Relatorio de Presen~as por Reuniao

Reuniao : 22"Sessao Ordinaria, da 2a Sessao Legislativa Ordinaria, da 9a Legislatura Dia: 27/03/202~

N° Nome Parlamentar Partido Hora Modo

01 CHICO VIGILANTE PT 15:07:52 Biometria

02 DANIEL DONIZET PL 15:12:28 Biometria

03 DAYSE AMARILlO PSB 15:06:25 Biometria

04 DOUTORA JANE MDB 15:19:38 Biometria

05 FABIO FELIX PSOL 15:24:25 Biometria

06 GABRIEL MAGNO PT 15:00:56 Biometria

07 HERMETO MDB 15:06:50 Biometria

08 IOLANDO MDB 15:17:03 Biometria

09 JAQUELINE SILVA MDB 15:12:14 Biometria

10 JOAO CARDOSO AVANTE 15:42:03 Biometria

11 JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:22:32 Biometria

12 MARTINS MACHADO REPUBLI 15:24:53 Biometria

13 MAX MACIEL PSOL 15:00:03 Biometria

14 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:00:18 Biometria

15 PEPA PP 15:00:15 Biometria

16 RICARDO VALE PT 15:16:56 Biometria

17 ROBERIO NEGREIROS PSD 15:19:26 Biometria

18 ROGERIO MORRO DA CRUZ 15:36:09 Biometria

19 ROOSEVELT PL 15:12:13 Biometria

20 THIAGO MANZONI PL 15:00:11 Biometria

Ausencias :

Nome Parlamentar Partido

EDUARDO PEDROSA UNIAo

JORGE VIANNA PSD

WELLINGTON LUIZ MDB

Justificados :

Nome Parlamentar Partido Texto

PAULA BELMONTE CIDADANIA De ordem do Presidente, AMD a ser publicadc

Totaliza.;ao

Presentes : 20 Justificativas : 1

27103/2024 15:56

Admlnistr,

Relatório de Presença por Recomposição : 13* Sessão Extraordinária, da 2° Sessão

Data: 02/04/2024

Término da Reunião às 18:11: 20

Estavam Presentes

1 DAYSE AMARILIO PSB

2 THIAGO MANZONI PL

3 PEPA PP

4 WELLINGTON LUIZ MDB

5 RICARDO VALE PT

6 MAX MACIEL PSOL

7 JOÃC CARDOso AVANTE

8 ROOSEVELT PL

9 JOAQUIM RORI Z NETO PL

10 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

11 DOUTORA JANE MDB

12 GABRIEL MAGNO PT

13 PAULA BELMONTE CIDADANIA

14 CHICO VIGI LANTE PT

15 DANIEL DONIZET MDB

16 ROGERIO MORRO DA CRUZ

17 JORGE VIANNA PSD

18 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

19 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

20 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

21 IOLANDO MDB

22 HERMETO MDB

23 JAQUELINE SILVA MDB

24 FÁBIO FELIX PSOL

Arèsiente

1 Admin1str.

LIDO

ATA SUCINTA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) Sessão Ordinária, em 27 de MARÇO de

2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 27/03/2024, às 15:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1599977 Código CRC: E2534E78.

LIDO

ATA SUCINTA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) Sessão Ordinária, em 02 de ABRIL de

2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 02/04/2024, às 15:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1604079 Código CRC: 833EF2F1.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 30ª (TRIGÉSIMA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 17 DE ABRIL DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Thiago Manzoni

SECRETARIA: Deputado Thiago Manzoni

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 3 minutos

TÉRMINO: 17 horas e 48 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Thiago Manzoni procedem à leitura do expediente sobre a mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovada, sem observações, a Ata da 29ª

Sessão Ordinária.

2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Thiago Manzoni)

– Informa que, de acordo com o Requerimento nº 1271, de 2024, de autoria da Comissão de

Constituição e Justiça, a sessão ordinária será transformada em comissão geral para discussão do

Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico

de Brasília – PPCUB e dá outras providências.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Thiago Manzoni)

– Após concluída a comissão geral, agradece a presença de todos e declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,

encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 22/04/2024, às 14:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1626536 Código CRC: 47C9BC21.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 28ª (VIGÉSIMA OITAVA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 11 DE ABRIL DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Pastor Daniel de Castro

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 18 minutos

TÉRMINO: 15 horas e 34 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovada, sem observações, a Ata da 27ª

Sessão Ordinária.

2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)

– Justifica a ausência, nesta sessão ordinária, do Deputado Max Maciel e de outros parlamentares, que

participarão do lançamento da pedra fundamental do campus Sol Nascente do Instituto Federal de

Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília – IFB, hoje, às 15 horas.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,

encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 16/04/2024, às 15:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1627465 Código CRC: 65A143C8.

Relatório de Presenças por Reuniäo

Keunia0 : 29 Reunião Ordinária, da 2: Sessão Legisativa Ordinária, da 9° Legislatura Dia : 1604/202

N° Nome Parlamentar

Partido Hora Modo

01 CHICO VIGILANTE

PT 15:12 :47 Biometria

02 DANIEL DONI Z ET

PL 16:56:10 Biometria

03 DAYSE AMARILIO

PSB 16:36:26 Biometria

04 DOUTORA JANE

MDB 15:09:49 Biometria

05 EDUARDO PEDROSA

UNIÃO 16:04:52 Biometria

06 FÅBIO FELIX

PSOL 15:18:20 Biometria

07 GABRIEL MAGNO

PT 15:23:19 Biometria

08 IOLANDO

MDB 15:07:16 Biometria

09 JAQUELINE SILVA MDB 16:26:49 Biometria

10 JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:50:27 Biometria

11 MAX MACIEL PSOL 15:31:18 Biometria

12 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:07: 42 Biometria

13 PAULA BELMONTE CIDADAN 15: 07:09 Biometria

14 RICARDO VALE PT 15:23:39 Biometria

15 ROBÉRIO NEGREIROS

PSD 15:26: 07 Biometria

16 ROGERIO MORRO DA CRUZ 15:43:10 Biometria

17 ROOSEVELT PL 15:11:29 Biometria

18 THIAGO MANZ ONI PL 15:08:15 Biometria

19 WELLINGTON LUIZ MDB 15:42: 49 Biometria

Ausências :

Nome Parlamentar Partido

HERMETO MDB

JOÃO CARDOSO AVANTE

JORGE VIANNA PSD

Justificados:

Nome Parlamentar Partido Texto

MARTINS MACHADO REPUBLICANOs Licenciado conforme AMD n° 38 de 2024.

PEPA PP De ordem do Presidente, AMD a ser publicadc

Totalização

Presentes : 19 Ausentes :3 Justificativas : 2

Presfdente

16/04/2024 17 08 1

Relatorio de Presen.;as por Reuniao

Reuniao :31 Reuniao Ordinaria, da 23 Sessao Legislativa Ordinaria, da 93 Legislatura Dia: 18/04/202

a

N° Nome ParI amen tar Partido Hora Modo

01 CHICO VIGILANTE PT 15:13:17 Biometria

02 DAYSE AMARILlO PSB 15:26:12 Biometria

03 EDUARDO PEDROSA UNIAo 16:17:25 Biometria

04 GABRIEL MAGNO PT 15:03:02 Biometria

05 MAX MACIEL PSOL 15:31:21 Biometria

06 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:31:26 Biometria

07 PAULA BELMONTE CIDADAN 16:12:09 Biometria

08 RICARDO VALE PT 15:26:22 Biometria

09 ROBERIO NEGREIROS PSD 15:54:58 Biometria

10 ROOSEVELT PL 15:55:16 Biometria

Ausencias :

Nome Parlamentar Partido

DANIEL DONIZET PL

DOUTORA JANE MDB

FABIO FELIX PSOL

HERMETO MDB

IOLANDO MDB

JAQUELINE SILVA MDB

JOAQUIM RORIZ NETO PL

JORGE VIANNA PSD

ROGERIO MORRO DA CRUZ

THIAGO MANZONI PL

WELLINGTON LUIZ MDB

Justificados :

Nome Parlamentar Partido Texto

JoAo CARDOSO AVANTE Licenciado para tratamento de saude, confor

D n° 45 de 2024.

MARTINS MACHADO REPUBLICANOS Licenciado conforme AMD n° 38 de 2024.

PEPA PP De ordem do Presidente, AMD a ser publicadc

Totaliza~ao

Presentes : 10 Ausentes : 11 Justificativas :3

18/04/2024 18:17 Admimstr.

Relatorio de Presen~as por Reuniao

Reuniao : 28"Reuniao Ordinaria, da r Sessao Legislativa Ordinaria, da 9"Legislatura Dia: 11104/20:

N° Nome Parlamentar Partido Hora Modo

01 EDUARDO PEDROSA UNIAo 15:27:29 Biometria

02 FABIO FELIX PSOL 15:20:09 Biometria

03 JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:11:21 Biometria

04 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:15:35 Biometria

05 PAULA BELMONTE CIDADAN 15:21:54 Biometria

06 ROGERIO MORRO DA CRUZ

15:33:05 Biometria

Ausencias :

Nome Parlamentar Partido

CHICO VIGILANTE PT

DANIEL DONIZET PL

DAYSE AMARILlO PSB

DOUTORA JANE MDB

GABRIEL MAGNO PT

HERMETO MDB

IOLANDO MDB

JAQUELINE SILVA MDB

JORGE VIANNA PSD

MARTINS MACHADO REPUBLICANOS

MAX MACIEL PSOL

RICARDO VALE PT

ROBERIO NEGREIROS PSD

ROOSEVELT PL

THIAGO MANZONI PL

WELLINGTON LUIZ MDB

Justificados :

Nome Parlamentar Partido Texto

JoAo CARDOSO AVANTE

De ordem do Presidente, licenciado por motj

saude, AMD a ser publicado.

PEPA PP

Licenciado por motivos de saude, conforme c

44/2024.

Totaliza~ao

Presentes : 6 Ausentes: 16 Justificativas : 2 Sa

\'r,.[.

U) ~

~\UL (ff ,""

'M;~

'SS..o-iL P

fI\~. z,l..f I)~

11/04/20241534

Adminlstr

Kelatoriod e Presença por Recomposicão : 29 Reunião Ordinária, da 2* Sessão Legi

Data: 16/04/2024

Término da Reuniäo às 17:09:49

Estavam Presentes

1 PAULA BELMONTE CIDADANIA

2 IOLANDO MDB

3 PASTOR DANI EL DE CASTRO PP

4 THIAGO MANZONI PL

5 DOUTORA JANE MDB

6 ROOSEVELT PL

7 CHICO VIGILANTE PT

8 FÁBIO FELIX PSOL

9 GABRIEL MAGNO PT

10 RICARDO VALE PT

11 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

12 MAX MACIEL PSOL

13 WELLINGTON LUIZ MDB

14 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

15 JOAQUIM RORIZ NETO PL

16 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

17 JAQUELINE SILVA MDB

18 DAYSE AMARILIO PSB

19 DANIEL DONI ZET MDB

Estavam Ausentes

1 HERMETO MDB

2 JOÃO CARDOSO AVANTE

3 JORGE VIANNA PSD

4 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

5 PEPA PP

16/04/2024 17 1o LuasK ooy

LIDO

ATA SUCINTA DA 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 30ª (TRIGÉSIMA) Sessão Ordinária, em 17 de ABRIL de 2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 17/04/2024, às 15:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1628934 Código CRC: 77322FAC.

Matéría EMENDAS DESTACADAS n° ll e 12 AO PL n° 890l2024

:

PODEREXECUTIVO

Autoria

:

Ementa : Institui os Conselhos Regionais de Juventude - CRJ's e 0 Conselho de Juventude do Distrito Federal -

ÊONJUVE-DF.

leunião 54a Sessão Ordinária, da 2a Sessão Legislativa Ordinária da 9a Legislatura

:

)ata ' 18/06/2024 - 17:38:53 às 17:40:49

:

Fipo Nominal

:

Furno Parecer

:

uorum Maioria Simples

Í

N.Ordem NomedoPadamentar Voto Horárío

3 CHICO VIGILANTE Sim 17139I18

5 DANIEL DONIZET Ausente

41 DAYSEAMARILIO Sim 17:39:20

35 DOUTORAJANE Sim 17:40:07

7 EpUARDO PEDROSA Sim 17139235

8 FABIO FELIX Sim 17:39:21

37 GABRIEL MAGNO PT Sim 17239222

9 HERMETO MDB Ausente

10 IOLANDO MDB Nao 17:39:58

11 JAQUELINE SILVA MDB Sim 17:39.27

12 JOAO CARDOSO AVANTE Sim 17:39:48

33 JOAQUIM RORlZ NETO PL Ausente

13 JORGE VIANNA PSD Ausente

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN Sim 17:40:32

30 MAX MACIEL PSOL Sim 17:39:13

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Nao 17239112

45 PAULA BELMONTE CIDADANIA Sim 17139255

PEPA PP Sim 17139133

31

39 RICARDOVALE PT Sim 17:39:31

21 ROBÉRIO NEGREIROS PSD Sim 17:40:02

36 ROGERIO MORRO DACRUZ Sim 17:39:56

22 ROOSEVELT Ausente

32 THIAGO MANZONI Nao 17239210

40 WELLINGTON LUIZ Sim 17:40:22

SIM NÃQ ABSTENÇÃO TOTAL

16 3 0 19

APROVADO

Uií20241740 MTÚISÍF

TURNO ÚNICO PDL n° 12412024

Matéria

:

ROBÉRIO NEGREIROS

Autoria:

Ementa Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Gustavo da Hungria Neves.

:

Keunião 54“ Sessão Ordinária, da 2a Sessão Legislativa Ordinária da 9a Legislatura

:

18/06/2024 - 17245:38 às l7:47:35

Data

:

Nominal

ILQLi

Turno Único

:

uorum Maioria Absoluta

Í

Voto Horário

N.0rdem NomedoParlamentar Sim 17245140

3 CHICO VIGILANTE Ausente

5 DANIEL DONIZET Sim 17245158

DAYSEAMARILlO

41 Sim 17245z52

35

DOUTORAJANE

Sim 17245.53

EDUARDO PEDROSA

Sim 17:45:59

37

F GÁ AB Bl RO |EF LEL Ml AX GNO P MT

DB

S Aui sm

ente

17245248

HERMETO

MDB Sim 17146108

IOLANDO

MDB Sim 17z45z56

JAQUELlNE SIEVA

AVANTE Sim 17245257

JOÃO CARDOSO

JOAQUIM RORIZ NETO PL Ausente

PSD Ausente

JORGEVIANNA

REPUBLlCAN Ausente

MARTlNS MACHADO

PSOL Sim 17145140

MAXMAClEL

PASTOR DAN|EL DE CASTRO PP Sim 17247:15

CIDADANIA Sim 17146201

PAULABELMONTE

PP Sim 17:45.51

PEPA

PT Sim 17145z54

RICARDO VALE

PSD Sim 17247220

ROBÉRIO NEGRElROS

ROGERIO MORRO DACRUZ PRD Sim 17:45:49

PL Ausente

ROOSEVELT

THIAGO MANZONl PL Sim 17245148

MDB Sim 17145243

WELLINGTON LUIZ

NÃO ABSTENÇÃO TOTAL

SIM

18 0 0 18

APROVADO

an

slr

BIOOROLM1747

Matéria 2° TURNO PELO n° 7/2023

:

PODER EXECUTIVO

Autoria

:

ãmenta Dá nova redação ao art. 173 da Lei Orgânica do Distrito FederaL

:

54a Sessão Ordinária, da 2' Sessão Legislativa Ordinária da 9a Legislatura

18/06/2024 - 17:53:51 às 17:56:06

Nominal

2° Turno

Três Quintos

N.Ordem NomedoPadamentar Voto Horárío

3 CHICOVIGlLANTE Sim 17154z56

5 DANIEL DONIZET Ausente

41 DAYSEAMARILIO Sim 17'54:39

35 DOUTORAJANE Sim 17155z02

7 EDUARDO PEDROSA Sim 17254:38

8 FÁBIO FELIX Sim 17'54:43

37 GABRIEL MAGNO PT Sim 17:54:57

9 HERMETO MDB Ausente

10 IOLANDO MDB Sim 17254248

11 JAQUELINE SILVA MDB Sim 17154259

JOÂO CARDOSO AVANTE Sim 17155140

JOAQUIM RORIZ NETO PL Ausente

JORGE VIANNA PSD Ausente

MARTINS MACHADO REPUBLICAN Sim 17154250

MAX MACIEL PSOL Sim 17155126

PASTOR DANIEL DE CASTRO . PP Sim 17154253

PAULA BELMONTE CIDADANIA Sim 17255z45

PEPA PP Sim 17154250

RICARDO VALE PT .Sim 17154I34

ROBÉRIO NEGREIROS PSD Sim 17154.42

ROGERIO MORRO DACRUZ PRD Sim 17:54:55

ROOSEVELT PL Ausente

THIAGO MANZONI PL Sim 17154:42

WELLINGTON LUIZ MDB Sim 17:54:26

Totais da Vta › SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL

19 O o 19

APROVADO

Qesunado

r s dent

38125241756 Aarwwmr

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 53ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 13 DE JUNHO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Chico Vigilante

SECRETARIA: Deputado Roosevelt

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 1 minuto

TÉRMINO: 15 horas e 31 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– Os Deputados Roosevelt e Chico Vigilante procedem à leitura do expediente sobre a mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovada, sem observações, a Ata da 52ª

Sessão Ordinária.

