretora de Gestão de Pessoas

 

Ato do Presidente Nº 184, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

NOMEAR THAYS BRAGA BABILONIA FARIA DOS SANTOS para exercer o cargo de Secretário de Procuradoria, CL-14, na Procuradoria Especial da Mulher. (LP).

 

 

Brasília, 27 de março de 2025.

 

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

 

Ato do Presidente Nº 182, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº 232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR ROBSON KONIG, matrícula nº 12.651, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor de Registro e Redação Legislativa. (CC).

2. DESIGNAR ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA, matrícula nº 24.419, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Registro e Redação Legislativa, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

3. DISPENSAR, a partir de 01/04/2025, DAVI BEZERRA SOUTO, matrícula nº 24.415, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor de Apoio às Comissões Temporárias. (CC).

4. DESIGNAR, a partir de 01/04/2025, GIANCARLO BRUGNARA CHELOTTI, matrícula nº 23.756, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Apoio às Comissões Temporárias, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

 

 

Brasília, 27 de março de 2025.

 

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

 

Designação de Relatores - CAS

 

De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Deputado Rogério Morro da Cruz, nos termos do art. 89, inciso VI do Regimento Interno, informo que as proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

 

Prazo para parecer: 16 dias úteis, a partir da data de publicação.

 

Deputada Dayse Amarilio	Deputado João Cardoso	Deputado Max Maciel	Deputado Martins Machado	Deputado Rogério Morro da Cruz
PL 1337/2020	PDL 276/2025	PL 1615/2025	PDL 272/2025	PDL 274/2025
--------------------	PLC 65/2025	--------------------	--------------------	PDL 277/2025

 

Brasília, 27 de março de 2025

 

João Marcelo Marques Cunha

Secretário de Comissão

 

 

Ato do Presidente Nº 183, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. NOMEAR CAMILA AGOSTINI para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-04, no gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio. (LP).

2. EXONERAR, a partir de 26/03/2025, PRISCILA PIMENTEL GONCALVES DE CARVALHO, matrícula nº 23.939, do Cargo Especial de Gabinete, CL-05, do Bloco A Força da Família. (LP).

 

 

Brasília, 27 de março de 2025.

 

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

 

Comunicado 

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Produção Rural e Abastecimento (CPRA), Deputado Pepa, informo aos Senhores Deputados membros desta Comissão e a todos os interessados o cancelamento da 1ª Reunião Extraordinária, que seria realizada no dia 27 de março de 2025, às 11h, na Sala de Reunião das Comissões.

 

Brasília, 26 de março de 2025.

 

 

Danielle orrico

Secretária substituta da Comissão de Produção Rural e Abastecimento - CPRA

 

Extrato de Termo de Credenciamento 

Brasília, 26 de março de 2025.

Processo SEI n.º 00001-00008932/2025-39. Contrato nº 44/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a CENTROVIDA ODONTOLOGIA LTDA., CNPJ: 04.386.511/0001-44. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços de atividade odontológica. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N°2025NE00313; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 20/03/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sra. Vivian de Castro Peres Borges.

 

Ata de Sessão Plenária 

 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA, TRANSFORMADA EM COMISSÃO GERAL PARA DEBATER A SITUAÇÃO DOS PUXADINHOS COMERCIAIS DO PLANO PILOTO – RA I, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
INÍCIO ÀS 15H14	TÉRMINO ÀS 17H20

 

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – De acordo com a aprovação do Requerimento nº 1.852/2025 e conforme art. 131, § 4º, está aberta a sessão ordinária, que se transforma em comissão geral para debater a situação dos puxadinhos comerciais da Região Administrativa do Plano Piloto.

Declaro suspensa a presente comissão geral.

(A comissão geral é suspensa.)

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Declaro reabertos os trabalhos desta comissão geral para debater a situação dos puxadinhos comerciais da Região Administrativa do Plano Piloto.

Desejo boas-vindas a todos os presentes.

A partir deste momento, estão abertas as inscrições para aqueles que desejarem fazer uso da palavra. A Márcia, que está à minha esquerda, e a Dayse, que está à minha direita, farão as inscrições daqueles que optarem por falar.

Convido para compor a mesa dos trabalhos o secretário-executivo da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, DF Legal, Francinaldo Oliveira; o administrador regional do Plano Piloto, Bruno José Bandim Olímpio; o presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal, Caesb, Luís Antônio Almeida Reis; o subsecretário do Conjunto Urbanístico de Brasília da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, Seduh, Ricardo Augusto de Noronha; o gerente de Programação Logística e Processos de Rede da Neoenergia, Arthur Franklin Marques de Campos; o chefe de unidade de assessoria na Secretaria de Governo do Distrito Federal, Segov, Rodrigo Gonçalves.

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Senhoras e senhores, minhas amigas e meus amigos, pessoal que nos acompanha pela TV Câmara Distrital, sejam muito bem-vindos. Agradeço a presença de cada um de vocês para a realização desta comissão geral.

Hoje a participação de cada um é fundamental para avançarmos e resolvermos com máxima urgência um grave problema que afeta diretamente os comerciantes do Plano Piloto: a atual situação de insegurança jurídica, particularmente no que diz respeito aos chamados puxadinhos e, mais especificamente, à questão do remanejamento das redes de energia e infraestrutura.

Tomei a iniciativa de solicitar que a sessão de hoje fosse transformada em comissão geral porque tenho plena consciência de que estamos diante de um problema complexo e de extrema importância para o desenvolvimento econômico, com foco especial na regularização edilícia das quadras comerciais. Contudo, acredito firmemente que, trabalhando juntos, podemos encontrar soluções desde que todas as partes estejam verdadeiramente comprometidas com o objetivo de estabelecer um diálogo franco, produtivo e transparente.

Tenho certeza de que não podemos continuar com a situação atual. Hoje nossos comerciantes estão sendo penalizados com multas e até demolições, enfrentando uma longa – diria até interminável – espera por contratos de concessão de uso – e o mais grave, para utilizar esses espaços que já são legalmente permitidos e regulamentados por leis e decretos.

Meus amigos, empreender no Brasil é muitas vezes um desafio digno de heróis. Nossos empresários enfrentam uma carga tributária excessiva, burocracia sufocante, condições logísticas complicadas, um ambiente macroeconômico de incertezas e turbulências e inúmeros obstáculos. Apesar de todas essas dificuldades, o que não falta em Brasília são histórias inspiradoras de negócios que, com perseverança e determinação, inovam, prosperam e contribuem para o desenvolvimento econômico do Distrito Federal, além de melhorar a qualidade de vida da nossa população.

No caso dos comerciantes do Plano Piloto, muitos dos quais estão representados aqui no dia de hoje, estamos falando de empresas que geram milhares de empregos, movimentam a economia, colocam dinheiro no bolso de famílias e fornecedores, pagam milhões em impostos e contribuem de maneira significativa para a arrecadação pública. São estabelecimentos que desempenham papel crucial para fazer de Brasília um polo de gastronomia e cultura. Qualquer discussão séria sobre esse tema não pode deixar de reconhecer a grande importância desse setor e a trajetória maravilhosa que ele construiu, enriquecendo nossa cidade. Não podemos permitir que o Estado se torne um obstáculo, uma pedra no caminho dessa jornada; ele deve, sim, ser um verdadeiro catalisador e impulsionador das oportunidades de geração de valor para todos os brasilienses.

Tenho plena consciência de que há sensibilidade do Governo do Distrito Federal com essas questões. As operações de fiscalização que muitas vezes resultam em multas e até demolições não são, em sua maioria, iniciativas dos órgãos do governo, mas, sim, consequências de decisões judiciais e determinações do Ministério Público do Distrito Federal.

Entendemos, portanto, que existe atenção governamental a essa questão e que, em torno da Câmara Legislativa, o GDF tomou medidas como a criação da Lei Complementar nº 888/2014 e do Decreto nº 43.609/2022, para permitir a regularização dos puxadinhos. Essas normas visam justamente compatibilizar esse espaço com o plano urbanístico de Brasília.

Portanto, estamos reunidos hoje com o objetivo de discutir com a Seduh e encontrar uma solução para a prorrogação do prazo estabelecido no parágrafo único do art. 43 da Lei Complementar nº 998/2022. Considera-se que a prorrogação desse prazo seja fundamental para garantir maior segurança jurídica e possibilitar a continuidade das adequações urbanísticas edilícias previstas na legislação.

Portanto, o momento exige nossa colaboração para resolvermos 3 pontos essenciais: o que falta, então, para que o modelo funcione e o nosso comércio possa florescer em paz com a necessária segurança jurídica? Quais são os gargalos que precisamos superar e, o mais importante, como podemos fazer isso da maneira mais ágil possível? Quais soluções podemos encontrar juntos para resolver os entraves que ainda persistem?

Desde já, gostaria de reiterar que podem contar com o meu total apoio nesse processo. Meu mandato está à disposição de todos vocês. Tenho esperança de que esta comissão geral seja um marco e forneça o impulso necessário para resolvermos essa questão de uma vez por todas.

O desenvolvimento econômico, os setores de comércio e serviços, gastronomia e cultura de Brasília não podem mais esperar. Gostaria também de aproveitar a oportunidade para agradecer ao administrador de Brasília, que tem se empenhado incansavelmente em dialogar comigo, com a Seduh, com o DF Legal e com outros para encontrar a melhor solução para a regularização dos puxadinhos e das ocupações temporárias das quadras comerciais.

Agradeço também à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação pela disposição em trabalharmos juntos na construção de uma solução definitiva para essa questão, e ao DF Legal pela compreensão e sensibilidade com o tema e pela participação nesta discussão.

Por fim, faço um apelo à colaboração e à sensibilidade da Neoenergia e da Caesb para que possamos solucionar as questões relativas às interferências das redes de infraestrutura. Conto com todos vocês para que juntos possamos criar as condições necessárias para um ambiente de negócios mais seguro e próspero para os comerciantes do Plano Piloto e para todos os brasilienses.

Do fundo do coração, muito obrigado pela presença de cada um aqui hoje. Fico lisonjeado e muito honrado com a oportunidade de presidir esta comissão geral e com a presença de tantas pessoas que fazem tanto pela nossa cidade. Estou verdadeiramente muito feliz com a oportunidade, e espero que possa haver ações produtivas.

Acho que muitos aqui já participaram de muitas audiências públicas, discussões e reuniões. Não aguentam mais reunião para poder fazer outras reuniões. Então, que possamos sair daqui hoje com coisas realmente efetivas, com ações práticas a serem implementadas para, de fato, resolvermos a vida de muitos que tentam desenvolver a melhor atividade econômica possível no Distrito Federal, buscando sempre estar regular, seguindo a legislação, buscando o maior bem-estar do público em geral, atendendo à nossa população e respeitando o plano urbanístico do Distrito Federal.

Muito obrigado de coração a cada um de vocês.

Neste momento, abro a palavra para os inscritos.

Concedo a palavra ao Jael Antônio, presidente do Sindhobar. Meu amigo Jael, você está com a palavra.

JAEL ANTÔNIO DA SILVA – Boa tarde a todos e a todas. Faço um agradecimento especial ao deputado Eduardo Pedrosa por ter organizado esta importantíssima comissão, para que pudesse, pelo menos, haver uma luz no fim do túnel e resolver essa questão dos puxadinhos. Pelo amor de Deus! Não é possível uma coisa dessas. Parece que tudo é feito para colocar dificuldade e não para achar soluções.

Espero que, em razão das pessoas importantes que compõem a mesa e de todos que têm certa interferência no sucesso desta comissão, possamos sair daqui finalmente com uma solução para que os empresários não se sintam como vêm se sentindo ultimamente: totalmente acuados e com uma insegurança jurídica monstruosa. Todos eles se sentem assim, de maneira geral.

Deputado, como você mesmo falou aqui, eu já perdi a conta de a quantas audiências eu já fui a respeito desse assunto. Eu já perdi a conta de quantas vezes já estive no Palácio do Buriti tratando desse assunto. Da mesma forma, na Administração de Brasília, há hoje uma pessoa, o Bruno, que está totalmente aberta, para nos receber sempre para tratar do assunto. No entanto, como costumamos dizer, fazemos uma reunião, saímos de lá achando que o problema será resolvido, mas isso não acontece.

Nós temos que focar exatamente no que as coisas estão pegando. Eu tenho, às vezes, em alguns eventos, encontrado-me com o nosso presidente da Caesb, e pergunto sempre para ele como está a situação da Caesb em relação aos puxadinhos, e ele diz: “Jael, aqui na Caesb, não há nenhum tipo de problema”, e parece que efetivamente não há. Depois, ele falará alguma coisa a respeito disso.

Em relação à questão de aprovação do projeto, evidentemente a aprovação de projetos sempre foi uma pedra no calcanhar dos empresários em Brasília, e, de uns tempos para cá, essas coisas mudaram significativamente. Temos que, inclusive, parabenizar o governador Ibaneis Rocha pelo trabalho que ele fez de desburocratização na área de aprovação de projetos. Com isso, de alguma forma, nesse aspecto, os projetos andam. Porém, quando chega a hora h, na hora de assinarmos o termo de compromisso da ocupação da área, começam os problemas. Há muitos problemas, e são poucos os problemas que podemos resolver, talvez até com uma canetada.

Efetivamente, a lei que você citou, a Lei Complementar nº 998/2022, já teve que ser alterada. Por que ela foi alterada? Porque a lei anterior efetivamente não atendia em absolutamente nada daquilo que pretendíamos quando ela foi criada. Para piorar mais ainda a situação, o decreto regulamentador que saiu para regulamentar a lei, saiu com absurdos burocráticos, técnicos e financeiros que não davam para ser entendidos. Quem regulamentou a lei o fez de forma que o principal, que era a questão econômica e financeira do contrato ou do projeto como um todo, saiu 3 vezes mais caro porque alguém colocou lá uma fórmula. Falo 3 vezes maior só para dar como exemplo.

Então, na hora que o empresário chegava para assinar o contrato de concessão, ele falava: “Espera aí, aqui estava dizendo que eu iria pagar um valor referente e correspondente semelhante ao IPTU, e estou pagando 3 vezes mais”. Ele não assinava o contrato. Sabemos de outra coisa também com relação a assinar contratos: muitas vezes, a maioria dos nossos empreendimentos no Plano Piloto é alugada pelos nossos empresários. A grande maioria.

Muitas vezes, o proprietário não quer nem saber o que está ocorrendo ali dentro. Ele não tem a responsabilidade, ele não tem o desejo de querer fazer ampliação. O problema acaba estourando na mão de quem? Acaba estourando na mão do empresário. O empresário é que tem que tomar para si a decisão de resolver essa questão, porque para ele interessa estar devidamente regularizado e devidamente seguro.

Pelo que eu tenho observado, nós temos hoje um ponto que dificulta enormemente o andamento dessas questões, que é a Neoenergia. Falo isso de cadeira, porque eu já participei de 3 ou 4 reuniões na própria Neoenergia, a convite do presidente da Neoenergia, para tentar resolver essa questão. Acho que é simples: ou a Neoenergia deve declarar que não há interferência ou, quando houver, deve informar o orçamento necessário para resolver a situação. No meu ponto de vista, é algo simples. Agora, quem deve arcar com o custo da mudança da rede é outra história. Eu acho que deve ser a própria Neoenergia, já que ela explora a rede e recebe pela rede. Então, ela deve ter a responsabilidade de fazer isso.

Para encerrar definitivamente, eu trouxe aqui um arrazoado de questões, mas sei que todas elas deverão ser abordadas pela maioria das pessoas. Nós precisamos sair daqui com uma solução para essa questão, porque não é mais possível continuar assim. O empresário não consegue se regularizar, e a lei está em vigor. Se ele não está regularizado, o que não é culpa dele, o que a fiscalização vai fazer? Ela não está fazendo errado – vamos dizer assim. Você tem que ter o seu alvará e o seu contrato assinado. Assim está resolvido. Mas nunca estão, por todas essas questões que levantei.

Obrigado. Essa é minha primeira interferência.

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Obrigado, Jael. Não dá para depender do bom senso de outra pessoa. Você é que tem responsabilidade e precisa da sua segurança jurídica.

Eu gostaria de chamar para compor a mesa minha colega, grande amiga, a ex-deputada Júlia Lucy. É uma alegria tê-la aqui hoje.

Concedo a palavra ao presidente da Associação Comercial do Distrito Federal, Fernando Brites.

FERNANDO PEDRO DE BRITES – Boa tarde a todos. Deputado Eduardo Pedrosa, em boa hora, o senhor convoca esta comissão geral, que se faz por demais necessária. Serei breve aqui.

O senhor fez um relato, na abertura dos trabalhos, muito interessante. O Jael já completou. Esta questão vem sendo trabalhada no Distrito Federal há mais de 40 anos, quando se percebeu que 3 metros e meio por 10 de fundo eram insuficientes para uma empresa que se instala e cresce. É da natureza o crescimento. Então, precisava de expansão. Houve a aquiescência da proposta pelo governo e até pelo Iphan.

A questão que se colocou foi do Ministério Público, que, no Distrito Federal, às vezes, usa a falta de sensibilidade para se colocar contra algo que vai ajudar a melhorar a qualidade de vida e a economia do Distrito Federal. Para o Ministério Público, pouco importa isso. Nós temos um processo caminhando desde 1995, e é esse processo que, há 30 anos, já deveria ter prescrevido. Tudo no Brasil prescreve, mas esse processo – não sei por quê – se mantém ativo. Nós nos vemos no impasse de derrubar, como disse o Jael, empreendimentos que estão gerando renda e lucro conforme a lei prevê.

Vou pedir permissão para passar a palavra para Lucia Ottoni, que, na Associação Comercial, assumiu o encargo de cuidar deste assunto e está praticamente 24 horas por conta disso. Nos últimos dias, ela distribuiu mais de 1.500 convites. Deputado, o seu convite está aqui. A Júlia distribuiu por todo o comércio local.

LUCIA LUCI OTTONI DA SILVA – Boa tarde a todos. Que a paz e o amor de Jesus estejam com cada um de nós. Tenho certeza de que daqui sairá uma solução.

Primeiramente, eu quero agradecer muito ao deputado Eduardo Pedrosa pela sensibilidade, gentileza e carinho que ele teve conosco quando o procuramos sobre a questão dos puxadinhos. Rapidamente, ele se pronunciou sobre a questão e disse que queria fazer esta audiência pública, que é de suma importância.

Agradeço também à Júlia Lucy, que nos ajudou muito no passado. Agradeço ao nosso amigo Ricardo Noronha, que é o pai da criança. Ele não gosta que falemos isso, mas ele é. Eu sinto que daqui sairão soluções muito boas.

Eu conversei, no DF Legal, com o doutor Paulo Roberto, que é da Receita. Há o Decreto nº 46.003, do DF Legal, que trata de taxas. Estamos conversando sobre a necessidade de revermos o decreto, tirarmos os jabutis e tudo aquilo que é impedimento.

Hoje, estou militando nessa área. Eu sou empresária há 50 anos e, há 17 anos, estou cuidando do puxadinho. Quem começou com o puxadinho foi eu, o Rôney Nemer, o Chiquinho Beirute e o senhor Osvaldo, que já é falecido. Nós sofremos por conta dessas questões de puxadinho. Então, precisamos rever a lei e tirar tudo aquilo que possa estar impedindo. No momento, há uma sequência...

Eu parabenizo a CAP/Seduh, porque ela está muito bem. Nós não temos problema com aprovação. Nós temos alguns problemas com a demora em encaminharmos documentos para lá que venham da administração, como o habite-se e o microfilme, que, às vezes, demoram de 30 dias a 40 dias. Mas, à CAP, você pede um acesso e, rapidamente, em meia hora, você está com o acesso em mãos, sem esperar 30 dias. Você pede vista e rapidinho é atendido também. Então, parabéns, Ricardo. Passe essa informação para a Mariana e para a Janaína, porque está realmente muito legal.

O DF Legal hoje está cumprindo uma missão do Ministério Público, de um decreto. Estou em Brasília há 64 anos e presenciei esse decreto em 1995. Na época, não existia lei de puxadinho. Aí o Ministério Público entrou contra o governador Arruda. Passaram-se os anos, e nada acontecia. Em 2008, criamos a lei, que veio durante esse período todo. Agora, não sei por que cargas d'água, cutucaram a onça com vara curta, e o Ministério Público está agindo. O Ministério Público está em cima do DF Legal. Eu não culpo o DF Legal. Parabéns, Francinaldo, você tem auditoras bem tranquilas, resolvidas e que tratam os casos com bastante afabilidade. Mas o Ministério Público está exigindo que se cumpra a volumetria, ou seja, o puxadinho com 6 metros de comprimento e 6 metros de altura.

Em relação àqueles que ainda não têm isso e que não tiveram por conta da morosidade da Neoenergia... Na época da CEB, nós pedíamos as cartas e, em uma semana, elas eram entregues. Hoje, temos aproximadamente 250 processos com contratos, em que há o pagamento de taxas. Alguns ficaram esperando... porque a lei antiga previa que era necessária a licença de obra, mas, atualmente, o próprio contrato já serve como a licença de obra. Estou aqui com o decreto: “O contrato significa a licença de obra”. Só que os contratos não saem, porque a Neoenergia não resolveu essa questão.

