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DCL n° 033, de 15 de fevereiro de 2024 - Suplemento
Expedientes Lidos em Plenário 3/2024
PL 892/2024 - Projeto de Lei - 892/2024 - (109593) pg.1
PL 892/2024 - Projeto de Lei - 892/2024 - (109593) pg.2
PL 892/2024 - Projeto de Lei - 892/2024 - (109593) pg.3
PL 892/2024 - Projeto de Lei - 892/2024 - (109593) pg.4
PL 892/2024 - Projeto de Lei - 892/2024 - (109593) pg.5
PL 892/2024 - Projeto de Lei - 892/2024 - (109593) pg.6
PL 892/2024 - Projeto de Lei - 892/2024 - (109593) pg.7
PL 892/2024 - Projeto de Lei - 892/2024 - (109593) pg.8
PL 892/2024 - Projeto de Lei - 892/2024 - (109593) pg.9
PL 892/2024 - Projeto de Lei - 892/2024 - (109593) pg.10
PL 892/2024 - Projeto de Lei - 892/2024 - (109593) pg.11
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14
PROJETO DE LEI Nº DE 2024
(Do Deputado ROOSEVELT)
Assegura ao consumidor que
constatar a existência de produto
exposto à venda com prazo de
validade vencido, o direito a receber,
gratuitamente, outro produto
idêntico ou similar.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica assegurado ao consumidor que constatar a existência de produto exposto
à venda com prazo de validade vencido, o direito a receber do estabelecimento comercial,
gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, dentro do prazo de validade
para consumo, em quantidade de uma unidade por cada categoria diferente de produtos
vencidos que forem encontrados.
Parágrafo único: Caso o fornecedor não possua produto idêntico ou similar dentro do
prazo de validade:
I - o consumidor poderá escolher qualquer produto de igual valor para substituí-lo
gratuitamente, ou de valor superior, cabendo ao consumidor, neste caso, pagar a diferença; e
II - o consumidor também poderá optar por um produto de valor inferior, sem direito a
utilizar o saldo remanescente para abater em outro produto ou receber troco do
estabelecimento.
Art. 2º O disposto no artigo anterior também não se aplica quando a constatação
ocorrer fora do estabelecimento após a efetivação da compra, quando caberá ao fornecedor a
substituição do produto ou a devolução corrigida do valor pago, não obstante sua
responsabilidade por eventuais danos decorrentes da venda efetivada.
Art. 3º Os estabelecimentos comerciais deverão afixar em local visível aviso contendo
os direitos previstos nesta lei.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta lei sujeita os infratores a multa no valor
de R$ 500,00 (quinhentos reais) por autuação, sendo duplicada em caso de reincidência, a
ser aplicada pelos órgãos de defesa do consumidor e / ou órgão de vigilância sanitária, sem
prejuízo das penalidades previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e de outras
aplicáveis pela legislação em vigor.
Art. 5º Esta lei entra em vigor em 90 (noventa) dias a contar da data de sua
publicação.
JUSTIFICAÇÃO
PL 893/2024 - Projeto de Lei - 893/2024 - Deputado Roosevelt - (109139) pg.1
A presente proposição tem como objetivo maior fortalecer os princípios da defesa do
consumidor, consolidados na Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, mais conhecida como
Código de Defesa do Consumidor. Além desta nobre intenção, também pertence ao seu
escopo coibir os problemas de descaso e da fiscalização de produtos oferecidos nos
estabelecimentos comerciais, além de incentivar a eficiência e qualidade dos sistemas de
gestão.
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 18, § 6º, inciso I, dispõe ser impróprio
ao uso e consumo os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos, de onde se denota
a responsabilidade do fornecedor em manter exposto à venda somente mercadoria dentro do
prazo de validade estipulado pelo fabricante. Embora a inibição da comercialização de
produtos com prazo de validade expirado conte com amplo amparo jurídico, é comum verificar
a oferta dos mesmos nas gôndolas de estabelecimentos comerciais.
Cabe acrescentar que a exigência de fornecer outro produto igual ou similar ao
consumidor que achar mercadoria com validade vencida vem sendo aplicada com êxito em
alguns estados brasileiros, seja por meio de acordo entre supermercados e Procon, seja por
meio de legislação estadual, a exemplo da Lei nº 17.132/2017, do Estado de Santa Catarina.
No DF muitos dos estabelecimentos comerciais já praticam o defendido no presente
projeto, como o caso dos mercados integrantes da Associação de Supermercados de Brasília
- ASBRA, que firmou um Termo com o PROCON-DF se comprometendo em dar fiel
cumprimento à Política Nacional de Relações de Consumo e de harmonização das relações
de consumo.
Conforme bem delimitado no termo de cooperação exposto acima, a política
defendida pelo presente projeto de lei não é uma punição aos estabelecimentos comerciais,
pelo contrário, trata-se de uma cooperação sadia entre os consumidores e os comerciantes,
tanto que os próprios empresários firmaram acordo com o PROCON de maneira voluntária.
A presente proposição está abarcada pelas competências desta Casa de Leis,
conforme bem delineado no art. 17, inciso VIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal:
(…)
Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar
sobre:
…
VIII - responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor e a bens
e direitos de valor artístico, estético, histórico, espeleológico, turístico e
paisagístico;
(…)
Frisa-se que a presente iniciativa preenche todos os requisitos de mérito, respeita os
preceitos de legalidade, constitucionalidade, regimentalidade e técnica legislativa.
Por fim, considerando o interesse público que reveste a matéria, direito do
consumidor, conclamo aos nobres pares pela aprovação da matéria.
Sala da sessões, em
DEPUTADO ROOSEVELT
PL
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142
PL 893/2024 - Projeto de Lei - 893/2024 - Deputado Roosevelt - (109139) pg.2
www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a)
Distrital, em 01/02/2024, às 17:30:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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PL 893/2024 - Projeto de Lei - 893/2024 - Deputado Roosevelt - (109139) pg.3
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02
PROJETO DE LEI Nº DE 2023
(Do Sr. Deputado Max Maciel)
Dispõe sobre a concessão de tarifa
zero para os usuários de transporte
público em dias expressivos de
comemoração ligados à mobilidade
urbana.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica concedido a tarifa zero nas datas comemorativas ligadas à mobilidade
urbana.
Parágrafo único. A tarifa zero ao transporte público disposto no caput deste artigo
realizar-se-ão anualmente nas datas dispostas:
I - Dia do Pedestre, comemorado no dia 08 de agosto;
II - Dia Mundial sem Carro, comemorado no dia 22 de setembro;
III - Dias de comemoração e direito à cidade:
a. 01 de janeiro;
b. 21 de abril; e
c. 12 de outubro.
Art. 2º A tarifa zero será oferecida nas 24 horas das datas elencadas no art. 1º.
Art. 3º As empresas e cooperativas autorizadas a fazer o transporte público do
Distrito Federal deverão manter o quantitativo de ônibus, tal como manter os trajetos
regulares nas datas elencadas no art. 1º.
Art. 4º O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários ou atos
complementares para a fiel execução desta lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, estabelecidas pelo Poder Executivo.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A mobilidade urbana é um direito e o transporte é garantido constitucionalmente. A
circulação e acesso aos espaços deve ser cada vez mais implementado e reafirmado, por
isto, o projeto de lei é oportuno. A proposição visa garantir o acesso gratuito da população ao
PL 894/2024 - Projeto de Lei - 894/2024 - Deputado Max Maciel - (107490) pg.1
transporte público em datas relacionadas à mobilidade e em datas comemorativas e de direito
à cidade.
As datas selecionadas reforçam o debate de direito à cidade e mobilidade urbana,
contribuindo para a valorização da sustentabilidade e circulação da população. Neste sentido,
viabilizar o acesso das pessoas aos espaços, por meio de transporte público, nas datas
especificadas, será uma importante sinalização de que a tarifa zero é possível.
No Distrito Federal, além da tarifa zero para estudantes, para idosos e pessoas com
deficiência, em outros momentos específicos também houveram experiências catraca livre,
sem recorte de grupos. Por exemplo, quando houveram as implementações do metrô e do
sistema BRT, e no aniversário de Brasília.
A maior parte do custo da tarifa dos ônibus é pago pelo GDF, apesar de ser dividido
entre o governo e a população. Portanto, as despesas com o transporte público,
consideravelmente, já são custeadas pelo governo e a ampliação será uma oportunidade
importante para o fortalecimento da tarifa zero no DF.
Por fim, visualizamos como oportuno a implementação de mecanismos que
caminhem para a ampliação do acesso gratuito ao transporte público do Distrito Federal.
Deste modo, solicitamos aos nobres pares apoio no fortalecimento da tarifa zero por meio da
aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em …
DEPUTADO MAX MACIEL
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 2 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133482022
www.cl.df.gov.br - dep.maxmaciel@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a)
Distrital, em 13/12/2023, às 18:30:51 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de
2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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PL 894/2024 - Projeto de Lei - 894/2024 - Deputado Max Maciel - (107490) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07
PROJETO DE LEI Nº DE 2024
(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)
Institui o Conselho Distrital de
Politicas Públicas para a Família -
CONFAM.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, decreta:
Art. 1° - Fica instituído o Conselho Distrital de Politicas Públicas para a Família -
CONFAM, órgão colegiado, de caráter permanente e composto por representantes do
Governo do Distrito Federal e pela sociedade civil, com a finalidade de promover políticas
públicas que objetivem desenvolver e fortalecer a estrutura familiar e preservar o seu papel
fundamental na construção de uma sociedade mais humana, equilibrada e mais igual.
Art. 2º - O CONFAM ficará vinculado à Secretaria de Estado da Família e Juventude
do Distrito Federal, ou órgão equivalente que o substituirá.
Art. 3° - Compete ao CONFAM:
I - formular políticas e diretrizes para a articulação dos temas, das ações
governamentais e das medidas referentes à promoção e defesa da família visando à
eliminação dos problemas que atingem a estrutura familiar;
II - prestar assessoria, ao órgão que tiver vinculado, emitindo pareceres
acompanhando e controlando a elaboração e execução de programas distritais nas questões
que atingem as famílias;
III - propor ações aos órgãos governamentais e organizações da sociedade civil para:
a) suporte à formação e desenvolvimento da família;
b) fortalecimento dos vínculos familiares;
c) promoção do equilíbrio entre trabalho e família;
d) fomento a politicas de enfrentamento a` discriminação à família; e
e) fortalecimento das relações familiares por meio de novas tecnologias.
IV - estimular, apoiar e desenvolver estudos e debates sobre a condição da família,
bem como propor medidas de governo objetivando promover a estrutura familiar;
V - recomendar a implementação de politicas, de programas, de ações e de serviços
referentes à família por meio da integração das instancias intersetoriais e interinstitucionais;
VI - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegura os direitos da família;
VII - receber e examinar denúncias relativas a atos atentatórios à família e encaminhá-
las aos órgãos competentes, exigindo providências efetivas;
VIII - manter canais permanentes de relação com movimentos dedicados à família,
apoiando o desenvolvimento de atividades dos grupos autônomos, sem interferir no conteúdo
e orientação de suas atividades;
PL 895/2024 - Projeto de Lei - 895/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (109354) pg.1
IX - incentivar e promover a participação e integração social da família;
X - Aprovar o Plano Distrital de Proteção da Família formulado com a participação da
sociedade civil e dos órgãos governamentais.
XI - elaborar o seu Regimento Interno.
Art. 4º - O CONFAM será composto por 15 (quinze) membros efetivos e respectivos
suplentes, na seguinte forma:
I - 7 (sete) membros efetivos e 7 (sete) suplentes, representantes da sociedade civil,
indicados pelos diversos movimentos em prol da família, que comprovadamente tenham
contribuído na defesa dos direitos da família.
II - 7 (sete) membros efetivos e 7 (sete) suplentes, dos seguintes órgãos do Governo
do Distrito Federal:
a) Casa Civil;
b) Secretaria de Estado de Governo;
c) Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração;
d) Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania;
e) Secretaria de Estado de Educação;
f) Secretaria de Estado de Saúde;
g) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
III - Pelo Secretário de Estado da Família e Juventude, que o presidirá.
Art. 5º - Os Conselheiros e seus suplentes terão mandato de 04 (quatro) anos,
facultada a recondução por mais 04 (quatro) anos, designados por meio de ato do Poder
Executivo.
Art. 6º - As funções dos membros do CONFAM não serão remuneradas, mas
consideradas como de serviço público relevante.
Art. 7º - A estruturação e funcionamento do CONFAM serão fixados em Regimento
Interno, aprovado pelo plenário do CONFAM e homologado por ato do Poder Executivo.
Art. 8º - Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário de Estado da Família e
Juventude do Distrito Federal.
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICAÇÃO
A criação de um Conselho Distrital de Políticas Públicas para a Família (CONFAM) se
justifica pela importância de promover o desenvolvimento e o fortalecimento da estrutura
familiar, preservando seu papel fundamental na construção de uma sociedade mais humana,
equilibrada e igualitária. Este órgão colegiado, permanente e composto por representantes do
Governo do Distrito Federal e da sociedade civil, visa aprimorar a formulação e a
implementação de políticas públicas voltadas para a família, por meio do diálogo e da
participação ativa de diferentes atores. O CONFAM pode contribuir para a articulação de
ações e a alocação de recursos em áreas como educação, saúde, assistência social, entre
outras, que impactam diretamente a dinâmica familiar. Além disso, ao envolver a sociedade
civil, o conselho pode garantir uma maior legitimidade e representatividade nas decisões e
PL 895/2024 - Projeto de Lei - 895/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (109354) pg.2
ações relacionadas à promoção do bem-estar familiar e social. Sua atuação pode ser pautada
pela busca de soluções inovadoras e adaptadas à realidade local, contribuindo para a
construção de uma comunidade mais coesa e inclusiva.
Essa justificativa se embasa na necessidade de fortalecer as famílias como alicerce
da sociedade, considerando o impacto positivo que isso pode ter no desenvolvimento humano
e na redução de desigualdades. Além disso, a criação do CONFAM está alinhada com
princípios e diretrizes estabelecidos em legislações e tratados internacionais, bem como com
experiências bem-sucedidas de outros conselhos similares em diferentes contextos. Dessa
forma, a instituição do CONFAM se apresenta como uma medida estratégica e promissora
para a promoção do bem-estar familiar e o aprimoramento das políticas públicas no Distrito
Federal.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares desta casa de leis para a
aprovação desta proposição, pelos motivos apresentados acima.
Sala das Sessões, em …
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072
www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)
Distrital, em 02/02/2024, às 18:05:45 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de
2020.
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PL 895/2024 - Projeto de Lei - 895/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (109354) pg.3
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03
PROJETO DE LEI Nº DE 2023
(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)
Institui o Dia do Servidor da Carreira
Políticas Públicas e Gestão
Governamental, a ser comemorado
no dia 28 de outubro, de cada ano
no âmbito do Distrito Federal.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica instituído o Dia do Servidor da Carreira Políticas Publicas e Gestão
Governamental, a ser comemorado no dia 28 de outubro de cada ano.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O dia 28 de outubro é celebrado o Dia do Servidor Público a nível nacional. Os
servidores públicos, tem uma missão enorme com a população brasileira, pois são eles que
estão na ponta, que trabalham no dia a dia, são quem estão, de fato, fazendo a diferença para
o povo.
Nada mais justo que homenagear neste dia os servidores da Carreira Políticas de
Gestão Governamental, que tem como atribuições a realização de atividades de gestão
governamental, como a formulação, a implementação e a avaliação de políticas públicas, bem
como de direção e assessoramento em escalões superiores da administração direta,
autárquica e fundacional, em graus variados de complexidade, responsabilidade e autonomia.
A Lei nº 5190/2013 é que dispõe sobre a carreira. Trata sobre os cargos e
quantitativos, gestão e ingresso na carreira, jornada de trabalho, atribuições do cargo,
progressão, promoção, programa de formação continuada, estrutura e remuneração.
Apesar de parecer redundante a referida proposta, pelo fato de no dia 28 de outubro
já comemorar o dia do Servidor Público, da qual a referida carreira, objeto da presente
proposição fazer parte, esse pleito vem como forma de reconhecer e legitimar a importância
dessa Carreira na esfera pública no Distrito Federal.
Ante o exposto, conclamo aos nobres pares que aprovem esta proposição para que a
Carreira dos Servidores de Políticas Publicas e Gestão Governamental no Distrito Federal
tenha o reconhecimento com o dia para esta homenagem.
Sala das Sessões, em…
DEPUTADA JAQUELINE SILVA
PL 896/2024 - Projeto de Lei - 896/2024 - Deputada Jaqueline Silva - (105784) pg.1
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 3 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8032
www.cl.df.gov.br - dep.jaquelinesilva@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado
(a) Distrital, em 05/02/2024, às 12:23:16 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de
2020.
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PL 896/2024 - Projeto de Lei - 896/2024 - Deputada Jaqueline Silva - (105784) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03
PROJETO DE LEI Nº DE 2024
(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)
Altera a Lei nº 5.773, de 14 de
dezembro de 2016, que Dispõe
sobre os procedimentos a serem
tomados para a adoção de medidas
de vigilância sanitária e
epidemiológica sempre que se
verificar situação de iminente perigo
à saúde pública pela presença do
mosquito transmissor da dengue, do
Zika e da febre Chikungunya.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1° A alínea “d” do Inciso I do art. 3º da Lei nº 5.773, 14 de dezembro de 2016,
passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido dos seguintes itens:
Art. 3º...
I...
“d” decorrido o prazo de 48 horas do recebimento da notificação ou de sua
publicação no DODF, não tendo sido feito o agendamento nem concedida a
permissão para realização da inspeção, caberá as seguintes sanções:
1 - Autoridade sanitária poderá determinar o ingresso forçado no imóvel
para a aplicação de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica de que trata
esta Lei;
2 - Se não atendida a notificação, ou em caso de reincidência, ao
proprietário/possuidor será aplicada multa no valor de R$2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais), devendo ser 50% (cinquenta por cento) desse recurso investido
nos programas de combate ao mosquito Aedes Aegypti, nas áreas da vigilância
ambiental e atenção primária a saúde.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição tem por objetivo viabilizar uma ação mais efetiva no combate à
proliferação do mosquito Aedes aegypti, transmissor da Dengue, por meio da implementação
de penalidade adicional aos proprietários de imóveis que negligenciarem a adoção de
medidas de combate ao vetor, mesmo após notificações prévias e orientações.
O Distrito Federal já editou cinco leis específicas para atuação do poder público no
combate à dengue, a mais foram editadas 29 portarias e 25 decretos voltados ao combate à
doença, entretanto, mesmo com toda a atenção do legislativo e do executivo, chegamos no
ano de 2024 com uma verdadeira epidemia de dengue.
PL 897/2024 - Projeto de Lei - 897/2024 - Deputada Jaqueline Silva - (109280) pg.1
A Dengue é um sério problema de saúde pública e causa inúmeros prejuízos à
população, tanto em termos de saúde como econômicos. De acordo com dados do Ministério
da Saúde, o Brasil registrou no ano passado um aumento significativo nos casos de Dengue
em comparação com anos anteriores, no ano corrente os dados demonstram uma explosão
de casos, colocando o Distrito Federal diante de uma verdadeira epidemia.
É essencial, portanto, que medidas mais rigorosas sejam adotadas para combater
essa enfermidade letal.
Atualmente, mediante o decreto Nº 45.448, de 25 de janeiro DE 2024 o distrito
Federal encontra-se em situação de emergência no âmbito da saúde pública, em razão do
risco de epidemia por doenças transmitidas pelo Aedes Aegypte.
A Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantindo o direito à vida e ao bem-estar social. Nesse sentido, o legislador tem o dever de
criar mecanismos legais que promovam a saúde e prevenção de doenças em sua jurisdição.
Além disso, a proposta afeta outros fundamentos jurídicos, como o princípio da
propriedade, o qual é resguardado pela Constituição Brasileira. No entanto, o direito à
propriedade não pode se sobrepor ao direito à vida e à saúde da população.
A multa para os donos de imóveis onde existe o foco de transmissão do mosquito da
Dengue, mesmo após notificação, é uma medida necessária e proporcional para garantir a
proteção da coletividade, tais imóveis são em sua grande maioria fruto da especulação
imobiliária, muitos deles ficam abandonados com carcaças de veículos, entulhos e outros
demais objetos que acumulam agua e viram foco do mosquito da dengue.
A alteração proposta visa fortalecer o poder de atuação do Poder Executivo no
combate à Dengue, permitindo que, em casos de desobediência e reincidência, ocorra
aplique-se multa, sendo que os valores arrecadados deverá ser aplicado em campanhas de
prevenção e combate à Dengue.
Por todo o exposto, solicita-se o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação da
presente proposição, a fim de fortalecer as medidas de combate à Dengue, nos retirar da
situação de emergência e preservar a saúde da população do Distrito Federal.
Sala das Sessões, em…
DEPUTADA JAQUELINE SILVA
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 3 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8032
www.cl.df.gov.br - dep.jaquelinesilva@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado
(a) Distrital, em 01/02/2024, às 17:39:59 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Código Verificador: 109280 , Código CRC: 1f572fc0
PL 897/2024 - Projeto de Lei - 897/2024 - Deputada Jaqueline Silva - (109280) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Hermeto - Gab 11
PROJETO DE LEI Nº DE 2024
(Do Sr. Deputado Hermeto)
Institui no âmbito do Distrito Federal
o Estatuto da Pessoa com
Obesidade, de promoção à inclusão,
proteção à saúde e a direitos,
tratamento adequado, combate ao
bullying, assistência social e
trabalho.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
CAPÍTULO I
Direitos Fundamentais da Pessoa com Obesidade
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Distrito Federal o Estatuto da Pessoa com
Obesidade de promoção à inclusão, direitos, proteção à saúde e aos direitos, tratamento
adequado, combate ao bullying , assistência social, inserção no mercado de trabalho,
destinada a regular os direitos assegurados às pessoas vitimadas pelo acúmulo excessivo de
gordura corporal e ganho de peso, associado a problemas de saúde.
Art. 2º
As pessoas obesas gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa
humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, sendo-
lhe asseguradas, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para
preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual
e social, em condições de liberdade e dignidade.
Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público
assegurar ao obeso, no contexto de suas prioridades, a efetivação do direito à vida, à saúde,
à alimentação adequada, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à
cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Art. 4º Nenhum obeso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, pre
conceito, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou
omissão, será punido na forma da Lei.
§ 1º É dever de todos evitar a ameaça ou violação aos direitos da pessoa com
obesidade entendendo que esta é uma doença e não uma questão simplesmente estética.
PL 898/2024 - Projeto de Lei - 898/2024 - Deputado Hermeto - (109420) pg.1
§ 2º As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção às outras
decorrentes dos princípios por ela adotados.
Art. 5º A obesidade é o resultado de diversas interações, nas quais chamam à
atenção os aspectos genéticos, ambientais e comportamentais e a proteção do indivíduo
obeso é um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.
CAPÍTULO II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Art. 6º É obrigação do Poder Público e da sociedade assegurar à pessoa obesa a
liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos,
individuais e sociais, garantidos na legislação.
§ 1º O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
I- faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários,
ressalvadas as restrições legais;
II- opinião e expressão;
III- crença e culto religioso;
IV- prática de esportes e de diversões adequadas as suas condições físicas,
resguardada a sua integridade;
V- participação na vida familiar e comunitária;
VI- participação na vida política, na forma da lei; e
VII- faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
§ 2º O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica
e moral,
abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias
e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
CAPÍTULO III
Acesso Universal e Igualitário à Saúde
Art. 7º Fica assegurada a atenção integral ao obeso, por intermédio do Sistema Único
de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e
contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da
saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os obesos.
Parágrafo único. Os consultórios, ambulatórios, hospitais públicos e privad
os ficam obrigados a criar sistema de agendamento para o atendimento com hora marcada,
por meio de aplicativo, de rede de mensagens ou por meio de telefone; podendo ainda fazer o
atendimento por meio online nos casos de algum problema de mobilidade do paciente com
obesidade, favorecendo o conforto e comodidade.
CAPÍTULO IV
PL 898/2024 - Projeto de Lei - 898/2024 - Deputado Hermeto - (109420) pg.2
Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Art. 8º As pessoas com obesidade têm direito à Educação, Cultura, Esporte, Lazer,
diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de excesso
de peso corporal.
Parágrafo único. Fica instituído nas escolas de ensino fundamental e médio da rede
pública de ensino um programa, abrangendo todos os alunos, dando, portanto, especial
atenção aqueles com sobrepeso e obesidade, visando
promover ações educativas voltadas à nutrição, segurança alimentar e incluir programa de
saúde e de alimentação do governo.
CAPÍTULO V
Assentos Especiais e Acesso ao Transporte Público
Art. 9º É obrigatório destinar assentos com dimensão, resistência e conforto
compatíveis em áreas identificadas visualmente como sendo exclusivas nas escolas públicas
e privadas, casas de shows, cinema, teatro, bares e restaurantes, praças de alimentação,
faculdades e demais instituições de ensino superior.
Art.10. Aos obesos fica garantida a utilização dos transportes coletivos públicos
urbanos intermunicipais e semiurbanos, seletivos e especiais, quando prestados paralelament
e os serviços regulares, com acesso exclusivo pela porta localizada em oposição à roleta ou
catraca sem que seja cobrado o valor de mais de uma passagem por passageiro.
§ 1º Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo,
serão adaptados assentos para os obesos, sendo retirados os braços das poltronas e
garantida a utilização preferencial ao público que se destina, ficando estes assentos
identificados por placas.
§ 2º Fica vedada a cobrança de duas passagens para a pessoa obesa em qualquer
tipo de transporte público que desempenhe a atividade de transporte de passageiros.
CAPÍTULO VI
Da Profissionalização e do Trabalho
Art. 11. É vedada a prática de qualquer ato discriminatório para efeito de acesso ou
manutenção de relação de trabalho por motivo de obesidade.
Parágrafo único. Salvo os casos em que a natureza do cargo exigir,
é vedada a previsão de restrições por motivo de obesidade para a participação de candidato
em concurso público.
Art. 12. O Poder Público criará e estimulará programas de:
- pro?ssionalização especializada para a pessoa obesa,
aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas;
- estímulo às empresas privadas para admissão de pessoa com obesidade ao
trabalho; III - ações educativas e de promoção à saúde no trabalho.
PL 898/2024 - Projeto de Lei - 898/2024 - Deputado Hermeto - (109420) pg.3
CAPÍTULO VII
Da Assistência e Garantia de Direitos
Art. 13. Os serviços, programas, projetos e os benefícios no âmbito da política pública
de assistência social à pessoa com obesidade e sua família têm como objetivo a garantia da
segurança da acolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento e manutenção da
autonomia e da convivência familiar e comunitária, para a promoção do acesso a direitos e da
plena participação social, nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei
Orgânica da Assistência Social (LOAS) e demais normas pertinentes.
§ 1º A assistência social à pessoa com obesidade, nos termos do caput deste artigo,
deve envolver conjunto articulado de serviços
no âmbito da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados
pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS),
para a garantia de seguranças fundamentais no enfrentamento de situações de
vulnerabilidade e de risco, por fragilização de vínculos e ameaça ou violação de direitos.
§ 2º Os serviços de assistência sociais destinados à pessoa com obesidade em
situação de dependência deverão contar com cuidadores sociais para prestar-lhe
cuidados básicos e instrumentais.
CAPÍTULO VIII
Das medidas específicas de proteção
Art. 14. As medidas de proteção ao obeso previstas nesta Lei poderão ser aplicadas,
isolada ou cumulativamente, e levarão em conta a preservação da saúde, da qualidade de
vida, os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e
comunitários.
CAPÍTULO IX
Da Política de Atendimento Jurídico-social
Art. 15. A política de atendimento às pessoas com obesidade poderá ser executada
por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais no Distrito
Federal no que concerne a políticas e programas de saúde, assistência social e educação em
caráter educativo, serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de
discriminação, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; bem como proteção
jurídico-social por entidades de defesa dos direitos humanos.
CAPÍTULO X
Política de Atendimento em Programas Habitacionais
PL 898/2024 - Projeto de Lei - 898/2024 - Deputado Hermeto - (109420) pg.4
Art. 16. Nos programas habitacionais subsidiados com recursos públicos, o obeso e o
obeso mórbido gozam de prioridade na aquisição de imóvel em piso térreo para moradia
própria, observado o seguinte:
-reserva de pelo menos três por cento das unidades habitacionais residenciais em
piso térreo para atendimento aos obesos;
-implantação de equipamentos urbanos comunitários que atendam
a especificidade da pessoa com obesidade;
- eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade
para o obeso.
CAPÍTULO XI
Tratamento e Promoção à Saúde da Pessoa com Obesidade
Art. 17. As unidades de saúde que desenvolvam programas
de prevenção, tratamento e combate à obesidade adotarão os seguintes princípios:
- manutenção de grupos de apoio;
- atendimento regular para tratamentos de longo prazo;
- promoção da saúde através de novos hábitos alimentares;
- observância das terapias de saúde em conjunção com atividades físicas adequadas;
- comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de obeso portador
de doenças infectocontagiosas e com agravamento de sua debilidade física.
CAPÍTULO XII
Inclusão, Acessibilidade e Sanções Previstas
Art. 18. Os hospitais públicos e privados e as unidades médicas de atendimento
emergencial ficam obrigados a disponibilizar os seguintes equipamentos de acessibilidade e
inclusão: rampa de acesso, avental de tamanho especial, de tecido ou descartável, próprio
para obesos, balança especial, cadeiras de rodas especiais reforçadas, com mais de 70
centímetros de largura, macas e cadeiras de rodas
reforçadas para transporte de pacientes obesos,
com largura mínima de 70 centímetros e altura máxima de 70 centímetros do chão,
laringoscópio especial, material de acesso venoso profundo especial para obesos, portas de
banheiros de correr, boxes com piso antiderrapante e apoios laterais, cadeiras reforçadas,
sem braços, num mínimo de 15% do total de cadeiras do estabelecimento, es?gnomanômetro
especial para obesos, vaso sanitário com reforço e apoio lateral para os braços.
Parágrafo único. Os laboratórios ficam obrigados a disponibilizar os mesmos
equipamentos previstos no caput do art. 15, com exceção da adaptação dos boxes, visto não
serem unidades onde os pacientes ficam internados.
Art. 19. O descumprimento da presente Lei acarretará em advertência, por escrito,
expedida pelo órgão competente fiscalizador para adequação em 45 dias e, após este prazo
PL 898/2024 - Projeto de Lei - 898/2024 - Deputado Hermeto - (109420) pg.5
sem a devida providência por parte do responsável, será aplicada multa de R$ 1.500,00 (mil e
quinhentos reais) ao estabelecimento infrator em referência aos art. 9º, art. 10 e parágrafo
único e art. 15, acrescida de 20% em caso de reincidência.
Art. 20. Sugere a Criação de um
a Comissão Especial de Trabalho e Mediação com a participação da Secretaria de Estado de
Saúde, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, do Ministério Público do
Distrito Federal e da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil-DF, do gestor do
SUS, do PROCON, do Conselho Regional de Medicina, Conselho de
Assistência Social, do Conselho
Regional de Psicologia, Conselho de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e de organizações
sociais de defesa dos direitos das pessoas com obesidade, com o objetivo de avaliar e
discutir sobre processos de pessoas com obesidade mórbida que pleiteiam cirurgias
bariátricas junto à rede pública de saúde, bem como prestar orientação e apoio aos obesos
que pleiteiam a referida cirurgia junto aos planos de saúde ou das cooperativas de planos de
saúde.
CAPÍTULO XIII
Das Disposições Gerais
Art. 22. As medidas de proteção ao obeso são aplicáveis sempre que os direitos recon
hecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
- por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
- por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; III - em
razão de sua condição pessoal e/ou fragilidade.
Art. 23. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 dias
contados da sua publicação.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A obesidade é uma doença crônica que afeta milhões de pessoas no Brasil e no
mundo. No Distrito Federal, estima-se que mais de 20% da população seja obesa. As
pessoas com obesidade enfrentam diversos desafios, como:
Discriminação: Sofrem preconceito e discriminação em diversos âmbitos da vida,
como no trabalho, na educação e nos serviços de saúde;
Dificuldades no acesso à saúde: Têm dificuldade em encontrar profissionais de
saúde qualificados para tratar a obesidade de forma adequada.
Comorbidades: Estão mais propensas a desenvolver doenças crônicas como
diabetes, hipertensão e doenças cardíacas.
Bullying: São vítimas de bullying e constrangimento social, especialmente crianças e
adolescentes.
PL 898/2024 - Projeto de Lei - 898/2024 - Deputado Hermeto - (109420) pg.6
Objetivo do Estatuto da Pessoa com Obesidade é promover a inclusão social, garantir
o acesso a todos os direitos e oportunidades, como educação, trabalho, saúde e lazer.
Proteger a saúde, assegurando o acesso a tratamento médico de qualidade, incluindo
acompanhamento multidisciplinar e acesso a medicamentos. Combater o bullying, criando
mecanismos para prevenir e punir essa prática contra pessoas com obesidade.
O Estatuto da Pessoa com Obesidade traria diversos benefícios, como a melhoria da
qualidade de vida, teriam mais acesso a tratamento e apoio, o tratamento adequado pode
ajudar a prevenir o desenvolvimento de doenças crônicas, teriam menos motivos para faltar
ao trabalho por causa de problemas de saúde e ainda teriam mais condições de trabalhar e
serem produtivas.
A criação do Estatuto da Pessoa com Obesidade é uma medida necessária e urgente
para garantir os direitos das pessoas com obesidade e melhorar a qualidade de vida dessa
população.
A obesidade é uma doença crônica e não uma questão estética. As pessoas com
obesidade não são culpadas por sua condição. A discriminação contra pessoas com
obesidade é um problema grave de saúde pública.
O Estatuto da Pessoa com Obesidade é um instrumento importante para combater a
discriminação e promover a inclusão social.
Por estas razões submeto a presente proposta aos meus pares, esperando vê-la
integralmente aprovada ao final da votação.
Sala das Sessões, em fevereiro de 2024.
HERMETO
Deputado Distrital MDB/DF
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 11 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8112
www.cl.df.gov.br - dep.hermeto@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr. Nº 00148,
Deputado(a) Distrital, em 05/02/2024, às 14:12:58 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembo de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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PL 898/2024 - Projeto de Lei - 898/2024 - Deputado Hermeto - (109420) pg.7
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22
PROJETO DE LEI Nº DE 2024
( Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE )
Assegura a gratuidade no Sistema
de Transportes Público Coletivo do
Distrito Federal para mãe, pai ou
responsável legal de bebê
prematuro internado em unidade
neonatal da rede pública de saúde
do Distrito Federal.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica assegurada a gratuidade para a mãe, pai ou responsável legal de bebê
prematuro internado em unidade neonatal da rede pública de saúde do Distrito Federal, nos
serviços de transporte coletivo que integram o Sistema de Transporte Público Coletivo do
Distrito Federal explorados, permitidos ou concedidos pelo Distrito Federal.
Parágrafo único. A gratuidade importará no direito da utilização dos serviços de
transporte coletivo no Distrito Federal, somente para a mãe, pai ou responsável legal de bebê
prematuro internado em unidade de saúde neonatal da Secretaria de Estado de Saúde do
Distrito Federal .
Art. 2º A gratuidade no transporte público coletivo será concedida, mediante
apresentação de atestado médico emitido por profissional da Secretaria de Estado de Saúde
do Distrito Federal que comprove a internação do bebê prematuro, indicando o período de
internação, e deverá ser solicitado pela mãe, pai ou responsável legal da criança.
Parágrafo único. A gratuidade terá validade enquanto o bebê prematuro estiver
internado na unidade neonatal, da rede pública de saúde do Distrito Federal, deve estar
expresso no atestado médico emitido por profissional da Secretaria de Saúde do Distrito
Federal.
Art. 3º Para fins de controle e fiscalização, mensalmente a Secretaria de Saúde do
Distrito Federal deverá disponibilizar à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do
Distrito Federal relação dos beneficiários da gratuidade, nos termos do artigo 1º desta Lei,
observando-se o contido na Lei nº 13.079, de 14 de agosto de 2018, que trata da Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Art. 4º A gratuidade de que trata esta Lei terá validade em todos os serviços de
transporte público coletivo no Distrito Federal e que integram o Sistema de Transporte Público
Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF.
Parágrafo único. Para os fins dispostos nesta Lei, fica dispensado a emissão do
cartão automático de bilhetagem, bastando que seja apresentado ao condutor ou ao cobrador
do coletivo o atestado médico de que trata o artigo 2º.
PL 899/2024 - Projeto de Lei - 899/2024 - Deputada Paula Belmonte - (109416) pg.1
Art. 5º As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, estabelecendo os
procedimentos necessários para a concessão e controle da gratuidade.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de lei visa atender a uma necessidade sensível e urgente,
proporcionando às mães de bebês prematuros a oportunidade de visitarem seus filhos
internados em unidades neonatais no Distrito Federal de forma mais acessível.
A internação de bebês prematuros implica em um período delicado tanto para o
recém-nascido quanto para a mãe. A presença materna é essencial para o desenvolvimento
emocional e físico do bebê, sendo recomendada pelas equipes médicas. No entanto, muitas
mães enfrentam dificuldades financeiras para se deslocar diariamente até as unidades
neonatais.
A gratuidade no Transporte Público Coletivo se apresenta como uma medida eficaz
para reduzir essa barreira econômica, permitindo que as mães estejam mais presentes na
vida de seus filhos durante esse período crítico. Além disso, contribui para fortalecer o vínculo
afetivo entre mãe e bebê, o que pode ter impactos positivos no desenvolvimento da criança.
Ressalta-se que a concessão do benefício estará condicionada à apresentação de
atestado médico, garantindo a destinação da gratuidade a casos efetivamente necessitados.
Por fim, esperamos contar com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
projeto de lei, que busca promover a saúde e o bem-estar das famílias no Distrito Federal.
Sala das Sessões, em …
(assinado eletronicamente)
PAULA BELMONTE
Deputada Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222
www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,
Deputado(a) Distrital, em 05/02/2024, às 17:26:15 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembo de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
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PL 899/2024 - Projeto de Lei - 899/2024 - Deputada Paula Belmonte - (109416) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01
PROJETO DE LEI Nº DE 2024
(Do Sr. Deputado Jorge Vianna)
Institui a Política Distrital do
Cuidado com a Pessoa Idosa em
Situação de Dependência.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Esta Lei institui, no âmbito da Ordem Social, a Política Distrital do Cuidado
com a Pessoa Idosa em Situação de Dependência, a ser implementada de acordo com os
princípios, diretrizes e objetivos nela previstos.
§ 1º Para os fins desta Lei, entende-se por cuidado qualquer atividade, prestada pelo
poder público ou por particulares, destinada a assegurar o bem-estar físico, psicológico e
social de pessoas idosas em situação de dependência.
§ 2º Considera-se pessoa idosa em situação de dependência aquela que, em razão
de impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, do intelecto e da mente, em
interação ou não com barreiras, tem limitações para exercer, de modo pleno, atividades
básicas e instrumentais de vida diária, indispensáveis à vida, à saúde, ao bem-estar e à
participação na sociedade.
§ 3º O cuidado a que se refere o caput deste artigo pode ser prestado por pessoas
com as quais a pessoa idosa mantenha relação de parentesco ou de amizade, bem como em
razão de vínculos laborais ou comunitários, assegurado o apoio especializado do poder
público.
§ 4º O cuidado a que se refere o caput deste artigo deve ser prestado pelo Poder
Público, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei e em regulamento próprio.
§ 5º A política a que se refere o caput deste artigo tem por finalidades a ampliação da
autonomia e favorecer a inclusão social de pessoas idosas em situação de dependência e a
promoção do bem-estar, da saúde e da segurança de todas as pessoas que participem
diretamente da relação de cuidado, sejam aquelas que demandam o cuidado, sejam os
cuidadores.
Art. 2º A Política Distrital do Cuidado com a Pessoa Idosa em Situação de
Dependência deve ser implementada por meio de um conjunto articulado de ações dos
órgãos responsáveis pelas políticas sociais nas áreas de assistência social, saúde, e
promoção, proteção e defesa dos direitos humanos.
§ 1º Cabe ao Poder Executivo disciplinar as normas gerais, elaborar, coordenar,
executar, acompanhar e monitorar o cumprimento de todas as fases da política pública,
garantindo-se a participação:
I – do Conselho de Saúde do Distrito Federal;
II – do Conselho de Assistência Social do Distrito Federal;
III – do Conselho dos Direitos do Idoso.
PL 900/2024 - Projeto de Lei - 900/2024 - Deputado Jorge Vianna - (109319) pg.1
Art. 3º São princípios a serem observados pela Política Distrital do Cuidado com a
Pessoa Idosa em Situação de Dependência:
I – respeito à dignidade e à autodeterminação da pessoa idosa em situação de
dependência, inclusive no que diz respeito à tomada de decisões;
II – ampliação da autonomia da pessoa idosa em situação de dependência;
III – atendimento humanizado e individualizado, respeitadas as características sociais,
culturais, econômicas, os valores e as preferências da pessoa idosa em situação de
dependência;
IV – provisão pública do cuidado;
V – subsidiariedade da prestação do cuidado por particulares e valorização do
trabalho prestado pelos cuidadores, profissionais ou não;
VI – promoção do voluntariado.
Art. 4º São diretrizes da Política Distrital do Cuidado com a Pessoa Idosa em
Situação de Dependência:
I – atenção à pessoa idosa em situação de dependência, inobstante a renda pessoal
ou familiar;
II – responsabilidade do poder público pela elaboração e financiamento de sistema
articulado e multidisciplinar de atenção e apoio à pessoa idosa que necessite de cuidado
continuado de apoio pessoal, social e saúde;
III – atuação permanente, integrada e articulada das políticas públicas de assistência
social, direitos humanos, educação, saúde, trabalho, e de outras políticas públicas
transversais associadas ao cuidado;
IV – oferta de serviços nas áreas de assistência social, cultura, educação,
empreendedorismo, esporte, habitação, lazer, mobilidade urbana, previdência social,
promoção e proteção e defesa de direitos, saúde e trabalho para atendimento às
necessidades da pessoa idosa em situação de dependência;
V – incentivo e apoio à organização da sociedade civil e à sua participação na
elaboração, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas de cuidado,
bem como o exercício do controle social na oferta de serviços e de informações necessárias
ao cuidado;
VI – capacitação e educação continuada e permanente de todas as pessoas que
desenvolvam ou participem de ações relacionadas às políticas públicas de cuidado, seja no
âmbito da família, da comunidade ou na rede de serviços;
VII – prestação de serviços em equipamento próximo ou no domicílio da pessoa idosa
que necessite de cuidado, inclusive na zona rural, respeitados os princípios de territorialização
do Sistema Único de Saúde – SUS e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
VIII– acessibilidade em todos os ambientes e serviços;
IX – implantação e ampliação de ações educativas destinadas à superação de
preconceitos, e capacitação de trabalhadores da rede pública para melhoria do atendimento
às necessidades das pessoas em situação de dependência, respeitando a equidade, em
especial à pessoa idosa.
Art. 5º São objetivos da Política Distrital do Cuidado com a Pessoa Idosa em Situação
de Dependência:
I – universalidade da cobertura na prestação de cuidados a quem deles necessite;
II – uniformidade e equivalência de cuidados e atendimentos às populações urbanas e
rurais;
III – seletividade e distributividade na prestação socialmente justa dos cuidados;
PL 900/2024 - Projeto de Lei - 900/2024 - Deputado Jorge Vianna - (109319) pg.2
IV – promoção e recuperação da saúde, segurança, autonomia, independência,
dignidade, participação comunitária e inclusão social de pessoas idosas em situação de
dependência;
V – promoção de ações e serviços públicos que garantam a recuperação global, a
autonomia e a melhoria da funcionalidade e da autonomia da pessoa idosa que necessite de
cuidado continuado de apoio pessoal, social e saúde;
VI – desenvolvimento de programas e projetos comunitários destinados a pessoas
idosas em situação de dependência;
VII – formação, capacitação e educação continuada de cuidadores, de profissionais
de saúde, de educação, de assistência social e de gestores públicos, com vistas à
disseminação das boas práticas na área do cuidado e ao desenvolvimento de competências
para garantir às pessoas idosas em situação de dependência o cuidado adequado;
VIII – proteção, inclusão profissional, segurança, saúde e bem-estar do cuidador,
profissional ou não, especialmente do cuidador em situação de vulnerabilidade social;
IX – realização de estudos e de pesquisas na área do cuidado;
X – promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito ao
cuidado e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos;
XI – fomento ao voluntariado para o cuidado.
Art. 6º Fica instituído, no âmbito da Assistência Social, o Serviço de Apoio
Especializado para Atividades da Vida Diária da Pessoa Idosa, que integra a proteção social
básica e consiste na disponibilização de cuidador, em tempo integral ou sob demanda, com o
objetivo de garantir sua autonomia e independência pessoal.
§ 1º A necessidade do acompanhamento da pessoa idosa pelo cuidador deve ser
avaliada durante a prestação do atendimento domiciliar a que se refere o art. 19-I da Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, bem como atestada por indicação médica, que, a pedido
da família, deve solicitar o encaminhamento da pessoa idosa ao serviço socioassistencial
previsto no caput deste artigo.
§ 2º A indicação médica deve avaliar se a pessoa idosa em situação de dependência
necessita de cuidado em tempo integral ou sob demanda, de acordo com grau de
dependência para a prática de atividades da vida diária.
§ 3º
O serviço deve ser prestado de acordo com plano individualizado e humanizado de
atendimento.
Art. 7º A disponibilização do cuidador para as pessoas idosas deve ser garantida pelo
Poder Público observados os seguintes requisitos, sem prejuízo de outros previstos nesta Lei
e em regulamento específico:
I - a pessoa idosa em situação de dependência deve:
a) residir no Distrito Federal;
b) estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
II – possuir indicação médica para acompanhamento por cuidador, em tempo integral
ou sob demanda, bem como a anuência da família;
Art. 8º O Poder Público pode firmar termo de adesão com pessoas físicas, com o
objetivo de fomentar e apoiar ações de voluntariado para o cuidado de pessoas idosas em
situação de dependência, nos termos da Lei 2.304, de 21 de janeiro de 1999.
§ 1º O voluntário não pode substituir servidores públicos no exercício de suas
atividades típicas;
PL 900/2024 - Projeto de Lei - 900/2024 - Deputado Jorge Vianna - (109319) pg.3
§ 2º O Poder Público deve ofertar aos voluntários ações de formação e capacitação
durante a vigência do termo de adesão.
Art. 9º Regulamento do Poder Executivo deve definir as normas específicas para a
aplicação desta Lei.
Art. 10
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A população mundial está envelhecendo rapidamente, e o aumento da expectativa de
vida tem levado a um crescente número de idosos que necessitam de cuidados especiais
para a prática de atos da vida cotidiana. Reconhecendo a importância de assegurar uma
qualidade de vida digna para essa parcela da sociedade, propomos este projeto de lei para
instituir a Política Distrital do Cuidado com a Pessoa Idosa em Situação de Dependência.
A política pública proposta estabelece princípios, objetivos e diretrizes a serem
observadas pelo poder público e pela sociedade quando ao dever de cuidado com essa
parcela da população. Ademais, a proposição torna obrigatória a disponibilização, pelo poder
público, de um cuidador para a pessoa idosa em situação de dependência, em regime integral
ou sob demanda, nas condições previstas neste projeto e em regulamentos específicos.
Quanto ao mérito, o projeto é conveniente, necessário e oportuno, uma vez que se
trata de medida adequada para, a um só tempo, promover a dignidade e a qualidade de vida
de pessoas idosas em situação de dependência, contribuir para a melhoria da saúde pública,
dar suporte às famílias e aos cuidadores informais e promover a participação social dessa
parcela da sociedade. Vejamos:
1. Dignidade e Qualidade de Vida: Garantir cuidados adequados para pessoas idosas em
situação de dependência é um imperativo ético e humanitário. Proporcionar assistência
integral contribui diretamente para a preservação da dignidade e melhoria da qualidade de
vida desses indivíduos, promovendo o respeito aos direitos humanos e à igualdade.
2. Contribuição para a Saúde Pública: Ao disponibilizar cuidadores, o Estado desempenha
um papel ativo na promoção da saúde pública. A prevenção de complicações de saúde e a
gestão eficiente de condições crônicas contribuem para a redução da carga nos sistemas
de saúde, resultando em benefícios econômicos e sociais a longo prazo.
3. Alívio para Famílias e Cuidadores Informais: Muitas famílias assumem o ônus
financeiro e emocional de cuidar de seus idosos dependentes. Ao prover cuidadores, o
Estado não apenas alivia essas famílias, mas também evita o esgotamento físico e
emocional dos cuidadores informais, promovendo um ambiente mais sustentável para
todos os envolvidos.
4. Promoção da Participação Social: A presença de cuidadores permite que os idosos em
situação de dependência permaneçam ativos na sociedade, participando de eventos
culturais, sociais e recreativos. Isso não só contribui para seu bem-estar emocional, mas
também promove a inclusão social, combatendo a solidão e o isolamento.
No que se refere à admissibilidade constitucional, o projeto trata de matéria
relacionada a defesa da saúde, sobre a qual o Distrito Federal possui competência legislativa
concorrente, de acordo com o art. 24, XII, da Constituição Federal. Ademais, regula a
competência material comum a todos os entes estabelecida no art. 23, II, da CF/88, cuidar da
saúde e da assistência pública, bem como a competência municipal aplicável ao DF de
prestar os serviços de atendimento à saúde da população (art. 30, VII, CF).
PL 900/2024 - Projeto de Lei - 900/2024 - Deputado Jorge Vianna - (109319) pg.4
De outro lado, sobre o aspecto material, a proposição se coaduna com o que
estabelece o art. 196, da CF. Quanto à iniciativa, não há qualquer restrição à iniciativa
parlamentar sobre a matéria, haja vista não ter sido reservada pela CF ou pela Lei Orgânica
distrital a qualquer autoridade específica.
Acerca da legalidade, o projeto vai ao encontro do que assevera a Política Distrital do
Idoso, Lei nº 3.822/2006, vejamos:
Art. 7º São competências dos órgãos e entidades públicas na implementação
da Política Distrital do Idoso:
I – na área de Assistência Social:
(...)
b) estimular a criação de alternativas de atendimento ao idoso , como
centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas
abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares , repúblicas e outros;
(Alínea alterado(a) pelo(a) Lei 5928 de 24/07/2017)
(...)
III - na área da saúde:
l) estimular a criação, na Rede de Serviços do Sistema Único de Saúde –
SUS , de unidade de cuidados diurnos (Hospital Dia), de atendimento
domiciliar e de outros serviços para o idoso.
Por fim, no que tange à juridicidade, a matéria não é regulada em normas distritais
legais ou infralegais, motivo pelo qual o projeto cumpre o requisito de inovação do
ordenamento jurídico, previsto no art. 8º da Lei Complementar nº 13/1996. Ressalte-se que
eventuais incorreções de técnica legislativa podem ser escoimadas durante a tramitação da
proposição, caso necessário, por meio de emendas.
Por todo o exposto, rogamos aos nobres pares o apoio necessário à aprovação do
presente projeto.
Sala das Sessões, em …
DEPUTADO(A)
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012
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Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a)
Distrital, em 06/02/2024, às 12:20:58 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de
2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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PL 900/2024 - Projeto de Lei - 900/2024 - Deputado Jorge Vianna - (109319) pg.5
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01
PROJETO DE LEI Nº DE 2024
(Do Sr. Deputado Jorge Vianna)
Institui processo seletivo especial,
destinado a profissionais da saúde,
para ingresso no curso de
graduação em Medicina da Escola
Superior de Ciências da Saúde –
ESCS, vinculada à Universidade do
Distrito Federal Professor Jorge
Amaury Maia Nunes – UnDF, por
meio da reserva de 10% das vagas
ofertadas em cada processo seletivo.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica instituído processo seletivo especial, destinado a profissionais da saúde,
para ingresso no curso de graduação em Medicina da Escola Superior de Ciências da Saúde
– ESCS, vinculada à Universidade do Distrito Federal Jorge Amaury Maia Nunes – UnDF, por
meio da reserva de 10% das vagas ofertadas em cada processo seletivo.
Art. 2º O processo seletivo especial de que trata esta Lei será simplificado e
destinado exclusivamente a profissionais da saúde, atuantes no setor público ou privado, que
possuam experiência profissional mínima de 5 anos na área, com o devido registro no
conselho profissional.
§ 1º Compete à UnDF, facultada delegação de competência à ESCS, estipular os
requisitos do processo seletivo especial de que trata esta Lei, respeitados os princípios da
isonomia e da impessoalidade.
§ 2º Quando não preenchidas, as vagas destinadas ao processo seletivo simplificado
de que trata esta Lei serão revertidas ao processo seletivo tradicional, com a manutenção da
paridade entre ampla concorrência e cotas.
Art. 3º No caso de profissionais portadores de diploma de Graduação em algum curso
da área da saúde, cabe à UnDF realizar o aproveitamento de grade curricular, conforme
critérios estabelecidos pelo Ministério da Educação, em tempo hábil para a convalidação de
créditos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O Distrito Federal sofre, já há alguns anos, com severo déficit de médicos na rede pública.
Dados mais recentes dão conta da carência de mais de dois mil profissionais no sistema público
distrital. Essa escassez de profissionais reflete-se, naturalmente, na precariedade na prestação
de serviços de saúde, desde a atenção básica até os procedimentos de alta complexidade.
PL 901/2024 - Projeto de Lei - 901/2024 - Deputado Jorge Vianna - (109317) pg.1
Lidar com esse grave problema requer múltiplas abordagens, que passam pela valorização dos
médicos e pelo incremento da formação de novos profissionais. Este Projeto de Lei, então, visa
a colaborar com esta última necessidade. Pretendemos acelerar a formação de novos quadros
médicos por meio da absorção de profissionais da saúde, também altamente qualificados, em
curso de medicina.
Atendo-se à realidade do Distrito Federal, a Escola Superior de Ciências da Saúde – ESCS,
recentemente integrada à Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes
– UnDF, é o instrumento adequado para operacionalizar essa política, haja vista a formação de
excelência de que dispõe e sua natureza de instituição pública distrital de ensino superior. Por
tratar-se de instituição de referência, com trajetória já consolidada e responsável por formar
dezenas de novos médicos a cada ano, a ESCS pode contribuir com a formação acelerada de
novos médicos, recrutados entre profissionais da saúde já experientes e selecionados mediante
processo seletivo especial.
O que se pretende com a proposição é a reserva, para profissionais da saúde que tenham
registro em conselho de classe, de 10% das vagas destinadas a cada processo seletivo para
ingresso na graduação em Medicina. O intuito dessa proposta consiste em proporcionar
formação médica a um contingente de profissionais já atuantes e qualificados, com potencial
aproveitamento de determinadas disciplinas, de modo a encurtar o período de formação. Assim,
pretende-se inserir no mercado, em menor tempo, maior número de médicos, a fim de contribuir
com a redução do déficit de profissionais.
Cumpre assinalar que, em face da proposta de reserva de 10% das vagas, não haverá
comprometimento do atual fluxo de processos seletivos, baseados no Sistema de Seleção
Unificada – SiSU. Trata-se, em realidade, de uma proposta inovadora com caráter piloto, de
modo a deflagrar iniciativas que visem a acelerar a formação de novos médicos – sem descurar,
claro, da qualidade do ensino.
Ademais, a iniciativa manifesta-se como estímulo a profissionais da saúde que disponham de
qualificação técnica e experiência profissional, mas que almejem contribuir com a saúde em
outra frente, valendo-se dos conhecimentos já adquiridos e da vivência obtida. O projeto
reconhece a complementariedade entre outras ciências da saúde e a medicina, com o intuito de
valer-se dessa característica para contribuir com a redução da carência de médicos no DF.
Tendo em vista essas considerações, convidamos os Nobres Pares desta Casa de Leis a
referendarem este Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em …
DEPUTADO JORGE VIANNA
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Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a)
Distrital, em 06/02/2024, às 12:23:29 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de
2020.
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PL 901/2024 - Projeto de Lei - 901/2024 - Deputado Jorge Vianna - (109317) pg.2
PL 901/2024 - Projeto de Lei - 901/2024 - Deputado Jorge Vianna - (109317) pg.3
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01
PROJETO DE LEI Nº DE 2024
Do Sr. Deputado Jorge Vianna
Dispõe sobre o livre acesso dos
profissionais da saúde à visitação e
ao acompanhamento de familiares,
quando internos em hospitais,
clínicas e demais estabelecimentos
de saúde públicos e privados no
Distrito Federal.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica garantido aos profissionais da saúde o livre acesso à visitação e ao
acompanhamento de familiares, quando internos em hospitais, clínicas e demais
estabelecimentos de saúde públicos e privados no Distrito Federal, em horários diferentes dos
reservados à visitação e à troca de turno de acompanhantes.
§ 1º Esta Lei aplica-se a todos os profissionais da saúde, os quais terão acesso
franqueado à visitação e ao acompanhamento de familiares mediante apresentação de
identificação profissional expedida por conselho de classe ou de comprovante de vínculo
empregatício em profissão da área da saúde, desde que acompanhado de documento oficial
de identificação com foto.
§ 2º Para os fins desta Lei, consideram-se familiares os parentes consanguíneos, até
quarto grau, e os parentes por afinidade, até segundo grau, nos termos da Lei federal nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.
§ 3º Em nenhum caso o número máximo de acompanhantes por paciente estipulado
pelo estabelecimento de saúde poderá ser excedido.
Art. 2º Durante visita ou acompanhamento realizado pelo profissional da enfermagem
ao paciente interno também será assegurado acesso ao prontuário médico e a outras
informações clínicas que possam contribuir para o respectivo acompanhamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 60 dias após sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Este Projeto de Lei visa a garantir aos profissionais da saúde o direito de visitar e acompanhar
familiares, sejam naturais ou civis, que estejam internados em estabelecimentos médico-
hospitalares do Distrito Federal.
A relevância da propositura radica no fato de que esses trabalhadores frequentemente se veem
impedidos ou severamente limitados no exercício desse direito, haja vista as jornadas de
trabalho a que estão submetidos. Essa limitação provoca não apenas o dano emocional de não
poder visitar ou acompanhar um familiar hospitalizado, como também subtrai da família o direito
PL 902/2024 - Projeto de Lei - 902/2024 - Deputado Jorge Vianna - (109316) pg.1
de contar com o monitoramento próximo de um profissional da saúde, qualificado para averiguar
o quadro clínico da pessoa internada e vistoriar a qualidade das instalações e do atendimento
proporcionado.
Trata-se, então, de uma medida benéfica tanto para os profissionais que integram o escopo da
norma quanto para os pacientes hospitalizados e suas famílias. A garantia do livre acesso aos
profissionais da saúde tende a gerar externalidades positivas no tratamento e no contexto
emocional de familiares e entes queridos. Não à toa, o estado da Paraíba já aprovou norma de
teor semelhante, a Lei estadual nº 12.527, de 28 de dezembro de 2022.
Em face dessas considerações, conclamamos os Ilustres Membros desta Casa de Leis a
manifestarem-se favoravelmente a esta proposição.
Sala das Sessões, em das Sessões, em …
DEPUTADO JORGE VIANNA
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012
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Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a)
Distrital, em 06/02/2024, às 12:24:53 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de
2020.
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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Pepa - Gab 12
PROJETO DE LEI Nº DE 2024
(Do Sr. Deputado Pepa)
Altera a Lei Nº 6.157, de 25 de junho
de 2018, que "Disciplina o uso de
caçambas ou contêineres
estacionários nos logradouros para
recolhimento de entulho proveniente
de obra e dá outras providências."
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º A Lei Nº 6.157, de 25 de junho de 2018 , passa a vigorar com as seguintes
alterações:
I - o art. 5º, I, passa a vigorar com a seguinte redação:
I - toda a sua superfície conter faixa retrorreflexiva para sinalização noturna, de
8 a 20 centímetros de largura, instalada na metade da altura da caçamba e em todas as
suas laterais ;
II - o art. 5º, III, passa a vigorar com a seguinte redação:
III - é permitida a utilização de publicidade em caçambas coletoras de entulho,
desde que seja cobrado preço público, como instrumento de propaganda ou anúncio
de terceiros.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei visa a alteração da Lei Nº 6.157, de 25 de junho de 2018, do Distrito
Federal, de forma a permitir a utilização de contêineres de descarte de entulhos para
publicidade e propaganda com embasamento nas narrativas a seguir expostas:
Primeiramente, essa alteração pode trazer benefícios econômicos para o Distrito
Federal. Ao permitir a utilização de contêineres de descarte de entulhos para publicidade e
propaganda, abrimos novas oportunidades de negócios para empresas locais, gerando
empregos e estimulando o crescimento da economia. Além disso, essa prática pode
representar uma forma mais acessível e sustentável de divulgar produtos e serviços,
especialmente para pequenas e médias empresas que não possuem grandes orçamentos
para investir em publicidade.
Outro ponto a ser considerado é a possível redução do impacto ambiental. Ao permitir
o uso desses contêineres para fins publicitários, estaremos contribuindo para com a redução
PL 903/2024 - Projeto de Lei - 903/2024 - Deputado Pepa - (109009) pg.1
de resíduos e para a sustentabilidade ambiental, uma vez que evita a necessidade de
produzir novas estruturas para a publicidade.
Além disso, a utilização de contêineres de descarte de entulhos para publicidade e
propaganda pode trazer um caráter inovador e criativo para a cidade. Essas estruturas podem
ser personalizadas de acordo com a identidade visual das empresas, possibilitando a criação
de espaços atraentes e diferenciados. Isso pode contribuir para a diversificação da oferta de
publicidade e propaganda na cidade, oferecendo opções mais dinâmicas e interessantes para
o público.
No tocante ao preço público cobrado pela DF Legal, trata-se da remuneração paga
pelo usuário por utilizar um serviço público solicitado à Administração Pública. Possui
natureza contratual e é adotado contemporaneamente para os que exercem atividades em
quiosques, trailers e similares, sendo passivo de ampliação e adequação para a natureza da
operação em questão (ENGENHOS PUBLICITÁRIOS) . A cobrança, via de regra, inicia-se
após o quarto mês da Assinatura do Termo de Permissão. A DF Legal é a responsável pelo
lançamento e o acompanhamento do pagamento do Preço Público.
Por fim, é importante ressaltar que a permissão para utilização de contêineres de
descarte de entulhos para publicidade e propaganda pode ser regulamentada de forma a
garantir segurança e ordenação do espaço público, haja vista a legislação supracitada ja
estabelecer critérios de localização, tamanho e estética das estruturas, de modo a evitar
impactos negativos na paisagem urbana e garantir uma convivência harmoniosa com o
entorno.
Ademais, nossa Carta Magna (LODF) em seu art. 16, atribui ao Distrito Federal a
competência comum com a União para tratar do tema em tela: (vide)
Art. 16. É competência do Distrito Federal, em comum com a União:
…
IV – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas
formas;
No mesmo esteio a LODF, em seu inciso VI, art. 158, tratando dos princípios gerais
da ordem econômica do Distrito Federal, estabelece: (grifo nosso)
VI – defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento
diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e
de seus processos de elaboração e prestação; (Inciso com a redação da
Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.)
Dessa forma, a alteração da Lei Nº 6.157, de 25 de junho de 2018, para permitir a
utilização de contêineres de descarte de entulhos para publicidade e propaganda no Distrito
Federal, se justifica pelos benefícios econômicos, pela possibilidade de redução do impacto
ambiental, pela promoção da inovação e criatividade, devidamente regulamentada para
garantir a ordenação e segurança do espaço público.
Sala das Sessões, em …
DEPUTADO PEPA
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 12 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488122
www.cl.df.gov.br - dep.pepa@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170, Deputado
(a) Distrital, em 06/02/2024, às 11:59:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de
2020.
PL 903/2024 - Projeto de Lei - 903/2024 - Deputado Pepa - (109009) pg.2
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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº DE 2024
(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)
Concede o Título de Cidadão
Honorário de Brasília ao senhor
Antonio Carvalho Duarte.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Antonio
Carvalho Duarte.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTICAÇÃO
Antonio Carvalho Duarte, 69 anos, mais conhecido como Toni Duarte, é um jornalista
maranhense, casado com Maria Jose Santos Duarte, pai de quatro filhos e avô de três netos.
Toni tem uma carreira notável e multifacetada que atravessou diversas fases do jornalismo,
além de contribuições significativas nas artes cênicas, literatura, rádio, ativismo comunitário, e
até mesmo na política, demonstrando um compromisso inabalável com a justiça social, a
cultura e a liberdade de expressão.
Nascido em São Luís do Maranhão, Toni iniciou sua jornada no jornalismo aos 22
anos, marcando o início de uma carreira de quase meio século dedicada à imprensa. Sua
trajetória no jornal "O Imparcial", afiliado aos Diários Associados, é notável pela diversidade
de funções que exerceu, incluindo repórter fotográfico, repórter setorista e editor de
reportagens especiais, refletindo sua versatilidade e comprometimento com a profissão.
Nos anos 70, Toni se engajou no movimento artístico de São Luís, focado em artes
cênicas e na literatura, evidenciando seu amor pelas artes e sua crença no poder da
expressão cultural como meio de transformação social. Sua peça "A Morte do Boi Operário"
premiada pela Universidade Federal do Maranhão em 1982, além do livro "Crimes do Poder"
e coletânea “Poetas da Ponte”, são testemunhos de seu talento literário e de sua capacidade
de utilizar diferentes formas de arte para comentar e criticar as realidades sociais e políticas
de sua época.
Sua carreira no rádio, onde se destacou por 12 anos como um dos mais importantes
radialistas do Maranhão, reflete sua dedicação a utilizar todos os meios disponíveis para lutar
contra a corrupção e o crime organizado, mesmo enfrentando riscos pessoais significativos,
como os atentados de 1996 com a invasão da Rádio São Luís.
A mudança para Brasília em 1998 representou uma nova fase em sua carreira, onde
continuou a fazer jornalismo na Rádio Senado e a contribuir para a política local como
consultor parlamentar. A fundação do Radar DF e mentor da ABBP (Associação Brasileira de
Portais de Noticias) demonstram seu compromisso contínuo com a defesa dos interesses
comunitários e a promoção de um jornalismo digital mais inclusivo e representativo.
PDL 76/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 76/2024 - Deputado Eduardo Pedrosa - (10928p8g).1
Além do jornalismo, Toni se dedicou a causas comunitárias importantes, como a
regularização dos condomínios horizontais do DF, mostrando sua capacidade de influenciar
políticas públicas e lutar pelos direitos dos cidadãos. Sua eleição como presidente do Rotary
Club de Brasília, o mais antigo clube rotário da capital federal e sua imortalização na
Academia Latina Americana de Ciências Humanas- Alack, são reconhecimentos de suas
contribuições em várias áreas.
A vida e carreira de Toni Duarte são um testemunho da paixão pela verdade, justiça e
pela comunidade brasiliense onde vive. Seu legado é um exemplo de como um indivíduo
pode fazer a diferença em várias frentes, inspirando futuras gerações a se engajarem
ativamente em suas comunidades e a lutar por um mundo melhor.
Pelo exposto, entendo que a Câmara Legislativa, como legítima representante da
população, deve prestar essa mais que justa homenagem.
Diante da importância que se reveste a matéria, conclamo os nobres Deputados no
sentido de aprovarmos o presente Projeto de Decreto Legislativo.
Sala das Sessões, em
EDUARDO PEDROSA
Deputado Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202
www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado
(a) Distrital, em 02/02/2024, às 15:12:18 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de
2020.
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PDL 76/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 76/2024 - Deputado Eduardo Pedrosa - (10928p8g).2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº DE 2024
(Do Sr. Deputado Rogério Morro da Cruz e Outros)
Acrescenta o inciso VIII ao §2º do
art. 68 da Lei Orgânica do Distrito
Federal.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º O §2º, do art. 68, da Lei Orgânica do Distrito Federal, passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso VIII:
“ Art. 68. A Câmara Legislativa terá comissões permanentes e temporárias,
constituídas na forma e com as atribuições previstas no seu regimento interno ou no
ato legislativo de que resultar sua criação.
(...)
§2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
(...)
VIII – convocar representantes de empresa resultante de sociedade desestatizada
ou representantes de empresa prestadora de serviço público concedido ou
permitido, para tratar de assuntos relacionados à sua área de competência,
previamente determinados no requerimento e no edital de convocação, no prazo de
30 dias.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTICAÇÃO
A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica tem como objetivo acrescentar o
inciso VIII ao §2º do art. 68 da Lei Orgânica do Distrito Federal, com a finalidade de
proporcionar às comissões permanentes e temporárias da Câmara Legislativa do Distrito
Federal a prerrogativa de convocar representantes de empresas resultantes de sociedades
desestatizadas e representantes de empresas prestadoras de serviço público concedido ou
permitido.
A prerrogativa a ser acrescentada determina que as pessoas jurídicas acima citadas
compareçam à CLDF para tratar de assuntos relacionados à sua área de competência, em
razão do interesse público, sobre assuntos previamente determinados no requerimento e
edital de convocação, no prazo de 30 dias.
O processo de desestatização de empresas sob o controle do Estado, bem como a
transferência de atribuições públicas a empresas privadas, tornou-se uma tendência mundial
desde os programas de liberalização adotados pela Grã-Bretanha na década de 1980. Esta
política ganhou proeminência na agenda nacional a partir dos anos 1990, refletindo-se na
venda de várias empresas públicas nacionais e estaduais.
PELO 11/2024 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 11/2024 - Deputado Rogério Morro da pCgr.u1z, Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputado Wellington Luiz, Deputado Pepa, Deputada Paula Belmonte, Deputado Roosevelt, Deputada Doutora Jane, Deputado Eduardo Pedrosa - (109155)
Essa realidade alterou radicalmente o panorama do serviço público e impôs aos
Poderes Legislativos a necessidade de estabelecer mecanismos de fiscalização pertinentes e
específicos, bem como instrumentos legais para acompanhar as ações públicas conduzidas
pelas empresas desestatizadas.
O art. 60, inciso XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, estabelece que compete
privativamente à Câmara Legislativa do Distrito Federal “fiscalizar e controlar os atos do
Poder Executivo, incluídos os da administração indireta”. Essa competência, estabelecida
constitucionalmente, visa assegurar ao Poder Legislativo os meios necessários para
zelar pelo interesse público, que engloba aspectos como transparência, a boa-fé objetiva e a
pós-eficácia das obrigações, assim como a manutenção e eficiência dos serviços públicos.
Assim, quando o Estado transfere ou delega públicos a empresas privadas, o Poder
Legislativo deve dispor dos mecanismos para fiscalizar e garantir que esses serviços sejam
eficientes e acessíveis para todos os cidadãos, a bem dos sobreditos princípios.
Para assegurar que uma dessas ferramentas fossem exercidas por esta Câmara
Legislativa do Distrito Federal, apresentamos esta Proposta de Emenda de Lei Orgânica,
baseada na Emenda Constitucional nº 10, de 20 de fevereiro de 2011, que incluiu na
Constituição do Estado de São Paulo o dispositivo de teor similar ao que estamos propondo.
Para desfechar os argumentos de mérito que embasam a propositura, julgamos
oportuno destacar o que disse o filósofo Montesquieu, na obra clássica 'Do Espírito das Leis':
“Para que não possa abusar do poder, é preciso que, pela disposição das coisas, o poder
freie o poder.” Esta perspectiva, que tornou-se fundamento da democracia moderna, é o
espírito mesmo desta iniciativa, que busca por meio da Câmara Legislativa a prerrogativa de
sentinela no olhar e lançamento de luz nas atividades de entidades privatizadas que prestam
serviços públicos, e de velar os interesses e direitos dos cidadãos na relação para com elas.
Quanto relação a legitimidade legal para a proposição de emenda à Lei Orgânica,
observamos que os parlamentares, desde que reúnam assinatura de um terço do colegiado
da CLDF, podem apresentá-las a qualquer momento, conforme o art. 70 da LODF:
"Art. 70. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Legislativa;
II - do Governador do Distrito Federal;
III - de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por
cento dos eleitores do Distrito Federal distribuídos em, pelo menos, três zonas
eleitorais, com não menos de três décimos por cento do eleitorado de cada
uma delas.
§ 1º A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo
de dez dias, e considerada aprovada se obtiver em ambos o voto favorável de
dois terços dos membros da Câmara Legislativa.
§ 2º A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara
Legislativa, com o respectivo número de ordem.
§ 3º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda que ferir princípios
da Constituição Federal.
§ 4º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por
prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão
legislativa.
§ 5º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção
federal, estado de defesa ou estado de sítio."
Diante das razões expostas, contamos com o apoio dos Nobres Parlamentares para a
aprovação desta Proposta de Emenda à Lei Orgânica.
Sala das Sessões, em.........................................
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
PELO 11/2024 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 11/2024 - Deputado Rogério Morro da pCgr.u2z, Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputado Wellington Luiz, Deputado Pepa, Deputada Paula Belmonte, Deputado Roosevelt, Deputada Doutora Jane, Deputado Eduardo Pedrosa - (109155)
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488052
www.cl.df.gov.br - dep.rogeriomorrodacruz@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.
Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 31/01/2024, às 17:02:43 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)
Distrital, em 31/01/2024, às 18:10:36 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,
Deputado(a) Distrital, em 01/02/2024, às 09:23:53 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170, Deputado
(a) Distrital, em 01/02/2024, às 09:27:57 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,
Deputado(a) Distrital, em 01/02/2024, às 09:47:26 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a)
Distrital, em 01/02/2024, às 17:29:19 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA REIS - Matr. Nº
00165, Deputado(a) Distrital, em 01/02/2024, às 19:45:40 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado
(a) Distrital, em 01/02/2024, às 20:09:01 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
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PELO 11/2024 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 11/2024 - Deputado Rogério Morro da pCgr.u3z, Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputado Wellington Luiz, Deputado Pepa, Deputada Paula Belmonte, Deputado Roosevelt, Deputada Doutora Jane, Deputado Eduardo Pedrosa - (109155)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24
REQUERIMENTO Nº DE 2024
(Do Sr. Deputado Fábio Felix)
Requer informações à Secretaria de
Saúde do Distrito Federal sobre a
contratação de Agentes de
Vigilância Ambiental em Saúde
(AVAS) e Agentes Comunitários de
Saúde (ACS).
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da LODF, e art. 145, XIX, do RICLDF,
informações sobre a contratação de servidores para os cargos de Agentes de Vigilância
Ambiental em Saúde (AVAS) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), da Carreira Vigilância
Ambiental Atenção Comunitária à Saúde, sobre os seguintes quesitos:
1. Há previsão de contratação de Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde (AVAS) e
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) aprovados no concurso vigente para o ano de
2024?
2. Há previsão da contratação de temporários para suprir a demanda decorrente de estado
de calamidade ou de emergência de saúde, no caso da epidemia de dengue no DF?
JUSTIFICAÇÃO
O crescente número de casos de dengue tem gerado preocupação aos moradores do
Distrito Federal, considerando o atual alerta de surto epidêmico. Os boletins epidemiológicos
de 2024 revelam um aumento alarmante nos casos prováveis de dengue: o primeiro indicou
um incremento de 207%, o segundo de 435%, e o mais recente, publicado nesta
semana, apresenta um aumento de 646,5%. Este aumento exponencial de casos pode
resultar em óbitos e sobrecarga nos hospitais e Unidades Básicas de Saúde (UBSs), levando
a um colapso no sistema de saúde local.
Para prevenir esse cenário caótico, é crucial realizar o cadastramento e busca ativa
nos domicílios, acompanhando o número de casos para orientação e monitoramento eficaz
das condições de saúde. A principal responsabilidade desses profissionais na prevenção de
doenças é promover a saúde, e essa situação impacta diretamente no repasse de verbas do
Ministério da Saúde para o GDF.
Atualmente, o Distrito Federal conta com apenas 951 ACS (28% do total previsto
por lei) e 369 AVAS (30% do total previsto por lei) em atividade . Adicionalmente, o
encerramento dos contratos de aproximadamente 1.000 temporários entre setembro e
REQ 1082/2024 - Requerimento - 1082/2024 - Deputado Fábio Felix - (109275) pg.1
dezembro de 2023 causou uma desassistência à população. Além disso, há um déficit de
2.538 ACS a serem distribuídos entre as regiões de saúde e um déficit de 1.366 AVAS para
atender toda a região do DF.
Em dezembro de 2022, a Secretaria de Saúde realizou um concurso público para
preencher 119 vagas imediatas e 900 para formação de cadastro de reserva na Carreira de
Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde do DF. No entanto, o GDF nomeou
apenas 75 AVAS, alegando restrições da LDO.
Diante do exposto, sugerimos ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Saúde,
a contratação de servidores para reforçar os quadros da Carreira de Vigilância Ambiental -
Atenção Comunitária, com o único propósito de garantir medidas de prevenção à saúde à
toda a população do Distrito Federal.
Sala das Sessões, em …
DEPUTADO FÁBIO FELIX
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242
www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a)
Distrital, em 01/02/2024, às 14:34:25 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
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REQ 1082/2024 - Requerimento - 1082/2024 - Deputado Fábio Felix - (109275) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24
REQUERIMENTO Nº DE 2024
(Do Sr. Deputado Fábio Felix)
Requer informações ao Poder
Executivo sobre a aplicação dos
critérios de priorização do
atendimento às famílias em situação
de risco, atingidas por remoções
decorrentes de intervenções
públicas, estado de emergência ou
calamidade pública no âmbito da
política habitacional do Distrito
Federal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da LODF, e art. 145, XIX, do RICLDF,
informações sobre a aplicação dos critérios de priorização do atendimento às famílias em
situação de risco, atingidas por remoções decorrentes de intervenções públicas, estado de
emergência ou calamidade pública no âmbito da política habitacional do Distrito Federal, nos
seguintes termos:
1. Quais ações tem sido adotadas pela Secretaria de Habitação do Distrito Federal para
concretizar o atendimento da população mais vulnerável, nos termos do artigo 3º, §3º, IV,
da Lei 3.877/2006?
2. Há lista separada de beneficiários da política habitacional de prioridades no âmbito da
SEDUH para atender as famílias situação de risco, atingidas por remoções decorrentes de
intervenções públicas? Há lista única ou mais de uma lista de prioridades?
3. Quais são os empreendimentos voltados para o acolhimento dessas famílias?
4. Quais regiões de habitação irregular foram objeto de análise de risco/vulnerabilidade?
5. Há previsão de remoção dos habitantes de regiões irregulares vulneráveis?
JUSTIFICAÇÃO
O Distrito Federal enfrenta desafios significativos relacionados ao déficit habitacional,
refletindo a crescente demanda por moradia em meio a um rápido crescimento populacional.
Diante dessa realidade, têm surgido ocupações informais como resposta a essa demanda.
Estas ocupações muitas vezes se manifestam em áreas urbanas vulneráveis, onde a
população busca soluções imediatas diante da falta de políticas habitacionais eficazes.
REQ 1083/2024 - Requerimento - 1083/2024 - Deputado Fábio Felix - (109183) pg.1
O déficit habitacional no Distrito Federal não apenas destaca a urgência de
acolhimento das famílias em situação de vulnerabilidade, mas também levanta questões
sobre a gestão do crescimento urbano e a implementação de políticas que promovam um
desenvolvimento habitacional sustentável e inclusivo.
Com o objetivo de enfrentar essa realidade, a Lei 7374/23 passou por modificações
com o para assegurar às "famílias em situação de risco, impactadas por remoções
decorrentes de intervenções públicas, estado de emergência ou calamidade pública" a
prioridade no acesso às políticas habitacionais.
No entanto, até o presente momento, o Governo do Distrito Federal não apresenta
soluções adequadas para as necessidades da população, ao contrário, investe em operações
de desocupação, frequentemente violadoras de direitos fundamentais dos assentados. Esta
realidade apenas evidencia a tensão entre a regularização fundiária, o direito à moradia e as
condições de vulnerabilidade das famílias afetadas, no DF.
Assim, tendo em vista que muitas dessas famílias encontram-se em situações
socioeconômicas precárias, enfrentando dificuldades de acesso à moradia digna, o Poder
Público, enquanto garante dos direitos fundamentais, deve apresentar propostas de
planejamento que viabilizem o direito à moradia com prioridade às pessoas em situação de
grave vulnerabilidade. O que se observa, no entanto, é que, na prática, não há qualquer
priorização no atendimento dos mais vulneráveis e a única resposta do Governo para essas
famílias tem sido a passagem do trator do DF Legal sobre seus pertences.
Diante do exposto, tendo em vista que o art. 3º, §3º, IV, da Lei 3.877/2006 prevê a
prioridade de atendimento das “ famílias em situação de risco, atingidas por remoções
decorrentes de intervenções públicas, estado de emergência ou calamidade pública” na
política habitacional do DF, encaminhamos o presente requerimento de informações para
questionar as ações e os critérios que tem sido adotados pela Secretaria de Habitação para a
efetivação desse direito.
Sala das Sessões, em …
DEPUTADO FÁBIO FELIX
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242
www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a)
Distrital, em 01/02/2024, às 14:33:38 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
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REQ 1083/2024 - Requerimento - 1083/2024 - Deputado Fábio Felix - (109183) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24
REQUERIMENTO Nº DE 2024
(Do Sr. Deputado Fábio Felix)
Requer informações à SEMOB
acerca dos bloqueios e multas
impostos aos usuários do Passe
Livre Estudantil no DF.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da LODF, e art. 145, XIX, do RICLDF,
informações sobre as multas aplicadas aos usuários do Passe Livre Estudantil do DF, nos
seguintes termos:
1. Se há, entre os beneficiários do passe livre bloqueados, beneficiários do passe livre
estudantil. Quantos são?
2. O que foi considerado uso indevido?
3. Quais procedimentos fiscalizatórios identificaram o suposto uso indevido?
4. Quais os procedimentos de revisão e recurso dos beneficiários que foram atingidos pelo
bloqueio?
5. A UnB solicitou à SEMOB o uso do passe livre em períodos excepcionais, durante as
férias. Tem havido reclamações, contudo, quanto ao bloqueio, publicado no DODF. Qual o
critério utilizado para bloquear o cartão mobilidade desses beneficiários, estudantes da
UnB, que frequentaram a universidade durantes as férias?
JUSTIFICAÇÃO
O Governo do Distrito Federal (GDF) anunciou recentemente uma medida que
beneficiará os estudantes da Universidade de Brasília (UnB) durante o período de férias. De
acordo com informações do Correio Braziliense, a partir de agora, os estudantes da UnB
continuarão a contar com o Passe Livre Estudantil mesmo durante as férias. A iniciativa visa
garantir mobilidade e acesso facilitado ao transporte público, permitindo que os estudantes
possam se deslocar pela cidade mesmo quando não estiverem em período letivo.
Essa decisão representa um esforço do GDF em manter o suporte aos estudantes
universitários, reconhecendo a importância da mobilidade para o seu pleno desenvolvimento e
participação na vida da cidade. O Passe Livre Estudantil tem sido uma ferramenta essencial
para muitos jovens que dependem do transporte público para acessar suas instituições de
ensino.
Paralelamente a essa medida, a Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito
Federal (Semob) tem intensificado a fiscalização do uso indevido do Passe Livre. Conforme
publicação do DODF de 24/01/2024, a Semob tornou público os nomes daqueles que foram
multados por práticas inadequadas relacionadas ao benefício. Essa ação visa coibir possíveis
REQ 1084/2024 - Requerimento - 1084/2024 - Deputado Fábio Felix - (109111) pg.1
abusos e garantir que o Passe Livre Estudantil seja utilizado de maneira ética e conforme as
diretrizes estabelecidas.
Entretanto, é importante ressaltar que a atuação da Semob também recebeu críticas
por bloqueios indevidos de passes de estudantes no passado. Alguns usuários relataram
experiências de bloqueios injustos, gerando transtornos desnecessários para os estudantes
que dependem do Passe Livre Estudantil.
Esses incidentes levantaram questionamentos sobre a eficiência e a precisão dos
mecanismos de fiscalização, exigindo uma revisão e aprimoramento do processo para evitar
equívocos que prejudiquem os beneficiários legítimos do programa. A expectativa da
comunidade é que a Semob trabalhe continuamente para aprimorar seus sistemas e
procedimentos, garantindo que o Passe Livre Estudantil seja preservado como um meio de
acesso justo e eficiente ao transporte público na região.
Em resumo, a extensão do Passe Livre Estudantil durante as férias representa uma
conquista para os estudantes da UnB, no entanto, é necessário averiguar se os critérios
aplicados pela Semob, no exercício de sua função fiscalizatória, contemplam adequadamente
as exceções permitidas, tais quais a utilização do benefício em períodos diversos do ano
letivo. Para tanto, encaminhamos o presente Requerimento de Informações, como medida
elucidativa de tais questionamentos.
Sala das Sessões, em …
DEPUTADO FÁBIO FELIX
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242
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Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a)
Distrital, em 01/02/2024, às 14:33:23 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24
REQUERIMENTO Nº DE 2024
(Do Sr. Deputado Fábio Felix)
Requer a realização de Sessão
Solene para a entrega do Prêmio
Marielle Franco.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 145 do Regimento Interno desta Casa de Leis e do Ato
da Mesa Diretoria nº 57, de 2021, a realização de Sessão Solene para entrega do Prêmio
Marielle Franco de Direitos Humanos, a ser realizada em 13 de março de 2024, às 19h, no
Plenário da CLDF.
JUSTIFICAÇÃO
Marielle Francisco da Silva, conhecida como Marielle Franco, mulher, negra, LGBT e
"cria da favela da Maré", como se apresentava, era mãe e socióloga de formação, tendo
discorrido no mestrado em Administração Pública, pela Universidade Federal Fluminense,
sobre "UPP: a redução da favela a três letras". Marielle trabalhou na Coordenação da
Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro
(Alerj) e foi eleita Vereadora da Câmara do Rio de Janeiro, em 2016, pelo Partido Socialismo
e Liberdade, com 46.502 votos, assumindo na Casa a Presidência da Comissão da Mulher.
Sua atuação em movimentos sociais e na vereança - exercida de 2016 a 2018 - teve
centro na defesa dos direitos das mulheres, das favelas e na luta contra o extermínio da
juventude pobre e negra. No dia 14 de março de 2018, Marielle Franco foi brutalmente
assassinada. No dia seguinte, milhares de pessoas foram às ruas no Brasil e no mundo
chorar a sua morte e reivindicar Justiça para Marielle e Anderson. Até hoje o Estado brasileiro
ainda não elucidou o porquê, tampouco quem mandou matar a Vereadora Marielle Franco e
seu motorista Anderson Gomes.
Desde 2019, anualmente, esta Casa Legislativa, por meio de sua Defesa dos Direitos
Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar, seleciona personalidades e entidades que
se destacaram na defesa e promoção dos direitos humanos no Distrito Federal, nos termos da
Resolução nº 309/2019. Por meio do presente requerimento, pretende-se realização de
sessão solene a fim de entregar o prêmio aos agraciados do ano.
Sala das Sessões, em …
DEPUTADO FÁBIO FELIX
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REQ 1085/2024 - Requerimento - 1085/2024 - Deputado Fábio Felix, Deputada Dayse Amarilipog, .D1eputado Max Maciel - (109086)
Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a)
Distrital, em 01/02/2024, às 14:32:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,
Deputado(a) Distrital, em 01/02/2024, às 14:47:35 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a)
Distrital, em 01/02/2024, às 15:40:14 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
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REQ 1085/2024 - Requerimento - 1085/2024 - Deputado Fábio Felix, Deputada Dayse Amarilipog, .D2eputado Max Maciel - (109086)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24
REQUERIMENTO Nº DE 2024
(Do Sr. Deputado Fábio Felix)
Requer a realização de Sessão
Solene de Comemoração dos 30
anos do Grupo Estruturação.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art . 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, a realização de Sessão Solene de Comemoração dos 30 anos do Grupo
Estruturação, a ser realizada no dia 29 de fevereiro de 2024, às 10h, no Plenário da CLDF.
JUSTIFICAÇÃO
Fundado em 1994, o coletivo Estruturação surgiu com a missão de combater a
pandemia do HIV/AIDS no Brasil, especialmente em meio à incidência alarmante dessa
doença entre pessoas LGBTs. Ao longo dos anos, consolidou-se como uma referência no
ativismo nacional, buscando não apenas promover políticas de prevenção e enfrentamento ao
HIV, mas também atuar como voz ativa na denúncia de violações aos direitos da comunidade.
Um dos canais pelos quais o coletivo busca justiça é por meio do encaminhamento de
denúncias ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
Durante sua trajetória, o coletivo Estruturação tem desempenhado um papel crucial
na conscientização sobre a importância da prevenção do HIV/AIDS e na defesa dos direitos
das pessoas LGBTs. Sua atuação multifacetada envolve não apenas a promoção de
campanhas de conscientização, mas também a participação ativa em iniciativas de educação
e advocacy . Com uma abordagem abrangente, o coletivo visa não apenas enfrentar a
pandemia, mas também combater o estigma e a discriminação associados a essas questões
de saúde.
Após uma pausa que se estendeu desde 2019, o coletivo Estruturação se prepara
para celebrar seus 30 anos em 9 de janeiro de 2024. Este marco significativo será marcado
por um grande evento, simbolizando não apenas a longevidade e resiliência do coletivo, mas
também destacando as conquistas e desafios enfrentados ao longo das décadas. A
celebração não se limitará apenas à comemoração, mas também servirá como uma
oportunidade para refletir sobre as conquistas alcançadas e os caminhos futuros no
enfrentamento do HIV/AIDS e na defesa dos direitos da comunidade LGBT.
A abordagem abrangente do coletivo Estruturação, combinando ações práticas,
advocacia e conscientização, demonstra sua dedicação contínua à causa. Ao completar três
décadas de atuação, o coletivo reafirma seu compromisso em enfrentar os desafios
REQ 1086/2024 - Requerimento - 1086/2024 - Deputado Fábio Felix, Deputada Dayse Amarilipog, .D1eputado Max Maciel - (109084)
emergentes, adaptar-se às mudanças no cenário da saúde pública e continuar sendo uma voz
ativa na luta contra a discriminação e o estigma associados ao HIV/AIDS, especialmente entre
a comunidade LGBT.
O presente Requerimento visa a Comemoração dessa trajetória de 30 anos, por meio
de Sessão Solene. Diante do exposto, contamos com a participação de todos os
parlamentares desta Casa de Leis, assim como daqueles que contribuíram para a construção
e desempenho das atividades do grupo.
Sala das Sessões, em …
DEPUTADO FÁBIO FELIX
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242
www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a)
Distrital, em 01/02/2024, às 14:32:20 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,
Deputado(a) Distrital, em 01/02/2024, às 14:47:35 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a)
Distrital, em 01/02/2024, às 15:40:14 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
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REQ 1086/2024 - Requerimento - 1086/2024 - Deputado Fábio Felix, Deputada Dayse Amarilipog, .D2eputado Max Maciel - (109084)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24
REQUERIMENTO Nº DE 2024
(Do Sr. Deputado Fábio Felix)
Requer a realização de Audiência
Pública com o tema "Desafios da
Execução do Fundo de Execução do
Fundo da Criança e do Adolescente".
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos dos artigos 85 e 239 e seguintes, do Regimento Interno desta
Casa (RICLDF), requer-se a realização de Audiência Pública, com o tema "Desafios da
Execução do Fundo de Execução do Fundo da Criança e do Adolescente", a ser realizada em
23 de fevereiro de 2024, à 10h, no Auditório da CLDF.
JUSTIFICAÇÃO
Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – FDCA/DF foi
criado pela Lei Complementar nº 151, de 30 de dezembro de 1998. O FDCA/DF é constituído
por recursos públicos oriundos de repasses orçamentários, doações voluntárias ou parte do
imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, recursos esses destinados a implementar as
políticas de atendimento, defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente. A
administração do FDCA/DF cabe ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do
DF - CDCA/DF.