2 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,

encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 18/06/2024, às 16:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1705876 Código CRC: 9872412F.

Relatorio de Presen~as por Reuniao

r

Reuniao : 543 Sessiio Ordinaria, da S~ssiioLegislativa Ordinaria da 93 Legislatura Dia: 18/06/2024

N° Nome Parlamentar Partido Hora Modo

01 CHICO VIGILANTE PT 15:51:05 Biometria

02 DANIEL DONIZET PL 15:25:01 Biometria J

03 DAYSE AMARILlO PSB 15:31:23 Biometria

04 DOUTORA JANE MDB 16:14:40 Biometria

05 EDUARDO PEDROSA UNlA.O 16:28:17 Biometria

06 FABIO FELIX PSOL 15:36:03 Biometria

07 GABRIEL MAGNO PT 15:06:33 Biometria

08 HERMETO MDB 15:53:39 Biometria

09 IOLANDO MDB 15:38:24 Biometria

10 JAQUELINE SILVA MDB 15:58:03 Biometria·

11 JOA.oCARDOSO .AVANTE 15:43:46 Biometria

12 JORGE VIANNA PSD 15:06:32 Biometria

13 MARTINS MACHADO REPUBLI 16:24:35 Biometria

14 MAX MACIEL PSOL 15:37:54 Biometria

15 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:00:06 Biometria

16 PAULA BELMONTE CIDADAN 16:00:11 Biometria

17 PEPA PP 15:38:59 Biometria

18 RICARDO VALE PT 15:35:11 Biometria

19,ROBERIO NEGREIROS PSD 16:43:05 Biometria'

20 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD 15:44:08 Biometria

21 THIAGO MANZONI PL 16:00:23 Biometria

22 WELLINGTON LUIZ MDB 15:00:09 Biometria

Aus€mcias :

Nome Parlamentar Partido

JOAQUIM RORIZ NETO PL

ROOSEVELT PL

Justificados :

Nome Parlamentar Partido Texto

Justificativas : 0

~06/2024 18:01 Adminislr.

Relatorio de Presen~as por Reuniao

Reuniao : 53a Sessao Ordinaria, da r Sessao Legislativa Ordinaria da 9a Legislatura Dia: 13/06/2024

N° Nome Parlarnentar Partido Hora Modo

01 CHICO VIGILANTE PT 15:00:23 Biometria

02 DAYSE AMARILlO PSB 15:20:13 Biometria

03 FABIO FELIX PSOL 15:21:54 Biometria

04 GABRIEL MAGNO PT 15:14:08 Biometria

05 JAQUELINE SILVA MDB 15:10:06 Biometria

06 MAX MACIEL PSOL 15:11:42 Biometria

07 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:01:31 Biometria

08 RICARDO VALE PT 15:08:43 Biometria

09 ROOSEVELT PL 15:00:19 Biometria

10 WELLINGTON LUIZ MDB 15:28:48 Biometria

AusEmcias :

Nome Parlarnentar Partido

DANIEL DONIZET PL

DOUTORA JANE MDB

EDUARDO PEDROSA UNIAo

IOLANDO MDB

JOAO CARDOSO AVANTE

JOAQUIM RORIZ NETO PL

JORGE VIANNA PSD

MARTINS MACHADO REPUBLICANOS

PEPA PP

ROBERIO NEGREIROS PSD

ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

THIAGO MANZONI PL

Justificados :

Nome Parlarnentar Partido Texto

HERMETO MDB Licenciado conforme 0 AMD n° 82, de 2024.

PAULA BELMONTE CIDADANIA Licenciada conforme 0 AMD nO 72, de 2024.

Totaliza~ao

Presentes : 10 Ausentes : 12 Justificativas : 2

~ ~

:eSidente ~

3/061202415:31 Administr.

Relatório de Presença por Recomposicão : 53 Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legis

Data: 13/06/2024

Término da Reuniäo às 15:31:25

Estavam Presentes

1 ROOSEVELT PL

2 CHICO VIGILANTE PT

3 PASTOR DANI EL DE CASTRO P

4 RICARDO VALE PT

5 JAQUELINE SILVA MDB

6 MAX MACIEL PSOL

7 GABRIEL MAGNO PT

8 DAYSE AMARILIO PSB

9 FÁBIO FELIX PSOL

10 WELLINGTON LUIZ MDB

Estavam Ausentes

1 DANIEL DONIZ ET MDB

2 DOUTORA JANE MDB

3 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

4 HERMETO MDB

5 IOLANDO MDB

6 JOÃO CARDOSO AVANTE

7 JOAQUIM RORIZ NETO PI

8 JORGE VIANNA PSD

9 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

10 PAULA BELMONTE CIDADANIA

11 PEPA PP

12 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

13 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

14 THIAGO MANZONI PI

Presidente

3/08/2024 15:32 1 Administr

Relatório de Presença por Recomposiçâo : 24a Reunião Extraordináíim da 2a Sessão

)ata: 18/06/2024

Eénnino da Reunião às 18:26:32

Estavam Presentes

JAQUELINE SILVA MDB

ROBÉRIO NEGREIROS PSD

JOÂO CARDoso ANANTE

FÁBIO FELIX PSOL

THIAGO MANZONI PL

xomqoxunbwmw MAX MACIEL PSOL

GABRIEL MAGNO PT

DAYSE AMARILIO PSB

CIDADANIA

PAULA BELMONTE

10 ROOSEVELT PL

11 CHICO VIGILANTE PT

12 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

MDB

13 IOLANDO

14 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

15 WELLINGTON LUIZ MDB

16 RICARDO VALE PT

17 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

18 PEPA PP

19 EDUARDO PEDROSA UNIÃD

Estavam Ausentes

1 DANIEL DONIZET MDB

MDB

DOUTORA JANE

2

MDB

HERMETO

3

4 JOAQUIM RORIZ NETO PL

5 JORGE VIANNA PSD

resi\ente

AmMnslr

wsm241826

LIDO

ATA SUCINTA DA 53ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 54ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) Sessão Ordinária, em 18 de

JUNHO de 2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 18/06/2024, às 17:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1717741 Código CRC: C412973A.

LIDO

ATA SUCINTA DA 54ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 55ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) Sessão Ordinária, em 19 de

JUNHO de 2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 19/06/2024, às 15:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1719764 Código CRC: 3D4C334C.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 54ª

(QUINQUAGÉSIMA QUARTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 18 DE JUNHO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H TÉRMINO ÀS 17H59MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro aberta a presente sessão ordinária de

terça-feira, dia 18 de junho de 2024, às 15 horas.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Antes de convidar o deputado Pastor Daniel de Castro, eu quero registrar com muita alegria a

presença do deputado estadual Marcelo Santos e agradecer-lhe a presença. Marcelo Santos é o

presidente da Assembleia Legislativa do estado do Espírito Santo. Trata-se de um estado maravilhoso,

do qual nós brasileiros temos muito orgulho, por suas características, por ser um estado tranquilo e

extremamente importante. Se vossa excelência me permitir, deputado Pastor Daniel de Castro, eu vou

suspender a sessão por 5 minutos para passar a palavra para o nosso presidente. É com muito prazer

que nós o recebemos nesta casa, daqui a pouco os demais deputados chegarão e faremos mais

registros.

A presidência vai suspender os trabalhos para passar a palavra ao nobre deputado estadual.

Solicito que a TV Câmara Distrital continue a transmissão para que fique registrado o seu

pronunciamento.

Está suspensa a sessão.

(Sessão suspensa às 15h01min.)

MARCELO SANTOS – Muito obrigado, presidente Wellington Luiz e deputado Pastor Daniel de

Castro.

Vou me apresentar. Eu sou Marcelo Santos, deputado estadual, presidente da Assembleia

Legislativa do Espírito Santo. Vim visitar nossos irmãos deputados do Distrito Federal e trocar algumas

experiências, até porque nós lideramos as casas legislativas mais transparentes do país – a Câmara

Legislativa está em primeiro lugar, seguida da Assembleia Legislativa do Espírito Santo. Isso é fruto de

um bom trabalho e de uma gestão moderna e eficiente, liderada pelo nosso deputado Wellington Luiz,

pelos seus pares e colaboradores deste Poder Legislativo.

Para mim é uma satisfação estar nesta casa, para dialogar bastante, conhecer os colegas

deputados do Distrito Federal. Convido vossa excelência para fazer uma comitiva e também nos visitar

no Espírito Santo. Nós receberemos todos de braços abertos.

Nós somos a primeira assembleia legislativa digital do país. Fizemos um bom trabalho, que eu

tive a oportunidade de liderar. Eu estou no sexto mandato consecutivo como deputado, também tenho

1 mandato como vereador, portanto, são 7 mandatos no Legislativo. Comecei minha carreira política

como vereador, não disputei a reeleição e coloquei o pé na estrada para disputar a eleição de deputado

estadual. Fui o terceiro deputado mais votado no Espírito Santo e estou na sexta edição consecutiva

como deputado estadual.

Nesse tempo de vida pública, nós conseguimos fazer uma virada de página no Espírito Santo,

um estado com índices muito baixos em todas as áreas. Nós conseguimos transformar o Espírito Santo

a partir de um projeto de reconstrução do nosso estado, tornando-o referência para o país, na

educação, na gestão administrativa. Na parte financeira observa-se uma capacidade proporcional ao

nosso estado, que é bem elevada em relação, por exemplo, à União federal e a outros estados de

maior porte.

Liderar a Assembleia Legislativa do Espírito Santo neste momento é muito gratificante. Passei

por uma experiência ímpar no Brasil, nenhuma casa legislativa passou por isto: houve uma decisão

proferida por um ministro do Supremo Tribunal Federal, decretando a prisão do deputado Capitão

Assumção. Eu liderei os trabalhos que sustaram os efeitos dessa decisão e recoloquei o deputado

Capitão Assumção, que estava preso, na condição de parlamentar ativo, trabalhando. Não houve

enfrentamento de qualquer questão do tribunal, mas meramente cumprimos o texto constitucional, que

nos garante isso no tempo que coubesse. Assim, eu utilizei o tempo para fazer a sustação dos efeitos

promovidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal, entendendo que era extemporânea, porque há

1 ano e 3 meses após não caberia uma prisão em flagrante. Então, sob minha liderança, com os meus

colegas deputados, nós colocamos o deputado Capitão Assumção solto e hoje ele é um deputado que

promove um trabalho muito bacana, assim como os demais parlamentares.

Nossa vinda aqui foi, meramente, para conhecer esta casa, que é referência de transparência

no Brasil, e para convidá-los também, presidente deputado Wellington Luiz, a liderar uma comitiva que

possa nos visitar. Vai ser uma honra muito grande recebê-los. Faço questão de conversar com o

governador para convidá-lo também para ser recebido em palácio e conhecer o trabalho que o

Executivo de lá faz.

Nós somos um poder autônomo, independente, mas também harmônico. Essa harmonia é o

grande diferencial nosso no Espírito Santo. O governador Renato Casagrande já está no seu 3º

mandato como governador. Ele foi senador da República, foi deputado estadual, é uma figura muito

respeitada e tem promovido ações importantes do nosso estado, tanto que está sendo destaque, volta

e meia, na imprensa nacional.

Passei para lhe dar um abraço e nos seus colegas deputados e dizer que estamos de portas

abertas. É uma satisfação muito grande estar aqui.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, Marcelo. Fica aqui, mais uma vez,

nosso registro de agradecimento e de orgulho em ver um colega parlamentar tão bem sucedido na sua

vida política e pública. Sabemos que não é fácil, 7 mandatos não é para qualquer um. De fato, isso

demonstra sua competência, sua capacidade de gestão, de união e presidir uma assembleia legislativa

não é coisa simples, fácil. Eu estou aqui fechando 1 ano e meio de mandato e sabemos dos inúmeros

desafios que há. Espírito Santo tem algumas características muito semelhantes ao Distrito Federal: um

estado com 4 milhões de habitantes, Brasília tem 3 milhões e poucos. Sem dúvida nenhuma é um

desafio complexo, mas pessoas como o senhor nos enche de orgulho com a sua capacidade de gestão.

Permita-me lhe apresentar o deputado Gabriel Magno, xerife do PT, Partido dos Trabalhadores,

professor, um amigo, e o deputado Jorge Vianna, enfermeiro da saúde e amigo nosso.

Então, está aqui o presidente da Assembleia Legislativa do estado do Espírito Santo, Marcelo

Santos, que veio conhecer a nossa casa, inclusive nos convidou para conhecer o Espírito Santo.

Muito obrigado, Marcelo, esta casa é sua e, em breve, nós iremos fazer uma visita ao Espírito

Santo e comer uma moqueca, culinária famosa. Aqui em Brasília...

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Marcelo, muito obrigado. Foi um prazer muito

grande tê-lo conosco e em breve faremos uma visita para lhe retribuir todo esse carinho e a sua vinda

aqui ao Distrito Federal.

Muito obrigado.

(Suspensa às 15h01min, a sessão é reaberta às 15h38min.)

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Declaro reaberta a sessão.

Quero registrar a presença do ex-deputado Delmasso, que, hoje, é o secretário da Juventude.

É muito bom revê-lo nesta casa, para a qual deu tanta contribuição. Parabéns.

Convido o deputado Daniel Donizet a secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – O expediente lido vai a publicação.

Obrigado, deputado Daniel Donizet.

Dá-se início ao

PEQUENO EXPEDIENTE.

Passa-se aos

Comunicados de Líderes.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Joaquim Roriz Neto. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, está prevista para amanhã, muito embora com a nossa posição

contrária, a votação do PPCUB.

Ontem, o governador do Distrito Federal, num pronunciamento no Palácio do Buriti, deputado

Ricardo Vale, nos agrediu de maneira gratuita, dizendo que nós somos contra o desenvolvimento da

cidade. Eu pergunto ao governador: que desenvolvimento o PPCUB traz à cidade? Ele deveria ser um

plano de preservação da cidade. No entanto, o PPCUB tem endereço certo: os 16 terrenos de hotéis no

centro de Brasília que querem aumentar o gabarito de altura máxima de 13 para 35 metros, de 3 para

12 pavimentos, desconfigurando completamente o centro da capital da República, além de trazer um

problema muito sério ao trânsito na região central de Brasília.

Disseram nas reuniões internas que tivemos que o Iphan está de acordo. É mentira! Eu almocei

hoje com o presidente do Iphan do Distrito Federal, companheiro Leandro Grass. O Iphan não deu

parecer favorável, até porque não podia fazê-lo. Hoje o Iphan vai soltar uma nota dizendo que não é

verdade o que estão falando.