Com relação à Caesb, não temos problema; quanto à Novacap, não temos redes no fundo, mas penso que este é o momento de se conversar com a Neoenergia para que ela resolva esse problema.

Já houve uma conversa na CAP/Seduh, e o Ricardo Noronha foi testemunha. Antes o remanejamento ficava nas costas dos empresários. Não havia nenhum entendimento para fazermos esses remanejamentos, até que chegamos à conclusão de que a responsabilidade deveria ser do governo. Está previsto aqui no decreto. O governo é obrigado a fazer isso. Não sei como ele vai tratar desse assunto, mas ele vai fazer o remanejamento e nós iremos ligar os ramais.

A lei estabelece: “As concessionárias de serviço público...” – especialmente a Neoenergia – “...devem notificar a conclusão das obras de remanejamento e os prazos para reconexão às novas redes à administração do Plano Piloto e às unidades imobiliárias afetadas”.

Em primeiro lugar, a Neoenergia é que deveria realizar o remanejamento das redes. Então, tem que haver um acordo com o governo para definir quem vai fazer isso. E eu vou dizer para vocês: são mais de 8 milhões de reais que os cofres públicos estão deixando de arrecadar. Falo em nome de 547 projetos aprovados e de 1.350 processos de regularização de puxadinhos. Empresário nenhum quer o DF Legal nas portas para cobrar taxa. O que queremos é a regularização. Não é, pessoal?

Temos agora um grave problema: o puxadinho do puxadinho, que é o caso do Adote uma Praça. Muitos estão utilizando isso. Mas, como o DF Legal criou o Decreto nº 46.003/2024, que cobra uma taxa menor do que a prevista para o puxadinho, que é de R$9,00 pela área descoberta e R$13,80... Hoje, nós pagamos pelo puxadinho R$24,80, um valor mais caro que o do IPTU. Nós não estamos dando conta disso.

O deputado mencionou que estamos em crise – e, realmente, estamos em crise. Eu estou há 64 anos em Brasília e nunca vi tantas lojas vazias no Plano Piloto. Eu fiquei sabendo, anteontem, que 5 mil empresários pediram baixa dos seus alvarás de funcionamento. Então, nós precisamos resolver essa situação da melhor maneira possível, e a sugestão é: vamos rever a lei, criar um grupo de trabalho por meio do qual possamos realmente desburocratizar normas e procedimentos.

Há coisas que nós precisamos... Por exemplo, retirar uma taxa é um procedimento meramente administrativo e não precisamos que a CAP/Seduh apareça. Se a CAP/Seduh aprovou, já se envia a taxa – não é isso, Ricardo? Então, cabe à administração, de forma administrativa, fazer isso para que haja segurança jurídica. Na data certa, precisamos ter as taxas para pagá-las, o que é justo. Ninguém é obrigado a ocupar área pública, mas quem a ocupa tem de pagar por isso.

Vamos rever também a questão das áreas lindeiras.

Quanto a projetos vencidos, eu já tive reunião com o Ricardo e com a Janaina, a qual disse: “Isto não é problema”; mas acontece que, em certos locais, tornam-se um problema. É necessário enviar o projeto para lá; pedem novamente à Neoenergia, que já sabe que há remanejamento... Nós sabemos disso.

Neoenergia, eu tenho a lista de todos que têm interferência e daqueles que não têm, mas eles não nos informam. Então, esse procedimento está meio truncado. É importante formarmos um grupo de trabalho.

Outro ponto sobre o qual conversei com o DF Legal e outras pessoas é que é necessário que os inquilinos tenham coparticipação nesse processo. Sabem o que está acontecendo? Existem idosos que possuem imóveis e vivem daquele aluguel. Muitas vezes, o inquilino ocupa a área e vai embora: tchau e bênção, e deixa dívidas absurdas. É bom pensarmos nisto: uma coparticipação do inquilino, de quem está ocupando o local.

Agradeço a todos.

Obrigada, Bruno, um guerreiro. Obrigada, Rodrigo. Muito obrigada a todos.

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Obrigado, Lucia.

Concedo a palavra ao representante da OAB, o secretário-geral da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-DF, Edmar de Souza Nogueira.

EDMAR DE SOUZA NOGUEIRA – Boa tarde a todos. É uma honra estar aqui representando a Comissão de Direito Imobiliário da OAB-DF.

A OAB, como representante da sociedade civil, acompanha com muita atenção esse debate. Reconhecemos a relevância do tema para empreendedores, moradores e para o ordenamento urbano de Brasília.

Nosso compromisso é com a legalidade, a segurança jurídica, o equilíbrio e o desenvolvimento econômico e a preservação da cidade. Estamos à disposição para contribuir tecnicamente com o diálogo entre os diversos atores envolvidos e buscar soluções que conciliem os interesses de toda a coletividade.

Agradecemos o espaço e reafirmamos o compromisso da OAB-DF, que acompanhará essa pauta com responsabilidade e compromisso.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Concedo a palavra ao Luís Antônio Reis, presidente da Caesb. Ele me pediu que pudéssemos quebrar o protocolo para ele fazer a fala neste momento, já que ele tem um compromisso às 17 horas na Caesb.

LUÍS ANTÔNIO ALMEIDA REIS – Boa tarde a todos.

Cumprimento a mesa na pessoa do nosso querido deputado Eduardo Pedrosa. A iniciativa dele foi sensacional. É um assunto que nós já discutimos antes. Eu me lembro de uma reunião na Fecomércio, em 2007, no Setor Comercial Sul, na qual discutimos isso. Então, dá até preguiça de voltarmos a discutir um assunto como esse. É preciso resolver rápido esse assunto.

Cumprimento a ex-deputada Júlia Lucy, na pessoa de quem eu cumprimento todas as mulheres presentes.

Quero dar algumas informações para vocês.

Do ponto de vista da Caesb, em 90% das quadras comerciais da Asa Sul e da Asa Norte, não há interferência. A rede de água passa em frente da loja, que é intocável, não pode ser ocupada pelo comerciante. Então, a rede de água e o esgoto passam em frente da loja, na calçada. Isso ocorre em 90% das quadras.

Há ainda algumas quadras com alguma interferência. Antigamente, a Caesb tinha a orientação de, quando houvesse interferência, mandar um valor. Fazia-se um orçamento e mandava o valor de cobrança para o comerciante. Esse comerciante tinha que correr atrás dos seus pares para tentar dividir esse valor.

O governador Ibaneis Rocha repete sempre aquela ideia de que o governo atua para não atrapalhar o empresário – ele já ajuda demais os empresários – e para ajudar quem mais precisa, que são as pessoas mais carentes.

A orientação que nós temos na Caesb é que já há um edital liberado. O Tribunal de Contas já vem analisando o edital desde novembro, e já está liberado o edital de manutenção. Já há previsão de substituição de redes na Asa Norte e na Asa Sul. São redes antigas, a Caesb vai fazer isso com recursos próprios dela. São recursos de investimento, não há nenhuma interferência com o pagamento por parte dos comerciantes.

Caso haja alguma urgência ou alguma necessidade premente, a Seduh nos repassa e nós a atendemos. Atualmente, isso está normalizado. Não há nenhuma situação em que a Caesb esteja dificultando a regularização de um puxadinho. Deputado, eu queria só fazer um alerta que é muito importante: todos nós somos cidadãos e respeitadores da legislação e tudo mais. Existem já alguns puxadinhos do puxadinho, como a Lucia falou. Isso nos preocupa, porque os 6 metros, o que está na lei está tudo ok.

Há algumas situações em que temos interceptores de esgoto com um 1 metro de diâmetro, que atende a Asa Sul inteira. Isso é proibido, não é viável e não pode haver nenhum tipo de ocupação sobre o interceptor de esgoto, porque pode trazer risco de vida para as pessoas que, eventualmente, estejam em cima daquele interceptor.

Da mesma forma, não pode haver nenhum tipo de ocupação em cima de uma adutora de grande porte, acima de 400 milímetros, porque essas adutoras têm uma pressão muito grande. Portanto, qualquer tipo de ocupação em cima de uma adutora traz risco de vida para a pessoa. Esse risco de vida não é para um passante, porque isso nunca ocorreu, mas é perigoso em uma ocupação.

Na Ceilândia, um cidadão construiu em cima do interceptor de esgoto. Ele fez churrasqueira, garagem. Certo dia, o negócio quebrou. Eu passei o Carnaval visitando a Ceilândia por conta disso. Isso realmente é proibido na lei.

É preciso uma atenção muito especial com essas questões. Façam consultas às concessionárias. A rede da Caesb é 100% georreferenciada e lançada. Respondemos rapidamente qualquer consulta. Isso não é problema para nós. O nosso objetivo é resolver os problemas e não criar problema nenhum.

Passem para nós as situações e nós as resolvemos. Por favor, não ocupem mais do que a lei prevê. Em praças ou em outros lugares, consultem-nos; caso haja alguma dificuldade maior, vamos informar a vocês. Eu acredito que não há nenhuma construção pesada sendo feita fora do que a lei prevê.

Sendo assim, do ponto de vista da Caesb, nós não temos nenhuma dificuldade. O deputado Eduardo Pedrosa, o Jael, o Fernado e o Ricardo têm meu telefone. Se qualquer um de vocês precisar, eu estou acessível. Podem falar diretamente comigo, eu sou bom de responder as mensagens no Whatsapp. Não tenho dificuldade nenhuma de responder nem de encaminhar isso dentro da companhia.

Peço licença, se vocês me permitirem, para eu cumprir outras agendas.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Nós agradecemos a você por ter vindo, presencialmente. Sabemos da agenda pesada que o senhor tem. Mesmo assim, fez questão de vir pessoalmente a esta reunião e não mandar representantes. Agradecemos a sua presença e a liberdade, o acesso, que podemos dar aos encaminhamentos. Se houver alguma reivindicação relacionada à Caesb, vamos acolher e mandar mensagem no WhatsApp. Está fechado?

LUÍS ANTÔNIO ALMEIDA REIS – O deputado Eduardo Pedrosa é um dos que fala assim: “Presidente, estou precisando ir até aí com alguns cidadãos que estão precisando...” Eu já o recebi uma série de vezes. Então, eu tenho zero dificuldade para atender, encaminhar e resolver.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Obrigado.

Concedo a palavra a Isabel Emilia Souza, gerente e sócia da Cia. Unidas Consultoria.

ISABEL EMILIA SOUZA – Boa tarde a todos.

Meu nome é Isabel Souza e trabalho para a Unidas Consultoria. Eu sou uma dessas empresárias que sofre um pouco com o processo e a clareza das regras.

Nós todos, como empresários, queremos atualizar os puxadinhos que foram construídos durante uma lei. Eles estavam regularizados e, de repente, não estão mais.

Eu tenho exemplos de situações em que fizemos tudo para regularizá-los, desde o aviso, e não conseguimos. Agora compramos um imóvel e vamos fazer um puxadinho.

Todos os arquitetos com quem falamos dizem ter dificuldades com o entendimento das aprovações.

Eu fiquei bem interessada em vir aqui para entender quais são os possíveis melhoramentos, tanto na clareza das regras, como no tempo e no processo. Muitas aprovações dependem de outras aprovações, e isso tudo atrasa bastante os projetos que têm prazos.

Nós queremos ter uma cidade bem eficiente.

É isso. Só para dar o exemplo de uma empresária.

Obrigada.

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Obrigado, Isabel, por estar presente, por trazer o seu exemplo para nós. Vai ser de grande valia, até para que possamos explicar para muitos outros que não estão tendo a oportunidade de falar aqui, mas que têm as mesmas dúvidas que você.

A administração vai ter oportunidade de fazer uma apresentação, e os órgãos também, logo na sequência.

Concedo a palavra ao senhor Alcioni, do restaurante Fausto e Manoel.

ALCIONI RICARDO PERUZZO – Boa tarde a todos. Eu cumprimento, em especial, o deputado Eduardo Pedrosa e os demais componentes da mesa, bem como o nosso presidente, Jael Antônio.

Eu também relato, como a colega empresária falou, as dificuldades que temos com a questão da regularização dos puxadinhos.

Eu também falo – como a Lucia, em especial, já falou – sobre a Neoenergia, que é um impasse. Nós não conseguimos informações, não conseguimos finalizar nossos projetos.

Como o Jael colocou, nós, empresários, estamos passando por muitas dificuldades. Essa questão do puxadinho vem dando insegurança total para o empresário, em dois sentidos. Primeiro, na questão do investimento. Não sabemos se podemos investir ali, não sabemos se podemos contratar mais gente, fazer o quadro de funcionários crescer. Com isso, claro, estão se fortalecendo até mesmo os cofres públicos com o pagamento de impostos. Isso está trazendo muita insegurança para nós.

Hoje eu vejo, no nosso setor... Eu faço parte desse setor há 20 anos. Sou empresário em Brasília, comecei o Fausto e Manoel e sei das dificuldades por que passamos. Essas inseguranças tiram o nosso incentivo de empreender mais. Hoje está muito difícil.

O Bruno acompanha a nossa trajetória há muito tempo. Então, elas estão tirando a vontade do empresário de gerar emprego, de arrecadar impostos. Eu mesmo recebo telefonemas de pessoas oferecendo imóveis e não tenho vontade, nesse momento, devido à insegurança pela qual passamos.

É um relato breve. Em nome dos empresários, eu agradeço a oportunidade de expor nossa dúvida. Hoje prevalece entre nós essa insegurança.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Nós que agradecemos a sua presença, mais uma vez. O senhor é sempre muito ativo nas discussões aqui na Câmara Legislativa. Acredito também que – a Emília manifestou este sentimento anteriormente – a sua dor é de muitos outros, essa desmotivação, às vezes até um cansaço mesmo de discutir as mesmas coisas muitas vezes.

Obrigado pela presença e por continuar acreditando na nossa possibilidade de realizar.

Passo a palavra agora ao representante dos bares e restaurantes do centro da capital, Kaká Guimarães.

KAKÁ GUIMARÃES – Boa tarde a todos e a todas.

Nós estamos falando dos puxadinhos da Asa Sul. Eu estou há 10 anos empreendendo no Setor de Diversões Sul, agora também no Setor Bancário Sul, e nos deparamos com a situação esdrúxula de ter que tirar um alvará eventual para colocar a mesa fora do bar. A questão é essa. No Setor de Diversões Sul, hoje, você não pode abrir um bar, você pode abrir uma distribuidora de bebidas. Se você quiser ocupar a frente da sua loja, a legislação não permite. Já recebemos várias notificações e ficamos incomodando o Bruno. Eu acho que sou a pessoa que mais tira alvará eventual no Plano Piloto, porque estou há 10 anos fazendo isso para poder regularizar o estabelecimento.

Eu solicito que a lei do puxadinho, o que quer que seja resolvido, valha para a Asa Sul e para o Plano Piloto inteiro. O Setor Comercial Sul, o Setor de Diversões Sul e o Setor Bancário Sul também são da Asa Sul. São lugares que à noite não incomodam ninguém. São lugares perto dos hotéis, onde se pode ter uma vida noturna, com bar e entretenimento, som ao vivo, música mecânica, sem incomodar ninguém.

Faço esse apelo a vossa excelência. Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Kaká, primeiramente obrigado, meu amigo. O apelo foi recebido. Daremos o encaminhamento devido. Estamos conversando com a Seduh e buscando algum projeto que esteja tramitando nesta casa, para que possamos propor uma alteração nesse sentido. Realmente, como você disse, no Setor de Diversões Sul, pegar alvará eventual para cada atividade é realmente algo esdrúxulo. Isso não cabe mais quando se quer incentivar as pessoas a desenvolverem atividades comerciais e empresariais nessas localidades. Obrigado.

Vou passar a palavra agora para o Silvano Santos, diretor da 3S Projetos e Engenharia.

SILVANO SANTOS – Boa tarde a todos e a todas. Boa tarde, deputado Eduardo Pedrosa e toda a mesa. Minha empresa, a 3S Projetos, já milita na regularização de área pública há muito tempo. Grande parte das ocupações em áreas públicas regularizadas foram feitas por nosso corpo técnico.

Graças a Deus, não temos tido praticamente nenhuma dificuldade nas aprovações de projetos. O Ricardo, um grande amigo nosso, e todo o pessoal da CAP, da Seduh, são pessoas que têm um conhecimento técnico exemplar e que nos ajudam muito nas aprovações.

Nosso corpo técnico, graças a Deus, está conseguindo aprovar um projeto de arquitetura de puxadinho em 60 dias, no máximo em 90. O grande problema está sendo a emissão dos contratos de concessão de uso de área pública. E isso só tem esbarrado na Neoenergia, infelizmente. Solicitamos à Neoenergia o laudo de interferência de rede e, para um simples laudo que informe se há ou não interferência, às vezes leva-se 90 dias – ou mais. Pelo decreto, a Neoenergia já tinha que ter fornecido um relatório com as informações de custo do remanejamento de rede para a Seduh e para a administração há muito tempo. Isso, desde 2022; nós estamos em 2025.

Então, na minha opinião, o grande entrave para a regularização completa do puxadinho é, infelizmente, esbarrarmos nessa questão da Neoenergia. Se isso for resolvido, os contratos de concessão de uso serão emitidos, o DF Legal não terá mais o mesmo trabalho que tem tido, e os empresários ficarão tranquilos, sabendo que estarão seguros, porque a segurança jurídica, hoje, reside na emissão do contrato de concessão de uso de área pública. Esse contrato de concessão, como já foi dito, tem força de alvará de construção. Então, com isso, aquela construção estará totalmente legalizada – claro, dentro da volumetria determinada pela lei.

Minha sugestão é que, se esse impasse persistir, seja feita uma alteração na lei para que o empresário se responsabilize pelo remanejamento. Hoje, para aprovarmos um projeto, precisamos assinar uma declaração informando que o empresário é responsável pelo remanejamento, caso haja interferência de rede. Até 2017, a administração emitia os contratos de concessão baseados numa declaração do empresário informando que, se não houvesse subsolo na construção, não haveria impedimento para a continuidade do processo de emissão de contrato. Então, solicito que, se for feita alguma modificação na lei, seja para o empresário se responsabilizar por isso e que, se não for feito subsolo, que a Administração do Plano Piloto libere os contratos de concessão de uso de área pública.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Muito obrigado por sua explanação, Silvano. Parabéns pelo trabalho que desenvolve!

Concedo a palavra à Mariana Bressan, proprietária da Cantina da Massa.

MARIANA BRESSAN ROCHA – Boa tarde a todos; boa tarde, deputados. Como uma das convidadas disse muito bem, há essa falta de entendimento sobre as portarias decretadas tanto pelo DF Legal quanto pelo Iphan. Então, nós ficamos com dificuldade de reproduzir, principalmente os arquitetos, que trazem esses projetos para aprovação.

Além disso, sentimos certa insegurança no que se refere às políticas públicas aplicadas, principalmente no centro da cidade. Já não existe uma ativação de entretenimento no Setor Comercial, os prédios estão sendo desativados, e os moradores de rua consomem o local de forma inadequada. Como disse o nosso amigo Kaká, nós temos que procurar os responsáveis várias vezes, para que o entretenimento evolua dentro da cidade.

A Lei do Silêncio também faz o entretenimento diminuir. Nós dos bares e restaurantes fazemos a economia girar de alguma forma, somos parte do turismo. O planejamento é o de uma cidade, vamos dizer, europeia, mas nós não temos essa cultura.

Vivemos nessa insegurança, vivemos uma insegurança jurídica e tributária, além da relacionada ao espaço público que utilizamos. Nós proprietários dos comércios estamos preocupados também com as políticas públicas.

Obrigada.

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Muito bem, Mariana. É bom ver você. Fazia tempo que eu não a via.

Concedo a palavra ao Paulo César Perez, advogado que representa a Associação Comercial do Distrito Federal e o Sindhobar. O Paulo tem uma proposta para fazer, não é, Paulo?

PAULO CÉSAR PEREZ – Boa tarde a todos. O meu nome é Paulo César. Sou ex-servidor do GDF. Fui auditor fiscal por 25 anos. Trabalhei com o meu amigo Francinaldo, que está aí na mesa. Fui diretor de operações da Agefis e do DF Legal por mais de 10 anos.

Nós vivemos um momento muito ruim, no que se refere à questão das derrubadas. Em virtude disso, trouxe uma proposta, presidente, que seria interessante ser analisada.

O que está se discutindo aqui é um novo processo, um alinhamento dos órgãos para que se convirjam, ao final, na construção de um contrato, de um termo de licença de funcionamento, para que os comerciantes possam trabalhar de forma legal. Mas, hoje, há uma lista que foi encaminhada pelo DF Legal ao Ministério Público e a decisão do doutor Maroja, que é o responsável pelo processo – praticamente, é ele quem está exigindo as demolições.

