PORTARIA-GMD N� 89, DE 12 DE MAR�O DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribui��o que lhe foi facultada pelo artigo 19, inciso IV da Resolu��o n� 337/2023 da C�mara Legislativa do Distrito Federal, e tendo em vista o Memorando n� 06/2025-NUAO-SEO-GSS (SEI 2045585), datado de 11/03/2025 e o Demonstrativo de Altera��o de QDD (SEI 2045638) - Processo SEI n� 00001-00002002/2025-71, RESOLVE:

Art. 1� Aprovar, na forma dos anexos I e II, a altera��o do Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD da C�mara Legislativa do Distrito Federal, aprovado pela Portaria n� 1 do Gabinete da Mesa Diretora, de 06 de janeiro de 2025.

Art. 2� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 12/03/2025, �s 15:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 12/03/2025, �s 16:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 12/03/2025, �s 17:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 12/03/2025, �s 19:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 12/03/2025, �s 19:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 13/03/2025, �s 11:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret�rio(a)-Geral da Mesa Diretora, em 13/03/2025, �s 18:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2047351 C�digo CRC: 09B33D9C.

Ato da Mesa Diretora N� 40, DE 2025

Concede licen�a a parlamentar, na forma do art. 19, inciso III, �� 2� e 3�, do Regimento Interno da C�mara Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui��es regimentais, considerando o Memorando N� 24/2025-GAB DEP DOUTORA JANE (2044735) e as raz�es apresentadas no Processo SEI n� 00001-00008672/2025-00, RESOLVE:

Art. 1� Conceder licen�a por quinze dias, a partir do dia 7 de mar�o de 2025, para tratamento de sa�de da Deputada Doutora Jane, em conformidade com o art. 19, inciso III, �� 2� e 3�, do Regimento Interno da C�mara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2� Este Ato entra em vigor na data de sua publica��o.

Sala de Reuni�es, 12 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secret�rio(a), em 12/03/2025, �s 09:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019.

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secret�rio(a), em 12/03/2025, �s 15:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019.

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 12/03/2025, �s 16:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019.

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 12/03/2025, �s 17:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 12/03/2025, �s 19:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019.

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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secret�rio(a), em 13/03/2025, �s 10:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019.

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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secret�rio(a), em 13/03/2025, �s 11:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2046337 C�digo CRC: E46C9A1D.

Ato do Presidente N� 155, DE 2025

O PRESIDENTE DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, observado o disposto no art. 62, � 2�, do Regimento Interno desta Casa de Leis, RESOLVE:

Art. 1� Determinar a publica��o da composi��o nominal da Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito destinada a investigar a polui��o do Rio Melchior, localizado no Distrito Federal e que faz a divis�o geogr�fica entre as regi�es administrativas de Ceil�ndia e de Samambaia, apresentada por meio do Requerimento n� 804/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, segundo indica��es dos Partidos e Blocos Parlamentares, nos termos do Anexo �nico.

Art. 2� Convocar os membros da Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito para Reuni�o Extraordin�ria de elei��o do Presidente e Vice-Presidente, a ser realizada dia 18 de mar�o de 2025, �s 15h, no Plen�rio da C�mara Legislativa.

Art. 3� Este Ato entra em vigor na data de sua publica��o.

ANEXO �NICO

Bras�lia, 13 de mar�o de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ​

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 13/03/2025, �s 17:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2050836 C�digo CRC: 819E0F17.

Portaria-DGP N� 100, de 13 de mar�o DE 2025

A DIRETORA DE GEST�O DE PESSOAS DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da compet�ncia que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1� da Portaria n� 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; tendo em vista o Laudo da Junta M�dica Oficial da CLDF; e o que consta no Processo n� 00001-00003716/2025-05, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 16 de janeiro de 2025, a isen��o do Imposto de Renda dos proventos do servidor inativo DANILO SIM�ES, matr�cula n� 11.899, com fundamento no art. 6�, inciso XIV, da Lei n� 7.713/1988 c/c o art. 35, inciso II, al�nea "b" Decreto n� 9.580/2018; bem como a redu��o da contribui��o previdenci�ria, na forma prevista no art. 61, � 1�, da Lei Complementar n� 769/2008.

edilair da silva sena

Diretora de Gest�o de Pessoas

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gest�o de Pessoas, em 13/03/2025, �s 18:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2050842 C�digo CRC: 04C1AE72.

Portaria-DGP N� 97, de 13 de mar�o de 2025

A DIRETORA DE GEST�O DE PESSOAS, no uso da compet�ncia que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1� da Portaria n� 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que disp�e o art. 114 da Lei Complementar n� 840, de 2011; o �19 do art. 40 da Constitui��o Federal e o art. 20 da Lei Complementar n� 769, de 2008; e o que consta no Processo n� 00001-00007184/2025-77, RESOLVE:

        CONCEDER, a partir de 20 de fevereiro de 2025, � servidora ANA CLELIA MILHOMEM RAMOS, matr�cula 16.746-11, ocupante do cargo efetivo de Consultor T�cnico-legislativo, categoria Analista de Sistemas, abono de perman�ncia, equivalente ao valor de sua contribui��o previdenci�ria, suspendendo-se o benef�cio em caso de aposentadoria.

ediliar da silva sena

Diretora de Gest�o de Pessoas

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gest�o de Pessoas, em 13/03/2025, �s 16:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2050519 C�digo CRC: 44638077.

Portaria-DGP N� 98, de 13 DE mar�o DE 2025

A DIRETORA DE GEST�O DE PESSOAS DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da compet�ncia que lhe foi delegada pelo art. 5� da Portaria n� 381/2024 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos n� 139 e 140 da Lei Complementar n� 840/2011, alterados pela Lei Complementar n� 952/2019, e o que consta no Processo 00016474/2021-88, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor PEDRO CUNHA R�GO C�LESTIN, matr�cula n� 22.858-37, ocupante do cargo efetivo de Consultor T�cnico-legislativo, categoria Analista de Sistemas, 3 (tr�s) meses de licen�a-servidor, referentes ao per�odo aquisitivo de 21/2/2020 a 18/2/2025, a serem usufru�das at� 23/7/2029.

Edilair da silva sena

Diretora de Gest�o de Pessoas 

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gest�o de Pessoas, em 13/03/2025, �s 18:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2050736 C�digo CRC: 98EFCED7.

Portaria-DGP N� 99, de 13 DE MAR�O DE 2025

A DIRETORA DE GEST�O DE PESSOAS DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da compet�ncia que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1� da Portaria n� 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; tendo em vista o Laudo da Junta M�dica Oficial da CLDF; e o que consta no Processo n� 00001-00005953/2025-01, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 7 de fevereiro de 2024, a isen��o do Imposto de Renda dos proventos do servidor aposentado PEDRO UBIRAJARA SANTOS BOT�O, matr�cula 13.126, com fundamento no art. 6�, inciso XIV, da Lei n� 7.713/1988 c/c o art. 35, inciso II, al�nea "b" Decreto n� 9.580/2018.

edilair da silva sena

Diretora de Gest�o de Pessoas

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gest�o de Pessoas, em 13/03/2025, �s 18:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2050740 C�digo CRC: 7693FAF2.

Prazo de Emendas 

EMENDAS DE M�RITO

PROJETO DE LEI n� 492/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Disp�e sobre Campanha de orienta��o aos idosos contra fraudes e golpes no �mbito do com�rcio eletr�nico, internet, liga��es telef�nicas e mensagens por aplicativos de celular, e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 12/03/2025    �ltimo Dia: 18/03/2025

PROJETO DE LEI n� 968/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Disp�e sobre a reserva de vaga em creche e pr�-escola para m�es trabalhadoras e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 12/03/2025    �ltimo Dia: 18/03/2025

PROJETO DE LEI n� 1.602/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Disp�e sobre a institui��o do Protocolo Distrital de Enfrentamento para preven��o e combate ao tr�fico de pessoas no �mbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 14/03/2025    �ltimo Dia: 20/03/2025

PROJETO DE LEI n� 1.611/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Reconhece como de relevante interesse social e cultural as atividades de Motoclubes, Moto Grupos, Moto Car Clube e similares.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 14/03/2025    �ltimo Dia: 20/03/2025

PROJETO DE LEI n� 1.613/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Disp�e sobre a inclus�o de conte�dos e pr�ticas relativos � Intelig�ncia Emocional no curr�culo das institui��es de educa��o b�sica do Distrito Federal, em conson�ncia com a Lei de Diretrizes e Bases da Educa��o Nacional, e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 14/03/2025    �ltimo Dia: 20/03/2025

PROJETO DE LEI n� 1.615/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Disp�e sobre o fornecimento de ilumina��o p�blica e de �reas de uso comum nos condom�nios horizontais pela empresa concession�ria de energia el�trica do Distrito Federal e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 14/03/2025    �ltimo Dia: 20/03/2025

PROJETO DE LEI n� 1.616/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Determina o fornecimento de passagens, no Servi�o de Transporte P�blico Coletivo, �s pessoas que especifica e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 14/03/2025    �ltimo Dia: 20/03/2025

PROJETO DE LEI n� 1.617/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ e CHICO VIGILANTE, que Disp�e sobre o direito do consumidor de obter informa��es sobre natureza, proced�ncia e qualidade dos produtos combust�veis comercializados nos postos de situados no Distrito Federal e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 14/03/2025    �ltimo Dia: 20/03/2025

PROJETO DE LEI n� 1.619/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Garante a manuten��o do ano letivo para mulheres v�timas de viol�ncia dom�stica e familiar e seus dependentes na rede p�blica e privada de ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 14/03/2025    �ltimo Dia: 20/03/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n� 65/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROG�RIO MORRO DA CRUZ, que Altera a Lei Complementar n� 840, de 23 de dezembro de 2011, que disp�e sobre o regime jur�dico dos servidores p�blicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das funda��es p�blicas distritais.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 14/03/2025    �ltimo Dia: 20/03/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI n� 364/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Disp�e sobre a obrigatoriedade de afixa��o de QR CODE em estabelecimentos p�blicos e privados no �mbito do Distrito Federal, que direcione os cidad�os para p�gina de recebimento de den�ncias que especifica, �s autoridades competentes.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 12/03/2025    �ltimo Dia: 18/03/2025

PROJETO DE LEI n� 951/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Altera a Lei n� 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realiza��o de concurso p�blico pela administra��o direta, aut�rquica e fundacional do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 12/03/2025    �ltimo Dia: 18/03/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n� 28/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JO�O CARDOSO PROFESSOR AUDITOR, que Altera a Lei Complementar n.� 783, de 30 de outubro de 2008, que �Altera o art. 4� da Lei Complementar n.� 4, de 30 de dezembro de 1994, C�digo Tribut�rio do Distrito Federal, e d� outras provid�ncias�, para ampliar a isen��o da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento dos templos de qualquer culto para as suas celebra��es e festividades.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 12/03/2025    �ltimo Dia: 18/03/2025

EMENDAS A PROPOSTAS DE EMENDA � LEI ORG�NICA

PROPOSTA DE EMENDA � LEI ORG�NICA n� 16/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI e outros, que Acrescenta o art. 226-A � Lei Org�nica do Distrito Federal para garantir a liberdade educacional no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 10/03/2025    �ltimo Dia: 21/03/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresenta��o de emendas junto �s comiss�es � de 5 dias �teis.

NOTA - De acordo com os arts.  216 e 286, ambos do RICLDF, o prazo para apresenta��o de emendas a Propostas de Emenda � Lei Org�nica � de 10 dias �teis 

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio �s Comiss�es Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

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Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de Apoio �s Comiss�es Permanentes, em 14/03/2025, �s 17:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2051388 C�digo CRC: 640A632D.

CR��DITO SUPLEMENTAR - ANULA����O

ANEXO �� LEI N�� 00000

CANCELAMENTO

Org��o: Unidade:

19000

19101

SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DF

SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Projeto de Lei s/n�� (165119222)

OR��AMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

6203 GEST��O PARA RESULTADOS 2.000.000

ATIVIDADES

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conserva����o de Patrim��nio

SEI 04044-00004197/2025-49 / pg. 4

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares ��s Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execu����o

2.000.000

2.000.000

CR��DITO SUPLEMENTAR - ANULA����O

ANEXO �� LEI N�� 00000

CANCELAMENTO

Org��o: Unidade:

25000

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECON��MICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL

Projeto de Lei s/n�� (165119222)

OR��AMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

6207 DESENVOLVIMENTO ECON��MICO 1.000.000

PROJETOS

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conserva����o de Patrim��nio

SEI 04044-00004197/2025-49 / pg. 5

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares ��s Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execu����o

1.000.000

1.000.000

CR��DITO SUPLEMENTAR - ANULA����O

ANEXO �� LEI N�� 00000

CANCELAMENTO

Org��o: Unidade:

26000

26101

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL

Projeto de Lei s/n�� (165119222)

OR��AMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

6216 MOBILIDADE URBANA 2.000.000

ATIVIDADES

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conserva����o de Patrim��nio

SEI 04044-00004197/2025-49 / pg. 6

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares ��s Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execu����o

2.000.000

2.000.000

ANEXO III R$ 1,00

CR��DITO SUPLEMENTAR - ANULA����O

ANEXO �� LEI N�� 00000

SUPLEMENTA����O

Org��o: Unidade:

28000

28209

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITA����O DO DISTRITO FEDERAL COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Projeto de Lei s/n�� (165119222)

OR��AMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

6208 TERRIT��RIO, CIDADES E COMUNIDADES SUSTENT��VEIS 5.000.000

ATIVIDADES

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

SEI 04044-00004197/2025-49 / pg. 8

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conserva����o de Patrim��nio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares ��s Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execu����o

5.000.000

5.000.000

ANEXO IV R$ 1,00

CR��DITO SUPLEMENTAR - RESERVA

ANEXO �� LEI N�� 00000

SUPLEMENTA����O

Org��o: Unidade:

28000

28209

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITA����O DO DISTRITO FEDERAL COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Projeto de Lei s/n�� (165119222)

OR��AMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

6208 TERRIT��RIO, CIDADES E COMUNIDADES SUSTENT��VEIS 5.000.000

ATIVIDADES

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conserva����o de Patrim��nio

SEI 04044-00004197/2025-49 / pg. 9

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares ��s Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execu����o

5.000.000

5.000.000

ANEXO II R$ 1,00

CR��DITO SUPLEMENTAR - RESERVA

ANEXO �� LEI N�� 00000

CANCELAMENTO

Org��o: Unidade:

90000

90101

RESERVA DE CONTING��NCIA RESERVA DE CONTING��NCIA

Projeto de Lei s/n�� (165119222)

OR��AMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

9999 RESERVA DE CONTING��NCIA 5.000.000

OPERA����ES ESPECIAIS

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conserva����o de Patrim��nio

SEI 04044-00004197/2025-49 / pg. 7

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares ��s Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execu����o

5.000.000

5.000.000

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 12 DE MARÇO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Ricardo Vale e João Cardoso

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 5 minutos

TÉRMINO: 16 horas e 11 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Declara aberta a sessão.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Chico Vigilante

– Critica empresa que assumiu a gestão do serviço de copa desta Casa Legislativa por ter

reduzido o valor do tíquete-alimentação das copeiras e exige que a área responsável pelo contrato adote

providências para reparar a injustiça cometida contra as trabalhadoras.

– Argumenta que os diretores das escolas do DF devem receber a gratificação concedida a servidores

ocupantes de cargos comissionados do GDF.

– Elogia o Presidente Lula pela criação de linha de crédito consignado com juros reduzidos destinada a

trabalhadores da iniciativa privada.

Deputado João Cardoso

– Agradece ao GDF e ao Deputado Wellington Luiz o apoio à realização do 39º Rebanhão.

– Manifesta-se contrariamente a recomendação do Ministério Público para que Secretaria de Saúde

assegure a realização de abortos até o nono mês de gestação, por julgar que essa medida fere o direito

fundamental à vida.

– Louva a contribuição dos órgãos públicos para a realização de projetos e eventos católicos e pede

celeridade na tramitação dos processos destinados a esse fim.

– Apresenta objeções à forma como a Subsecretaria de Segurança e Saúde no Trabalho – SubSaúde tem

realizado perícias médicas em servidores e requer aos responsáveis que seja feita uma auditoria no

órgão.

Deputado Fábio Félix

– Propõe que o benefício da tarifa zero no transporte público seja estendido a todos os dias da semana e

que sejam atendidas, inicialmente, pessoas inscritas no CadÚnico.

– Protesta contra a recusa do Governador Ibaneis Rocha em reduzir a alíquota do Imposto sobre

Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente sobre alimentos.

Deputado Gabriel Magno

– Condena a política de renúncia fiscal do Governador Ibaneis Rocha, que beneficia empresários, mas

não contempla interesses da população, como, por exemplo, a redução da alíquota do ICMS incidente

sobre produtos da cesta básica.

3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Max Maciel

– Opõe-se à instalação de usina termoelétrica em Samambaia e defende debate amplo acerca dos

impactos ambientais que a atividade da usina pode causar na região.

– Salienta a importância do Plano Diretor de Transporte Urbano – PDTU, o qual vai definir, pelos próximos

10 anos, a política de mobilidade urbana e propõe que sejam priorizados os modais coletivos e ativos de

transporte, os quais provocam menor impacto ambiental.

4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Informa aos parlamentares que amanhã, dia 13 de março, haverá sessão ordinária.

5 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença encaminhado pela Secretaria Legislativa está anexo a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor

de Ata e Súmula, em 13/03/2025, às 15:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2041531 Código CRC: 76876615.

Relatório de votação 11/03/2025 18:37:31

14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PLC 61/2024 - Destaque Art. 28, §2º

Autor:

Turno:1º Turno Início:11/03/2025 18:35

Modo:Nominal Término:11/03/2025 18:37

Quórum: Maioria Simples

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

DESTAQUE: Dep. Thiago Manzoni

Dispõe sobre o loteamento de acesso controlado no Distrito Federal, e dá outras providências.

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Não 18:37:03

DANIEL DONIZET (MDB) Ausente

DAYSE AMARILIO (PSB) Abstenção 18:36:28

DOUTORA JANE (MDB) Ausente

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Não 18:35:55

FÁBIO FELIX (PSOL) Abstenção 18:35:50

GABRIEL MAGNO (PT) Não 18:35:57

HERMETO (MDB) Não 18:36:01

IOLANDO (MDB) Não 18:35:59

JAQUELINE SILVA (MDB) Não 18:36:13

JOÃO CARDOSO (AVANTE) Não 18:36:20

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Não 18:35:54

JORGE VIANNA (PSD) Não votou

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Não votou

MAX MACIEL (PSOL) Abstenção 18:36:11

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Não 18:36:19

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) Não 18:35:55

PEPA (PP) Não votou

RICARDO VALE (PT) Não 18:36:16

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Não votou

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Não 18:36:11

ROOSEVELT (PL) Não 18:35:58

THIAGO MANZONI (PL) Não 18:35:52

WELLINGTON LUIZ (MDB) Não 18:36:18

Totais: Sim: 0 Não:15 Abstenção: 3

Resultado: REJEITADO

Página 1 de 1

Relatório de votação 11/03/2025 18:29:06

14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PLC 61/2023 - 1° Turno

Autor:

Turno:1º Turno Início:11/03/2025 18:24

Modo:Nominal Término:11/03/2025 18:29

Quórum: Maioria Simples

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre o loteamento de acesso controlado no Distrito Federal, e dá outras providências.

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Sim 18:25:49

DANIEL DONIZET (MDB) Ausente

DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 18:26:18

DOUTORA JANE (MDB) Ausente

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 18:24:57

FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 18:24:29

GABRIEL MAGNO (PT) Sim 18:24:39

HERMETO (MDB) Sim 18:24:56

IOLANDO (MDB) Sim 18:24:34

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 18:24:41

JOÃO CARDOSO (AVANTE) Sim 18:24:52

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Sim 18:24:49

JORGE VIANNA (PSD) Não votou

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 18:24:34

MAX MACIEL (PSOL) Sim 18:24:41

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 18:24:59

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) Sim 18:25:56

PEPA (PP) Sim 18:24:59

RICARDO VALE (PT) Sim 18:25:24

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Não votou

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 18:24:56

ROOSEVELT (PL) Sim 18:24:39

THIAGO MANZONI (PL) Sim 18:24:46

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 18:25:20

Totais: Sim: 20 Não:0

Resultado: APROVADO

ERRATA: Onde se lê "PLC 61/2023 - 1º Turno", leia-se "PLC 61/2024 - 1º Turno".

Página 1 de 1

Lista de Presença 11/03/2025 19:06:42

14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 11/03/2025 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:00 Término:19:02 Total Presentes: 22

Presentes

CHICO VIGILANTE (PT) 3/11/25 3:01 PM

FÁBIO FELIX (PSOL) 3/11/25 3:01 PM

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) 3/11/25 3:03 PM

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 3/11/25 3:04 PM

IOLANDO (MDB) 3/11/25 3:12 PM

GABRIEL MAGNO (PT) 3/11/25 3:12 PM

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 3/11/25 3:14 PM

HERMETO (MDB) 3/11/25 3:17 PM

DAYSE AMARILIO (PSB) 3/11/25 3:20 PM

THIAGO MANZONI (PL) 3/11/25 3:21 PM

RICARDO VALE (PT) 3/11/25 3:24 PM

WELLINGTON LUIZ (MDB) 3/11/25 3:25 PM

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 3/11/25 3:26 PM

PEPA (PP) 3/11/25 3:32 PM

JAQUELINE SILVA (MDB) 3/11/25 3:36 PM

JOÃO CARDOSO (AVANTE) 3/11/25 3:40 PM

JORGE VIANNA (PSD) 3/11/25 3:42 PM

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 3/11/25 3:52 PM

MAX MACIEL (PSOL) 3/11/25 3:54 PM

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 3/11/25 4:27 PM

ROOSEVELT (PL) 3/11/25 4:37 PM

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 3/11/25 4:37 PM

RECOMPOSIÇÃO DE QUÓRUM 3/11/25 5:24 PM

FÁBIO FELIX (PSOL) 3/11/25 5:24 PM

ROOSEVELT (PL) 3/11/25 5:24 PM

CHICO VIGILANTE (PT) 3/11/25 5:24 PM

RICARDO VALE (PT) 3/11/25 5:24 PM

JAQUELINE SILVA (MDB) 3/11/25 5:24 PM

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 3/11/25 5:24 PM

THIAGO MANZONI (PL) 3/11/25 5:24 PM

GABRIEL MAGNO (PT) 3/11/25 5:24 PM

WELLINGTON LUIZ (MDB) 3/11/25 5:24 PM

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 3/11/25 5:24 PM

JOÃO CARDOSO (AVANTE) 3/11/25 5:24 PM

HERMETO (MDB) 3/11/25 5:24 PM

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 3/11/25 5:24 PM

MAX MACIEL (PSOL) 3/11/25 5:24 PM

DAYSE AMARILIO (PSB) 3/11/25 5:24 PM

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 3/11/25 5:25 PM

PEPA (PP) 3/11/25 5:25 PM

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 3/11/25 5:25 PM

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) 3/11/25 5:27 PM

IOLANDO (MDB) 3/11/25 6:18 PM

JORGE VIANNA (PSD) 3/11/25 6:39 PM

Ausências

DANIEL DONIZET (MDB)

DOUTORA JANE (MDB)

Página 1 de 2

Lista de Presença 11/03/2025 19:06:50

14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 11/03/2025 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:17:24 Término: Total Presentes: 21

Presentes

CHICO VIGILANTE (PT) 3/11/25 5:24 PM

DAYSE AMARILIO (PSB) 3/11/25 5:24 PM

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 3/11/25 5:24 PM

FÁBIO FELIX (PSOL) 3/11/25 5:24 PM

GABRIEL MAGNO (PT) 3/11/25 5:24 PM

HERMETO (MDB) 3/11/25 5:24 PM

IOLANDO (MDB) 3/11/25 6:18 PM

JAQUELINE SILVA (MDB) 3/11/25 5:24 PM

JOÃO CARDOSO (AVANTE) 3/11/25 5:24 PM

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 3/11/25 5:24 PM

JORGE VIANNA (PSD) 3/11/25 6:39 PM

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 3/11/25 5:24 PM

MAX MACIEL (PSOL) 3/11/25 5:24 PM

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 3/11/25 5:25 PM

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) 3/11/25 5:27 PM

PEPA (PP) 3/11/25 5:25 PM

RICARDO VALE (PT) 3/11/25 5:24 PM

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 3/11/25 5:25 PM

ROOSEVELT (PL) 3/11/25 5:24 PM

THIAGO MANZONI (PL) 3/11/25 5:24 PM

WELLINGTON LUIZ (MDB) 3/11/25 5:24 PM

Ausências

DANIEL DONIZET (MDB)

DOUTORA JANE (MDB)

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD)

Página 1 de 1

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 1ª

(PRIMEIRA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

DE 11 DE MARÇO DE 2025.

INÍCIO ÀS 19H03MIN TÉRMINO ÀS 19H18MIN

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão extraordinária.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Convido o deputado Ricardo Vale a

secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria

Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução nº 54/2025, de autoria da

Mesa Diretora, que “Fixa o valor de auxílio-alimentação e de auxílio-creche devidos aos servidores da

Câmara Legislativa do Distrito Federal”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Resolução nº 54/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que

se manifestem.

Há 20 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução nº 55/2025, de autoria da

Mesa Diretora, que “Altera a Resolução nº 337, de 2023, que dispõe sobre a estrutura administrativa

da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Resolução nº 55/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que

se manifestem.

Há 20 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.571/2025, de autoria do Poder

Executivo, que “Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.571/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que

se manifestem.

Há 20 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.614/2025, de autoria do Poder

Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

10.000.000,00, e dá outras providências”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.614/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que

se manifestem.

Há 20 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar nº 61/2024, de

autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o loteamento de acesso controlado no Distrito Federal, e

dá outras providências”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar nº 61/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que rejeitam que votem

“não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 17 votos favoráveis e 7 ausências.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.586/2025, de autoria do Poder

Executivo, que “Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.586/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que

se manifestem.

Há 17 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.588/2025, de autoria do Poder

Executivo, que “Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.588/2025. Como não há quem queira

discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que

se manifestem.

Há 17 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.618/2025, de autoria do Poder

Executivo, que “Dispõe sobre o reajuste salarial dos empregados públicos que integram o quadro de

Empregados Permanentes em Extinção do IPEDF CODEPLAN”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.618/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que

se manifestem.

Há 19 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Consulto os deputados se há acordo para apreciarmos os requerimentos e as moções em bloco.

Há acordo.

Apreciação, em bloco, dos seguintes itens:

Item extrapauta.

Votação, em bloco, em turno único, dos seguintes requerimentos:

– Requerimento nº 1.804/2025, de autoria da deputada Doutora Jane, que “Requer a

realização de Audiência Pública no dia 12 de fevereiro de 2025, às 19h, na Quadra de Esportes,

localizada na Quadra 04, conjunto 05, lote 06 do Paranoá Parque – RA VII, para debater o

“Cercamento de quadras residenciais no Paranoá Parque””;

– Requerimento nº 1.805/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Requer a

realização de Audiência Pública no dia 25 de fevereiro de 2025, às 19h, no SIA Trecho 2, Lote 1125, 2º

andar (Auditório do SINDUSCON) para debater a regularização do Setor de Chácaras Lúcio Costa”;

– Requerimento nº 1.812/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Requer a

realização de Audiência Pública, no dia 25 de fevereiro de 2025, às 19 horas, no Plenário, para debater

sobre o ordenamento territorial do Distrito Federal”;

– Requerimento nº 1.833/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Requer a

realização de Audiência Pública no dia 25 de fevereiro de 2025, às 9h30, sobre o tema Saúde Pública

do DF – desafios e prospecções”;

– Requerimento nº 1.845/2025, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Requer a

realização de Audiência Pública para discutir os problemas e soluções de infraestrutura do bairro Jardim

Botânico no DF, em 15 de abril de 2025”;

– Requerimento nº 1.852/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Requer a

transformação da Sessão Ordinária do dia 27 de março de 2025 em Comissão Geral para debater a

situação dos puxadinhos comerciais da Região Administrativa do Plano Piloto”.

Item extrapauta.

Votação, em bloco, em turno único, dos seguintes requerimentos:

– Requerimento nº 1.854/2025, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que “Requer

realização de Audiência Pública para debater assuntos relacionados aos Restaurantes Comunitários”;

– Requerimento nº 1.856/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Requer a

realização de Audiência Pública para debater os desafios enfrentados pelos Sanitaristas após a

regulamentação da profissão, em 21 de março de 2025, às 14h, no Plenário desta Casa”;

– Requerimento nº 1.861/2025, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Requer a

transformação da Sessão Plenária do dia 24 de abril de 2024 em Comissão Geral para a realização de

debates sobre as Jornadas do Patrimônio Cultural”;

– Requerimento nº 1.862/2025, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Requer a

transformação da Sessão Ordinária do dia 10 de abril de 2025 em Comissão Geral para debater os

interesses coletivos na revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT”.

Item extrapauta.

Votação, em bloco, em turno único, das seguintes moções:

– Moção nº 1.198/2025, de autoria do deputado Roosevelt, que “Reconhece e apresenta votos

de louvor ao 3º SGT LUIZ FERNANDO DE ANDRADE, matrícula 1142608, do Corpo de Bombeiros Militar

do Distrito Federal, pelo heroísmo demonstrado ao salvar a vida de um bebê de apenas cinco meses

que estava engasgado”;

– Moção nº 1.199/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta Votos

de Louvor ao Policial Militar do 4º BPM, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação

demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, que resultou na apreensão de arma de fogo de uso restrito”;

– Moção nº 1.200/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta Votos

de Louvor à equipe GTOP 31 “C”, destaque do 11º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.201/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta Votos

de Louvor ao Policial Militar do BPRV, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação

demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, que resultou no salvamento de um homem que atentou contra

sua própria vida”;

– Moção nº 1.202/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta Votos

de Louvor ao Policial Militar do 6º Batalhão de Polícia Militar, pelo comprometimento, profissionalismo e

dedicação demonstrados em “atendimento a ocorrência”, durante o jogo de futebol realizado no

Estádio Mané Garrincha”;

– Moção nº 1.203/2025, de autoria do deputado Daniel Donizet, que “Reconhece e apresenta

votos de louvor à equipe do Grupo Tático Ambiental – GTA do Comando de Policiamento Especializado

do Batalhão de Polícia Militar Ambiental da Polícia Militar do Distrito Federal; do Comando de Operações

de Divisas – COD da Polícia Militar do Estado de Goiás; e da Equipe de Inteligência do Batalhão de

Polícia Militar Ambiental da Polícia Militar do Distrito Federal, pelo comprometimento, bravura e

profissionalismo demonstrados na apreensão de mais de 2.500 aves silvestres, vítimas de tráfico ilegal

de animais”;

– Moção nº 1.204/2025, de autoria da bancada do PT, que “Manifesta louvor ao servidor Inimá

do Nascimento Silva”;

– Moção nº 1.205/2025, de autoria do deputado Roosevelt, que “Reconhece e apresenta votos

de louvor aos integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), composta pelo 2º SGT A.

AMORIM mat 1961292, SD LIZIANE mat 7384750 e SD SOEIRO mat 7385730, pelo ato de bravura

praticado no salvamento de um homem que tentou tirar a própria vida”;

– Moção nº 1.207/2025, de autoria do deputado Roosevelt, que “Reconhece e apresenta votos

de louvor ao 1º SGT QPPMC ALAN DELON RODRIGUES DE ANDRADE, mat. 20.908/2 e ao 2º SGT

QPPMC CARLOS ANDRE SOARES DE OLIVEIRA, mat. 195.933/6, da Polícia Militar do Distrito Federal,

pelo profissionalismo e dedicação demonstrados na brilhante atuação em ocorrência ao salvar a vida de

uma bebê, de 1 ano e 7 meses que estava engasgada”;

– Moção nº 1.206/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Manifesta votos de louvor

e reconhecimento ao Dr. Madson Rodrigo de Souza Paula, pelo excepcional serviço prestado ao prestar

os primeiros socorros ao adolescente Vitor Hugo, vítima de mais de 4 mil picadas de abelhas no Distrito

Federal”;

– Moção nº 1.208/2025, de autoria do deputado Roosevelt, que “Reconhece e apresenta votos

de louvor aos integrantes do GTOP 30 da Ceilândia (PMDF) pelos relevantes serviços prestados ao

Distrito Federal e entorno em parabenização à equipe destaque em apreensão de armas de fogo no DF

em 2024”;

– Moção nº 1.209/2025, de autoria do deputado Roosevelt, que “Reconhece e apresenta votos

de louvor aos farmacêuticos relacionados, em razão da sua dedicação e serviços prestados à

comunidade”;

– Moção nº 1.210/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Parabeniza, congratula

e manifesta votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população

do Distrito Federal por sua atuação em prol das causas das pessoas e familiares com doenças raras”;

– Moção nº 1.210/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Parabeniza, congratula

e manifesta votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população

do Distrito Federal por sua atuação em prol das causas das pessoas e familiares com doenças raras”;

– Moção nº 1.211/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de

louvor e parabeniza os Policiais Militares do Policiamento de Prevenção Orientado à Violência Doméstica

– PROVID, do 9º Batalhão da Polícia Militar do Gama, pelos relevantes serviços prestados à população

do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.212/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Parabeniza, congratula

e manifesta votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população

do Distrito Federal em prol de sua atuação e engajamento na defesa das pessoas com doenças raras”;

– Moção nº 1.213/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Parabeniza e manifesta

votos de Aplausos e Louvor ao Dr. JURACY LACERDA CAVALCANTE por sua significativa contribuição e

engajamento em prol das pessoas com doenças raras”;

– Moção nº 1.214/2025, de autoria do deputado Roosevelt, que “Reconhece e apresenta votos

de louvor aos farmacêuticos relacionados, em razão da sua dedicação e serviços prestados à

comunidade”;

– Moção nº 1.215/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Manifesta votos de louvor

e reconhecimento pelo Ato de Bravura, aos Policiais Militares, abaixo especificados, do Grupo Tático

Operacional 47, do 27º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, pelo excelente serviço prestado

ao conter um homem armado com um arsenal na Região Administrativa de Água Quente /DF”.

Item extrapauta.

Votação, em bloco, em turno único, das seguintes moções:

– Moção nº 1.216/2025, do deputado Hermeto, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor e

aplausos a todos os homenageados da Sessão Solene em homenagem ao aniversário da Cidade, que

prestaram serviços relevantes ao Riacho Fundo I”;

– Moção nº 1.217/2025, do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor e aplausos aos coordenadores dos congressos de jovens e adolescentes, em

reconhecimento à dedicação, ao comprometimento e aos serviços relevantes prestados à população,

promovendo a fé e o crescimento espiritual no Distrito Federal”;

– Moção nº 1.218/2025, do deputado Thiago Manzoni, que “Parabeniza e manifesta votos de

louvor aos cidadãos que especifica, pelos relevantes serviços prestados à Educação do Distrito

Federal”;

– Moção nº 1.220/2025, do deputado João Cardoso, que “Manifesta votos de louvor e

parabeniza ao Frei Gilson pelos excelentes serviços prestados à população do Distrito Federal”.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão, em turno único, os

requerimentos e as moções.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos requerimentos e às moções que permaneçam como estão

e aos contrários que se manifestem.

Há 13 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foram aprovados.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização deste

evento.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

BPRv – Batalhão de Policiamento Rodoviário

Codeplan – Companhia de Planejamento do Distrito Federal

COD – Comando de Operações de Divisas

GTOP – Grupo Tático Operacional

IPEDF – Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal

PMDF – Polícia Militar do Distrito Federal

Provid – Policiamento de Prevenção Orientada à Violência Doméstica

Sinduscon – Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por ROBSON KONIG - Matr. 12651, Chefe do Setor de Registro e

Redação Legislativa - Substituto(a), em 13/03/2025, às 10:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2046273 Código CRC: 1572D645.

Relatório de votação 11/03/2025 19:09:59

1ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PLC 61/2024 - 2° Turno

Autor:

Turno:2º Turno Início:11/03/2025 19:08

Modo:Nominal Término:11/03/2025 19:09

Quórum: Maioria Simples

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre o loteamento de acesso controlado no Distrito Federal, e dá outras providências.

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Ausente

DANIEL DONIZET (MDB) Ausente

DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 19:09:04

DOUTORA JANE (MDB) Ausente

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 19:09:12

FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 19:09:09

GABRIEL MAGNO (PT) Sim 19:09:19

HERMETO (MDB) Sim 19:09:21

IOLANDO (MDB) Sim 19:09:07

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 19:09:19

JOÃO CARDOSO (AVANTE) Sim 19:08:53

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Sim 19:09:07

JORGE VIANNA (PSD) Ausente

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 19:09:13

MAX MACIEL (PSOL) Sim 19:09:23

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 19:09:31

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) Sim 19:08:55

PEPA (PP) Ausente

RICARDO VALE (PT) Sim 19:08:57

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Ausente

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 19:09:02

ROOSEVELT (PL) Ausente

THIAGO MANZONI (PL) Sim 19:08:52

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 19:09:24

Totais: Sim: 17 Não:0

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Lista de Presença 12/03/2025 14:58:40

1ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 11/03/2025 12:00 Local: PLENÁRIO

Início:19:03 Término:19:19 Total Presentes: 17

Presentes

DAYSE AMARILIO (PSB) 3/11/25 7:03 PM

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 3/11/25 7:06 PM

FÁBIO FELIX (PSOL) 3/11/25 7:03 PM

GABRIEL MAGNO (PT) 3/11/25 7:04 PM

HERMETO (MDB) 3/11/25 7:03 PM

IOLANDO (MDB) 3/11/25 7:06 PM

JAQUELINE SILVA (MDB) 3/11/25 7:03 PM

JOÃO CARDOSO (AVANTE) 3/11/25 7:03 PM

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 3/11/25 7:04 PM

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 3/11/25 7:05 PM

MAX MACIEL (PSOL) 3/11/25 7:03 PM

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 3/11/25 7:03 PM

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) 3/11/25 7:03 PM

RICARDO VALE (PT) 3/11/25 7:03 PM

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 3/11/25 7:03 PM

THIAGO MANZONI (PL) 3/11/25 7:03 PM

WELLINGTON LUIZ (MDB) 3/11/25 7:04 PM

Ausências

CHICO VIGILANTE (PT)

DANIEL DONIZET (MDB)

DOUTORA JANE (MDB)

JORGE VIANNA (PSD)

PEPA (PP)

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD)

ROOSEVELT (PL)

Página 1 de 1

ATA DA 8ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2025

Aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas, por meio remoto,
reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores João Monteiro Neto, Secretário-
Geral, Presidência; João Torracca Junior, Secretário-Executivo, Primeira Vice-Presidência; Jean de
Moraes Machado, Secretário-Executivo Segunda Vice-Presidência; Bryan Rogger Alves de Sousa,
Secretário-Executivo, Primeira-Secretaria; André Luiz Perez Nunes, Secretário-Executivo, Segunda-
Secretaria; Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-Executivo, Terceira-Secretaria; e Guilherme
Calhao Motta, Secretário-Executivo, Quarta-Secretaria, para deliberar sobre o item a seguir: 1) Verbas
Indenizatórias - Processos SEI: 00001-00005596/2025-72 - Deputado Pepa; 00001-00006072/2025-
07 - Deputado Thiago Manzoni. Relatores: Secretários-Executivos do GMD. Deliberação: aprovadas nos
termos dos Pareceres do Núcleo de Verba Indenizatória. Nada mais havendo a tratar, eu, João Monteiro
Neto, Secretário-Geral, Presidência, lavro esta Ata, que vai assinada por mim e pelos secretários do
Gabinete da Mesa Diretora.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice- Secretário-Executivo/2ª Vice-
Presidência Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 20/03/2025, às 18:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/03/2025, às 18:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.
23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/03/2025, às 19:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 20/03/2025, às 19:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 20/03/2025, às 19:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 20/03/2025, às 20:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 21/03/2025, às 11:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2061263 Código CRC: 8DC75D86.

PORTARIA-DGP Nº 121, DE 21 DE MARÇO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador ‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de
2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS
(*)
FERNANDA TIBERTI 00001-
24.862 11/3/2025 15,00%
SANTOS COSTA 00008439/2025-19
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.



EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 21/03/2025, às 15:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2063785 Código CRC: 18E9E4C3.

PORTARIA-DGP Nº 122, DE 21 DE MARÇO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador ‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de
2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS
(*)
BRUNO EDUARDO 00001-
24.869 12/3/2025 15,00%
NASCIMENTO COSTA 00008950/2025-11
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.



EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 21/03/2025, às 15:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2063811 Código CRC: E22FA4A4.