Observa-se que, progressivamente, ao longo de diferentes gestões, a execução dos
recursos destinados ao FDCA/DF experimentou significativo decréscimo, mesmo com as
dotações orçamentárias regulares em torno de 100 milhões de reais anuais. Ao final de cada
período orçamentário, o recurso previsto para o FDCA/DF e não executado, é redirecionado
para outras unidades orçamentárias, retirando do fundo a capacidade de executar os recursos
previstos no ano seguinte. O baixo empenho e execução de recursos do FDCA/DF faz com
que sua função principal não seja desempenhada, consequentemente impactando nas
políticas voltadas para a garantia de direitos de crianças e adolescentes.
A título exemplificativo, no ano de 2022, o FDCA possuía um aporte de
aproximadamente 100 milhões de reais, como é possível visualizar na imagem abaixo. No
entanto, apenas 25 milhões de reais foram efetivamente empenhados para a execução dos
objetivos fundamentais do fundo:
REQ 1087/2024 - Requerimento - 1087/2024 - Deputado Fábio Felix - (109079) pg.1
Em 2023 não foi d iferente, dos aproximadamente R$ 112 milhões previstos no
orçamento para o fundo, pouco mais de R$ 11 milhões foram executados, evidenciando
significativa queda em relação ao ano de 2022:
Em razão do exposto, considerando a significativa diminuição do montante executado
pelo FDCA/DF ano após ano, com impactos para a execução de políticas públicas e dos
direitos sociais de crianças e adolescentes do DF, propomos a presente Audiência Pública
para elucidar os fatores determinantes desse fenômeno, ao passo que convidamos todos os
parlamentares e lideranças sociais para participarem e contribuírem com o debate.
Sala das Sessões, em …
DEPUTADO FÁBIO FELIX
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242
www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a)
Distrital, em 01/02/2024, às 14:31:57 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
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REQ 1087/2024 - Requerimento - 1087/2024 - Deputado Fábio Felix - (109079) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Martins Machado - Gab 10
REQUERIMENTO Nº DE 2024
(Do Senhor Deputado Martins Machado)
Requer a realização de Sessão
Solene no dia 12 de abril de 2024, às
19h, no plenário, para Homenagear
os Cronistas Esportivos pelos
serviços prestados ao Desporto do
DF.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno desta Casa, a realização de
Sessão Solene no dia 12 de abril de 2024, às 19h, no plenário, para Homenagear os
Cronistas Esportivos pelos serviços prestados ao Desporto do DF.
JUSTIFICAÇÃO
O objetivo da Sessão Solene é de homenagear os jornalistas e radialistas esportivos
do DF e região, que são profissionais da crônica esportiva que diariamente informam, narram,
comentam e reportam com excelência cada jogo ou competição esportiva disputada em
território brasileiro ou no exterior. Sempre com muita objetividade, seriedade, entusiasmo,
imparcialidade e muita paixão.
Antes de mais nada, o cronista esportivo ama o que faz e tem o necessário poder de
comunicação para transmitir em linguagem fácil e objetiva todos os detalhes do espetáculo
que foi escalado para cobrir. Afinal, num Brasil tão cheio de problemas, o jornalismo esportivo
é um oásis e um ponto de destaque entre as profissões existentes no País, pois ele
proporciona a milhões de rádio ouvintes, telespectadores ou leitores da mídia impressa ou
virtual (jornais, revistas, blogs e sites) a chance de acompanhar sozinho, na companhia de
familiares ou de velhos e bons amigos, as exibições de seu clube de coração dentro ou fora
de sua cidade-sede.
É por estas e outras razões que a Sessão Solene deseja prestar homenagem a os
Cronistas Esportivos pelos serviços prestados ao Desporto do DF , como forma de
proporcionar crescente incentivo aos profissionais e as novas gerações.
Assim, diante do interesse público envolvido, contamos com o apoio dos Nobres
Parlamentares desta Casa, para aprovação deste importante Requerimento.
Sala das Sessões, em …
REQ 1088/2024 - Requerimento - 1088/2024 - Deputado Martins Machado, Deputado Pastor Dpga.n1iel de Castro, Deputada Doutora Jane - (108967)
MARTINS MACHADO
Deputado Distrital-REPUBLICANOS/DF
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8102
www.cl.df.gov.br - dep.martinsmachado@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado
(a) Distrital, em 18/01/2024, às 17:26:45 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)
Distrital, em 23/01/2024, às 14:13:03 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA REIS - Matr. Nº
00165, Deputado(a) Distrital, em 31/01/2024, às 15:24:08 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
de 27 de novembro de 2020.
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REQ 1088/2024 - Requerimento - 1088/2024 - Deputado Martins Machado, Deputado Pastor Dpga.n2iel de Castro, Deputada Doutora Jane - (108967)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Robério Negreiros - Gab 19
REQUERIMENTO Nº DE 2024
(Do Sr. Deputado Robério Negreiros)
Requer a realização de Audiência
Pública, para debater e
conscientizar sobre o “Fevereiro
Roxo” e o Dia Mundial das Doenças
Raras.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA, DO
DISTRITO FEDERAL:
Nos termos dos artigos 56, inciso II do Regimento Interno desta Casa, requer a Vossa
Excelência a realização de Audiência Pública, no dia 21 de fevereiro de 2024, às 19h, no
Plenário da CLDF, para debater e conscientizar sobre o “Fevereiro Roxo” e o Dia Mundial das
Doenças Raras.
JUSTIFICATIVA
A campanha Fevereiro Roxo surgiu em 2014, na cidade de Uberlândia, em Minas
Gerais. Não existe calendário oficial de conscientização, porém, no ano de 2020 foi
apresentado o Projeto de Lei nº 962/2020, de minha autoria, que inclui no calendário oficial de
eventos do Distrito Federal a campanha em questão.
Essa campanha serve para alertar sobre três doenças que não têm semelhança
aparentemente, mas em pelo menos dois quesitos elas estão ligadas: as três não têm cura
conhecida pela medicina, e são todas, tema da Campanha Fevereiro Roxo, criado como
forma de conscientizar a população sobre essas patologias.
Essas doenças são: Alzheimer, Fibromialgia e Lúpus.
O Alzheimer acomete pessoas acima de 60 anos com perda da capacidade cognitiva,
da memória e causa demência. Já, a Fibromialgia é uma doença reumatológica, que causa
dor muscular crônica e generalizada, acompanhada de sintomas como fadiga, alterações de
sono, memória e humor.
Outrossim, o Lúpus é considerado uma doença inflamatória autoimune. Ademais, o
Lúpus ocorre quando o próprio sistema imunológico ataca tecidos saudáveis do corpo por
engano.
Já as doenças raras, são aquelas que afetam até 65 pessoas em cada grupo de
100.000 indivíduos , ou seja, 1,3 pessoas para cada 2.000 indivíduos. O número exato de
doenças raras não é conhecido, mas estima-se que existam entre 6.000 a 8.000 tipos
REQ 1089/2024 - Requerimento - 1089/2024 - Deputado Robério Negreiros, Deputada Doutorpag J.1ane, Deputado Martins Machado, Deputada Paula Belmonte - (109162)
diferentes de doenças raras em todo o mundo. No Brasil estima-se que 13 milhões de
pessoas são acometidas com doenças raras.
As doenças raras geralmente são crônicas, progressivas, degenerativas e muitas
vezes com risco de morte. Não existe uma cura eficaz existente, mas há medicamentos para
tratar os sintomas. As doenças órfãs alteram diretamente a qualidade de vida da pessoa e,
muitas vezes, o paciente perde a autonomia para realizar suas atividades. Por isso, causam
muita dor e sofrimento tanto para a pessoa com a doença quanto para os familiares.
Por serem todas doenças incuráveis, não significa que a pessoa com a doença não
possa ter qualidade de vida. Esse debate contribuirá para adquirirmos mais informações
sobre o tema e o conhecimento de políticas públicas que possam auxiliar na qualidade de
vida desses pacientes.
Assim sendo, pela nobreza do tema, conto com meus nobres pares para a aprovação
desta proposta.
Sala das sessões, 30 de janeiro de 2024.
DEPUTADO ROBÉRO NEGREIROS
PSD/DF
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 19 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8192
www.cl.df.gov.br - dep.roberionegreiros@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº
00128, Deputado(a) Distrital, em 31/01/2024, às 15:08:34 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA REIS - Matr. Nº
00165, Deputado(a) Distrital, em 31/01/2024, às 15:31:43 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado
(a) Distrital, em 31/01/2024, às 15:59:31 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,
Deputado(a) Distrital, em 31/01/2024, às 19:07:04 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
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REQ 1089/2024 - Requerimento - 1089/2024 - Deputado Robério Negreiros, Deputada Doutorpag J.2ane, Deputado Martins Machado, Deputada Paula Belmonte - (109162)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03
REQUERIMENTO Nº DE 2024
(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)
Requer a realização de Sessão
Solene no dia 21 de fevereiro de
2024, às 19h, em homenagem ao
Aniversário da Região
Administrativa de Santa Maria – RA
XIII.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro a Vossa Excelência, com base nos artigos 99, IV e 124, do Regimento
Interno desta Casa, a realização de sessão solene externa em homenagem ao aniversário da
Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII, no dia 21 de fevereiro de 2024, às 19h, no
auditório da Escola Técnica da Cidade em Santa Maria.
JUSTIFICAÇÃO
O Núcleo Rural Santa Maria permaneceu como área rural do Gama até 1992, quando
a Lei 348/92 e o Decreto 14.604/93, desanexaram o território, criando a Região Administrativa
de Santa Maria – RA XIII.
A RA é fruto de Programa de Assentamentos Habitacionais do Governo do Distrito
Federal que tinha como objetivos erradicar invasões e atender a demanda habitacional das
famílias de baixa renda. A localidade é rodeada por dois ribeirões, alagado e Santa Maria,
tendo este originado o nome da Região Administrativa.
A região ocupa uma área de aproximadamente 215,86 km, e uma população de 285.1
59 habitantes .
Santa Maria é dividida nas áreas de Santa Maria Norte, Santa Maria Sul, Santa Maria
Centro, Setor Habitacional Ribeirão (Condomínio Porto Rico), Residencial Santos Dumont,
Setor Habitacional Meireles (Total Ville) e Polo de Desenvolvimento Juscelino Kubitschek
(Polo JK).
Assim como as demais Regiões Administrativas do DF, Santa Maria tinha pouca
infraestrutura urbana em seus primeiros anos de vida, mas aos poucos a região foi se
consolidando em estrutura urbana, serviços públicos e em situação socioeconômica.
Atualmente, constata-se que a cidade tem quase 100% das ruas asfaltadas,
iluminação pública, calçadas, meios-fios e rede de águas pluviais estão presentes na quase
totalidade dos domicílios, assim como o abastecimento de água pela rede geral e com
fornecimento de energia elétrica. A coleta seletiva de lixo é expressiva na região, e também
conta com um hospital público, o Hospital Regional de Santa Maria.
REQ 1090/2024 - Requerimento - 1090/2024 - Deputada Jaqueline Silva, Deputada Paula Belpmgo.1nte, Deputado Max Maciel, Deputado Martins Machado, Deputado Pastor Daniel de Castro - (109187)
Por isso, em seu aniversário, propomos esta homenagem aos 31 anos da Região
Administrativa de Santa Maria para lembrar daquela população composta por cidadãos
honestos e trabalhadores que se dedicam ao serviço e colaboram com a construção de uma
sociedade mais justa e igualitária. Toda essa história da Cidade de Santa Maria merece ser
lembrada e homenageada.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Deputados para APROVAÇÃO do
presente Requerimento.
JAQUELINE SILVA
Deputada Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 3 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8032
www.cl.df.gov.br - dep.jaquelinesilva@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado
(a) Distrital, em 01/02/2024, às 13:07:11 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,
Deputado(a) Distrital, em 01/02/2024, às 14:06:32 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a)
Distrital, em 01/02/2024, às 16:52:21 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado
(a) Distrital, em 01/02/2024, às 17:03:39 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)
Distrital, em 01/02/2024, às 17:22:48 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 109187 , Código CRC: 4fc38e6b
REQ 1090/2024 - Requerimento - 1090/2024 - Deputada Jaqueline Silva, Deputada Paula Belpmgo.2nte, Deputado Max Maciel, Deputado Martins Machado, Deputado Pastor Daniel de Castro - (109187)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24
REQUERIMENTO Nº DE 2024
(Do Sr. Deputado Fábio Felix)
Requer a realização de Audiência
Pública para apresentação o
Relatório de Pesquisa elaborado
pelo Observatório de Violência e
Socioeducação do DF - OVES/DF.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos dos artigos 85 e 239 e seguintes, do Regimento Interno desta
Casa ( RICLDF), a realização de Audiência Pública, para apresentação o Relatório de
Pesquisa elaborado pelo Observatório de Violência e Socioeducação do DF - OVES/DF , a
ser realizada em 22 de março de 2024, à 10h, na Sala de Comissões - Pedro de Souza Duarte
.
JUSTIFICAÇÃO
A importância do referido projeto de pesquisa reside, entre outras razões, na
necessidade de aprofundar a análise das violências presentes na socioeducação e em
ambientes educativos . O objetivo é fornecer subsídios para o desenvolvimento de políticas
eficazes tanto na socioeducação quanto na educação, visando enfrentar as violações de
direitos de adolescentes e jovens em espaços que deveriam ser de proteção integral. Durante
a pandemia da COVID-19, houve uma intensificação e precarização do atendimento aos
adolescentes em medidas socioeducativas e nas escolas públicas, onde estavam
matriculados. Isso ocorreu devido à suspensão das atividades escolares presenciais e de
outras inclusões em programas e políticas, agravando as desigualdades sociais e
aumentando os casos de violência nas escolas e no entorno.
Diante desse cenário, torna-se urgente desenvolver análises integradas, propostas
metodológicas e estratégias inovadoras para lidar com as violências nos contextos
educativos da socioeducação . Os casos de violência nos espaços educativos, que, por
definição, deveriam ser protetivos e promover direitos, têm se intensificado. Essa contradição
enfatiza a importância deste projeto de pesquisa, pois seus resultados permitirão refletir sobre
estratégias que ampliem a compreensão do fenômeno, subsidiando o enfrentamento dessa
problemática por meio de políticas públicas integradas e com a participação dos
adolescentes.
Nesse contexto, o Observatório de Violência e Socioeducação do DF - OVES/DF
foi concebido como um projeto piloto com duração de cinco meses. Ele visa
implementar uma estratégia de monitoramento e avaliação da política de socioeducação,
centrada na participação e protagonismo dos adolescentes em medida socioeducativa. Sua
concepção teve como premissa a qualificação da dimensão educacional das medidas
REQ 1091/2024 - Requerimento - 1091/2024 - Deputado Fábio Felix - (109109) pg.1
socioeducativas como meio de combate aos cenários de violência institucional e
violações de direitos.
Espera-se, portanto, que este projeto piloto sirva como referência conceitual e
metodológica para replicação posterior na criação de um modelo de Observatório
Nacional . Este modelo deverá potencializar a proposta desenvolvida no DF, subsidiar a
formação de diversos atores do sistema socioeducativo e criar estratégias para garantir o
protagonismo de adolescentes na implementação, monitoramento e avaliação da política de
socioeducação, conforme estabelecido nas normativas nacionais e internacionais.
Ao concluir este projeto, destaca-se que os resultados obtidos e as análises
desenvolvidas serão apresentados à comunidade e aos órgãos competentes. Com o intuito
de promover a transparência e fomentar o diálogo, o relatório da pesquisa será
compartilhado por meio de uma audiência pública na Câmara Legislativa do Distrito
Federal. Essa iniciativa busca envolver diferentes setores da sociedade, legisladores,
profissionais da área e a população em geral, proporcionando um espaço de debate e
reflexão sobre as questões levantadas. A realização da audiência pública representa um
passo significativo na disseminação das descobertas do projeto , visando sensibilizar as
autoridades e a sociedade para a urgência de ações que promovam a proteção integral e a
promoção dos direitos de adolescentes e jovens nos espaços educativos e socioeducativos.
Diante de todos o exposto, contamos com o voto e a participação de todas e todos os
parlamentares desta Casa de Leis, bem como das entidades da sociedade civil que
desenvolvem trabalhos correlacionados ao tema, convidando-os, de antemão, para a
Audiência Pública de que trata o presente Requerimento, com o intuito de enriquecer o debate
com suas pertinentes contribuições.
Sala das Sessões, em …
DEPUTADO FÁBIO FELIX
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242
www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a)
Distrital, em 01/02/2024, às 14:33:03 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
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REQ 1091/2024 - Requerimento - 1091/2024 - Deputado Fábio Felix - (109109) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Hermeto - Gab 11
REQUERIMENTO Nº DE 2024
(Do Sr. Deputado Hermeto)
Requer a realização da Sessão
Solene em comemoração aos 63
anos do Park Way, a realizar-se no
dia 01 de abril de 2024, às 19 horas,
no Country Clube de Brasília.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro nos termos dos artigos 124, I, “a”, 135, III “d” e 145, V, todos do Regimento
Interno desta Casa, a realização da Sessão Solene em comemoração aos 63 anos do Park
Way, a realizar-se no dia 01 de abril de 2024, às 19 horas, no Country Clube de Brasília.
JUSTIFICATIVA
Um dos locais mais bonitos de Brasília, Park Way é referência pela preservação
ambiental, pois abriga reservas ecológicas e importantes recursos hídricos.
Criado em 13 de março de 1961, o Setor de Mansões Park Way (SMPW), ou apenas
Park Way, como é popularmente chamado pelos moradores, é um bairro do Distrito Federal
destinado exclusivamente para fins residenciais, característica mantida até hoje.
A região foi incluída no plano urbanístico de Brasília em uma das últimas alterações,
entre 1957 e 1958. Até o ano de 2003, pertencia à região administrativa do Núcleo
Bandeirante, região criada inicialmente com a intenção de entreter e oferecer alguns tipos de
comércio aos primeiros moradores da futura capital federal, Brasília.
O Park Way acabou se tornando uma das áreas mais valorizadas do DF. Há
aproximadamente 30 anos, os terrenos eram trocados por apartamentos inferiores no Plano
Piloto, porque se tratavam de lotes distante da cidade e, na época, não havia grandes
expectativas de valorização na região. Com aproximadamente 22 mil moradores, entendeu-
se a necessidade de instituir uma unidade administrativa com autonomia própria, baseada na
Lei 3.255, de 29 de dezembro de 2003.
Nos dias atuais, a região está dividida em quadras enumeradas, que variam de 1 a
29, todas elas compostas de condomínios fechados, mansões e casas, sistema esse
respaldado pelos decretos 14.932/93 e 18.910/97.
O Núcleo Hortícola Suburbano de Vargem Bonita, área rural do Park Way, é
responsável por boa parte do sustento de 260 famílias que moram na Vargem Bonita. O local
REQ 1093/2024 - Requerimento - 1093/2024 - Deputado Hermeto, Deputada Paula Belmonte,p Dg.e1putado Gabriel Magno, Deputada Doutora Jane, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Martins Machado, Deputado Pepa, Deputada Jaqueline Silva, Deputado Rogério Morro da Cruz, Deputado Robério Negreiros, Deputado Pastor Daniel de Castro - (109282)
é um dos maiores produtores de hortaliça do DF, foi criado em 1959 para abastecer a
população de Brasília. Os pioneiros, principalmente de origem japonesa, vieram do estado de
São Paulo, incentivados pelo Governo Federal. Os produtos são comercializados no centro de
abastecimento Ceasa, em feiras de produtores, verdurões e supermercados do DF. Além
desse núcleo rural, existem outros, a Córrego da Onça e Ipê Coqueiros.
Com relação ao meio ambiente, a região abriga inúmeras reservas naturais, com
vegetação típica do cerrado, como a Fazenda Água Limpa da Universidade de Brasília, que
junto com os córregos e nascentes transformou o bairro em sinônimo de calmaria e qualidade
de vida aos moradores e aos seus visitantes.
Outra característica importante do local é ligada aos atrativos turísticos e culturais,
baseado em monumentos e edificações tombadas enquadradas no patrimônio histórico,
alguns deles são Catetinho e Casa Niemeyer. O Brasília Country Club ocupa uma área de
184 hectares de muito verde e água. Oferece aos seus associados opções de lazer, esporte e
diversão. Além disso, foi um dos primeiros locais visitados por Jucelino Kubitschek.
A Quadra 28 é bastante visitada, já que o morador, Gil Marcelino, transcende sua arte
às ruas do Park Way. O artista decorou na beira do asfalto, animais da fauna brasileira todos
feitos de concreto e fibra em tamanhos originais. A Quadra é conhecida como 28 a “Quadra
da Arte”. Em 14 de fevereiro de 2012, a Quadra foi declarada como patrimônio cultural do
Distrito Federal, lei Nº 4.759.
Assim, peço apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação do presente
requerimento.
Sala das Sessões, em de fevereiro de 2024.
HERMETO
Deputado Distrital MDB/DF
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 11 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8112
www.cl.df.gov.br - dep.hermeto@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr. Nº 00148,
Deputado(a) Distrital, em 02/02/2024, às 10:55:51 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembo de 2020.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,
Deputado(a) Distrital, em 02/02/2024, às 11:18:17 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembo de 2020.
Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,
Deputado(a) Distrital, em 02/02/2024, às 11:18:26 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembo de 2020.
Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA REIS - Matr. Nº
00165, Deputado(a) Distrital, em 02/02/2024, às 11:22:15 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
de 27 de novembo de 2020.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado
(a) Distrital, em 02/02/2024, às 11:23:09 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de
2020.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado
REQ 1093/2024 - Requerimento - 1093/2024 - Deputado Hermeto, Deputada Paula Belmonte,p Dg.e2putado Gabriel Magno, Deputada Doutora Jane, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Martins Machado, Deputado Pepa, Deputada Jaqueline Silva, Deputado Rogério Morro da Cruz, Deputado Robério Negreiros, Deputado Pastor Daniel de Castro - (109282)
(a) Distrital, em 02/02/2024, às 11:26:32 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de
2020.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170, Deputado
(a) Distrital, em 02/02/2024, às 11:35:42 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de
2020.
Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado
(a) Distrital, em 02/02/2024, às 11:43:35 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de
2020.
Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.
Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 02/02/2024, às 11:46:15 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
de 27 de novembo de 2020.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº
00128, Deputado(a) Distrital, em 02/02/2024, às 11:47:52 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
de 27 de novembo de 2020.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)
Distrital, em 02/02/2024, às 12:52:47 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de
2020.
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REQ 1093/2024 - Requerimento - 1093/2024 - Deputado Hermeto, Deputada Paula Belmonte,p Dg.e3putado Gabriel Magno, Deputada Doutora Jane, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Martins Machado, Deputado Pepa, Deputada Jaqueline Silva, Deputado Rogério Morro da Cruz, Deputado Robério Negreiros, Deputado Pastor Daniel de Castro - (109282)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Hermeto - Gab 11
REQUERIMENTO Nº DE 2024
(Do Sr. Deputado Hermeto)
Requer a realização da Sessão
Solene em comemoração ao
aniversário de 34 anos do Riacho
Fundo I, a realizar-se no dia 13 de
março de 2024, às 19h no
Estacionamento do Conselho
Tutelar do Riacho Fundo.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro nos termos dos artigos 124, I, “a”, 135, III “d” e 145, V, todos do Regimento
Interno desta Casa, a realização da Sessão Solene em comemoração ao aniversário de 34
anos do Riacho Fundo I, a realizar-se no dia 13 de março de 2023, às 19h no no
Estacionamento do Conselho Tutelar do Riacho Fundo.
JUSTIFICATIVA
O Riacho Fundo originou-se da Granja do mesmo nome, localizada às margens do
ribeirão Riacho Fundo, criada logo após a inauguração de Brasília, onde havia uma vila
residencial para os funcionários. Para acabar com as favelas na periferia das cidades e
núcleos urbanos, o Governo criou o programa de assentamento e, como parte desse
programa, loteou a Granja Riacho Fundo em 13 de março de 1990 (data do aniversário da
cidade), transferindo para lá moradores da Invasão do Bairro Telebrasília e outras localidades
do Distrito Federal. O assentamento transformou-se na RA XVII pela Lei nº 620/93 e o
Decreto nº 15.514/94.
A Granja também sediou, por longa data, a Residência Oficial dos Governos Militares,
criada logo após a inauguração de Brasília e, mais tarde, transformada em Instituto de Saúde
Mental. Hoje o local é considerado uma área de preservação ambiental (APA) devido a sua
grande contribuição ecológica, por nele situarem-se nascentes de diversos córregos –
incluindo o próprio Córrego Riacho Fundo, que inspirou o nome da cidade – e, sobretudo, pela
diversidade da fauna e da flora nativos da região, ainda preservados.
Em fevereiro de 1994 foi criado o parcelamento do Riacho Fundo II, como parte
integrante do Riacho Fundo I, que no ano de 2003 passou a ser uma nova Região
Administrativa.
REQ 1092/2024 - Requerimento - 1092/2024 - Deputado Hermeto, Deputada Paula Belmonte,p Dg.e1putado Gabriel Magno, Deputada Doutora Jane, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Martins Machado, Deputado Pepa, Deputada Jaqueline Silva, Deputado Rogério Morro da Cruz, Deputado Robério Negreiros, Deputado Pastor Daniel de Castro - (109281)
A área rural é composta pela Colônia Agrícola, pelo Combinado Agrourbano – CAUB I
e por áreas isoladas. Na área rural está localizada a Fundação Cidade da Paz, além da sede
da Universidade Holística Internacional e o setor de Pesquisa de Produção de Sementes da
Empresa Brasileira de Pesquisa – EMBRAPA.
A cidade do Riacho Fundo é a Região Administrativa 17ª – RA XVII.
A nossa cidade tem aproximadamente 50.000 habitantes entre área urbana e rural,
está localizado à beira da BR-060 (que liga a capital federal a Goiânia).
A cidade conta com Feira Permanente, Parque Ecológico, Skate Park, Praças,
diversas Quadras de Esportes, Shopping e muito mais.
Assim, peço apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação do presente
requerimento.
Sala das Sessões, em de fevereiro de 2024.
DEPUTADO HERMETO
Deputado Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 11 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8112
www.cl.df.gov.br - dep.hermeto@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr. Nº 00148,
Deputado(a) Distrital, em 02/02/2024, às 10:55:51 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembo de 2020.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,
Deputado(a) Distrital, em 02/02/2024, às 11:18:17 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembo de 2020.
Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,
Deputado(a) Distrital, em 02/02/2024, às 11:18:26 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembo de 2020.
Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA REIS - Matr. Nº
00165, Deputado(a) Distrital, em 02/02/2024, às 11:22:15 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
de 27 de novembo de 2020.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado
(a) Distrital, em 02/02/2024, às 11:23:09 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de
2020.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado
(a) Distrital, em 02/02/2024, às 11:26:06 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de
2020.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170, Deputado
(a) Distrital, em 02/02/2024, às 11:35:42 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de
2020.
Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado
(a) Distrital, em 02/02/2024, às 11:43:35 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de
2020.
REQ 1092/2024 - Requerimento - 1092/2024 - Deputado Hermeto, Deputada Paula Belmonte,p Dg.e2putado Gabriel Magno, Deputada Doutora Jane, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Martins Machado, Deputado Pepa, Deputada Jaqueline Silva, Deputado Rogério Morro da Cruz, Deputado Robério Negreiros, Deputado Pastor Daniel de Castro - (109281)
Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.
Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 02/02/2024, às 11:46:15 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
de 27 de novembo de 2020.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº
00128, Deputado(a) Distrital, em 02/02/2024, às 11:47:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
de 27 de novembo de 2020.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)
Distrital, em 02/02/2024, às 12:52:47 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de
2020.
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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01
REQUERIMENTO Nº DE 2024
(Do Sr. Deputado Jorge Vianna)
Requer a realização de Sessão
Solene, em Homenagem ao Dia
Mundial de Combate ao Câncer, a
realizar-se no dia 19 de fevereiro de
2024, às 9h30, no Plenário da CLDF.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 145 do Regimento Interno desta Casa de Leis e do Ato
da Mesa Diretoria nº 57, de 2021, a realização de Sessão Solene em Homenagem ao Dia
Mundial de Combate ao Câncer, a realizar-se no dia 19 de fevereiro de 2024, às 9h30, no
Plenário da CLDF.
JUSTIFICAÇÃO
O Dia Mundial de Combate ao Câncer, celebrado em 4 de fevereiro, representa uma
oportunidade única para destacar a importância da prevenção, diagnóstico precoce e
tratamento eficaz dessa doença que impacta milhões de vidas em todo o mundo, inclusive no
Distrito Federal.
Segundo dados da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) e da Organização
Mundial da Saúde (OMS), o câncer é uma das principais causas de morte nas Américas. Na
região, em 2008, o câncer causou 1,2 milhão de mortes, sendo 45% dessas ocorrências na
América Latina e no Caribe. A projeção é de que a mortalidade por câncer nas Américas
alcance 2,1 milhões até 2030, evidenciando a necessidade urgente de estratégias eficazes de
prevenção e tratamento.
No Distrito Federal, onde a saúde é uma prioridade, a realização de uma Sessão
Solene em homenagem ao Dia Mundial de Combate ao Câncer é justificada pela magnitude
do impacto dessa doença na população local. Cerca de um terço de todos os casos de câncer
poderiam ser evitados com ações voltadas para os principais fatores de risco, como o
tabagismo, o abuso de álcool, a dieta inadequada e a inatividade física.
É crucial destacar que muitos cânceres têm uma alta chance de cura quando
detectados precocemente e tratados adequadamente. Entretanto, a apresentação tardia e a
falta de acesso a diagnóstico e tratamento são desafios comuns. Apenas 26% dos países de
baixa renda relataram ter serviços de patologia disponíveis no setor público em 2017,
enquanto mais de 90% dos países de alta renda afirmaram ter serviços de tratamento
acessíveis.
REQ 1094/2024 - Requerimento - 1094/2024 - Deputado Jorge Vianna, Deputado Eduardo Pepdgr.o1sa, Deputada Doutora Jane, Deputado Robério Negreiros, Deputado Pepa, Deputada Jaqueline Silva - (109145)
Nesse contexto, a Sessão Solene proposta será uma oportunidade de reforçar o
compromisso com estratégias de prevenção, detecção precoce, tratamento acessível e apoio
integral aos pacientes e suas famílias.
Portanto, proponho aos nobres parlamentares a aprovação deste requerimento para a
realização de uma Sessão Solene em homenagem ao Dia Mundial de Combate ao Câncer,
reconhecendo a importância de unir esforços na luta contra essa doença e promovendo a
conscientização sobre a necessidade contínua de aprimorar as políticas de saúde
relacionadas ao câncer no Distrito Federal.
Sala das Sessões, em …
DEPUTADO JORGE VIANNA
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012
www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a)
Distrital, em 02/02/2024, às 11:45:47 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de
2020.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado
(a) Distrital, em 05/02/2024, às 09:47:19 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de
2020.
Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA REIS - Matr. Nº
00165, Deputado(a) Distrital, em 05/02/2024, às 10:28:05 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
de 27 de novembo de 2020.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº
00128, Deputado(a) Distrital, em 05/02/2024, às 11:52:13 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
de 27 de novembo de 2020.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170, Deputado
(a) Distrital, em 05/02/2024, às 11:52:27 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de
2020.
Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado
(a) Distrital, em 05/02/2024, às 13:38:34 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de
2020.
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REQ 1094/2024 - Requerimento - 1094/2024 - Deputado Jorge Vianna, Deputado Eduardo Pepdgr.o2sa, Deputada Doutora Jane, Deputado Robério Negreiros, Deputado Pepa, Deputada Jaqueline Silva - (109145)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Thiago Manzoni - Gab 08
REQUERIMENTO Nº DE 2023
(Do Sr. Deputado Thiago Manzoni)
Requer a realização de Audiência
Pública para debater o resultado da
Conferência Nacional de Educação -
CONAE e as perspectivas para o
Projeto de Lei do Plano Nacional de
Educação - PNE - 2024-2034, a ser
realizada no dia 18 de março de
2024, às 19h, no Plenário .
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Nos termos do art. 145 do Regimento Interno, requeiro a realização de Audiência
Pública, no dia 18 de março de 2024, às 19 horas, no Plenário desta Casa, para debater “o
resultado da Conferência Nacional de Educação - CONAE e as perspectivas para o Projeto de
Lei do Plano Nacional de Educação - PNE - 2024-2034" .
JUSTIFICAÇÃO
A educação é um dos pilares fundamentais para o crescimento da sociedade. Discutir
e propor melhorias no sistema educacional brasileiro é urgente. No entanto, é preciso abrir
portas para um diálogo que englobe todas as vertentes de pensamento e que dê a todos os
pais, profissionais e atores envolvidos a oportunidade de expressão de suas ideias.
Os eventos da Conferência Nacional de Educação (CONAE) 2024, realizados entre
os dias 28 e 30 de janeiro de 2024, foram na contramão da diversidade de ideias. As
palestras realizadas deram prioridade a temas como ideologia de gênero, combate ao
homeschooling e à educação conservadora e criminalização do agronegócio.
A CONAE 2024 aprovou contribuições para o Projeto de Lei do Plano Nacional de
Educação (PNE) 2024-2034. O Plano, que terá vigência de 10 anos, deixa explícita a intenção
de combater o pensamento conservador de milhares de famílias, ignorando a vontade e a
educação dada pelos pais aos seus filhos ao transformar as salas de aula em ambientes
políticos e de doutrinação ideológica.
Com o título “Plano Nacional de Educação 2024-2034: política de Estado para a
garantia da educação como direito humano, com justiça social e desenvolvimento
socioambiental sustentável” , o documento promove discurso de ódio contra o
conservadorismo, o homeschooling e o agronegócio.
No item 266, por exemplo, o documento diz que “se faz urgente a contraposição
efetiva do Estado, nas suas diversas esferas federativas, às políticas e propostas
ultraconservadoras, garantindo a desmilitarização das escolas, o freio ao avanço de
processos e tentativas de descriminalização da educação domiciliar (homeschooling); às
REQ 1095/2024 - Requerimento - 1095/2024 - Deputado Thiago Manzoni - (109510) pg.1
intervenções do movimento Escola Sem Partido e dos diversos grupos que desejam promover
o agronegócio por meio da educação” .
A CONAE 2024 não abriu espaço a todas as vertentes de pensamento e não
incentivou a participação de todos os atores envolvidos nesse cenário, independente de sua
posição ideológica, na elaboração do plano nacional de educação dos próximos 10 anos.
Diante do exposto, faz-se necessária a realização de audiência pública que abra esse
espaço para debater o cenário atual e para discutir como a sociedade pode se envolver na
construção de uma educação objetiva que não desrespeite a instituição família e o dever dos
pais,definido pela Constituição, de educarem e buscarem o desenvolvimento de seus filhos.
Considerando a importância do tema, requeiro aos nobres Deputados apoio à
aprovação do presente requerimento.
Sala das Sessões, em 06 de fevereiro de 2024.
THIAGO MANZONI
Deputado Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 8 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488082
www.cl.df.gov.br - dep.thiagomanzoni@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MAN - Matr. Nº 00172,
Deputado(a) Distrital, em 06/02/2024, às 11:26:21 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembo de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 109510 , Código CRC: ae1d45ed
REQ 1095/2024 - Requerimento - 1095/2024 - Deputado Thiago Manzoni - (109510) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Thiago Manzoni - Gab 08
REQUERIMENTO Nº DE 2023
(Do Sr. Deputado Thiago Manzoni)
Requer a realização de Sessão
Solene para lançamento da Frente
Parlamentar em Defesa da Vida desd
e a concepção , a realizar-se no dia
05 de março de 2024, às 19 horas,
no Plenário da Câmara Legislativa
do Distrito Federal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos dos artigos 99, 124 e 145, V, do Regimento Interno desta Casa,
a realização da Sessão Solene para lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Vida
desde a concepção , a realizar-se no dia 05 de março de 2024, às 19 horas, no Plenário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
JUSTIFICAÇÃO
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, caput , inclui no rol de direito fundamentais a
inviolabilidade do direito à vida. Da mesma forma, o artigo 4, do Pacto de San José da Costa
Rica, internalizado no direito pátrio com status de norma supralegal, reconhece o direito à vida
desde a concepção, nos seguintes termos:
4.1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua
vida.
Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desd
e o momento da concepção . Ninguém pode ser
privado da vida arbitrariamente .
Compondo mais uma peça do quebra-cabeça normativo brasileiro, o Código Civil
resguarda, desde a concepção, os direitos do nascituro, aos quais é salvaguardado, inclusive,
o direito de receber doações, mediante aceite dos responsáveis legais. Por fim, a seara penal
dá concretude a esse direito ao prever, nos arts. 124 a 126, do Código Penal, penas para
aqueles que praticam ou consentem na prática do aborto.
Ora, o motivo de tamanho zelo do legislador na garantia do direito à vida se justifica
pelo fato de que a vida é o pressuposto necessário para o usufruto de todos os outros direitos
humanos, de modo que, se relativizado, todos os demais direitos deixam de fazer sentido. De
fato, a proteção do legislador vai ao encontro das convicções da população brasileira,
conforme se pode atestar em pesquisa recente que identificou que 70% dos brasileiros são
contra a legalização do aborto:
REQ 1096/2024 - Requerimento - 1096/2024 - Deputado Thiago Manzoni, Deputado Iolando, pDge.p1utado Jorge Vianna - (109507)
Fonte: https://g1.globo.com/politica/noticia/2022/09/13/ipec-70percent-dos-
brasileiros-dizem-ser-contra-a-legalizacao-do-aborto.ghtml. Acesso em 13/09
/2023.
Ocorre que, embora o cenário apontado devesse significar a pacificação do tema, a
realidade imposta todos os dias aos brasileiros é diversa, com grupos minoritários buscando a
via judicial para, burlando as prerrogativas do Poder Legislativo, admitir no ordenamento
jurídico brasileiro uma prática criminosa que não encontra amparo na vontade popular.
Diante desse cenário, é imprescindível que esta Casa de Leis se posicione
firmemente, motivo pelo qual propomos a presente Frente Parlamentar com o objetivo de
construir um movimento amplo e suprapartidário de Parlamentares imbuídos da defesa
inegociável da vida desde a concepção e, consequentemente, dos valores que alicerçam a
sociedade brasileira
Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2024.
THIAGO MANZONI
Deputado Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 8 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488082
www.cl.df.gov.br - dep.thiagomanzoni@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MAN - Matr. Nº 00172,
Deputado(a) Distrital, em 05/02/2024, às 19:14:04 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembo de 2020.
Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149, Deputado
(a) Distrital, em 05/02/2024, às 20:22:29 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de
2020.
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a)
Distrital, em 06/02/2024, às 09:41:44 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de
2020.
REQ 1096/2024 - Requerimento - 1096/2024 - Deputado Thiago Manzoni, Deputado Iolando, pDge.p2utado Jorge Vianna - (109507)
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REQ 1096/2024 - Requerimento - 1096/2024 - Deputado Thiago Manzoni, Deputado Iolando, pDge.p3utado Jorge Vianna - (109507)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01
REQUERIMENTO Nº DE 2024
(Do Sr. Deputado Jorge Vianna)
Requer a realização de Sessão
Solene, externa, no dia 29 de
fevereiro de 2023, às 9h, no
Auditório do Hospital Regional de
Taguatinga, em homenagem ao 50º
aniversário do HRT.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 145 do Regimento Interno desta Casa de Leis e do Ato
da Mesa Diretoria nº 57, de 2021, a realização de Sessão Solene, externa, no dia 29 de
fevereiro de 2023, às 9h, no Auditório do Hospital Regional de Taguatinga, em homenagem
ao 50º aniversário do HRT.
JUSTIFICAÇÃO
O Hospital Regional de Taguatinga está prestes a comemorar seu 50º aniversário em
02 de março de 2023, marcando um meio século de dedicação à saúde no Distrito Federal.
Em razão de sua significativa contribuição para a região, é mais do que justo que este marco
seja reconhecido por meio de uma homenagem marcante.
A concepção deste hospital remonta à década de 1960, quando a necessidade de um
hospital público na área se tornou evidente. Essa visão se materializou com a inauguração do
Hospital Regional de Taguatinga em 2 de março de 1974. Com uma área construída de
36.000 metros quadrados e uma capacidade inicial de 400 leitos, é notável observar que,
segundo informações da Secretaria de Saúde do DF, o HRT, hoje, dispõe de 343 leitos ativos
na internação e 22 ambulatórios.
Ao longo desses quase cinquenta anos de existência, o hospital evoluiu para se tornar
uma referência não apenas no Distrito Federal, mas também em âmbito nacional e
internacional. O Banco de Leite Humano, inaugurado em 1978, foi o pioneiro no DF e Centro-
Oeste, e o quinto no Brasil, alcançando status de referência técnica global pelo trabalho
crucial na coleta e distribuição do alimento vital para bebês. Essa dedicação resultou no título
de Hospital Amigo da Criança em 1994.
Entre os marcos notáveis, o HRT foi o primeiro hospital do Sistema Único de Saúde
no Brasil a oferecer atendimento ao pé diabético, uma complicação séria do diabetes,
REQ 1097/2024 - Requerimento - 1097/2024 - Deputado Jorge Vianna, Deputado Eduardo Pepdgr.o1sa, Deputada Doutora Jane, Deputado Robério Negreiros, Deputado Pepa, Deputada Jaqueline Silva, Deputado Roosevelt, Deputado Thiago Manzoni, Deputada Paula Belmonte - (109157)
alcançando reconhecimento internacional. Em 2008, o hospital inaugurou o primeiro
Ambulatório de Sistema de Infusão Contínua (SIC) de insulina no Brasil, evidenciando sua
constante busca por inovação.
Desde 2012, o Polo de Pesquisa da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da
Saúde (Fepecs) opera no HRT, atraindo interesse de indústrias multinacionais, CNPq e
Anvisa, destacando-se pelos estudos em medicamentos não comercializados, aqueles já no
mercado e os ainda em fase observacional.
Nesse contexto, ciente do serviço notável prestado pelo HRT e de seu impacto social,
apresenta-se este requerimento aos honrosos Parlamentares, solicitando apoio para a
aprovação desta proposta como um ato de reconhecimento e celebração pelos relevantes
serviços prestados por esta instituição exemplar e seus dedicados colaboradores.
Sala das Sessões, em …
DEPUTADO JORGE VIANNA
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012
www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a)
Distrital, em 02/02/2024, às 11:44:23 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de
2020.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado
(a) Distrital, em 05/02/2024, às 09:47:19 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de
2020.
Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA REIS - Matr. Nº
00165, Deputado(a) Distrital, em 05/02/2024, às 10:28:05 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
de 27 de novembo de 2020.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº
00128, Deputado(a) Distrital, em 05/02/2024, às 11:52:13 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
de 27 de novembo de 2020.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170, Deputado
(a) Distrital, em 05/02/2024, às 11:52:27 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de
2020.
Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado
(a) Distrital, em 05/02/2024, às 13:38:34 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de
2020.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a)
Distrital, em 06/02/2024, às 08:50:07 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de
2020.
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MAN - Matr. Nº 00172,
Deputado(a) Distrital, em 06/02/2024, às 08:57:51 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembo de 2020.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,
Deputado(a) Distrital, em 06/02/2024, às 17:18:33 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembo de 2020.
REQ 1097/2024 - Requerimento - 1097/2024 - Deputado Jorge Vianna, Deputado Eduardo Pepdgr.o2sa, Deputada Doutora Jane, Deputado Robério Negreiros, Deputado Pepa, Deputada Jaqueline Silva, Deputado Roosevelt, Deputado Thiago Manzoni, Deputada Paula Belmonte - (109157)
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REQ 1097/2024 - Requerimento - 1097/2024 - Deputado Jorge Vianna, Deputado Eduardo Pepdgr.o3sa, Deputada Doutora Jane, Deputado Robério Negreiros, Deputado Pepa, Deputada Jaqueline Silva, Deputado Roosevelt, Deputado Thiago Manzoni, Deputada Paula Belmonte - (109157)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Plenário
REQUERIMENTO Nº DE 2024
(Autoria: Vários Deputados)
Requer a dispensa da publicação da
Redação Final dos Projetos
aprovados nas Sessões Ordinárias e
Extraordinárias dos meses de
fevereiro até dezembro de 2024, para
votação imediata da redação final.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro nos termos art.145, inciso XV e 167 do Regimento Interno da Câmara
Legislativa a dispensa da publicação da redação final e do interstício para imediata votação
da Redação Final dos Projetos aprovados Sessões Ordinárias e Extraordinárias dos
meses de fevereiro até dezembro de 2024, para votação imediata da redação final .
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o a urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei e a maior
celeridade no processo de votação da matéria, e necessário a dispensa do interstício para
imediata votação da redação final do referido projeto
___________________
DEPUTADOS
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8275
www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)
Distrital, em 06/02/2024, às 17:12:50 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de
2020.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,
Deputado(a) Distrital, em 06/02/2024, às 17:15:34 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembo de 2020.
Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA REIS - Matr. Nº
00165, Deputado(a) Distrital, em 06/02/2024, às 17:15:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
REQ 1098/2024 - Requerimento - 1098/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputada Ppagu.1la Belmonte, Deputada Doutora Jane, Deputado Roosevelt, Deputado Fábio Felix, Deputado Ricardo Vale, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Gabriel Magno, Deputado Robério Negreiros, Deputado Iolando, Deputado João Cardoso Professor Auditor, Deputado Wellington Luiz - (109623)
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
de 27 de novembo de 2020.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a)
Distrital, em 06/02/2024, às 17:17:40 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de
2020.
Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a)
Distrital, em 06/02/2024, às 17:18:10 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de
2020.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132, Deputado(a)
Distrital, em 06/02/2024, às 17:20:19 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de
2020.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado
(a) Distrital, em 06/02/2024, às 17:20:48 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de
2020.
Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,
Deputado(a) Distrital, em 06/02/2024, às 17:21:28 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembo de 2020.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº
00128, Deputado(a) Distrital, em 06/02/2024, às 17:23:29 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
de 27 de novembo de 2020.
Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149, Deputado
(a) Distrital, em 06/02/2024, às 17:25:24 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de
2020.
Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado(a)
Distrital, em 06/02/2024, às 17:32:13 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de
2020.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,
Deputado(a) Distrital, em 06/02/2024, às 17:46:38 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembo de 2020.
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REQ 1098/2024 - Requerimento - 1098/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputada Ppagu.2la Belmonte, Deputada Doutora Jane, Deputado Roosevelt, Deputado Fábio Felix, Deputado Ricardo Vale, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Gabriel Magno, Deputado Robério Negreiros, Deputado Iolando, Deputado João Cardoso Professor Auditor, Deputado Wellington Luiz - (109623)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Plenário
REQUERIMENTO Nº DE 2024
(Autoria: Vários Deputados)
Requer a dispensa do interstício dos
Projetos aprovados nas Sessões
Ordinárias e Extraordinárias dos
meses de fevereiro até dezembro de
2024, para início do turno seguinte e
imediata votação.
Requeiro nos termos do art. 135, II, ”c”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa
a dispensa do interstício para início do turno seguinte e consequente convocação de sessão
para votação em 2º turno dos Projetos aprovados nas Sessões Ordinárias e Extraordinárias
dos meses de fevereiro até dezembro de 2024.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o a urgência para apreciação imediata dos Projetos e a maior
celeridade no processo de votação da matéria, e necessário a dispensa do interstício para
imediata votação do segundo turno dos referidos projetos.
____________________
DEPUTADOS
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8275
www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)
Distrital, em 06/02/2024, às 17:12:50 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de
2020.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,
Deputado(a) Distrital, em 06/02/2024, às 17:15:34 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembo de 2020.
Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA REIS - Matr. Nº
00165, Deputado(a) Distrital, em 06/02/2024, às 17:15:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
de 27 de novembo de 2020.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a)
REQ 1099/2024 - Requerimento - 1099/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputada Ppagu.1la Belmonte, Deputada Doutora Jane, Deputado Roosevelt, Deputado Fábio Felix, Deputado Ricardo Vale, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Gabriel Magno, Deputado Robério Negreiros, Deputado João Cardoso Professor Auditor, Deputado Wellington Luiz - (109629)
Distrital, em 06/02/2024, às 17:17:40 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de
2020.
Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a)
Distrital, em 06/02/2024, às 17:18:10 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de
2020.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132, Deputado(a)
Distrital, em 06/02/2024, às 17:20:19 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de
2020.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado
(a) Distrital, em 06/02/2024, às 17:20:48 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de
2020.
Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,
Deputado(a) Distrital, em 06/02/2024, às 17:21:28 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembo de 2020.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº
00128, Deputado(a) Distrital, em 06/02/2024, às 17:23:29 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
de 27 de novembo de 2020.
Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado(a)
Distrital, em 06/02/2024, às 17:32:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de
2020.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,
Deputado(a) Distrital, em 06/02/2024, às 17:46:38 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembo de 2020.
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REQ 1099/2024 - Requerimento - 1099/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputada Ppagu.2la Belmonte, Deputada Doutora Jane, Deputado Roosevelt, Deputado Fábio Felix, Deputado Ricardo Vale, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Gabriel Magno, Deputado Robério Negreiros, Deputado João Cardoso Professor Auditor, Deputado Wellington Luiz - (109629)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03
MOÇÃO Nº DE 2024
(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)
Reconhece e apresenta Votos de
Louvor às Advogadas abaixo
especificadas, pelo Dia da Mulher
Advogada do DF e pelo notável
trabalho exercido na advocacia do
Distrito Federal.
Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor
esta Moção para parabenizar e apresentar Votos de Louvor às advogadas:
Dra. Caroline de Sena Vieira Rosa;
Dra. Amanda de Sena Vieira;
Dra. Ana Célia Barbosa Barreto pelo Dia da Mulher Advogada e pelo notável
trabalho desempenhado na advocacia do Distrito Federal.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição tem por objetivo parabenizar e homenagear as advogadas
acima citadas pelo excelente trabalho que desempenham na advocacia do Distrito Federal e
pelo Dia da Mulher Advogada, que se comemora no dia 15 de dezembro.
Como forma de reconhecer o trabalho dessas advogadas, conclamo aos nobres pares
a aprovarem a presente Moção pelo reconhecimento e em homenagem as estimadas
doutoras, que é motivo de orgulho para o Distrito Federal.
Sala das Sessões, em…
DEPUTADA JAQUELINE SILVA
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 3 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8032
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Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado
(a) Distrital, em 05/02/2024, às 12:20:53 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de
2020.
MO 596/2024 - Moção - 596/2024 - Deputada Jaqueline Silva - (109285) pg.1
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MO 596/2024 - Moção - 596/2024 - Deputada Jaqueline Silva - (109285) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03
MOÇÃO Nº DE 2024
(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)
Reconhece e apresenta Votos de
Louvor aos Policiais Militares do
Distrito Federal, que especifica; pelo
comprometimento e
profissionalismo demonstrados em
“ATO DE BRAVURA”, que resultou
no salvamento de um cidadão.
Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor
esta Moção para parabenizar e apresentar Votos de Louvor aos Policiais Militares do Distrito
Federal; 2º Sgt Cícero Romério mat.0024225X; 2º Cícero Romério Ribeiro Honório mat.
0024225X; Sd Eduardo Henrique dos Santos mat. 07389604; Sd Wellington da Silva Oliveira
mat. 0736752X; 2º Sgt Alexandre Silva Amorim mat. 01961292; SD Adrielle LIziane de
Rezende mat. 07384750; SD Rogério Lima Soeiro mat. 07385730; 1º SGT José Gonçalves da
Cunha mat.00186015; SD Paulo Henrique Ferreira da Silva e SD Jefferson Sousa dos Santos,
pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação, demonstrados em “ATO DE
BRAVURA”', que resultou no salvamento de um cidadão, que atentou contra a própria vida,
na Região Administrativa de Santa Maria.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição tem por objetivo parabenizar os Policiais pelo
comprometimento, profissionalismo e dedicação, demonstrados em “ATO DE BRAVURA”,
que resultou no salvamento de um cidadão. No dia 17 de janeiro de 2024, por volta das 12hs,
os policiais militares já descritos, tiveram ciência de que de um indivíduo amarrando um cabo
de energia no poste portando uma faca dizendo que cometeria suicídio. Chegando no local,
próximo ao matagal equipe se deparou com o indivíduo pendurado ao poste com vários cabos
de fio amarrados em seu pescoço, com uma faca na mão falando que cometeria suicídio.
Primeiramente, a equipe acionou um prefixo do CBMDF via COPOM, iniciando um diálogo
com a vítima tentando convencê-la em desistir e descer do poste. Ato contínuo, irredutível, o
indivíduo pulou da altura de 3,5 metros de altura, com o fio no pescoço (várias dobras) e a
faca na mão. Momento em que a equipe prontamente agiu afim de evitar a ação suicida,
unindo-se para levantar o mesmo sessando o estrangulamento bem como cortando os fios
que cercavam seu pescoço com o alicate, vale ressaltar que a vítima estava inconsciente
durante essa ação, ademais após a equipe desvencilhar os fios do pescoço da vítima
colocando-a ao solo, a mesma recuperou a consciência momento que questionou a ação
policial vindo a reafirmar a vontade de retirar a própria vida, sendo necessário a imobilização
do indivíduo até a chegada do socorro. A vítima, desorientada pelos ferimentos no pescoço,
MO 597/2024 - Moção - 597/2024 - Deputada Jaqueline Silva - (109295) pg.1
tentou agredir a equipe por ter evitado a sua ação de suicídio. Após o atendimento, a vítima
foi conduzida até o Hospital Regional de Santa Maria.
Como forma de reconhecer o trabalho desses profissionais, cuja a presença e ação
rápida da equipe foi vital para evitar a ação suicida e que sem a ação da equipe o mesmo
evoluiria a óbito pois os fios não se romperam continuando o estrangulamento , assim
conclamo meus Nobres Pares a aprovarem a presente proposição.
Sala das Sessões, em…
DEPUTADA JAQUELINE SILVA
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 3 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8032
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Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado
(a) Distrital, em 05/02/2024, às 12:20:16 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de
2020.
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MO 597/2024 - Moção - 597/2024 - Deputada Jaqueline Silva - (109295) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Hermeto - Gab 11
MOÇÃO Nº DE 2024
Do Sr. Deputado HERMETO
Reconhece e apresenta Votos de
Louvor aos Policiais Militares da
PMDF/GTOP 31, pelo
comprometimento, profissionalismo
e dedicação quando prenderam em
flagrante um homem por Tráfico de
substância entorpecente.
Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho que esta Casa de
Leis manifeste Votos de Louvor aos Policiais Militares da PMDF/GTOP 31, TEN. VINICIUS
ALEXANDRE DOS SANTOS PINTO DE SOUSA - 735.671/4, SD MATHEUS MATTOS SILVA
WANDERLEY - 736.836/4, SD YAN VINICIUS VIEIRA DE CARVALHO - 738.695-8, SD
ROBERT FERNANDO MAGALHÃES GOMES -738.704-0, pelo comprometimento,
profissionalismo e dedicação quando prenderam em flagrante um homem por Tráfico de
substância entorpecente . Fato ocorrido no dia 03/12/2023, na Cidade de Samambaia-DF.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição tem por objetivo homenagear os POLICIAIS MILITARES –
PMDF – acima citados, pela excelente e brilhante atuação no fato que ocorreu no dia 03 de
dezembro de 2023, na Quadra 301 de Samambaia. A equipe de RP-3912 estava em
patrulhamento pela primeira avenida norte quando se deparou com um veículo GOL/G6
PLACA-JES2G66, suspeito de ter efetuado disparos de arma de fogo na região de
Taguatinga. Sendo assim a equipe resolveu proceder em abordagem na possível localização
de arma de fogo dentro do veículo. Realizada a abordagem pela equipe, o condutor foi
identificado como RAINER ORTOLAN COSTA MAGALHÃES, e após consulta em sistema foi
verificado que o condutor possuía várias passagens por tráfico de drogas. Diante disso foi
realizada uma busca veicular minuciosa. Durante a busca encontraram no painel do veículo
que tinha aparência de adulteração de características originais (Falta de presilhas,
desalinhamento de peças e folga no painel). Após a remoção do som do veículo foram
encontrados 2 tabletes grandes aparentando ser substância entorpecente conhecida como
cocaína. Inicialmente o condutor do veículo negou ser dono da droga, mas na chegada a
delegacia policial assumiu a posse da droga e informou que faria o preparo e a revenda do
material. RAINER ORTOLAN foi conduzido a 26ª DP onde foi lavrada o flagrante de tráfico de
drogas.
MO 598/2024 - Moção - 598/2024 - Deputado Hermeto - (109152) pg.1
Ademais, a boa Ficha de Assentamentos e o trabalho de excelência realizado todos
os dias por esses nobres policiais militares, por si só, seria o bastante para a homenagem que
se pretende prestar. Porém, esses Militares, em “ ato de bravura”, se mostram como
verdadeiros heróis na condução da ocorrência.
Diante do exposto, venho enaltecer a ação imediata e brilhante destes policiais que
representam uma corporação de policiais honrados, dignos, que se dedicam inteiramente ao
serviço policial militar que deixam todos os dias suas famílias e seus lares para defenderem a
nossa sociedade, muitas vezes com o risco de suas próprias vidas.
Conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente proposição, confirmando
nobreza da atuação desse policial que serve com maestria e honra o serviço policial militar.
Sala das Sessões, em …
DEPUTADO DISTRITAL HERMETO
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 11 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8112
www.cl.df.gov.br - dep.hermeto@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr. Nº 00148,
Deputado(a) Distrital, em 05/02/2024, às 14:13:24 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembo de 2020.
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MO 598/2024 - Moção - 598/2024 - Deputado Hermeto - (109152) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Thiago Manzoni - Gab 08
MOÇÃO Nº DE 2023
(Do Sr. Deputado Thiago Manzoni)
Requer moção de repúdio à
doutrinação nas escolas promovida
no âmbito da Conferência Nacional
de Educação - CONAE, realizada de
28 a 30 de janeiro de 2024
Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com base no art. 144, do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares
manifestar Moção de Repúdio à doutrinação nas escolas promovida no âmbito da Conferência
Nacional de Educação - CONAE, realizada de 28 a 30 de janeiro de 2024.
JUSTIFICAÇÃO
A educação é um dos pilares fundamentais para o crescimento da sociedade. Discutir
e propor melhorias no sistema educacional brasileiro é urgente e necessário. No entanto, é
preciso abrir portas para um diálogo que englobe todas as vertentes de pensamento e que dê
a todos os pais, profissionais e atores envolvidos no cenário educacional oportunidade de
expressão de suas ideias.
Os eventos da Conferência Nacional de Educação (CONAE) 2024, realizados entre
os dias 28 e 30 de janeiro de 2024, foram na contramão da diversidade de ideias. A
Conferência serviu para reafirmar a posição do atual governo e dos responsáveis pela
elaboração do Plano Nacional de Educação 2024-2034 em defesa da doutrinação ideológica,
priorizando as pautas de ideologia de gênero, combatendo o homeschooling e a educação
conservadora e criminalizando o desenvolvimento industrial e o agronegócio, importantes
motores da economia brasileira.
A Conferência ignorou os péssimos índices de aprendizado dos alunos brasileiros e
os dados da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) que
apontam que o Brasil é apenas o 53º no ranking mundial de desempenho em leitura e o 65º
em matemática.
Em vez de discutir dados objetivos, os participantes da CONAE 2024 se empenharam
em fazer campanha para o atual presidente, numa clara politização do evento, além de
defender o marxismo, o comunismo, a utilização da linguagem neutra nas escolas, o grupo
terrorista Hamas e outras pautas que nada têm a ver com o desempenho educacional dos
alunos em sala de aula, mas fazem parte de uma agenda ideológica que tem sido empurrada
nas famílias brasileiras sem direito a diálogo ou abertura para contraposições.
MO 599/2024 - Moção - 599/2024 - Deputado Thiago Manzoni - (109511) pg.1
Ante o exposto, solicitamos aos nobres pares a aprovação da presente moção que
possui o objetivo de repudiar a doutrinação ideológica promovida durante os eventos da
Conferência Nacional de Educação 2024.
Sala das Sessões, em 06 de fevereiro de 2024.
DEPUTADO THIAGO MANZONI
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 8 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488082
www.cl.df.gov.br - dep.thiagomanzoni@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MAN - Matr. Nº 00172,
Deputado(a) Distrital, em 06/02/2024, às 11:11:32 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
MO 599/2024 - Moção - 599/2024 - Deputado Thiago Manzoni - (109511) pg.2
de novembo de 2020.
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MO 599/2024 - Moção - 599/2024 - Deputado Thiago Manzoni - (109511) pg.3
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01
MOÇÃO Nº DE 2024
(Do Sr. Deputado Jorge Vianna)
Parabeniza e manifesta votos de
louvor às pessoas que especifica,
pelos relevantes serviços prestados
à população do Distrito Federal em
ocasião da Sessão Solene em
Homenagem ao Dia do
Fisioterapeuta e Terapeuta
Ocupacional.
Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares
Parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes
serviços prestados à população do Distrito Federal na ocasião da Sessão Solene em
Homenagem aos Dia do Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.
1. Adriana Feijo da Costa
2. Ronara Machado Mangaravite
JUSTIFICAÇÃO
A Fisioterapia e a Terapia Ocupacional são duas profissões que desempenham um
papel fundamental na promoção da saúde e no bem-estar da população do Distrito Federal e
de todo o país. Esses profissionais, por meio de sua expertise e dedicação, contribuem de
maneira significativa para a reabilitação de indivíduos, o tratamento de doenças crônicas e a
melhoria da qualidade de vida de muitos cidadãos.
No Distrito Federal, uma região caracterizada pela diversidade de sua população e
pela presença de diversos desafios de saúde, a atuação dos fisioterapeutas e terapeutas
ocupacionais se torna ainda mais crucial. Eles trabalham incansavelmente para ajudar
pacientes de todas as idades a superar dificuldades físicas, funcionais e emocionais,
permitindo-lhes viver uma vida mais plena e independente.
Ao longo dos anos, os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais têm se destacado
em suas áreas de atuação, avançando em pesquisas, implementando práticas inovadoras e
contribuindo para o desenvolvimento do campo da saúde. Suas contribuições são de grande
importância para a sociedade, e é fundamental reconhecer e celebrar o trabalho árduo e
dedicado desses profissionais.
MO 600/2024 - Moção - 600/2024 - Deputado Jorge Vianna - (109515) pg.1
Essa sessão será uma oportunidade não apenas de homenagear esses profissionais
exemplares, mas também de aumentar a conscientização sobre a importância de suas áreas
de atuação e de reconhecer seus esforços incansáveis para melhorar a saúde e a qualidade
de vida de nossa população.
Portanto, é com grande entusiasmo que proponho aos nobres parlamentares a
presente proposição.
Sala das Sessões, em …
DEPUTADO JORGE VIANNA
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012
www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a)
Distrital, em 06/02/2024, às 11:27:33 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de
2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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MO 600/2024 - Moção - 600/2024 - Deputado Jorge Vianna - (109515) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03
MOÇÃO Nº DE 2024
(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)
Reconhece e apresenta Votos de
Louvor aos Policiais Militares do
Distrito Federal, que especifica; pelo
comprometimento e
profissionalismo demonstrado
potencial resposta acima da média
quando da condução da ação que
possibilitou a imediata prisão do
suposto autor de tentativa de
feminicídio.
Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor
esta Moção para parabenizar e apresentar Votos de Louvor aos Policiais Militares do Distrito
Federal; 2º SGT Mario Pedro Tavares Junior mat. 00226319 e SD Thiago Ferreira Farias mat.
0735584X, por ter demonstrado potencial de resposta acima da média quando da condução
da ocorrência, que possibilitou a imediata prisão do suposto autor de tentativa de feminicídio
ocorrido na Região Administrativa de Santa.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição tem por objetivo parabenizar os Policiais pelo
comprometimento, profissionalismo e dedicação, demonstrados em “ATO DE BRAVURA”,
que resultou na imediata prisão do autor de tentativa de feminicídio. No dia 21 de janeiro de
2024, por volta das 20hs, os policiais militares já descritos, foi acionado para verificar situação
de violência doméstica, no local foi encontrado senhora Thaylane que foi vítima tentativa de
feminicídio a mesma levou facada na cabeça e nos braços seu companheiro senhor João
Pedro também foi vítima com Facadas no ombro esquerdo e na barriga, ambos foram
socorridos até hospital regional de Santa Maria. O João Pedro já tinha medida de afastamento
do lar, o mesmo ficou internado para procedimento cirúrgico. Posteriormente se dirigiram a 20
DP onde foi feito uma ocorrência número360/2024 flagrante número 88/2024 de tentativa de
feminicídio.
Como forma de reconhecer o trabalho desses profissionais, cuja a presença e ação
rápida , foi vital para encaminhamento da vítima a atendimento médico e também para a
elucidação do crime, assim conclamo meus Nobres Pares a aprovarem a presente proposição.
Sala das Sessões, em…
MO 601/2024 - Moção - 601/2024 - Deputada Jaqueline Silva - (109498) pg.1
DEPUTADA JAQUELINE SILVA
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 3 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8032
www.cl.df.gov.br - dep.jaquelinesilva@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado
(a) Distrital, em 06/02/2024, às 12:13:11 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de
2020.
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MO 601/2024 - Moção - 601/2024 - Deputada Jaqueline Silva - (109498) pg.2
DCL n° 088, de 29 de abril de 2024 - Suplemento
Expedientes Lidos em Plenário 1/2024
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01
PROJETO DE LEI Nº DE 2024
(Do Sr. Deputado Jorge Vianna)
Torna obrigatória a disponibilização
em sítio oficial da internet as
informações do banco de dados
com o registro de pessoas
condenadas por violência contra a
mulher.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º O Poder Executivo deve disponibilizar em sítio oficial na internet as
informações do banco de dados com o registro de pessoas condenadas por violência contra a
mulher, instituído pela Lei n.º 7.487, de 02 de abril de 2024.
Parágrafo único . A disponibilização das informações deve ocorrer
independentemente de solicitação, em local específico e destacado em sítio oficial,
observando-se o seguinte:
I - qualquer pessoa pode ter acesso ao cadastro, relativamente à identificação e à foto
dos cadastrados, desde o trânsito em julgado da condenação até 5 anos após a data do
cumprimento ou da extinção da pena;
II – a integralidade das informações registradas no banco de dados pode ser
disponibilizada aos órgãos de segurança pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário,
conforme disposto em regulamento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Historicamente, a Câmara Legislativa do DF tem empreendido esforços na aprovação de
projetos de lei estabelecendo normas de proteção às mulheres. Dentre os projetos aprovados
recentemente, está o PL Nº 843/2023, de autoria do nobre Deputado Wellington Luiz, que
institui o banco de dados com o registro de pessoas condenadas por violência contra a mulher.
Após sancionado pelo Governador, o projeto foi convolado na Lei nº 7.487, de 02 de abril de
2024, e entrará em vigor 60 dias após a sua publicação.
De fato, a criação do cadastro de pessoas condenadas deve contribuir sobremaneira na
prevenção/investigação de crimes de violência contra a mulher. Nada obstante, visando conferir
ainda mais concretude à norma recém aprovada, propomos o presente projeto de lei a fim de
tornar obrigatória a divulgação, pelo Poder Público, das informações do banco de dados para
todos as pessoas que quiserem acessá-las, por meio de sua disponibilização em sítio oficial na
internet.
Quanto a isso, a louvável medida de criar o banco de dados pode produzir efeitos ainda mais
expressivos no combate a esses crimes caso as informações registradas sejam divulgadas à
população independentemente de requerimentos, promovendo a chamada transparência ativa.
PL 1075/2024 - Projeto de Lei - 1075/2024 - Deputado Jorge Vianna - (119632) pg.1
Nesse sentido, além de constituir importante ferramenta para a prevenção/investigação criminal,
as informações do banco de dados também são de interesse de toda a sociedade, que tem o
direito de ser informada sobre prática desses crimes no Distrito Federal.
Destaca-se, ademais, que o e. Supremo Tribunal Federal, ao analisar norma similar no âmbito
da ADI 6620/MT, Rel. Min. Alexandre de Moraes, formou maioria para declarar a
constitucionalidade tanto da criação do cadastro (tal qual determinado pela Lei nº 7.487/2024),
quanto das medidas de transparência ativa e divulgação dessas informações na internet (como
proposto no projeto em tela)¹.
Pelo exposto, e com o intuito de contribuir na adoção de medidas de combate à violência contra
a mulher no Distrito Federal, rogamos aos nobres pares o apoio necessário para a aprovação do
presente projeto de lei.
¹ https://www.conjur.com.br/2024-abr-18/supremo-valida-lei-estadual-que-permite-divulgar-
nomes-de-pedofilos/ . Acesso em 18/04/2024, às 20:51.
Sala das Sessões, em …
DEPUTADO JORGE VIANNA
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012
www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a)
Distrital, em 23/04/2024, às 11:56:53 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
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PL 1075/2024 - Projeto de Lei - 1075/2024 - Deputado Jorge Vianna - (119632) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22
PROJETO DE LEI Nº DE 2024
( Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE )
Institui a Política Distrital sobre
“Entrega Voluntária”, de que trata a
Lei Federal nº 13.509, de 22 de
novembro de 2017, que versa sobre
a entrega voluntária de bebês à
Justiça da Infância e Juventude, nos
termos das diretrizes estabelecidas
nesta lei para sua execução.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica instituída a Política Distrital sobre “Entrega Voluntária”, de que trata a Lei
Federal nº 13.509, de 22 de novembro de 2017, que versa sobre a entrega voluntária de
bebês à Justiça da Infância e Juventude, nos termos das diretrizes estabelecidas nesta lei
para sua execução.
Parágrafo único. A Política Distrital sobre “Entrega Voluntária” é voltada para gestante
ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após
nascimento, sendo encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude, na forma prevista no
caput do artigo 19-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 2º São diretrizes da Política Distrital sobre “Entrega Voluntária”, de que trata o
caput do artigo 19-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990:
I - prestar apoio social e psicológico às mães e gestantes que manifestem interesse
em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após nascimento, sendo encaminhada à
Justiça da Infância e da Juventude ;
II - promover, com regularidade mínima semestral, campanhas publicitárias
orientativas e de esclarecimento à população do Distrito Federal sobre a possibilidade de
"Entrega Voluntária" da criança para fins de adoção, em todos os Órgãos Públicos do Distrito
Federal, inclusive em unidades escolares que integrem a rede pública de ensino do Distrito
Federal;
III - o médico responsável pelo acompanhamento do pré-natal cuja gestão não tenha
sido
planejada ou que seja considerada indesejada, deverá orientar a gestante ou a parturiente
sobre a possibilidade de entregar legalmente a criança para fins de adoção, e seus
responsáveis legais tratando-se de pessoa incapaz ou relativamente incapaz, e, se
necessário, deverá comunicar formalmente e de forma sigilosa à Justiça da Infância e da
Juventude do Distrito Federal;
IV - os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Distrito Federal poderão, em
conjunto ou separadamente, realizar ações publicitárias de conscientização, orientação e
PL 1076/2024 - Projeto de Lei - 1076/2024 - Deputada Paula Belmonte - (112243) pg.1
informação sobre a “Entrega Voluntária ” de crianças para adoção e os procedimentos que
devem ser adotados;
V - a rede pública e privada de saúde do Distrito Federal deverá oferecer atendimento
multidisciplinar às gestantes e mães que optem pela “Entrega Voluntária ” da criança, visando
o acolhimento e o acompanhamento psicossocial;
VI - o Distrito Federal deverá promover a capacitação dos profissionais das áreas de
assistência social, saúde, educação e conselheiros tutelares sobre a “Entrega Voluntária ” de
crianças para adoção, sempre que for identificado potenciais gestantes e mães que
demonstrem interesse ou traços de que não desejam criar seus filhos; e
VII - a responsabilidade do Poder Público quanto à divulgação ampla da informação
pública e à conscientização sobre a Política Distrital de “Entrega Voluntária ” de criança para
adoção de que trata esta Lei;
Art. 3º As unidades públicas e privadas de saúde do Distrito Federal deverão afixar
placas informativas e publicitárias em locais de fácil acesso visual, para que possa atingir o
maior número de pessoas possíveis.
Parágrafo único. As publicidades, sem prejuízo de outras informações e/ou
ilustrações, deverão conter as seguintes informações: contato telefônico da Justiça da
Infância e Juventude, esclarecimentos sobre a legalidade do procedimento de doação da
criança, mesmo durante a gravidez, que aqui tratada é LEGAL, não constitui crime e que todo
o procedimento é SIGILOSO.
Art. 4º Para o cumprimento das diretrizes estabelecidas nesta Lei, fica o Poder
Público autorizado a firmar convênios ou outro instrumento jurídico congênere, com pessoas
jurídicas de direito privado, para o desenvolvimento de ações voltadas à ampla divulgação da
Política Distrital sobre a “Entrega Voluntária ” de crianças para adoção.
Art. 5º São direitos da gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu
filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, sem prejuízo de outros previstos na
legislação:
I - receber orientação dos procedimentos que serão adotados para seu
encaminhamento à Justiça da Infância e Juventude do Distrito Federal;
II - ser encaminhada à Justiça da Infância e Juventude do Distrito Federal para os
procedimentos necessários;
III - ter sua identidade e da criança preservadas, para fins de sigilo, devendo constar
essa informação do prontuário médico que procedeu ao encaminhamento à Justiça; e
IV - receber apoio multidisciplinar para acompanhamento psicossocial durante o
procedimento de entrega da criança, bem como após, enquanto se demonstrar necessário.
V - não ser constrangida ou incentivada por qualquer pessoa com quem tenha
contato, integrante ou não da rede de saúde, a proceder à entrega direta da criança a
terceiros, tampouco
ser forçada a ter contato com a criança, caso tenha se manifestado nesse sentido.
§ 1º. As informações da gestante ou mãe, bem como da criança, deverão ser
mantidas em sigilo, salvo nas hipóteses previstas em lei ou mediante autorização da própria.
§ 2º. A inobservância dos direitos estabelecidos nesta lei, especialmente os previstos
nos incisos III e V deste artigo, poderá ensejar a responsabilização administrativa, se for o
caso, sem prejuízo de eventual responsabilização cível e criminal, prevista na legislação.
Art. 6º Para cumprimento do que determina esta Lei, o Distrito Federal, anualmente,
por meio dos seus órgãos de saúde, desenvolvimento social e educação, deverão promover
campanhas de capacitação de profissionais para atuar nas situações que se façam
necessários, podendo, para tanto, firmar parcerias com entidades públicas ou privadas, em
especial com a Justiça da Infância e Juventude, Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios, Defensoria Pública do Distrito Federal, entre outros.
PL 1076/2024 - Projeto de Lei - 1076/2024 - Deputada Paula Belmonte - (112243) pg.2
Art. 7º Para o fortalecimento da Política Distrital sobre “Entrega Voluntária”, fica
instituída a Semana Distrital de conscientização, divulgação e orientação sobre “Entrega
Voluntária”, a ser realizada anualmente na última semana do mês de novembro.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão pelas dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei, no que couber.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar o acolhimento digno e seguro de
bebês por meio da Entrega Voluntária, visando garantir seus direitos fundamentais,
protegendo sua integridade física, emocional e social, e promovendo o fortalecimento dos
vínculos familiares.
A instituição da Política Distrital para a Entrega Voluntária de Bebês à Justiça da
Infância e Juventude é fundamental para garantir a proteção e o bem-estar das crianças em
situações de vulnerabilidade, bem como para fortalecer os vínculos familiares e promover o
desenvolvimento saudável desses bebês.
A entrega voluntária de bebês à Justiça da Infância e Juventude proporciona uma
alternativa segura para crianças que, por diversos motivos, estão em situações de risco ou
negligência por parte de seus cuidadores. É fundamental assegurar que essas crianças
tenham acesso a um ambiente seguro e afetuoso, onde seus direitos fundamentais sejam
respeitados. Além, é claro, que esta opção leva a uma segurança jurídica por é uma opção
prevista em LEI, não incorrendo e qualquer conduta ilícita tanto quem doa, como quem adota
a criança, sem contar com todo o aparato estatal que o próprio Poder Judiciário local
disponibiliza nesses casos.
É mais comum do que se imagina gestantes que desde o estado gravídico já
possuem a decisão formada de que não pretendem criar a criança que estão gerindo. E neste
momento que, muitas vezes, se inicia um tortuoso caminho cujas consequências são
extremamente danosas para a sociedade.
Corriqueiramente os veículos de comunicação no Distrito Federal noticiam que bebês
recém nascidos foram abandonados, e na maioria das vezes a situação de vulnerabilidade
social e econômica que estão inseridas, além, claro, das situações em que moradoras de rua,
viciadas em entorpecentes e até mesmo vítimas de estupro que já durante a gestação da
criança já tem a certeza de que não irão querer assumir a maternidade do filho. Isto, se for
identificado por algum profissional de assistência social, da educação e das unidades de
saúde, que denote trações de que a mulher ainda durante a gravidez, ou que tenha parido
recentemente, pode prestar as orientações necessárias com vistas a encaminhá-la para a
Justiça da Infância e Juventude do Distrito Federal, para que a criança NÃO SEJA
ABANDONADA, mas sim entregue para adoção com todas as garantias e direitos previstos
na legislação brasileira, cujos procedimentos são realizados e acompanhados por equipe
multidisciplinar do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, dando todo respaldo
legal à opção da mãe da criança, dando segurança a todos os envolvidos no processo,
principalmente da CRIANÇA [1].
No dia 23/02/2024, o Juiz de Direito Dr. REDIVALDO DIAS BARBOSA, substituto da
1ª Vara da Infância e Juventude do Distrito Federal - 1ª VIJ, em entrevista concedida à TVN
Brasil [2], teve a oportunidade de falar um pouco sobre a adoção e entrega voluntária de
bebês à Justiça Infantojuvenil, conforme se extrai da página oficial do site do TJDFT. Vejamos:
PL 1076/2024 - Projeto de Lei - 1076/2024 - Deputada Paula Belmonte - (112243) pg.3
“Durante o programa Olho no Olho, o magistrado explicou que a entrega
voluntária em adoção é uma alternativa legal para mães que não desejam ou
não têm condições de exercer o papel da maternidade e lembrou o direito de
desistência dessa entrega no prazo da lei.
Segundo Barbosa, a entrega de bebê por meio da Justiça Infantojuvenil evita
práticas de abandono, aborto, infanticídio, tráfico humano, esquemas
irregulares de adoção, entre outras ações que colocam genitora e criança em
situações de risco e violação de direitos. ‘Quando há a intermediação da
Justiça, toda uma investigação social é feita antes pelo Estado para que se
previnam essas situações, porque não é incomum, por exemplo, ter crianças
em tenra idade sendo exploradas sexualmente’, alertou o juiz.
Barbosa destacou que nenhuma genitora deve ser julgada ou constrangida
pela intenção de entregar um filho para adoção à Justiça e que ela tem,
ainda, a garantia do sigilo do processo de entrega, bem como o direito a
atendimento psicológico e social pelo Estado.
Conforme o magistrado, às vezes, o que falta à mãe é apoio familiar ou
financeiro para que possa ficar com a criança.”
Ao oferecer uma opção legal e estruturada para a entrega voluntária de bebês, reduz-
se o risco de que essas crianças sejam abandonadas em locais inseguros ou expostas a
situações de perigo. Isso contribui para evitar danos à saúde e à integridade física e
emocional dos bebês.
A política de entrega voluntária deve ser acompanhada de medidas que visem
fortalecer os vínculos familiares, oferecendo suporte e assistência às famílias em situação de
vulnerabilidade. Isso pode incluir apoio psicossocial, orientação jurídica, acesso a programas
de assistência social e outros recursos que contribuam para a manutenção da família e para a
promoção do cuidado adequado com a criança.
Ao entregar voluntariamente um bebê à Justiça da Infância e Juventude, espera-se
que a criança seja acolhida em unidades de acolhimento institucional ou familiar que
ofereçam condições adequadas para o seu desenvolvimento físico, emocional e social. É
essencial garantir que essas unidades sejam capacitadas e estejam preparadas para oferecer
o cuidado necessário às crianças acolhidas.
A implementação da política de entrega voluntária requer ações de conscientização e
apoio à comunidade, visando informar sobre os direitos da criança, os procedimentos para
entrega voluntária e os recursos disponíveis para famílias em situação de vulnerabilidade.
Campanhas educativas e programas de capacitação podem contribuir para sensibilizar a
sociedade e mobilizar esforços em prol do bem-estar das crianças.
Diante desses argumentos, torna-se evidente a importância da instituição da Política
Distrital para a Entrega Voluntária de Bebês recém nascidos à Justiça da Infância e Juventude
como uma medida essencial para proteger os direitos das crianças, prevenir o abandono e a
exposição a situações de risco, fortalecer os vínculos familiares e garantir um acolhimento
adequado às crianças em situação de vulnerabilidade.
Em suma, este projeto de lei visa estritamente a enfatização do direito de não
constrangimento da mulher, do resguardo do sigilo e de vedar a tentativa de vias escusas
para inserir a criança em família substituta sem a intervenção do Poder Público, já que o
instituto da entrega legal precede à adoção.
Trata-se de medida necessária, que, além de ser socialmente adequada, é, também,
constitucional em todos os aspectos formal e material.
Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos
nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.
PL 1076/2024 - Projeto de Lei - 1076/2024 - Deputada Paula Belmonte - (112243) pg.4
Sala das Sessões, em …
(assinado eletronicamente)
PAULA BELMONTE
Deputada Distrital
[1] Mãe de recém-nascido deixado em calçada no DF realizou parto sozinha | Metrópoles
(metropoles.com)
Adolescente, de 16 anos, é mãe de bebê abandonada no lixo, no DF | Distrito Federal | G1
(globo.com)
DF: avô fingiu abandono de recém-nascida para ajudar a filha | Metrópoles (metropoles.com)
Mãe que abandonou recém-nascido escondeu gravidez e fez parto sozinha (correiobraziliense.
com.br)
Polícia prende mulher que abandonou filho recém-nascido na calçada, no DF | Distrito Federal |
G1 (globo.com)
[2] https://www.youtube.com/watch?v=mgoD8v9IrWA
[2] Juiz da 1ª VIJ/DF fala sobre entrega voluntária de bebês para adoção em entrevista —
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (tjdft.jus.br)
L13509 (planalto.gov.br)
L8069compiladoa (planalto.gov.br)
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222
www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,
Deputado(a) Distrital, em 23/04/2024, às 13:24:57 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
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PL 1076/2024 - Projeto de Lei - 1076/2024 - Deputada Paula Belmonte - (112243) pg.5
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE 2024
(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)
Acrescenta artigo à LEI
COMPLEMENTAR Nº 986, de 2021,
que dispõe sobre a Regularização
Fundiária Urbana – Reurb no Distrito
Federal, altera a Lei Complementar
nº 803, de 25 de abril de 2009, que
aprova a revisão do Plano Diretor de
Ordenamento Territorial do Distrito
Federal – PDOT e dá outras
providências, e altera a Lei nº 5.135,
de 12 de julho de 2013, que dispõe
sobre alienação de imóveis na Vila
Planalto e dá outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º A Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a
Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº
803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial
do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências, e altera a Lei nº 5.135, de 12 de julho de
2013, que dispõe sobre alienação de imóveis na Vila Planalto e dá outras providências ,
passa a vigorar acrescida do artigo seguinte.
“Art. 37-A. Os critérios de avaliação e os respectivos laudos de avaliação dos imóveis objeto
desta lei complementar devem ser disponibilizados no sítio oficial da Terracap, previamente à
publicação do instrumento convocatório para alienação mediante venda direta”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTICAÇÃO
A presente proposição tem por objetivo assegurar transparência e publicidade aos
procedimentos de avaliação de imóveis urbanos por parte da Companhia Imobiliária de
Brasília – TERRACAP.
Os critérios de avaliação e os respectivos laudos de avaliação de imóveis devem ser
de conhecimento público e prévio, tanto por parte dos moradores quanto pela sociedade em
geral, como condição necessária para conferir legitimidade e segurança jurídica à venda
direta de imóveis públicos.
A ausência de uma garantia legal na política de regularização fundiária urbana resulta
por sujeitar o interessado a apresentar requerimentos administrativos com fulcro na Lei de
Acesso à Informação (LAI), aprovada no Distrito Federal pela Lei nº 4.990/2012.
PLC 46/2024 - Projeto de Lei Complementar - 46/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (p1g1.91574)
Não nos parece minimamente razoável que o morador, ocupante de imóvel público
sujeito à regularização urbana (REURB), seja impelido a anuir ao valor imputado ao imóvel
sem conhecer os cálculos e procedimentos que levaram ao valor arbitrado. Entendemos tratar-
se de um direito, infelizmente, ausente na lei específica de regularização, qual seja a Lei
Complementar nº 986, de 2021.
O pleito tem forte apelo dos moradores de núcleos urbanos sujeitos à REURB e
beneficiará inúmeras famílias.
Por todo o exposto, contamos com o apoio dos ilustres pares na aprovação deste
projeto de lei complementar que, certamente, será um instrumento fundamental para agregar
transparência e legitimidade à política de regularização fundiária no Distrito Federal.
Sala das Sessões, em
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072
www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)
Distrital, em 22/04/2024, às 15:38:38 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
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PLC 46/2024 - Projeto de Lei Complementar - 46/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (p1g1.92574)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE 2024
(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)
Altera a Lei Complementar nº 840,
de 23 de dezembro de 2011, que
“dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis do Distrito
Federal, das autarquias e das
fundações públicas distritais” para
garantir aos servidores públicos
vítimas de violência institucional a
opção de ficar no seu setor de
trabalho, com a consequente
remoção do servidor que tenha
cometido a violência.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º O art. 41-A da Lei Complementar passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 41-A. Fica assegurada aos servidores públicos a manutenção de sua lotação, em
caso de violência institucional, com a consequente remoção do servidor que esteja sendo
investigado pela prática da violência ou que já tenha sido condenado, em âmbito
administrativo, pelos mesmos atos, para outro setor, em localidade diversa daquela em que o
servidor agredido labore, sem prejuízo das demais sanções .
§ 1º São formas de violência sofridas pelos servidores públicos, no âmbito de suas
funções e atribuições, ocorridas em decorrência de seu vínculo institucional, entre outras:
I – a violência física: qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal,
inclusive praticada por usuário do sistema;
II – a violência psicológica: qualquer conduta que lhe cause dano emocional e
diminuição da autoestima, que a prejudique, que perturbe o pleno desenvolvimento ou que
vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante
ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante,
perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização,
exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à
saúde psicológica e à autodeterminação;
III – a violência sexual: qualquer conduta que a constranja mediante intimidação,
ameaça, coação ou uso da força, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior
hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função;
IV – a violência moral: qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
§ 2º A assistência ao servidor público em situação de violência institucional é prestada
de forma articulada e sigilosa pela administração pública do Distrito Federal, conforme os
princípios e as diretrizes previstos na Lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , – Lei
PLC 47/2024 - Projeto de Lei Complementar - 47/2024 - Deputada Dayse Amarilio - (119640)pg.1
Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança
Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção.
§ 3º Caso o servidor agredido entenda ser necessária a sua remoção, esta deverá ser
assegurada, independentemente do interesse da Administração, inclusive quando a agressão
sofrida tenha sido praticada por usuários do serviço público.
§ 4º O servidor que esteja sendo investigado por eventual agressão e que tenha sido
removido por este fato terá o amplo direito de defesa, na forma da lei.
§ 5º Caso o servidor seja inocentado no âmbito do processo administrativo, poderá
retornar ao setor de origem, a critério da Administração Pública.
§ 6º Os órgãos da administração pública deverão promover cursos periódicos de
prevenção à violência institucional, de participação obrigatória dos servidores.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Uma das medidas essenciais para a proteção do servidor vítima de violência
institucional é a interrupção do convívio com o agressor. Acontece que essa interrupção pode
ser dificultada em razão da localidade de trabalho dos servidores, especialmente das
servidoras mulheres.
Não é raro que o agressor de um servidor seja seu próprio colega de trabalho ou,
ainda, que seja um terceiro que se utilize dos serviços públicos oferecidos por aquele órgão.
Nessas situações, a necessidade de mudança de local de trabalho para outra Região
Administrativa se revela indispensável à proteção da integridade física da servidora pública.
É preciso urgentemente proteger todos os servidores, em especial as servidoras, pois
muitas vezes a violência sofrida não é caracterizada de forma adequada por receio de perder
a própria vida, sendo omitido o problema e, consequentemente, a Administração não pode
exercer o seu papel na totalidade.
O ato de remoção do agressor visa a preservar o direito à vida, à integridade física, à
segurança e ao trabalho. São bens jurídicos que ostentam importância suficiente para
justificar a remoção do agressor e a manutenção de sua lotação, independentemente da
vontade ou do interesse da Administração.
Para isso, é essencial que haja previsão legal que respalde a decisão do gestor pela
remoção em consonância com os princípios da Administração Pública, em especial ao
princípio da legalidade, garantindo-se, por certo, o direito de ampla defesa e contraditório. É
por esse motivo que se sugere a presente proposição, para que este Parlamento possa
debater sobre a referida temática.
Ademais, parece-nos claro que a manutenção da lotação do servidor agredido, caso
assim queira, é algo que busca preservar o conjunto de direitos do servidor e, no caso do
processo finalizado e de acordo com as suas conclusões, as lotações podem ser ajustadas.
O que se busca, por óbvio, é dar maior dignidade para os servidores que,
infelizmente, sofrem com tais situações.
Rogo aos pares a aprovação deste projeto de lei complementar que é necessária
segurança jurídica às servidoras públicas vítimas de violência institucional.
Sala de Sessões, em .
DEPUTADA DAYSE AMARILIO
PLC 47/2024 - Projeto de Lei Complementar - 47/2024 - Deputada Dayse Amarilio - (119640)pg.2
PSB/DF
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182
www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,
Deputado(a) Distrital, em 23/04/2024, às 14:09:46 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
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PLC 47/2024 - Projeto de Lei Complementar - 47/2024 - Deputada Dayse Amarilio - (119640)pg.3
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº DE 2024
(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)
Concede o Título de Cidadão
Honorário de Brasília ao senhor Ney
Ferraz Júnior.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Ney
Ferraz Júnior.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTICAÇÃO
Ney Ferraz Júnior, nascido em Teresina, capital do Piauí, atualmente ocupa o cargo
de Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal. Ele é um profissional exemplar que
dedicou sua carreira ao serviço público e ao desenvolvimento da nossa Capital. Sua ampla
experiência como servidor público federal, professor e gestor em várias áreas, incluindo
economia e previdência, o coloca em uma posição única para receber o título de cidadão
honorário de Brasília.
Ao longo de sua trajetória, Ney demonstrou comprometimento e competência em
suas atribuições, como evidenciado por sua atuação como Presidente do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Distrito Federal (IPREV/DF) e acumulando
interinamente a presidência do Instituto de Assistência à Saúde do Servidor do Distrito
Federal (INAS/DF). Sua liderança e capacidade de gerenciamento foram fundamentais para o
progresso dessas instituições e para o bem-estar dos servidores públicos e cidadãos do
Distrito Federal.
Além disso, sua contribuição como conselheiro titular do Conselho Fiscal da BioTIC S.
A., subsidiária da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap, demonstra seu
compromisso com o desenvolvimento econômico e sustentável da região.
Sua formação acadêmica sólida, incluindo graduação em Direito, especializações em
Direito Eleitoral, Previdenciário e Direito Público, e atualmente em curso de mestrado em
Administração Pública, evidenciam seu constante empenho em aprimorar seus
conhecimentos e habilidades para melhor servir à comunidade.
Por todos esses motivos, Ney Ferraz Júnior merece ser agraciado com o título de
cidadão honorário de Brasília, em reconhecimento aos seus relevantes serviços prestados ao
Distrito Federal e a nossa população.
Sala das Sessões, em
EDUARDO PEDROSA
Deputado Distrital
PDL 112/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 112/2024 - Deputado Eduardo Pedrosa - (119p4g7.13)
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202
www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado
(a) Distrital, em 21/04/2024, às 15:41:55 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
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PDL 112/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 112/2024 - Deputado Eduardo Pedrosa - (119p4g7.23)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Mesa Diretora
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº DE 2024
(Da Mesa Diretora)
Altera o Regimento Interno da
Câmara Legislativa do Distrito
Federal e dá outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:
Art. 1º O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal passa a
vigorar com as seguintes alterações:
Art. 9º A Mesa Diretora é eleita para mandato de 2 anos, permitida uma
única reeleição para o mesmo cargo, na mesma legislatura ou na seguinte.