Então, o que há hoje? Uma lista, que é a programação feita pelo DF Legal, que foi encaminhada ao Ministério Público, que é quem faz o acompanhamento das demolições. Ele faz tanto o acompanhamento das demolições no dia em que são realizadas, quanto pede a vistoria da fiscalização, para ver se realmente foi feito aquilo que foi informado, ver em que pé está a situação, se o comerciante não voltou a ocupar a área pública. É uma fiscalização muito grande por parte do Ministério Público, que está exercendo o papel dele – isso é indiscutível – e atendendo à determinação da decisão judicial.

Qual é a proposta? No ano passado, houve uma decisão judicial para a derrubada dos puxadinhos da Asa Norte. O GDF recorreu dessa decisão junto ao STJ e conseguiu um prazo de 2 anos.

Então, existe um peso, outro peso, 2 pesos e 2 medidas. Há uma decisão que está em vigor para serem feitas as demolições. O DF Legal está cumprindo o seu dever com relação à decisão judicial, o Ministério Público a está cumprindo. Com relação à Asa Norte, também havia uma decisão judicial para que se fizessem as demolições, o que não ocorreu, porque o próprio GDF recorreu e o STJ, à revelia do pedido do Governo do Distrito Federal, concedeu um prazo de 2 anos, que não foi pedido nessa ação, mas, mesmo assim, o desembargador concedeu um prazo de 2 anos.

Seria bom o Governo do Distrito Federal utilizar esta audiência de hoje. Considerando que houve audiência na Câmara Legislativa e que os órgãos já estão cientes do problema, os órgãos vão interagir, as coisas vão funcionar e, ao final, vai sair a documentação do empresário, para que também seja prorrogado o prazo para essas derrubadas, não em segunda instância, mas no STJ, como foi feito para a Asa Norte. Com toda essa documentação e uma ação feita pelo próprio governo, a força é muito grande, levando em consideração o que está sendo falado aqui, hoje.

Então, nós vamos dispor de, no mínimo, 2 anos para que os senhores se organizem e providenciem a documentação necessária, dando tempo para o empresário organizar a sua vida e fazer a construção devida. Nos últimos tempos, em todas as operações, com relação aos puxadinhos, feitas no Distrito Federal, eu estava presente. Depois que eu saí da fiscalização, virei advogado, passei para o outro lado do balcão e eu tenho alguns clientes. Eu vi que algumas construções foram feitas durante as operações. As construções não estavam adequadas conforme a lei, mas foram feitas adaptações durante as operações, as quais foram aceitas, e não foi feita a derrubada.

Nesse momento, não foi feito nenhum tipo de avaliação com relação a remanejamento de rede. As edificações foram feitas, para atender a determinação judicial de adequação. O governo pode se mexer no sentido de buscar uma prorrogação no Judiciário, para que os órgãos presentes tenham mais tempo para se estruturar e liberar a documentação do empresário.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Muito obrigado, Paulo, vou levar essa sugestão adiante, acho que já é o encaminhamento da reunião de hoje. Como a Seduh está presente, veremos o que encaminhar em termos de discussão jurídica.

Concedo a palavra ao administrador regional do Plano Piloto, Bruno José Bandim Olímpio.

BRUNO JOSÉ BANDIM OLÍMPIO – Boa tarde a todos, quero agradecer ao deputado Eduardo Pedrosa a iniciativa de propor este debate sobre os puxadinhos do Plano Piloto com toda a sociedade: moradores, prefeitos de superquadras, representantes do setor comercial, entidades da sociedade civil, comerciantes das Asas Sul e Norte, além do Governo do Distrito Federal. Também quero ressaltar a importância de estarem presentes a Neoenergia, a Caesb, o DF Legal e todos os representantes do GDF que são partes desse processo e têm interesse em resolver essa questão. Juntos estamos colaborando com esse tema que vem sendo discutido há muito tempo.

Quando assumi a administração do Plano Piloto, uma das minhas prioridades foi ouvir os comerciantes e os representantes do governo para saber quais eram as demandas relativas à legislação e quais eram os avanços do governo sobre o tema.

Uma das conquistas relacionadas aos puxadinhos foi a simplificação trazida pela regulamentação da Lei Complementar nº 883/2014. A regulamentação foi dada pelo Decreto nº 45.862 – assinado pelo governador Ibaneis Rocha, em 2024 –, que definiu regras claras para uso e ocupação das áreas públicas pelos estabelecimentos comerciais da Asa Norte. O decreto mostrou o tipo de comércio que pode ocupar as áreas públicas, como e quando isso pode acontecer, dentre outros temas.

Hoje, estamos discutindo os puxadinhos da Asa Sul. Por eles terem a peculiaridade do tombamento, precisamos discuti-los com todos os envolvidos. Precisamos discutir também a interferência de redes, que hoje é um dos entraves para celebrarmos os contratos de puxadinhos com todos os interessados.

Acredito que nesta discussão haverá muitos avanços, como ocorreu na discussão sobre os puxadinhos na Asa Norte. Os avanços contribuirão diretamente para o desenvolvimento da nossa região, com a movimentação da economia e a consequente geração de emprego e renda.

Eu também queria dizer sobre o prazo que foi falado pelo nosso amigo advogado. O deputado Eduardo Pedrosa mandou, para a administração do Plano Piloto, um ofício pedindo a dilação do prazo. O nosso amigo Ricardo Noronha deverá falar melhor sobre isso e trazer mais novidades.

Deputado, eu pedi à Paola, nossa diretora de licenciamento, que fizesse uma apresentação sobre o processo de puxadinhos e as peculiaridades de cada processo.

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Perfeito.

Concedo a palavra à senhora Paola Rôpke.

PAOLA RÔPKE – Boa tarde a todos.

A pedido do administrador, eu trouxe algumas explicações sobre os puxadinhos, para os comerciantes e a população de modo geral saberem como são os procedimentos e até que parte podem ocorrer os avanços. A minha apresentação será mais pautada nisso.

(Apresenta projeção.)

PAOLA RÔPKE – Puxadinhos são concessão de uso de áreas públicas adjacentes a estabelecimentos comerciais. Atualmente, há 2 regulamentações para os puxadinhos, referentes à Asa Sul e à Asa Norte. A pauta desta reunião são os puxadinhos da Asa Sul. Qual é a diferença entre eles? Nos puxadinhos da Asa Sul há edificações, diferentemente dos da Asa Norte. As ocupações da Asa Norte são removíveis. Trata-se de outra regulamentação e não é o assunto de hoje. De todo modo, deixo claro que a administração está sempre à disposição para esclarecer dúvidas.

A lei sobre os puxadinhos é a Lei nº 998/2022, e o decreto que a regulamenta é o Decreto nº 43.609/2022. Eles trazem mais informações. As modalidades de ocupação são definidas pelo anexo da lei. As ocupações são divididas em 2 tipos. Uma delas é sem edificação, ou seja, as ocupações laterais. Nelas, o comerciante pode colocar mesas e cadeiras. Além da marquise, nas laterais, é tudo removível. São ocupações que, ao final do expediente, são removidas.

Elas não são a grande problemática porque não há edificação. Não há interferência de redes, a grande pauta na Neoenergia também. O nosso grande problema é a ocupação posterior, a amarela, que é de até 6 metros a partir do fim da unidade imobiliária. Portanto, ela passa 3 metros da marquise. A ocupação acompanha o traçado da loja.

O que são as redes de infraestrutura, que são a grande pauta da reunião de hoje? São sistemas que garantem o fornecimento de serviços como água, luz, drenagem, esgoto e energia. Qual a situação atual?

Como a parte de trás envolve edificação, quando há interferência de redes, o empresário não pode realizar construções. Nós também não conseguimos fazer o licenciamento – mais à frente apresentarei o decreto – por 2 grandes problemas que conseguimos vislumbrar. Há o risco de acidentes, ou seja, se houver uma construção em um local onde há interferência de redes, no momento da execução da obra, propriamente dito, poderão ocorrer acidentes graves, porque são cargas de alta tensão. Além disso, há a necessidade de manutenção das redes pelas concessionárias. Se o empresário construir algo em cima de uma rede, quando uma concessionária precisar fazer a manutenção ou algo do tipo, poderá destruir uma edificação para poder acessar a rede. Isso não pode ocorrer.

Essas são as grandes problemáticas, que são pauta e motivo para o decreto vir da forma que virá, conforme apresentarei aqui para vocês.

No Geoportal, um sistema do qual muitos têm conhecimento, a informação atualmente está desta forma. Na parte posterior, conseguimos ver a interferência de redes, mas só há informações com relação à Caesb.

Como foi dito, o Geoportal está totalmente atualizado, mas só há informações com relação à Caesb. Então, não conseguimos verificar se há informações com relação à interferência de energia. Atualmente, está dessa forma.

Aqui eu trago a parte do decreto que trata do que realmente nos interessa. Acho que precisamos conversar e resolver a grande problemática, que é a interferência de redes, o motivo pelo qual as redes têm que ser remanejadas assim como a questão da cobrança, propriamente dita, conforme disposto no referido decreto.

Eu vou ler alguns trechos que acredito serem os mais importantes para o entendimento dos entraves que estamos enfrentando.

“Art. 22. Os levantamentos e respectivos cadastros de redes de infraestrutura projetadas ou implantadas, com interferências nas áreas passíveis de concessão previstas no art. 3º, § 1º, inciso I, serão realizados pelo órgão de planejamento e gestão do DF, mediante consultas às concessionárias de serviços públicos de energia, água, esgoto e drenagem, para produção dos dados para lançamento no Geoportal.” Imagem que eu mostrei anteriormente.

Mais abaixo o decreto diz o seguinte:

“III – a emissão do contrato de concessão fica condicionada ao remanejamento das eventuais redes com interferência na área objeto de concessão.”

Basicamente, esse é o motivo pelo qual não estamos conseguindo emitir contratos atualmente. Se há interferência de redes, a Administração do Plano Piloto não consegue emitir o contrato. Só conseguiremos emiti-lo quando as redes forem remanejadas.

Em que situação nos encontramos atualmente? Nós solicitamos informações principalmente para a Neoenergia, como já foi dito, assim como para as demais concessionárias. Estamos aguardando o momento em que a Neoenergia vai nos passar o orçamento. Com base nisso, conseguiremos fazer a divisão, porque, na sequência, o decreto diz o seguinte:

“Art. 33. O valor da Contrapartida de Remanejamento de Infraestrutura é calculado com base no valor global de remanejamento, dividido pelo número de unidades imobiliárias das quadras.

Parágrafo único. O valor da contrapartida pelo remanejamento de redes de infraestrutura será devido por todos os concessionários afetados pelo remanejamento das redes, independentemente da data do requerimento para a Concessão de Uso Onerosa de que trata a Lei Complementar nº 998, de 2022 e do cronograma de realização das obras.”

O que isso quer dizer? Independentemente das concessões que estiverem sendo ocupadas ou não, o valor total do remanejamento vai ser dividido pelas unidades imobiliárias. Então, para nós, não basta saber se há interferência atrás da loja x, y, z. Precisamos da quadra inteira para poder fazer o remanejamento. Estamos aguardando essa informação da Neoenergia, para fazer os procedimentos. Esse é o grande entrave que há atualmente.

O motivo da reunião é conseguir deliberar para poder chegar a uma solução.

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Perfeito, Paola. Obrigado.

Indago se o Bruno deseja fazer uso da palavra. (Pausa.)

Aguardamos o pronunciamento das demais autoridades diante dessa solicitação. Acho que depois o Ricardo vai poder deliberar sobre a alteração da legislação.

Concedo a palavra à deputada distrital na legislatura de 2019 a 2022, Júlia Lucy.

JÚLIA LUCY – Boa tarde a todos os presentes. Boa tarde, deputado Eduardo Pedrosa.

Eu gostaria de cumprimentar minha querida presidente, Lúcia – também sou da Associação Comercial. Vejo muitos rostinhos conhecidos.

Por que estou aqui? Porque batalhamos muito para aprovar a lei de 2022 – a Lúcia e o Jael são testemunhas disso. Passamos mais de 1 ano – à época eu era presidente da CDESCTMAT – conversando com representantes do Iphan, associações comerciais e comerciantes. Inicialmente, as pessoas nem acreditavam que conseguiríamos fazer a alteração, porque em Brasília há um tombamento muito complexo. Muitas pessoas me falavam: “Júlia, não precisa tentar porque você não vai conseguir”. Fizemos muitas escutas, muitas conversas e chegamos a um texto que agradava ao governo. Por se tratar de uma lei que cuida do ordenamento e do uso do solo, somente o Executivo pode apresentar o projeto. Apresentamos o texto para o governador e ele o apresentou aqui. Foram 2 turnos complicados para a aprovação. No primeiro turno, houve uma resistência muito grande de alguns deputados, mas depois conseguimos construir um consenso.

Na minha opinião, eu gostaria que a lei fosse mais liberal do que é. Por mim, vocês ocupariam toda a parte de trás do comércio, porque as ocupações feitas pelos comerciantes trazem beleza, iluminação, limpeza, cultura e, principalmente, emprego. No modelo originalmente pensado para Brasília, por mais geniais que fossem os idealizadores da cidade, eles não poderiam antever que seríamos hoje a terceira maior população do Brasil. É óbvio que a cidade precisa acompanhar as necessidades de quem está vivo hoje, de quem trabalha hoje.

Então, deputado, sempre caminhamos juntos nesta casa e fico muito feliz com a iniciativa desta audiência. Como colega de partido, eu gostaria de me colocar à disposição, porque as pessoas continuam me procurando muito – muito mesmo! Às vezes, até de madrugada recebo mensagem. Acho que é inevitável as pessoas recorrerem a nós, já que sempre tivemos uma abertura muito grande.

Infelizmente, essa lei que estamos discutindo não se aplica à Asa Norte. A Asa Norte demanda outra discussão. A Asa Norte é mais moderna e precisa de uma atenção específica, um ordenamento específico. Nada obstante, acho que essa lei pode ser atualizada, ou talvez apenas o decreto. Temos que ver o que é mais fácil. Mas eu gostaria de dizer que não é impossível. Pode ser difícil, mas é possível chegar a um texto que atenda às necessidades.

Lembro que algumas pessoas falavam que o puxadinho só poderia valer para bar e restaurante. Era um mito que conseguimos quebrar. Hoje, por exemplo, uma farmácia ou um verdurão pode ocupar um espaço entre blocos. Inclusive, no espaço entre blocos também, ninguém acreditava que fosse possível autorizar.

Acho que a essência para resolver esse problema – embora sejam muitas décadas de discussão, não podemos desistir nunca – é ir à raiz, entender o problema e brigar por aquilo que é possível. Nesse sentido, deputado, eu me coloco à disposição para fazer a compilação dessas sugestões e apresentar uma proposta exequível e compatível com a ideia do governo Ibaneis, que acho que é bastante aberto à resolução desses problemas.

Uma crítica que quero fazer é que hoje o preço que se cobra para os puxadinhos é muito maior do que o aluguel em si. Acho que o governo poderia... Fica meu recado ao governador Ibaneis respeitosamente. O comerciante chega, ocupa, embeleza, traz segurança. Então, ele não deveria pagar mais caro. Pelo contrário, ele deveria ser visto como um parceiro do próprio governo, do próprio Estado.

Então, acho que precisa haver uma revisão do valor do metro quadrado dessa taxa. Também não podemos confundir com o programa Adote uma Praça, pois o Adote uma Praça não permite atividade comercial. É importante fazer uma separação entre as duas esferas.

Estou à disposição de vocês. A maioria aqui fala comigo tanto no Instagram quanto no celular. Com a parceria do deputado, conseguimos caminhar juntos para resolvermos esses problemas. Obrigada.

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Deputada, agradeço de coração.

Eu lembro muito que, na legislatura passada, quando fomos discutir essa lei dos puxadinhos, como várias outras leis relacionadas ao Distrito Federal, em especial, ao Plano Piloto, a ex-deputada Júlia Lucy colheu apoio de gabinete em gabinete, porque havia discussões muito complexas. Às vezes, víamos que o projeto caminhava para um rumo que não era aquele em que as pessoas tinham interesse. Até chegava uma coisa que atenderia, e você queria melhorar. Quando você via, pessoas estavam piorando e havia uma discussão interna na casa. A Júlia foi quem construiu e liderou isso. Ela sempre tem feito um grande trabalho.

Júlia, para mim, especialmente, não só como colega de partido, como colega parlamentar, mas principalmente como um admirador do seu trabalho, é um prazer e uma honra ter seu apoio e suporte nessa pauta. Vou aceitar o seu apoio para que possamos tocar isso juntos e ajudar a resolver as demandas dos nossos comerciantes do Distrito Federal.

Parabéns pelo seu trabalho. Muito obrigado. Conte sempre comigo. Obrigado, minha amiga.

Neste momento, passo a palavra ao chefe da unidade de assessoria da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, Segov, senhor Rodrigo Gonçalves.

RODRIGO GONÇALVES – Cumprimento a todos. Cumprimento o presidente da mesa, deputado Eduardo Pedrosa. Agradeço o convite para participar desta comissão geral. Acho a iniciativa bastante interessante. É importante esta discussão para ouvirmos a sociedade, principalmente o empresariado.

O governo Ibaneis tem buscado sempre conciliar soluções adequadas, privilegiando o empresariado, que é quem fomenta a economia e gera empregos para a sociedade. Na Secretaria de Governo, não é diferente. Nós temos as portas abertas para atendermos a sociedade, ouvirmos sugestões e buscarmos soluções em conjunto. Estamos disponíveis lá para buscarmos uma solução, um consenso para essa situação, de modo que possamos caminhar e deixar o Distrito Federal uma cidade mais tranquila, mais bela e mais alegre para se viver.

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Quero agradecer a você e peço já que mande nossos cumprimentos e nosso abraço ao secretário de Governo, José Humberto, que sempre tem sido muito solícito com esta casa e sempre marca presença aqui por meio da Secretaria de Governo, hoje representada por você nesta discussão.

Passo a palavra agora ao senhor gerente de Programação, Logística e Processos de Redes da Neoenergia, Arthur Franklim Marques de Campos.

ARTHUR FRANKLIM MARQUES DE CAMPOS – Pessoal, boa tarde a todos.

Primeiramente, agradeço, em nome da Neoenergia, a oportunidade de estar aqui. Cumprimento todos da mesa, o deputado Pedrosa e todos que estão presentes.

Eu acho que é importante esclarecermos alguns pontos já questionados aqui. Esse tipo de obra de remanejamento é uma obra regulada pela Aneel, no art. 110, e que chamamos de obra de responsabilidades exclusivas. Então, o interessado nos demanda, primeiro, a interferência, que foi citada aqui. Tivemos a oportunidade até de receber o senhor Jael na Neoenergia. Acordamos um cronograma de entrega de cerca de 180 laudos de interferência, a princípio. Nós entregamos esses laudos e recebemos a demanda de fazermos os orçamentos. Vale ressaltar também que esse é um tipo de obra que pode ser executada tanto pela Neoenergia quanto pelo interessado. Existem essas 2 possibilidades.

Muito parecido com o que foi trazido aqui pela Caesb, a nossa rede também é toda georreferenciada.

Quanto a esses laudos, apesar de eu ter uma visão de toda a nossa rede no sistema, em campo, já verificamos alterações desde o nosso último georreferenciamento. São alterações em construção e até na rede elétrica, à revelia. Então, hoje os nossos laudos demandam uma equipe técnica para ir a campo a fim de garantir que o que vemos no sistema está de acordo com a realidade. Isso foi até bem trazido ali pela Paola. Trata-se de uma rede de energia elétrica. Então, para garantirmos que há ou não interferência, estamos tomando todo esse cuidado de ir a campo para emitir esse laudo. Nós emitimos, no ano passado, todos os laudos que nos foram solicitados e estamos neste momento fazendo o orçamento para entregá-los para a administração.

Estamos à disposição para darmos celeridade. Entendemos a necessidade de que isso seja feito num ritmo um pouco diferente, mas estamos à disposição para fazermos isso e estamos também de portas abertas para quaisquer outras dúvidas.

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Obrigado, Arthur. Agradeço a presença e a sua fala. Peço apenas o encaminhamento desse orçamento, porque é importante, e, acima de qualquer coisa, mais agilidade, porque vemos a necessidade de trazer a regularização para os empresários e comerciantes, e o pessoal não pode ficar esperando.

Sabemos que a Neoenergia é uma empresa grande, com estrutura, é uma empresa robusta, mas temos recebido constantemente reclamações sobre ela nesta casa. Tenho tido contato com a Neoenergia. Sempre que ligamos lá conseguimos contato, mas a empresa tem sido alvo de muitas reclamações. Na semana passada, ela foi alvo de reclamações durante quase uma sessão inteira aqui na Câmara Legislativa, em razão do trabalho da empresa. O que esperamos é que realmente seja feito algo que atenda a sociedade.

Eu faço um pedido, quase um clamor, para que leve isso aos superiores a fim de que seja feito um cronograma. Que vocês façam todas as análises necessárias e que esses orçamentos tenham um prazo máximo estabelecido para serem entregues. Que possamos dar encaminhamento a isso para dar segurança jurídica aos empresários e a nossos cidadãos do Distrito Federal.