PORTARIA-DGP Nº 123, DE 21 DE MARÇO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa
Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº
840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 001-
002271/1997, RESOLVE:
CONCEDER à servidora ANA LÚCIA RODRIGUES, matrícula nº 12.386-35, ocupante do cargo
efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de licença-servidor,
referentes ao período aquisitivo de 8/3/2020 a 6/3/2025, a serem usufruídas até 8/8/2029.

EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 21/03/2025, às 17:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2064708 Código CRC: 710AE765.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 69, DE 21 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições elencadas na Resolução nº 337, de 2023, nos termos
do Ato da Mesa Diretora nº 155, de 2022, e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-
00005847/2025-19, RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Portaria do Secretário-Geral nº 53, de 19 de maio de 2022 (0794715), que
autorizou o credenciamento para conduzir veículo oficial da CLDF, dos servidores Jonderlan Alves dos
Santos, matrícula nº 21.994 e Robson Bezerra da Silva, matrícula nº 21.523.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 21/03/2025, às 18:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2064762 Código CRC: 23EED6D5.

Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, o presidente Lula assinou hoje um projeto de lei que será encaminhado ao Congresso Nacional. Ele assinou o projeto na presença da maioria das lideranças partidárias, assim como na dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado. Com esse projeto, o presidente Lula vem cumprir uma promessa de campanha: isentar do pagamento de Imposto de Renda as pessoas que ganham até 5 mil reais. É bom que se diga que esse é o valor líquido, ou seja, quem ganha até esse montante, depois de ter pagado a contribuição previdenciária e tudo, passa a ter o Imposto de Renda zerado. Isso é justiça tributária. Isso é justiça fiscal.

O pagamento do Imposto de Renda ficará da seguinte maneira: quem recebe até R$5.000,00 terá isenção total, uma economia anual de R$4.356,89; quem recebe R$5.500,00 terá desconto de 75%, uma economia anual de R$3.367,68; quem recebe R$6.000,00 terá desconto de 50%, uma economia de R$2.350,79; quem recebe R$6.500,00 terá desconto de 25%; quem recebe acima de R$7.000,00 continuará pagando as alíquotas progressivas de 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%.

A chamada oposição irracional que existe no Brasil já está se movimentando para votar contrariamente à matéria, dizendo que o governo está abrindo mão de arrecadação – são um bando de canalhas. O governo, na verdade, está dando oportunidades para que a classe média tenha um pouco mais de dinheiro no bolso. O governo está fazendo, efetivamente, justiça fiscal nesse país com essa isenção que está sendo apresentada.

Tenho certeza de que fará mais. É preciso que depois aconteça uma correção geral na tabela de Imposto de Renda no Brasil, que ficou, durante o governo do Vampirão Michel Temer e dos 4 anos do Capitão Capiroto, sem correção nenhuma. Por isso, chegamos a uma situação em que, se o presidente não tivesse corrigido a tabela, quem ganha a partir de 2 salários-mínimos estaria pagando Imposto de Renda, enquanto a maioria dos bilionários deste país não o paga. O governo, para compensar o que estão chamando de perda de arrecadação, vai taxar os dividendos. Quem recebe dividendos a partir de 50 mil reais vai pagar imposto, o que os ricaços do meu país não pagam.

Dito isso, presidente, quero abordar outro ponto ocorrido no dia de hoje. Estamos na Semana do Consumidor e, hoje, em conjunto com a Delegacia de Defesa do Consumidor da Polícia Civil, com o Procon e com a Agência Nacional do Petróleo, passamos a manhã inteira fiscalizando postos de gasolina. Aferimos preço, qualidade, quantidade. Aferimos tudo naqueles postos.

Foi um trabalho excepcional feito em conjunto com a CDC da Câmara Legislativa do Distrito Federal, presidida por mim, com a Delegacia de Defesa do Consumidor – com um delegado altamente competente –, com representante da Agência Nacional do Petróleo – com todos os equipamentos que a agência tem – e com representantes do Procon, para fiscalizar a questão dos combustíveis no Distrito Federal.

Encontramos algumas irregularidades que foram imediatamente encaminhadas para solução. Já estamos com outra ação programada para uma determinada cidade do Distrito Federal, no sábado, dia 29, quando nós vamos pegar uns malandros que andam por aí falsificando, adulterando combustível. Eles, certamente, serão pegos por essa equipe que esteve nas ruas no dia de hoje e estará novamente no dia 29, com todos os nossos servidores da CDC, com o Procon, com a Agência Nacional do Petróleo e com a Delegacia de Defesa do Consumidor.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, presidente, boa tarde a todas as pessoas que nos acompanham aqui no plenário da Câmara Legislativa.

Presidente, eu vou tentar tratar o mais brevemente possível de 4 assuntos.

O primeiro, que ocorreu no domingo, foi o fiasco que vimos referente à mobilização golpista do bolsonarismo no Rio de Janeiro. Eles pediam anistia para aqueles que estão sendo julgados, alguns condenados, por conta da tentativa de golpe de Estado que aconteceu no Brasil. Foi um fiasco, porque ficou evidente que o povo brasileiro não tolera injustiça. Não é a pauta do povo brasileiro a anistia para quem cometeu um crime muito grave contra o Estado brasileiro.

Foi preciso, presidente, que o governador do estado do Rio de Janeiro intervisse, desrespeitando a Polícia Militar, e mentisse sobre o número dos manifestantes. A Polícia Militar do Rio de Janeiro não divulga o número de manifestantes. A Globo soltou a informação de que foi feita uma ligação do governador para a Polícia Militar para que mentisse, para inflar o número de participantes. Para dizer: “Precisa salvar, porque está um fiasco”. Os dados e as imagens mostram que a manifestação não chegou a ter 20 mil pessoas.

Esse é o desespero da extrema-direita. Existe deputado federal, inclusive, que está pedindo licença do mandato para ficar fora do Brasil com medo de um julgamento e do que pode acontecer. É importante desmontar a farsa – que alguns ainda insistem em dizer – de que não houve tentativa de golpe, de que eram senhoras que estavam rezando, com a Bíblia debaixo do braço.

Presidente, para refrescarmos a memória, vou apresentar aos senhores uma parte do depoimento da Marcela Pinno, policial militar do Distrito Federal, cabo do Choque, na CPMI do Congresso Nacional.

(Apresentação de áudio pelo celular.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Então, lembrando o depoimento da policial militar Marcela Pinno, que disse, sob juramento, que, em todos os anos dela na Polícia Militar e na tropa de Choque, ela nunca tinha visto uma manifestação com tamanha violência. Essa é a policial militar que foi agredida com uma barra de ferro na cabeça e quase morreu.

É isso o que os bolsonaristas dizem de um ato pacífico: que eram apenas senhoras que rezavam e que não se faz golpe com Bíblia. No entanto, foi um ato violento. Agora, eles querem pedir, de maneira covarde, anistia para o Bolsonaro e para aqueles que financiaram o golpe, que ainda serão julgados. Eles não querem nem se defender, já pedem anistia antes mesmo do julgamento, porque sabem o crime que cometeram.

Em segundo lugar, presidente, estou vendo, neste plenário, estudantes da Universidade do Distrito Federal pedindo gestão democrática nesta universidade. É fundamental que esta casa, que tem feito um debate importante sobre isso, garanta a eleição da reitoria e faça cumprir a lei.

Por falar em democracia na universidade, também quero deixar registrado total repúdio ao que a extrema-direita tem feito. Semana passada, invadiram a Universidade de Brasília para depredar o patrimônio público, porque não concordam com manifestações do movimento estudantil, dos centros acadêmicos. Eles picharam, depredaram o patrimônio público – o Centro Acadêmico de Artes Visuais – por divergências políticas. A UnB, que sempre se pautou em defesa da democracia, que foi alvo do ataque da ditadura militar, não pode tolerar o extremismo dessa turma, que tentou golpe, que deu golpe em 1964, que defende tortura, que defende assassinato das pessoas.

Para concluir, quero me manifestar em solidariedade ao movimento estudantil da Universidade do Distrito Federal, que pleiteia não só a gestão democrática e eleição para reitoria, mas também uma política de assistência estudantil. Manifesto toda a nossa solidariedade à Universidade de Brasília, ao movimento estudantil, que foi duramente atacado pelos extremistas da extrema-direita, que agora querem – veja bem, presidente – anistia para golpistas, e, mais uma vez, depredaram patrimônio público em defesa de um ditador.

Por fim, presidente, o governador Ibaneis Rocha disse que não pisa no mesmo terreno que o Lula e faltou à posse do Conselho da OAB. Deputado Ricardo Vale, o governador Ibaneis Rocha disse isso. Ele esquece que ele governa a cidade sede do governo federal, onde estão os 3 Poderes.

Aliás, nós até denunciamos nesta casa, há algum tempo, a jogada para o pessoal do governador Ibaneis Rocha com relação ao reajuste para as forças de segurança. Ele fez o decreto e enviou a mensagem, mas não combinou com o Lula, não combinou com o governo federal. Depois, pediu reunião com o Lula, mas ontem ele disse que não pisa no mesmo terreno que o Lula. Ele quer ou não quer resolver os problemas da cidade? Parece que não. Ele insiste na disputa atrasada, derrotada do golpe.

Quero dizer para o governador Ibaneis que o presidente Lula e a sociedade brasileira não devem desculpas ao governador Ibaneis Rocha. Uma coisa é a justiça ter arquivado os processos por não entender que havia provas suficientes; outra coisa são os fatos. Quem nomeou Anderson Torres secretário de Segurança Pública do Distrito Federal? Foi o governador Ibaneis, sob protestos, inclusive. Quem, no dia 8 de janeiro, estava tirando um cochilo, uma soneca, e não atendeu o telefonema de ninguém, dos ministros do Supremo, dos ministros do TSE, do governo federal, da Polícia Federal, da Polícia Militar? A história está aí, ela não vai ser alterada. Aliás, o governador Ibaneis deveria reconhecer que errou, e errou lá atrás, ao embarcar na tentativa de golpe, inclusive nomeando Anderson Torres. Esse, sim, vai ser julgado e deve ser condenado.

Querer, agora, dar chilique dizendo “eu não piso no mesmo lugar que o Lula” é jogar o Distrito Federal contra o governo do Brasil, o governo federal, presidente.

Eu concluo, presidente, porque vossa excelência tem feito um movimento importante para defender os servidores públicos desta cidade. O governador, que tem recursos federais, não pode querer interromper o diálogo com o governo federal, porque isso coloca em risco os servidores desta cidade e a população do Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, assusta-me ouvir o que o deputado que me antecedeu falou. Sua excelência é um professor e, mesmo que não seja de matemática, acho que é bom de conta. É professor de física. Sua excelência está discordando da própria USP, que falou que havia 18.400. A imagem fala mais do que mil palavras. É assustadora a narrativa que a esquerda traz! É desleal com o Brasil!

Mas eu vou lançar, aqui da Câmara Legislativa, um desafio para eles: façam um evento desse em Copacabana, com o Lula, e veja quantas pessoas irão.

Aliás, ontem, a inteligência artificial fez o percurso e disse que eram 500 mil pessoas; a polícia, 400 mil; a organização, 700 mil. É natural. Mas, presidente, nós assistimos, independentemente da quantidade de pessoas, pela televisão. O que a televisão e a própria Rede Globo mostraram, qualquer pessoa mais simples de conta vai saber que havia um absurdo de gente em Copacabana, seguramente ultrapassando 400 mil pessoas, não tenho dúvida, coisa que o presidente Lula não consegue colocar. A esquerda tem um mandato, mas não tem o povo.

E digo mais: são 60 milhões de pessoas que estão dizendo “Anistia já!”

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, eu disse que havia menos de 20 mil pessoas. Como bom professor de física, 18 mil, que é o número da USP, é menor do que 20 mil pessoas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, boa tarde. Boa tarde, deputados e deputadas. Boa tarde a quem nos acompanha pela TV Câmara Distrital. Boa tarde a todos e a todas que estão na galeria da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Sejam muito bem-vindos e bem-vindas.

Eu queria começar falando de um tema, pois eu recebi uma série de mensagens, nos últimos dias, da comunidade universitária com muita preocupação sobre a Universidade do Distrito Federal.

Eu tenho muito orgulho de ter votado aqui, presidente, na legislatura passada, a criação da UnDF. A Universidade do Distrito Federal é um ganho muito grande para a nossa cidade. Agora temos uma universidade pública distrital, assim como várias universidades estaduais no Brasil. Eu não tenho dúvida de que a universidade vai crescer e florescer; vai ser uma universidade da pesquisa, da extensão, da graduação de qualidade. Nós plantamos uma semente com a criação dessa universidade, com cursos tão importantes para a sociedade e também os cursos já existentes na Escs, a Escola Superior de Ciências da Saúde, que também fortalecem muito o nome da nossa Universidade do Distrito Federal.

Porém, essa universidade nasceu, a partir do texto da lei aprovada, com uma vocação para a democracia, para a participação dos estudantes e dos professores da universidade nos processos de decisão e nos processos de escolha. Ela nasceu com o indicativo de um período temporário de instalação da universidade para uma posterior eleição para a nova direção da universidade.

Eu não posso ser contraditório com a minha história. Eu fui do movimento estudantil da Universidade de Brasília e, em 2008, eu participei, como dirigente do Diretório Central dos Estudantes, de uma das maiores ocupações da história da UnB, lutando por paridade, que era a participação democrática dos técnicos e estudantes na eleição para reitor. Desde então, nós conquistamos a paridade na UnB. Em todas as eleições, os reitores, do professor José Geraldo até a professora Rosana, foram eleitos com paridade. Eu me preocupo muito com qualquer mudança legislativa ou qualquer mudança pontual para que a atual administração temporária fique na gestão da UnDF.

Então, presidente, quero pedir a vossa excelência e aos representantes do governo que a legislação aprovada na Câmara Legislativa do Distrito Federal seja respeitada e que a comunidade da UnDF seja ouvida sobre os rumos da Universidade do Distrito Federal.

A universidade só prospera na produção do conhecimento, a universidade só prospera em projetos que atingem a cidade e a sociedade, a universidade só vai nos ajudar na produção científica, aqui no Distrito Federal, se ela conseguir andar a partir da participação democrática da sua comunidade. Ninguém melhor do que os estudantes dessa universidade e os professores concursados, que passaram no concurso público, as pesquisadoras e os pesquisadores de ponta, professores e professoras de diferentes áreas para liderarem esse processo.

Nós estamos em uma campanha pela autonomia universitária para a UnDF, conforme prevê a legislação brasileira, e pelo respeito à lei aprovada na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Viva a UnDF, sem manobras, com democracia e autonomia universitária!

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Encerrado o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao vice-presidente desta casa, nobre deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para comunicado.) – Eu quero lamentar, profundamente, a fala do governador Ibaneis, que enviou, recentemente, ao presidente Lula uma proposta de reajuste aos servidores das forças de segurança do Distrito Federal – Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. O governador pediu uma audiência com o presidente Lula.

Para minha surpresa, ontem o governador falou com alguns veículos de comunicação que não pisa no mesmo território que o presidente Lula. É muito ruim a postura do governador Ibaneis. Ele age de forma muito infantil. Parece que foi criado com vó com essa birra de não querer conversar com o presidente. Alguém tem que lembrar ao governador Ibaneis que quem o afastou das funções de governador foi a justiça, não foi o Lula, foi o Supremo Tribunal Federal, em função de tudo o que vimos no Distrito Federal: o envolvimento do secretário de Segurança, o envolvimento das forças policiais, de vários comandantes na tentativa do golpe. Foi um processo natural até que as coisas pudessem ser esclarecidas.

O governador foi inocentado. Parabéns à justiça, mas ele é o governador do Distrito Federal e precisamos resolver muitos problemas aqui, juntamente com o governo federal. Precisamos resolver a questão do reajuste das forças de segurança, as questões de mobilidade do Distrito Federal, melhorar a saúde do Distrito Federal, que não vai bem. Estão aí as sucessivas mudanças de secretário, seja na Secretaria de Saúde, seja no IGESDF. Está claro que o Governo do Distrito Federal não conseguiu resolver o problema.

Então, quero sugerir ao governador Ibaneis que pare com essa birra, com essa coisa de menino e volte a dialogar com o presidente Lula. Ele tem que colocar as questões no ambiente republicano, colocar as questões principais de interesse da população em detrimento das questões individuais, de alguma desavença. Imagine, presidente deputado Wellington Luiz, se toda vez que discutíssemos aqui, que um se equivocasse, fizesse alguma acusação, parássemos de nos falar. Como iria ficar esta casa com todo mundo mudo, sem conversar, sem procurar entender os interesses da população?

Fica aqui o apelo para que o governador Ibaneis reveja a posição dele. Precisamos pensar no Distrito Federal, em melhorar nossa cidade, melhorar nosso país. É fundamental que os 2 voltem a dialogar. Evidentemente isso vai depender do governador Ibaneis.

Era isso. Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.

Faço menção à importante palavra do deputado Ricardo Vale quando lembra a necessidade de discutirmos a questão das forças de segurança pública. Lembramos que o governador Ibaneis fez a parte dele, enviando a mensagem ao governo federal. Não tenho dúvida, deputado Ricardo Vale, deputado Chico Vigilante, deputado Gabriel Magno, todos deputados do PT, deputados ligados à esquerda, que o presidente Lula sempre honrou a Polícia Civil e as forças de segurança. Todas as vezes anteriores em que foram encaminhadas as mensagens, o governo Lula respeitou a vontade do Governo do Distrito Federal. Foi assim no seu primeiro e segundo mandato como presidente. E agora, no terceiro mandato dele, da mesma maneira, quando foi solicitado o reajuste às forças de segurança, o presidente Lula, mais uma vez, honrou a vontade não só do governador do Distrito Federal, mas do povo de Brasília, em especial a dos servidores das forças de segurança.

Pedimos mais uma vez o apoio de todos vocês. Eu também tenho uma ligação muito forte, até em razão da minha questão partidária. Peço a ajuda de vocês para que possamos destravar isso. Hoje, o Sinpol e o Sindepo estão aqui e contam com o nosso apoio para que possamos dar aos nossos policiais e bombeiros aquilo que é deles por direito.

Muito obrigado.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Presidente, mais uma vez, eu quero agradecer-lhe, cumprimentar vossa excelência, cumprimentar os deputados e deputadas desta casa que aqui estão, os assessores, servidores, o pessoal da galeria e aqueles que nos acompanham pela TV Câmara Distrital.

Deixe-me primeiro fazer uma correção. Eu acho que está havendo um exagero da esquerda sobre a fala do nosso governador Ibaneis Rocha. Eu concordo com a fala dele, porque ele disse que não põe o pé onde o presidente Lula estiver – tem uma vírgula –, enquanto não houver retratação. Ele não está dizendo que definitivamente rompe um compromisso com o presidente Lula, até porque o governador Ibaneis é um democrata por excelência, isso não é do perfil dele, um advogado conhecido no Brasil todo. Ele está dando um tempo!

Como falei na semana passada, nesta casa, não custa nada dar um passo atrás e reconhecer as nossas falhas. A esquerda precisava fazer isso. A esquerda nesta cidade tripudiou o governador Ibaneis quando dos atos do dia 8 de janeiro. Mas ele está inocentado! Me assusta o deputado Gabriel Magno: a justiça está inocentando o governador, e ele está querendo condená-lo ainda, dizendo que há mais alguma coisa. Não, deputado Gabriel Magno, não é isso. Ele está inocentado! Foi pedido o arquivamento da denúncia contra o governador, visto que não houve provas no processo. Por ele ser governador e nomear quem quer que seja, ele responde no limite do seu CPF, dentro da sua culpabilidade. É assim que analisa o direito penal, o direito processual penal.

O governador está colocando uma condição. No meu ponto de vista, presidente deputado Wellington Luiz, na leitura que faço da fala do governador, ele está dizendo: “Eu falo com o presidente Lula e estou com ele”. Quando? “Quando ele se retratar”. Precisa haver uma retratação. Tiraram um governador legitimamente eleito, em primeiro turno, com quase 900 mil votos, por 62 dias! Graças a Deus, nós tivemos uma vice-governadora honrada, de caráter, que tocou esta cidade. A esta casa, ela veio 3 vezes. Todas as vezes que veio, honrou o governador, dizendo que o líder do nosso grupo político era o governador Ibaneis Rocha, que, embora afastado, ele voltaria. Ele voltou, cumpriu com resiliência o seu afastamento injusto. Esse tempo ninguém retorna para ele. As obras que ele poderia ter feito, os benefícios que ele poderia ter trazido para esta cidade, ninguém devolve para ele.

Agora, ele está dizendo: “Eu converso com o Lula, eu me reúno onde ele estiver, com a condição de que se retrate.” Custava nada o Lula pedir perdão, pedir desculpa. Custava nada a esquerda nesta casa reconhecer o que fez contra o governador Ibaneis Rocha, que está aí, tocando a cidade, tocando as obras, fazendo o melhor para a cidade, esforçando-se e governando muito bem o Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Presidente deputado Wellington Luiz, saúdo todos e todas que acompanham nossa sessão na data de hoje, tanto os que estão presentes na galeria – o pessoal da UnDF, os profissionais de educação que precisam ser nomeados, assim como os profissionais da Polícia Penal –, quanto os que acompanham a sessão pela TV Câmara Distrital.

Presidente, esta já é a segunda semana que alertamos a população do Distrito Federal sobre a possibilidade de uma UTE, uma usina termelétrica em Brasília. A primeira fala sobre esse tema gerou uma série de debates na imprensa e na sociedade, porque ninguém de fato estava entendendo, primeiro, do que se trata esse projeto e, segundo, quem era a empresa interessada e quem de fato vai possibilitar a outorga final para habilitar esse empreendimento na capital do país.

O nosso pedido é para a liderança do governo e para as secretarias do governo que estão acompanhando isso. O Governo do Distrito Federal precisa se posicionar sobre esse empreendimento. Apesar de não estar sob a responsabilidade dele a outorga definitiva ou a liberação definitiva, o governo precisa dizer se Brasília, de fato, precisa de uma termelétrica, se esse é o caminho que vamos adotar, se vamos trazer um gasoduto para cá, se vamos colocar 3 chaminés na nossa cidade, jogando 4 mil toneladas de CO₂ por ano no nosso sistema, impactando toda a região.

O Governo do Distrito Federal precisa se posicionar sobre isso, porque, até o momento, o que temos de informação é o seguinte: “Não estamos cientes do projeto.” Acho que ninguém precisa estar ciente de tudo, mas não estamos falando de uma coisa pequena, estamos falando de um empreendimento de alto risco.

Eu queria chamar a atenção para as consequências disso. O deputado Gabriel Magno marcou uma audiência pública, coletivamente com os nossos mandatos – deputado Fábio Félix, deputado federal Prof. Reginaldo Veras, deputada federal Erika Kokay, todos juntos –, para debatermos isso na próxima sexta-feira. Salvo engano, deputado Gabriel Magno, a audiência será no IFB, em Ceilândia.

Eu gostaria de informar aos senhores que tivemos acesso ao relatório elaborado pela consultoria contratada pela empresa que tem interesse em explorar a área. Nesse relatório são apresentados 28 pontos de impacto ambiental, sendo 4 considerados positivos e o restante de altíssimo impacto para a região. Apesar disso, o relatório final diz que é paliativo e, portanto, é possível, sim, implementar a termelétrica na região de Samambaia, que também abrange o Recanto das Emas.

O interesse não é a termelétrica, nós já matamos essa charada. Eles estão focados no gasoduto que podem trazer para cá, mas eu queria listar os impactos que a própria consultoria apontou no seu relatório.

Os impactos para a região com sua implementação são: alteração da qualidade ambiental do solo; alteração da qualidade do ar, nós já tratamos aqui sobre a quantidade de toneladas de CO₂ que emitem; alteração do nível de ruído; indução de passíveis erosões e incrementos do processo de assoreamento; alteração da qualidade da água; perda da cobertura vegetal; aumento de níveis de iluminação; perturbação da fauna; perda, alteração e perturbação de habitats da fauna terrestre; perda, alteração e perturbação de habitats da fauna aquática; acidentes com a fauna; afetação da APA do Planalto Central e o processo socioeconômico; aumento da pressão de caça, pesca e tráfego de animais silvestres; geração de expectativas negativas em relação ao empreendimento, é o que está acontecendo, de fato, neste momento. Eles colocam a possibilidade de geração de trabalho e renda como ponto positivo, mas, nos dados que nós temos, a UTE vai contratar, no máximo, de 80 a 90 pessoas. O ônus ambiental, desses 28 pontos é maior do que o possível benefício para Brasília.

Estamos apenas informando que estamos acompanhando isso de perto. Já pedimos audiência ao Ibama para entender a sua parte nesse processo. Estaremos presentes à audiência pública, mas, repito, o Governo do Distrito Federal precisa se posicionar diante do processo climático que nós estamos vivendo, diante do relatório que saiu da Comissão Distrital de Meio Ambiente, que potencializa a energia renovável como foco, no momento em que o Brasil vai sediar a COP-30 e tudo isso está sendo negado e visto como ultrapassado.

O governo precisa dizer, efetivamente, qual é o seu posicionamento, deputada Paula Belmonte. Já que vamos instalar a CPI do rio Melchior, esse empreendimento coloca em xeque ainda mais os ônus daquela região afetada. Imaginem o que pode acontecer! Eles vão usar, ainda assim, a água do rio Melchior, deputada Paula Belmonte, e sabemos, está no relatório, de outros problemas hídricos que podem ocorrer naquela região. Nós não precisamos dela, definitivamente, nem do processo econômico-industrial, nem efetivo energético.

Eu quero trazer um dado. Talvez as pessoas não saibam, mas, em 2003, ventilou-se a possibilidade de a Companhia de Energia de Brasília, a CEB, à época estatal, ter energia termelétrica como forma de ajudar a substabelecer. Mas em 2003 era outra realidade de Brasil, outros contextos. Havia carro movido a gás, hoje não há mais. Havia 2 postos, que fecharam. Hoje, estamos discutindo carros híbridos. Não estou dizendo que energia fotovoltaica não traz também impactos ambientais, muda, sim, o processo de fauna, que é sensível pelas suas placas que refletem. Mas o gasoduto tem impacto geral em quase 1/3 da população que está concentrada na região oeste e sudoeste da cidade.

E nisso, vamos seguir batendo.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para comunicado.) – Desejo ótima tarde ao presidente, aos pares, à galeria e a todos os servidores da casa.

Presidente, mais uma vez, volto a esta tribuna para agradecer a presteza do secretário de Estado José Humberto. Ontem, ele esteve em São Sebastião, discutindo sobre algumas demandas e algumas melhorias para a cidade. Se Deus permitir, o mais tardar em abril, várias obras vão acontecer em São Sebastião e na região do Jardim Botânico.

Por meio de articulação e de emenda parlamentar realizadas por nós, está sendo feito o gabião em uma área que alagava todos os anos, no bairro São José, bem em frente ao balão do Morro da Cruz. A Novacap está fazendo uma grande obra, com emenda parlamentar do nosso mandato. Naquela área também será feito um campo que vamos entregar para a nossa população, para os amantes do esporte. Além disso, vamos fazer uma praça maravilhosa com PEC e brinquedos. Essa é a nossa articulação. Está previsto para a avenida São Sebastião o recapeamento.

Como eu sempre falo nas minhas redes sociais e nas reuniões de que participo, estamos reconstruindo São Sebastião. Estamos fazendo o que os outros não fizeram. Os outros ganhavam a eleição, iam embora e achavam que eram um Deus. Os outros ganhavam a eleição, iam embora e achavam que eram um deus. Político é simplesmente empregado da população. É assim que cuidamos da cidade e nos comportamos.

Outra obra grande que está sendo feita é a área de escape, praticamente concluída. Só falta a Neoenergia Brasília remover os 2 postes para ficar sem efeito o decreto que proíbe caminhões na entrada de São Sebastião. Os caminhões poderão descer a avenida São Sebastião com mais segurança.

Há outra obra grande sendo realizada com emenda parlamentar do nosso mandato e do mandato do deputado Max Maciel, a quem agradeço. Está sendo construída a rota acessível na região da UPA de São Sebastião. Muitas pessoas estão criticando e dizendo: “Estão quebrando a calçada para fazer outra!” Tenho certeza de que as pessoas com parente com deficiência ou cadeirante, após a conclusão dessa obra, vão nos agradecer.

Estamos nesta casa à disposição para servir e fazer sempre o bem. Eu costumo dizer que o nosso mandato tem servido à população do Distrito Federal e cobrado ações. Mas quem tem que fazer obra é o Governo do Distrito Federal. Por isso, eu as tenho cobrado.

Que Deus abençoe! Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Presidente, o que me traz aqui mais uma vez é um debate fundamental sobre o anúncio do presidente Lula hoje. Lula encaminhou o projeto de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até 5 mil reais. Isso é fundamental não só porque avança no processo da reforma tributária, cuja primeira parte – sobre o tributo do preço dos alimentos, que inclusive zerou o imposto sobre a cesta básica – foi aprovada no Congresso Nacional.

Diga-se de passagem, o bolsonarismo votou contra. A turma do Partido Liberal é contrária à retirada de imposto da cesta básica. Existem deputados do Partido Liberal, bolsonaristas, que não querem nem que o governo abaixe ou zere os impostos de importação porque dizem que vai prejudicar o agronegócio. Estão pouco preocupados com o povo brasileiro.

Lula acabou de anunciar que vai zerar o Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais. São mais de 30 milhões de brasileiros e brasileiras, que hoje fazem suas declarações de Imposto de Renda e que obterão a isenção completa do imposto sobre sua renda. Isso faz justiça fiscal, justiça tributária. Não existe mágica mesmo! Alguns estão tentando descredibilizar o governo, dizendo que ele está fazendo mágica: “Vai tirar de onde?” Vai tirar de quem hoje não paga imposto, porque vai aumentar a tributação sobre a renda daqueles que ganham mais de 50 mil reais por mês.

Começará com esses que ganham mais de 50 mil reais por mês, mas vai ficar mais apertado para quem paga menos ainda, para quem ganha mais de 1 milhão de reais por ano. O foco é nessa turma que nunca pagou imposto neste país, que sonega, com quem as leis são muito benevolentes. Agora vão ter que pagar imposto.

Vai-se cumprir o que foi dito na campanha. O Brasil tem jeito e parte da solução para este país é colocar o rico no Imposto de Renda e colocar o pobre no orçamento. Hoje o presidente Lula dá um passo histórico, que nunca aconteceu na história deste país: o rico vai começar agora a pagar Imposto de Renda.

Deputado Pastor Daniel de Castro, eu acho que essa é uma ação da qual nem a oposição ao Lula vai reclamar. Eu quero ver se algum deputado da extrema-direita tem coragem de ir à tribuna, ser contrário a isso e defender os super-ricos deste país. Nenhum servidor público vai ser tributado devido ao aumento da tributação de quem ganha mais de 50 mil reais, uma vez que o teto do serviço público é menor que 50 mil reais. É para pegar mesmo a turma que não paga imposto.

Eu faço um desafio. Eu quero ver se a extrema-direita é contrária a isso ou se haverá 100% de aprovação no Congresso Nacional dos partidos políticos deste país, da classe política brasileira, se vão mostrar de que lado estão nesta disputa: do lado dos privilegiados, que vão continuar sem pagar impostos; ou do lado da classe trabalhadora, dos mais de 190 milhões de brasileiros que serão beneficiados com esta medida fundamental para o Brasil continuar crescendo como está crescendo com o governo Lula, gerando emprego como está gerando com o governo Lula, para superar, de uma vez por todas, o desastre do governo Bolsonaro, que colocou o povo brasileiro em luto, na fila do osso, que fez o povo chorar a morte de mais de 700 mil brasileiros e brasileiras por conta do negacionismo dele. Então, quero celebrar isso, presidente.

Encerro, mais uma vez, fazendo um apelo ao governador Ibaneis. Está nas mãos do governador Ibaneis fazer justiça tributária no Distrito Federal. Zero ICMS da cesta básica, governador! Isso é fundamental para poder baixar mais ainda os preços nas prateleiras dos mercados. Sabemos que o Ibaneis tem compromisso com os amigos, com os grandes empresários da cidade, mas ele precisa governar para o povo. Ele precisa aproveitar este momento e zerar o ICMS da cesta básica no Distrito Federal, como o Congresso Nacional já o fez na reforma tributária que passa a valer em 2027. Outros estados já estão fazendo isso. A capital do Brasil poderia dar o exemplo e zerar, deputado Joaquim Roriz Neto, o imposto sobre a cesta básica. Não vou comentar o seu gesto porque, no ato no Rio de Janeiro, parece que um apoiador de vossa excelência estava nessa condição em Copacabana.

Termino, presidente, elogiando e saudando o presidente Lula e cobrando que o governador Ibaneis faça a sua parte: governar para o povo desta cidade e fazer, pela primeira vez na história deste país, justiça tributária.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Gabriel Magno, muito obrigado.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, preciso fazer algumas ponderações para não ficar parecendo que a fala do deputado que me antecedeu é estritamente verdadeira.

Concordo com a isenção de imposto. Isso é uma maravilha, parabéns à medida! Dez milhões de pessoas! Vinte e sete bilhões de reais vamos deixar de arrecadar. Só é estranho o governo fazer isso 2 anos depois, e o resultado disso só ocorrer no ano que vem, em ano eleitoral. Isso é preocupante.

A pergunta é a seguinte: realmente ele está fazendo isso para os mais pobres ou por uma questão eleitoreira? Por que ele não fez isso no primeiro ano? Onde vai estar o dinheiro a ser buscado? Estou dizendo que sou extremamente favorável e quero crer que todos serão, porque isso vai alcançar a população pobre. Porém, eles não gostam do rico. Eu gosto do rico, gosto do pobre e acho que tenho votos em todos os lugares. Entretanto, é ruim que eles façam isso por estimativa. O governo do Lula, senhor presidente, é um governo muito ruim de estimativa. Todas as estimativas que ele fez deram errado. Depois eu vou dizer quais são.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Neste momento, concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Senhor presidente, estou vendo uma faixa ali: “O DF precisa de mais agentes de saúde”. Eu também acho que precisa, e precisa de muito mais. São os agentes de saúde que vão de casa em casa, que ajudam no combate à dengue, por exemplo. Eu fui vítima de dengue 2 vezes. Eu não desejo que ninguém tenha dengue. Nem o meu pior inimigo eu desejo que tenha dengue.

Havia um programa, há um tempo, no governo Cristovam, que se chamava Saúde em Casa. Naquela época, não havia tanta gente hospitalizada. Então, vocês têm todo o meu apoio à contratação de vocês. Espero que o governo nos ouça e contrate efetivamente os agentes de saúde.

Vejo outra faixa a qual diz que o número de aposentados é muito maior do que o número de trabalhadores que foram efetivados. Portanto, é justo que as pessoas se aposentem, mas é correto que o governo contrate outros para colocar no lugar dos aposentados.

Há mais, senhor presidente: eu tenho visitado escolas constantemente, e não é correto o que está acontecendo no Governo do Distrito Federal com tantos contratos temporários na educação. Eu visitei uma escola em que, das 10 professoras que trabalham nessa escola, as 10 professoras eram contratos temporários. Só a diretora era permanente. Portanto, o Sindicato dos Professores está aqui hoje fazendo um trabalho no sentido de que o governo chame os concursados da educação. Quer fazer educação de qualidade? Tem que haver planejamento e, para haver planejamento, tem que chamar os servidores efetivos, que são concursados, competentes e estão prontos para trabalhar.

Portanto, todo o nosso apoio para que zere o número de trabalhadores, de educadores que estão concursados e que precisam ser chamados.

Dito isso, senhor presidente, eu quero falar da questão do ICMS da cesta básica. Eu fico imaginando como, em uma unidade da Federação tão rica como o Distrito Federal, o governador vem dizer que não pode zerar o ICMS da cesta básica. O estado do Piauí é bem pequenininho e pobrezinho. Porém, o governador Rafael Fonteles já implementou e zerou a cesta básica de alimentos no estado do Piauí. O governador da Bahia está fazendo a mesma coisa.

Todos os governadores do Nordeste estão zerando o ICMS da cesta básica, a qual atinge todo mundo, mas atinge, principalmente, a população mais pobre. Carne, feijão, arroz, sardinha, farinha de trigo, óleo de soja, tudo está na cesta básica. Portanto, é urgente que o Governo do Distrito Federal tenha capacidade de zerar o ICMS da cesta básica.

Não venha o governador Ibaneis querer manter o ICMS da cesta básica só porque a proposta é do Lula e assim ele não quer segui-la. Quando foi para reduzir o ITBI, que beneficia só o andar de cima da sociedade, ele concedeu imediatamente, abrindo mão de arrecadar bilhões.

Portanto, governador, siga o que nós da bancada do Partido dos Trabalhadores apresentamos aqui: uma indicação para que seja zerado o ICMS da cesta básica. Faça como os governadores nordestinos estão fazendo: cesta básica, ICMS zerado já!

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Mais algum deputado deseja fazer uso da palavra?

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Presidente, boa tarde. Boa tarde, mais uma vez, aos colegas deputados e a quem assiste a nós.

Eu queria tratar rapidamente de um tema que costuma gerar muita polêmica nas discussões, mas que possui alguns acordos e consensos mínimos, que é a questão do aborto legal no Brasil. Já existe uma previsão na legislação para o aborto legal. Existem 3 casos previstos na legislação brasileira. Nesta semana, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios soltou uma recomendação justamente para que crianças, meninas e mulheres vítimas de violência sexual, de estupro não sejam obrigadas a ter um filho, como algumas pessoas querem. Algo que defendemos como palavra de ordem é: criança não é mãe, e meninas não podem ser vítimas de violência sexual e de estupro.

Existe um serviço de atendimento a essas mulheres, um serviço psicossocial que trata do acolhimento no Distrito Federal e também do processo de interrupção legal da gravidez. Esses serviços existem, mas precisam atender todas as recomendações técnicas de saúde.

Eu gostaria muito, mesmo sendo um parlamentar do PSOL, que esse debate não fosse ideológico, que não fosse um debate partidário, mas que fosse um debate de respeito às mulheres e aos direitos das meninas, crianças e adolescentes, que não deveriam estar no meio de uma disputa política, especialmente, deputados, quando são vítimas de estupro e violência sexual. No entanto, algumas pessoas, especialmente do Congresso Nacional, têm usado essa discussão de forma extremamente ideológica, no pior sentido possível, despolitizando o debate e tentando naturalizar a violência. Do meu ponto de vista, quando você não quer fortalecer o sistema e o atendimento de interrupção legal da gravidez, que já é previsto na legislação, você naturaliza a violência sexual contra meninas e mulheres. Nós não podemos permitir que isso aconteça.

Então, eu queria prestar o meu apoio à recomendação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, uma recomendação assinada por 26 promotores, promotoras e procuradores do MPDFT, que cobra, num prazo de 60 dias, que o Governo do Distrito Federal apresente um plano de atendimento.

É óbvio que esse plano passa por várias medidas. Ele passa por um atendimento psicossocial de qualidade, pela prevenção, por um monte de coisas. Porém, o que não é possível é alguns setores quererem desqualificar meninas e mulheres que fazem a denúncia de violência sexual, de abuso, de estupro, tentando naturalizar essa violência e querendo naturalizar, inclusive, na infância, uma criança menina como mãe. Isso nós não podemos permitir no Brasil.

Há deputados federais e deputadas federais, inclusive do Distrito Federal, que estão atacando o Ministério Público.

É corajosa a recomendação do Ministério Público do Distrito Federal, que deve contar com o apoio de todos os parlamentares, independentemente da posição política ou partidária, porque é o cumprimento da legislação brasileira e do que já está em vigor no nosso país hoje, mas o serviço precisa funcionar. Não importa qual é exatamente a sua opinião, porque não é só a sua opinião que importa, mas, sim, a política pública como fruto da percepção coletiva, do acordo coletivo de convivência, e um dos acordos fundamentais é o respeito à vida e à integridade de meninas e mulheres.

Então, eu queria aproveitar essa fala de hoje para parabenizar o Ministério Público do Distrito Federal, os promotores, as promotoras, os procuradores e as procuradoras que assinam a recomendação, e o procurador-geral de Justiça do Distrito Federal pela coragem de cobrar uma política pública nestes tempos em que estamos vivendo de tanta hipocrisia e naturalização da violência. Parabéns ao MPDFT pela recomendação apresentada.

Eu espero que o Governo do Distrito Federal apresente a política pública de forma correta, com atendimento centrado na vítima, sem revitimização e sem violência o quanto antes.

Muito obrigado, presidente.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Assumo a presidência.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para comunicado.) – Boa tarde, senhoras e senhores, meus colegas parlamentares, meus amigos, pessoal da imprensa, servidores.

Na semana passada, usei a tribuna como líder do governo para dizer que o governador do Distrito Federal foi inocentado pelo Supremo Tribunal Federal. Existem mágoas. Quando você é governador do Distrito Federal e é acusado de algo que não cometeu, e invadem sua casa, vasculham tudo, entram nos quartos, na sua residência – a Polícia Federal vasculhou tudo, inclusive seu escritório –, há mágoas.