§ 1º Na composição da Mesa Diretora, é assegurada, tanto quanto possível,
a proporcionalidade partidária.
§ 2º O Suplente de Secretário deve ser do mesmo partido ou bloco
parlamentar do respectivo Secretário.
§ 3º Não se considera recondução aquela em que o membro da Mesa
Diretora houver assumido a titularidade do cargo no curso do último ano do biênio
imediatamente anterior.
Art. 10. A eleição dos membros da Mesa Diretora, para o primeiro biênio
de cada legislatura, obedece às seguintes normas:
I – a sessão preparatória para a eleição da Mesa Diretora tem início às 15
horas do dia 1º de janeiro do ano da primeira sessão legislativa;
II – a direção dos trabalhos cabe à Mesa que conduziu a sessão
preparatória da posse dos Deputados Distritais;
III – na hora marcada, verifica-se o quorum , e, se não estiver presente a
maioria absoluta dos Deputados Distritais, suspendem-se os trabalhos até que ele
se complete;
IV – presente a maioria absoluta dos Deputados Distritais, é declarada
aberta a sessão de eleição da Mesa Diretora;
V – o registro de candidatura é feito junto à Mesa até 60 minutos após a
abertura da sessão;
VI – a eleição é feita em votações nominais, destinando-se a primeira à
eleição do Presidente, e as seguintes à de cada Vice-Presidente e de cada
Secretário com seu respectivo suplente;
VII – terminada a apuração da primeira eleição, o presidente deve
proclamar o resultado, considerado eleito o candidato mais votado;
VIII – se ocorrer empate entre os candidatos mais votados, realiza-se nova
votação, salvo se houver apenas 2 candidatos;
PR 37/2024 - Projeto de Resolução - 37/2024 - (118393) pg.1
IX – havendo novo empate, ou empate na hipótese de haver apenas 2
candidatos, é considerado eleito, sucessivamente, o candidato que:
a) contar com o maior número de legislaturas;
b) pertencer a partido ou bloco parlamentar com maior número de
Deputados Distritais;
c) houver obtido o maior número de votos na última eleição;
d) for o mais idoso;
X – proclamado eleito o novo Presidente, quem estiver presidindo a sessão
deve convidá-lo para assumir a presidência dos trabalhos para eleição dos Vice-
Presidentes e dos Secretários com os respectivos suplentes;
XI – proclamado o resultado da eleição, a Mesa Diretora é empossada,
elegendo-se, a seguir, a Comissão Representativa para os períodos de recesso da
primeira sessão legislativa ordinária;
XII – empossada a Comissão Representativa, passa-se à eleição dos
Presidentes e Vice-Presidentes das comissões permanentes, do Conselho de Ética
e Decoro Parlamentar, do Corregedor e do Ouvidor;
XIII – terminadas as eleições e empossados os eleitos, encerra-se a sessão.
Parágrafo único. Mediante acordo entre todos os Deputados Distritais
eleitos, o horário de eleição da Mesa Diretora pode ser alterado.
Art. 11. ...
I – a eleição deve ser realizada na primeira quinzena de dezembro da
segunda sessão legislativa;
...
Art. 16-A. ..........
§ 3º O Presidente da Câmara Legislativa somente pode integrar comissão
temporária de representação.
§ 4º Cada Deputado Distrital tem o direito de ser integrante, como membro
titular, de pelo menos duas comissões permanentes.
§ 5º Cada Deputado Distrital, observados os impedimentos regimentais,
pode ser eleito ou designado para, no máximo, 4 lugares, consideradas as
titularidades:
I – de membro da Mesa Diretora;
II – de membro de comissão permanente;
III – de membro do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar;
IV – de membro da Comissão Especial de Análise das Propostas de
Emenda à Lei Orgânica;
V – de Procuradoria Especial;
VI – da Corregedoria;
VII – da Ouvidoria.
...
TÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA LEGISLATIVA
CAPÍTULO I
PR 37/2024 - Projeto de Resolução - 37/2024 - (118393) pg.2
DA MESA DIRETORA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 38. A Mesa Diretora, órgão diretor colegiado, compõe-se do
Presidente, Primeiro Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente, Primeiro-
Secretário, Segundo-Secretário, Terceiro-Secretário e Quarto-Secretário.
Parágrafo único. Cada Secretário possui um Suplente de Secretário.
Art. 38-A. A Mesa Diretora reúne-se periodicamente, em horário e local
previamente acertados entre seus membros e, extraordinariamente, quando
convocada por seu Presidente ou por, no mínimo, 4 de seus membros titulares.
§ 1º As deliberações da Mesa Diretora são tomadas pela maioria absoluta
de seus membros, e as atas e os atos delas decorrentes, após a assinatura, são
publicados no Diário da Câmara Legislativa .
§ 2º Todos os membros da Mesa Diretora devem ser previamente
comunicados de reunião convocada extraordinariamente.
§ 3º O Suplente de Secretário pode participar de todas as reuniões da Mesa
Diretora com direito a voz e, quando em substituição a membro titular, com direito a
voto.
§ 4º O Deputado Distrital pode comparecer às reuniões da Mesa Diretora e
usar da palavra, se assim for permitido pelo Presidente da Câmara Legislativa.
Art. 38-B. No início de cada biênio, a Mesa Diretora deve reunir-se para
estabelecer, por delegação de competência, as atividades legislativas e
administrativas de cada um de seus membros.
...
Seção IV
Das Atribuições dos Vice-Presidentes
Art. 43. Ao Primeiro Vice-Presidente compete:
I – substituir o Presidente da Câmara Legislativa em suas ausências e
impedimentos e suceder-lhe no caso de vacância até realizar-se nova eleição;
II – promulgar lei, nos casos previstos na Lei Orgânica;
III – promulgar decreto legislativo e resolução, quando o Presidente da
Câmara Legislativa deixar de fazê-lo no prazo regimental;
IV – coordenar, controlar e executar as atividades legislativas e
administrativas que lhe forem delegadas pela Mesa Diretora.
Art. 44. Ao Segundo Vice-Presidente compete:
I – substituir o Presidente da Câmara Legislativa nas suas ausências e
impedimentos, quando o Primeiro Vice-Presidente não puder fazê-lo;
II – suceder o Primeiro Vice-Presidente em caso de vacância até realizar-se
nova eleição;
III – coordenar, controlar e executar as atividades legislativas e
administrativas que lhe forem delegadas pela Mesa Diretora.
Seção V
Das Atribuições dos Secretários
PR 37/2024 - Projeto de Resolução - 37/2024 - (118393) pg.3
Art. 45. Compete aos Secretários coordenar, controlar e executar as
atividades legislativas e administrativas que lhes forem delegadas pela Mesa
Diretora.
Parágrafo único. Os Secretários substituem-se conforme sua numeração
ordinal e, nessa ordem, substituem o Presidente da Câmara Legislativa nas suas
ausências e impedimentos, quando os Vice-Presidentes não puderem fazê-lo.
...
Art. 67. ...
§ 1º Após análise prévia, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos,
Cidadania e Legislação Participativa pode autorizar o seu Presidente a designar
relator para investigar cada denúncia que lhe for feita.
§ 2º A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação
Participativa deve fazer relatório bimestral sobre as atribuições previstas nos incisos
I a IV.
§ 3º As irregularidades e infrações penais apuradas pela Comissão de
Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa devem ser
comunicadas ao Ministério Público, para as providências cabíveis, ou a outras
autoridades, para que se promova a responsabilidade civil, criminal ou
administrativa do infrator.
...
Art. 93. ...
§ 1º Mediante requerimento de Deputado Distrital, o parecer proferido na
forma deste artigo deve ser precedido de leitura integral das emendas de Plenário.
...
Art. 102. A sessão da Câmara Legislativa pode ser suspensa ou encerrada,
a juízo do Presidente, ou nos casos de:
...
III – presença nos debates inferior a 2 Deputados Distritais.
...
Art. 109. ...
§ 1º Ao início dos trabalhos da sessão, não se achando o Presidente no
recinto, é ele substituído, sucessivamente e na série ordinal, pelos Vice-
Presidentes, Secretários e Suplentes de Secretários ou, finalmente, pelo Deputado
mais idoso, entre os de maior número de legislaturas, procedendo-se da mesma
forma quando houver necessidade de deixar sua cadeira.
...
Art. 125. …
§ 4º-A. A comissão geral independe de quorum , sendo dispensado registro
de presença na sessão objeto de sua transformação.
…
Art. 201. ...
§ 2º Ao elaborar a redação final, independentemente de emenda, a
comissão pode, desde que não altere o sentido da proposição e relate o fato ao
Plenário:
I – efetuar as correções de linguagem e de numeração de dispositivos,
inclusive de remissão;
PR 37/2024 - Projeto de Resolução - 37/2024 - (118393) pg.4
II – eliminar inexatidão ou incoerência textuais, lapso ou erro manifesto;
III – fazer os ajustes autorizados pelas normas de padronização dos textos
legislativos editadas pela Mesa Diretora.
§ 3º Ressalvada a numeração equivocada de dispositivo ou renumeração
que decorra de emenda aprovada, é vedado, na redação final:
I – inserir dispositivo que não conste dos textos aprovados pelo Plenário;
II – alterar a técnica legislativa usada no texto aprovado pelo Plenário, salvo
os ajustes previstos no § 2º, III, deste artigo.
§ 4º Compete ao Plenário decidir as matérias de que trata o § 2º quando, na
elaboração da redação final, for suscitada:
I – incompatibilidade entre dispositivos da proposição aprovada;
II – inexatidão ou incoerência textuais, lapso ou erro manifesto, salvo erro
material;
III – dúvida relevante sobre o texto de dispositivo aprovado.
Art. 202. À redação final aplica-se o seguinte:
I – é parte integrante do turno em que se concluir a apreciação da matéria;
II – independe de votação;
III – o prazo para sua elaboração, contado do recebimento na comissão
competente, é de 10 dias;
IV – deve ser publicada no Diário da Câmara Legislativa .
§ 1º Não se aplica o inciso II quando o Plenário, mediante proposta do
Presidente da Câmara Legislativa ou requerimento de Deputado Distrital,
determinar que a redação final seja submetida à sua apreciação depois de
elaborada na forma do art. 201 e antes de ser publicada no Diário da Câmara
Legislativa .
§ 2º A proposta ou o requerimento de que trata o § 1º é submetido à
deliberação do Plenário logo após a votação do segundo turno ou turno único.
§ 3º A redação final, quando submetida à apreciação do Plenário,
independe de parecer, podendo receber emenda para eliminar os vícios de que
trata o art. 201, § 2º.
§ 4º O Deputado Distrital pode, no prazo de 5 dias, contados da publicação,
impugnar a redação final ou pedir sua retificação, sem efeito suspensivo.
§ 5º Na hipótese do § 4º, a decisão é da competência do Presidente da
Câmara Legislativa, com recurso ao Plenário, no prazo de 5 dias, em caso de
indeferimento.
Art. 203. Quando for verificado, após a publicação da redação final,
qualquer dos vícios do art. 201, § 2º, o Presidente da Câmara legislativa deve:
I – proceder à respectiva correção, dando conhecimento ao Plenário;
II – não havendo impugnação, considerar aceita a correção;
III – havendo impugnação, submeter a correção à deliberação do Plenário.
Parágrafo único. É vedado, na correção do texto, alterar o mérito da
matéria aprovada pelo Plenário.
Art. 204. A proposição aprovada em definitivo pela Câmara Legislativa
deve ser encaminhada em autógrafos à sanção ou à promulgação no prazo de 10
dias.
PR 37/2024 - Projeto de Resolução - 37/2024 - (118393) pg.5
Art. 205. O autógrafo de projeto de lei e de lei complementar, encaminhado
ao Governador, deve ser devolvido à Câmara Legislativa, após sanção ou veto.
Art. 206. As resoluções e os decretos legislativos são promulgados, no
prazo de 10 dias, pelo Presidente da Câmara Legislativa ou, na falta dele, pelo
Primeiro Vice-Presidente.
Art. 207. Se, após a remessa do autógrafo ao Governador, forem
verificados os vícios do art. 201, § 2º, ou se houver modificação em virtude de
impugnação, o fato deve ser-lhe imediatamente comunicado pelo Presidente da
Câmara Legislativa, com a substituição do autógrafo anteriormente remetido.
Parágrafo único. No caso deste artigo, se a lei já tiver sido promulgada, o
Presidente da Câmara Legislativa deve solicitar ao Governador a sua retificação,
com esclarecimentos precisos sobre o ocorrido.
...
Art. 209. ...
§ 2º-A. Na apreciação de veto, é dispensada a leitura do relatório
disponibilizado na internet, salvo requerimento de Deputado Distrital, deferido pelo
Presidente da Câmara Legislativa.
...
§ 4º Se a promulgação pelo Governador não se der dentro de 48 horas,
contado de sua remessa, o Presidente da Câmara Legislativa deve fazê-la e, se
esse não o fizer em igual prazo, compete ao Primeiro Vice-Presidente promulgar a
lei.
...
Art. 2º As alterações na composição da Mesa Diretora e nas atribuições de seus
membros, previstas nesta Resolução, aplicam-se a partir da eleição para o segundo biênio da
9ª Legislatura.
Art. 3º A Resolução nº 341, de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 60. ...
Parágrafo único. Aplicam-se ao Conselho, no que couber, as regras
regimentais das comissões permanentes.
...
Art. 4º A Resolução nº 337, de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 12. São 7 os gabinetes dos membros da Mesa Diretora:
I – Gabinete da Presidência;
II – Gabinete da Primeira Vice-Presidência;
III – Gabinete da Segunda Vice-Presidência;
IV – Gabinete da Primeira Secretaria;
V – Gabinete da Segunda Secretaria;
VI – Gabinete da Terceira Secretaria;
VII – Gabinete da Quarta Secretaria.
...
Art. 15. O Gabinete da Mesa Diretora, unidade administrativa colegiada, é
composta por 1 secretário-geral e 6 secretários executivos.
§ 1º Cabe ao Presidente da Câmara Legislativa escolher o secretário-geral.
PR 37/2024 - Projeto de Resolução - 37/2024 - (118393) pg.6
§ 2º Cabe a cada um dos demais membros da Mesa Diretora escolher um
secretário executivo.
...
Art. 25. Cada comissão permanente possui uma secretaria administrativa,
com a seguinte estrutura de pessoal:
I – servidor efetivo da Carreira Legislativa, em número suficiente para
atender as respectivas especificidades temáticas;
II – um cargo em comissão de secretário de comissão, nível CL-14;
III – um cargo em comissão de assessor de comissão, nível CL-09;
IV – um cargo em comissão de supervisão, nível CL-03, privativo de
servidor da Carreira Legislativa;
V – dois cargos em comissão de assessor, nível CL-01.
§ 1º Compete ao Presidente da comissão permanente escolher os
ocupantes dos cargos em comissão.
§ 2º Compete à Mesa Diretora:
I – lotar nas comissões permanentes os servidores efetivos de que trata o
inciso I;
II – adotar as providências legais sobre a criação de cargos em comissão
sempre que for criada nova comissão permanente.
§ 3º O cargo em comissão de supervisão, nível CL-03, pode ser provido por
servidor sem vínculo com o serviço público quando o cargo em comissão de
secretário da comissão, CL-14, ou de assessor da comissão, CL-09, for provido por
servidor da Carreira Legislativa.
§ 4º O disposto neste artigo aplica-se também à Corregedoria, à Ouvidoria,
ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e às Procuradorias Especiais, inclusive
as eventualmente criadas após esta Resolução ser publicada.
...
Seção V
Da Diretoria de Modernização e Inovação Digital
Art. 43. A Diretoria de Modernização e Inovação Digital é composta pelas
seguintes unidades administrativas:
I – Setor de Atendimento e Cultura Digital;
II – Setor de Administração de Sistemas;
III – Setor de Inovação e Tecnologia da Informação;
IV – Setor de Infraestrutura de Tecnologia da Informação;
V – Núcleo de Apoio ao Planejamento e Fiscalização de Contratos;
VI – Núcleo de Governança em Tecnologia da Informação.
Parágrafo único. A Diretoria de Modernização e Inovação Digital dispõe
ainda, sem a natureza de unidade administrativa, da Área de Sistema de
Informação.
Art. 44. Constituem áreas de competência e atuação da Diretoria de
Modernização e Inovação Digital e, observada a pertinência temática, das unidades
administrativas subordinadas:
I – sistema de informação;
PR 37/2024 - Projeto de Resolução - 37/2024 - (118393) pg.7
II – ciência da computação;
III – engenharia da computação;
IV – engenharia de software ;
V – tecnologia da informação;
VI – segurança da informação digital;
VII – ciência de dados.
Seção VI
Da Diretoria de Polícia Legislativa
Art. 45. A Diretoria de Polícia Legislativa é composta pelas seguintes
unidades administrativas:
I – Setor de Segurança Patrimonial, ao qual está subordinado o Núcleo de
Supervisão de Contratos;
II – Setor de Segurança Legislativa, ao qual está subordinado o Núcleo de
Proteção de Dignitários;
III – Setor de Planejamento e Controle de Segurança, ao qual está
subordinado o Núcleo de Aquisição e Controle de Equipamentos Policiais;
IV – Núcleo de Investigação e de Inteligência Policial.
Art. 46. Constituem áreas de competência e atuação da Diretoria de Polícia
Legislativa e, observada a pertinência temática, das unidades administrativas
subordinadas:
I – policiamento, segurança, inteligência e contrainteligência;
II – controle de acesso às dependências da Câmara Legislativa;
III – controle do trânsito e dos estacionamentos privativos;
IV – prevenção de incêndios e acidentes;
V – apoio à Corregedoria e a comissão parlamentar de inquérito;
VI – emissão e controle de identidade funcional e crachá;
VII – circuito fechado de televisão;
VIII – revista, busca e apreensão;
IX – atividade de investigação, vigilância e captura;
X – registro e acompanhamento de bens patrimoniais objeto de diligência
policial ou judicial;
XI – inquérito policial, termo circunstanciado, perícia em matéria criminal e
registro de ocorrência de infração penal nas dependências da Câmara Legislativa;
XII – segurança do Presidente da Câmara Legislativa, de Deputado Distrital
ou de qualquer pessoa que esteja a serviço da Câmara Legislativa, em qualquer
localidade do território nacional, quando determinado pelo Presidente da Câmara
Legislativa.
Parágrafo único. Os serviços e ações executados pela Diretoria de Polícia
Legislativa são considerados atividades típicas de polícia.
CAPÍTULO VIII
DA COORDENADORIA DE CERIMONIAL
Art. 47. A Coordenadoria de Cerimonial é composta pelas seguintes
unidades administrativas:
PR 37/2024 - Projeto de Resolução - 37/2024 - (118393) pg.8
I – Núcleo Administrativo e de Suporte Especializado do Cerimonial;
II – Núcleo de Eventos e de Visitas de Autoridades.
Art. 48. Constituem áreas de competência e atuação da Coordenadoria de
Cerimonial e, observada a pertinência temática, das unidades administrativas
subordinadas:
I – planejamento, organização e execução dos eventos oficiais da Câmara
Legislativa e das visitas de autoridades;
II – interação com outros órgãos e entidades sobre evento em que a
Câmara Legislativa esteja representada institucionalmente.
Parágrafo único. Desde que haja disponibilidade de espaço físico, não
havendo restrição no Regimento Interno, podem ser realizados 2 ou mais eventos
oficiais concomitantemente na Câmara Legislativa.
...
Art. 51. ...
Parágrafo único . ...
I – Setor de Administração Acadêmica e Pedagógica;
II – Núcleo de Educação Permanente;
III – Núcleo de Projetos Especiais.
...
Art. 5º O Anexo II da Resolução nº 337, de 2023, passa a vigorar na forma do anexo
a esta Resolução.
Art. 6º Aplica-se a esta Resolução, no que couber, o art. 68 da Resolução nº 337, de
2023.
Art. 7º O cargo em comissão de assessor especial, CL-14, do Gabinete da Terceira
Secretaria fica redistribuído, com a denominação de secretário de comissão, CL-14, para o
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, permanecendo na unidade administrativa de origem
até a instalação da unidade administrativa de destino.
Art. 8º Ficam mantidos, até o final da 9ª Legislatura, os cargos em comissão de
comissão permanente com remuneração ou denominação diversas das previstas no art. 25 da
Resolução nº 337, de 2023.
Parágrafo único. Com o início da 10ª Legislatura, cada comissão permanente,
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, cada Procuradoria, Ouvidoria e Corregedoria
passam a ter a mesma estrutura de pessoal de cargos em comissão, prevista no art. 25 da
Resolução nº 337, de 2023.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Resolução correm à conta das dotações
orçamentárias próprias da Câmara Legislativa, e sua implementação depende do prévio
cumprimento das formalidades exigidas pela legislação orçamentária e fiscal.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os seguintes
dispositivos do Regimento Interno:
I – os §§ 3º e 4º do art. 60;
II – o inciso XV do art. 145;
III – o inciso II do § 1º do art. 201.
JUSTICAÇÃO
PR 37/2024 - Projeto de Resolução - 37/2024 - (118393) pg.9
A presente proposição objetiva alterar o Regimento Interno e algumas Resoluções
para fazer alguns ajustes em seu texto e especialmente para:
I – ampliar de 5 para 7 o número de membros da Mesa Diretora;
II – possibilitar a designação de membros da Comissão Permanente do Direito das
Mulheres (Resolução nº 343/2024) e criar nova regra para ocupação dos lugares nas
comissões e demais espaços dos órgãos fracionários da CLDF, o que acarreta a revogação
dos §§ 3º e 4º do art. 60, por a matéria passar para o art. 16-A;
III – ajustar o nome da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e
Legislação Participativa, por conta das alterações promovidas pela Resolução nº 341/2024;
IV – permitir que, após iniciada a sessão, os debates possam ser continuados,
mesmo com quorum inferior a 1/6 dos Deputados Distritais em Plenário;
V – adequar as normas regimentais sobre redação final às práticas atuais, com
dispensa da burocracia usada após a aprovação definitiva da matéria;
VI – incluir a dispensa da leitura do relatório sobre o veto, matéria já aprovada em
questão de ordem do dia 27/02/2024 (DCL, de 28/02/2024);
VII – revogar o inciso II do § 1º do art. 201, tendo em vista que, na prática, é a
Comissão de Constituição e Justiça quem elabora a redação final das alterações do
Regimento Interno;
VIII – promover ajustes na estrutura administrativa e nos cargos em comissão.
Sobre essas alterações no Regimento Interno, cabem alguns registros adicionais.
Quanto ao aumento de 5 para 7 no número de membros da Mesa Diretora, inspiramo-
nos nas outras Casas Legislativas estaduais, pois a da Câmara Legislativa é a única que
possui 5 membros. A maioria das Assembleias Legislativas possui 7 ou mais membros em
suas respectivas Mesas Diretoras, como o revela o quadro seguinte:
A ampliação do número, além da comparação, também facilita a aplicação da regra
da proporcionalidade partidária, pois tem sido observado, nas últimas legislaturas, uma
representatividade maior de partidos políticos e, por conseguinte, um menor número de
PR 37/2024 - Projeto de Resolução - 37/2024 - (118393) pg.10
Deputados Distritais por bancada, o que torna difícil, atualmente, levar para a Mesa Diretora a
pluralidade de concepções políticas escolhidas pelas urnas.
Quanto ao limite para ocupação de lugares nos órgãos fracionários da Câmara
Legislativa, as regras dos §§ 3º e 4º do art. 60 estão sendo transpostas para o art. 16-A, por
serem, na verdade, regras de impedimento.
Sobre esse ponto, parece necessário ser feito um esclarecimento adicional,
começando pelo resgate histórico.
No primeiro Regimento Interno da Câmara Legislativa (Resolução nº 19/1991), eram
apenas 4 comissões permanentes (CCJ, CEOF, CAS e Comissão de Defesa dos Direitos
Humanos e Cidadania – CDDHC).
Cada comissão tinha 7 membros, e cada Deputado Distrital, exceto o Presidente da
Casa, podia ser titular de apenas uma comissão, o que levaria à necessidade de 28
Deputados, razão por que foi permitida a titularidade simultânea da CDDHC.
Na versão original do Regimento atual, a CLDF passou a ter 7 comissões
permanentes (CCJ, CEOF, CAS, CDC, CDDHCEDP, CAF e Comissão de Educação, Saúde e
Segurança).
Cada comissão passou a ter 5 membros, e a cada Deputado Distrital, exceto o
Presidente da CLDF, foi permitido participar de 2 comissões permanentes, havendo em tese
46 lugares (23 x 2) para 35 (7 X 5) de fato.
Mudanças posteriores, levaram à criação da Comissão de Segurança e da Comissão
de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.
Isso levou à existência de 45 lugares nas comissões permanentes, tendo sido
mantida a regra de o Deputado Distrital ser membro titular de, no máximo, 2 comissões.
Quanto foi criada a Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle
em 2012, o teto de titularidades por Deputado foi estourado. Providenciou-se, então, nova
Resolução para possibilitar sua implementação, recuperando-se a regra original da exceção.
Com a criação das comissões seguintes (Comissão de Transporte e Mobilidade
Urbana; Comissão de Produção Rural e Abastecimento e Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar), ampliou-se a exceção de titularidade de mais de 2 comissões, mas sem limites
nessas exceções.
Agora, com a criação da Comissão Permanente do Direito das Mulheres, novamente
se faz necessária nova exceção, porque senão descumpre-se o teto de no máximo 2
comissões permanentes por Deputado Distrital.
A regra, porém, está exaurida, pois o princípio que a norteia – distribuição equitativa
do poder na Câmara Legislativa para atender à proporcionalidade partidária – não está
limitado nas exceções, isto é, um mesmo Deputado pode estar na Mesa Diretora, numa
Procuradoria, em duas comissões permanentes e em todas as comissões exceptuadas.
Assim, desde a Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle
(Resolução nº 261/2013), foi necessário fazer exceções ao limite máximo de 2 titularidades
por comissão permanente, mantendo-se excluídos outros postos igualmente importantes,
como membro da Mesa Diretora, Comissão Especial de Análise das Propostas e Emenda à
Lei Orgânica (CPELO), Corregedor, Ouvidor e Procurador Especial.
Sem considerar o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e a Comissão
Permanente do Direito das Mulheres, a fotografia atual da distribuição dos lugares nos órgãos
internos da Casa é a seguinte:
PR 37/2024 - Projeto de Resolução - 37/2024 - (118393) pg.11
Com exceção do Deputado Ricardo Vale, que está em 6 órgãos internos, os demais
Deputados Distritais, excetuado o Presidente da Casa, estão em 2, 3 ou 4 lugares.
Se forem computados os lugares atualmente existentes, incluídos a Comissão
Permanente do Direito das Mulheres, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e a
Comissão Especial de Análise das Propostas de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal
(CPELO), existem atualmente 87 lugares para os quais o Deputado Distrital pode ser eleito ou
designado, conforme quadro seguinte:
PR 37/2024 - Projeto de Resolução - 37/2024 - (118393) pg.12
Em razão disso, os imperativos de ordem prática demonstram que o teto de 2
comissões permanentes por Deputado Distrital passou a ser piso, sendo necessário buscar
um outro limite para melhor distribuir os espaços e postos de influência nos órgãos da Casa.
Excetuado o Presidente da Câmara Legislativa, que só pode integrar comissão de
representação, está sendo proposto que esse novo limite, mantido o piso de 2 comissões
permanentes, seja de 4 lugares, o que, em tese, permitirá distribuir 92 titularidades aos outros
23 Deputados Distritais.
Nesse limite de 4 titularidades por Deputado Distrital, estão sendo computados todos
os lugares que possam ser ocupados pelos Deputados Distritais (Mesa Diretora, comissões
permanentes, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, CPELO, Corregedoria, Ouvidoria e
Procuradorias), de modo a tornar mais equitativa a distribuição do poder nos órgãos
fracionários e também mais significativa a representatividade partidária.
Como existem atualmente 87 lugares, a distribuição fica assim:
- Presidente: apenas uma titularidade;
- 17 Deputados Distritais: 4 titularidades cada;
- 6 Deputados Distritais: 3 titularidades cada em média, mas que pode sofrer
modificações por conta da proporcionalidade partidária, observado o piso de 2 e o teto de 4
lugares por Deputado Distrital.
Quanto às novas regras para a redação final, há de se lembrar que o Regimento
Interno manda que ela seja aprovada pelo Plenário, o que pressupõe a prévia elaboração de
seu texto.
No entanto, adotou-se a prática de uma aprovação fictícia, pois ela é aprovada sem
que seu texto tenha sido previamente elaborado.
Com efeito, logo após a aprovação em segundo turno ou turno único, pede-se
questão de ordem e o Presidente dá por lida e aprovada a redação final.
Trata-se de um ato meramente burocrático e mecanicista, que pode ser perfeitamente
suprimido.
A mudança proposta inclui a aprovação da redação final no mesmo turno da votação
em que a apreciação for concluída, mas permite ao Plenário determinar que a redação final
seja submetida à sua aprovação após ter sido elaborada.
Também está sendo instituído o instrumento da impugnação da redação final
publicada, para que os Deputados Distritais possam exercer o controle sobre as matérias
aprovadas pelo Plenário.
Sobre os cargos em comissão, lembra-se que, com a criação da Comissão
Permanente do Direito das Mulheres e do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, é
necessária uma estrutura administrativa de apoio, o que não foi previsto nas Resoluções em
que foram criados.
Para suprir a omissão, está sendo proposta uma estrutura básica para todos as
comissões permanentes, procuradorias, Corregedoria, Ouvidoria e Conselho de Ética e
Decoro Parlamentar. Essa estrutura básica, dado seu caráter abstrato, permitirá sua aplicação
a comissões permanentes e órgãos similares que vierem a ser criados, a fim de evitar
retrabalho, pois, quase sempre, depois de se instituírem novos órgãos internos, faz-se
necessário votarmos a criação de uma estrutura de apoio para as comissões.
A proposta permite prover os cargos de novos órgãos aprovados pela Casa, deixando
a cargo da Mesa Diretora cumprir as formalidades legais para isso.
PR 37/2024 - Projeto de Resolução - 37/2024 - (118393) pg.13
Essa regra comum a todas as comissões, porém, não altera, nesta Legislatura, os
níveis remuneratórios e denominações que sejam diversas.
Como são também necessários alguns ajustes no Anexo II da Resolução nº 337/2024,
esse anexo está sendo republicado, já com a inclusão dos novos cargos criados, conforme
autorização na Lei de Diretrizes Orçamentária constante da Emenda nº 7 apresentada ao
Projeto de Lei nº 983/2024, aprovado em segundo turno no dia 26 de março de 2024.
Quanto aos aspectos formais, a Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 60, V) assegura
ser da competência privativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal criar, transformar ou
extinguir cargos de seus serviços.
Regra idêntica existe na Constituição Federal (art. 51, IV) para a Câmara dos
Deputados, o que permite concluir que a LODF apenas reproduz norma constitucional que lhe
serve de paradigma.
Nessas hipóteses de competência privativa, o Regimento Interno (art. 141, parágrafo
único) manda que os assuntos de interesse interno da Câmara Legislativa sejam tratados em
resolução.
Para deixar explícita a posição adotada por esta Mesa Diretora, há de se fazer
distinção entre a fixação da remuneração e a a criação de cargos. Ambas as matérias são
distintas e não se confundem.
Segundo preceito geral de hermenêutica jurídica, a lei não possui palavras inúteis.
Nesse sentido, a leitura atenta dos dispositivos da LODF e da própria CF/1988 revela que as
duas matérias – fixação da remuneração e criação de cargos – constam do mesmo
dispositivo, mas com tratamento diferenciado pelas etapas do processo legislativo.
Para a criação de cargos, tanto a CF/1988 quanto a LODF afirmam ser competência
privativa das respectivas Casas Legislativas, sem restrição a uma das etapas do processo
legislativo, o que leva à interpretação de que a matéria é tratada em Resolução, desde a
iniciativa até a promulgação. Não há, nesse caso, a participação do Chefe do Poder Executivo
na elaboração da norma.
Já para a fixação da remuneração ambas as normas afirmam que a apenas a
iniciativa é privativa, isto é, houve uma separação das etapas do processo legislativo, para
dizer que a iniciativa continua privativa, mas deve haver a participação do Chefe do Poder
Executivo por meio da sanção ou veto.
Essa distinção, feita a partir da Emenda Constitucional nº 19/1998, tem norteado a
atuação das demais Casas Legislativas no Brasil, de modo que a criação de cargos é
aprovada por resolução; a tabela de remuneração é aprovada por lei stricto sensu .
No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, embora tenha havido
questionamento sobre a inconstitucionalidade de algumas resoluções, não há decisões que
declare ser inconstitucional a criação de cargos por resolução.
Com essas anotações, esperamos contar com o apoio dos ilustres Pares para aprovar
o presente Projeto de Resolução.
Sala das Sessões, 18 de abril de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
PR 37/2024 - Projeto de Resolução - 37/2024 - (118393) pg.14
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,
Deputado(a) Distrital, em 18/04/2024, às 16:18:08 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132, Deputado(a)
Distrital, em 18/04/2024, às 16:39:22 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)
Distrital, em 18/04/2024, às 17:22:19 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a)
Distrital, em 18/04/2024, às 18:05:19 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado
(a) Distrital, em 19/04/2024, às 10:47:36 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
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PR 37/2024 - Projeto de Resolução - 37/2024 - (118393) pg.15
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20
REQUERIMENTO Nº DE 2024
(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)
Requer a realização de Audiência
Pública para debater sobre a
situação da segurança pública em
São Sebastião - RA XIV.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Nos termos regimentais, requeiro a realização de Audiência Pública, no dia 24 de
maio de 2024, às 19 horas, no Auditório do Instituto Federal de Brasília - Campus São
Sebastião , para debater sobre a situação da segurança pública em São Sebastião – RA-XIV
.
JUSTIFICAÇÃO
A Audiência Pública se faz necessária para analisarmos em conjunto os desafios que
enfrentamos e para buscarmos soluções efetivas que garantam a proteção e o bem-estar de
todos os moradores e frequentadores da Região Administrativa de São Sebastião.
Por se tratar de um tema relevante, um amplo debate sobre o assunto se torna
indispensável na busca por soluções para a questão.
Sala das Sessões, em
EDUARDO PEDROSA
Deputado Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202
www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado
(a) Distrital, em 18/04/2024, às 11:17:07 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,
Deputado(a) Distrital, em 18/04/2024, às 11:38:12 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MAN - Matr. Nº 00172,
Deputado(a) Distrital, em 18/04/2024, às 11:45:32 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº
00128, Deputado(a) Distrital, em 18/04/2024, às 11:50:37 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,
Deputado(a) Distrital, em 18/04/2024, às 12:00:06 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
REQ 1319/2024 - Requerimento - 1319/2024 - Deputado Eduardo Pedrosa, Deputada Paula Bpegl.m1onte, Deputado Thiago Manzoni, Deputado Robério Negreiros, Deputada Dayse Amarilio, Deputado Gabriel Magno, Deputado Jorge Vianna, Deputado Martins Machado, Deputado Daniel Donizet, Deputado Joaquim Roriz Neto, Deputado Pastor Daniel de Castro - (119084)
Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,
Deputado(a) Distrital, em 18/04/2024, às 12:17:55 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a)
Distrital, em 18/04/2024, às 12:31:55 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado
(a) Distrital, em 18/04/2024, às 13:01:11 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 00144, Deputado(a)
Distrital, em 18/04/2024, às 13:27:19 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. Nº 00167,
Deputado(a) Distrital, em 18/04/2024, às 13:47:04 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)
Distrital, em 19/04/2024, às 16:46:13 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
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REQ 1319/2024 - Requerimento - 1319/2024 - Deputado Eduardo Pedrosa, Deputada Paula Bpegl.m2onte, Deputado Thiago Manzoni, Deputado Robério Negreiros, Deputada Dayse Amarilio, Deputado Gabriel Magno, Deputado Jorge Vianna, Deputado Martins Machado, Deputado Daniel Donizet, Deputado Joaquim Roriz Neto, Deputado Pastor Daniel de Castro - (119084)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05
REQUERIMENTO Nº DE 2024
(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)
Requer a realização de Sessão
Solene em homenagem aos
Vigilantes e Porteiros, a realizar-se
no dia 14 de junho de 2024, às 19h
horas, no Plenário da Câmara
Legislativa do Distrito Federal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos dos arts. 124, e 135, I e 145, V, do Regimento Interno da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, no dia 14 de junho de 2024, às 19h horas, em homenagem aos
Vigilantes e Porteiros, reconhecendo sua dedicação, profissionalismo e papel fundamental
que desempenham em prol da segurança e o bom funcionamento de condomínios, empresas
e espaços públicos
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição visa requerer a convocação de uma S essão Solene em
homenagem aos vigilantes e porteiros, reconhecendo sua dedicação, profissionalismo e papel
fundamental que exercem em prol da segurança e o bom funcionamento de condomínios,
empresas e espaços públicos.
Esses profissionais demonstram alto grau de profissionalismo e dedicação em suas
funções, atuando muitas vezes em condições desafiadoras para garantir a segurança das
pessoas e do patrimônio, contribuindo para a tranquilidade e o bem-estar de todos os que
frequentam esses locais.
Em muitos casos, os vigilantes e porteiros também demonstram solidariedade e
empatia, oferecendo apoio e assistência às pessoas que precisam, tornando-se verdadeiros
agentes de segurança comunitária.
Desse modo, a realização de uma sessão solene é uma forma de reconhecer e
valorizar publicamente o trabalho desses profissionais, destacando sua importância para a
sociedade e agradecendo por seus esforços.
Diante do exposto, rogamos aos Nobres Pares o apoio à aprovação deste
Requerimento.
Sala das Sessões, em …
REQ 1320/2024 - Requerimento - 1320/2024 - Deputado Rogério Morro da Cruz, Deputado Papsgt.o1r Daniel de Castro, Deputada Paula Belmonte, Deputado Ricardo Vale - (117589)
Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488052
www.cl.df.gov.br - dep.rogeriomorrodacruz@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.
Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 16/04/2024, às 16:11:45 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)
Distrital, em 17/04/2024, às 17:38:18 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,
Deputado(a) Distrital, em 18/04/2024, às 11:38:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132, Deputado(a)
Distrital, em 22/04/2024, às 13:32:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
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REQ 1320/2024 - Requerimento - 1320/2024 - Deputado Rogério Morro da Cruz, Deputado Papsgt.o2r Daniel de Castro, Deputada Paula Belmonte, Deputado Ricardo Vale - (117589)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02
REQUERIMENTO Nº DE 2024
(Do Sr. Deputado Max Maciel)
Requer realização de Sessão Solene
para Lançamento da Frente
Parlamentar em Defesa das
Trabalhadoras Domésticas.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, a realização de Sessão Solene de Lançamento da Frente Parlamentar em
Defesa das Trabalhadoras Domésticas, a realizar-se no dia 25 de abril de 2024, às 19 horas,
no Plenário desta Casa.
JUSTIFICAÇÃO
De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o termo trabalhador(a)
doméstico(a) se refere a toda pessoa do sexo feminino ou masculino que realiza um trabalho
doméstico no marco de uma relação de trabalho. Mesmo que um número substancial de
homens trabalhe no setor, muitas vezes como jardineiros, motoristas ou mordomos, o trabalho
doméstico continua sendo altamente feminizado: 92% de todos os trabalhadores domésticos
no Brasil são mulheres, superior à proporção de 80% no mundo e 88% na América Latina e
no Caribe.
Atualmente, as(os) trabalhadoras(os) domésticas(os) geralmente recebem salários
muito baixos, trabalham horas excessivamente longas, não possuem um dia de descanso
semanal garantido e, às vezes, são vulneráveis a abusos físicos, mentais e sexuais ou a
restrições à liberdade de movimento. A exploração de trabalhadoras(es) domésticas(os) pode
ser parcialmente atribuída a lacunas na legislação nacional sobre trabalho e emprego e,
muitas vezes, reflete a discriminação presente nas relações sociais e de gênero e raça.
No que toca ao rendimento, o salário médio percebido por essa categoria é
extremamente baixo, com uma média nacional de R$ 930,00, com tendência à queda em
todas as regiões do país. Além disso, em estudo comparativo, as(os) trabalhadoras(os) que
não têm carteira assinada recebem salário médio 40% inferior em relação às formalizadas
(os). Ainda, em média, as trabalhadoras negras recebem 20% a menos que as brancas.
Levando em consideração o salário mínimo ideal, calculado pelo Pesquisa Nacional
da Cesta Básica de Alimentos (PCBA), em R$6.298,91, observa-se que a diferença salarial
entre o que seria necessário e a realidade das(os) trabalhadoras(es) domésticas é gritante,
ainda mais pela exaustiva jornada de trabalho que ultrapassa as 8 horas diárias estabelecida
pela Constituição Federal.
REQ 1321/2024 - Requerimento - 1321/2024 - Deputado Max Maciel, Deputado Eduardo Pedrpogs.a1, Deputada Jaqueline Silva, Deputado Wellington Luiz, Deputado Gabriel Magno, Deputada Dayse Amarilio, Deputada Paula Belmonte - (119106)
Ainda mais grave, alarmou o crescimento do número de casos de trabalho escravo
doméstico. Nos últimos dois anos, mais de 60 vítimas do trabalho escravo doméstico foram
resgatadas, principalmente a “Inspeção do Trabalho de Efeito Madalena”.
O então denominado “Efeito Madalena” se refere ao caso em que Madalena Gordiano
foi resgatada de uma situação análoga à escravidão por 38 anos. Madalena, uma mulher
preta, vivia uma situação de escravidão em um apartamento desde sua infância, onde
efetuava funções domésticas e cuidava de uma idosa, sem registo ou salário mínimo
assegurados.
Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a
atenção dos nobres pares para aprovação do presente requerimento.
Sala das Sessões, em …
DEPUTADO MAX MACIEL
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 2 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133482022
www.cl.df.gov.br - dep.maxmaciel@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a)
Distrital, em 18/04/2024, às 12:26:54 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado
(a) Distrital, em 18/04/2024, às 15:42:43 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado
(a) Distrital, em 18/04/2024, às 15:51:01 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,
Deputado(a) Distrital, em 18/04/2024, às 16:17:06 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,
Deputado(a) Distrital, em 18/04/2024, às 16:39:08 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,
Deputado(a) Distrital, em 18/04/2024, às 16:42:50 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,
Deputado(a) Distrital, em 18/04/2024, às 16:43:50 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
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REQ 1321/2024 - Requerimento - 1321/2024 - Deputado Max Maciel, Deputado Eduardo Pedrpogs.a2, Deputada Jaqueline Silva, Deputado Wellington Luiz, Deputado Gabriel Magno, Deputada Dayse Amarilio, Deputada Paula Belmonte - (119106)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Thiago Manzoni - Gab 08
REQUERIMENTO Nº DE 2024
Do Sr. Deputado Thiago Manzoni
Requer a realização de Audiência
Pública para debater a
institucionalização da censura no
Brasil e o papel do Parlamento na
defesa das liberdades individuais, a
realizar-se no dia 15 de maio de
2024, às 19 horas, no plenário da
Câmara Legislativa do Distrito
Federal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. art. 145 do Regimento Interno, requeiro a realização de
Audiência Pública, no dia 15 de maio de 2024, 19 horas, no Plenário desta Casa, para
debater a “institucionalização da censura no Brasil e o papel do Parlamento na defesa das
liberdades individuais” .
JUSTIFICAÇÃO
Ao longo dos últimos 20 anos, o mundo experimentou uma revolução da informação
que proporcionou a democratização do debate público sobre os diversos problemas da
sociedade. Essa revolução deveu-se, em grande parte, ao desenvolvimento das redes sociais
como ambiente livre para exposição de ideias, introduzindo o cidadão comum no processo
decisório e permitindo que a fiscalização dos atos públicos deixasse de ser tarefa de poucos
para ser tarefa de todos.
Embora tenha proporcionado enormes ganhos para a população brasileira, as redes
sociais têm sido alvo de ataques de grupos que argumentam ser elas um ambiente propício
para o que eles chamam de “fake news”. Diante da importância desse debate para a
população brasileira entendemos que é imprescindível que a Câmara Legislativa do Distrito
Federal se debruce sobre essa questão e debata a importância e o papel do Parlamento na
defesa das liberdades individuais no Brasil.
No ano de 2023, com muito êxito, foi realizada audiência pública nesta casa para
tratar do referido tema, que continua em evidência e é de extrema importância na garantia e
manutenção da liberdade de expressão no Brasil e no Distrito Federal.
Ante o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a realização da presente
Audiência Pública no Plenário desta Casa de Leis.
REQ 1322/2024 - Requerimento - 1322/2024 - Deputado Thiago Manzoni - (117127) pg.1
Sala das Sessões, na data da assinatura
eletrônica.
DEPUTADO THIAGO MANZONI
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 8 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488082
www.cl.df.gov.br - dep.thiagomanzoni@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MAN - Matr. Nº 00172,
Deputado(a) Distrital, em 15/04/2024, às 11:38:30 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
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REQ 1322/2024 - Requerimento - 1322/2024 - Deputado Thiago Manzoni - (117127) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Produção Rural e Abastecimento
REQUERIMENTO Nº DE 2024
(Do Sr. Deputado Pepa)
Requer a transformação da Sessão
Ordinária do dia 16 de maio de 2024
em Comissão Geral para discussão
do Planejamento Estratégico do
Programa Nacional de Vigilância
para a Febre Aftosa (PE-PNEFA).
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 125, incisos I e III, do Regimento Interno desta Casa, a tr
ansformação da Sessão Ordinária do dia 15 de maio de 2024 em Comissão Geral para
discussão do Planejamento Estratégico do Programa Nacional de Vigilância para a Febre
Aftosa (PE-PNEFA).
JUSTIFICAÇÃO
O PE-PNEFA é um programa estratégico implementado no Brasil para combater a
febre aftosa, uma doença viral altamente contagiosa que afeta animais de casco fendido,
como bovinos, suínos, ovinos e caprinos. O programa tem como objetivo principal erradicar a
febre aftosa no país e garantir a segurança e a qualidade dos produtos de origem animal. O
tema está diretamente relacionado à importância econômica e sanitária do País
A doença pode causar grandes prejuízos à indústria pecuária, afetando a produção de
carne e leite, além de causar restrições ao comércio internacional de produtos de origem
animal. A erradicação da febre aftosa é fundamental para garantir a competitividade do setor
agropecuário brasileiro no mercado global.
Ante o exposto, conclamo apoio dos nobres pares para aprovação do Requerimento
em tela.
Sala das Sessões, em …
DEPUTADO PEPA
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.13 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8630
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Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170, Deputado
(a) Distrital, em 23/04/2024, às 13:58:03 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
REQ 1323/2024 - Requerimento - 1323/2024 - Deputado Pepa - (119639) pg.1
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REQ 1323/2024 - Requerimento - 1323/2024 - Deputado Pepa - (119639) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Ricardo Vale - Gab 13
MOÇÃO Nº DE 2024
(Do RICARDO VALE - PT)
Manifesta louvor às pessoas abaixo
nominadas pelos relevantes
serviços prestados à cultura do rock
no Distrito Federal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Com base no art. 144 do Regimento Interno, sugiro a esta Casa aprovar moção de
louvor às pessoas abaixo nominadas, pelos relevantes serviços prestados à cultura do Distrito
Federal, em complemento à Moção nº 701/2024:
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Ricardo Vale –
PT , manifesta voto de louvor, em razão da comemoração do Dia do Roc k, instituído pela Lei
nº 7.386, de 5 de janeiro de 2024, na forma abaixo indicada, aos destaques no desenvolvimento
da cultura do rock na Capital da República:
Bandas
Capital Inicial
Plebe Rude
Scalene
Artistas
Marcelo Bonfá
Zélia Duncan
Essas pessoas, atividades, programas, instituições, etc., ao lado dos contemplados na Moção nº
701/2024, têm-se destacado na Capital da República pela sua contribuição ao desenvolvimento
da cultura do rock.
São nomes que levam cultura e opções de lazer à nossa população e projetam o Distrito
Federal para além de suas fronteiras.
No último dia 27 de março, foi comemorado o dia do rock , no Distrito Federal, conforme Lei
acima indicada.
Em referência a essa data, é importante que esta Casa reconheça a atuação das pessoas
acima indicadas, que torna cada uma delas merecedora da presente Moção.
MO 738/2024 - Moção - 738/2024 - Deputado Ricardo Vale - (119190) pg.1
JUSTIFICAÇÃO
A presente Moção de Louvor encontra sua justificação nas atividades culturais
desenvolvidas pelos artistas da cidade, que se destacam na produção e divulgação dessa
atividade musical.
Por essas razões, sugiro a aprovação da moção de louvor aqui apresentada.
Sala das Sessões, 18 de abril de 2024.
Deputado RICARDO VALE – PT
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 13 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488132
www.cl.df.gov.br - dep.ricardovale@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132, Deputado(a)
Distrital, em 18/04/2024, às 15:54:57 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
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MO 738/2024 - Moção - 738/2024 - Deputado Ricardo Vale - (119190) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto - Gab 04
MOÇÃO Nº DE 2024
(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto - PL/DF)
Moção de Louvor pelos relevantes
serviços prestados à população do
Distrito Federal, às agraciadas
abaixo descritas, a serem entregues
durante a 5ª Semana Legislativa pela
Mulher
Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares
que esta Casa de Leis que manifeste Votos de Louvor durante a 5ª Semana Legislativa pela
Mulher , a ser realizada de 03 a 05 de junho de 2024, na Câmara Legislativa do Distrito
Federal , pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, às agraciadas a
seguir:
BIANCA OLIVEIRA DA SILVA
KALENA BORGES DA SILVA
SARAH MEIRA DE CARVALHO
ELEUDE GONÇALVES DE SOUZA NUNES
JUSTIFICAÇÃO
Sirvo-me da presente proposição para justificar a proposta de Moção de Louvor em
reconhecimento e apreço às mulheres que têm prestado relevantes serviços à população do
Distrito Federal. Essas mulheres, cujas realizações e contribuições merecem destaque.
Importante ressaltar que, ao longo da história, as mulheres têm enfrentado inúmeras
barreira e desafios para conquistar seu espaço e garantir sua participação nos diversos
setores da sociedade. No entanto, mesmo diante de adversidades, elas têm se destacado,
deixando sua marca e impactando positivamente a vida das pessoas ao seu redor.
Destarte, tamanha dedicação, competência e impacto positivo dessas mulheres na
população do Distrito Federal, é imprescindível que suas contribuições sejam reconhecidas e
valorizadas. A proposição desta Moção de Louvor tem o objetivo de expressar nossa gratidão,
respeito e admiração por elas, destacando sua importância e incentivando outras mulheres a
seguirem seus passos.
Seguindo esta linha de intelecção, rogo a meus nobres pares a aprovação da
presente Moção de Louvor e seja a mesma entregue durante 5ª Semana Legislativa pela
MO 739/2024 - Moção - 739/2024 - Deputado Joaquim Roriz Neto - (119157) pg.1
Mulher , a ser realizada de 03 a 05 de junho de 2024, na Câmara Legislativa do Distrito
Federal , pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal.
Sala das Sessões, em …
JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 4 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488042
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Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. Nº 00167,
Deputado(a) Distrital, em 18/04/2024, às 14:54:23 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
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MO 739/2024 - Moção - 739/2024 - Deputado Joaquim Roriz Neto - (119157) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Martins Machado - Gab 10
MOÇÃO Nº DE 2024
(Do Senhor Deputado Martins Machado
Manifesta votos de Louvor e
homenageia lideranças e
autoridades, que especifica, pelos
excelentes serviços prestados à
população do Varjão.
Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, o Deputado Martins
Machado sugere manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no sentido de
conceder elogios a lideranças comunitárias e autoridades, que especifica, pelos excelentes
serviços prestados à população do Varjão.
1. Ademar Fernades Maciel
2. Ademilson Gonçalves dos Reis
3. Alfredo de Souza Oliveira
4. Antônio Alves Ferreira
5. Arismar Jurema da Rocha
6. Claudionor Pinheiro de Souza
7. Dalva Alves da Silva Silveira
8. Danielle Rodrigues Cerqueira
9. Edna Lucía da Silva Ferreira
10. Eunice Ferreira dos Santos
11. Francisca Franco da Silva
12. Gabriel da Silva Souza
13. Gênesis Rodrigues de Souza
14. Hermelino Gonçalves de Melo
15. Hosana Teixeira
16. Ivo Alexo dos Santos
17. Jailson Silva do Nascimento
18. Jaira Roberto F
19. Joaquim Silveiro dos Reais
20. Jorge Alves da Silva
21. José de Oliveira Bispo de Morais
22. José Evangelista dos Santos
23. José Ferreira da Silva
24. José Maria Miranda
25. Juliana Alves
26. Laniécio Helio Silva Mesquita
27. Leticia Lins Fernades
28.
MO 740/2024 - Moção - 740/2024 - Deputado Martins Machado - (119468) pg.1
28. Lucas Braga Batista
29. Maria da Paixão Pereira Silva
30. Maria da Paz Siqueira Ribeiro
31. Maria de Souza Pereira Costa
32. Maria do Desterro Cavalgante
33. María Ilda Julião ovides
34. Miquéias Ramos de Oliveira e Silva
35. Nicanor Francisco das Neves
36. Olímpio Ferreira dos Santos
37. Raphael Gregório da Silva ( in memorian )
38. Rayanne Alves de Melo
39. Rosa Maria da Silva Macedo de Miranda
40. Rosaria Dias de Jesus
41. Roselane Souza
42. Rosilene Macedo Lacerda
43. Rosita Milesi
44. Sebastião Santos Souza
45. Tereza Lima Maia
46. Valdeci Silva
47. Valdivino Ferreira Costa
48. Valéria Maria de Santana
49. Vandira Regina Linos
50. Vera Lúcia Salles Lima
51. Wagner Farias de Miranda
JUSTIFICAÇÃO
Numa comunidade livre onde a população necessita de alguns beneficiamentos de
praça pública, de meio fio, linha d’água, melhoramento nos transportes urbanos,
terraplanagens em vias esburacadas, onde os trabalhadores necessitam de reivindicar seus
direitos, é fundamental a formação de associações comunitárias ou qualquer tipo de atividade
cooperativa, onde se possam buscar soluções em nome de todos os participantes dessa
sociedade. A ideia do associativismo é muito antiga e não se sabe quem pela primeira vez
implantou na história política do mundo quer seja capitalista ou socialista.
Com o avanço do capital concentrador, os trabalhadores não tiveram outra opção
senão a de se organizarem, mas com o objetivo de defender a população. É aí onde as
associações têm sua função principal, quer dizer, lutar pela igualdade social de todos
indistintamente sem discriminação de raça, religião ou classe social, pois na divisão imposta
pelo poder capitalista, o mundo gananciado pela concentração e pela acumulação fez a
sociedade dividir-se em classe inferior, classe média, com subdivisões, e classe alta.
É neste contexto que entra a importância dos movimentos comunitários. Os impulsos
generosos, que nascem da consciência de um bem comum. Há menos convicção de que se
deva ser leal, não somente ao bem comum, mas aos padrões de comportamento, de
cuidados pessoais e de fé, lançados por pessoas que não residem no local ou por
organizações distantes como sindicatos e organizações profissionais, ou mesmo por igrejas
ou partidos políticos. Em outras palavras, a pessoa fica perdida no anonimato amorfo de uma
grande população.
Este trabalho de desenvolvimento comunitário necessita de muita dedicação e
paciência, que para conseguir um programa eficiente de melhoramento contínuo da
comunidade, é necessário que haja recursos e participação de todos os tipos de grupos que
trabalham considerando as múltiplas facetas dos problemas comunitários. Sem haver
relações funcionais com esses grupos básicos nenhum esforço comunitário pode esperar ser
bem-sucedido, de maneira contínua e autossuficiente. Sem se implantar um nível de atividade
nos bairros, jamais se terá um desenvolvimento comunitário eficiente e independente.
MO 740/2024 - Moção - 740/2024 - Deputado Martins Machado - (119468) pg.2
A ação comunitária é essencial para a independência dos menos favorecidos, ao
expor que o desenvolvimento da comunidade é essencialmente um desenvolvimento humano.
No seu campo o objetivo é criar um ambiente em que os homens e as mulheres possam
expressar seu direito intrínseco à vida, à liberdade e à felicidade, sem serem escravizados
pela fome, pobreza ou ignorância. Para atingir a esses objetivos, deverão ser satisfeitas as
necessidades básicas do homem para expressar-se, crescer e construir sua vida de maneira
a realizar seus ideais. Precisa somente de estímulo, da compreensão; o conhecimento de que
os outros reconhecem sua individualidade e a respeitam; e a orientação que evoca sua
capacidade latente para atingir seus objetivos.
De forma a reconhecer os excelentes trabalhos desses grupos sociais e valorizar
todas as ações efetivas desenvolvidas ao logo do tempo, solicito o apoio dos nobres pares
para aprovação destas Moções de Louvor às lideranças comunitárias e autoridades do Varjão.
Sala das Sessões, / de 2024.
MARTINS MACHADO
Deputado Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8102
www.cl.df.gov.br - dep.martinsmachado@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado
(a) Distrital, em 22/04/2024, às 14:18:14 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
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MO 740/2024 - Moção - 740/2024 - Deputado Martins Machado - (119468) pg.3
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22
MOÇÃO Nº DE 2024
(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)
Parabeniza e manifesta votos de
louvor aos ex-presidentes da
Companhia Urbanizadora da Nova
Capital do Brasil - NOVACAP, em
comemoração aos 64 anos de
Brasília.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com base no art. 144, § 3° do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a
aprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor e aplausos aos ex-
presidentes da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, em
comemoração aos 64 anos de Brasília, a saber:
JANTÔNIO LOURIVAL R. DIAS
ARINO OTON DE LIMA
BERNARDINO JARDIM DE OLIVEIRA
CÂNDIDO TELES DE ARAÚJO
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA
CELSO ROBERTO MACHADO PINTO
CLÁUDIO OSCAR DE C. SANTANA
DACLIMAR AZEVEDO DE CASTRO
JÚLIO CÉSAR MENEGOTTO
DELPHO PEREIRA DE ALMEIDA
EDISON GROSSI DE ANDRADE
ELMAR LUIZ KOENIGKAN
GENÉSIO ANACLETO TOLENTINO
GERALDO ROBERTO ORLANDI
GETÚLIO GÓES FERRETTI
HERMES RICARDO MATIAS DE PAULA
JEFFERSON BUENO
JOSÉ ALVES DE MELO JÚNIOR
MO 741/2024 - Moção - 741/2024 - Deputada Paula Belmonte - (119583) pg.1
JOSÉ AURI DE PAIVA
JOSÉ EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA
JOSÉ LUIZ ABORIHAN GONÇALVES
JOSÉ LUIZ PINTO C. DE OLIVEIRA
JOSÉ REINALDO C. TAVARES
JUVENAL BATISTA AMARAL
LUIZ CARLOS PIETSCHMAN
LUIZ HENRIQUE FREIRE DUARTE
MAURÍCIO CANOVAS SEGURA
MAURO DE ALENCAR FECURY
NEWTON DE CASTRO
NILSON MARTORELLI
ORLANDO CARIELLO FILHO
OTO SILVÉRIO GUIMARÃES JÚNIOR
PAULO JANOT BORGES
PEDRO MURRIETTA S. NETO
ROGÉRIO DE FREITAS CUNHA
SILVIO CARLOS P. JAGUARIBE
VALDOIR MENEZES FERREIRA
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição busca registrar a valorização que temos por essas
personalidades em comemoração aos 64 anos de Brasília , e é fundamental expressar
reconhecimento e gratidão às pessoas que contribuíram e continuam contribuindo para o
desenvolvimento e o bem-estar de nossa cidade.
As pessoas homenageadas nesta moção dedicaram tempo, esforço e dedicação para
promover o crescimento e a prosperidade de Brasília. Seja no setor público ou privado, na
educação, na cultura, na saúde, na segurança, na área social ou em outras áreas de atuação,
cada uma delas desempenhou um papel crucial na construção e na consolidação de nossa
cidade.
As pessoas homenageadas contribuíram para fortalecer a identidade e a cultura de
Brasília, promovendo eventos, iniciativas e projetos que valorizam nossa história, nossa
diversidade e nosso patrimônio cultural. Seja através da arte, da música, da gastronomia, do
esporte ou de outras manifestações culturais, elas ajudaram a consolidar Brasília como uma
cidade única e acolhedora.
As pessoas homenageadas também desempenharam um papel importante na
promoção do desenvolvimento socioeconômico de Brasília, contribuindo para a geração de
emprego, renda e oportunidades de crescimento para a população. Seja através do
empreendedorismo, da inovação, do voluntariado ou de outras formas de engajamento, elas
ajudaram a impulsionar nossa economia e a melhorar a qualidade de vida dos brasilienses.
As pessoas homenageadas são exemplos de cidadania e compromisso com o bem
comum, dedicando parte de suas vidas para fazer de Brasília um lugar melhor para se viver.
Seja através do serviço público, do ativismo social, do trabalho voluntário ou de outras formas
MO 741/2024 - Moção - 741/2024 - Deputada Paula Belmonte - (119583) pg.2
de engajamento cívico, elas demonstraram um profundo amor e respeito por nossa cidade e
por seus habitantes.
Diante desses argumentos, a Moção de Parabenização e Louvor em Homenagem aos
64 anos de Brasília se apresenta como uma iniciativa justa e relevante, que visa reconhecer e
valorizar o trabalho e o comprometimento das pessoas que ajudaram a construir e a fortalecer
nossa cidade ao longo dos anos. Que esta moção seja uma expressão de nossa gratidão e
admiração por esses verdadeiros heróis e heroínas de Brasília.
Portanto, notória é a importância dos serviços prestados por essas pessoas,
merecendo elas serem homenageadas por esta Casa de Leis.
Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente Moção.
Sala das Sessões, em …
(assinado eletronicamente)
PAULA BELMONTE
Deputada Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222
www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,
Deputado(a) Distrital, em 22/04/2024, às 17:20:17 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 119583 , Código CRC: bdac649e
MO 741/2024 - Moção - 741/2024 - Deputada Paula Belmonte - (119583) pg.3
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22
MOÇÃO Nº DE 2024
(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)
Parabeniza e manifesta votos de
louvor aos escoteiros que
especifica, em razão de suas
atividades social, moral e educativa
aos jovens do Distrito Federal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com base no art. 144, § 3° do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a
aprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor e aplausos aos
escoteiros que especifica, em razão de suas atividades social, moral e educativa aos jovens
do Distrito Federal, a saber:
ADRIANA PEREIRA FRONY
ADRIANA SILVA AGUIAR
ALESSANDRA GOMES DA CRUZ COSSIO
ALEX MENDONÇA FEITOSA
ALEXIS FREITAS COSSIO
ANA BRIGIDA NOGUEIRA CUNHA
ANA CAROLINA FIGUEIRÓ LONGO
ANA CLAÚDIA AVENA DA CRUZ
BENEDITO DE ALMEIDA NETO
BRENDA ALVES DA SILVA
BRUNO CARVALHO CASTRO SOUZA
CARMEN BARREIRA
CLARICE GABRIELA VARGAS ANTEZANA
CLÁUDIO JOSÉ ALMEIDA DOS SANTOS
CRISTIANO DA SILVA COSTA DIAS
DANIEL CÂNDIDO DA SILVA SANTOS
DEOMAR ROSADO
DULCIA ROCHA SILVA
MO 742/2024 - Moção - 742/2024 - Deputada Paula Belmonte - (119588) pg.1
EDUARDO RAIMUNDO SERRA VERDE
EDY ELLY BENDER KOHNERT SEIDLER
ELISÂNGELA ABREU DE OLIVEIRA SOUSA
FABIANA DE SOUZA CUNHA FREIRES
FÁBIO LUIS GODOY MARIANI
FADIA MARA LANG
FELIPPE WAGNER OLLAIK CARDELINO
FRANCISCO NEVES SIQUEIRA
GABRIEL RODRIGUES PACHECO
GEIZA APARECIDA DO COUTO
GERSON SAMPAIO ESTEVES
HENRIQUE SANDRO DA SILVA CARVALHO
ILDEMAR DA SILVA
INGRID NALU RODRIGUES MARTINS
JEOVAH DE SOUZA SENA JÚNIOR
KAMILA SANTOS FONSECA
KARLA KAHENA ROCHA NOGUEIRA
KELEN CRISTINA ARRUDA DE OLIVEIRA
LEONARDO FERREIRA DOS SANTOS
LETÍCIA DE FIGUEIREDO ASSÊNCIO ABREU
LOWRY DAVID DA SILVA PEREIRA REIS
LÚCIO FAGUNDES MARCON
MARA MÔNICA DUARTE TEÓFILO SCHWEIKERT
MARCELO ELIAS
MÁRCIO ANDRADE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
MARCO ANTÔNIO LEITE CAVALCANTE
MARCOS WILSON MATOS MARQUES
MARISA CAVALHEIRO SERRA VERDE
MÔNICA EVANGELISTA DE CARVALHO
MÔNICA SARAIVA DA SILVA DE ALBUQUERQUE
NIVANIA RAMOS DA CRUZ LIMA
RAFAEL BENJAMIN WERNEBURG EVARISTO
RAFAEL DA SILVA LEMOS
RENATO MORAES PEREIRA DA LUZ
RICARDO DISLICH
ROBERTA DE CASTRO MARAZI
RODRIGO RODRIGUES DE ASSIS DA COSTA BEZERRA
ROQUE LUIS GONÇALVES DE AZEVEDO
RUBEM SUFFERT
MO 742/2024 - Moção - 742/2024 - Deputada Paula Belmonte - (119588) pg.2
SÉRGIO RICARDO MENEZES DA ROCHA
TAYNARA OLIVEIRA DE ALMEIDA
VICTOR RODRIGUES PACHECO
VIVIANNE SANTANA SAKAMOTO
YANN SCHMIDT TEICHMANN KRIEGER
ZÉLIA ALVES MARTINS
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição busca registrar o valioso trabalho realizado pelos Escoteiros do
Distrito Federal em prol do desenvolvimento social, moral e educativo dos jovens, sendo
imprescindível expressar reconhecimento e gratidão por suas contribuições significativas para
a comunidade.
Os Escoteiros do Distrito Federal desempenham um papel fundamental na formação
de jovens cidadãos conscientes, responsáveis e engajados em suas comunidades. Através de
suas atividades, promovem valores como respeito, solidariedade, trabalho em equipe e
preservação ambiental, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e
pacífica.
As atividades dos Escoteiros proporcionam aos jovens oportunidades únicas de
desenvolvimento pessoal e social, estimulando o autoconhecimento, a liderança, a autonomia
e a capacidade de superação de desafios. Ao participarem de acampamentos, atividades ao
ar livre, projetos comunitários e outras iniciativas, os jovens adquirem habilidades práticas e
experiências enriquecedoras que os preparam para enfrentar os desafios da vida adulta.
As atividades físicas e ao ar livre promovidas pelos Escoteiros contribuem para a
promoção da saúde física e mental dos jovens, incentivando hábitos saudáveis e o contato
com a natureza. Além disso, o convívio com outros membros do grupo e a participação em
atividades de solidariedade e serviço comunitário fortalecem os laços de amizade e a
sensação de pertencimento, contribuindo para o bem-estar emocional dos participantes.
Muitos dos jovens que passam pelos Escoteiros do Distrito Federal se tornam líderes
comunitários, voluntários ativos e agentes de transformação em suas comunidades. O
aprendizado e as experiências adquiridas durante sua participação no movimento escoteiro os
capacitam para assumir responsabilidades, liderar projetos e contribuir de maneira
significativa para o desenvolvimento da sociedade.
Os Escoteiros do Distrito Federal cultivam o espírito de voluntariado e serviço
comunitário entre os jovens, incentivando-os a contribuir para o bem-estar da sociedade e a
fazer a diferença no mundo ao seu redor. Essa valorização do voluntariado é essencial para a
construção de uma cultura de solidariedade e cooperação, fundamentais para a construção
de um futuro mais justo e sustentável.
Diante desses argumentos, a Moção de Louvor aos Escoteiros do Distrito Federal se
apresenta como uma iniciativa justa e relevante, que visa reconhecer e valorizar o trabalho e
o comprometimento desses jovens e seus líderes na promoção do desenvolvimento social,
moral e educativo da juventude do Distrito Federal. Que esta moção seja uma expressão de
nossa gratidão e admiração por esses verdadeiros agentes de transformação em nossa
comunidade.
Portanto, notória é a importância dos serviços prestados por esses escoteiros,
merecendo eles serem homenageados por esta Casa de Leis.
Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente Moção.
MO 742/2024 - Moção - 742/2024 - Deputada Paula Belmonte - (119588) pg.3
Sala das Sessões, em …
(assinado eletronicamente)
PAULA BELMONTE
Deputada Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222
www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,
Deputado(a) Distrital, em 22/04/2024, às 17:41:33 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
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MO 742/2024 - Moção - 742/2024 - Deputada Paula Belmonte - (119588) pg.4
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02
MOÇÃO Nº DE 2024
(Do(a) Sr.(ª) Deputado(a)
Parabeniza e homenageia as
pessoas que especifica, pela
significativa contribuição para a
valorização e importância das
trabalhadoras domésticas e pela luta
por direitos.
Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares p
arabenizar e homenagear as pessoas especificadas a seguir, pela significativa contribuição
para a valorização e importância das trabalhadoras domésticas e pela luta por direitos.
Segue a lista de pessoas a serem agraciadas:
1. Antônia Régia da Conceição Rodrigues
2. Aurelina Alves Laurentino
3. Benedita Souza da Silva Sampaio
4. Celenilda de Jesus Souza
5. Claudia Miranda da Silva
6. Cleide Tavares da Silva
7. Creuza Maria Oliveira
8. Durvalina Gomes de Souza
9. Ediane Maria
10. Eliziany Tamara de Sousa Pereira
11. Eunice Miranda de Queiroz
12. Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas - FENATRAD
13. Francileide Oliveira Pereira
14. Francisca das Chagas de Oliveira
15. Gerusa Moraes Gomes
16. Gildete de Souza Rodrigues
17. Iris Santos de Castro
18. Ivanuzia Neves de Araújo
19. Janaina Costa
20. Joana da Silva Oliveira Pereira
21. Josefina Serra dos Santos
22. Juraildes Rodrigues Alves
23. Juliana Araújo dos Santos
24. Katheen Giovanna Araújo Pereira
25. Kleidiane Silva Costa
26. Luzia Dias
27.
MO 743/2024 - Moção - 743/2024 - Deputado Max Maciel - (119633) pg.1
27. Luzireges do Nascimento Silva
28. Luana Santana Araujo
29. Luiza Batista Pereira
30. Maria do Socorro Alves de Sousa
31. Maria do Socorro Cordeiro
32. Maria do Socorro Rodrigues da Silva
33. Maria Fátima Santos Cunha
34. Maria Isabel Nogueira Correa
35. Maria Joneide Costa Amaral
36. Maria José Gomes
37. Maria Raimunda Cardoso
38. Maria Zilda Pereira da Silva
39. Marinete Pereira dos Santos
40. Margareth Rose Santos Alves
41. Marta Santos
42. Missilene Pereira Coimbra
43. Orlandina de Souza Dias
44. Orlandina Pereira de Oliveira
45. Preta Rara
46. Raquel de Matos Oliveira
47. Regina Pereira Xavier
48. Regiane Linhares de Moura
49. Rute Simplício de Mendonça
50. Raimunda Araújo de Moraes
51. Sirleide Araújo dos Santos
52. Simone Cavalcante
53. Suany Nery da Silva Ribeiro
54. Susana Rodrigues da Silva
55. Valdineia da Conceição Rodrigues
56. Vilania Marques da Silva
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição tem por objetivo homenagear todas as pessoas citadas na
listagem, as quais contribuíram significativamente para a luta das trabalhadoras domésticas
do Distrito Federal.
As trabalhadoras domésticas e do cuidado conquistaram os direitos trabalhistas de
forma fragmentada na história do Brasil. Apenas em 2013 foram contempladas com a
Emenda Constitucional 72/2013, conhecida como PEC das Domésticas, igualando as
trabalhadoras domésticas aos demais trabalhadores urbanos e rurais e, posteriormente, com
sua regulamentação, Lei Complementar 150/2015.
A luta das trabalhadoras e trabalhadores domésticos ainda é invisibilizada e é preciso
assegurar políticas públicas efetivas que valorizem os direitos das categorias já garantidos por
lei. Considerável parcela das trabalhadoras são representadas por mulheres, negras,
periféricas e com baixos níveis de escolaridade. Acrescido a este cenário, a categoria soma
uma carga histórica que perpassa diversas discriminações, especialmente racial, de gênero,
etária e classista.
No cenário geral, dados do Dieese apontam que existem 5,8 milhões de
trabalhadoras domésticas, das quais 67,3% são negras, 24,7% não possuem carteira
assinada, 40,2% têm idade entre 45 e 59 anos e 38,2% têm ensino fundamental incompleto.
No âmbito do Distrito Federal, a Pesquisa de Emprego e Desemprego no Distrito
Federal apurou que existem 72 mil profissionais. E mesmo representando 5,05% dos
trabalhadores totais, não existem medidas assertivas acerca dos direitos do trabalho
doméstico e de cuidados. Muitas se deslocam diariamente para os serviços com baixas
MO 743/2024 - Moção - 743/2024 - Deputado Max Maciel - (119633) pg.2
condições de trabalho, muitas vezes por meio de transportes públicos precários, percorrendo
longas distâncias pelo Distrito Federal e entorno.
No que toca ao rendimento, o salário médio percebido por essa categoria é
extremamente baixo, com uma média nacional de R$ 930,00, com tendência à queda em
todas as regiões do país. Além disso, em estudo comparativo, as trabalhadoras que não têm
carteira assinada recebem salário médio 40% inferior em relação às formalizadas. Ainda, em
média, as trabalhadoras negras recebem 20% a menos que as brancas.
Levando em consideração o salário mínimo ideal, calculado pelo Pesquisa Nacional
da Cesta Básica de Alimentos (PCBA), em R$6.298,91, observa-se que a diferença salarial
entre o que seria necessário e a realidade das trabalhadoras domésticas é gritante, ainda
mais pela exaustiva jornada de trabalho que ultrapassa as 8 horas diárias estabelecida pela
Constituição Federal.
Ainda mais grave, alarmou o crescimento do número de casos de trabalho escravo
doméstico. Nos últimos dois anos, mais de 60 vítimas do trabalho escravo doméstico foram
resgatadas, principalmente a “Inspeção do Trabalho de Efeito Madalena”.
O então denominado “Efeito Madalena” se refere ao caso em que Madalena Gordiano
foi resgatada de uma situação análoga à escravidão por 38 anos. Madalena, uma mulher
preta, vivia uma situação de escravidão em um apartamento desde sua infância, onde
efetuava funções domésticas e cuidava de uma idosa, sem registo ou salário mínimo
assegurados.
O desconhecimento e desvalorização das profissionais precisam ser analisados e
discutidos amplamente a fim de assegurar que possam cada vez mais ter o devido acesso
aos direitos garantidos. Nesta seara, acreditamos ser necessário iniciativas que possam
efetivar os direitos já garantidos às trabalhadoras domésticas e valorizar a importante atuação
da classe.
Desta forma, solicito a atenção em especial dos nobres pares no intuito de aprovar
essa moção.
Sala das Sessões, em abril de 2024.
DEPUTADO MAX MACIEL
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 2 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133482022
www.cl.df.gov.br - dep.maxmaciel@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a)
Distrital, em 23/04/2024, às 12:52:27 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
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MO 743/2024 - Moção - 743/2024 - Deputado Max Maciel - (119633) pg.3
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16
MOÇÃO Nº DE 2024
(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)
Manifesta votos de louvor e
aplausos às pessoas que especifica,
por ocasião do Dia do Geógrafo.
Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares
que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor e Aplausos aos seguintes Geógrafos,
Geógrafas, Professores e Professoras de Geografia, por atuarem na ciência e na educação,
na constituição de espaços geográficos justos, equitativos, democráticos e sustentáveis.
HENRIQUE RODRIGUES TORRES, professor da SEEDF, possui graduação em
Geografia pelo Centro Universitário de Brasília - UniCEUB (2002), especialização em Gestão
Ambiental pela Universidade Estadual de Goiás - UEG (2004), mestrado em Desenvolvimento
Sustentável pelo Centro de Desenvolvimento Sustentável da Universidade de Brasília - CDS
/UnB (2008) e doutorado em Geografia pela Universidade de Brasília – UnB (2023). Foi apoio
técnico / pesquisador do Centro de Desenvolvimento Sustentável e professor da Universidade
Estadual de Goiás. Na Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal trabalhou como
professor, coordenador pedagógico e supervisor administrativo da educação básica e no
sistema socioeducativo; foi chefe do Núcleo de Educação Ambiental; Assessor Especial
(Chefe de Gabinete) da Subsecretaria de Educação Básica; e formador no Centro de
Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação - EAPE/SEDF em cursos de Gestão Escolar
Democrática. Atualmente, é pesquisador nos seguintes grupos: "Grupo de Pesquisa Ensino,
Aprendizagem e Formação de Professores em Geografia - GEAF/UnB" (dgp.cnpq.br/dgp
/espelhogrupo/1407490937259798); e "Grupo de Estudo e Pesquisa em Docência, Didática e
Trabalho Pedagógico - PRODOCÊNCIA" (dgp.cnpq.br/dgp/espelhogrupo
/7703647120359992), atuando na pesquisa "Formação docente e trabalho pedagógico na
educação básica e na superior: desafios e perspectivas atuais", financiado pelo Edital 04/2017
da Fundação de Apoio a Pesquisa do Distrito Federal - FAP/DF.
NEUSA MARIA GUERRA RIBEIRO , professora da SEEDF de 1987 a 2016.
Formada em Geografia. Trabalhou na Regional de Ceilândia nas escolas EC 32 e CED 07 e
na Regional do Plano Piloto no CASEB, no Paulo Freire, no CEAN e na EAPE. Foi Diretora do
SINPRO de 1998 a 2001.
TONY MARCELO GOMES DE OLIVEIRA , professor da SEEDF, doutor em
Geografia pela UnB, em Análise de Sistemas Naturais, tendo como objeto a paisagem da
Bacia Hidrográfica do Lago Paranoá percebida como Geopatrimônio; Mestre em Geografia
pela UnB, em Planejamento Territorial e Ambiental, tendo como área de estudo a formação do
espaço urbano de Brasília pela ótica da erradicação de favelas; Realiza pesquisa sistemática
em Geografia Histórica; Educação Patrimonial, Patrimônio Cultural Apropriado e
Sustentabilidade; Trabalha diretamente com a Geografia Urbana e Ambiental e
MO 744/2024 - Moção - 744/2024 - Deputado Gabriel Magno - (119459) pg.1
Antropogeografia. Tem licenciatura plena em Geografia pelo Centro Universitário de Brasília -
UniCEUB; Pós Graduado em Metodologia do Ensino de Geografia pela Faculdade São Luiz
/SP; Especialização em Sociologia da Educação, pelo Centro Tecnológico de Brasília;
Especialização - La Escuela Rural y La Comunidad - The Ofri International Trainining Center ?
Jerusalém / Estado de Israel. É Professor em Educação Continuada na Escola de
Aperfeiçoamento de Profissionais da Educação - EAPE/SEEDF, estando a frente dos Cursos:
"Preexistências Geohistóricas de Brasília: Paisagens e Identidades da Capital", "Brasília como
Espaço de Apropriação - Memória, Identidade e Sustentabilidade" e "Memórias e Identidades
do MVMC - EAPE/SEEDF; Coordenador do Programa "Museu-Escola" do Centro Cultural
Três Poderes SECult./DF; criador e coordenador da "Oficina da Memória" do Museu Vivo da
Memória Candanga; Professor em graduação do curso de Geografia do Uniceub (2003/2011);
Professor em Pós Graduação "Perícia Ambiental" do Unicesp/DF. Possui experiência nas
áreas: Antropogeografia, Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Sustentabilidade,
Patrimônio Cultural, Produção de Pesquisa em Ensino Superior e Geo história do DF.
JUSTIFICAÇÃO
A presente moção tem como objetivo central o reconhecimento do trabalho essencial
realizado pelo Geógrafo (a), profissional que atua na pesquisa acadêmica, como técnico de
nível superior no setor privado e público e na docência, desde a educação básica até a pós-
graduação.
Foi para entender as relações entre o homem e o meio, melhor dizendo, entre
sociedade e natureza que se constituiu ao longo da história um saber científico denominado
de Geografia. Enquanto ciência, possui um campo definido, um objeto de estudo e práticas
estabelecidas para seu exercício. A Lei nº 6.664, de 26 de junho de 1979 disciplina a
profissão de Geógrafo e a Lei nº 7.399, de 1985 inclui os licenciados em geografia na mesma
normatização. Assim, tanto os profissionais que atuam na área puramente científica, os que
exercem atividades de natureza técnica de consultoria ou de assessoramento, bem como na
docência universitária estão amparados por lei. Resta o reconhecimento da sociedade para o
relevante trabalho realizado por esses profissionais que nos permitem compreender o mundo
em que vivemos, nos reconhecermos como parte desse espaço e aprender a utilizar as
ferramentas sociais disponíveis para agirmos como cidadãos críticos e participativos na
sociedade em que vivemos.
A contribuição da geografia e daqueles que a produzem, os geógrafos, para o
entendimento dessa cidade está presente no trabalho de profissionais que se dedicaram à
formulação de teorias, de sua caracterização física espacial, da reconstituição de sua
memória social, de sua vivência enquanto indivíduo e de sua coletividade, da elaboração de
propostas e projetos para o seu fazer cotidiano, entender sua vida, enquanto é parte ou
sujeito de sua construção. Para exemplificar e enaltecer a produção de conhecimento
geográfica, será lançado o livro “Preexistências geográficas de Brasília – A paisagem da
bacia hidrográfica do Paranoá como locus referência de memória, identidade e
sustentabilidade” do geógrafo Tony Marcelo Gomes de Oliveira. Tony, além de pesquisador e
escritor, é professor da rede pública de ensino do Distrito Federal, um sujeito que exemplifica
o ensino, pesquisa e produção acadêmica.
Assim, identificamos alguns desses geógrafos que, na imersão teórica e técnica do
fazer acadêmico, buscaram traduzir esse espaço geográfico para que melhor pudéssemos
nele viver. No entanto, se podemos identificar a pesquisa, a formulação teórica e a aplicação
técnica da geografia, não poderíamos deixar de destacar o trabalho daqueles que dedicaram
sua vida à formação de crianças, jovens e adultos buscando cumprir o disposto na Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), nº 9.394/96. A geografia escolar executa a
LDB ao realizar uma formação mediante a compreensão do ambiente natural e social, do
sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade
(Art. 32, item II, da LDB). Assim como avança no aprimoramento do educando como pessoa
humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do
pensamento crítico (Art. 35, item III, da LDB), objetivos estes que somente serão atingidos
MO 744/2024 - Moção - 744/2024 - Deputado Gabriel Magno - (119459) pg.2
pelos trabalhos desses profissionais, somados à contribuição dos demais trabalhadores em
educação.
As licenciaturas em geografia são responsáveis por formar os profissionais
encarregados de levar aqueles conhecimentos teóricos ao cidadão comum para lhe permitir
entender e melhor agir em seu mundo. Os professores de geografia são formadores que bem
souberam unir pesquisa e docência e com seus exemplos contribuíram para a formação de
inúmeros profissionais incumbidos de lidar diretamente com o educando, numa atuação
dialética de ensinar e aprender.
Assim, a presente moção relaciona diferentes profissionais, Geógrafos (a) e
professores (a) de geografia, que atuam na pesquisa universitária, como agentes ou
ambientalistas pesquisando e vivenciando a preservação da natureza, destacando-se como
líderes comunitários, como gestores de escola ou enfrentando dia-a-dia o cotidiano da sala de
aula da educação básica.
Pelo exposto, espero contar com o apoio dos nobres Parlamentares para aprovação
desta importante moção em prol de profissionais de uma área do saber importantíssima na
ciência e na educação do Brasil e do Distrito Federal.
Sala das Sessões, em 2024.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162
www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,
Deputado(a) Distrital, em 23/04/2024, às 14:18:22 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
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MO 744/2024 - Moção - 744/2024 - Deputado Gabriel Magno - (119459) pg.3
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Hermeto - Gab 11
MOÇÃO Nº DE 2024
Do Sr. Deputado HERMETO
Reconhece e apresenta Votos de Louvor ao ST QPPMC DAVID LEOPOLDO
COLZANI, Matrícula 23.387/0, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação
demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, quando garantiu a ordem pública e a integridade
física de todos envolvidos em acidente de trânsito, fato ocorrido dia 05/11/2023, na SQS 303,
Plano Piloto. Conforme REGISTRO DE ATIVIDADE POLICIAL Nº 171478-2023.
Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho que esta Casa de
Leis manifeste Votos de Louvor aos Policiais em questão, pelo comprometimento,
profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA” , quando garantiu a
ordem pública e a integridade física de todos envolvidos em acidente de trânsito, fato ocorrido
dia 05/11/2023, na SQS 303, Plano Piloto. Conforme REGISTRO DE ATIVIDADE POLICIAL
Nº 171478-2023.
J U S T I F I C A Ç Ã O
A presente proposição tem por objetivo homenagear o policial militar em questão, pela
brilhante atuação, quando em momento de folga na noite do dia 05 de novembro de 2023, o
militar estava lanchando no quiosque do Gordinho, na SQS 303S quando um veículo
conduzido pelo senhor Marcelo invadiu o canteiro e atropelou algumas pessoas que estavam
lanchando na barraquinha de cachorro-quente, após ter subido a calçada e o jardim público, e
atropelado essas pessoas, ainda acabou caindo com seu veículo na entrada da garagem do
bloco A, danificando uma grade de proteção e o portão da garagem do bloco. Momento em
que do veículo invadiu a calçada o subtenente ao perceber que o veículo viria em direção a
mesa, imediatamente, gritou para que as pessoas saíssem do local, pois seriam atropeladas e
puxou uma mulher, juntamente com outra pessoa que atendia em uma das mesas, assim
tirando da direção do carro que atingiu outra mesa ao lado, onde estavam 4 pessoas
sentadas, 3 foram arremessadas pelo carro para a área verde, o policial após verificar se
todos estavam bem, desceu em direção ao carro, retirou as pessoas que queriam agredir o
condutor, e também aqueles que faziam filmagens do local do acidente. David tomou conta de
toda situação, acionou apoio polícia e SAMU, para cuidados com as vítimas. Cuidou
bravamente de cada detalhe, até que toda ocorrência fosse resolvida. Foi realizado o teste do
etilômetro, resultando negativo para a ingestão de álcool. Contudo, o Sr. Marcelo não
apresentava condições físicas plenas para conduzir um veículo, pois apresentava sinais de
confusão, dificuldade na fala e dificuldade na locomoção. O local foi periciado pela PCDF. O
veículo foi liberado e retirado do local por guincho particular (seguradora).
Ademais, a boa Ficha de Assentamentos e o trabalho de excelência realizado todos
os dias por esse nobre policial militar, por si só, seria o bastante para a homenagem que se
pretende prestar. Porém, esse Militar, em “ato de bravura”, se mostrou como verdadeiro herói
garantindo a ordem pública da nossa capital.
Diante do exposto, venho enaltecer a ação imediata e brilhante deste policial que
representa uma corporação de policiais honrados, dignos, que se dedicam inteiramente
MO 745/2024 - Moção - 745/2024 - Deputado Hermeto - (119505) pg.1
ao serviço policial militar que deixam todos os dias suas famílias e seus lares
para defenderem a nossa sociedade, muitas vezes com o risco de suas próprias vidas.
Conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente proposição,
confirmando nobreza da atuação desses policiais que serviram com maestria e honra o
serviço policial militar.
Sala das Sessões, em …
D DEPUTADO DISTRITAL
HERMETO - MDB/DF
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 11 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8112
www.cl.df.gov.br - dep.hermeto@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr. Nº 00148,
Deputado(a) Distrital, em 23/04/2024, às 14:29:37 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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MO 745/2024 - Moção - 745/2024 - Deputado Hermeto - (119505) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Hermeto - Gab 11
MOÇÃO Nº DE 2024
Do Sr. Deputado HERMETO
Reconhece e apresenta volto de
louvor aos Policiais Militares que
especifica em comemoração ao 53º
aniversário do 4º Batalhão de Polícia
Militar do Distrito Federal.
Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho que esta Casa de
Leis manifeste Votos de Louvor aos policiais militares pelos relevantes serviços prestados à
comunidade do Distrito Federal, em especial às seguintes personalidades:
01. 2º TEN. QOPM - ALAN KLEBER CONCEIÇÃO GOMES - Matr. 735.254/9
02. MAJ. QOPM - ALESSANDRO LOPES ARANTES - Matr. 50.887/2
03. 1º CBMDF - ANDERSON DA SILVA SANTOS VIEIRA - 14.505
04. PROFESSOR - ANDERSON MAGALHÃES CORRÊIA - CI 1.680.137
05. SD QPPMC - ANDERSON RODRIGUES CAMPOS - Matr. 735.716/8
06. SD QPPMC ANDRÉ AKIO ARANHA HIRANO - Matr. 737.027/X
07. 2º SGT QPPMC - ANDREU ESTEVON DA CRUZ - M atr. 195.630/6
08. 2º SGT RR - APARECIDO FRANCELINO FERREIRA - M atr. 17.193/X
09. 3º SGT QPPMC - ARNALDO DE AVELAR ROCHA BARBOSA - M atr. 215.442/0
10. 3º SGT QPPMC - BERONY SOUZA E SILVA JÚNIOR - M atr. 732.184/8
11. 3º SGT QPPMC BRUNO DE SIQUEIRA MENDOÇA- M atr. 731.626/7
12. TC QOPM - CARLOS HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA - M atr. 50.720/2
13. ST QPPMC - CLEBER BORBA BRASIL - M atr. 20.198/7
14. 1º SGT QPPMC - CLESIO ALVES DE OLIVEIRA - M atr. 21.629/1
15. ST QPPMC - DANIEL LOBATO MARQUES - M atr. 21.442/6
16. 3º SGT QPPMC - DANIELLA NUNES DE OLIVEIRA - M atr. 735.404/5
17. 1º SGT QPPMC - EVALDO BARRETO FERREIRA - M atr. 22.499/5
18. PROFESSOR - EVANDRO LUCAS DOS REIS SOARES - CI 2.501.801
19. 3º SGT QPPMC - FELIPE DE SOUSA FERREIRA DA SILVA - M atr. 215.178/2
20. COMISSIONADA - GABRIELA DE OLIVEIRA BAIA - M atr. 739.640/6
21. PROFESSOR - GILVAN MORAES NASCIMENTO - CI 3.653.959
22. SD QPPMC - GUILHERME DE ANDRADE VALADÃO - M atr. 735.404/5
23. 1º SGT QPPMC - GUILHERME PEREIRA MOURA - M atr. 73.034/3
24. SD QPPMC GUSTAVO VIEIRA DE ALMEIDA DUARTE - M atr. 737.108/X
25. ST QPPMC HELIO DE SOUSA SANTOS - M atr. 22.706/4
26. SD QPPMC IGOR FERNANDES DE MIRANDA - M atr. 738.249/9
27. PROFESSOR - JEDSON NEVES BATISTA - CI 1.428.387
28. COMISSIONADA - JOSÉ FERNANDES DE ARAÚJO MACIEL - M atr. 739.508/6
29. PROFESSORA - JULIANA ARAÚJO DOS SANTOS - CI 4.350.869
30. PROFESSORA - KÁTIA GOMES DE OLIVEIRA - CI 1.000.977
31.