Eu quero agradecer, mas deixo encarecidamente esse pedido. Acho que hoje todos que estão aqui estão clamando por isso. Sabemos da seriedade da empresa, mas pedimos a vocês que tenham essa atenção especial, porque precisamos de um encaminhamento a partir desta reunião. O encaminhamento que acredito ser necessário é o de que a Neoenergia se empenhe em ajudar a resolver essa questão, que tem travado a liberação da segurança jurídica para esses empreendedores. Obrigado.

Concedo a palavra ao senhor Ricardo Augusto de Noronha, subsecretário do Conjunto Urbanístico de Brasília da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, Seduh.

RICARDO AUGUSTO DE NORONHA – Boa tarde a todos. Primeiro, gostaria de agradecer a oportunidade de estar aqui discutindo esse assunto mais uma vez. Apesar de serem várias reuniões, sempre tentamos entender melhor o problema e nos aprofundar nele, para finalmente resolvê-lo. Agradeço a oportunidade, deputado, acho que é sempre importante envolver mais pessoas, que todos se sentem à mesa para que possamos olhar nos olhos uns dos outros, a fim de sairmos daqui com algum encaminhamento verdadeiro, diferente do que acontece nessas reuniões que, às vezes, não atingem o objetivo.

A Seduh trabalhou nessa lei a 4 mãos e, desde 2022, vem acompanhando isso, recepcionando e atendendo todos, escutando muitos problemas e mapeado os maiores entraves. Gostaria de esclarecer isso, gosto de dividir os problemas em partes para que possamos resolvê-los de forma mais clara.

Há muita falta de informação, e estamos aqui para solucionar isso. Quanto à dificuldade de aprovação, temos uma central na Seduh muito competente, que já foi elogiada aqui. Agradeço os elogios, pois realmente realizamos um trabalho árduo lá. A central possui um site com checklist e agendamento. Então, todos que tiverem dificuldade na parte de aprovação, busquem a Seduh e a CAP.

Eu também estou à disposição e aberto a ajudar. Muitas pessoas têm meu telefone, como o Antônio mencionou. Fiquem à vontade para nos procurar para esclarecer dúvidas ou levar sugestões de melhoria, porque vamos pensar nisso com carinho ao rever qualquer tipo de legislação.

Vou citar alguns pontos mencionados por vocês para que possamos sair com algumas respostas, para que não seja apenas uma reunião de falas sem nenhuma resposta.

Quanto à revalidação, Lucia, acho que é um problema mais simples, pois conseguimos fazê-la com uma portaria ou um decreto simples. Mesmo sem essa formalização por decreto, a CAP continua fazendo a revalidação. Então, é um envio, a CAP vai olhar, carimbar, e a avaliação será muito mais simples. Acredito que esse é um dos problemas menores que temos. Dará para resolvê-lo.

Em relação à dilação de prazo citada, o deputado já se movimentou. Como o administrador falou, esse processo também foi para a Seduh, e nós já nos posicionamos. Por não ser uma questão técnica, nós já nos posicionamos de forma positiva e não vemos impacto nisso. Então, acredito que isso tem tudo para andar.

Há outro problema que foi citado pelo Jael, a respeito da cobrança, também citada pelo ex-deputada. Fiquem atentos, porque há um decreto. Apesar de esse primeiro decreto ter sido feito com a participação de muita gente, ele saiu com uma cobrança x, que foi essa que o Jael citou, de um valor que não atenderia aos anseios da população que ocupa esses puxadinhos.

Em agosto de 2023, foi assinado pelo governador o Decreto nº 44.873, que altera o decreto anterior exatamente na parte de cobrança. Então, esse problema, Jael, já foi amenizado. Depois deem uma olhada, mas acredito que, como isso já passou por vocês, temos uma resposta tranquila a respeito desse problema, já está solucionado. Menos 1, graças a Deus.

Acho que, hoje, o nosso maior problema é a infraestrutura. É uma pena que o presidente da Caesb já tenha ido, mas agradeço à Novacap e à Caesb porque foram muito ágeis nas respostas. Parabenizo-as por isso. Como a Paola leu, cabe à Seduh indicar isso. Tanto a Caesb quanto a Novacap nos responderam quanto ao processo rapidamente.

Isso já consta hoje como uma camada no Geoportal. Então, na hora da aprovação, o analista já consegue consultar o Geoportal. Ele verifica se existe ou não a interferência e marca no informativo. Ou seja, aquele que não tem interferência está livre para resolver o problema na administração.

Nosso imbróglio continua com a Neoenergia. Esse mesmo pedido que encaminhei para a Novacap e para a Neoenergia, para esta última já encaminhamos 4 vezes. Eu tive uma reunião com eles e com vocês, um tempo atrás, e pedi isso também. Era até sobre outro assunto, mas reforcei isso e ficaram de me mandar.

Recebi um e-mail hoje antes da audiência, mas não consegui abrir o link, deu algum problema, dizia-se que eu não tinha autorização. Precisamos disso pelo menos para saber o tamanho do problema, porque, apesar de a rede da Neoenergia ser muito abrangente, haverá um ou outro caso em que não haverá interferência, e conseguiremos liberá-lo para licenciamento. Só conseguiremos agir na retirada quando soubermos se há ou não interferência.

Isso tem nos travado, porque, na ausência dessa informação no Geoportal, a CAP pede ao arquiteto que apresente essa informação. E daí, em vez de termos informação em uma camada no Geoportal, temos 200 pessoas batendo na porta pedindo isso. Então, se você conseguir agilizar essa informação para colocarmos no Geoportal, você terá até menos trabalho, porque não vamos mais lhe perguntar. Acho que isso facilita para vocês inclusive.

No que diz respeito à questão do remanejamento de redes, o interessado também pode fazer. Só que acontece o seguinte: ninguém remaneja a rede só atrás da sua própria loja. Não existe isso quando se fala de obras. A rede tem que ser totalmente remanejada. O que a lei quis fazer? Antigamente, era o interessado que tinha que fazer isso. Quando o rapaz da loja 1 ia lá tirar a sua rede, ele tinha que tirar as dos outros 9. Isso não ficava barato e, às vezes, os outros 9, por não terem interesse ou porque o puxadinho já estava lá, não ajudavam. Então, recaía sobre uma pessoa a responsabilidade de retirar toda a rede, o que não era justo nem factível. A pessoa realizava todo o processo, mas, no momento de executar, ficava muito caro. Ninguém queria mexer com isso. O que a lei pensou? Vou trazer para o Estado a responsabilidade de fazer a retirada, mesmo que cobrando dos interessados. Como funciona hoje? A lei estabelece que a rede será remanejada integralmente, que o Estado arcará com os custos e que, à medida que as pessoas solicitarem o puxadinho, elas pagarão a parte proporcional. Em tese, isso é muito justo e visa resolver a questão.

Qual é o nosso imbróglio hoje? Peço a ajuda do nosso colega da Segov para movimentar o processo em conjunto com a administração regional, porque precisamos dessa colaboração para entendermos como isso irá acontecer. Será por meio de licitação? Conseguiremos fazer essa contratação? Esse é o nosso imbróglio.

Em resumo, o objetivo desta reunião é resolvermos esse ponto. Temos uma grande dificuldade em entender como o Estado irá remanejar essa rede. Ela deve ser feita, precisamos primeiro saber o tamanho dela. Essas informações serão muito bem-vindas e depois será feito o orçamento. Após isso, vem a movimentação do Estado para sabermos se iremos remanejar tudo de uma vez, se será por bloco, por quadra, se vamos levantar as maiores demandas. Essa é uma questão de trabalho de governo para realmente sabermos como será.

A Seduh trabalha no aspecto urbanístico, considerando o impacto dos puxadinhos do ponto de vista urbanístico e de preservação. A boa notícia é que, do ponto de vista de preservação, o puxadinho está pacificado. Com relação ao tamanho que a legislação permite, não há imbróglio com o Iphan e nenhuma reclamação. O PPCUB foi aprovado sem adendos sobre o puxadinho. Portanto, estamos tranquilos no que diz respeito à preservação e ao impacto urbanístico.

O que precisamos agora é ter essa movimentação para entendermos como o serviço será contratado e executado na prática.

Agradeço novamente a oportunidade e espero ter esclarecido alguns pontos. Recomendo que todos busquem informações. O site da CAP está bem completo, com um checklist. Há uma cartilha que está sendo atualizada por eles para melhorar e garantir que todos tenham acesso à informação. Acredito que em breve estará disponível, mas já contém bastante conteúdo.

Outra questão que gostaria de mencionar – eu esqueci o nome do rapaz que falou, apenas ouvi “Kaká”, mas acho que ele já saiu – é que eu já solicitei um estudo dentro da subsecretaria para avaliarmos as demandas e as necessidades de ocupação de áreas públicas diversas. A intenção é evitar que tenhamos várias legislações fragmentadas tratando do mesmo tema. Queremos unificar e trazer clareza para que possamos aplicar as leis de forma mais rápida e para que seja liberado. Não há cabimento uma pessoa ficar tirando licença eventual, onerando toda hora a administração para resolver situações mais simples.

Claro que haverá exageros. E, nesses casos, não conseguimos contornar totalmente, mas podemos atender a maior parte das necessidades com regramentos mais claros e atualizados. Esse processo já foi iniciado e estamos avaliando a situação. Assim que conseguirmos avançar, vamos apresentar o projeto para tramitar nesta casa, com o apoio dos deputados, para colocarmos isso na rua.

(Intervenção fora do microfone.)

RICARDO AUGUSTO DE NORONHA – Você está falando do Adote uma Praça? Depois dos 6 metros? Eu não queria entrar nesse assunto, mas vou responder o questionamento.

O Adote uma Praça, como a deputada de forma clara disse, não permite exploração comercial. Eu desconheço, pelo menos nas andanças que faço, um que não tenha atrás um comércio local com exploração comercial. Não é esse o ponto. Acabei de falar que, com relação ao puxadinho, nós temos tranquilidade do ponto de vista da preservação. No entanto, com relação ao Adote uma Praça, naquele setor, não temos.

O que tem acontecido?

Uma das discussões sobre o PPCUB diz respeito a algumas características da cidade. Não estamos entrando no mérito se a cidade é boa ou se é ruim, mas ela foi preservada assim, tornou-se área tombada assim. Graças ao tombamento, boa parte da arrecadação do comércio vem do turismo que uma cidade tombada proporciona. Enquanto prevalecer a decisão de que a cidade deve continuar tombada, temos de lidar com essas questões.

A área atrás do puxadinho faz parte da faixa de emolduramento da superquadra. A superquadra é um dos maiores determinantes de característica do tombamento da cidade – tanto aquele espaço quanto o comércio local, enfim, a superquadra como um todo –, e a faixa de emolduramento é um dos pontos mais importantes nesse contexto. A faixa não edificante vai do bloco residencial até o bloco comercial. Nas discussões do Iphan, foi permitido que os 6 metros do puxadinho fossem inseridos nesse contexto. O restante, pessoal, é faixa de emolduramento, ou seja, não edificante. Não pode haver nenhuma edificação nessa faixa, nem pavimentação, nem pergolado, nem outros tipos de ocupação que configurem construção – entenderam? Essa é a nossa dificuldade para liberar o programa Adote uma Praça no fundo do comércio local.

Eu fiz uma reunião, para clarificar esse assunto, com a Sepe, que vai elaborar uma cartilha com todas essas orientações. Estou dizendo que ali é proibido? Não, não é proibido. Mas, até hoje, as opções que têm aparecido nas análises, para nós, atrás do comércio local, têm um viés bem complicado de exploração, de cercamento.

Para todo parecer que emitimos, 1 ou 2 técnicos vão ao local para fazer a avaliação. Já aconteceu de os técnicos – não foi 1, nem 2, nem 3 vezes – serem impedidos de entrar no restaurante para vistoriar a área, foram barrados pela segurança do local de entrar na área pública. É uma situação meio complexa. Então, vamos separar os temas; depois, cuidamos do Adote uma Praça. Vamos resolver essa questão do puxadinho.

(Intervenção fora do microfone.)

RICARDO AUGUSTO DE NORONHA – É uma realidade irregular por enquanto, mas nós encontraremos uma saída para isso e vai dar tudo certo – está bem?

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Acho que vale a pena fazer uma atualização da legislação também.

Ricardo, você disse que não há óbice com relação à prorrogação dos prazos, das datas. Eu enviei uma mensagem para o chefe da Casa Civil, Gustavo Rocha, para a qual ele já deu encaminhamento. Ele disse que deu início a um processo na Casa Civil e que encaminhará a esta casa de leis projeto de lei para a prorrogação dessa data ou fará a edição de um decreto nos próximos dias para trazer segurança jurídica a fim de emitir, de novo, as concessões àqueles que estão buscando a regularização dos seus puxadinhos. Então, já trouxemos resposta a um encaminhamento que sairia desta reunião de hoje e que era um dos pontos principais desta discussão.

Antes de concluir, concedo a palavra ao secretário-executivo de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, DF Legal, Francinaldo Oliveira Conceição.

FRANCINALDO OLIVEIRA CONCEIÇÃO – Boa tarde a todos.

Inicialmente, quero agradecer a oportunidade e o convite. Cumprimento o deputado Eduardo Pedrosa, os membros da mesa e todos os presentes.

Com relação à Secretaria DF Legal, como até já foi comentado a respeito do trabalho que tem sido desenvolvido pela secretaria, a título de reforço e de maior esclarecimento, quero explicar aos senhores e às senhoras que temos atuado com relação às desobstruções das construções tidas como irregulares, das construções que estão fora dos parâmetros definidos pela legislação, por uma questão eminentemente judicial. Uma ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público, em 1995. Passaram-se esses governos todos. Na época, não havia nem a legislação dos puxadinhos. Posteriormente, em 2008, como falado aqui, foi editada a legislação dos puxadinhos. Aprouve, nesses últimos anos, no governo do nosso governador Ibaneis Rocha, ao Ministério Público cobrar a efetividade das ações de desobstrução dessas áreas públicas.

A Secretaria DF Legal recebeu uma determinação judicial para que apresentássemos cronogramas de ação fiscal. São vários processos individualizados e cada quadra tem um processo judicial específico. Fomos compelidos, judicialmente, a apresentar um cronograma de ação.

O cronograma reside em 3 fases.

Primeiro, notificamos o ocupante da área do puxadinho a se adequar, a se regularizar. Àquelas que não são passíveis de regularização, de acordo com a previsão da lei, é emitida uma intimação demolitória. Ressalto aos senhores a diferença entre uma notificação e uma intimação demolitória. A intimação demolitória é dada quando a obra não é passível de regularização. Quando ela é passível de regularização, faz-se a notificação e dá-se o prazo.

A segunda fase desse cronograma é a fase de recurso ­– tivemos que apresentar isso para o juiz da vara do meio ambiente –, em que vocês têm direito a exercer o contraditório e a ampla defesa e a recorrer dos atos.

A terceira fase é a fase efetiva das ações de demolição.

Tudo isso foi definido devido ao cronograma que fomos obrigados, compelidos a apresentar nesses processos. São diversos processos judiciais. Como eu falei, cada quadra tem um processo judicial individualizado.

É lógico que a Secretaria DF Legal é sensível a esses casos. Eu tenho atendido pessoalmente muitos dos senhores. Nós temos tentado, na medida do possível, sempre trazer a melhor forma de se resolver a situação. Não é interesse da secretaria, nem do governo, fazer algo de forma traumática, muito pelo contrário. Nós sabemos que o objetivo do segmento é dar emprego às pessoas. É necessário crescer, a cidade cresce organicamente. O ambiente de negócios tem que ser favorável para que a comunidade possa usufruir ao máximo os benefícios disponíveis.

É natural que a cidade cresça. Como foi colocado aqui, nós somos a terceira maior população do país. Na Asa Sul, sabemos que existem esses entraves burocráticos, essas questões de tombamento, dos próprios moradores que são um pouco mais cuidadosos, zelosos.

Há muitas denúncias, por exemplo, na DF Legal, de pessoas que reclamam de mesas e cadeiras, de barulho. É uma ocupação que chamamos de precária e provisória. Recebemos muitas reclamações disso.

Na questão dos puxadinhos, o grande objeto desta reunião, queremos deixar bem claro para os senhores que a DF Legal tem atuado somente porque nós temos sido acionados judicialmente, sob pena de responsabilidade.

Inclusive, acredito que algum dos senhores deve ter tido a oportunidade de ver os despachos. É como se estivessem falando assim: “Não há mais condições. Essa situação está se arrastando há não sei quantos anos e não se resolve.” Então, joga-se para nós uma responsabilidade, da qual não podemos nos furtar. Sabemos que não há como discutir uma decisão judicial, até porque não é o papel da DF Legal discutir a ordem judicial, mas, sim, cumpri-la.

Eu só queria deixar isso claro para os senhores e para as senhoras. A DF Legal está acompanhando pari passu essa questão dessa inovação legislativa que está por vir. Nós já estamos fazendo tratativas, junto ao governo, para vermos a melhor forma – diante desse novo projeto, dessa inovação, deputado – de trabalhar essas questões. Isso envolve essa decisão judicial. Ainda teremos que fazer os ajustes, saber direitinho como vai se dar isso. Em razão dessa inovação legislativa, precisamos decidir como nós vamos proceder com relação às demandas judiciais, as quais teremos que cumprir.

Agradeço a todos.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Perfeito, Francinaldo. Agradeço a sua fala e o trabalho que vocês têm feito.

Passo para a parte final da nossa reunião. Eu acho que os encaminhamentos finais são com relação ao resumo de que tratamos, para tentarmos ter resultados práticos desta reunião.

Francinaldo, precisamos entender como a DF Legal atuará juridicamente, após a consolidação desta nova legislação. Acho que esse é um ponto, um encaminhamento tem que ser dado a partir daqui.

Outro ponto que foi debatido é com relação à licitação. Não é isso, Ricardo? Ao receberem os orçamentos, quem faria a licitação nesse conjunto de obras a serem feitas no GDF? Eu falei com o secretário de governo José Humberto ao telefone agora. Ele me disse que, assim que ele receber o orçamento, vai estudar caso a caso, se vai fazer um geral, se vai fazer por etapa. Ele precisa ter noção do tamanho da situação antes de propor algo. Ele já nos adiantou que isso ficaria a cargo ou da Novacap ou da CEB. A partir desses 2 órgãos, seria trilhado um rumo. Assim que chegar esse orçamento, vamos ter uma definição maior da situação e vamos atualizar todos vocês sobre isso.

Com relação à prorrogação da lei, como foi dito, o processo já se iniciou na Casa Civil. Nós esperamos aprovar esse projeto aqui na Câmara Legislativa ou ver o decreto editado, para dar condições ao pessoal de fazer a alteração.

Uma coisa que eu falei com o administrador Bruno, aqui, agora – ele vai responder a vocês –, foi sobre a possibilidade de desmembrar essas autorizações. Por exemplo, há uma lateral sem interferência e um fundo onde há interferência. Perguntei se se poderia, de alguma forma, desburocratizar isso para dar uma agilidade maior. Pelo que o Bruno me disse... É possível acatar isso, Bruno?

BRUNO JOSÉ BANDIM OLÍMPIO – Nós estamos fazendo esse estudo na administração, deputado. Tudo indica que é possível, sim, mas vamos precisar mandar para a Seduh, para que o nosso amigo Ricardo, mais uma vez, diga o “sim”. No entanto, nós já estamos com esses estudos, conforme a indicação que o senhor havia mandado, para verificar essa possibilidade. Eu acredito que, no final da próxima semana, já tenhamos a resposta definitiva. Eu acho que vai dar certo, sim.

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Perfeito.

Eu agradeço. Obrigado, administrador.

Acho que isso é importante para tentarmos trazer segurança jurídica e para facilitar a vida de todo mundo ao longo desse processo, até porque não sabemos quanto tempo vai levar uma licitação. É importante se estabelecer o prazo dessa prorrogação, para que não tenhamos que, daqui a 1 ano, votar outro projeto de lei para aumentar o prazo de novo e assim por diante. E também para que não tenhamos de fazer novas reuniões a fim de darmos os encaminhamentos.

Eu pergunto se algum membro da mesa gostaria de fazer alguma consideração.

Concedo a palavra ao Jael Antônio.

JAEL ANTÔNIO DA SILVA – Eu saio daqui bastante satisfeito com a declaração de todos os integrantes da mesa, mas eu gostaria de fazer umas considerações.

Sobre a questão que o Ricardo levantou, de que o Estado é responsável pelo remanejamento da rede, quero dizer que eu estive, pessoalmente, com o governador e com o José Humberto em uma audiência para tratar desse assunto. O próprio José Humberto já levou para o governador essa questão, dizendo o seguinte: “Olha, a solução é o governo assumir isso”. O governador disse: “Nós vamos assumir, mas você tem que me arranjar o dinheiro”. Então, já há um problema: a questão econômica e financeira. Mas parece que isso foi muito bem encaminhado pelo José Humberto, que já disse que ou a CEB ou a Novacap vai fazer esse remanejamento.