Eu nunca passei por isso, mas imagino que deva ser o maior constrangimento da sua vida. Imagine seu filho, sua filha, seus vizinhos... Isso por conta de algo que ele não cometeu. Como você acha que está o coração do governador? A maior autoridade do país, o presidente Lula, disse que ele foi conivente com isso – com todo respeito ao presidente Lula. Houve busca e apreensão na casa e no escritório do governador. Não foi só uma acusação, não foi só uma fala do presidente; houve consequências, houve fatos, ele foi exposto nacionalmente. A Globo News fazia plantão na porta da casa do governador ao vivo. Vasculharam tudo. Ele entregou o telefone e mostrou a senha. O mínimo que o presidente da República deveria fazer era pedir desculpas, como a maior autoridade do país.

Sem polêmica, gente! Vocês sabem que eu não sou polêmico. Vocês sabem que eu não fico com esse jogo de direita contra esquerda. Eu não sou extremista! Nunca fui e nem quero ser extremista nem para um lado nem para o outro. Eu não suporto isso!

Mas vamos olhar bem. Quem foi constrangido, quem passou por tudo isso foi o Ibaneis Rocha, a maior autoridade do Distrito Federal, ainda sendo pelo presidente da República. O Lula, sim, é que tinha de pedir desculpas ao Ibaneis, porque ele é um estadista! Ele é uma pessoa que eu reconheço. O Lula é um indivíduo estadista, é um indivíduo educado. Todo mundo sabe que eu nunca fui contra o presidente Lula. Nunca fui! Mas ele tinha de pedir desculpas. Nunca fui contra o Lula, porque não sou extremista. Eu torço para o país dar certo. Eu não fico torcendo para a inflação subir. Eu não fico torcendo para o preço do alimento subir e para o preço da gasolina subir, porque eu moro neste país. Eu sempre falo isso. Eu quero que dê certo o Brasil, com a direita ou com a esquerda. Eu quero que o Brasil cresça e a fome acabe! Eu não fico politizando isso, não.

Então, realmente, venho como líder do governo por todo o constrangimento e até por toda a humilhação que o governador passou quando a Polícia Federal entrou na casa dele e no seu escritório. O mínimo que o presidente Lula tinha de fazer era pedir desculpas.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Hermeto.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, eu ouvi atentamente a fala do líder do governo, deputado Hermeto, e isso me gerou algumas reflexões. A impressão que passa com a fala do deputado Hermeto é que quem decretou o afastamento do governador e o mandado de busca e apreensão contra o governador foi o presidente Lula, mas não foi. O governador, especialmente pelo conhecimento jurídico que tem, e o deputado sabem bem que o decreto foi uma decisão judicial do Supremo Tribunal Federal, do ministro Alexandre. A desconfiança política era em torno da nomeação de Anderson Torres para a Secretaria de Segurança Pública, porque todos os parlamentares de Brasília e os ministros do Supremo avisaram ao governador do Distrito Federal sobre o tema.

O que o presidente Lula falou naquele contexto foi o que centenas de milhares de pessoas no Brasil acharam quando viram os 3 Poderes sendo invadidos, que houve conivência, inclusive naquele contexto do governador Ibaneis Rocha. Agora, o governador é inocentado, e me parece, deputado Hermeto, que o governador faz política acenando para a base bolsonarista. Ele não tem problema em encontrar o presidente Lula nos bastidores. O que ele está acenando é para a pré-candidatura dele ao Senado! Ele está fazendo política, porque ele não está cobrando retratação de outros segmentos da política que apontaram o dedo para ele. Ele está falando de uma fala isolada do presidente Lula de forma extremamente descontextualizada. A dor que ele sentiu e as questões que ele coloca à mesa, tudo nós podemos levar em consideração.

Porém, do meu ponto de vista, o direcionamento que o governador Ibaneis Rocha está fazendo em relação ao presidente Lula prejudica o Distrito Federal. O governador está prejudicando o aumento das forças de segurança, porque ontem ele disse que pediu uma audiência com o presidente, e agora ele diz que não encontra mais o presidente. Ontem ele disse que queria dialogar, agora ele não dialoga mais. Ele está tomando uma decisão política acenando para um lado, e assim colocou a campanha na rua. O governador está deixando para segundo plano a população do Distrito Federal, que ganha com a harmonia e o diálogo entre o presidente e o governador; está deixando em segundo plano, nesse contexto, a população do Distrito Federal e privilegiando uma estratégia eleitoral para 2026.

Com todo o respeito, com o mínimo de inteligência política que me sobrou, essa é a minha leitura.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu ouvi com toda atenção o deputado Hermeto, até porque me dou muito bem com o deputado e tenho o maior respeito por ele. No entanto, é preciso deixar claro que existe a separação de Poderes. A Polícia Federal não é um distrito do governo do presidente Lula. A Polícia Federal tem independência suficiente para fazer as investigações que ela acha que deva fazer. O presidente da República, pelo menos no governo Lula, nunca tomou e nunca tomará conhecimento das ações desenvolvidas pela Polícia Federal, pois, se fosse assim, ela não seria uma polícia independente. Quando houve, deputado Hermeto, uma busca e apreensão, sem nenhum motivo, na casa do irmão do presidente Lula, ele só tomou conhecimento depois do que havia acontecido. É assim que um governo democrático age.

Vossa excelência sabe que fui com a ex-deputada Arlete Sampaio conversar com o governador Ibaneis e dissemos a ele que era um risco nomear Anderson Torres como secretário de Segurança. Dissemos que Brasília corria risco com essa nomeação, e ele o nomeou. O risco da nomeação foi dele. Ele disse que manteria o atual secretário até a posse e depois nomearia Anderson Torres. Então, ele nomeou Anderson Torres e o liberou para ir aos Estados Unidos. Quando o ministro Alexandre de Moraes viu a situação e tomou providências, que outra providência ele deveria tomar senão aquela?

O presidente Lula não tem absolutamente nada a pedir desculpas ao governador Ibaneis. O governador Ibaneis, com essa rixazinha, precisa não subir ao palanque agora. Ele está subindo ao palanque para fazer campanha e acha que vai ganhar voto enfrentando o presidente da República. Quem vai sair prejudicada? A população do Distrito Federal. O governador Ibaneis deveria tomar uns conselhos com o ex-governador do Distrito Federal, que está vivo e com muita saúde, que foi o governador Arruda, para aprender como um governador de uma unidade da Federação se relaciona com o presidente da República, como o Arruda se relacionou com o Lula, e verificar os resultados.

O deputado Hermeto é policial, e o maior aumento dado para a Polícia Militar do Distrito Federal, 64% de uma vez, foi na época em que o Arruda era governador e o Lula era presidente da República. Vossa excelência sabe disso, porque estava no ginásio de esportes quando esse aumento foi anunciado.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, já abordei esse tema durante minha fala na tribuna, mas gostaria de reforçar uma questão fundamental, a partir da fala do deputado Hermeto.

Hoje, o Brasil – ainda bem! – vive um processo de reestabilização democrática. Isso significa respeitar as instituições e os Poderes instituídos na República. Quem iniciou a investigação contra o governador Ibaneis não foi o presidente Lula, até porque ele nem o poderia fazer. O problema é que, em um período recente de nossa história, infelizmente, algo semelhante aconteceu. O ex-presidente da República, que é inelegível, que foi indiciado e que irá responder por investigações, costumava fazer isto: aparelhava a Polícia Federal e tentava controlar instituições.

Não foi o presidente Lula que pediu a investigação do Ibaneis, mas sim o Ministério Público e a Polícia Federal. O julgamento no Supremo Tribunal Federal – e isso é uma prova – corre com grande sobriedade e garante o direito à ampla defesa a todos os indiciados, inclusive ao governador Ibaneis, que teve garantido seu amplo direito de defesa. Agora ele foi retirado do processo. Isso é importante e é um passo significativo que precisa ser celebrado pelo governador. Contudo, não há razão para cobrar para governar a cidade ou se relacionar com os Poderes instituídos, fazendo birra e dizendo que só se reunirá ou conversará se pedirem desculpas.

O governador Ibaneis se parece com aquelas crianças mimadas que choram quando não ganham o carrinho. Ele não é mais essa criança mimada que precisa chorar para a mãe, para o pai, para a família, para ter um presente no final do dia. Ele é o governador desta cidade e precisa parar com essa birra e governar o Distrito Federal.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, eu tenho grande estima pelo deputado Chico Vigilante. Deputado Fábio Félix, também tenho com vossa excelência uma relação muito boa, tenho com a esquerda toda.

Quero saber se em algum momento eu subi a esta tribuna e disse que foi o presidente Lula quem mandou a Polícia Federal para a casa do governador. Não. Eu disse que o presidente Lula deveria pedir desculpas ao governador.

Agora, vamos lá! Nós 2, olhando um para o outro: olhe a mágoa e o sentimento. Temos um presidente da República que diz que uma pessoa é conivente e compactua com tudo o que aconteceu. O governador tem a casa invadida pela Polícia Federal. O indivíduo é humano e guarda mágoas.

Em momento algum eu disse que Lula mandou a Polícia Federal. Se o senhor pegar as notas taquigráficas, verá que não é isso que está registrado. O presidente Lula é um estadista e nunca fez isso. Ele nunca usou a Polícia Federal para perseguir ninguém, concordo com o deputado Chico Vigilante.

Eu não disse isso, mas eu disse que somos seres humanos e guardamos mágoas. Um presidente da República que afirma que o governador compactuou com tudo o que ocorreu e, depois, o governador tem sua casa invadida, não é natural que o governador guarde mágoas, deputado Fábio Félix? É, sim.

Sobre o Fundo Constitucional, fica parecendo que o presidente é o dono do Fundo Constitucional. Conforme estabelecido na lei, na Constituição, ele é um direito de Brasília. O dinheiro é de Brasília, é nosso e é destinado à segurança. Precisamos do instrumento do Congresso Nacional e da sanção do presidente, mas é um direito adquirido sobre os impostos. O dinheiro não pertence ao presidente nem ao governo; ele é resultado de impostos que estão no Fundo Constitucional. Esse dinheiro é direito nosso. Portanto, ninguém está pedindo favor, não. Quero deixar isso bem claro. Está escrito na Constituição: manter e organizar a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros e a Polícia Civil. Isso é um direito.

Se o senhor quiser retaliar, é outra coisa: “Ah, eu vou retaliar, porque o Ibaneis está de birra com o Lula. Ah, não vamos deixar passar!”

Pare com isso, deputado Fábio Félix.

Obrigado.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, a discussão é importante e esta casa foi feita para isso mesmo – essa é uma das suas grandes atribuições –, mas eu queria pedir a vossa excelência que iniciasse a votação dos itens da ordem do dia. Há projetos importantes. Eu quero participar das votações deles; porém, infelizmente, agora, há a passagem do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros, da qual faço questão de participar, e eu não queria sair do plenário sem votar os projetos que são importantes para esta casa.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Acato a sua solicitação, mas a deputada Paula Belmonte ainda está inscrita para falar no comunicado de parlamentares.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, eu fui citado nominalmente 2 vezes pelo deputado Hermeto, então quero falar algo muito rápido.

Concordo com o deputado Roosevelt: vamos para a votação, depois da fala da deputada Paula Belmonte.

Quero dizer que, quando estamos em uma função pública, temos uma dimensão de pessoa física e pessoa jurídica.

Para quem está assistindo a nós, ele não é só o Ibaneis Rocha quando está sentado na cadeira de governador do Distrito Federal; ele é o governador desta cidade. A responsabilidade é institucional. A responsabilidade dele é conversar com todos os setores, independentemente de sua posição política. Subir ao palanque e começar a fazer política eleitoral, adiantada e antecipada, em 2025, é um erro, porque quem sai perdendo é a população da cidade.

Eu queria dizer, bem francamente, à vossa excelência e ao deputado Hermeto: eu não acredito, em nenhum segundo, que o governador Ibaneis está chateado. Eu acho que isso é pura política eleitoreira para 2026. Não acredito, em nenhum segundo, que é amargura, que é chateação. Eu só acredito que seja política eleitoral antecipada, e quem paga a conta, presidente, infelizmente, é a população do Distrito Federal.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para comunicado.) – Presidente, eu quero cumprimentar todos os presentes.

Nós precisamos, cada vez mais, ter uma estrutura. Eu sou uma pessoa que acredita em um Estado eficiente, não um Estado mínimo, mas um Estado eficiente. E nós precisamos, com certeza absoluta, de contratação, de concurso público para várias atividades, principalmente as voltadas para a saúde, a educação e a segurança pública. Tenham certeza de que o nosso compromisso é de que cada vez mais haja pessoas que possam atender pessoas, porque não há condições de nós estarmos, por exemplo, há 150 dias com pessoas nas filas dos hospitais, pessoas que não têm atendimento na Saúde da Família. É fundamental que tenhamos essa estrutura e que haja pessoas para cuidar da nossa segurança pública.

Deputada Dayse Amarilio, eu quero falar com vossa excelência. Ontem houve, presidente deputado Ricardo Vale, uma solenidade muito importante na Câmara Legislativa – deputada Jaqueline Silva, que está presente; deputada Doutora Jane, que não está presente –, a solenidade de posse da Procuradoria da Mulher. Graças a Deus, eu tive a honra de receber das mãos da deputada Dayse Amarilio um trabalho de excelência. Eu me sinto muito mais responsável para dar continuidade a esse trabalho que vossa excelência fez durante 1 ano, que a deputada Doutora Jane também fez no primeiro ano, e a deputada Jaqueline Silva provavelmente vai ser a próxima procuradora. Nós temos que entender, presidente e parlamentares presentes, que a função da Procuradoria da Mulher é muito importante para o parlamento. Nós estamos falando de políticas públicas que acontecem principalmente no âmbito da legislação.

Eu quero agradecer pela solenidade que houve ontem, deputada Dayse Amarilio, que foi uma entrega de bastão compartilhada, que valorizou todo o trabalho de sua excelência como procuradora e que agora eu assumo.

Aproveito para falar a respeito disso, porque nós estamos realizando a Semana da Mulher na Câmara Legislativa. Hoje falamos sobre empreendedorismo, sobre violência doméstica, sobre defesa pessoal e colocamos o parlamento próximo à sociedade. É muito importante que essa causa seja de todos nós, dos 24 parlamentares. Nós tivemos esposas de deputados presentes na solenidade, o que me trouxe muita honra. Mesmo para aquelas que não estiveram, eu quero dizer a elas e a todos os parlamentares que esta procuradoria está aberta ao parlamento para fazer políticas públicas para termos simplesmente a igualdade de oportunidades, as mesmas oportunidades para o homem e a mulher.

Que as nossas meninas e jovens possam sonhar em ser o que elas quiserem, sonhar em serem policiais, sonhar em irem para a saúde, sonhar em serem professoras, o que elas quiserem. E como podemos dar essa oportunidade? Por meio de uma educação de qualidade. Eu tenho a honra de dizer que eu sou uma das parlamentares da Câmara Legislativa que mais investe na educação, porque eu acredito que a educação transforma, a educação constrói, a educação faz um cidadão de verdade e uma cidadã de verdade.

Deputado Wellington Luiz, aproveito esta oportunidade que me cabe, de falar neste parlamento, que é o lugar da representatividade, para dizer que nós temos alguns projetos, algumas votações importantes. Eu quero destacar o projeto NaMoral. Na semana passada, eu falei a respeito disso, e o interessante é que eu fui na sexta-feira à Escola Kanegae, no Riacho Fundo I, e eu fiquei encantada com a escola. As crianças eram extremamente inteligentes e me pediam mais equipamentos de laboratório e mais livros. Eu comentei sobre o projeto NaMoral, que já funcionava na escola. Esse é um projeto muito importante.

Aqui no parlamento, eu tenho uma voz, uma voz independente. Eu gosto de dizer isso. Para mim, a política mais difícil de se fazer é a política independente. Eu não sou oposição ao governador, mas também não sou base. Eu defendo o que eu acho certo e o que o meu eleitorado e as pessoas do bem querem defender.

Eu quero dizer que esse projeto do Ministério Público, idealizado e desenvolvido pela promotora Luciana, que está presente, é de excelência. É muito importante que consigamos votar esse projeto, presidente. Peço um cuidado especial do senhor para que votemos o projeto original. Sei que houve contribuições de parlamentares ao projeto, mas é muito importante mantermos o escopo do projeto para que mais escolas públicas sejam beneficiadas. Deixo registrada a minha responsabilidade nisso.

Precisamos também votar a CPI do Melchior para atender a população que sofre com a contaminação desse rio.

Obrigada, presidente. Que Deus abençoe todos nós!

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada. Faço das suas as minhas palavras. Acho extremamente importante e necessário que a Câmara Legislativa faça o seu papel e vote esse importante projeto para que atenda a população do Distrito Federal que mais precisa.

Encerrado o comunicado de parlamentares.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Consulto os líderes sobre existência de acordo para superarmos o sobrestamento decorrente dos vetos e apreciarmos as demais matérias. (Pausa.)

Há acordo.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 275/2025, de autoria da Comissão de Saúde, que “Aprova a Indicação do nome do Senhor Cleber Monteiro Fernandes para ocupar o cargo de Diretor-Presidente do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – Iges/DF”.

Aprovado o parecer favorável da CSA.

Em discussão, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo nº 275/2025.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, eu gostaria de discutir rapidamente sobre o IGESDF, uma instituição criada pelo governador em 2019. Considero esse debate importante, pois não estamos fazendo nenhum rito protocolar. Já passaram muitos presidentes por lá e houve inúmeros escândalos, inclusive de corrupção, que resultaram na prisão de um secretário de Saúde do DF. O IGESDF foi criado – a população sabe disso –, em tese, para dar mais eficiência ao sistema de saúde. Ele, no entanto, já nasceu falido, porque não dá conta desse processo, especialmente quanto ao atendimento das UPAs e do Hospital de Base. A ideia era facilitar as compras, a ideia era trazer mais eficiência para o atendimento, mas não conseguiu fazer aquilo a que se propunha.

O governador, lá atrás, disse que era contra o modelo, mas, quando ganhou, fez o modelo acontecer, mesmo tendo se comprometido, na eleição, contra o modelo. É importante registrar isso também, porque nós que falamos de coerência em processos políticos e eleitorais temos que lembrar aquilo que as pessoas defendem na eleição e aquilo que elas praticam no exercício da política pública. Faço esses registros, porque há muitas críticas ao IGESDF, ao modelo do IGESDF, à divisão de comando no Sistema Único de Saúde.

Então, eu gostaria de explicar isso a vossa excelência, presidente, e encaminhar o nosso voto contrário à indicação. Contrário não pelo senhor Cleber, porque o nosso voto não é contra o nome indicado pelo governador. Já foram muitos nomes indicados. Nós até lemos o currículo do doutor Cleber e não há objeção ao currículo dele, apesar de a indicação não ter uma relação direta com a política de saúde. De certa forma, muitos profissionais encararam como um desprestígio, mas não há objeção ao nome. O nosso voto contrário é porque, como já dito pelo deputado Gabriel Magno, a indicação se confunde com o modelo. Como somos contra o modelo, eu tenho votado contrariamente ou me colocado em abstenção em relação às indicações dos presidentes do IGESDF. Eu não concordo com o modelo de gestão apresentado pelo governador.

Na mesma toada, presidente, desejo que o presidente Cleber – eu não tenho dúvida de que sua indicação vai ser aprovada aqui – possa fazer um bom trabalho, que possa melhorar a transparência do IGESDF, que hoje é um problema apontado pela sociedade, pela imprensa. O IGESDF não conversa de forma adequada com a imprensa sobre os problemas que as UPAs enfrentam, que o Hospital de Base enfrenta. Eu gostaria de desejar que ele faça uma excelente gestão à frente do IGESDF, mas eu não teria coerência, princípio, se votasse favoravelmente à indicação, porque eu sou absolutamente contra o modelo apresentado.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, ontem, na CSA, presidida pela deputada Dayse Amarilio, nós passamos mais de 4 horas na sabatina debatendo isso. Mas faço questão aqui, no plenário, de trazer uma parte do debate de ontem.

Esse é o oitavo presidente do IGESDF em 6 anos. Não sobram dúvidas, não restam dúvidas de que o modelo faliu, de que o modelo não dá conta. Como bem lembrou o deputado Fábio Félix: durante a campanha, o governador Ibaneis era contra o IGESDF. O próprio governador Ibaneis falava que o IGESDF só servia para corrupção e para hospedar aliados do governo. Quando se sentou na cadeira de governador, ele mudou de ideia. Não sei se mudou de ideia ou se ele estava certo, de fato, sobre a opinião do IGESDF, mas viu ali também uma conveniência.

O IGESDF, que foi vendido como a solução dos problemas da saúde, fez o contrário. Hoje, a grave crise da saúde no Distrito Federal tem nome, chama-se IGESDF. As filas aumentaram, a população ficou sem atendimento e, infelizmente, as mortes na porta dos equipamentos de saúde aumentaram e o número de servidores públicos diminuiu na ponta.

Eu falo isso, presidente, só para reforçar: não dá para separar a indicação, dessa vez, do modelo. Isso falei ontem com o Cleber, que está aqui presente, com todo o respeito que tenho à trajetória dele e ao compromisso que eu sei que ele tem com o serviço público, com o servidor público do Distrito Federal. Ele teve uma atuação, nesta casa, que é digna de elogio. Vou citar uma, presidente: na CPI do Transporte, a atuação do Cleber foi republicana, correta, em defesa daquilo que é público. Porém, o que me coloca contra a indicação é uma opção do governador, que confunde as atribuições. Ele está nomeando o Cleber como presidente do IGESDF, mas nomeou o ex-presidente do IGESDF como secretário de Saúde; e, agora, nomeia o vice-presidente do IGESDF, da gestão do atual secretário de Saúde, como presidente. Esse caminho é como se o IGESDF assumisse a própria Secretaria de Saúde. Na minha opinião, isso está completamente equivocado. É por isso que meu voto é contrário hoje, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, a primeira questão que deve ficar absolutamente clara é que eu fui contra a criação do Instituto Hospital de Base – eu e vossa excelência – quando o Rollemberg inventou essa criação. Naquele momento, o Rollemberg destruiu a melhor escola de formação de profissionais médicos que havia nesta cidade – o Hospital de Base –, dizendo que facilitaria as compras e tal.

Quando veio o governador Ibaneis, nós até tínhamos uma expectativa, porque ele disse que acabaria com o IGESDF. Ele dizia que o IGESDF era um antro de corrupção.

Quando foi nomeado, para o IGESDF, o atual secretário de Saúde, doutor Juracy Cavalcante Lacerda Júnior, eu disse aqui, desta tribuna, que o estavam colocando para montar em um porco-espinho. Falei para ele: “Você está montando em um porco-espinho”. Deputado Wellington Luiz, o doutor Cleber é uma pessoa por quem eu tenho um respeito muito grande. Eu acho que afiaram ainda mais os espinhos do porco-espinho e o estão colocando para montar no porco-espinho. O IGESDF não tem jeito, porque o modelo, efetivamente, está errado. Ele não é um sistema de atendimento de portas abertas.

Eu visitei o Hospital Cidade do Sol. Quem consegue entrar no Hospital Cidade do Sol é muito bem atendido. Ele fica lá na Ceilândia. O problema são os outros que não conseguem chegar ao Hospital Cidade do Sol.

Há outra questão: a ingerência política. Acho que uma das coisas que o doutor Cleber deveria deixar claro – não sei se deixou; se não deixou, está errado – é sua autonomia. Ele deveria ter dito: “Eu topo, desde que eu possa nomear, aqui dentro, desde a faxineira ao superintendente”. Não dá para haver ingerência política. Ingerência política é o que está acontecendo na Secretaria de Saúde do Distrito Federal. A doutora Lucilene é uma pessoa correta, mas ela não conseguiu mandar na Saúde, porque há indicação política em cada uma das secretarias. As pessoas não prestam contas à secretária, mas prestam contas a quem as nomeou.

Esse modelo é errado, e nós mostramos o tempo todo que isso não daria certo.

Eu e o deputado Ricardo Vale vamos nos abster da votação. Não é uma abstenção contra o Cleber, porque ele eu conheço de sobra.

Para concluir, presidente, quero dizer uma coisa que está errada: achar que, por ele não ser da saúde, não pode dirigir uma instituição de saúde. Um dos melhores ministros da Saúde que nós tivemos nesse país era economista, o Serra. Ele foi um dos melhores ministros que tivemos e era um economista.

Portanto, doutor Cleber, não é por ser delegado que o senhor não pode ser dirigente do IGESDF, mas, por convicção, vamos nos abster.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, quero ser bem breve nesse posicionamento que já discutimos muito ontem.

Eu quero dizer que não quero reforçar, deputado Chico Vigilante, um falso dilema entre uma comparação de importância de capacidade de gestão e de conhecimento especializado. Faço uma defesa nas 2 dimensões, mas, por questão de convicção também, presidente, acho que não seria razoável da nossa parte fazer um voto de uma maneira dissociada em relação ao modelo de gestão de saúde pública defendido hoje.

Vivemos uma fragilidade do SUS com a criação recente de um comitê gestor que rouba competências da Secretaria de Saúde. Já temos o posicionamento que as pessoas o conhecem.

Eu queria deixar registrado, deputada Paula Belmonte, que vossas excelências já sabem minha posição em relação à saúde do DF: vamos sempre defender o fortalecimento do SUS. Para isso, acreditamos que a saúde tem jeito, sim. Talvez a maneira mais acertada, deputado Chico Vigilante, seria, neste momento, discutirmos a devolução dos hospitais geridos pelo IGESDF de volta à Secretaria de Saúde e a reestatização das UPAs.

Assim, faríamos um modelo de transparência, um modelo de fortalecimento, passando pelas nomeações e também por condições de trabalho.

Gostaríamos de deixar claro que, na nossa visão, é impossível dissociar a indicação do modelo de gestão.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Continua em discussão.

(O presidente declara que deseja discutir a matéria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB. Para discutir.) – Eu me sinto na obrigação, mesmo na condição de presidente, de discutir também o assunto. Ontem estive na comissão e agradeço à deputada Dayse Amarilio e aos demais membros por terem me dado a oportunidade de falar. Quero testemunhar sobre a capacidade do doutor Cleber Monteiro.

O Cleber Monteiro era diretor da polícia quando eu tive a oportunidade de ser o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal – na época, o maior sindicato do país –, num momento extremamente delicado da história do DF, quando tivemos inclusive um governador afastado. Não existe teste mais duro do que esse. Eu não tenho dúvida de que Cleber Monteiro passou nesse teste. Se há discussão sobre o modelo, o deputado Chico Vigilante lembrou bem aqui, na época da criação do instituto, votamos contra isso. Não vou ser incoerente com meu posicionamento, mas agora o modelo está posto, e a população depende disso. Com esse modelo, precisamos de um gestor com capacidade técnica e articulação política para que esse modelo minimamente dê certo. Não tenho dúvida de que o governador Ibaneis acertou ao escolher Cleber Monteiro para gerir esse modelo.

Parabéns, Cleber. Eu tenho certeza absoluta de sua capacidade. Eu o conheço. Eu sei que, sob seu trabalho e competência, esse modelo vai alavancar.

Que Deus o proteja.

Continua em discussão.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Presidente, quero falar em nome da comissão, na qual fiquei por 2 anos fazendo a fiscalização e ouvindo a prestação de contas do IGESDF. A primeira vez que o IGESDF apresentou as contas na Câmara Legislativa foi na nossa comissão, na qual o acompanhamos nesses 2 anos.

É importante dizer que, da primeira à derradeira prestação de contas, evoluímos bastante. Estão presentes os parlamentares que fizeram parte desta comissão: deputada Dayse Amarilio, deputado Gabriel Magno, deputado Max Maciel, deputado Ricardo Vale, deputado Robério Negreiros. O deputado Pastor Daniel de Castro, mesmo não fazendo parte da comissão, também participou de reuniões. Nós constatamos uma evolução na transparência do IGESDF. Eu não tenho como negar e nem omitir isso, verdadeiramente, para a população.

Também quero dizer que, ao final da prestação de contas, os servidores, os funcionários do IGESDF, brigavam para apresentá-la. Nós ficávamos 10 horas em audiência, porque eles queriam mostrar o quanto o IGESDF funciona.

Mas eu não posso deixar de falar também, presidente – houve muitas colocações nossas nesse sentido –, de algumas situações que ocorrem e que são absurdas. Existem contratos de verba indenizatória há 6 anos. Há 62 aditivos nesse contrato do IGESDF. Nós procuramos fazer com que não houvesse contrato, mas isso não acontecia. Houve também, presidente, a questão do sistema, que é seriíssima.

Há mais uma questão: o IGESDF teve 8 presidentes, como foi falado aqui. Este não é o primeiro presidente do IGESDF – que é um contratado da Secretaria de Saúde – que está virando secretário de Saúde. Como é que um contratado vira contratante? Isso pode ser até legal, mas não é moral.

Ontem dei este meu depoimento ao doutor Cleber. Eu sei a pessoa responsável que ele é. Desde o primeiro momento em que ele assumiu a vice-presidência, ele logo entrou em contato comigo para entender a questão dos aditivos, as sugestões da CAC. Mas eu não posso ser incoerente com o que apresentei ontem. Existe essa bagunça no GDF, que faz interferência política no IGESDF.

Quero deixar registrada a minha posição, de que desejo muita sorte ao doutor Cleber. Ele tem alguns desafios, principalmente acabar com o contrato indenizatório, acabar com esse problema de haver 2 sistemas e haver um contrato do IGESDF. Estou à disposição para construir com os outros parlamentares, mas não posso ser incoerente com o projeto de lei que apresentei ontem sobre a quarentena.

Fica aqui a minha posição. Desejo que o modelo do IGESDF seja cada vez mais transparente e, principalmente, com menos intervenção política, porque interferência política não é só no IGESDF, é na Secretaria de Saúde, e a população a está sentindo. Eu tenho visitado os hospitais, há gente aguardando por 150 dias uma operação. Muitas vezes, a pessoa está com uma fratura e fica sentindo dor. Um dia, está de jejum; no outro, não está. É um absurdo o que está acontecendo!

Fica registrada minha posição de construção, mas sempre defendendo a transparência e o bem público, que é o Distrito Federal.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir.) – Presidente, mais uma vez, obrigado.

Como membro titular dessa comissão tão importante desta casa, a CSA, tive a oportunidade de participar da sabatina do doutor Cleber Monteiro, ontem. Durante umas 4 horas, ele foi inquerido por todos os deputados daquela comissão e por outros deputados que por lá passaram.

Primeiro, a indicação é uma prerrogativa do governador do Distrito Federal. Há algo que me deixa satisfeito neste momento, mesmo que haja divergência: todos são unânimes em reconhecer o currículo do doutor Cleber, a sua idoneidade e a sua experiência em gestão.

Fico feliz com as palavras do deputado Chico Vigilante, que mencionou o fato de o ministro da saúde não ser médico, assim como o atual ministro da economia não é economista.

Mas o doutor Cleber, além de ser delegado, foi gestor do Fundo de Saúde. Sob a supervisão dele, quando diretor-geral da Polícia Civil, estava a Policlínica, que teve índices assustadores de melhoramento na prestação de serviços de atendimento às pessoas.

Creio que é acertada a indicação do governador Ibaneis. Só me resta continuar torcendo pela saúde e deixar declarado o seguinte: eu acredito na saúde do Distrito Federal. Sei que o governador está se esforçando para entregar o melhor.

Doutor Cleber, felicidades para o senhor! Tenho convicção de que o seu nome será aprovado. Que Deus o abençoe! Muita sabedoria! Exerça, na força, todo o poder que foi delegado ao senhor. Ontem, o senhor nos disse que o governador lhe concedeu carta branca. Use essa carta branca e faça uma excelente gestão para a população do Distrito Federal, que é a que mais merece. Parabéns, amigo!

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Eu só queria chamar a atenção dos deputados da base, principalmente, para o seguinte: alguns deputados estão me informando que vão precisar sair. Precisamos votar. Se saírem, não vai haver quórum suficiente. Mas, obviamente, não vou impedir nenhum deputado de fazer uso da palavra. Peço apenas que sejam rápidos, por favor.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, na liderança do governo, peço aos deputados da base que fiquem em plenário.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra à deputada Jaqueline Silva.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para discutir.) – Presidente, vou ser rápida, como sempre sou aqui no parlamento.

Primeiro, eu gostaria de parabenizar o doutor Cleber pela coragem e ousadia de assumir o cargo para o qual foi indicado a trabalhar nos próximos dias.

Quero também aproveitar esta oportunidade, doutor Cleber, para pedir, de forma muito carinhosa e respeitosa, uma atenção ao Hospital de Santa Maria. Digo isso porque sou deputada de base, defendo a saúde do Distrito Federal e acredito nela, mas sou vizinha de um hospital.

Diariamente, doutor Cleber – diariamente –, sou visitada por pacientes que não conseguem ser atendidos. Inclusive, no dia de ontem, recebi um vídeo sobre a pediatria e o centro obstétrico do Hospital de Santa Maria.

Então, doutor Cleber, eu desejo boa sorte ao senhor, mas quero pedir uma atenção especial ao Hospital de Santa Maria, que pede socorro. Esse hospital também atende moradores do Entorno. Nós não podemos deixar de atender essas pessoas.

Desejo também que o senhor dê muita atenção às emendas parlamentares. Eu, inclusive, coloquei recurso para que sejam comprados alguns equipamentos importantes para o nosso hospital. Sentimos certa dificuldade com relação a isso. Entendemos que o processo é burocrático, mas precisamos de agilidade em todo e qualquer recurso dirigido para a saúde.

Desejo boa sorte ao senhor e quero contribuir com a mudança da realidade daquele hospital.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.

Deputada, quero ser solidário a vossa excelência. Ouvimos alguns relatos de determinados assessores ou gestores que têm dito o seguinte: “Ah, eu não sou político e não tenho que dar satisfação”. Tem que dar satisfação, porque nós fomos eleitos para fiscalizar, inclusive, as ações dessas pessoas. Goste ou não de política, não nos interessa, mas a Câmara Legislativa vai agir, vai fazer o seu papel, e o parlamentar, que foi eleito pelo povo, será respeitado nas suas atribuições. Adotarei todas as providências necessárias para que isso aconteça.

Eu só gostaria que os casos chegassem a mim, para adotarmos providências, inclusive convocando o servidor para nos dar satisfação aqui. Quem acha que aqui é casa da Mãe Joana está muito enganado, porque nós vamos fazer valer o direito e a vontade da população do DF, que elegeu os parlamentares para representá-la.

Muito obrigado.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para discutir.) – Presidente, primeiramente, nós temos o entendimento de que a saúde pública do DF precisa melhorar. Estou aqui como cidadão que mora no DF desde os 14 anos de idade e que acredita, sim, na saúde pública do DF.

Quero lhe desejar êxito nesta gestão e também pedir uma atenção para a UPA de São Sebastião, para onde destinei um recurso de 1 milhão e meio. Já foram compradas 25 camas hospitalares, mas precisa ser dado seguimento a essa emenda.

Eu fui o terceiro deputado que mais destinou recurso tanto à Secretaria de Saúde quanto ao IGESDF.

Que Deus o abençoe! Desejo-lhe êxito.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para discutir.) – Eu também quero desejar uma boa gestão ao doutor Cleber à frente do IGESDF, torcendo para que a saúde pública do DF melhore.

Eu não poderia deixar, neste momento, com mais uma troca na presidência do IGESDF, de me solidarizar com a população do DF, que continua sofrendo nos hospitais, nos postos de saúde.

Temos falado aqui, há muitos anos – eu também votei contra a privatização da saúde, votei contra esse modelo de gestão, votei contra o Instituto Hospital de Base e votaria contra a criação do IGESDF se estivesse aqui naquele momento –, que não deu certo esse modelo de gestão.

Eu lhe desejo boa sorte. Já temos 6 anos de governo Ibaneis. Faltam mais 8 meses de gestão para que se mude de novo o presidente.

Então, desejo-lhe boa sorte. A população do DF espera que a saúde pública melhore, porque o modelo de gestão é equivocado, é ruim. Deveríamos discutir a mudança desse modelo, mas, como isso ainda não foi possível, como não há vontade política, eu desejo boa sorte ao doutor Cleber, cuja competência eu conheço. Sei que ele é extremamente republicano, trabalhador e vai tentar fazer o melhor possível, mas estamos preocupados com o futuro, com os próximos meses da saúde pública do Distrito Federal, mesmo mudando, mais uma vez, a gestão.

Era o que eu tinha a dizer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado.

Deputado Ricardo Vale, o Cleber é muito jeitoso. Quando eu era presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal, antes de ele ser diretor, ele foi corregedor da PCDF. Ele é tão jeitoso, que nem quando ele era corregedor e eu era presidente do sindicato eu consegui brigar com ele. Eu tentei, mas não houve jeito.

O Cleber é muito bom. Nós o conhecemos. Tenho certeza de que ele fará a diferença.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto, líder do Governo, para orientar a bancada.

DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder. Para orientar a bancada.) – Oriento pela aprovação do Cleber. Eu era administrador regional da Candangolândia, em 2007, e ele era diretor da Polícia Civil do Distrito Federal. Ninguém consegue brigar com o doutor Cleber.

Uma pessoa vai pedir alguma coisa para ele; ele diz “não”; e a pessoa ainda tira o paletó e o deixa com ele. O Cleber toma tudo da pessoa, e ela sai rindo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Assim também, não! Assim, vossa excelência arrebenta o meu delegado! (Risos.)

DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder. Para orientar a bancada.) – É verdade!

Ele é conciliador e excelente gestor. Tenho certeza absoluta de que o IGESDF vai estar em boas mãos.

Deputada Paula Belmonte, daqui a uns 6 meses, vamos estar falando bem do IGESDF, nesta casa. Daqui a 6 meses, vossa excelência vai estar falando bem do IGESDF, assim como, daqui a 1 ano, o deputado Gabriel Magno vai olhar para a rodoviária – que será como um aeroporto – e elogiar: “Ainda bem que o governador Ibaneis Rocha fez isso!”

A orientação de voto para a bancada é pela aprovação.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deixo claro: quando o Cleber pede o paletó, é apenas para revistá-lo. Depois, ele devolve.

Obrigado.

Continua em discussão.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Presidente, primeiro, o trabalho da comissão nunca foi de oposição ao IGESDF. Muito pelo contrário, foi de construção com, por exemplo, os painéis que foram feitos lá.

Em segundo lugar, eu não tenho como não registrar os jovens do Setor Leste que estão nesta casa no Programa Conhecendo o Parlamento, com um projeto de cidadania. (Palmas.) Para mim e para os outros 23 parlamentares – dos quais 3 são mulheres –, é uma grande honra tê-los aqui. Que vocês conheçam esta casa, que é de vocês.

Era o que eu tinha a dizer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.

Registro, mais uma vez, a presença dos alunos e professores do Centro de Ensino Médio Setor Leste.

É um prazer tê-los conosco. Sejam sempre bem-vindos. Aproveitem a visita. (Palmas.)

Continua em discussão.

Como não há mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 12 votos favoráveis, 5 votos contrários e 2 abstenções.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Mais uma vez parabenizo o doutor Cleber e lhe desejo muito sucesso.

Que Deus o abençoe.

Eu concordo com o deputado Hermeto. Daqui a uns dias, nós estaremos parabenizando nesta casa o trabalho feito pelo doutor Cleber. Eu sou testemunha da sua competência e do seu comprometimento com as necessidades do povo de Brasília.

Muito obrigado, doutor Cleber.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, só quero reforçar o que foi dito por todos a respeito do doutor Cleber. Eu tive a honra de trabalhar com ele na Secid.

Eu concordo com o meu líder, deputado Hermeto, de que em breve veremos diferença no sistema do IGESDF, pela competência desse homem aqui.

Que Deus o abençoe, o ilumine e o proteja, doutor Cleber.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado.

Solicito à secretaria que comunique ao governador do Distrito Federal com relação à aprovação do nome do doutor Cleber Monteiro.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, peço que sejam votados os requerimentos e moções.

Na pauta está prevista a apreciação do Requerimento nº 1.869. Peço a sua retirada, para que seja incluído em seu lugar o Requerimento nº 1.887. O requerimento trata da mesma audiência pública a ser realizada nesta sexta-feira, mas em diferente local. Será uma audiência pública externa.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Requerimento nº 1.887?

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Que seja incluído o Requerimento nº 1.887/2025 e seja retirado o Requerimento nº 1.869/2025.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acato a solicitação de vossa excelência.

Solicito que a assessoria adote as devidas providências.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.567/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada como Unidade Especial – UE 13; e autoriza o Poder Executivo a proceder a reversão dos lotes do Distrito Federal que especifica, para a Terracap, na Região Administrava do Guará – RA X”.