MO 746/2024 - Moção - 746/2024 - Deputado Hermeto - (119532) pg.1
31. 1º SGT QPPMC LEIDSON MELO PEREIRA REGO - M atr. 19.939/7
32. COMISSIONADA - LISLAINE LÉLIA SILVA - M atr. 737.811.4
33. 3º SGT QPPMC LIZANDRA DESUDARÁ FELIPE - M atr. 732.417/0
34. SD QPPMC - LUCAS LIMA DANTAS - M atr. 736.735/X
35. CB QPPMC - MARCELO FABRÍCIO DEUSDARÁ LOURENÇO - M atr. 732.787/0
36. ST QPPMC - MÁRCIO DA SILVA - M atr. 24.432/5
37. COMISSIONADA - MARIA FRANCISCA DE HOLANDA DE OLIVEIRA - M atr. 733.590/3
38. PROFESSOR - MILTON GONÇALVES DE SOUSA - CI 793.803
39. 2º TEN QOPM - MOISES MARQUES DE MELO JÚNIOR - M atr. 73.940/5
40. PROFESSOR - PAULO AUGUSTO ASSENÇO DE OLIVEIRA - CI 1.671.384
41. 3º SGT QPPMC - PAULO CÉSAR PINTO SOUSA - M atr. 733.182/7
42. CB QPPMC - RAFAEL CESAR DE ASSIS - M atr. 214.959/1
43. 3º SGT QPPMC - RANDERSON LASMAR BARBOSA FERREIRA - M atr. 732.566/5
44. 1º SGT QPPMC - RENATO DE ALBUQUERQUE - M atr. 22.690/4
45. ST QPPPMC - RICARDO AMERICO DE SOUSA - M atr. 22.496/0
46. PROFESSOR - RODRIGO LELIS DOS SANTOS - CI 1.145.084
47. 1º SGT QPPMC - ROMUALDO PEREIRA GUIMARÃES - M atr. 21.094//3
48. 1º SGT QPPMC - RÔMULO BATISTA NERES DE OLIVEIRA - M atr. 23.965/8
49. PROFESSORA - SIMONE M. SEABRA DE A. AGUIAR - CI 2.311.497
50. PROFESSORA - SUELI D. DE ARAÚJO GONÇALVES - CI 1.133.059
51. PROFESSOR - TIAGO SOUZA DE OLIVEIRA - CI 4.459.928
52. 3º SGT QPPMC - VINICIUS RAMOS DE OLIVEIRA ROCHA - M atr. 732.366/2
53. PROFESSOR - WESLEY GUERRA DE OLIVEIRA - CI 2.360.019
54. 2º SGT QPPMC - RENATO COSTA DE CASTRO - Matr. 72.659/1
55. 1º SGT QPPMC - EMERSON GARCIA COSTA - Matr. 21.171.2
56. PROFESSOR - FABRICIO ROBERTO CUSTODIO PIRES
57. 3º SGT QPPMC - GABRIELA PALMEIRA PEREIRA - Matr. 732.226/7
58. 1º SGT RR - GIOVANNI KLEBER ALMEIDA DE SOUSA - Matr. 18.996/0
59. 3º SGT QPPMC - MARCOS VINICIUS ASSIS TAVARES - Matr. 733.142/8
60. ST QPPMC - MARCOS GOLÇALVES ZANINZA - Matr. 23.801/5
JUSTIFICAÇÃO
Honestidade, coragem, honra, lealdade, integridade, ética e transparência. Todas
essas qualidades retratam a personalidade dos integrantes do 4ª Batalhão da Polícia Militar
do Distrito Federal, uma instituição bicentenária que trabalha em qualquer horário a favor da
sua segurança da população.
A Corporação tem como base a hierarquia e a disciplina, valores institucionais que
determinam nossa organização interna e o relacionamento entre nossos integrantes.
O Decreto nº 1.669/71, de 15 de abril de 1971, dispõe sobre a integração do Serviço
de Radiopatrulhamento na Polícia Militar, citando que a partir de 13 de maio de 1971, esta
passaria a integrar a Polícia Militar do Distrito Federal. O Decreto nº 1.670/71, também de 15
de abril de 1971, criou a Companhia de Radiopatrulhamento – CIA RP, possuindo como
missão, velar pela manutenção e ordem da Segurança Pública na Capitão Federal, além de
colaborar com a Polícia Judiciária da Secretaria de Segurança Pública – SSP, na prevenção e
repressão ao crime e a contravenção, executando o Policiamento Ostensivo elaborado pela
Central de Operações da SSP. A Companhia de Radiopatrulha iniciou as suas atividades no
dia 18 de maio de 1971, em um Pavilhão de madeira, junto à garagem do Departamento de
Policia Federal (DPF), no Setor de Áreas Isoladas Sudoeste. Posteriormente, foi transferida,
de forma provisória para um barracão onde funcionava o Departamento de Trânsito - DF,
situado em frente do Quartel da atual Academia de Polícia Militar de Brasília (APMB). No dia
13 de junho de 1972, a Companhia de Radiopatrulha ocupou as instalações que atualmente
são destinadas ao 1º Batalhão de Policia Militar - Batalhão Pioneiro. A Lei nº 6.450/77, de 14
MO 746/2024 - Moção - 746/2024 - Deputado Hermeto - (119532) pg.2
de outubro de 1977, dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal,
citando que os órgãos de execução da PMDF, são as Unidades da Polícia Militar de acordo
com as suas respectivas e diferentes missões. Em 11 de agosto de 1981, mediante a edição
do Decreto nº 6.152/81, a Companhia de RP, passa a ter a denominação de Companhia de
Polícia de Radiopatrulha – CPRP, mantendo para fins de criação da CRP, a data anterior, ou
seja, 15 de abril de 1971. Com a edição do Decreto nº 9.668/86, a Companhia de Polícia de
Radiopatrulha - CPRP, é elencada como Batalhão de Radiopatrulha da PMDF.
Posteriormente, com a edição do Decreto nº 11.136/88, o Batalhão de Radiopatrulha é
transformado no 4º Batalhão de Polícia Militar – 4º BPM. e, somente BREVE HISTÓRICO DO
4º BPM PMDF - ORGULHO DE SER POLICIAL MILITAR no dia 19 de abril de 1993, houve a
inauguração das instalações físicas do 4º BPM, no Setor Residencial Indústria e
Abastecimento - SRIA, Área Especial nº 1, Lote 12 / Bloco A – Guará I, tendo como 1º
Comandante, o Senhor Tenente-Coronel Delfin Marques Cantarino. Imagem: Brasão
Institucional do 4° BPM. CENTRO DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA – CPSP.
Na ocasião incluímos na lista de homenageados um Bombeiro Militar do Distrito
Federal e dezoito civis sendo professores e comissionados que atuam vigorosamente em
parceria com a PMDF.
A Câmara Legislativa reconhece a importância do trabalho desenvolvido, o que fica
registrado com a aprovação desta proposta. Assim, espero contar com o apoio de todos os
parlamentares desta Casa para aprovação.
Sala das Sessões, em …
DEPUTADO DISTRITAL
HERMETO - MDB/DF
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 11 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8112
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Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr. Nº 00148,
Deputado(a) Distrital, em 23/04/2024, às 14:29:37 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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MO 746/2024 - Moção - 746/2024 - Deputado Hermeto - (119532) pg.3
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14
MOÇÃO Nº DE 2024
(Do Deputado Roosevelt)
Parabeniza e apresenta votos de
louvor aos militares do Corpo de
Fuzileiros Navais relacionados,
pelos relevantes serviços prestados
à nação e à sociedade.
Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres
pares a moção de louvor aos miliares do Corpo de Fuzileiros Navais relacionados, pelos
relevantes serviços prestados à nação e à sociedade.
1 Vice. Almirante (FN) Alexandre Vasconcelos Tonini
2 CMG (FN) Marcus Vinícius Santos Ramos Braga
3 CC (FN) Fábio de Sousa Borges
4 Veterano JUVELINO BATISTA DE GODOY
5 Veterano PABLO GOMES DA SILVA
6 Veterano ALEX SANDRO LOPES DE ASSIS
7 Veterano CLAUDIO SANTOS
8 Veterano MARCO ANTÔNIO DA SILVA CEZÁRIO
9 Veterano LUCAS MARCELINO PEREIRA
10 Veterano EDINALDO FRANCISCO DOS SANTOS
11 SO-FN-MU Antônio Cláudio Felipe Santana
12 SO-FN-MU Herik Coutinho de Oliveira Gomes
13 2 SG-FN-EF MAGNO PIRES CUNHA
14 3°SG-FN-MU Widisley Gutemberg Barbosa da Silva
MO 747/2024 - Moção - 747/2024 - Deputado Roosevelt - (119613) pg.1
15 3°SG-FN-MU Jean dos Santos Bezerra Dantas
16 2°SG-FN-MU Thalles Rodrigues Samuel
17 2°SG-FN-MU Elon Silveira Duarte
18 3° SG-FN-MU Raquel Hellen da Silva de Farias
19 SD-FN DAVI SARAIVA SOUSA
20 1 SG AR CARLOS Alexandre Ferreira de OLIVEIRA
JUSTIFICAÇÃO
A origem do Corpo de Fuzileiros Navais foi a Brigada Real da Marinha, que aportou
no Rio de Janeiro no dia 7 de março de 1808, acompanhando a Família Real Portuguesa que
transmigrava para o Brasil. O batismo de fogo dos Fuzileiros Navais ocorreu na expedição à
Guiana Francesa (1808/1809), com a tomada de Caiena, cooperando ativamente nos
combates travados até a vitória, garantindo para o Brasil o atual estado do Amapá.
Nesse mesmo ano, 1809, D. Jogo Rodrigues Sá e Menezes, Conde da Anadia, então
Ministro da Marinha, determinou que a Brigada Real da Marinha ocupasse a Fortaleza de São
José da Ilha das Cobras, no estado do Rio de Janeiro, onde até hoje os Fuzileiros Navais têm
seu "Quartel-General".
No Distrito Federal estão presentes desde 1960, quando realizaram a Operação
Alvorada 1, marcha a pé do Rio de Janeiro até a Nova Capital para trazer a mensagem do
então Ministro da Marinha ao Presidente da República, Dr. Juscelino -Kubitscheck de Oliveira.
O "Marco Zero", localizado na Área Alfa, Santa Mana, é um registro daquele feito.
O Distrito Federal possui duas Organizações Militares, uma operativa e de
representação, o Grupamento de Fuzileiros Navais de Brasília e outra de ensino, o Centro de
Instrução e Adestramento de Brasília. O Corpo de Infantaria de Marinha do Brasil possui
Associações de Veteranos espalhadas pelo Brasil afora, e todas têm por finalidade a união e
a reunião voluntária Fuzileiros Navais, da Reserva ou Reformados, a fim de mantê-los unidos
sob os mesmos ideais e espírito de corpo que os mantinham na situação de atividade.
Ao longo da história do Brasil, os Fuzileiros Navais têm atuado em diversas
campanhas em prol da manutenção da paz e defesa do território nacional e estão presentes
tanto no litoral, na Amazônia, no Pantanal, como no Planalto Central, razão pela qual
proponho a exaltação materializada por meio da presente moção de louvor a esses bravos
combatentes.
A dedicação, o empenho e a bravura com que se entregam ao serviço são
verdadeiramente inspiradores. Isto porque os fuzileiros navais são a verdadeira representação
da coragem e da honra. Os serviços que prestam à nossa nação são de extrema relevância,
pois patrulham nossos mares, protegem nossas fronteiras e garantem nossa segurança,
sempre prontos a servir com destemor e lealdade.
Diante do exposto, e conforme relação dos homenageados por ocasião dessa
comemoração, requeremos o apoio dos nobres parlamentares desta Casa para aprovação da
presente Moção.
Sala das Sessões, em …
DEPUTADO ROOSEVELT
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142
www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br
MO 747/2024 - Moção - 747/2024 - Deputado Roosevelt - (119613) pg.2
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a)
Distrital, em 23/04/2024, às 14:39:48 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
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MO 747/2024 - Moção - 747/2024 - Deputado Roosevelt - (119613) pg.3
DCL n° 088, de 29 de abril de 2024 - Suplemento
Expedientes Lidos em Plenário 2/2024
Governo do Distrito Federal
Gabinete do Governador
Consultoria Jurídica
Mensagem Nº 121/2024 ̶ GAG/CJ Brasília, 22 de abril de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Distrital Wellington Luiz
Presidente da Câmara Legislava do Distrito Federal
Brasília/DF
ASSUNTO: Campanha do Agasalho Solidário 2024.
Excelenssimo Senhor Presidente da Câmara Legislava do Distrito Federal,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, comunico a realização da Campanha do Agasalho
Solidário 2024, uma ação social desenvolvida sob a coordenação da Chefia-Execuva de Polícas Sociais
deste Gabinete, com o apoio de outros órgãos do Governo do Distrito Federal, visando à arrecadação de
agasalhos, cobertores e demais itens de combate ao frio a serem desnados a pessoas em situação de
vulnerabilidade social.
A esse respeito, solicito os bons présmos de Vossa Excelência no sendo de apoiar e
divulgar a referida campanha na Câmara Legislava do Distrito Federal, adotando as medidas que julgar
pernentes.
Ressaltando que a parcipação dos integrantes dessa egrégia Casa será de grande
importância para o êxito da Campanha do Agasalho Solidário 2024, coloco a Chefia-Execuva de Polícas
Sociais à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos por meio do contato telefônico (61) 3961-
1586.
Aproveito o ensejo para renovar os votos de esma e consideração.
Atenciosamente,
IBANEIS ROCHA
Governador
Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR - Matr.1689140-6,
Governador(a) do Distrito Federal, em 22/04/2024, às 17:32, conforme art. 6º do Decreto n°
36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,
quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
A autencidade do documento pode ser conferida no site:
hp://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
verificador= 139063098 código CRC= 169541D9.
"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"
Praça do Buri, Palácio do Buri, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrava - CEP 70075-900 - DF
Telefone(s): 6139611698
Sío - www.df.gov.br
00010-00000693/2024-89 Doc. SEI/GDF 139063098
24/04/2024, 17:54 SEI/GDF - 139276830 - Mensagem
Governo do Distrito Federal
Gabinete do Governador
Consultoria Jurídica
Mensagem Nº 123/2024 ̶ GAG/CJ Brasília, 24 de abril de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Distrital WELLINGTON LUIZ
Presidente da Câmara Legislava do Distrito Federal
Excelenssimo Senhor Presidente da Câmara Legislava do Distrito Federal,
Dirijo-me a Vossa Excelência para, nos termos do art. 136, § 3º, do Regimento Interno
dessa Câmara Legislava, solicitar a rerada de tramitação do Projeto de Lei nº 1.065/2024, que dispõe
sobre a estruturação do serviço de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal.
Por oportuno, renovo a Vossa Excelência e a Vossos Pares protestos do mais elevado
respeito e consideração.
Atenciosamente,
IBANEIS ROCHA
Governador do Distrito Federal
Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR - Matr.1689140-6,
Governador(a) do Distrito Federal, em 24/04/2024, às 17:54, conforme art. 6º do Decreto n°
36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,
quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
A autencidade do documento pode ser conferida no site:
hp://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
verificador= 139276830 código CRC= D1160C34.
"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"
Praça do Buri, Palácio do Buri, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrava - CEP 70075-900 - DF
Telefone(s): 6139611698
Sío - www.df.gov.br
https://sei.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=155929348&infra_siste… 1/2
24/04/2024, 17:54 SEI/GDF - 139276830 - Mensagem
00060-00187131/2024-54 Doc. SEI/GDF 139276830
https://sei.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=155929348&infra_siste… 2/2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº DE 2024
(Do Deputado Roosevelt)
Concede o Título de Cidadão
Honorário de Brasília ao Senhor
Henrique Ernesto Severien dos
Santos.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Henrique
Ernesto Severien dos Santos.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTICAÇÃO
Henrique Ernesto Severien dos Santos é nascido no Rio de Janeiro, em 29 de junho
de 1977, filho de dois pernambucanos, Elisabeth Maria Porto Carreiro Severien e Fernando
José Pessoa dos Santos, parece fugir à regra.
Aos nove anos, seus pais decidiram morar em Portugal. Além mar, Henrique concluiu
o ensino primário e médio, do regime educacional português, e, aos 15 anos, ingressou no
colégio britânico Saint Julian’s, onde finalizou o International Baccalaureate com ênfase em
economia.
Aos 18 anos, ele foi admitido numa das mais renomadas faculdades de hotelaria do
mundo: Les Roches. Por que escolher hotelaria? A resposta de Henrique não é racional:
passa pelas viagens em família, pelas histórias de seu pai em suas inúmeras estadas nos
mais variados hotéis pelo mundo até pelo brochure de divulgação de Les Roches (uma
verdadeira obra de arte).
Em Les Roches, na Suíça, desde o 1º ano do curso, Henrique exerceu a função de
delegado de turma e aprofundou seus conhecimentos em administração, legislação e serviços
de hotelaria, passando a estagiar em hotéis nas redes internacionais Caesar Park e TAJ
Hotels na Inglaterra, Espanha e Portugal.
Enganam-se os que pensam que o estágio foi o seu primeiro contato com o mercado
de trabalho da indústria hoteleira. Henrique tem orgulho em dizer que tem formação prática de
base. Já aos 14 anos de idade, de acordo com a legislação trabalhista lusitana, durante os
períodos de férias escolares, começou sua carreira profissional hoteleira como aprendiz. Em
restaurantes do município de Cascais e Lisboa (Portugal), aprendeu o serviço de bar boy,
atendente de mesa, auxiliar de eventos e auxiliar de cozinha.
Ao concluir sua formação, aos 22 anos, Henrique retornou ao Brasil, para a origem de
tudo: Pernambuco. Lá, foi contratado pelo Grupo Pontes Hotéis, em Recife, como Assistente
de Alimentos e Bebidas. Também foi diretor-adjunto no Resort Amoaras, em Maria Farinha...
Mas algo o inquietava. Outra cidade o aguardava. Em 2001, Henrique retornou à sua
Pasárgada.
PDL 113/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 113/2024 - Deputado Roosevelt - (119648) pg.1
20 anos depois, voltou a Brasília como gerente de eventos do então maior complexo
hoteleiro do país, às margens do Lago Paranoá, administrado pela rede hoteleira Blue Tree
Hotels (o atual Royal Tulip). Lá, realizou mais de mil eventos, ao longo de dois anos, período
em que conquistou consecutivamente o “Prêmio Caio” de melhor hotel de convenções do
país.
Por um breve período, em 2003, com pesar, deixou a capital federal para assumir a
posição de diretor de operações da Concept Hospitality, em São Paulo. A empresa, da qual
era sócio, era responsável por três operações de alimentos & bebidas, eventos e restaurantes
nos hotéis Clarion, Comfort e Quality. Ademais, antes de regressar à capital federal,
desenvolveu o projeto do Mussulo Beach Resort, em Jacumã na Paraíba.
De volta a Brasília pela terceira vez, decidido a não mais sair daqui, em 2005, foi o
gerente geral do Hotel Grand Bittar, da rede hoteleira local Hotéis Bittar, por quatro anos. Em
2009, foi convidado para ser o superintendente do Cota Mil Iate Clube com a missão de
estabelecer o equilíbrio das contas e resgatar a promoção de eventos esportivos e culturais,
como as conhecidas regatas Comodoro Cota Mil, Ele & Ela, o festival gastronômico
Octoberfest, dentre outros.
Um ano depois, tornou-se secretário executivo da Fundação 21 de Abril, Brasília e
Região Convention & Visitors Bureau, entidade responsável por captar grandes eventos e
promover as vocações turísticas do Distrito Federal em âmbito nacional e internacional.
Em 2011, foi convidado a integrar o Grupo Econômico Brasiliense BASE
Investimentos. A incumbência agora era desenvolver, implantar e dirigir o projeto do Hotel do
Aeroporto Internacional de Brasília, função que exerce até o atual momento.
Paralelamente à atuação profissional, foi vice-presidente e depois presidente do
Convention & Visitors Bureau, em 2011 e 2013 respectivamente, e depois presidente do
Conselho Curador dessa mesma instituição entre 2015 e 2019. Além disso, já foi membro
titular e presidente de honra do Conselho de desenvolvimento do Turismo do Distrito Federal
(CONDETUR), em 2015; presidente da câmara temática de reformulação do o Regimento
Interno do CONDETUR e membro do conselho de ética; membro titular do Fundo de
Investimento do Turismo do DF (FITUR).
Em 2018, foi eleito vice-presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do
DF (ABIH-DF) e, em 2020, presidente desta entidade. Como presidente da ABIH-DF, em
plena pandemia por Covid-19, buscou a redução da alíquota do ISS para o setor, com o apoio
dos empresários do ramo, para minimizar o impacto econômico desta devastadora crise
sanitária. Com o aval dos Poderes Executivo e Legislativo, a nova alíquota, em vigor a partir
de 2022, produziu um alento inédito e perene a todas as operações hoteleiras localizadas o
Distrito Federal. Nesse mesmo período, coordenou o processo que resultou na suspensão
das parcelas devidas pelos hotéis da região Centro Oeste do país contraídas pelo Fundo
Constitucional do Centro Oeste (FCO), evitando o fechamento de centenas de
empreendimentos.
Perante a Câmara Legislativa do DF (CLDF), denunciou a prática irregular de
plataformas de comercialização de diárias de hospedagem e contribuiu com o texto do Projeto
de Lei 1.998 de 2021, que tramita atualmente na CLDF.
Ainda pela ABIH-DF, compôs o grupo de trabalho que articulou o convênio entre a
entidade e o Escritório de Arrecadação dos Direitos Autorais (ECAD), com condição de
equilíbrio arrecadatório que perdura até os dias de hoje. Também, representou a ABIH
Nacional durante a tramitação da reforma tributária, contribuindo para inserir os hotéis no
regime especial de tributação.
Atualmente, junto com a ABIH Nacional, os esforços se voltam para a manutenção do
Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), uma importante medida
que auxilia na retomada econômica do setor no pós-pandemia.
Em Brasília, Henrique não ancorou apenas sua atuação profissional. Aqui, construiu
também seu alicerce familiar. Casou-se com a baiana, também apaixonada por Brasília,
PDL 113/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 113/2024 - Deputado Roosevelt - (119648) pg.2
jornalista e servidora do Ministério Público da União, Graziane Madureira Baptista. Com muito
orgulho, é pai do João Henrique Baptista Severien, um brasiliense de apenas três anos.
E com essa família, nesta cidade que escolheram, ele constrói novas memórias e se
reconecta com aquela criança de dois anos que, sem nem ter a consciência, sabia onde
estava seu destino e coração.
Por tudo isso, e uma vez que estão presentes os requisitos constantes da Resolução
nº 334, de 2023, conclamo aos nobres pares a apoiarem esta proposição, conferindo ao
senhor Henrique Ernesto Severien, o Título de Cidadão Honorário de Brasília.
Sala das Sessões, em …
DEPUTADO ROOSEVELT
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142
www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a)
Distrital, em 23/04/2024, às 15:47:21 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Código Verificador: 119648 , Código CRC: 44e02d6d
PDL 113/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 113/2024 - Deputado Roosevelt - (119648) pg.3
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Daniel Donizet - Gab 15
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº DE 2024
(Do Senhor Deputado Daniel Donizet)
Concede o Título de Cidadão
Honorário de Brasília ao Senhor
Desembargador Carlos Vieira von
Adamek.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor
Desembargador Carlos Vieira von Adamek.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O Título de Cidadão Honorário de Brasília é uma das maiores distinções conferidas
pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, destinada a personalidades que, não sendo
naturais da região, adotaram Brasília como lar e contribuíram de maneira substancial para o
desenvolvimento e bem-estar da comunidade local.
É com base nesse prestígio que propomos a concessão deste título ao
Desembargador Carlos Vieira von Adamek, cuja trajetória exemplar e contribuições
significativas ao Direito e à Justiça repercutem fortemente em nosso Distrito Federal.
Morador do Distrito Federal desde 2009, Dr. Carlos Adamek é Juiz de Direito do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde 1989, e Desembargador do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, desde novembro de 2017. Dr. Adamek tem uma carreira
jurídica distinta marcada por dedicação e excelência.
Além de suas funções judiciais junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
serviu com distinção como Magistrado Instrutor e Juiz Auxiliar no Supremo Tribunal Federal
entre maio de 2010 a maio de 2014; foi Secretário-Geral do Tribunal Superior Eleitoral entre
maio de 2014 e maio de 2016; atuou como Magistrado Instrutor junto ao Superior Tribunal de
Justiça, serviu como Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, como Secretário-Geral
desse mesmo Conselho e como Desembargador Auxiliar também desse Conselho, onde
realizou correições extraordinárias e inspeções judiciais, práticas que valorizam a
transparência e a eficiência judiciária, princípios essenciais para a boa governança e a
confiança pública no sistema de justiça.
Sua formação acadêmica é igualmente robusta, destacando-se pela formação em
Direito pela Universidade de São Paulo – USP, especialização pela Escola Paulista da
Magistratura, além de sua atuação como Professor de Direito Processual Civil, contribuindo
para a formação de futuras gerações de juristas.
O Desembargador von Adamek também é reconhecido por seu papel ativo na
comunidade jurídica, sendo membro e dirigente de várias associações de magistrados, o que
evidencia seu compromisso com a melhoria contínua da prática judiciária e a promoção da
justiça.
PDL 114/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 114/2024 - Deputado Daniel Donizet - (11985p0g).1
Recebeu também diversos outros títulos honoríficos, como Cidadão Limeirense, em
2001; Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira/SP, em 2004; Medalha Honra ao Mérito
“Ordem de Tatuhibi”, em 2004; Medalha da Ordem do Mérito Judiciário Militar Paulista,
em 2015; Colar do Mérito Eleitoral Paulista – Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, em
2015; Ordem do Mérito Eleitoral – Grau Comendador – Tribunal Superior Eleitoral, em 2016;
Colar do Mérito Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 2017; Medalha
do Mérito Integração Segurança Pública do Distrito Federal – Governo do Distrito Federal, em
2018; Colar do Mérito Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em 2018;
Medalha Tobias de Aguiar – Polícia Militar do Estado de São Paulo, em 2018; Troféu Dom
Quixote – Revista Cidadania & Justiça, em 2018; General Award da California Western School
of Law – San Diego – California, EUA, em 2019; Colar do Mérito Judiciário Militar Paulista, em
2019; Medalha Especial de Mérito da Magistratura da Bahia – Tribunal de Justiça do Estado
da Bahia, em 2019; Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho – Grau Comendador – Tribunal
Superior do Trabalho, em 2019; Medalha do Pacificador – Ministério da Defesa – Exército
Brasileiro, em 2019; Homenagem dos Registradores e Notários Brasileiros – Convenção da
Apostila de Haia – E-Apostille Program – Fortaleza, em 2019; Medalha de Honra ao Mérito
Desembargador Dércio Erpen – ENCOGE – Maceió, em 2020; Comenda do Mérito Judiciário
do Paraná – Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em 2021; Comenda do Mérito
Acadêmico da ESMAM - Escola Superior da Magistratura do Estado do Amazonas, em 2023;
e Medalha “Ruy Araújo” – Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, em 2024.
Por todas essas razões, e considerando seu histórico de serviço dedicado, tanto em
âmbito local como nacional, é justo e apropriado que a Câmara Legislativa do Distrito Federal
conceda ao Desembargador Carlos Vieira von Adamek o Título de Cidadão Honorário de
Brasília. Essa homenagem não apenas reconhece suas contribuições exemplares, mas
também reafirma os laços entre as instituições judiciais e a comunidade de Brasília,
incentivando a continuidade de esforços conjuntos em prol do bem comum.
Assim, conclamo os nobres parlamentares a apoiarem este projeto, que reconhece a
dedicação e o impacto significativo do Desembargador von Adamek, reforçando os ideais de
justiça, educação e serviço público em nossa sociedade.
Sala das Sessões, em
Deputado DANIEL DONIZET
MDB/DF
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 15 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8152
www.cl.df.gov.br - dep.danieldonizet@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 00144, Deputado(a)
Distrital, em 24/04/2024, às 15:06:33 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 119850 , Código CRC: 1e74d1ce
PDL 114/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 114/2024 - Deputado Daniel Donizet - (11985p0g).2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16
REQUERIMENTO Nº DE 2024
(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)
Requer à Secretaria de Estado de
Saúde do Distrito Federal - SES/DF
esclarecimentos a respeito de
notícia veiculada na imprensa
envolvendo o interventor do GDF no
ICTDF e o Presidente do IGES/DF.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 60, inciso XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e
do art. 40, inciso I, alíneas "a" e “b”, do Regimento Interno desta Casa, que a Secretaria de
Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF apresente informações a respeito de notícia
veiculada na imprensa envolvendo o interventor do GDF no Instituto de Cardiologia e
Transplantes do Distrito Federal - ICTDF e o presidente do Instituto de Gestão Estratégica de
Saúde do Distrito Federal - IGES/DF.
JUSTIFICAÇÃO
Recentemente, chegou para apreciação desta Casa o Projeto de Lei 1.065/2024, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a estruturação do serviço de Cardiologia e
Transplantes do Distrito Federal. Na prática, trata-se da expansão do escopo de atuação do
IGESDF para que assuma a gestão do ICTDF.
Em que pese a existência de um conjunto de fatores que não favoreça a aprovação
do Projeto, em especial no tocante à piora dos indicadores de qualidade dos serviços
administrados pelo Instituto, matéria veiculada pela imprensa traz um novo elemento de
preocupação.
Isso porque, de acordo com notícia de 23/4/2024, [1] o Interventor do ICTDF, sr.
Rodrigo Conti, que defende o PL 1. 065/2024, é sócio do Presidente do IGESDF, sr. Juracy
Cavalcante Lacerda Júnior, em uma empresa privada, sediada no estado da Paraíba.
Conforme a reportagem, a ERJ Holding e Participações Ltda foi aberta em setembro de 2023,
cinco meses depois de ambos serem nomeados em seus cargos atuais.
As implicações são graves, sobretudo diante da possibilidade de configuração de
conflito de interesse.
Ante o exposto, rogo apoio aos nobres pares para aprovação da presente Proposição,
a fim de a SES/DF preste esclarecimentos a respeito do caso.
Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.
REQ 1324/2024 - Requerimento - 1324/2024 - Deputado Gabriel Magno - (119669) pg.1
DEPUTADO GABRIEL MAGNO
[1] Chefe do Instituto de Cardiologia que defende gestão pelo Iges é sócio do presidente. Disponível em:
pelo-iges-e-socio-do-presidente>. Acesso em: 23/04/2024. Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162 www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166, Deputado(a) Distrital, em 23/04/2024, às 19:24:11 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 119669 , Código CRC: 4853194e REQ 1324/2024 - Requerimento - 1324/2024 - Deputado Gabriel Magno - (119669) pg.2 CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01 REQUERIMENTO Nº DE 2024 (Do Sr. Deputado Jorge Vianna) Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei n.º 1066/2024, que "Altera a Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, que "dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto – RA I, do Cruzeiro - RA XI, de Candangolândia – RA XVIX, Lago Sul – RA XVI e do Lago Norte – RA XVIII", com o Projeto de Lei nº 985 /24, que “Altera a Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto – RA I, do Cruzeiro - RA XI, de Candangolândia – RA XVIX, Lago Sul – RA XVI e do Lago Norte – RA XVIII”. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Nos termos do art. 154, do Regimento Interno desta Casa, requeiro o apensamento Pr ojeto de Lei n.º 1066/2024, que "Altera a Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, que "dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto – RA I, do Cruzeiro - RA XI, de Candangolândia – RA XVIX, Lago Sul – RA XVI e do Lago Norte – RA XVIII", ao Projeto de Lei nº 985/24, que “Altera a Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto – RA I, do Cruzeiro - RA XI, de Candangolândia – RA XVIX, Lago Sul – RA XVI e do Lago Norte – RA XVIII”. JUSTIFICAÇÃO O Regimento Interno da Câmara Legislativa determina, no art. 154, que, estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie, regulando matéria análoga ou correlata, ocorrerá sua tramitação conjunta, determinada de ofício pela Mesa Diretora ou mediante requerimento de qualquer comissão ou deputado distrital. De início, deve-se observar que ambos os projetos propõem alterações em relação à instalação de painéis publicitários a Lei 3.035/2002, visando a realização das publicidades garantindo a estética e qualidade visual da paisagem urbana de Brasília. REQ 1325/2024 - Requerimento - 1325/2024 - Deputado Jorge Vianna - (119568) pg.1 O instrumento da tramitação conjunta, nesse caso, possibilita que essas matérias sejam apreciadas a um só tempo, evitando, assim, a aprovação de normas contraditórias acerca de um mesmo assunto. Regimentalmente, tratando-se de matéria análoga ou correlata, a tramitação conjunta apenas não deve ser deferida se uma das proposições já tiver sua tramitação concluída nas comissões de mérito (art. 154, § 2º), o que não se verifica no caso em tela. Além disso, as proposições não podem ser de igual teor, sob pena de prejudicialidade da proposição mais recente (art. 175, VIII). No ponto, uma análise menos atenta dos projetos poderia levar à conclusão equivocada de que as matérias são idênticas. Não é esse o entendimento que merece prosperar, uma vez as proposições possuem diferenças significativas de conteúdo, suficientes para se afastar o óbice à tramitação conjunta. Vejamos: 1. O PL 1.066/2024 estabelece espaçamento mínimo a ser respeitado para a instalação de painéis publicitários na mesma margem da via, com regras específicas para a Estrada Parque Aeroporto, bem como tamanho máximo destes painéis nas áreas tombadas de Brasília. 2. Já o PL 985/2024 trata de regras para instalação de painéis no Setor de Diversões Norte – SDN – e no Setor de Diversões Sul - SDS Assim, em que pese tratarem da alteração de regras para a instalação de painéis publicitários da Lei 3.305/2002, a abordagem sobre o tema é distinta em ambos os projetos. Por todo o exposto, com intuito de evitar aprovação de normas contraditórias sobre um mesmo tema, e visando ao aperfeiçoamento do processo legislativo distrital, requeremos a tramitação conjunta dos projetos em epígrafe. Sala das Sessões, em … DEPUTADO JORGE VIANNA Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012 www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a) Distrital, em 24/04/2024, às 08:31:26 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 119568 , Código CRC: 823a70dc REQ 1325/2024 - Requerimento - 1325/2024 - Deputado Jorge Vianna - (119568) pg.2 CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18 REQUERIMENTO Nº DE 2024 (Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio) Requer informações à Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal acerca da realização do concurso público para recomposição dos músicos da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional - OSTNCS. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal as seguintes informações: 1) Qual a previsão de realização de novo concurso público para recomposição dos músicos da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional - OSTNCS, considerando que o último concurso para a orquestra foi realizado em 2014? 2) Considerando que a OSTNCS possui 118 cargos de músico e, no momento, apenas 74 estão sendo ocupados e que ainda há previsão de várias aposentadorias para os próximos 2 anos, qual a previsão de vagas a serem oferecidas no próximo concurso? JUSTIFICAÇÃO O presente requerimento visa a obtenção de informações a respeito da previsão de realização de concurso público para suprir o déficit de músicos da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional - OSTNCS, que é um dos maiores patrimônios culturais da cidade. A Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Cláudio Santoro, instituição com 45 anos, fundada pelo próprio maestro e compositor Cláudio Santoro, é reconhecida nacional e internacionalmente como uma das melhores entidades artísticas do Brasil. Chancelada como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal, a orquestra tem, na relação com seu público, a premissa de democratizar a música sinfônica em todo o Distrito Federal. Em que pese a sua importância, os músicos da orquestra têm trabalhado em condições extremamente precárias, tanto pela falta de ambientes adequados para ensaios e apresentações, como pela quantidade reduzida de músicos. A orquestra possui 118 cargos de músico, mas, no momento, apenas 74 estão sendo ocupados, e ainda há previsão de várias aposentadorias para os próximos 2 anos. Os músicos sofrem com a falta de servidores para revezamentos diante da agenda intensa dos trabalhos, e, se ficam doentes, muitas vezes não tem quem os substitua para execução de determinados instrumentos. REQ 1326/2024 - Requerimento - 1326/2024 - Deputada Dayse Amarilio - (119876) pg.1 Entendemos que a realização de um concurso público para a Orquestra deve ser priorizada com extrema urgência, de modo que a instituição não tenha mais prejuízos artísticos, e para que os músicos possam exercer seu trabalho de forma digna de quem representa a Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional. Precisamos valorizar o patrimônio cultural da cidade, e acreditamos que a capital do país deve ter uma orquestra que a represente e que propicie à população local uma rica e intensa atividade musical. A presente demanda é fruto de pedido de apoio de diretores da Associação dos Músicos da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Cláudio Santoro - AMUS-OSTNCS, entidade representativa dos músicos e funcionários da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Cláudio Santoro, que tem por objetivo principal fortalecer a instituição no que se refere a questões artísticas e estruturais. Assim, a situação merece atenção deste Parlamento, e, por isso, rogo aos pares a aprovação da presente proposição. Sala das Sessões, em . DEPUTADA DAYSE AMARILIO PSB/DF Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182 www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.br Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164, Deputado(a) Distrital, em 24/04/2024, às 16:51:27 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 119876 , Código CRC: fd1bd354 REQ 1326/2024 - Requerimento - 1326/2024 - Deputada Dayse Amarilio - (119876) pg.2 CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18 REQUERIMENTO Nº DE 2024 (Autoria: Deputada Dayse Amarilio) Requer informações à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social acerca do serviço de acolhimento de crianças e adolescentes. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas as seguintes informações à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social: a) Em relação ao serviço de acolhimento de crianças e adolescentes, qual é a estrutura mínima das casas no que diz respeito à alimentação? Há cozinha completa ou há apenas uma copa? b) Há alguma pessoa destacada para fazer a refeição das crianças e adolescentes acolhidos? Em caso negativo, a Secretaria tomará alguma medida nesse sentido? c) Esse serviço é prestado diretamente pela Secretaria ou há contrato com organizações da sociedade civil? JUSTIFICAÇÃO Serve o presente requerimento para solicitar informações acerca do serviço de acolhimento de crianças e adolescentes, sobretudo em relação à questão da alimentação. Com efeito, o serviço ora referido é extremamente importante. Em verdade, é um direito de tal parcela da população e tem, claramente, interface com a dignidade da pessoa humana, com preceito fundamental de nossa República e, por consequência, do Distrito Federal. Por fim, observo que a obtenção de tais informações é fundamental para o trabalho desta Parlamentar, seja para os fins de fiscalização, seja para sugerir eventuais medidas para incrementar a prestação dos serviços. Do exposto, peço aos pares a aprovação de presente proposição. Sala das Sessões, em . DEPUTADA DAYSE AMARILIO REQ 1327/2024 - Requerimento - 1327/2024 - Deputada Dayse Amarilio - (119902) pg.1 PSB/DF Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182 www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.br Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164, Deputado(a) Distrital, em 24/04/2024, às 17:25:15 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 119902 , Código CRC: 2287889c REQ 1327/2024 - Requerimento - 1327/2024 - Deputada Dayse Amarilio - (119902) pg.2 CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Chico Vigilante - Gab 09 MOÇÃO Nº DE 2024 (Autoria: Deputado Chico Vigilante) Moção de Louvor pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, às agraciadas abaixo descritas, a serem entregues durante a 5ª Semana Legislativa pela Mulher. Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor durante a 5ª Semana Legislativa pela Mulher, a ser realizada de 03 a 05 de junho de 2024, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, às agraciadas a seguir: - Luci Vanda Guedes de Oliveira; - Alzaina Souza Castro; - Maria Madalena Torres. JUSTIFICAÇÃO Venho, por meio deste, apresentar esta proposição para justificar a proposta de Moção de Louvor em reconhecimento às mulheres que têm prestado relevantes serviços à população do Distrito Federal. Solicito aos nobres pares a aprovação da presente Moção de Louvor e que seja entregue durante 5ª Semana Legislativa, a ser realizada de 03 a 05 de junho de 2024, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal. Sala das Sessões, em 23 de abril de 2024. DEPUTADO CHICO VIGILANTE MO 748/2024 - Moção - 748/2024 - Deputado Chico Vigilante - (119649) pg.1 Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 9 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8092 www.cl.df.gov.br - dep.chicovigilante@cl.df.gov.br Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr. Nº 00067, Deputado(a) Distrital, em 23/04/2024, às 15:37:46 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 119649 , Código CRC: 084d9c71 MO 748/2024 - Moção - 748/2024 - Deputado Chico Vigilante - (119649) pg.2 CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Hermeto - Gab 11 MOÇÃO Nº DE 2024 Do Sr. Deputado HERMETO Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Militares lotados no 17º BPM, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, que resultou no salvamento de uma mulher, fato ocorrido dia 05/04/2024, na Cidade de Águas Claras. Conforme registro de atividade policial nº 073307-2024. Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor aos Policiais em questão, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA” , que resultou no salvamento de uma mulher, fato ocorrido dia 05/04/2024, na Cidade de Águas Claras. Conforme registro de atividade policial nº 073307-2024. Segue relação: 1º SGT QPPMC KLEBER DO NASCIMENTO DE JESUS, Matrícula 15.342/7 3º SGT QPPMC MACIEL DE SOUZA VIEIRA, Matrícula 215.951/1 J U S T I F I C A Ç Ã O A presente proposição tem por objetivo homenagear os policiais militares em questão, pela brilhante atuação, quando em serviço na Cidade de Águas Claras foram acionados via rádio para uma possível tentativa de suicídio, pois havia uma mulher na sacada de um apartamento tentando se jogar. De imediato a equipe se dirigiu ao endereço onde foi feito contato com a senhora Viviane, que apresentava bastante inquietação, chorava muito e apresentava sintomas semelhantes a embriaguez. A todo momento ela dava a entender que iria se jogar sob a alegação que havia sofrido um golpe na sua empresa e que havia sido presa injustamente acusada de estelionato, com muita habilidade o SGT Souza Vieira conseguiu ganhar tempo e a confiança da mulher até a chegada do CBMDF. Por diversos momentos a Senhora Viviane tinha crises de choro e demonstrava que iria se jogar. Outro agravante e que pelo fato de estar sob efeito de remédios ou álcool, estava visivelmente tonta e isso favorecia uma queda involuntária, uma vez que o parapeito era muito estreito favorável ao desequilíbrio. A guarnição conversou aproximadamente 40 minutos, até que o SGT Souza Vieira ganhou a confiança da mulher e conseguiu agarrá-la pelo braço direito e puxá-la para o MO 749/2024 - Moção - 749/2024 - Deputado Hermeto - (119691) pg.1 interior do apartamento com a ajuda dos Bombeiros que já se encontravam próximos. Após o resgate a vítima foi conduzida a UPA. Ademais, a boa Ficha de Assentamentos e o trabalho de excelência realizado todos os dias por esses nobres policiais militares, por si só, seria o bastante para a homenagem que se pretende prestar. Porém, esses Militares, em “ato de bravura”, se mostraram como verdadeiros heróis garantindo a ordem pública da nossa capital. Diante do exposto, venho enaltecer a ação imediata e brilhante destes policiais que representam uma corporação de policiais honrados, dignos, que se dedicam inteiramente ao serviço policial militar que deixam todos os dias suas famílias e seus lares para defenderem a nossa sociedade, muitas vezes com o risco de suas próprias vidas. Conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente proposição, confirmando nobreza da atuação desses policiais que serviram com maestria e honra o serviço policial militar. Sala das Sessões, em … DEPUTADO DISTRITAL HERMETO - MDB/DF Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 11 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8112 www.cl.df.gov.br - dep.hermeto@cl.df.gov.br Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr. Nº 00148, Deputado(a) Distrital, em 24/04/2024, às 12:48:44 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 119691 , Código CRC: c52b64af MO 749/2024 - Moção - 749/2024 - Deputado Hermeto - (119691) pg.2 CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23 MOÇÃO Nº DE 2024 (Da Sra. Deputada Doutora Jane) Moção de Louvor pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, às agraciadas abaixo descritas, a serem entregues durante a 5ª Semana Legislativa pela Mulher. Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor durante a 5ª Semana Legislativa pela Mulher , a ser realizada de 03 a 05 de junho de 2024 , na Câmara Legislativa do Distrito Federal, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, às agraciadas a seguir: - LUANA MAIA DA SILVA (Subsecretária de Proteção a Mulher); - ÍRIS HELENA ROSA (Delegada-Chefe da 6ª DP); - BRUNA EIRAS XAVIER (Delegada-Chefe da 8ª DP) JUSTIFICAÇÃO Venho, por meio deste, apresentar esta proposição para justificar a proposta de Moção de Louvor em reconhecimento às mulheres que têm prestado relevantes serviços à população do Distrito Federal. Solicito aos nobres pares a aprovação da presente Moção de Louvor e que seja entregue durante 5ª Semana Legislativa, a ser realizada de 03 a 05 de junho de 2024 , na Câmara Legislativa do Distrito Federal, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2024. DEPUTADA DOUTORA JANE MO 750/2024 - Moção - 750/2024 - Deputada Doutora Jane - (119834) pg.1 Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232 www.cl.df.gov.br - dep.doutorajane@cl.df.gov.br Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA REIS - Matr. Nº 00165, Deputado(a) Distrital, em 24/04/2024, às 13:22:34 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 119834 , Código CRC: d2392ecc MO 750/2024 - Moção - 750/2024 - Deputada Doutora Jane - (119834) pg.2 CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18 MOÇÃO Nº DE 2024 (Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio) Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, em alusão ao Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho, pelos relevantes serviços prestados. Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares e sta Moção para parabenizar e ma nifestar votos de louvor às pessoas abaixo descritas em alusão ao Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho : Arysandro Sousa Fernandes Brenda do Carmo Ribeiro Bruna Costa de Oliveira Bruno da Silva de Jesus Carlos Fernando Sousa Pereira Emanuell Henrique da Silva Lucas Silva da Costa Thaisa Pereira de Oliveira JUSTIFICAÇÃO A presente Moção tem por objetivo parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas acima descritas em alusão ao Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho . A Organização Internacional do Trabalho - OIT instituiu o dia 28 de abril como o Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho como forma de homenagear os trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais. Este dia visa alertar a sociedade e chamar a atenção dos governos, empregados e trabalhadores para a importância da prevenção de acidentes e das doenças profissionais. A prevenção funciona e observamos que esses funcionários prestam um serviço de excelência e são fundamentais na garantia da segurança e saúde no trabalho e evidenciam a importância do tema para todos os envolvidos. MO 751/2024 - Moção - 751/2024 - Deputada Dayse Amarilio - (119824) pg.1 Assim sendo, rogo aos nobres pares que manifestem seu reconhecimento a essas pessoas que tanto nos orgulham com seu trabalho, mediante a aprovação da presente Moção. Sala das Sessões, em … DEPUTADA DAYSE AMARILIO PSB/DF Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182 www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.br Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164, Deputado(a) Distrital, em 24/04/2024, às 14:42:24 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 119824 , Código CRC: cf1b189e MO 751/2024 - Moção - 751/2024 - Deputada Dayse Amarilio - (119824) pg.2 CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02 MOÇÃO Nº DE 2024 (Do Sr. Deputado Max Maciel) Reconhece e apresenta Votos de Louvor a Senhora Anielle Franco, professora, jornalista e ativista brasileira. Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares apoio para que esta Casa manifeste Votos de Louvor à Sra. ANIELLE FRANCO, pela dedicação em prol de uma educação antirracista, acessível e igualitária, tal como pela defesa de direitos da população negra. JUSTIFICAÇÃO A presente Moção tem por objetivo manifestar Votos de Louvor para homenagear Anielle Franco, professora, jornalista, ativista brasileira e atual ministra da igualdade racial, que possui forte atuação em defesa de direitos da população negra. Nascida no Rio de Janeiro e cria da Maré, bairro localizado na Zona Norte da capital fluminense, foi jogadora de vôlei profissional e com isso ganhou bolsa para estudar nos Estados Unidos, graduando-se em Jornalismo e Inglês pela Universidade Central de Carolina do Norte. Anielle também é bacharel-licenciada em Inglês/Literaturas pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, mestre em relações étnico-raciais pelo CEFET/RJ. Em 2018, após o assassinato de sua irmã, a vereadora Marielle Franco, Anielle aluga uma casa temporária e inicia atividades do que viria a se tornar o Instituto Marielle Franco, organização sem fins lucrativos, que promove ações culturais e educacionais com a missão de inspirar, conectar e potencializar pessoas LGBTQIA+ e periféricas, além de fortalecer mulheres negras que queiram concorrer a cargos públicos. Por todo o exposto, bem como por suas vivências e militâncias, conclamo os nobres pares a aprovarem a presente Moção de reconhecimento e em homenagem a Anielle Franco, atual ministra da igualdade racial, que é motivo de orgulho para o Brasil, e para o Distrito Federal. Sala das Sessões, em abril de 2024. DEPUTADO MAX MACIEL Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 2 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133482022 www.cl.df.gov.br - dep.maxmaciel@cl.df.gov.br MO 752/2024 - Moção - 752/2024 - Deputado Max Maciel - (119163) pg.1 Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a) Distrital, em 24/04/2024, às 14:57:44 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 119163 , Código CRC: 5b4a20e3 MO 752/2024 - Moção - 752/2024 - Deputado Max Maciel - (119163) pg.2 CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Daniel Donizet - Gab 15 MOÇÃO Nº DE 2024 (Do Senhor Deputado Daniel Donizet) Moção de Louvor pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, às agraciadas abaixo descritas, a serem entregues durante a 5ª Semana Legislativa pela Mulher. Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor durante a 5ª Semana Legislativa peal Mulher, a ser realizada de 3 a 5 de junho de 2024, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, às agraciadas a seguir mencionadas: DALLIANA DAYANA FONTELE DE LIMA (Protetora dos Animais) EDILENE DIAS CERQUEIRA (Subsecretária de Proteção Animal) JOSEANE ARAÚJO FEITOSA MONTEIRO (Administradora Regional do Gama) JUSTIFICAÇÃO A presente proposição legislativa tem por objetivo o reconhecimento às mulheres que têm prestado relevantes serviços à população do Distrito Federal. Sendo assim, solicito aos nobres Pares a aprovação da presente Moção de Louvor para ser entregue durante a 5ª Semana Legislativa, a ser realizada de 3 a 5 de junho de 2024, na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2024. DEPUTADO DANIEL DONIZET MDB/DF Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 15 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8152 www.cl.df.gov.br - dep.danieldonizet@cl.df.gov.br Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 00144, Deputado(a) MO 753/2024 - Moção - 753/2024 - Deputado Daniel Donizet - (119670) pg.1 Distrital, em 24/04/2024, às 15:21:36 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 119670 , Código CRC: b02267b2 MO 753/2024 - Moção - 753/2024 - Deputado Daniel Donizet - (119670) pg.2 CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03 MOÇÃO Nº DE 2024 (Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva) Reconhece e apresenta Votos de Louvor às Advogadas abaixo especificadas, pelo Dia da Mulher Advogada do DF e pelo notável trabalho exercido na advocacia do Distrito Federal. Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor às Advogadas Olanilde de Jesus Cardoso Lopes e Rosa ny Amparo Souto, pelo Dia da Mulher Advogada e pelo notável trabalho desempenhado na advocacia do Distrito Federal. JUSTIFICAÇÃO A presente proposição tem por objetivo parabenizar e homenagear a advogada acima citada pelo excelente trabalho que desempenham na advocacia do Distrito Federal e pelo Dia da Mulher Advogada, que se comemora no dia 15 de dezembro. Como forma de reconhecer o trabalho dessas advogadas, conclamo aos nobres pares a aprovarem a presente Moção pelo reconhecimento e em homenagem as estimadas doutoras, que é motivo de orgulho para o Distrito Federal. Sala das Sessões, em… DEPUTADA JAQUELINE SILVA Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 3 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8032 www.cl.df.gov.br - dep.jaquelinesilva@cl.df.gov.br Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado (a) Distrital, em 24/04/2024, às 15:48:37 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. MO 754/2024 - Moção - 754/2024 - Deputada Jaqueline Silva - (119866) pg.1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 119866 , Código CRC: df4cbf79 MO 754/2024 - Moção - 754/2024 - Deputada Jaqueline Silva - (119866) pg.2 CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Hermeto - Gab 11 MOÇÃO Nº DE 2024 Do Sr. Deputado HERMETO Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Militares do 10º BPM, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, na brilhante atuação durante contenção de incêndio em uma casa de chácara, fato ocorrido dia 22/10/2023, no Setor Habitacional Sol Nascente. Conforme demonstrado no REGISTRO DE ATIVIDADE POLICIAL Nº 165864- 2023. Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para parabenizar e apresentar votos de louvor ao SD QPPMC LUIS FERNANDO SOARES SAMPAIO, mat. 735.955/1, e ao SD QPPMC KEVERSON KENYER DO NASCIMENTO ROMEIRO, mat. 738.661/3, todos da Polícia Militar do Distrito Federal, pelo profissionalismo e dedicação demonstrados na brilhante atuação na contenção de incêndio em uma casa de chácara, no Setor Habitacional Sol Nascente. J U S T I F I C A Ç Ã O A presente proposição tem por objetivo homenagear os policiais militares em questão, pela brilhante atuação, quando na noite de domingo, de 22 de outubro de 2023, a guarnição estava de serviço e uma senhora solicitou socorro, pois grileiros de terra haviam incendiado sua casa no setor de chácara do Sol Nascente. No local a equipe se deparou com a casa tomada por chamas e muita fumaça e imediatamente acionaram o CBMDF. Na parte externa da casa havia alguns eletrodomésticos, roupas e móveis pegando fogo, além do carro da família que teve um princípio de incêndio na parte traseira. O interior da casa apresentava chamas maiores, na região da cozinha, devido a um botijão de gás estar pegando fogo, além do fogão e alguns eletrodomésticos. Ocasião essa em que equipe decidiu conter as chamas, pois no interior da casa havia um botijão de gás aberto que poderia explodir a qualquer momento, o que poderia fazer o fogo se alastrar para o resto da casa, ferir os animais presos e os moradores que insistiam em ficar próximo com intenção de salvar seus bens, colocando a própria vida em risco. Contudo os policiais atuaram com os meios disponíveis ali no momento. O fogo foi controlado com mantas e coturnos, onde a equipe utilizava dos pés para pisar nos focos menores de incêndio e de mantas humedecidas para abafar os focos maiores. Na ação um membro da equipe queimou alguns dedos da mão e todos sofreram com a inalação de fumaça, causando MO 755/2024 - Moção - 755/2024 - Deputado Hermeto - (119869) pg.1 desconforto ao respirar e queimação no peito, mesmo com a falta de equipamento os militares logram êxito. Ademais, a boa Ficha de Assentamentos e o trabalho de excelência realizado todos os dias por esses nobres policiais militares, por si só, seria o bastante para a homenagem que se pretende prestar. Porém, esses Militares, em “ato de bravura”, se mostraram como verdadeiros heróis garantindo a ordem pública da nossa capital. Diante do exposto, venho enaltecer a ação imediata e brilhante destes policiais que representam uma corporação de policiais honrados, dignos, que se dedicam inteiramente ao serviço policial militar que deixam todos os dias suas famílias e seus lares para defenderem a nossa sociedade, muitas vezes com o risco de suas próprias vidas. Conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente proposição, confirmando nobreza da atuação desses policiais que serviram com maestria e honra o serviço policial militar. Sala das Sessões, em … DEPUTADO HERMETO LÍDER DE GOVERNO - MDB/DF Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 11 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8112 www.cl.df.gov.br - dep.hermeto@cl.df.gov.br Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr. Nº 00148, Deputado(a) Distrital, em 24/04/2024, às 15:55:23 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 119869 , Código CRC: 22c29083 MO 755/2024 - Moção - 755/2024 - Deputado Hermeto - (119869) pg.2 CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02 MOÇÃO Nº DE 2024 (Do Sr. Deputado Max Maciel) Parabeniza e homenageia as pessoas que especifica, pela significativa contribuição para a valorização e importância das trabalhadoras domésticas e pela luta por direitos. Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares p arabenizar e homenagear as pessoas especificadas a seguir, pela significativa contribuição para a valorização e importância das trabalhadoras domésticas e pela luta por direitos. Segue a lista de pessoas a serem agraciadas: 1. Lucia Helena Conceição de Souza 2. Viviane Evangelista da Silva 3. Jhennifer Araujo Cunha 4. Francineide de Azevedo Oliveira JUSTIFICAÇÃO A presente proposição tem por objetivo homenagear todas as pessoas citadas na listagem, as quais contribuíram significativamente para a luta das trabalhadoras domésticas do Distrito Federal. As trabalhadoras domésticas e do cuidado conquistaram os direitos trabalhistas de forma fragmentada na história do Brasil. Apenas em 2013 foram contempladas com a Emenda Constitucional 72/2013, conhecida como PEC das Domésticas, igualando as trabalhadoras domésticas aos demais trabalhadores urbanos e rurais e, posteriormente, com sua regulamentação, Lei Complementar 150/2015. A luta das trabalhadoras e trabalhadores domésticos ainda é invisibilizada e é preciso assegurar políticas públicas efetivas que valorizem os direitos das categorias já garantidos por lei. Considerável parcela das trabalhadoras são representadas por mulheres, negras, periféricas e com baixos níveis de escolaridade. Acrescido a este cenário, a categoria soma uma carga histórica que perpassa diversas discriminações, especialmente racial, de gênero, etária e classista. No cenário geral, dados do Dieese apontam que existem 5,8 milhões de trabalhadoras domésticas, das quais 67,3% são negras, 24,7% não possuem carteira assinada, 40,2% têm idade entre 45 e 59 anos e 38,2% têm ensino fundamental incompleto. MO 756/2024 - Moção - 756/2024 - Deputado Max Maciel - (119871) pg.1 No âmbito do Distrito Federal, a Pesquisa de Emprego e Desemprego no Distrito Federal apurou que existem 72 mil profissionais. E mesmo representando 5,05% dos trabalhadores totais, não existem medidas assertivas acerca dos direitos do trabalho doméstico e de cuidados. Muitas se deslocam diariamente para os serviços com baixas condições de trabalho, muitas vezes por meio de transportes públicos precários, percorrendo longas distâncias pelo Distrito Federal e entorno. No que toca ao rendimento, o salário médio percebido por essa categoria é extremamente baixo, com uma média nacional de R$ 930,00, com tendência à queda em todas as regiões do país. Além disso, em estudo comparativo, as trabalhadoras que não têm carteira assinada recebem salário médio 40% inferior em relação às formalizadas. Ainda, em média, as trabalhadoras negras recebem 20% a menos que as brancas. Levando em consideração o salário mínimo ideal, calculado pelo Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos (PCBA), em R$6.298,91, observa-se que a diferença salarial entre o que seria necessário e a realidade das trabalhadoras domésticas é gritante, ainda mais pela exaustiva jornada de trabalho que ultrapassa as 8 horas diárias estabelecida pela Constituição Federal. Ainda mais grave, alarmou o crescimento do número de casos de trabalho escravo doméstico. Nos últimos dois anos, mais de 60 vítimas do trabalho escravo doméstico foram resgatadas, principalmente a “Inspeção do Trabalho de Efeito Madalena”. O então denominado “Efeito Madalena” se refere ao caso em que Madalena Gordiano foi resgatada de uma situação análoga à escravidão por 38 anos. Madalena, uma mulher preta, vivia uma situação de escravidão em um apartamento desde sua infância, onde efetuava funções domésticas e cuidava de uma idosa, sem registo ou salário mínimo assegurados. O desconhecimento e desvalorização das profissionais precisam ser analisados e discutidos amplamente a fim de assegurar que possam cada vez mais ter o devido acesso aos direitos garantidos. Nesta seara, acreditamos ser necessário iniciativas que possam efetivar os direitos já garantidos às trabalhadoras domésticas e valorizar a importante atuação da classe. Desta forma, solicito a atenção em especial dos nobres pares no intuito de aprovar essa moção. Sala das Sessões, em abril de 2024. DEPUTADO MAX MACIEL Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 2 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133482022 www.cl.df.gov.br - dep.maxmaciel@cl.df.gov.br Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a) Distrital, em 24/04/2024, às 15:56:38 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 119871 , Código CRC: 08dd7ebe MO 756/2024 - Moção - 756/2024 - Deputado Max Maciel - (119871) pg.2 CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07 MOÇÃO Nº DE 2024 (Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro) Manifesta Votos de Louvor ao Bispo Oides José do Carmo, da Igreja Assembleia de Deus Madureira. Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares Moção de Louvor ao Bispo Oides José do Carmo, da Igreja Assembleia de Deus Madureira. JUSTIFICAÇÃO A presente Moção tem por objetivo manifestar Votos de Louvor para homenagear o Bi spo Oides José do Carmo, da Igreja Assembleia de Deus Madureira. , pelos relevante serviços prestados a Nação Madureira e a população do Distrito Federal. Apresentamos esta moção de louvor em reconhecimento aos serviços exemplares prestados pelo Bispo Oides José do Carmo à comunidade e à igreja Assembleia de Deus Madureira. Bispo Oides José do Carmo tem sido um líder espiritual incansável, dedicando sua vida ao serviço religioso e ao bem-estar da comunidade. Sua liderança inspiradora tem sido fundamental para promover a fé, a esperança e o amor entre os fiéis, além de contribuir significativamente para o fortalecimento da comunidade local. Além de seu compromisso com a espiritualidade, o Bispo Oides José do Carmo também se destaca por seu trabalho social e humanitário. Sua generosidade e compaixão têm tocado inúmeras vidas, proporcionando assistência a pessoas em situação de vulnerabilidade e promovendo ações de solidariedade que têm um impacto positivo duradouro. Dessa forma, solicito o apoio apoio dos Nobres Parlamentares para aprovação desta proposição. Sala das Sessões, em … DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072 www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.br Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a) MO 757/2024 - Moção - 757/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (119833) pg.1 Distrital, em 24/04/2024, às 12:55:45 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 119833 , Código CRC: 697cbddf MO 757/2024 - Moção - 757/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (119833) pg.2
DCL n° 088, de 29 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 32/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 23 DE ABRIL DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz e Iolando
SECRETARIA: Deputados Ricardo Vale, Robério Negreiros e Roosevelt
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas
TÉRMINO: 18 horas e 18 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Ricardo Vale procede à leitura do expediente sobre a mesa.
1.2 LEITURA DE ATA
– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas das 30ª
e 31ª Sessões Ordinárias.
2 PEQUENO EXPEDIENTE
2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES
Deputado Gabriel Magno
– Destaca graves episódios recentes de problemas no atendimento à população que busca as unidades
de saúde, e reivindica ao Governador a convocação dos servidores e o cumprimento dos acordos com
diversas categorias.
– Opõe-se à proposta do Executivo de ampliação do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito
Federal – IGES-DF.
– Reporta-se à nota veiculada na imprensa, na qual o governador menospreza o conhecimento jurídico
deste parlamentar, e critica a atual gestão do Distrito Federal.
– Atribui a ausência do governador e da vice-governadora distritais nas festividades do aniversário de
Brasília à falta de compromisso de ambos com o DF.
Deputado Joaquim Roriz Neto
– Menciona projeto de lei de sua autoria que trata de criação de contratos temporários de vigilantes
para a Secretaria de Segurança Pública no Distrito Federal, em decorrência da falta de segurança nos
prédios públicos, e requer apoio dos pares para a célere tramitação da proposição.
– Anuncia que, em atendimento a pedido de policiais civis, destinou recursos financeiros para a compra
de um micrótomo, aparelho fundamental para as perícias realizadas pela Polícia Civil.
– Compromete-se a investigar a presença de médicos nas Unidades de Pronto Atendimento – UPAs e
monitorar o atendimento da população.
Deputado Chico Vigilante
– Manifesta-se contrário à transferência do controle do Instituto de Cardiologia e Transplantes do
Distrito Federal – ICTDF para o IGESDF, e defende que a intervenção no ICTDF seja prorrogada até que
se encontre uma solução definitiva.
– Alerta os parlamentares quanto ao erro que cometeram ao aprovar aumento salarial apenas para
categorias do nível mais alto, de alguns órgãos, e pede que se comprometam a só aprovar novos
reajustes se contemplarem todos os cargos de uma vez.
– Chama a atenção ao incidente ocorrido na UPA do Recanto das Emas, considera o fato uma prova
cabal do caos na saúde pública, e pontua que os vigilantes sofrem mais diretamente os impactos desses
conflitos.
Deputado Pastor Daniel de Castro
– Repudia postagem na internet que ironiza o Governador Ibaneis Rocha e a vice-Governadora Celina
Leão, e defende a parceria política dos dois.
– Externa que é contra a transferência do ICTDF pelo IGESDF, e enfatiza que esta Casa avaliará com
responsabilidade a proposição que trata do tema.
Deputada Paula Belmonte
– Condena o descumprimento de metas e a falta de transparência nos procedimentos entre a Secretaria
de Saúde e o IGESDF, verificados na prestação de contas à Comissão de Fiscalização, Governança,
Transparência e Controle – CFGTC.
– Preocupa-se com a situação da saúde pública no Distrito Federal e se dispõe a assinar requerimento
para a instalação de CPI do IGESDF.
– Informa que na próxima sexta-feira será realizada audiência pública para a prestação de contas da
Secretaria de Saúde à CFGTC.
– Alegra-se com a presença de professores e alunos da Escola Classe nº 6 de Brazlândia, que participam
do projeto Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.
Deputado Jorge Vianna
– Opõe-se à gestão do ICTDF pelo IGES-DF e pede que o Governador Ibaneis retire projeto de lei que
trata dessa transferência.
Deputado Hermeto
– Lembra as dificuldades que sofreu em seu primeiro mandato nesta Casa, e repudia postagem do
Deputado Gabriel Magno, no Instagram, sobre a relação entre o Governador Ibaneis e sua Vice-
Governadora, Celina Leão.
Deputada Dayse Amarilio
– Solicita que o projeto de lei que trata da transferência do ICTDF seja retirado da pauta, e cita decisão
do Tribunal de Contas do DF que desaconselha a ampliação do IGESDF.
– Explica a forma de funcionamento do ICTDF, aponta atrasos recorrentes nos pagamentos de
responsabilidade do governo distrital, e analisa se a falta de verba não seria estratégia para debilitar o
instituto.
– Questiona as justificativas dadas pelo Poder Executivo para a transferência da gestão para o IGESDF,
como a denúncia de desvio de insumos e recursos, e a ausência de impacto orçamentário.
– Incentiva que a população fiscalize o IGESDF e compareça à audiência pública que versará, na
próxima sexta-feira, sobre a prestação de contas do instituto.
2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES
Deputado Thiago Manzoni
– Parabeniza a equipe da TV Câmara Distrital pelo trabalho realizado e pelo novo programa
lançado, Brasília Instrumental.
– Manifesta-se contrário ao projeto de lei relativo ao ICTDF, nos termos em que foi apresentado, e
sugere chamamento público para que outra entidade passe a ser mantenedora do instituto.
– Expressa surpresa pelas emendas apresentadas pela esquerda ao projeto de normatização dos
eventos no DF, o qual desburocratiza o empreendedorismo no setor.
– Relata sua participação nas manifestações em 25 de fevereiro, em São Paulo, e em 21 de abril, no Rio
de Janeiro, e declara seu apoio ao Ex-Presidente Jair Bolsonaro.
Deputado Fábio Félix
– Aponta a péssima gestão do Governador Ibaneis Rocha na saúde como culpada pelo incidente na UPA
do Recanto das Emas.
– Repudia a transferência da administração do ICTDF para o IGES-DF.
– Ressalta que o Distrito Federal tem a pior gestão para o combate à dengue, e enfatiza a falta de
infraestrutura das tendas montadas para atender pessoas sintomáticas.
Deputado Pepa
– Esclarece que o projeto denominado Evento Fácil é de sua autoria.
– Concorda que o maior problema do Distrito Federal é a saúde, mas pondera que o Governo Ibaneis
Rocha tem buscado soluções.
– Avalia o desempenho do Ministério da Saúde, e critica o atraso na distribuição, pelo órgão, das vacinas
contra a COVID-19.
– Agradece ao GDF o início das obras da terceira faixa na BR-020, que liga Planaltina a Sobradinho.
Deputado Eduardo Pedrosa
– Evidencia preocupação dos funcionários e dos pacientes do ICTDF em razão do futuro incerto do
instituto, e noticia que apresentará emendas para garantir o padrão atual de funcionamento.
3 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) Discussão e votação, em bloco, em turno único, dos seguintes itens:
ITEM 135: Discussão e votação, em turno único, dos requerimentos:
Requerimento nº 1.292, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “requer a realização
de Audiência Pública sobre a qualidade ambiental da Área de Relevante Interesse Ecológico Juscelino
Kubitschek, no dia 22 de abril de 2024, às 19h, no auditório da Faculdade UnB Ceilândia”.
Requerimento nº 1.293, de 2024, de autoria do Deputado João Cardoso, que “requer a realização
de Audiência Pública, a realizar-se no dia 12 de novembro de 2024, às 10h, no Plenário desta Casa de
Leis, para debater sobre medidas eficazes para prevenir futuras epidemias de dengue no DF”.
Requerimento nº 1.297, de 2024, de autoria do Deputado João Cardoso, que “requer a realização
de Audiência Pública, a realizar-se no dia 10 de junho de 2024, às 19h, no Ministério Elim Sobradinho,
QMS 14 Lote 10, Setor de Mansões de Sobradinho II, para discutir acerca da modificação do
endereçamento e o fluxo de trânsito do Setor de Mansões de Sobradinho II”.
Requerimento nº 1.299, de 2024, de autoria da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, que
“requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 15 de maio de 2024 em Comissão Geral para
discussão do Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que aprova o Plano de Preservação do Conjunto
Urbanístico de Brasília - PPCUB e dá outras providências”.
Requerimento nº 1.304, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “requer a realização
de Audiência Pública para debater o tema ‘Violência virtual contra meninas e mulheres: um perigo
invisível no mundo digital’, a ser realizada no dia 3 de junho de 2024, às 14h, no Plenário desta Casa de
Leis”.
Requerimento nº 1.306, de 2024, de autoria da Comissão de Governança, Transparência e Controle,
que “requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Fiscalização, Governança,
Transparência e Controle (CFGTC) e da Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC), com a
finalidade de debater a situação da merenda escolar na rede pública de ensino do Distrito Federal”.
Requerimento nº 1.309, de 2024, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “requer a realização de
Audiência Pública para debater sobre o enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes, a
ser realizada no dia 20 de maio de 2024, às 15: 00 horas, no Plenário da CLDF”.
Requerimento nº 1.310, de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “requer a
realização de Audiência Pública, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no dia 21 de
agosto de 2024, às 19h horas, para debater a Regularização Fundiária e a implantação de infraestrutura
essencial nos Bairros João Cândido, São Gabriel e Residencial Itaipu, Região Administrativa do Jardim
Botânico (RA- XXVII)”.
Requerimento nº 1.312, de 2024, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “requer a realização de
Audiência Pública em alusão ao dia do Assistente Social, a ser realizada no dia 16 de maio de 2024, às
10: 00 horas, no Plenário da CLDF”.
Requerimento nº 1.313, de 2024, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “requer a realização de
Audiência Pública com o tema ‘Enfrentamento à Tortura e Mortes no Sistema Prisional do DF’, a ser
realizada no dia 6 de maio de 2024, às 10:00 horas, no Plenário da CLDF”.
Requerimento nº 1.315, de 2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “requer a
transformação da Sessão Ordinária do dia 25 de abril de 2024 em Comissão Geral, para debater sobre a
intervenção no Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal - ICTDF e os impactos do
Projeto de Lei nº 1.065/2024 que autoriza a gestão pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do
Distrito Federal – IGES-DF”.
ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, dos requerimentos:
Requerimento nº 1.319, de 2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “requer a
realização de Audiência Pública para debater sobre a situação da segurança pública em São Sebastião -
RA XIV”.
Requerimento nº 1.322, de 2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “requer a realização
de Audiência Pública para debater a institucionalização da censura no Brasil e o papel do Parlamento na
defesa das liberdades individuais, a realizar-se no dia 15 de maio de 2024, às 19 horas, no Plenário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal”.
– DESTACADO PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO.
Requerimento nº 1.323, de 2024, de autoria do Deputado Pepa, que “requer a transformação da
Sessão Ordinária do dia 16 de maio de 2024 em Comissão Geral para discussão do Planejamento
Estratégico do Programa Nacional de Vigilância para a Febre A8osa (PE-PNEFA)”.
Requerimento nº 1.269, de 2024, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “requer a retirada de
tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 1.878/21”.
Requerimento nº 278, de 2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “requer a retirada de
tramitação do Projeto de Lei nº 2.436/2021, de minha autoria”.
Requerimento nº 198, de 2023, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “requer a retirada de
tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei 1.854/2021”.
Requerimento nº 1.252, de 2024, de autoria do Deputado Hermeto, que “requer a retirada de
tramitação do PL 1937/2021, fica instituído no âmbito do Distrito Federal o Programa Leitos Para Todos
e dá outras providências durante o período da pandemia decorrente da COVID 19 e suas variantes”.
ITEM 136: Discussão e votação, em turno único, das moções:
Moção nº 721, de 2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que ”manifesta votos de louvor à
Ordem Demolay e aos seus membros pelo Dia Nacional do Demolay”.
Moção nº 722, de 2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que ”reconhece e apresenta votos
de louvor ao AL SD Marcelo Daniel Ferreira Gomes Júnior, pelo 'ATO DE BRAVURA' demonstrado em
serviço”.
Moção nº 723, de 2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que ”parabeniza e manifesta votos de
louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal,
em ocasião do Dia Mundial de Conscientização do Autismo”.
Moção nº 724, de 2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que ”manifesta votos de louvor e
homenageia Cronistas Esportivos do Distrito Federal, pelos excelentes serviços prestados ao esporte do
DF”.
Moção nº 725, de 2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que apresenta ”moção de louvor em
Sessão Solene para reconhecimento e homenagem, às pessoas que especifica, referente ao Jubileu de
Ouro do Centro de Ensino Fundamental Polivalente, a realizar-se no dia 18 de abril de 2024, às 10h, no
auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal”.
Moção nº 726, de 2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que apresenta ”moção de louvor em
Sessão Solene para reconhecimento e homenagem, às pessoas que especifica, referente ao Jubileu de
Ouro do Centro de Ensino Fundamental Polivalente, a realizar-se no dia 18 de abril de 2024, às 10h, no
auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal”.
Moção nº 727, de 2024, de autoria do Deputado Hermeto, que “reconhece e apresenta votos de
louvor ao Policial Militar do 6º BPM, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados
em ocorrência, quando o militar sofreu tentativa de homicídio no interior da 5ª Delegacia de Polícia, fato
ocorrido dia 01/12/2023. Conforme demonstrado no REGISTRO DE ATIVIDADE POLICIAL Nº 183918-
2023”.
Moção nº 728, de 2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que “manifesta votos de louvor e
homenageia Cronistas Esportivos do Distrito Federal, pelos excelentes serviços prestados ao esporte do
DF”.
Moção nº 729, de 2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que apresenta ”moção de louvor em
Sessão Solene para reconhecimento e homenagem, às pessoas que especifica, referente ao Jubileu de
Ouro do Centro de Ensino Fundamental Polivalente, a realizar-se no dia 18 de abril de 2024, às 10h, no
auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal”.
Moção nº 730, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta votos de louvor e
aplausos às pessoas que especifica, por ocasião do Dia do Geógrafo”.
Moção nº 731, de 2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “parabeniza e manifesta votos
de louvor as pessoas que especifica, em homenagem aos 64 anos de Brasília”.
Moção nº 732, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos
de louvor às pessoas que especifica, em alusão ao Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho,
pelos relevantes serviços prestados”.
Moção nº 733, de 2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “parabeniza e manifesta votos
de louvor as pessoas que especifica, em comemoração aos 64 anos de Brasília”.
Moção nº 735, de 2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que “manifesta votos de louvor e
homenageia Taquígrafos desta Casa de Leis, pelos excelentes serviços prestados no Distrito Federal”.
Moção nº 736, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos
de louvor às pessoas que especifica, em alusão ao Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho,
pelos relevantes serviços prestados”.
Moção nº 737, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos
de louvor às pessoas que especifica, em alusão ao Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho,
pelos relevantes serviços prestados”.
ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, das moções:
Moção nº 738, de 2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “manifesta louvor às pessoas
abaixo nominadas pelos relevantes serviços prestados à cultura do rock no Distrito Federal”.
Moção nº 739, de 2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que apresenta “moção de
louvor pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, às agraciadas abaixo
descritas, a serem entregues durante a 5ª Semana Legislativa pela Mulher”.
Moção nº 740, de 2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que “manifesta votos de louvor e
homenageia lideranças e autoridades, que especifica, pelos excelentes serviços prestados à população
do Varjão”.
Moção nº 741, de 2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “parabeniza e manifesta votos
de louvor aos ex-presidentes da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, em
comemoração aos 64 anos de Brasília”.
Moção nº 742, de 2024, de autoria Deputada Paula Belmonte, que “parabeniza e manifesta votos de
louvor aos escoteiros que especifica, em razão de suas atividades social. moral e educativa aos jovens
do Distrito Federal”.
Moção nº 743, de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “parabeniza e homenageia as
pessoas que especifica, pela significativa contribuição para a valorização e importância das
trabalhadoras domésticas e pela luta por direitos”.
Moção nº 744, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta votos de louvor e
aplausos às pessoas que especifica, por ocasião do Dia do Geógrafo”.
Moção nº 745, de 2024, de autoria do Deputado Hermeto, que “reconhece e apresenta votos de
louvor ao ST QPPMC David Leopoldo Colzani, Matrícula 23.387/0, pelo comprometimento,
profissionalismo e dedicação demonstrados em ‘ATO DE BRAVURA’, quando garantiu a ordem pública e
a integridade física de todos envolvidos em acidente de trânsito, fato ocorrido dia 05/11/2023, na SQS
303, Plano Piloto. Conforme REGISTRO DE ATIVIDADE POLICIAL Nº 171478-2023”.
Moção nº 746, de 2024, de autoria do Deputado Hermeto, que “reconhece e apresenta voto de
louvor aos Policiais Militares que especifica em comemoração ao XXX aniversário do 4º Batalhão de
Polícia Militar do Distrito Federal”.
Moção nº 747, de 2024, de autoria do Deputado Roosevelt, que “parabeniza e apresenta votos de
louvor aos militares do Corpo de Fuzileiros Navais relacionados, pelos relevantes serviços prestados à
nação e à sociedade”.
– Votação das proposições, em bloco, em turno único. APROVADAS por votação em processo nominal,
com 19 votos favoráveis. Houve 5 ausências.
– Votação do Requerimento nº 1.322, de 2024, destacado. APROVADO por votação em processo
nominal, com 19 votos favoráveis e 1 voto contrário. Houve 4 ausências.
(2º) ITEM 131: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 79 de
2024, de autoria do Pastor Daniel de Castro, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao
Senhor Guilherme Augusto Machado”.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (20 deputados presentes).
– Votação da proposição em turno único. APROVADA por votação em processo nominal, com 20 votos
favoráveis. Houve 4 ausências.
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(3º) ITEM 93: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.058, de 2024, de autoria
do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as Emendas
nos
2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13. APROVADO por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).
(4º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.042, de 2024,
de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal
no valor de R$ 31.948.892,00.”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as emendas
os
apresentadas. Informa que as Emendas n 68, 70, 71, 72, 73, 122, 131, 150, 154, 159, 161, 196, 197,
200 e 55 foram retiradas. APROVADO por votação em processo simbólico (19 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes).
(5º) ITEM 100: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 848, de 2024, de autoria do
Poder Executivo, que “altera a Lei nº 3.322, de 18 de fevereiro de 2004, "que reestrutura a carreira de
Enfermeiro, do quadro de pessoal do Distrito Federal, fixa seus vencimentos e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CESC, Deputado Gabriel Magno, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (19 deputados presentes).
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (19 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (19 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes).
4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Propõe um minuto de silêncio em memória do Ex-Deputado Distrital César Lacerda, falecido no último
dia 20 de abril.
– Registra a presença do Secretário de Estado de Administração Penitenciária, Sr. Wenderson Souza e
Teles, e do Deputado Federal Gilvan Máximo.
– Parabeniza a Deputada Jaqueline Silva pelo transcurso do seu aniversário.
Presidente (Deputado Iolando)
– Anuncia a presença de professores e alunos da Escola Classe 6, de Brazlândia, que participam do
projeto Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 24/04/2024, às 14:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1636223 Código CRC: 63A9F18B.
DCL n° 088, de 29 de abril de 2024 - Suplemento
Expedientes Lidos em Plenário 3/2024
DCL n° 088, de 29 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 33/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 33ª
(TRIGÉSIMA TERCEIRA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 24 DE ABRIL DE 2024.
INÍCIO ÀS 15H TÉRMINO ÀS 17H44MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Suspendo a presente sessão, conforme acordo de líderes e de parlamentares, por tempo
indeterminado.
Mais uma vez, convido todos os parlamentares que se encontram nesta casa para participarem
da reunião com o secretário-chefe da Casa Civil, doutor Gustavo Rocha, e com a nossa secretária de
saúde, doutora Lucilene.
Obrigado.
Está suspensa a sessão.
(Suspensa às 15h01min, a sessão é reaberta às 17h34min.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está reaberta a sessão às 17 horas e 34
minutos.
Dá-se início aos
Comunicados da Mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido por esta presidência.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.
Mensagem 123/2024:
“A sua excelência o senhor deputado distrital Wellington Luiz, presidente da Câmara Legislativa
do Distrito Federal.
Excelentíssimo senhor presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, dirijo-me a vossa
excelência para, nos termos do art. 136, § 3º, do Regimento Interno dessa Câmara Legislativa, solicitar
a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1.065/2024, que dispõe sobre a reestruturação do serviço
de cardiologia e transplantes do Distrito Federal.
Por oportuno, renovo a vossa excelência e a vossos pares protestos do mais elevado respeito e
consideração.
Atenciosamente,
Ibaneis Rocha, governador do Distrito Federal.”
Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:
– Ata Sucinta da 32ª Sessão Ordinária, em 23 de abril de 2024;
– Ata Sucinta da 16ª Sessão Extraordinária, em 23 de abril de 2024.
Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovadas sem
observações as atas mencionadas.
Em razão da aprovação do Requerimento nº 1.315/2024, de autoridade do deputado Jorge
Vianna, a sessão ordinária de quinta-feira, dia 25 de abril de 2024, será transformada em comissão
geral para debater sobre as intervenções no Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal
– ICTDF e os impactos do Projeto de Lei nº 1.065, que autoriza a sua gestão pelo Instituto de Gestão
Estratégica de Saúde do Distrito Federal, o Iges.
Como não houve pedido do autor para cancelar a comissão geral, mesmo com a retirada do
projeto, ela está mantida.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão ordinária.
(Levanta-se a sessão às 17h44min.)
Siglas com ocorrência neste evento:
Iges-DF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal
ICTDF – Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 25/04/2024, às 16:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1640148 Código CRC: 3FB63AE7.
DCL n° 088, de 29 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 32a/2024
Relatorio de Presen.;as por Reuniao
Reuniao :3r Sessao Ordinaria, da 2a Sessao Legislativa Ordinaria da 9:1 Legislatura Dia: 23/04/202,
N° Nome Parlamentar Partido Hora Modo
01 CHICO VIGILANTE PT 15:06:27 Biometria
02 DANIEL DONIZET PL 15:00:27 Biometria
03 DAYSE AMARILlO PSB 15:15:51 Biometria
04 DOUTORA JANE MOB 15:43:27 Biometria
05 EDUARDO PEDROSA UNIAo 15:59:31 Biometria
06 FABIO FELIX PSOL 15:21:30 Biometria
07 GABRIEL MAGNO PT 15:07:12 Biometria
08 HERMETO MOB 16:02:56 Biometria
09 IOLANDO MOB 15:00:07 Biometria
10 JAQUELINE SILVA MDB 15:53:59 Biometria
11 JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:00:37 Biometria
12 JORGE VIANNA PSD 15:40:37 Biometria
13 MARTINS MACHADO REPUBLI 17:02:58 Biometria
14 MAX MACIEL PSOL 15:00:07 Biometria
15 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:00:36 Biometria
16 PAULA BELMONTE CIDADAN 15:09:59 Biometria
17 PEPA PP 15:19:58 Biometria
18 RICARDO VALE PT 15:07:12 Biometria
19 ROBERIO NEGREIROS PSD 15:16:23 Biometria
20 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRO 15:00:20 Biometria
21 ROOSEVELT PL 17:23:08 Biometria
22 THIAGO MANZONI PL 15:09:41 Biometria
23 WELLINGTON LUIZ MOB 15:07:11 Biometria
Ausencias :
Nome Parlamentar Partido
Justificados :
Nome Parlamentar Partido Texto
JoAo CARDOSO AVANTE Licenciado para tratamento de saude, conto.
D n° 45 de 2024.
Justificativas : 1
23104/2024 18A1
Administr.
DCL n° 088, de 29 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 16c/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) Sessão Ordinária, em 24 de ABRIL de
2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 24/04/2024, às 17:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1638906 Código CRC: 31A70237.
DCL n° 088, de 29 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 16b/2024
DCL n° 088, de 29 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 32c/2024
DCL n° 100, de 13 de maio de 2024 - Suplemento
Expedientes Lidos em Plenário 705/2024
DCL n° 122, de 07 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 48/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 48ª
(QUADRAGÉSIMA OITAVA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 4 DE JUNHO DE 2024.
INÍCIO ÀS 15H24MIN TÉRMINO ÀS 17H36MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Está aberta a sessão ordinária de terça-feira, 4
de junho de 2024, às 15 horas e 24 minutos.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Dá-se início aos
Comunicados da Mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido por esta presidência.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – O expediente lido vai a publicação.
Esta presidência registra a presença da ex-deputada Arlete Sampaio e da ex-deputada Lúcia
Carvalho. Sejam bem-vindas a este plenário.
Por falta de quórum, a presidência vai suspender os trabalhos até a reunião de líderes
terminar.
Está suspensa a sessão.
(Suspensa às 15h32min, a sessão é reaberta às 15h37min.)
(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está reaberta a sessão.
Boa tarde a todos e a todas. Sejam bem-vindos à Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Cumprimento todos os parlamentares, deputados e deputadas, assessores e assessoras.
Quero cumprimentar também o pessoal do Detran. Parabéns! Muito obrigado pela presença! É
um prazer e uma alegria recebê-los para corrigir uma injustiça, uma distorção. O governador me ligou
há pouco dizendo que enviou o projeto para esta casa para que possamos fazer a nossa parte e
atender o pedido dos servidores do Detran – o que é mais do que justo.
Eu falei do Detran, mas, da mesma maneira, também dirijo-me ao pessoal do DER com o
intuito de parabenizá-los. (Palmas.)
Nós já tratamos do Shopping Popular e do pessoal da feira. O deputado Chico Vigilante tem
trazido essa discussão para cá, e temos buscado uma solução, juntamente com o deputado Eduardo
Pedrosa, que nos tem ajudado. Portanto, vamos trabalhar nesse sentido.
Cumprimento a ex-deputada Lúcia Carvalho. É um prazer, deputada, tê-la conosco. Parabenizo-
a por todo o seu trabalho. Eu sou testemunha de tudo o que vossa excelência fez pela população do
Distrito Federal.
Quero cumprimentar todas as pessoas que hoje nos pedem a CPI. Primeiro, registro que sou
solidário às famílias que perderam seus entes queridos.
Como presidente e como porta-voz desta casa, cabe a mim fazer um registro. Há pouco, na
reunião de líderes, foi decidido que iremos cumprir a ordem cronológica das CPIs. Então, a CPI da
Saúde, proposta por meio de 8 assinaturas, continua na fila para ser instalada. Ela não foi enterrada,
mas existem 2 outras CPIs que estão na frente. Essa ordem cronológica será respeitada, por decisão
do Colégio de Líderes. Obviamente, que, ao encerrar essas CPIs, a CPI da Saúde, que foi devidamente
protocolada e teve o recolhimento das assinaturas necessárias, será instalada por vontade dos seus
proponentes. Este é, inclusive, o nosso compromisso.
Deixo bem claro a todos que estão nas galerias que o parlamentar tem instrumentos com os
quais deve e pode investigar a saúde do Distrito Federal. Precisamos lançar mão disso em respeito à
população do Distrito Federal. Somente os familiares que perderam seus entes queridos sabem o
quanto isso foi caro. Esta casa irá agir da forma que tem de agir, em respeito à população do Distrito
Federal.
Muito obrigado.
A presidência solicita, uma vez mais, que as falas dos parlamentares sejam breves. Não iremos
impedir que o parlamentar fale, mas vamos respeitar o tempo dado a cada líder e a cada parlamentar.
O pedido de solicitação do uso da palavra caberá a mim controlar, para que consigamos, realmente,
votar importantes projetos do Detran, do DER e outros que chegaram a esta casa. Pedimos a
contribuição dos parlamentares nesse sentido.
Dá-se início ao
PEQUENO EXPEDIENTE.
Passa-se aos
Comunicados de Líderes.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Pepa. (Pausa.)
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado João Cardoso. (Pausa.)
Informo que o deputado Joaquim Roriz Neto se encontra de licença médica. Pedimos a Deus a
sua recuperação. O deputado Thiago Manzoni falará em seu lugar.
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO JORGE VIANNA (Bloco União Democrático. Como líder. Sem revisão do orador.) –
Boa tarde, senhoras e senhores parlamentares. Boa tarde a todos que estão assistindo a nós, em
especial a todos da galeria, aos servidores e à população em geral. Sejam muito bem-vindos.
Senhor presidente, eu vim falar de um evento sobre saúde de que participei ontem. Acho que o
meu papel como parlamentar também é enaltecer quem está promovendo a saúde. Nós sabemos dos
problemas que há nessa área. Quantas vezes eu aqui vim – e virei – falar dos problemas da saúde. Mas
nós temos que ser justos com alguns servidores e alguns serviços prestados pela Secretaria de Saúde,
como a triagem neonatal. Para quem não sabe, nós temos um serviço de excelência, se assim eu
poderia dizer, que é a triagem neonatal, que oferece desde o teste do pezinho até os exames mais
complexos para identificar doenças raras nas crianças.
Eu, particularmente, enviei recurso para a compra de equipamentos, como, por exemplo, um
microscópio para fazer a cariotipagem – um exame mais complexo – no Hospital de Apoio. Enviei
recurso para o HMIB a fim de ajudar na reprodução humana, na qual o hospital é uma referência
nacional. Ou seja, há serviços de excelência na Secretaria de Saúde com relação às crianças, com
relação ao pré-natal, com relação às doenças raras.
Pois bem, estive presente nessa segunda jornada das doenças raras e eu pude perceber,
presidente, que, se não fossem os nossos servidores, aqueles mesmos servidores que muitas vezes são
atacados, que muitas vezes são agredidos pela população, que não aguenta mais tanta espera e tanto
descaso e acaba atribuindo isso ao servidor, ao trabalhador da saúde, o que não tem nada a ver... Eles
fazem além do seu papel, porque, quando há servidor que vai ao gabinete, como a doutora Teresinha,
que foi ao meu gabinete pedir ajuda para comprar um microscópio, vemos que eles estão extrapolando
a atuação deles. Eles estão fazendo muitas vezes o papel de gestor.
Então, como não valorizar o servidor público? É por isso que eu sou contra a terceirização. É
por isso que eu sou contra a expansão do Iges. Nós sabemos que os servidores, além do
conhecimento, têm amor e apreço pela saúde, pelo trabalho deles. Dificilmente, vemos a iniciativa
privada fazer algo sem querer nada em troca. O servidor da saúde não: ele faz sem receber nada em
troca e, muitas vezes, coloca dinheiro do próprio bolso. Isso acontece direto. Eu mesmo já fiz isso
muitas vezes.
Os meus parabéns hoje vão para toda a equipe que trabalha nesse eixo infantil de Brasília,
desde a imunização até o tratamento de uma doença rara, que é feito no Hospital da Criança, no
Hospital de Apoio de Brasília e no HMIB.
Era isso que eu queria falar inicialmente, presidente. Mando um abraço a todos esses
trabalhadores. Obrigado, presidente.
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
senhoras e senhores deputados, primeiro, quero falar para os servidores presentes que, o projeto da
gratificação de vocês sendo lido hoje, nós temos acordo para votá-lo. Isso acaba de ser acertado no
Colégio de Líderes. (Palmas.)