Portanto, eu, o deputado Ricardo Vale e o deputado Gabriel Magno já tomamos uma decisão:

nós vamos votar contra. Não queremos a desfiguração do centro da capital da República. Por que não

vão cuidar do Bairro JK? O bairro, aqui, do terreno do Exército? Nós vamos votar contra e vamos

denunciar.

Ele disse que o governador falou que somos contra o desenvolvimento. Por que será que uma

das pessoas que mais trabalhou pelo desenvolvimento do Distrito Federal, o empresário Paulo Octávio,

está contra também? É um empresário que só investe em Brasília. Por que o Paulo Octávio está contra

também? Ele deve saber de algum jabuti que está ali no meio, como, por exemplo, a situação dos

terrenos da orla do Lago Paranoá, nas imediações do Palácio do Jaburu e do Palácio da Alvorada.

Querem colocar 20 mil pessoas morando ali, comprometendo até mesmo a segurança nacional.

É por isso que nós somos contra e vamos votar contra.

O relatório não está mais disponível. Uma reunião da Comissão de Assuntos Fundiários,

convocada para hoje, com nosso querido companheiro, o deputado Hermeto, foi cancelada.

O pior, deputado Gabriel Magno, é que fiquei sabendo que governador vem, aqui, amanhã,

olhar a votação. É necessário haver separação dos Poderes. Deputado Ricardo Vale, o governador só

deve vir aqui na abertura dos trabalhos legislativos. Será que ele não confia na base dele? Tem que vir

vigiar a base dele para saber se está votando de acordo com a vontade dele? Isso está errado!

Essa cidade me conhece. Eu vou votar contra. O deputado Gabriel Magno vai votar contra e o

deputado Ricardo Vale vai votar contra. Essa é a decisão tomada pela bancada do Partido dos

Trabalhadores.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Iolando.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente, senhoras e

senhores deputados, galeria, todos que estão presentes, quero agradecer a oportunidade e dizer a

importância do trabalho desta casa por sempre solicitar o necessário ao Governo do Distrito Federal.

Quero ressaltar a participação direta do governador Ibaneis Rocha com relação à cobertura, ao

apoio, ao suporte, às pessoas em situação de vulnerabilidade do Distrito Federal. O governador

Ibaneis, nesta manhã de hoje, lançou um programa que irá atender as pessoas em situação de rua.

Nós vivemos um momento bem crítico no Distrito Federal, em que as temperaturas estão muito

baixas, gerando até problemas de saúde pública para diversas pessoas em situação de rua. Nós

conversamos com o governo, o governador entendeu e lançou um programa importantíssimo para toda

esta causa no Distrito Federal. Em virtude das baixas temperaturas, o governo abre as portas do

Centro Integrado de Educação Física, no Plano Piloto, para acolher as pessoas em situação de

vulnerabilidade. Nesse local, cujas portas ele abrirá, haverá todo o suporte com colchões, travesseiros,

cobertores, kit de higiene, jantar e café da manhã.

Nós sabemos da importância de acolher essas pessoas em situação de vulnerabilidade, é uma

situação humana com a qual todos nós precisamos nos comover e nos envolver. Nós estamos vendo,

nesse primeiro momento, a ação do governador abrindo o Centro Integrado de Educação Física aqui do

Distrito Federal. E, mais ainda, ele não vai deixar a pessoa instalada aleatoriamente, ele vai oferecer

colchões – vou repetir –, travesseiro, cobertor, kit de higiene, café da manhã e o jantar.

Então, quero parabenizar o governador Ibaneis por essa excelente iniciativa de acolher as

pessoas em situação de vulnerabilidade, em situação de rua.

Quero também, presidente, deixar clara a importância do trabalho do governador Ibaneis.

Recentemente – ontem mesmo –, o governador assinou algo histórico para o Distrito Federal, algo já

esperado por anos, por centenas de pessoas: o Cheque-Moradia. O programa Cheque-Moradia é uma

bolsa de 15 mil reais dada às famílias carentes para poderem adquirir a tão sonhada moradia aqui no

Distrito Federal. Nós sabemos o quanto o governador tem atendido essas demandas aqui no Distrito

Federal. Ele tem se preocupado também com esta questão da habitação.

O governador Ibaneis ontem assinou um ato importante com o nosso presidente, com diversos

outros parlamentares aqui desta casa. É uma causa muito importante. Nós assinamos isso

recentemente, aqui nesta casa, e ontem o governador sancionou esse projeto revolucionário que traz a

dignidade às pessoas moradoras aqui do Distrito Federal. Hoje, teremos, então, esse suporte de 15 mil

reais para as pessoas qualificáveis ao programa habitacional do Distrito Federal, pessoas que ganham

até 5 salários mínimos. Agora elas podem fazer um investimento e comprar um imóvel de até 110 mil

reais. Essa é mais uma novidade, é algo importante que o governador Ibaneis lança.

Já que eu tenho 1 minuto ainda de fala nesse primeiro momento, quero também para

parabenizar o governador Ibaneis por ter sido recordista em convocação de servidores públicos da

educação no Distrito Federal. Chamou 3.184 servidores para assumir na Secretaria de Educação. É algo

extraordinário e nos orgulha muito saber o quanto o governador tem tido preocupação com a

educação, com a segurança, com a habitação aqui do Distrito Federal. Hoje estamos vendo o

governador convocando, a pedido, mais de 3.184 servidores da educação. Para nós, é um orgulho

muito grande.

Eu quero parabenizá-lo, governador, pela sua ação, parabenizá-lo por tudo o que tem feito

para o Distrito Federal. Continue contando conosco, com a base do governo que, realmente, reconhece

o seu trabalho como líder respeitado, que dá orgulho para todo Distrito Federal.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Iolando.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado,

presidente, boa tarde. Boa tarde a todos e a todas que nos acompanham no plenário e pela TV Câmara

Distrital. Mais uma vez, a turma da galeria está presente, pedindo, justamente, a nomeação dos

servidores da saúde.

Presidente, o que me traz a esta tribuna hoje é a lembrança de uma celebração importante. No

dia 8 de junho, deputado Chico Vigilante, celebramos 31 anos da Lei Orgânica do Distrito Federal, e eu

quero destacar alguns pontos dela.

O art. 3º da Lei Orgânica do Distrito Federal diz que são objetivos do Distrito Federal: garantir

e promover os direitos humanos; prioridade na atenção e nos serviços de educação, saúde, trabalho,

assistência social, lazer, moradia, segurança; valorizar a cultura local; zelar pelo conjunto urbanístico

de Brasília, tombado sob a inscrição nº 532 do Livro do Tombo Histórico; defender os direitos das

crianças e dos adolescentes.

Quero destacar um artigo fundamental, presidente, o art. 1º, que institui a autonomia política

do Distrito Federal, inclusive desta casa. Há servidores aqui que têm 31 anos de serviços prestados ao

Poder Legislativo. Eu quero parabenizá-los e parabenizá-las por isso.

Parece que quem não sabe os princípios da Lei Orgânica – ou não os leu ou se esqueceu deles

– é o governador Ibaneis. É preciso, presidente e deputado Hermeto, repudiar a fala recente do

governador que parece desrespeitar esta casa, dizendo que vai aprovar o PPCUB de qualquer maneira,

porque ele tem base. Ele disse que não são 7 deputados de oposição que vão atrapalhar os planos

dele, porque ele tem 18 deputados dele, guardadinhos, que é só ele falar e os deputados fazem o que

ele quer. É preciso que esta casa responda! O governador não tem deputado. Esta casa tem

autonomia. Há que se fazer um debate sobre todos os projetos, inclusive sobre o PPCUB, não pode ser

a toque de caixa como o governador quer.

O PPCUB, presidente, deveria ser o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília,

que está lá no art. 3º da Lei Orgânica; e não o que o governador quer que ele seja: um plano de

negócios que veio na minuta que ele mandou para esta casa – um plano de negócios, inclusive, dele.

Não pode ser! Esta casa não pode aceitar isso.

Eu quero, ao mesmo tempo, parabenizar a Lei Orgânica do Distrito Federal, aqueles e aquelas

que lutaram muito para que a capital da República conquistasse a sua autonomia política e repudiar o

governador, que não entende – ao que me parece – de leis quando se trata do interesse público e do

interesse coletivo.

Presidente, eu quero terminar falando de 2 atribuições que o governador esqueceu, que são

obrigações dele. Vou começar com a saúde, com algo que está lá no art. 3º da Lei Orgânica.

Nós estamos vivendo mais uma greve na saúde dos auxiliares e técnicos de enfermagem; uma

greve que, inclusive, tem responsável. O responsável pelo caos da saúde no Distrito Federal é o

governo Ibaneis – e agora o governo Ibaneis-Celina. Eles produziram o caos e não o resolvem,

presidente. Não negociam com as categorias. Não há um plano de enfrentamento à crise que nós

estamos vivendo.

Ainda por cima, houve, nesta semana, a declaração constrangedora e irresponsável do CFM,

que quer intervir no Poder Legislativo, tirando uma atribuição da fiscalização. Esse é o mesmo CFM

que, na pandemia, era negacionista, defendia cloroquina; o mesmo CFM que quer relativizar a

autonomia do corpo das mulheres. O CFM deveria estar preocupado, inclusive, é com a crise da saúde

do Distrito Federal, como o CRM tem feito. Repudiamos essa postura e cobramos do governador. Ele

precisa resolver o caos na saúde.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Ele não o resolve porque não quer.

É fundamental que hoje esta casa dê uma resposta à sociedade para preservar a atribuição e

aquilo que cada um e cada uma de nós, nesta tribuna, no dia 1º de janeiro, juramos sobre a Lei

Orgânica. Defender a autonomia do Poder Legislativo é dizer: governador, esta casa não tem dono; se

tem, é o povo do Distrito Federal, e ela não se submeterá aos interesses e ao plano de negócios que

quer ser aprovado nesta casa sem debate e sem construção coletiva.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (Bloco União Democrático. Como líder. Sem revisão do orador.) –

Boa tarde, senhoras e senhores parlamentares; boa tarde, servidores da casa, a todos que estão

assistindo a nós; boa tarde aos colegas da galeria, sejam bem-vindos.

Presidente, hoje, terça-feira, estamos no segundo dia de greve dos auxiliares e técnicos em

enfermagem do Distrito Federal, a maior categoria da saúde. A categoria que mais trabalha na saúde

são os técnicos em enfermagem. Costumamos dizer, inclusive, que a enfermagem está do início ao fim

da vida de qualquer cidadão, fazendo de tudo e fazendo o melhor, muito mais especializado, muito

mais comprometido, muito mais prático; esse é o técnico de enfermagem de hoje. Não é à toa que a

saúde parou. A saúde está parada porque os técnicos de enfermagem pararam suas atividades e

muitos profissionais estão solidários a essa paralisação. Isso é muito bom e mostra que os

trabalhadores estão unidos.

Mas e agora? A luta do Sindate não para aqui. Inclusive, quero agradecer a presença à Elza, à

Josy, ao Manelão, ao Wil, nossos dirigentes sindicais. Enquanto estive à frente do sindicato – até hoje

estou no sindicato –, fizemos greve por 30 dias. Foram 30 dias com decisão de multa, 30 dias com

perseguição política, 30 dias em que o governo jogava a população contra nós. Ficamos em greve por

30 dias.

Vou fazer um alerta mais uma vez: se o governo não abrir uma negociação com uma

contraproposta de fato, certamente a categoria não vai suspender a greve.

O interessante é que essa greve é orgânica, ela cresce naturalmente. A adesão dos

trabalhadores está sendo feita naturalmente. Quem é de sindicato, quem conhece luta sindical não

sabe como termina uma greve orgânica, uma greve que vem de dentro para fora. Esta é uma greve

em que a categoria está determinada, está convicta do que quer. O sindicato é apenas o porta-voz

dela. Então, não adianta atacar sindicalista, não adianta pressionar o sindicato. Se o sindicato sair do

cenário, a categoria continuará fazendo as mesmas coisas, porque ela já tem experiência nisso. Nós

deixamos essa experiência para a categoria, que não tinha experiência nenhuma com sindicato, com

sindicalismo.

Posso dizer que, ao fundar o sindicato, eu, deputado Jorge Vianna, técnico de enfermagem,

juntamente com o nosso amigo João Cardoso, presidente, a nossa amiga Elza e tantos outros colegas

trabalhamos muito para conscientizar o trabalhador de enfermagem de Brasília, que hoje sabe fazer

sindicalismo e lutar por suas pautas. Ele sabe como fazer isso.

Os trabalhadores estão convictos, os trabalhadores estão certos do que querem, e eu, que hoje

tenho a visão do sindicato, da categoria, do parlamento, da população e do Executivo, pois conheço as

contas e sei que é possível, alerto: negociem, porque essa greve não vai acabar.

Amanhã, haverá uma assembleia às 9 horas da manhã. Será uma das maiores assembleias que

Brasília já viu, no que diz respeito a servidores da saúde. Os trabalhadores estão se mobilizando e se

organizando para essa assembleia. Como falei, o movimento é orgânico, está crescendo a cada dia, a

adesão está maior.

Peço que o governo os receba amanhã, na assembleia, com uma proposta pautada no que

queremos e no que é legítimo, como, por exemplo, os 70% do vencimento do enfermeiro para o

técnico de enfermagem. “Por que isso, deputado Jorge Vianna?” Porque existe uma lei federal que

garante que o enfermeiro tenha um valor de salário e o técnico de enfermagem, 70% do valor desse

salário. “Ah, mas nós não conseguimos pagar isso de uma vez”.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – Vou finalizar.

Então, vamos negociar. A carreira de técnico de enfermagem e a carreira Gaps são as únicas

carreiras do GDF em que o servidor ainda demora 25 anos para chegar ao topo. No DF temos carreiras

em que o servidor chega ao topo com 12 anos; outras, com 14 anos; e grande parte, com 18 anos.

Mas nós de nível médio da Secretaria de Saúde chegamos ao topo com 25 anos. Essa é outra pauta.

Há, ainda, esta outra pauta, que é óbvia: o pedido de nomeação de concursados. Por quê,

minha gente? Porque o contingente de servidores ainda é muito insuficiente. Nós temos em torno de 9

mil técnicos em enfermagem na Secretaria de Saúde e deveríamos ter, pelo menos, 14 mil. Isso está

no portal de transparência para quem quiser ver.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – Presidente, para concluir, digo que todas as vezes que eu vim a

esta tribuna alertar algo, a coisa aconteceu. Alertei que deveria haver brigadista nos hospitais, porque

esses locais iam pegar fogo, e houve incêndios nos hospitais. Vim a esta tribuna e falei: “Pessoas vão

morrer por conta da UTI Vida”, e uma criança morreu por conta da má assistência da UTI Vida. Estou

subindo a esta tribuna de novo para dizer: se não se resolver o problema da greve dos técnicos de

enfermagem, a saúde do Distrito Federal vai ficar mais complicada ainda. Nós não queremos que

ninguém morra por conta de greve nem por conta da má assistência nem por conta da não abertura de

uma negociação.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente

deputado Ricardo Vale, boa tarde. Boa tarde a todas e a todos que nos acompanham no plenário da

Câmara Legislativa e, também, pela TV Câmara Distrital.

Presidente, comungando com as palavras do líder da Minoria, deputado Gabriel Magno, meu

pronunciamento inicial é a respeito da fala da segunda vice-presidente do CFM, ao lado do presidente

do CFM, em que ela faz um vídeo querendo determinar, praticamente, qual o papel do parlamentar. Ela

orienta, ou sugere, que não façamos as incursões e diz que vai conversar com a gestão sobre

eventuais problemas.

Para quem não está lembrado ou não sabe do fato, essa fala veio logo após uma visita, uma

incursão que eu e a deputada Dayse Amarilio realizamos ao Hospital de Santa Maria, com muito

respeito aos profissionais – não é, deputada Dayse Amarilio? – e com muito respeito aos pacientes.

Obviamente, após muitas denúncias que recebemos durante um tempo, fomos averiguar a situação.