Aprovado o parecer favorável da CAF. A CDESCTMAT, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao relator da CDESCTMAT, deputado Daniel Donizet, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDESCTMAT ao Projeto de Lei nº 1.567/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada como Unidade Especial – UE 13; e autoriza o Poder Executivo a proceder a reversão dos lotes do Distrito Federal que especifica, para a Terracap, na Região Administrava do Guará – RA X”.

No âmbito desta comissão, no mérito, manifestamos voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.567/2025.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Solicito ao relator da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.567/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada como Unidade Especial – UE 13; e autoriza o Poder Executivo a proceder a reversão dos lotes do Distrito Federal que especifica, para a Terracap, na Região Administrava do Guará – RA X”.

A proposta representa apenas a autorização para desafetação dos bens públicos, sem trazer qualquer impacto orçamentário e financeiro tanto no âmbito da receita quanto no âmbito da despesa pública, razão pela qual manifesto o voto pela admissibilidade do projeto.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Solicito ao relator da CCJ, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.567/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada como Unidade Especial – UE 13; e autoriza o Poder Executivo a proceder a reversão dos lotes do Distrito Federal que especifica, para a Terracap, na Região Administrava do Guará – RA X”.

Para que todo o plenário e a população que está assistindo a nós tomem conhecimento – há 13 telespectadores –, o Governo do Distrito Federal está revertendo esse terreno à Terracap para que ela possa repassá-lo à Neoenergia e colocar nele uma subestação de energia.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, não é esse o projeto.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Esse é o do Cave, mas já estou me adiantando.

Neste momento, não vou entrar na questão da constitucionalidade porque quem anda pelo Cave, deputado Gabriel Magno – vossa excelência é morador do Guará –, percebe a destruição daquele lugar. O Cave não pode continuar como está. Ele já foi um lugar extremamente bonito – os mais jovens que habitaram o Guará se lembram disso. Acho que ele merece essa reversão, merece ser bem-cuidado. Portanto, voto pela constitucionalidade do projeto.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

O deputado Gabriel Magno tanto o conhece que a festa de aniversário dele foi lá. Aliás, foi uma festa muito bonita na qual tive a alegria de estar presente.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, vou justificar o mesmo voto que proferi na CAF hoje. O deputado Chico Vigilante está correto: o lote onde está o Cave e outras instituições, como a administração, é único.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vossa excelência já está discutindo?

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Quero discutir em primeiro turno.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O deputado Chico Vigilante está apresentando o parecer.

Em discussão os pareceres das comissões.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, sei que estamos discutindo os pareceres, mas é importante conduzir a pergunta de alguns deputados. Temos uma relação de carinho, amor e afeto com o Guará. Sou uma deputada do Guará, cidade na qual tenho investido muito porque lá eu trabalhei, morei, criei meu filho e estudei.

Presidente, essa questão é um imbróglio há muitos anos. Para que fique claro, há 20 terrenos em uma localidade só, onde há a administração, o estacionamento, o Cave, ginásio que usávamos, que, na verdade, está destruído.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O salão de múltiplas funções.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – O salão de múltiplas funções também.

Caiu uma árvore no Cave e ninguém arrumou o local – ele está destruído. Quando entrei lá, tive vontade de chorar. O Cave é um patrimônio para nós. Inclusive, naquela área estão o Teatro de Arena e a Casa da Cultura. Depois de muita conversa com o Governo do Distrito Federal, o próprio governador e o José Humberto, conseguimos fazer um desmembramento da PPP. É preciso resolver a desafetação para que possamos arrumar não só a PPP, mas os outros problemas. Conseguimos organizar e encaminhar um recurso para o Teatro de Arena, que agora está revitalizado, assim como a Casa da Cultura.

Para deixar claro, deputado Gabriel Magno, dentro dessas áreas, existem 20 lotes que estão em uma área só e precisam ser desafetados para que possamos dar andamento a outras coisas, inclusive mandar recurso de emenda. Quero deixar claro também que estive conversando com o administrador Artur, que é um administrador muito parceiro e entende a situação do Guará.

Existem alguns clubes dentro dessa área que são de relevância social. Pedimos, senhor presidente, que haja um diálogo político muito grande para que, quando a área for desafetada, possamos entender que o Lions, o Rotary, o Clube dos Amigos e a Abrace têm uma relevância social, e, desse modo, eles não precisem pagar valores.

Então, é isso que esperamos e temos negociado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.

Continua em discussão.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Senhor presidente, percebemos, pela fala dos parlamentares, que existe uma unidade referente a esse projeto, tanto as pessoas que estão aqui, seja da oposição, de direita ou pessoas independentes. É lamentável tudo isso. Acho importantíssima essa votação, porque há um potencial muito grande no Guará.

É fundamental parcelar esse terreno único para garantir autonomia.

Hoje, senhor presidente e parlamentares, estamos votando também que a Câmara Legislativa não acompanhe mais esse processo. Mais uma vez, deputado Chico Vigilante, estamos dando o poder para a Seduh. A super Seduh, como foi dito.

Eu, particularmente, entendo que nós, parlamentares, não podemos abrir mão do nosso poder fiscalizatório. Em vários projetos, cada vez mais, estamos tirando as atribuições de um parlamento responsável pela representatividade da população. Essa emenda foi sugerida e rejeitada em todas as comissões responsáveis por acompanhar o que está sendo feito. Estamos transferindo o poder para a Seduh, que é a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação da nossa cidade.

Deixo, senhor presidente, o meu apoio ao projeto, mas alertando que isso está acontecendo com muita frequência. Daqui a pouco, estaremos aqui apenas para assinar para o governador, seja o atual ou o próximo governador.

Daqui a pouco, vai mandar no Distrito Federal, vai mandar na questão da regularização, vai mandar no parlamento.

Então, é lamentável o fato de estarmos abrindo mão da fiscalização. Quero deixar bem claro que não devemos permitir que isso continue acontecendo no parlamento.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigada, deputada.

Continua em discussão.

Concedo a palavra à deputada Jaqueline Silva.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para discutir.) – Senhor presidente, na verdade, eu gostaria de esclarecer este projeto, que é de suma importância, como foi dito aqui nesta tarde, mas precisamos deixar claro: estamos desafetando e criando áreas nas quais teremos a garantia dos equipamentos públicos. É importante que isso fique claro, pois está parecendo que estamos extinguindo esses equipamentos, que são fundamentais. Inclusive, falei hoje na nossa comissão que sou uma defensora dos equipamentos públicos e, enquanto estiver aqui, jamais serei contrária a qualquer ação que possa prejudicá-los. Só queria deixar isso claro.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, estamos votando o desmembramento dos lotes da unidade especial onde hoje está o Cave, a administração e vários outros equipamentos que funcionam naquela região. Nós sabemos que o Governo do Distrito Federal tenta avançar na privatização do Cave. Esse processo – também acompanhado pela deputada Dayse Amarilio – está no próprio Tribunal de Contas e em outros lugares.

A nossa desconfiança se refere ao Governo do Distrito Federal, que não tem cumprido uma parte importante dos acordos. O receio – por isso vou novamente votar contrariamente – não é em relação ao desmembramento em si, mas à falta de confiança no Governo do Distrito Federal, que tem se mostrado pouco confiável em vários processos que envolvem privatização, inclusive nesta casa. O temor é que o desmembramento possa facilitar ou acelerar o processo da PPP, sem respeitar a posição e a opinião dos moradores da cidade, que querem, de fato, reaproveitar aquela área.

Aquela área é histórica, do ponto de vista da cultura. Já tocaram ali, no teatro de arena, vários artistas importantes para a cidade. O estádio é importante do ponto de vista do esporte, do ponto de vista social e do próprio ponto de vista econômico. Presidente, como eu desconfio que o Governo do Distrito Federal, ao desmembrar, não vá garantir o acordo, inclusive a pactuação feita com os moradores, com a comunidade, eu vou votar contrariamente por causa desse detalhe. Entendo que nós não estamos votando a privatização do Cave e a PPP, mas o desmembramento desses lotes é o instrumento hoje também necessário para a PPP avançar. Eu deixo registrada a desconfiança com relação ao Governo do Distrito Federal, que, infelizmente, nesse aspecto, no tema da privatização, não tem sido confiável.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Continua em discussão.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, várias audiências públicas foram realizadas. Houve uma emblemática, que terminou quase de madrugada. Algo que parecia, naquele momento, impossível era avançarmos quanto à questão da transformação do maior patrimônio que temos, o teatro de arena. Inclusive, eu queria deixar registrado que o teatro de arena, dentro do próprio Tribunal de Contas e da Secretaria de Projetos Especiais, não faz parte de nenhuma terceirização. Eu posso falar que, graças a Deus, tanto o teatro de arena quanto a Casa da Cultura são nossos. Então, deixo registrado que nós avançamos nisso. O que está sendo votado aqui, pelo que estou entendendo, não é a terceirização, a privatização. Nós estamos votando a desafetação para resolver um imbróglio muito antigo que existe lá.

Eu queria só deixar registrado se é isso mesmo que nós estamos votando. Estamos ouvindo também a comunidade. Nós, que somos guaraenses, queremos que isso se resolva, para trazermos cultura e resolvermos o problema do Cave também. Mas, para isso, precisa ser feita essa desafetação.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 17 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias. Houve 1 abstenção.

Foram aprovados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.567/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 17 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias. Houve 1 abstenção do deputado Gabriel Magno.

Foi aprovado.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, eu sei que não estamos falando desses projetos aqui, mas eu gostaria de fazer um pedido à mesa para que inclua na ordem do dia um projeto em que não há debate: a inclusão no calendário oficial do Dia do Monitor Escolar. Em consideração ao Sérgio, nosso colega monitor escolar presente na galeria, se fosse possível, que seja incluído o projeto, uma vez que não há discussão, e a categoria logo comemorará o seu dia.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Qual é o item, deputado?

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Item nº 36 da ordem do dia.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Esta presidência acata o pedido de vossa excelência. Peço a inclusão na ordem do dia do referido projeto de lei.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.285/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de uso de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras providências”.

Aprovado o parecer favorável da CDESCTMAT e o da CAF. A CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao relator da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.285/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de uso de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras providências”.

O projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo a conceder o uso de imóvel pertencente ao Distrito Federal situado na QE 18 do Guará à Aneel Energia. A concessão tem como objetivo viabilizar a construção de uma subestação de energia elétrica.

A proposição está acompanhada pela declaração da ordenadora de despesas da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, atestando que não implicará aumento de despesas para o erário.

Diante do exposto, voto pela admissibilidade do projeto de lei no âmbito desta comissão.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Solicito ao relator da CCJ, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.285/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de uso de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras providências”.

Presidente, o papel da CCJ é discutir se a tramitação do projeto é constitucional ou não. Portanto, do nosso ponto de vista, o projeto cumpre todos os requisitos para a sua constitucionalidade.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Em discussão os pareceres.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 17 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foram aprovados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.285/2024.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, Brasília inteira sabe o debate que nós travamos aqui e que a nossa bancada votou contra a privatização da CEB. O governo, agora, está cedendo terrenos para que a Neoenergia coloque subestações. Do meu ponto de vista, o lógico seria colocar os terrenos em licitação e vendê-los para a Neoenergia. Porém, o governo os está cedendo. Só que há um problema: se a Neoenergia compra o terreno, isso pode entrar como investimento e, depois, a Aneel, que cuida do preço das tarifas energéticas, embutir aquele investimento e aumentar a tarifa da energia elétrica no Distrito Federal.

Então, nós ficamos entre a cruz e a espada. Se votarmos contra o projeto e ele for derrubado, ocorre licitação e colocam os custos na tarifa de energia elétrica. Portanto, mesmo sendo contra a privatização da CEB, a verdade é que ela existe agora e, pelo menos nos próximos 30 anos, não vamos reverter essa situação.

Por isso, vou orientar a nossa bancada a votar para que aconteça essa concessão e que não venha para a nossa conta o investimento que a Neoenergia faria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acompanhando o raciocínio de vossa excelência, deputado Chico Vigilante, pelo menos eu, enquanto parlamentar, não recebo mais reclamações de qualquer outra empresa do que dessa Neoenergia. Tem sido um absurdo a quantidade de reclamações; e o pior é que as pessoas não conseguem resolver seus problemas, mesmo que suas reclamações estejam corretas.

Acredito que a Câmara Legislativa precisa adotar algumas providências. O setor produtivo tem reclamado, a sociedade civil, as pessoas físicas têm reclamado bastante da forma como a Neoenergia tem tratado, inclusive, quem paga! Então, é lamentável isso!

Vou votar favoravelmente ao projeto, até porque é uma possibilidade de melhora, e espero que a Neoenergia faça a sua parte. De fato, eu, como cidadão de Brasília, envergonho-me da forma como essa Neoenergia tem tratado os brasilienses.

Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Continua em discussão.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Há esse projeto e, na sequência, há outros da área também de Águas Claras. Quero deixar claro para os parlamentares que, onde será colocada a unidade da Neoenergia, no Guará, referente ao projeto que está sendo votado agora, haveria uma escola. Nós estamos deixando de construir uma escola para entregar para uma empresa! Há essa questão do investimento do deputado, mas nós estamos falando da área de uma escola da secretária de Educação.

Então, para mim, isso é lamentável. Eu, particularmente, vou votar contra, porque nós não podemos abrir mão de uma escola, de uma área importantíssima, que é de informação, para entregar para uma empresa que não entrega o produto, como o senhor acabou de falar. Ela não o entrega! Há pessoas que não têm acesso à luz, que está muito cara no Distrito Federal.

Por isso, convido os deputados que defendem a educação a não abrirem mão da educação do Distrito Federal para colocar uma empresa de Neoenergia que está ganhando milhões de reais. Não vejo problema nenhum de as pessoas terem prosperidade na vida, mas abusar da população, principalmente da população mais carente e das nossas crianças, não está certo.

Então, já aviso logo que o meu voto será contra.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, acho que deve ficar claro para as pessoas que estão assistindo a nós que, para melhorar a distribuição de energia, é necessário haver subestação. Sem subestação, não haverá melhoria na distribuição de energia. A subestação precisa ser construída em algum lugar. Para que haja essa construção, há um problema sério: onde há subestação, não pode haver residência perto. Portanto, se o governo está cedendo uma área, que era destinada à construção de uma escola, ele terá que encontrar outra área na região para construir a escola.

Se queremos melhorar a qualidade da distribuição de energia no Distrito Federal, até porque sem energia não há investimento e geração de emprego, é preciso que façamos isso. Por isso, vamos votar a favor. Não é para beneficiar a Neoenergia, mas, sim, para beneficiar a população do Distrito Federal com a distribuição de energia.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, concordo com o deputado Chico Vigilante e também com a deputada Paula Belmonte. Estamos entregando, via concessão e sem licitação, um terreno para a Neoenergia, uma empresa privada que tem prestado um péssimo serviço para esta cidade. Nós, o deputado Chico Vigilante e a nossa bancada, brigamos muito contra a privatização da CEB e sabemos que é fundamental mais investimentos em subestações para melhorar, inclusive, a qualidade da energia.

Na reunião da CAF, hoje, nós fizemos uma proposta e já estamos encaminhando um ofício tanto para o Governo do Distrito Federal quanto para a Neoenergia, porque esses processos não podem ser tratados como presentes. Qual a compensação que a Neoenergia vai dar para a sociedade? Há compensações ambientais, sociais, estruturais e financeiras.

Está muito fácil fazer negócio no Distrito Federal com este governo, porque para os empresários tudo é de graça e fácil. Precisam de um terreno? Tomem o terreno. Há menos de 1 mês, deputada Paula Belmonte, o governo não quis negociar um terreno da Terracap, em Santa Maria, onde pessoas moravam há mais de 20 anos. Passaram um trator e derrubaram as casas das pessoas. Então, para a população, o peso é um; para as empresas, o peso é outro. Vamos cobrar: qual compensação será feita?

Vamos votar a favor pela necessidade da energia. Porém, eu sugiro, presidente, que retiremos o projeto de pauta e convidemos a Neoenergia para vir a esta casa explicar o investimento nas subestações, na melhoria do fornecimento de energia e quais serão as compensações, que o povo do Distrito Federal merece – e não é só merecer, a lei também exige compensação nesses casos. Sugiro que retiremos o projeto da pauta de hoje para votarmos com mais consciência posteriormente. Que convidemos a Neoenergia para apresentar as explicações devidas que os parlamentares estão solicitando nesta casa.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Quero acolher parcialmente a proposta de vossa excelência. Como foi um acordo feito ontem, e não posso passar por cima dele, nós precisamos votar hoje. Porém, eu quero, deputado Gabriel Magno, que a Neoenergia seja realmente chamada a esta casa para que possa explicar o que está acontecendo. Eu poderia listar vários problemas. Quero, inclusive, estar presente na audiência que será realizada. Porém, infelizmente ou felizmente, não posso passar por cima da decisão dos deputados. Aliás, felizmente não posso passar por cima da decisão dos deputados.

Portanto, manteremos o item na pauta. No entanto, coloco-me à disposição para participar também dessa audiência, pois também quero saber o que está acontecendo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Presidente, foi mencionada aqui a questão da subestação. É de extrema importância que tenhamos uma subestação em nossa cidade.

Lembro que, à época em que a CEB era responsável pelos serviços que foram privatizados pela Neoenergia, havia, dentro do regulamento, uma concessão não onerosa para as subestações. Eu sou favorável à privatização quando ela ocorre com transparência, mas, nesse caso específico, fui contra, fiz até uma manifestação contra. Não foi atualizado isso. Então, estamos falando de uma empresa privada que está cobrando o olho da cara. As pessoas não estão tendo qualidade... Nós estamos fazendo uma concessão não onerosa de um espaço onde teríamos uma escola. Arrumem outro local. Não retirem a escola de onde ela deveria ser construída.

Portanto, mais uma vez, quero deixar claro que não sou contra a instalação de uma subestação nem contra a melhoria na qualidade de energia para a população. O que não podemos aceitar é a falta de uma contrapartida, pois estamos cedendo um terreno do Distrito Federal.

A segunda questão é que estamos renunciando à construção de uma escola para entregar esse espaço a uma iniciativa privada sem nenhum tipo de compensação.

Diante disso, defendo que não sejamos a favor deste projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, a deputada Paula Belmonte trouxe uma questão extremamente séria em relação a essa região. Se estava definido anteriormente e previsto, com base na informação da sua assessoria – e vejo que o deputado Fábio Félix a está ajudando e orientando –, a instalação de um equipamento público e ela apresenta isso aos demais deputados, isso gera em nós a reflexão sobre qual é a compensação e qual era o plano para instalação de um equipamento público naquela área.

Essa é a reflexão que precisamos fazer: o Governo do Distrito Federal está propondo outro local para a instalação de um equipamento público, seja uma escola, um batalhão da polícia, a sede da administração, uma unidade de assistência social? Não sei. Essa é uma pergunta que precisamos fazer.

Em segundo lugar, aquilo que o deputado Chico Vigilante já levantou de forma crítica: nós queremos uma subestação? Sim, mas estamos entregando o terreno de forma não onerosa a uma empresa privada. É a mesma discussão que fazemos sobre o transporte público, a de que é um negócio “ganha-ganha”: você presta um serviço ruim e ganha; você presta um serviço mais ou menos e ganha; você presta um bom serviço e ganha; e ainda ganha um terreno de presente. Nossa preocupação é que ficamos na parede com dificuldade de nos posicionarmos, pois temos receio de que a conta de luz aumente para a população. Ao mesmo tempo, a empresa ganha um presente sem apresentar outras consequências e contrapartidas para a sociedade daquela região e para o Distrito Federal como um todo.

Isso era algo, deputado Hermeto, líder do governo, que a empresa precisava apresentar para os deputados. Quais são as contrapartidas? Quais são os elementos que ela vai trazer a partir da concessão por parte do governo – no caso, não onerosa, porque ela não vai pagar pelo terreno – naquela região?

Eu acho que essa é uma discussão que precisamos fazer em relação a muitas das concessões, inclusive esta, e fazer um debate mais qualificado. Se o setor produtivo está reclamando da Neoenergia, se há dificuldade no Metrô-DF com a Neoenergia, se há dificuldade da sociedade civil com a Neoenergia – e vossa excelência diz isso –, o ideal seria recebermos a Neoenergia no Colégio de Líderes para, depois, votarmos o projeto.

Eu digo isso de forma racional. Eu não vim para votar contra o projeto. Estou falando como parlamentar que tem uma posição crítica, que analisa os projetos. Acho que o próprio governo tem que cobrar essa contrapartida da empresa, e não a oposição. O próprio governo tem de cobrar essa contrapartida. Talvez, o líder possa responder se já há previsão de uma contrapartida por parte da Neoenergia, além da suposta melhoria do serviço prestado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Continua em discussão.

(O presidente declara que deseja discutir a matéria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB. Para discutir.) – Continuo insistindo que é lamentável a forma como a Neoenergia age. Algumas ações precisam ser feitas, algumas providências precisam ser adotadas. Tem havido problemas com empresas que pedem uma vistoria. Uma simples vistoria demora 3 meses, 4 meses para acontecer. Isso é inaceitável. É má vontade, é falta de compromisso. A Câmara Legislativa precisa reagir em relação a isso.

Continua em discussão.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, na verdade, estamos na mão de uma empresa, que é a única, não há concorrência e ninguém está satisfeito com a prestação desse serviço. Seria importante realmente recebermos a empresa nesta casa.

O contrato de concessão de um terreno para a expansão do serviço estava previsto antes, quando a CEB realizava esse serviço.

Estamos sendo informados que, se fossem repassar o custo do terreno para que a empresa pagasse e onerasse a conta de energia, ele seria mínimo, porque a prestação do serviço de entrega da operadora para colocar a subestação compensaria.

Na realidade, o que mais me preocupa é a questão do terreno em si. O terreno da subestação, na verdade, é um local de um equipamento público. Estou pedindo à assessoria que levante essa informação, porque não há definição, não tenho conhecimento de que se trata de escola. É um equipamento público.

Nós precisamos realmente ver a contrapartida, porque a questão da iluminação do Guará é uma prioridade para o Guará, até porque passa pela questão da segurança das mulheres. Então, precisamos resolver, precisamos entregar e, talvez, receber a Neoenergia para fazermos a discussão do modelo da apresentação do serviço, presidente.

Como representante do Guará, queremos que essa subestação chegue. Inclusive pedimos que o Edison ratifique o compromisso de deixar o Guará 100% iluminado com LED até o final de 2026.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputada, obrigado.

O deputado Eduardo Pedrosa está checando a situação, mas, se o Maurício, representante do governo, ou nosso líder do governo tiver essa informação... Os deputados estão questionando se a concessão é onerosa ou não. Há uma dúvida. No meu entendimento, deveria ser onerosa. Precisamos dessa informação.

Se for demorar, eu retiro o assunto de pauta momentaneamente e passamos para o próximo item.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, vamos deixar as coisas claras: o texto diz que o terreno está destinado a equipamento público, mas não diz que tipo de equipamento público vai ser construído no local.

Para a maioria dos terrenos no Distrito Federal, deputado Hermeto, é dito: “Destinado a equipamento público”. Não se diz qual é o equipamento. Se estivesse, presidente, destinando-se a outro tipo, aí teria de desafetar, votar aqui, e a Terracap licitar. Não é isso. O terreno será destinado para a construção da subestação de que o Guará precisa. O terreno não está sendo dado para a Neoenergia. Ele continua sendo público. Está sendo feita uma concessão para que ela construa a estação. Terminado esse período da privatização, deputado Eduardo Pedrosa, volta tudo para o patrimônio do Governo do Distrito Federal.

Portanto, para que ninguém ache que os deputados estão votando uma doação para a Neoenergia. Nós não estamos votando doação nenhuma. O terreno continua sendo público, está sendo autorizado que construam a subestação da Neoenergia; terminado o período da privatização, volta tudo para o erário.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Para sanar as dúvidas, o deputado Eduardo Pedrosa acabou de fazer contato com a Terracap, e é a título oneroso. Eles vão pagar pela concessão e, conforme bem disse o deputado Chico Vigilante, depois o terreno volta. Vão pagar por isso.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para discutir.) – Presidente, primeiramente, nós sabemos que a Neoenergia Brasília precisa melhorar – e muito – os serviços para todo o Distrito Federal, mas entendemos também, como falou o deputado Chico Vigilante, que é uma concessão, até porque a própria Terracap não poderia fazer uma doação direta para uma empresa terceirizada.

Para finalizar, eu peço ajuda aos representantes em relação à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 11/2024.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, isso não é relativo à matéria que está sendo discutida. Vossa excelência tem direito a questionar, só que não é relativo a esta matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para discutir.) – Uma parte aqui é sobre a Neoenergia Brasília mesmo. Hoje, esta casa de leis não pode convocá-la, até por ser uma empresa terceirizada, mas eu apresentei essa proposta de emenda para que nós possamos convocá-la.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Já pode convocar.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para discutir.) – Infelizmente, não.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Pode-se convocar, deputado. Não só pode, como deve. Pode e deve, inclusive. Tanto pode que nós vamos convocar, só para mostrar que podemos.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para discutir.) – Isso é importante, porque precisam melhorar muito o serviço.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Pode convocar, sim.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para discutir.) – Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para discutir.) – O deputado Chico Vigilante, líder do governo interino, já me ajudou. Explicou-me direitinho do que se tratava.

Obrigado, meu líder do governo, deputado Chico Vigilante.

Outra coisa: quanto a...

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para discutir.) – Não, o senhor me ajudou. Vossa excelência me ajudou, meu líder. Vossa excelência me ajudou. Explicou direitinho. Meu líder, o deputado Chico Vigilante, me ajudou. Nem preciso falar mais nada.

Só quero acrescentar uma coisa: se houve um governo que mais construiu escola nos últimos anos, no Distrito Federal, foi o governo Ibaneis Rocha.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para discutir.) – Presidente, para provar que nós temos de ter bom senso nesta casa, eu já subi nessa tribuna algumas vezes para falar mal da Neoenergia. Falei sobre a dificuldade que os usuários passavam quando havia demora no reestabelecimento da energia elétrica. Desta vez, de fato, eu vejo que este projeto é um projeto importante para o Guará e para Brasília.

Como o deputado Chico Vigilante falou muito bem, nós não estamos dando o terreno. Vão ter de devolvê-lo quando terminar a concessão. Por isso, acho que não há necessidade de se discutir esse ponto.

Tenho um sentimento de que, às vezes, há a reclamação pelo simples ato de reclamar. Por muito tempo, eu via pessoas reclamando sobre as passagens, que nós mandamos dinheiro para as empresas de ônibus, mas, quando houve a liberação da tarifa zero, foi uma festa. É óbvio que isso requer dinheiro.

Muitas vezes, o governo toma uma ação, e percebo que isso gera uma reclamação por reclamação.

Eu acho que este projeto tem de ser votado, sim, para ajudar a empresa, que pegou uma linha de energia muito sucateada em Brasília. É só você olhar para cima, ver os postes, para ver como é.

Esse é o meu ponto de vista. Vamos votar.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Concedo a palavra ao deputado Pepa.

DEPUTADO PEPA (PP. Para discutir.) – Presidente, boa tarde. Este é um tema que, hoje, no Distrito Federal, está em discussão em todos os momentos. Hoje, na CAF, isso ficou bem claro. O deputado Gabriel Magno se encontrava na reunião. Isso não é, de fato, uma doação.

Deputado Chico Vigilante, parabéns pela sua colocação, irmão. Parabéns. Essa coerência é sua. Da forma que está, é melhor fazer a concessão do que, lá na ponta, a energia não ser suprida na sua necessidade.

Eu quero tratar sobre um ponto ao qual a Neoenergia precisa se atentar. Eu, como presidente da CPRA, acredito que a Neoenergia precisa, urgentemente, criar um braço – como, por exemplo, a Neoenergia Rural – para atender as comunidades rurais. A falta de energia nessas comunidades está acontecendo de forma exagerada. Eu acompanho todo esse processo e recebo informações sobre isso. Esse é um ponto em que a Neoenergia precisa avançar. É preciso abrir estações de energia nas áreas rurais, para suprir a demanda dessas áreas. A produção rural no Distrito Federal, hoje, é uma das melhores produções do Brasil. O quadradinho, hoje, produz. É necessário reavaliar essa questão da energia na área rural. Por isso, eu sugiro: Neoenergia Rural.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pepa.

Continua em discussão.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Presidente, é importante deixar as coisas claras. A primeira pessoa que trouxe um questionamento em relação à contrapartida foi o deputado Chico Vigilante.

Eu estava até em cima, ele fez o relatório da CCJ e depois ele quis discutir. É importante dizer isso. Essa questão da contrapartida ainda não ficou clara para mim. Por quê? Porque eu quero saber como será essa contrapartida. É um equipamento público do Distrito Federal, que é da população. Surpreende-me ver parlamentares aqui que defendem a companhia elétrica de Brasília estarem entregando um equipamento, uma área com equipamento público.

Não estamos dizendo que não precisamos de subestação. Com certeza absoluta todos os parlamentares querem a melhor energia para a população do Distrito Federal. Nós temos problemas desde o Plano Piloto, o Lago Sul, o Lago Norte, até lá o Recanto das Emas, o Pôr do Sol, o Sol Nascente, em todas as regiões, regiões do deputado Pepa. Nós precisamos disso, e a minha defesa será essa! Agora, o que tem que ficar claro é qual é essa contrapartida e como será essa contrapartida. Foi um questionamento do próprio parlamentar. O senhor falou, sim, que tinha que haver uma compensação. Foi o primeiro questionamento que o senhor trouxe.

Então, deputado Chico Vigilante, eu penso que precisamos ser coerentes. Nós estamos entregando uma área com equipamento público e não ficou claro para mim ainda qual é essa contrapartida.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A contrapartida é o pagamento, deputada. Como é a título oneroso...

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Vai ser pago através das contas de luz? Como vai ser? Vai ter que... Qual é o valor disso à Terracap? Isso é importante deixar claro no projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Mas, deputada, não cabe no projeto discutir isso. Desculpe.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Não, mas estamos... Lógico que cabe. Tem que ter as regras do jogo, deputado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A dúvida... Tanto é que foi trazido aqui o questionamento e, imediatamente, nós fomos buscar a informação.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Não, é isso que é o questionamento.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – De fato, precisava descobrir se era oneroso ou não.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Então, está claro que está sendo oneroso?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É oneroso. Essa é a primeira, e a segunda é a prestação de serviço. E aí cabe a Câmara Legislativa, e a senhora tem toda razão e fez um trabalho espetacular à frente da Comissão de Fiscalização... E a comissão precisa agir como agiu na época da senhora para saber exatamente se a prestação de serviço da Neoenergia em relação a essa matéria será devidamente revertida em atendimento à população do DF.

Eu volto a dizer a vocês que eu tenho várias restrições a essa empresa. Acho que não está sendo digna, como a CEB tem sido. Agora, é preciso aprovar o projeto para que possamos cobrar deles. O que me dá tranquilidade é que é a título oneroso. Inclusive, eu ia sugerir aos deputados que fosse retirado de pauta se não fosse dessa maneira. Como é, eu acho que temos uma tranquilidade maior.

Obrigado, deputada.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT Para discutir.) – Presidente, eu vou repetir o que eu falei na primeira fala. Se o governo estivesse enviando um projeto a esta casa para alterar destinação do terreno, para poderem entrar numa licitação e vender, a Neoenergia entraria na licitação e ganharia o terreno. Ela iria colocar isso – através da Agência Nacional de Energia Elétrica – como investimento, colocando na tarifa e todos nós iríamos pagar.

Portanto, o terreno vai continuar sendo público, ele não está sendo vendido. Continua sendo público. E, à medida que ele continua sendo público, a Neoenergia vai lá e constrói a subestação para melhorar a distribuição de energia no Guará e na região. Agora, se não colocarem essa subestação, deputada Dayse Amarilio, eu quero saber onde vão colocar? No espaço? Vão pendurar, lá no céu, a subestação? Quero saber. Tem que estar num terreno. O terreno é público? É. Está sendo destinado? Está. Pronto.

Quem está falando aqui é um deputado de oposição que não tem medo de falar as coisas do jeito que elas são.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Continua em discussão.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, nós precisamos entender que esse modelo de concessão foi repassado para a Neoenergia com esse intuito de não onerar. Se nós formos arrumar, vamos ter que arrumar, inclusive, lá atrás, e fazer essa discussão, que eu acho ser completamente plausível. O que não podemos é deixar a questão colapsada como a que está acontecendo no Guará, e isso é real, porque a estação de lá está funcionando no seu limite. Nós precisamos entregar.

Seria muito plausível haver, talvez, não a passagem, a compra da concessão, mas uma contrapartida da Neoenergia. Eu acho que isso seria o mais viável neste momento. Deveríamos chamar a Neoenergia para saber o que podemos ter como contraponto para que possamos entregar. O que não queremos, como guaraenses, é estar numa cidade, na capital, em Brasília, e ver ser repassado um valor para a nossa tarifa referente àquilo que é uma necessidade de entrega do governo, como a iluminação pública. Isso, como guaraenses, nós não queremos.

De fato, é preciso que se resolva a situação, como o deputado Chico Vigilante colocou. Precisamos entender que isso começou lá atrás e é preciso arrumar a situação, porque isso não vai acontecer só no Guará. Vai acontecer em várias cidades.

É preciso melhorar a iluminação, que é fator de segurança, mas é preciso que, talvez, haja uma contrapartida de uma empresa que é a única no Distrito Federal. Esse é outro ponto muito ruim: nós estamos na mão de uma empresa só.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir.) – Presidente, é para votarmos mesmo, mas eu não estou entendendo toda esta discussão.

Já foi bem explicitado pelo deputado Chico Vigilante, e eu entendo um pouco desta matéria. Se está se fazendo uma concessão onerosa, não está sendo doado, a empresa vai pagar pela concessão, e no final do contrato – 20 ou 30 anos, prorrogáveis por igual período –, esse terreno volta com todas as benfeitorias para o Estado. O Estado, inclusive, vai enriquecer, porque, se ele está recebendo a concessão onerosa e os benefícios posteriores, ele se enriquece.

Apenas uma sugestão: de repente, quem vai receber por essa concessão é a Terracap. Abram uma negociação com a Terracap para que esse recurso seja revertido para a construção de um equipamento público na cidade. Eu acho que seria uma coisa maravilhosa e justa. Há equipamentos públicos que as cidades precisam, mesmo, principalmente se falarmos de colégios, que são tão necessários.

Eu acho que está tudo correto aqui para votarmos a matéria. Vamos dar essa sugestão. A Câmara Legislativa, por meio de todos os deputados, pode sugerir à Terracap que essa concessão arrecadada seja revertida para a construção de equipamento público no Guará, que, eu tenho certeza, necessita disso.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para discutir.) – Presidente, só quero pedir para votarmos a matéria, presidente. Depois nós chamaremos o pessoal da Neoenergia para discutirmos tudo isso. Vamos votar.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação o Projeto de Lei nº 1.285/2024, em primeiro turno.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 21 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, só quero responder, brevemente, ao deputado Hermeto sobre uma inverdade. Não é verdade que o governo Ibaneis é o que mais construiu escolas na cidade. Pelo contrário, estamos vivendo um colapso da rede pública de ensino, com salas superlotadas, aluguéis em espaços inapropriados – o governo, inclusive, está respondendo ao Ministério Público de Contas. Há uma escola em Ceilândia, presidente, que não tem banheiro. A Secretaria de Educação disponibilizou banheiro químico no estacionamento para os estudantes e para os profissionais e, em razão disso, as estudantes mulheres, as meninas, não estão indo para a escola, porque muitas vezes estão menstruadas e têm vergonha de usar banheiro químico. Isso numa escola pública em Ceilândia.

Então, está fazendo o contrário: não construiu escola e, hoje, a educação está vivendo uma grande crise, um colapso.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, eu não vou entrar nessa discussão. Vou checar os dados e, depois, discutiremos isso. Já são 18 horas e tantos minutos, não vou entrar nessa discussão, não. Vamos votar.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A votação já foi encerrada.

Fica registrada a fala de vossa excelência.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.494/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de uso de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras providências”.

Foi aprovado o parecer da CAF. A CDESCTMAT, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Designo o deputado Daniel Donizet como relator pela CDESCTMAT.

Solicito ao relator da CDESCTMAT, deputado Daniel Donizet, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDESCTMAT ao Projeto de Lei nº 1.494/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de uso de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras providências”.

No âmbito desta comissão, no mérito, manifestamos voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.494/2025.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Eduardo Pedrosa como relator pela CEOF.

Solicito ao relator da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.494/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de uso de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras providências”.

O projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo a conceder o uso do imóvel pertencente ao DF, situado na Quadra 201 de Águas Claras, à Neoenergia, para a construção de subestação de energia elétrica.

A proposição está acompanhada da declaração da ordenadora de despesas, a Secretaria de Estado de Economia do DF, atestando que não implicará aumento de despesa.

Diante do exposto, voto pela admissibilidade do projeto de lei nesta comissão.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Chico Vigilante como relator pela CCJ.

Solicito ao relator da CCJ, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.494/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de uso de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras providências”.

O projeto tem o mesmo sentido do projeto discutido anteriormente. Ele é constitucional e não existe nenhum óbice à sua tramitação nesta casa.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Em discussão os pareceres.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 21 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foram aprovados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.494/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 22 deputados presentes. Houve 1 manifestação contrária da deputada Paula Belmonte.

Foi aprovado.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Trata-se da entrega de área de equipamento público. Peço para deixar isso registrado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está registrado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, esclareço àquelas 13 pessoas que estão assistindo a nós que acabamos de votar a autorização para que a Neoenergia construa uma subestação na área de Águas Claras, que precisa muito de energia – assim como precisamos na Ceilândia, também.

Quero dizer mais: Deputado Hermeto, na época do governo do companheiro, meu amigo, Agnelo Queiroz, construímos 17 subestações de energia no Distrito Federal. Não acontecia essa discussão toda porque a CEB era pública. Nós construíamos e estava tudo certo.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Deputado Chico Vigilante, vossa excelência sempre falou que 13 pessoas assistiam à TV Câmara Distrital, mas isso era na época do YouTube. Assim o senhor está desprestigiando nossa TV Câmara Distrital, deputado Chico Vigilante! Eu a tenho acompanhado à noite, fico vendo meus companheiros nas sessões solenes. A TV Câmara Distrital faz um trabalho muito bonito, com uma programação vasta!

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Não. Devem ser umas 10 mil pessoas. Então, deputado Chico Vigilante, não fale mais isso, por favor. Isso era na época do YouTube.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, nós defendemos qualidade de luz elétrica, fornecimento de luz elétrica para todos, construção de subestações, mas estamos entregando uma área de equipamento público. É importante dizer isso. A Neoenergia teria totais condições, pelos preços que pratica, de entrar em uma licitação, comprar e entregar isso para a população. Quero deixar isso registrado, porque acho importante meu posicionamento em relação a isso. Estou muito feliz que a Neoenergia vai ter uma subestação, mas esta é a entrega de um equipamento público.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 63/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que dispõe sobre a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAS, CFGTC, CEOF e CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e as emendas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo a deputada Dayse Amarilio como relatora pela CAS. (Pausa.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Rogério Morro da Cruz como relator pela CAS.

Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de Lei Complementar nº 63/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que dispõe sobre a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN e dá outras providências”.

Presidente, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 63/2025.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Solicito que as emendas sejam lidas, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito que o relator leia as emendas.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 63/2025, que “Altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que dispõe sobre a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN e dá outras providências”.

“Dê-se ao art. 11 do projeto de lei complementar a seguinte redação:

‘Art. 11. A gratificação devida aos membros efetivos ou suplentes dos conselhos, órgãos colegiados ou assemelhados será proporcional ao comparecimento às reuniões realizadas no mês, não podendo, em nenhuma hipótese, ser superior ao valor definido no art. 8º.’”

A segunda emenda é uma emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 63/2025, que “Altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que dispõe sobre a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN e dá outras providências”.

“Dê-se ao § 1º do art. 8º do projeto de lei complementar a seguinte redação:

‘Art. 8º [...]

§ 1º A gratificação devida ao membro que exercer a presidência das reuniões do Conplan será acrescida, a título de representação, do percentual de 10% calculado sobre o valor.’”

São essas as emendas, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Pergunto se a deputada Paula Belmonte está satisfeita.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, estou, sim, e grata pelo acordo feito em relação a essas emendas, uma produção da Câmara Legislativa e do Colégio de Líderes.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigada, deputada.

Designo o deputado Iolando como relator pela CFGTC.

Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CFGTC ao Projeto de Lei nº 63/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que dispõe sobre a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN e dá outras providências ”.

Presidente, a CFGTC manifesta-se pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 63/2005, com o acolhimento das Emendas nºs 1 e 2.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigada, deputado Iolando.