Quero dizer ao pessoal do Shopping Popular e aos deputados da chamada base do governo
que estão aqui se vão ter coragem de fazer com que os trabalhadores e trabalhadoras que estão no
Shopping Popular sejam privados da presença do Detran naquele espaço. O espaço é bom – eu o
visitei –, os servidores do Detran não querem sair de lá – é mentira essa história de que eles querem
sair –, e a presença do Detran é a única chance de levar fregueses para o Shopping Popular. Portanto,
em vez de se tirar a sede do Detran do Shopping Popular, deveria se discutir a implantação do Na Hora
naquele shopping, para que lá realmente haja vida.
Acho isso muito importante, fundamental, e todos nós temos que ter compromisso. Houve
muita gente que foi lá fazer campanha. Houve gente que disse que ia reservar uma cadeira para ficar
sentado lá com vocês. Eu não fui lá fazer campanha. Vocês não me viram lá fazendo campanha, mas
eu tenho compromisso com vocês porque sei a importância que tem aquele espaço para vocês. Não
adianta ficar falando de um mercado que não sabemos quando vai sair e colocar vocês na incerteza em
que estão vivendo.
Dito isso, eu quero abordar outro ponto, deputado Ricardo Vale. Acho que todo mundo tem
consciência exata da situação dramática que a população vive com relação à saúde pública do Distrito
Federal. A insatisfação da população está sobrando para quem? Ela está sobrando para os vigilantes
que estão nas UPAs, que estão nos hospitais, está sobrando para as enfermeiras, para os auxiliares.
Ontem mesmo aconteceu uma coisa absurda em uma UPA de Sobradinho. Houve a divulgação
de que o vigilante era violento, só que não mostraram, deputado Ricardo Vale, que o vigilante havia
apanhado primeiro, antes, e que a sua roupa tinha sido rasgada primeiramente. O paciente chegou às
14 horas e foi atendido. A médica, que é quem deve prescrever, deu alta para ele ir para casa. Ele foi e
voltou às 19 horas. Quando voltou, foi invadir o consultório da médica. O papel do vigilante é fazer a
contenção. Aí o vigilante apanhou. Rasgaram a roupa dele, deputado Robério Negreiros, mas
mostraram só um lado da história.
Portanto, eu quero prestar a minha solidariedade àquele trabalhador, àquele vigilante que
apanhou naquela UPA, porque não deveria ter apanhado. É inaceitável que essas coisas continuem a
acontecer aqui no Distrito Federal. É inaceitável! Fica aqui toda a minha solidariedade e todo o meu
apoio àquele trabalhador. Ele não é culpado pela situação que a saúde vive. Se quiserem reclamar,
reclamem de quem efetivamente é o culpado e não dos trabalhadores e das trabalhadoras que estão
lá.
Obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,
presidente. Boa tarde a todos os presentes, à população do DF que está aqui nas galerias. Boa tarde a
você que assiste a nós pela TV Câmara Distrital e pelo YouTube.
Presidente, alguns assuntos merecem especial tratamento por parte desta casa no dia de hoje.
Inicio com algo que me preocupa muito. A imagem desta casa, muitas vezes, sai arranhada para a
população do Distrito Federal por situações que não compete a esta casa resolver – fiscalizar, compete;
resolver, não! Em outras vezes, a nossa imagem é arranhada por responsabilidade nossa mesmo.
Na semana retrasada, passada, houve uma pequena marcha aqui em Brasília, com pouca
gente, era a Marcha da Maconha. Havia pouquíssima gente, uma minoria que não representa muita
coisa. Mas houve um discurso grave de um deputado desta casa dizendo que esta casa tem a bancada
da maconha. Esta casa é presidida por um policial civil. Apologia às drogas é crime. Esta casa não tem
a bancada da maconha.
Em cima de um trio elétrico, um deputado distrital acusou deputados federais de serem
traficantes de droga. É grave, é grave! Isso arranha a nossa imagem perante a população. É grave!
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Eu vou pedir, deputado Ricardo Vale...
Eu falo sobre a CPI daqui a pouco.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Pessoal na galeria, vamos respeitar a palavra do
deputado. Depois que sua excelência terminar, vocês podem se manifestar à vontade.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Eu vou pedir para o meu tempo ser restituído depois,
deputado.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Ok.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Eu lhe agradeço.
O pessoal que se diz da bancada da maconha, na semana imediatamente anterior, estava
lutando neste plenário para colocar câmeras de segurança no peito da polícia. Eu falei que aquilo era
um desrespeito à polícia e às forças de segurança que saem todos os dias de casa para proteger a
população do Distrito Federal. Na hora de fazer o debate sobre a câmera no peito da polícia, a bancada
da maconha disse – essa suposta bancada da maconha – que queria proteger a polícia com as
câmeras, mas, na manifestação que estava acontecendo, a música era: “E, se a polícia chegar, a gente
joga no banheiro e dá descarga”. Isso, na frente da polícia. O desaforo era na frente da polícia.
Nessas manifestações desse tipo de gente, a música que se canta é: “Não acabou, tem que
acabar, tem que acabar a polícia militar”; mas, aqui, eles se comportam como se fossem aliados da
polícia. Não são aliados da polícia. Nunca foram e nunca serão.
É muita ingenuidade nossa, dos parlamentares inclusive – porque ia passar o projeto de lei, a
emenda ia passar –, acharmos que os mesmos partidos que vão para cima de um trio elétrico,
autointitulando-se a bancada da maconha, querem defender a polícia. Não querem! Jamais defenderão
a polícia.
Eu lamento muito que os deputados que estavam lá não estejam aqui, porque o que eu vou
dizer agora eu gostaria de dizer olhando para eles: essa pretensa bancada da maconha é uma
vergonha para esta casa. Esta casa não é uma casa de maconheiros. Nesta casa não há bancada de
maconha. É uma vergonha para o Distrito Federal, é uma vergonha para a capital da República e para
o Brasil. Mais vergonhoso ainda é termos o vice-presidente da Câmara dos Deputados fazendo um
vídeo, falando sobre esta casa e sobre o acontecido, dizendo que vai processar o parlamentar daqui,
porque acusou os deputados federais sem nenhuma prova de serem traficantes de droga.
Esses vídeos estão circulando na internet. Eu lamento que isso tenha acontecido e preciso, não
só como parlamentar, mas como presidente da Comissão de Constituição e Justiça, fazer um desagravo
a esta casa e dizer que aqui dentro essa suposta bancada não existe, mas, se existisse, seria tão
minoritária...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI – ... quanto ela é nas ruas. O esvaziamento daquela marcha é
refletido aqui dentro. É quase zero, é quase ninguém.
Eu imagino que eu esteja falando em nome, neste momento, de muitos parlamentares que se
sentiram tão ofendidos e tão ultrajados quanto eu.
Era o que eu tinha para falar.
Nos Comunicados de Parlamentares, irei me dirigir às pessoas que estão clamando pela CPI da
Saúde.
Obrigado, presidente.
(Manifestação da galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado.
Concedo a palavra ao deputado Robério Negreiros.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Como líder do governo. Sem revisão do orador.) –
Presidente, eu gostaria de pedir a inclusão, extrapauta, de 2 projetos de lei.
Antes disso, gostaria de ombrear-me à fala do deputado Chico Vigilante sobre o caso do
vigilante. De fato, mostraram apenas... Não que a atitude dele também esteja correta, mas chegou ao
ponto de o vigilante ser agredido. A função dos vigilantes é, justamente, manter a ordem e a
incolumidade das pessoas ali dentro. Portanto, que isso seja visto e que não se coloque a culpa
somente no vigilante sem se olhar todo o lado. O deputado Chico Vigilante falou com proficiência em
relação a isso.
Eu também gostaria de me ombrear à fala do deputado Thiago Manzoni, pois bancada de
maconha aqui não vai existir, não. Se depender de nós, não vai existir, porque esta casa não é para
isso. Se tiver que haver uma bancada dessa, que seja em qualquer outro lugar, e longe da Câmara
Legislativa.
Presidente, eu gostaria que fossem incluídos, como extrapauta, 2 projetos importantes. Um
deles é o Projeto de Lei nº 1.127/2024, encaminhado pelo governador e lido hoje. Há urgência na sua
tramitação, pois trata de alteração na LDO para a nomeação de mais enfermeiros e técnicos de
enfermagem. O outro é o Projeto de Lei nº 1.126/2024, também lido hoje, que trata da gratificação
dos voluntários do Detran e do DER, para se corrigir uma injustiça em relação às outras forças policiais.
São essas matérias que solicito que sejam colocadas como extrapauta para que as votemos ainda hoje.
(Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Acato a solicitação. Vamos incluir na Ordem do
Dia esses 2 projetos.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado,
presidente.
Está acontecendo uma reunião difícil ali atrás. Nós estamos com as famílias que perderam suas
vítimas. Está sendo difícil ouvir as mães e os pais.
Esta casa deveria, hoje, sair daqui com uma resposta para a sociedade, com a CPI instalada.
Era isso o que a população do Distrito Federal precisava ouvir ao sair daqui.
Está sendo muito difícil ouvir de uma mãe... Eu não tenho o que dizer para ela, cara. (Choro.)
Eu queria, até para me acalmar, presidente, pedir 1 minuto de silêncio para as vítimas que o
Estado do Distrito Federal permitiu que houvesse, ao tempo que possamos nos controlar.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Acato a solicitação de 1 minuto de silêncio.
Solicito a todos que, em respeito, façam 1 minuto de silêncio.
(O Plenário observa 1 minuto de silêncio.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente, o
bloco PSOL-PSB tem consciência do requerimento do pedido de instalação de CPI nesta cidade, não por
um fato meramente político, mas por dados concretos de informação. Há necessidade de darmos
resposta à sociedade sobre uma área do Estado que custa bilhões de reais, mas, quando a sociedade
busca essa área, não consegue resposta e atendimento.
Famílias vêm ali agora chorar sua dor não porque um quadro clínico evoluiu e não tínhamos
condição de dar resposta. Não é porque simplesmente o atendimento foi feito, a situação agravou-se
internamente e não se conseguiu sucesso. Nós estamos falando da omissão do Estado. Ele foi omisso
na demora em dar resposta, omisso quando a ambulância demorou a chegar, omisso porque faltou
médico na ponta, omisso porque, quando o paciente foi mandado voltar para casa, ninguém sequer fez
busca ativa para saber se ele havia melhorado.
Nós tínhamos a oportunidade de olhar para o Instituto de Gestão Estratégica... E o governo
anunciou agora a construção de mais UPAs para entregar para esse instituto – e está provado –, que
não tem condições nem capacidade de atender. (Palmas.)
Queremos aqui trazer, dentro da complexidade da saúde... E quero saudar o deputado Gabriel
Magno, que realizou uma audiência pública no ano passado sobre saúde mental. A cidade de Ceilândia
tem 400 mil habitantes. Sabem quantos psiquiatras nós temos? Um. São dois, mas o outro, se eu não
me engano, está afastado porque adoeceu. Como vamos tratar a atenção secundária dentro de um
processo de saúde mental na rede se não conseguimos estabelecer as unidades de Caps dentro dos
territórios, como se preconiza inclusive na chamada tripartite – olhem que linguagem que a política traz
–, referente ao pacto entre municípios, estados e a União? Há 1 psiquiatra para a rede! Isso não é
porque o Estado é inchado, deputado Thiago Manzoni. Isso é porque está faltando muito estado. Está
faltando estado na ponta, porque, se houvesse estado presente, estaríamos hoje cumprindo a meta
inclusive que o próprio Ministério Público sinaliza para nós com déficit de 400 psicólogos e de 240
assistentes sociais atualmente.
Não vai adiantar construir prédio. A população não quer ver um prédio para chamar de seu,
para dizer que há hospital no Recanto das Emas e falar “eu tenho um hospital”, para dizer que foi feita
uma UPA e dizer “eu tenho um hospital”. Queremos é ser atendidos. Enquanto criamos tendas de
urgência, nós retiramos profissionais da UBS. Tiramos da salvaguarda e colocamos na tenda. A pessoa
vai à UBS, e não existe profissional. Todos nós sabemos o histórico.
Queremos dizer “sim”. Não foi possível a CPI avançar neste momento, mas eu queria dizer para
o conjunto da população e para quem acompanha aqui que ela está requerida e vale até o final dessa
legislatura. Enquanto houver aqui blocos de esquerda de oposição ferrenhos, até o final do nosso
mandato vamos nos empenhar para que essa CPI seja instalada, porque há muita coisa ainda para ser
investigada e apurada. É isso o que a população do Distrito Federal espera de nós parlamentares.
Não adianta mais fazermos só incursão em hospital. Já há um diagnóstico, sabemos da
problemática. Queremos saber o que nós fazemos com ele. Nem o Tribunal de Contas nem o Ministério
Público conseguem receber mais denúncias. Já há o normativo preciso e estabelecido de o que o
Estado deveria fazer: cumprir a meta, mas ela não vem sendo cumprida.
Presidente, eu encerro reforçando o pedido e agradecendo, mais uma vez, este momento,
porque foi muito duro ouvir daquelas mães e daqueles pais lá dentro agora a pergunta na nossa cara:
“O que vocês, deputados, estão fazendo?” Não adianta apresentar um relatório.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO MAX MACIEL – Não adianta o que nós mandamos de emenda, não adianta! Isso
não vai trazer os entes deles de volta.
Isso é muito difícil para mim, porque eu sou pai. Quando nós perdemos um pai, nós nos
tornamos órfãos. Quem perde o esposo ou a esposa é viúvo e viúva. Não há sequer nome para quando
perdemos um filho. Não existe nome para quando perdemos um filho! Essa é a dor que nós vimos
agora, ali atrás, as pessoas sentindo. Eu não quero passar por isso novamente.
Portanto, contem conosco. Vamos estar ao lado de vocês, sindicatos, associações, movimentos
populares, nas fileiras para que nós possamos continuar não somente convocando os profissionais que
temos que convocar para cumprir a meta estabelecida de suprir o déficit de mais de 23 mil
profissionais na saúde, mas também para que não haja fuga de capital e o chamado sequestro em
saúde, que no final é o que acontece quando temos que judicializar e o Estado é obrigado a pagar um
hospital particular para salvar nossas vidas, sendo que o Estado não consegue garantir o hospital
público verdadeiramente gratuito para as pessoas terem acesso à qualidade de vida e ao bem-estar.
É isso que a população do Distrito Federal pede e assim nós encerramos, presidente. Obrigado.
(Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Max Maciel.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu fui
mencionado pelo deputado Max Maciel e eu vou concordar com o que ele falou, principalmente com o
início da fala dele. Muitos de nós aqui somos pais e certamente é impossível medir a dor que essas
famílias estão sentindo.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI – A dor que o deputado Max Maciel – só para eu acabar a
minha fala, presidente – está sentindo, e que o levou as lágrimas, dói em cada deputado e deputada
que é pai e mãe.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Eu preciso acabar a minha fala, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Pois não, deputado. Pessoal...
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Esse grito que ouvimos agora é um grito que comove a todos
nós, e eu tenho certeza de que o posicionamento do deputado Robério Negreiros é o mesmo que
aquele do deputado Max Maciel.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Pessoal, vou pedir mais uma vez para, por favor,
vocês esperarem o deputado acabar a fala dele. Depois vocês podem se manifestar.
Já pedi à galeria. Conclua, deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Quero reiterar que eu me uno ao deputado Max Maciel na
manifestação dele em relação às famílias que estão sofrendo e que estão de luto.
O Estado efetivamente permitiu que essas vidas fossem ceifadas. Isso é injusto. Esse
sentimento de injustiça é muito verdadeiro. É injusto o que aconteceu. É injusto porque essas vidas
efetivamente poderiam ter sido preservadas. Então, o sentimento desta casa...
O deputado Max Maciel saiu dali dizendo que a reunião foi difícil.
É a segunda vez que vou falar – já falei dali; estou falando daqui –: jamais, jamais um
deputado, qualquer que seja, vai ser a favor do que aconteceu e do que acontece. Vou repetir o que
falei na reunião: os problemas que a saúde do Distrito Federal enfrenta são gravíssimos. Vidas estão
sendo perdidas. Isso não pode ficar sem uma resposta. Isso não pode ficar sem uma resposta desta
casa e não pode ficar sem uma resposta do Governo do Distrito Federal. Nós precisamos entregar uma
resposta. A divergência que acontece...
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Se eu puder concluir...
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Deputado, conclua.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Eu não vou falar enquanto eles estão gritando, presidente.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Conclua, por favor.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Estou tentando, mas não vou competir, presidente. Eu
espero. Eu sou educado. Eu espero.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Pessoal, vou pedir mais uma vez que vocês
esperem o deputado acabar de fazer uso da palavra. Depois, vocês se manifestam, por favor. Isso é
questão de educação na galeria. Eu sei que a dor de vocês é muito profunda, eu sei que os problemas
são grandes, eu sei que todos vocês e o Distrito Federal...
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Por favor, por favor, por favor... Senão vou ter
que chamar a Polícia Legislativa. Por favor.
Conclua, deputado.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Nós estávamos em uma reunião. Há unanimidade entre
governo e oposição no sentido de que uma resposta precisa ser dada.
É necessário que nós saibamos e que a população do Distrito Federal saiba que o papel desta
casa é fiscalizatório. O deputado Max Maciel pontuou isso muito bem antes de mim. Tanto o deputado
Max Maciel quanto o deputado Pastor Daniel de Castro, eu, o deputado Robério Negreiros e outros
deputados vivemos nos hospitais. Nós sabemos que a situação não está boa.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Vou interromper a minha fala de novo, mas é pela última vez,
presidente. Vou parar de falar e só retornarei quando puder falar.
O nosso trabalho é fiscalizar. Nós trabalhamos e trabalhamos muito – o deputado Max Maciel, o
deputado Gabriel Magno, a deputada Dayse Amarilio, o deputado Jorge Vianna.
Como o deputado Max Maciel falou, a solução tem nomes bonitos. O deputado Max Maciel
falou de tripartite, falou de um pacto entre a União e os estados e municípios.
Essa dor que está acontecendo aqui é a dor da não resposta. Essa dor que está acontecendo
aqui é a dor da não resposta. Já que estou falando, vou aproveitar e vou falar da CPI. Sabem por que
não assinei a CPI? Porque a CPI é mais uma não resposta. Com a CPI, vamos ficar aqui por 8 meses...
(Vaias.)
Eu quero acabar de falar. Eu vou falar com as vaias, então. Sabe o que vai acontecer com a
CPI?
Mas eu não consigo falar, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Deputado, o seu aparte está muito longo. Peço
que vossa excelência conclua.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Eu não consigo. Eu já fui interrompido 3 vezes.
Eu vou concluir. Sabem o que vai acontecer na CPI? Essas pessoas vão ter mais raiva de nós.
Sabem por quê? Vão se passar 8 meses aqui e a resposta da CPI vai ser nenhuma, porque a CPI não
tem o poder de investigar como o Ministério Público tem, como a Polícia Civil tem. Aí vai ser um
joguinho de faz de conta que não vai responder à dor dessas pessoas que estão sofrendo, que estão
chorando por crianças que morreram.
A CPI, do ponto de vista da maioria dos parlamentares desta casa, não é solução. Nós
queremos encontrar uma solução. Nós só entendemos que a CPI não é solução, ela vai apenas
postergar, este não é o momento. As pessoas precisam de uma solução urgente. A CPI não é solução
urgente. Vai só postergar, não vamos obter solução e eles vão sentir mais raiva ainda do que eles
estão sentindo agora. Eu entendo uma avó, uma bisavó, um pai, uma mãe que perdeu uma criança e
está com raiva. Eu estaria com raiva também se eu estivesse passando de ambulância em ambulância,
de hospital e hospital, de UPA em UPA e não obtivesse atendimento. Isso aqui é normal.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Conclua, deputado.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Para concluir, a CPI não é a resposta. Se nós queremos dar-
lhes uma resposta, ela não pode ser uma resposta de demagogia, ela tem que ser uma resposta séria.
Obrigado, presidente.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Dando continuidade aos Comunicados de Líderes,
chamo para fazer uso da palavra o deputado Gabriel Magno, pela Minoria.
(Manifestação na galeria.)
(Assume a presidência o deputado Eduardo Pedrosa.)
PRESIDENTE (DEPUTADO EDUARDO PEDROSA) – Assumo a presidência.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, boa tarde. Boa tarde a todos e todas.
Eu começo o meu pronunciamento dando voz, nesta tribuna, ao que acabou de ser dito na
galeria: CPI já! Fora Iges! (Palmas.)
Faço isso, presidente, porque eu estava com o deputado Max Maciel na reunião com as
famílias. Eu estava na porta do Buriti, mais cedo, também com os familiares das crianças que,
infelizmente, faleceram na porta dos nossos hospitais e das nossas UPAs, sob o cuidado do Governo do
Distrito Federal.
Quero manifestar, mais uma vez, a minha inteira solidariedade às famílias, porque essa dor é
indescritível. Faço isso, presidente, pois lamento o Governo do Distrito Federal não ter a decência, esse
é o termo, de dar uma palavra de acolhimento a essas famílias, muito menos executar alguma uma
ação.
A vice-governadora não teve a dignidade – pelo cargo que ocupa – de chamar essas famílias e
apresentar uma ação de acolhimento. A saúde do DF vive uma crise, e há deputado que nega isso.
Essa é a vergonha deste parlamento: negar que há uma crise na saúde. As pessoas estão morrendo.
Eu quero lamentar e repudiar a fala pública da vice-governadora, que presta um desserviço a
essa cidade ao dizer que não há crise na saúde, que ela recebeu a herança do Iges. Lembro à vice-
governadora que a responsabilidade dos Iges é deste governo, é do governador Ibaneis e da vice-
governadora Celina! Eles são responsáveis!
São eles que a cada ano mandam para esta casa o orçamento que engorda, cada dia a mais,
as contas bancárias dos Iges. Haverá uma audiência pública, amanhã, comandada pelo deputado
Eduardo Pedrosa sobre a LDO de 2025. No anexo Metas e Prioridades, adivinhe, presidente, o que está
nas prioridades da saúde. Ampliar o Iges. É essa a resposta que a governadora Celina Leão está
dando.
Não adianta transferir a responsabilidade para a população do Distrito Federal, para a
população do Entorno. É de extrema insensibilidade, para não dizer outra coisa, tentar responsabilizar
os profissionais da saúde e individualizar suas condutas. Aqui presto solidariedade aos sindicatos da
saúde, porque os trabalhadores da saúde, presidente, estão se desdobrando na ponta, nas UBS, nas
UPAs, nos hospitais, porque foi uma opção deste governo não contratar, não negociar com os
sindicatos; pelo contrário, tratou várias das greves com judicialização, com polícia.
Talvez a Celina tenha se esquecido – parece-me que se esqueceu – de que disse que a crise na
saúde é devida a parlamentares que não destinam emendas para a pasta. No entanto, eu vou lembrar
Celina Leão de que, ano passado – quando ela era governadora em exercício pelo fato de Ibaneis ter
sido afastado pela tentativa de golpe no dia 8, com o qual foi conivente –, ela veio aqui e pediu 1
milhão de reais para cada parlamentar a fim de reduzir a fila da cirurgia. Esta casa deu 24 milhões, e
cadê o dinheiro, governadora Celina? Dos 24 milhões, o governo só executou 3. Se não os executou, é
porque é incompetente. Então, a culpa hoje da crise que a saúde vive, do caos que essa cidade vive é
do governo, porque a governadora Celina Leão abandonou a cidade para fazer campanha e se
esqueceu de que há uma cidade para governar.
Encerro lamentando a decisão, porque esta casa fez uma opção hoje: de não dar uma resposta
à sociedade, aos profissionais da saúde, às famílias que sofrem por não ser colocado na pauta a CPI e
não rever a instalação dela.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Eu vou encerrar. Eu gostaria só de mais 1 minuto.
Como presidente da Comissão de Saúde, informo que estamos acionando o Iges e vamos
continuar brigando pela fiscalização de todos os malfeitos dele.
Aqui está a resposta da Secretaria de Saúde sobre a ausência do chamado da ambulância na
UPA do Recanto das Emas que, infelizmente, levou a 1 óbito. Está aqui, por escrito, a falta de cuidado,
a não atenção criminosa por parte do Iges, que tem contrato de 3 milhões de reais por mês com uma
empresa de ambulância que não atende a um chamado. Está documentado.
Nós não vamos permitir que esta cidade viva o caos. Brasília foi criada para ser referência...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – ... nos serviços públicos e na atenção à população. Nós não
vamos permitir o que o governador Ibaneis e a vice-governadora Celina estão fazendo com esta
cidade, que é destruir o sonho do Distrito Federal para todas as pessoas.
Contem com a nossa luta. Contem com o nosso mandato.
Obrigado, presidente. (Palmas.)
(Manifestação na galeria.)
(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Permitam-me registrar e agradecer a presença da ex-deputada Arlete Sampaio, uma das mais
importantes parlamentares que já passaram por esta casa.
Ex-deputada Arlete Sampaio, a senhora é da saúde, é médica e sabe o sofrimento por que
todos nós estamos passando. Há poucos minutos, eu estava ouvindo pais e mães que perderam os
seus filhos. Mesmo nunca tendo perdido um filho, imagino o tamanho da dor desses familiares.
Acho que esta casa precisa, sim, dar uma resposta. O Poder Executivo precisa dar uma
resposta. É responsabilidade de todos nós. Não é justo um pai enterrar um filho. Isso não é justo.
Um pai perdeu um filho de 29 anos. Eu tenho uma filha de 29 anos. Pais perderam uma criança
recém-nascida. Eu tenho um neto de 20 dias. Hoje, eu caminhei com o meu neto de 8 anos. Um pai
perdeu o seu filho de 8 anos.
Então, acho que esta casa precisa se solidarizar com a dor dessas famílias. Não podemos
jamais – sei que isto não está acontecendo, até porque eu não o permitiria – transformar isso numa
discussão política, porque o sofrimento dessas famílias precisa ser respeitado. Esta casa tem
instrumentos. Não vamos amenizar a dor nem trazer os entes queridos de volta, mas temos que refletir
sobre o que podemos e devemos fazer em respeito aos familiares.
Toda reivindicação e toda mobilização são justas. Acho que o mais importante, agora, é darmos
resposta para todos os usuários do serviço público de saúde, sobretudo para aqueles que perderam os
seus parentes. Ficam aqui a minha solidariedade e o meu sofrimento.
Ex-deputada Arlete Sampaio, eu saí da sala porque eu não aguentava mais tanto sofrimento.
Se nós espectadores sofremos tanto, imagine os pais! Um pai disse que liga para o filho, e o filho não
atende mais. (Choro.)
Vida que segue. Cada um de nós sabe o tamanho da responsabilidade que repousa sobre os
nossos ombros. Sabemos se podemos ou não transformar esse problema, que é gravíssimo, numa crise
política. Ele não é uma crise política, nós que podemos transformá-lo em uma. Pode-se chamar de crise
na saúde. Não interessa. O mais importante é que façamos a nossa parte, que possamos sair desta
terra com a consciência tranquila de que nós, pelo menos, tentamos amenizar a dor dessas pessoas.
Muito obrigado. (Palmas.)
Está encerrado o horário destinado aos Comunicados de Líderes.
Eu queria combinar com o nobre deputado Hermeto...
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Vamos votar já, já. (Palmas.)
Podem ter certeza de que é um compromisso nosso a votação. Mas acho que mais
importante... Na galeria, estão pais e mães, e não podemos ignorar todas essas pessoas. Esta casa
precisa se solidarizar. O que está sendo feito aqui é nosso papel.
Graças a Deus, o projeto de vocês chegou para que seja feita justiça. Daqui a pouco, nós
vamos votar e vamos aprová-lo.
Esta casa tem dado resposta muito rápida. Raramente, na história desta Câmara Legislativa,
um projeto chegou aqui em um dia e, no mesmo dia, foi aprovado. Isso vai acontecer com o projeto de
vocês. Tenham só um pouquinho de paciência. (Palmas.)
Ex-deputada Arlete Sampaio, mais uma vez, é um prazer revê-la.
Passa-se aos
Comunicados de Parlamentares.
Concedo a palavra ao deputado Hermeto.
DEPUTADO HERMETO (MDB. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Presidente,
boa tarde.
Eu também me solidarizo com todas as famílias das crianças, com tudo o que está acontecendo
no Distrito Federal. É muito triste.
Eu queria aqui, presidente, primeiramente defender a nossa vice-governadora Celina Leão pelo
trabalho...
(Vaias.)
DEPUTADO HERMETO – Eu quero que vossa excelência me dê o direito de ter respeitada a
minha fala e que se cronometre todo o tempo que eu perder aqui.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Hermeto, só um minutinho, por
favor.
Eu quero dizer para as pessoas na galeria que, obviamente, vocês têm todo o direito de se
manifestarem, mas, enquanto o deputado estiver falando, vamos respeitar a fala dele. Depois, vaiem,
aplaudam, façam o que quiserem. Mas, enquanto o deputado estiver se manifestando, ele merece
respeito.
Obrigado.
DEPUTADO HERMETO – Vocês podem me vaiar, podem fazer o que quiserem, mas, por favor,
me deixem falar.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO HERMETO – Sim, senhora. A senhora tem o meu respeito.
Eu só queria falar, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Mais uma vez, eu vou pedir para...
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO HERMETO – Enquanto não deixarem, eu não falo.
Se começarem a gritar, eu paro de falar.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deixem o deputado falar.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO HERMETO – Quero, presidente, me solidarizar com todos e também recapitular
algumas coisas que acontecem na saúde pública do Distrito Federal e que não são de hoje.
Hoje eu uso a tribuna para falar da saúde pública. Toda a população percebe que existe uma
crise na saúde pública em todo o Brasil, e isso, infelizmente, tem se intensificado com vários casos de
morte por negligência médica ou falta de atendimento adequado, o que é amplamente divulgado pela
mídia.
Só para relembrar, deputado Gabriel Magno, em 2010, a população do DF elegeu o primeiro
médico para comandar o DF: Agnelo Queiroz, pessoa do bem por quem tenho muito respeito. Agnelo
tentou de todas as formas melhorar a saúde pública e, infelizmente, não obteve sucesso.
Em 2011, uma menina de 11 anos morreu após passar por 3 hospitais do DF. Está aqui todo o
histórico, que passarei aos senhores depois. Em 2012, o Ministério Público abriu investigação por
mortes no Hospital de Santa Maria. Em 2020, o DF foi condenado a indenizar uma família que teve um
parente morto em 2014 devido à demora no atendimento médico. Em agosto de 2014, um bebê ficou
sem UTI e morreu. Em dezembro de 2014, os salários dos servidores estavam atrasados, o que
agravou ainda mais a crise na saúde e causou a greve dos servidores.
O governador Rollemberg – que esteve à frente do pior governo da história de Brasília, o qual
tem de ser banido desta cidade e esquecido –, por sua vez, passou 4 anos administrando as folhas de
pagamento, e pouco ou nada mudou. Em 2015, 2 idosos foram mortos por uma superbactéria no
Hospital do Guará. Em 2018, a CPI da Saúde iniciava os trabalhos nesta casa e, no final, o que mudou
para a população? Pergunto: o que mudou para a população a CPI da Saúde no governo Rollemberg?
Em 2017, um bebê morreu por falta de leito na UTI. Casos como esses são recorrentes em todos os
governos, não apenas no DF.
Quero alertar todos, como eu disse no início, que a crise na saúde tem se intensificado não só
em Brasília, mas no Brasil. Vou dar alguns exemplos, deputados, de outras partes do Brasil.
Em setembro de 2023, um bebê morreu em um hospital na Paraíba sob suspeita de erro
médico. A morte ocorreu após o bebê de 5 meses ter recebido uma injeção. Em outubro de 2023, uma
criança morreu em uma UPA de Salvador, e a família afirmou ter sido erro médico. Em dezembro de
2023, um bebê morreu em uma ambulância a caminho do hospital, no Espírito Santo. Em janeiro de
2024, uma criança morreu após ter-lhe sido negado atendimento.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO HERMETO – Respeite a minha fala.
Por favor, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Por mais que eu não queira, vou acabar tendo
que tomar providências, infelizmente.
Vou pedir pela última vez. Podem ter certeza de que somos sensíveis ao que está acontecendo,
mas é preciso haver respeito ao que o deputado está falando. Vocês não precisam concordar com o
que ele está falando.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não interessa. É preciso respeitar o deputado
enquanto ele estiver falando. Caso contrário, infelizmente, vou ter que tomar providências. Eu não
gostaria de fazer isso, porque esse é um caso que me sensibiliza muito. Se houver mais uma
intervenção, vou ter que tomar providências infelizmente.
Estamos todos do mesmo lado, do lado de vocês, mas impedir que o deputado se manifeste
não é tolerável. Então, se houver mais uma intervenção, e eu vou solicitar que a segurança tome
providências.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Então, vou pedir ao serviço de saúde que a
leve até o nosso posto de saúde para ser atendida.
Concedo a palavra ao deputado Hermeto para continuar seu discurso.
DEPUTADO HERMETO – Em 2024, uma grávida de 9 meses passou mal, foi liberada pela
médica e morreu na ambulância. Isso ocorreu no Espírito Santo. Em abril de 2024, um bebê de 10
meses morreu após 5 entradas médicas em hospitais e clínicas em Salvador. Em maio de 2024, um
homem de 42 anos morreu após cair de uma maca, em Uruaçu na Bahia.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu queria, mais uma vez, pedir que o serviço
médico da Câmara Legislativa preste apoio e, se for o caso, que a leve imediatamente para o nosso
posto de saúde.
DEPUTADO HERMETO – Meus amigos, apresentei casos entre o final de 2023 e o início de
2024, todos ocorridos em governos cujo governador não era só do MDB; do PT; do PSB. Isso mostra a
vocês que o problema da saúde no DF é um problema crônico, como em todo o país,
independentemente do partido, da ideologia do governo ou do governador em exercício. Se formos
procurar em todos os estados, em todos os municípios, vamos chegar à conclusão de que o momento
necessita de uma grande união a fim de se resolverem os problemas da saúde pública no Brasil.
Para encerrar, independentemente do partido ou da ideologia política, este não é o momento
de revanchismo eleitoral, nem de antecipação de eleições de 2026. Esta é a chance que toda a classe
política tem de se unir e deixar as diferenças de lado para tentar melhorar a vida da população em
relação à saúde: na rede pública vai mal, vai ruim e pode piorar – até mesmo na rede privada.
Quero aproveitar e fazer um apanhado sobre os investimentos realizados na saúde pública do
DF. Nos últimos 5 anos foram investidos 48 bilhões na saúde e, mesmo assim, o governo não tem
medido esforços para melhorar a saúde. O próprio governador Ibaneis Rocha se manifestou no último
sábado e afirmou ter ampla consciência de que, mesmo tendo investido mais na saúde que os últimos
governos, os investimentos não foram suficientes.
Ibaneis tem cobrado de sua equipe ainda mais engajamento para melhorar a situação da saúde
no DF. Quero ressaltar que nos últimos anos foram realizadas várias reformas nos equipamentos de
saúde; houve a ampliação de hospitais, a construção de 7 UPAs e de 12 UBS. Outro feito, que é lei de
minha autoria, é a entrega de medicamento em casa, que hoje é realizada e beneficia mais de 10 mil
pessoas cadastradas.
Mas sabemos que não é só de obras que o governo vive. Por conta disso, no governo Ibaneis
já foram nomeados mais de 7 mil médicos; e ontem o governador Ibaneis anunciou a contratação de
mais 221 técnicos de enfermagem, 122 enfermeiros e mais de 149 médicos, totalizando mais de 492
profissionais para a saúde.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO HERMETO – Houve também a quitação da terceira parcela do reajuste dos
servidores, esquecida por outros governos e cumprida pelo governador Ibaneis.
Outro feito foi a criação do plano de saúde para os servidores do GDF. Os servidores ainda
tiveram o maior reajuste linear de todo o país: 18% divididos em 3 parcelas. A segunda parcela será
paga no mês de julho, o impacto dessas medidas soma mais de 10 bilhões.
O governo Ibaneis deixará o legado de ter sido o governo que mais construiu hospitais no
Distrito Federal nos últimos anos: 2 hospitais estão em construção, 1 no Recanto das Emas e outro no
Guará; além de outros 2 que serão lançados, em breve, no Gama e em São Sebastião, o que acarretará
a contratação de mais 7 mil profissionais na área da saúde.
Apesar de tudo o que foi feito na saúde, todos reconhecemos o quanto a saúde pública no
Brasil, negligenciada por décadas, ainda é um território sensível que necessita de muitos...
(Soa a campainha.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, por favor, conclua.
DEPUTADO HERMETO – Meu objetivo hoje, aqui, não é prestar contas do governo Ibaneis, e,
sim, fazer um apelo aos amigos parlamentares para não transformarem um problema que exige
esforço de todos numa politização ou numa antecipação das eleições. Assim como no Rio Grande do
Sul, que tem tido a solidariedade de todo o povo brasileiro, a saúde também precisa da união de toda a
classe política para tentarmos mudar, de fato e de direito, o atendimento na saúde pública de todo o
Brasil.
Outra coisa, neste momento não devemos politizar, antecipar as eleições, isso é o que
devemos evitar; devemos nos unir e não fazer vídeo no Instagram para se promover politicamente com
a morte dessas pessoas.
Muito obrigado.
(Vaias.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Sobre a mesa, expediente que será lido pelo
senhor secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, solicito a vossa
excelência que inclua o Projeto de Lei nº 985, de autoria de vossa excelência, na ordem do dia.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Opa! (Risos.) Não precisou nem eu pedir! Do
que ele trata?
DEPUTADO JORGE VIANNA – Trata das placas que são colocadas em Brasília, principalmente
nas áreas tombadas.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Conforme solicitação de vossa excelência,
solicito a inclusão desse projeto na pauta, que depois será discutido entre os líderes.
Deputado Eduardo Pedrosa, vejo ali uma faixa em agradecimento a vossa excelência, esse
agradecimento é mais do que justo. Vossa excelência trabalhou muito para que chegássemos a este
momento. Eu sou testemunha disso, deixo aqui o registro público de todo o trabalho feito por vossa
excelência.
Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) –
Obrigado, presidente.
Eu queria cumprimentar todos os agentes e todos os servidores do Detran, Departamento de
Trânsito do Distrito Federal, servidores que trabalham com muito empenho e dedicação e que haviam
ficado para trás.
Hoje nós recebemos esse projeto da gratificação de serviço que equipara os valores ao que
outras forças de segurança já têm no Distrito Federal. Acho que é importante fazermos justiça e
valorizarmos essas categorias que tanto se dedicam à nossa população.
Quero também parabenizar o diretor-geral do órgão, Takane, bem como todos os sindicatos,
todos os membros dessas categorias que se dedicaram tanto nos últimos dias para que isso
acontecesse e que têm se dedicado para que outras coisas também aconteçam.
Eu quero, publicamente, me comprometer com vocês a trabalhar pela reestruturação, pela
gratificação, que nós sabemos que precisa acontecer. Diante de várias outras demandas que me
trouxeram, quero assumir compromisso com vocês de trabalharmos em conjunto para que essas
categorias possam ser respeitadas e valorizadas como elas merecem. Queria deixar meus
cumprimentos a todos vocês e me colocar à disposição.
Presidente, é muito importante dizer que o Detran é um órgão que conversa com as pessoas,
conversa com as categorias. Acho que a questão do diálogo é muito importante. Eu ouvi o pessoal falar
do Shopping Popular, e o governo tem um projeto para torná-lo um shopping modelo. Quero dizer que
nós vamos dialogar, vamos discutir para que possamos ver os caminhos a seguir.
Então, eu queria deixar esta mensagem de gratidão e carinho a essas categorias que tanto se
dedicam à população do Distrito Federal e assumir o compromisso com vocês de trabalharmos juntos
para que esse órgão seja, de fato, valorizado e respeitado como ele merece.
Com relação à Polícia Penal, quero dizer que amanhã haverá uma audiência pública sobre a
LDO aqui na Câmara Legislativa; deixo meus cumprimentos a todos vocês policiais penais. Nós vamos
trabalhar pelas nomeações. Quero assumir o compromisso também de lutar por isso junto com vocês;
bem como lutar pelo auxílio-saúde, uma pauta que nós já debatemos com o governo. Trata-se de uma
categoria que ficou sem esse auxílio, e vamos buscar fazer justiça. Isso já está no orçamento do
governo, só precisamos mudar a nomenclatura para garanti-lo a vocês. Então, deixo esse recado.
Eu queria falar sobre o BPC. Eu acho que nós precisamos fazer um grande movimento – todos
os deputados junto a deputados federais, ao Congresso Nacional, à Presidência da República, para
revermos essa metodologia do BPC.
É muito triste vermos mães com famílias que têm 2, 3 filhos que carecem de cuidado, de
atenção, ou têm um tipo de deficiência, ou são autistas – como uma família que vi com 3 filhos autistas
– vivendo com um BPC. Ora, isso não vai ajudar aquela família a ter uma vida plena, dentro daquilo
que é possível, do ponto de vista de cuidado e atenção. Então, é muito importante revermos essa
questão do BPC e fazermos um grande movimento para que isso aconteça, para que possamos cuidar
bem dessas pessoas, dar a atenção devida e ajudar essas mães a terem uma perspectiva, um rumo na
vida.
Muitas dessas mães estão depressivas, têm problemas de saúde mental, e nós temos que olhar
por elas. Eu fiquei espantado com um dado que me trouxeram: 80% dessas mães foram abandonados
pelos companheiros com filhos de até 5 anos de idade. Então, é importante que tenhamos um olhar
especial para cuidar dessas famílias e nos coloquemos no lugar dessas pessoas.
Por fim, quero pedir para votarmos, em primeiro lugar na pauta de hoje, o projeto dos agentes
que estão esperando há tanto tempo, porque eu acho que é muito importante votá-lo o mais rápido
possível. Muito obrigado e contem comigo.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa, mais
uma vez parabenizo-o por todo o esforço de vossa excelência, para que chegasse a um momento tão
importante como esse de justiça.
Neste momento, anuncio a presença dos pais e mães que perderam seus filhos. Mais uma vez
fica a nossa solidariedade. Eu já falei a vocês que nada que dissermos diminuirá o sofrimento, a dor e a
indignação de vocês.
Deixo a nossa solidariedade e o nosso compromisso de que esta casa fará a sua parte. Isso é o
mínimo, em respeito a cada um e a cada uma de vocês.
Que Deus acolha em seus braços cada um dos seus filhos que partiram tão precocemente e
que consiga, de alguma maneira, consolar o sofrimento de vocês. Fica o nosso registro de
agradecimento e o pedido de que Deus cuide de cada um de vocês. Muito obrigado. Solicito uma salva
de palmas aos pais. (Palmas.)
DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, acredito que
possamos fazer o gesto simbólico de 1 minuto de silêncio por todos.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Disseram que já foi feito.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Desculpe-me, estávamos lá dentro conversando com os
familiares e não vimos.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Exatamente. Eu e o deputado Jorge Vianna
estávamos lá dentro, juntamente com outros deputados, por isso não presenciamos o momento.
Deputado, obrigado pelo registro de mais um gesto de respeito por essas famílias.
DEPUTADA DOUTORA JANE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, eu gostaria
de pedir a inclusão na pauta do Projeto de Resolução nº 17/2023, que trata da adesão institucional da
Câmara Legislativa ao movimento chamado ElesporElas – no inglês, HeForShe – da Organização das
Nações Unidas. O projeto prevê a realização de sessão solene, audiências e fóruns temáticos, bem
como a concessão de homenagens.
Esse projeto de resolução é da autoria do deputado Robério Negreiros, e nós estamos
propondo apenas uma alteração para incluir a possibilidade de concessão de moções e de realização de
audiências. Então, como estamos na Semana Legislativa pela Mulher, seria um grande gesto alterarmos
essa resolução para que possamos utilizá-la em sua totalidade.
Muito obrigada.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Acato a solicitação de vossa excelência ao
mesmo tempo em que parabenizo o deputado Robério Negreiros pela iniciativa e vossa excelência pelo
aprimoramento ao projeto. Muito obrigado.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante. Peço que zerem o cronômetro para sua
excelência, por gentileza.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, o tema do momento, que já vem de algum tempo e deve ser discutido, é a situação da
saúde no Distrito Federal. Eu falo com a autoridade de quem assinou a CPI.
É preciso que todo mundo, presidente deputado Wellington Luiz, tenha noção de que a CPI
apura os fatos e depois encaminha o relatório ao Ministério Público para que ele ofereça a denúncia se
for o caso. A CPI não condena ninguém. Estou falando isso para que as pessoas que assistem a nós
saibam qual é o papel efetivo de uma CPI.
No entanto, há medidas que podem ser tomadas. Eu conversarei com vossa excelência para
que a Câmara Legislativa proponha determinadas medidas que terão de ser tomadas.
Eu conversei com um especialista e ele me disse que boa parte das crianças que morreram
foram vítimas de uma doença chamada bronquiolite, e que essa doença pode ser evitada. É preciso
vacinar as mães grávidas, porque a vacina atinge o feto e faz com que a criança, ao nascer, não
desenvolva a doença. Essa vacina ainda não está disponível no SUS, mas o Governo do Distrito
Federal, caso queira, presidente deputado Wellington Luiz, pode comprar as vacinas e vacinar todas as
mulheres que estão grávidas no Distrito Federal para que não tenhamos esse quadro piorado no
próximo ano. Essa é uma medida que a Câmara Legislativa deve propor para amenizar o sofrimento
das mães. E eu já estou propondo isso como Câmara Legislativa, porque não quero sair na frente de
ninguém.
Há outra medida que pode e deve ser tomada. Muitas pessoas foram vítimas da dengue; aqui
mesmo no plenário há algumas. Eu e a minha esposa fomos e escapamos, mas muitas pessoas
morreram acometidas por essa doença, transmitida por um mosquito miserável. No próximo ano,
poderá haver muito mais casos de dengue se medidas não forem tomadas agora. Portanto, é preciso
que medidas sejam tomadas agora, nos meses de junho, julho e agosto, para que seja evitada
epidemia como a que tivemos no último ano no Distrito Federal. Isso é importante e fundamental.
Muito se fala aqui do Iges, e eu tenho autoridade para falar, porque fui contra a sua criação
desde que Rollemberg criou o escopo do que é o Iges hoje. Vossa excelência, que hoje é presidente,
estava comigo e sabe que eu fui contra e que lutei para que aquilo não acontecesse. Mostramos,
quando ele criou o Instituto de Gestão do Hospital de Base, que aquilo não era a solução.
Depois o Ibaneis disse que iria acabar com o instituto, mas o ampliou. E vossa excelência está
lembrado também de que, quando ampliaram a gestão do instituto para o Hospital de Santa Maria,
havia um deputado, que na época era da base do governo, que queria estender também para Guará,
Taguatinga e Ceilândia, e nós impedimos isso.
Eu já fui base e há muitos deputados e deputadas aqui que são base, mas a base não pode ser
cega, ela deve estar sintonizada, efetivamente, com o que a população precisa. Eu faço um alerta
público a vocês: enquanto vocês estão aqui defendendo isso a ferro e fogo, deve haver pessoas dos
partidos de vocês, lá na base, falando mal de vocês para ganharem os votos que são seus. Não é? É
preciso ter cuidado. A preocupação que precisamos ter é com o bem-estar da população.
É urgente que haja essa campanha para que nunca mais uma criança venha a morrer de
bronquiolite no Distrito Federal.
Obrigado, presidente. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Esse é
um alerta extremamente importante.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) –
Senhor presidente, eu vou tentar falar, mas o meu desejo, nesta tarde, era de que todos nós –
deputados; governo; na verdade, Brasília – escutássemos o que ouvimos naquela sala trancada. Esse
era o meu desejo.
Quatro famílias vieram falar para nós parlamentares que se sentem completamente
injustiçadas; que é muito triste enterrar um filho depois de ter peregrinado pela rede, de ter entrado
com essa criança sadia, e obter diagnóstico errado. Elas não receberam nenhum amparo do Estado,
que nem disse, pelo menos, um “Vocês me desculpem”; ou perguntou se elas precisavam de um apoio
psicológico; ou admitiu que existe, sim, um problema na saúde.
As famílias nos disseram: “Nós pagamos os nossos impostos em dia e, agora, não há como crer
na educação, porque não tenho mais uma filha para estar na escola”. A criança havia enviado um áudio
para mãe e dizia que iria estudar, porque queria dar orgulho à mãe. Como parlamentar, se eu pudesse,
depois disso, minha vontade era suspender a sessão regimentalmente para ouvirmos essas famílias.
Esse era o meu desejo. (Palmas.)
Quando eu falo que muitas vezes eu não sei o que eu estou fazendo aqui, é porque sou
enfermeira. Eu sei que muitas e muitas pessoas também morreram sem precisarem. Essa é a verdade,
e nós sabemos disso.
Essas pessoas saíram de casa, a mãe de uma delas recém-operada, para virem lutar por
justiça, pois a justiça não foi até elas. Tenho vergonha, como parlamentar, de ouvir essas famílias nos
dizerem: “Onde estavam? Nós acreditamos em vocês como fiscalizadores do povo. Nós estamos
confiando nesta casa. É justo termos de vir aqui pedir por justiça, em vez de a justiça chegar até nós?”
É por isso que às vezes digo que não sei o que estou fazendo aqui, mas sei que nós vamos
fazer o nosso trabalho.
Quero dizer que eu estive na UPA em que Enzo esteve no dia seguinte, e o que eu ouvi lá foi
os familiares falarem que foi uma cena muito difícil de assistir. Quando se pega um contrato e se
verifica que demorou 12 horas para uma ambulância chegar...
Eu não estou aqui para gravar vídeo para o Instagram, não, porque eu nunca neguei isso,
porque eu não sou política. Eu sou enfermeira. Não estou aqui para gravar vídeo para o Instagram. Eu
não estou aqui para aparecer no Metrópoles nem na Globo. Sabem por quê? Quem, como mãe, como
profissional de saúde, quer aparecer na Globo para falar de morte de criança?! Quem quer isso?! Só
um psicopata! (Palmas.)
Elas falaram lá dentro para mim que vieram procurar a Câmara Legislativa do Distrito Federal
para terem voz e vez. Eu me elegi para dar voz de vez a vocês. Eu não sei o que vai acontecer. Eu sei
que vocês podem contar conosco. À comissão que eu presido – Comissão de Assuntos Sociais – vocês
podem vir, porque nela vocês vão ter voz e vez.
As pessoas precisam saber o que está acontecendo no Distrito Federal. Dizer que a saúde não
tem jeito é uma fala muito simples para um problema complexo. É difícil? Sim, mas, se não houver
jeito, o que estamos fazendo aqui? Nós temos obrigações.
Eu fico muito triste de, nesta tarde, vermos uma CPI que trata da mulher. Mulher é importante
sim! Eu sou a procuradora da Mulher. Aqui nós somos 4 mulheres que lutamos por isso. Na CPI do
Feminicídio, houve não sei quantas recomendações. Houve muitas recomendações e praticamente
nada foi feito após a CPI do Feminicídio. Querem levantar os problemas das mulheres? Peguem o que
não foi feito na CPI do Feminicídio! Vamos fazer isto: vamos atrás das recomendações. Todavia,
devemos colocar essa pauta como a mais importante? Não! O que é importante é a vida de pessoas. A
vida de pessoas é importante, e nós temos um compromisso e um dever de representar e fiscalizar.
Esse é o nosso dever. Isso não acabou aqui – não acabou aqui! (Palmas.)
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, todos aqueles que nos acompanham da galeria da Câmara
Legislativa, servidores, servidoras, imprensa, primeiro, quero dizer que estar no Poder Legislativo e
estar no exercício deste papel público não é uma tarefa simples para nenhum de nós. Inúmeras vezes
somos vítimas de todo tipo de intimidação ao defender nossas convicções. Eu quero dizer para vocês
que nenhum tipo de intimidação política vai calar a nossa voz combativa na Câmara Legislativa do
Distrito Federal. (Palmas.) Isso é algo importante de dizer, porque o nosso papel é o de defender o
direito à saúde. Deputado distrital é servidor público, e o nosso papel é defender os direitos humanos
das pessoas que mais precisam e estão batendo à porta desta casa.
Eu não estava ouvindo o pronunciamento de alguns parlamentares, nem me interessam alguns
pronunciamentos – não todos, alguns me interessam. Eu não estava ouvindo, porque nós estávamos –
não é, deputado Wellington Luiz? – talvez na reunião mais difícil da nossa vida. Ela foi difícil, porque foi
para ouvir a história de mães e pais que perderam seus filhos. Essas são histórias cujo resultado não
há como reverter, porque tratam de pessoas que perderam seus filhos em um sistema de saúde que
está fadado ao fracasso, em um sistema de saúde que não atende a população da forma adequada,
em um sistema de saúde para o qual nós temos chamado atenção todos os dias. (Palmas.)
Presidente, nós, da Comissão de Direitos Humanos, temos visitado as Unidades de Pronto
Atendimento. Eu sei que os parlamentares desta casa têm visitado – alguns deles, não todos – as
UPAs. A situação é lamentável, é inaceitável! Se isso não é uma crise, se isso não é o caos, é o quê?
Isso é uma crise sem precedentes, presidente! É uma arrogância enorme o governo do Distrito Federal
dizer que não há crise. Essa é uma arrogância sem precedentes! Está na cara que essas são pessoas
que não visitam e não conhecem nosso sistema público de saúde no Distrito Federal, não conhecem a
porta de entrada de uma emergência, não conhecem a crise da falta de profissionais em uma Unidade
Básica de Saúde. Essas pessoas não sabem que o Iges é uma farsa, uma fraude política. (Palmas.)
O Iges é uma farsa! Presidente, o Iges-DF foi criado com o intuito de facilitar compras e
facilitar o atendimento à população. A situação é como se fosse assim: se amanhã precisarmos
aumentar o atendimento em determinada área, o Iges conseguirá viabilizar isso, porque ele não está
preso às amarras do serviço público. Esse foi o discurso vendido nesta casa. Nós não compramos isso,
não com o meu voto. Eu e alguns parlamentares desta casa votamos contra o Iges-DF. Mas o Iges não
entrega nada. O Iges tem entregado crise, caos e morte para esta cidade. O governo precisa fazer
algo. É preciso um pacote de medidas emergenciais.
Nós, 8 parlamentares, apresentamos o pedido de instauração de uma Comissão Parlamentar de
Inquérito. Isso não é para fazer política na Câmara Legislativa, não! Isso é porque quem é parlamentar
e está nesta casa decidiu entrar na política institucional, encarar esse desafio e essa responsabilidade.
O instrumento mais contundente que um parlamento tem para investigar uma área ou uma política
pública é a CPI. A CPI seria um instrumento adequado, sim, e poderia trazer melhoras objetivas, seja
para as famílias que estão cobrando explicações, seja para o conjunto da sociedade que está cobrando
explicações.
Nós estamos o tempo inteiro sob pressão. O nosso dever, sob pressão, é apresentar resposta
por todos os partidos políticos. Nós estamos falando de vidas. Nós estamos falando de uma política
pública prevista na Constituição de 1988, que deveria ser universal, integral, equânime, mas que não
atende a população da nossa cidade. Nós devemos cobrar, presidente, independentemente da posição
dos parlamentares. Neste momento, nós devemos cobrar medidas emergenciais do Governo do Distrito
Federal. Não dá mais para negar a crise. Inclusive, depois de votar as matérias dos servidores – nós
não queremos prejudicar servidor –, esta casa deveria parar até que o governo apresente um plano
emergencial para a saúde do Distrito Federal. (Palmas.) Se o governo do DF e o governador Ibaneis
Rocha não querem a CPI, que apresentem medidas para resolver o problema da saúde.
Para concluir, presidente, nós não vamos aceitar uma situação. Esses dias eu vi a vice-
governadora Celina Leão dizendo que a oposição estava antecipando a discussão eleitoral.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Eu queria dizer que não fomos nós que antecipamos o calendário
eleitoral, foi o governador Ibaneis Rocha que, no ano passado, lançou a candidatura da vice-
governadora. Nós estamos fazendo o nosso papel de fiscalizadores, o papel de quem tem que visitar a
política pública, o papel de quem cobra a resposta. Parlamento bom é parlamento independente,
presidente. É isso que nós estamos cobrando desta casa hoje.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para breve comunicação. Sem revisão do
orador.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, uma ótima tarde; uma ótima tarde a
todos os pares, à TV Câmara Distrital, a todos os servidores desta casa.
Hoje, pela manhã, eu me reuni com o governador Ibaneis Rocha para tratar da construção do
tão sonhado Hospital Regional de São Sebastião e também para cobrar mais médicos para a UPA de
São Sebastião. Quando eu fui eleito, o primeiro pedido que fiz ao governador foi a volta da pediatria na
UPA de São Sebastião, que atende mais de 300 mil habitantes de São Sebastião, do Jardim Botânico –
eles passam de 300 mil habitantes –, além de atender as cidades do Entorno do Goiás e as cidades
mineiras de Unaí e Cabeceira Grande.
Quero dizer a todos que eu consegui 10 milhões com a senadora Damares Alves para construir
a nossa tão sonhada UBS do bairro São Francisco.
Presidente, eu sou pai de 6 filhos, eu sou avô, eu tenho um neto de 5 anos de idade. Sei que
juntos nós podemos, sim, melhorar e cobrar do Poder Executivo que possa investir mais na saúde,
contratando mais médicos, contratando mais enfermeiros, como está previsto.
Deputada Dayse Amarilio, eu não sou da área da saúde, mas a apoio totalmente. Fiquei em
quinto lugar dos 24 deputados a destinar mais recursos para a saúde pública do Distrito Federal. Agora
mesmo, destinei quase 5 milhões – foram 4 milhões e 350 mil para os projetos do nosso hospital
regional.
No ano passado, destinei 2 milhões e 900 mil para a Secretaria de Saúde. Eu falei neste
parlamento, neste mesmo microfone, que é preciso que se quebrem essas barreiras, deputado Jorge
Vianna, porque nós parlamentares estamos ajudando e destinando recursos à saúde. Mas há essa
dificuldade de comprar equipamentos, de comprar remédios, de comprar insumos. Eu, como
representante do povo, para isto fui eleito: cobrar.
Com todo o respeito, vamos acompanhar essa situação e vamos continuar firmes e fortes
lutando, porque sem saúde não conseguimos estudar nem trabalhar. Vamos juntos. Que Deus possa
nos abençoar! Eu acredito, sim, que a saúde pública do Distrito Federal precisa melhorar e muito.
Presidente, para finalizar o meu discurso, quero dizer a todos que sou totalmente solidário a
todas essas famílias que perderam os seus entes queridos. Eu, como pai e como avô, coloco-me no
lugar de vocês.
Que Deus abençoe todos!
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.
Parabéns pelo hospital! Sou testemunha do tanto que vossa excelência tem lutado por isso. Registro
meus agradecimentos. Parabéns!
Lembro a todos os parlamentares que hoje precisamos votar importantes projetos,
principalmente os que dizem respeito aos servidores do Detran, do DER, que se encontram nesta casa.
(Palmas.)
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, vou falar o que eu falei para as famílias ali dentro. Podem achar isso ruim ou não, mas
aonde eu for eu vou falar: a saúde não tem jeito! Digo isso como servidor, técnico de enfermagem,
enfermeiro, sindicalista, porque estive em todas áreas, inclusive nos estados. Hoje eu presido a
Comissão de Saúde da Unale e vou a todos os estados. O enredo é o mesmo, só mudam os
protagonistas. Por que a saúde não tem jeito? Porque a política não foi preparada para dar uma saúde
de qualidade para o povo; porque a saúde foi e sempre vai ser o motivo de campanha de qualquer
candidato. Qualquer candidato a governo, qualquer candidato a deputado, qualquer candidato que
quiser ganhar uma eleição vai falar da saúde. Ele vai falar que a saúde está ruim e que vai resolver o
problema. Mas isso nunca se resolveu e nunca vai se resolver. Vocês sabem por quê? Porque o
problema é muito maior.
Nós temos que trazer o problema também para o governo federal, que paga uma tabela SUS
muito ínfima. Por que as santas casas, por que os hospitais daqui – como o ICTDF e tantos outros –
dependem de recursos do governo federal, mas não conseguem se estabelecer? Porque é muito barata
a tabela SUS.
Para vocês terem ideia, o que se paga numa UTI em Brasília, que é um leito que nós
cadastramos para receber um Teto MAC – parlamentar que não souber o que é Teto MAC tem que
aprender; esse Teto MAC vem do governo federal, do Ministério da Saúde para nós – é pouco mais de
mil reais, enquanto uma UTI privada em Brasília custa 5 mil reais. Como mantermos um sistema assim?
O problema da saúde é muito mais crônico. Não há jeito.
Ele não tem jeito, porque o que dá voto é dar uma casa. Um complexo habitacional, de fato, dá
voto, porque isso é uma necessidade do povo. Porém, quando se coloca uma comunidade vertical ou
horizontal, não se coloca 1 equipamento público sequer: nem 1 hospital, nem 1 UBS, nem 1 colégio.
Depois que se habita é que vai se fazer a política pública – mais um erro.
A saúde não dá certo, porque o Congresso Nacional não tem coragem de tirar os alimentos que
fazem mal à saúde da população: o sal, o açúcar, a gordura. Vai ser assim, e nós vamos ficar aqui, em
casas, em assembleias, em congressos, falando da saúde, que nós vamos melhorá-la.
Então, o que eu estou fazendo aqui? O que eu estou fazendo aqui é colocando 70% de
recursos de emendas parlamentares para poder comprar Dipirona, para poder comprar algo na
pandemia, como nós compramos no Hospital do Gama quando eu recebi a relação. Quantos Fentanil e
Dormonid eu comprei com emenda parlamentar? Então, eu estou salvando vidas; ainda que seja
apenas 1, 2 ou 10, eu estou salvando vidas.
Se todos nós parlamentares começássemos a de fato investir na saúde – não somente com
recursos financeiros, mas sim investir na saúde em todos os momentos, não só em momentos de crise
–, eu tenho certeza de que poderíamos mudar e melhorar minimamente a situação.
Eu falei que deputado, às vezes, é muito confundido. As pessoas acham que o deputado
consegue, numa canetada, resolver uma situação. Ele não consegue. Quem dera se nós pudéssemos
consertar a saúde numa canetada. O sucateamento da saúde pública, a intervenção política, a entrega
de saúde pública para a iniciativa privada, isso tudo faz com que essa coisa chamada saúde pública,
chamada SUS não funcione.
Esse SUS, pessoal, que nós tanto defendemos, que eu tanto defendo, está sendo sucateado
propositalmente, e as pessoas sabem como funciona, sabem como é o mecanismo para fazer esse
sucateamento.
Está aí o Iges. Sou contra os Iges, sempre fui contra os Iges. Ele, em tese, era para fazer
compras mais rápido, mas se esqueceram de um detalhe: o Iges depende financeiramente da
Secretaria de Saúde e a Secretaria de Saúde depende do orçamento. Assim, como pego um orçamento
da saúde e o divido ainda com outro? É por isso que está havendo dificuldade de contratação. Nós
precisamos de muitos contratados para as próximas sazonalidades ou até mesmo para hoje, pois UPAs
estão precisando deles, e não há orçamento. Dá-se o mesmo dinheiro para todo mundo, tendo que ser
dividido com a criatura – que, diga-se de passagem, às vezes, manda no criador. Eu nunca vi isso.
Então, senhoras e senhores, isso não é tão simples assim.
Eu sugiro, presidente, que nós desta casa, inclusive com o presidente da Comissão de
Economia, Orçamento e Finanças, da qual faço parte, façamos uma força-tarefa. Eu não falo em fechar
a Câmara Legislativa, pois, se a fecharmos, poderemos até perder a oportunidade de aprovar algum
projeto importante.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO JORGE VIANNA – Eu falo de travarmos aqui até que tenhamos um orçamento
adequado para a saúde.
Nós temos orçamento de aproximadamente 12 bilhões a 13 bilhões de reais para a saúde e
algo em torno disso para a educação. É óbvio que a saúde gasta muito mais que a educação. É óbvio
que a saúde é mais onerosa para o Estado. Então, por que o nosso orçamento cresce tão pouco ao
longo dos anos? Os senhores não percebem isso? Eu estou percebendo. Nós precisamos é aumentar o
orçamento também para a saúde e por aí vai.
São tantas questões que falamos nesta tribuna ao longo dos anos que, se o governo nos
ouvisse, não passaria pelo que está passando.
Mais uma vez, eu reitero que estamos fazendo o trabalho. Uma fala nossa, uma fiscalização,
um recurso que colocamos ajuda a saúde. Esse é o nosso papel.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.
Concederei a palavra à nobre deputada Paula Belmonte.
Acredito que, em seguida, encerraremos os Comunicados de Parlamentares para iniciarmos a
Ordem do Dia, com as votações extremamente importantes, inclusive de interesse dos servidores do
DER e do Detran.
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para breve comunicação. Sem revisão da
oradora.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, primeiro peço a Deus que abençoe
todos nós.
Quero também me justificar por fazer este discurso a todos os dirigentes e servidores do
Detran, do DER. (Palmas.) Peço-lhes desculpas por fazer esse pronunciamento neste momento, mas há
no plenário pais e mães que perderam seus filhos, e eu, como uma mulher que foi mãe de 6 filhos e
que perdeu 1 filho, não tenho como não me pronunciar, pois reconheço essa dor. Reconheço a dor da
avó, do avô, do tio, da tia, da mãe, do pai, que perderam os seus netos, sobrinhos, filhos.
Não quero fazer um discurso político, não. Quero fazer um discurso de mãe que sabe o que é
essa dor de acordar, no seu dia a dia, e não ver mais o filho, a roupinha dele para guardar, a
alimentação de que ele gostava, o sorriso dele. Eu sei o que é isso.
Peço a Deus que conforte o coração dos senhores. Que os senhores estejam ligados a Deus,
porque só ele para nos confortar nesse momento. Digo isso a todos esses pais, essas mães e também
àqueles que não perderam seus filhos, mas estão com seus filhos em hospitais.
Nós precisamos, sim, olhar para a saúde com muita responsabilidade, porque é nosso dever
constitucional oferecer saúde de qualidade para nossa população.
No Distrito Federal, nós recebemos o Fundo Constitucional. A nossa Constituição federal
assegura que todo brasileiro tem direito à saúde. Nós recebemos esse fundo para administrar um
dinheiro bilionário. Como presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e
Controle, quero dizer que temos feito essa fiscalização, e os senhores serão um motivo a mais para que
nós continuemos fazendo esse trabalho e para que seja entregue uma saúde de qualidade para a
população. Eu fico muito tranquila, pois o trabalho que nós temos desenvolvido é um trabalho muito
sério, muito responsável. Ele ainda precisa de mais apoios, principalmente do próprio Governo do
Distrito Federal, mas quero dizer que nós estamos fazendo o que nos cabe, a nossa responsabilidade.
Eu entrei na política, porque eu perdi um filho. Eu estou como política, como deputada, mas o
que conduz o meu mandato é o coração de uma mãe. Por isso, eu entendo a luta de vocês e quero
estar com vocês nela, para honrar o nome de cada criança que nós perdemos: Aurora, Ana Júlia, Enzo
e Jasminy.
Quero dizer que, no nosso mandato, nós conseguimos entregar um hospital, reerguer um
hospital onde o GDF e a Secretaria de Saúde contemplam 20 leitos de UTI para crianças, que é a
Unidade da Criança e do Adolescente do HUB. Graças a uma emenda parlamentar nossa, nós estamos
entregando dentro da universidade – já em pleno funcionamento, presidente – um hospital lindíssimo
que possui emergência, pediatria e 20 UTIs para as nossas crianças e adolescentes.
Isso é fruto de emenda parlamentar, isso é fruto de nosso trabalho. Tenham certeza do nosso
compromisso com a sociedade do Distrito Federal para que nós possamos realmente honrar cada voto
de confiança, mas principalmente honrar pai e mãe – o pai e a mãe que acordam todos os dias, e
muitas vezes não encontram uma creche ou uma escola onde colocar o seu filho. Não há uma merenda
de qualidade. O filho muitas vezes tem que andar 2 horas para chegar a uma escola. Isso é questão de
dignidade humana! A política só faz sentido se nós estivermos unidos para transformar e beneficiar a
população.
Não fale para uma mãe: “A saúde não tem jeito!”, porque nós arrumamos um jeito para dar.
Nós não podemos aceitar, de maneira nenhuma, que não há jeito para a saúde. Há jeito, sim! Há
compromisso, há respeito. Precisamos de mais dinheiro.
(Soa a campainha.)
DEPUTADA PAULA BELMONTE – Precisamos de mais dinheiro, mas nunca diga para uma mãe
que não há jeito, porque uma mãe, quando quer, consegue. E aqui eu estarei lutando com o coração
de vocês, como mãe, para que nós possamos dar dignidade a cada família, a cada pessoa que procure
o nosso sistema de saúde do Distrito Federal, para que se encontre, de verdade, um hospital que possa
atender a cada um que chegue lá.
Que Deus nos abençoe! Que Deus traga conforto ao coração de vocês e dos familiares.
Independentemente de este ser um plenário de oposição, base ou – como no meu caso –
independência, eu tenho certeza absoluta de que nós estamos falando com deputados que são pais,
que são mães e que estão muito compadecidos com essa situação. Eu tenho certeza absoluta disso.
Nós não vamos deixar, de maneira nenhuma, de dar uma resposta eficiente deste parlamento para os
senhores e para a sociedade do Distrito Federal.
Presidente, quero que o senhor conte comigo. Quero ir ao Ministério Público, quero ir à
Defensoria. Quero representar esses pais e essas mães no que for preciso.
Que Deus abençoe vocês e conforte o coração de vocês. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada.
Sobre a mesa, a seguinte ata de sessão anterior:
– Ata Sucinta da 40ª Sessão Ordinária, de 29 de maio de 2024.
Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovada sem
observações a ata mencionada.
Encerrados os Comunicados de Parlamentares.
Dá-se início à
ORDEM DO DIA.
(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela
Secretaria Legislativa/CLDF.)
Consulto os líderes se há acordo para superarmos o sobrestamento de 93 vetos da Ordem do
Dia e apreciarmos as demais matérias das sessões ordinária e extraordinária. (Pausa.)
Não havendo manifestação em contrário, vamos proceder à leitura do primeiro item para a
votação.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu tinha
solicitado a vossa excelência, e vossa excelência tinha acatado a minha solicitação, que corrigisse uma
falha que aconteceu na votação de terça-feira, quando foi apreciada a concessão do título de cidadã
honorária post mortem para a senhora Regina Santos. Na ocasião, ficou faltando o parecer da
Comissão de Assuntos Sociais. Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo nº 97/2024.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Acolho, mais uma vez, a solicitação de vossa
excelência.
Retificação de votação: informo que, quando houve a votação do Projeto de Decreto Legislativo
nº 97/2024, a Comissão de Assuntos Sociais não se manifestou sobre ele. Retorno o projeto à Ordem
do Dia para que seja proferido o parecer sobre a matéria.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 97/2024, de autoria
do deputado Chico Vigilante, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília, post mortem, à
senhora Regina Santos”.
A proposição não recebeu parecer da Comissão de Assuntos Sociais. A CAS deverá se
manifestar sobre o projeto.
Solicito à presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputada Dayse Amarilio, que designe
relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito à relatora, deputada Dayse Amarilio,
que emita parecer da Comissão de Assuntos Sociais sobre a matéria.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de
Decreto Legislativo nº 97/2024, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Concede o Título de
Cidadã Honorária de Brasília, post mortem, à senhora Regina Santos”.
No âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, quanto ao aspecto do mérito, votamos pela
aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 97/2024.
Esse é o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
Ratifico a votação nominal com 15 votos favoráveis, bem como a aprovação da redação final.
Faço a seguinte retificação: li “Ata Sucinta da 40ª Sessão Ordinária”. No entanto, trata-se da
Ata Sucinta da 47ª Sessão Ordinária, em 29 de maio de 2024.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.126/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “Altera a Lei nº 6.164, de 29 de junho de 2018, que “institui a gratificação de
fiscalização de trânsito em período de descanso no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem
do Distrito Federal – DER-DF e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran-DF”, e dá
outras providências”.
A proposição não recebeu parecer das comissões. A Comissão de Transporte e Mobilidade
Urbana, a Comissão de Assuntos Sociais, a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e a
Comissão de Constituição e Justiça deverão se manifestar sobre projeto.
Solicito ao presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, deputado Max Maciel,
que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
Lembro que foi apresentada 1 emenda de plenário.
DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Max Maciel, que
emita parecer da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana sobre a matéria.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana
ao Projeto de Lei nº 1.126/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 6.164, de 29 de
junho de 2018, que “institui a gratificação de fiscalização de trânsito em período de descanso no
âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER-DF e do Departamento de
Trânsito do Distrito Federal – Detran-DF”.
A Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana é favorável ao projeto de lei e à emenda
apresentada.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
Solicito à presidente da CAS, deputada Dayse Amarilio, que designe relator para a matéria ou
avoque a relatoria.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, designo o deputado Martins Machado.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Martins Machado,
que emita parecer da Comissão de Assuntos Sociais sobre a matéria.
DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS. Para emitir parecer. Sem revisão do
orador.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos
Sociais ao Projeto de Lei nº 1.126/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 6.164, de
29 de junho de 2018, que “institui a gratificação de fiscalização de trânsito em período de descanso no
âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER-DF e do Departamento de
Trânsito do Distrito Federal – Detran-DF”.
No âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, por se tratar de matéria que nitidamente respeita
os quesitos de mérito, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.126/2024, com acatamento da
Emenda nº 1.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Martins Machado.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 15 deputados.
Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo
Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,
que emita parecer da CEOF sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças ao Projeto de Lei nº 1.126/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 6.164, de
29 de junho de 2018, que “institui a gratificação de fiscalização de trânsito em período de descanso no
âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER-DF e do Departamento de
Trânsito do Distrito Federal – Detran-DF”.
A proposição renomeia a Gratificação de Fiscalização de Trânsito em Período de Descanso para
a Gratificação de Serviço Voluntário Indenizado de Fiscalização de Trânsito, alinhando-a com a
nomenclatura utilizada por serviço voluntário indenizado das demais forças de segurança do DF.
Além disso, propõe o reajuste do valor da cota dessa gratificação, aumentando de 300 para
350 reais por cota de 7 horas, conforme preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A proposição está acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e financeiro e observa
as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico, razão pela qual manifesto voto pela
admissibilidade do Projeto de Lei nº 1.126/2024, com a emenda apresentada.
É o parecer.
Já parabenizo todos os agentes e servidores do Detran do Distrito Federal e do DER-DF.
(Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado e parabéns, deputado Eduardo
Pedrosa!
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 15 deputados.
Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que
designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,
que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto
de Lei nº 1.126/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 6.164, de 29 de junho de
2018, que “institui a gratificação de fiscalização de trânsito em período de descanso no âmbito do
Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER-DF e do Departamento de Trânsito
do Distrito Federal – Detran-DF”, e dá outras providências.
O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição, com a Emenda nº 1.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 15 deputados.
Em discussão o Projeto de Lei nº 1.126/2024, em primeiro turno.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente,
primeiramente quero saudar os servidores do Detran, do DER, pela importante conquista, mas a
aprovação do projeto de lei, hoje, não resolve toda a demanda da categoria e do sindicato que ainda
quer abrir a mesa com o governo para organizar a restruturação da carreira, resolver a questão da
gratificação de habilitação aos servidores do Detran.
Hoje, damos um passo importante. Esta casa, mais uma vez, presta esse serviço para a cidade,
mas peço de novo, insisto, que o Governo do Distrito Federal dialogue, converse com os sindicatos
para atender também os pleitos justos de todas as categorias e dessa categoria que é tão importante
para a cidade.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente,
primeiramente quero parabenizar os agentes, servidores do Detran, e dizer que vocês começaram
fortes com essa gratificação, porque não há incidência de imposto de renda nessa gratificação, o que
era a minha preocupação, porque fazer voluntário e ainda ter que pagar imposto de renda,
provavelmente seriam os 27,5%, está errado. Inclusive, eu vou, mais uma vez, insistir para o governo
tirar o imposto de renda da Polícia Militar, que também faz serviço voluntário, assim como do Corpo de
Bombeiros e da Secretaria de Saúde, porque fazemos o TPD, como se fosse voluntário.
Então, por que ainda insistem em descontar o imposto de renda de um serviço que para mim é
extra? O trabalho voluntário é um trabalho muito penoso, porque a pessoa faz no seu descanso. Ela
cumpre sua carga horária semanal e ainda faz uma sobrecarga, que deveria valer mais do que a hora
contratual trabalhada. Ainda bem que vocês já conseguiram negociar para tirar o imposto de renda,
porque nós iríamos tirar aqui, porque não passa mais nesta casa projetos de TPD ou de voluntário com
imposto de renda.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.
Continua em discussão. (Pausa.)
Não mais havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 17 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, antes
da leitura do próximo item de pauta, só pelo amor ao debate, eu gostaria de informar que quem enviou
a mensagem a esta casa foi o governador Ibaneis Rocha, que tem dialogado com todas as categorias,
fazendo o que é possível em relação à questão da responsabilidade fiscal.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item extrapauta:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.127/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”.
A proposição não recebeu parecer das comissões. A Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças deverá se manifestar sobre o projeto.
Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo
Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,
que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças ao Projeto de Lei nº 1.127/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.313,
de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de
2024, e dá outras providências”.
O projeto visa ajustar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, com a finalidade de incluir
autorização para a nomeação de 100 enfermeiros e de 200 técnicos em enfermagem. A matéria está
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
A proposição reúne as condições necessárias para a sua aprovação no âmbito desta Comissão
de Economia, Orçamento e Finanças. Por essa razão, votamos pela sua admissibilidade.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 17 deputados.
Em discussão o Projeto de Lei nº 1.127/2024, em primeiro turno.
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu só
gostaria de agradecer o gesto do governador ao mandar essa alteração na LDO, sobre a qual vimos
falando há muito tempo nesta casa.
Afinal de contas, o que estava previsto na LDO para este ano era apenas a nomeação de 200
técnicos em enfermagem – há um déficit de mais de 4 mil! – e de 100 enfermeiros.
Neste momento, a alteração para 350 enfermeiros e para 400 técnicos em enfermagem ainda
não é suficiente, mas nos dá esperança e é uma sinalização de que o governo está querendo nomear.
É isso que queremos. Não só técnicos em enfermagem e enfermeiros, mas odontólogos,
administradores e especialistas também precisam ser nomeados. Vamos fazer pressão pela nomeação
de servidores agora, já que o governo se compromete em melhorar a saúde. É isso que eu peço.
Hoje, estamos votando a alteração na LDO para as carreiras de técnico em enfermagem e
enfermeiro. No entanto, quero que o governo mande para esta casa a alteração da LDO para também
nomear odontólogos, especialistas e todos de que a Secretaria de Saúde precisa.
Obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.
Continua em discussão. (Pausa.)
Não mais havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 17 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Item nº 100:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 967/2024, de autoria do
Deputado João Cardoso, que “Altera a denominação da rua que especifica, na Região Administrativa do
Paranoá – RA VII”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 17 deputados.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Nos termos do art. 120 do Regimento Interno, em atendimento ao Requerimento nº
1.099/2024, convoco as senhoras e os senhores deputados para a sessão extraordinária de hoje, com
início imediato após esta sessão ordinária, para a discussão e a votação, em segundo turno, dos
seguintes projetos:
– Projeto de Lei nº 1.126/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.164, de
29 de junho de 2018, que ‘institui a gratificação de fiscalização de trânsito em período de descanso no
âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER-DF e do Departamento de
Trânsito do Distrito Federal – Detran-DF’, e dá outras providências”;
– Projeto de Lei nº 1.127/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.313, de
27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024,
e dá outras providências”.
E demais itens acordados apreciados na sessão ordinária.
Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a presente sessão ordinária.
(Levanta-se a sessão às 17h36min.)
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo
com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de
cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.
Siglas com ocorrência neste evento:
BPC – Benefício de Prestação Continuada
Caps – Centro de Atenção Psicossocial
CAS – Comissão de Assuntos Sociais
CCJ – Comissão de Constituição e Justiça
CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
CTMU – Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana
DER-DF – Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal
Detran-DF – Departamento de Trânsito do Distrito Federal
GDF – Governo do Distrito Federal
HMIB – Hospital Materno Infantil de Brasília
HUB – Hospital Universitário de Brasília
ICTDF – Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal
Iges-DF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
MAC – Média e Alta Complexidade
SUS – Sistema Único de Saúde
TPD – Trabalho por Período Definido
UBS – Unidade Básica de Saúde
Unale – União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais
UPA – Unidade de Pronto Atendimento
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 05/06/2024, às 13:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1695949 Código CRC: EF58D05D.
DCL n° 123, de 10 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 49/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 49ª (QUADRAGÉSIMA NONA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 5 DE JUNHO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Ricardo Vale
SECRETARIA: Deputado Max Maciel
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 3 minutos
TÉRMINO: 15 horas e 51 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Max Maciel procede à leitura do expediente sobre a mesa.
1.2 LEITURA DE ATA
– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas da 48ª
Sessão Ordinária e da 20ª e 21ª Sessões Extraordinárias.
2 PEQUENO EXPEDIENTE
2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES
Deputado Gabriel Magno
– Lê nota aprovada pela direção do Partido dos Trabalhadores intitulada Ibaneis Rocha, desgraça e
incompetência são seus 6 anos de governo, em resposta à declaração do Governador que atribui a culpa
pela crise na saúde a governos anteriores.
Deputado Max Maciel
– Adverte que, apesar da implementação iminente do Cartão Mobilidade no transporte público coletivo do
Distrito Federal, o Estado não pode impedir o acesso ao sistema por meio de pagamento em espécie.
– Relata encaminhamentos resultantes de reunião promovida pela CTMU com a Secretaria de Transporte
e Mobilidade do DF – SEMOB e o BRB Mobilidade.
– Informa que foi solicitado à SEMOB compromisso por escrito de que o emprego dos cobradores será
mantido.
– Ressalva que a implementação será gradual e que a CTMU pedirá seu adiamento caso a rede não
esteja funcionando a contento até a data prevista.
2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES
Deputado Fábio Félix
– Contradita opinião do Governador no que se refere à responsabilidade pelas falhas atuais no sistema de
saúde pública, e cobra medidas para solucionar a crise, entre as quais a remodelagem no atendimento
aliada à contratação de profissionais para suprir as necessidades da área.
– Reivindica a publicação do requerimento da CPI da saúde.
3 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Ricardo Vale)
– Salienta que hoje é o Dia Mundial do Meio Ambiente, e divulga a realização de sessão para discutir o
impacto das mudanças climáticas no Distrito Federal no dia 17 de junho.
– Anuncia que esta tarde será publicado o requerimento da CPI da Saúde em edição extra do Diário da
Câmara Legislativa.
– Comunica que, em razão da aprovação do Requerimento nº 1.197, de 2024, de autoria da Deputada
Paula Belmonte, a sessão ordinária de amanhã, dia 6 de junho, será transformada em comissão geral
para discutir o Projeto de Lei nº 899, de 2024, que dispõe sobre a gratuidade no sistema de transporte
público coletivo do Distrito Federal para mãe, pai ou responsável legal de bebê prematuro internado em
unidade neonatal da rede pública de saúde.
4 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Ricardo Vale)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,
encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 06/06/2024, às 13:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1693955 Código CRC: B69EC482.
DCL n° 122, de 07 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Extraordinária 21/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 21ª
(VIGÉSIMA PRIMEIRA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
DE 4 DE JUNHO DE 2024.
INÍCIO ÀS 18H TÉRMINO ÀS 18H02MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está aberta a sessão extraordinária de 4 de
junho de 2024, nos termos do art. 120 do Regimento Interno desta casa.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da Mesa.
Dá-se início à
ORDEM DO DIA.
(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela
Secretaria Legislativa/CLDF.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item nº 1:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução nº 17/2023, de autoria da
deputada Doutora Jane, que “Altera a Resolução nº 305, de 2019, que ‘Dispõe sobre a adesão
institucional da Câmara Legislativa ao movimento ElesporElas, da Organização das Nações Unidas –
ONU’”.
Solicito que as senhoras e os senhores deputados registrem a presença nos terminais
eletrônicos para verificação do quórum.
(Procede-se à verificação do quórum por meio do painel eletrônico.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A matéria foi aprovada em primeiro turno.
Em discussão o Projeto de Resolução nº 17/2023, em segundo turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 13 deputados.
Deputado Martins Machado, vossa excelência deseja usar da palavra? (Pausa.)
Agradeço a presença de todos que estiveram na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 18h02min.)
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo
com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de
cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 05/06/2024, às 13:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1695956 Código CRC: A08998BC.
DCL n° 122, de 07 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 21/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
EM 4 DE JUNHO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz
SECRETARIA: Deputado Pastor Daniel de Castro
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 17 horas e 59 minutos
TÉRMINO: 18 horas e 2 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
2 ORDEM DO DIA
Observação: A ementa da proposição foi reproduzida de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada
pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Resolução nº 17, de
2023, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “altera a Resolução nº 305 de 2019, que ‘dispõe
sobre a adesão institucional da Câmara Legislativa ao movimento Eles por Elas, da Organização das
Nações Unidas – ONU’”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados
presentes).
3 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença por recomposição de quórum, encaminhado pela Secretaria
Legislativa, está anexo a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 05/06/2024, às 14:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1696015 Código CRC: 46E7C9D9.
DCL n° 123, de 10 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 49b/2024
DCL n° 122, de 07 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 21b/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 49ª (QUADRAGÉSIMA NONA) Sessão Ordinária, em 05 de JUNHO
de 2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 05/06/2024, às 15:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1697131 Código CRC: 0C2AD35C.
DCL n° 122, de 07 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 48c/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 48ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 49ª (QUADRAGÉSIMA NONA) Sessão Ordinária, em 05 de JUNHO
de 2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 05/06/2024, às 15:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1697009 Código CRC: 29887B57.
DCL n° 123, de 10 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 49c/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 49ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 50ª (QUINGUAGÉSIMA) Sessão Ordinária, em 06 de JUNHO de
2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 06/06/2024, às 15:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1698945 Código CRC: EAE1F324.
DCL n° 122, de 07 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 48b/2024
DCL n° 136, de 24 de junho de 2024 - Suplemento
Expedientes Lidos em Plenário 1806/2024
DCL n° 136, de 24 de junho de 2024 - Suplemento
Expedientes Lidos em Plenário 2006/2024
DCL n° 135, de 21 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Extraordinária 24/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 24ª
(VIGÉSIMA QUARTA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
DE 18 DE JUNHO DE 2024.
INÍCIO ÀS 18H13MIN TÉRMINO ÀS 18H25MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Sob a proteção de Deus, declaro aberta a
segunda sessão extraordinária de 18 de junho de 2024.
Convido o deputado Ricardo Vale a secretariar os trabalhos da mesa.
Dá-se início à
ORDEM DO DIA.
(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela
Secretaria Legislativa/CLDF.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item nº 1:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 327/2023, de autoria do
deputado Iolando, que “obriga o Distrito Federal a implantar aplicativo móvel, voltado para pessoas
com deficiência visual, com previsão de chegada do ônibus em tempo real e recursos de comando de
voz para orientação de trajeto”.
Solicito que as senhoras e os senhores deputados registrem a presença nos terminais.
(Procede-se à verificação do quórum por meio do painel eletrônico.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão.
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 20 deputados.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Item nº 2:
Discussão e votação, em segundo turno, Projeto de Lei nº 338/2023, de autoria do deputado
Pastor Daniel de Castro, que “institui o dia do pregador e da pregadora do evangelho, a ser
comemorado anualmente no dia 10 de março”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 19 deputados.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Item nº 3:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.689/2021, de autoria do
deputado Roosevelt, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos públicos do Distrito Federal,
possibilitarem o pagamento de taxas e preços de serviços públicos, por meio de cartões de crédito e de
débito e dá outras providências”.
Em discussão.