Fomos bem atendidos pela unidade, sem dúvida alguma. Muitos problemas foram apontados e,

durante o dia, fomos esclarecendo ponto a ponto.

Portanto, não há nenhuma interferência do nosso trabalho sobre o trabalho de ninguém. Aquilo

que está certo sempre elogiaremos e o que estiver com problemas apontaremos. Aquilo que é grave

nós denunciaremos e cobraremos a responsabilidade pelo fato.

Diante disso, presidente, quero ler publicamente a nota do Bloco PSOL-PSB que nós já

postamos sobre esse fato.

Nós parlamentares do Bloco PSOL-PSB repudiamos o vídeo em que a vice-presidente do

Conselho Federal de Medicina, Rosylane Nascimento, propõe o fim das incursões dos parlamentares

nos serviços de saúde. A fiscalização realizada pelos deputados distritais é um dos pilares fundamentais

das funções a eles atribuídas tanto pela Constituição federal quanto pela própria Lei Orgânica do

Distrito Federal. No referido vídeo, o CFM dá a entender que é contra o controle social, a transparência

e o papel dos parlamentares na fiscalização do serviço público, elementos muito importantes para a

manutenção da democracia e para as garantias de direitos. Temos muito respeito pelo CFM e pelos

profissionais médicos, mas vale ressaltar que não cabe ao conselho decidir qual é o papel de um

parlamentar.

Além de regulamentar e fiscalizar o exercício da medicina e de zelar pela profissão, os

conselhos, sendo autarquias, possuem responsabilidade social na disseminação de informações

legítimas. Infelizmente, não houve nenhuma manifestação por parte do Conselho Federal de Medicina

sobre a crise sem precedentes em que se encontra a saúde pública do Distrito Federal – faço uma

pausa neste ponto; com a greve dos técnicos, põe-se o atendimento à população em xeque –, com

crianças morrendo nas portas dos hospitais, nos prontos-socorros, nas UPAs; com profissionais

enfrentando uma total falta de estrutura e de insumos; e com unidades de saúde com reduzido número

de servidores.

Não abriremos mão do nosso dever fiscalizatório e não deixaremos de apurar nenhuma

denúncia feita pela população do Distrito Federal.

Por fim, senhoras e senhores, reafirmamos nosso compromisso em lutar por um Sistema Único

de Saúde mais forte e equânime, para que as pessoas que dele mais precisam tenham acesso ao

direito de viver com saúde, o que só acontecerá se juntos – sociedade, representações de classe e

política – não nos furtarmos de fazer o nosso dever.

Assim encerramos a nota, presidente, mais uma vez reforçando o repúdio à segunda vice-

presidente. Não é sequer cabível fazer isso. Assim como convidamos o CRM, que tem feito um

belíssimo trabalho no Distrito Federal, convidamos o CFM a andar conosco para ver quantos residentes

estão na ponta, pois, às vezes, temos dificuldade para achar alguns profissionais médicos; para ver

que, quando chegamos a determinados locais, está faltando qualidade de insumos para trabalhar. O

que o CFM tem pontuado sobre isso como norma e procedimento? Isso é fundamental para um

processo democrático. Portanto, não venha o CFM dizer o que o parlamentar deve ou não fazer.

Para encerrar, presidente, queria comunicar à população do Distrito Federal que foi publicada

uma portaria conjunta no dia de ontem, entre a Semob e a TCB. Por meio dela, a Semob estabelece

uma previsão de contrato por 12 meses para iniciar a operação do que seria o Centro de Supervisão

Operacional, o CSO, inicialmente para controle de horários de partidas e de atrasos no sistema.

Ressalto que nós vamos visitá-lo na condição de Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, tão logo

o contrato e esse termo forem assinados. Isso é uma vitória, algo que esta casa tem pedido muito.

Historicamente o CSO, como um processo de controle, estava estabelecido no contrato vigente,

desde o início de 2013, do Sistema de Transporte Público Coletivo.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – Para concluir, ressalto que não basta haver uma tela informando se

o ônibus está saindo ou não. É fundamental que o CSO interaja com o usuário do transporte público e

que permita o DF no Ponto como aplicativo, com internet liberada para os usuários acompanharem, em

tempo real, se o ônibus já passou por tal parada ou não. Inclusive, hoje a tecnologia permite que o

usuário, de dentro do ônibus, caso o ônibus quebre, reporte o fato imediatamente à central; se o

ônibus estiver sujo, pode-se reportar também a sujeira ou se o veículo está fora dos padrões de

qualidade. Isso é fundamental para o controle do sistema.

Nós não estamos pedindo nada além do que está em contrato, eu já disse isso. Nós negamos o

que está aí, mas, se esse contrato é o que está vigente, queremos apenas que seja seguido.

Eu quero parabenizar a secretaria por esse sistema e por ter vindo aqui e participado de uma

audiência pública conosco; ter se comprometido conosco e baixado essa portaria. Nós vamos

acompanhar de perto.

Para encerrar, há a nomeação do GDF. Sem dúvida nenhuma, para auditor fiscal do sistema do

transporte, houve um avanço no início do ano com alguns nomes, algumas reservas de vaga. Estamos

colocando emenda na LDO para que garantam isso.

Presidente, é fundamental que os profissionais de atividades urbanas estejam inseridos no

sistema, porque eles ajudam na fiscalização, colaboram com o processo de transparência e também de

qualidade.

Encerro aqui, presidente. Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Quero registrar a presença dos estudantes e professores da Escola Classe 7 do Gama,

participantes do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

Sejam bem-vindos! A casa é de vocês.

Dando continuidade aos Comunicados de Líderes, concedo a palavra ao deputado Robério

Negreiros. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso. (Pausa.)

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder. Sem revisão da oradora.) –

Presidente, eu quero desejar a todos uma boa tarde. Que Deus nos abençoe. Quero desejar felicidades

a esses alunos que estão aqui e pedir à TV Câmara Distrital que os filme e faça um vídeo para mostrar

aos pais, porque apareceram na TV, já que estavam nos visitando. Vocês são muito bem-vindos, a

vinda de vocês nos fortalece por uma política de verdade, que visa o futuro. Que Deus abençoe a

Escola Classe 7 do Gama. Sejam muito bem-vindos!

Eu gostaria de dizer que, na semana passada, tive uma grande oportunidade na minha vida. Fiz

um curso de imersão em Harvard, exatamente sobre o desenvolvimento cognitivo das nossas crianças,

que tem impacto no capital humano do nosso país. Eu me senti muito honrada. Eu estava com vários

gestores e parlamentares do Brasil inteiro. Eram 40 pessoas junto com os professores de Harvard,

nesse curso de imersão. Eles estavam muito preocupados com os dados brasileiros no quesito

investimento na primeira infância. Esses dados dizem respeito ao acesso à nutrição, saúde e

escolaridade.

Senti uma vontade muito grande de aplicar isso no Distrito Federal. Quero realmente lutar para

que Brasília seja a capital das nossas crianças. Que isso tenha impacto direto na vida de cada uma

delas e na empregabilidade dos pais, porque eles precisam ter segurança econômica. Com certeza,

haverá impacto grande também nos nossos idosos. Graças a Deus, os nossos idosos estão, a cada dia,

tendo mais saúde e podendo viver nesta capital que vieram construir.

Quero dar esta satisfação ao plenário. Não houve custo nenhum para a Câmara dos Deputados.

Foi um convite feito e pago por eles. Isso nos traz ainda mais alegria, porque é o reconhecimento do

trabalho que nós fizemos.

Compartilho com todos os senhores que a Câmara dos Deputados entrega medalhas para 5

pessoas que fazem trabalhos voltados para a primeira infância. Normalmente, a Medalha Amigo da

Primeira Infância é entregue para instituições. Fui a primeira parlamentar a receber essa medalha. Isso

foi uma honra para mim, porque, na Câmara dos Deputados, fiz um trabalho muito grande para levar a

pauta da primeira infância e mostrar que criança é algo bonito e emocionante, mas também é um

investimento no nosso país.

Quando investimos na primeira infância, economizamos no futuro. Serão adultos que estarão

inseridos no mercado de trabalho com mais qualidade e trarão mais força econômica para o nosso país.

Eu fico muito honrada por ter sido merecedora dessa medalha. É interessante, porque quem

elege as pessoas que vão receber as medalhas são os próprios parlamentares de todos os partidos

políticos, e o meu nome teve votação unânime. Então, fico muito feliz, pois isso mostra que a política

da primeira infância e de defesa das nossas crianças e dos nossos jovens não tem partido. Ela tem,

sim, coerência e força. Que todos nós estejamos juntos.

Presidente, quero aproveitar para dizer que ontem tivemos uma audiência pública a respeito

das pessoas com ostomia. Ostomia refere-se às pessoas que usam bolsa excretora, em decorrência de

câncer de intestino, por exemplo, e às pessoas com traqueostomia, que usam aparelho para respiração

e alimentação.

Há uma fila de 3 mil pessoas para fazer a reversão dessa bolsa. Pela lei, as pessoas precisam

fazer essa reversão em até 180 dias.

(Soa a campainha.)

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Houve um depoimento, presidente, que me deixou muito

emotiva. Uma senhora me falou que o médico disse que ela não poderá mais fazer a reversão pelo

atraso do prazo. Imaginem uma mulher casada usando uma bolsa de excreção. Isso mexe com a

autoestima dela e a tira do mercado de trabalho.

Além disso, o custo de se manter essa pessoa com a bolsa é infinitamente maior do que a

realização da cirurgia de reversão. Precisamos ter sensibilidade nesse caso. Trata-se de uma cirurgia de

média complexidade. Não é de alta complexidade. Nós estamos aqui fazendo um apelo à Secretaria de

Saúde para que essas pessoas possam fazer essa cirurgia de reversão.

Foi dito, presidente, que existem empresas que ficam despachando dentro dos hospitais

públicos para vender essas bolsas. Existe o intuito comercial de manter essas pessoas desse jeito. Nós

não podemos aceitar isso.

(Soa a campainha.)

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Como presidente da Comissão de Fiscalização, Governança,

Transparência e Controle e o senhor, como vice-presidente, vamos tomar uma atitude para verificar o

que realmente está acontecendo com a secretaria ao permitir que empresas entrem no hospital público

para vender esse tipo de tratamento para os nossos pacientes.

Grata.

Que Deus nos abençoe. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputada.

Encerrado o horário destinado aos Comunicados de Líderes.

Passa-se aos

Comunicados de Parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Pepa. (Pausa.)

Concedo a palavra à deputada Doutora Jane. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para breve comunicação. Sem revisão do

orador.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, uma ótima tarde a todos.

Presidente, primeiramente quero manifestar minha gratidão a Deus, por mais uma vez estar

aqui. Que Deus possa abençoar as nossas crianças, que são o futuro do nosso país.

Venho hoje, em nome de toda a sociedade de São Sebastião, agradecer ao nosso amigo

secretário José Humberto; a todos do polo sudoeste do GDF Presente, que estão fazendo a

manutenção em todas as ruas, tanto das dos bairros carentes de saneamento básico quanto das dos

que já contam com infraestrutura, tanto da área já pavimentada quanto daquela com estrada de chão

– agradeço especialmente ao Leandro, do polo sudoeste; ao meu amigo Marco Aurélio; à minha amiga

Valquíria, da Novacap, que tem dado uma atenção especial a toda a cidade; ao meu amigo Lúcio, da

Novacap, que também está fazendo um trabalho de suma importância para toda a sociedade

brasiliense.

Peguei a cidade de São Sebastião toda destruída, e agora vamos reconstruí-la. Deputado

Eduardo Pedrosa, São Sebastião ficou esquecida por muitos anos; mas, agora, ela tem um

representante presente.

Alguns bairros precisam ter seus projetos elaborados, a exemplo do Morro da Cruz, do bairro

Capão Comprido, da Vila do Boa e de São Gabriel – que está na Região Administrativa do Jardim

Botânico –; e já está em andamento.

Não é mais do que obrigação do Estado levar saneamento básico, levar infraestrutura.

Pagamos os nossos impostos para que possamos ter melhorias, ter dignidade. Estou trabalhando.

Infelizmente, não consigo fazer tudo no momento que a população deseja. Eu também faço parte

dessa população sofrida, porque onde eu moro, deputado Gabriel Magno, não há sequer água

encanada – agora é que iremos recebê-la. Onde eu moro não há asfalto; na rua onde moro, há só

poeira.

Já pedimos os projetos às secretarias, à Novacap, ao DER. Agora mesmo irá começar a

duplicação da DF-473 com recurso nosso. Essa é uma via de suma importância, que liga o ginásio São

Francisco à BR-251. Calçadas também serão feitas no Morro da Cruz, serão mais de 4 quilômetros de

calçadas. A ligação do Morro da Cruz para o DF já está autorizada e, se Deus permitir, no início do

próximo ano será licitada. O nosso hospital também será licitado agora.

Então, há muitas obras para dar visibilidade à nossa cidade, uma cidade sofrida. Temos que

estar unidos para levá-las adiante e cobrar melhorias da parte do governo.

Eu não poderia deixar de agradecer ao Detran-DF, que está revitalizando as faixas de pedestres

e está sinalizando todas aquelas vias. Nunca vi São Sebastião receber atenção como está acontecendo

agora. Então, ao Takane, que é o diretor-geral do Detran, o meu muito obrigado. À doutora Marlúcia,

que cuida da parte da engenharia, muito obrigado por ter atendido aos nossos pedidos.

E, com relação ao DER, eu quero agradecer ao Fauzi e também à minha amiga Keila, que é

diretora do 4º Distrito, na Região Administrativa do Paranoá. Também agradeço ao meu amigo Elton.

Então, os trabalhos têm sido feitos. E eu tenho certeza de que ainda há muita coisa para ser

construída na nossa região.

Quero parabenizar a ação dos nossos administradores Roberto Medeiros e Aderivaldo Cardoso.

Gostaria de dizer que eles estão empenhados. Agora, não depende somente do administrador. Agora,

não depende somente do deputado distrital. Eu tenho certeza de que, se dependesse somente do

nosso mandato, São Sebastião, Jardim Botânico e todo o Distrito Federal não estariam passando por

essas dificuldades que nós temos enfrentado.

Imaginem que esta é a primeira vez na história da política brasiliense que um deputado distrital

mora em um lugar que não tem água encanada, que não tem asfalto! E vou continuar lutando, porque

o cidadão que me confiou este mandato, podem ter certeza, está esperando...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ – Senhor presidente, só para finalizar.

Quem me deu este mandato está acreditando, sim, em melhorias. Então, podem ter certeza de

que irei me empenhar a cada dia. Eu não sou preguiçoso, tenho coragem de ir para cima e de cobrar o

que é direito. Mas também temos que reconhecer que está havendo um esforço muito grande do nosso

governador; da vice-governadora, Celina Leão; e de todos os secretários para melhorar a qualidade de

vida do Distrito Federal.

Eu sou de cobrar, mas também sou de dar sugestões e de contribuir. Exemplo disso é que sou

o único deputado distrital a destinar recurso para o Hospital Regional de São Sebastião. Foram quase 5

milhões. Isso é porque eu acredito que a saúde precisa melhorar. Destinei 1 milhão e meio para a UPA

e estou cobrando e fiscalizando. Esse é o nosso papel.

Muito obrigado. Que Deus nos abençoe!

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.

Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) –

Presidente, em primeiro lugar, eu queria desejar uma boa tarde e receber o pessoal do transporte, que

está na batalha pela nomeação, na Câmara Legislativa. Contem conosco!

Hoje mais cedo eu e o deputado Thiago Manzoni estivemos com o pessoal dos conselhos

tutelares e falamos sobre a necessidade de ajustes na LDO para contemplá-los, para valorizar os

conselhos tutelares. Essa é uma demanda muito importante da nossa cidade. Nós já estamos

trabalhando nesse processo. Espero que consigamos votar a LDO semana que vem, com essas

alterações.