Designo o deputado Eduardo Pedrosa como relator da CEOF.

Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 63/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que dispõe sobre a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN e dá outras providências ”.

O projeto de lei complementar trata do reajuste e da gratificação dos conselheiros e do presidente do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal.

A matéria está acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico, razão pela qual manifesto o voto pela admissibilidade do projeto com as emendas apresentadas.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Designo o deputado Chico Vigilante como relator da CCJ.

Solicito ao relator, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 63/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que dispõe sobre a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN e dá outras providências”.

Presidente, cabe a esta comissão fazer análises do ponto de vista da constitucionalidade, sem entrar no mérito da proposição, muito menos das emendas.

Portanto, do ponto de vista da constitucionalidade, há amparo legal para sua tramitação, bem como das emendas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Em discussão os pareceres.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, eu também vou tentar ser didático para aquelas 9, 10 mil pessoas que acompanham a Câmara Legislativa, como disse o deputado Hermeto, por meio do trabalho da TV Câmara Distrital, e para quem está no plenário acompanhando a nossa sessão.

O Projeto de Lei Complementar nº 63/2025, de autoria do governo, que altera a Lei nº 889, de 24 de julho de 2014, trata de uma alteração no Conplan. Basicamente trata do aumento do jeton. O que é o jeton? É a remuneração para os conselheiros do Conplan, que participam de uma reunião por mês e recebem uma remuneração. É um trabalho às vezes árduo de análise de processos e projetos no Conplan, que é um conselho de alta complexidade.

Deputados, para participar do Conplan, eles recebem R$2.743,40 e não é só o relator de processos, não, são todos os membros. Só que o governo está dando um aumento de 220%. Agora, os conselheiros do Conplan, ao invés de receberem cerca de R$2.700,00 por reunião, vão receber R$6.000,00. É um aumento histórico, monumental, este que o governador está dando para os conselheiros do Conplan. Presidente, nunca se viu uma restruturação tão avassaladora – um foguete! – na remuneração dos conselheiros do Conplan!

Eu sei da complexidade e das dificuldades do trabalho do Conplan, mas há inúmeros conselhos com alta complexidade. Imaginem os relatores de processos no conselho de saúde, de educação, de defesa dos direitos da criança e do adolescente ou de direitos humanos. Eles não recebem nada! O trabalho dos servidores públicos e dos representantes da sociedade civil é completamente voluntário!

No entanto, os conselheiros do Conplan vão ter o aumento de 220% em seus jetons para participarem de uma reunião por mês. Essa é a proposta do Governo do Distrito Federal.

A nossa proposta – rejeitada nesta casa, muitas vezes – é uma distribuição mais igualitária da remuneração, entre tantos conselhos que são estratégicos e importantes para o Distrito Federal.

Portanto, registro que o Bloco PSOL-PSB votará contrariamente a esse aumento. Achamos que é um aumento desproporcional e que desconsidera uma restruturação no modelo de participação popular da sociedade civil. Esse aumento é desigual.

Sabemos que alguns conselheiros recebem 6 mil reais do Conplan e 10 mil reais da Terracap ou do BRB, porque acumulam cargos. O governador Ibaneis Rocha autorizou, em outro projeto, a acumulação de 2 jetons, além do salário. Isso está virando quase um modelo de remuneração.

Então, vamos votar contrariamente ao aumento de 220% do jeton no Conplan.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, como o deputado Fábio Félix disse, o Governo do Distrito Federal apresenta, para a sociedade e para esta casa, uma proposta de reajuste do jeton do Conplan.

Hoje, o Conplan é composto por 30 pessoas: 15 da sociedade civil e 15 do Poder Executivo. São secretários de Estado, o secretário do DF Legal, da Codeplan, da Codhab, o presidente da Terracap, o secretário de Cultura, o secretário de Transporte e Mobilidade, o secretário de Obras, o secretário de Desenvolvimento Econômico, o secretário de Meio Ambiente, o secretário de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. São secretários de Estado, que já tiveram 25% de reajuste, pela proposta que o governo encaminhou a esta casa, ainda nesta legislatura.

Agora, o governo quer reajustar a gratificação de R$2.743,00 para R$6.035,00! São 220% de reajuste!

Pergunto: qual servidor público desta cidade teve 220% de reajuste em seu salário no governo Ibaneis Rocha? Qual trabalhador desta cidade teve 220% de reajuste em seu salário?

Presidente, isso é um escárnio!

Eu reconheço que todos os trabalhadores merecem ter reajuste e ganhar bem. Todos! O que não se pode fazer é tratar os servidores de maneira tão desigual, como o governador Ibaneis Rocha está tratando! Há conselhos importantíssimos desta cidade que não têm jeton e, agora, o jeton do Conplan tem 220% de reajuste. Essa é a primeira parte do projeto.

A segunda parte cria uma gratificação de 10% para o presidente do conselho. Pela lei complementar que criou o Conplan, o presidente do conselho é o governador.

Está sendo criada para o presidente do conselho essa gratificação de mais 10%. Isso dá uns 600 reais. Pela lei, o presidente do conselho é o governador.

Chegou a ser debatido nesta casa, deputado Ricardo Vale, que o governador não precisa de 600 reais. É bobagem isso. Para o governador, isso é troco. Eu desafio o governador, porque, para os professores e professoras desta cidade, 600 reais é muito dinheiro. Que ele proponha, então, esses 600 reais para a educação, para os professores e para as professoras. Já que existe gente do governo que acha que 600 reais é bobagem, que o governador encaminhe para esta casa a gratificação dos diretores e diretoras de escola que ficaram de fora dos 25%.

Por isso, presidente, eu não me vejo em condições de votar favoravelmente a esse grande reajuste de 220% para os membros do Conplan e mais 10% para o presidente do Conplan que, pela lei, é o governador do Distrito Federal.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, é inegável que o projeto melhorou, porque ele estava sem limite. Eles iriam receber por cada reunião do Conplan que houvesse. Se houvesse 10 reuniões no mês, iriam receber 60 mil reais pelas 10 reuniões. Quem vai receber os 10% é quem estiver presidindo a reunião, isso melhorou também.

Mesmo assim, eu vou orientar a nossa bancada a votar contra o projeto, porque estamos travando uma luta em benefício dos nossos diretores de escola que merecem não esses 238%, mas aqueles 25%, deputado Gabriel Magno, que foram dados aos demais cargos comissionados, quando nada foi dado para os diretores de escola.

Enquanto não for resolvida essa questão dos diretores de escola, eu votarei contra esse tipo de penduricalho que aparece por aqui.

Portanto, oriento a nossa bancada – eu, o deputado Gabriel Magno e o deputado Ricardo Vale – a votarmos contra o projeto.

Não é nada contra o Conplan. É contra esse aumento absurdo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Presidente, eu quero, primeiramente, falar da competência do Conplan e principalmente da importância dele para a nossa sociedade.

Fica registrado o reconhecimento dos técnicos que estão lá. Eu mesma, na reunião de líderes, falei que nós precisamos cada vez mais ter melhores técnicos. Muitas vezes, isso faz com que tenhamos mais qualificação.

Presidente, eu quero elogiar a sua postura, pois, mesmo como presidente da casa, um deputado da base do governo do Distrito Federal, o senhor construiu e, como foi dito pelo deputado Chico Vigilante, melhorou muito o projeto.

A nossa preocupação é exatamente o efeito cascata. Nós estamos aumentando em 230% o valor do jeton, e isso pode virar um efeito cascata para outros conselhos. Nós reconhecemos, presidente, essa necessidade do Conplan, mas que fique pactuado que isso não virará um efeito cascata para os outros conselhos, porque isso terá um impacto que não está previsto na LDO. Eu gostaria de fazer esse compromisso com a casa, com a sua presidência, para que não haja efeito cascata, porque o nosso orçamento não comporta esse efeito para todos os conselhos.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.

A preocupação de vossa excelência é extremamente pertinente. Esse é um caso específico, que não gera obrigação desta casa com relação aos demais.

O Conselho de Saúde, como bem colocado, precisa ser revisto. O deputado Eduardo Pedrosa lembrou bem: não precisamos tirar dos que já possuem; precisamos melhorar, e o Conselho de Saúde, dada a sua importância, precisa ser visto com outros olhos.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir.) – Presidente, eu até queria ficar calado, mas vou dar uma pequena colaboração.

É justo quando se fala que vai aumentar mais de 200%, apesar de parecer uma aberração. Precisamos pegar o valor que existe, comparar com outros conselhos e analisar a importância de cada um, como bem disse a deputada Paula Belmonte.

Fiquei admirado com o seu silêncio, como presidente, porque vossa excelência conhece a matéria talvez mais do que todos nós, posto que foi presidente da Codhab e sabe da importância do Conselho de Planejamento e da qualificação necessária para ocupá-lo. Não é qualquer um que vai querer se submeter a esse serviço, mesmo que seja por 1 dia.

Posso estar fazendo uma leitura equivocada, mas jamais seria desta forma: se participasse de 10 sessões, receberia 60 mil. Não é assim. Há um limite. O limite é 1 reunião, o limite é 1 salário. Se o salário é 6 mil reais, se a pessoa fizer 10 reuniões, no máximo ela receberia 2 vezes o valor. Em todo conselho é assim. Estamos fazendo justiça. Fazer justiça não quer dizer que precisamos tirar o que outros têm. Concordo que precisamos remunerar o Conselho de Saúde e o Conselho de Educação, assim como acontece com o conselheiro tutelar, que, inclusive, tem eleição e ganha um salário razoável.

Outrossim, presidente, também fiz indicação para o Governo do Distrito Federal. Precisamos corrigir a questão dos diretores de colégios. Eles não foram incluídos no aumento que houve e ganham muito pouco. Eu visito escolas de ensino infantil e fundamental toda segunda e toda sexta-feira. Eles têm muita responsabilidade.

Conclamo vossa excelência, como presidente, e o governo a proporem, nesta casa, um aumento para esses diretores. Tenho certeza de que ele será aprovado por unanimidade.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, depois faremos uma discussão mais ampla.

Preocupo-me, por exemplo, com os delegados-chefes ou chefes de investigação. Eu não teria coragem de chefiar uma delegacia ou uma investigação com o valor atual. A responsabilidade é enorme e o valor realmente fica aquém dela. Teremos oportunidade de discutir isso.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para discutir.) – Presidente, falou-se sobre as gratificações dos diretores.

Eu me lembro como se fosse ontem: subi àquela tribuna, fiz uma emenda para que os diretores recebessem os mesmos 25% dos cargos comissionados e fui rechaçado pelos mesmos que estão pedindo hoje os 25% para os diretores.

Foi feita uma campanha, naquele dia, para que se tirasse a matéria de pauta, porque depois eles a negociariam com o governo. Agora as mesmas pessoas estão fazendo a cobrança ao governo. Se, naquele dia, todos tivessem defendido os diretores para que recebessem os 25%, não estariam agora exigindo isso do governo.

Entendi que, mesmo que o cargo de diretor não seja comissionado... Foi esta a discussão no dia: “Deputado, diretor não é cargo comissionado”. Não interessa. Se todo servidor está recebendo reajuste, o diretor também tem direito a isso, porque receber R$1.000,00, R$1.500,00 ou R$2.000,00 – como é, atualmente, a gratificação para diretor – para colocar o CPF para o resto da vida, não vale a pena.

Os diretores trabalham dentro e fora da escola. Eles, frequentemente, buscam a nossa ajuda aqui na Câmara Legislativa para os alunos.

Ganhar uma gratificação de R$1.500,00 a R$2.000,00, a depender da escola, eu também considero um erro. Diretor é diretor! Não pode haver essa divisão. Imaginem se o diretor do hospital de Ceilândia recebesse pelo tamanho do hospital onde trabalha e, em contrapartida, o diretor do hospital de Samambaia recebesse um valor diferente! Todos são diretores! Temos que acabar com isso!

Peço aos deputados que são ligados à área de educação que acabem com isso. Diretor é diretor! Não importa se é colégio pequeno ou colégio grande.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 21 deputados presentes. Houve 6 manifestações contrárias: deputada Dayse Amarilio, deputado Max Maciel, deputado Chico Vigilante, deputado Gabriel Magno, deputado Fábio Félix e deputado Ricardo Vale.

Foram aprovados.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Senhor presidente, eu queria pedir a vossa excelência que votássemos esse projeto agora e entrássemos na votação dos requerimentos. Precisamos entrar na votação em segundo turno.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Atendo parcialmente à solicitação de vossa excelência. Antes, precisamos votar o projeto das escolas. A doutora Luciana está aqui desde cedo, assim como o nosso secretário-executivo de Segurança e o secretário-adjunto. Estão todos aqui desde muito cedo. Em respeito a esses colegas, acho que precisamos votar, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Na verdade, vossa excelência está me atendendo em quase 100%. Votamos este projeto e, depois, votaremos os outros em segundo turno.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, antes de encerrarmos a sessão para fazermos a votação em segundo turno, eu gostaria de votar a CPI, como acordamos anteriormente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está na pauta, deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Obrigada, senhor presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar nº 63/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 15 votos favoráveis e 6 votos contrários.

Foi aprovado.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.410/2024, de autoria do deputado Iolando, que “Institui a disciplina de Educação Fiscal e Cidadania como eixo transversal do currículo de letramento e introdução à Educação Fiscal e Cidadania, a ser incluída na grade curricular do Ensino Fundamental e Ensino Médio, das escolas públicas e privadas do Distrito Federal, e dá outras providências”, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.603/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Institui a Política Distrital de Educação para a Integridade no âmbito das escolas públicas do Distrito Federal”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. Foi apresentada uma emenda de plenário, substitutivo.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, requeiro destaque, para votação em separado, das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6 e 7 ao Projeto de Lei nº 1.410/2024.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Defiro o requerimento.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Requeiro a discussão e votação em bloco das emendas mencionadas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Defiro o requerimento de vossa excelência e solicito que a assessoria adote as devidas providências com relação aos destaques.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, nós acertamos ontem, no Colégio de Líderes, a apresentação de emendas, mas o projeto não estava na pauta de hoje. Há uma emenda que para mim é fundamental para que possamos votar o projeto, que diz que o modelo que valerá para as escolas públicas deve ser o mesmo que deve valer para as escolas privadas. Não há por que haver um sistema para as escolas públicas que não atenda às escolas privadas. O aluno da escola privada não é melhor do que o aluno da escola pública, nem o aluno da escola pública é melhor do que o da escola privada. São iguais. Se vamos dar noções de como combater a corrupção, o pobre é muito mais honesto do que determinados ricos.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, dada a importância da matéria – e eu também entendo como vossa excelência, que é necessário um aprimoramento do projeto –, eu conversei tanto com a promotora Luciana quanto com os responsáveis pelo Executivo que estavam aqui, o Maurício, o doutor Patury, o doutor Mauro, e todos eles concordaram. Eu acho que o líder do governo também tomou ciência disto por intermédio do Maurício. O acordo é de que essa emenda deverá ser acatada. Esse é o acordo, no nosso entendimento.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, a emenda não foi apresentada porque tínhamos combinado a apreciação para a próxima terça-feira. O projeto não estava na pauta, não estava aberto no sistema.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Dá tempo de colocar, ainda? Vamos colocar na pauta para votamos em segundo turno, se for o caso. É importante essa emenda, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, é que há uma confusão que o próprio governo está fazendo. Primeiro, porque o projeto de lei acordado no Colégio de Líderes era o projeto de lei de iniciativa do Executivo que tratava do programa do Ministério Público. Acontece que juntaram 2 projetos – inclusive o projeto do deputado Iolando trata de outra matéria. Eu nem sei por que estão juntos, uma vez que, conforme o Regimento, para tramitarem conjuntamente, os projetos devem tratar da mesma matéria. Não é o caso. São projetos diferentes que tratam de matérias diferentes. Não sei qual foi o critério para tramitarem em conjunto. Por conta disso, o sistema não abriu.

Para evitar problemas, pedimos que os projetos tramitem separadamente ou que seja dada mais 1 semana de prazo. Subimos agora 6 emendas, inclusive a Emenda nº 2, que trata do que o deputado Chico Vigilante mencionou, e o que o governo acabou de rejeitar, quando pediu destacar e votação em bloco pela rejeição. Há uma confusão do governo nesse processo.

Portanto, sugiro que façamos um acordo sobre o conjunto das emendas ou que votemos os projetos separadamente, pois são 2 projetos que não tratam da mesma coisa, mas que estão sendo votados juntos, de maneira equivocada. Esse foi o debate que fizemos na semana passada e ontem no Colégio de Líderes.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, vossa excelência estava presidindo ontem o Colégio de Líderes, havia poucos líderes presentes.

O que combinamos naquele momento, deputado Iolando, foi pegar o projeto apresentado pelo Executivo e o seu projeto e fazer um substitutivo que englobasse os 2, com acatamento das emendas inseridas para que as medidas valham para as escolas públicas e as escolas privadas.

Portanto, a sugestão que dou a vossa excelência – conforme o que foi combinado no dia de hoje – é que atendamos aquilo que nós combinamos no dia de ontem, de fazer o substitutivo acordado que englobe os 2 projetos, para o votarmos na terça-feira. Não há prejuízo nenhum em fazer isso. Nós combinamos – o deputado Iolando estava lá – que o projeto de sua excelência também seria aproveitado nesse do Executivo. Seriam 2 projetos, deputada Paula Belmonte.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Deputado Chico Vigilante, ontem não foi acordado, mas foi sugerido por vossa excelência que retirássemos o projeto para que as emendas que a esquerda estava propondo fossem acrescentadas a ele.

O deputado Gabriel Magno alegou que o apensamento do meu projeto ao projeto do Executivo bagunçou todo o projeto. O projeto não foi bagunçado nem atrapalhado em nada. Simplesmente, houve um complemento.

O governo apresentou uma proposta que não contemplava o setor privado, e nós apresentamos um projeto que contemplava o setor privado, e, além disso, colocamos no processo a educação fiscal. Essa foi a nossa proposta. Então, essa proposta não atrapalhou nada e não inviabilizou nada.

Ontem, não fizemos tal acordo. Vossa excelência apresentou a proposta e pediu retirada do projeto.

Nós discutimos amplamente com o Executivo e com a doutora Luciana do Ministério Público. O projeto não atrapalha em praticamente nada o projeto do Executivo. Ele só o complementa para melhorá-lo.

O governo apresentou um substitutivo que contempla o projeto na íntegra. Então, não há por que questionarmos um projeto que está totalmente redondo de acordo com o Executivo e com o Ministério Público. Até o meu projeto foi inviabilizado por meio do substitutivo apresentado pelo governo.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Iolando.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, eu conheço o programa Na Moral há algum tempo, e quero dizer que foi muito bom o governo institucionalizar esse programa, ao mandar esse projeto. Ele foi criado no Ministério Público, pela doutora Luciana e pela professora Beatriz. Acredito que não teremos nenhum tipo de dificuldade em aprová-lo, porque é um projeto que ensina cidadania, valores e princípios para as nossas crianças.

Eu estive em uma escola e fiquei encantada! Quando falei do projeto nessa escola, já havia ali um projeto piloto do programa Na Moral. Trata-se de um projeto encantador, e vejo que temos votos suficientes para o votarmos hoje. Há todo o nosso apoio para enfrentarmos essa matéria. Vamos levar isso para a educação do Distrito Federal, pois trará muita qualidade para as nossas crianças.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputada, concordo com vossa excelência. Eu gostaria, inclusive, de contar com a compreensão dos colegas. Eu acho que o projeto tem que ir à votação. Precisamos definir se ele irá apensado ou não ao projeto do deputado Iolando, e se agregará a emenda do deputado Chico Vigilante para um melhor aprimoramento. Conversei com a doutora Luciana, com o doutor Patury e com o Maurício. Todos eles concordaram com isso.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA.) – A emenda do deputado Chico Vigilante já foi apresentada?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não, mas dá tempo! O deputado Chico Vigilante apresenta, haverá acordo, e votaremos a emenda em segundo turno. Não há problema! Vamos providenciar o protocolo.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, há o texto que a Seleg distribuiu para todos os deputados, fruto da reunião de ontem. Eu não inventei nada. Está escrito há acordo para inclusão na pauta da próxima reunião do Colégio de Líderes do Projeto de Lei nº 1.410/2024, de autoria do deputado Iolando, que institui a disciplina de educação fiscal e cidadania como eixo transversal do currículo de letramento e ensino médio das escolas públicas e privadas do Distrito Federal e dá outras providências, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.603/2015, de autoria do Poder Executivo, que institui a Política Distrital de Educação para a Integridade no âmbito das escolas públicas do Distrito Federal.

Presidente deputado Wellington Luiz, vou repetir o que foi deliberado ontem: acordo para inclusão na pauta da próxima reunião do Colégio de Líderes. Foi isso o que nós discutimos e aprovamos ontem. Eu não invento nada nesta casa.

(Intervenções fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em respeito às instituições, estamos trabalhando juntos nesse projeto importante. Acho que o deputado Chico Vigilante tem razão. De fato, houve um acordo, e não vamos negar isso. Vamos tentar fazer um acordo para votar o projeto com o acatamento da emenda de sua excelência, que é extremamente importante. Se o deputado Iolando concordar, pode-se desapensar seu projeto para que seja votado de forma separada, para que possamos avançar. O que não podemos é deixar de votar dois projetos importantes, tanto o do deputado Iolando quanto o do Poder Executivo, por causa de alguns detalhes que podem ser superados pelos deputados.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, quero deixar claro ao senhor e aos deputados presentes que o problema maior não é o apensamento do meu projeto. O problema maior da oposição é que sejam contempladas as escolas privadas. Isso não tem nada a ver com o meu apensamento.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Mas, quanto a isso, já há um avanço.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – No projeto não há esse avanço.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Mas estamos sugerindo que seja protocolada a emenda. O deputado Chico Vigilante protocola a emenda, e nós a aprovamos.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Com relação ao meu projeto, não tem nada a ver. Essa não é a discussão. A discussão existe porque não se estão contemplando as escolas privadas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Se o problema é com relação à emenda, ela está autorizada. Há acordo, e imagino que todos os deputados concordem com que seja incluída emenda de autoria do deputado Chico Vigilante que contemple as escolas particulares. Com relação às demais, não podemos tirar do deputado o direito de apresentar emendas. Nós deputados vamos avaliar se há acordo ou não para acatá-las. Se não houver pertinência, nós as rejeitamos. Se houver, as acatamos.

O projeto continua em pauta.

Eu solicito ao deputado Chico Vigilante, por meio de sua assessoria – o Willemann –, que prepare a emenda para aprimorarmos o projeto, com a inclusão das escolas particulares.

A proposição não recebeu parecer das comissões. Foram apresentadas 7 emendas de plenário, inclusive um substitutivo.

A CEC, a CAS, a CEOF e a CCJ devem se manifestar sobre o projeto e as emendas.

Solicito ao presidente da CEC, deputado Gabriel Magno, que designe relator ou avoque a relatoria para emitir parecer sobre o projeto e as emendas.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, eu avoco a relatoria desta matéria, mas irei pedir vista do projeto, conforme prevê o Regimento Interno, para tentarmos chegar a um entendimento na CEC.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A presidência concede o prazo de 30 minutos para vossa excelência.

Deputado Gabriel Magno, a assessoria está me informando que não há parecer ainda. Por esse motivo, não pode ser pedida a vista. Contudo, vossa excelência pode pedir prazo a fim de analisar a matéria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, estamos votando algo que não estava acordado no Colégio de Líderes. Conforme a publicação da Seleg, lida pelo deputado Chico Vigilante, este projeto só seria votado na próxima semana – em conformidade também com o acordo feito no Colégio de Líderes. Peço, então, um tempo a fim de que possamos nos debruçar sobre o projeto, as emendas e a tramitação conjunta dos 2 projetos.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo-lhe o prazo de 30 minutos. Portanto, suspendo a discussão do projeto e, após o prazo de 30 minutos, devolvemos o projeto à pauta.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, gostaria de ponderar que temos nos entendido muito bem aqui. Segundo a divulgação da Seleg, este projeto está tramitando desde 2015, correto? Não há prejuízo algum em esperarmos mais 1 semana, já que ele está tramitando desde 2015. Eu sei que é importante para os idealizadores desse projeto que ele esteja na pauta, mas acredito que poderemos votá-lo na próxima terça-feira.

Portanto, peço que vossa excelência mantenha o que deliberamos ontem no Colégio de Líderes: abrir o sistema para apresentarmos emendas e votarmos na terça-feira.

Inclusive, queremos votar a favor do projeto. Vejo que está muito tranquilo, conforme deliberamos ontem. Vossa excelência sabe que ninguém tem ajudado mais aqui do que nós. Portanto, pedimos compreensão neste momento a fim de analisarmos um projeto que está tramitando desde 2015.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputados, até para garantirmos coerência em nossos atos, já que sempre escuto os parlamentares, eu vou consultar cada um dos deputados sobre a manutenção do item para votação – o que defendo neste momento –, agregada a emenda do deputado Chico Vigilante. A outra situação seria, caso os deputados assim concordem, votarmos na sessão de amanhã. Caso não seja possível, votamos na próxima terça-feira.

Vou consultar os deputados.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, eu só quero dizer o seguinte: como vossa excelência já concedeu 30 minutos de prazo, vamos tentar, nesse tempo, chegar a um acordo. Se não conseguirmos, nós o incluiremos na sessão de amanhã.

Precisamos respeitar, presidente, a doutora que está nesta casa desde cedo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Também acho.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Isso não é justo. Poderíamos ter conversado isso antes. Então, pelo princípio de honra a quem está presente, já que o deputado Gabriel Magno terá 30 minutos, vamos deixá-lo estudar, discutir, para chegarmos a um acordo. Esta é uma casa de acordo, sempre foi.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Concordo com vossa excelência.

Quero lembrar, deputado Chico Vigilante, que os projetos são de 2024 e 2025. Não há projeto de 2015.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Foi um equívoco.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu só preciso da autorização da deputada Paula Belmonte para que o deputado possa falar antes dela.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, conversei com o governo e com a doutora. Haja vista que o deputado Chico Vigilante e a oposição sempre colaboraram conosco, se tivermos a certeza de que na terça-feira votaremos esse projeto...

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Amanhã não vai haver quórum. Então, não vamos pautá-lo para amanhã. Vamos marcar para a terça-feira que vem, presidente.

Já consultei o Maurício, e está tudo tranquilo. A doutora, que está aqui até a essa hora, foi compreensiva.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Por que não amanhã?

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Vamos votar na terça-feira, pois assim teremos tempo, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Mas até amanhã também há tempo suficiente. Na minha opinião, as propostas de emenda são muito simples.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Se o senhor mantiver o quórum...

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Se não houver quórum, votamos a matéria na terça-feira, mas podemos marcar para amanhã.

Vamos consultar os deputados.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – A oposição quer que a votação seja na terça-feira, presidente.

Vossa excelência é o presidente.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vou consultar os deputados.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Acho que na terça-feira seria melhor, mas é o senhor que sabe.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vamos consultar os deputados.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, só tenho uma dúvida: o acordo para votar amanhã, ou na semana que vem, continua incluindo as escolas particulares?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sim.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Sim.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Então, vossa excelência, deputado Hermeto, como líder do governo, dá a palavra sobre a inclusão de todas as escolas públicas e particulares?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu também, deputado.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Maurício, está referendado pelo governo, pela liderança. Ok?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – E por nós parlamentares também. O acordo tem que ser mantido.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Está referendado pelo maior, o presidente.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Deputado Chico Vigilante, temos uma sintonia, sabemos bater a bola.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, tenho uma dúvida: o acordo que está sendo feito é que se vai votar a matéria na terça-feira que vem, com a única emenda para incluir as escolas privadas?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Isso.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – De qualquer forma, vai ter que abrir prazo. Parece que o nosso sistema não permite isso por causa do apensamento, é isso?

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Então, está bem. A única emenda que será apresentada é a das escolas particulares.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Outro ponto: será o primeiro item de pauta. Ok?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Todos os deputados concordam com essa proposta.

O deputado Hermeto, como líder do governo, conversou com a doutora Luciana e com o secretário Patury.

Ok, secretário, doutora Luciana e doutor Mauro? (Pausa.)

Até em respeito a essas pessoas que estão aqui desde cedo, discutindo esse projeto de interesse da sociedade – não é de interesse dessas pessoas, é do interesse da sociedade –, já que há a concordância delas, se todos os deputados concordam com isso, o projeto está pautado para a próxima terça-feira, deputada Paula Belmonte, com a inclusão da emenda sugerida pelo deputado Chico Vigilante, que inclui as escolas particulares. Na próxima terça-feira, esse será o primeiro item de pauta, para votarmos e aprovarmos a matéria com a concordância de todos.

As emendas deverão ser feitas no Projeto de Lei nº 1.410/2024, que é o projeto de lei anterior. Estão todos de acordo.

Solicito à Seleg que inclua o projeto, como primeiro item da pauta, na ordem do dia da sessão da próxima terça-feira, dia 25.

Precisamos agora votar a CPI.

Solicito aos deputados, por gentileza, que não se ausentem, porque precisamos votar, a pedido da deputada Paula Belmonte, a CPI do rio Melchior, e haverá sessão extraordinária. Ainda faremos a sessão extraordinária para o segundo turno.

Solicito que seja incluído também o projeto do monitor educacional. Depois das moções e dos requerimentos, incluam o projeto solicitado pelo deputado Jorge Vianna.

Apreciação, em bloco, dos seguintes itens:

Item da ordem do dia.

Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.865/2025, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Requer a realização de Audiência Pública, em ambiente externo à Câmara Legislativa do Distrito Federal, no dia 16 de maio de 2025, às 19h, com a finalidade de debater o Projeto de Lei 1064/2024, que dispõe sobre a criação da Região Administrativa de Ponte Alta Norte – RA XXXVII, e dá outras providências”.

Item da ordem do dia.

Votação, em bloco, em turno único, das seguintes moções:

– Moção nº 1.221/2025, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Manifesta louvor às mulheres empreendedoras adiante nominadas”;

– Moção nº 1.223/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Manifesta votos de louvor e parabeniza aos mencionados pelos relevantes serviços prestados à comunidade e a cidade do Park Way”;

– Moção nº 1.224/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta Votos de Louvor ao Policial Militar do 24º BPM, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demostrados em atendimento de ocorrência, quando salva a vida de atirador em estande de tiro”;

– Moção nº 1.225/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta Votos de Louvor ao Policial Militar do Comando de Policiamento de Missões Especiais – CPME, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, quando salvou uma criança que estava engasgada”;

– Moção nº 1.226/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor às mulheres que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal na ocasião da 2ª Semana da Mulher”;

– Moção nº 1.227/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de louvor e parabeniza os policiais penais Willian Carlos de Alencar, Fábio Rodrigues Ávila, Felipe Farias Carneiro da Mota e Edison de Sousa Leão pelo ato de bravura, profissionalismo e dedicação exemplar demonstrados na captura de um foragido, ocorrida em 11 de março de 2025, no Gama, Distrito Federal”.

Item extrapauta.

Votação, em bloco, em turno único, das seguintes moções:

– Moção nº 1.228/2025, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Manifesta louvor às mulheres empreendedoras adiante nominadas (complemento)”;

– Moção nº 1.229/2025, de autoria do deputado Roosevelt, que “Reconhece e apresenta votos de louvor ao, à época, CB QPPMC ELI MARQUES JUNIOR, Mat. 732.916/4, da Polícia Militar do Distrito Federal, pelo profissionalismo e dedicação demonstrados na brilhante atuação em ocorrência policial ao salvar uma mulher que pedia socorro em virtude de estar sendo perseguida por seu companheiro com arma em punho”;

– Moção nº 1.230/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor e aplausos ao servidor do DF LEGAL Mateus Andrade da Costa em reconhecimento ao desempenho de suas atividades com dedicação, empenho e relevantes serviços prestados à população”;

– Moção nº 1.231/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Conselho dos Direitos das Mulheres, a ser realizada no dia 24 de março de 2025, às 14h, no Plenário desta Casa de Leis”.

Item extrapauta:

Votação, em bloco, em turno único, dos seguintes requerimentos:

– Requerimento nº 1.870/2025, de autoria do deputado Ricardo Vale e do deputado Gabriel Magno, que “Requer a realização de audiência pública, no dia 26 de março de 2025, para discutir a situação das feiras livres e permanentes do Distrito Federal”;

– Requerimento nº 1.886/2025, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Requer a realização de Audiência Pública, no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no dia 22 de abril de 2025, às 19h, cuja finalidade é debater a Regularização Fundiária no Distrito Federal, com base nos estudos, diagnósticos e propostas preliminares pertinentes ao processo de atualização do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT”;

– Requerimento nº 1.887/2025, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Requer a realização de Audiência Pública externa, no dia 21 de março de 2025, às 19 horas, no campus de Ceilândia do Instituto Federal de Brasília – IFB, para debater a proposta de instalação de Usina Termelétrica entre as regiões de Samambaia e Recanto das Emas”;

– Requerimento nº 1.888/2025, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Requer a realização de audiência pública, no dia 7 de abril de 2025, para discutir a necessidade da implementação do Posto do INSS para o Paranoá e região”.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Assumo a presidência.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam os requerimentos e as moções que votem “sim” e aos que os rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Votação encerrada.

Houve 17 votos favoráveis e 7 ausências.

Foram aprovados.

Devolvo a presidência ao deputado Wellington Luiz.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Assumo a presidência.

Além da CPI, há 2 projetos sobre os quais nós fizemos acordo: um é do Ibram, e o outro é do deputado Jorge Vianna.

Então, vamos fazer a CPI. A deputada Paula Belmonte está aqui.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Há 2 projetos que precisamos aprovar hoje: um do deputado Jorge Vianna e o Projeto de Lei nº 1.493.

Nos termos dos arts. 124 e 182 do Regimento Interno, convoco sessão extraordinária, com início imediato após o encerramento desta sessão, para discussão e votação, em segundo turno, dos projetos:

– Projeto de Lei nº 1.567/2025;

– Projeto de Lei nº 1.285/2024;

– Projeto de Lei nº 1.494/2025;

– Projeto de Lei Complementar nº 63/2025.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização deste evento.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

APA – Área de Proteção Ambiental

BPM – Batalhão de Polícia Militar

CAC – Comissão de Acompanhamento do Contrato

CAF – Comissão de Assuntos Fundiários

CAS – Comissão de Assuntos Sociais

Cave – Centro Administrativo Vivencial e Esportivo do Guará II

CB QPPMC – Cabo do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CDC – Comissão de Defesa do Consumidor

CDESCTMAT – Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo

CEB – Companhia Energética de Brasília

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

CFGTC – Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

Codeplan – Companhia de Planejamento do Distrito Federal

Codhab – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal

Conplan – Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal

CPME – Comando de Policiamento de Missões Especiais

CPRA – Comissão de Produção Rural e Abastecimento

CSA – Comissão de Saúde

Escs – Escola Superior de Ciências da Saúde

GDF – Governo do Distrito Federal

ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

IFB – Instituto Federal de Brasília

IGESDF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

INSS – Instituto Nacional do Seguro Social

ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

MPDFT – Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

OAB – Ordem dos Advogados do Brasil

PCDF – Polícia Civil do Distrito Federal

PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial

PEC – Ponto de Encontro Comunitário

PPP – Parceria Público-Privada

RA – Região Administrativa

Secid – Secretaria das Cidades

Seduh – Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Seleg – Secretaria Legislativa

Sindepo-DF – Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Distrito Federal

Sinpol – Sindicato dos Policiais Civis

Sinpol-DF – Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal

SUS – Sistema Único de Saúde

UnB – Universidade de Brasília

UnDF – Universidade do Distrito Federal

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

USP – Universidade de São Paulo

UTE – Usina Termelétrica

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 19/03/2025, às 19:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, hoje é o Dia do Artesão. Portanto, vou fazer uma fala bem leve aqui.

Vou falar de uma das profissões talvez mais antigas do mundo. E uma das profissões que... Em qualquer canto do mundo a que você chega, existe alguma obra feita pelo artesão. Nós temos artesãos renomados no mundo inteiro. Portanto, é muito importante valorizar essa profissão tão digna. No entanto, há algumas localidades no Distrito Federal onde o artesanato não é tão valorizado.

Por exemplo, a cidade de Planaltina. Planaltina é mais antiga que Brasília e que o Distrito Federal. Lá, há a Casa do Artesão, que está caindo aos pedaços e está toda escorada. Já houve ação do Ministério Público para a recuperação daquela casa, que é um monumento da cidade centenária, mas que está caindo. Eu apresentei uma emenda parlamentar para que fosse feito o projeto de recuperação da casa, e o projeto foi feito.

Entretanto, o governo – e eu não sei se é a Secretaria de Cultura ou a Secretaria de Turismo que deve recuperar essa casa – não a recupera. A verdade é que o Governo do Distrito Federal não recupera a Casa do Artesão, e os artesãos de Planaltina continuam sem um local para produzir sua arte. Algumas pessoas vivem da arte que produzem. Portanto, apelo ao Governo do Distrito Federal que faça a recuperação daquela casa, que devolva aquele espaço, que é o espaço dos artesãos.

É muito importante que isso seja feito para que os artesãos de Planaltina não continuem da maneira que estão ali, desamparados; com a casa, que é um monumento, desabando, caindo, sendo comida pelos cupins. É realmente inaceitável o que está acontecendo ali. Espero que, neste Dia do Artesão, o Governo do Distrito Federal cuide efetivamente dos artesãos do Distrito Federal.

Quero abordar outro ponto no dia de hoje, com relação à minha querida cidade de Ceilândia, que vai completar 54 anos. Agora, na próxima segunda-feira, haverá uma sessão solene em homenagem à Ceilândia, que será realizada no Teatro Newton Rossi, no Sesc da minha cidade de Ceilândia. Ceilândia, que precisa de tanto cuidado. Nós temos um setor lá na Ceilândia, contínuo à QNR e ao próprio setor de indústria da nossa cidade, que possui, inclusive, empresas que exportam produtos para outros países, pelo menos para 8 países. Há um setor para ampliação do nosso setor de indústria.

O governo estava querendo, durante a campanha eleitoral, quando foi feita uma campanha muito grande, transformar aquele setor num setor habitacional. Eu me posicionei contra isso, porque acho que há outros locais onde possam ser construídas habitações na Ceilândia, inclusive a cidade pode ser adensada. Naquele setor que está ali, que nele sejam imediatamente criados os lotes industriais, onde possamos trazer empresas do Distrito Federal e de fora para gerar emprego para a nossa cidade.

Inclusive, nesse projeto de expansão, havíamos acertado, ainda no tempo do governo da ex-presidenta Dilma, construir um instituto federal de educação naquela área. Já que nós temos o IFB na parte sul, nós iríamos colocar um instituto federal na parte norte da Ceilândia. Eu estou empenhado nessa luta para que construamos mais um instituto federal naquela área destinada às indústrias.

Estou empenhado em que façamos isso. Espero que o Governo do Distrito Federal libere o terreno para a construção do IFB e que providencie o loteamento industrial dessa área, que fica no setor de indústria, às margens da BR-070.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Deputado Pastor Daniel de Castro, que preside este momento da sessão, e todos os parlamentares presentes, eu estava ao telefone resolvendo problemas do Sol Nascente. Estamos dialogando com a Secretaria de Obras, que já anunciou que saiu a licitação para as quadras 128 a 136, atrás da Feira do Produtor. Era a única parte do Trecho 2 que ainda não estava asfaltada, e passível desse problema de drenagem.

Então, falamos com o secretário Valter Casimiro, com o administrador Cláudio, que já sinalizou a licitação, e nós vamos acompanhar para que ela aconteça de fato. Acho que é importante essa devolutiva. Quando acionamos o telefone, deputado, o senhor sabe que não para, é o tempo todo.

Eu gostaria de chamar a atenção da população do Distrito Federal para algo que torcemos que aconteça conosco, que é envelhecer, que possamos chegar a um envelhecimento de forma saudável, equilibrada, com práticas, com tempo, com memória, sendo úteis para a família e para o conjunto da população. E, se digo que torcemos por isso, é porque, infelizmente, essa ainda não é a realidade para a população quando tratamos do envelhecimento com qualidade, deputado Pastor Daniel de Castro. O Distrito Federal está com a curva ascendente, e as pesquisas têm mostrado que, nos próximos 15 a 20 anos, será a unidade da Federação que mais envelhecerá no país.

O problema também está relacionado a território, renda e raça. Alguns podem ter o privilégio de envelhecer com um pouco mais de condição, ou seja, continuarão tendo um bom plano de saúde para fazer os acompanhamentos médicos correlatos ao envelhecimento ou conseguirão ter outro tipo de prática saudável, viajar ou ter outro tipo de atividade laboral. O problema é que há outra parte da população que, devido ao empobrecimento e ao grande lapso temporal na informalidade, não consegue se aposentar e perde renda muito rapidamente. Isso quando aqueles que envelheceram não precisam continuar como chefes das famílias, para ajudar um filho ou um neto, têm que continuar sendo a sustentação dentro de casa.