O que nós precisamos, agora, é ter a certeza da agilidade nessa questão. Eu acho que a prorrogação dos prazos deve ser informada à DF Legal, para se evitar que ele vá fiscalizar a pessoa enquanto isso não acontece. Não é culpa do empresário, como, de fato, já não é há muito tempo, desde que a lei saiu. Nunca foi culpa nossa. É sempre um empecilho no Estado, ou de um órgão do Estado, ou de alguém que não deixa que tenhamos esse documento assinado. Essa é a realidade.

Não estou dizendo que todos os problemas dos puxadinhos são por conta do Estado. Nós sabemos que não é bem assim. Mas a grande maioria é assim.

A segunda colocação que eu quero fazer é sobre o comentário que o Paulo César fez. Ora, se houve uma excepcionalidade na Asa Norte – todos nós acompanhamos, através da mídia –, que era um processo do Ministério Público autorizando a demolição imediata, e o próprio governo foi lá e disse que iria tentar resolver a questão, por que não repetimos isso para a Asa Sul? É uma coisa tão simples! Talvez até a OAB possa participar disso, efetivamente, se o governo por acaso não quiser. Mas eu acho que o governador tem um trânsito tão bom nessa questão – até porque ele é advogado –, que poderia simplesmente fazer um apelo, um pedido – eu não sei como isso seria feito –, e suspender essas ações demolitórias imediatamente. Muitos desses empresários ou a grande maioria deles, tenho certeza, estão dispostos a cumprir as determinações, só precisam de tempo, porque muitas vezes não é uma questão barata de se resolver. Econômica e financeiramente, é uma coisa que tem um determinado custo.

Eram essas as 2 colocações que eu queria fazer. Mais uma vez, quero parabenizá-lo, deputado Eduardo Pedrosa, porque eu saio daqui muito satisfeito. A grande missão, na verdade, é – aquilo que todos falamos – o meu amigo Arthur levar para a Neoenergia uma solução o mais rápido possível. Contratem pessoas, coloquem-nas para resolve rapidamente os problemas.

Obrigado, gente.

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Obrigado, meu amigo.

Concedo a palavra à Lucia.

LUCIA LUCI OTTONI DA SILVA – Presidente, seguindo o pensamento do Jael, eu gostaria de dar uma sugestão. Já que há um caixa único do governo, por que o DF Legal não cobra essa mesma taxa do puxadinho? São valores mais baixos, de 9 reais por metro quadrado de área descoberta, e de R$13,80. É mais baixo do que os R$24,80 que nós pagamos. Veja essa possibilidade também.

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Vamos avaliar. É algo para discutir com a Casa Civil. É possível ficar mais barato, com certeza. Acho que a Júlia Lucy falou muito bem aqui da necessidade de cobrarmos menos do que o valor que vocês pagam de aluguel por metro quadrado.

Concedo a palavra ao Francinaldo Oliveira.

FRANCINALDO OLIVEIRA CONCEIÇÃO – Em relação a essa questão, fomos chamados a propor alguns dispositivos nessa nova legislação. Uma das coisas que estamos sugerindo é que a DF Legal passe a fazer tanto a cobrança, quanto a gestão do preço público dessas ocupações. Assim como fizemos em todo o DF, através do Decreto nº 46.003, que rege as áreas que não são do CUB, também estamos sugerindo que assumamos essa questão da cobrança.

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Obrigado, Francinaldo. Mais uma vez, faremos o pedido à Neoenergia. Acho que o principal encaminhamento vem daí.

Com relação a essa questão da prorrogação, faço um comentário à sua fala e o parabenizo, mais uma vez, pelo trabalho que desenvolve com todos os empresários que trabalham no Distrito Federal, com muita luta, sob fogo cruzado o tempo todo. Como você bem disse, o Estado impõe uma regra, você tenta se adequar a ela, e o próprio Estado não segue a regra que estabeleceu. E você ainda “paga o pato” pelo que ele não fez. Realmente precisamos avançar, para garantir essa segurança jurídica.

Acho que hoje conseguimos dar um encaminhamento bacana para, pelo menos por hora, conseguir debater essa questão da regularização de vocês, avançando para outros temas, como licitação para uma solução definitiva. Pediremos que enviem os orçamentos de maneira imediata. Acho que, com o governo assumindo isso, teremos condição de dar uma solução definitiva e bem rápida para a população.

Não vou me alongar muito. Quero agradecer a presença a todos. Foi muito especial ter cada um de vocês aqui na casa do povo, na Câmara Legislativa. Para mim, foi uma honra presidir esta sessão no dia de hoje.

Espero que consigamos, de alguma forma, trabalhar juntos em prol de outras causas também. Sabemos que o Plano Piloto hoje vem sofrendo e tentaremos ajudar nisso. O administrador está aqui ao meu lado, todos os órgãos estão aqui, reunidos.

Há a questão das pessoas em situação de rua, que se tornou realmente uma demanda para trabalharmos e tentarmos resolver; há a questão das passagens subterrâneas; enfim, são várias as demandas estratégicas importantes para o desenvolvimento da nossa cidade e às quais devemos dar atenção.

Gostaria de trabalhar junto com vocês, porque sei que vocês são moradores daqui e que defendem que consigamos fazer que esta região se desenvolva, para buscarmos o melhor possível para Brasília, para a nossa capital da República. Juntos, vamos chegar lá!

Muito obrigado. Que Deus abençoe vocês todos!

Agradeço-lhes o carinho e a presença. Agradeço às autoridades e aos convidados que honraram a Câmara Legislativa do Distrito Federal com suas presenças.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a presente comissão geral, bem como a sessão ordinária que lhe deu origem.

 

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização deste evento.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

 

Siglas com ocorrência neste evento:

 

Agefis – Agência de Fiscalização do Distrito Federal

Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica

Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

CAP – Central de Aprovação de Projetos

CAP/Seduh – Central de Aprovação de Projetos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação

CDESCTMAT – Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo

CEB – Companhia Energética de Brasília

CUB – Conjunto Urbanístico de Brasília

DF Legal – Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal

Fecomércio-DF – Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal

GDF – Governo do Distrito Federal

Iphan – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

Novacap – Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil

OAB – Ordem dos Advogados do Brasil

OAB-DF – Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal

PPCUB – Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília

Seduh – Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Segov – Secretaria de Governo

Sepe – Secretaria de Projetos Especiais

Sindhobar – Sindicato Patronal de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares

STJ – Superior Tribunal de Justiça

 

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

 

Ata de Sessão Plenária 

 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA, DE 26 DE MARÇO DE 2025.
INÍCIO ÀS 15H	TÉRMINO ÀS 17H06MIN

 

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Estão abertas as inscrições dos deputados para o comunicado de parlamentares.

Retifica-se a referência feita na sessão ordinária realizada ontem, dia 25 de março, a 2 projetos de decreto legislativo. Quando se mencionou Projeto de Decreto Legislativo nº 273/2023, entenda-se Projeto de Decreto Legislativo nº 273/2025; e quando se mencionou Projeto de Decreto Legislativo nº 232/2023, entenda-se Projeto de Decreto Legislativo nº 232/2024.

Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Roosevelt. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso. (Pausa.)

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte. (Pausa.)

Concedo a palavra deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Presidente, eu já vou, de antemão, pedir uma prorrogação no tempo, porque não me parece que vamos conseguir hoje entrar na ordem do dia e votarmos.

Boa tarde. Boa tarde a todas as pessoas que nos acompanham. Presidente, hoje, sem dúvida nenhuma – já ontem falávamos disto na tribuna –, é um dia que entra para a história do Brasil. Entra para a história das lutas democráticas; da justiça de transição; do direito à memória, à verdade.

Hoje, o Brasil começa a pagar uma parte da dívida que tinha com o seu próprio povo. Este país, que passou pela ditadura militar, pela escravidão, por tanta violência na sua história, e que contou com a resistência do povo, infelizmente julgou e condenou muito pouco os responsáveis pelas atrocidades, pelas barbáries, pelos crimes, pelas torturas. Hoje, começamos a julgar os responsáveis por essas atrocidades.

Presidente, ontem o Brasil foi dormir muito triste devido ao placar de 4 x 1 lá em Buenos Aires, mas hoje é o dia do troco. Hoje foi 5 x 0 para o Brasil, foi 5 x 0 para a democracia; foi o 5 x 0 que fez o povo brasileiro comemorar, porque Bolsonaro, os generais, aqueles que foram responsáveis por criar uma organização criminosa para se perpetuarem no poder vão ser julgados.

Presidente, eu quero destacar algumas questões no dia de hoje. Primeiro, Bolsonaro estava dando uma entrevista agora, e uma coisa que ele disse me parece uma verdade. Apesar do chororô e do mimimi, de continuar cometendo crimes, atacando a urna e o sistema eleitoral, com uma certa confusão que lhe é comum e peculiar – Bolsonaro falou da Venezuela e de outras coisas sem nexo –, ele tem razão em algo que disse. Ele falou que um dos motivos de sua derrota, presidente, deputado Chico Vigilante, é que a justiça eleitoral emitiu milhões de títulos eleitorais de jovens com 16 anos, que não são obrigados a votar.

Bolsonaro esquece, ou finge esquecer, que campanhas pelo voto aos 16 sempre existiram no Brasil. Movimentos sociais, como a UNE e a Ubes, fizeram grandes campanhas para isso. Eu já participei de várias, presidente, quando era secretário de Juventude do PT, para incentivar a juventude brasileira a votar e exercer sua cidadania.

Nas palavras de Bolsonaro, ele perdeu porque mais de 4 milhões de jovens tiraram seus títulos de eleitores, e a maioria dos jovens é de esquerda. A maioria dos jovens votou contra Bolsonaro por conta do desastre de seu governo, de sua agenda – uma agenda que não dialoga com a juventude, com a esperança, com o presente e o futuro que a juventude brasileira espera, um futuro com oportunidades, universidade pública, escola valorizada, direitos, debate sério sobre temas fundamentais, geração de emprego e renda e autonomia. Bolsonaro está certo: a juventude não votou nele, a juventude não vota na extrema-direita.

Presidente, mais um ponto me chamou muito a atenção no dia de ontem. Os parlamentares do PL, principalmente, chegaram a dizer que o julgamento que se passa agora no Supremo Tribunal Federal parece o julgamento do tribunal de Nuremberg. De novo, falta um pouco de história e aula de história para a turma que sempre atacou a escola, a educação e a ciência. Não há semelhanças entre esse julgamento e o julgamento de Nuremberg. Pelo contrário, há amplo direito de defesa e contraditório numa democracia. Talvez a única semelhança à qual os próprios bolsonaristas se referem é que quem está sentado na cadeira dos réus, como em Nuremberg, são fascistas e nazistas que, dessa vez, diferentemente de Nuremberg, serão julgados com amplo direito de defesa e a democracia. Então quero celebrar o dia de hoje, 26 de março, que entra para a história.

Presidente, bem rapidamente, quero só falar de mais 2 assuntos muito breves. O primeiro é que oficiamos a Secretaria de Cultura do Distrito Federal, porque recebemos, ontem e hoje, uma série de vídeos da Sala Martins Pena que mostram que está chovendo lá dentro.

O Governo do Distrito Federal gastou mais de 80 milhões de reais para inaugurar a Sala Martins Pena. De novo, é mais uma obra milionária do governo que não aguenta uma chuva. A sala já está inundada. Os músicos e musicistas da orquestra estão ensaiando debaixo de chuva. É um negócio absurdo! É inacreditável!

Nós oficiamos a secretaria sobre o problema porque é importante, essa obra deve ter garantia. É preciso que o Governo do Distrito Federal cobre a empresa responsável – ou irresponsável – pela obra e apresente um cronograma urgentemente. Não faz nem 2 meses que foi reaberta a Sala Martins Pena, e já está havendo goteira. É inacreditável a má qualidade das obras que o governo Ibaneis tem feito, apesar de muito caras.

Por último, presidente, quero me solidarizar com os professores de todo o Brasil. A CNTE, Confederação Nacional dos Trabalhadores de Educação, soltou uma nota sobre um assassinato que ocorreu nesta semana de um jovem de 26 anos, no Mato Grosso, que trabalhava em um bar. Ele foi assassinado a tiros por um tenente da Polícia Militar do estado do Mato Grosso, que também é diretor de uma escola estadual militarizada. Esse jovem, Claudemir Ribeiro, de 26 anos, foi morto a sangue frio enquanto trabalhava nesse bar. Ele foi morto a tiros por um tenente-coronel da Polícia Militar, que também é diretor de uma escola militarizada.

Quero não só homenagear o jovem Claudemir Ribeiro, mas todos os professores, professoras e a comunidade escolar do Brasil inteiro.

Aquela pessoa, completamente descontrolada, não merece vestir a farda de policial militar. Isso também revela que o lugar da Polícia Militar, que tem um papel muito importante para a garantia da segurança, para pensar a sociedade, não é a direção de escolas, muito menos de escolas públicas.

Então, quero me solidarizar com a comunidade escolar do Mato Grosso, com o Claudemir, com sua família e com todos os professores e professoras e trabalhadores da educação deste país. Obrigado, presidente.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Obrigado, presidente.

Deputados e deputadas, boa tarde. Boa tarde a quem acompanha a TV Câmara Distrital.

Hoje, como já foi dito aqui, é um dia importante. Foi encerrada, há pouco, a sessão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal.

Eu sou um defensor da democracia brasileira. Participei 4 vezes do processo eleitoral. Nas 4 vezes em que eu participei, presidente, eu já obtive 792 votos nas urnas, deputado Chico Vigilante, na eleição de 2006. E eu já tive 51 mil votos na eleição de 2022. Já perdi 2 eleições e ganhei outras 2.

Eu tenho pavor de perseguição política, tenho pavor de anulação do discurso do outro, de não dar ao outro o direito de divergir, porque acho que na democracia é fundamental ouvir a diferença. Aqui debatemos, divergimos, mas não perseguimos. A democracia é isso. Tenho pavor, horror a perseguição política.

Entretanto, acredito que há critérios. Existem fronteiras que devemos estabelecer dentro da arena política, especialmente para quem decide participar da política institucional. Há algumas fronteiras que devem ser estabelecidas. Uma delas é o respeito ao resultado das eleições – na eleição que perdi, lá atrás, eu não vim aqui tentar ocupar a cadeira de ninguém nem arrancar ninguém da cadeira de deputado distrital. Outra é reconhecer que os meus adversários ganham a eleição – como o governador Ibaneis ganhou para governador, como o próprio ex-presidente Bolsonaro ganhou a de 2018 – pasmem – na urna eletrônica. Ele ganhou a eleição na urna eletrônica. Existem, portanto, algumas fronteiras no processo político que precisam ser respeitadas. E essas fronteiras, inclusive, estão relacionadas à atividade criminosa.

Existiu, e é óbvio, um grupo neste país que orquestrou uma tentativa de golpe de Estado. O indivíduo perdeu a eleição e, no dia seguinte, não reconheceu isto, o gesto político mais tradicional da institucionalidade política, que é dizer: “O outro ganhou. Minhas saudações. Discordo. Boa sorte. Vá com Deus.” Ele não falou nada, ficou mudo. Começou a se reunir com a cúpula das Forças Armadas, começou a desacreditar e atacar o Tribunal Superior Eleitoral.

A urna eletrônica funcionou para fazer do PL a maior bancada do Congresso Nacional, mas não funcionou para o presidente da República. Não funcionou! Os deputados do PL, todos, tomaram posse – há até alguns sentados aqui. Todos tomaram posse como deputados distritais. Venceram pela urna eletrônica e nunca questionaram isso. Desconheço algum deputado do PL, distrital ou federal, que tenha questionado na justiça se recebeu menos votos do que deveria na urna eletrônica, ou que tenha pedido uma auditoria no TRE. Você conhece, presidente? Eu desconheço.

Ninguém pediu recontagem de votos. Ninguém pediu para se revisar qualquer coisa no mapa ou o algoritmo da urna eletrônica. Estão aqui sentados, exercendo o mandato, com gabinetes completos, utilizando verbas indenizatórias e a estrutura da Câmara Legislativa corretamente. Foram eleitos pelo voto na urna eletrônica.

Portanto, não estamos falando agora de revanchismo. Posso ter vários adversários políticos e vou combatê-los na política, na divergência, no debate de ideias. Isso não tem nada a ver com a questão criminal. Estamos falando aqui de um grupo que ultrapassou a fronteira criminosa no Brasil e por isso agora se tornou réu. Esse grupo se articulou para tentar criar uma manobra jurídica golpista, se articulou para elaborar uma minuta de decretação de um estado de exceção no país. Isso põe em xeque a democracia para todos.

Era para os parlamentares do PL estarem repudiando essa tentativa e não aplaudindo essa liderança que, obviamente, não aceitou o resultado das urnas e que hoje, de novo, atacou a justiça eleitoral. Na minha opinião, ele é um criminoso recorrente.

O Supremo Tribunal Federal, que, às vezes, erra – juízes erram –, obviamente foi corajoso e incisivo, porque precisava ser, porque ele não estava lidando com qualquer um. Ele estava lidando com o ministro da Justiça, com o comandante da Marinha, com o presidente da República, com o ministro da Defesa, com outros ministros de Estado. Essa era uma questão seríssima, e o Supremo Tribunal Federal está correto em sua decisão.

Nós precisamos enfrentar esse golpe de Estado neste país para que ninguém tenha coragem, do PSOL ao PL, de achar que a democracia é sua e que, quando perde, leva a bola para casa e ataca os outros. Ninguém pode agir assim no nosso país. Portanto, o Supremo está correto. Essa é uma vitória da democracia brasileira. Não é nada contra os deputados do PL, até porque eles tomaram posse e estão exercendo seus mandatos. Eles deveriam, inclusive, defender que o golpismo não deveria ser legalizado e naturalizado no nosso país.

Viva a democracia brasileira, que tem muitos problemas. Nós deveríamos nos dedicar a enfrentá-los, como a desigualdade social, que coloca o poder econômico para decidir tudo e deixa a maioria da população de fora do bolo que decide as questões neste país. Era isso o que nós deveríamos defender, porque isso, sim, melhora a democracia brasileira, e não o que está sendo feito agora.

O Supremo Tribunal Federal merece ser reconhecido pela decisão que tomou. Espero que isso fortaleça o processo de justiça neste país para que esse tipo de ação não mais se repita.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Dando continuidade ao comunicado de líderes, concedo a palavra ao deputado Roosevelt. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Boa tarde, presidente e demais parlamentares presentes, equipes de assessoria e pessoal da imprensa.

Como quase sempre, é necessário fazer algumas correções antes de iniciar o discurso propriamente dito.

O deputado que me antecedeu falou que o Bolsonaro é confuso, mas o partido dele elegeu a Dilma presidente. A Dilma saudou a mandioca; queria estocar vento; segurou um objeto esférico na mão e falou que, quando criamos a bola, nós nos tornamos homo sapiens e mulheres sapiens. Ela decidiu não estabelecer meta nenhuma para, quando alcançar a meta, dobrar a meta. Mas, obviamente, ela não era confusa. Ela era brilhante, uma grande gestora, a gestora que afundou o Brasil numa recessão pior do que a da pandemia.

O deputado também citou as obras do atual governo do GDF. Todo mundo que já fez uma reforma em casa sabe que, às vezes, termina a obra e precisa-se fazer um ou outro reparo. Isso é normal acontecer. Mas, como sua excelência falou de obra, eu me lembrei de que a esquerda, quando estava no governo, deixou cair o Eixão e não o levantou. Ele caiu, e ela não o levantou. Quem o levantou, quem o reconstruiu foi o governador Ibaneis, porque a esquerda decidiu criar uma comissão para formar um comitê, para marcar uma reunião, e na reunião eles formaram outra comissão para fazer um comitê. Nada se decidiu, e o Eixão ficou lá, tombado no chão.

Finalmente, eles vieram hoje celebrar uma suposta vitória da democracia, porque a democracia deles quer tirar do jogo político o maior líder político do Brasil, porque todos eles sabem que, se Bolsonaro concorrer à Presidência da República em 2026, ele vence. Por isso, o que se faz judicialmente contra o Bolsonaro é, na verdade, a tentativa de evitar que ele concorra à Presidência da República, porque ninguém da esquerda ganha dele. Não ganha dele e não ganha da esposa dele também. O Bolsonaro é o líder das pesquisas e, quando o nome dele é retirado e se coloca o nome da Michelle Bolsonaro, ela é a líder das pesquisas. Não é à toa que os canhões são voltados para eles 2.

Hoje não é dia de vitória da democracia. Hoje é dia de uma pretensa vitória, de uma narrativa bem esfarrapada, defendida por aqueles que pensam ser a democracia. Pensam que quem diverge deles tem que ser preso e que quem ganha deles é golpista, de que maneira for, como por crime de responsabilidade.