Senhor presidente, hoje é um dia muito especial. Eu não poderia deixar de vir à tribuna falar do

Dia Mundial do Orgulho Autista. Faço referência aqui ao Moab, que também faz aniversário hoje, e ao

amigo doutor Edilson, do Movimento Orgulho Autista Brasil.

Venho aqui fazer esta fala, porque nós temos uma grande reivindicação, uma reivindicação

justa que atende aos interesses de todos aqueles que querem ver os seus filhos e suas famílias sendo

respeitados no Distrito Federal. Hoje, quase todas as famílias do Distrito Federal têm uma pessoa

autista, ou um amigo, ou um parente, ou alguém próximo.

É muito importante falarmos sobre o centro de referência para pessoas com autismo. Eu quero

trabalhar em cima disso. Faço um apelo para que todos os deputados também trabalhem. Faço um

pedido público para que a Secretaria de Saúde, para que o governo crie um projeto nesse sentido, a

fim de que nós consigamos avançar na entrega desse equipamento público tão importante para essas

famílias.

Isso já foi desenvolvido em outros estados brasileiros. No Distrito Federal ficamos para trás.

Podemos, sim, fazer isso aqui no Distrito Federal – e fazer de uma maneira muito efetiva, de modo que

nós tenhamos o melhor centro de referência do nosso país. Nós estamos na capital da República,

podemos ser exemplo para todo o Brasil.

Em outros estados, vemos as unidades de saúde com unidades municipais e estaduais. No

Distrito Federal há só 1 unidade vinculada à Secretaria de Saúde. Nós temos condição de fazer algo

realmente muito marcante!

A luta pelo centro de referência para as pessoas com autismo é, para mim, uma luta pessoal,

que encamparei até que consigamos entregar esse equipamento tão importante para dar suporte a

essas famílias do Distrito Federal. É necessário buscarmos acompanhamento psicológico, jurídico e,

principalmente, acompanhamento para essas crianças que, muitas vezes, têm grande dificuldade em

acessar um diagnóstico na rede pública de saúde e atividades multidisciplinares na nossa rede pública.

Elas são pessoas que merecem a nossa atenção e o nosso carinho.

Queria, neste dia especial, trazer-lhes esta minha fala. Este é um dia em que queremos mostrar

e deixar claro que nós precisamos nos conscientizar sobre o autismo. O autismo não é uma doença, é

uma diferença. Precisamos mudar a concepção de muitas pessoas que ainda veem o transtorno do

espectro autista dessa maneira.

O transtorno do espectro autista é muito maior do que muitos pensam, é algo que hoje está

em debate no nosso país; muitos estão tentando entendê-lo, e as políticas públicas estão avançando

para isso. Nós não podemos entrar na linha de que para resolver as coisas das pessoas com autismo

no nosso país é preciso entrar na justiça. Não. Nós precisamos implementar políticas públicas eficientes

no parlamento, buscando sempre que o Executivo as execute da melhor maneira possível.

Era isso, senhor presidente. Eu queria fazer essa deferência com a minha fala e agradecer a

oportunidade.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) – Boa

tarde a todos e a todas.

Presidente, trago aqui alguns temas, e o primeiro deles, acho que o mais importante na tarde

de hoje, é a greve dos técnicos de enfermagem. Digo isso porque nós já estamos vivendo uma

situação muito difícil na saúde. Eu quero fazer uma retrospectiva, porque eu acho que muitas vezes

perecemos e sofremos por falta de conhecimento.

Os técnicos de enfermagem muitas vezes não são vistos, mas quando nós nos deparamos com

situações como salas de vacinas fechadas em algumas regiões, a situação na atenção primária pode

piorar. Não vemos a importância desses profissionais, mas eles estão lá carregando o serviço 24 horas

por dia. Parece que só sentimos falta e só damos valor ao trabalho deles quando nós os perdemos.

Eu quero trazer uma retrospectiva da importância desses profissionais, que é muito grande,

principalmente nos momentos de crise, como vimos durante as epidemias de dengue e de covid. Essa

foi a categoria que registrou mais óbitos no Brasil e no Distrito Federal, mas nunca foi, nas últimas

décadas, negociada, pensada ou valorizada como uma categoria que merece. Esses profissionais

receberam, sim, o aumento, como todos receberam, que chegou para todas as 32 categorias; mas,

desde 2014, não há nenhum tipo de negociação, reestruturação que se transforme em pecúnia ou algo

para a categoria de técnicos de enfermagem. Acho importante trazer isso aqui, porque algumas

pessoas não sabem disso.

Essa categoria não só deveria ser valorizada pela sua importância, mas também porque a

própria Constituição federal estabelece que os servidores devem ser remunerados de acordo com a

complexidade de suas funções e o impacto social gerado por elas. Se a enfermagem não é complexa e

não gera impacto social, eu não sei o que geraria. É uma profissão que faz, e nós falamos que só a

valoriza quem tem um profissional de enfermagem próximo ou quem precisou de um. Não dá para

trabalhar a saúde sem esse profissional.

Eu queria trazer também a situação do déficit de servidores. Além de trabalharmos numa

situação muito difícil, há um déficit de técnicos de enfermagem muito grande. Nós temos cerca de 8

mil, não chegando a 9 mil técnicos de enfermagem; não é déficit, são cargos vagos. Se formos falar

em déficit, de acordo com o dimensionamento, com o próprio regulamento do Coren e do Cofen, seria

maior esse número: chegaria a 6 mil.

Então, hoje, até para fazer uma greve é complicado. Vemos aberrações, como o próprio

Judiciário tirando o direito legal de greve, que é um direito histórico do trabalhador. Eles não queriam

fazer greve. Por que falo que eles não queriam fazer greve? Qual o trabalhador, principalmente da

enfermagem, que quer parar o seu serviço para lutar por uma coisa pela qual está lutando há 10 anos,

presidente?

Eles têm apanhado nas portas dos postos de enfermagem, dos acolhimentos e dos prontos-

socorros, porque, em primeiro lugar, é esse profissional – com o profissional enfermeiro – que fala que

não haverá atendimento ao usuário e que o hospital está trabalhando em sistema de bandeiras de

prioridade. Em segundo lugar, déficit é gigantesco! Então, não temos equipe nem para fazer o mínimo!

Muitos trabalham doentes, como temos mostrado! Eu tenho feito visitas e visto colegas atendendo e

indo tomar soro no posto de enfermagem! É isso o que a enfermagem merece?!

Eu venho pedir, nesta tarde, presidente, que tenhamos uma luz no fim do túnel. Quando eu

era sindicalista, nós lutávamos pela reestruturação da carreira de enfermeiros e não desistimos, porque

ainda não chegamos aonde merecemos. Lutaremos e iremos chegar, se Deus quiser! A reestruturação

vai acontecer, e nós vamos lutar por isso!

Foi feita uma luta muito responsável com o governo. Foram mostrados o impacto, onde havia

recurso, a importância da categoria e a contrapartida dessa categoria na ponta – que, quer, inclusive,

atender e fazer mais.

Então, peço que os técnicos de enfermagem sejam recebidos pelo governo, que sejam

recebidos pelo próprio governador. Não é possível que o governador não possa receber essa categoria

tão importante, mesmo ela estando em greve. É um direito! Que possamos abrir uma mesa de

negociação, uma luz no fim do túnel, com respeito e com diálogo. Política se faz com cuidado e com

diálogo.

Essa é uma categoria que merece respeito e dignidade e que, inclusive, agora está lutando por

um direito legítimo!

Eu venho pedir apoio...

(Soa a campainha.)

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Só para terminar, presidente.

Que todos os parlamentares, inclusive os parlamentares de base que têm visto a situação da

saúde, peçam ao governador Ibaneis e à vice-governadora que recebam essa categoria para que não

tenhamos o pior no Distrito Federal. Nós tivemos inúmeras salas de vacinas paradas! Nas regiões sul e

sudoeste, não há atendimento na atenção primária, e a situação pode piorar! Não queremos que isso

aconteça!

A categoria dos técnicos de enfermagem, com certeza, não quer que isso aconteça. Amanhã

estaremos na greve com a categoria e lutaremos ao lado dessa categoria, que merece tanto respeito.

Para terminar, presidente, há uma moção para ser lida em relação à questão do CFM, que está

no bloco. Quando formos votar, quero falar sobre isso, porque acho que é importante, inclusive, para a

legitimidade e independência desta casa.

Obrigada.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) –

Presidente, deputados e deputadas que nos acompanham, servidores da casa, aqueles que nos

acompanham pela TV Câmara Distrital e imprensa, nós temos um tema sendo debatido nesta casa que

é de extrema importância para a população do Distrito Federal. Nós estamos falando do PPCUB. Está

aqui na minha mão o relatório final da análise do PPCUB feito pela consultoria legislativa da Câmara

Legislativa do Distrito Federal.

Esse projeto é fundamental e mexe com questões estruturais da cidade. Foram apresentadas

170 emendas a esse projeto. Estava prevista, às 2 horas da tarde, a votação desse projeto na

Comissão de Assuntos Fundiários. O que aconteceu, deputado Chico Vigilante? O projeto não foi

votado.

Há previsão de o projeto ser votado amanhã no plenário. Eu desconheço um deputado

intelectualmente capaz de fazer a leitura do relatório; analisar a quantidade de emendas, a qualidade

do texto do relatório; e conseguir votar o PPCUB amanhã, em respeito à população do Distrito Federal,

à participação popular e, principalmente, em relação a um elemento que é fundamental na votação do

PPCUB: ao interesse público.

O interesse público é fundamental. O PPCUB não deve servir a interesses econômicos

carimbados. O PPCUB deve servir, como está dito em seu nome, à preservação do “conjunto

urbanístico de Brasília”. Inclusive, estamos lutando para que as emendas de preservação possam ser,

de fato, acatadas.

Ontem, nós tivemos uma sinalização de negociação do governo – isso é bem verdade –, um

diálogo e um bom debate com o governo. Mas até agora nós não temos um texto, porque o texto

apresentado pelo relator foi imediatamente retirado. Nós não temos um texto, presidente, para a

apreciação do PPCUB.

Amanhã, se tivermos a votação, imediatamente ele virá para apreciação do Plenário; mas nós

não temos condições objetivas de analisar um relatório e votar algo da envergadura do PPCUB

amanhã. Nós estamos falando de questões ambientais, nós estamos falando de princípios, da mudança

estratégica da cidade.

Muito se diz que nunca se votou um PPCUB e se deliberou sobre ele nesta casa porque não

houve condições políticas objetivas para se votar o PPCUB. Mas agora, deputados e deputadas, nós

não vemos condições de votar o PPCUB neste semestre.

A ideia não é se polarizar com o desenvolvimento da cidade. É óbvio que todo mundo quer o

desenvolvimento de Brasília. Mas nós queremos discutir desenvolvimento a custo de que, para quem.

Qual o interesse da população do Distrito Federal? Quais são os objetivos estratégicos de mudança

desta cidade? A cidade é para quem? É para uma elite econômica? É para a alta elite? É para o 0,1%:

o Plano Piloto e Brasília? Essa é a discussão que nós queremos fazer em torno do PPCUB.

Nós queremos uma cidade que seja, de fato, para todos e para todas. Nem de longe é o

tombamento que impede a democratização e a popularização da cidade. O que impede ambos é uma

elite incapaz de garantir o direito à cidade, à cultura; o acesso à moradia e à mobilidade urbana nesta

cidade.

O problema do desenvolvimento de Brasília nem de longe é o tombamento. O tombamento,

inclusive, faz da nossa cidade um símbolo nacional. O tombamento, nem de longe, é o nosso problema.

Nós precisamos olhar para a preservação.

Então, eu queria fazer um apelo aos líderes desta casa – porque eu sei que a decisão não é só

do presidente da Câmara Legislativa, a decisão é dos líderes –, que tenhamos muita responsabilidade

com o interesse público. Temos de ouvir a população do DF sobre cada emenda. Temos de ouvir a

população do DF sobre a preservação do meio ambiente. Eu acho que não há condições objetivas e

políticas para a votação do PPCUB neste ano.

Eu não vou nem comentar a fala – o que acho um equívoco – do governador. Foi uma fala

extremamente desrespeitosa com a oposição...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – ... uma fala desrespeitosa com a Câmara Legislativa, porque nós

estamos aqui para discutir projeto de cidade. Nós apresentamos mais de 60 emendas a esse projeto, e

todas elas foram construídas a partir de um olhar técnico de proteção ambiental, de democratização da

cidade, de preservação urbanística; e o governador vem dizer que nós queremos atrapalhar o

desenvolvimento?! Não.

Nós estamos aqui pelo desenvolvimento da cidade, mas não por um desenvolvimento

endereçado a alguns setores econômicos e, sim, por um desenvolvimento que leve em consideração

fundamentalmente o interesse público e o interesse da população do DF.

Não há condições objetivas de se analisar um relatório da noite para o dia. Nós queremos ter

acesso às emendas que vão ser aprovadas, às que vão ser rejeitadas. Nós queremos ter acesso a esse

texto. Nós queremos uma discussão aberta com a população.

Votarmos essa matéria na CAF amanhã e trazermos todas as comissões de mérito para o

plenário será um erro histórico da Câmara Legislativa do DF. Histórico, porque se trata, talvez, do

principal projeto desta legislatura, do principal projeto que será debatido neste ano. Nós não podemos

cometer esse erro histórico de avaliar os pareceres de todas as comissões no plenário da Câmara

Legislativa. Isso rebaixa o Poder Legislativo. Isso rebaixa a participação popular. Isso rebaixa a

democracia no Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

DEPUTADO HERMETO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Sem revisão do orador.) – Deputado Fábio Félix, esse projeto já

está há meses nesta casa, e todos conhecem a sua espinha dorsal. Vários projetos de relevância cujo

parecer foi feito formalmente no dia anterior já foram aprovados aqui. Vossa excelência sabe

praticamente de todo o teor desse projeto que está na CAF.

Assim, amanhã, às 10 horas, a nossa comissão entregará o parecer, que, praticamente, é de

conhecimento de vossa excelência. Vossa excelência conhece esse projeto que está há meses nesta

casa. Então, não é uma coisa do outro mundo o que acontece hoje. Ao longo desses 5 anos em que eu

estou aqui, já fui relator de vários projetos de relevância, inclusive com pareceres feitos em plenário.

Eu estou sendo muito criterioso. A reunião estava marcada para hoje, mas a minha assessoria

técnica – posso dizer que tenho um dos melhores assessores técnicos de Brasília, Fábio Fuzeira, que

conhece Brasília como ninguém no contexto desse projeto – me pediu que eu marcasse a reunião para

amanhã, às 10 horas, a fim de terminar o parecer.

Esse projeto está nesta casa há meses – meses! Então, não adianta esse discurso de que as

coisas estão sendo feitas de última hora, de que está fazendo caldo de cana igual ao da Viçosa na

rodoviária. Não é não! Não é não! Esse projeto está aqui há muito tempo, e vossa excelência sabe o

teor e a espinha dorsal do projeto.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Hermeto.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, com todo

respeito ao deputado Hermeto, que está fazendo o debate – e é seu direito fazê-lo –, nós não estamos

tratando de um projeto de 3 páginas, o qual conseguimos analisar e fazer um relatório nesta casa

rapidamente. Nós estamos tratando de um projeto de 160 páginas, um projeto extremamente técnico,

com parâmetros técnicos, para esta cidade que vigorará pelas próximas décadas. Essa é a envergadura

do PPCUB.

São mais de 12 anexos – um deles com quase mil páginas, terreno por terreno, desafetações –

que dão a especificidade e a complexidade desse projeto. Nós vamos ter um relatório amanhã que

analisa 172 emendas, que tratam sobretudo desta cidade, especialmente e, obviamente, da área do

conjunto urbanístico de Brasília.

Nós não estamos falando de um projeto de baixa complexidade. Esse projeto tem impacto

ambiental, porque fala da região do lago, fala da região de escoamento, fala de impermeabilização do

solo no Distrito Federal. Esse projeto fala da preservação urbanística do projeto original de Brasília.