Há um dado preocupante para o qual queremos chamar atenção. Primeiro, para que tenhamos a Secretaria do Idoso como estratégia de política pública para a pessoa idosa. Não basta pensar em vaga exclusiva ou em atividade laboral ocasional. Precisamos pensar em uma cidade integrada para essas pessoas, que seja acessível para caminhar, que ofereça atividades e práticas para toda a população. Que essas pessoas sejam absorvidas pelos programas, incluindo os mestres e mestras Griô, projetos que funcionam muito bem no Norte e Nordeste, por meio dos quais a pessoa idosa é valorizada como a melhor memória territorial nas escolas e na saúde. Precisamos otimizar isso.

Aqui no Distrito Federal, vamos apoiar o Eco Envelhescência: Festival da Longevidade, que tem como principal objetivo reunir, em seminários, processos que unem experiências e boas práticas no Brasil e no mundo sobre o envelhecimento saudável.

Há um dado segundo o qual o abandono de pessoas idosas no Distrito Federal aumentou em 68% nos últimos 2 anos. As famílias não conseguem lidar com as pessoas idosas, especialmente quando elas adoecem, e há o abandono. Esse aumento de 68% é drástico e perverso. Precisamos chamar a atenção tanto dos familiares quanto do Estado sobre como podemos acompanhar esse processo.

Essa pesquisa traz, por exemplo, de 2022 a 2024, um aumento de 7.693 para 12.932 denúncias de abandono. Em nível nacional, esses números subiram 71%. Então, a nossa média é muito alta. Existem várias formas de violência, há a violência financeira, quando algum parente ou ente acaba assumindo a aposentadoria desse idoso, negando-lhe os direitos e a assistência necessária. Há ainda o caso de os filhos não residirem na mesma cidade, e o idoso acabar ficando sozinho. Pior ainda é quando o filho ou filha abandona definitivamente o seu ente doente dentro de casa.

Precisamos trabalhar com a perspectiva do autocuidado, mas também discutir, por exemplo, uma questão para a qual esta casa apresentou um projeto de lei, deputado Fábio Félix, salvo engano do deputado Iolando ou do deputado João Cardoso, que é a dos cuidadores e cuidadoras de idosos que acabam ocupando essa função, mas não existe profissão ou ofício com essa finalidade, é precarizada, não há treinamento preciso.

Deixo esse alerta, aproveitando o tempo da fala concedida pelo líder do Bloco PSOL-PSB: devemos começar a pensar, com a Secretaria do Idoso e com toda a sociedade, em como podemos ter uma cidade que se prepare para a sua envelhescência, que é uma das melhores fases da nossa vida.

Assim que o festival tiver seguimento, queremos convidar todos para participarem dos seminários e acompanharem as diretrizes e discuti-las. Há muitos temas relacionados à pessoa idosa que podemos discutir, como saúde sexual e reprodutiva na melhor idade, que é um debate importante; a questão das doenças correlatas à idade também é relevante, como diabetes e osteoporose; entre outras condições que são programadas para a convivência humana durante o envelhecimento.

Precisamos estar com a rede preparada para acolher essas pessoas e, sobretudo, para trabalhar a terapia ocupacional, evitando que a situação se agrave e seja danosa tanto para a pessoa quanto para as políticas públicas, caso não haja suporte.

Deixo o meu recado. Estamos acompanhando de perto os números das pessoas idosas no Distrito Federal e pensando, conjuntamente, em como podemos ter respostas para isso. Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, deputado. Parabéns pelo seu posicionamento.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, presidente e todas as pessoas que assistem a nós nesta sessão plenária.

Presidente, quero tratar de 2 questões: ontem, vimos mais uma vez o que parece ter sido um padrão e é comum no histórico, na trajetória política e de vida da família Bolsonaro, que é a covardia.

Historicamente, a família Bolsonaro se comporta com esse adjetivo, com essa qualidade, ou não: covardia. A última foi do Eduardo Bolsonaro, que chegou a dizer que bastava um cabo e um soldado para fechar o Supremo Tribunal Federal, que fazia bravatas. Quando o pai dele era presidente, eles achavam que estavam acima de qualquer lei e de qualquer processo de julgamento. Eram valentões e lembram uma turma que eles incentivam o tempo inteiro na internet, atrás do aparelho celular, sem identidade, com perfis falsos. São valentões, atacam, gritam, xingam, inventam um monte de mentiras, mas, na hora de assumir a responsabilidade sobre os seus atos, vemos a personalidade dessas pessoas, dessa turma. Vemos a covardia de sempre.

A polarização que a imprensa muitas vezes menciona, entre a esquerda e a direita, entre o PT e o PL, entre Lula e Bolsonaro, tem, obviamente, distinções ideológicas muito nítidas. De um lado, temos o governo Lula, que estamos vivendo novamente, que busca fazer justiça social, tirar as pessoas da fila da fome – como o Bolsonaro havia comentado –, aumentar o emprego e a renda, fazer o Brasil voltar a crescer e ter direitos, respeitar os servidores públicos e a democracia e pensar em um governo nacional, patriótico e soberano. O outro lado se caracteriza pelo ataque aos direitos e pelo pouco apreço democrático. É importante lembrar, presidente, que era o Bolsonaro que falava que defendia a tortura, a ditadura militar e os torturadores.

Há outra característica dessa polarização: a coragem e a covardia, deputado Chico Vigilante. Enquanto o presidente Lula resistiu, com muita coragem, de cabeça erguida e provou sua inocência; enquanto a ex-presidenta Dilma Rousseff enfrentou com coragem os torturadores, os ditadores e o processo de um golpe, um impeachment, uma farsa judicial, o bolsonarismo é caracterizado pela covardia. Ontem recebemos a notícia da fuga do deputado federal Eduardo Bolsonaro.

Quero tratar, presidente, de um segundo tema. Ontem, neste plenário, debatemos, por um breve momento, a questão da educação do Distrito Federal. Foi dito pelo líder do governo, que vive no mundo maravilhoso e fantasioso do governo Ibaneis, que aqui tudo funciona, tudo é bonito e que estávamos reclamando demais da educação.

Coincidentemente, amanhecemos hoje com uma grande reportagem no Bom Dia DF, tratando exatamente dos problemas estruturais da educação no Distrito Federal e do descaso do governo. As escolas estão sem energia elétrica, sem merenda, com problemas de transporte impedindo que os estudantes cheguem até as escolas, sem profissionais e sem a infraestrutura necessária. Além disso, há escolas, presidente, que não possuem sistemas funcionando, por exemplo, o sistema do diário de classe para o lançamento de notas.

Para atender o ensino médio na rede pública do Distrito Federal, deputado Chico Vigilante, a Secretaria de Educação contratou uma empresa de São Paulo por 40 milhões de reais para entregar o tal EducaDF. Mas não funciona, não consegue enturmar nem lançar as notas. As escolas de ensino médio não conseguiram finalizar o lançamento das notas do ano passado, pois o sistema simplesmente não funciona.

A empresa recebeu o dinheiro. A Secretaria de Educação parece fingir que não está acontecendo nada, porque a resposta oficial é “esse não é o problema”. Os estudantes estão perdendo o acesso ao Pé-de-Meia, porque as secretarias escolares não conseguem lançar as presenças e as respectivas notas.

É um caos. A Secretaria de Educação do Distrito Federal vive um caos. Talvez porque a secretária e o secretário-adjunto não entendam de educação e estejam mais preocupados com interesses privados, como fazendas e leilões de boi em outros estados, esquecendo-se, deputado Max Maciel, de cuidar do bem mais precioso que nós temos: nossas escolas públicas e os quase 500 mil estudantes que são crianças, adolescentes, jovens e adultos matriculados na rede pública do Distrito Federal, que conta com mais de 50 mil profissionais, os quais, infelizmente, hoje não podem contar com o apoio do Governo do Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Presidente, boa tarde. Solicito que vossa excelência mantenha a minha inscrição no comunicado de parlamentares.

Desejo uma boa tarde a todos os deputados presentes, às equipes de assessoria, a quem assiste à nossa sessão pela TV Câmara Distrital e pelo nosso canal no YouTube.

Estado de direito, império das leis. No Estado de direito, todos estão sob a vigência, o vigor e o rigor das mesmas leis. O Estado de direito é uma proteção para o indivíduo contra o Estado e contra o poder coercitivo do Estado. O poder estatal, no Brasil, está completamente aparelhado e pertence a um espectro político-ideológico. Muitos dos órgãos do Estado, hoje, atuam politicamente com um viés de perseguição a todos que não se dobram ao projeto de poder do PT e do Lula. Eduardo Bolsonaro é um desses que decidiu não se dobrar a esse projeto e, por isso, passou a ser alvo de perseguição.

Alguém pode imaginar: a perseguição é debate político na Câmara dos Deputados e no Senado Federal? Não. A perseguição é debate político nas redes sociais? Também não. A perseguição é uma tentativa de utilização do aparelhamento de um poder – o Poder Judiciário – para fazer valer a intenção do partido sem voto e sem povo: o PT.

Dois deputados do PT, o Lindbergh Farias, aquele que era apelidado de Lindinho na planilha da Odebrecht; e o Rogério Correia, de Minas Gerais, solicitaram ao ministro Alexandre de Moraes que retivesse o passaporte do deputado federal Eduardo Bolsonaro.

O deputado federal Eduardo Bolsonaro está proibido de conversar com outros parlamentares de fora do Brasil, por quê? Porque o PT se sente ofendido com suas viagens. Inicialmente, ridicularizavam, mas, após Eduardo Bolsonaro ser mencionado nominalmente pelo presidente da maior potência do mundo, as viagens tornaram-se um problema. Ele foi denunciado como se estivesse atentando contra a soberania nacional.

O ministro Alexandre de Moraes, deputado Pastor Daniel de Castro, deu 5 dias para a PGR se manifestar sobre o pedido feito pelo PT. Passaram-se 18 dias corridos e não houve manifestação. O deputado federal Eduardo Bolsonaro, então, decidiu abrir mão do seu mandato e permanecer nos Estados Unidos, para continuar denunciando o que acontece no Brasil à maior potência do mundo.

Para a surpresa de todos, horas depois, veio o parecer da PGR. Horas depois! Foram 18 dias corridos entre a determinação do ministro e a petição ser protocolada. Isso aconteceu horas depois de o deputado ter dito que ia ficar lá mesmo. Isso não causa estranheza? A petição veio depois que o deputado anunciou que não voltaria ao Brasil e afirmava que não há indícios mínimos de cometimento de crime pelo deputado aptos a ensejar o recolhimento do seu passaporte.

O que o PT faz? Pensamos: “Agora, eles vão brigar na política”. Não. Eles vão para o Poder Judiciário outra vez. Não há voto, não há povo, não há apoio, não há nada. Eles recorrem ao Judiciário. Qual é o pedido da vez? É para o ex-presidente Jair Bolsonaro, o pai, não poder sair de Brasília e não se aproximar do Setor de Embaixadas.

Esse é o partido muito corajoso que falou antes mim. Esse é o partido corajoso que não tem a coragem de fazer o enfrentamento político, porque perde e precisa se socorrer do Poder Judiciário.

Em 2026, a direita voltará ao poder – e eu espero que com o ex-presidente Jair Bolsonaro – e vai limpar toda a sujeira que o PT está fazendo no governo federal e no Brasil inteiro; assim como alguns jovens foram à UnB limpar a sujeira que os comunistas fazem lá.

Convido a população de Brasília a ir até a UnB e ver o que os comunistas estão fazendo lá, emporcalhando a Universidade de Brasília. Parece um chiqueiro fétido: tudo pichado, tudo sujo, um lugar nojento. Alguns jovens foram lá limpar a sujeira que a esquerda faz, e isso virou uma grande polêmica. Disseram que eles picharam a UnB. Eles não picharam. Na verdade, pintaram uma porta de branco e tiraram muita sujeira de lá.

Isso virou uma grande polêmica, porque hoje a UnB é um reduto comunista. Eles, que fazem da UnB um reduto comunista, dizem: “Não há doutrinação ideológica nem em escola nem em universidade”. Ora, se não existe, por que os jovens de direita não podem ir lá? E por que eles não podem fixar cartazes nos lugares permitidos para fixar cartazes? Por que só pode a esquerda? É um monopólio do pensamento? Não pode haver contraponto? É essa a coragem? Não pode ninguém de direita debater e nem colocar as suas ideias. Só pode um tipo de ideia. Afinal de contas, não é fácil ter coragem assim onde só um tipo de pessoa pode falar, onde só um pensamento pode ser exposto, onde só determinado tipo de ideia tem possibilidade de ser prolatada, divulgada. É muito fácil ter coragem assim.

Política e pensamento científico não são feitos assim. É a contraposição de ideias que faz a política ser como ela deve ser. É a contraposição de pensamentos que permite as pessoas escolherem a qual pensamento elas se filiam, senão é muito fácil. Talvez seja por isso que, durante algum tempo, o pensamento de esquerda foi hegemônico. A hegemonia acabou. O presente pode até ser de vocês no governo federal, mas o futuro será nosso. As eleições municipais mostram isso, o ano de 2026 vai mostrar isso. Por muitos anos, vamos viver um período de liberdade e prosperidade no Brasil, porque as nossas ideias são melhores, e elas prevalecem quando expostas.

Obrigado, presidente.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder.) – Muito grata. Eu me sinto muito honrada de estar nesta tribuna. Eu sempre procuro falar da minha honra de representar uma parcela da sociedade, principalmente nesta semana em que comemoramos a Semana da Mulher, hoje também como segunda vice-presidente desta casa legislativa – depois do deputado Ricardo Vale –, como procuradora da mulher e líder do meu partido. Fico muito honrada com todos esses títulos, porque nós, mulheres, precisamos falar deles, porque, muitas vezes, as pessoas acham que não temos voz. A quantas reuniões eu já fui em que os homens nem olhavam para mim. Se eu estou acompanhada de um assessor, é o assessor que ouve as pessoas. É importante falarmos isso.

Hoje eu estou como deputada distrital, mas tive a honra de ser deputada federal: uma mulher, uma mãe, uma esposa, uma cristã.

Eu não estou na Mesa Diretora por cota, eu não estou na liderança do meu partido por cota, eu não estou como deputada distrital por cota; eu estou pela minha competência, eu estou pelo meu comprometimento com a nossa sociedade do Distrito Federal.

Espero que a minha voz seja a de muitas mulheres que desejam, sim, oportunidades; desejam, sim, ser vistas e ouvidas, porque nós, mulheres, precisamos ter igualdade de direitos e oportunidades. Neste parlamento, eu, com certeza, estarei sempre enaltecendo as mulheres – e os homens também. Tenho marido, sou casada há 25 anos, mas eu acho importante falar para todos que a mulher tem seu espaço neste parlamento.

Presidente, está acontecendo a Semana da Mulher, uma semana importantíssima. Desde ontem, estão sendo realizadas palestras importantes para ampliar as oportunidades às mulheres, trazer informações sobre defesa pessoal, falar sobre violência patrimonial e violência física contra as mulheres, mas, em especial, falar a todos que este parlamento tem voz feminina, voz de mãe e voz humana, o que pode fortalecer, cada vez mais, a nossa representatividade nesta casa. Muitas vezes, ouvimos falar, de uma forma muito bonita, sobre a construção feminina, mas as oportunidades são conquistadas com muita força.

Aproveito para dizer que o presidente, deputado Wellington Luiz, sempre foi um grande defensor das 4 deputadas desta casa – eu, a deputada Jaqueline Silva, a deputada Dayse Amarilio e a deputada Doutora Jane –, para que nós pudéssemos ter, sim, protagonismo. Eu sou testemunha dessa realidade.

Eu não me incomodo com parlamentar que fica olhando de cara feia para mim. Não me incomodo, porque o meu lugar eu sei onde é; eu sei quem eu sou e o que eu defendo.

Presidente, nós estávamos falando sobre democracia. O deputado Thiago Manzoni fez, inclusive, um discurso muito bom. Eu vejo a importância de falarmos sobre liberdade. As pessoas defendem a liberdade, mas só a liberdade favorável a um determinado nome ou ideologia. A liberdade tem que escutar, tem que ouvir, tem que falar, tem que ter oportunidade.

Infelizmente, a democracia brasileira tem casos de presas políticas. Hoje, eu estive com a diretora da Colméia, que me falou do caso de uma senhora de 65 anos condenada a 14 anos de prisão. Nós precisamos mostrar que a nossa democracia é forte.

A verdadeira democracia passa por alguns pilares: o pilar da educação e o pilar da autonomia financeira. A educação traz a informação para que a pessoa entenda como funciona o sistema e possa escolher melhor os seus representantes. É muito fácil falar, mas eu quero ver agir e mostrar realmente que a sua fala condiz com a prática.

Em relação a autonomia financeira, acredito, de verdade, que nós, mulheres e homens, temos direitos iguais e precisamos de oportunidades iguais. Nós não queremos competir, de maneira nenhuma, com os homens. Nós queremos oportunidades para brilhar e que possamos defender principalmente as causas de caráter mais humano. Graças a Deus, a mulher vem com este dom divino de cuidar.

Eu quero ressaltar o trabalho da deputada Dayse Amarilio na Procuradoria da Mulher. Ontem fui eleita presidente da CPI do rio Melchior. Recebi com muita honra essa responsabilidade. Não é só uma comunidade que está sendo atingida; posso dizer que nós todos estamos sendo atingidos pela poluição desse rio e estarei aqui, nesta Câmara Legislativa, fazendo com que possamos ter cada vez mais transparência e que possamos buscar soluções propositivas para a nossa sociedade.

Que Deus abençoe a todos nós!

Muito grata, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Obrigado, presidente. Honra-me muito vossa excelência falar assim. Há pouco eu falava com o deputado Thiago Manzoni que a coisa que mais me orgulha é ser chamado de pastor Daniel de Castro. Mas sou um advogado de formação e eu saí do meu escritório para a Câmara Legislativa. Sou também pedagogo de formação, pela Universidade Católica de Brasília, e teólogo, pela Faculdade João Calvino, mas eu adoro ser chamado de pastor, deputado Chico Vigilante. Pastor Daniel de Castro, porque pastor eu estou e deputado eu estou. Ser é permanente, estar é passageiro, e eu estarei aqui até quando Deus quiser.

Posto isso, cumprimentando vossas excelências, os funcionários desta casa e aqueles que assistem a esta sessão, digo que, como advogado, deputado Thiago Manzoni, eu tenho feito várias leituras e estudado um pouco mais para tentar entender esse momento “democrático” que vivemos.

Ontem eu estava pensando que, entre o oferecimento da denúncia, entre o encaminhamento do Supremo Tribunal Federal para a PGR, com prazo de 5 dias, e a decisão, foram 18 dias de demora, de angústia e, no meu ponto de vista, de perspectiva da chegada do Eduardo Bolsonaro para cassarem o passaporte dele. Como diz o deputado federal Rogério Correia: “É óbvio que, se ele voltasse para o Brasil, o Alexandre de Moraes, a pedido nosso, do PT, iria confiscar o passaporte dele”. E, aí, provavelmente, viria o mandado de prisão, para aniquilar, para envergonhar, para destruir, para dizer: é a direita, é o bolsonarismo.

Isso me preocupa muito. Eu ando muito preocupado com o direito, como operador do direito, assim como vossa excelência e alguns outros advogados que estão aqui, regularmente inscritos, mas, naturalmente, com o nosso OAB suspenso em virtude do exercício do mandato. Não podemos advogar, mas podemos exercer o ofício, como advogados, nesta casa, o que é importante para nós. Não há como analisarmos esse cenário e não nos preocuparmos com o direito. O direito serve para praticar a justiça. Mas estamos vivendo o direito para praticar a perseguição à direita. Isso é extremamente preocupante, porque pode perdurar. O que pega Chico hoje pegará Francisco amanhã. Não é isso o que nós queremos, na verdade, para o Brasil.

Foi só um trocadilho, deputado Chico Vigilante. (Risos.)

Nós queremos continuar acreditando na justiça, porque, como operadores do direito que somos, nós temos a obrigação de acreditar na justiça. Nós operadores do direito, segundo o nosso estatuto, somos parte essencial da justiça. Somos nós advogados que temos essa prerrogativa. Então ficamos preocupados quando vemos uma situação dessa.

Estão aqui, nesse vídeo que está bombando pelo Brasil, 2 deputados do PT. O que está ao lado do deputado federal Lindbergh Farias está falando que, pelo pedido deles, eles iriam confiscar o passaporte do deputado federal Eduardo Bolsonaro. Fez correto; fez certo.

Porém, quando ele toma essa decisão, isso me faz tremer. Eu fico estarrecido ao ver a fragilidade que nós deputados de direito temos, até no uso da nossa prerrogativa sob o manto do art. 53 da Constituição, quando usamos a tribuna para falar.

Eu fiz isso, recentemente, fazendo uma denúncia, deputado Thiago Manzoni, sobre o CEL, Centro Educacional do Lago, e já estou respondendo por ela. Chegou a terceira ação. São 2 do Ministério Público – 1 do Ministério Público do Distrito Federal e 1 do Ministério Público Federal – e, agora, 1 da professora. Naturalmente, eu vou virar as baterias jurídicas que tenho a meu dispor, com o meu cabedal e com os advogados que tenho, para fazer todas as respostas necessárias. Não tenho medo do processo estando sentado em cima da legalidade e em cima da prerrogativa que a população me conferiu. Eu estou aqui e, quando eu falo, eu sou voz de parte da comunidade que está lá fora, que acreditou em mim e que me mandou para cá para fazer essas defesas.

Nós precisamos entender que quem está sentado no Judiciário não tem voto e que há lei que domina sobre eles, principalmente sobre o Supremo Tribunal Federal. Eles são os guardiões da Constituição. Há indicação do presidente, mas quem os põe lá é o parlamento, é o Senado Federal, depois de uma sabatina. Na sabatina, esses cidadãos, senhores nobres, juristas – um dos critérios é possuir um saber notório do direito –, eles se sentam naquelas comissões, eles juram por Deus, pela mãe e pela família guardar a Constituição. E, agora, o que nós percebemos? Que eles rasgam a Constituição – e o pior: para tomar partido.

Eu me assustei. Não sei se é verdade. Eu vou abrir aspas: “Decisões do Supremo Tribunal: 89% são favoráveis ao governo Lula”. É assustador isso. Eu não creio. Eu, particularmente, não creio que o Supremo Tribunal Federal esteja a serviço de um governo. Eu não creio e não quero crer. Não é crível pensar nisso, porque eu estou falando dos mais nobres da área jurídica. É a corte suprema, onde qualquer um da magistratura e do direito pode sonhar assentar-se. Mas é assentado como? Na indicação de um presidente, numa sabatina do Senado Federal. Esse mesmo Senado é o único que tem o poder de arrancar de lá quem lá está rompendo a Constituição do Brasil.

O que assusta é que, demorados 15 dias, o deputado federal Eduardo Bolsonaro toma uma posição, horas depois há uma decisão da PGR e, logo em seguida, há uma decisão do ministro Alexandre de Moraes mandando arquivar o processo que já durava 18 dias, assim como esse processo das fake news, sem pé nem cabeça, em que ele é vítima, é juiz, é julgador, é tudo.

Isso não é o direito que nós esperamos, isso não é a justiça que o Brasil espera, principalmente quando se fala de 60 milhões de pessoas que se identificam com o bolsonarismo nesta nação.

Eu rogo muito a Deus, muito a Deus. Eu peço muito a Deus. Deputado Thiago Manzoni, eu oro muito. Aliás, de 15 em 15 dias, eu estou na Praça dos Três Poderes, em frente ao Supremo Tribunal Federal, com equipe de amigos, de ajudadores, de colaboradores, de pastores, de levitas. De 15 em 15 dias! Segunda-feira que vem estarei lá, orando e pedindo a Deus equilíbrio para todas as nações. Os poderes são independentes, mas precisam ter harmonia. Hoje não temos harmonia nos poderes: nós temos cumplicidade nos poderes.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Está encerrado o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Senhor presidente, eu acho engraçado uma série de discursos que são feitos aqui, porque os mesmos que agora criticam o Supremo Tribunal Federal aplaudiam o Moro, aplaudiam o Dallagnol. Ele era aplaudido, carregado como um deus. Depois vimos que era um juiz fascista e corrupto, e está provado. Vimos que o Dallagnol era um promotorzinho de quinta categoria, fascista e corrupto.

Está provado também que destruíram a economia brasileira na época, achando que estavam prejudicando um partido. Eles acabaram com as maiores empreiteiras que havia neste país, que estavam disputando mercado no mundo inteiro, como a Odebrecht, a Camargo Corrêa. Por isso, foram destruídas. Agora voltam as baterias contra o Supremo Tribunal Federal.

Vocês que estão assistindo a nós, aos deputados que estão presentes, viram que não eram umas velhinhas com a Bíblia na mão, de joelho, rezando. O meu amigo deputado Pastor Daniel de Castro viu o ministro Alexandre de Moraes falando que não era isso. Ali não era reunião de oração. Não subiram no monte para orar pelo Brasil. Foram lá destruir a sede dos Três Poderes. E a tal da Festa da Selma o que era senão a chamada para invadir a Praça dos Três Poderes e tentar derrubar um governo genuinamente eleito, legalmente eleito? Por que não se recolheram no momento em que perderam as eleições e se prepararam para a próxima? É assim que fazemos. Todo mundo, quando perde uma eleição, chora, porque perdeu, e vai se preparar para a próxima. Resolveram enfrentar. Queriam mais uma ditadura no Brasil, uma ditadura de direita. Não era ditadura de esquerda. Será que foram poucos os 25 anos que tivemos de tortura, de desaparecimento? Deputado Ricardo Vale, o Honestino Guimarães, por exemplo, até hoje não teve o corpo devolvido.

Estou com 2 advogados aqui na minha frente: deputado Pastor Daniel de Castro e deputado Thiago Manzoni. Foi oferecida oportunidade para essas pessoas. O Ministério Público chamou para uma transação judiciária, na qual as pessoas, desde que reconhecessem que tinham cometido o erro e passassem por um curso de formação democrática, para saberem o que é democracia, estavam livres. Mais de 2 mil pessoas aceitaram. Os outros não quiseram, porque fazem parte do núcleo duro da extrema-direita, que não quer eleição. A extrema-direita não quer eleição; a extrema-direita acha que pode tomar o poder pela força.

Alguém falou do tal do Mensalão ou de outras coisas. Eu dei uma olhada rápida. O presidente daquilo que chamam hoje o principal partido brasileiro foi condenado e preso por lavagem de dinheiro e corrupção passiva. Ele está na Papuda, o Valdemar da Costa Neto. Fico pensando se o Bolsonaro é chefe do Valdemar ou se o Valdemar é chefe do Bolsonaro, o Capitão Capiroto. Pedro Corrêa, do partido do meu querido pastor, também foi condenado e preso. Lembram-se do Pedro Corrêa lá de Pernambuco?

Se fizermos uma pesquisa rápida, meus companheiros deputados, vamos verificar em quais partidos houve mais prefeitos, governadores e deputados presos por corrupção. É só verificar. Em Santa Catarina, dos últimos 18 que foram presos, nenhum é do PT, são do Partido Liberal, são todos de extrema-direita. Todos! Respeito a direita que tem ideias, mas não venham aqui querer exaltar marginal, uma família marginal da política, que é a família Bolsonaro.

Esse rapazinho aí, que chamam de Dudu Bananinha, foi para os Estados Unidos dizer que há uma ditadura aqui. Que diabo de ditadura é essa? Eles fizeram uma manifestação domingo e, enquanto os peixinhos, as coitadas das piabas, foram para casa, os tubarões foram tomar uísque, vinho e comer caviar na casa do governador do Rio de Janeiro. Que diabo de ditadura é essa? Na época da ditadura, se fizéssemos alguma manifestação, saíamos de lá todos arrebentados por causa do uso de cassetete e de bomba de gás lacrimogêneo.

Vejam que tipo de gente é essa: o cara vai para os Estados Unidos pedir ao Trump que intervenha no Brasil. Será que é pouco o que o Trump está fazendo com a Ucrânia, naquela guerra mal engendrada, querendo tomar os minérios daquele país, dizendo que está ajudando, quando na verdade está roubando as riquezas da Ucrânia? É isso o que ele está fazendo.

Faço um desafio aqui: que o Dudu Bananinha explique quem está pagando a sua estadia luxuosa nos Estados Unidos. Existe uma medida tomada pelo Trump que estabelece que, para que esse tipo de foragido que o Dudu Bananinha está dizendo que é fique lá, tem que pagar 5 milhões. Quem está pagando os 5 milhões para ele ficar lá? Ou ele é convidado do Trump e está morando na mansão de Mar-a-Lago? O que ele é do Trump, afinal das contas? Ele precisa se explicar.

Pessoal, tenham mais respeito com o ministro Alexandre de Moraes, o sustentáculo da democracia neste país. Eu peço aos senhores o voto para aprovarmos, imediatamente, o título de cidadão honorário para este homem, que o merece: Alexandre de Moraes, um dos maiores juristas e democrata deste país.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Registro a presença dos estudantes e professores do CEF 3 da Estrutural e da Escola Classe 5 do Guará. Peço à TV Câmara Distrital que filme os estudantes.

Agradecemos a presença de vocês, participantes do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Presidente, deputados, deputadas, quem acompanha nosso trabalho pela TV Câmara Distrital, hoje venho à tribuna desta casa para falar sobre um tema que nos preocupa muito no DF.

Tenho falado um pouco sobre isso, em alguns vídeos, sobre a questão da homofobia e da violência homofóbica na cidade. Nos últimos dias, especialmente do final do ano passado para cá, temos recebido muitos relatos de violência verbal e física contra pessoas LGBTs. Alguns desses relatos, infelizmente, são muito graves.

Houve casos de agressão física no metrô, em bares, restaurantes e, na última semana, ocorreu um caso na rua, na saída de uma academia. Enfim, são inúmeros casos de xingamento, de empreendimento da força física contra pessoas por sua orientação sexual ou identidade de gênero. São as pessoas se sentindo à vontade para atacar outras pessoas por sua condição de vida. Algumas delas estão andando sozinhas e são atacadas por sua condição de vida. Isso é o puro suco da homofobia, ou, como a decisão do Supremo Tribunal Federal fala, homotransfobia.

Isso tem gerado uma preocupação muito grande, porque muitas pessoas falam de liberdade, mas não falam sobre a necessidade de respeito à dignidade desse segmento. Quem apanha na rua por ser quem é? Quem apanha na rua por causa de seu afeto, de quem ama? As pessoas que falam em liberdade e democracia, infelizmente, acabam não se posicionando sobre temas tão importantes como esse.

Todos sabem que eu sou um homem gay, um ativista. Também atuei em muitas causas, inclusive na causa LGBT. Muitos tentaram limitar minha pauta à causa LGBT, mas todo mundo sabe que não é o caso, porque sou deputado de muitas pautas. Fui presidente da Comissão da Vacina. Apesar dos negacionistas, conseguimos vacinar milhões de pessoas no Distrito Federal. Acompanhei esse processo. Fui relator da CPI do Feminicídio e coordenador do grupo de trabalho que visitou todos os hospitais durante a pandemia da covid-19 – um momento muito difícil. Atuo em muitas pautas nesta casa, mas não posso deixar de falar sobre a violência contra uma comunidade que tem sido atacada no Distrito Federal: a comunidade LGBT. É um alerta que nós fazemos.

Hoje, nós ocupamos vários espaços. Há a deputada federal Erika Hilton, de expressão nacional e internacional. Outras tantas pessoas neste país têm cumprido papel fundamental – seja na defesa da democracia, seja no questionamento da escala de trabalho – para que as pessoas tenham dignidade e saúde mental. São muitas as pautas. No entanto, não podemos esquecer o nosso direito à vida. Como homem gay e ativista LGBT, eu me preocupo com o nosso direito à vida, porque pessoas estão sofrendo violência física. Para muita gente, isso é normal. Para muita gente, naturalizar a violência física contra outras pessoas é normal. Se as outras pessoas simplesmente não são da ideologia delas, elas não as defendem e não se posicionam. Porém, estamos falando da dignidade das pessoas.

Deputado Pastor Daniel de Castro, sobre isso não importa a concepção religiosa ou filosófica ou a visão de mundo. O que importa é que precisamos defender o direito à vida e a dignidade das pessoas. No caso, a comunidade LGBT precisa ser defendida. Não podemos naturalizar esse tipo de violência. Felizmente, a Polícia Civil do Distrito Federal tem realizado investigações. A Polícia Civil do Distrito Federal tem atuado de forma correta nesses casos, mas ainda há muita homofobia na nossa sociedade.

O nosso mandato está aqui para dizer que nós não vamos ficar calados. Nós não vamos deixar barato. Nós vamos acolher a comunidade LGBT. Há pessoas com dificuldade de sair de casa porque sofreram violência na porta de casa. Há pessoas que têm medo de ir à rua e vir à Câmara Legislativa do Distrito Federal conversar, por conta do que sofreram. Vamos acolher essas pessoas. A CDDHCLP tem sido espaço de acolhimento de muita gente na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Além de acolher as pessoas, vamos cobrar justiça. Vamos cobrar que a delegacia funcione. A Decrin tem cumprido papel fundamental. As delegacias circunscricionais – e a Polícia Civil do Distrito Federal, como um todo – têm sido exemplares na investigação dos casos de homotransfobia, inclusive nas prisões em flagrante.

Um assessor da vice-governadora do Distrito Federal foi uma das vítimas desse crime. Essa notícia se espalhou pela cidade no final do ano passado. É intolerável que uma cidade minimamente civilizada possa aceitar de bom grado esse tipo de violência.

Então, a comunidade LGBT está de pé. Nós não vamos abrir mão dos nossos direitos.

Em 2011, conquistamos o casamento igualitário, deputado Max Maciel. Nós temos direito ao casamento. Eu, inclusive, sou casado. É um direito civil que nós conquistamos. Nós conquistamos, por decisão do Supremo Tribunal Federal, sim – por omissão histórica e estrutural do poder público e do Poder Legislativo –, a criminalização da homotransfobia. Nós não vamos abrir mão disso. Nós conquistamos o reconhecimento da identidade de gênero. Nós não vamos abrir mão daquilo que conquistamos até aqui.

Tenho muito orgulho – e não por arrogância – de ter sido o deputado mais votado na última eleição e na história do Distrito Federal. Não tenho arrogância, de forma alguma! Nós não temos voto, nós tivemos voto. Ninguém tem voto. Tivemos votos naquela eleição, na urna, naquele momento. Entretanto, é simbólico o resultado daquela eleição para mostrar que, sendo LGBT e ocupando espaço político de poder, podemos fazer as coisas com competência e seriedade e ser respeitados pela população do Distrito Federal. Acho isso muito importante. Quero que muito mais pessoas LGBT possam ocupar este espaço, possam estar nesta e em tantas tribunas deste país, sem sofrerem violência.

Deputado Gabriel Magno, eu recebi uma mensagem hoje que me deixou muito triste. Um garoto comentou, numa postagem minha, assim: “Deputado, eu parei de usar roupa colorida, porque tenho medo de andar no transporte público”. Isso é um sintoma do que estamos vivendo. Isso é um sintoma de que a violência pode acontecer em qualquer lugar e que as pessoas não se sentem protegidas sendo aquilo que elas são. Isso nós não vamos tolerar. A nossa voz estará altiva aqui, denunciando cada um desses casos e cobrando do Governo do Distrito Federal, das instituições, do Ministério Público, da justiça do DF que a população LGBT, que a comunidade LGBT do Distrito Federal seja respeitada. Nós não vamos dar nenhum passo atrás.

Quero dizer para cada uma das pessoas LGBTs desta cidade: contem com o nosso mandato na Câmara Legislativa. Nós estaremos aqui e nós vamos até o fim. Nós podemos perder algumas batalhas, mas estaremos aqui até o fim, lutando em defesa da dignidade da comunidade LGBT nesta cidade.

Muito obrigado, presidente.

(Assume a presidência o deputado Max Maciel.)

PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Obrigado, deputado Fábio Félix. Quero me solidarizar sempre com a sua luta e parabenizar seu mandato em defesa dos direitos humanos e desta cidade.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Presidente, boa tarde.

Eu não poderia iniciar esta fala, deputado Fábio Félix, sem expressar não só toda a solidariedade, mas também o nosso compromisso com a sua luta, com a luta do seu mandato. Essa, definitivamente, precisa ser uma luta da sociedade brasileira, uma luta civilizatória e vossa excelência a representa nesta casa da melhor maneira possível.

Não há o menor problema em dizer, deputado Max Maciel, que a população LGBTQIA+ nesta cidade tem um mandato e se orgulha – e deve se orgulhar –inteiramente dele, porque ele é fundamental para essa defesa.

Fica também aqui a nossa solidariedade e o nosso compromisso com essa luta.

Presidente, nós escutamos aqui um ataque inaceitável à Universidade de Brasília, à UnB. Foi dito aqui que a UnB é um lugar desagradável, fedorento. Fétido foi a palavra utilizada. Quero dizer que até entendemos a origem do ódio do bolsonarismo à UnB, às escolas de maneira geral, à educação, à ciência, ao conhecimento, porque parte do projeto de poder dessa turma é o negacionismo. O bolsonarismo e a extrema-direita, de fato, não combinam com universidade, com escola, com conhecimento. Não é à toa que o Bolsonaro atacou as universidades, perseguiu e tentou criminalizar a ciência, perseguiu cientistas, cortou bolsa, cortou financiamento. Era o governo do negacionismo científico. Chegou a negar a pandemia. Nega até hoje as mudanças climáticas. Então, essa turma vive nesse universo. É isso que sustenta, de alguma maneira, o discurso da extrema-direita no mundo todo. Por esse aspecto, dá para compreender o motivo de tanto ódio.

Quero dizer que tenho muito orgulho de ter me formado na Universidade de Brasília; de ter cursado física; de ter participado de diversos projetos na universidade, como o Programa de Educação Tutorial – PET; de ser bolsista de diversos programas de iniciação científica e extensão universitária; de ter vivido intensamente a vida universitária participando do centro acadêmico, do Diretório Central dos Estudantes, das lutas sociais, em que a Universidade de Brasília sempre foi uma grande referência.

A UnB é grande pelo seu compromisso com a ciência, pela sua capacidade técnica e também pela sua resistência democrática. Não é à toa que, na ditadura militar, os torturadores, os assassinos da ditadura militar invadiram a UnB, perseguiram estudantes, torturaram-nos, desapareceram com vários estudantes da UnB.

Trago uma pequena contribuição do tamanho da UnB para Brasília, para o Brasil e para o mundo. A UnB, deputado Max Maciel – saiu agora um ranking das universidades na Folha de S. Paulo – é a quinta melhor universidade federal do país. Aliás, desde 2020, ela sempre aparece entre as 5 maiores universidades deste país.

Em 2024, foi publicado que mais de 75% dos cursos de graduação da UnB têm nota máxima no Inep, do MEC: nota 5. Levantamento da Universidade de Stanford, nos Estados Unidos, que os patriotas adoram tanto... Eu nunca vi manifestação patriota com a bandeira dos Estados Unidos. Só a extrema-direita brasileira é capaz disso. Esse levantamento mostrou que 40 cientistas da Universidade de Brasília estão entre os 2% mais importantes e mais influentes do mundo, com contribuição à produção científica mundial.

A UnB, na sua trajetória de vida, tem contribuições fundamentais para a saúde. Na UnB, há linha de pesquisa que tem avançado no cuidado de crianças com câncer; avançado, inclusive, na tentativa de descobrir o tratamento e a cura do câncer. Na UnB, hoje, há um centro de excelência em inteligência artificial, que é referência no Brasil e no mundo. Nela, há estudos e pesquisas sobre o Cerrado e sua capacidade de enfrentar as mudanças climáticas e se produz conhecimento para evitar os estragos das queimadas, inclusive aquelas criminosas do agronegócio. Na UnB, a Faculdade de Direito é reconhecida por vários grandes profissionais intelectuais do direito da história deste país, fundadores, inclusive, da própria democracia, que contribuíram muito para o pensamento jurídico e filosófico desse país. É na UnB que temos a Faculdade de Educação, pensada e idealizada por nada menos que Darcy Ribeiro, o patrono da educação e da escola pública desse país; uma universidade idealizada e pensada por Anísio Teixeira. Na verdade, Anísio Teixeira é que é o patrono da escola pública deste país.

Então, o ódio do bolsonarismo à universidade nós conhecemos, mas eu repito: a Universidade de Brasília cumpre um papel fundamental. Aqueles que atacam a universidade, que a desqualificam e que querem até invadi-la para depredá-la, como fizeram recentemente – e eu disse isso aqui ontem – no Centro Acadêmico de Artes Visuais, merecem o repúdio e a lata do lixo da história. Mas eles não vão intimidar.