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 19 deputados.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Item nº 4:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.186/2021, de autoria do
deputado Chico Vigilante, que “dispõe sobre a prevenção e combate ao Superendividamento do
Consumidor no Distrito Federal e dá outras providências”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 19 deputados.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, votamos os
projetos, votamos em segundo turno e, pelo jeito, não vamos votar os outros projetos, mas vou pedir
novamente a votação da Moção nº 867/2024, em relação ao pronunciamento do CFM. Foi lida agora. É
a Moção nº 867/2024, item extrapauta.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Apreciação, em bloco, dos seguintes itens:
Item extrapauta:
Discussão e votação, em turno único, das seguintes moções:
– Moção nº 830/2024, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e manifesta
votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito
Federal, em ocasião da 5ª Semana Legislativa pela Mulher”;
– Moção nº 831/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta votos de louvor e
aplausos às pessoas que especifica, por ocasião do Dia do Químico”;
– Moção nº 832/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta Votos de Louvor
e Aplausos aos Profissionais da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, por ocasião do Aniversário
dos Centros de Vivências Lúdicas – Oficinas Pedagógicas”;
– Moção nº 833/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta Votos de Louvor
e Aplausos às pessoas e instituições que especifica, por ocasião do Dia da Nakba”;
– Moção nº 834/2024, de autoria do deputado Iolando, que “Parabeniza e manifesta votos de
louvor e aplausos às personalidades que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do
Distrito Federal”;
– Moção nº 835/2024, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e manifesta
votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito
Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos sanitaristas”;
– Moção nº 837/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Parabeniza e
manifesta votos de louvor às mulheres que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população
do Distrito Federal na ocasião da 5ª Semana Legislativa pela Mulher”;
– Moção nº 838/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta Votos de Louvor
e Aplausos aos Profissionais que integram o Conselho Federal de Química, pelos relevantes trabalhos
prestados à população”;
– Moção nº 839/2024, de autoria do deputado Fábio Félix, que “louvor aos artistas,
trabalhadores da cultura e ativistas que menciona pelas contribuições à promoção dos direitos
humanos”;
– Moção nº 840/2024, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Parabeniza, congratula e
manifesta votos de louvor aos Policiais Militares da PMDF do Batalhão de Operações Policiais Especiais
(Bope), do Patrulhamento Tático Móvel (Patamo), do Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA) e do
Batalhão de Policiamento com Cães (BPCães), pelos relevantes serviços prestados, desempenho,
dedicação e profissionalismo, na manutenção da ordem pública, combate ao crime, capacitação e
presteza com que atuaram na missão humanitária no Estado do Rio Grande do Sul”;
– Moção nº 841/2024, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Reconhece e manifesta
votos de louvor em homenagem aos servidores do Na Hora , pelos 22 anos de serviços prestados em
atendimento imediato aos cidadãos, no âmbito do Distrito Federal”;
– Moção nº 842/2024, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de
louvor ao senhor Antônio Francisco Sousa, post mortem, pelos relevantes serviços prestados à
população do Distrito Federal”;
– Moção nº 843/2024, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de
louvor e parabeniza as pessoas que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do
Distrito Federal”;
– Moção nº 844/2024, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e manifesta
votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito
Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem às mulheres que cuidam na saúde”;
– Moção nº 845/2024, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e manifesta
votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito
Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem às mulheres que cuidam na saúde”;
– Moção nº 846/2024, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta
votos de louvor, as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito
Federal, em ocasião da Sessão Solene em comemoração ao Dia Mundial de Doação de Leite Materno”;
– Moção nº 847/2024, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Moção de Louvor pelos
relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, aos agraciados abaixo descritos, a serem
entregues durante a solenidade de entrega do título de Cidadão Honorário de Brasília, post mortem, ao
Frei João Benedito”;
– Moção nº 848/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Reconhece e
apresenta votos de louvor aos vigilantes e porteiros, que desempenham funções essenciais na proteção
e segurança de edifícios, estabelecimentos comerciais, condomínios e demais ambientes, zelando pela
integridade física e patrimonial de todos os frequentadores”;
– Moção nº 849/2024, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Reconhece e manifesta
votos de louvor em homenagem aos servidores do Na Hora, pelos 22 anos de serviços prestados em
atendimento imediato aos cidadãos, no âmbito do Distrito Federal”;
– Moção nº 850/2024, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Reconhece e apresenta
votos de louvor aos - Mestres da Capoeira pelo relevante serviço prestados à comunidade, através da
cultura capoeirista”;
– Moção nº 851/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Reconhece e
apresenta votos de louvor aos vigilantes e porteiros, que desempenham funções essenciais na proteção
e segurança de edifícios, estabelecimentos comerciais, condomínios e demais ambientes, zelando pela
integridade física e patrimonial de todos os frequentadores”;
– Moção nº 852/2024, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Parabeniza e manifesta votos
de louvor ao jornalista e produtor Thales Sabino, por suas contribuições à cena cultural e artística do
Distrito Federal”;
– Moção nº 853/2024, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta
votos de louvor, as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito
Federal, em ocasião da Sessão Solene em comemoração ao Dia Mundial de Doação de Leite Materno”;
– Moção nº 854/2024, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e manifesta
votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito
Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem às mulheres que cuidam na saúde”.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em turno único, da Moção nº 855/2024, de autoria do deputado Rogério
Morro da Cruz, que “Reconhece e apresenta votos de louvor aos vigilantes e porteiros, que
desempenham funções essenciais na proteção e segurança de edifícios, estabelecimentos comerciais,
condomínios e demais ambientes, zelando pela integridade física e patrimonial de todos os
frequentadores”.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em turno único, da Moção nº 856/2024, de autoria do deputado Robério
Negreiros, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor à autistas e aqueles que apoiam a causa da
pessoa com autismo”.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em turno único, da Moção nº 857/2024, de autoria do deputado
Roosevelt, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor aos militares SD MAYCON ALVES DOS SANTOS
do CBMDF, Mat.: 1761284 e SD HERISSON RODRIGO MELO NASCIMENTO do PMGO, Mat.:37330, pelo
ato de bravura praticado ao salvarem um cidadão que pretendia tirar a própria vida”.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em turno único, da Moção nº 858/2024, de autoria do deputado Iolando,
que “Parabeniza e manifesta votos de louvor e aplausos à Senhora Marli da Cunha e Castro pelos
relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em turno único, da Moção nº 859/2024, de autoria do deputado Robério
Negreiros, que “Reconhece e apresenta votos de louvor aos vigilantes JOSÉ ADÃO DIAS CORREIA e
GEISON FONSECA DOS SANTOS, pelo ato de bravura contra furto de combustível, na fábrica de
cimento Ciplan”.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em turno único, da Moção nº 860/2024, de autoria do deputado Iolando,
que “Manifesta Moção de Louvor e aplausos ao Samuel Henrique, também conhecido como "Samuka",
jovem deficiente que encanta em show de talentos nos Estados Unidos da América – EUA”.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em turno único, da Moção nº 861/2024, de autoria do deputado Pastor
Daniel de Castro, que “Manifesta Votos de Louvor ao Pastor Benedito Augusto Domingos, da Igreja
Assembleia de Deus Madureira”.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em turno único, da Moção nº 862/2024, de autoria da deputada Dayse
Amarilio, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes
serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem às
mulheres que cuidam na saúde”.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em turno único, da Moção nº 863/2024, de autoria do deputado João
Cardoso, que “Manifesta votos de louvor e parabeniza o Caminho Neocatecumenal, Iniciação Cristã da
Igreja Católica Apostólica Romana, pelos 50 anos de presença no Brasil, que serão celebrados no dia
14 de julho de 2024, em Aparecida do Norte – SP”.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em turno único, da Moção nº 864/2024, de autoria do deputado
Wellington Luiz, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos
relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em
comemoração ao Aniversário de 23 anos do Na Hora – Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão,
no âmbito do Distrito Federal”.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em turno único, da Moção nº 865/2024, de autoria do deputado Chico
Vigilante, que confere “Moção de Louvor pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito
Federal junto ao Frei João Benedito, aos agraciados abaixo descritos, a serem entregues durante a
solenidade de entrega do título de Cidadão Honorário de Brasília, post mortem, ao Frei João Benedito”.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em turno único, da Moção nº 866/2024, de autoria do deputado
Wellington Luiz, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos
relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene ao dia do
Policial Legislativo”.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em turno único, da Moção nº 867/2024, de autoria da deputada Dayse
Amarilio e outros, que “Manifesta repúdio às declarações da 2ª Vice-Presidente do Conselho Federal de
Medicina, proferidas em ambiente virtual, pedindo que parlamentares evitem realizar visitas técnicas
em unidades de saúde”.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em turno único, da Moção nº 868/2024, de autoria do deputado Hermeto,
que “Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Militares da ROTAM, pelo comprometimento,
profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, quando recuperaram um veículo
produto de furto, fato ocorrido dia 09/05/2024, na área de mata das quadras 608/610 de Samambaia-
Norte. Conforme demonstrado no REGISTRO DE ATIVIDADE POLICIAL Nº 087951-2024”.
Em discussão.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, eu queria
fazer o destaque da Moção nº 867/2024, como uma servidora da saúde e uma parlamentar.
Infelizmente, esse vídeo trazido pela vice-presidente do Conselho Federal de Medicina vai
contra um dever constitucional dos parlamentares, previsto tanto na Constituição quanto na Lei
Orgânica do Distrito Federal. Vemos isso com estranheza porque parece, no vídeo, que ela é contra a
transparência e o próprio controle social.
Eu queria deixar registrada essa moção de repúdio, dizendo que não vamos nos furtar a fazer o
nosso papel. Temos, sim, um apreço muito grande pelos médicos do Distrito Federal, como temos por
todos os trabalhadores do Distrito Federal, sejam eles de qual categoria forem. Nós vamos continuar
zelando por eles.
Eu entendo que o Conselho Federal e o Conselho Regional são autarquias e, como braços do
Estado, eles têm alguns deveres e, entre esses deveres, inclusive, está o de zelar para que nós
tenhamos um bom serviço de saúde, não só o de regulamentar, fiscalizar e falar sobre a profissão.
Infelizmente, nós não vimos nenhuma fala do Conselho Federal de Medicina quando, por
exemplo, tivemos mortes de crianças porque ficaram perambulando pelo Sistema Único de Saúde. Isso
não foi falado, mas foi falado da visita de parlamentares, o que é, sim, um dever constitucional a que
nós não vamos nos furtar.
Então, eu queria deixar bem destacado isso e dizer que, como Câmara Legislativa, repudiamos
essas declarações. Agradeço a todos os deputados que assinaram conosco essa nota.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigada, deputada.
Continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
solicito o destaque da Moção nº 833/2024, por favor.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Moção nº 833/2024 destacada.
Em votação.
Os deputados que aprovam as moções permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
As moções estão aprovadas com a presença de 13 deputados.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 18h25min.)
Observação: Nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo
com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de
cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.
Siglas com ocorrência neste evento:
Bope – Batalhão de Operações Policiais Especiais
BPCães – Batalhão de Policiamento com Cães
BPMA – Batalhão de Polícia Militar Ambiental
CBMDF – Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal
CFM – Conselho Federal de Medicina
Patamo – Patrulhamento Tático Móvel
PMDF – Polícia Militar do Distrito Federal
PMGO – Polícia Militar do Estado de Goiás
Rotam – Rondas Ostensivas Táticas Metropolitanas
SD – Soldado
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 19/06/2024, às 15:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1717966 Código CRC: 074423A9.
DCL n° 135, de 21 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Extraordinária 23/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 23ª
(VIGÉSIMA TERCEIRA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
DE 18 DE JUNHO DE 2024.
INÍCIO ÀS 18H TÉRMINO ÀS 18H12MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro aberta a sessão extraordinária de 18
de junho de 2024, nos termos do art. 120 do Regimento Interno desta casa.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Convido o deputado Robério Negreiros a secretariar os trabalhos da mesa.
Dá-se início à
ORDEM DO DIA.
(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela
Secretaria Legislativa/CLDF.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item nº 1:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 890/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “Institui os Conselhos Regionais de Juventude – CRJ's e o Conselho de Juventude do
Distrito Federal – CONJUVE-DF”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 17 deputados.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Passamos à apreciação do item extrapauta.
Quero informar a todos os deputados que temos uns 20 minutos para votarmos, para não
atrapalharmos o evento do deputado Chico Vigilante.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 327/2023, de autoria do
deputado Iolando, que “obriga o Distrito Federal a implantar aplicativo móvel voltado para pessoas com
deficiência visual, com previsão de chegada do ônibus em tempo real e recursos de comando de voz
para orientação de trajeto”.
Foram aprovados os pareceres favoráveis da Comissão de Assuntos Sociais e da Comissão de
Defesa do Consumidor. A Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana e a Comissão de Constituição e
Justiça deverão se manifestar sobre o projeto.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Max Maciel, que
emita parecer da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana sobre a matéria.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana
ao Projeto de Lei nº 327/2023, de autoria do deputado Iolando, que “obriga o Distrito Federal a
implantar aplicativo móvel voltado para pessoas com deficiência visual, com previsão de chegada do
ônibus em tempo real e recursos de comando de voz para orientação de trajeto”.
No âmbito da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, no mérito, votamos pela
aprovação do Projeto de Lei nº 327/2023.
É o parecer, senhor presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 19 deputados.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao presidente da Comissão de
Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que designe relator para a matéria ou avoque a
relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,
que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto
de Lei nº 327/2023, de autoria do deputado Iolando, que “obriga o Distrito Federal a implantar
aplicativo móvel voltado para pessoas com deficiência visual, com previsão de chegada do ônibus em
tempo real e recursos de comando de voz para orientação de trajeto”.
O parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela admissibilidade da proposição.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 19 deputados.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 327/2023, de autoria do
deputado Iolando, que “obriga o Distrito Federal a implantar aplicativo móvel voltado para pessoas com
deficiência visual, com previsão de chegada do ônibus em tempo real e recursos de comando de voz
para orientação de trajeto”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 19 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 338/2023, de autoria do
deputado Pastor Daniel de Castro, que “institui o Dia do Pregador e da Pregadora do Evangelho, a ser
comemorado anualmente no dia 10 de março”.
Tramitação concluída. A Comissão de Educação, Saúde e Cultura deverá se manifestar sobre a
emenda aprovada na CCJ.
Solicito ao presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, deputado Gabriel Magno,
que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, o relator desta matéria na CESC é o
deputado Thiago Manzoni.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,
que emita parecer da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre a emenda.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Educação, Saúde e Cultura à
emenda ao Projeto de Lei nº 338/2023, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “institui o
Dia do Pregador e da Pregadora do Evangelho, a ser comemorado anualmente no dia 10 de março”.
O parecer é pela admissibilidade da emenda.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, o hábito da admissibilidade me fez
cometer um erro.
O parecer é pela aprovação da emenda.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 20 deputados.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 338/2023, de autoria do
deputado Pastor Daniel de Castro, que “institui o Dia do Pregador e da Pregadora do Evangelho, a ser
comemorado anualmente no dia 10 de março”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 20 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.689/2021, de autoria do
deputado Roosevelt, que “dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos públicos do Distrito Federal
possibilitarem o pagamento de taxas e preços de serviços públicos por meio de cartão de crédito e de
débito e dá outras providências”.
Aprovado o parecer favorável da Comissão de Assuntos Sociais e da Comissão de Economia,
Orçamento e Finanças. Foi apresentada 1 emenda de plenário. A Comissão de Assuntos Sociais e a
Comissão de Economia, Orçamento e Finanças deverão se manifestar sobre a emenda. A Comissão de
Constituição e Justiça deverá se manifestar sobre o projeto e a emenda.
Solicito ao relator, deputado Pastor Daniel de Castro, que emita parecer da Comissão de
Assuntos Sociais sobre a emenda.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Sociais à
emenda ao Projeto de Lei nº 1.689/2021, de autoria do deputado Roosevelt, que “dispõe sobre a
obrigatoriedade dos órgãos públicos do Distrito Federal possibilitarem o pagamento de taxas e preços
de serviços públicos por meio de cartão de crédito e de débito e dá outras providências”.
No âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, somos pela aprovação da emenda apresentada ao
Projeto de Lei nº 1.689/2021.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer obteve 20 votos favoráveis.
Está aprovado.
Solicito à relatora, deputada Paula Belmonte, que emita parecer da Comissão de Economia,
Orçamento e Finanças sobre a emenda.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) –
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças à emenda ao Projeto de Lei nº 1.689/2021, de autoria do deputado Roosevelt, que “dispõe
sobre a obrigatoriedade dos órgãos públicos do Distrito Federal possibilitarem o pagamento de taxas e
preços de serviços públicos por meio de cartão de crédito e de débito e dá outras providências”.
A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças dá o parecer de admissibilidade à emenda.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer obteve 20 votos favoráveis.
Está aprovado.
A Presidência designa o deputado Thiago Manzoni para emitir parecer sobre o projeto e a
emenda.
Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que emita parecer da Comissão de Constituição e
Justiça sobre o projeto e a emenda.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça à emenda e
ao Projeto de Lei nº 1.689/2021, de autoria do deputado Roosevelt, que “dispõe sobre a
obrigatoriedade dos órgãos públicos do Distrito Federal possibilitarem o pagamento de taxas e preços
de serviços públicos por meio de cartão de crédito e de débito e dá outras providências”.
O parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela admissibilidade do projeto e da Emenda
nº 2, já que a Emenda nº 1 está cancelada.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer obteve 20 votos favoráveis.
Está aprovado.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.689/2021, de autoria do
deputado Roosevelt, que “dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos públicos do Distrito Federal
possibilitarem o pagamento de taxas e preços de serviços públicos por meio de cartão de crédito e de
débito e dá outras providências”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 20 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.186/2021, de autoria do
deputado Chico Vigilante, que “dispõe sobre a prevenção e combate ao Superendividamento do
Consumidor no Distrito Federal e dá outras providências”.
Tramitação concluída. A Comissão de Defesa do Consumidor deverá se manifestar sobre a
Emenda nº 3 do relator da Comissão de Constituição e Justiça.
Solicito ao presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Chico Vigilante, que
designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, designo o deputado Iolando.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Iolando, que
emita parecer da Comissão de Defesa do Consumidor sobre a Emenda nº 3.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Defesa do Consumidor à Emenda nº 3 ao
Projeto de Lei nº 2.186/2021, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “dispõe sobre a prevenção e
combate ao Superendividamento do Consumidor no Distrito Federal e dá outras providências”.
No âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor, somos favoráveis à Emenda nº 3.
Este é o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer obteve 20 votos favoráveis.
Está aprovado.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.186/2021, de autoria do
deputado Chico Vigilante, que “dispõe sobre a prevenção e combate ao Superendividamento do
Consumidor no Distrito Federal e dá outras providências”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 20 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Em atendimento ao Requerimento nº 1.099/2024, convoco as senhoras e senhores deputados
para a segunda sessão extraordinária de hoje, com início imediato após esta sessão extraordinária,
para a discussão e votação, em segundo turno, dos seguintes projetos:
– Projeto de Lei nº 327/2023;
– Projeto de Lei nº 338/2023;
– Projeto de Lei nº 1.689/2021;
– Projeto de Lei nº 2.186/2021.
Não havendo mais nada mais nada a tratar, declaro encerrada a presente sessão
extraordinária.
(Levanta-se a sessão às 18h12min.)
Observação: Nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo
com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de
cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.
Siglas com ocorrência neste evento:
CCJ – Comissão de Constituição e Justiça
CESC – Comissão de Educação, Saúde e Cultura
Conjuve-DF – Conselho de Juventude do Distrito Federal
CRJ – Conselho Regional de Juventude
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 19/06/2024, às 15:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 136, de 24 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 55/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 55ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 19 DE JUNHO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz e Ricardo Vale
SECRETARIA: Deputados Pastor Daniel de Castro, Roosevelt e Robério Negreiros
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas
TÉRMINO: 19 horas e 33 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– Os Deputados Pastor Daniel de Castro e Robério Negreiros procedem à leitura do expediente sobre a
mesa.
1.2 LEITURA DE ATA
– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas da 54ª
Sessão Ordinária e das 23ª e 24ª Sessões Extraordinárias.
2 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº
41, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que “aprova o Plano de Preservação do Conjunto
Urbanístico de Brasília – PPCUB, e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, favorável à proposição, nos termos do
os
parecer aprovado na CAF, com exceção das Emendas n 36 a 38, que estão sendo aprovadas, e da
Emenda nº 138, que está sendo rejeitada. APROVADO por votação em processo simbólico (24
deputados presentes). Houve 7 votos contrários.
– Parecer do relator da CESC, Deputado Gabriel Magno, contrário à proposição. REJEITADO por votação
em processo nominal, por votação em processo nominal, com 17 votos contrários e 7 votos favoráveis.
– Parecer do relator do voto vencido, Deputado Jorge Viana: favorável à proposição, acatando as
os
Emendas n 1, 3, 5, 6, 8 a 10, 13 a 15, 17, 18, 21, 22, 24 a 34, 36 a 38, 41 a 43, 45 a 48, 53, 54, 56 a
62, 65 a 68, 70, 71, 73 a 81, 84, 85, 88, 90 a 92, 97 a 101, 103, 108, 112, 116, 117, 119, 127, 139, 142
os
a 149, 151 a 154, 156 a 174, e rejeitando as Emendas n 7, 11, 12, 20, 23, 37, 39, 40, 44, 49, 51, 52,
55, 63, 64, 69, 72, 82, 83, 86, 87, 89, 102, 106, 107, 109 a 111, 114, 126, 128 a 138 e 140. Informa que
os
as Emendas n 50, 93 a 96, 104, 105, 113, 118, 120 a 125, 141 e 155 foram declaradas prejudicadas,
os
que as Emendas n 2, 4, 16, 19, 35 e 150 foram canceladas e que a Emenda nº 174 foi
destacada. PROFERIDO.
os
Observação: O presidente da sessão, Deputado Wellington Luiz, declara prejudicadas as Emendas n 50,
93 a 96, 104, 105, 113, 115, 118, 120 a 125, 141 e 155.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as Emendas
os
n 1, 3, 5, 6, 8 a 10, 13 a 15, 17, 18, 21, 22, 24 a 34, 36 a 38, 41 a 43, 45 a 48, 53, 54, 56 a 62, 65 a
68, 70, 71, 73 a 81, 84, 85, 88, 90 a 92, 97 a 101, 103, 108, 112, 116, 117, 119, 127, 139, 142 a 149,
os
151 a 154, 156 a 173, e rejeitando as Emendas n 7, 11, 12, 20, 23, 39, 40, 44, 49, 51, 52, 55, 63, 64,
69, 72, 82, 83, 86, 87, 89, 102, 106, 107, 109 a 111, 114, 126, 128 a 138 e 140. APROVADO por
votação em processo nominal, por votação em processo nominal, com 18 votos favoráveis e 6 votos
contrários.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição, acatando as Emendas
os
n 1, 3, 5, 6, 8 a 13, 15, 17, 18, 20 a 22, 24 a 27, 29 a 34, 36 a 38, 41 a 46, 48, 50, 53, 54, 57, 59 a 62,
65, 67, 68, 70, 71, 73, 75 a 81, 84, 85, 88, 90, 91, 98 a 101, 103, 108, 112, 115 a 117, 119, 121 a 125,
os
127, 139, 141 a 149, 151 a 174, e rejeitando as Emendas n 7, 14, 23, 28, 39, 40, 47, 49, 51, 52, 55,
56, 58, 63, 64, 66, 69, 72, 74, 82, 83, 86, 87, 89, 92 a 97, 102, 104 a 107, 109 a 111, 113, 114, 118,
120, 126, 128 a 138 e 140. APROVADO por votação em processo nominal, por votação em processo
nominal, com 18 votos favoráveis e 6 votos contrários.
os
– Votação das Emendas n 49, 51, 52, 64, 126, 128 a 134, 136 e 137, destacadas. REJEITADAS por
votação em processo nominal, com 18 votos contrários e 6 votos favoráveis.
os
– Votação das Emendas n 56, 58 e 66, destacadas. REJEITADAS por votação em processo nominal,
com 17 votos contrários e 7 votos favoráveis.
os
– Votação das Emendas n 135, 138 e 140, destacadas. REJEITADAS por votação em processo
nominal, com 17 votos contrários e 6 votos favoráveis.
– Votação da Emenda nº 174, destacada. REJEITADA por votação em processo nominal, com 16 votos
contrários e 6 votos favoráveis. Houve 1 abstenção.
os
– Votação das Emendas n 36 a 38, destacadas. APROVADAS por votação em processo nominal, com
17 votos favoráveis e 7 votos contrários.
– Votação da Emenda nº 3, destacada. APROVADA por votação em processo nominal, com 18 votos
favoráveis e 6 votos contrários.
– Votação da Emenda nº 1, destacada. RETIRADO O DESTAQUE.
– Votação da Emenda nº 44, destacada. APROVADA por votação em processo nominal, com 24 votos
favoráveis.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 18 votos
favoráveis e 6 votos contrários.
3 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Registra a presença de representantes do setor produtivo e diversas autoridades.
– Saúda professores e alunos do Centro de Ensino Médio nº 123, de Samambaia, que participam do
programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.
4 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença, os relatórios de presença por recomposição de quórum e as folhas
de votação nominal, encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão
anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 20/06/2024, às 14:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 136, de 24 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 25b/2024
Matéría : 2° TURNO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Autoría PODER EXECUTIVO n° 41/2024
:
Ementa : Aprova 0 Plano de Preservação do Conjunto
Urbanístíco de Brasnlia - PPCUB e dá outras provídêncía
DR ae tu ani .'ão : 2 I5 9a /0R 6e /u 2n 0i 24ão - E 1x 9t :r 3a 5o :r 4d 6in àsár Ii 9a z, 36d za 362a Sessão Legislativa Ordinária, da 9a Legislatura
Tipo
: Nominal
Turno : 2° Turno
uorum
: Maíoria Absoluta
N.Ordem NamedoParlamentar
3 CHICO VIGILANTE Partfdo Vota
6 DANIEL DONIZET PT Nao Horário
41 DAYSEAMARILIO PL Sim 19235554
35 DOUTORAJANE PSB Nao 19135'56
7 EPUARDO PEDROSA MDQ Sim 19:36'12
8 FABIO FELJX UNIAO Sim 19:36;02
37 GABRIEL MAGNO PSOL Nao 19:36:07
9 HERMETO PT Nao 19:35;57
10 IOLANDO MDB Sim 19:35:58
11 JAgUELINE SILVA MDB Sim 19:35:55
12 JOAO CARDOSO MDB Srm 19:35:58
33 JOAQUIM RORIZ NETO AVANTE Sim 19;36:03
13 JORGE VIANNA PL Sim 19I36206
17 MARTINS MACHADO PSD Sim 19135:57
30 MAx MACIEL REPUBLICAN Sim 19235153
34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PSOL Nao 19'36:O2
45 PAULABELMONTE PP Sim 19z35z59
31 PEPA CIDADANIA s¡m 19235159
39 RJCARDO VALE PP Sím 19235257
21 ROBÉRIO NEGREIROS PT Nao 19136201
36 ROGERIO MORRO DACRUZ PSD Srm 19z36203
22 ROOSEVELT PRD Sim 19.-35:56
32 THIAGO MANZONI PL s¡m 19;36;04
40 WELLINGTON LUIZ MPL
DB
Sim 11 99 z2 33 65 ;2 05 54
Sim
19:35:53
Totais da Vota ão .- SIM NÃO ABSTENÇÃO
TOTAL
18 6
0
24
APROVADO
PresNente
\
vznu1936
1 mestr
Matéria
:
TURNO ÚNICÇ REQUERINIENTO
n° 1472/2024
Autoriaz VARIO S DEPUTADOS
pE um be ln ict aa çã: o.Requer que a Redação Final do Projeto de Leí Complementar n° 41/2024 seja votada após a
Reunjao 25a Reunião
Data : 19/06/2024 - E 1x 9t :r 4a 1o :r 4d 1i àn sár lí 9a :, 52d :a 002a Sessão Legislatíva 0rdinária, da 9a Legislatura
Tipo
: Nomínal
Turno
: Único
uorum
Maíoria Simples
N.Ordem NomedoPañamentar
3 CHÍCO VIGILANTE Partido Voro
5 DANIEL DONIZET PT Ausente Horánb
41 DAYSE AMARILIO PL Nao
35 DOUTORAJANE PSB
Ausente
19t42z10
7 EDUARDO PEDROSA MDB Nao
8 FÁBIO FELIX UNIÃO Nao 19142.'15
37 GABRIEL MAGNO PSOL Ausente 19r42125
9 HERMETO PT Ausente
10 IOLANDO MDB Nao
11 JAQUELINE SILVA MDB Nao 19r43z24
12 JOÃO CARDOSO MDB Ausente 19:42:28
33 JOAQUIM RORIZ NETO AVANTE Nao
13 JORGE VIANNA PL Nao 19f42205
17 MARTINS MACHADO PSD Ausente 19;42.14
30 MAX MAClEL REPUBLICAN Nao
34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PSOL Ausente 19r42r49
45 PAULA BELMONTE PP Nao
31 PEPA CIDADANIA Sim 19142:33
39 RICARDO VALE PP Nao 19z42z26
21 ROBÉRlO NEGREIROS PT Ausente 19242r05
36 ROGERIO MORRO DA CRUZ PSD Nao
22 ROOSEVELT PRD Nao 19142222
32 THIAGO MANZONI PL Nao 19z42'17
40 WELLINGTON LUIZ PL Nao 19242:O1
MDB 19751z54
Abstençâo
19242;27
Totais da Votação : SIM NAO ABSTENÇAO
TOTAL
1 14
1
16
Resultado da Votação REPROVADO
:
E CéR lR ixA )T eA d: o R Be lg oí cs Pe- e a ep B CS hT iR coUÇ Vià giO lad nto e,Bl Go ac bo riP eS lO ML aI gP nS oB e(D Re ip cs a. rdD oa Vy as le e).Ama ríIio, Max Maciel e Fábío
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DCL n° 136, de 24 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 25/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 25ª (VIGÉSIMA QUINTA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
EM 19 DE JUNHO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz
SECRETARIA: Deputado Roosevelt
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 19 horas e 33 minutos
TÉRMINO: 19 horas e 57 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
2 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM ÚNICO: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 41, de
2024, de autoria do Poder Executivo, que “aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de
Brasília – PPCUB, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 18 votos
favoráveis e 6 votos contrários.
(2º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, do Requerimento nº 1.472, de
2024, de autoria de vários deputados, que “requer que a redação final do Projeto de Lei Complementar
nº 41, de 2024, seja votada após a publicação”.
– Votação da proposição em turno único. REJEITADA por votação em processo nominal, com 14 votos
contrários e 1 voto favorável. Houve 1 abstenção e 6 obstruções.
– Apreciação da redação final do Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2024. APROVADA.
3 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença, os relatórios de presença por recomposição de quórum e as folhas
de votação nominal, encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão
anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 20/06/2024, às 14:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 135, de 21 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 24b/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 55ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) Sessão Ordinária, em 19 de
JUNHO de 2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 19/06/2024, às 15:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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Código Verificador: 1719783 Código CRC: 0946EE5B.
DCL n° 085, de 25 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 31/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 31ª
(TRIGÉSIMA PRIMEIRA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
TRANSFORMADA EM COMISSÃO GERAL
PARA DEBATER O SURTO DE DENGUE NO DISTRITO FEDERAL,
DE 18 DE ABRIL DE 2024.
INÍCIO ÀS 15H05MIN TÉRMINO ÀS 18H17MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Declaro aberta a sessão ordinária de quinta-
feira, 18 de abril de 2024, às 15 horas e 5 minutos.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Dá-se início aos
Comunicados da Mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido por esta presidência.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – O expediente lido vai a publicação.
Em razão da aprovação do Requerimento nº 1.276/2024, de autoria do deputado Gabriel
Magno, a sessão ordinária de hoje, quinta-feira, dia 18 de abril de 2024, fica transformada em
comissão geral para debater o surto de dengue no Distrito Federal.
(A sessão transforma-se em comissão geral.)
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Convido as senhoras e os senhores deputados,
bem como a todos e todas que desejarem participar do debate em plenário.
Está suspensa a comissão geral.
(Suspensa às 15h08min, a comissão geral é reaberta às 15h31min.)
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Sob a proteção de Deus, declaro reabertos os
trabalhos da comissão geral para debater o surto da dengue e a situação da saúde no Distrito Federal.
Boa tarde a todos e todas. Quero dar boas-vindas a todos e a todas.
Já vamos combinar com vocês a nossa dinâmica de trabalho. Primeiro, quero explicar para
todos e todas a ideia desta comissão geral. Ela surge a partir de um fórum que tem sido coordenado...
Quero aqui, publicamente, parabenizar a iniciativa do Conselho Regional de Medicina na pessoa da
presidente do CRM, doutora Lívia, que tem coordenado esse fórum de debates com várias entidades
ligadas à saúde e também com os órgãos de controle do Distrito Federal para pensar não só em
soluções, mediações e, coletivamente, em ações para o enfrentamento desse surto da epidemia de
dengue no Distrito Federal, mas também para pensar, obviamente, em médio e longo prazos, a própria
organização da saúde no Distrito Federal. A partir desse espaço, a partir dos encaminhamentos que
foram feitos coletivamente com o conjunto dessas entidades, nós pensamos em fazer este debate
neste espaço do parlamento, que é público, com o conjunto da sociedade do Distrito Federal.
Faço esta colocação porque nós convidamos para estar presente hoje, além de todas as
entidades que fazem parte desse fórum e que têm se reunido ordinariamente – já houve 3 reuniões
desse fórum –, também 3 secretarias do Governo do Distrito Federal: a Secretaria de Saúde, que tem
participado, inclusive, das atividades do fórum, a Secretaria de Economia e a Casa Civil.
Um dos motivos para chamarmos essas 3 secretarias... Aqui já anuncio a presença de alguns
parlamentares: deputado Max Maciel, deputada Dayse Amarilio, deputado Chico Vigilante, deputado
Pastor Daniel de Castro e deputado Ricardo Vale. Nós já combinamos e acordamos, no Colégio de
Líderes, que parlamentares terão uma conversa com essas três secretarias.
Eu estou vendo aqui, também, vários representantes de sindicatos, de comissões de aprovados
e aprovadas em concursos públicos.
Todas as vezes que nós buscamos uma das secretarias individualmente – está presente
também o Conselho de Saúde –, nós escutamos uma resposta transferindo uma parte da
responsabilidade – muitas vezes corretamente, porque a articulação dentro do governo se dá em várias
dimensões – para outra secretaria. Então, a resposta é: vamos colocar as 3 secretarias na mesa para
combinarmos as ações conjuntas e as responsabilidades de cada uma delas. Então, foi feito o convite.
Até hoje de manhã, as 3 secretarias haviam confirmado presença, porém ainda não chegaram.
Então, para não atrasar muito o início da atividade da nossa comissão, eu vou começar a fazer
a composição da mesa enquanto aguardamos a chegada de alguns representantes do Governo do
Distrito Federal, dessas 3 secretarias para as quais foi direcionado o convite.
Convido, para compor a mesa, a presidenta do Conselho Regional de Medicina, doutora Lívia
Vanessa Ribeiro Gomes Pansera; o presidente do Conselho de Saúde do Distrito Federal, Domingos de
Brito Filho. (Palmas.)
Nós tínhamos um combinado a princípio. Vocês estão vendo que na mesa não cabe tanta
gente. Por isso, vemos as plaquinhas das entidades que consideramos como mesa estendida. Então,
colocamos aqui na mesa o CRM, que tem coordenado as agendas desse fórum, e o Conselho de Saúde,
que é um órgão importante desse controle do Sistema Único de Saúde. Tínhamos pensado em o resto
dos lugares serem preenchidos pelos representantes do governo. Como eles não chegaram ainda,
vamos compor a mesa com as demais entidades. Eu peço já licença, caso vá chegando alguém,
teremos de remodelar a nossa mesa. Vocês 2 já estavam no desenho original. Vou chamar mais gente
aqui.
Convido o presidente da Associação Brasiliense de Medicina de Família e Comunidade, Arthur
Lobato Barreto Mello. Pode vir para cá, Arthur. Convido a representante do Coren, Celi Maria da Silva.
(Palmas.)
Anuncio a presença do representante do Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal, Jorge
Henrique. Registro a presença do José David Urbaez Brito, da Sociedade de Infectologia do Distrito
Federal, que também está presente; e o Newton Batista, do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em
Enfermagem no Distrito Federal. Deixo anunciados esses também. (Palmas.)
A partir do momento em que forem chegando as demais entidades, nós as anunciaremos. Está
aqui a turma da direção do Conselho Regional de Medicina – vou pedir à nossa assessoria pegar depois
seus nomes para podermos anunciá-los aqui.
Como o governo não chegou ainda, nós vamos falando. Provavelmente eles estão escutando.
Vamos passando para as entidades. Depois, ao final das falas de todas as entidades, quem não for
chamado nessa primeira fala em mesa, também vamos abrir inscrição para fala e considerações de
vocês.
Todos os sindicatos fazem parte da frente. Está aqui o Sindivasc também, o sindicato dos ACS
e dos Avas. Quero deixar registrado que o presidente Iuri está presente, e também a direção do
sindicato. Os sindicatos compõem a frente também e estão na nossa mesa estendida. Se quiser, Iuri,
pode se sentar aqui. É formalidade, mas fique à vontade. Vamos abrir também inscrição para todos
vocês.
Eu queria iniciar aqui retomando as 3 últimas reuniões que já tivemos desse fórum e alguns
pontos desse acompanhamento, dessas ações que já foram discutidas. É importante trazê-las para o
debate aqui hoje na Câmara Legislativa. Primeiro essa centralidade para fortalecer as ações na atenção
primária, de vigilância saúde, com planejamento das ações e foco na prevenção.
Nós fizemos – estou vendo vários companheiros e companheiras –, em agosto do ano passado,
uma comissão geral, aqui mesmo neste plenário, para alertar a Secretaria de Saúde sobre o
encerramento que estava prestes a acontecer dos contratos temporários na saúde de várias categorias,
inclusive de ACS e Avas. Mil contratos estavam na iminência de serem encerrados e não poderiam mais
ser renovados, porque já haviam sido renovados uma vez. Quais eram as ações da Secretaria de Saúde
para não perder 1.000 servidores que estariam na ponta naquele momento crucial do planejamento e
da prevenção? Os contratos foram encerrados, naturalmente, isso já estava desenhado, e não foi
reposto esse contingente de profissionais. Isso ajuda a explicar a crise – não isoladamente – que
estamos vivendo no Distrito Federal.
Hoje tivemos o anúncio da ampliação da faixa etária da vacinação para evitar que as doses que
estão para vencer agora, no dia 30 de abril, sejam perdidas. O Ministério da Saúde publica portaria
ampliando, de maneira emergencial e temporária, até 59 anos. A Secretaria de Saúde determina então
que já está valendo até 16 anos a vacinação, e que hoje as UBS e os postos de saúde já estariam
preparados.
Já chegou à Comissão de Saúde também – a deputada Dayse Amarilio tem acompanhado –
que algumas UBS da cidade não estavam preparadas para receber pessoas que foram até o local se
vacinar, a partir do anúncio, e não tiveram o direito à vacina garantido, porque as UBS não haviam sido
informadas ainda, ou não havia doses para serem aplicadas.
Fica aqui esse reforço sobre a importância da ampliação, mas também que se combine essa
ação com a própria rede. Ontem dissemos na reunião e aqui falo publicamente também: nessa semana
se iniciou o processo de campanha da Câmara Legislativa sobre a questão da dengue e, inclusive, no
debate da vacinação. Esse é um debate que estamos fazendo e estamos brigando muito aqui.
Domingos, o Conselho de Saúde tem um papel importante junto à secretaria, mas também junto a
todos os órgãos do poder público, para a realização de uma campanha massiva de conscientização da
população brasileira e, no nosso caso, da população do Distrito Federal, sobre a importância da vacina.
Quanto à baixa procura da vacina, existem alguns motivos pelos quais a população não tem
procurado os postos, não tem se vacinado, de fato. Isso é uma verdade, uma constatação. Uma parte
da população brasileira, e aqui do Distrito Federal, perdeu um pouco da confiança mesmo na
vacinação, devido aos últimos anos de constantes ataques às próprias vacinas, feitas, inclusive, pelas
autoridades sanitárias do país, que deveriam ser as primeiras a fazer o inverso: a garantir, inclusive, a
grande tradição sanitária brasileira, de excelência, de vacinação e de imunização.
Brincamos, mas falando sério, provavelmente todo mundo aqui tem até hoje a marquinha no
braço, que é quase uma digital brasileira de vacinação. Você é criancinha e já toma aquela pistolada
que fica para o resto da vida. Ninguém tinha medo, ninguém perguntava a marca da vacina. Eu fiquei
sabendo que vacina possui marca recentemente. Qual é a marca da vacina? Isso é quase uma digital
de ser brasileiro e brasileira. Em qualquer lugar em que vamos, quem já teve a oportunidade de sair do
Brasil, às vezes, já lidou com a situação de estar com o braço à mostra e alguém falar assim: “Mas o
que é isso que você tem no braço?” É a tradição sanitária do país, que, nos últimos anos
principalmente, foi sendo corroída.
Isso é também um exercício de educação, de responsabilidade, de política pública do conjunto
dos atores e atrizes. O poder público, o Poder Executivo, o Poder Legislativo têm um papel nisso, para
que se volte, de fato, à militância a favor da vacinação e se recupere a confiança que foi estremecida
em uma parcela da população do Distrito Federal. Já fica esse anúncio.
Nós estamos tomando os devidos cuidados, em virtude do processo de denúncias que temos
recebido desde o dia de ontem. Acho que já é do conhecimento do conjunto das entidades as
denúncias sobre problemas nas contratações das tendas. E não só na contratação, mas também na
execução. Acho que as entidades presentes também vão falar sobre isso. Nós queremos que isso seja
um dos encaminhamentos desta reunião para pensarmos de maneira coletiva nas ações, além de
fazermos, mais uma vez, a cobrança ao poder público, ao Governo do Distrito Federal, das nomeações.
Estamos vendo algumas faixas colocadas. Vamos cobrar que o governo apresente, urgentemente, o
cronograma de nomeações, que já está atrasado.
Falo isso e repito, porque há margem fiscal para fazer as nomeações. Foi publicado
recentemente o relatório de gestão fiscal do Governo do Distrito Federal. Estamos com o menor índice
da história, desde a implementação da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal. Quando você pega a
despesa ou o investimento com o pessoal e o divide pela receita corrente líquida, a LRF coloca um
limite para esse número, que é de 49%. Hoje, no Distrito Federal, estamos com o menor índice da
série histórica: 34%. Então, há margem fiscal para fazer nomeações e ampliar o investimento com
servidores públicos, seja através de nomeação, seja através de revisão ou de reestruturação dos planos
de carreira. Existe margem fiscal. Existe também margem orçamentária, porque a LDO, mesmo não
tendo hoje o carimbo do quantitativo de nomeações que nós gostaríamos que tivesse ou que nós
avaliamos necessário, há carimbos, há disposição orçamentária para fazer as nomeações. Então, é
possível fazer essas nomeações dentro daquilo que já está previsto na LDO.
Achamos também que é preciso avançar naquilo que está previsto. Vários parlamentares
apresentaram emendas à LDO no passado. Todas elas foram vetadas pelo governo, mas é possível
pensar, primeiro: dentro daquilo que já está autorizado, qual o cronograma para a Secretaria de Saúde
receber esses profissionais? Recentemente, houve o anúncio e a contratação de médicos, mas existem
outros profissionais que não entraram nesse anúncio. Mesmo o anúncio dos médicos foi de maneira
insuficiente. Segundo: qual é o cronograma de avaliação desse número na própria LDO, no próprio
orçamento? Várias categorias precisam ser incrementadas.
Existe um projeto de lei que trata da mudança de alteração na LDO que está na pauta e deve
entrar em discussão na próxima terça-feira, no plenário desta casa. Isso já poderia ser uma
oportunidade para o Governo do Distrito Federal atualizar esse número, principalmente de categorias...
Eu nem vou priorizá-las, mas falo das urgências que existem no conjunto do sistema de saúde do
Distrito Federal.
Então, eu queria fazer essa nem tão breve consideração e já passamos para os nossos
integrantes da mesa. E vamos combinar o seguinte: vai estar no painel um cronômetro. Nós vamos
colocar 7 minutos, daí ele vai apitar. E vai dar mais 3 minutos. Vai haver uma hora em que o sistema
corta o microfone, mas nunca cortamos o microfone aqui. Então, se precisar de mais um minutinho,
ligamos o microfone de novo, mas só para termos um controle da fala das entidades.
Já abrimos a inscrição para quem quiser falar. E já agradeço a presença de todos vocês, que
iremos chamar ao final das falas da mesa, para podermos escutar todo mundo e tirarmos os
encaminhamentos necessários da nossa comissão geral.
Os colegas parlamentares, deputado Chico Vigilante e deputada Dayse Amarilio, que estão
sentados, quando quiserem fazer o uso da palavra, cliquem no botãozinho que já passamos a palavra
para vocês.
Não combinamos nenhuma ordem. Podemos começar, doutora Lívia, com o CRM? Foi quem
teve a iniciativa e é quem tem coordenado, de maneira brilhante, esse fórum e essa frente. Já passo a
palavra para a senhora e a turma combina ali. São 7 mais 3 minutos.
LÍVIA VANESSA RIBEIRO GOMES PANSERA – Boa tarde a todos e a todas.
Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao deputado Gabriel Magno pela iniciativa de abrir
esse espaço para esse debate tão importante que vai além da epidemia de dengue, mas já entra no
sistema de saúde do Distrito Federal, em nome de quem cumprimento os membros da mesa, as
entidades presentes, os parlamentares que também estão dedicando sua atenção em nos ouvir, e a
plateia, também, que, com certeza, está ansiosa por mudanças e por melhorias nesse nosso sistema de
saúde.
Até o dia 8 de abril deste corrente ano, o Distrito Federal registrou mais de 200 mil casos de
dengue. É um número que se aproxima do somatório dos casos notificados entre 2000 e 2019 no
Sinan, que foi em torno de 150 mil casos. Só no início deste ano, tivemos um somatório de mais de 19
anos.
É claro que há vários fatores que contribuíram para essa situação. Sabemos que há os fatores
climáticos, há uma série de mudanças que aconteceram, como o aumento da população, aumento do
lixo, aumento do entulho, mas sabemos que várias dessas situações eram previsíveis. Várias entidades,
entidades científicas, políticas, profissionais de saúde, especialistas, já alertavam o governo a respeito
dessa situação. O próprio Conselho de Saúde do Distrito Federal e diversas entidades já demonstravam
esse alerta.
E o que percebemos, com os dados já no início de 2024, é que foi utilizado menos de 30% da
verba destinada à vigilância à saúde no Distrito Federal. Como é que conseguimos ter prevenção se
não temos investimento? E, pensando nisso, uma doença já conhecida, em que já sabemos o que
fazer, já sabemos como cuidar dos pacientes, já sabemos como direcionar, e nós estamos passando
por uma situação terrível no Brasil; mas a do Distrito Federal está sem precedentes, e observamos uma
situação cada dia mais caótica. Ainda que exista uma estabilização de casos, ainda não sabemos o que
vai acontecer porque continuamos com lixo na rua, com entulho, com vários problemas e com o
período de chuvas.
O Conselho Regional de Medicina vem acompanhando essas estratégias do Governo do Distrito
Federal desde o final de dezembro e início de janeiro, já prevendo esse aumento de casos.
Inicialmente, em janeiro, foi elaborado o Plano de Contingência de Enfrentamento à Dengue, em que a
secretaria colocou como principal estratégia o estabelecimento de tendas de hidratação para ampliar a
assistência. Sim, tendas de hidratação são válidas, desde que sejam coordenadas, que haja estrutura e
retaguarda.
Desde o mês de janeiro, nosso conselho, com sua equipe de fiscalização, começou a verificar
as condições de trabalho e as condições prestadas à população, e percebemos ambientes
extremamente insalubres e inadequados para a assistência à saúde. De fato, desrespeitando o usuário
e os trabalhadores que estão ali assistindo os pacientes e tentando fazer alguma coisa com um insumo
e com uma estrutura tão precária. Isso sem falar que esses profissionais que foram para as tendas
eram os mesmos profissionais e ainda são os da atenção primária.
Os centros de saúde começaram a ficar descobertos porque esses profissionais foram
direcionados para as tendas e a demanda ordinária, ou seja, o que acontece no cotidiano do centro de
saúde, não podia ser mais feita, as consultas, os acompanhamentos, os pré-natais e as consultas
relativas a diversas condições de saúde. Isso também promoveu uma desorganização da atenção
primária. Há vários problemas relacionados a essa estratégia das tendas, que foi inadequada.
Além disso, a partir dessas fiscalizações, marcamos uma primeira reunião com a Secretaria de
Saúde, em que expusemos as inadequações, solicitamos que houvesse mudanças e demos um prazo
de 3 semanas para essas adequações. Algumas mudanças foram feitas, mas retornamos com as
equipes de fiscalização e percebemos inúmeras irregularidades, problemas relacionados principalmente
ao transporte dos pacientes graves, à falta de insumos para atender pacientes em condições de
agravamento, inclusive falta de local para higiene de mãos, soro de reidratação oral não disponível nas
unidades.
Os pacientes chegam à UBS e não há atendimento, porque os profissionais estão na tenda;
chegam à tenda, são mal atendidos, às vezes, achando que é dengue, mas é outra condição: “Não,
não é dengue, vá embora”. Vão para onde? Se não há ninguém na UBS. Ou, quando são atendidos, os
pacientes saem com um receituário, mas têm que retornar à Unidade Básica de Saúde para pegar o
seu soro de reidratação oral. Então, é uma desorganização completa.
A secretaria foi informada. A partir daí, a estratégia que foi estabelecida e informada foi a
sinalização de contratação de novas tendas – isso há mais de 2 meses –; tendas essas que começaram
a ser instaladas nesta semana, com mais de 3 meses de sofrimento de pacientes, peregrinação,
sofrimento de profissionais e inúmeros óbitos – não podemos esquecer isso – por uma doença que não
deveria registrar esse número de óbitos.
Além de toda a falta de celeridade na resposta, observamos também que a tenda por si só não
resolve, porque o sistema de saúde já está sobrecarregado, com déficit de profissionais e de insumos.
Não adianta abrir portas sem abrir retaguarda.
Sobreposto à epidemia de dengue, há, agora, o aumento das doenças e dos vírus respiratórios
na infância; as emergências pediátricas estão lotadas. A atenção primária poderia fazer o atendimento
inicial, tratar e orientar a maior parte dos casos. A atenção primária não está fazendo isso porque está
desorganizada. Há inchaço das emergências pediátricas, falta de leitos, profissionais sendo agredidos,
pais e mães desesperados com seus filhos, nas portas das emergências, sem conseguir nenhum
atendimento. Então, o que vemos hoje é um total desrespeito ao cidadão, ao usuário e ao profissional
de saúde, que ainda tenta resolver algum tipo de problema.
A partir de todo esse cenário caótico, tomamos a iniciativa de reunir as entidades de saúde
envolvidas no processo. Constatamos irregularidades e sabemos que outras entidades também.
Entendemos que juntos somos mais fortes e fazemos uma voz mais alta para conseguirmos ecoar e
termos uma resposta.
Solicitamos a primeira reunião e cobramos respostas da Secretaria de Saúde. Algumas questões
foram resolvidas, como a instalação de algumas novas tendas. Não sei nem se o tempo que elas vão
permanecer justifica o preço pago. As tendas anteriores não têm condição de continuar.
Temos um problema muito grave, que é a falta de RH e de leitos. Quando falo de RH, não falo
só de médicos, ainda que eu represente essa categoria. A Secretaria de Saúde precisa de aumento de
RH em todas as outras profissões. Como eu falei no começo: como queremos enfrentar uma epidemia
de dengue e nos preparar para esse cenário não se repetir, se não fizermos nenhum movimento e não
mudarmos isso? Como pode haver prevenção sem agentes comunitários de saúde e sem agentes de
vigilância ambiental? Como pode haver assistência sem enfermeiros, sem técnicos, sem farmacêuticos
e sem estrutura de retaguarda? A estrutura de hospitais e de centros de saúde do Distrito Federal é de
anos atrás, quando havia menos da metade da população atual. Isso tudo nos motivou.
Sei que o meu tempo está acabando, mas eu só queria pedir licença para ler as propostas que
encaminhamos já na primeira reunião. Fizemos a primeira reunião em 14 de março e outra em 27 de
março. A Secretaria de Saúde tem nos recebido, comparece às reuniões e dá alguma resposta, ainda
que ineficiente, mas fizemos solicitações também à Secretaria de Economia, à Casa Civil e ao Governo
do Distrito Federal, sem nenhuma resposta.
Eu vou ler aqui as propostas, as solicitações, que as entidades compilaram, e foram revisadas
na reunião que tivemos ontem à tarde.
Diante da gravidade da situação, reconhecemos a necessidade de maior celeridade nos
processos e que as medidas de resposta, por parte do Governo do Distrito Federal, ainda são
insuficientes. Assim, reiteramos os apontamentos encaminhados anteriormente, a saber:
– fortalecimento da atenção primária, com manutenção das equipes assistenciais nos
atendimentos de rotina e emergenciais, reforçados também por uma parcela de novos servidores;
– reforçar os estoques das farmácias das UBS próximas às tendas, com garantia de recursos
humanos necessários para seu adequado funcionamento. Durante os finais de semana, sugerimos a
definição de fluxo de dispensação de medicamentos pelas unidades hospitalares de referência da
região;
– treinamento das equipes assistenciais, com base no protocolo estabelecido pelo Ministério da
Saúde, envolvendo as áreas técnicas da secretaria;
– fechamento das tendas existentes sem estrutura, retorno dos profissionais para as unidades
de origem. As tendas de hidratação devem permanecer apenas anexas aos serviços de saúde, com
condições de suporte a pacientes em agravamento, célere transferência de casos que necessitem de
internação com devido suporte, além da garantia de insumos e medicamentos no local para evitar a
peregrinação dos pacientes;
– expansão de leitos de internação – enfermaria e UTI –, com especial atenção aos destinados
à faixa pediátrica;
– reforço ao sistema de transporte sanitário, com disponibilização e adequação do número de
ambulâncias para transferência dos pacientes;
– fortalecimento do Samu, com contratação de mais servidores – condutores e médicos – e
adequação do contrato de manutenção das ambulâncias;
– reforço na rede de diagnóstico da SES-DF, com definição de fluxo de coleta e rotas para o
envio de material para unidade laboratorial de referência da unidade, com celeridade na liberação e
acesso aos resultados;
– reforço no componente de recursos humanos da vigilância à saúde da SES-DF;
– fortalecimento e expansão de medidas de combate ao vetor, incluindo ações efetivas de
limpeza, remoção de entulhos, escombros e segregação de resíduos sólidos;
– convocação imediata dos ACS e Avas aprovados no concurso, em substituição aos 1.000
trabalhadores que tiveram contrato encerrado, para trabalho em campo, sem desvio de função;
– convocação de profissionais de saúde – médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem – já
aprovados em concurso público. Para as categorias que não possuem concurso vigente, sugere-se
contratação temporária emergencial – farmacêuticos, biomédicos, técnicos de laboratório, analista
Gaps;
– realização de concurso público para as carreiras de saúde da SES-DF, conforme necessidades
apontadas pela Sugep;
– celeridade na ampliação de carga horária dos servidores que realizaram solicitação para
regime de 40 horas;
– aplicação e publicização dos recursos destinados à saúde;
– solicitação, junto ao GDF, para encaminhar solicitação de alteração da LDO de 2024, para
maior aporte de recursos para investimentos em insumos, estrutura e contratações e maior previsão
para a LDO de 2025;
– avaliação de estratégias para melhoria da segurança nas unidades de saúde, por conta das
agressões sofridas pelos profissionais;
– solicitar a melhoria da comunicação do GDF com a população, relacionadas às ações de
saúde pública e de organização dos serviços;
– solicitar ampliação e aprimoramento das ações de comunicação e educação em saúde por
parte da SES-DF, abrangendo conteúdos de prevenção e clínicos dirigidos à população geral;
– aprimoramento da comunicação dos gestores das unidades de saúde com a população;
– solicitar que a Secretaria de Saúde divulgue os déficits reais de profissionais da rede de
saúde, por categoria, no portal da transparência e/ou sala de situação, com atualização frequente;
– reforçar a necessidade de liberação, por parte da Secretaria de Economia, da nomeação dos
profissionais para a SES-DF, uma vez que está prevista a contratação de 1.750 servidores pela LDO, e
a divulgação de cronograma de nomeações;
– solicitar ao GDF que encaminhe a revisão da LDO para suplementação orçamentária;
– realização de busca ativa de pacientes na faixa etária de vacinação.
Eram essas as propostas.
Finalizo lembrando de uma questão de que falamos em uma das reuniões: as propostas que
encaminhamos ao Governo do Distrito Federal não foram respondidas pela Casa Civil e pelo governo.
Ouvimos, pela imprensa, que essas não eram propostas técnicas, que eram propostas políticas.
Então, vou repetir o que falei anteriormente: todos nós que estamos aqui somos técnicos e, por
sermos técnicos nas nossas profissões, fomos eleitos legitimamente representantes de nossas
categorias. Esse é um movimento político, sim, porque estamos lutando por melhoria de políticas de
saúde no Distrito Federal. Mudando a política é que fazemos as coisas. A política não pode ser vista só
como uma política partidária, com todo o respeito aos parlamentares que estão aqui e têm um papel
importante nisso, mas nós, como entidades, como sociedade civil, precisamos ser ouvidos.
Muito obrigada. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, doutora Lívia.
Foi muito necessário esse tempo. Vou pedir que as próximas pessoas não ultrapassem o
tempo, mas foi importante a síntese feita pela doutora Lívia.
Quero, junto com todos os presentes, reforçar a sua fala, doutora Lívia, no seguinte sentido:
acabamos de receber oficialmente que o governo não virá. Então, proposta e posicionamento político é
o que o Governo do Distrito Federal está fazendo. Não vir não é um desrespeito somente a esta casa;
não vir é um desrespeito à população do Distrito Federal, porque as pessoas continuam batendo à
porta de hospitais, UBS e UPAs e tendo atendimento negado. Isso não é por culpa dos profissionais
que estão na ponta trabalhando 2, 3, 4 vezes mais para poder garantir o atendimento de todo mundo,
mas por conta de uma política em que há equívocos. Esse é um espaço de diálogo, de debate
democrático, republicano, e está previsto nas normativas do nosso Distrito Federal. Então, política é a
resposta – infelizmente, ela não tem nada de técnica – que o Governo do Distrito Federal dá, mais uma
vez, a essa casa e à sociedade do Distrito Federal.
Antes de chamar o Domingos para fazer o uso da fala, quero reforçar 3 situações. A doutora
Lívia falou sobre uma delas. Hoje, a LDO tem previsão de nomeação de 1.750 servidores na saúde,
diante de um quadro – é só consultar o Portal da Transparência, Domingos – de 24.856 cargos que
estão vagos na Secretaria de Saúde, entre médicos, enfermeiros, Gaps, especialistas, ACS, Avas.
Obviamente, isso é fruto de uma escolha política do governo – e até mesmo dos últimos governos.
O que nos assusta são os dados do orçamento – temos cobrado nesta casa, na Comissão de
Saúde e, inclusive, nos órgãos de controle – que eu vou trazer aqui: em 2012, nós tínhamos de
orçamento da saúde no Distrito Federal 3,5 bilhões de reais oriundos do Fundo Constitucional e 3,5
bilhões de reais oriundos do Tesouro do Distrito Federal, dos impostos que todos nós pagamos. Em
2023, que é o dado consolidado do último exercício, ou seja, 11 anos depois, mais de uma década,
saem do Tesouro do Governo do Distrito Federal 3,3 bilhões de reais. Diminuiu de 3,5 para 3,3. O DF
aporta menos dinheiro 11 anos depois. E do Fundo Constitucional, 6 bilhões de reais.
Essa é uma opção política de desfinanciar o Sistema Único de Saúde e a saúde do Distrito
Federal. E foi lido, anteontem, no plenário desta casa, mais um projeto de lei em regime de urgência
para ampliar o Iges; transferir o Instituto de Cardiologia e Transplantes para as mãos do Iges. Se é
uma coincidência, a mesma empresa que está sendo agora questionada por valores a mais das tendas
foi autorizada a fazer, inclusive, a vistoria no instituto para o estudo da transferência do Iges.
Então, essas, sim, são opções políticas do Governo do Distrito Federal. Então, eu quero deixar
registrada a ausência do governo e lamentar, mais uma vez. Faremos o debate, encaminharemos o
relatório desta reunião para o Conselho de Saúde, para as organizações que estão presentes, para o
Ministério Público, para o Tribunal de Contas e para o próprio Governo do Distrito Federal.
Eu gostaria de dizer, mais uma vez, que o governo age com desrespeito, porque não nos
parece que a proposta de ampliação do Iges tenha passado pelo Conselho de Saúde. É mais um
flagrante de inconstitucionalidade e de ilegalidade do Governo do Distrito Federal.
Antes de passar a palavra ao Domingos, como o governo não está presente, há 2 cadeiras
vagas. Então, eu gostaria de chamar o Iuri, que é do Sindicato dos Agentes de Vigilância Ambiental em
Saúde e Agentes Comunitários de Saúde do Distrito Federal, para compor a mesa; e o Jorge, que
representa o Sindicato dos Enfermeiros. (Palmas.)
Não quer dizer que quem está na mesa estendida é de uma prioridade ou não. É só para não
ficarmos com cadeiras vazias, já que o governo não virá mesmo. Então, nós ocuparemos as cadeiras.
Neste momento, concedo a palavra ao senhor Domingos. Obrigado, Domingos, pela presença.
DOMINGOS DE BRITO FILHO – Boa tarde a todos. Na pessoa do deputado Gabriel Magno e da
doutora Lívia Vanessa, eu cumprimento toda a mesa.
Deputado Gabriel Magno, não nos causa estranheza nenhuma a ausência dos representantes
do governo nesta mesa, neste fórum de debate da sociedade civil, dos representantes do povo nesta
casa, mas também não nos furta dizer que, para nós, do Conselho de Saúde, não é nenhum espanto.
Para aquelas pessoas que não conhecem a formação do Conselho de Saúde, ele tem a seguinte
composição: 50% de seus representantes ali dispostos representam a sociedade civil, 25%
representam os trabalhadores e 25% os gestores. É um fórum com toda a sua diversidade para
discussão de todos os problemas da cidade do Distrito Federal como um todo.
Por que não me causa estranheza a ausência do governo aqui? O Conselho de Saúde trabalhou
tentando resolver os problemas da saúde do Distrito Federal como um todo durante 2 anos sem a
presença dos gestores. O governo que aí está se recusava a compor o Conselho de Saúde com os
gestores. Hoje, na última reunião do conselho, dos 8 gestores indicados, havia apenas 4.
A ausência do governo nesse fórum de debate não nos causa estranheza. Por que eu falo isso?
Porque, no mês de agosto do ano passado, conforme a doutora Lívia citou, por ser um fórum diverso, o
Conselho de Saúde trouxe à tona a necessidade de previsão, de precaução e de todo o cuidado com a
dengue e pediu aos representantes do governo que compõem o Conselho de Saúde se já havia um
plano de condicionamento de prevenção da dengue preparado. Eles disseram: “Sim, tudo está
preparado, tudo acontecerá, tudo será normal”.
Nós não poderíamos, nós não deveríamos, nós não precisávamos ter esse número de mortes
com uma doença, uma epidemia. Se tivessem tomado todos os cuidados com precaução, hoje, não
haveria famílias chorando a perda dos seus entes, não haveria famílias na porta de cada unidade
básica brigando por atendimento. Hoje, a população, com o recolhimento de seus impostos, com o
pagamento que se faz com cada tributo, nós não poderíamos aprovar 29 milhões com o custo das
tendas. E aí, inaugurada a primeira tenda, já parece normal para a Secretaria de Estado de Saúde ter
um usuário esperando 6 horas para ser atendido. É um total desrespeito com o usuário do sistema
público.
A Secretaria de Saúde deveria, poderia olhar com mais cuidado, com mais carinho, digamos
assim, para cada um dos trabalhadores que, desde a pandemia, tem se dedicado com amor e tem
trabalhado com afinco. Findada a pandemia de covid, eles já não aguentavam mais estar com o seu
labor atendendo os usuários. Em seguida, veio a dengue. Todavia, não há esse reconhecimento por
parte da secretaria e não se aventa a possibilidade de contratação dos aprovados no concurso. São
várias as desculpas desse governo que aí está para a não contratação; ele se esquece que esses
profissionais poderiam amenizar a crise e a situação dos trabalhadores que, dependentes do benefício
do TPD, dedicam sua vida ao trabalho até adoecer. O índice de adoecimento na Secretaria de Saúde
está desse tamanho, em função de os trabalhadores se desdobrarem para atender a população em
geral.
Deputado Gabriel Magno, eu já falei em outros fóruns de debate e volto a afirmar: esta casa
também é culpada disso. Por quê? Na aprovação para a implementação da primeira lei aprovada nesta
casa, o projeto de lei não passou pelo Conselho de Saúde do Distrito Federal; depois, houve a
ampliação do Iges-DF, que esta casa aprovou, que também não passou pelo Conselho de Saúde do
Distrito Federal. Agora, eu até ia dizer que se aventa a hipótese, mas nem isso se trata disso mais, pois
o projeto de lei já está nesta casa. À noite, na surdina, será aprovada, por esta casa, a ampliação do
Iges-DF, atendendo ao ICTDF.
Todavia, ninguém desta casa vai ao TCDF pedir as contas do Iges-DF para que se comprove se
o Iges-DF tem condições de suportar a ampliação do trabalho com o ICTDF. Eles se esquecem de olhar
para trás, para um passado bem recente, em que todos os pacientes cardíacos eram atendidos no
Hospital de Base e em que, por uma questão da Secretaria de Saúde, todo esse atendimento foi
passado para o IC, que, na época, não cuidava de transplante, era somente Instituto do Coração. Hoje,
ele é ICTDF, Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal.
Já foram atrás das contas do Iges-DF? Já foram atrás do suporte oferecido pelo Iges-DF para
saber se ele terá condições de embarcar mais nesta jornada? Já consultaram a população em geral
para ver se ela está satisfeita com o trabalho desenvolvido pelo Iges-DF? Algum dos senhores teve
acesso às informações da intervenção que a SES fez no ICTDF, nesse ínterim em que está sob a
supervisão da Secretaria de Estado de Saúde? Alguma informação foi passada aos senhores? Muito
menos ela foi passada ao Conselho de Saúde do Distrito Federal.
Há um total desrespeito desse governo com os representantes da sociedade civil, que, a partir
da Constituição Federal, a partir das Leis nº 8.080, 8.142, são, sim, habilitados para o
acompanhamento dessas atividades. Porém, o governo não tem respeito com a população.
Alguém sabe em que hospital são atendidos o governador e o vice-governador? Com qual nível
de atendimento médico eles são atendidos? Será que eles estão preocupados com a população, que
chora às portas do HMIB e às portas das tendas, com o trabalhador que se dedica e cada vez adoece
mais? Será? Eles devem estar preocupados mesmo. Há algum gestor da SES a esta mesa?
Deixo isso para reflexão. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Domingos.
Registro a presença do Fabrício Reis, da Comissão de Direito à Saúde da OAB, e da deputada
Paula Belmonte, presidenta da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle desta
casa.
Domingos, eu compartilho de todas as suas questões e faço um compromisso público. Na
Comissão de Educação, Saúde e Cultura, que eu presido atualmente, o projeto de lei de ampliação do
Iges-DF não será tratado com regime de urgência. Nós já avisamos isso ao presidente desta casa e
vamos pautar isso na reunião do Colégio de Líderes, na segunda-feira. Antes de o projeto ser votado e
apreciado, queremos fazer, sim, um debate com a sociedade civil, com o Governo do Distrito Federal,
com o Tribunal de Contas do Distrito Federal e com o Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios.
O Iges-DF ainda está devendo a esta casa, à Comissão de Educação, Saúde e Cultura e à
Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, deputada Paula Belmonte – que tem
feito também um brilhante trabalho na comissão –, uma série de respostas sobre as contas. Quando
ele veio aqui, a convite da deputada Paula Belmonte, ele trouxe um balanço e um relatório de gestão
muito insuficientes. Hoje não há nenhum elemento para poder autorizar mais uma ampliação do Iges
no Distrito Federal.
Fica firmado este compromisso: na Comissão de Educação, Saúde e Cultura, não será dada a
urgência que o governo quer ao projeto de ampliação do Iges-DF. Nós faremos a indicação para que o
Conselho de Saúde do Distrito Federal possa apreciar a matéria antes que esta casa delibere. A posição
e a opinião do conselho são muito importantes neste caso.
Vou passar a palavra ao presidente do Sindicato dos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde
e Agentes Comunitários de Saúde do Distrito Federal, Sindivacs-DF, Iuri Marques. Iuri, essa é a
categoria que está na ponta.
Quero reforçar que o governo cumpra o acordo feito com a categoria! Já venceu o prazo para
encaminhar o projeto de lei da reestruturação da carreira, que foi acordado e assinado. Essa categoria,
de maneira muito responsável, suspendeu uma greve e aguarda que o projeto chegue a esta casa, pois
ele ainda não chegou. Fica aqui o registro da cobrança pelo projeto e da luta para que a carreira seja,
de fato, reconhecida.
Obrigado pela presença.
Concedo a palavra ao Iuri Marques.
IURI MARQUES – Boa tarde a todos.
Agradeço ao deputado Gabriel Magno, que tem sido um grande parceiro das categorias, dos
aprovados em concurso público, e tem sido um grande aliado nessas pautas.
Se o governo estiver assistindo à audiência, aproveito para pedir que envie o nosso projeto de
lei de reestruturação de carreira. Existe um acordo e estamos aqui para cobrá-lo.
Também quero pedir apoio a esta casa, deputado, para que se vote o projeto da LDO, já que
há a previsão na pauta. A previsão era que ele tivesse sido votado na terça-feira, mas não o votaram.
Até o momento em que estávamos aqui, havia 17 deputados; portanto, havia quórum.
Então, peço o apoio dos deputados, da deputada Paula Belmonte, da deputada Dayse Amarilio
para votarmos o projeto de lei da LDO, na terça-feira. Já que estamos falando agora, eu aproveito esta
oportunidade.
Serei bem rápido. Quero cumprimentar – porque não posso deixar de citá-los – os ACS e Avas
aprovados no concurso público. A saúde pública está precisando desses profissionais. Eu não posso me
esquecer dos nossos colegas especialistas em saúde que estão aguardando a nomeação. (Palmas.)
Quero mandar um “alô” para a deputada Dayse Amarilio, para a deputada Paula Belmonte. Eu
vou falar os nomes, porque não posso deixar de citá-los. Uma vez mais, cumprimento o deputado
Gabriel Magno, que teve a iniciativa desta sessão; a presidente Lívia; o presidente Domingos; o
presidente Arthur, que está ao meu lado; o presidente do sindicato dos enfermeiros, Jorge; o José
David, da Sociedade de Infectologia; a Celi; o Newton Batista, do Sindate; o Fabrício, da OAB, um
parceiro nosso.
Serei bem breve. Deputado, precisamos de nomeações. A grande realidade é que, para
resolver grande parte desse problema relacionado à dengue e a outros casos da saúde pública, é
necessária a nomeação de servidores.
Eu vou falar especificamente dos nossos servidores ACS e Avas. Quero trazer dados do
concurso público e dizer que, se dependesse do sindicato e dos parlamentares, eles já estariam
nomeados há muito tempo e em uma grande quantidade, mas nós dependemos do governo. O
deputado Gabriel Magno disse que existe orçamento; então, o governo precisa tomar a decisão de
nomear esses servidores ou, pelo menos, apresentar um cronograma. Nós sugerimos, à mesa do
Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal, ao GDF que apresentasse o cronograma de
nomeação e que, pelo menos, nomeasse 500 ACSs e 500 Avas do contrato temporário que já encerrou.
Eu penso que isso não resolveria, mas aliviaria a situação, já que o déficit do quadro é muito grande.
Eu trarei algumas informações aqui, mas, se houver um cronograma, penso que os próprios
aprovados ficariam mais tranquilos. Todos nós ficaríamos menos ansiosos com relação às nomeações.
Quando falamos em nomeação, não estamos pensando apenas naquele aprovado; estamos pensando,
em primeiro lugar, na população, que terá o servidor Avas e ACS na ponta, fazendo a prevenção.
Sabemos que existem propagandas para a população de prevenção à dengue, mas nada
melhor, doutor Arthur, que os ACS e os Avas irem à casa da pessoa para conscientizá-la e instruí-la
para que a população tenha consciência disso. É melhor prevenir que remediar, sabemos bem disso.
Então, uma coisa é uma propaganda e outra é o ACS e o Avas presentes na comunidade e nas
casas para fazerem esse trabalho.
Nós trazemos dados básicos: já foram nomeados 158 Avas e 115 ACS. Há um déficit de
aproximadamente 1.600 Avas. Eu acho que isso, para o DF, é muito pouco, pois há municípios e
estados com grande quantidade de contratação de ACS e Avas efetivos. Contratar 1.600 Avas e 2.300
ACS – esse é um número aproximado – é muito pouco para o Distrito Federal. Então, existe um déficit
de aproximadamente 1.600 Avas – mas há mais que isso – e 2.300 ACS.
De acordo com o Portal da Transparência, há mais de 2.300 cargos de ACS vagos e mais de
700 cargos de Avas vagos. Então, já conseguiríamos resolver algumas situações se nomeássemos
pessoas para o número de cargos vagos, ou seja, 2.300 ACS aproximadamente, e 700 Avas.
Hoje, há cerca de mil ACS e 500 Avas ativos para o combate à dengue. Isso, para o DF, é
muito pouco – não é, presidente Lívia? Mil agentes comunitários de saúde é muito pouco. O ACS tem
que acompanhar até 750 pessoas. Aqui, podemos fazer um cálculo rápido, em se tratando de agente
comunitário de saúde. Cada ACS, de acordo com a PNAB, a Política Nacional de Atenção Básica – a
última que houve, se não me engano, foi em 2017 –, tem que acompanhar até 750 pessoas. Há cerca
de 3 milhões de habitantes no DF; então, para haver uma cobertura – desde que seja na especialidade
em saúde da família – de 100% de agentes comunitários de saúde, nós deveríamos contratar, além
dos que já lá estão, mais 3 mil agentes comunitários de saúde, o que é muito pouco. O concurso foi
iniciado agora.
Eu acho que precisamos chegar a essa meta de nomear – eu estou falando de agentes
comunitários – mais de 3 mil agentes comunitários de saúde. É lógico que precisamos trabalhar com a
realidade do orçamento, das finanças do governo? Sim, mas nós podemos chegar a esse número de
nomeação de, no mínimo, 3 mil ACS. Quanto aos Avas, o déficit é de 1.600 agentes. Acho que é
possível chegarmos a esse número também. Se o governo ajustar o orçamento e apresentar o
cronograma, chegaremos a isso; pois há muito pouco. Se formos parar para pensar em uma cobertura
razoável, com 1.600 Avas e 3.000 ACS, conseguiríamos abordar a Estratégia de Saúde da Família com
melhor qualidade.
Eu trouxe outros dados. Há uma observação importante que levamos para a reunião do
Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal sobre os ACS e Avas. Diferentemente de outras
categorias, o governo federal, a União repassa para os estados, para o DF e para os municípios um
piso salarial para cada ACS e para cada Avas contratado pelo município, estado ou Distrito Federal, de
2 salários mínimos, deputado Gabriel Magno. A União repassa para esses entes federados 2 salários
mínimos para contratarem esses profissionais; então, isso facilita a situação.
Por que há essa dificuldade em nomear, em contratar agente comunitário de saúde, se há um
reforço financeiro da União? O GDF só precisa arcar com os encargos sociais, com as questões de
gratificação e outros benefícios do servidor. Isso facilita a contratação deles. Sabemos que o recurso
repassado pelo Ministério da Saúde por equipes vem por meio de cadastro da população. Então,
quanto maior a população cadastrada, mais recursos vêm. Nós precisamos entender que a contratação
de ACS e Avas tem vantagem em todos os sentidos. Isso é vantajoso para a população, é vantajoso
para o Governo do Distrito Federal. Então, por que não contratar agente comunitário de saúde e
agente de vigilância ambiental em saúde? Isso não faz sentido. Há muitos cargos vagos, há orçamento.
Por que não apresentar um cronograma de nomeação?
Nós precisamos já nos preparar para a dengue no ano que vem. Nós fomos pegos de surpresa,
não por falta de alerta, mas pelo que aconteceu no tempo de chuva. É chuva, é sol, é chuva e sol, e
sabemos que a dengue gosta desse clima.
O que viemos pedir aqui é o apoio dos deputados, o apoio do governo para que este apresente
um cronograma de nomeação para todos os servidores, mas em especial para o agente comunitário de
saúde e para o agente de vigilância ambiental em saúde. Eu sei que a saúde é formada por vários
profissionais, ela é multidisciplinar, mas é importante a contratação de agente comunitário de saúde.
Se houvesse agentes na rua, não haveria essa epidemia de dengue. Eu dou a certeza para
todos vocês – vocês sabem disso. Precisamos exaltar e reconhecer o trabalho do ACS e reconhecer o
trabalho do Avas. Nós pedimos esse reconhecimento do governo para que nomeie esses profissionais.
Peço também que, se o governador, se o secretário Ney, se o secretário da Casa Civil, se a secretária
de saúde estiverem nos ouvindo, enviem o projeto que altera a LDO para propiciar a nomeação. Vamos
aprovar a reestruturação da carreira!
Deputado Gabriel Magno, a Câmara Legislativa fará o papel dela na terça-feira, ao aprovar a
LDO, e o governo enviará a mensagem que estrutura a carreira.
Muito obrigado. Que Deus abençoe todos. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Iuri. Aqui dizem que as paredes têm
ouvidos. Então, eles estão nos escutando. Ficou o recado aí.
Quero anunciar a presença das seguintes pessoas: Ricardo Gamarski, segundo secretário do
Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal; Kátia Vidigal, tesoureira do Conselho Regional de
Medicina do Distrito Federal.
Concederei a palavra à deputada Dayse Amarilio, que pediu para falar.
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, a Júlia Bitencourt, que está assistindo a nós pelo YouTube,
forneceu o número certinho para a correta cobertura no Distrito Federal, Iuri. Faltam 2.387 agentes
comunitários de saúde e 1.698 Avas. Então, esse é o número para que o Distrito Federal possa ter a
cobertura correta desses profissionais no Distrito Federal.
Há várias pessoas no chat. Quero agradecer a presença de vocês.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio, nossa vice-presidenta da Comissão de
Educação, Saúde e Cultura.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Obrigada, presidente. Boa tarde, pessoal. Quero cumprimentar
a mesa – que bom tê-los aqui na nossa casa –, controle social, Conselho de Saúde do Distrito Federal,
Coren-DF, CRM-DF, Avas. É muito bom tê-los aqui.
Eu vou ser bem breve. Essa discussão é muito importante. Eu fui muito contemplada já nas
falas iniciais.
Sobre a dengue, na verdade, já estamos saindo do seu pico, mas eu queria só fazer algumas
provocações.
Eu fico muito preocupada, inclusive, com a função desta casa. A deputada Paula Belmonte
também tem sido uma guerreira na Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle.
Nós temos lutado muito. Eu nunca vi essa comissão exercer realmente a função de dar transparência.
Vemos a importância disso e de tudo que temos feito na Comissão de Educação, Saúde e Cultura, na
Comissão de Assuntos Sociais.
Eu fico muito preocupada, porque apontamos a situação há muito tempo, lá atrás. Nós estamos
falando da dengue desde o ano passado. Porém, vemos que o governo não manda os cronogramas de
nomeações e que o déficit de profissionais é muito grande. O Iuri nos trouxe o dado do déficit de ACS.
Nós sabemos a função do ACS e do Avas. Quando olhamos para a enfermagem, a situação é pior: há
um déficit de 6 mil técnicos de enfermagem e de quase mil enfermeiros. Há também déficit em áreas
de especialistas, cujo concurso está vencendo.
Nós não conseguimos entender o que é o plano. Na verdade, acho que conseguimos entender,
em entrelinhas, qual é o plano do governo. Por quê? Primeiro, porque se devolve o recurso do PDPAS –
só meu foram devolvidos 2 milhões e 600 mil reais, como se a Secretaria de Saúde não precisasse de
dinheiro. Depois, nós falamos que o concurso está vencendo. Porém, quando nós entendemos as
entrelinhas, nós percebemos que estamos loteados de pessoas que estão fazendo gestão sem terem
capacidade de gestão. Esse é o primeiro ponto.
Isso é sinalizado pelas tendas para as quais fizeram contrato agora. Foi aberto um processo de
chamamento público em fevereiro; agora fecharam contrato com uma empresa que foi classificada
como ganhadora, embora sinalizassem que ela precisaria reformular o plano de trabalho, pois ela não
cumpriu algumas normas do edital de chamamento. Isso foi feito desde fevereiro. Houve tempo,
inclusive! Depois de ser dado o primeiro pagamento, haveria 48 horas para se cumprir o contrato e
instalar essas tendas. Já foi paga a primeira parcela, e até agora nada dessas 11 tendas. Nós vamos
deixar isso assim? Nós já estamos de olho nisso. Acho que esta é a nossa obrigação: a obrigação desta
casa é fiscalizar.
Vocês falaram muito bem da questão do giro de leitos. Ela é importante? Em um momento de
epidemia, em que ninguém pensou em nada, é importante colocar uma tenda de hidratação para as
pessoas. Porém, será que só isso resolve, quando há UPA com gente que não era para estar em UPA;
quando há um sistema que não se comunica; quando não há giro de leito; quando não há transporte
sanitário?
Nós estamos pagando leito de UTI contratualizado – diária – de paciente que não chega ao
destino, porque não há Samu para transportá-lo. Eles não olham o contrato! Há o mesmo contrato
para fazer a manutenção de todos os carros do GDF. Isso é brincadeira com a vida das pessoas!
Hoje havia 166 pacientes esperando uma vaga de UTI e 11 pacientes esperando para chegar
ao leito, que já havia sido conseguido. Essas são pessoas que estão no corredor de hospital, precisando
de uma UTI – que já foi conseguida –, mas que não há Samu para levá-las! E não é para o Samu fazer
isso, não! Samu é para auxiliar pessoas na rua; não é para ser esperado por 38 minutos.
Eles fazem o que podem – assim como nós servidores fazemos o que podemos. Nós temos
adoecido, porque fazemos mais do que podemos. Nós temos carregado a Secretaria de Saúde e a
incompetência da gestão do Distrito Federal nas costas – essa é a realidade!
Quando eu falo, é sobre o Distrito Federal, porque a Secretaria de Saúde tem até um limite
para ir, mas é necessário cobrá-la! Ninguém se entende. Nós vamos para uma reunião e nós falamos:
“Vai ser mandado o projeto do ACS”. Depois, ninguém mais nos atende, e o projeto não chega;
enquanto validamos um acordo que foi feito com esta casa.
Para terminar meu discurso, deputado Gabriel Magno – V.Exa. tem lutado aqui comigo –, eu
quero falar do Iges-DF. Ah, o que tem a ver isso com a epidemia de dengue, com o colapso da saúde?
Tudo! Isso tem tudo a ver! E falo para vocês: nós precisamos tentar mostrar para a sociedade o que
está acontecendo. Não tem cabimento chegar um projeto com tramitação de urgência a esta casa, em
que todas as recomendações de órgãos de controle nunca foram respondidas por esta instituição. E o
projeto, deputada Paula Belmonte, fala que não há impacto orçamentário. Não somos burros, não! É
claro que há impacto orçamentário. Porém, o impacto orçamentário vai chegar depois. Na justificativa
do projeto, eles estão falando que não há; mas sabemos que há, porque já estão falando que o
dinheiro que era repassado não era suficiente.
Porém, como vamos repassar isso – a recomendação era de se fazer um processo amplo – para
um ente que ainda não respondeu aquilo que perguntamos? Não é urgente tramitar esse projeto de
expansão do Iges-DF. Urgente é o Governo do Distrito Federal trazer respostas para esta cidade.
Urgente é o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal trazer respostas. Cadê a
pactuação do novo contrato de gestão? Cadê a repactuação das metas que não são cumpridas? Cadê o
dinheiro? Ele é glosado? Ele é devolvido? Para onde ele vai? Cadê o processo seletivo?
Ninguém sabe como a pessoa é aprovada no Iges-DF. Essa é a verdade. Quem, aqui, fez o
processo seletivo do Iges-DF? Ninguém passa nesse processo seletivo. Algo está errado! Urgente é a
Câmara Legislativa fazer o seu papel de fiscalizar. Isso, sim, é urgente.
Eu deixo a minha indignação, porque estou como deputada, mas eu sou enfermeira, uma
profissional de saúde que não aguenta mais receber ligação de madrugada, receber solicitação para
apurar tantas barbaridades, e não conseguir fazer nada. É covardia o que estão fazendo.
Vocês, concursados, lutem mesmo, porque, se o Iges-DF ampliar isso que eles querem,
ninguém vai ser nomeado. Não se trata só do sonho de vocês, não. Trata-se de um plano para o
Distrito Federal. É pelo fortalecimento do SUS que estamos lutando. E temos que lutar
independentemente do que seja bom para nós, porque passamos, e as coisas vão ficar.
Essa é a nossa luta. Vamos para cima mesmo. Isso não vai ser fácil. Eu já mando o recado.
Somos poucos, mas não vai ser fácil esse projeto tramitar. Se depender de mim, isso não vai ser fácil,
porque eu vou atrás; assim como não vão ser fáceis as pactuações, as nomeações não serem feitas.
Esta Câmara Legislativa tem que derrubar o veto. Isso é um sinal, uma sinalização para mostrar a
autonomia que temos que ter. Nós precisamos derrubar o veto. (Palmas.)
Sabem por que falo isso? Podem dizer: “Ah, mas ele vai executar do jeito que ele quiser”. Não!
Mandaremos um recado político. A Câmara Legislativa precisa ser independente. Nós precisamos fazer
o nosso papel de fiscalizar muito mais que legislar, porque quase não conseguimos legislar.
Muitas vezes desanimamos, mas são ações como essas de pessoas valorosas, sindicatos,
profissionais, vocês, concursados, que nos fazem ter esperança de que alguma ação podemos fazer
juntos.
Estou aqui chateada, hoje? Estou. Estou desanimada? Estou. Mas eu vou pegar essa minha
chateação, esse meu desânimo e vou transformar em uma revolta positiva para fazer algo.
Já deixo o recado aqui: se depender de mim, isso não vai ser fácil.
Obrigada. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.
O Heitor está dizendo no chat que precisamos de 5.800 técnicos de enfermagem. O número
exato é 5.873, apenas para deixar registrado nas notas. A turma está de olho. Eles estão nos
escutando – ouviu, Heitor?
Concedo a palavra ao presidente da Associação Brasiliense de Medicina de Família e
Comunidade, Arthur Lobato Barreto Mello.
Obrigado, Arthur, pela presença.
ARTHUR LOBATO BARRETO MELLO – Boa tarde a todas e a todos.
Eu gostaria de saudar a mesa, na pessoa do deputado Gabriel Magno e da presidente do CRM-
DF, doutora Lívia. Saúdo a todos que estão presentes.
A minha fala é muito em defesa da Atenção Primária à Saúde, que, em um sistema de saúde
como o do Brasil, é essencial que seja fortalecida.
Nós entendemos que polos de hidratação, em uma epidemia de dengue, podem se fazer
necessários, mas tendas não devem ser políticas de saúde orientadoras, especialmente de um sistema
como o nosso. A Atenção Primária à Saúde, por sua vez, tem a capacidade de ser essa política
orientadora.
A atenção primária em nenhum momento nesta epidemia parou e não pode parar mesmo.
Além de lidar com a dengue, nós lidamos com a covid na pandemia, continuamos lidando com a covid,
já estamos lidando com a sazonalidade de doenças respiratórias e, além disso, nós continuamos
fazendo o que nós fazemos de melhor, que é acompanhar pacientes crônicos, fazer o cuidado de pré-
natal, puericultura e diversas outras ações que estão na carteira de serviço da Atenção Primária à
Saúde.
Eu concordo com o meu amigo Iuri, que fala que é melhor prevenir que remediar – de fato.
Porém, na atenção primária, nós prevenimos, nós remediamos, nós fazemos promoção à saúde, nós
fazemos reabilitação, nós fazemos cuidados paliativos e uma infinidade de outras coisas.
Diversos estudos mundiais – e a atenção primária do Brasil é muito bem estudada – dizem que
nós podemos resolver cerca de 80% dos casos que chegam à nossa porta – alguns outros estudos
dizem que até mais –, e essa deve ser a porta preferencial do sistema de saúde, tendo a Estratégia
Saúde da Família como modelo, que deve ser o único modelo de atenção primária no Brasil,
especialmente em Brasília. Durante muito tempo, convivemos com diversos modelos estranhos –
desculpem-me o termo técnico – ao mesmo tempo, o que não garantia o acesso da população e, muito
mais, não fornecia qualidade de assistência.
Aqui é necessário fazer um ponto sobre o local em que a atenção primária e a Estratégia Saúde
da Família se fazem na qualificação dessa rede também. Não é só necessário colocar profissionais na
ponta, como dizemos, mas é necessário colocar profissionais qualificados. E aqui eu faço um ponto
com relação à especialidade de medicina de família e comunidade, especialidade médica que cada vez
tem avançado mais no Distrito Federal. Atualmente, nós temos um dos maiores programas de
residência em medicina de família e comunidade.
Recentemente, o GDF tem incorporado os médicos que saíram desses programas, no momento
em que coloca como requisito nos concursos públicos para atenção primária a necessidade de ser
médico de família e comunidade com residência ou com título reconhecido pela AMB, o que, de fato,
nos últimos anos, mostra que tem havido uma grande qualificação na rede.
Atualmente, há 3 programas muito fortes, muito potentes, em que os médicos residentes
assumem as equipes de saúde da família, com seus preceptores, e esses programas têm mostrado
muitos resultados positivos de qualificação de rede, de redução do absenteísmo profissional na ponta e
de melhoras de indicadores. No entanto, não se qualifica essa rede – o médico de família não é o único
profissional, está bem distante disso –, não se consegue fazer uma boa atenção primária sem equipe
multiprofissional, que é um diferencial do nosso modelo de atenção primária em comparação com
outros locais do mundo. Trata-se de uma equipe multiprofissional reconhecida com qualidade e que
atua de forma direta dentro de um território. Nesse território, quem está na ponta são os Avas, os ACS,
que nos fornecem informações sobre o que está acontecendo perto das moradias, perto dos locais de
trabalho e que nos ajudam dentro das Unidades Básicas de Saúde a tratar, a definir estratégias, a
montar planos e a organizar processos de trabalho para melhoria do atendimento daquela população. É
necessário que essa equipe esteja completa. Há uma chamada ainda aguardando para Avas, ACS,
enfermeiros de família e comunidade, técnicos de enfermagem e especialistas em saúde.
Meu apelo é com relação aos 16 médicos de família e comunidade aprovados no último
concurso – os 16 médicos que já foram chamados, mas que pediram para ir ao fim de fila, porque
estavam nesse processo de qualificação da residência médica. Na última chamada, quando foram
chamados 246 médicos, eles não foram contemplados. Então, há 16 médicos de família que estão
prontos, com documentação para assumirem os cargos de médicos de família e comunidade, para
compor essas equipes na ponta da Unidade Básica de Saúde.
A Associação Brasiliense de Medicina de Família e Comunidade faz esse reforço sobre a
Atenção Primária à Saúde no seu modelo de Estratégia Saúde da Família como um modelo orientador
de um sistema de saúde público universal.
Obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Arthur. Quero reforçar que a
Fernanda vai recolher as inscrições. Quem quiser falar depois dos representantes da mesa pode
levantar a mão, e ela vai atrás. Vamos combinar assim.
Concedo a palavra à Celi Maria da Silva, do Conselho Regional de Enfermagem do Distrito
Federal.
CELI MARIA DA SILVA – Boa tarde a todos. Em nome do presidente do Coren-DF, agradeço o
convite para estar neste fórum, neste debate tão importante para os profissionais e para a
comunidade. Na pessoa do deputado Gabriel Magno, cumprimento todas as entidades aqui presentes.
O conselho tem recebido várias denúncias referentes às condições de trabalho dos profissionais
de enfermagem. Estamos muito preocupados com isso. Estamos atentos e visitando as tendas, ouvindo
esses profissionais que estão apreensivos. Nós, muitas vezes, conversamos com esses profissionais.
Eles começam a chorar, muito ansiosos com essas condições de trabalho, que são realmente
desumanas. Estamos à disposição de todas as entidades para fazer as fiscalizações conjuntas. Eu
acredito que isso reforça bastante a pressão para se melhorarem essas condições de trabalho. Além
disso, há o déficit de pessoas, o quadro está muito deficiente. Há profissionais que ficam desesperados,
não sabem se atendem a ou b, sem contar que muitos são agredidos fisicamente.
Então, estamos bastante preocupados com isso, estamos atentos e sempre visitamos essas
unidades, essas tendas que estão instaladas.
Obrigada.
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Celi. O Coren-DF tem sempre
participado dos debates nesta casa e também cumpre um importante papel na fiscalização.
Para continuar na enfermagem, concedo a palavra ao Jorge Henrique de Sousa e Silva Filho,
representante do Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal.
Obrigado, Jorge, pela presença.
JORGE HENRIQUE DE SOUSA E SILVA FILHO – Boa tarde. Agradeço ao deputado Gabriel
Magno e a outros deputados que também usaram a palavra. Quero cumprimentar todos os presentes,
os concursados, os sindicatos, os usuários que estão aqui.
Este é um momento muito importante. Nunca se esgarça essa necessidade que temos de fazer
o diálogo com a sociedade, com os servidores e com a gestão sobre as políticas públicas de saúde.
Acho que há, na cidade de Brasília, no Distrito Federal, a necessidade de adotarmos o projeto e o
planejamento como instrumento de organização e ordenamento da rede.
Muitas vezes, pensamos na lógica contingencial de apagar incêndio, mas, às vezes,
esquecemos que o planejamento é um instrumento de inovação, já que passamos por um momento de
crise, não só ambiental, mas crise econômica, crise política, quando vários desafios são colocados para
nós. Um deles é o desafio relacionado às crises sanitárias que estamos vivenciando.
Houve uma pandemia e, neste momento, enfrentamos uma epidemia de dengue e surtos de
síndromes respiratórios, que atacam, principalmente, crianças e recém-nascidos. É necessário fazermos
muitas discussões, para saber quais instrumentos utilizarmos, combinados com estratégias de
investimentos para a saúde pública do Distrito Federal.
Como foi bem falado pelo deputado, o orçamento do tesouro do Distrito Federal do ano de
2024 é o mesmo de 10 anos atrás. Ele é até um pouco menor que há 10 anos. E, há 10 anos, havia um
Samu que funcionava, que estava nas ruas resgatando pacientes.
Havia Unidades de Pronto Atendimento que conseguiam referenciar pacientes para a alta
complexidade. Eu trabalhei em Unidade de Pronto Atendimento. Enquanto antes havia 1 box de
emergência com 3 pacientes e conseguíamos suprir essa demanda, com pacientes ficando nele por, no
máximo, 24 horas; hoje há box de emergência em que há 10 pacientes, que vão passar, talvez, mais
de 1 mês dentro daquele box de emergência, travando a porta e jogando paciente para a atenção
primária. É isso que está acontecendo.
A chegada do Iges-DF é muito importante. Iges-DF não veio como solução para a saúde
pública do Distrito Federal. Ele veio como problema, como crise da saúde pública do Distrito Federal.
São flagrantes o processo de fragmentação assistencial causado pelo Iges-DF e as barreiras de acesso
que são criadas pelo Iges-DF, em especial na alta complexidade.
Há uma crise grave de desinvestimento na saúde pública do Distrito Federal. Se observarmos a
série histórica, veremos que o atual governo é o que menos investe na nomeação de servidores. É
importante dialogar com os concursados que estão aqui, porque precisamos fazer pressão para que o
governo nomeie servidores.