Esse projeto fala de áreas de moradia, área mista, áreas comerciais. Ele faz mudanças estruturantes.

Eu acho que é preciso dar um passo atrás para dialogar e ouvir a voz da população sobre os temas. Eu

acho que isso pode ser muito importante para que façamos um projeto consistente.

Presidente, da minha parte, eu não sou contrário ao PPCUB. Não quero votar contra o PPCUB,

mas eu quero votar no tempo correto, no tempo certo para que esta casa possa amadurecer esse

projeto e entregá-lo à Brasília. Eu quero ter o orgulho de entregar à Brasília não um PPCUB que atenda

a interesses econômicos específicos, mas eu quero ter o orgulho de entregar para a nossa cidade um

PPCUB que atenda ao interesse público, que democratize a cidade, que respeite o meio ambiente. Por

isso, nós precisamos de tempo para nos debruçar e ouvir a população sobre o tema.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, senhoras e

senhores deputados, eu vou ter que falar: o projeto não tem 160 páginas. Se observarmos os anexos,

ele tem mais de mil páginas. Só 1 anexo tem mais de 600 páginas. E eu fico extremamente ofendida

como representante da Câmara Legislativa quando há uma fala de que a oposição quer atrapalhar.

Como oposição e respeitando as assessorias, temos feito um trabalho muito criterioso para melhorar o

projeto. Estávamos conversando que, inclusive, queremos votar favoravelmente ao projeto. Queremos

ter o direito de votar e entender aquilo que estamos votando, presidente. Falamos que temos a nossa

função constitucional, e uma delas é representar o povo. Será que o povo consegue acompanhar um

projeto que não tem o relatório final da comissão de mérito? Vamos ter que ler esse relatório em

horas. Emendas foram discutidas no Colégio de Líderes, e já foram canceladas. Nós vamos conseguir

fazer isso? O povo vai conseguir entender e ter acesso a isso? Se representamos o povo, é justo isso

para a população que não vai ter acesso a esse relatório? Vamos fazer isso mesmo?

Presidente, 2 questões eu percebi na sua presidência: que precisamos ter, primeiro, na política,

acordo – e acordo não se quebra –; e esta Câmara Legislativa tem que buscar ser independente.

Queremos ter o direito, como representantes do povo, de votar com consciência aquilo que nós

estamos votando. Isso não quer dizer que nós queremos atrapalhar. Acho isso pejorativo e ofensivo,

pois nós estamos trabalhando tecnicamente, inclusive discutindo em reuniões – praticamente só há

uma posição dentro da sala – para melhorar o projeto. Este é um projeto que vai fazer bem para

Brasília, mas deve-se, sim, discutir seu método, sua forma e seu mérito.

Eu acho que amanhã não teremos condição nenhuma de realizar reuniões de 2 comissões e

votar o projeto no mesmo dia. Eu acho que isso é uma afronta não só a esta casa, mas à população do

Distrito Federal.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigada, deputada Dayse Amarilio.

Eu queria registrar e agradecer a presença do ex-deputado Rodrigo Delmasso, atual Secretário

de Estado da Família e Juventude. É um prazer tê-lo conosco. Com certeza absoluta, esse importante

projeto será votado hoje em respeito à sua história e a vossa excelência. Muito obrigado.

Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale, vice-presidente desta casa.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, obrigado. Boa tarde a todos. Boa tarde a todas.

Presidente, ontem nós realizamos uma audiência pública nesta casa para discutir as mudanças

climáticas no Distrito Federal.

Todos nós estamos acompanhando o aquecimento climático global no mundo inteiro. No Brasil,

recentemente, ocorreu aquela tragédia no Rio Grande do Sul. Os nossos irmãos gaúchos ainda vão

sofrer por muitos anos aquela tragédia social e econômica provocada por aquela enchente no estado.

Eu fiquei extremamente assustado com o que eu ouvi dos especialistas – estavam aqui vários

professores da UnB, ativistas do meio ambiente, a própria Secretaria de Meio Ambiente e muita gente

do Governo do Distrito Federal –, alertando para o problema que já estamos enfrentando no DF. Nós

não estamos imunes aos problemas climáticos.

Repito: fiquei extremamente assustado com o que eu ouvi. Só para vocês terem uma ideia, nos

últimos 60 anos, a temperatura no Distrito Federal já aumentou 2 graus. Isso significa um grande

prejuízo para o bioma, um grande prejuízo do ponto de vista econômico, inclusive. Precisamos criar

formas de parar essa situação. Quase 60% do nosso Cerrado já está degradado, seja no DF, seja no

Entorno. Os cientistas falam que, daqui a mais ou menos 10 anos, o Distrito Federal pode estar com a

temperatura em média 6 graus acima da atual. É possível que haja períodos de estiagem e calor de

fevereiro até novembro. Olhem, então, a situação que os moradores do Distrito Federal poderão viver

se não fizermos um projeto ou não construirmos uma política pública para resolver essas questões

ambientais, em especial as relacionadas aos nossos rios, como por exemplo o rio Melchior. Aliás,

parece que esta casa vai fazer uma CPI para investigar a situação desse rio. Para outras bacias

hidrográficas e para todo o aquífero do Distrito Federal, nos próximos anos, a tendência é que o

abastecimento de água se reduza em 50%.

Tudo isso tem a ver com o PPCUB. Eu fico vendo os deputados ou o governador falando que

isso é uma disputa política, que isso é uma disputa entre base e oposição, que isso é uma disputa

entre partidos – não é, não. Isso é uma questão de meio ambiente. O PPCUB é uma questão de meio

ambiente e de preservação do nosso patrimônio. É preciso ter muita cautela. Ainda há tempo de

revermos situações que estão no texto para aprovarmos o PPCUB.

Como foi dito, ninguém é contra a aprovação do PPCUB, mas é preciso cuidado, principalmente

com essas questões de meio ambiente e do Conjunto Urbanístico de Brasília, sob pena de a cidade

perder inclusive o título de patrimônio da humanidade.

Há tempo de revermos essa questão do aumento da altura de prédios na zona central da nossa

cidade, que podem passar de 3 andares para a 12 andares, num local sobre o qual não existe estudo

nenhum. Isso pode, como eu falei, fazer com que Brasília deixe de ser patrimônio da humanidade –

porque isso vai ocorrer no centro da cidade.

Outra questão é haver mais edificações na orla do lago Paranoá, inclusive para uso

habitacional. Se estou falando sobre o meio ambiente, que precisamos rever e começar a plantar

árvores, vamos fazer mais habitações na orla do lago Paranoá? Isso é extremamente preocupante, e

um erro que vamos cometer.

Há emendas de deputados direcionadas a unidades imobiliárias específicas, não é no todo, no

geral: “Vamos mudar aquela unidade habitacional por questões imobiliárias” – isso sem estudo de

impacto ambiental e social.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO RICARDO VALE – Presidente, para concluir, é preciso cuidado com o que nós

vamos aprovar nesta casa.

Há outra questão: o uso habitacional em áreas em que, atualmente, isso não é permitido, ou

seja, em área comercial. Vamos permitir que ela se torne habitacional, que pessoas morem ali? Isso vai

impactar, inclusive, na Lei do Silêncio. É possível que muitos comércios, muitos empreendimentos

tenham que sair dessa área, porque agora vai haver habitação.

Por fim, há a desafetação das áreas verdes para a construção de novos empreendimentos. Eu

volto à questão do meio ambiente no Distrito Federal. Temos que começar a reverter essa situação

climática por que nós estamos passando.

O PPCUB não é disputa política, não é disputa partidária, não se trata de oposição.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO RICARDO VALE – O PPCUB é uma questão de meio ambiente e de preservar o

Conjunto Urbanístico de Brasília.

Não adianta ficar pegando pretextos: “Ah, é disputa; não é”. Nós temos que cuidar da nossa

cidade para as próximas gerações. Precisamos ter cuidado com o clima, cuidado com esta cidade, sob

pena de, daqui a 20 anos, ninguém aguentar mais viver aqui. Ninguém mais vai aguentar viver aqui!

Os ricos irão embora; quem tem dinheiro irá embora, irá procurar outras cidades, onde possa viver

tranquilo, sem o calor, sem as enchentes, sem o caos a que o Distrito Federal pode chegar por conta

dessas mudanças climáticas. No entanto, os pobres, não! Os pobres irão permanecer aqui, sem

estrutura, com fome, sem emprego. É preciso que pensemos no futuro desta cidade. Há tempo de,

com um acordo, melhorarmos esse texto e aprovarmos o PPCUB.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO RICARDO VALE – Realmente, presidente, é muito importante para o

desenvolvimento da nossa cidade.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, senhoras e

senhores deputados, já houve uma discussão de PPCUB aqui em que vossa excelência era relator e nós

a abandonamos, naquele momento, por algumas denúncias que apareceram.

O portal Metrópoles acaba de publicar, com exclusividade – eu peço que todos os deputados

leiam – uma matéria muito grave. O Metrópoles pontua quem são as famílias beneficiadas com

aquele aumento de 3 para 12 pavimentos. A matéria fala inclusive de uma emenda do deputado Thiago

Manzoni – viu, deputado Thiago Manzoni? O Metrópoles disse que vossa excelência tinha apresentado

a emenda e que convenceram vossa excelência a retirá-la. A manchete do Metrópoles diz o seguinte:

“Exclusivo. E-mail revela quem são os beneficiados com o aumento de hotéis no Plano: ‘Muito dinheiro

gasto’”.

“Muito dinheiro gasto”, é o que diz a matéria do Metrópoles. O Metrópoles é um dos portais

mais respeitados deste país e publica, deputado Thiago Manzoni, um e-mail, uma carta dessas

pessoas dirigida ao secretário de Habitação do Distrito Federal, Marcelo Vaz, dizendo: “Não. Não se

preocupe, não, porque já está tudo acertado”.

Presidente deputado Wellington Luiz, o mínimo que nós devemos fazer antes de votarmos o

PPCUB é apurar essa denúncia. A denúncia é grave. A Câmara Legislativa do Distrito Federal não pode

ser manchada – não pode ser manchada! Essa denúncia tem que ser imediatamente encaminhada ao

Ministério Público, encaminhada à Polícia Civil para que apurem a veracidade e vejam quem são os que

estavam fazendo essas negociatas. Eu sei que não é vossa excelência. Eu sei que vossa excelência está

com as mãos limpas, mas eu quero saber quem o fez.

Portanto, não há nenhuma condição de votarmos o PPCUB enquanto não se apurar essa

denúncia. É grave, é muito grave essa denúncia feita com exclusividade pelo Metrópoles.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, solicito o uso da

palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, senhoras e

senhores deputados, apenas para deixar registrado nos anais desta casa, hoje, dia 18 de junho,

comemora-se o Dia do Orgulho Autista. Essa data foi criada em 2005 e traz uma grande referência às

pessoas com o transtorno do espectro autista do nosso país. Em todo o mundo, comemora-se essa

data, porque há necessidade de continuarmos debatendo, discutindo, combatendo as dificuldades

enfrentadas pelas pessoas com o transtorno do espectro autista em todos os sentidos.

Eu quero deixar registrado o meu desejo de que continuemos promovendo a aceitação,

combatendo o estigma e construindo uma sociedade mais inclusiva. Precisamos entender que a pessoa

com transtorno do espectro autista se envolve em todos os espaços da sociedade, como a escola e os

meios públicos e privados. É importante deixar registrado que esta casa, como uma casa de leis que

tem inúmeros projetos que favorecem esta causa, no Distrito Federal, tem se mobilizado, por meio da

manifestação de vários parlamentares, em defesa desta causa. Desejo que continuemos a debater esse

tema para apresentar uma sociedade mais inclusiva. Este é o nosso propósito: que a sociedade

entenda que, em todos os meios, há pessoas com o transtorno do espectro autista, para as quais é

preciso ter um olhar especial, um cuidado especial, tanto do governo como do meio privado, e, assim,

tenhamos uma sociedade melhor.

Presidente, muito obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Iolando.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência. Depois,

concederei a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, senhoras e

senhores deputados, eu acabei de ser informado, quando o deputado Chico Vigilante pediu a palavra, a

respeito dessa publicação do jornal Metrópoles. A publicação revela um e-mail que foi enviado para

o secretário Marcelo Vaz a respeito do Setor Hoteleiro Norte e do Setor Hoteleiro Sul.

Eu havia apresentado uma emenda para que eventual alteração do gabarito da altura daqueles

prédios dependesse de um projeto de lei complementar aprovado por esta casa para ser autorizada.

Ontem, durante a nossa reunião do Colégio de Líderes, houve acordo pela manutenção da emenda,

mas muitos deputados me procuraram para dizer que votariam contra a emenda, por entender que

aqueles hotéis devam ter a sua altura elevada. Fui procurado por vários colegas de ontem para hoje.

Hoje, pela manhã, continuei a receber telefonemas.

Eu vou pedir, presidente, para vossa excelência prestar atenção, porque o meu nome está

no e-mail, e há o nome das famílias. Eu nunca estive com ninguém daquelas famílias e não sei quem

são. Na medida em que, nessa reportagem, o meu nome aparece – porque a emenda era minha – e

aquelas famílias dizem “Nós estamos muito preocupados com a emenda apresentada pelo deputado

Thiago Manzoni”, eu vou reapresentar a emenda. Eu ouvi os meus pares de ontem para hoje e retirei a

emenda. Na medida em que sai uma matéria dessas, eu vou reinserir, presidente, a Emenda nº 35,

que eu havia cancelado. Vou reinseri-la no texto e que cada deputado vote conforme achar que deve.

Eu havia sido convencido pelos meus pares que me telefonaram e pelas equipes de assessoria que

conversaram conosco de que os estudos apresentados pela Seduh seriam suficientes, na medida em

que nós podemos fiscalizar os estudos. Já que há essa controvérsia, eu vou reapresentar a emenda, e

peço que cada deputado vote conforme o que achar melhor. Obviamente, eu vou votar favoravelmente

à emenda. Eu havia mudado de opinião em face dos pedidos dos deputados. Ontem, na reunião, houve

pedidos de deputados, apesar de a Secretaria de Urbanismo (sic) dizer que estava tudo ok com a

emenda. Alguns deputados da base e outros da oposição pediram para eu retirar a emenda. Eu a

retirei. Vou recolocá-la no sistema, presidente.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, eu sou testemunha do que vossa

excelência está falando. Fui uma das pessoas que mencionou preocupação com a emenda. Digo isso

com tranquilidade. Eu e o deputado Chico Vigilante nos conhecemos há muito tempo e tenho certeza

de que por essa razão ele fez referência ao fato de termos zero preocupação com a reportagem. Eu

não sei nem mencionar o sobrenome daquelas famílias. Como eu não tenho qualquer contato com

qualquer uma daquelas pessoas, eu tenho a liberdade e a moral para dizer que eu entendo que o ideal

é que a forma original seja votada, e não com a emenda de vossa excelência – com todo o respeito –,

exatamente porque eu entendo que vai aumentar, inclusive, a concorrência. De um lado, já há um

hotel de 12 andares e, do outro lado, há um de 3, que não pode ser mais alto. É uma questão de

conceito, de entendimento. No meu entendimento, eu acho que não tem que haver emenda mesmo e

assumo isso com a tranquilidade de quem está pensando na cidade. Alguns estão dizendo: “Não estão

pensando na cidade” – estão, sim. Eu estou pensando na cidade. Acho que o projeto aumenta a

concorrência, aumenta o número de empregos, gera renda. Uma coisa é haver um hotel com 3

andares, outra coisa é haver um hotel com 12 ou 15 andares. Ele vai precisar de mais gente, vai gerar

mais renda. O meu entendimento é transparente.

Eu vou respeitar a posição de vossa excelência de reinserir essa emenda. Como vossa

excelência falou, cada um vota conforme a sua consciência. Eu tenho a tranquilidade de que eu vou

votar pela forma original, pelas razões aqui expostas.