Inclusive, agora um estudantezinho está fazendo gracinha na internet – daqui a pouco, vai se candidatar a político também –, atacando professores, perseguindo professores dentro da escola, dentro da universidade. Essa turma, nós já lidamos com ela muitas vezes na história, deputado Max Maciel. Eles já tentaram fechar as portas da Universidade de Brasília. Infelizmente, vários tombaram, vários morreram ao enfrentarem a ditadura, ao enfrentarem o negacionismo, ao enfrentarem o autoritarismo.

Aqui, nesta casa democrática, nós vamos reafirmar: a UnB tem mandato, a UnB tem gente disposta a lutar por ela. Eu firmo, mais uma vez, este compromisso, deputado Max Maciel, e sei que vossa excelência também o tem: enquanto estivermos aqui, toda energia será para defender e, cada vez mais, tornar a Universidade de Brasília uma grande potência. Nós dizíamos isso nos nossos anos de graduação, deputado Max Maciel, e eu repito aqui: UnB, sua linda, eu amo você. Nós queremos mais investimento.

A UnB não é o espaço dessa turma do ódio, do negacionismo e da intolerância. Essa turma vai ter o seu lugar guardado na lata de lixo da história, senhor presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Neste momento, concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para comunicado.) – Eu lhe agradeço, senhor presidente. Boa tarde novamente.

Começo pela UnB e pelo ódio. Quem tem ódio à UnB não é a direita. Quem tem ódio da UnB é quem destrói a UnB. São os comunistas que estão lá destruindo a UnB. E, se a UnB ainda é tudo isso, é apesar dessa galera.

Quem transformou a UnB em um lugar como ela é hoje são os comunistas que ocupam a UnB. E eu repito: convido a população de Brasília a ir até lá e ver com os próprios olhos. Se aquele é um ambiente limpo, com bom odor, propício ao estudo e à ciência, então eu estou errado. Mas vá lá e veja! São muitos anos de reduto comunista naquele lugar, mas está acabando.

O suposto ódio à ciência, na verdade, é de quem não suporta uma opinião divergente, um pensamento divergente e a dúvida, porque a ciência nasce do questionamento. Foi falado aqui sobre a covid-19, e chamaram, claro, a extrema-direita, porque não existe direita, só existe a extrema-direita; e os democráticos – e aqui, obviamente, estou sendo irônico – da esquerda. Pois bem, esses negacionistas, na época, diziam que as máscaras não serviam para nada, foram rotulados de negacionistas, fascistas, todos os istas; agora, matéria de agora, um estudo da USP confirma que máscaras foram inúteis e possivelmente perigosas na covid-19. “Ah, mas é negacionismo”, porque na ciência deles não se pode questionar e não se pode duvidar.

Que tipo de ciência se faz sem perguntas? A ciência que eles defendem é uma certeza, é fé cega, quase religiosa. Não é esse tipo de ciência em que eu acredito. Aliás, eles rotulam os outros de fascistas. Eu peguei uma frase de Mussolini aqui no Google, podem pesquisar no Google aí também, você que assiste a nós. Ele falava assim: “Tudo no Estado, nada contra o Estado e nada fora do Estado”. Quem defende isso aqui, a esquerda ou a direita? A esquerda.

Mas eles apontam para a direita e chamam a direita de fascista, de extrema-direita, porque a direita não existe; é a extrema-direita fascista. Ora, quem aqui defende o Estado grande, inchado, pesado, impostos que não acabam mais, de tachar de orgulho da esquerda? Não é a direita, aliás, a extrema-direita. Não somos nós, não somos nós.

Alguém disse aqui – eu vou citá-lo, eu disse a ele que eu iria respondê-lo. O deputado Chico Vigilante disse que o PT melhorou a economia do Brasil. Meu amigo, a Dilma entregou o Brasil com uma recessão pior do que a da pandemia. O Lula conseguiu produzir, no Brasil de hoje, 20 milhões e 300 mil brasileiros no Bolsa Família. São 20 milhões e 300 mil famílias. Que economia é essa que vai bem? Essa galera não conta nos dados do desemprego, porque eles não procuram mais emprego. Eles se acostumaram a receber Bolsa Família e se acostumaram a depender de político. É a troca do voto pela comida. Isso é um câncer no Brasil!

Eles dizem assim: “Resolvemos a economia”. Resolveu para quem? Resolveu o quê? Mas quando se fala a verdade, aí você é radical, extremista, fundamentalista. Os defensores, os supostos defensores da democracia, se acham defensores da democracia porque eles acreditam que democracia é estar com o poder e no poder. Eles não suportam o contraditório. Eles não suportam uma ideia se contrapondo à deles. Tudo o que se contrapõe a eles é antidemocrático.

E, pasmem, no mundo inteiro, a esquerda anticristã tacha os seus adversários, rotula os seus adversários de antidemocráticos. É assim nos Estados Unidos, é assim na Venezuela, é assim na Nicarágua, é assim aqui no Brasil. Todo mundo que discorda deles é antidemocrático. Eles acham que eles são a democracia porque eles acreditam que eles são o Estado. E, aí, é tudo no Estado, nada contra o Estado e nada fora do Estado. Eles são o Estado, e isso é democrático para eles. E quando você diverge deles, vem o rótulo de antidemocrático. Aliás, os rótulos são algo muito interessante, porque, na ausência de argumento, eles rotulam e criam apelidos contra os outros. “Eu não tenho argumento, levo para o ridículo”, rotulando um deputado com tal apelido, levando-o ao ridículo e descredibilizando-o não com argumentos, mas com apelidos ridículos.

O ex-presidente Bolsonaro, eu não posso dizer que o governo dele foi ruim, porque é melhor do que todos do PT. Então, o que eles fazem? Eles rotulam, dão apelidos, e o apelido pega. Nisso, eles são bons, temos de dizer a verdade. Em dar apelidos para os outros e fazer pegar, eles são bons. São bons também em contar mentiras. Eles procuraram o Judiciário, que indeferiu o pedido deles, mas o deputado do PT teve a audácia de dizer: “O ministro Alexandre de Moraes negou e arquivou o processo, mas se o deputado tivesse voltado, o passaporte dele seria cassado”. Como eles sabem? Outra coisa que eles fazem bem é colocar uns contra os outros e dizer que tudo que discorda deles é ataque, então aqui todo mundo ataca alguém.

Agora, eles se tornaram defensores da Ucrânia. É bom lembrar que o Super-Lula ia acabar com a guerra numa cervejada; está no poder há pouco mais de 2 anos e não há cerveja que dê jeito na guerra. Quem vai dar jeito é o tal do Trump, da extrema-direita, porque não existe direita. Mas e as cervejas? As cervejas estão muito caras, não dá para comprar e acabar com a guerra; ovo também está caro, carne também está cara, a desaprovação do Lula está nas alturas, o que fazemos? “Falamos mal dos outros e os rotulamos, é só o que sabemos fazer.”

Eu encerro falando da acusação à família Bolsonaro. A família Bolsonaro foi chamada aqui de “família de marginais”, essa foi a expressão utilizada. Qual crime? Corrupção? Não. Lavagem de dinheiro? Não. Tomada de poder? Não. Guerrilha urbana? Não. Qual crime eles cometeram então? Rachadinha do Janones? Não. Qual crime eles cometeram, então? Eles ousaram enfrentar o sistema, o projeto de poder do PT. Então tem de dizer que eles são criminosos, mas cometeram algum crime? Não. E se forem presos? O engraçado é que eles já têm o resultado do julgamento: “Vai ser preso, vai ser preso”. E se forem presos? Vão ser presos pelo que não fizeram, pelos crimes que não cometeram, por uma suposta trama golpista de um golpe imaginário, com pedras e estilingue, cheio de velhinhos condenados a 15, 16, 17 anos de cadeia. Qual é o crime dos velhinhos? Quebraram vidraças? Até poderia ser considerado crime e tinham de responder a ele, porque quem quebrou tem de responder. Mas o crime deles é que se revoltaram contra o PT e contra o Lula.

Eu agradeço a paciência, presidente, e por ter me concedido um tempo a mais. Reitero aqui o meu compromisso de sempre restabelecer a verdade. Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Obrigado, presidente, deputado Max Maciel, que dirige esta sessão. Eu começo dizendo que, realmente, haverá aqui um segundo biênio, deputado Thiago Manzoni, muito pesado, porque nós sempre iremos ocupar a tribuna desta casa para equilibrar o jogo e mostrar a verdade de que a esquerda insiste em querer ser dona. Meu Deus, isso assusta.

Nós precisamos entender que a democracia não pertence a um partido ou apenas a um Estado. Mas, ser patriota, com a bandeira dos Estados Unidos, como fizeram os alunos que foram limpar a UnB... E era realmente preciso – eu estudei no Cean, o Centro de Ensino Médio da Asa Norte, fiz meu segundo grau lá e sempre ia à UnB. É vergonhosa a sujeira! Isso não é um modelo adequado para um ambiente educacional de formação de universitários.

Ser patriota com a bandeira dos Estados Unidos é melhor do que ser patriota com a bandeira do MST, do Che Guevara. É muito melhor! É engraçado porque um deputado, ainda há pouco, o deputado Chico Vigilante – que não está presente, mas depois terá a oportunidade de responder –, veio elencar os partidos nos quais há deputados que responderam ou respondem... Inclusive fez acusações pesadas contra mentes brilhantes como Sergio Moro e Deltan Dallagnol, que são alvos de uma perseguição nunca antes vista na história deste país – mas essa verdade ainda virá à tona, tenho certeza de que muita coisa ainda será posta no lugar. O deputado acusou todos os partidos, mas esqueceu de falar do partido dele, o PT.

Deixe-me rememorar, deputado Thiago Manzoni, com este áudio.

(Apresentação de áudio pelo celular.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Meu Deus! Olhem a história. A história é cruel! Naturalmente, sabemos que pode haver pessoas em todas essas agremiações políticas.

Estou vibrando pela decisão do Ciro Nogueira. Eu gostaria de cumprimentá-lo por sua decisão, o PP precisa desembarcar imediatamente desse barco, porque o barco está afundando. Quem me acompanha nas redes sociais sabe disto: estou há 2 anos dizendo que este é um governo à deriva, com um iceberg à frente, o maior da história, no qual ele baterá e afundará. Mas, qual é a minha surpresa? O barco está afundando, e quem sair por último que apague a luz. A luz já está sendo apagada por muita gente.

Disse isso inclusive recentemente, na semana passada, o Paulinho da Força, do Solidariedade, que foi o primeiro partido político a apoiar o atual presidente da República, Lula. Ele publicou um vídeo, que eu repliquei, dizendo que o partido do Lula e o Lula são misóginos, atacam as mulheres. E ele diz – eu vou abrir aspas, se quiserem eu passo o vídeo: “O Lula nunca gostou de mulheres no poder”. Ele falou isso, está nas redes sociais. Eles fazem uma desconstrução do que são e nos acusam do que não somos.

Finalizo, presidente, dizendo o seguinte: se é para ser chamado de extrema-direita – eu não gosto desse negócio de extremismo, acho que não é bom e não leva a lugar nenhum –, vou repetir, por defender Deus, pátria, família e liberdade, peço que vossas excelências me incluam nesse rol de extrema-direita, porque acho que sou. Sou no sentido de defender a família, os valores da família, a coisa certa e a democracia. O que me assusta hoje é que parece que a democracia é uma pauta só da esquerda. Não é e nunca vai ser. Eu tenho convicção disso.

Podem se preparar, porque a narrativa da esquerda é de que o Judiciário está decretando a prisão do ex-presidente Bolsonaro – não sei se eles já se comunicaram com o Judiciário sobre isso, eu tenho quase certeza de que não –, dizendo, inclusive, deputado Thiago Manzoni, a pena que o presidente vai sofrer. Isso é uma aberração. Isso não existe em um país democrático, mas eles vêm aqui e falam de democracia. Essa é a democracia da esquerda, não é a democracia da direita. A da direita é Deus, pátria, família e liberdade.

PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Obrigado, deputado.

Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para comunicado.) – Boa tarde a todos. Cumprimento os meus colegas deputados e agradeço ao deputado Gabriel Magno pela oportunidade de falar antes dele.

Sei que as discussões estão acaloradas na Câmara Legislativa, como sempre, e entendo a posição de todos. Acho que cada um defende aquilo em que acredita, seja na linha da direita ou da esquerda. Eu defendo um país pacificado. Eu, particularmente, estou muito cansado de ver o ódio na política, as brigas e as discussões o tempo todo. Gostaria de ver as pessoas se unindo para ajudar a mudar e melhorar o Brasil. Falo isso do fundo do meu coração.

Vim aqui falar de outros 2 assuntos muito importantes para a nossa sociedade. Em primeiro lugar, gostaria de fazer referência a uma matéria que vi ontem, que mostrou um entregador de aplicativo, que foi entregar um lanche para uma pessoa – que provavelmente buscava sua comodidade – e foi destratado com gritos e várias palavras de arrogância. Isso tem sido recorrente no Distrito Federal e no Brasil. Quantas vezes vimos matérias, nos últimos meses, deputado Thiago Manzoni, sobre pessoas que passaram por esse tipo de situação e, a partir daí, os motoboys se juntaram para fazer manifestações e mostrar que merecem respeito?

O dinheiro não faz ninguém melhor do que ninguém, deputado Max Maciel. O que está acontecendo hoje no nosso país é que muitas pessoas perderam o caráter humanitário de respeito ao próximo, de entender o lado do outro e de valorizar o trabalhador. Precisamos falar sobre isso nesta casa.

Fiz questão de fazer este discurso porque o que aconteceu com aquele motoboy ontem, e o que temos visto acontecer com vários outros motoboys, trabalhadores e motoristas de aplicativo do Distrito Federal, traz para nós uma revolta muito grande. Particularmente, aperta-me no fundo do coração ver que alguém é capaz de fazer isso com outro ser humano que está trabalhando e lutando pelo seu sustento diário, às vezes trabalhando 12, 14 horas seguidas, sem um lugar para descansar ou um banheiro para usar nos locais em que realizam suas entregas, sem possibilidade de carregar seus telefones, correndo risco de vida. Quantos já não se machucaram? Quantas fatalidades já não vimos?

Então, eu queria falar por essa categoria, deixar registrado o meu repúdio e fazer minha menção a todos os motoristas e entregadores de aplicativos do Distrito Federal. A intenção é protocolar aqui, nesta casa – farei isso por meio de uma frente parlamentar –, uma proposta para discutir políticas públicas para esses trabalhadores. Faremos isso aqui nesta casa.

Por fim, gostaria de falar sobre a Polícia Penal. Recentemente, vi uma declaração do governador sobre a inclusão da Polícia Penal no Fundo Constitucional. Eu vinha fazendo um pedido para que a Polícia Penal não ficasse para trás no reajuste das forças de segurança. No dia 19 de fevereiro, fiz um pronunciamento neste plenário a respeito disso. Eu quero, presidente, hoje, agradecer ao governador e parabenizá-lo pela declaração de que já mandou a mensagem para que a Polícia Penal seja contemplada pelo Fundo Constitucional. O governador também se comprometeu, por meio de um vídeo, a conceder o mesmo reajuste que as outras forças de segurança receberam. Mas também faço um pedido para incluir a Polícia Penal na tabela do Fundo Constitucional ou para que encontre algum instrumento jurídico que garanta segurança para esses trabalhadores. Eles devem ter a certeza de que o reajuste será realizado, como ocorreu com as demais forças de segurança.

É necessário corrigir essas tabelas. Não podemos deixar de falar sobre isso aqui. Sabemos da boa vontade, mas, nesta casa, devemos defender que as coisas sejam feitas de maneira correta para que os policiais penais do Distrito Federal, que trabalham em condições nem sempre adequadas, sejam atendidos da forma como merecem, com a valorização e o respeito que qualquer outra força de segurança do Distrito Federal também merece.

Era isso. Muito obrigado e um abraço a todos.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, vou insistir nessa tese, pois já falei sobre isso ontem e vou reforçar o mesmo ponto hoje. Entendo o desespero da extrema-direita, porque eles queriam reunir 1 milhão de pessoas em Copacabana e conseguiram apenas 18 mil. É compreensível que eles estejam desesperados, com medo. Um deles já fugiu e os outros agora começam a inventar novas teses.

O povo brasileiro se manifestou contra a anistia e não cai nessa esparrela. A tese de que quem está sendo preso ou julgado são "senhoras inocentes que estavam rezando" não se sustenta. Não se sustenta nem mesmo nas imagens que vimos milhões de vezes aqui. No entanto, vou novamente apresentar um áudio, porque acho que ele precisa ser ouvido toda vez que alguém tentar negar a realidade.

Este é o depoimento da policial militar do Batalhão de Choque, Marcela Pinno, que estava de plantão no 8 de janeiro. Foi ela quem recebeu uma barra de ferro na cabeça e quase morreu. Vou tocar aqui um pequeno trecho do depoimento da policial militar Marcela Pinno na CPMI, para que não restem dúvidas sobre o caráter daquela manifestação.

(Apresentação de áudio pelo celular.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – É disso que estou falando. Eles utilizaram coquetel Molotov, gradis, barra de ferro. Uma policial militar do Batalhão de Choque disse que, em todos os seus anos de experiência na Polícia Militar, nunca viu tamanha agressividade como no 8 de janeiro. Não se trata apenas do 8 de janeiro. Houve a tentativa de cometimento de um ato terrorista para explodir uma bomba no Aeroporto de Brasília, o dia 12 e várias outras questões. Mas, especificamente sobre o dia 8, apresento esse depoimento.

Pergunto aos deputados da extrema-direita se acham que a polícia mente, se a policial militar está mentindo. De acordo com eles, o dia 8 de janeiro foi um momento de encontro para orar, rezar, confraternizar e, de repente, alguém chegou e prendeu as pessoas. Porém, mais uma vez, temos que estabelecer a verdade neste país. Está aqui o depoimento da policial militar. Pergunto se a extrema-direita... Eles não gostam muito de PM, de polícia, de força de segurança, até porque o governador do Rio de Janeiro obrigou a polícia a mentir. Chegaram a esse nível com as tais 400 mil pessoas – que não foram – em Copacabana, foram só 18 mil. Por isso, entendo esse desespero todo.

Não haverá anistia e será feita justiça neste país, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pedi a palavra para dar uma resposta ao deputado Gabriel Magno.

Acho que só ele e a esquerda, aliás, e a extrema-esquerda, acreditam que havia 18 mil pessoas em Copacabana. Não é possível, pessoal. Por questão de inteligência emocional, de equilíbrio, não custa nada reconhecer que a direita colocou 400 mil pessoas em Copacabana. Isso não é nada de mais, até porque, outrora, a esquerda também colocou muitas pessoas na rua. O problema é que a esquerda perdeu o domínio da população que vai para a rua. Quem tem esse domínio hoje é a direita, que convoca a população e ela vai.

Fiz um desafio, mas eles não aceitaram. Vamos combinar: peçam ao presidente Lula que faça um ato em Copacabana e vamos ver quantas pessoas vão.

Com relação a se acreditamos que policial mente, quero dizer ao deputado Gabriel Magno que acreditamos sim. Há policiais que mentem e, se forem filiados ao PT, são cópias do presidente Lula: o maior mentiroso desta nação.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, não quero debater, não. É porque o deputado Roosevelt nos fez um pedido. Ele falou que está chegando e pediu para aguardarmos 2 minutos. Ele estava em uma reunião fora e pediu para aguardarmos 2 minutos para que ele não receba falta.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Vamos aguardá-lo.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Eu lhe agradeço, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Enquanto aguardamos, informo a todos que a comissão geral do deputado Chico Vigilante foi cancelada. Portanto, amanhã, haverá sessão ordinária normal.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, enquanto o deputado Roosevelt não chega, eu quero dizer que eu tive, esses dias, uma reunião com o secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, Leonardo Reisman, e eu quero parabenizá-lo publicamente.

Eu tive oportunidade de conhecer o projeto Gamifica e o Brasil.IA. São projetos muito legais da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação. Precisamos avançar para esse rumo no Distrito Federal, que tem uma grande capacidade de desenvolvimento econômico por meio da tecnologia.

Nós estamos no lugar central, temos uma condição estratégica de gerar empregos, de gerar oportunidade para o nosso povo por meio desses novos empregos que estão sendo constituídos, por meio da tecnologia no nosso país, seja na área de desenvolvimento de games, seja na área de marketing digital. Tudo isso relacionado à tecnologia é um novo mundo. Os empregos estão sendo substituídos, estão mudando, e precisamos nos adaptar ao novo mundo.

Por isso, parabenizo o secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, e o governador, por dar apoio e condições para o secretário trabalhar. O deputado federal Fred Linhares tem feito também um trabalho muito próximo. Faço essa menção de uma maneira muito especial, porque ficamos muito felizes em ver toda a dedicação que ele tem desenvolvido.

Parabenizo também a Secretaria de Trabalho. Estive recentemente lá para discutir vários projetos voltados para a capacitação profissional. A pauta de geração de emprego e as matrizes econômicas do Distrito Federal precisam ser discutidas.

As secretarias precisam ter uma ação dinâmica para darmos às pessoas do Distrito Federal a oportunidade de acesso ao trabalho. Garantir a uma pessoa o acesso a um benefício é muito bom, porque ajudamos alguém em dificuldade, mas conseguir acesso a um trabalho, dar oportunidade para a pessoa ganhar o sustento com as próprias mãos, se desenvolver e permitir que nossos jovens tenham sonhos, isso não tem preço.

Quero deixar registrada essa minha fala. Agradeço a todos do governo, a todos os deputados por terem trabalhado na pauta de desenvolvimento econômico. Coloco à disposição o nosso mandato para ajudar naquilo que pudermos.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, em linha com o que o deputado Eduardo Pedrosa ponderou, eu quero parabenizar também o secretário Leonardo Reisman pelo trabalho que ele está fazendo. Efetivamente, o mundo moderno traz consigo novas necessidades e novas oportunidades.

A Secti, Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal, tem dado muita oportunidade para os nossos jovens de se capacitar. Existem muitos jovens hoje, em idade escolar ainda, adolescentes, que saem da escola sabendo programar, em virtude de projetos desta secretaria. E, quando eles saem da escola sabendo programar, muitas vezes, eles já conseguem emprego e mudam a realidade das suas famílias, que vivem em dificuldade financeira. Portanto, eles saem da escola com emprego e ganhando bem.

Como o deputado Eduardo Pedrosa acabou de falar, dar emprego para as pessoas é a melhor política de assistência que existe. Gerar emprego, oferecer trabalho para que as pessoas possam levar para as suas casas o sustento, é o melhor que podemos fazer.

Eu parabenizo o secretário Leonardo Reisman. Parabenizo também o esforço do Governo do Distrito Federal, que tem demandado muito da Câmara Legislativa para que nós possamos efetuar e realizar projetos que gerem emprego nessas áreas.

Há abertas, hoje, no Distrito Federal, mais de 18 mil vagas para programadores. Essa é a última informação que eu tenho. Essas vagas não são supridas por falta de qualificação, muitas vezes. Nós precisamos qualificar essas pessoas. Há o esforço dos secretários do GDF nesse sentido. Eu parabenizo o GDF. Peço aos estudantes que procurem esses projetos para que possam se qualificar e obter sustento para si e para suas famílias.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Não há quórum para deliberação.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização deste evento.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

CDDHCLP – Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa

Cean – Centro de Ensino Médio da Asa Norte

CEF – Centro de Ensino Fundamental

CEL – Centro Educacional do Lago

CPMI – Comissão Parlamentar Mista de Inquérito

Decrin – Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou por Orientação Sexual ou Contra a Pessoa Idosa ou com Deficiência

GDF – Governo do Distrito Federal

IFB – Instituto Federal de Brasília

Inep – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

MEC – Ministério da Educação

OAB – Ordem dos Advogados do Brasil

PET – Programa de Educação Tutorial

PGR – Procuradoria-Geral da República

Secti – Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação

Sesc – Serviço Social do Comércio

UnB – Universidade de Brasília

USP – Universidade de São Paulo

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 20/03/2025, às 17:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2060825 Código CRC: 266B92F6.

Ata de Sessão Plenária 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 19 DE MARÇO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Pastor Daniel de Castro, Ricardo Vale e Max Maciel

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 15 minutos

TÉRMINO: 17 horas e 1 minuto

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Chico Vigilante

– Anuncia que hoje é comemorado o Dia do Artesão, mas lamenta que a profissão não seja valorizada, a exemplo do que ocorre em Planaltina, onde a Casa do Artesão se encontra em situação precária, e apela ao GDF para que realize obra de recuperação do local.

– Informa que, na próxima segunda-feira, haverá sessão solene em comemoração dos 54 anos de Ceilândia, no Serviço Social do Comércio – Sesc dessa região administrativa.

– Defende a expansão do setor industrial de Ceilândia e a construção de Instituto Federal de Educação – IFB na área para que novas empresas sejam instaladas e sejam gerados empregos.

Deputado Max Maciel

– Comunica que a Secretaria de Obras anunciou licitação destinada ao asfaltamento de quadras próximas à Feira do Produtor, no Sol Nascente.

– Aponta a necessidade de criação de políticas públicas voltadas à população idosa do DF que sejam mais inclusivas e levem em conta distinções de território, renda e raça.

– Manifesta apoio ao Festival Envelhescência, cujo objetivo é discutir boas práticas para envelhecimento saudável.

– Cita dados sobre o aumento significativo do abandono de idosos no DF e menciona projeto de lei que trata da regulamentação da profissão de cuidador de idosos.

Deputado Gabriel Magno

– Contrapõe a trajetória política da família Bolsonaro, que julga ser caracterizada pela covardia, às de Lula e Dilma, que, a seu ver, são marcadas por coragem e resistência.

– Refere-se a reportagem veiculada hoje, no Bom Dia DF, sobre os problemas estruturais da área de educação e responsabiliza o GDF pela situação caótica em que se encontra a rede pública de ensino.

Deputado Thiago Manzoni

– Justifica a permanência do Deputado Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos da América em razão de perseguição política e afirma que a direita retornará ao poder em 2026.

– Declara ser legítima a ação de jovens de direita que limparam sujeira feita por estudantes comunistas na Universidade de Brasília – UnB e defende o direito ao contraponto ideológico.

Deputada Paula Belmonte

– Alude às atividades da Semana da Mulher da CLDF e aos principais temas abordados no evento.

– Acentua a importância do debate sobre liberdade de expressão e democracia.

– Valoriza o trabalho realizado pela Deputada Dayse Amarílio na Procuradoria da Mulher.

– Comunica que foi eleita Presidente da CPI do Rio Melchior.

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Demonstra preocupação com o momento político atual e com o viés ideológico no exercício do Direito.

– Condena a perseguição da direita pelo Poder Judiciário e pleiteia que a ação da Justiça seja apartidária.

3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Chico Vigilante

– Estabelece comparações entre a trajetória política da esquerda e da direita nos últimos anos.

– Enaltece a atuação do Ministro Alexandre de Moraes e pede aos pares apoio para aprovar a concessão de título de cidadão honorário de Brasília ao jurista.

Deputado Fábio Félix

– Repudia o aumento dos casos de violência verbal e física contra pessoas por sua orientação sexual e identidade de gênero.

– Menciona conquistas da comunidade LGBTQIA+ no Distrito Federal e no Brasil e reafirma seu compromisso com a defesa do direito à vida e à dignidade.

Deputado Gabriel Magno

– Rechaça ataques à UnB feitos nessa Casa.

– Opõe-se a ações do ex-presidente Jair Bolsonaro contra a educação e a ciência.

– Destaca que a UnB é referência por seu compromisso com a ciência, sua capacidade técnica e sua resistência democrática e é considerada uma das melhores instituições de ensino do País.

– Reafirma sua disposição de defender a UnB de agressões, atos de vandalismo e intolerância.

Deputado Thiago Manzoni

– Argumenta que não é a direita que odeia a UnB, e sim os estudantes comunistas que a estão destruindo.

– Rebate acusações de que a direita nega o conhecimento científico.

– Questiona a condução da economia pelo atual governo.

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Discorre sobre democracia e patriotismo.

– Defende a família e a democracia e frisa que o apreço pelo regime democrático não é prerrogativa da esquerda.

Deputado Eduardo Pedrosa

– Externa sua revolta com as constantes agressões sofridas por motoboys e motoristas de aplicativo e informa que pretende constituir frente parlamentar para discutir políticas públicas voltadas a esses trabalhadores.

– Comemora a decisão do Governador Ibaneis Rocha de incluir a Polícia Penal entre as categorias contempladas pelo Fundo Constitucional.

4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Anuncia a presença de professores e alunos do Centro de Ensino Fundamental 3 da Estrutural e da Escola Classe 5 do Guará que participam do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

– Informa que, em razão do cancelamento da comissão geral prevista para amanhã, 20 de março, haverá sessão ordinária normal.

5 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença encaminhado pela Secretaria Legislativa está anexo a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

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Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 20/03/2025, às 14:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2053479 Código CRC: A22B86E3.

Lista de Presença 19/03/2025 17:15:31

18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 19/03/2025 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:00 Término:17:01 Total Presentes: 22

Presentes

CHICO VIGILANTE (PT) 3/19/25 3:01 PM

DANIEL DONIZET (MDB) 3/19/25 3:06 PM

DAYSE AMARILIO (PSB) 3/19/25 3:34 PM

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 3/19/25 4:35 PM

FÁBIO FELIX (PSOL) 3/19/25 3:17 PM

GABRIEL MAGNO (PT) 3/19/25 3:28 PM

HERMETO (MDB) 3/19/25 4:02 PM

IOLANDO (MDB) 3/19/25 3:00 PM

JAQUELINE SILVA (MDB) 3/19/25 3:33 PM

JOÃO CARDOSO (AVANTE) 3/19/25 3:22 PM

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 3/19/25 3:53 PM

JORGE VIANNA (PSD) 3/19/25 3:59 PM

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 3/19/25 3:30 PM

MAX MACIEL (PSOL) 3/19/25 3:16 PM

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 3/19/25 3:00 PM

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) 3/19/25 3:38 PM

PEPA (PP) 3/19/25 3:00 PM

RICARDO VALE (PT) 3/19/25 3:49 PM

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 3/19/25 4:11 PM

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 3/19/25 3:16 PM

ROOSEVELT (PL) 3/19/25 5:00 PM

THIAGO MANZONI (PL) 3/19/25 3:09 PM

Ausências

WELLINGTON LUIZ (MDB)

Justificativas

DOUTORA JANE : Conforme AMD Nº 40, de 2025.

Página 1 de 1

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CAS

De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Deputado
Rogério Morro da Cruz, nos termos do art. 89, inciso VI do Regimento Interno, informo que as
proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem
parecer.

Prazo para parecer: 16 dias úteis, a partir da data de publicação.

Deputada Deputado João Deputado Max Deputado Martins Deputado Rogério
Dayse Amarilio Cardoso Maciel Machado Morro da Cruz
PL 1557/2025 PL 908/2024 PL 2336/2021 PL 71/2023 PL 86/2023
PL 1601/2025 ------------------ PL 1017/2024 PDL 271/2025 PL 995/2024
------------------ ------------------ PL 1570/2025 PDL 273/2025 PL 1590/2025
------------------ ------------------ PL 1597/2025 ------------------ -----------------
*Republicada por conter incorreção na publicação original feita no Diário
Oficial da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nº 53, de 18 março de 2025,
página 8.

Brasília, 18 de março de 2025,

João Marcelo Marques Cunha
Secretário de Comissão
Documento assinado eletronicamente por JOAO MARCELO MARQUES CUNHA - Matr.
23878, Secretário(a) de Comissão, em 18/03/2025, às 11:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2055969 Código CRC: 861A97A9.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CAS
De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Deputado
Rogério Morro da Cruz, nos termos do art. 89, inciso VI do Regimento Interno, informo que as
proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem
parecer.

Prazo para parecer: 4 dias úteis, a partir da data de publicação, em razão do regime de
urgência.


Deputado Rogério Morro da Cruz
PLC 63/2025

Brasília, 18 de março de 2025

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão

Documento assinado eletronicamente por JOAO MARCELO MARQUES CUNHA - Matr.
23878, Secretário(a) de Comissão, em 18/03/2025, às 12:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2055836 Código CRC: 191FB522.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDESCTMAT

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,
Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos dos arts. 89, inciso VI e
167, § 3° do Regimento Interno, informo que as proposições relacionadas a seguir foram distribuídas
aos membros da Comissão, para proferir parecer em 16 dias:

Deputada Doutora Jane
PL 1609/2025

ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário - CDESCTMAT
Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de
Comissão, em 18/03/2025, às 17:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2057186 Código CRC: 153D1717.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDESCTMAT

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável,
Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos do art. 167 e art.
157, §1º, inciso III do Regimento Interno, informo que o Senhor Presidente desta Comissão avocou a
relatoria para proferir parecer em regime de urgência:

Deputado Daniel Donizet
PROC 30/2025


ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário - CDESCTMAT
Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de
Comissão, em 18/03/2025, às 17:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2057184 Código CRC: 975335FF.

DESPACHO
DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

PROCESSO 00001-00020650/2024-29. CREDOR: FP0101010 - FOLHA DE PAGAMENTO ATIVO - 010101-
CLDF. ASSUNTO: Reconhecimento de dívida de exercícios anteriores (2003 a 2019), referente a diferenças
no recálculo da licença-prêmio em pecúnia, para pagamento a servidores INATIVOS, conforme Ato da
Mesa Diretora nº 68, de 2024, publicado no DCL nº 108, de 21 de maio de 2024 (SEI 1805442), que
incluiu, na base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia, a proporcionalidade de 1/12
do décimo terceiro e de 1/12 do terço constitucional de férias, para cada mês convertido em pecúnia. Tal
diferença decorre de novo entendimento do período prescricional, determinado pelo Ato da Mesa Diretora
nº 3, de 2025, publicado no DCL nº 23, de 30 de janeiro de 2025 (SEI 2024304), que adotou os marcos
temporais e demais termos da Decisão Administrativa TCDF nº 55, de 2023 (SEI 2024318), na forma da
Decisão TCDF nº 4784, de 2024, (SEI 2024317). Classificação Orçamentária: 31.90.92-94. Conforme
Cálculo Planilhas Inativos (SEI 2034278), Despacho Reconhecimento de dívida - listas 005_006_007 (SEI
2034279), Despacho DGP (SEI 2034649), Nota Técnica de Auditoria Interna nº 5/2025-AUDIT (SEI
2047627), PARECER-PG Nº 75/2025-NPRAD (SEI 2051451), Despacho GMD (SEI 2052916) e Despacho
DAF (SEI 2054154). VALOR: R$ 5.860.508,03 (Cinco Milhões e Oitocentos e Sessenta Mil e Quinhentos e
Oito Reais e Três Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 28.846.0001.9041 - CONVERSÃO DE LICENÇA
PRÊMIO EM PECÚNIA - SERVIDOR INATIVO. ELEMENTO DE DESPESA: 3190-92 - DESPESAS DE
EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A DÍVIDA E AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA DESPESA,
determino a emissão da Nota de Empenho, da Nota de Lançamento e da Ordem Bancária em favor dos
credores e nos valores especificados.