Acho muito estranho estarmos discutindo, pela segunda vez, um projeto de lei para a
ampliação do Iges-DF, que não mostrou ser um instrumento eficaz de gestão, não apresentou
relatórios para o controle social, enquanto deveríamos estar derrubando os vetos à LDO que impedem
a nomeação de servidores, porque são estes que vão fortalecer a saúde pública do Distrito Federal.
Além de ser sindicalista, fiz mestrado em políticas públicas de saúde, em que se discute que só
o servidor é instrumento permanente de vigilância em saúde e é quem vai atacar os problemas
epidemiológicos por que a cidade passa. A estratégia de modelo terceirizado de gestão que existe é
falida, porque o modelo é rotatório: os profissionais não ficam; o servidor fica. Ele se especializa; ele
faz mestrado; ele faz doutorado; ele pesquisa; ele dá retorno para a saúde pública.
Temos que discutir isso muito, porque hoje o que existe é um sistema que sofre com o
desinvestimento e com a ausência de uma atenção primária que faça a cobertura de 100% da
população – ela é apenas de 60% da população. Há um vazio assistencial gigante, enorme.
A discussão que fazemos sobre déficit de pessoal não é real, porque o dimensionamento é com
base nas equipes e nos serviços que existem. Faltam estruturas hospitalares, leitos de UTI, novos
hospitais, novas unidades básicas de saúde. Deveríamos discutir o dimensionamento em relação à
quantidade da população que existe hoje no Distrito Federal. O que está acontecendo hoje, como
minha amiga Celi, do Coren, falou, é que há uma epidemia de sofrimento mental dos servidores da
saúde do Distrito Federal.
Hoje, fui à UBS 15, na Ceilândia. Foi uníssono o discurso dos servidores: “Estamos adoecidos”.
O que salva os servidores é a solidariedade entre eles. Se depender da gestão, esses servidores
sucumbem, eles não aguentam. Esse é o discurso. E não é discurso em reunião, não. Se você tirar
cada um deles para discutir individualmente, vai haver o mesmo discurso: “Nós estamos adoecidos”.
Precisamos discutir definitivamente qual a saúde pública que queremos para o Distrito Federal
ou o que vai haver é um grau cada vez maior de absenteísmo. Não haverá mais servidor para atender
sequer uma demanda específica da população que está lá na ponta, quiçá uma epidemia de dengue ou
síndromes respiratórias agudas, como a que estamos vivenciando neste momento.
Para não me estender muito, acho que a minha fala corrobora as diversas entidades e o que
muitos diretores falaram. É necessário fazermos mais investimento e mais nomeações de servidores, a
fim de estruturarmos a saúde pública. Temos que atacar os problemas que existem na cidade para
avançarmos e correspondermos ao tamanho do Distrito Federal.
O DF equivale a uma das maiores cidades do país. É uma cidade onde há possibilidade de se
fazer inovação na saúde e na tecnologia. Somos um território imenso que possui o conhecimento dos
profissionais da saúde em relação às estratégias de vacinação. Existe aqui uma capacidade enorme.
Não podemos ser do tamanho que somos hoje: muito pequenos em relação à nossa capacidade, com
vários problemas de saúde e problemas sanitários. Isso é reflexo da escolha de um governo que
prefere terceirizar e ampliar a terceirização a salvar a população.
Não podemos tratar normalmente quase 300 mortes em uma epidemia de dengue. Não é
normal, gente. Não deveríamos estar tratando como normal 300 pessoas morrerem de dengue na
cidade. Infelizmente, vão morrer crianças de síndromes respiratórias agudas. É duro falar isso! É duro
falar isso, mas é um diagnóstico que já foi anunciado há muito tempo. Infelizmente, a saúde pública
está sendo tratada como balcão de negócios, com muito conflito de interesse, e temos que denunciar o
que vai acontecer na próxima semana, quando vai ser pautado o projeto do Iges-DF, que,
provavelmente, como disse meu amigo Domingos, do Conselho de Saúde, vai ser aprovado.
Vamos fazer resistência. Estamos aqui para fazer o diálogo com a saúde. Nós, como parte da
sociedade civil, como sindicatos que representam as categorias, além de fazermos a luta dos
servidores, de enfermeiros, de agentes comunitários, de técnicos de enfermagem, de médicos, também
fazemos a luta da população, que precisa de uma saúde de qualidade.
Obrigado, gente. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Jorge.
Nós vamos passar para a nossa mesa estendida. Fiquem à vontade para falar de onde estão ou
da tribuna, como quiserem. Fiquem tranquilos.
Continuando a nossa mesa, vou passar a palavra ao doutor José David Brito, da Sociedade de
Infectologia do Distrito Federal.
Doutor José, deixe-me só fazer um comentário antes de lhe passar a palavra: a população é
muito criativa, pois no YouTube chegaram a propor um projeto de lei para mudar o nome de servidor
público para viaduto, que aí ele vai passar a ter prioridade. Vai haver orçamento, vai haver não sei o
quê... Então, vocês que são servidores vão começar a ser chamados de viadutos, e, quem sabe, haja
mais recursos.
Com a palavra, o doutor José David Urbaez Brito.
JOSÉ DAVID URBAEZ BRITO – Boa tarde a todos. Cumprimento o deputado Gabriel Magno e
agradeço-lhe o convite; cumprimento a todos os membros da mesa.
Tenho tido o privilégio de sempre participar de todas as reuniões dessa frente ampla que o
Conselho Regional de Medicina teve por bem chamar. Ele teve essa iniciativa, tendo em vista a
gravidade, no momento, dessa epidemia de dengue.
No entanto, eu, como especialista em doença infecciosa, posso dizer que não vai acabar esse
cardápio de epidemias. Como o Jorge muito bem assinalou, nós estamos em um momento que os
estudiosos e pensadores chamam de policrise. Nós temos crise econômica; crise política; crise
epistemológica, pois as pessoas não conseguem se alinhar nos significados das coisas, e talvez isso
tenha muito a ver com a questão de desqualificar o debate técnico e político.
Parece que político é pejorativo, inferior, é quase que delinquencial, enquanto o técnico se
eleva a uma dimensão pura, neutra. Isso é uma falácia, porque, quando eu vejo 270 óbitos
confirmados por dengue e 49 óbitos em investigação, eu me pergunto: o que foi feito com esse saber
em doença infecciosa que, entre outras coisas, é um dos capítulos mais brilhantes da intelectualidade
brasileira?
O Brasil é muitas outras coisas, e não só futebol, Pelé – que são maravilhosos –, tampouco
apenas suas manifestações culturais riquíssimas. No mundo, nosso país é tido como uma grande
liderança no conhecimento, na profundidade da dimensão das doenças infecciosas, porque, até o início
do século XX, como um grande professor da UFRJ falou, o Brasil era um grande hospital, adoecido por
inúmeros agravos infecciosos, todos endêmicos, e, com muito sucesso, isso foi superado. Esse sucesso
se deu como? A partir de investimento.
Um exemplo bem contemporâneo é a epidemia de aids e de HIV. Todo mundo fala que é uma
grande vitrine brasileira, mas essa grande vitrine brasileira se fez com investimentos vultosos. Nós
tivemos créditos do Banco Mundial, que compreendeu que eram muito importantes esses
investimentos.
E aí, de novo, temos 270 óbitos por dengue, 49 estão em investigação, e vamos ultrapassar,
Jorge, os 300, para uma doença cujo modelo é de não haver óbito. Por quê? Porque basicamente, do
ponto de vista técnico, você tem o controle do vetor por um lado. O controle do vetor já se sabe muito
bem como deve ser feito, o acréscimo tecnológico das últimas décadas já colocou a questão de manejo
genético dos mosquitos, de bactérias, para haver uma pandemia dentro dos mosquitos para que nos
transmitam, então você vai ao limite da filigrana do conhecimento e, por outro lado, você vai fortificar
o atendimento àqueles que, por ocasião, estejam adoecidos.
Eu vou citar o Drauzio Varella, que recentemente estava lá no Ministério da Saúde falando
conosco. Eu sou médico, não quero ser depreciativo com minha profissão até por estar na frente da
nossa presidente do CRM, mas em uma epidemia, qualquer que seja ela, o mais importante, hoje, com
o desenvolvimento urbano desorganizado das nossas cidades – que é outro problema gigantesco –, são
os agentes comunitários de saúde, são os AVAS. Isso é absolutamente indispensável, porque são eles
que estabelecem relações empáticas e vínculos quase que familiares com as populações. São eles que
vão entrar nos domicílios, sem ter medo da segurança que hoje é um grande tema, todo mundo
desconfia de todo mundo. Sem ter que ter detector de metais, eles vão entrar no lar e vão procurar os
criadouros – lembrem-se de que 80% dos casos de dengue são intradomiciliares. Eu estou sendo
redundante porque redundância, já se sabe, há muito tempo, é uma grande ferramenta pedagógica, e
por isso estou sendo redundante, estou repetindo o que vocês já repetiram.
Portanto, é um contrassenso não retirarmos, no momento de policrise, esses investimentos que
são básicos, e aí, de novo, temos 270 mortes confirmadas e 49 em investigação. Qual o significado
disso? Nós desumanizamos os nossos debates. Para que servem? Eu sou estudioso, o saber que nós
temos é profundo, não temos que descobrir nada em relação a doenças seculares. Não é covid, e,
mesmo que fosse, a doutora Lívia e nós, infectologistas, tivemos um papel protagonista no manejo da
pandemia.
Já tínhamos tudo para dominar o estudo da arte para que isso não acontecesse. Duzentos e
setenta sonhos foram perdidos, 270 projetos foram colocados fora. Há 270 dores que ninguém vê e 45
que estão em investigação. Nós simplesmente não nos sensibilizamos.
Acho que este é um âmbito muito diferenciado de pessoas que ainda demonstram
sensibilidade, porque são pessoas que sabem que têm recursos e saberes.
Houve tempos em que a Secretaria de Saúde do Distrito Federal foi a instituição mais brilhante
de todas as unidades da Federação. Para vocês terem um exemplo, Brasília investigava 95% das suas
meningites bacterianas. Em Brasília, fazia-se o mais perfeito programa de aleitamento materno, com
supervisão de enfermagem nos lares. Isso não aconteceu há muito tempo.
Historicamente, do ponto de vista epistemológico, dada a nossa dedicação como servidores
públicos – tenho muito orgulho de ser um deles – e todo o conhecimento que nós temos, nada disso
deveria estar acontecendo.
Então, realmente, este é um momento de reflexão que, sem dúvida, tem que ter uma ação.
Acho que isso foi o que testemunhamos aqui. Isso não deve ser aceito, isso não deve ser sequer pauta.
Estamos falando do controle de uma doença que matou, confirmadamente, 270 pessoas – 45 estão em
investigação –, a esta altura do século XXI. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, José David.
Concedo a palavra ao Newton Batista, do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem
do Distrito Federal.
NEWTON BATISTA – Boa tarde a todos e a todas.
Na pessoa do deputado Gabriel Magno, cumprimento toda a mesa e os colegas sindicalistas
presentes.
Deputado, primeiro quero parabenizá-lo pela coragem de chamar esta audiência pública.
Eu sou servidor concursado da Secretaria de Saúde, desde 2003. Eu trabalhei como agente de
endemias também.
Deputado, meus amigos e sociedade em geral, quero dizer que fico com vergonha em ver,
neste evento, a ausência, principalmente, de um representante da Secretaria de Saúde – um dos
principais responsáveis hoje por trazer a resposta para nós, servidores, sindicalistas e representantes
dos trabalhadores e da sociedade civil. Nós ficamos no escuro, sem algumas informações. Eu esperava,
pelo menos, a presença de algum subsecretário. Essa ausência deixa um vácuo e uma lacuna para
todos nós. Acho que não cabe nem fazer uma reflexão sobre isso, mas, sim, um chamamento para nós
termos uma atitude frente à Secretaria de Saúde do Distrito Federal e ao Governo do Distrito Federal.
O que estamos vendo acontecer com a população de Brasília, com nossas crianças, com nossos
idosos é algo tão surreal e de uma irresponsabilidade tão grande que resumimos em uma frase: falta
de planejamento.
Nós temos equipes hoje que fazem o trabalho nas UBS totalmente ou completamente
desfiguradas, equipes incompletas ou equipes de que são cobradas uma estatística, porque,
infelizmente, para a Secretaria de Saúde e para o Distrito Federal hoje, o servidor não é nada mais que
uma matrícula, uma folha de papel ou alguém que tem que fomentar o e-SUS, apenas isso. É o agente
comunitário de saúde, é o técnico em enfermagem, é o enfermeiro, é o médico que está lá também. É
alguém que apenas tem que preencher formulários e atualizar o sistema, enquanto a nossa atividade
básica, como prestador de serviços, como cuidador da saúde da população, está sendo deixada de
lado, porque não temos pessoal para fazer o serviço.
E aí a solução que chega é qual? Terceiriza-se. É a teoria do caos. É criar o caos. Eu peço ajuda
da Câmara Legislativa hoje, dos parlamentares que estão aqui, da deputada Paula Belmonte, do
deputado Gabriel Magno, dos deputados que, infelizmente, tiveram que sair; da deputada Dayse
Amarilio, que estava aqui. Nós pedimos essa ajuda, porque não temos a quem recorrer, deputada. Nós
não temos a quem pedir esse reforço quando esse projeto chegar aqui. Já privatizaram o Hospital de
Base e o de Santa Maria. Todas as nossas UPAs foram entregues para o Iges. Hoje nós não podemos
bater o pé para retirarem o Iges de uma vez, porque há quase 8 mil famílias... E aí? Eu represento
aqueles trabalhadores que lá estão também.
Infelizmente a força de trabalho foi trocada. Esses moldes temos que rever. Daqui a pouco,
chega à atenção primária, meu amigo Iuri, com a solução do caos que se instalou. Com a solução,
embora no escuro, porque o Iges hoje – eu não estou afirmando, para eu não receber um processo – é
um saco sem fundo do dinheiro público.
Nós vamos fazer o que com todas essas informações que nós temos? Estender mais ainda?
O que aconteceu no Hospital de Base quando houve a primeira transição do Base – aqui o
doutor Carlos Fernando, do Sindicato dos Médicos, não me deixa mentir, porque ele participou conosco
de todo o processo – foi tão traumático para o servidor, porque o servidor chegou para trabalhar,
deputada Paula Belmonte, no seu plantão de segunda-feira e estava lá, anexado na sua folha de
ponto: “Apresente-se na unidade tal da Secretaria de Saúde. Você não faz mais parte do Hospital de
Base.” Total desrespeito com o trabalhador. Esse servidor saiu do Hospital de Base e foi para o Hospital
de Santa Maria. Um ano e meio depois, se eu não estou equivocado, o Hospital de Santa Maria foi para
o Iges. Ou seja, o servidor, que já tinha saído do Base, foi para Santa Maria e agora tem que deixar
Santa Maria, porque o Iges chegou lá também.
Eu sei que fazer saúde pública não é como irmos ao supermercado, pegarmos um determinado
produto que está numa prateleira e está resolvido o problema. Existe uma série de nuances para isso
acontecer, processos. O que discutimos ontem na nossa reunião, doutora Lívia, que ficou bem claro,
foram os nossos processos de retaguarda. Volta a questão do Iges, volta a questão da falta de pessoal.
Do que adianta encher o Distrito Federal com tendas da dengue, encher os bolsos desses empresários
que vêm sugar nosso dinheiro suado do SUS e não haver uma opção de retaguarda para os pacientes
que estão sendo recepcionados nas tendas da dengue? Não há um processo de internação ou
remoção. Ontem discutimos coisas básicas lá, como o lixo, um banheiro na tenda.
Estou citando diversos aspectos que eu queria falar para alguém da Secretaria de Saúde,
deputado Gabriel Magno. Por isso, a minha fala, hoje, é de chateação com esses gestores que estão lá
como em cabides de emprego do governo e nada fazem para solucionar o problema da nossa
população. Vamos ficar chovendo no molhado, repetindo problemas, problemas e problemas enquanto
ações deveriam estar sendo tomadas, como prevenir, investir no servidor, investir nos concursados,
nos colegas agentes comunitários de saúde, nos colegas técnicos de enfermagem, que, neste exato
momento, estão em uma manifestação no ICTDF, numa reunião ampliada que está havendo lá para
discutir essa terceirização. Ou seja, toda água corre para um único ralo: a terceirização.
Não duvido, deputado Gabriel Magno, de que, daqui a pouco, vai chegar um projeto a esta
casa para terceirizar a atenção primária como a solução de todo o caos que está sendo formado. Nós
não vamos permitir que isso aconteça. Nós não vamos deixar que isso aconteça.
Hoje, por exemplo, 228 técnicos de enfermagem e 115 enfermeiros que trabalham no ICTDF
não sabem o que vai acontecer com a vida deles, porque o Iges vai entrar lá. Quem garante o
emprego deles?
Ser servidor público hoje é uma missão. Não vejo como um privilégio. Não vejo assim:
“Estudamos para passar em um concurso público para estar aqui”. O servidor público hoje é um fiscal
do povo. Com o celular que todo mundo tem na mão e com as redes sociais, qualquer denúncia nossa
chega à mídia hoje. O servidor celetista terceirizado do instituto tem medo de usar a ferramenta como
instrumento de denúncia, porque ele vai sofrer retaliação dentro do órgão em que ele trabalha. Então,
essa não é a solução, não é a saída. Devemos tomar a atitude de investir no servidor e nomear os
concursados – na maioria das categorias, há profissionais médicos, enfermeiros, técnicos, agentes
comunitários de saúde, com o concurso vigente, só esperando a nomeação – em vez de chegar a essa
solução caótica que é terceirizar mais ainda o SUS, o sistema público de saúde.
Só para complementar, fiz mestrado agora, e a minha dissertação foi sobre os processos de
terceirização do sistema público de saúde. E – pasmem! – rodei o Brasil inteiro em busca de um
modelo de gestão de qualidade que complementasse o SUS público-privado. Não encontrei um estado
que me apresentasse um projeto que complementasse o SUS, ou seja, uma terceirização que viesse ao
encontro da qualidade que a nossa população merece.
Então, fica aqui o desabafo do Sindicato dos Técnicos de Enfermagem.
Conto com a Câmara Legislativa para nos ajudar nesse processo de não mais estender
terceirizações no Distrito Federal.
Muito obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Newton.
Antes de passar a palavra ao Fabrício, da Comissão de Saúde da OAB, passarei a palavra à
deputada Paula Belmonte. Hoje nos encontramos muito, pelo dia inteiro. Deputada, antes de a senhora
usar da palavra, me cobraram que eu falasse de alguns números de servidores que faltam na
secretaria.
Então, eu vou falar de todos os números, para não esquecer ninguém. Para enfermeiros: 834
cargos vagos; cirurgiões-dentistas: 648 cargos vagos – lembrando que o DF tem o menor índice de
cobertura de saúde bucal do Brasil. Para especialistas: 958 cargos vagos. Para a carreira Gaps, de
gestão e apoio: 8.427 cargos vagos; e médicos: 4.985 cargos vagos.
Só para deixar registrado o conjunto dos cargos hoje vagos na Secretaria de Saúde do Distrito
Federal.
Neste momento, concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE – Boa tarde, senhor presidente, deputado Gabriel Magno. Nós
hoje tivemos uma manhã corrida, praticamente não almoçamos. Saímos daqui praticamente às 2 e
pouco da tarde. Nós estávamos falando a respeito da educação, o senhor é professor, entende muito
disso, e nós estávamos falando sobre o PDAF, que é um dinheiro que vai direto para escola.
Lá tivemos depoimentos, e aqui eu também ouvi alguns profissionais do serviço de saúde
falando da doença mental, da fragilidade que há no sistema. Não é muito diferente na educação, não é
muito diferente na segurança pública. E nós vamos ampliando isso, que é um problema da nossa
sociedade.
Estou vendo aqui muitos especialistas, médicos, enfermeiros, sindicalistas. Eu quero me colocar
como uma pessoa que não faz parte, não faz parte da minha vivência o que os profissionais de saúde
enfrentam. Muitas dessas nomenclaturas que vocês falam eu estou aprendendo. Por isso que eu fiz,
inclusive, questão de escutá-los.
Eu estou aqui representando uma mulher, uma cidadã brasiliense, mãe de 6 filhos, que foi
usuária do sistema do SUS; fui usuária de escola pública. E desejo do fundo do meu coração que
façamos da nossa capital federal uma referência de políticas públicas.
Nós estamos aqui, eu hoje como parlamentar – fui deputada federal; estou aqui como
deputada distrital –, e eu estou tendo a oportunidade de conhecer os meandros do Distrito Federal, e
estou assustada. Assustada, porque o que me fez entrar para a política, primeiro, foi uma dor:
infelizmente, eu perdi um filho com 2 anos de idade. Quando se fala da perda de 270 pessoas, nós
estamos falando de um amor de alguém. Só sabe a dor disso quem já passou por isso.
Nessa epidemia da dengue que temos aqui, eu tenho 2 conhecidas, e uma delas tem um filho
de 19 anos que foi intubado, e hoje está tendo de ter uma recuperação por conta da dengue. Ontem,
eu estive na Casa do Candango, e lá uma criança de 3 anos está sendo intubada e teve 2 espasmos, e
não conseguiram fazer o procedimento que essa criança necessitava por conta da dengue.
A mãe, a criança e o pai. Cada amor desse que morreu ou que teve sequelas e está tendo
sequelas, é o amor de alguém; é a esperança; é o sonho. Eu tenho saudade do sonho que eu não
realizei com meu filho. E olharmos a política sendo feita de uma maneira tão pragmática... Eu digo isso
todas as vezes que eu tenho a oportunidade de falar com o deputado Gabriel Magno, que tem uma
vertente ideológica, e eu tenho outra; mas estamos imbuídos por uma questão que é política pública.
A política pública não passa por um viaduto, ela tem de passar pela humanidade. A
humanidade de se fazer as coisas. A humanidade de olhar e falar o propósito daquilo. Infelizmente,
deputado Gabriel Magno, depois de uma audiência pública ontem na Monjolo, onde nós ficamos até
quase 2 horas da manhã vendo aquelas pessoas em uma situação de abandono e dando graças a Deus
por uma migalha. Hoje, vendo a situação das crianças, dos professores, dos diretores, eles têm de tirar
dinheiro do bolso para comprar óleo para a escola. Nós estamos falando da nossa capital federal, que
completará 64 anos no domingo. Nós estamos falando da nossa capital federal, que tem quase 60
bilhões de orçamento.
Chamo a atenção dos senhores, eu não tenho todo o conhecimento que vocês nos trazem aqui
sobre as carreiras, mas eu os reconheço, os senhores muitas vezes se dedicam e nos mostram a
importância do servidor público, a importância da continuidade de um trabalho e a importância,
deputado, de nós 24 parlamentares estarmos unidos para que o Governo do Distrito Federal venha,
sim, falar com esta casa; eu tenho me sentido desrespeitada. Esta audiência pública é seriíssima,
temos de ter aqui representante da saúde, da Secretaria de Saúde, mas nós temos de ter
representante do SLU, da Caesb, a educação tem de estar aqui presente, pois quando nós falamos da
epidemia da dengue, também estamos falando de limpeza. Nós temos de ter representantes da
sociedade civil, porque a população também é responsável por essa situação. Nós temos de ter aqui o
secretário de desenvolvimento urbano, que está deixando um monte de terra ser grilada, levando ao
crescimento desordenado da nossa cidade. Por que eu estou trazendo tudo isso aos senhores? Temos
de chamar as pessoas que passaram em um concurso público, que se dedicaram, sim, para servir à sua
missão.
Chamo a atenção dos senhores para o fato de que nós temos de ir um pouquinho mais para
cima. Eu falo aos meus filhos: às vezes, nós temos de ter uma visão de águia para entender que o
contexto é muito maior. O contexto é muito maior. Maior porque nós precisamos de políticas públicas
que se comuniquem e que utilizem o nosso dinheiro, pois todo dinheiro da população é para
investimento em políticas públicas. Nós estamos falando de 60 bilhões de reais! Estados imensos não
têm o valor que nós temos, e aqui nós agradecemos pelo pouco.
Há dias em que eu vou a uma reunião em regiões onde uma criança de 3 anos fala para mim:
“Tia, a senhora trouxe o pão? Tia, a senhora trouxe o pão?” Qual política pública está acontecendo
para essa criança, qual saúde ela tem, qual a possibilidade de ela se tornar um médico, um professor,
um doutor? E isso é responsabilidade da nossa sociedade porque, muitas das vezes, doutor José David,
nós não queremos conversar sobre política, mas nós precisamos conversar sobre política. Nós temos
que entender que precisamos escolher melhor os nossos representantes. A consequência de tudo que
nós estamos aqui passando é a escolha dos nossos representantes, a quem damos autonomia para
decidir por nós. E aqui, com respeito à democracia, Brasília reelegeu o governador.
Então, fica aqui a reflexão para todas as pessoas que estão nos escutando no YouTube, ou
aqui na Câmara Legislativa, com toda essa audiência: o que queremos para esse Distrito Federal? Eu
quero uma capital que faça ressurgir dentro dos nossos corações a esperança dos pioneiros que vieram
aqui construir; eu quero uma capital que tenha mais transparência, e eu falo isso pela Comissão de
Transparência, da qual sou presidente e o deputado Gabriel Magno faz parte.
O Iges tem feito um trabalho com transparência, e eu reconheço isso no doutor Juracy, mas
até hoje não mostrou o atingimento das metas que foram propostas! E nós estamos falando de
ampliação. Existem situações em que eles pegam o estoque de remédio da Secretaria de Saúde
emprestado, e não há controle!
Então, meus amigos, meus irmãos brasilienses, para termos uma política que realmente faça a
diferença na vida de cada um, e que esse amor que muitas mães e pais estão sofrendo de não estarem
aqui hoje, ou filhos que ficaram órfãos, nós precisamos nos colocar no lugar de cidadão desse Brasil. E
que tenhamos convergências, principalmente na política de Estado, colocada com humanidade. Hoje,
infelizmente, eu vejo um grande balcão de negócios.
Que Deus o abençoe, deputado Gabriel Magno. V.Exa. sabe que estou à disposição. Há
algumas compreensões, mas penso que nós precisamos nos unir em prol do Distrito Federal, que está
sofrido, com uma população sofrida, humilhada pela Secretaria de Saúde, pela Secretaria de Educação,
e por todas as políticas públicas que envolvem o ser humano.
É muito bonito e importante construir, mas, primeiro, nós temos que cuidar.
Que Deus abençoe a todos. Obrigada.
Peço licença por ter de me retirar em razão de uma consulta médica, mas vou acompanhar
depois.
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, deputada Paula Belmonte. Agradeço
sua presença, a sua fala é sempre muito importante. A deputada tem feito um trabalho fundamental
em defesa dos direitos das crianças, que é uma de suas bandeiras.
Eu tenho dito, deputada, que a Constituição federal só fala isto para as crianças: que ela deve
ser prioridade absoluta para o Estado. Eu repito que, enquanto nós tivermos criança sem escola,
criança sem atendimento na saúde – e, agora, a doutora Lívia lembrou que começam de novo os
problemas da sazonalidade... Nenhuma obra de viaduto deveria ser feita enquanto as crianças não
tivessem os seus direitos garantidos. Isso significa reforçar o serviço da saúde, da educação e da
assistência social, que a senhora tem defendido muito bem nesta casa.
Antes de V.Exa. sair, quero combinar, ao final, de marcarmos uma visita ao Tribunal de Contas
do Distrito Federal e ao Ministério Público do Distrito Federal, com o conjunto da representação das
entidades, para levar o resumo dos encaminhamentos e, na segunda-feira, apresentar essas demandas
no Colégio de Líderes. Obrigado, deputada.
Vou passar a palavra ao doutor Carlos Fernando, vice-presidente do Sindicato dos Médicos. O
Fabrício, gentilmente, cedeu o seu lugar e trocou a ordem de fala porque o Carlos vai precisar sair.
Depois falará o Fabrício, da Comissão de Direito à Saúde da OAB. Em seguida, passarei a palavra às
pessoas que fizeram as inscrições e, ao final, vou sistematizar os encaminhamentos.
Concedo a palavra ao doutor Carlos Fernando, do Sindicato dos Médicos.
CARLOS FERNANDO DA SILVA – Boa tarde a todos. Na pessoa do deputado Gabriel Magno,
cumprimento todo o Plenário.
Deputado, em primeiro lugar, houve uma comissão sobre o Iges, há um mês, que o senhor
presidiu, e eu não tive tempo de cumprimentá-lo pela brilhante apresentação que o senhor fez em
relação ao orçamento do GDF na área da saúde, ao tempo em que não há um investimento crescente,
que o senhor mostrou, desde 2012, e como o fundo institucional vem carregando o nosso GDF, o que é
um absurdo.
Ouvi palavras brilhantes de pessoas extremamente preparadas a cada dia mais. O Jorge falou
muito bem, assim como a deputada Paula Belmonte e o professor José David. De tudo o que foi falado,
nós sabemos da necessidade de investimento na situação da saúde pública e na publicidade, que é
necessária para a saúde pública. Publicidade essa que, como bem citou o doutor David, a aids diminuiu
e melhorou, mas os casos voltaram a subir novamente porque a publicidade parou. A dengue é uma
doença social que precisa do agente de saúde na casa das pessoas. Isso foi só para relembrar
rapidamente. O que eu vou falar é um pouquinho diferente.
Eu estou em Brasília há 37 anos e há 36 anos sou formado. Quando eu cheguei aqui, encontrei
uma das melhores saúdes públicas do país. Sou membro da Federação dos Médicos, viajei por esse
Brasil afora palestrando, e hoje, infelizmente, nós temos a pior saúde pública do país. Brasília só perdia
para as ilhas de excelência, lugares isolados, como a USP de São Paulo, de onde eu vim, a USP de
Ribeirão Preto, a Unicamp, a Universidade Federal de Porto Alegre e alguns outros centros.
Eu nasci SUS e, em 1988, nós já estávamos formados. Nós acompanhamos e me tornei
servidor público e professor de medicina por opção dentro do serviço público, formei muita gente e
muitos estão em todos os estados deste país. Eu assisti à caminhada da Câmara Legislativa e,
infelizmente – eu posso estar pecando por falar alguma coisa –, ela se tornou um balcão de negócio. A
Câmara Legislativa aprovou o Iges no mandato do Rollemberg, contra o que nós lutamos aqui.
Eu só vejo uma solução para isso, deputado: um grupo minoritário de deputados – o senhor, a
deputada Dayse Amarilio, a deputada Paula Belmonte, talvez o deputado Jorge Vianna – levar a
situação ao presidente da Câmara Legislativa para ver se há uma mobilização sobre o governador, para
que ele reverta essa situação da saúde no Distrito Federal. Eu não estou vendo mais nada como
solução, falando em nome do Sindicato dos Médicos, nós não estamos vendo mais nada a fazer.
Eu fui convidado para ser secretário de saúde no primeiro mandato do governador. Eu me
lembro como se fosse hoje, deputado Gabriel Magno – é até interessante essa história –, eu passei um
sábado à tarde com ele, dando um briefing do que era a saúde do Distrito Federal. Aliás, estive com o
Ibaneis, ele estava conosco quanto tinha 2% das intenções de voto; o Frejat desistiu da campanha; o
Fraga não aguentou o torpedo processual para cima dele, e nós perdemos a eleição. O Ibaneis ganhou
e me convidou para ser o secretário. Comecei na segunda-feira o governo de transição; na quarta,
entraram na minha sala no ICCB, e perguntaram para mim: “O que você vai fazer com o Iges?” Eu
respondi: “O que está combinado. O Iges é uma situação mínima de complementação; nenhum órgão
complementar no serviço público deu certo no Brasil inteiro. É só vocês pegarem um trabalho que o
Tribunal de Contas do Distrito Federal tem e mostrou. Não deu certo aqui, não deu certo em lugar
nenhum do Brasil. O que eu vou fazer com o Iges agora, com essa situação, é reorganizar isso e ver o
que conseguimos em 4 anos; organizar na Secretaria de Saúde.”
Veja só, deputado Gabriel Magno, na quarta à tarde, eu dei essa resposta. Na quinta de
manhã, eu estava indo para o governo de transição, o telefone tocou, era o Gutemberg, que me
perguntou: “Onde você está?” Eu falei: “Estou indo para o governo de transição”. Ele falou: “Volte para
o sindicato. Você não está ouvindo a CBN?” Eu disse: “Não, estou ouvindo música sertaneja na 107.1”.
Ele falou: “Então, coloque na CBN porque você foi demitido”. Eu falei: “Pela CBN? Chique para caralho.
Porra, pela CBN?” (Risos.) Eu nunca revelei isso, mas estou revelando porque quem sabe com esse
apelo vamos conseguir ser recebidos pelo governador.
Não sei nem se eu fui demitido pela CBN. Aí quem foi posto lá usava tornozeleira eletrônica,
vocês viram o que aconteceu com o Iges. (Risos.) Tornozeleira eletrônica, camburão, cadeia, Papuda.
Nenhum relatório no Tribunal de Contas passa, nenhum orçamento esclarece. É um verdadeiro cabide
de empregos, inclusive desta casa, infelizmente.
Então, deputado Gabriel Magno, eu acho que, se esses moicanos lutadores... Não é que não
queiramos o Iges, o Iges hoje tem até uma situação diferente, pelo número de empregados que há lá,
pelo número de servidores, pelo número de famílias. Hoje, uma mexida no Iges tem que ser diferente.
Nós também entendemos isso e temos essa lucidez. Há quase 8 mil empregos lá dentro. Vai-se
encampar tudo? Vai-se acabar com a Secretaria de Saúde de novo? Como se queria fazer no início do
segundo mandato?
A minha fala, com tudo que já foi esclarecido aqui, com as muitas soluções que existem, eu
penso, e o David sabe disso... Eu estava com o Marcelo Maia anteontem, e ele falou para mim: “Se não
houver campanha publicitária, a dengue vai vir muito pior do que essa no ano que vem”. Ela vai vir
muito pior, assim como as outras doenças respiratórias, o vírus sincicial e todas as outras coisas que o
mosquito carrega na mala dele.
Eu penso que há uma expectativa de solução, deputado Gabriel Magno. Vocês que lutam por
isso têm que se reunir com o deputado Wellington Luiz, com a presidência da Mesa, formar um pelotão
e ir ao governador para tentar uma decisão diferente dentro desta cidade.
Quando eu trabalhava na polícia em São Paulo – eu tinha meus 18 anos –, o Paulo Maluf era
tido como o Governador Tatu em São Paulo, nos anos 1980. Eu acho que o senhor não era nem
nascido, deputado, o senhor é muito jovem. Maluf furou a cidade de São Paulo inteira, pois havia a
previsão de que a cidade parasse nos próximos 30 anos – não fosse o metrô em São Paulo. Mas ele
não descuidou da saúde. Ele já tinha essa visão.
Aqui há tantas pessoas preparadas, tanto servidor de boa intenção, que dedica pela causa a
sua vida, a de sua família e tudo. Para o senhor ter uma ideia, eu tenho n colegas que poderiam
continuar trabalhando na Secretaria de Saúde por amor e não por dinheiro, porque isso nem muda
muito o nosso salário. Eu fui preceptor de residência e professor na Secretaria de Saúde por 32 anos.
Eu me aposentei. Muitos colegas estão indo embora pelas condições de trabalho, pelo desgosto, pelo
desânimo, pela descrença, pela situação em que a secretaria está.
Eu deixo aqui o meu apelo, em nome do sindicato: a Câmara Legislativa precisa tomar uma
providência junto ao Governo do Distrito Federal para que ele volte o olhar, a conduta e o interesse
para a área da saúde; senão ficaremos só na falácia. Obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, doutor Carlos.
Só quero fazer um registro importante. Foi falado aqui algumas vezes, inclusive pelo Sindicato
dos Médicos, da questão do Iges como serviço complementar. Hoje, o Iges deixou de ser serviço
complementar, principalmente na atenção secundária, porque dirige todas as UPAs da cidade, inclusive,
agora, está na alta complexidade: Hospital de Base, cardiologia e transplantes. Há flagrantes
ilegalidades nesse processo. O Iges hoje não é mais um serviço complementar, e isso desrespeita
princípios constitucionais da organização do Sistema Único de Saúde. Acho que é importante deixar
esse registro.
Nós vamos repetindo todos os problemas que há com o Iges, e aqui há vários. Podemos passar
vários dias fazendo seminários sobre os problemas do Iges, mas é importante destacar as flagrantes
irregularidades e ilegalidades, como esse processo foi crescendo e foi se perdendo o controle sobre ele
também.
Quero deixar registrado que aqui nós estamos muito atentos a isso, assim como o conjunto das
entidades presentes.
Vou chamar o Fabrício Reis, da Comissão de Direito à Saúde da OAB.
Estão inscritos o Eduardo Machado, da Comissão dos Aprovados do Concurso da SES de 2018;
o José Vladimir, da Comissão de Avas e ACS; e a Patrícia de Souza, enfermeira.
Quem ainda quiser falar pode levantar a mão.
Ontem, vários de vocês me pediram para falar a fim de se referirem à secretaria sobre a
situação de vocês. Podem falar. A secretaria, infelizmente, não está presente, mas estão escutando de
algum lugar. No YouTube, já tivemos 140 pessoas ao vivo, uma delas deve ser da secretaria. (Risos.)
Concedo a palavra ao Fabrício Reis.
FABRÍCIO REIS – Que responsabilidade falar por último na mesa, depois de tanta coisa dita
aqui.
Eu quero parabenizar o deputado Gabriel Magno pela iniciativa de fazer esta audiência pública,
que eu acho que é um instrumento muito importante. Apesar de muitas pessoas criticarem audiência
pública, acharem que é só bate-papo, acho que é uma oportunidade ímpar de trazer informação e de
trazer muita clareza dos fatos, das situações, para a população. Temos agora a transmissão no
YouTube, em que está havendo um engajamento importante.
Cumprimento a mesa na pessoa da doutora Lívia, que está fazendo um trabalho muito bacana
e muito importante de combate à dengue em Brasília, por meio de uma organização de diversas
entidades. É um trabalho muito louvável.
A saúde pública é um tema sobre o qual é muito difícil não nos sentirmos muito frustrados e,
de certa forma, até derrotados, quando tratado aqui. Porque nada do que foi dito aqui é novidade, esta
não foi a primeira audiência pública tratando sobre o tema, nem vai ser a última. Essa questão da
dengue, por exemplo, não é como se fosse uma coisa inesperada: todo ano existe e estamos passando
pelo que estamos passando.
Apesar de todas as entidades, de tantas sugestões, de tantas ideias, de tantas soluções, vemos
que a secretaria faz um remendo criando as tendas. E é um remendo tão mal remendado que impactou
tanto na saúde pública que ela teve que fazer o remendo do remendo para contratar novas tendas,
para tentar – tentar! – consertar o que não foi bem arrumado a contento. A minha preocupação agora
é o depois. A previsão de duração das tendas é de 60 dias e, quando vencerem os 60 dias, como é que
vai ser a demanda? Afinal, o paciente com dengue vai ser hidratado, mas ele tem um depois também.
A dengue não some em um dia só e, às vezes, o atendimento tem outras necessidades.
Então, há várias camadas de problemas e de obstáculos que vão se acumulando muito. No mês
que vem, estaremos aqui para discutir sobre a situação calamitosa e epidêmica das doenças sazonais
respiratórias – principalmente infantis. Afinal, não há pediatra na secretaria. Então, uma mãe procura
um pediatra e não vai conseguir encontrar.
Como eu falei, não vai ser a primeira e nem a última vez que estaremos aqui conversando
sobre os problemas da saúde pública. E é muito frustrante porque vemos que a situação atual não é
uma novidade, até em relação à dengue, porque vemos que esse é o modus operandi da secretaria. Na
época da covid foi exatamente igual: houve inúmeras e incontáveis audiências públicas, discutindo
exatamente as mesmas coisas que estamos discutindo aqui agora. O remendo é o mesmo, só muda a
doença. Era tudo remendado, tentando fazer de uma forma que não era necessariamente uma solução
efetiva.
Em mais de uma oportunidade, eu já questionei representantes da Secretaria de Saúde,
perguntando sobre dados que justificassem a existência da tenda. Inclusive, nas nossas reuniões no
CRM, por 2 vezes, eu questionei isso, e a informação nunca foi dada. Qualquer dado, qualquer coisa
que justificasse a existência das tendas – o impacto positivo ou significativo na saúde pública, seja de
cura, seja de melhora, seja, sei lá, qualquer coisa –, não é fornecido.
Há uma certa estabilização da dengue em Brasília, mas não é porque a situação melhorou, é
porque chegamos a um platô que não tem como piorar mais. Então, não chega a ser um mérito da
política pública, mas é um buraco tão fundo a que chegamos que já batemos no fundo, não há para
onde ir mais. É complicado, porque fazemos reunião, oficiamos, mas não temos as respostas.
Entrando na questão do Iges, também percebemos a mesma coisa, deputado. A discussão do
Iges vem desde 2017. Há um longo caminho de discussões e de amparos e, apesar de tudo o que está
acontecendo, nós vemos que ele vem ganhando cada vez mais espaço. Primeiro, foi o Hospital de
Base; depois, o Hospital de Santa Maria; depois, UPA; agora, o ICTDF. Qual será o próximo? À boca
miúda já se fala de alguns outros hospitais que estão sendo preparados para o Iges assumi-los. É uma
preparação bem sutil, com a retirada de especialidades de referência para esvaziar o hospital para o
Iges entrar.
Então, essa é uma questão para a qual não temos resposta – e não há o mínimo esforço para
isso, na verdade. Nós vemos muitas sugestões, mas não conseguimos ver solução. Eu mesmo não
consigo pensar em o que poderíamos fazer em relação à situação da dengue e do Iges. CPIs do Iges já
foram feitas duas – e foram enterradas. Oficiar? Já houve incontáveis ofícios de diversas entidades.
Acionar os órgãos de controle? Já foram acionados. O que falta? Fica muito complicado.
Esta audiência pública, deputado, eu acho que é um reflexo importante – entra um pouco no
que eu acho que poderia ser a única solução. O problema é que a população ainda não tem noção de o
que é o Iges. Para a população, em geral, é tudo hospital público. Eles não sabem a diferença. A
deputada Dayse Amarilio chegou a comentar sobre essa falta de acessibilidade à população. E isso se
reflete aqui, nesta audiência pública. Nós estamos cercados de especialistas, de todo mundo que já
está envolvido nessa luta há muitos anos, mas na população, como um todo, nós não vemos esse
engajamento orgânico. Talvez no YouTube, mas, pelo que percebi pelos comentários de lá, eles
também são de especialistas, de pessoas envolvidas com a área de saúde. Mas a população não tem a
percepção e a noção de o que é o Iges, de o que ele representou e está representando.
Acho que talvez uma solução, ou uma tentativa de mudar alguma coisa – acho que esse é o
principal desafio –, seja fazer essa informação chegar à população de forma acessível, de forma que a
empodere, de forma que traga, de fato, cidadania para ela. As discussões que nós temos aqui, por
exemplo, em relação à nomeação do ACS, dos Avas, das novas previsões orçamentárias do Iges ficam
sempre aqui entre nós. Meu pai, minha mãe, minha avó, meus tios não têm a mínima ideia de o que é
o Iges.
Voltando à dengue, a população não tem sequer ideia de que nós somos o primeiro colocado
em contágio e mortes. As pessoas nem sabem como está a situação. Sabem que está ruim, mas essas
informações acabam não chegando. Eu acho que um desafio que envolveria todas as entidades aqui
representadas seria tentar fazer essa conscientização coletiva. Como? Aí teríamos que pensar juntos,
porque, de fato, é um grande desafio. Mas eu acredito que só uma mobilização social muito forte,
muito bem organizada – não apenas de manifestação, mas também de consciência e de exercício da
cidadania na próxima eleição – pode mudar alguma coisa.
Nós temos aqui uma discussão que é, infelizmente, repetitiva, com muitas coisas que já foram
repetidas diversas vezes. Eu, inclusive, estou sendo repetitivo na minha fala. Mas nós não conseguimos
ver um horizonte de soluções, pelo menos a curto prazo. Apesar de termos várias soluções, uma
solução prática, mesmo, fica totalmente inviável.
Queria só deixar, então, essa minha reflexão para pensarmos em formas de trazer a sociedade
como um todo para este debate. Uma audiência pública como esta é um grande primeiro passo. Há
muitas pessoas que criticam as audiências públicas, mas eu acho que elas têm um valor muito
importante, principalmente em ações como esta, com nós nos esforçando para fazer essa discussão
que aconteceu hoje chegar às pessoas. Então, fica aqui a minha solução: vamos trazer a sociedade
para tentar ver se, como sociedade, nós conseguimos mudar o que as instituições sozinhas não estão
conseguindo.
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Fabrício.
Vou chamar o Eduardo Machado, da comissão dos aprovados. Pode vir aqui para a tribuna,
depois vou passar a palavra para o José Vladimir. O Fabrício falou de uma questão que, às vezes,
falamos tanto, brigamos tanto, e parece que não vai dar em nada. Ontem, foi dia 17 de abril, Dia
Nacional da Reforma Agrária. Eu aprendi com o MST que governo e feijão só ficam bons com pressão.
Acho que cumpri este papel, aqui, mais uma vez, da pressão que as entidades, que a
sociedade civil e os órgãos de controle fazem. Esta casa também tem esse papel de pressionar, para
ver se esse feijão fica um pouquinho menos duro e mais gostoso.
Obrigado, Eduardo, pela presença.
Passo a palavra ao senhor Eduardo Machado.
EDUARDO MACHADO – Boa tarde a todos. Cumprimento a mesa, na pessoa do nosso
presidente, hoje, o deputado Gabriel Magno. Cumprimento a todos os presentes do plenário, em
especial, os meus colegas aprovados no concurso público de especialistas na Secretaria de Estado de
Saúde do Distrito Federal.
É muito revelador um momento com este, uma audiência pública em que há tantas autoridades
e tantas pessoas com know-how técnico para falar, para revelar números e fatos importantes.
É um prazer estar aqui falando e também contribuindo. Agradeço ao deputado Gabriel Magno a
oportunidade, a chance de estarmos nesta casa e de nos dar voz para que também possamos falar.
Aqui já foi falado dos números de testes que temos na Secretaria de Saúde. Eu sou
administrador de formação e quero muito, assim como os meus colegas, contribuir para a saúde
pública do Distrito Federal.
Nós somos aprovados em concurso público e pensávamos, deputado, que o difícil era passar na
prova do concurso, mas estamos vendo e constatando que o mais difícil, infelizmente, é que sejamos
nomeados.
O deputado falou de um número muito expressivo que diz respeito à nossa categoria,
especialistas, na qual há por volta de 950 cargos vagos. Se fizermos o exercício e imaginarmos o
tamanho da Secretaria de Saúde, nós conseguimos, facilmente, perceber que há um déficit muito
grande de pessoal somente na nossa carreira.
Falando, especificamente, da minha formação, da minha carreira e também dos colegas
contadores, nós temos por volta, hoje, de 480 cargos de administrador vagos na Secretaria de Saúde.
É muita gente. Quando pensamos em gestão, pensamos em planejamento, em execução com
excelência do que foi planejado, do que foi pensado, deputado, é um número exorbitante, é um
número gravíssimo de falta de profissionais qualificados para fazer funcionar a saúde no Distrito
Federal. Nós temos também um déficit muito grande de contadores. Os meus colegas estão presentes
aqui também. Há por volta de 100 cargos vagos de contadores na Secretaria de Estado de Saúde.
Só para ficar claro, há um processo para nomeação de 200 especialistas. Esse processo já
tramitou em todas as instâncias dentro do GDF. Paralelo a esse processo, tramita também um processo
de suplementação. Para que nós sejamos convocados e consigamos ajudar a Secretaria de Saúde e,
claro, por consequência, a população do Distrito Federal, é necessário que o Executivo assine essa
suplementação. Esse processo está parado já há alguns meses. A única atualização feita, tão somente
a cada mês que passa, é o recálculo do valor necessário para que essa suplementação seja utilizada.
Então, a cada mês que passa, ele reduz. É a única movimentação que há nesses 2 processos.
O mais engraçado é que existem outras nomeações sendo feitas, em outras categorias. O que
nos causa espécie é que todas, ou a maioria delas, por força de suplementação orçamentária. Então,
não há desculpa para o GDF dizer que não há recurso para que esses especialistas não sejam
convocados, porque eles estão nomeando outras categorias.
Eu quero dizer que a Secretaria de Saúde, o SUS...
Quando nós pensamos em saúde, pensamos em médicos, pensamos em enfermeiros. É óbvio
que, quando se pensa em saúde, vêm à memória esses profissionais. Mas quero dizer para vocês que a
saúde não é feita só de médicos e de enfermeiros. Há uma quantidade massiva de pessoas que
precisam trabalhar e se dedicar para que a saúde seja feita a contento, de forma a atender os anseios
da população. Estão aqui os nossos colegas Avas e ACS também, a exemplo de nós, especialistas. Nós
vemos que tanta coisa não funciona direito na secretaria, e é por falta de profissional. Não é,
deputado, por falta de know-how técnico daqueles que lá estão. É porque falta gente para trabalhar, é
porque os profissionais que podem engrossar as fileiras da Secretaria de Saúde estão aqui, pedindo
para serem convocados.
A deputada Dayse Amarilio esteve aqui, e eu gosto muito das falas dela. Ela é sempre muito
apaixonada, sempre muito marcante nas falas. Como ela é da saúde também, tem toda a propriedade
para falar. Como ela disse, ela destinou recurso para a Secretaria de Saúde, por meio do PDPAS, que
voltou, porque não teve como ser executado, pois não há gente na Secretaria de Saúde – pasmem! –
para executar o orçamento enviado para a Secretaria de Saúde. A exemplo disso, há diversos contratos
que não funcionam ou que já venceram, ou manutenções que podem ser feitas de forma preventiva,
mas não são feitas, porque não há gente para fazer. Falta profissional dentro da Secretaria de Saúde e
estão aqui, deste lado, 200, querendo trabalhar e querendo ajudar, deputado Gabriel Magno.
A última convocação feita para esse concurso foi, ainda, no ano passado. O nosso concurso
está vencendo. Na verdade, o Tribunal de Contas é quem está nos segurando, vamos dizer assim, com
o nosso concurso ainda ativo. Há uma divergência em relação à data de vencimento, então o Tribunal
de Contas suspendeu o prazo, a contagem do tempo, mas o processo já correu. Está muito fácil, está
muito simples para o Executivo conseguir nos convocar. Historicamente, os concursos para essa área
específica, dentro da secretaria, ocorrem a cada 10 anos. Vai demorar muito para que outro concurso
ocorra se tivermos por base o que foi feito historicamente. Então, por que não aproveitar os que aqui
estão e que querem muito trabalhar?
Só para que vocês entendam – e aí eu encerro a minha fala –, dados oriundos do Portal da
Transparência e do portal InfoSaúde dão conta de que – olhem mais uma vez, no exercício, o tamanho
da Secretaria de Saúde – só temos de ativos trabalhando dentro da Secretaria de Saúde 69 contadores
e, pasmem, 146 administradores. Se vocês enxergam o tamanho da máquina pública, o tamanho da
Secretaria de Saúde, essa quantidade de profissionais é ínfima para fazer uma gestão efetiva, que
atenda aos anseios da população.
Deputado, eu trouxe um resumo, que quero entregar em suas mãos para que faça parte do
documento, da ata e dos apontamentos que foram feitos para nortear também as suas informações.
Muito obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Eduardo. Quero parabenizar o
trabalho da comissão, que toda semana vem aqui, na galeria, e coloca faixa. Vamos receber o resumo,
Eduardo, e encaminhá-lo para as secretarias e todos os órgãos.
Concedo a palavra ao Vladimir. Depois falará a Patrícia de Souza.
JOSÉ VLADIMIR RODRIGUES – Eu gostaria de saudar o deputado Gabriel Magno, toda a mesa,
todos os presentes, todas as autoridades, entidades e associações. Uma boa-tarde a todos.
Eu sou Vladimir Rodrigues, faço parte da comissão dos Avas e ACS de contrato temporário. Vou
ser mais rápido por causa do tempo.
Além das nomeações de Avas e ACS, o que almejamos neste momento é também um novo
processo seletivo de contratação temporária para juntar forças no combate à dengue, entre outros
agravos.
As contratações são um serviço precário. Isso é o que dizem e é verdade, é um serviço
precário, mas já está sendo regularizado em vários estados e municípios fora do Distrito Federal.
Acredito que aqui, no Distrito Federal, com uma boa política, uma boa parceria, podemos regularizar
também esses contratos temporários.
A precarização consiste na falta de direito dos trabalhadores, na instabilidade. Em outubro de
2023, o STF aprovou que pode ser realizado concurso interno. Para vocês terem ideia, essa questão da
precarização está sendo desprecarizada aos poucos.
Nós realizamos um curso técnico de 10 meses. Foram 1.275 horas, tanto virtuais quanto
presenciais, ofertadas aos Avas e ACS, aos agentes de vigilância ambiental em saúde e aos agentes
comunitários de saúde. Foi financiado pelo Ministério da Saúde em todo o Brasil, ministrado pela
Universidade do Rio Grande do Sul, com apoio do Conasems. O custo foi de 300 milhões em todo o
Brasil.
Oferecemos nosso conhecimento e nossa experiência de vários anos de contratos passados,
que tiveram fim em 2023. Oferecemos o amor que temos pela saúde, pelo fortalecimento do SUS, e o
socorro à população do Distrito Federal.
Desde já agradecemos. Muito obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Vladimir.
Concedo a palavra à Patrícia de Souza, que é enfermeira do concurso de 2022.
PATRÍCIA DE SOUZA – Boa tarde a todos. Agradeço a oportunidade representar aqui, hoje, os
enfermeiros generalistas aprovados no concurso de 2022. Venho trazer uma reflexão.
Já faz alguns anos que o Governo do Distrito Federal optou pela entrega da gestão do antigo
Hospital de Base ao modelo de gestão do Iges e, até o momento, só há demonstração da sua ineficácia
e falta de transparência em sua gestão.
O modelo que foi apresentado como forma de solucionar o déficit de RH do SUS e dar
celeridade às contratações não tem demonstrado eficácia, já que uma das maiores queixas da
população é a falta de atendimento e a falta de estrutura adequada.
Existem atualmente, segundo o Portal de Transparência – que também já foi citado aqui pelo
deputado –, 834 cargos vagos de enfermeiros, e essa quantidade, na verdade, já está bastante aquém
da realidade, conforme o crescimento da população.
O concurso de enfermeiros generalistas, que são aptos a atuar em qualquer área de
complexidade da saúde, está homologado desde setembro de 2022 e contou com ínfimas nomeações,
tão poucas que nem sequer suprem a quantidade de carga horária deixada desassistida pelos
profissionais que já deixaram a SES-DF desde a homologação do concurso. Portanto, mesmo com
poucas nomeações já realizadas pelo governo, pouco mais de 300 nomeações, ainda estamos no
negativo no quantitativo de profissionais enfermeiros no SUS. Entendemos, então, que existe uma
precarização do serviço e um vício na terceirização, que só é sentido pelo usuário e pelos profissionais.
Um servidor da SES-DF é um profissional que passou por um concurso público e deve ser a
primeira opção para atuar na saúde da população. Isso não é o que tem acontecido, já que a expansão
do Iges tem sido a primeira escolha do governo para a atuação da saúde pública.
A gestão do GDF falha no momento em que investe – diga-se de passagem, um valor muito
alto – nas tendas da dengue, uma vez que priorizamos – até mesmo pela lei do SUS – o investimento
na atenção primária, o investimento no modelo único de saúde.
Portanto, solicitamos a tomada das devidas providências, a fim de que o governo realize a
convocação, com celeridade, dos aprovados do concurso de enfermeiros generalistas de 2022, e
rogamos que haja um cronograma de nomeações.
Encerro pedindo aos senhores e às autoridades aqui presentes que lembrem que são escudos
que protegem as políticas públicas da degradação. Fortalecer o SUS é garantir que as futuras gerações
possam usufruir, em todos os aspectos de suas vidas, uma política pública de saúde eficaz e presente.
Não há melhor forma de fortalecer o sistema do que inserir nele profissionais que sonham, estudaram
e passaram em concurso público, para contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços de saúde.
Assim como em uma guerra, um plano estratégico é necessário para vencer. Um cronograma de
nomeações para a fortalecimento do SUS se faz necessário.
Obrigada. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Patrícia.
Pergunto se mais alguém da mesa quer contribuir para o encerramento, para os
encaminhamentos.
Vou passar a palavra para a doutora Lívia. Antes, doutora Lívia, quero só ver se há algo mais
para combinarmos aqui. Vamos sistematizar o conjunto das propostas que ontem, na reunião da
frente, foi pactuado com as entidades para fazermos a entrega disso aos 24 parlamentares desta casa.
Eu havia mencionado, logo após a fala da deputada Paula Belmonte, que nós pediríamos uma
reunião com o presidente do Tribunal de Contas e com o Ministério Público. No que se refere ao
Ministério Público, uma reunião tanto com a Prosus quanto com o procurador-geral, a fim de
apresentarmos o conjunto das medidas, das propostas, enfim, a situação.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Eu havia pensado com o Ministério Público do
Distrito Federal, mas podemos também fazer uma reunião com o Ministério Público do Trabalho.
Inclusive, com o Ministério Público do Trabalho, há uma audiência agora, fruto de uma provocação que
fizemos sobre aquela questão do Jovem Candango nas tendas. Tanto a secretária de saúde quanto
alguns representantes do GDF foram chamados para prestarem esclarecimentos. Podemos também
marcar uma reunião com o Ministério Público do Trabalho.
Na segunda-feira, no Colégio de Líderes, vamos reforçar o pedido para tirar o regime de
urgência do projeto de lei que amplia o Iges, a fim de que ele só venha para esta Casa depois de
passar pelo Conselho de Saúde. Vamos também reforçar o pedido de audiência com o governador do
Distrito Federal, que é um dos pontos que foi obtido na reunião da frente, e com as 3 secretarias que
não estiveram presentes hoje.
No geral, esse é o conjunto dos encaminhamentos. Se alguém quiser complementar, vou
passar a palavra para a doutora Lívia, mas deixo aberta a inscrição para quem quiser falar, como já
está inscrito o doutor José David.
Concedo a palavra à doutora Lívia.
LÍVIA VANESSA RIBEIRO GOMES PANSERA – Eu gostaria, em primeiro lugar, de fazer uma
correção na minha fala. Quando coloquei as propostas que deliberamos ontem, houve um problema de
entendimento, uma informação equivocada.
Havíamos colocado a convocação de profissionais de saúde, de uma forma geral, aprovados no
curso público, mas nos foi informado que para as categorias de especialistas não havia concurso
vigente. Por isso, colocamos a proposta: “Para as categorias que não possuem concurso vigente,
sugere-se a contratação temporária emergencial”. Colocamos também a realização de concurso público
para carreiras de saúde da SES-DF.
Então, tomo a liberdade de retirar esta questão de solicitar contratos temporários para as
categorias que já têm concurso público vigente, porque foi a informação que chegou até nós. (Palmas.)
Retiramos isso, porque o nosso compromisso é com o fortalecimento do SUS, com uma reestruturação.
Não adianta vivermos de emendas.
Falando em emendas, enquanto estávamos na audiência, recebi 3 mensagens de 3 pediatras
do HMIB, relatando o caos: agressão, problema de falta de leito, crianças internadas em cadeiras...
Daí, eu me lembrei da fala do Jorge, que pontuou assim: “Nós seguimos apagando incêndios
justamente porque não existe planejamento”. Não há planejamento, não há ações planejadas. Tudo
que se faz é apagar incêndio. Falta, também, a capacitação dos gestores, como foi citado, para lidar
com os problemas de saúde pública, porque não basta só ficar apagando incêndio, temos que resolver
um problema estrutural.
Quanto a algumas questões, eu vou um pouquinho mais adiante, porque eu acho que não é só
apagar incêndio. Há questões que estão sendo abordadas com maquiagem, não se está nem apagando
incêndio, mas fingindo que se está arrumando. Eu acho que, às vezes, desanimamos um pouco quando
estamos em uma reunião tão importante, com tantas entidades, com tantas pessoas se dedicando para
tentar melhorar a saúde pública do Distrito Federal, e não há resposta alguma do gestor, não há
nenhuma resposta do Executivo.
Nós nos sentimos um pouco desanimados. Mas também ouvimos – na última fala – pontuarem
que, de qualquer forma, as entidades são escudos que protegem o SUS. Temos que continuar, temos
que fazer barulho, temos que reclamar, porque o Governo do Distrito Federal não pode se colocar em
uma posição de, simplesmente, não escutar e não receber a sociedade civil. São instâncias diferentes
de poder. Estamos em uma casa legislativa, em que os deputados ocupam uma posição de poder e
foram colocados aqui por meio do voto popular, assim como o governador do Distrito Federal está lá
pelo voto popular. Então, S.Exa. nos deve satisfação, sim. S.Exa. tem que nos receber. Estamos desde
o início do mês de fevereiro cobrando mudanças, ações, tentando uma reunião, fazendo sugestões, e a
resposta que temos é nenhuma.
Eu lhes agradeço, mais uma vez, a oportunidade. O CRM-DF está à disposição para continuar
este debate. Acredito que, junto com todas as outras entidades, é importante mantermos essa Frente
de Defesa da Saúde do Distrito Federal. Acredito que precisamos, sim, dessa reunião com o Tribunal de
Contas, com o Ministério Público. Nós precisamos provocar todas as instâncias de poder para
chegarmos a uma mudança realmente estrutural.
Obrigada. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, doutora Lívia.
Concedo a palavra ao José David.
JOSÉ DAVID URBAEZ BRITO – A presidenta Lívia me contempla um pouco na fala, porque eu
insisto em que deve haver no documento um planejamento sério, objetivo, com todos os requisitos
necessários para, pelo menos, os próximos 5 anos – temos como fazer isso, o Jorge falou muito bem –,
pois a perspectiva é que essa policrise se acentue ao longo dos próximos anos.
Temos a sensação de que o incêndio é feito para que consuma tudo mesmo, não é nem para
apagar o incêndio mais, é para que ele próprio já acabe com o problema.
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado. Anotado.
Eu vou fazer um convite, até para pensarmos, pelo menos no ano que vem, nesse
planejamento. Não há data, porque isso fica condicionado ao dia em que a proposta chegará a esta
casa, mas está previsto que a proposta de lei orçamentária, a LDO de 2025, chegue no mês de maio.
Já combinamos, também, de fazer uma audiência pública da Comissão de Educação, Saúde e
Cultura, para fazermos o recorte da LDO, quanto ao debate da saúde, com a discussão do orçamento
do ano que vem, da LDO 2025 – que é votada e aprovada na Câmara Legislativa do Distrito Federal no
final do primeiro semestre, no final de junho –, para já indicarmos essas mudanças necessárias, essa
recomposição do orçamento, seja de nomeação, investimento de carreira, ampliação da rede do
atendimento, enfim, todo o debate de orçamento que permeia a aplicabilidade da política pública.
Não havendo mais nada a tratar e reforçando esses encaminhamentos com todos os adendos,
quero agradecer a presença das entidades; de todos vocês; da turma da nossa comissão da Câmara
Legislativa; do Cerimonial, Rodrigo e Sara; da Copol, Polícia Legislativa, Fabiana, Mayara, Janaína,
Hermano e João Paulo; das garçonetes, Sara e Rose; do Saple, Setor de Apoio ao Plenário; e da TV
Câmara Distrital, que permitiu que esta audiência fosse transmitida.
Obrigado. Boa noite a todos e todas.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente comissão geral, bem como a sessão
ordinária que lhe deu origem.
(Levanta-se a sessão às 18h17min.)
Observação: nestas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais foram reproduzidos de
acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização
deste evento.
Siglas com ocorrência neste evento:
ACS – Agente Comunitário de Saúde
AIDS – em português, Síndrome da Imunodeficiência Humana
AMB – Associação Médica Brasileira
Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde
Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal
Conasems – Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde
Copol – Coordenadoria de Polícia Legislativa
Coren-DF – Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal
CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito
CRM-DF – Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal
Gaps – Gestão e Assistência Pública à Saúde
GDF – Governo do Distrito Federal
HIV – em português, Vírus da Imunodeficiência Humana
HMIB – Hospital Materno Infantil de Brasília
IC – Instituto de Cardiologia
ICCB – Instituto Clínico e Cirúrgico de Brasília
ICTDF – Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal
Iges-DF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal
InfoSaúde-DF – Portal da Transparência da Saúde do Distrito Federal
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal
MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
OAB – Ordem dos Advogados do Brasil
PDAF – Programa de Descentralização Administrativa e Financeira
PDPAS – Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde
PNAB – Política Nacional de Atenção Básica
Prosus – Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde
Samu – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
Saple – Setor de Apoio ao Plenário
SES-DF – Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal
Sinan – Sistema de Informação de Agravos de Notificação
Sindate-DF – Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem do Distrito Federal
Sindivacs-DF – Sindicato dos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde e Agentes Comunitários de Saúde do Distrito Federal
SLU – Serviço de Limpeza Urbana
STF – Supremo Tribunal Federal
Sugep – Subsecretaria de Gestão de Pessoas
SUS – Sistema Único de Saúde
TCDF – Tribunal de Contas do Distrito Federal
TPD – Trabalho em Período Definido
UBS – Unidade Básica de Saúde
UFRJ – Universidade Federal do Rio de Janeiro
Unicamp – Universidade Estadual de Campinas
UPA – Unidade de Pronto Atendimento
USP – Universidade de São Paulo
UTI – Unidade de Terapia Intensiva
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 19/04/2024, às 23:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1632103 Código CRC: 55B14970.
DCL n° 058, de 21 de março de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 17/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 17ª
(DÉCIMA SÉTIMA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
TRANSFORMADA EM COMISSÃO GERAL
PARA TRATAR SOBRE O SISTEMA DE BILHETAGEM AUTOMÁTICA –
SBA, NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO
DO DISTRITO FEDERAL – STPC/DF,
DE 14 DE MARÇO DE 2024.
INÍCIO ÀS 15H04MIN TÉRMINO ÀS 17H29MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Declaro aberta a presente sessão ordinária de
quinta-feira, 14 de março de 2024, às 15 horas e 4 minutos.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Convido o deputado pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Bom dia, presidente. Bom dia a todos que assistem
a nós pela TV Câmara e aos servidores desta casa.
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Dá-se início aos
Comunicados da Mesa.
Sobre a mesa, Expediente que será lido pelo Sr. Secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – O expediente lido vai a publicação.
Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:
– Ata sucinta da 15ª Sessão Ordinária, de 12 de março de 2024;
– Ata sucinta da 9ª Sessão Extraordinária, de 12 de março de 2024;
– Ata sucinta da 10ª Sessão Extraordinária, de 12 de março de 2024.
Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovadas sem
observações as atas mencionadas.
Em razão da aprovação do Requerimento nº 1.128/2024, de autoria do deputado Max Maciel, a
sessão ordinária de hoje, quinta-feira, 14 de março de 2024, fica transformada em comissão geral para
tratar do Sistema de Bilhetagem Automática no Sistema de Transporte Público e Coletivo do Distrito
Federal.
(A sessão transforma-se em comissão geral.)
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Nós vamos suspender temporariamente a comissão
geral e já retornamos os trabalhos.
Está suspensa a comissão geral.
(Suspensa às 15h08min, a sessão é reaberta às 15h29min.)
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Está reaberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, reiniciamos nossos trabalhos.
Ao dar as boas-vindas a todos e todas presentes, tenho a honra de declarar abertos os
trabalhos desta comissão geral para debater sobre o sistema de bilhetagem automática no sistema de
transporte público do Distrito Federal.
A partir deste momento, gostaria de convidar todos que estão sentados nas cadeiras verdes
que venham e se sentem no dispositivo aqui à frente. Todos que estão sentados atrás, as assessorias,
podem se sentar conosco.
Para vocês que acompanham pela TV Câmara Distrital, aqui pelo plenário ou pelas redes de
comunicação desta casa, a comissão geral irá tratar sobre o sistema de bilhetagem automática no
sistema de transporte público e coletivo do Distrito Federal.
Convido para compor a mesa o senhor secretário de Estado de transporte e mobilidade urbana
do Distrito Federal, Zeno Gonçalves; o senhor diretor de operações e manutenção do metrô DF, Márcio
Guimarães; o senhor superintendente de mobilidade do Banco Regional Brasília, Saulo Nacif Araújo.
A partir deste momento, estão abertas as inscrições para aqueles que desejam fazer uso da
palavra. Eu peço aos presentes que levantem a mão para que a nossa equipe possa anotar seus nomes
para deixar na mesa e para fazer o registro das presenças nesta sessão.
Você que acompanha a comissão geral pelo YouTube pode deixar também as suas
contribuições on-line para que tão logo possamos vê-las.
Todos já estão no dispositivo.
Antes de fazer as considerações iniciais das autoridades da mesa, quero tecer um tema inicial.
Ao longo do ano de 2023, ocupando a presidência da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana
desta casa, nós nos empenhamos, incansável e incessantemente, na busca por melhores condições
para o transporte público do Distrito Federal. Enviamos ofícios, realizamos audiências públicas,
protocolamos projetos de lei, entre outras medidas, tudo em prol da garantia de uma mobilidade
democrática acessível que garanta o acesso à cidade de todas, todes e todos.
Ressaltamos, nesse aspecto, que já emitimos o Ofício nº 2, em 2023, e o Ofício nº 15, em
2024, ambos direcionados à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade, contendo diversos
questionamentos acerca do sistema de bilhetagem automática. Inúmeras foram as reivindicações e
denúncias que recebemos da população relatando dificuldade ao tentar utilizar os cartões de vale-
transporte nos validadores tanto na estação do metrô quanto no BRT e nos ônibus da cidade. Assim, a
presente discussão será focada na urgente necessidade de corrigir e apontar quais são essas falhas de
forma definitiva, para atingir a real origem de tais problemas, visando a ofertar aos usuários do
transporte público um serviço confiável, ininterrupto e seguro.
Por isso, atento às demandas da população – com a qual já tenho um vínculo de confiança
muito grande, assim como com esta casa e com outros órgãos de controle –, bem como visando à
concretização do direito social e do status constitucional do transporte, nós nos orgulhamos de abrir a
presente comissão geral para tratar do sistema de bilhetagem.
Antes de passar a palavra aos oradores, eu queria fazer o registro, de público, de que, diante
de todas essas nossas pontuações, sejam elas por ligação direta ou por ofício, tanto o Metrô-DF quanto
a secretaria e o BRB sempre prontamente se colocaram solícitos a atender a demanda e a apresentar...
O objetivo central desta comissão geral parte, primeiro, de um processo de modernização que
Brasília vivenciou. Nós tínhamos o vale-transporte em papel – eu sou dessa época – e o passe livre era
um bilhetinho que se compensava. Nós passamos para a modernidade dos cartões e agora para uma
nova tecnologia que é o V6.
Vamos explicar o que é isso para as pessoas que estão em casa. Hoje, salvo engano – vou
passar a palavra ao secretário –, 85% dos ônibus no sistema de transporte público já possuem essa
nova tecnologia, que vai permitir, primeiro, que a bilhetagem seja automática. Hoje, toda vez que uma
pessoa passa o cartão na bilhetagem, seja o vale-transporte, seja o cartão mobilidade, seja o passe
livre, no sistema, sobretudo, nos ônibus, só quando esse ônibus chega à garagem é que se alimenta o
sistema de bilhetagem, e este passa a ter noção de quais foram os pontos em que mais embarcaram
pessoas, e qual quantidade embarcou. Com a tecnologia V6, sendo esta homologada e com internet
embarcada nos ônibus, essa informação será simultânea. Passou o cartão no sistema, salvo engano,
isso já entra e acessa o sistema de bilhetagem. Essa tecnologia também vai permitir à população que
não possui nenhum desses cartões utilizar o seu próprio cartão de débito e crédito, que também é mais
uma oportunidade. Mas nós sabemos que, para permitir cartão de débito e crédito, nós precisamos
homologar esse serviço, porque alguém vai ter que pagar uma taxa por esse processo. Essa taxa vai
ter que ser absorvida de alguma forma.
Hoje, esse sistema já funciona muito bem no Metrô-DF e na TCB. Então, toda vez que um
usuário do sistema recarrega o seu bilhete único em qualquer estação, ou pela internet, no aplicativo
do BRB, tanto na TCB quanto no metrô, salvo engano, em questão de poucos minutos, o sistema já
está valendo; porém, no sistema dos ônibus, ainda não. A pessoa precisa esperar 24 horas para poder
utilizá-lo, pois o ônibus tem de chegar à garagem para o sistema receber as informações, a fim de que
a pessoa possa usá-lo. A nossa busca é para que os validadores V6 também permitam que, quando se
recarregar esse sistema em determinado ponto ou pela internet, em poucos minutos, a pessoa também
possa ter acesso.
A ideia – oficializamos aos senhores – era fazermos esse panorama geral e entendermos como
está se dando essa evolução; como o BRB Mobilidade, que está gestando a bilhetagem, funciona, de
fato; quais são as falhas do sistema, se são pontuais ou se são coletivas, e como estamos buscando
para resolvê-las.
Dando início aos trabalhos, vou convidar para fazer uso da palavra o secretário de transporte e
mobilidade, senhor Zeno José Andrade Gonçalves, para suas considerações iniciais.
ZENO JOSÉ ANDRADE GONÇALVES – Deputado Max Maciel, (Falha na gravação.) do Metrô,
senhoras e senhores, cumprimento a todas e a todos aqui presentes, meus colegas da Semob.
Deputado, eu queria inicialmente, em nome da Semob, agradecer a convocação desta
audiência. Acho que este é um tema muito sensível e importante para a sociedade. Esta casa de leis, a
Câmara Legislativa, é o espaço mais democrático, mais plural e legítimo para que o governo venha a
debater com a sociedade e com os parlamentares, que, na nossa visão, são grandes artífices da
modernização legislativa, do aperfeiçoamento do sistema, porque tudo passa pela Câmara Legislativa,
e nós precisamos continuar ampliando esse debate.
O BRB vai fazer uma apresentação. Para aqueles que assistem a nós no YouTube, pelo canal
da Câmara Legislativa, aproveito para fazer um cumprimento especial. O Saulo vai demostrar os dados,
os grandes números do sistema desde o seu histórico, mas eu quero destacar 2 aspectos importantes.
Obviamente eu vou anotar todas as intervenções, todos os questionamentos, para, no final,
dentro do possível, nós falarmos sobre esses assuntos que foram abordados aqui.
O primeiro deles é um dado interessante que eu busquei hoje na nossa ouvidoria. Em 2018,
ainda no advento da autarquia DFTrans, Saulo, cerca de 70% das reclamações de ouvidoria do antigo
DFTrans eram sobre problema de bilhetagem. Esse número vem caindo e, em 2023, foi apenas 18% –
o que ainda é muito. O ideal seria zero vírgula alguma coisa de reclamação. Então, entendemos o
porquê de audiências como esta.
Nossa meta o que é? Zerar as reclamações. É uma meta que temos que perseguir –
concordam? –, porque se falarmos: “Não, está bom 15%”, vamos nos acostumar que ainda há
problema. Nós não podemos ter problemas. Nós temos que aperfeiçoar a biometria; resolver o
problema dos portadores de necessidades especiais que vão com acompanhantes; da mãe que passa e
tem problema de biometria; daquele aluno que entra de recuperação e tem que ir à escola fazer
atividade extracurricular, o cartão está bloqueado, e a escola não comunica. Nós temos perfeito
conhecimento disso.
O BRB é um parceiro de conversa diária sempre. Por mais que caiba ao Banco de Brasília fazer
a operacionalização do sistema, a Semob é a gestora e a responsável, porque nós somos os
formuladores e gestores de políticas públicas do transporte, assim como a Câmara Legislativa as valida
e as propõe também. Como agente do Poder Executivo, nós temos que cumprir o nosso papel, que é
atender o usuário. Nós precisamos garantir o direito que a legislação já estabeleceu para o estudante e
para o portador de necessidade especial.
Houve um avanço nesses direitos, nessas conquistas. A nossa equipe, deputado, está
debruçada sobre essa nova legislação, refazendo os fluxos internos, procedimentos, debatendo junto
com o BRB. Nós tivemos mais de uma reunião sobre como vamos ajustar os procedimentos, para
orientar as operadoras, para a questão das atividades extracurriculares, a ampliação que foi ofertada
agora pelas leis, cujos vetos caíram e estão já sancionados, estão já em vigor, já para aplicação
imediata.
Além dessa informação da queda dos números de reclamações, que é um sinal positivo... nos
indica que estamos, pelo menos, no caminho certo, Saulo. Estão caindo as reclamações, e a nossa
meta é zerá-las. Isso é o indicador que perseguimos e monitoramos o tempo todo.
Estou aqui com o nosso subsecretário de controle da gratuidade, que tem essa relação do BRB
sobre bloqueio ou não de cartões. Ele já está aperfeiçoando o processo para permitir a ampla defesa,
para que não haja penalidade em excesso, para que não haja bloqueio indevido, porque isso também é
um problema. O volume é considerável, temos que avaliar cada caso, para que não se cometam
injustiças.
Outra informação, para encerrar essa minha pequena intervenção nessa fala, é que, dos 2.957
veículos cadastrados no STPC, no nosso sistema – esta informação me foi trazida pelo Roberto há
pouco e está atualizada pela Subsecretaria de Operações – nós já temos 2.888 validadores recém-
instalados.
Na São José, que agora é BSBus, ainda faltam 276 validadores. Todos já adquiridos, e os
ônibus estão chegando e chegam ainda, a maioria, até a primeira ou segunda semana de abril, não é,
Roberto? E, aí, há o processo de instalação do validador. É complexo, mas eles estão instalando. Então,
nós vamos conseguir atingir a meta, ainda em abril, de termos 100% da nossa frota com os
validadores V6. Evidentemente ainda vão faltar ajustes de sistema de emissão de pacotes de dados,
de delay de transmissão, que são ajustes técnicos.
O sistema está todo sendo aperfeiçoado. O BRB monitora isso muito de perto, com a
Transdata. E nós, como gestores do sistema, ficamos cobrando o BRB, acompanhando e fazendo a
nossa parte, para garantir que o usuário tenha essa facilidade.
A partir daí, uma série de benefícios vão acontecer – tudo isso que o senhor citou na sua fala
inicial – além da possibilidade de termos um centro de supervisão operacional ou centro de controle em
tempo real. A fiscalização vai melhorar. O índice de qualidade de transporte, vamos poder aferir com
mais precisão. O usuário vai ter o controle da linha de horários. Vamos ter, nos terminais, os painéis,
como há em Goiânia, com os horários dos ônibus chegando. Vamos conseguir dar um passo importante
para a tranquilidade e melhoria do serviço que é prestado pelas operadoras. O governo tem que
garantir a melhor qualidade possível.
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Obrigado, secretário Zeno. É importante dizer que
estivemos reunidos recentemente. Fico feliz e até comentei com o senhor sobre a entrevista boa que
saiu no Jornal de Brasília, falando da importância de se começar a enxergar a necessidade de
ampliarmos a fonte de arrecadação para o sistema de transporte público do Distrito Federal e de como
mantemos a ampliação de gratuidade – está aqui o deputado Fábio Félix, autor da lei que amplia o
passe livre aos estudantes do Entorno. Vamos também avançar na perspectiva de como fortalecer esse
transporte coletivo de massa nas cidades. Vocês podem contar conosco para essas contribuições
necessárias.
Quero registrar a presença de Bárbara Magalhães, da FSB Comunicação; do senhor Francisco
Queimado, do BRB; da Cristine Gentil e da Luciana Coelho, do Metrô-DF. Obrigado por estarem aqui.
Passaremos a palavra ao diretor de operações e manutenção do Metrô, Márcio Aquino. Tanto
para você, Márcio, quanto para o Saulo, há alguns pontos que mais chamaram a atenção. Vocês são
operadores diretos dessas frentes da mobilidade: um transporte de massa como o metrô e todo o
sistema de bilhetagem que engloba a política do Distrito Federal.
Primeiro, uma dúvida interessante é como vocês contabilizam e como funciona, hoje, a questão
da melhor idade. Antigamente, havia um cartão, mas, hoje em dia, eles apresentam a identidade e já
embarcam. Como é aferida essa quantidade de pessoas com a melhor idade, se o cartão não está mais
sendo usual e apenas com a identidade automaticamente eles têm acesso? Há esse controle de
quantas pessoas estão na melhor idade e usando o serviço de mobilidade?
Outro ponto: para as pessoas que gostam e querem realizar as recargas, seja no sistema do
BRB Mobilidade, no Cartão Mobilidade, seja para adquirir a entrada no metrô, a grande dificuldade é a
necessidade de se ampliarem os pontos de recarga. Se eu não tenho internet naquele momento, por
uma série de dificuldades que há, inclusive em ter acesso à internet pelo celular – às vezes, é só um
aplicativo e não se permite o acesso, de fato, a um link –, como é que estão pensando esses pontos? A
fim de tentar reduzir aquele impacto de ter que liberar a catraca pela ausência de um servidor naquele
momento, há a possibilidade de haver um ponto de recarga eletrônico no Metrô, para aquisição do
bilhete eletronicamente, e também como está o BRB Mobilidade, na perspectiva de espalhar, pelas
unidades do Distrito Federal, esses pontos de recarga, seja em padarias, enfim, essas coisas que são
outras mobilidades B2B da ação.
Outro ponto para os senhores já trazerem nas suas falas: a grande reclamação, por parte dos
estudantes, tem a ver, necessariamente, com o início do período letivo, tanto nas férias, quanto na
volta do período letivo. O secretário Zeno já pontuou um pouco isso. É exatamente quando a pasta da
educação manda o cronograma existente ao BRB Mobilidade, mas sempre há falhas, porque, sobretudo
na Universidade de Brasília, o nome do estudante está ali colocado só até sexta ou só até sábado, mas
ele tem um curso de verão, por exemplo, que não foi atualizado. Nesses momentos do ano letivo e das
férias, é quando nós recebemos muita reclamação. É quando ele vai passar o validador, que até passa
duas vezes – porque há aquele momento em que estava bloqueado, mas passa –, mas, ainda assim,
dá erro, tendo em vista não haver essa comunicação direta.
Nosso encaminhamento inicial é o seguinte. Qual é a possibilidade de, estando o estudante em
idade e série escolar, residindo no Distrito Federal, automaticamente esse cartão já passar a valer,
independentemente de a instituição de ensino ter mandado ou não o calendário? É um
constrangimento muito grande a pessoa embarcar, passar e não ter o crédito e ter que desembarcar
do ônibus ou ter que contar com a boa vontade – porque não pode – do motorista ou do cobrador de
permitir uma carona até um determinado local.
A mesma coisa acontece com a pessoa com deficiência. Algumas mães nos procuraram porque
há uma parcela da população com deficiência que precisa de um acompanhante, e nem sempre o
acompanhante tem o cartão ou a autorização para embarcar. Se for um cadeirante, ele vai acessar pela
porta do meio ou pela porta do fundo, dependendo do elevador. Quem passa o cartão dele é a mãe ou
a pessoa que o acompanha. Ali, quando se passa o cartão, a biometria já não o reconhece e bloqueia o
cartão – pode ficar bloqueado por até 6 meses.
Eu queria saber também, no caso do BRB Mobilidade, se é possível haver ou se já há esse
cadastro duplo de quem é a pessoa e quem é o acompanhante principal. É possível haver esse tipo de
cadastro para evitar o constrangimento?
Por fim, já tínhamos oficializado ao BRB, no ano passado, a necessidade de se abrir outro canal
de notificação aos usuários do sistema que incorrem em uso indevido. Muitas pessoas a recebem no e-
mail que cadastraram, mas, às vezes, nem lembram qual foi e não conseguem ter acesso direto a ele.
Quando a pessoa percebe, o cartão foi bloqueado, já está bloqueado por 6 meses, ele não consegue
recorrer e tem que ficar 6 meses esperando para retornar.
Desculpe-me, não sei se eu falei rápido demais, mas esses são alguns dos apontamentos.
Desde já, agradeço, mais uma vez, e concedo a palavra ao senhor diretor de operação e manutenção
do Metrô DF, Márcio Aquino.
MÁRCIO GUIMARÃES DE AQUINO – Boa tarde a todos. Boa tarde, secretário Zeno. Eu
agradeço ao deputado Max Maciel o convite para participar deste debate. Hoje, além de diretor de
operação e manutenção, sou o presidente substituto do Metrô DF. A pedido do nosso presidente, vim
representá-lo.
Eu queria dizer brevemente que, no Metrô, a questão de bilhetagem é tratada na minha
diretoria. Na época em que chegamos lá e assumimos o posto, havia muitas filas dentro das estações.
Ainda há filas hoje? Há em casos pontuais. Às vezes, existe uma falha de internet, que hoje é normal
na vida moderna, alguma dificuldade técnica, que pode causar algumas filas, mas elas eram constantes
naquela época dentro das estações do metrô. Havia estação em Ceilândia em que a fila ia quase ao
final do quarteirão. Isso era realmente impraticável, principalmente naquelas estações onde havia
terminais rodoviários próximos. Os ônibus chegavam quase que ao mesmo tempo e todas as pessoas
se dirigiam à estação naquele instante.
Nessa época, tínhamos 2 sistemas: o SBA, que já estava sendo implantado, e o SBE, o sistema
antigo. Dentro desse sistema, tínhamos que ter o bloqueio para SBA e SBE. O cartão mobilidade SBA
era um total de 30 bloqueios em todas as estações, não é isso? Eram 30 bloqueios. Houve a migração.
Hoje, no metrô, nós migramos todos para o sistema SBA. Os validadores V6 estão em todos os
bloqueios do metrô implantados, e esses bloqueios de entrada foram aumentados de 30 para 110,
contando-se em todas as estações. Então, mais que triplicou a questão de acesso.
Além disso, veio o advento do cartão EMV. Aceitaram o cartão de débito e o de crédito. Por
incrível que pareça – até comentei isto lá na assessoria –, uns amigos com os quais conversei semana
passada, amigos que moram ao lado do Metrô, não sabiam disso. Eu até falei que acho que estamos
errando um pouquinho na propaganda, talvez. Os amigos perguntaram: “Eu pego o metrô. Como é que
eu faço?” Falei: “Você pode passar o cartão”. “Pode?”
Enfim, isso é uma coisa que estamos tentando melhorar no Metrô: comunicação, divulgação,
em massa, pelos PAs. Quando chegamos, eles estavam parados. Não sei se chegaram a funcionar um
dia, mas, hoje, todos funcionam, em todas as estações. O sistema de PA é aquele em que você está na
estação e, através do alto-falante, nós damos a notícia: “O metrô está atrasado por causa disso”, “O
metrô está atrasado por causa daquilo” ou “Feliz Dia das Mães”, “Feliz Dia das Mulheres”. Essa é uma
comunicação importante que estamos buscando no Metrô, essa aproximação, esse contato com o
cliente, com o usuário, porque nós existimos por causa do cliente e do usuário.
Na minha diretoria, tenho tentado mudar um pouquinho a forma de pensar isso não só na
operação, mas também na manutenção, porque é pela manutenção que o trem funciona, que ele está
na linha. Nós todos, seja a empresa contratada, sejamos nós, do Metrô, somos responsáveis por
colocar o trem nos trilhos, rodando.
Com relação à bilhetagem, voltando um pouquinho, nós melhoramos. Todo processo, quando
implantado, gera certa dificuldade. É lógico, vem de uma implantação. Há vários processos que, junto
ao BRB, estamos melhorando. Buscamos sempre melhorar e aprimorar através da experiência. É
através dela que se pode melhorar as coisas.
Nós também diminuímos, cerca de 60% a 70%, a chamada abertura de cancelas, através de
um acordo coletivo, de uma negociação, junto aos nossos empregados, referente à mudança de escala.
Através dessa mudança de escala, de 2021 para 2023, a redução dessa abertura de cancelas foi de
60% a 70%. Ela ainda ocorre? Ocorre.
Vi, na convocação, que há uma questão de pessoal para trabalhar em bilheterias, a questão da
disposição. Nós não reconhecemos que falta pessoal, mas reconhecemos que é um pessoal meio que
no limite. E pessoas ficam doentes, tiram férias, têm problemas de atraso... Mas o Metrô não está
parado, tanto que, no ano passado, em março ou maio de 2023, houve uma consulta do governo em
relação a essa questão de pessoal – somos sempre muito cobrados, o deputado sabe bem disso –, e
nós encaminhamos essa informação.
Existem hoje, na nossa capacidade de trabalho aprovada, 178 vacâncias por demissões ou
aposentadorias. Nós encaminhamos para o Ministério da Economia, em março ou maio – tenho o ofício
aqui, depois até posso ver –, essa informação. Foi uma época em que o governo perguntou “quem
precisa de concurso, de pessoal e tal e tal?”, e nós comunicamos. É lógico que, no Metrô, com mil e
tantos funcionários, a grande maioria está na minha área. São quase mil – 900, mais ou menos. É
lógico que, dentro dessa vacância, a maior parte está ali, dentro da minha área.
Porém, independentemente disso, estamos brigando, lutando sempre pela melhoria, seja pela
tecnologia, seja pela consciência de que todos nós devemos atender da melhor forma o cliente.
Com relação à questão da melhor idade – em que hoje eu já me incluo, apesar de parecer novo
–, não há um controle exato da quantidade de pessoas, porque cumprimos exatamente a
determinação. A pessoa chega pela lateral, apresenta o documento de identidade, e o nosso
responsável libera a catraca para ela. Por não haver um controle e com estações, às vezes, muito
cheias – até por visarmos sempre Ao conforto do cliente –, essa liberação é feita pela catraca. Temos
um número, mas eu não posso afirmar que seja exatamente aquele. Porém, todos que vão a uma
estação, hoje, veem que muitos a acessam pela catraca. Quando há um acesso muito grande por ali,
para não atrapalhar quem realmente está tentando passar usando o EMV ou Cartão de Mobilidade, ele
acaba passando pela catraca.
Quanto aos pontos de recarga, estamos trabalhando junto ao BRB nesse sentido. Eu vou deixar
para o Saulo discorrer um pouco mais sobre isso. Eu já falei um pouquinho do nosso sistema de
bilhetagem. Eu apenas me esqueci de falar que, além disso, é importante frisar que, no nosso sistema,
o nosso bilheteiro – eu não gosto de chamá-lo assim; eu gosto de chamá-lo de “nosso atendente”, de
“nosso recepcionista” – faz a recarga não só de cartões para o Metrô, como também de cartões para
ônibus. Há muitas pessoas que utilizam o sistema do Metrô para poder ter o direito à sua recarga e
utilizá-la depois fora do Metrô, não necessariamente no Metrô.
Para o Metrô, também, nós implantamos o QR code para aquela viagem unitária, em que a
pessoa faz a compra. Temos procurado aumentar essa condição. Fizemos a compra dos bloqueios
novos. Houve esse aumento para 110 bloqueios de SBA com máquina V6. Tudo isso viemos
trabalhando para ampliação do sistema.
Sobre a abertura de cancela, já falei um pouco.
A respeito da questão dos estudantes, eu também vou deixá-la um pouco para o Saulo.
Trabalhamos, no Metrô, com os estudantes que utilizam o Cartão Mobilidade. Esse Cartão Mobilidade
tem um cadastro prévio, e nós temos pouco a fazer se aquele cartão passar ou não, porque isso se dá
em função do cadastro. Alguém pode perguntar: “Mas o cartão pode não ter funcionado, você não
pode abrir a catraca?” Pode se tratar de um cartão furtado – não o sei. Eu não posso dar a condição
para o nosso colaborador que está na estação fazer essa análise. Até pegamos o cartão e conferimo-
lo. Há, agora, um sistema, cujo projeto estamos para fazer, que são as identificações biométricas, que
vão facilitar um pouco isso, para saber se o cartão realmente pertence àquela pessoa ou não.
Quanto às PCDs, houve um pouco de confusão no início, mas eu acho que hoje estamos
funcionando bem direitinho. Vou até reconhecer que houve uma certa demora nossa em instruir os
nossos colaboradores das estações da melhor forma possível. Houve uma certa demora, porque a lei
que alterou o acesso da pessoa com deficiência provocou certa discussão. Houve questões assim:
“Como é que isso funciona? É necessário só uma carteira com foto? Que tipo de carteira com foto?”