Como eu citei o deputado Thiago Manzoni, eu concedo a palavra a ele.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu lhe

agradeço novamente. Eu não mencionei vossa excelência, mas realmente vossa excelência foi um dos

deputados que me procuraram. E eu, entendendo o seu ponto de vista, que acaba de ser exposto aqui

publicamente, que foi defendido por outros vários parlamentares, decidi cancelar a emenda. Na medida

em que acontece a apresentação desse e-mail – eu não conheço essas famílias, não sabia desse e-

mail, o secretário Marcelo nunca conversou comigo sobre esse assunto –, eu reinsiro a emenda de

novo e cada deputado a vota, não vejo problema nenhum. Sou morador do Plano Piloto, passo por

aquela região todas as vezes, e essa foi a justificativa pela qual eu apresentei a emenda. Eu acho que

precisaria de estudo de impacto viário, e a Câmara Legislativa deveria se manifestar depois disso. Esse

era o meu entendimento inicial. Eu fui demovido por vossa excelência e por outros parlamentares que

têm um entendimento diferente, como vossa excelência acabou de expor, mas não vejo problema

nenhum em reinserir a emenda de novo. Para mim, está tudo bem. Eu a reinsiro, amanhã nós a

votaremos e estará tudo em paz.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Lembro, deputado Thiago Manzoni, que,

mesmo que a emenda seja rejeitada, que prevaleça o texto original, não pode haver alteração no

gabarito antes de um estudo viário. Ela é condicionada a um estudo viário. A própria secretaria e os

órgãos responsáveis irão se manifestar se a alteração é possível ou não.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu reitero o

que eu disse. Houve deputados da base e da oposição que me procuraram e disseram que o melhor

seria deixar o texto como estava. Não vou manter o cancelamento da emenda só porque apareceu

isso, eu reinsiro a emenda e cada um vota como achar que deve. Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Acho que esse é o melhor caminho. Obrigado,

deputado Thiago Manzoni. Não paira nenhuma dúvida. Para mim, não há dúvida alguma com relação a

isso.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

muito obrigado por me conceder a palavra.

É assim mesmo: aqui é o parlamento. Nós representamos a população e muitas vezes temos

que explicar o que estamos fazendo. Isso é justo, porque o eleitor lá fora quer saber também,

principalmente quando algo parte de uma matéria do Metrópoles, que é um portal extremamente

respeitado de acesso extraordinário no Brasil todo.

Quero fazer a minha ponderação. Graças a Deus, nenhum empresário me procurou ou

procurou o meu gabinete. Não conversei com ninguém. Não sei quem são. Não me interesso, porque

não vivo do mundo comercial. Só estou falando isso para me justificar, porque fui um dos que

defendeu a igualdade, o princípio da isonomia para todos.

Há ali alguns hotéis pequenos. Ressalto o seguinte: não sei quem são. Nunca procuraram o

meu gabinete, nem a mim. Aliás, não me procuraram nem pelo celular.

Realmente, pensando em uma nova postura, acabamos por externalizar falas, como as que

fizemos no Colégio de Líderes, e vários deputados também.

Creio na boa-fé de todos que, sem contato com ninguém, externalizaram a perspectiva de

esses pequenos hotéis terem a possibilidade de aumentar a quantidade de pavimentos. Eu queria

deixar isso claro também.

Acho que seria importante se o deputado Thiago Manzoni fizesse o que acabou de falar. Se ele

voltar a emenda, cada um votará exclusivamente com a sua consciência.

Só quero pedir isso a vossa excelência, já que, querendo ou não, é uma matéria que põe em

xeque pessoas, e o caminho disso é o Ministério Público e a Polícia Civil. Então, que eles atuem nessa

questão e investiguem isso!

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É isso aí, deputado Pastor Daniel de Castro.

Se paira alguma dúvida, que sejam feitas as devidas denúncias, que elas sejam apresentadas e

devidamente apuradas.

A investigação não é só para se determinar a culpa; ela pode também determinar a inocência.

Essa é a tranquilidade que nós temos.

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Vou conceder a palavra a vossa excelência.

Depois, ao deputado Thiago Manzoni. Em seguida, eu gostaria de entrar na Ordem do Dia.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, com relação à fala do deputado Thiago Manzoni, quero ressaltar,

primeiro, que sou testemunha disso. Ontem estive presente no debate. O deputado Thiago Manzoni,

inclusive, questionou os estudos. Vejo que toda a nossa defesa se baseia em estudos. Eu mesma

questionei o fato de aquela região ser absorvida por estacionamento.

Então, o que vejo, quando acontece uma acusação como essa, é que nós, parlamentares que

estamos aqui, não podemos ficar calados.

Não estou dizendo que vou votar contra ou a favor da matéria. Ainda quero analisá-la direito.

Sou a favor de que se aumente a empregabilidade, mas a questão se trata de um parlamentar, e isso

me toca também.

Quero fazer essa nota em favor do deputado Thiago Manzoni, porque, em uma disputa

econômica, não podemos colocar em xeque a credibilidade de um parlamentar que sabemos que é tão

sério. O primeiro assunto era esse.

O segundo assunto, presidente, é o seguinte: se vai haver a abertura para o deputado Thiago

Manzoni fazer essa nova emenda, eu gostaria de saber se podemos fazer outras emendas, porque

existe uma emenda que a nossa assessoria não havia visto. Se houver possibilidade de um deputado

apresentar uma emenda, tem que haver possibilidade para todos apresentarem emendas. Eu queria

apresentar emenda também.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputada Paula Belmonte, acho que essa é

uma condição diferenciada. Essa emenda já estava apresentada, e foi pedido, pelo deputado, que ela

fosse retirada. Inclusive, o deputado Hermeto, que é relator, gostaria de ter colocado emendas, mas

não houve tempo – ele estava fora. O deputado, de forma muito compreensiva, acabou abrindo mão

das emendas dele. Isso foi grandeza da parte dele.

Então, eu diria para os senhores que não há como abrir prazo para novas emendas. Não há

jeito. Esse é o acordo feito entre todos os deputados.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa. Na sequência,

passo a palavra a deputada Paula Belmonte de novo.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, senhoras e

senhores deputados, o deputado Pastor Daniel de Castro e a deputada Paula Belmonte falaram sobre o

assunto. Eu até agradeço, deputada Paula Belmonte, a sua manifestação e a do deputado Pastor

Daniel de Castro também.

Eu não li a matéria detalhadamente e não sei se há algum tipo de ilação. Não me pareceu, do

que eu li, que era a meu respeito.

Independentemente de que seja ou não, o fato é que o meu nome aparece como o autor da

emenda no e-mail.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Seu nome aparece, porque eles

estavam preocupados com a sua emenda.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Eles estavam preocupados com

a minha emenda?

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Sem revisão da oradora.) – Não, é o contrário – é

o contrário.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Bom, o que quer que seja, presidente, eu pedi a palavra para

dizer que tenho bastante tranquilidade em relação a esses fatos. Eu vou reler a matéria com calma,

porque, se houver qualquer tipo de insinuação ou ilação, essas pessoas serão responsabilizadas

judicialmente.

Vou reinserir a emenda, enfim; mas tenho muita tranquilidade em relação a isso. Não tenho

nenhuma preocupação com isso.

Eu agradeço aos parlamentares o que falaram ao meu respeito, mas essa não é uma

preocupação que eu tenho.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É que nós o conhecemos, deputado Thiago

Manzoni.

Senhores parlamentares, se não acabar esse pedido de uso da palavra, nós não vamos

conseguir votar nada.

Eu vou pedir para que se encerrem os pedidos de uso da palavra para que possamos votar.

Podemos entrar na Ordem do Dia?

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu vou passar a palavra para os 2 deputados,

mas depois eu gostaria que houvesse a compreensão, ainda mais quando isso acontece repetidas

vezes.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, no projeto, há um erro de redação. Na redação do projeto, o tempo

todo havia, no item nº 87, atividades de atenção à saúde humana e, de repente, agora saiu a palavra

“atividade”.

É um erro material.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Isso pode ser resolvido no relatório do

deputado Hermeto, deputada.

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Então, eu vou pedir que isso seja corrigido no relatório do

deputado Hermeto.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É mais simples de corrigir.

Eu gostaria que os deputados fossem bem objetivos em suas colocações, por gentileza.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel

de Castro. Depois, ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

obrigado.

Eu li toda a matéria do Metrópoles. Até para fazer uma defesa a eles – e não há necessidade

–, eles não estão fazendo nenhum tipo de ilação. Eles estão apenas trazendo uma informação. Nós

lemos a matéria e fizemos um filtro. De maneira nenhuma, o jornal, o jornalista – não sei quem

escreveu –, está fazendo ilação a quem quer que seja; ele está trazendo uma informação.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, apenas para

ficar claro para quem está assistindo a nós: quem mandou o e-mail, ao qual o Metrópoles teve

acesso e o publicou, estava preocupado com a emenda do deputado Thiago Manzoni – viu, deputado

Thiago Manzoni? Eles estavam preocupados com a sua emenda, porque, segundo eles – é o que está

na matéria –, a sua emenda estava atrapalhando o desejo deles de ganhar dinheiro. É isso.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Claro, coloque a emenda, porque isso resolverá a questão.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Chico Vigilante, a preocupação do

deputado Thiago Manzoni é, caso sua excelência retire a emenda, que sejam criadas algumas ilações.

Mas é o que disse o deputado Thiago Manzoni: sua excelência retirou a emenda a pedido de alguns

deputados.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Sim, não foi a pedido de empresário.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Exatamente, eu não sei nem quem são essas

pessoas, não faço ideia.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Quando eu propus a vossa excelência que, na condição de

presidente da Câmara Legislativa, encaminhasse a denúncia para que o Ministério Público e a Polícia

Civil apurassem a questão, não era apurar a merda do deputado, não.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Era apurar quem é que está ganhando dinheiro com isso.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Sem dúvida.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Quem é que está ganhando dinheiro com aumento do

gabarito? É disso que eu estou falando.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Encerro os Comunicados de Parlamentares.

Dá-se início à

ORDEM DO DIA.

(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa/CLDF.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Sobre a mesa, expediente que será lido pelo

senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

Sobre a mesa, a seguinte ata da sessão anterior:

– Ata Sucinta da 53ª Sessão Ordinária, de 13 de junho de 2024.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovada sem

observação a ata mencionada.

Consulto os líderes se há acordo para superarmos o sobrestamento decorrente dos 93 vetos

constantes da Ordem do Dia e votarmos as demais proposições da sessão ordinária e extraordinária.

(Pausa.)

Não há manifestação em contrário.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, estou de

acordo. Só quero pedir a vossa excelência que encerremos esta sessão no máximo às 19 horas, porque

às 19 horas nós iremos realizar uma sessão solene em homenagem ao Frei João, na qual estará

presente o bispo auxiliar de Brasília. Por isso, não podemos nos atrasar.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Chico Vigilante, vamos tentar

encerrar a sessão às 18 horas e 30 minutos. Peço apenas a compreensão dos deputados, porque o que

está nos atrasando são as inúmeras solicitações de uso da palavra e cada uma está demorando 5

minutos. Acho que o andamento vai depender mais dos deputados, aos quais peço que tenham uma

razão justificável para solicitar o uso da palavra. Assim, aceleramos isso. Obrigado.

Apreciação, em bloco, dos seguintes itens:

Item nº 168:

Discussão e votação, em turno único, do Requerimento nº 1.450/2024, de autoria da deputada

Dayse Amarilio, que “Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 27 de junho de 2024 em

Comissão Geral para discussão acerca da gestão da saúde pública no Distrito Federal”.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em turno único, do Requerimento nº 1.447/2024, de autoria do deputado

Gabriel Magno e outros, que “Requer a realização de Audiência Pública sobre a qualidade ambiental da

Área de Relevante Interesse Ecológico Juscelino Kubitschek, no dia 27 de junho de 2024, às 19 horas,

no auditório da Escola Parque Anísio Teixeira de Ceilândia”.

Em discussão os requerimentos. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam os requerimentos permaneçam como estão; os que forem

contrários queiram manifestar-se. (Pausa.)

Os requerimentos estão aprovados com a presença de 22 deputados.

Item nº 99:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 890/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Institui os Conselhos Regionais de Juventude – CRJ's e o Conselho de Juventude do

Distrito Federal – CONJUVE-DF”.

Aprovados os pareceres da CAS e da CCJ na forma das Emendas nºs 1, 2, 3 e 4. Foram

apresentadas 9 emendas de plenário. A CAS e a CCJ deverão se manifestar sobre as emendas de

plenário; a Comissão de Direitos Humanos e a CEOF deverão se manifestar sobre o projeto e as

emendas.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Presidente, solicito a vossa

excelência que eu emita, primeiro, o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania

e Legislação Participativa, já tratando sobre as emendas novas que foram apresentadas.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Claro. Defiro o pedido de vossa excelência.

Solicito ao relator, deputado Fábio Félix, que emita parecer da Comissão de Defesa dos Direitos

Humanos, Cidadania e Legislação Participativa sobre a matéria.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos,

Cidadania e Legislação Participativa ao Projeto de Lei nº 890/2024, de autoria do Poder Executivo, que

“Institui os Conselhos Regionais de Juventude – CRJ's e o Conselho de Juventude do Distrito Federal –

CONJUVE-DF”.

O projeto já foi amplamente discutido na Câmara Legislativa e há acordo.

Conversei com o secretário da Família e Juventude, Rodrigo Delmasso, sobre o tema.

Apresentamos algumas emendas sobre composição do conselho – são emendas, na sua

maioria, técnicas e de redação – e outras emendas de ajustes e de mérito foram apresentadas.

Nós avaliamos o projeto e, ante o exposto, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos

Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, somos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº

890/2024, na forma das emendas anexas, com o acatamento das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 10, 11 e 12,

nos termos das emendas apresentadas pela Comissão de Direitos Humanos.

O projeto foi devidamente discutido com a secretaria, com o governo, e a nossa proposta de

relatório é essa.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, estou sendo informado de que as

demais emendas não foram mencionadas. São 10 emendas no total. Foram apresentadas 10 emendas

de plenário.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – As Emendas nºs 5, 6, 7, 8 e 9 foram rejeitadas.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Fábio Félix, estou sendo informado

de que está faltando mencionar as emendas de nºs 12 a 19.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não, mas se ele leu de 1 a 12, já há... Está

passando emenda aí. (Pausa.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Presidente, vou

fazer uma retificação. Como algumas emendas foram canceladas, as outras foram, depois,

renumeradas, com o mesmo teor.

Então, na verdade, estão acatadas as Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17,

18 e 19.

Foram canceladas as Emendas nºs 5, 6, 7, 8 e 9.

É o voto.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Solicito à presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputada Dayse Amarilio, que designe

relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, designo o deputado Pastor Daniel de

Castro, que é o relator da CAS e, agora, precisa se posicionar sobre as emendas.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Pastor Daniel de

Castro, que emita parecer da Comissão de Assuntos Sociais sobre a matéria.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer às emendas de plenário apresentadas ao

Projeto de Lei nº 890/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Institui os Conselhos Regionais de

Juventude – CRJ's e o Conselho de Juventude do Distrito Federal – CONJUVE-DF”.

No âmbito desta comissão, somos pelo acatamento das Emendas nºs 10, 11, 12, 13, 14, 15,

16, 17, 18 e 19.

Ficam canceladas as Emendas nºs 5, 6, 7, 8 e 9.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que emita parecer da Comissão de Economia,

Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças ao Projeto de Lei nº 890/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Institui os Conselhos

Regionais de Juventude – CRJ's e o Conselho de Juventude do Distrito Federal – CONJUVE-DF”.

A proposição pretende instituir os Conselhos Regionais de Juventude e promover adequações

no já existente Conselho de Juventude do Distrito Federal.

As funções de membros dos conselhos não são remuneradas. As modificações propostas não

vinculam quaisquer benefícios, não se consubstanciando, portanto, em renúncia fiscal.

Da mesma forma, a aprovação da proposição não aumentaria a despesa pública desta unidade

federada.