Como a Dilma foi retirada do cargo para entrar o Temer, o Temer era golpista. E, como o ministro Alexandre de Moraes havia sido indicado pelo Temer, ele também era golpista. Agora tudo mudou. A narrativa mudou, porque o golpe não sai da cabeça deles, e todo mundo que pode vencê-los é golpista. Agora os golpistas são os que eles chamam de extrema-direita, cujo líder é o Bolsonaro. A extrema-direita é a maioria do povo brasileiro. A extrema-direita, ao redor do Brasil, são os pais e mães de família, trabalhadores, que têm uma vida comum, que querem educar seus filhos e levar sustento para casa. Esses são os extremistas radicais bolsonaristas – vale tudo contra esses. Vale até criar esse tipo de narrativa falaciosa que tem colocado na cadeia pessoas absolutamente inocentes, porque, para justificar a narrativa do golpe, tem que haver esse monte de gente presa.

Eles não se incomodam que, eventualmente, um brasileiro honesto, trabalhador, pai de família, tenha morrido sob a tutela do Estado, porque, como ele era bolsonarista, vale a pena a morte dele para que o desejo político deles se concretize.

Eu presenciei um exemplo claro disso ontem, quando eu fui à UnB. Você chega à ala sul do ICC da UnB e vê um cartaz enorme, feito pelo DCE da UnB, mostrando o Bolsonaro preso de cabeça para baixo, enforcado, sangrando. Se isso é o necessário para o projeto de poder deles se concretizar, na cabeça deles está tudo bem. O brasileiro que durma com esse barulho.

Não é sem motivo que esse pessoal não tem o apoio da população nas urnas. Não é sem motivo que eles foram massacrados nas eleições municipais. Não é sem motivo: é porque defender essa situação é inaceitável para o brasileiro comum, assim como toda essa narrativa também é.

Eu estive ontem, à tarde, e hoje, pela manhã, no Supremo Tribunal Federal, para assistir julgamento e tentar entender o que estava acontecendo. Um ponto, em especial, me chamou muito a atenção. Isso vai ser mais bem discutido no processo, quando as partes forem apresentar suas defesas.

Supostamente, as partes se organizaram, em julho de 2021, para depor um governo legitimamente eleito, e o líder dessa organização era Bolsonaro. No entanto, Bolsonaro era o presidente. Então, das 2, 1: ou alguém sabia o resultado das eleições que iriam acontecer em 2022 e avisou o Bolsonaro para que ele pudesse já começar a pensar em depor um governo legitimamente eleito; ou o crime é impossível, porque ele era o governante legitimamente eleito. Então, ou se está diante de uma situação ou se está diante de outra situação. Toda a narrativa é que, desde julho de 2021, planejou-se isso, até que o suposto golpe culminou no dia 8 de janeiro.

Eu fico me perguntando – eu acho que todo mundo também fica –: “Será que a pessoa que perdeu a eleição em outubro e teve 2 meses para, em tese, resolver dar o golpe prefere sair do Brasil, esperar trocar o governo e os comandantes das Forças Armadas, para ele tentar dar o golpe com um monte de gente com paus e pedras?” Será que isso é crível para alguém? Não pode ser crível um negócio desse. Será que alguém, em sã consciência, acredita que aqueles baderneiros queriam dar um golpe sem apoio militar, sem armas, sem nada? Isso não pode ser crível!

E eu vou além: toda a narrativa é que isso começou em julho de 2021 e culminou no 8 de janeiro. No entanto, deputado Chico Vigilante, nesta mesa, nós interrogamos policiais e militares que disseram que o acampamento havia sido desfeito, que o acampamento não existia mais. Não há liame entre o acampamento e o 8 de janeiro. Não há nexo causal sustentável entre o acampamento e o dia 8 de janeiro, porque o acampamento havia acabado.

Há uma lista dos ônibus que trouxeram as pessoas de outros estados para cá. Nós requeremos isso à ANTT. A ANTT nos mandou essa lista, o que significa dizer que não eram as mesmas pessoas, o que significa dizer que toda essa narrativa não passa disto: uma narrativa vazia que não para em pé. Qualquer pessoa que pensa sabe que o que está acontecendo é pura política, é a tentativa de retirar do jogo político-eleitoral o maior líder do Brasil. Acontece que, independentemente do que aconteça, ele continuará sendo o maior líder político do Brasil.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder) – Presidente, eu não vou falar da dona Michelle, porque eu tenho um compromisso de não falar mal de mulheres. Eu teria muita coisa para falar dela, mas não vou falar. Nunca ninguém vai me ver falando da dona Michelle aqui desta tribuna.

Eu quero dizer que a senhora ex-presidente da República, ex-ministra da Casa Civil do governo do presidente Lula – que foi atacada de maneira voraz –, foi eleita, pela segunda vez, para mais 5 anos de mandato no Banco de Desenvolvimento do Brics, que envolve os países como África do Sul, China – a maior economia do mundo hoje – Brasil, Índia. Portanto, mais da metade do PIB do mundo está lá, dirigido pela Dilma. Isso demonstra a competência que ela tem.

Eu não preciso dizer mais nada a respeito da Dilma, depois de fazer esta afirmação. Sobre a questão do reconhecimento que o Supremo Tribunal Federal fez ontem e concluiu hoje dos criminosos, nós já estamos, deputado Gabriel Magno, tendo um avanço aqui. Ouvir o líder do partido PL dizer que são baderneiros já é um avanço, porque, antes, ele dizia que eram velhinhas, com a Bíblia nas mãos, fazendo oração. Ele avançou bastante quando disse que são baderneiros; mas não são baderneiros, são criminosos – e nós provamos que são criminosos. Eles se organizaram, primeiro, para impedir as eleições. Eles fizeram de tudo para ganhar as eleições, mas perderam, e aí armaram para dar o golpe. Ou aquela cena do dia 12 de dezembro não diz nada? Depredação da 5ª DP, ônibus incendiados, tentativa de invasão do prédio da Polícia Federal, 50 botijões de gás espalhados no meio da pista são atos terroristas.

Eles estabeleceram o terror no Distrito Federal. Isso não conta nada? Vamos ao dia 24 de dezembro, véspera do Natal. Havia, em um caminhão, 66 mil litros de combustível de aviação. Eles colocaram a bomba no caminhão, na esperança de que o caminhão adentrasse o terminal, com milhões de litros de combustíveis, e explodisse o Aeroporto de Brasília. E a bomba era monitorada por controle remoto. Isso não conta? Isso não é nada?

Eles fizeram mais, deputado Ricardo Vale. Eles iriam colocar – felizmente, não conseguiram; graças a Deus, são incompetentes – uma bomba na Rodoviária do Plano Piloto, onde passam 700 mil pessoas por dia, na véspera do Natal.

Eles fizeram mais: estava programada – consta na planilha – a colocação de explosivos nas torres de alta tensão de Furnas, para entrar em colapso o sistema elétrico brasileiro.

Fizeram mais, deputado Ricardo Vale. Trouxeram pistoleiros – não dá para dizer que eram militares – para assassinar o presidente eleito, Lula; para assassinar o vice-presidente eleito, Alckmin; e para assassinar o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes. Eram terroristas, programados. Eles usariam integrantes das Forças Armadas para matar, para assassinar esses homens.

Parece até coisa do Brasil antigo. Quando um prefeito ganhava a eleição e o outro não concordava, este ia lá e matava aquele.

Eles queriam usar integrantes das Forças Armadas, os kids pretos, para matar. Eles gastaram 100 mil reais para esse engendramento todo, para assassinar o Lula, o Alckmin e o Alexandre de Moraes. Alguns vêm aqui dizer que eles são baderneiros! Não. Não são baderneiros, não. São criminosos que precisam ser trancafiados para o bem e a segurança nacional e para a democracia prevalecer.

Por último, quero dizer que não dá para usar a falácia de que aquela cabeleireira foi presa porque escreveu, com batom, a frase: “Perdeu, mané”. Não foi isso. Ela cometeu 5 crimes. Os 5 crimes, juntos, dão os 14 anos de prisão. Mas foi dada a oportunidade a ela, deputado Ricardo Vale, de uma transação por intermédio do Ministério Público. Ela poderia ter aceitado o acordo que foi proposto de passar por um curso do Ministério Público sobre o que é a democracia e estaria livre da cadeia, mas ela não quis. Ela não quis, porque fez de caso pensado. Não era uma simples cabeleireira. É uma terrorista e, por isso, tem que continuar presa, para o bem efetivo da democracia.

O Capitão Capiroto, por tudo o que fez, vai ser condenado. Acho que ele vai fugir antes. Ele é tão covarde que vai fugir antes, para não passar na cadeia os 28 anos que, provavelmente, ele pegará de prisão. Ainda dizem que é o maior líder.

O maior líder deste país chama-se Luiz Inácio Lula da Silva, que, enfrentando todas as intempéries – inclusive grande parte da chamada mídia comercial brasileira –, ganhou 3 vezes as eleições e elegeu a Dilma 2 vezes. Esse, sim, é líder reconhecido e amado pelo povo brasileiro.

Viva a democracia do nosso país!

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Registro a presença dos estudantes e dos professores do Centro Educacional Gesner Teixeira, que estão participando do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo. Estudantes, sejam bem-vindos a esta casa. Esta casa é de vocês. Deem um tchauzinho para a TV Câmara Distrital. Nós agradecemos a presença de vocês.

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Presidente, eu gostaria de começar falando sobre a Oassab, Obras de Assistência e de Serviço Social da Arquidiocese de Brasília. Tivemos uma reunião, promovida no dia 20 de março, com representantes de várias paróquias do Distrito Federal, com muitos padres, para tratar da edição de 2025 do Circuito Cultural das Paróquias do Distrito Federal, um projeto que criamos, apoiamos e que está sendo realizado por meio de emendas parlamentares.

Esse projeto, o Circuito das Paróquias, tem feito um sucesso muito grande, porque toda a estrutura é montada, e a paróquia entra com a comunidade para vender produtos e acaba angariando, é claro, um certo valor. Tudo isso é transformado em evangelização.

Hoje, mais de 54 paróquias do DF já participam desse Circuito das Paróquias. Já informamos todos os padres que receberão o Circuito das Paróquias; a Arquidiocese de Brasília; nosso arcebispo, cardeal dom Paulo, e nossa Secretaria de Cultura. Aproveito para agradecer ao nosso amigo ex-deputado e secretário Cláudio Abrantes, à Secretaria de Turismo, ao nosso ex-deputado e secretário Cristiano Araújo e, é claro, ao governador Ibaneis Rocha, com o nosso secretário Ney Ferraz, que tem liberado essas emendas, que estão sendo muito bem aplicadas e fiscalizadas por nós e pela Oassab. Elas, com certeza, permeiam todo o Distrito Federal e vão ajudar muito as paróquias. Eu fico muito contente em saber que nosso mandato está sendo colocado à disposição da evangelização.

Quero falar aqui, presidente, sobre um elogio que eu gostaria de fazer. Nós temos, deputado Ricardo Vale, na nossa 13ª Delegacia de Polícia, uma pessoa que quero elogiar neste momento pelo excelente atendimento e pelo trabalho sério que tem feito. Esse servidor público, que é morador da nossa cidade, é um jovem que logo, logo vai completar 50 anos de idade, natural de Belo Horizonte, Minas Gerais e é o sexto filho de 9 irmãos. Ele é um exemplo de vocação familiar, um homem de família.

É o filho de um delegado de polícia que, um dia, sonhou também em seguir os passos do seu pai e se formou em direito, em Sete Lagoas. Aos 23 anos, passou no concurso para delegado aqui no Distrito Federal. Quem é esse delegado, gente? Esse delegado que parabenizo hoje é um amigo, um irmão, o delegado Hudson Maldonado, que está à frente da 13ª Delegacia de Polícia de Sobradinho desde 2017. Eu não sei se existe um delegado que está há tanto tempo à frente de uma delegacia dessa. E vou falar o porquê.

A Secretaria de Segurança tem discernimento. E qual é o discernimento? Trata-se de um delegado que mora na cidade. O delegado Maldonado, casado com a dona Elaine, pai de Maria Alice e Maria Lara, mora na cidade, anda na cidade, ou seja, conhece os comerciantes, conhece os empresários, conhece as famílias. E, por isso, ele tem dado celeridade a todos os atendimentos, a todas as situações de criminalidade que existem na nossa cidade.

Ele é um exemplo de servidor totalmente comprometido com a segurança pública do Distrito Federal, com o sentimento de justiça. É um homem que atende muito bem a todos os que chegam à delegacia e que formou uma equipe, na 13ª Delegacia, de excelência.

Então, só tenho a agradecer à Secretaria de Segurança e ao nosso diretor-geral, José, que tem mantido esse delegado lá, um delegado que mostra que Sobradinho está em excelentes mãos. Eu costumo chamá-lo de nosso xerife, porque, realmente, ele é aquele que permeia toda a sociedade de Sobradinho com muita seriedade e que tem informação da cidade, pois mora lá, anda na cidade com tranquilidade.

Fico muito contente de termos à frente da nossa 13ª Delegacia nosso amigo Hudson Maldonado. Quero agradecer ao governador Ibaneis Rocha, que, até hoje, manteve esse delegado em Sobradinho, do qual Sobradinho se orgulha bastante.

Também, presidente, quero registrar um pedido ao GDF, com relação aos cálculos de anuênios dos servidores – muitas categorias têm nos procurado. Que anuênios são esses? São uma demanda legítima, porque o anuênio dos servidores do Distrito Federal ficou suspenso no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. Não foram concedidos os anuênios durante o estado de calamidade que vivemos. Isso aconteceu em razão do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. O anuênio ficou paralisado por contenção de despesas.

Porém, agora, com o ajuste das contas públicas e o fim da pandemia da covid-19, peço ao GDF que restabeleça a contagem desse período para fins de anuênio, de forma a valorizar nossos servidores públicos, porque eles estão atrasados no anuênio, que foi paralisado durante a pandemia e não voltou mais ao que era antes.

Os servidores do GDF têm esse direito. Estou falando de todos os servidores do GDF, inclusive o senhor, deputado Fábio Félix, que não os deve ter recebido na sua carreira, porque eles ficaram paralisados. Então, peço ao GDF que faça o mais rápido possível essa atualização e dê, de fato, aos servidores do GDF o direito que eles têm a esses anuênios corrigidos.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado João Cardoso. Quero aproveitar sua manifestação e também parabenizar o doutor Hudson Maldonado, a quem conheço e que faz um excelente trabalho à frente da 13ª Delegacia. Foi uma justa homenagem a que vossa excelência fez a ele. Ele é um delegado que orgulha muito a nossa cidade, Sobradinho. Aquela é uma delegacia republicana, que trabalha muito. Está de parabéns o doutor Hudson e toda a equipe dele.

Parabéns pela manifestação, deputado João Cardoso.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Joaquim Roriz Neto.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Para comunicado.) – Boa tarde a todos e a todas.

Antes de qualquer coisa, eu gostaria de agradecer a Deus por este momento e cumprimentar todos os estudantes que estão na galeria. Parabéns! Esta é a casa de vocês.

Um parlamentar agora há pouco – acredito que tenha sido o deputado Gabriel Magno – falou sobre a tristeza que foi o jogo do Brasil ontem. Eu queria perguntar para as crianças aqui presentes o seguinte: quem ficou feliz com o jogo do Brasil ontem? (Pausa.)

Todo mundo deve ter ficado triste com aquele jogo. Eu estava assistindo ao jogo, deputado Fábio Félix, em uma live no YouTube com comentaristas. Havia mais de 2 mil pessoas assistindo ao jogo e fazendo comentários. Muitas delas, deputado Chico Vigilante, faziam questionamentos extremamente legítimos. Sei que, às vezes, pode não parecer uma pauta tão importante, mas, quando a população julga algo importante, nós, como representantes dela, precisamos levar isso a sério.

Eles começaram a falar que a CBF só convoca os jogadores dos grandes empresários; não convoca os melhores jogadores, não. Entrei em vários sites, inclusive sites de inteligência artificial, para analisar essa questão, e foram as seguintes respostas que encontrei: jogadores possivelmente convocados devido à influência de empresários: Marquinhos, do PSG, que é representado por Bertolucci; Gabriel Magalhães, também representado por Bertolucci; Bruno Guimarães, também representado por Bertolucci. O Matheus Cunha, possivelmente, foi convocado por ter um empresário de extrema reputação. O Vanderson também deve ter sido convocado por ter um empresário de extrema relevância.

Depois, verifiquei os jogadores que não foram convocados, possivelmente, devido à falta de empresários influentes: João Gomes, do Wolverhampton; Éderson, do Atalanta, e Lucas Beraldo.

O que me parece é que muitos brasileiros sentem hoje um desgosto pela seleção brasileira, porque não é mais aquele time que quer jogar com garra para conquistar uma copa. Virou uma empresa. São os grandes empresários fazendo conluio com a CBF para poder botar os jogadores representados por eles, e nós só perdendo, perdendo e perdendo. Já estamos há 23 anos sem ganhar uma Copa do Mundo. Nenhum dos alunos aqui presentes viu o Brasil erguer uma taça, deputado Chico Vigilante. Isso é triste, e tudo por causa de dinheiro.

Concluo, pedindo, pelo amor de Deus, que a CBF demita o Dorival Júnior, que é um bosta de técnico, mas não o substitua por outro técnico brasileiro que está lá cercadinho, junto com a CBF. Não traga Rogério Ceni, não; nem Fernando Diniz ou Mano Menezes ou Cuca ou os técnicos da série B, como Jair Ventura – desculpem-me a linguagem, há crianças aqui hoje –, mas traga um técnico competente o suficiente para fazer o Brasil ter orgulho do seu time novamente.

É isso que eu peço, que levemos isso a sério. Eu queria que houvesse uma investigação dentro da CBF, porque eu quero ver o Brasil ganhar uma Copa do Mundo de novo, presidente, mas parece que virou um negócio. É convocado, porque o empresário tem dinheiro, e os jogadores bons não são convocados, porque os empresários não são fortes o suficiente. Gostaria que houvesse uma investigação relacionada a isso dentro da CBF.

Muito obrigado.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Joaquim Roriz Neto, vamos até fazer um acordo para que seja instalada uma CPI aqui para tratar desse assunto, que o senhor seja o novo técnico da seleção brasileira, desde que eu e deputado Thiago Manzoni sejamos convocado para a seleção, mas sem convocar o deputado Hermeto, que não joga nada.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Só porque vossa excelência falou que fará recomendação do deputado Joaquim Roriz Neto como técnico, e nós como jogadores, eu estou com o DVD pronto e o encaminho na sequência. É só vossa excelência ser escolhido técnico, que eu encaminho o meu DVD e do presidente, deputado Wellington Luiz.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Para se ver como somos apartidários, eu vou jogar no meio de campo; deputado Ricardo Vale será o centroavante, porque não sai da banheira; Catatau, no meio; Kiko Alves, podem deixar que montaremos o time.

Agora o debate está pesado.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Presidente, ontem foi o Bento, mas o que eu mais queria era que a seleção brasileira tivesse um goleiro mais preocupado em catar a bola do que ficar se olhando no telão para ver se está bonito na tela.

É isso que eu queria. Nunca mais quero ver o Alisson como goleiro da seleção brasileira!

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Joaquim Roriz Neto, todas as vezes em que, lá em casa, recebo uma crítica porque sou grosso ou mal-educado, as pessoas dizem: “Por que você não é educado como o deputado Joaquim Roriz Neto?” Depois do que vossa excelência disse, perdeu a moral e vai deixar de ser referência! (Risos.)

Deputado Joaquim Roriz Neto, vossa excelência tem razão. Todos nós ficamos aflitos ontem. Eu fiquei feliz porque foi 4 x 1. Poderia ter sido pior, a exemplo do que aconteceu com Flamengo e Botafogo, quando o Flamengo ficou no lucro com o placar 4 x 1. O mesmo aconteceu ontem. Vamos agradecer a Deus pelo resultado.

Obrigado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vossa excelência quer a palavra como jogador ou como técnico?

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Como observador!

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vossa excelência é mais sincero!

Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, quero dizer que o deputado Joaquim Roriz Neto tem toda razão.

Eu estava comentando há pouco com o Marcelo, secretário da mesa, que aquele jogo foi uma vergonha! O jogo envergonhou todos nós. Acho que o Dorival Júnior deveria ter sido demitido ontem. Defendo, inclusive, que chamem o Vanderlei Luxemburgo de volta.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Talvez devamos procurar o Telê Santana! (Risos.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Acho que o Vanderlei Luxemburgo vai dar um jeito. O jogo foi feio. Se o time da Ceilândia estivesse no lugar daqueles jogadores, ele teria jogado melhor, e o placar não teria sido 4 x 1. Se o Vasco ou o Botafogo estivessem lá, o placar também não seria 4 x 1. Foi uma vergonha! Eu fiquei com tanta raiva que até perdi o sono.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A partir de agora, vamos começar todas as sessões falando de futebol. Hoje, não houve discussão sobre Bolsonaro ou Lula. PL e PT estão juntos! Olhem que maravilha! A partir de hoje, por determinação da presidência, o assunto que inicia os trabalhos desta casa é o futebol. O deputado Joaquim Roriz Neto está escalado para começar a discussão.