Existe a Lei Orgânica do DF que fala que não, não é aceita qualquer carteira com foto – não me lembro
agora o artigo da Lei Orgânica que fala isso –, apenas documento fornecido por um órgão cadastrado
ou autorizado pelo Governo do Distrito Federal. Então, houve certa confusão. Hoje, eu acho que está
funcionando direitinho.
Há algo que nós sentimos no Metrô – isso eu combinei, a Cris está ali com o pessoal da
comunicação. Trata-se de uma necessidade que nós vemos – íamos fazer em dezembro, não o
fizemos; pretendemos fazer no mês seguinte –, o nosso primeiro seminário sobre PCDs. Nós vamos
começar com o autismo. Eu estive até em uma reunião com o pessoal da OAB e com um rapaz autista
que é digno e vigoroso representante da classe, na qual eu lhes comuniquei isto: “Olha, o primeiro
seminário vai ser sobre o autismo, porque o autismo talvez seja um dos PCDs mais difíceis de lidar,
porque existem muitos que não é possível reconhecer”. Não é uma deficiência aparente – em muitos,
não é nada aparente. Vamos começar por ela.
Depois, vamos falar de outros tipos de deficiência, na intenção de preparar todos os nossos
empregados para saber lidar com as pessoas com deficiência da melhor forma possível, com
urbanidade, aprendendo a legislação. Trata-se de um programa que nós criamos e vamos tocar
durante este ano. No final do ano passado, ele acabou não acontecendo, porque há aquele
atropelamento de fim de ano, suplementação orçamentária e tal, mas, neste ano, ele vai ocorrer, se
Deus o quiser. Eu até determinei que tudo seja gravado, para que o empregado que não puder
comparecer ao seminário tenha acesso a ele na intranet, e não apenas na intranet. Para mim, ele deve
estar disponível até na página do próprio Metrô para que todos tenham acesso, e que todos nós
aprendamos muito com isso.
Espero ter feito um resumo. Estou à disposição para responder a qualquer pergunta, a
qualquer questionamento. Mais uma vez, agradeço ao deputado Max Maciel, que, além de ser
presidente desta comissão, é um deputado que tem nos ajudado muito. Eu queria lhe agradecer
bastante o debate. Concordando ou não, isso é muito importante. Até o “não” é mais importante que a
concordância, porque é por aí que vamos melhorando sempre. Mais uma vez, obrigado e estou à
disposição de todos.
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Obrigado, Márcio. Pode contar conosco e ter certeza
de que tanto a equipe técnica da comissão quanto o gabinete têm como objetivo colaborar da melhor
forma para que o Metrô – saibam que eu sou um usuário do Metrô – tenha a sua relevância e potencial
de desenvolvimento no Distrito Federal. Por isso é que nós temos um carinho, ao mesmo tempo um
apego: sabemos do potencial e sabemos também dos desafios históricos do Metrô, que não são de
agora. Acho que o objetivo é fazer com que mais usuários embarquem nele, depois se pode dar um
panorama.
Eu vou passar a palavra ao senhor Saulo, que, com certeza, vai apresentar todo esse histórico,
do momento em que o BRB assumiu o sistema de bilhetagem até os panoramas. Daí conseguiremos
nivelar o debate para todo mundo e, assim, entender as complexidades.
Desde já quero agradecer, mais uma vez, Saulo, por ter acatado de pronto o pedido do nosso
gabinete e sempre ter respondido com a atenção necessária aos nossos questionamentos.
Concedo a palavra ao senhor superintendente de mobilidade do Banco Regional de Brasília,
Saulo Nacif.
SAULO NACIF ARAÚJO – Boa tarde a todos presentes aqui na sessão da Câmara, aos que
assistem a nós pelo canal da Câmara. Cumprimento o deputado Max Maciel, agradecendo de pronto o
convite. Nós temos pautado por essa boa relação no sentido de que o objetivo sempre é o mesmo:
atender o cidadão. Cumprimento o secretário Zeno; e Márcio Aquino, do Metrô.
Trouxemos aqui um material, uma apresentação com o contexto desde a assunção da
operação da bilhetagem pelo BRB e os principais aspectos, os principais avanços nesses últimos anos,
trabalhando em conjunto com a Semob, órgão regulador. O BRB, operando o sistema de bilhetagem,
os operadores de transporte, em especial o metrô, por ser modal específico e por ser um ente que
compõe o governo, tem um papel fundamental nesse processo e nos avanços que temos feito.
(Mostra projeção.)
SAULO NACIF ARAÚJO – Trazemos um contexto rápido aqui sobre esse processo de transição.
Nós temos a legislação de julho de 2019, que tem como objetivo extinguir a autarquia DFTrans e
transferir as competências do DFTrans para a Semob e a operação da bilhetagem, para o BRB.
Tivemos um período de transição, que se encerrou no dia 4 de novembro de 2019, quando, de
fato, o BRB passou a assumir a operação da bilhetagem. Há um recorte da lei que mostra as
competências macro, definidas a partir da assunção do BRB. Em especial, nós estamos falando da
confecção dos cadastros, da geração dos créditos, da disponibilização dos cartões e da operação do
sistema como um todo.
Então, como eu disse, 4 de novembro é a data da efetiva migração. O BRB atua como operador
da bilhetagem, e a Semob é o órgão gestor responsável por toda a parte de supervisão, normalização e
controle.
Os objetivos principais. Quando fizemos esse processo, quando o BRB entrou para operar a
bilhetagem em conjunto com a Semob, o entendimento era que o BRB precisava atuar, efetivamente,
em um processo de melhoria da experiência do cliente, do transporte; precisava melhorar a segurança
e o controle, sabendo de todo o histórico que existia até aquele momento, de todas as dificuldades e
das operações que foram realizadas nos anos anteriores que envolviam a operação do transporte como
um todo; implementar soluções inovadoras, trazer soluções digitais e aproximar o serviço do cidadão,
com base no dia a dia mesmo, com o que temos à disposição pelo celular e pela internet; e ampliar a
rede de atendimentos.
Esses foram os pontos que o senhor colocou na pergunta.
Naturalmente, para exercer tudo isso, para atingirmos esses objetivos, temos as principais
atividades exercidas pelo BRB, em consonância com o estabelecido na legislação que transferiu a
competência da operação da bilhetagem para o BRB.
De forma prática, temos a obrigação de cadastrar usuários, como o Márcio falou agora há
pouco: os beneficiários de gratuidade ou até os usuários do vale-transporte e do cartão comum.
Nós temos também que disponibilizar os canais de atendimento para que eles possam efetuar o
cadastro, os atendimentos, os bloqueios de cartão, as emissões de vias do cartão e todo o processo de
recarga.
Também temos um atendimento direcionado às empresas que fazem a compra do vale-
transporte. Atendemos as pessoas jurídicas, as empresas que fazem o atendimento e o cadastro dos
seus empregados.
Temos atendimento às escolas, para viabilizar o passe livre estudantil.
Também temos o atendimento geral ao usuário, para casos de análise de uso indevido do
cartão, por exemplo, para que ele possa ser notificado, apresentar defesa e recurso. Assim, todo o
processo administrativo transcorrerá da maneira mais transparente e correta possível.
Nesse sentido, o BRB, desde a implantação do processo da bilhetagem, começou a atuar
levando melhorias ao processo. São melhorias sistêmicas, de processo, de tecnologia, do atendimento
ao público. Trouxemos alguns destaques. Alguns deles já foram falados tanto pelo secretário, quanto
pelo Márcio. Fizemos um trabalho muito intenso nas bases de dados de gratuidades.
Deputado Max Maciel, há um ponto importante para entendermos. As gratuidades têm papel
social fundamental. Sabemos disso. Com o cartão especial, lidamos, muitas vezes, com pessoas em
vulnerabilidade social. Há atendimento focado e trabalho de qualificação das pessoas que fazem esse
atendimento.
Fazemos isso em parceria, por exemplo, com a Secretaria da Pessoa com Deficiência. Os
servidores dessa secretaria nos ajudam a treinar os nossos atendentes para que seja feito um
atendimento adequado para o público. Temos um posto de atendimento especial focado nesse público,
na Estação 112 Sul do metrô, em frente ao posto de atendimento da Secretaria da PCD, para que o
usuário tenha a experiência completa. Então, se o cliente precisar fazer uma etapa do processo dele
junto à Secretaria da PCD, e outra, junto ao BRB, faz isso tudo no mesmo endereço, em 2 salas, uma
em frente à outra.
Esse trabalho da unificação da base dos cadastros de gratuidade considerou o contexto
estudantil. Fizemos um trabalho com a Secretaria de Educação e consumimos os dados do seu próprio
sistema. Hoje, há um processo de transição de sistemas da Secretaria de Educação. Ela utilizava o i-
Educar e agora utiliza o EducaDF. É um sistema que tem cadastrado todos os alunos da rede pública
de ensino. Consumimos as informações diretamente da base desse sistema.
Então, é um trabalho de aproximação dos órgãos de governo, naturalmente, para facilitar a
vida do usuário final, do cliente que precisa ter o passe livre dele liberado. O mesmo trabalho foi feito
com a então Secretaria de Justiça e, agora, com a Secretaria de PCD, que é a responsável por validar
os laudos médicos dos solicitantes do cartão especial. Então, existem médicos cedidos pela Secretaria
de Saúde que atuam na Secretaria de PCD, validando todos os laudos a partir do cadastro que o
usuário faz conosco no BRB Mobilidade, para o benefício do cartão especial ou para o recadastramento
quando for o caso.
Então, esse trabalho foi um trabalho muito intenso que, às vezes, não aparece muito para fora,
porque é um trabalho interno que envolve a integração sistêmica, processos entre secretaria e BRB,
entre secretarias e BRB em alguns casos. É um trabalho que tem um resultado prático muito
importante.
Também fizemos um trabalho de aumentar a capilaridade do processo de recarga. Nós
incluímos as lojas do BRB Conveniência. Então, em todo o Distrito Federal as lojas do BRB
Conveniência realizam a recarga do cartão de transporte. Hoje, o usuário tem à sua disposição mais de
120 postos de recarga, sejam as lojas do BRB Mobilidade, sejam as estações do metrô, as estações do
BRT e as lojas do BRB Conveniência.
Todos esses são canais físicos, mas há também o aplicativo que faz recarga por pix. Isso é
importante destacarmos. Nós implementamos isso no ano passado. O pix tem crescido muito,
deputado. Tem sido um sucesso. Nós mais do que dobramos o número de usuários no aplicativo. Eu
vou mostrar mais na frente. Eu trouxe alguns números que vão mostrar esse aspecto da
implementação do pix.
Então, ampliamos postos de recarga, implementamos mecanismos de tecnologia, de
infraestrutura tecnológica com servidores de equipamentos de tecnologia para processar os dados da
gratuidade separados dos dados dos demais acessos, para dar performance e qualidade no processo.
Enfim, há muitas ações que foram realizadas para dar essa tranquilidade para o usuário, seja
no aspecto tecnológico, seja no aspecto de melhoria de processo.
Também lançamos novos produtos. Então, é importante destacarmos isso. O Márcio colocou a
questão do Metrô. O Metrô trabalhava com 2 soluções de bilhetagem. Ele trabalhava com o SBA e uma
outra solução exclusiva do Metrô. Nós unificamos esse trabalho, fizemos um trabalho em conjunto e
unificamos tudo no SBA.
Então, o Metrô hoje não tem mais aquela divisão de uma fila para um determinado produto,
uma catraca para um produto, outra catraca para outro, é tudo
unificado. Com isso, os usuários do metrô também se beneficiaram de todas aquelas melhorias
que citamos antes.
Então, a rede de atendimento, rede de recarga, foi ampliada. Hoje há 120 postos de recarga
disponíveis para usuários dos ônibus e do metrô. A recarga com pix no aplicativo também tem um
efeito prático nas estações do metrô. A implementação do QR code, em substituição ao bilhete unitário,
também trouxe mais eficiência para o metrô. Há também a transação com cartão de crédito e débito.
Eu peguei um número para mostrar o quanto isso representa, o quanto isso é efetivo. Do total
de acessos pagos, ou seja, nós estamos falando de usuários que pagam a passagem, seja com Cartão
Mobilidade, VT, QR code ou EMV – que é o cartão de crédito ou débito –, o acesso com o cartão de
crédito ou débito representa 10,2% do total de acessos pagos ao metrô. Quando separamos os
acessos para utilizar somente os unitários, aqueles usuários que não têm Cartão Mobilidade usam o QR
code ou o EMV. O EMV representa 41%. É um número bastante representativo. Isso demonstra que
esse produto era uma demanda do usuário, uma demanda do cliente, que atende não só o usuário
corriqueiro do metrô, mas atende um turista, um viajante, um usuário esporádico, que por algum
motivo decidiu usar o transporte naquele momento. Ele tem a conveniência de poder pagar com o seu
cartão bancário.
Há vários outros aspectos que nós colocamos aqui. Nós criamos um laboratório interno que fica
no BRB – acho que o senhor teve a oportunidade de visitá-lo –, ele permite que nós testemos e
homologuemos atualizações de sistema. É mais um elemento interno que às vezes não aparecerá para
o público externo, mas que tem um efeito importantíssimo para que evitemos que uma implementação
cause algum transtorno ao usuário. Nós tentamos fazer todo um trabalho de homologação, de testes
dos equipamentos. Temos validadores, há simulação da catraca do metrô, pós-venda, enfim, há todo
um ambiente para testar essas soluções antes de elas irem para a operação final.
A implementação dos validadores on-line, o validador V6, como citado, é um processo em fase
de conclusão, que permitirá uma evolução significativa no sistema.
O secretário disse aqui que o processo de atualização está em fase avançada na maioria das
empresas. Atualmente, a São José está na fase final de implantação, há uma perspectiva para que seja
nos próximos meses, não é, secretário? Final de abril.
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Senhor Saulo, sem querer cortar a sua apresentação
– só para que o pessoal de casa também possa entender –, qual será a próxima etapa depois que as
empresas de ônibus estiverem com todos os V6 instalados dentro dos veículos? Eu sei que no metrô já
funcionam os códigos.
Eu gostaria de explicar para as pessoas que EMV é a abreviatura de Elo, Master e Visa. Eu sei
que nós não precisamos falar das marcas, mas essa virou uma marca global para se entender que é o
uso dos cartões de débito e crédito.
SAULO NACIF ARAÚJO – É um protocolo.
Após a implantação definitiva de todos os operadores, um dado hoje importante é que todos os
veículos que já possuem o V6 beneficiam-se da recarga com o pix de forma on-line no validador. Isso
independe do processo de conclusão. A partir do momento que se instala o validador V6, ele já recebe
em até 5 minutos a atualização da recarga feita pelo usuário. A liquidação é instantânea para aquele
usuário que recarregou pelo aplicativo e pagou no pix. O envio da mensagem de que há uma recarga
disponível para o cartão dele chega em até 5 minutos nos novos validadores. Qualquer ônibus onde
haja esse validador instalado usufrui desse benefício, além do metrô, obviamente.
A partir da implantação full, quando houver toda a implantação do sistema, nós conseguiremos
habilitar algumas funções que não podem ser parciais. A solução de cartão de débito e crédito é uma
delas.
Também precisamos esgotar alguns testes, como nós fizemos com a Marechal, temos feito com
a Pioneira e a Piracicabana e temos condições de fazer com cada uma das operadoras. O modelo de
transação de cartão de débito e crédito, no metrô, que é estação, em que o validador está conectado
em cabo na rede, tem uma performance; nos ônibus, nas ruas, em que ele está conectado numa
solução celular, está com um chip de conexão celular, nós precisamos estressar alguns testes em
relação a pontos de sombreamento e performance de rede. Esses testes estão sendo realizados com os
operadores à medida que os validadores são implementados, para que nós possamos testar a operação
inteira. Assim que esses testes forem concluídos, nós conseguiremos fazer a expansão do EMV, por
exemplo.
Agora há outras funcionalidades, como a ativação do cartão estudantil. Hoje, quando o
estudante fizer alguma atualização em seu cadastro, essa informação precisa ir para o validador. O
validador antigo só recebe a informação quando vai para a garagem. No caso de um validador novo,
em até 5 minutos ele recebe a informação de um cartão estudantil habilitado e consegue regravar o
cartão na hora. Esses benefícios já estão funcionando para qualquer validador que já esteja habilitado.
Somente em 2023 – eu trouxe um retrato do ano fechado –, houve 3,3 milhões de
atendimentos nos nossos postos do BRB Mobilidade. Nós percebemos o volume, a importância dele, o
quanto nós ainda temos que nos aproximar do nosso cliente e o quanto precisamos manter esse
contato com ele. O número de acessos ao transporte por meio da bilhetagem foi de 350 milhões no
ano de 2023; 330 mil usuários ativos no app era o número que nós tínhamos em 2023, mas esse
número já aumentou; e foram 397 mil cartões fornecidos só no ano de 2023.
Então, isso tudo, deputado Max Maciel e secretário, mostra a demanda dos usuários. Eu vou
mostrar um outro número um pouco mais na frente, e vocês vão perceber o aumento de usuários que
estão migrando para a bilhetagem, estão deixando de pagar em dinheiro ao cobrador, estão indo para
a bilhetagem e usufruindo dos benefícios dela, como por exemplo a integração tarifária.
Temos outros números de atendimentos...
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Esses 350 mil são acessos, mas não quer dizer
necessariamente que são pessoas, correto?
SAULO NACIF ARAÚJO – Isso, são acessos. São 350 milhões de acessos ao longo do ano de
2023. Naturalmente, há pessoas que vão repetindo os acessos ao longo do ano.
Aqui eu trouxe um recorte que mostra a evolução ano a ano, de 2019 a 2023, em que nós
conseguimos ter uma percepção clara do impacto da pandemia nos anos de 2020 e 2021. Nós
tínhamos 353 milhões de acessos no ano de 2019, e houve uma queda abrupta no ano de 2020.
Agora, um recorte interessante que eu queria destacar: é esse gráfico do meio, onde há umas
linhas destacando um crescimento. Ali nós estamos representando a volumetria de acessos, ano a ano,
do Cartão Mobilidade, nesse terceiro gráfico, onde percebemos que no ano de 2019 tivemos quase 70
milhões de acessos com o Cartão Mobilidade. Já no ano de 2023, esse número subiu para
aproximadamente 100 milhões, um crescimento de quase 46%.
Já o próximo gráfico mostra os pagantes, os usuários que pagam em dinheiro junto ao
cobrador. Eram 104 milhões, quase 105 milhões em 2019, e em 2023 foram pouco menos de 70
milhões. Houve uma queda de 34%. Então, percebemos uma migração, e ela só ocorre porque foram
oferecidos ao usuário e ao cliente canais de atendimento, postos para que ele pudesse retirar o cartão,
mecanismos de digitalização, e serviços de recarga mais eficientes e digitais.
Esse é um recorte financeiro para mostrar aquele lado. Eu estava mostrando alguns acessos e
aqui mostro o volume financeiro que isso representa. Então, esse volume são só pagantes.
Naturalmente não estão aí os acessos gerados por estudantes, por cartão especial, idoso, criança.
Percebemos mais uma vez um volume significativo: em 2019, eram quase 860 milhões, e chegamos a
890 milhões em 2023 – e essa mesma distribuição por produto. Mais uma vez percebemos que o
produto pagante vem em queda acentuada e o mobilidade em crescimento significativo.
Esse gráfico comparativo deixa muito claro esse movimento. Se olharmos a linha mais
esverdeada, ela começa lá em cima com 46% e vem caindo de forma significativa até 31%, que é a
participação do produto no todo. Com essa redução que percebemos – olha que número bacana ali,
deputado Max Maciel e secretário Zeno –, reduzimos 285 milhões de reais de dinheiro circulante nos
ônibus. Isso foi dinheiro retirado de circulação de dentro dos ônibus. Com isso, ajudamos a evitar
assaltos e diminuímos os contaminantes. O período pós-pandemia foi um aprendizado que veio para a
população. Então, é um número muito significativo, são 285 milhões de reais que foram retirados de
circulação de dentro dos ônibus.
Trazemos um destaque, mais uma vez, do aplicativo. Tenho o QR code disponível para todos
que estiverem interessados em baixar o aplicativo e utilizar a transação por meio do pix para realizar a
recarga. Como o secretário adiantou, já estamos com um número bem avançado da frota de ônibus
com os validadores V6, os validadores on-line. Portanto, os usuários já podem usufruir dos benefícios
de realizar a recarga com o pix e ter, em até 5 minutos, essa recarga disponível no validador, seja do
ônibus ou do metrô, para que possam acessar o veículo tranquilamente, o que permite que haja um
planejamento mais adequado das viagens, que se evite utilizar bilheterias e o dinheiro de papel.
Além disso, há outras vantagens que o aplicativo oferece – como coloquei em tela –, como
acompanhar o seu extrato, acompanhar o itinerário dos ônibus, as linhas de ônibus e os trajetos que
eles fazem. Tudo isso está disponível no aplicativo para ser utilizado.
Para concluir a apresentação, nós fizemos um destaque trazendo quais os principais resultados
obtidos ao longo desse período com as ações que nós implementamos. Naturalmente, a questão da
segurança era o objetivo primordial, continua sendo e sempre será. Nós implementamos uma série de
ações, principalmente no aspecto tecnológico. O sistema central da bilhetagem, quando nós
assumimos, estava há alguns anos sem sofrer atualizações de software, que são atualizações de
segurança básica. Nós estamos acostumados com o celular nas mãos e de vez em quando temos que
baixar uma atualização, uma versão do sistema do celular, imaginem um sistema de transporte com o
tamanho que ele tem, há alguns anos sem atualização! Então, passamos a implementar uma ação,
uma rotina contínua de atualização de segurança, tanto do software da bilhetagem quanto de todos os
sistemas que rodam juntos: de servidores de banco de dados, de ferramentas de segurança, de
protocolos de firewall, de todos os elementos que temos e que norteiam toda a infraestrutura
tecnológica.
O laboratório também é um mecanismo que ajuda nessa segurança. Outro elemento que
colocamos foi uma conexão direta via túnel. É um protocolo de segurança no qual se cria uma
comunicação ponto a ponto, uma comunicação direta entre a garagem do operador de transporte e o
BRB. Uma conexão segura e exclusiva de IP a IP. Então, isso evita qualquer interferência, qualquer
tentativa de captura desses dados. Além disso, os dados são criptografados. Além de criar uma camada
de proteção de criptografia, também criamos um mecanismo de comunicação que evita todo e
qualquer aspecto que possa prejudicar esse envio dos dados, tanto nosso para os operadores quanto
dos operadores para nós.
Quanto à parte tecnológica – eu acho que já falei sobre isso nos outros pontos –, há a
disponibilização do aplicativo e o pagamento com cartão de crédito e débito. Lembro que o pagamento
com cartão de débito e crédito também funciona com a sua carteira digital que está disponível no
celular com a tecnologia NFC, com as pulseiras e os relógios de pagamento. Então, todas essas
soluções de pagamento também funcionam no metrô.
Quanto à parte de controle, nós fizemos um trabalho muito intenso na prevenção de uso
indevido com uma série de mecanismos, utilização de machine learning, de tecnologias de inteligência
artificial para que pudéssemos analisar dados do sistema e tentar identificar comportamentos que
teoricamente não são adequados para o uso daquele benefício. A partir da análise desses
comportamentos identificados, isso vai para uma equipe de retaguarda. Então, eu tenho uma
tecnologia aplicada, mas isso vai para um ser humano que faz uma análise na retaguarda, identifica
aquele caso, abre um processo administrativo, notifica o usuário, permite a defesa e, somente depois
da apresentação da defesa ou do curso do prazo, é encaminhado para a Semob, para que a defesa
seja analisada ou o recurso do usuário e seja concluído o processo administrativo, que pode ser
concluído com uma punição de acordo com o produto e com a legislação vigente.
Aproveito aqui, deputado Max Maciel, para responder a uma das perguntas que V.Exa. fez
sobre essa questão da notificação de usuários. O senhor falou sobre o processo de notificação.
Atualmente, notificamos o usuário pelo e-mail cadastrado no sistema. Também pelo próprio sistema o
usuário tem login e senha do sistema que ele utiliza, seja usuário do cartão especial, seja do passe livre
estudantil, eles têm login e senha. Eles podem acessar o site e identificar as notificações. Quando o
processo administrativo é aberto, o sistema mostra as notificações para ele e pelo e-mail, que é o canal
de comunicação primário que temos, porque o e-mail é um mecanismo de ele acessar o site, e é, por
exemplo, onde ele recebe a senha e tudo mais.
Além disso, temos feito, principalmente nos casos dos cartões especiais, ações em conjunto
com a secretaria de PCD, com notificações no Diário Oficial, com notificações no nosso site. No site do
BRB Mobilidade, www.mobilidade.brb.com.br, há uma aba específica de notificações onde conseguimos
mostrar as notificações que existem ali.
Enfim, temos buscado todos os mecanismos possíveis, principalmente no caso do produto
especial, porque exige um período de recadastramento e, se ele não cumprir o recadastramento, há o
risco de o benefício ser bloqueado. E, como dissemos antes, sabemos do impacto social que esse
produto tem. Muitas vezes, são pessoas que utilizam esse cartão para um tratamento médico, para
uma série de outros aspectos. Porém, a legislação obriga – e, como operadores, temos que cumprir o
que está disposto na norma – que seja feito esse recadastramento, esse chamamento e, caso ele não
cumpra, que o benefício seja bloqueado.
Mas temos feito um trabalho em conjunto com a Semob para fazermos isso com muita
responsabilidade, com muita calma. Estamos participando de ações da Secretaria de Justiça, que faz o
GDF Mais Perto do Cidadão. Em cada uma dessas ações do GDF Mais Perto do Cidadão estamos indo
juntos e fazendo uma ação de chamamento para o público daquela região administrativa fazer o
recadastramento conosco nessa ação.
Então, temos promovido uma série de ações. Contamos, também, com o apoio do secretário,
que já postou também nas redes sociais os chamamentos de recadastramento que fizemos. Isso é
muito importante para que o público todo entenda que é necessário fazer esse processo. É a parte de
informação, de comunicar ao público que ele precisa ficar atento aos períodos de recadastramento, que
ele precisa olhar o seu e-mail, olhar no site ou até ligar no 3120-9500 – a central de atendimento do
BRB –, que tem uma função específica lá na qual ele consulta a data de validade do benefício dele.
Então, ele consegue, de forma rápida, por meio de um número de telefone, consultar a validade do
benefício. Se a validade estiver próxima ou já tiver vencido, ele consegue falar com a atendente e
saber quais os procedimentos que ele tem para fazer.
Há mais alguns elementos em relação ao Conveniência, que eu já citei aqui: a ampliação dos
canais e dos postos de atendimento, então eu não vou repetir; a questão da eficiência, que passamos a
disponibilizar o cadastramento 100% on-line. Hoje eu até brinco, deputado, que o estudante, por
exemplo, faz 99,9% de tudo que ele precisa pelo site, de forma on-line. Ele só não faz 100% porque
ele ainda tem de ir ao posto para retirar o cartão. Eu ponho ênfase no “ainda” porque o nosso objetivo
mais à frente é disponibilizar – quem sabe – para ele uma versão digital desse cartão.
Essa disponibilização da solução totalmente on-line faz com que passemos por um processo,
como o que houve agora, há algumas semanas, com o retorno das aulas das escolas públicas, quando
percebemos que os postos de atendimento estavam com o atendimento tranquilo, sem grandes filas,
sem espera significativa, sem que os usuários tivessem dificuldade de levar documentação ou coisa do
tipo. Eles fazem tudo pela internet. Aquele usuário que não tem acesso à internet e que precisa do
posto continua tendo todos os postos à disposição dele.
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – As localidades dos postos são a galeria... Também
há nos Na Hora ou não?
SAULO NACIF ARAÚJO – Temos nos Na Hora, na Rodoviária do Plano Piloto, na Rodoviária de
Planaltina, na Rodoviária do Gama, no BRT de Santa Maria, em Brazlândia. Há postos distribuídos pelas
cidades. Há também o site do BRB Mobilidade: mobilidade.brb.com.br. Nesse site, há todas as
informações, os locais dos postos, os serviços que são realizados em cada um dos postos e os horários
de atendimento de cada um dos postos, inclusive das estações do BRT, que têm um horário
diferenciado, bem mais amplo. O horário de atendimento do BRT começa às 5 horas da manhã e vai
até mais tarde, por conta da característica específica do BRT.
Então, as informações estão todas disponíveis. O usuário que precisa realizar um cadastro, seja
do Cartão Especial, do Cartão Estudantil, do Cartão Sênior, do Cartão Criança, acessando o site, ele
consegue tramitar tudo por ali, ter todas as informações necessárias. Nós
temos chatbot no site também. Então, ele consegue tirar as dúvidas de forma muito prática pelo chat,
até falar com atendimento humano ou até na central, por meio do telefone do BRB Mobilidade. Mais
uma vez, ressalto a questão do aplicativo, que também está disponível.
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Obrigado, Saulo.
Quero registrar a presença do Junga Pereira, líder comunitário do Riacho Fundo II, e do Silvane
Givisiez, vereador da Câmara Municipal de Ipatinga. Seja bem-vindos à Câmara Distrital do Distrito
Federal.
Saulo, já surgiram várias outras perguntas aqui. Acho que é importante nós nivelarmos.
Primeiro, quero comunicar a quem está nos acompanhando pela TV Câmara Distrital que eu já pedi ao
Saulo para disponibilizar esse material para nós e vamos colocá-lo no nosso site da CTMU, aqui na
Câmara Legislativa, para que as pessoas também possam ter acesso a ele. De qualquer forma, tudo
está sendo gravado e estará disponível na TV Câmara Distrital, no YouTube, para que todo mundo
possa consultá-lo da melhor forma possível.
Vamos entender melhor os pontos que foram colocados para ver se é isso mesmo. Já há uma
sinalização do metrô de um avanço junto ao BRB Mobilidade na perspectiva de ampliar a questão da
compra on-line de bilhete dentro das estações. Já existe do QR code, mas estou falando aquela coisa
que não depende necessariamente de um agente no guichê para que ele possa comprar. Existe a
possibilidade de instalar um equipamento como esse, por exemplo, que possa substituir ali
temporariamente ou não, dentro do transfer, para ele recarregar ou comprar um bilhete on-line no
metrô? Existe o desejo de fazer isso? Isso há no Rio de Janeiro, no VLT em São Paulo. Há lá o agente
para comercializar no guichê, mas também existe um totem onde a pessoa pode adquirir um trecho,
uma passagem, um bilhete específico para isso.
Outro ponto, Saulo, que eu acho importante é que, no caso dos PCDs, do vale-transporte e do
passe estudantil, entendemos que existe um limite de acesso, existe um limite diário. No caso do
Cartão Mobilidade, eu queria entender se também existe, porque, com o Cartão Mobilidade, eu coloco
o dinheiro do meu bolso, ou seja, eu coloco dinheiro nele e eu posso, de repente, resolver: “Vou dar
uma volta por Brasília. Vou querer me aventurar. Resolvi dar uma volta em Brasília. Vou para
Taguatinga, vou para Santa Maria, vou para o Gama.” E eu coloquei... Quero saber se existe esse limite
para dentro do Cartão Mobilidade ou se ele é irrestrito. E por que eu estou perguntando isso? Porque,
na sua apresentação, tem-se demonstrado visivelmente a busca de evitar as fraudes, coisas de que já
tratamos noutra época. Eu não sei se vocês têm – eu queria também entender isso – aquele validador
específico que um cartão acessa cem vezes num dia. Isso já aconteceu, e acompanhamos isso, por
exemplo, na rodoviária. Na rodoviária, antigamente havia – ou há ainda – os valeiros. Agora é o rapaz
do cartão. A pessoa tem um dinheiro; ele faz algum tipo de negociação ali, e a pessoa passa o vale
naquele validador. Isso existe para o Cartão Mobilidade especificamente? Só quero entender também
esse ponto. Precisamos entender como é que nós estamos inibindo as fraudes dentro do sistema.
Apesar de dizermos que somos, eternamente, pessoas que lutam por passe livre, mas, mesmo com o
passe livre irrestrito, a pessoa precisa ter um cartão para também termos o controle do acesso ao
sistema.
Outro ponto: com esse sistema, eu sei que o BRB tem um painel em que vocês conseguem,
inclusive, visualizar os picos de... Eu vi a central – corrija-me se é isso mesmo –, que é um painel em
que vocês conseguem visualizar o pico de acesso durante o dia, onde está... Conseguiríamos ter esse
pico de acesso por pontos? Vamos supor que há uma linha específica de ônibus onde o validador
recebeu, naquela hora, 100 acessos naquele minuto. Por que eu digo isso? Isso nos ajudaria, junto
com a Secretaria de Mobilidade, a identificar quase que a origem e destino. Eu sei que nós vamos ter o
PDTU, que está aí e vai ser tratado. Quero saber se esse sistema permite também, já que ele vai ser o
V6 on-line, conseguirmos, em tempo real, entender qual é o local de Brasília onde está tendo maior
incorrência de números de pessoas acessando em um determinado momento. Isso nos ajuda, por
exemplo, a pensar de forma georreferenciada em como distribuímos linhas, como ampliamos linhas,
como colocamos ali, naquele horário determinado, o ônibus para ampliar o acesso, para evitar que as
pessoas vão sobrecarregadas naquele sistema, lotado. Esse é outro ponto.
Uma dúvida que as pessoas têm é sobre o V6. Pelo que você nos falou, os que já estão
instalados, se eu recarregar o aplicativo no pix lá no sistema, em 5 minutos, eu o acesso. Mas os V6
não estão habilitados – tirando o do metrô e da TCB, salvo engano – para usar o cartão EMV, ou seja,
de crédito e débito. Correto? Mas nós tivemos uma reclamação de que nos da Marechal não ocorria
isso. Por isso que eu estou lhe perguntando se isso foi corrigido ou não. Ocorreu o fato de uma pessoa
recarregar o cartão e, passados 10, 20 minutos, ela foi acessar e não conseguiu. Quando ela nos
procurou, a informação que nós passamos foi exatamente que, nesse time mais rápido, era o metrô e a
TCB. Só quero entender se esse foi um erro pontual ou não.
Não sei se eu estou sendo rápido. São muitas perguntas. Isso aqui é em bloco, porque há mais
aqui. Eu acho que é importante que depois eu passe para os demais.
SAULO NACIF ARAÚJO – Com relação a esse último ponto da Marechal, temos que avaliar,
porque pode ter sido um fato pontual, porque a Marechal, inclusive, foi a que fez a atualização
primeiro. Naturalmente, isso pode ter a ver com a conectividade. Pode ter sido uma área de sombra ou
algum problema de conectividade pontual naquele validador. Mas, de forma prática, tem, sim,
funcionado – não só na Marechal, mas também temos tido bastante report do pessoal utilizando no
BRT. Todas as estações do BRT já contam com o novo validador, então tem funcionado de forma muito
eficiente nas estações do BRT, nos ônibus da Piracicabana, da Urbi e da Marechal.
Você perguntou sobre a aceitação de cartão de débito e de crédito nesses veículos. De fato,
não está habilitado. A Marechal faz parte de um piloto que nós temos, então nós chegamos a habilitar
cento e poucos veículos da Marechal para fazer testes, só que estamos em fase piloto. Então,
naturalmente, vai funcionar em alguns momentos e em outros não, exatamente por estar nesse
processo de aprimoramento.
Quanto ao autoatendimento, é possível. O trabalho tem sido feito em conjunto com a Semob e
com os operadores, identificando quais são os principais pontos em que podemos atuar e,
naturalmente, investir para trazer soluções para o usuário. A ampliação de canais é algo que temos
acompanhado sempre e que vamos continuar acompanhando. Então, é possível. Porém, há todo um
planejamento que tem sido feito em conjunto com a Semob e com o Metrô, de forma especial, para
que possamos implementar essas soluções. Naturalmente, existe uma fila, mas nós vamos conseguindo
preencher os espaços, implementando cada uma dessas soluções.
Essa atualização dos validadores permite trazer o digital de uma forma muito eficiente. E nós
percebemos, como eu demonstrei nos números, que o pix já tem uma aceitação muito grande. E ele
substitui esse tipo de solução, porque, em vez de eu colocar um totem pontual em um determinado
local, eu transformo o celular de todo mundo, que está no bolso de todo mundo, em um totem efetivo,
para que ele possa realizar a transação. Mas, sim, é possível. Nós temos feito alguns estudos e pode
ser que lá na frente consigamos ter alguma solução semelhante.
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Há também a questão que eu falei sobre a
quantidade de acessos. Às vezes, há aqueles cartões com 300 acessos em um dia.
SAULO NACIF ARAÚJO – Isso. Se o secretário quiser, pode complementar, mas todos os
produtos da mobilidade têm limite de acesso. Como você mesmo colocou, deputado, nós temos que
primar pelo recurso do Estado. Em que pese o usuário botar crédito no Cartão Mobilidade e utilizar
aquele crédito, ele usufrui do benefício da integração – e a integração é custeada pelo Estado. Então,
não deixa de ser um benefício tarifário, pois ele não cobre o valor total da despesa que ele gera para o
transporte. É importante ter essa percepção de que mesmo o produto mobilidade é um produto
subsidiado, é um produto que precisa ter controle, porque, senão, estamos sujeitos a fraudes. Então,
ele tem, sim, controle.
Hoje o BRB opera conforme as normas estabelecidas pelo órgão gestor e, obviamente, pela
legislação e todas as regulamentações do órgão gestor. E nós temos aprimorado isso constantemente.
Então, à medida que são identificados fatores que precisam ser melhorados, o que é possível fazer via
portaria é feito via portaria, e aquilo que precisa de algum atributo de lei, a Semob, junto com o
governo, faz todas as ações necessárias, inclusive junto com esta casa legislativa.
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Perfeito. Quer comentar, Márcio, alguma coisa
específica?
MÁRCIO GUIMARÃES DE AQUINO – Não.
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Saulo, então, vamos lá, tem mais aqui, para
entendermos.
Sobre a parte estudantil. Qual é, de fato, a percepção do BRB Mobilidade que possa ter
equívoco? Porque há um determinado momento, como eu tratei, do ano em que aumentam os
problemas de acesso ao passe livre. Se, de fato, é um problema com o órgão comunicador, ou seja,
com a unidade estudantil, que não informa em tempo real. Isso é um problema que temos percebido.
Temos divulgado isto junto com vocês: todas as vezes que retorna o período de aula, nós também
compartilhamos a informação do BRB Mobilidade de acessar 2 vezes, a primeira vez para cadastrar e o
cartão passar a valer, e a partir dali contabilizar, mas há casos em que, simplesmente, o cartão parou.
Nós já entendemos que todas as pessoas que têm o cartão podem buscar dentro do aplicativo
ou via e-mail se ele foi penalizado de alguma forma e correr para resolver essa situação dentro do
prazo legal. Mas, dentro da análise de vocês, do órgão, qual a maior dificuldade com a parte
estudantil? Vocês têm algum problema específico com as áreas? Porque isso também nos ajuda a fazer
frente a essa problemática para evitar que tenhamos aquela enxurrada de reclamações sempre nesse
momento do ano.
SAULO NACIF ARAÚJO – Ok. Vale um destaque com relação aos papéis dos atores envolvidos
no processo de concessão do passe livre estudantil.
O BRB é o operador da bilhetagem, é o responsável por realizar o cadastro do estudante.
Agora, eu realizo o cadastro do estudante por meio da demanda do próprio estudante.
Então, o primeiro aspecto: há o estudante que deve realizar o cadastro e ele deve seguir os
procedimentos previstos na norma. Também no site passamos todas as informações e ele consegue
fazer isso e há também a assessoria pelas nossas centrais e nos postos, caso ele tenha alguma dúvida.
Mas acontece de os estudantes não subirem foto, não subirem a declaração, seja da escola, seja a
declaração de endereço. Às vezes, ele não segue as regras para subir essa documentação. Também é
comum que a demanda do estudante chegue a nós, nós analisamos e devolvemos, como pendência
cadastral, para que ele faça essa atualização.
Isso tudo de novo. Ele acompanha pelo site e, logado no site, ele consegue, inclusive, ver um
fluxo pequeno, dizendo para ele em que fase ele está e se houve uma devolução em relação ao pedido
de cadastro dele.
Um segundo ator no processo é a instituição de ensino. A norma estabelece que o passe livre
só pode ser liberado com base na informação da instituição de ensino dos alunos devidamente
matriculados. Temos, ali, uma divisão. Como eu disse, as escolas públicas do Distrito Federal estão
subordinadas a um sistema da Secretaria de Educação. Os alunos precisam estar registrados nesse
sistema. Se a escola não fizer o registro do aluno com a antecedência devida do início das aulas,
naturalmente, mesmo que esse aluno esteja na minha base, com o cadastro aprovado comigo e com
todas as informações adequadas em relação ao papel dele e ao papel do BRB Mobilidade, eu preciso da
informação da instituição de ensino. As escolas públicas precisam registrar todos os alunos no sistema
da Secretaria de Educação e as escolas privadas não têm um sistema único central. Cada escola manda
isso para nós através de uma plataforma que nós disponibilizamos.
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Cada escola tem que subir? Não é a Secretaria de
Educação?
SAULO NACIF ARAÚJO – Cada escola. A Secretaria de Educação faz o das escolas públicas, e as
privadas, sejam escolas, universidades, enfim, os demais entes privados...
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – É no e-educação esse?
SAULO NACIF ARAÚJO – O EducaDF Digital é o da Secretaria de Educação.
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – O estudante faz tudo isso on-line. Não precisa ir...
SAULO NACIF ARAÚJO – Tudo isso on-line. Não precisa, mas ele tem a opção de ir ao posto,
caso ele queira.
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Os postos que existem são todos esses que nós
falamos, das rodoviárias, ou o único é esse da...?
SAULO NACIF ARAÚJO – Não. Galeria dos Estados, Planaltina, Sobradinho, Gama, Brazlândia,
Santa Maria, enfim, há várias opções. Lá no site ele consegue ver todos os postos que fazem o
atendimento estudantil.
As escolas privadas, as instituições privadas de ensino também precisam mandar a lista. Eles
têm obrigação de mandar até o quinto dia útil do mês para que os alunos estejam devidamente
habilitados.
Dito isso, deputado Max Maciel, o que nós temos de histórico também está disponível
no site do BRB Mobilidade. Nós publicamos a relação de instituições de ensino que não encaminharam
as informações de matrícula.
Eventualmente, no início do semestre, acontece de haver alunos cujo processo de matrícula,
junto à instituição de ensino, foi postergado, ou de terem ficado numa lista de espera. Há situações
diversas que são afetas à relação do aluno diretamente com a instituição de ensino e, por sua vez, a
instituição de ensino não o registrou no sistema e isso não chegou para o BRB. E, aí, não chegando
para o BRB, eu não posso liberar o passe livre dele.
Nessa explanação sobre o fluxo dos atores que são envolvidos na concessão do benefício, é
fundamental que todo mundo entenda que, além de o BRB cumprir o papel dele de analisar e conceder
o benefício, eu também tenho obrigações vindas do estudante e da instituição de ensino para que todo
o processo esteja redondo e, no final das contas, o benefício seja liberado.
Além disso, há as situações que ocorrem ao longo do semestre ou de um semestre para o
outro, caso o aluno tenha, por ventura, algum uso indevido, e, aí, ele tem um bloqueio por esse uso
indevido. Há outros atores, como a própria Semob, que atua diretamente na análise desses processos
administrativos e na aplicação da possível sanção.
Acontece de, no início do semestre, alunos reclamarem que o benefício deles está bloqueado,
mas eles não olham o aplicativo, às vezes eles não olham o e-mail e não verificam se o benefício deles
está devidamente habilitado. Eu reforço, mais uma vez: ele pode olhar no site, ele pode olhar no e-
mail, ele pode ligar, ele pode ir ao posto. Há uma série de canais para que ele possa avaliar e verificar
se está tudo adequado.
Cumprido o papel do aluno, cumprido o papel da instituição de ensino, o BRB libera o benefício
de pronto para aqueles que já têm o cartão. Para aquele que for o primeiro benefício, há o prazo de
confecção do cartão, porque ele é personalizado e impresso, e é marcado com o aluno a data para
retirá-lo no posto mais próximo da casa dele ou em um local indicado próximo da instituição. Então,
existe todo esse fluxo.
Agora, por exemplo, no início das aulas, não houve situações significativas, como já houve
histórico lá atrás, de problemas de forma generalizada. Houve questionamentos que chegaram para
nós, alguns chegaram através da assessoria da comissão, mas, para todos os que chegaram – nós
respondemos prontamente –, naturalmente nós mostramos que eles se enquadraram em alguns desses
casos que citamos aqui.
É importante que o aluno fique atento a esses aspectos e também ao processo porque, no
início do semestre letivo, temos a função de regravar o cartão. No cartão, ficam gravadas as
informações do benefício. Então, ele precisa apresentar o cartão 2 vezes no validador. É importante
que ele fique atento se apresentou direito o cartão; às vezes, o aluno o deixa dentro da carteira e só
encosta a carteira; às vezes, o deixa até dentro da mochila. Acompanhamos isso por câmera.
Estávamos vendo o processo de acesso ao BRT para ver se havia algum problema, alguma reclamação.
Vimos alguns casos de alunos também que não apresentavam adequadamente o cartão e aí ele não
passa. Esses validadores novos já têm uma tela maior. No validador antigo, a tela era pequenininha e
até de difícil leitura. Agora, é uma tela grande em que ele vai ver exatamente a mensagem que está lá.
Se é erro de leitura, significa que ele precisa apresentar o cartão de forma adequada. Se a mensagem
é de cartão vencido, para esse, de fato, o benefício não foi renovado. Se o benefício não foi renovado,
ele tem que avaliar alguma daquelas pendências que citamos aqui antes. São informações importantes
para o dia a dia de uso.
Uma vez que o benefício dele tenha sido liberado no início do semestre, ele não precisa
apresentar 2 vezes daí em diante. É uma vez só e já libera a catraca ao longo do semestre inteiro.
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Saulo, o importante dessa comissão é que isso já vai
nivelando um pouco dessa informação geral aos usuários para entenderem o processo. Sabemos que o
BRB segue o normativo a partir da secretaria e de outras legislações que circulam.
Eu tenho mais 2 pontos com você, mas eu vou dividir aqui com o secretário e com o Márcio.
Acho que são importantes. Márcio, pelo que eu estava vendo no dado da bilhetagem do sistema
apresentado, o dinheiro físico hoje, por exemplo, no metrô, representa 20% do dinheiro da bilheteria?
Chega a isso?
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Ainda? Quarenta por cento é muita coisa de dinheiro
ainda. O informe que eu tive é que vocês têm agora, em vez daquele cartão físico, o papel com o QR
code, que inclusive barateia um pouco do custo, porque, às vezes, aquele cartão some, aquela coisa
toda.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Eu manuseio... perfeito. Quando eu fui, acho que
até com você, Cris, vocês imprimiram o papel. Achei aquilo genial.
Há experiências em outros países do mundo que, para aumentarem a capacidade de pessoas
dentro do sistema – é uma das formas de arrecadar recurso e de baixar a questão da tarifa técnica –,
incentivam o uso do transporte. Existe, dentro do metrô, no sistema de bilhetagem, a possibilidade de
a pessoa adquirir esse bilhete por QR code naqueles pacotes promocionais? Por exemplo, eu compro 5
bilhetes ou 10 bilhetes, porque é ida e volta, e eu ganho sábado e domingo. Existe algo nesse sentido
para tentar incentivar a pessoa a continuar indo para o sistema e usá-lo. Alguns colegas que tiveram
oportunidade de ir a outros países viram isso como uma vantagem. Você compra 1 mês, você compra a
semana, você compra o dia, você compra o semestre e recebe algumas bonificações. Não sei se o
Metrô-DF entende que isso é uma vantagem ou se isso não impacta de forma real o objetivo de fazer
com que tenhamos mais usuários dentro do sistema. Não sei se isso está sendo pensado.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Pode, claro.
MÁRCIO GUIMARÃES DE AQUINO – Não está sendo pensado, porque, quando nós migramos
para o QR code, a ideia era que aquele fosse o bilhete realmente unitário e que essa questão do
grande pacote ficasse dentro do cartãozinho mobilidade mesmo.
Existe, em alguns países do mundo, essa questão do desconto em quantidades e em função de
áreas, o senhor está correto mesmo. O Metrô, aqui em Brasília, ainda é um pouco pequeno. Ele atende
só a parte realmente urbana. Em outras grandes cidades do mundo, atende áreas: área 1, área 2, área
3 e por aí vai. Isso tudo entra na conta de um pacote de vantagens e desvantagens, em função do
sistema deles, que não é igual ao nosso.
Eu não sei, no que se refere ao Cartão Mobilidade – o secretário está aqui e pode responder
isto –, se existe alguma questão de atacado, se há algum tipo de desconto ou não. Seria uma política
de governo.
No Metrô, o QR code foi pensado realmente como um facilitador para aquela pessoa que está
em casa, um aposentado: “Hoje preciso ir ao médico”. Então, ele vai lá e compra 1. Não precisa
comprar o cartão, carregá-lo, essa questão toda. Se houver a necessidade de algo diferente – até
agora não identificamos isso –, lógico, vamos estudar. Por enquanto, só vimos realmente a
necessidade do unitário, diário.
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Então, já fica uma indicação ao secretário – ouviu,
Saulo? – para estudarmos a possibilidade e aumentar o número de usuários do Metrô. De repente,
ofertar um pacote em que a pessoa recarregaria e ganharia um desconto. Comprei de segunda a
quinta, ganho o sábado e o domingo. Ou ganho o domingo. Comprei de segunda a sábado, ganho o
domingo. Isso incentiva que mais pessoas entrem no sistema e deixem o carro.
Secretário, pelo que o Saulo contou, acho que existe muita coisa normativa. Saulo, eu queria
trazer também a nossa percepção para quando você pontua uma outra questão. Por mais que a
informação esteja disponível – o BRB tem feito esse esforço –, nós percebemos que o usuário do
sistema não a recebe. Talvez por não ter a cultura de acompanhar a informação, de se debruçar sobre
a informação. Se a informação não estiver mastigada para o usuário, é como se não existisse, mesmo
já
existindo. Não sei se seria o caso, mas deixo aqui uma indicação – e quero ouvir os senhores –
de fazer uma parceria com a Secretaria de Educação e disponibilizar, nas escolas, um painel, uma arte,
um cartaz que seja, para os estudantes saberem que eles não precisam sair da cidade deles para
resolver um problema do Cartão Mobilidade, que eles podem resolver sem precisar se deslocar. Acho
importante trazer essa informação.
A outra questão, secretário Zeno, é talvez a secretaria baixar – não sei se é possível – uma
portaria. Por exemplo: em vez de o BRB ter que correr com todo esse processo no período das férias e
troca, que fosse estabelecido um prazo natural. Vamos colocar aqui que, nos 15 primeiros dias do início
do ano letivo, os cartões funcionem. Esse período seria o prazo de as escolas normalizarem as
formalidades, de os estudantes apresentarem a declaração e, a partir daí, cair mesmo. Sei que isso
acontece no período de férias.
A maioria dos estudantes diz isto para nós: “Eu entreguei tudo. Eu já entreguei tudo, e não
funciona ainda”. Por quê? O problema, às vezes, é com a secretaria da escola, que não mandou a lista
ou que mandou a lista, mas o nome do aluno não foi, porque ele foi remanejado naquela semana.
A ideia não é ficar dilatando o prazo o tempo todo; é só estabelecer que, na volta às aulas,
todos os cartões funcionem, e existir um prazo para o estudante entender que, se o cartão travar a
partir de determinada semana, é porque, de fato, existe um problema sério que não foi resolvido.
Sugiro isso porque os alunos ficam na busca de resolver.
Essa questão da foto é sempre um problema, porque há pessoas que utilizam foto de 10 anos
atrás. Acho que a pessoa gosta da foto e não quer trocá-la. Obviamente a biometria com uma foto
antiga não se encaixa. Eu fui a algumas empresas que mostram, lá na central do CCOD, várias coisas
parecidas. Você mostra a pessoa, a pessoa recorre e fala: “Não. Sou eu, mas a foto é de quando eu
tinha 12 anos de idade”. Ele não atualizou, não fez uma foto nova e recente. Acho que isso é
importante.
Por último, Saulo, comentamos com o BRB a ideia de pensarmos algo dentro do sistema de
bilhetagem que promova o acesso ao sistema. Por que eu estou dizendo isso? Porque nós já sabemos
que, como nós optamos por pagar por acesso, se há cada vez menos pessoas embarcando, aumenta-
se a tarifa técnica para compensar, porque existe um acordo com as empresas de garantir aquela
demanda. A ideia é fazer com que mais pessoas entrem no sistema.
Uma das coisas que eu percebo, sobretudo para o turista de Brasília, é a dificuldade de ele
adquirir um bilhete. Tirando a questão do Metrô, porque, se eu for ao metrô, posso comprar um bilhete
para 1, 3, ou 4 dias, e ele vai me dar um papel. Mas existe a possibilidade de um dia – eu conversei
com o secretário Zeno, ele disse que já há, mas eu queria ouvir – implementar a ideia de começarmos
a comercializar mesmo esses cartões na farmácia, na banca de jornal, onde a pessoa chega e fala:
“Vou comprar o cartão, vou me cadastrar rapidinho, já valido em um V6 da própria unidade e já
consigo transitar”.
Eu digo isso, porque muitas vezes essa migração ou é para quem já está trabalhando – porque
há o vale transporte – ou é para quem de fato já foi beneficiário de algum sistema e teve a
necessidade de tirar o cartão, mas quem não o tem – eu sei que não é muito – ou para quem migrou
para Brasília, possui ainda uma dificuldade de adquirir o bilhete sem ter dinheiro.
Por falar em dinheiro, eu lembro que nós estivemos no BRB, e nós comentamos sobre isso: os
guichês do BRT não recebem cartão, só dinheiro. Você se lembra disso? Se conseguirmos também
estabelecer a possibilidade de a pessoa adquirir os bilhetes ou recarregar ali o seu cartão com um
cartão de crédito ou débito, diminuiria a dificuldade de aquisição do bilhete.
Passo a palavra para o Saulo, e encerrarei com o Zeno, para saber como a secretaria está
pensando toda essa lógica a partir de agora.
SAULO NACIF ARAÚJO – Vou direto para o final da pergunta, que essa é mais direcionada a
nós, mesmo. O restante o Zeno consegue pontuar adequadamente.
De fato, temos esse projeto já em fase piloto. A transação de recarga com cartão de débito nos
postos do BRB Mobilidade, do Metrô e do BRT já está em fase piloto. Temos, no posto de Sobradinho e
em uma estação do BRT, se não me engano a do Park Way – me fugiu agora qual –, em fase de teste,
o POS que faz a recarga com o cartão de débito.
Estamos melhorando um pouquinho o fluxo, porque, a partir do momento que eu passo a
definir método de pagamento, o equipamento passa a pedir mais informações. Então, preciso ser
eficiente para não trocar um equipamento que fazia o atendimento em segundos, para tornar o
atendimento demorado.
Estamos finalizando esse trabalho junto com o fornecedor do sistema de bilhetagem e com a
empresa fornecedora da solução de adquirência. Isso já está em fase piloto e temos a expectativa de,
ainda neste semestre, concluirmos esses processos e fazermos a troca de todos os equipamentos em
todos os postos de recarga, seja do BRB Mobilidade, do BRT ou do Metrô. Então, a transação de
recarga com o cartão de débito ou até a compra do bilhete unitário do metrô com o cartão de débito
passará a ser efetiva. Essa é mais uma ação para tirarmos o dinheiro de circulação.
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Antes secretário, há o Márcio que quer pontuar algo,
mas há essa questão da escola para a qual ficou a indicação de tentarmos difundir essa informação dos
pontos, das rodoviárias, das cidades, para as pessoas entenderem isso.
Pode não parecer, mas muitas pessoas, quando falamos com elas, não têm noção de que,
naquela rodoviária específica, na rodoviária da cidade, existe aquele ponto em que elas podem resolver
alguma questão, e acaba que a estação da rodoviária daqui fica servindo como referência, vêm todos
para cá. Nós sabemos que, quando há um ponto que aglutina muito mais pessoas, demora-se um
pouco no atendimento, gera-se um pouco de fila. Acho que isso é uma questão importante.
O Márcio quer comentar. Pode falar, Márcio.
MÁRCIO GUIMARÃES DE AQUINO – É só um breve comentário, um adendo. Quanto à questão
do debate, como ele é enriquecedor – não é?
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – É claro.
MÁRCIO GUIMARÃES DE AQUINO – Pedimos que se colocasse QR code em vários espaços das
estações do Metrô, para orientar o usuário sobre o que é o Metrô, o que é aceito, como comprar
passagem etc. Estamos implantando isso este ano. Acabei de ter uma ideia agora, até como forma de
colaborar com o BRB: colocar essa parte dos estudantes dentro da informação do QR code.
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Que bom, Márcio! Secretário, o senhor quer falar
mais alguma coisa?
SAULO NACIF ARAÚJO – Só quero registrar que fizemos uma ação dessas com a UnB no ano
passado, produzimos uma cartilha. Nós temos uma cartilha que já está disponível no nosso site. Nós
distribuímos essa cartilha para o pessoal do CA, da UnB, e eles a distribuíram para os alunos. Nós
vamos também buscar parceria com a Secretaria de Educação, vamos conversar para ver se
conseguimos estender isso de forma mais ativa.
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Perfeito.
Secretário Zeno, suas considerações.
ZENO JOSÉ ANDRADE GONÇALVES – Deputado, todos os temas são muito palpitantes,
relevantes, bem como todos esses aspectos que foram levantados. Vamos começar falando sobre essa
questão dos meios de pagamento, começando pelo item final.
Temos insistido muito nessa pauta com o BRB. Nós estamos com um grupo de trabalho, com
reuniões de trabalho, na verdade, não é um grupo formal, formalizado, mas nós temos uma agenda,
uma pauta para aperfeiçoar a maneira, o mecanismo de ampliar os meios de pagamento. Isso inclui,
obviamente, o BRB analisar os seus custos e nós analisarmos a questão do ponto de vista do gestor do
sistema, para entender e facilitar a vida do usuário.
De fato, o que queremos é que o usuário tenha facilidade, por exemplo, de estar no Sol
Nascente, na padaria em que ele costuma comprar o pão, e falar assim: “Eu quero recarregar meu
cartão ali, no caixa”. Ele compra o pão e já recarrega o cartão dele. Por exemplo, hoje existem
gôndolas nas lojas, você compra ali, recarrega o iFood, a Netflix, o Google Play, a Apple Store; até
cartão de crédito pré-pago. Você já obtém um cartão de crédito internacional ali, na hora. Então,
tecnologia disponível para isso existe, obviamente isso envolve uma relação de custo-benefício que o
banco precisa avaliar, porque o BRB, por mais que seja do governo, tem acionistas para os quais ele
precisa prestar conta, entendemos isso. Mas, como governo, nós vamos puxar a brasa para a sardinha
do serviço público.
Essa é a nossa pauta, viva, ativa e permanente com o BRB, deputado. Estamos analisando uma
proposta, que já está na Casa Civil, de atualização e aperfeiçoamento da Lei nº 4.011/2007, ampliando
esses meios, estabelecendo como será, por exemplo, o pagamento daquela taxa de transação bancária
que hoje não está prevista na legislação – nós temos que mandá-la e nós vamos mandar. Eu tenho
certeza de que a Câmara Legislativa e a Comissão de Transporte vão aperfeiçoar o processo.
Nós enriquecemos o debate, estamos muito confortáveis com isso, com essa relação de
transparência e parceria.
Sobre a campanha educativa, falando sobre o primeiro item que o senhor colocou, eu queria
ampliar um pouco mais essa abordagem, deputado Max Maciel, porque há uma visão muito equivocada
dos custos do sistema de transporte. Por que equivocada? Talvez até fazendo uma mea culpa nossa,
da secretaria, nós precisamos ser mais didáticos e mais transparentes para falar sobre os custos do
sistema. O que é o sistema que Brasília pactuou? Como é que é o nosso sistema? Qual é a opção que
os governos adotaram para poder custear o sistema de transporte? Nós precisamos abrir todos os
custos, divulgar, exaustivamente, para que a sociedade tenha o controle do que se paga, do que se
gasta e de como é feita a composição desses custos.
Isso nós precisamos fazer, por mais que já conste tudo no site da Semob, mas as informações,
muitas vezes, – como o senhor disse – elas não são didaticamente trabalhadas para que as pessoas as
entendam. É dinheiro do contribuinte; o usuário tem o direito de saber como o dinheiro dos impostos é
pago e entender essa abordagem sobre financiamento do sistema. Eu comentei isso ontem, em uma
reunião na Casa Civil com o secretário Ney; com o secretário Gustavo; com o deputado Chico Vigilante;
com o nosso presidente deputado Wellington Luiz, da Câmara Legislativa, e com os operadores.
O sistema tem uma dívida enorme, precisamos perfilá-la, baixar os custos e, para isso, o único
componente é ter usuário no sistema. Nós precisamos botar gente para dentro dos ônibus, porque aí
você equilibra. Como esse modelo é de pagar por acesso, existe um cálculo de rentabilidade que foi
garantido por contrato, e a empresa vai cobrar. Por quê? Porque eu exijo renovação de frota, eu
penalizo, eu exijo ônibus limpo, eu exijo cumprimento de horário, eu exijo a quantidade mínima...
Enfim, essa exigência do governo tem um preço. Sobre esta abordagem que eu quero falar:
assim como é importante falarmos para o estudante dos direitos dele, o estudante tem que ter clareza
e facilidade de entender como é esse acesso para ele exercer esse direito. Por exemplo, quando nós
falamos sobre custo dos sistemas, de subsídio, e viemos a esta casa pedir suplemento orçamentário,
muitas vezes, a abordagem é que nós estamos dando dinheiro para as empresas. E aí eu faço um
comparativo para fins de entendimento: por que nós comunicamos mal isso?
Quando um cidadão vai à farmácia popular e há remédio de graça, ele não diz que o governo
está dando dinheiro para as farmacêuticas; ele diz o governo está pagando o seu remédio. Quando ele
tem um transporte de graça, ele diz que estamos dando dinheiro às empresas, ele não diz que estamos
pagando a passagem, o acesso do usuário, do transporte, do estudante, do portador de necessidades
especiais, do idoso, enfim... Nós precisamos que isso seja transparente. Isso é um desafio.
Eu me comprometi com o governador Ibaneis. Uma das missões que ele nos deu foi: “Busque
meios de baratear o custo”. E a determinação dele foi: “Nós não vamos repassar o custo do transporte
para o usuário, aumentando a tarifa”, assim como o Entorno está fazendo, Saulo.
Deputado, eu estou indo aos terminais. Toda segunda-feira, eu saio de madrugada e vou às
pontas. Estive, ontem, em Planaltina, conversei com os usuários das linhas rurais. Tenho uma reunião
com os usuários amanhã cedo, porque está ruim a qualidade do serviço. Teremos uma conversa muito
firme com as empresas. As empresas são parceiras, mas temos que cobrar, porque elas estão
recebendo em dia e têm que prestar um serviço adequado e de qualidade. A Semob é muito dura
nisso, podem ter certeza disso.
Estive no Sol Nascente; fui à escola classe Córrego das Corujas ver aquele problema; conversei
com a diretora; conversei com o permissionário; fui ver a estrada de perto, para quê? Para que
consigamos ter essa proximidade com a ponta e entender, de uma forma bem mais empática, os
problemas que o usuário enfrenta. Precisamos nos comunicar melhor.
De fato, proponho ao BRB, já como encaminhamento, que estabeleçamos uma campanha
permanente para dizer às pessoas, de forma didática, quais são os direitos dos portadores de
necessidades especiais. Vamos avaliar como fazer isso no âmbito da Semob. Não é só no site ou no
aplicativo, precisamos disseminar isso de forma mais direta, na ponta, nas escolas. O senhor está
coberto de razão. Nós comunicamos mal, e as pessoas precisam ser mais bem esclarecidas sobre isso.
Então, a campanha educativa é também para as pessoas conhecerem o sistema. Precisamos
falar mais sobre ele.
Sobre a transição do período do ano letivo, existem alguns aspectos que têm que ser
considerados. Obviamente, com a nova legislação que já está em vigor, acho que isto é possível: no
período de transição, o estudante continua tendo acesso ao transporte, até a validação definitiva. Que
não haja um bloqueio abrupto, por uma falha da escola, não dele. O estudante é quem mais tem que
ser amparado e protegido pela rede de proteção que a legislação lhe oferece. Não é ele que tem que
pagar o preço pela incompetência em um procedimento da burocracia do governo. Isso é muito claro.
Sabemos disso.
Este é outro encaminhamento: precisamos sentar com o BRB e com a nossa Subsecretaria de
Controle da Gratuidade para avaliar qual o impacto disso em termos percentuais. Vamos ver se isso
está dentro de uma margem aceitável, para que possamos estabelecer a transição.
Não tenho como lhe dizer agora o impacto disso, porque preciso olhar os números. Sairemos
desta audiência com esse encaminhamento. Ele está registrado. Obviamente, solicito que a Comissão
de Transporte nos encaminhe um ofício e um resumo, para que essa questão entre na nossa pauta
viva de ações para o aperfeiçoamento do sistema.
De fato, o transporte público tem muitos problemas para serem solucionados. Esperamos que
as pessoas tenham a confiança de que tentamos buscar a solução adequada. Não é fácil. Os desafios
são enormes. Estou na secretaria desde 2019. Estou na chefia de gabinete há todo esse tempo. Agora,
tenho essa nova proposta, essa nova missão.
O que queremos é prestar o melhor serviço possível. A secretaria, como gestora do sistema,
entende que o desafio é enorme. Precisamos, minimamente, dar as respostas que a sociedade precisa
ouvir. Temos que mostrar a cara, temos que ter a coragem de fazer os enfrentamentos, fazer mea
culpa, assumir os erros e buscar aperfeiçoar e melhorar o serviço.
Deputado, conte com essa boa vontade. A nossa equipe é dedicada. São servidores públicos e
técnicos da maior capacidade, que enfrentam muitas dificuldades. O sistema de Brasília é um dos mais
complexos do Brasil. O perfil geográfico de Brasília é único no Brasil. Os nossos números são gigantes
e, comparativamente a outras regiões, enfrentam muitas dificuldades. O nosso índice de passageiro por
quilômetro, por exemplo, é o menor do Brasil. A nossa frota é uma das mais novas. Em outros centros,
a tarifa-usuário praticamente cobre o sistema; aqui, não, por conta da disposição geográfica.
O senhor sabe que, aliado a isso tudo, ainda há o desafio do transporte do Entorno, onde está
a força de trabalho do Distrito Federal. Quase 60% dos moradores do Entorno migram para Brasília
para poderem trabalhar. Eles são a força de trabalho. São cidadãos e pessoas importantes para a
capacidade produtiva da nossa capital, do nosso Distrito Federal. E é uma pressão sobre o sistema.
Por exemplo, em Santa Maria – estivemos lá na segunda-feira passada, de madrugada, às 6
horas da manhã –, o estacionamento estava cheio, com carro para tudo quanto é lado. O pessoal do
Entorno indo lá – essa realidade você conhece – e as pessoas querendo entrar no sistema. Em vez de
pagarem 12 reais, 20 reais, 21 reais, eles querem pagar 5 reais e 50 centavos e terem a integração,
que também é uma grande conquista do nosso sistema.
Tudo tem que ser repensado, e temos isso como pauta permanente. Sempre que possível,
quando o senhor quiser, pode nos convocar. Nós vamos estar na Comissão de Transporte, nas reuniões
temáticas, nas reuniões técnicas, nas reuniões de trabalho.
Nós precisamos debater isso, e este espaço é perfeito e adequado para falarmos sobre esses
problemas da nossa cidade, do nosso Distrito Federal.
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Obrigado, secretário Zeno.
Quero também agradecer ao Saulo, presidente do BRB, e ao diretor, agora assumindo
interinamente a presidência do Metrô, o Márcio Aquino.
Antes de encerrar a comissão, eu gostaria, primeiro, de agradecer a toda a nossa equipe do
mandato da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana. Ela está à disposição para colaborar com os
senhores. Nós somos novos nesta casa, é verdade, mas estudamos transporte já há algum tempo.
Nós estudamos modelos no Brasil, modelos no mundo. É bem verdade que, através do
ativismo, nós conseguimos ter a oportunidade de viajar e conhecer outras experiências, outras práticas,
outros métodos de como isso se aplica, na realidade.
O nosso objetivo é tentar trazer as oportunidades que o Distrito Federal tem, como a terceira
maior capital do país, como uma cidade do país e como a capital do país. Em qualquer país do mundo,
a capital é sempre a referência, é sempre o lugar de maior potencialidade. E dali é que saem as boas
práticas para o resto do país.
Então, estamos à disposição das pastas. O nosso papel de fiscalizadores segue como tem que
seguir, os senhores sempre serão informados do nosso passo a passo, na busca de manter o diálogo e
encontrar essas saídas. Eu estive com o secretário Zeno e também com a presidência do Metrô, e nós
visualizamos as oportunidades, Zeno, de baixar o custo, por exemplo, do sistema, de ter, por exemplo,
o metrô como uma ferramenta fundamental e potencial.
É verdade, Márcio: se nós tivéssemos escolhido o metrô, se nós tivéssemos feito um pacto no
Distrito Federal, um pacto de governança entre as lideranças políticas que já transitaram por esta
cidade ou que estão nesta cidade, de que o metrô é uma ferramenta fundamental para o
desenvolvimento e para a mobilidade urbana, independentemente de governo, e todo mundo
investisse, ele já estaria em várias cidades aqui.
Fazer metrô não é fácil. E detalhe: não se entrega em uma gestão. Talvez este seja o maior
desafio: por que não investir no metrô? Porque é difícil. Em 4 anos, às vezes, sai só o estudo. Não vai
ter a plaquinha, que é o desejo do gestor. Eu até brinco, às vezes: “Gente, vamos fazer um pacto.
Quando inaugurar, coloca a plaquinha com todo mundo que participou do processo, porque aí apaga o
ego, se for esse o problema”.
E é bem verdade que, historicamente, houve uma desatenção com o sistema. O metrô não tem
linha alimentadora própria. Nos países do mundo, é assim que funciona. É o metrô que detém a rede
alimentadora e a fonte de recursos é dela também. Nós não podemos ter um ônibus que saia de uma
cidade que tenha metrô que concorra com ele. Se você vai para a Rodoviária do Plano Piloto e você
tem uma estação do metrô perto da sua casa, você pegará uma alimentadora até a estação e chegará
à rodoviária do Plano.
Muitas vezes, secretário, acontece o contrário: eu saio da Ceilândia e há um ônibus para a
Rodoviária do Plano Piloto, sendo que: “Você vai para a Rodoviária do Plano Piloto, você não vai
desembarcar?” Você pega um alimentador até... Até existem as integrações, mas não existe uma
integração assim: que seja só para levar para o metrô. Não, você pega o ônibus e, se você quiser
descer no meio do caminho e pegar o metrô, bem, se não, o ônibus vai também para a rodoviária.
Nós precisamos mudar essa cultura em Brasília. Não é fácil. Eu estou dizendo que não é fácil
mudar a cultura em que o passageiro vira o dono do ônibus. Ele embarca no ônibus e quer ir sentado
da casa dele até o seu destino final. Essa é a qualidade que nós queremos e defendemos. Mas é muito
mais rápido eu ter uma integração do que ficar 40 minutos rodando pela minha cidade para depois eu
pegar um longo trecho e descer no meu ponto. Isso deveria ser como nos terminais do BRT. Esse é o
caminho.
Precisamos rever o processo de acesso, rever o processo de como nós pagamos pelo acesso.
São 350 milhões de acessos, tudo isso pago. Se todo esse processo fosse como no metrô, não seriam
350 milhões, seria bem menos. Nós não pagamos o acesso para o metrô. Se vou para Samambaia, eu
pago R$5,50, entro na estação de origem, desço na estação Águas Claras e não pago outra tarifa por
pegar o metrô para Samambaia, pois já estou dentro do sistema.
O sistema rodoviário tem que seguir a mesma lógica: se eu peguei o ônibus no terminal de
Santa Maria, desci na W3 e vou pegar outro ônibus até a L2, eu não tenho que pagar pela integração,
pois estou dentro do sistema. Isso nós fazemos com o sistema de terminais para que as pessoas não
saiam da parada, não atravessem a pista. Curitiba fez isso, São Paulo investiu nisso, BH está estudando
isso, e nós temos essa oportunidade.
Nós não somos donos da verdade absoluta, não somos. Temos muitos sonhos. A ideia desta
comissão é exatamente colaborar com o nosso sistema de modal para que nós não passemos mais pelo
que nós vivemos no dia de hoje. Às 10 horas da manhã, todas as principais vias da capital estavam
engarrafadas. Às 10 horas da manhã! Não era no pico das 7 horas, eram 10 horas da manhã. Por quê?
Porque nós criamos uma cidade onde se privilegia o carro.
Discutir o sistema de bilhetagem é discutir estas oportunidades: oportunidade de eu adquirir
facilmente o bilhete e poder acessar o serviço, de eu comprar um pacote de bilhete e ganhar uma
promoçãozinha porque eu entro no sistema. Se eu entro no sistema mais usuário eu consigo baixar
isso, compensa um para o outro.
Mais uma vez eu lhes agradeço por estarem aqui e por ouvirem a nossa ladainha. Sei que às
vezes eu pareço chato, mas é assim que conseguimos mudanças.
Parabenizo o BRB por assumir esse sistema de bilhetagem e tentar fazer com que ele seja cada
vez mais transparente, rápido. Enquanto Estado, enquanto Governo do Distrito Federal – esta também
é a função da Câmara Legislativa –, que nós tenhamos uma fiscalização mais rápida.
Antes de o sistema de bilhetagem estar nas mãos do BRB, eram as empresas que mandavam
essas informações para a secretaria. Nós não tínhamos a garantia de como eram essas informações.
Agora não, o BRB está de posse dessas informações e nós conseguiremos acessá-las de forma mais
unificada, sem precisar ir às 5 empresas e entender como cada uma está mandando determinada
informação que gera impacto.
Estamos aqui para colaborar. Certamente a comissão vai pegar esse relatório e, caso haja
alguma dúvida, nós oficializaremos aos setores.
Quero desde já agradecer a todas e a todos que fizeram parte desta comissão, àqueles que
estiveram presentes no plenário, aos que nos acompanharam pela TV Câmara Distrital.
Agradeço às autoridades e aos demais convidados que honraram a Câmara Legislativa do
Distrito Federal com as suas presenças.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente comissão geral, bem como a sessão
ordinária que lhe deu origem.
(Levanta-se a sessão às 17h29min.)
Siglas com ocorrência neste evento:
B2B – business to business, em português, empresa para empresa.
BRB – Banco de Brasília
BRT – Bus Rapid Transit
CA – Centro de Atividades
CCOD – Centro de Coordenação Operacional Distrital
DFTrans – Transporte Urbano do Distrito Federal
EMV – Elo, Master, Visa
IP – Internet Protocol
Metrô-DF – Companhia do Metropolitano do Distrito Federal
NFC – Near Field Communication
PCD – Pessoa com Deficiência
PDTU – Plano Diretor de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal
POS – em português, Ponto de Venda
QR – Quick Response
QR Code – Código de Resposta Rápida
SBA – Sistema de Bilhetagem Automática
SBE – Sistema de Bilhetagem Eletrônica
Semob – Secretaria de Transporte e Mobilidade
TCB – Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda
UnB – Universidade de Brasília
VT – Vale-Transporte
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 15/03/2024, às 19:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 23/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 2 DE ABRIL DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz, Ricardo Vale, Max Maciel e João Cardoso
SECRETARIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Robério Negreiros
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 7 minutos
TÉRMINO: 17 horas e 4 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– Os Deputados Pastor Daniel de Castro e Robério Negreiros procedem à leitura do expediente sobre a
mesa.
1.2 LEITURA DE ATA
– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovada, sem observações, a Ata da 22ª
Sessão Ordinária.
2 PEQUENO EXPEDIENTE
2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES
Deputado Joaquim Roriz Neto
– Parabeniza o Deputado Rogério Morro da Cruz por sua filiação ao Partido da Renovação Democrática –
PRD.
– Relembra promessa de campanha do Presidente Lula sobre a redução do preço dos combustíveis, e
questiona o recente aumento da gasolina.
– Solicita ao Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Chico Vigilante, que tome providências
acerca da atuação fraudulenta da empresa 123 Milhas, que se encontra em recuperação judicial e segue
vendendo pacotes sem cumprir as reservas de voos e hospedagens.
Deputado Pastor Daniel de Castro
– Comemora feedback positivo recebido hoje em reunião com coordenadores do Ministério Madureira e
ministérios independentes do Distrito Federal, sobre sua atuação parlamentar como representante do
segmento.
– Agradece o empenho de sua assessoria, e rejubila-se com o resultado alcançado.
Deputado Gabriel Magno
– Ressalta que, apesar de o Governador Ibaneis ter criticado o Programa de Aceleração do Crescimento
– PAC lançado pelo Presidente Lula, muitas obras inauguradas pelo GDF foram executadas com verba
proveniente desse Programa.
– Lista os montantes destinados pelo PAC a várias áreas sociais aqui no DF, e critica o Governador por
não usar tais recursos para as necessárias melhorias.
– Denuncia que a Secretaria de Educação deixará de fornecer a merenda escolar a partir desta semana,
devido a problemas na licitação efetuada para esse serviço.
– Argumenta que o problema da saúde pública do Distrito Federal não será resolvido apenas com a
alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para a contratação de mais médicos, uma vez que o
setor tem carência de vários outros profissionais.
Deputado Max Maciel
– Demonstra preocupação com o índice, publicado em jornal local, de 40,6% dos estudantes nascidos
entre 2000 e 2005 que não concluíram o Ensino Fundamental, e defende a busca ativa de crianças e
jovens que abandonam a escola.
– Reconhece a importância do programa de Educação de Jovens e Adultos – EJA para o equilíbrio entre
a faixa etária e a série educativa correspondente, e aponta a tendência de redução de matrículas nessa
modalidade de ensino.
– Noticia aos estudantes da Universidade de Brasília o aumento, pela Secretaria de Transporte e
Mobilidade – SEMOB, do número de viagens da linha 110 (Rodoviária-Plano Piloto) e a redução do
intervalo de tempo entre elas.
– Relata que hoje acompanhou o fluxo do transporte no terminal de Santa Maria, e informa que o
relatório da diligência está em elaboração pela equipe da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana –
CTMU.
Deputado Chico Vigilante
– Repudia a atuação continuada dos donos de postos de gasolina de majorar o valor dos combustíveis
no Distrito Federal indevidamente, e revela que acionou os órgãos competentes para investigar e
fiscalizar os postos de gasolina.
– Reporta-se a almoço com dirigentes do Sebrae, no qual foi divulgado importante programa que será
lançado pelo Sebrae direcionado aos pequenos e médios empresários do País, e cita que sugeriu o
lançamento na Ceilândia.
– Manifesta seu apoio à proposição que beneficia a categoria dos Policias Civis e à luta pela nomeação
de servidores na área da saúde aprovados em certame público.
2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES
Deputado Pepa
– Comemora o aniversário da Paróquia Nossa Senhora do Rosário de Pompeia, na Vila Planalto, e da
Paróquia São Sebastião, em Planaltina.
– Comunica o início das obras da terceira faixa de rolamento da BR-020, no trecho que liga Sobradinho
a Planaltina, e do viaduto que ligará tal rodovia à DF-128.
– Lembra que hoje é celebrado o Dia Mundial da Conscientização do Autismo, e pede apoio dos
deputados para aprovação de projeto de sua autoria que trata da sinalização de estacionamentos para
autistas.
– Agradece aos pares a realização da Via-Sacra de Planaltina, assim como parabeniza a encenação
realizada em Sobradinho.
Deputado Ricardo Vale
– Cita a campanha Abril Laranja – Mês de Combate ao Crime contra Animais, e chama a atenção para a
implantação de políticas públicas para minimizar esse tipo de crime.
– Menciona projeto de lei de sua autoria que institui o Programa Guardião Responsável, e requer
celeridade em sua apreciação.
Deputado Iolando
– Divulga a mostra cultural em celebração ao Dia da Conscientização do Autismo, no foyer do plenário,
composta por obras de arte criadas por autistas.
– Informa que estão disponíveis no evento exemplares da Cartilha do Autista, lançada hoje, com
orientações acerca das normas e condutas relevantes para a inclusão dessas pessoas na sociedade.
Deputado Fábio Félix
– Cobra do Governo do Distrito Federal a nomeação de servidores para a Secretaria de Saúde e o
cumprimento do acordo selado com os agentes de saúde para encerrarem a paralisação.
– Lamenta a morte de um homem em situação de rua no espelho d’água da Praça do Buriti, que
evidencia a falha das políticas públicas como direito à moradia, à saúde e assistência social às pessoas
em situação de vulnerabilidade.
– Realça a importância da carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental – PPGG-DF, e pleiteia
ao Governo local a imediata nomeação dos aprovados, em face da insuficiência de servidores nos
quadros da gestão estratégica da administração no DF.
Deputado Rogério Morro da Cruz
– Anuncia sua filiação ao Partido Renovação Democrática – PRD, a partir de hoje, e tece considerações
sobre a identidade e a ideologia do partido.
– Solicita que seja assinalado seu ingresso no PRD e que seja publicada sua decisão.
Deputado Hermeto
– Celebra a liberação, pelo Ministro Alexandre de Moraes, de dois comandantes da Polícia Militar do
Distrito Federal – PMDF, haja vista não terem sido apresentadas provas do envolvimento deles na
tentativa de golpe perpetrada no dia 8 de janeiro de 2023.
– Lê discurso a respeito da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI dos Atos Antidemocráticos, desta
Casa, e frisa que o fracasso do ato deve-se, exatamente, à ação da PMDF.
Deputada Doutora Jane
– Dirige-se aos representantes da segurança pública presentes nas galerias e expressa seu orgulho por
ser policial civil.
– Alerta para as dificuldades enfrentadas pela Polícia Civil em razão da defasagem de pessoal, e aplaude
o Deputado Wellington Luiz pela apresentação de projeto de lei voltado para a categoria.
Deputado Eduardo Pedrosa
– Anuncia que hoje é o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, e discorre sobre as dificuldades
enfrentadas no cotidiano pelas famílias, que carecem de suporte adequado por parte do Estado e de
acolhimento pela sociedade.
3 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 308, de 2023, de
autoria do Deputado Wellington Luiz, que “dispõe acerca do pagamento de valores decorrentes de saldo
de licença-prêmio convertido em pecúnia para servidores das carreiras da Polícia Civil do Distrito
Federal, em atividade, que tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria, e dá outras
providências”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Joaquim Roriz Neto, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (24 deputados
presentes).
(2º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.032, de
2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
– Parecer do relator da CEOF, Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, na forma da emenda
apresentada. APROVADO por votação em processo simbólico (24 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (24 deputados
presentes).
(3º) ITEM 221: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 998, de 2024, de autoria do
Poder Executivo, que “abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de
R$ 6.177.358,00”.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (24 deputados
presentes).
4 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Anuncia a presença de professores e alunos da Escola Classe 2, do Paranoá, que participam do
Programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.
5 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,
encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 03/04/2024, às 13:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 13b/2024
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 22/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 27 DE MARÇO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Ricardo Vale
SECRETARIA: Deputados Max Maciel e Fábio Félix
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 1 minuto
TÉRMINO: 15 horas e 56 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– Os Deputados Max Maciel e Fábio Félix procedem à leitura do expediente sobre a mesa.
1.2 LEITURA DE ATA
– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas da 21ª
Sessão Ordinária e da 12ª Sessão Extraordinária.
2 PEQUENO EXPEDIENTE
2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES
Deputado Gabriel Magno
– Elogia o recém-lançado programa Pé-de-Meia, do Governo Federal, que oferece incentivo financeiro
aos alunos de ensino médio da rede pública, com o objetivo de evitar a evasão escolar.
– Indigna-se com declaração elogiosa do Governador Ibaneis em relação à própria gestão, e cita
exemplos do descaso do atual governo.
Deputado Chico Vigilante
– Corrobora a concepção de Estado laico do Cardeal Dom Paulo Cezar Costa, difundida durante missa
celebrada na Procuradoria-Geral do Distrito Federal – PGDF, bem como as palavras do Padre Everaldo,
da Paróquia Nossa Senhora Mãe da Divina Providência, segundo o qual é necessário superar disputas
políticas entre diferentes vertentes religiosas.
– Participa que acontecerá comissão geral no dia 11 de abril para discutir o estado do transporte
coletivo do Distrito Federal.
– Parabeniza o Deputado Gabriel Magno pela realização, ontem, da sessão solene em homenagem
ao Portal Brasil 247.
Deputado Max Maciel
– Questiona a falta de paridade entre as empresas de ônibus na distribuição por bacias das linhas de
transporte.
– Cobra do governo a revisão do atual modelo dos contratos do transporte público, e sugere medidas
para o reequilíbrio do sistema.
– Protesta contra a renovação do contrato da Auto Viação Marechal, a despeito do descumprimento
recorrente de suas obrigações legais.
3 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Ricardo Vale)
– Anuncia a presença dos aprovados no concurso público da Polícia Penal, bem como de professores e
alunos do Centro de Ensino Fundamental nº 1 de Sobradinho, que participam do projeto Conhecendo o
Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.
– Registra que será realizada hoje audiência pública no Espaço Cultural Renato Russo, por ocasião do
Dia do Rock Brasiliense, que marca o aniversário do falecido artista.
4 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Ricardo Vale)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,
encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 01/04/2024, às 17:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 12b/2024
Matéria : BLOCO MOÇÕES E REQUERIMENTOS 26.03.2024
Autoria : VÁRIOS DEPUTADOS
Ementa : Moções nº 668 a 701 todas de 2024, e Requerimentos nº 1.213 a 1.215, 1.246 a 1.249 e 1.256, todos dE
2024, e Requerimento nº 270 de 2023.
Reunião: 12ª Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 9ª Legislatura
Data: 26/03/2024 - 17:25:20 às 17:27:16
Tipo: Nominal
,
Turno: Unico
Quorum: Maioria Simples
N.Ordem Nome do Parlamentar Partido Voto Horário
3 CHICO VIGILANTE PT Ausente
5 DANIEL DONIZET PL Ausente
41 DAYSE AMARILIO PSB Sim 17:25:55
35 DOUTORA JANE MDB Sim 17:25:40
7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO Ausente
8 FÁBIO FELIX PSOL Sim 17:25:31
37 GABRIEL MAGNO PT Sim 17:25:59
9 HERMETO MDB Ausente
10 IOLANDO MDB Sim 17:25:46
11 JAQUELINE SILVA MDB Sim 17:25:37
12 JOÃO CARDOSO AVANTE Ausente
33 JOAQUIM RORIZ NETO PL Ausente
13 JORGE VIANNA PSD Ausente
17 MARTINS MACHADO REPUBLICA Sim 17:25:39
30 MAXMACIEL PSOL Sim 17:25:38
34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Sim 17:25:52
45 PAULA BELMONTE CIDADANIA Ausente
31 PEPA PP Sim 17:26:15
39 RICARDO VALE PT Ausente
21 ROBÉRIO NEGREIROS PSD Sim 17:25:38
36 ROGERIO MORRO DA CRUZ Sim 17:25:58
22 ROOSEVELT PL Sim 17:25:44
32 THIAGO MANZONI PL Ausente
40 WELLINGTON LUIZ MDB Ausente
Totais da Votação: SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL
o o
13 13
Resultado da Votação: APROVADO
Presidente
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 23a/2024
Relat6rio de Presen.;as por Reuniao
ReunHio : 23"Sessao Ordinaria, da 2a Sessao Legislativa Ordinaria, da 93 Legislatura Dia: 02/0412024
N° Nome Parlamentar Partido Hora Modo
01 CHICO VIGILANTE PT 15:22:35 Biometria
02 DANIEL DONIZET PL 15:38:36 Biometria
03 DAYSE AMARILlO PSB 15:31:26 Biometria
04 DOUTORA JANE MDB 16:10:53 Biometria
05 EDUARDO PEDROSA UNIAo 16:28:25 Biometria
06 FABIO FELIX PSOL 15:23:38 Biometria
07 GABRIEL MAGNO PT 15:14:28 Biometria
08 HERMETO MDB 16:06:58 Biometria
09 IOLANDO MDB 16:04:59 Biometria
10 JAQUELINE SILVA MOB 16:35:50 Biometria
11 JOAO CARDOSO AVANTE 15:36:57 Biometria
12 JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:19:03 Biometria
13 JORGE VIANNA PSD 15:00:24 Biometria
14 MARTINS MACHADO REPUBLI 16:20:59 Biometria
15 MAX MACIEL PSOL 15:06:50 Biometria
16 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:00:29 Biometria
17 PAULA BELMONTE CIDADAN 15:56:31 Biometria
18 PEPA PP 16:11:47 Biometria
19 RICARDO VALE PT 15:29:27 Biometria
20 ROBERIO NEGREIROS PSD 15:50:43 Biometria
21 ROGERIO MORRO DA CRUZ 15:23:58 Biometria
22 ROOSEVELT PL 16:04:17 Biometria
23 THIAGO MANZONI PL 16:23:02 Biometria
24 WELLINGTON LUIZ MDB 15:07:12 Biometria
Ausencias :
Nome Parlamentar Partido
Justificados :
Nome Parlamentar Partido Texto
Presentes Justificativas : 0
02/04/202418:10
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 22b/2024
Relatório de Presença por Recomposição : 22ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legis
Data: 27/03/2024
Término da Reunião às 15:56:01
Estavam Presentes
1 MAX MACIEL PSOL
2 THIAGO MANZONI PL
3 PEPA PP
4 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
5 GABRIEL MAGNO PT
6 DAYSE AMARILIO PSB
7 HERMETO MDB
8 CHICO VIGILANTE PT
9 ROOSEVELT PL
10 JAQUELINE SILVA MDB
11 DANIEL DONIZET MDB
12 RICARDO VALE PT
13 IOLANDO MDB
14 ROBÉRIO NEGREIROS PSD
15 DOUTORA JANE MDB
16 JOAQUIM RORIZ NETO PL
17 FÁBIO FELIX PSOL
18 MARTINS MACHADO REPUBLICAN
19 ROGERIO MORRO DA CRUZ
20 JOÃO CARDOSO AVANTE
Estavam Ausentes
1 EDUARDO PEDROSA UNIÃO
2 JORGE VIANNA PSD
3 PAULA BELMONTE CIDADANIA
4 WELLINGTON LUIZ MDB
27 /03/202~ 15 56 1
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 21b/2024
Relatório de Presença por Recomposição: 21ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legis
Data: 26/03/2024
Término da Reunião às 17:16:15
Estavam Presentes
1 MAX MACIEL PSOL
2 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
3 WELLINGTON LUIZ MDB
4 CHICO VIGILANTE PT
5 RICARDO VALE PT
6 FÂBIO FELIX PSOL
7 DOUTORA JANE MDB
8 JOAQUIM RORIZ NETO PL
9 PEPA PP
10 IOLANDO MDB
11 DANIEL DONIZET MDB
12 THIAGO MANZONI PL
13 DAYSE AMARILIO PSB
14 ROGERIO MORRO DA CRUZ
15 HERMETO MDB
16 ROBÉRIO NEGREIROS PSD
17 GABRIEL MAGNO PT
18 JAQUELINE SILVA MDB
19 MARTINS MACHADO REPUBLICAN
20 JORGE VIANNA PSD
21 EDUARDO PEDROSA UNIÃO
22 ROOSEVELT PL
Estavam Ausentes
1 JOÃO CARDOSO AVANTE
2 PAULA BELMONTE CIDADANIA
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 23c/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) Sessão Ordinária, em 03 de ABRIL de
2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 03/04/2024, às 15:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 20c/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) Sessão Ordinária, em 26 de MARÇO de
2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 26/03/2024, às 15:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 070, de 08 de abril de 2024 - Suplemento
Expedientes Lidos em Plenário 2/2024