ANO
CORREÇÃO
Nº NOME CPF REF. TOTAL GERAL
1 JEANE HILDA PEREIRA DE ARAUJO 239.***.***-91 2003 2015 R$ 473,49
2 VERONICA MARIA GALVAO 168.***.***-91 2004 2015 R$ 4.196,93
3 LAURINDA SALOMAO SANTOS 119.***.***-87 2005 2015 R$ 4.532,44
4 ZITA DE MOURA LEAL 030.***.***-04 2005 2015 R$ 3.562,93
5 MIRIAN RIBEIRO DA COSTA 331.***.***-91 2005 2015 R$ 2.884,96
6 WNILSON CARVALHO DA CUNHA 068.***.***-72 2005 2015 R$ 1.962,51
7 JOSE LUIZ SEVE GOMES 115.***.***-72 2006 2015 R$ 4.405,53
8 LUIZA PIMENTEL JACINTO 214.***.***-53 2006 2015 R$ 6.113,28
9 ALEXANDRE LOPES FERNANDES 221.***.***-49 2006 2015 R$ 2.902,23
10 DIANA VEIRA LIMA MASUDA 032.***.***-49 2007 2015 R$ 3.133,64
11 REINALDO ANDRADE MENDES 055.***.***-68 2007 2015 R$ 3.203,90
12 VERA LUCIA DA SILVA 108.***.***-68 2007 2015 R$ 47.858,10
13 ANA MARIA BOTELHO ROCHA 102.***.***-72 2007 2015 R$ 8.568,82
14 WILSON DIAS SARMET 003.***.***-68 2007 2015 R$ 13.537,09
15 ANA MARIA VASCONCELLOS DAGNINO FALCAO 185.***.***-91 2007 2015 R$ 39.321,85
16 JOSE CARLOS ALVES CAMPELO 029.***.***-34 2007 2015 R$ 15.640,78
17 GLORIA IRACEMA DORIA FERREIRA DE ALENCAR 075.***.***-15 2007 2015 R$ 22.325,76
18 LUIZ CARLOS RODRIGUES RIBEIRO 063.***.***-78 2007 2015 R$ 23.034,94
19 INAE AMADO 362.***.***-20 2009 2015 R$ 29.874,87
20 VALERIA DE ANDRADE MENDONCA ALMEIDA 115.***.***-04 2009 2015 R$ 4.882,01
21 FREDERICO DE PINA ALVARES FILHO 516.***.***-49 2009 2015 R$ 6.212,34
22 ERASMO LUCENA ALVES DOS SANTOS LIMA 523.***.***-34 2009 2015 R$ 2.917,54
23 JOAO DA COSTA PATRAO NETO 634.***.***-49 2010 2015 R$ 31.325,70
24 CELIA GOMES MACHADO 195.***.***-04 2010 2015 R$ 45.139,70
25 LEILA JANICE ABREU DO LAGO 116.***.***-91 2010 2015 R$ 82.214,05
26 GALDINO MOREIRA NETO 076.***.***-49 2010 2015 R$ 77.453,59
27 CARLOS HENRIQUE LELIS FERREIRA 086.***.***-00 2010 2015 R$ 29.591,69
28 MARIA BEATRIZ LIMA VIEIRA 144.***.***-91 2010 2015 R$ 27.957,7829 ANGELA MARIA SIMAO AUN 968.***.***-72 2010 2015 R$ 38.726,80
30 JOSE OSMAR ALMEIDA 085.***.***-49 2010 2015 R$ 10.942,22
31 SEBASTIANA TEIXEIRA DA SILVA 119.***.***-49 2010 2015 R$ 23.546,45
32 VALMIR RAMOS VIEIRA DA COSTA 024.***.***-53 2010 2015 R$ 10.472,69
33 RAIMUNDO DIAS VIEIRA 093.***.***-91 2010 2015 R$ 4.707,42
34 MARIA GORETE DA SILVA 185.***.***-87 2010 2015 R$ 10.651,13
35 HELIO LOURENCO DE ARAUJO 117.***.***-87 2010 2015 R$ 23.210,93
36 GERALDA APARECIDA ALVES RABELO 213.***.***-87 2010 2015 R$ 5.851,26
37 LUCI CARDOSO FURTADO 119.***.***-63 2010 2015 R$ 5.983,50
38 ANGELA MARIA VILAS BOAS 042.***.***-87 2010 2015 R$ 37.547,44
39 MARIA ALICE PEREIRA DE SOUZA 868.***.***-68 2010 2015 R$ 36.971,84
40 MARIA LACY LUCAS DE SOUZA 145.***.***-04 2010 2015 R$ 34.423,82
41 SERGIO KEMPERS DE MORAES ABREU 196.***.***-53 2010 2015 R$ 37.400,49
42 CESARIO GASPAR 112.***.***-00 2010 2015 R$ 3.076,80
43 MARIA DAS GRACAS SOUSA CRUZ 220.***.***-72 2010 2015 R$ 6.066,69
44 EDITE DE JESUS 222.***.***-49 2010 2015 R$ 4.628,12
45 BENJAMIM FERNANDES LUSTOSA 596.***.***-72 2010 2015 R$ 8.720,85
46 FERNANDO TOLENTINO DE SOUSA VIEIRA 027.***.***-72 2010 2015 R$ 12.908,93
47 CELIA REGINA CAL AUAD 144.***.***-68 2010 2015 R$ 46.284,26
48 MARIA MONICA FACO VENTURA 126.***.***-78 2010 2015 R$ 34.423,82
49 ROSA MACEDO BEZERRA 144.***.***-91 2010 2015 R$ 5.779,86
50 REGINA MARIA DE SOUZA 098.***.***-00 2010 2015 R$ 24.858,84
51 LUIZA HIROKO YAMADA KUWAE 153.***.***-00 2010 2015 R$ 30.470,29
52 FRANCISCO CRISTIANO BEZERRA 098.***.***-15 2010 2015 R$ 15.879,54
53 FRANCISCO DE ASSIS MACHADO NOBREGA 059.***.***-15 2011 2015 R$ 54.471,83
54 ALICE KALYVAS DE CARVALHO 468.***.***-04 2011 2015 R$ 7.050,42
55 LUIZ ALVES DE CARVALHO 120.***.***-04 2012 2015 R$ 22.719,61
56 ODENICE SOUZA TRAJANO 066.***.***-15 2012 2015 R$ 24.654,91
57 ELIZABETH BASTOS GOMES DA SILVA 143.***.***-87 2012 2015 R$ 25.114,41
58 LUSIA MARIA GOMES LIMA 097.***.***-68 2013 2015 R$ 40.145,90
59 SONIA MARIA PEREIRA 179.***.***-04 2013 2015 R$ 39.776,32
60 LUIZ CARLOS RAMOS PAIM 268.***.***-72 2013 2015 R$ 44.352,96
61 JUSSARA FERREIRA GOMES 119.***.***-34 2013 2015 R$ 28.241,18
62 JOSE LUIZ SEVE GOMES 115.***.***-72 2013 2015 R$ 40.078,95
63 NILSON RIBEIRO DA CUNHA 157.***.***-53 2014 2015 R$ 30.097,23
64 MARIA MONICA E SILVA 209.***.***-15 2014 2015 R$ 23.006,36
65 ILDETE LOPES DE SOUZA 183.***.***-97 2014 2015 R$ 9.181,69
66 TEREZINHA RABELO DA CUNHA 101.***.***-15 2014 2015 R$ 7.441,76
67 MARIA DO CARMO CORREA ROCHA 127.***.***-72 2014 2015 R$ 8.792,03
68 ZINIA FIGUEIREDO DE ALENCAR ARARIPE 170.***.***-53 2015 2015 R$ 71.158,02
69 LUCIANA MENDES LACERDA 227.***.***-44 2015 2015 R$ 71.158,02
70 MARIA CRISTINA CARVALHO MAGALHAES 344.***.***-00 2015 2015 R$ 77.087,85
71 ONESIA FERREIRA DE PAULA 183.***.***-04 2015 2015 R$ 27.130,93
72 WANDA CARLA VIAL MARCHIORO CUNHA 311.***.***-15 2015 2015 R$ 88.947,52
73 CARMEN LUCIA SOARES DE AZEVEDO 332.***.***-00 2015 2015 R$ 59.298,35
74 SONIA MARIA DE FREITAS RIBEIRO 221.***.***-68 2015 2015 R$ 43.940,18
75 ALOISIO ANTONIO DE MENESES EVARISTO 098.***.***-20 2015 2015 R$ 50.473,50
76 CARLOS ROBERTO DE SOUZA 114.***.***-87 2015 2015 R$ 19.402,11
77 SEBASTIAO ANTONIO DE MELO PERES 098.***.***-44 2015 2015 R$ 49.467,78
78 MARIA DE FATIMA E SILVA 221.***.***-68 2015 2015 R$ 12.743,4979 GLEIDE FERREIRA OLIVEIRA LEITE 179.***.***-87 2015 2015 R$ 20.025,48
80 MARINALVA PINHEIRO TORRES DE LEMOS 097.***.***-91 2015 2015 R$ 14.303,93
81 GLACY ANTUNES DE BRITO 115.***.***-34 2015 2015 R$ 18.204,98
82 MARCIA DE FATIMA DA CUNHA 144.***.***-04 2015 2015 R$ 16.384,49
83 MARLI DIAS SOARES 244.***.***-87 2015 2015 R$ 62.124,50
84 MARIA DIVINA OLIVEIRA DA SILVA 223.***.***-04 2015 2015 R$ 14.460,02
85 ROGERIO SOUSA BARBOSA 266.***.***-91 2015 2015 R$ 26.949,65
86 VERA LUCIA FERREIRA 279.***.***-68 2015 2015 R$ 4.726,30
87 MARISA PERRONE CAMPOS ROCHA 116.***.***-20 2015 2015 R$ 71.158,02
88 LUIZABETY FERREIRA MAXIMINO RODRIGUES 258.***.***-34 2015 2015 R$ 10.845,02
89 VALDENORA MARIA DE SOUSA PEREIRA 216.***.***-78 2015 2015 R$ 4.883,41
90 DALVA APARECIDA DE MENDONCA FAJARDO 488.***.***-15 2015 2015 R$ 36.524,06
91 MARCIA RAMOS MACHADO 238.***.***-91 2015 2015 R$ 47.070,93
92 MARCO ANTONIO PINGRET MINCARONI DE SOUSA 222.***.***-53 2015 2015 R$ 51.846,43
93 ANA MARIA VARELA CASCARDO 183.***.***-72 2015 2015 R$ 88.947,52
94 SANDRA LUCIA DA SILVA 222.***.***-34 2015 2015 R$ 19.931,92
95 MARISTELA ZORZO 498.***.***-15 2016 2016 R$ 90.841,84
96 ELIAS SANTOS 183.***.***-91 2016 2016 R$ 88.317,99
97 JOANA DARQUE GONCALVES ESTRELA 245.***.***-34 2016 2016 R$ 28.314,02
98 BENEDITO BELFORT GARCIA 074.***.***-15 2016 2016 R$ 40.248,29
99 MANOEL DE OLIVEIRA PINTO 685.***.***-34 2016 2016 R$ 19.354,37
100 JOSE DO CARMO LOPES 150.***.***-87 2016 2016 R$ 15.151,32
101 EZEQUIAS ANTONIO RODRIGUES 073.***.***-00 2016 2016 R$ 18.045,85
102 GUSTAVO SOUTO MAIOR SALGADO 492.***.***-20 2016 2016 R$ 64.123,65
103 MARIA CRISTINA DE FARIA DANTAS 291.***.***-15 2016 2016 R$ 53.436,38
104 ERONDINA ALVES DE MELO SANTOS 261.***.***-72 2016 2016 R$ 14.528,70
105 SELMA MENDES MESQUITA 221.***.***-20 2016 2016 R$ 26.718,19
106 MARIA DEUSA CAVALCANTE 186.***.***-34 2016 2016 R$ 43.776,74
107 ARTHUR OSCAR GUIMARAES 179.***.***-00 2016 2016 R$ 85.498,20
108 MARIA DOS REMEDIOS SANTOS ALBUQUERQUE 179.***.***-72 2016 2016 R$ 112.216,39
109 JANETE MIRANDA TORRES 221.***.***-15 2016 2016 R$ 53.436,38
110 MARIA INEZ DORCA DA SILVA 444.***.***-87 2016 2016 R$ 64.123,65
111 NILVA RODRIGUES DA SILVA 453.***.***-15 2016 2016 R$ 25.486,79
112 WANDERLY FERREIRA DA COSTA 292.***.***-97 2017 2017 R$ 49.759,17
113 DULCE PORTELA VAZ DE OLIVEIRA REINER 339.***.***-68 2017 2017 R$ 54.735,09
114 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA 121.***.***-68 2017 2017 R$ 19.199,43
115 VERONICA GOMES PEDRA 286.***.***-91 2017 2017 R$ 35.213,10
116 JOAO DINO FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS 152.***.***-00 2017 2017 R$ 29.855,50
117 SONIA REGINA PEREIRA 327.***.***-04 2017 2017 R$ 76.471,98
118 SILVIA SOCORRO PACHECO DA COSTA ROBOREDO 243.***.***-49 2017 2017 R$ 37.244,60
119 VERONICA CLAUDINO DE SOUZA 183.***.***-04 2017 2017 R$ 25.394,72
120 CARLOS ROBERTO LIMA DE CARVALHO 058.***.***-04 2017 2017 R$ 13.013,40
121 SIDNEY RIBEIRO DE PAULA 152.***.***-00 2017 2017 R$ 50.269,69
122 MARIO EMANOEL DOS SANTOS 133.***.***-04 2017 2017 R$ 24.500,79
123 MARIA DO SOCORRO DA MOTA CASQUEIRO 247.***.***-34 2017 2017 R$ 66.971,98
124 MARIA ORDALIA MAGRO DEL GAUDIO 185.***.***-34 2017 2017 R$ 44.783,26
125 TANIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA 185.***.***-06 2017 2017 R$ 59.711,01
126 ANGELINO RABELO DOS SANTOS 098.***.***-53 2017 2017 R$ 51.898,77
127 RAIMUNDA NONATA CHAGAS OLIVEIRA 239.***.***-00 2017 2017 R$ 15.704,43
128 MARIA LUIZA DE AZEVEDO DE OLIVEIRA 349.***.***-00 2017 2017 R$ 16.398,46129 ALEXANDRE DE MELLO CAVALCANTI 147.***.***-25 2017 2017 R$ 79.614,68
130 IDALINA PEREIRA DE CARVALHO 248.***.***-53 2017 2017 R$ 15.328,63
131 ELIAN BEZERRA DA SILVA 214.***.***-53 2017 2017 R$ 18.460,66
132 MARILENE VIEIRA DE ASSIS 169.***.***-20 2017 2017 R$ 29.446,52
133 NATALIA GONCALVES DA SILVA ALVES 154.***.***-10 2017 2017 R$ 17.031,81
134 EDITE DE JESUS 222.***.***-49 2017 2017 R$ 4.558,01
135 VERA LUCIA FAGUNDES SALOMAO 408.***.***-53 2017 2017 R$ 14.927,75
136 CINTHYA MESQUITA BERALDI 423.***.***-91 2017 2017 R$ 39.807,34
137 ZILDENOR FERREIRA DOURADO 185.***.***-20 2017 2017 R$ 54.735,09
138 JOSE CARLOS DE SOUSA 287.***.***-06 2017 2017 R$ 11.922,27
139 MOZART VIANA LARA 152.***.***-00 2017 2017 R$ 17.394,24
140 MARLENE MARTINS DO COUTO 097.***.***-04 2017 2017 R$ 20.229,93
141 DJANIRA DE OLIVEIRA SILVA 139.***.***-20 2017 2017 R$ 37.594,73
142 DORACI BATISTA RAULINO 210.***.***-72 2017 2017 R$ 52.015,35
143 TANIA MARIA KRUSCHEWSKY MIGUEL 021.***.***-99 2017 2017 R$ 38.124,18
144 CARLOS ALBERTO DIAS DO LAGO 019.***.***-02 2017 2017 R$ 94.542,43
145 MARIA EUGENIA GRUBER 458.***.***-53 2017 2017 R$ 44.327,80
146 JAIR CUNHA CARDOSO FILHO 143.***.***-06 2017 2017 R$ 34.831,42
147 LENORA DE CASTRO BARBO 147.***.***-91 2017 2017 R$ 74.638,76
148 PEDRO UBIRAJARA SANTOS BOTAO 096.***.***-53 2017 2017 R$ 44.233,26
149 CELSO CORREIA GUIMARAES 196.***.***-20 2017 2017 R$ 20.491,08
150 CARLA SALEH GOMES 248.***.***-34 2017 2017 R$ 63.131,64
151 DEIR MOURA DA COSTA 817.***.***-53 2017 2017 R$ 35.650,84
152 MARINETE RODRIGUES DOS SANTOS 287.***.***-04 2017 2017 R$ 54.735,09
153 SIMONE BEATRIZ DE OLIVEIRA FERNANDES 316.***.***-91 2017 2017 R$ 29.855,50
154 LILIAM AYAKO MATSUNAGA 291.***.***-34 2018 2018 R$ 68.337,10
155 IZABELA LEONOR SOBRAL ROLEMBERG 371.***.***-72 2018 2018 R$ 48.812,22
156 MARIA CELMA LEAL ARAUJO 258.***.***-04 2018 2018 R$ 39.531,52
157 GILBERTO LUCAS DE ARAUJO 119.***.***-34 2018 2018 R$ 49.728,80
158 ESPEDITA RODRIGUES MELO 110.***.***-00 2018 2018 R$ 34.441,79
159 JOSE COURY NETO 184.***.***-63 2018 2018 R$ 97.624,44
160 NILZA MARCIA GERIN 324.***.***-91 2018 2018 R$ 34.662,29
161 CELIA MARIA FARIAS VIEIRA 271.***.***-00 2018 2018 R$ 78.099,55
162 RAIMUNDO ESPEDITO SOUSA MADEIRA 210.***.***-72 2018 2018 R$ 25.709,93
163 ADRIANA PENA 243.***.***-63 2018 2018 R$ 48.280,51
164 JOSE EXPEDITO RODRIGUES FERREIRA 266.***.***-72 2018 2018 R$ 66.341,04
165 MARIA ALICE DE CAMPOS MARTINS 334.***.***-15 2018 2018 R$ 40.106,16
166 SURAIA APARECIDA FERREIRA GOMES 289.***.***-91 2018 2018 R$ 35.700,83
167 SERGIO RONALD DE ALMEIDA CARDOSO 339.***.***-87 2018 2018 R$ 68.211,56
168 GETULIO JOSE RODRIGUES PERNAMBUCO 186.***.***-15 2019 2019 R$ 65.825,94
169 KLEBER SALLES DE OLIVEIRA 182.***.***-49 2019 2019 R$ 93.638,80
TOTAL R$ 5.860.508,03

JOÃO MONTEIRO NETO
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 18/03/2025, às 20:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DESPACHO
DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

PROCESSO 00001-00020650/2024-29. CREDOR: FP0101010 - FOLHA DE PAGAMENTO ATIVO - 010101-CLDF.
ASSUNTO: Reconhecimento de dívida de exercícios anteriores (2019 a 2023), ref. a diferenças no recálculo da
licença-prêmio em pecúnia, para pagamento a servidores ATIVOS, conforme Ato da Mesa Diretora nº 68, de
2024, publicado no DCL nº 108, de 21 de maio de 2024 (SEI 1805442), que incluiu, na base de cálculo para a
conversão da licença-prêmio em pecúnia, a proporcionalidade de 1/12 do décimo terceiro e de 1/12 do terço
constitucional de férias, para cada mês convertido em pecúnia. Tal diferença decorre de novo entendimento do
período prescricional, determinado pelo Ato da Mesa Diretora nº 3, de 2025, publicado no DCL nº 23, de 30 de
janeiro de 2025 (SEI 2024304), que adotou os marcos temporais e demais termos da Decisão Administrativa
TCDF nº 55, de 2023 (SEI 2024318), na forma da Decisão TCDF nº 4784, de 2024, (SEI 2024317). Classificação
Orçamentária: 31.90.92-11. Conforme Cálculo Planilhas Ativos (SEI 2024328), Despacho Reconhecimento de
dívida - listas 005_006_007 (SEI 2034279), Despacho DGP (SEI 2034649), Nota Técnica de Auditoria Interna nº
5/2025-AUDIT (SEI 2047627), PARECER-PG Nº 75/2025-NPRAD (SEI 2051451), Despacho GMD (SEI 2052916) e
Despacho DAF (SEI 2054154). VALOR: R$ 50.690,49 (Cinquenta Mil e Seiscentos e Noventa Reais e Quarenta e
Nove Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 01.122.8204.8502 - ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIDOR
ATIVO. ELEMENTO DE DESPESA: 3190-92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A DÍVIDA
E AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA DESPESA, determino a emissão da Nota de Empenho, da Nota de
Lançamento e da Ordem Bancária em favor dos credores e nos valores especificados.

2019 2020 2021 2022 2023
Nome CPF Total geral
Total Total Total Total Total
CLAUDIO MONTEIRO MARTINS 504.***.***-72 R$ 4.301,72 R$ 4.372,15 R$ 4.156,04 R$ - R$ 4.335,36 R$ 17.165,27
WAGNER LOPES DIAS 462.***.***-15 R$ 5.034,78 R$ 5.198,59 R$ - R$ 4.546,10 R$ 4.289,99 R$ 19.069,46
DANIEL VICENTE EVALDT DA SILVA 007.***.***-79 R$ 3.050,70 R$ 3.025,03 R$ 2.875,50 R$ 2.656,25 R$ 2.848,28 R$ 14.455,76
TOTAL R$ 50.690,49

JOÃO MONTEIRO NETO
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 18/03/2025, às 20:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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PORTARIA-GMD Nº 101, DE 18 DE MARÇO DE 2025
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, tendo em vista o Despacho (2056195) e as razões expostas no Processo SEI nº 00001-
00049593/2024-60, RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Portaria do Gabinete da Mesa Diretora nº 594, de 10 de dezembro de
2024 (1950902), que autorizou a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização da
Sessão Solene 20 anos da Ação Lésbica Feminista do DF e Entorno, no dia 19 de março de 2025, das
18h às 21h.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice- Secretário-Executivo/2ª Vice-
Presidência Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 18/03/2025, às 14:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.
23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/03/2025, às 15:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 18/03/2025, às 15:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 18/03/2025, às 16:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/03/2025, às 17:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 18/03/2025, às 17:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 18/03/2025, às 20:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2056338 Código CRC: 508914CD.

APOSTILAMENTO
Brasília, 17 de março de 2025.


AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato
do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, torna público que, de acordo com
a INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI nº 176, de 25 de novembro de 2024, recepcionada pelo
ATO DA MESA DIRETORA nº 21, de 2025, o valor do CONTRATO-PG Nº 11/2025-NPLC, celebrado entre a
Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa CONNECTOR ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 01.114.245/0001-02, fica alterado para R$ 1.550.548,25 (um milhão e quinhentos e cinquenta mil
e quinhentos e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavo), conforme cálculos constantes do autos do
processo nº 00001-00033960/2024-11. O valor majorado passa a produzir efeitos financeiros a partir da
publicação deste aviso. JOÃO MONTEIRO NETO - Ordenador de Despesas da Câmara Legislativa do Distrito
Federal.

Valor total atual do Contrato R$ 1.425.922,76
Valor majorado R$ 124.625,49
Demonstrativo de Valores
Valor total do Contrato após ajustes
R$ 1.550.548,25
(IN SEGES/MGI Nº 176, de 25 de novembro de 2024)

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Ordenador de Despesa
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 17/03/2025, às 19:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO
Brasília, 17 de março de 2025.
Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa:
Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa:
pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme
competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.
Processo SEI n.º 00001-00003352/2025-55. Contratada: CLÍNICA DE CIRURGIA MAXILO FACIAL
LTDA, CNPJ: 45.673.094/0001-16 Objeto: prestação de serviços Odontológicos conforme Laudo Técnico
de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2004694.
Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de
que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos
processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Diretor do FASCAL
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)
do Fascal, em 17/03/2025, às 16:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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RESULTADO DE PAUTA - CSA

RESULTADO DE PAUTA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA
9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
 
Local: Sala de Reunião das Comissões Dep. Juarezão (Térreo Superior-TS)
Data: 17 de março de 2025, às 13h
 
I – Comunicados:
1. Da Presidente da Comissão
2. Dos membros da Comissão
 
II – Matérias para discussão e votação:

1. Parecer ao PROC 28/2025, de autoria do Poder Executivo, “Indicação do nome do Sr.
Cleber Monteiro Fernandes para ocupar o cargo de Diretor-Presidente do Instituto de Gestão Estratégica
de Saúde do Distrito Federal - Iges/DF”.
Relatoria: Deputado Martins Machado
Parecer: Pela aprovação
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 votos contrários.

2. Indicação n° 5971/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “Sugere ao
Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES, promova
a revitalização na UBS 2, localizada QE 23, AE. C Guará II”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.
 
3. Indicação n° 5973/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “Sugere ao
Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES, promova
a revitalização UBS 03 do Guará. QE 38 - Área Especial - GUARÁ II”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

4. Indicação n° 6659/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “Sugere ao
Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES, promova
a melhoria estrutural e a revitalização da Inspetoria de Saúde do Guará (Núcleo de Vigilância Ambiental
do Guará e Núcleo de Vigilância Sanitária do Guará)”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

5. Indicação nº 7293/2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “Sugere ao
Excelentíssimo Governador do Distrito Federal que, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, adote
providências para que os enfermeiros forenses possam atuar nos serviços especializados que integram a
rede de atenção à saúde a Secretaria de Estado da Saúde, observando-se ainda o art. 1º da Lei
7.459/2024, que estabelece a criação de local reservado nas unidades de saúde do Distrito Federal para
atendimento a vítimas de violência doméstica e dá outras providências”. Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

6. Indicação nº 7291/2025, de autoria do Deputado Iolando, que “Sugere ao Poder
Executivo que, por meio do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal (IPEDF), realize uma
pesquisa sobre o quantitativo e os tipos de deficiência da população do Distrito Federal”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.
 
7. Indicação n° 6259/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “Sugere ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Saúde do Distrito
Federal, a inclusão do Médico Veterinário na equipe eMulti Estratégica, (antigo NASF)”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

8. Indicação n° 6065/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “Sugere ao
Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde, a realização de um estudo detalhado
para avaliação das condições da Farmácia de Alto Custo localizada na Região Administrativa do Gama,
RA-II, visando à posterior execução de uma reforma completa da referida unidade”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.
 
9. Indicação n° 6238/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “Sugere ao
Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde – SES, que proceda com a gestão
necessária para ampliar a carga horária semanal dos profissionais da saúde, especificados, de 20 para 40
horas”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.
 
10. Indicação n° 6240/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “Sugere ao
Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde – SES, proceder gestão no sentido de
viabilizar uma força-tarefa para cadastrar os moradores do Itapoã Parque, com o intuito de possibilitar o
atendimento na rede pública de saúde da Região Administrativa do Itapoã – RA XXVIII”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.
 
11. Indicação n° 6552/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “Sugere ao
Governo do Distrito Federal por intermédio da Secretaria de Saúde, que proceda gestão no sentido de
viabilizar os investimentos necessários para a aquisição dos materiais de saúde especializada para
atender a Região de Saúde Leste, que compreende as cidades administrativas do Paranoá, Itapoã, São
Sebastião e Jardim Botânico, os quais especifica”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

12. Indicação n° 7320/2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “Sugere ao
Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde, proceda à gestão de um estudo para
concretizar a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA, na Região Administrativa da
Estrutural – RA XXV”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

13. Indicação n° 7318/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde, proceda à gestão de um estudo para
concretizar a implantação e implementação de Centros de Atenção Psicossocial – CAPS I, II e III, na
Região Administrativa da Estrutural – RA XXV”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

14. Indicação n° 7314/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “Sugere ao
Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde - SES, que proceda gestão junto à
Fundação Hemocentro de Brasília no sentido de realizar um estudo técnico e logístico para a criação de
novos pontos de coleta de sangue em todas as Regiões Administrativas”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

15. Indicação n° 6987/2025, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “Sugere ao Poder
Executivo, por meio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal – SES/DF, o encaminhamento de Projeto
de Lei com proposta de concessão de gratificação aos servidores lotados nos Centros de Atenção
Psicossocial – CAPS”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

16. Indicação n° 6990/2025, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “Sugere ao Senhor
Governador do Distrito Federal a atualização da Portaria SES-DF nº 928, de 17 de setembro de 2021,
para estabelecer melhorias nas Residências de Medicina de Família e Comunidade no âmbito da
Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.
 
17. Indicação n° 7408/2025, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “Sugere ao Poder
Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, a implementação da cirurgia de redesignação
sexual no Distrito Federal, conforme previsto e coberto pelo Sistema Único de Saúde (SUS)”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

18. Indicação n° 7568/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “Sugere ao
Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a implantação de
Unidade Básica de Saúde no território da Vila Telebrasília”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

19. Indicação n° 6010/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao
Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a
construção de um Centro de Atenção Psicossocial - CAPS na Região Administrativa de Santa Maria - RA
XIII”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.
 
20. Indicação n° 6012/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao
Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a melhoria do
atendimento e a ampliação do quantitativo de médicos nas Unidades Básicas de Saúde - UBS, na Região
Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.
21. Indicação n° 6019/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao
Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal,
que providencie a reforma da Unidade Básica de Saúde - UBS 10, na Região Administrativa de Santa
Maria - RA XIII”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

22. Indicação n° 6048/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao
Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, promova a
melhoria do atendimento e a ampliação do quantitativo de médicos e enfermeiros nas Unidades Básicas
de Saúde, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

23. Indicação n° 6098/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao
Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a
construção de uma Unidade Básica de Saúde na Vila DNOCS, na Região Administrativa de Sobradinho –
RA V”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

24. Indicação n° 6124/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao
Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretária de Estado de Saúde do Distrito Federa –
SES-DF, promova a instalação de um Núcleo de Farmácia do Componente Especializado na Região
Administrativa de Sobradinho -RA V”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

25. Indicação n° 6125/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao
Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Administração Regional de Vicente Pires e
Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federa – SES-DF, promova a limpeza de terrenos utilizados
para descarte irregular de lixo e promova ações permanentes de combate e controle da dengue na
Região Administrativa de Vicente Pires - RA XXX”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

26. Indicação n° 6192/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao
Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a
construção de Unidade de Pronto Atendimento – UPA ou Unidade Básica de Saúde (UBS), na Região
Administrativa do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento/Estrutural - RA XXV”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

27. Indicação n° 6243/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao
Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SESDF, a
construção de um Hospital na antiga Brasília Motors, na Região Administrativa de Candangolândia – RA
XIX”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.
28. Indicação n° 6390/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao
Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a
construção de um Centro Especializado em Reabilitação – CER, na Região Administrativa de Santa Maria-
RA XIII”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

29. Indicação n° 6153/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere
ao Poder Executivo a implantação de Unidade de Pronto Atendimento - UPA na Fercal”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

30. Indicação n° 6374/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere
ao chefe do Poder Executivo a aquisição de equipamentos para atendimento e procedimentos
odontológicos para a UBS 05 do Riacho Fundo II”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

31. Indicação n° 6542/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere
ao Poder Executivo a implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA em Samambaia Norte”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

32. Indicação n° 7063/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere
ao Poder Executivo a implantação de uma Unidade Básica de Saúde - UBS em Águas Claras”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

33. Indicação n° 7124/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere
ao Poder Executivo a implantação de uma Unidade Básica de Saúde - UBS no Setor Total Ville, em Santa
Maria”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

34. Indicação n° 7513/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere
ao Poder Executivo a implantação de mais uma Unidade Básica de Saúde - UBS em Água Quente”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

35. Indicação n° 6306/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal que dê celeridade à reforma da UBS
02, do Posto de Saúde 01, da Estrutural”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

36. Indicação n° 6668/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Casa Civil do Distrito Federal, a requalificação da Residência Oficial de
Águas Claras em um Centro de Referência para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

37. Indicação n° 6302/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES,
promova a implantação de uma Unidade Básica de Saúde - UBS, St. Habitacional Porto Rico - Santa Maria
- RA XIII”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

38. Indicação n° 6856/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que
“Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Administração Regional de Vicente
Pires e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, providências para a construção de uma
Unidade de Pronto Atendimento – UPA na Colônia Agrícola 26 de Setembro”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

39. Indicação n° 6866/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que
“Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal -
SES, providencie parceria para o Programa Farmácia Popular na Região Administrativa de Vicente Pires -
RA XXX”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

40. Indicação n° 6976/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que
“Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, que sejam
adotadas providências para a reforma da unidade de atendimento de emergência do Hospital Regional de
Ceilândia”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

41. Indicação n° 6164/2024, de autoria do Deputado Pepa, que “Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a construção de
uma Unidade Básica de Saúde (UBS) na Estância, Região Administrativa de Planaltina - RA VI”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

42. Indicação n° 6165/2024, de autoria do Deputado Pepa, que “Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a construção de
uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no Setor Residencial Leste Buritis IV, Região Administrativa de
Planaltina - RA VI”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

43. Indicação n° 6166/2024, de autoria do Deputado Pepa, que “Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a construção de
uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no Condomínio Vila Rabelo, Região Administrativa de Sobradinho II
- RA XXVI”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

44. Indicação n° 6169/2024, de autoria do Deputado Pepa, que “Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a construção de
uma Unidade Básica de Saúde (UBS) na Região Administrativa do Arapoanga - RA XXXIV”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.
45. Indicação n° 6222/2024, de autoria do Deputado Pepa, que “Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a implantação
de uma Unidade Básica de Saúde - UBS, no Núcleo Rural Jardim Morumbi, Região Administrativa de
Planaltina RA VI”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

46. Indicação n° 6255/2024, de autoria do Deputado Pepa, que “Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a
construção de uma Unidade Básica de Saúde - UBS no bairro Vila Rabelo, em Sobradinho II - RA XXVI”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

47. Indicação n° 6256/2024, de autoria do Deputado Pepa, que “Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a
construção de uma Unidade Básica de Saúde no Buritis IV, Região Administrativa de Planaltina - RA VI”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

48. Indicação n° 6258/2024, de autoria do Deputado Pepa, que “Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a
construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no Bairro Nossa Senhora de Fátima, Região
Administrativa de Arapoanga - RA XXXIV”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

49. Indicação n° 5983/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Sugere ao
Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que finalize, com
urgência, a adaptação das ambulâncias novas, que estão paradas no SIA”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

50. Indicação n° 6237/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Sugere ao
Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES), a
regularização dos estoques e da distribuição da vacina contra a Catapora, na rede pública de saúde do
Distrito Federal”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

51. Indicação n° 6504/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Sugere ao
Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES, a instalação
de um Posto de Saúde, no bairro Capão Comprido, na Região Administrativa de São Sebastião”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

52. Indicação n° 6510/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que
“Sugere à Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Saúde do Distrito Federal a adoção de
providências necessárias para a designação de médico neurologista para atendimento na Região
Administrativa de São Sebastião (RA-XIV)”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.
53. Indicação n° 7017/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que
“Sugere providências à Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Saúde do Distrito Federal no
sentido de encaminhar as medidas necessárias com vistas à construção de Unidade de Pronto
Atendimento (UPA) no bairro Itapoã Parque, Região Administrativa do Itapoã (RA-XXVIII)”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

Brasília, 19 de março de 2025.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES
Secretária da CSA
Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a)
de Comissão, em 19/03/2025, às 12:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2058457 Código CRC: 03DD0212.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SAÚDE DA 3ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Aos dezessete dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco, às 15 horas e 51 minutos, na
sala de Reunião das Comissões Deputado Juarezão, a Presidente da Comissão, Deputada Dayse
Amarilio, abriu a segunda Reunião Extraordinária da Comissão de Saúde – CSA. Estavam presentes
os Deputados Jorge Vianna, Martins Machado, Gabriel Magno e Pastor Daniel de Castro. A Presidente
da Comissão declarou aberta a reunião, a qual sucedeu à audiência pública destinada à arguição do
senhor Cleber Monteiro Fernandes, indicado pelo Governo do Distrito Federal para estar à frente do
Instituto de Gestão Estratégica na Saúde do Distrito Federal. A Presidente solicitou a inversão de
pauta para votação das Indicações em bloco. Não houve discussão. Todas as 52 Indicações foram
votadas e aprovadas com 5 votos favoráveis. Em seguida, a Presidente passou para a votação do Item
nº 1 – PROC 28/2025, de autoria do Poder Executivo, que apresenta a “Indicação do nome do Sr.
Cleber Monteiro Fernandes para ocupar o cargo de Diretor-Presidente do Instituto de Gestão
Estratégica de Saúde do Distrito Federal - Iges/DF”, com relatoria do Deputado Martins Machado. O
parecer foi pela aprovação. Os deputados Jorge Vianna, Gabriel Magno, Dayse Amarilio e Pastor
Daniel de Castro discutiram a matéria. Resultado: parecer aprovado com 3 votos favoráveis e 2 votos
contrários. Não havendo mais manifestações e cumprida a finalidade da reunião extraordinária, a
Presidente da Comissão agradeceu a presença de todos e declarou encerrados os trabalhos às 16
horas e 35 minutos, da qual eu, Natalia dos Anjos Marques, na qualidade de Secretária da Comissão
de Saúde, lavro a presente ata que será assinada pela Presidente da Comissão, Deputada Dayse
Amarilio, e encaminhada para publicação.

Brasília, 19 de março de 2025.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO
Presidente da Comissão de Saúde
Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr.
00164, Deputado(a) Distrital, em 19/03/2025, às 16:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2058610 Código CRC: A6A2C9CE.

REDESIGNAÇÃO DE RELATORES - CSA

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Saúde, Deputada Dayse Amarilio, nos termos
do Art. 17, inciso III, do Regimento Interno, informo que a proposição abaixo relacionada foi
redistribuída ao membro desta Comissão para proferir parecer.
Prazo para parecer: 16 dias úteis, a partir da data de publicação.

Deputado Martins Machado
PL 655/2023

Brasília, 19 de março de 2025.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES
Secretária da CSA
Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a)
de Comissão, em 19/03/2025, às 17:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2059974 Código CRC: 70664CDB.

COMUNICADO

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, Deputado Thiago
Manzoni, informamos o cancelamento da 2ª Reunião Ordinária, prevista para o dia 25/03/2025, às 10h.

Brasília, 19 de março de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)
de Comissão, em 19/03/2025, às 09:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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PORTARIA-GMD Nº 102, DE 18 DE MARÇO DE 2025
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 17 (2056323) e as demais razões apresentadas no Processo SEI
00001-00009825/2025-28​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​ , RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização do Seminário
sobre conservadorismo e liberdade de expressão, promovido pelo Instituto SOLIDEZ - Soberania,
Liberdade e Desenvolvimento, no dia 21 de março de 2025, das 18h às 22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Andressa Maciel Naves, matrícula
nº 20.172, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice- Secretário-Executivo/2ª Vice-
Presidência Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.
23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/03/2025, às 18:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 19/03/2025, às 09:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 19/03/2025, às 10:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 19/03/2025, às 12:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/03/2025, às 14:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 19/03/2025, às 17:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 19/03/2025, às 18:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2057410 Código CRC: 68339E37.

PORTARIA-DGP Nº 105, DE 19 DE MARÇO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador ‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de
2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS
(*)
JACIARA BRITO DA 00001-
24.758 21/2/2025 12,50%
COSTA E SILVA DUARTE 00006633/2025-60
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
III – INDEFERIR  o título constante no documento 2027440.


EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 19/03/2025, às 16:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2058645 Código CRC: F380D085.

PORTARIA-DGP Nº 106, DE 19 DE MARÇO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da sua competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do
Gabinete da Mesa Diretora; nos termos da Decisão nº 591/2025 do E. Tribunal de Contas do Distrito
Federal - TCDF, e do que consta no Processo nº 00600-00002400/2025-48 e no Processo nº 001-
000670/2018, RESOLVE:
RETIFICAR a Portaria-DGP nº 35, de 8 de fevereiro de 2019, publicada no DCL nº 32, de
11/02/2019, que concedeu aposentadoria voluntária à servidora a ANAMARIA SILVA PINHEIRO,
matrícula nº 12.708-39, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, categoria Revisor
de Texto, Classe Especial, Padrão 66-E, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, passando os proventos a serem integrais, acrescidos de 23% (vinte e três por cento) de
adicional por tempo de serviço.

EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 19/03/2025, às 16:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2058882 Código CRC: ED16C2D3.

PORTARIA-DGP Nº 107, DE 19 DE MARÇO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete
da Mesa Diretora; tendo em vista o Laudo da Junta Médica Oficial da CLDF; e o que consta no Processo
nº 00001-00006160/2025-09, RESOLVE:
CONCEDER, a partir de 1° de fevereiro de 2024, a isenção do Imposto de Renda dos
proventos da servidora inativa MARIA CELMA LEAL ARAUJO, matrícula nº 11.242, com fundamento
no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 c/c o art. 35, inciso II, alínea "b" Decreto nº 9.580/2018.

EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 19/03/2025, às 16:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2058968 Código CRC: 2B719C35.

PORTARIA-DGP Nº 108, DE 19 DE MARÇO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete
da Mesa Diretora; tendo em vista o Laudo da Junta Médica Oficial da CLDF; e o que consta no Processo
nº 00001-00005862/2025-67, RESOLVE:
CONCEDER, a partir de 4 de maio de 2022, a isenção do Imposto de Renda dos proventos do
servidor inativo MANOEL DE OLIVEIRA PINTO, matrícula nº 11.346, com fundamento no art. 6º,
inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 c/c o art. 35, inciso II, alínea "b" Decreto nº 9.580/2018.

EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 19/03/2025, às 16:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2058993 Código CRC: 40DF6EFB.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 2025
REDAÇÃO FINAL
Altera a Lei Complementar nº 889, de 24
de julho de 2014, que "dispõe sobre a
composição do Conselho de Planejamento
Territorial e Urbano do Distrito
Federal – CONPLAN e dá outras
providências", e dá outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º A Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
I – o art. 6º da Lei Complementar nº 889, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º A participação de servidor, empregado público ou membro da
sociedade no Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal será
remunerada mediante a concessão de gratificação, conforme disposto nesta Lei
Complementar.
§ 1º Na hipótese de participação em até 2 órgãos de deliberação coletiva, o
participante faz jus à gratificação paga em cada órgão.
§ 2º É obrigatória a designação de no mínimo 30% de mulheres na
composição do CONPLAN."
II – o art. 7º da Lei Complementar nº 889, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I – órgão de deliberação coletiva: todo conselho, comitê ou órgão
assemelhado que tenha sido instituído por lei ou decreto e possua deliberação
colegiada;
II – membro nato: condição estabelecida na legislação para determinados
cargos que participam do órgão de deliberação coletiva, desde a sua instituição,
independentemente de quem o ocupe.
Parágrafo único. Os órgãos mencionados no caput devem ser
necessariamente compostos por, no mínimo, 1 servidor ou empregado do quadro de
pessoal efetivo do órgão ou entidade a que se vincula o colegiado."
III – a Lei Complementar nº 889, de 2014, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
"Art. 8º A gratificação pela participação nos órgãos de que trata o art. 3º
compreende o valor de R$ 6.035,48 devido aos respectivos membros.
§ 1º A gratificação devida ao membro que exercer a presidência das
reuniões do CONPLAN é acrescida, a título de representação, do percentual de 10%
calculado sobre o valor.
§ 2º Aos órgãos de deliberação coletiva que remunerem seus integrantes
com cargos comissionados fica vedado o pagamento das gratificações de que trata
esta Lei Complementar.
§ 3º O pagamento das gratificações é operacionalizado por meio de nota de
empenho.
Art. 9º O número de reuniões deve ser fixado de acordo com a necessidade
do órgão colegiado, devendo, obrigatoriamente, ser realizada no mínimo 1 reunião
mensal.
§ 1º O descumprimento do disposto no caput pode ensejar
responsabilização pessoal do presidente ou do seu suplente legal, em caso de
conduta dolosa tipificada no art. 11 da Lei federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992,
alterada pela Lei federal nº 14.230, de 25 de outubro de 2021.
§ 2º Na hipótese do § 1º, deve ser aberto processo administrativo no
âmbito do órgão central de correição, auditoria e ouvidoria para avaliar a
continuidade do órgão de deliberação coletiva e, se for o caso, ser proposta a sua
extinção.
Art. 10. Perde o mandato o membro que faltar a 3 reuniões consecutivas ou
alternadas, durante o respectivo período de designação.
§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo as ausências, quando
comprovadas, relativas a:
I – gozo de férias regulamentares;
II – viagens a serviço;
III – licenças para tratamento de saúde, inclusive de pessoas da família,
gala, nojo, paternidade e gestante;
IV – serviços obrigatórios por lei.
§ 2º O disposto no caput não se aplica aos membros natos.
Art. 11. A gratificação devida aos membros efetivos ou suplentes dos
conselhos, órgãos colegiados ou assemelhados é proporcional ao comparecimento
às reuniões realizadas no mês, não podendo, em nenhuma hipótese, ser superior ao
valor definido no art. 8º.
Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correm por conta
das dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e
Habitação do Distrito Federal.
Art. 13. Fica autorizada a participação remunerada de servidor ou
empregado público membro do CONPLAN em conselhos administrativos e fiscais de
empresas ou sociedades de economia mista em que o Distrito Federal detenha,
direta ou indiretamente, participação no capital social.
Parágrafo único. A participação nos conselhos previstos no caput é
considerada para fins do disposto no art. 6º, § 1º.
Art. 14. O Governo do Distrito Federal deve divulgar, em seu sítio na
internet e na página da transparência (www.transparencia.df.gov.br), ou outra que
vier a sucedê-la, informações atualizadas sobre os órgãos de deliberação coletiva,
contendo no mínimo a identificação do conselho, o ato de criação, as atribuições, o
grau, o nome dos conselheiros e as datas de início e fim dos mandatos.
Art. 15. As normas de participação de servidor, empregado público ou
membro da sociedade nos órgãos de deliberação coletiva da administração direta,
autárquica e fundacional previstas na Lei nº 4.585, de 13 de julho de 2011, não se
aplicam aos membros do CONPLAN a partir da publicação desta Lei Complementar.
Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação."
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a contar do mês subsequente.
Sala das Sessões, 18 de março de 2025.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 20/03/2025, às 08:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2060414 Código CRC: BABE769D.