Obrigado.

Depois da aula de futebol dada pelo nosso treinador deputado Joaquim Roriz Neto, continuaremos os trabalhos desta sessão.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB) – Presidente, aproveitando que o tema é futebol, informo que o Paranoá Esporte Clube está na final do Candangão. O jogo será no sábado. Estão todos convidados a irem ao Mané Garrincha torcer pelo Paranoá Esporte Clube. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aqui a solução: o campeão do Distrito Federal representará o Brasil na Copa do Mundo!

Vamos torcer pelo Paranoá Esporte Clube!

O Paranoá Esporte Clube já está na final. A outra semifinal é entre Sociedade Esportiva do Gama e Brasiliense Futebol Clube. É um grande jogo!

Obrigado, deputada.

Dá-se continuidade ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Senhor presidente, o tema que me traz à tribuna de novo é uma goleada: a do Supremo Tribunal Federal, por 5 x 0. É impressionante isto: a extrema-direita começou a narrativa dizendo que quem estava no 8 de janeiro eram infiltrados do PT. Depois, disseram que eram velhinhas inocentes que foram rezar com a Bíblia.

Ontem e hoje nós vimos o Alexandre de Moraes provar que não existe nenhum vídeo com velhinhas inocentes rezando com a Bíblia debaixo do braço. Agora, mudaram a narrativa. Eram baderneiros que estavam lá no dia 8 de janeiro.

Sabe qual é o objetivo disso? Eles querem livrar a cara do maior criminoso, o genocida Bolsonaro, porque, daqui a pouco, vão dizer: “Houve mesmo, mas não havia líder. Então, que se prenda apenas quem estava no dia 8!” Esse é o pano de fundo de outro golpe, o golpe da anistia.

A anistia não é para as senhoras inocentes que erraram o caminho da Catedral e foram parar no Supremo Tribunal Federal. A anistia é para os criminosos, aqueles que articularam e colocaram em marcha, em curso, uma tentativa de golpe.

Eu vou relembrar o que disse o candidato a vice-presidente da chapa derrotada na urna, pelo voto popular – o Braga Netto, que também virou réu hoje –, para aqueles militares que eram contrários à tentativa de golpe. Isto está no inquérito: “Oferece a cabeça. Senta o pau.” Ele se referia aos militares que não aceitaram o golpe.

Querem livrar os mandantes, querem tentar livrar a cara daqueles que estão vendo o desespero.

Presidente, fake news e mentira fazem mal para a democracia. Deputado Chico Vigilante, eles enganam até a si mesmos! Há uma reportagem do G1-Globo, às 14 horas e 42 minutos de hoje, dia 26, assinada pela Natuza Nery, que diz o seguinte: “Desinformação sobre tornozeleira fez Bolsonaro desistir de ir ao STF”.

Os bolsonaristas inventaram uma fake news, dizendo que o Supremo poderia determinar que Bolsonaro usasse tornozeleira, e a espalharam. O Bolsonaro acreditou na fake news. Ele não foi ao Supremo, porque acreditou na mentira da turma dele. A extrema-direita deste país é inacreditável!

Por isso a mentira – a fake news que eles tentam defender – faz mal para a democracia. Esse foi o instrumento utilizado para tentar – e conseguiram – mobilizar uma parte da população para tentar um golpe.

Presidente, a extrema-direita, no desespero que sobrou – já que o povo também não embarca mais na injustiça, vide o fracasso do ato de Copacabana –, tenta agora inventar novas narrativas.

O deputado Chico Vigilante já respondeu à questão referente à Dilma. Ela não só é presidenta novamente do banco dos Brics, como foi reeleita por unanimidade.

Saiu agora, na capa do World Finance, um jornal importante do setor financeiro, deputado Max Maciel, a seguinte notícia: “O Brasil está de volta. Bem-vindo de volta ao palco mundial.”

O Brasil voltou a ser protagonista do debate sobre os rumos do mundo na economia, no plano social, na questão ambiental, na diplomacia e na democracia. Eles insistem em atacar a urna eletrônica, mas adivinhem quem, ontem, falou sobre as urnas eletrônicas no Brasil. O Trump. O filho do réu que vai ser preso está nos Estados Unidos. Ele está foragido, tentando articular alguma coisa, mas parece que essa tentativa de articulação está dando errado.

Vou ler a notícia do Metrópoles: “Governo Trump destaca Brasil como exemplo de segurança eleitoral. Brasil foi citado como exemplo por exigir identificação biométrica dos eleitores”. Nos Estados Unidos, o voto é impresso e o próprio Trump afirma que o voto impresso pode gerar fraude na eleição.

Portanto, eles estão desesperados porque não há mais para onde correr, não há mais argumentos. Não duvido, presidente, que, daqui a algumas semanas, eles voltarão a esta tribuna e dirão que, de fato, quem estava no 8 de janeiro é golpista e tem que ir para a prisão, mas liberem o Bolsonaro. Ele também tinha fugido às vésperas da tentativa de golpe. Porém, não é só o 8 de janeiro como o inquérito apresenta: há o dia 24 de dezembro, quando houve um atentado terrorista e tentaram explodir o aeroporto; o dia 12 de dezembro; todos os ataques ao sistema eleitoral brasileiro; os acampamentos golpistas; e uma série de evidências e provas, presidente, que vão colocar, pela primeira vez na história, aqueles que tentaram atacar a democracia neste país na cadeia.

O dia 26 de março vai entrar para a história da democracia brasileira e da liberdade.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para comunicado.) – Obrigado, presidente.

Boa tarde aos demais parlamentares novamente, às nossas equipes de assessoria, a quem assiste a nós pelo Youtube, na TV Câmara Distrital.

Vou apenas fazer uma correção que demonstra quão erradas estão as coisas.

O deputado Gabriel Magno falou que o ministro Alexandre de Moraes provou. Não é papel do ministro Alexandre de Moraes provar algo. O papel do ministro é analisar as provas que eventualmente sejam produzidas durante a instrução da ação penal e verificar se há provas suficientes para uma condenação ou não. Como se trata de um julgamento político, o deputado, numa espécie de ato falho, veio aqui bradando que o ministro Alexandre de Moraes provou. Não é papel do ministro provar, nunca foi. O papel dele é apenas julgar. Porém, isso mostra, em alguma medida, quão distante nós estamos do devido processo legal e o quão arriscado isso é para a nossa democracia, para a democracia brasileira.

Entretanto, o que me traz de volta a essa tribuna é que foi mencionado aqui que uma terrorista escreveu de batom na estátua da justiça em frente ao Supremo Tribunal Federal: “Perdeu, mané”. A Débora, mãe de 2 filhos, foi chamada de terrorista, como se fosse uma criminosa de alta periculosidade. Gente, há 2 crianças que estão longe da mãe há 2 anos. A mãe está presa preventivamente há 2 anos. E o crime que ela cometeu foi escrever de batom numa estátua. Foi isso que se comprovou. O resto da condenação dela é porque, em tese, há um crime de multidão. É como se ela tivesse feito tudo ou fosse responsabilizada por tudo que aconteceu lá, por ser um crime de multidão. O voto do relator do processo foi para condenar essa moça a 14 anos de prisão. Esse voto condena uma família a viver afastada; os filhos da mãe e o marido da esposa, por 14 anos. Isso não é sobre crime. Se fosse sobre crime, no dia em que a esquerda foi lá e pintou de tinta vermelha como se a estátua tivesse menstruada, aquelas pessoas teriam sido punidas da mesma maneira.

Porém, não é sobre o crime que foi cometido. É sobre o que foi escrito na estátua. A expressão “Perdeu, mané” deixou de ser uma gíria utilizada no Rio de Janeiro para quando aqueles ladrõezinhos de celular, defendidos pelo presidente da República, falam “Perdeu, mané” e levam o celular embora, e passou a ser conhecida porque saíram da boca do presidente do Supremo Tribunal Federal quando indagado sobre o processo eleitoral de 2022. Ele disse: “Perdeu, mané; não amola”. E ela escreveu: “Perdeu, mané”.

Então, esses 14 anos não são pelo crime. É como se fosse uma espécie de desavença pessoal, e isso faz com que o Brasil tenha que conviver hoje com essa realidade. Essa anistia é uma questão de justiça, não é uma questão política. Anistiar a Débora é uma questão humanitária.

Agora, vamos considerar que esse tipo de crime de multidão só existe na nossa legislação penal como atenuante. O fato de o crime ter sido cometido em multidão nasce no nosso sistema jurídico como um atenuante para um crime que, eventualmente, tenha sido cometido. Esse instituto jurídico está sendo usado contra a Débora para que ela seja culpada de crimes – imaginem! – como tentativa de abolição violenta do Estado democrático, como tentativa de golpe. O que era para ser um atenuante se transformou numa condenação de 14 anos para uma cabeleireira, mãe de família.

Pichação é algo reprovável. Há deputado aqui que a defende, mas, na minha opinião, pichação é algo reprovável. Mas 14 anos porque escreveu de batom numa estátua? Pode-se argumentar, eventualmente, que ela incitou as Forças Armadas contra os poderes constitucionalmente constituídos; mas, para isso, senhores, deputado João Cardoso, o nosso arcabouço jurídico também tem a tipificação: o art. 286 do Código Penal. O art. 286 do Código Penal diz: “Incitar, publicamente, a prática de crime: Pena – detenção, de três a seis meses, ou multa”. O parágrafo único deste artigo diz: “Incorre na mesma pena quem incita, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade”. Na pior das hipóteses, foi isso que a Débora fez.

A racionalidade deu lugar a um enfrentamento que se tornou pessoal. E, por causa desse enfrentamento pessoal, que se perpetua no Brasil, nós temos visto centenas de injustiças serem cometidas. A Débora é mais uma. Lá estão idosos e idosas. E o número desses idosos foi publicado ontem. Lá estão mulheres que não fizeram nada, mas estavam na multidão. E, repito, o que, eventualmente, era para ser um atenuante virou o motivo da condenação. Será que isso é certo? O povo brasileiro sente que não. O povo brasileiro pensa que não. O povo brasileiro vê a injustiça que está sendo cometida.

Talvez, deputado Chico Vigilante, fosse o momento de voltarmos ao padrão de normalidade, ao estado de direito, em que todos são iguais perante a lei, em que a lei vale para todos de maneira igual e não é utilizada como uma espécie de direito penal do inimigo, porque isso está fazendo o Brasil adoecer e não sabemos onde isso vai dar. E, às vezes, por razões políticas, estamos entregando os próximos 15, 20, 30 anos do Brasil a uma crise que não sabemos que contornos ganhará.

Infelizmente, hoje, há centenas de presos políticos no Brasil. A anistia deles, começando pelo caso da Débora, de que eu acabei de falar, é uma questão humanitária. A anistia tem que acontecer, sob pena de nós não conseguirmos pacificar o Brasil.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Permitam-me falar muito rapidamente, colegas deputados, até para esclarecer uma situação. Saiu uma matéria de um determinado blog com relação a uma manifestação do senador Izalci, pessoa por quem eu tenho muito carinho e respeito, mas que está completamente equivocado naquilo que diz respeito ao encaminhamento da mensagem que trata da reestruturação das Forças de Segurança.

O rito foi respeitado de forma fiel. Esse processo se inicia no Distrito Federal. Compete ao gestor do fundo, deputado Iolando, encaminhar uma mensagem manifestando a vontade do gestor do fundo de atender essas categorias. Então, essa foi uma discussão ampla, que envolveu nós parlamentares para que pudéssemos encaminhar a primeira etapa desse processo.

Quando se coloca na matéria que os policiais foram induzidos a erro, não é verdade, até porque, se foram induzidos a erro pelo governador, também foram induzidos a erro por nós parlamentares. Conheço bem esse caminho, pois tive a felicidade de ajudar a escrever a Lei nº 10.633, que criou o Fundo Constitucional e o rito de como deve ser feito. Isso foi debatido entre mim e o deputado Chico Vigilante, e nós lembramos que, a partir de 2003, quando o fundo foi efetivamente criado, durante os 8 anos do presidente Lula, foi respeitada a vontade do Governo do Distrito Federal, não houve uma só negativa.

Então, o rito é este. Não se jogou para a torcida. Pelo contrário, o processo se iniciou da maneira correta. Neste momento, está sendo discutido no governo federal para que se formalize a vontade do Distrito Federal. Todas as etapas foram cumpridas. A direção da Polícia Civil fez a sua parte, e os comandos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal também, fazendo com que tivéssemos o conforto financeiro e orçamentário para enviarmos essa proposta sem colocar em risco outros projetos do governo, seja na área de infraestrutura, seja na área de saúde ou educação.

É preciso deixar bem claro que o rito foi respeitado. Nós temos certeza absoluta de que, como aconteceu no passado... O deputado Chico Vigilante, o deputado Ricardo Vale e todos os deputados que conhecem essa história... O deputado Chico Vigilante participou efetivamente, inclusive, de movimentos nossos, com “tirotaço”, quase levando tiros lá, mas defendendo os direitos dos policiais.

Desde que o presidente Lula assumiu, inclusive agora pela terceira vez, quando a mensagem foi encaminhada pedindo o nosso reajuste, o presidente Lula a respeitou.

Então, não tenho dúvida nenhuma disso. Conto com o apoio dos colegas para que façamos com que esse processo tramite com velocidade e que, dessa maneira, o governo federal, atendendo à vontade do gestor do fundo, governador Ibaneis, que cumpriu a sua parte de forma séria e responsável, possa transformar essa vontade em uma mensagem que irá para o Congresso Nacional em forma de projeto de lei ou medida provisória, garantindo aos servidores da segurança aquilo que é de direito dos nossos servidores policiais, civis, militares e bombeiros.

Então, deixo a minha manifestação de agradecimento ao governador Ibaneis por ter feito a sua parte. Agradeço também ao governo Lula pelo que já fez. Tenho certeza absoluta, deputado Chico Vigilante, de que, novamente, o governo federal fará a sua parte.

Deputado Chico Vigilante, hoje o assunto está sendo tratado por um grande amigo de vossa excelência, doutor Feijó, que sabe tratar bem desse assunto, para que acabemos com essa agonia e o processo tramite, garantindo aos nossos policiais civis, militares e bombeiros os seus respectivos direitos. Muito obrigado.

Indago se mais algum deputado deseja fazer o uso da palavra?

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, o dia de ontem e o de hoje estão sendo dominados pela questão do julgamento dos envolvidos com os crimes ocorridos contra a democracia. A imprensa não dá uma linha sobre uma viagem exitosa que o presidente Lula está fazendo ao Japão. Estou olhando agora, no Brasil 247, que é um jornal eletrônico, que acertaram a venda de 20 jatos da Embraer para o Japão.

A Embraer é uma empresa brasileira, criada e estruturada em nosso país, e está vendendo 20 jatos para o Japão por 10 bilhões de reais. Isso é muito importante, pois a indústria brasileira está demonstrando a força que possui no exterior, além dos acordos tecnológicos que estão sendo firmados.

No entanto, para a grande mídia brasileira, isso não é notícia. Eles estavam tentando dizer que o presidente Lula estava querendo vender mais carne de gado para o Japão. Pode até vender carne, mas está vendendo aviões e uma série de outros produtos. Ele foi recebido pelo rei do Japão.

Eu estava vendo uma agência de notícias internacional que noticiava que o rei do Japão só recebe 1 chefe de Estado por ano. Portanto, neste ano, o rei do Japão já cumpriu a sua parte, recebendo um presidente de um país importante, o Brasil. O que demonstra, efetivamente, a importância do governo Lula no cenário mundial e a volta do Brasil ao mundo novamente. Isso é importantíssimo.

O Lula não é daqueles que vão aos Estados Unidos e não conseguem sequer adentrar o recinto, daqueles que, rejeitados, têm que comer sanduíche na rua. O Lula é recebido por reis, por rainhas, por presidentes, por todos. Parabéns ao presidente Lula pela viagem que está fazendo.

Deputado Wellington Luiz, com relação ao ponto tocado por vossa excelência sobre as negociações, temos conversado, temos ajudado e o processo está avançando. Mas acho que algumas pessoas deveriam deixar para fazer campanha eleitoral no momento adequado, que será a partir de agosto de 2026. O que está sendo dito, que o governo não está encaminhando as coisas, não é verdade. O governo criou uma comissão chefiada pelo doutor Feijó. O processo está andando, as negociações estão em andamento e estamos ajudando no que for possível. Portanto, acho que alguns senadores que estão por aí ajudariam bastante se ficassem calados neste momento.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Chico Vigilante, assim como aconteceu com o governo do Distrito Federal, para o qual houve uma grande festa, também faremos uma grande festa para o governo federal quando o anúncio for feito. Tenho certeza de que pelo menos 10 mil policiais civis, militares e bombeiros estarão lá para comemorar, assim como aconteceu da última vez, quando o presidente Lula anunciou o reajuste, e todos nós estávamos lá para agradecer. E é o que vai acontecer novamente.

Essa é uma fatia do bolo gostosa de comer, então, é natural que cada governante queira a sua parte. Dessa maneira, não podemos tirar o mérito nem do governador Ibaneis e muito menos do presidente Lula. São 2 personagens extremamente importantes em seus papéis. Volto a dizer que o governador Ibaneis fez a sua parte como gestor do fundo e, como estabelece a Constituição, organizar e manter as polícias e o corpo de bombeiros do Distrito Federal depende do presidente Lula. Então, contamos com isso.

O deputado Chico Vigilante já fez alguns contatos e há outros amigos que estão nos ajudando. Não tenho autorização para dizer os nomes, mas um deles – vocês sabem –, há alguns dias, tomou café conosco. É um parceiro importante que tem força política e pode nos ajudar. Com certeza absoluta, nós contaremos com o apoio de todos vocês para dar aos nossos servidores aquilo que é direito deles.

Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Vou falar pelo comunicado de parlamentares, mas, presidente, peço sua autorização para falar daqui.

Eu vou tratar de 2 temas. Quanto ao primeiro deles, o deputado Gabriel Magno já o mencionou nesta sessão.

Todos vão lembrar que, no ano passado, esta casa votou a reestruturação da Orquestra do Teatro Nacional, o que foi uma festa. Naquele dia, inclusive, os músicos vieram aqui e tocaram para os parlamentares. Depois, o projeto foi sancionado, e a reestruturação foi uma grande vitória. Além disso, houve a entrega de uma das salas do Teatro Nacional: a Martins Pena, festejada pela população do DF e pela Câmara Legislativa.

No entanto, presidente, vi alguns vídeos, e a situação da sala é meio chocante, por se tratar de uma obra tão longa e tão cara. A construtora responsável entregou a obra, mas praticamente está chovendo no palco da sala Martins Pena. A empresa acabou de entregar a obra e houve até uma festa de entrega, deputado Chico Vigilante.

O que nós fazemos com uma obra dessas? Que situação! Espero que isso seja solucionado com urgência.

A orquestra estava ensaiando, montando instrumentos, presidente, e, pelo vídeo, é possível ver que estava chovendo dentro da sala Martins Pena. Isso é inaceitável. E não é só isso. Há vários problemas na obra. É óbvio que algumas correções importantes precisam ser feitas. Há um teto superbaixo em um local que não dá nem para andar, como em uma das salas dos camarins. Há vários pequenos problemas, mas este é um problema estrutural, e nós não estamos esperando por isso há pouco tempo, há poucos anos. O teatro estava fechado.

Poxa, quantas pessoas deixaram de aproveitar um teatro no coração de Brasília? Uma geração. Eu fui ao teatro, pela última vez, praticamente na adolescência, uma das poucas vezes que tive oportunidade na vida. Fui em um passeio de escola e, depois, a 1 ou 2 espetáculos a que tive oportunidade de assistir.

O teatro está há tanto tempo fechado, porém reabri-lo dessa forma? Não há condições. É preciso que façamos alguma coisa. É preciso que a presidência da Câmara Legislativa provoque, que façamos uma iniciativa conjunta para descobrirmos o que acontece ali.

O segundo tema que eu gostaria de tratar, presidente, e que todos estão debatendo, é a situação do Supremo. Isso já foi falado, e eu já me pronunciei sobre isso. Eu queria fazer uma correção, já que há pessoas que gostam de usar essa palavra, e eu a acho interessante também.

Para a população que está assistindo a nós, muitas vezes, parece que alguns setores estão defendendo aquelas pessoas que estavam no dia do ato de 8 de janeiro. Eles citam as pessoas, obviamente, como mães e pais de família e passam esta impressão: de que o discurso feito é em defesa daquelas pessoas.

Eu queria dizer a vossa excelência que sou presidente da CDDHCLP – e este é o sétimo ano. Sou um dos poucos parlamentares – falo isso porque é a realidade, não sou contrário à pauta de nenhum parlamentar – que visita presídio. Eu entro no sistema prisional. Eu já visitei várias unidades do Distrito Federal, quase todas. Nós recebemos mais de 500, 600 denúncias por ano sobre violação de direitos humanos, penas injustas, justiça malfeita; e nós nunca vimos esses parlamentares se pronunciando, visitando os presídios, abordando a situação da alimentação, da violação dos direitos humanos.

Quem está preocupado com as injustiças que, infelizmente, a justiça brasileira pratica em todas as instâncias, deveria frequentar mais o sistema prisional e ouvir as histórias das pessoas. Não são só os jovens que tentaram dar golpe ou as pessoas que tentaram dar golpe que devem ser ouvidas. Os deputados que defendem essas pessoas, já que estão discutindo a concepção de justiça no nosso país, deveriam ouvir as pessoas que estão presas injustamente e não tiveram direito à defesa técnica por parte da Defensoria Pública. Muitas vezes, não tiveram direito à defesa técnica pela falta de condições estruturais ou não tiveram condições de pagar um advogado. São pessoas que estão presas preventivamente, sem ter cometido o crime, sem materialidade, porque existem erros. Óbvio que existem erros.

Não dá para ser absolutamente seletivo e só olhar para os amigos que tentaram dar golpe e dizer que isso é senso de justiça. É importante que essas pessoas olhem para a justiça brasileira em todas as instâncias, da primeira à última, para ver o tanto de violação a direitos humanos que ainda é praticado, infelizmente, no nosso sistema de justiça e no sistema prisional brasileiro e do Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Em relação à questão do teatro, eu acho que cabe à Câmara Legislativa fiscalizar isso. É obrigação da empresa construtora garantir as condições que se espera da obra por até 5 anos e, se for situação estrutural, por até 10 anos. Por isso, deputado Fábio Félix, eu acho que poderíamos agir, mesmo que seja pela sua comissão ou pela CEC.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Nós encaminhamos um ofício a respeito disso hoje, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Ótimo. Precisamos cobrar. Eu acho que essa é uma responsabilidade de todos nós. Gastou-se recurso público e não foi pouco, como bem disse o deputado Iolando ao lembrar que, nesse caso específico, não foi culpa do governo, mas cabe ao governo cobrar isso, já que a empresa foi contratada. A inércia, obviamente, será responsabilidade tanto do governo quanto nossa, da Câmara Legislativa, se não agirmos. E eu acho que precisamos reagir a tudo isso. Parabenizo o deputado por trazer esse tema para que possamos resolver esse grave problema.

Obrigado, deputados.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, solicito o uso da palavra para direito de resposta, eu fui citado pelo deputado Thiago Manzoni.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Primeiro, eu não disse que o Moraes estava provando alguma coisa. Ele mostrou – o que é papel de todo brasileiro, inclusive o dele – as cenas violentas dos atos para derrubar a tese das senhoras inocentes rezando a Bíblia. Foi isso que eu queria dizer, para que a distorção dos fatos, a mentira, a fake news não prevaleçam. E eu quero, bem brevemente, presidente, de novo, expor a farsa da defesa dos direitos humanos que a extrema-direita agora quer fazer. O deputado Thiago Manzoni me citou e abriu esse debate.

Eu não vi nenhum parlamentar do PL se manifestar, por exemplo, no caso da mulher que foi presa por 2 anos por conta de 2 pacotes de fralda e 1 leite em pó, que o STJ absolveu recentemente. Nenhum parlamentar do PL se manifestou nos casos de milhares que, todos os anos, são presos injustamente por um sistema muito injusto, de fato, no Brasil. Essas pessoas não estão interessadas nessa turma. Há também o caso do menino que foi preso por conta de um Pinho Sol na mochila. Há milhares de casos. Nunca vi nenhum parlamentar do PL ou da extrema-direita defender essa turma.

Por isso que, agora, a sensibilidade com os direitos humanos é uma farsa para tentar salvar o Bolsonaro, não essas pessoas. Eles usam o exemplo da Débora, mas é muito importante lembrar também – e eu encerro aqui, presidente – que a Débora, de acordo com a denúncia da PGR, não estava só no dia 8, também estava nos acampamentos, em frente aos quartéis-generais, que são caracterizados como incubadoras de terroristas. É esse o fundamento do seu julgamento e da sua condenação. É importante deixar essa verdade aqui estabelecida.

Obrigado, presidente.

Sobre o Teatro Nacional, a CEC fez um ofício, presidente, solicitando que o governo cobre providências em relação à empresa responsável. Caso queiramos reforçar essa solicitação com mais assinaturas, podemos disponibilizar o documento.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Perfeitamente. Eu, inclusive, estou à disposição.

Obrigado, deputado.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Presidente deputado Wellington Luiz, quero saudar os parlamentares ainda presentes neste plenário, as pessoas que acompanham a sessão pela TV Câmara Distrital e as que nos acompanham presencialmente na CLDF.

Presidente, eu vou falar de cultura, mas vou falar sob outra perspectiva. Poucas pessoas sabem, mas eu fui, durante boa parte da minha vida, produtor cultural. Uma das coisas com as quais nós sempre tomamos cuidado ao produzir eventos – eu tive a oportunidade de fazer eventos contratando grandes artistas nacionais – era como a produção e a técnica dessa produção estariam envolvidas no fazer cultural.

Muitas pessoas acreditam que montar um palco e fazer um evento é simplesmente montar a estrutura, ligar o som e deixar a festa acontecer. Existem muitas coisas a serem feitas antes de o artista subir ao palco. Os profissionais responsáveis por isso são o que nós chamamos de graxa: o pessoal do backstage, aquele que não se apresenta no palco, aquele que não consegue ser visto, aquele que talvez nem tomou um aplauso, aqueles que, às vezes, quando o evento acaba, ninguém nem lembra que ele ficou, depois do evento, desmontando a estrutura de som com a equipe, baixando a iluminação, tirando os cabos. Essa turma, que efetivamente faz o evento acontecer, é pouco lembrada. Na pandemia, eles foram os primeiros a sofrer e os últimos a superar as dificuldades e conseguirem o amparo necessário, porque eles vivem exatamente do fazer cultural.

Eu quero saudar a associação Backstage Brasília, que agora tem uma representatividade. Essa associação busca atenção aos trabalhadores e às trabalhadoras da graxa – como nós dizemos – e aos direitos necessários correlatos a esse trabalho, que muitas vezes é pontual, é uma diária, é do serviço, que é o cuidado e a sua segurança.

Infelizmente, na semana passada, mais um membro do backstage morreu. Ele tomou um choque elétrico montando a estrutura de um evento em Brasília. Eu produzi vários eventos, e posso garantir que isso é mais comum do que possam imaginar. Às vezes, o produtor do evento quer captar o recurso, ele faz os croquis e ele quer que o negócio seja montado naquele prazo, naquele tempo, com aquela modificação necessária, mas a mesma produção, às vezes, não se atenta à segurança dos trabalhadores contratados, e a empresa que contrata também não se atenta a essa segurança.

Eu já presenciei diversos casos: eu já vi muitas pessoas ficarem penduradas no palco, escorregarem na lona, tomarem choque, mas não nos nossos eventos. Uma das nossas premissas era, primeiramente, cobrar da empresa os EPIs necessários à equipe. Além disso, garantir que a nossa produção desse condições adequadas de trabalho, alimentação e um ponto de apoio para esses trabalhadores permanecerem. Também contávamos com uma equipe de fiscalização para verificar se, de fato, os trabalhadores estavam cumprindo as exigências necessárias, como, por exemplo, nos casos em que tinham que subir um palco de 12 metros de altura.

Incidentes acontecem, sem dúvida nenhuma. No entanto, historicamente, grandes eventos em Brasília e no Brasil têm deixado esses problemas passarem despercebidos. Você tomar uma descarga, não é incomum. Para quem não sabe, qualquer fio que passa por uma tomada emana energia e passa corrente. Por isso, nós temos que ter o aterramento necessário para evitar que ocorra o curto-circuito se você estiver suado, transpirando, e tocar no metal.

Eu me lembro de quando juntávamos a equipe e falávamos o básico para eles. Eu falo isso, por exemplo, para a minha filha de 10 anos de idade. Jamais abram a porta de um freezer em um estabelecimento ou toquem em um equipamento que passe energia com a palma da mão virada. Sabem por quê? Se você toma um choque, automaticamente a sua mão gruda – isso é um padrão humano – e você não consegue sair dali. A orientação é sempre tocar nesses equipamentos com a palma da mão reversa, porque, se você tomar uma descarga, você repele o braço. Eu não nasci sabendo isso. Eu aprendi isso fazendo evento, produzindo evento, porque uma situação é você tomar uma descarga elétrica de uma tomada de um celular, outra situação são 300 KVA no seu corpo, você torra.

Esses cuidados são necessários. Por exemplo, é preciso conferir se cada pé de tenda está aterrado. E, detalhe, não é um aterramento com uma haste de cobre de 30 centímetros, 10 centímetros, não. Há uma especificação técnica, que varia de 60 a 90 centímetros, dependendo do que se quer.

Todo esse cuidado, muitas vezes, passa despercebido. Eu conheço produções que, às vezes, para economizar, mandam o cara fazer um gatinho na terra, dizendo que aterrou o gerador, que aterrou o palco. Você está colocando em risco os seus profissionais, está se colocando em risco e está colocando em risco os seus artistas, porque, quando se toma uma descarga, meu amigo, não há quem aguente.

Presidente, quero me solidarizar às famílias de profissionais do backstage que tiveram suas vidas perdidas, cumprindo o dever de fazer com que aquele evento acontecesse. São eles: Christian Julian, falecido em janeiro de 2022 por uma descarga elétrica e por queda da estrutura, em um evento que aconteceu em Planaltina DF; Wendel Vinhedo, falecido em janeiro de 2024, também por uma descarga elétrica, numa montagem de um show sertanejo. Recentemente, Renato Pena, em março de 2025, há pouco tempo, por uma descarga elétrica numa montagem de um evento em Brasília. Desses 3 que eu falei, o último evento foi adiado em luto ao trabalhador, porque, muitas vezes, o trabalhador morre, é socorrido, mas a festa continua como se nada tivesse acontecido, como se nenhuma vida tivesse sido perdida.

Vamos chamar toda a turma do backstage para conversar e ver como começamos a estabelecer critérios. Obviamente, é uma lei federal, mas, no âmbito do Distrito Federal, podemos conseguir recursos, presidente, bancados por financiamentos públicos, por incentivos de empresas públicas, por emendas parlamentares para os cuidados com as produções, para que os trabalhadores tenham condições de trabalho eficazes e para que as estruturas sigam a regra.

A Defesa Civil e os bombeiros vão lá fazer a fiscalização do evento, mas, às vezes, a equipe técnica tem que ter o seu multímetro – isso é padrão, isso é regra – para aferir se está passando corrente elétrica nessas estruturas metálicas ou se está colocando em risco os trabalhadores e os usuários.

Encerro minhas palavras, presidente, saudando, amanhã, os 54 anos da nossa Ceilândia. O centro de erradicações, criado em 1971 pelo governo Médici, de invasão não tem nada. Meu pai não invadiu canto algum. Ele veio para cá ajudar a construir esses prédios que estão na Esplanada dos Ministérios, mas não teve direito a entrar neles. Ele foi chamado de invasor, mas é uma grande mentira. Colocaram-nos a 30 quilômetros de distância de forma planejada. Imaginem, em 1971, o que existia entre o Plano Piloto e a Ceilândia. Era só mato, colado em Goiás.

Só para falar que a nossa história é de luta. Ceilândia é a Brasília teimosa, é a Brasília que deu certo, mas não quiseram que ela ficasse aqui. É só para deixar claro que essa cidade não está lá por acaso.

Nós vamos elogiar sempre a Ceilândia, mas, com esta fala, eu quero marcar, na história, que o sonho da cidade planejada expulsou a classe trabalhadora dela. Deixo isso registrado nos anais.

Nós, agora parlamentares, mandamos vários recursos para o Hospital de Ceilândia, para as drenagens que estamos tentando resolver na parte da Ceilândia Oeste. Nós nos sentamos com os deputados federais e pedimos ajuda a eles. São 450 milhões de reais para resolver a parte da drenagem. Nós pedimos que eles encaminhem, durante os próximos anos, as emendas de bancada. Isso é uma cobrança. Se vão mandar, é outra história. Eu não mando no mandato de ninguém, mas estou falando da cidade que tem 306 mil votos. São votos para eleger governador, deputado. Ano que vem, vai todo mundo lá. Eu sei disso. Vão à feira que nunca foram, vão à Casa do Cantador, onde nunca foram. Vão fazer promessas para as pessoas.

Esta cidade merece. Esta cidade não tem um centro cultural. A maior cidade da capital não tem um centro cultural para chamar de seu. Há 37 anos, estamos lutando para ter um centro cultural. São 54 anos e nós não temos um centro cultural. Agora será inaugurado o primeiro parque, o Parque Urbano do Setor O, que não se compara nem ao parque de Águas Claras, mas vai haver um parque.

É uma cidade onde estão vendendo tudo o que é resto de terra que sobrou, mais uma vez, para o adensamento populacional. Mas nós estamos aqui, mandando milhões para a educação, mandando milhões para a saúde, mandando milhões para a infraestrutura, pegando praças a que, antigamente, ninguém queria ir, porque havia usuários ou pessoas em situação de rua, e estamos as requalificando, levando iluminação a elas, colocando equipamento público e fortalecendo as entidades para que ocupem as praças.

Eu aprendi algo – e assim eu encerro, deputado Thiago Manzoni –: historicamente, dizia-se que os projetos e as políticas públicas tinham que tirar o jovem da rua. Onde vão colocá-los? Eu tive outra ideia. Eu não quis tirar ninguém da rua, não. Eu quis qualificar a rua. A rua é um espaço democrático para todo mundo. Nela, nós temos que deixar as pessoas com qualidade, com acesso, com práticas esportivas, com lazer, com cultura, com iluminação, com ônibus passando no ponto certo, para acessarmos os serviços de assistência e psicossocial.

Presidente, um viva aos 54 anos da maior cidade do Distrito Federal, à cidade mais nordestina do país!

Convido-os a ir amanhã para o corte de bolo e, quem quiser seguir, para comer uma buchada na Feira de Ceilândia. Se derem conta, porque o deputado Rogério Morro da Cruz, na última vez que foi lá, ele não voltou muito bem, não. Ficou pesado para ele. E ele ainda diz que é maranhense, deputado Chico Vigilante. Ele foi comer uma buchada e não aguentou voltar para a Câmara Legislativa. (Risos.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É um maranhense chupeta. Se fosse real, aguentava – não é, deputado Chico Vigilante? (Risos.)

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Meu amigo, deputado Rogério Morro da Cruz. Ainda tinha uma pimentinha. (Risos.)

Deputado Rogério Morro da Cruz, um abraço para você. Estão convidados para ir à Ceilândia amanhã, porque a comida é boa. Um viva para a nossa cidade!

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Max Maciel.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, ainda há pouco, eu falei, da tribuna, do caso da Débora, a cabeleireira de 39 anos, que está presa há 2 anos, preventivamente.

Eu subi para o gabinete e recebi a notícia de que os meios de comunicação estão publicando uma carta que ela escreveu ao ministro Alexandre de Moraes em outubro de 2024. Eu vou pedir vênia a vossas excelências para ler a carta que ela escreveu. Peço a todos vocês que vão assistir a isso, seja agora ao vivo ou depois, eventualmente, tenham em mente que essa pessoa vai ficar presa por 14 anos se o voto do relator não for vencido no processo, na ação penal a que ela está respondendo.

Se não houver alteração no voto do relator, ela vai ser condenada a 14 anos. Ela está presa preventivamente por 2 anos, e o ato verificável dela em tudo o que aconteceu no dia 8 de janeiro foi ter escrito na estátua: “Perdeu, Mané”. Eu abro aspas para a Débora.

“Rio Claro, 6 de outubro de 2024.

Excelentíssimo ministro doutor Alexandre de Moraes, que esta o encontre com saúde e paz.

Me chamo Débora e venho, através desta carta, me comunicar amistosamente com vossa excelência. Não sei ao certo como dirigir as palavras a alguém de cargo tão importante. Portanto, peço que o doutor desconsidere eventuais erros.

Sou uma mulher cristã, tenho 39 anos, trabalho desde os meus 14 anos de idade. Sou esposa do Nilton e temos dois filhos, o Caio (10 anos), e o Rafael (8 anos), que são meu coração batendo fora do peito.

Excelência, para não tomar muito do seu tempo, vou direto ao ponto.

Sou uma cidadã comum e simples e sempre mantive minha conduta ilibada. Jamais compactuei com atitudes violentas ou ilícitas.

Fui a Brasília, pois acreditava que aconteceria uma manifestação pacífica e sem transtornos. Porém, aos poucos, fui percebendo que o movimento foi ficando acalorado. Devo deixar claro que em momento algum eu adentrei em qualquer casa dos Poderes. Fiquei somente na Praça dos Três Poderes, encantada com as construções tão gigantescas e bem arquitetadas. Sinceramente, fiquei muito chateada com o quebra-quebra nas instituições.

Repudio o vandalismo. Contudo, eu estava lá porque eu queria ser ouvida...”

A carta é manuscrita, de próprio punho.

“... eu queria ser ouvida. Queria maiores explicações sobre o resultado das eleições, tão conturbadas, de 2022. Por isso, no calor do momento, cheguei a cometer aquele ato tão desprezível: pichar a estátua.

Posso assegurar que não foi nada premeditado. Foi no calor do momento e sem raciocinar.

Quando eu estava próxima à estátua, um homem, o qual eu jamais vi, começou a escrever a frase e pediu para que eu a terminasse, pois sua letra era ilegível. Talvez tenha me faltado malícia para rejeitar o convite...”

Ela escreveu entre aspas a palavra convite.

“... O que não justifica minha atitude. Me arrependo deste ato amargamente, pois causou separação entre eu e meus filhinhos.

Nesse período de 1 ano e 7 meses de reclusão, perdi muito mais do que a minha liberdade. Perdi a chance de ajudar o Rafinha na alfabetização, não o vi fazer a troca dos dentinhos de leite. Perdi 2 anos letivos dos meus filhos e momentos que nunca voltarão.

Meus filhos estão sofrendo muito. Choram todos os dias por minha ausência. Passam por psicólogos a fim de ajudá-los a organizar os sentimentos dessa situação. Um castigo e uma culpa que eu vou lamentar enquanto eu viver.

Excelentíssimo ministro doutor Alexandre de Moraes, meu conhecimento em política é raso ou nenhum. Não sabia da importância daquela estátua, nem que ela representa a instituição do STF, tampouco sabia que seu valor é de 2 milhões de reais. Se eu soubesse, jamais teria a audácia de sequer encostar nela. Minha intenção não era ferir o Estado Democrático de Direito, pois sei que o mesmo consiste na base de uma nação. Portanto, venho pedir perdão por este ato, que até hoje me causa vergonha e consequências irreparáveis.

Sei que não deveria, mas hoje tenho aversão a política e quero ficar o mais distante disso tudo.

Entendi que, quando somos tomados pelo entusiasmo e a cólera, podemos praticar atitudes que não contribuem em nada. O que eu fiz não me representa e nem transmite a mensagem que eu sonhei em tecer para os meus filhos.

O que mais almejo é ter minha vida pacata e simples de volta e ao lado da minha família.

Termino esta carta na esperança de que essa demonstração sincera do meu arrependimento possa ser levada em consideração por Vossa Excelência.

Deus o abençoe!

Débora Rodrigues dos Santos.”

Foram 2 anos de prisão preventiva e serão 14 anos de condenação, caso o voto do relator seja seguido. É sobre isto que eu estava falando da tribuna. Obrigado, presidente.

(Assume a presidência o deputado Iolando.)

PRESIDENTE DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Indago se algum deputado gostaria de fazer uso da palavra. (Pausa.)

Esta presidência informa que, em razão da aprovação do Requerimento nº 1.852/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, a sessão ordinária de amanhã, quinta-feira, dia 27 de março de 2025, será transformada em comissão geral para debater a situação dos puxadinhos comerciais da região administrativa do Plano Piloto.

Dá-se início à ordem do dia.

Não há quórum para deliberação.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

 

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização deste evento.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

 

Siglas com ocorrência neste evento:

 

ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres

Brics – Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul

CBF – Confederação Brasileira de Futebol

CDDHCLP – Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa

CEC – Comissão de Educação e Cultura

CLDF – Câmara Legislativa do Distrito Federal

CNTE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação

DCE – Diretório Central dos Estudantes

DP – Delegacia de Polícia

EPI – Equipamento de Proteção Individual

GDF – Governo do Distrito Federal

ICC – Instituto Central de Ciências

KVA – Kilovolt-Ampere

Oassab – Obras de Assistência e de Serviço Social da Arquidiocese de Brasília

PGR – Procuradoria-Geral da República

PIB – Produto Interno Bruto

PSG – Paris Saint-Germain

STF – Supremo Tribunal Federal

STJ – Superior Tribunal de Justiça

TRE – Tribunal Regional Eleitoral

Ubes – União Brasileira dos Estudantes Secundaristas

UnB – Universidade de Brasília

UNE – União Nacional dos Estudantes

 

 

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.