Não há, portanto, impactos orçamentários ou financeiros advindos da aprovação do projeto de

lei, razão pela qual manifestamos voto pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 890/2024, com as

Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,

que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto

de Lei nº 890/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Institui os Conselhos Regionais de Juventude

– CRJ's e o Conselho de Juventude do Distrito Federal – CONJUVE-DF”.

Presidente, no âmbito da CCJ, eu já havia relatado o projeto e as Emendas nºs 1 a 4. As

Emendas nºs 5 a 9 foram canceladas. O parecer é relativo às Emendas nºs 10 a 19. O parecer é pela

admissibilidade de todas elas.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu gostaria

de pedir o destaque de 2 emendas: Emendas nºs 11 e 12, para que eu possa votar contrário a elas.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Estão destacadas.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

peço também o destaque das Emendas nºs 11 e 12.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Emendas nºs 11 e 12 destacadas.

Em discussão o Projeto de Lei nº 890/2024, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados, ressalvados os destaques do

deputado Pastor Daniel de Castro e do deputado Thiago Manzoni das Emendas nºs 11 e 12.

Em discussão as Emendas nºs 11 e 12.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

quero apenas justificar o voto contrário.

A mesma motivação pela qual eu não votaria pela determinação da ocupação de cargos em

razão do sexo da pessoa, masculino ou feminino, no Regimento Interno desta casa, eu também não o

faço em qualquer outro projeto. Na medida em que as emendas apresentam esse conteúdo, eu vou

votar contra elas.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Continua em discussão. (Pausa.)

Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da Mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando as Emendas destacadas nºs 11 e 12; os

que votarem “não” estarão rejeitando-as.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 16 votos favoráveis, 3 votos contrários.

Estão aprovadas as emendas.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item nº 165:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 124/2022 (sic), de

autoria do deputado Robério Negreiros, que “Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao

Senhor Gustavo da Hungria Neves”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAS e a CCJ deverão se manifestar sobre o

projeto.

Solicito à presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputada Dayse Amarilio, que designe

relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, nós tínhamos

combinado na última sessão que os projetos, inclusive os da minha autoria, que não foram votados

naquele dia seriam os primeiros da pauta.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Deputado Chico Vigilante,

eu terei uma sessão na segunda-feira, por isso eu pedi que houvesse essa...

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Não sou contra, deputado. Eu só quero que, depois, o meu

projeto volte imediatamente a ser discutido.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Perfeito, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, só para

entender também. Houve um acordo na última sessão referente ao projeto de autoria do deputado

Chico Vigilante, inclusive porque também haveria um evento meu.

Após a votação do projeto de autoria do deputado Robério Negreiros – que acabou de fazer a

justificativa da alteração –, e do projeto de autoria do deputado Chico Vigilante, que já estava

combinado de ser apreciado anteriormente, pergunto se nós iremos seguir o rito normal da Ordem do

Dia ou se iremos alterá-la. Porque se formos alterar, eu vou pedir para...

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não, nós iremos seguir. É só devido à

urgência, deputado Gabriel Magno. Como o deputado Robério Negreiros estava fora do Distrito Federal

ontem e como eu tenho coração mole e juízo fraco, eu acabei acatando o pedido do deputado Robério

Negreiros.

Solicito à presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputada Dayse Amarilio, que designe

relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, avoco a relatoria. Eu vou relatar, até

porque eu sou fã do Hungria; do rap dele; da música dele. O meu filho é fã dele. O meu sonho era

conhecê-lo.

Então, eu vou relatar. Parabéns!

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito à relatora, deputada Dayse Amarilio,

que emita parecer da Comissão de Assuntos Sociais sobre a matéria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de

Decreto Legislativo nº 124/2024, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “Concede o Título de

Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Gustavo da Hungria Neves”.

No âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, quanto ao aspecto de mérito, nós nos

manifestamos pelo voto de aprovação ao Projeto Decreto Legislativo nº 124/2024.

É o parecer.

Já parabenizo tanto o Hungria quanto o propositor da matéria, deputado Robério Negreiros.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigada, deputada.

Faço das suas palavras as minhas.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 20 deputados.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, é o PDL nº

124/2024, e não de 2022.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – PDL nº 124/2024. Correção feita. Obrigada,

deputada.

Solicito ao relator da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que emita parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto

de Decreto Legislativo nº 124/2024, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “Concede o Título

de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Gustavo da Hungria Neves”.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 20 deputados.

Em discussão o projeto, em turno único. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão

rejeitando-o.

Solicito ao senhor secretário que proceda à chamada nominal dos deputados.

(Procede-se à votação nominal.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A presidência vai anunciar o resultado da

votação: 18 votos favoráveis.

Está aprovado.

A matéria segue a tramitação regimental.

Vou consultar os deputados, porque ontem houve uma dúvida em relação ao Projeto de Lei

Complementar nº 48/2024, que trata do ISS.

Há em plenário 18 deputados. Eu gostaria de perguntar aos deputados de oposição, bem como

aos da base, se existe disposição em votar favorável a esse projeto ou contrário.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, ainda não

obtivemos os dados do governo sobre a questão dos CNPJs que não se enquadram no Simples

Nacional. Indago também como ficará a questão dos catadores, já que parte do acordo era a

explicação sobre essa questão dos CNPJs e o encaminhamento de um novo projeto de lei para a

redução do ISS deles, tanto que não fizemos a emenda.

Então, como não houve uma resposta, não votaremos enquanto não estiverem fechadas estas

duas questões: as informações e a questão dos catadores.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Sendo assim, mais uma vez insisto que seja

dada a resposta solicitada pelo deputado Gabriel Magno, que foi acompanhado de outros

parlamentares.

Solicito que o projeto seja reapresentado amanhã, na Ordem do Dia, caso haja a resposta aos

questionamentos.

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, há

duas semanas houve a Semana da Mulher e não foram votados todos os projetos. Como o senhor está

pensando em proceder? Vamos votar neste semestre ainda aqueles projetos que foram indicados pelos

parlamentares?

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputada, isso depende exclusivamente dos

deputados. Estamos com muita dificuldade, porque não estamos conseguindo quórum para votar as

matérias.

Amanhã apreciaremos o Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que trata do PPCUB, então

é complicado. Mais uma vez, eu gostaria de pedir que a partir de terça, quarta e quinta-feira

fizéssemos um esforço para apreciarmos os nossos projetos, porque não estamos conseguindo votá-

los!

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Eu gostaria de aproveitar a oportunidade para avisar que

amanhã nós teremos a entrega do título de cidadão honorário de Brasília à nossa Ana Dubeux, editora-

chefe do Correio Braziliense, às 19 horas, o que está me preocupando bastante. A sessão está

marcada há mais de um mês, com toda organização com os convidados, e amanhã haverá a votação

do PPCUB. Eu acho importante todo o parlamento discutir esse tema, mas peço que façamos um

esforço para liberarmos o plenário antes das 19 horas.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputada Paula Belmonte, podemos começar

às 14 horas, se todos concordarem. Fazemos apenas os Comunicados de Líderes – ou não os fazemos

– e passamos direto para a Ordem do Dia. A discussão amanhã vai ser extensa, eu não tenho dúvidas

de que vai demorar umas 5, 6 horas, no mínimo.

Estou muito preocupado. Vossa excelência me trouxe esse assunto e, se todos os deputados

concordarem, amanhã passamos direto para a Ordem do Dia. Assim, teremos uma chance de atrasar

menos. A outra opção seria anteciparmos a sessão para as 14 horas ou 14 horas e 30 minutos, abrindo

mão das falas.

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Do jeito que o senhor decidir está bom.

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, acolho a

sugestão de vossa excelência de iniciarmos a sessão às 14 horas. Reafirmo o nosso combinado de

seguirmos a Ordem do Dia para votarmos os projetos hoje.

Eu só gostaria de fazer uma ressalva quanto à fala do senhor sobre o quórum. Eu gostaria de

registrar que há 18 deputados presentes. Ontem, o governador Ibaneis foi à imprensa dizer que a

oposição atrapalha. Se os 7 deputados da oposição saíssem agora do plenário, não votaríamos nada do

governo.

Então, eu gostaria de reafirmar para o governador que não atrapalhamos nada! Queremos

debater sobre a cidade e não deixar passar nada sem o debate! Reafirmo que ele deveria acionar para

descer aqueles que têm cargos, espaço no governo e motivos para estarem presentes no plenário. São

eles que não estão descendo! A oposição que fique alerta, porque, caso haja somente 18 deputados

presentes e estivermos garantindo o quórum, iremos sair e acabou! Pronto! Dessa forma, o governador

fará descer quem tem que descer para fazer a votação.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, quero registrar o nosso

reconhecimento de que todos os 24 deputados têm a mesma importância e que têm feito o seu papel.

Então, reconhecemos isso e agradecemos aos deputados da base, aos deputados da oposição.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – E aos deputados independentes. Obrigado,

deputada Paula Belmonte.

Item nº 95:

Discussão e votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito

Federal nº 7/2023, de autoria do Poder Executivo, que “dá nova redação ao art. 173 da Lei Orgânica

do Distrito Federal”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da Mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão

rejeitando-o.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, eu sei que

tudo é acordo, mas conversamos ontem, no Colégio de Líderes, sobre Moção nº 867/2024, que foi lida

hoje como extrapauta. Eu já havia pedido para ela entrar na pauta. Essa é uma moção de repúdio ao

vídeo do CFM da segunda vice-presidente Rosilene. Eu gostaria que tentássemos votá-la hoje, em

cumprimento ao acordo ontem no Colégio de Líderes.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu voto essa moção com o maior prazer,

deputada.

Continua em votação a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 7/2023.

(Pausa.)

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 19 votos favoráveis. Houve 5 ausências.

Está aprovada.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Nos termos do art. 120 do Regimento Interno e em atendimento ao Requerimento nº

1.099/2024, convoco as senhoras e os senhores deputados para a sessão extraordinária de hoje, com

início imediato após esta sessão ordinária, para discussão e votação, em segundo turno, do projeto de

lei...

(Manifestação fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Vamos seguir. Só tenho que me lembrar do

prazo que o deputado Chico Vigilante pediu.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu dei uma saída e

parece que o meu projeto não foi votado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É porque não houve a votação de nenhum

projeto, nem o seu, nem o de ninguém. Não foi nada votado ainda. Nós vamos votar agora.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Votemos depois, porque quero realizar a minha sessão daqui

a pouco.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Se quiser, podemos votá-lo agora, porque

temos essa dívida com o deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – É o item nº 105.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – É só para lembrar

que, no acordo feito na reunião passada, o projeto do deputado Chico Vigilante ficou como prioridade.

Que esse acordo seja obedecido.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Vamos fazer isso. Vamos votar, em segundo

turno, o projeto... inclusive, o ex-deputado Delmasso está aqui. E depois, na sequência, já votamos o

projeto do deputado Chico Vigilante. É o Projeto de Lei nº 890/2024.

DEPUTADO IOLANDO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Sem revisão do orador.) – Presidente, na última reunião que

tivemos no Colégio de Líderes, ou aqui mesmo no plenário, estavam em votação os projetos dos

deputados, porém parou no meu projeto, no projeto do deputado Chico Vigilante e em outros projetos.

Nós acordamos que, na próxima sessão, que seria a de hoje, nós iniciaríamos a votação pelo projeto de

minha autoria e logo depois votaríamos, em sequência, os projetos dos outros deputados que foram

prejudicados na última votação. Eu gostaria que vossa excelência acompanhasse a pauta da Ordem do

Dia que foi lançada, por favor.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está na ordem, deputado. O problema é o

prazo que foi solicitado. O deputado Chico Vigilante tem uma sessão agora e talvez não consigamos

votar ainda hoje. Se todos os projetos já tiverem tramitado em todas as comissões... Nenhum projeto

tramitou em comissão e, por isso, não vai haver tempo para votar.

DEPUTADO IOLANDO – Pois é, mas passou para o item nº 105.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não passou. O projeto que vamos votar agora

é de autoria do Executivo, em segundo turno.

DEPUTADO IOLANDO – Depois voltamos para o item...

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Depois, voltamos de novo.

Mas não sei se vamos conseguir votar hoje por causa do prazo.

DEPUTADO IOLANDO – Ok.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Mas vamos começar com o projeto de vossa

excelência. Se alguém tentar algo diferente, o senhor pode falar comigo e eu não autorizarei.

DEPUTADO IOLANDO – O senhor é fera mesmo. Obrigado, meu presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Vossa excelência sabe que está no meu

coração desde aquele dia.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão ordinária.

(Levanta-se a sessão às 17h59min.)

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de

cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.

Siglas com ocorrência neste evento:

CAF – Comissão de Assuntos Fundiários

CAS – Comissão de Assuntos Sociais

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

CFM – Conselho Federal de Medicina

CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica

Cofen – Conselho Federal de Enfermagem

Conjuve-DF – Conselho de Juventude do Distrito Federal

Coren-DF – Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal

CRJ – Conselho Regional de Juventude

CRM – Conselho Regional de Medicina

CSO – Centro de Supervisão Operacional

CUB – Conjunto Urbanístico de Brasília

DER-DF – Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal

Detran-DF – Departamento de Trânsito do Distrito Federal

GAPS – Gestão e Assistência Pública à Saúde

GDF – Governo do Distrito Federal

Iphan – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

ISS – Imposto Sobre Serviços

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

Moab – Movimento Orgulho Autista Brasil

PPCUB – Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília

Seduh-DF – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal

Semob-DF – Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal

Sindate-DF – Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem do Distrito Federal

TCB – Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília LTDA

UnB – Universidade de Brasília

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 19/06/2024, às 15:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1717840 Código CRC: B1B7E512.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 24ª (VIGÉSIMA QUARTA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

EM 18 DE JUNHO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputado Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 18 horas e 12 minutos

TÉRMINO: 18 horas e 25 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

2 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 101: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 327, de 2023, de autoria do

Deputado Iolando, que “obriga o Distrito Federal a implantar aplicativo móvel voltado para pessoas com

deficiência visual, com previsão de chegada do ônibus em tempo real e recursos de comando de voz

para orientação de trajeto”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 338, de 2023, de autoria do

Deputado Pastor Daniel de Castro, que “institui o Dia do Pregador e da Pregadora do Evangelho, a ser

comemorado anualmente no dia 10 de março”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(3º) ITEM 3: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.689, de 2021, de autoria do

Deputado Roosevelt, que “dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos públicos do Distrito Federal

possibilitarem o pagamento de taxas e preços de serviços públicos por meio de cartão de crédito e de

débito e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(4º) ITEM 4: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.186, de 2021, de autoria do

Deputado Chico Vigilante, que “dispõe sobre a prevenção e combate ao superendividamento do

consumidor no Distrito Federal e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(5º) ITEM 5: Discussão e votação, em bloco, em turno único, das seguintes moções:

Moção nº 830, de 2024, de autoria do Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal,

em ocasião da 5ª Semana Legislativa pela Mulher”.

Moção nº 831, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta votos de louvor e

aplausos às pessoas que especifica, por ocasião do Dia do Químico”.

Moção nº 832, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta Votos de Louvor e

Aplausos aos Profissionais da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, por ocasião do Aniversário dos

Centros de Vivências Lúdicas – Oficinas Pedagógicas”.

Moção nº 833, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta Votos de Louvor e

Aplausos às pessoas e instituições que especifica, por ocasião do Dia da Nakba”.

– DESTACADA PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO.

Moção nº 834, de 2024, de autoria do Deputado Iolando, que “parabeniza e manifesta votos de

louvor e aplausos às personalidades que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do

Distrito Federal”.

Moção nº 835, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal,

por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos sanitaristas”.

Moção nº 837, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “parabeniza e

manifesta votos de louvor às mulheres que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população

do Distrito Federal na ocasião da 5ª Semana Legislativa pela Mulher”.

Moção nº 838, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta Votos de Louvor e

Aplausos aos Profissionais que integram o Conselho Federal de Química, pelos relevantes trabalhos

prestados à população”.

Moção nº 839, de 2024, de autoria do Deputado Fábio Félix, que manifesta “louvor aos artistas,

trabalhadores da cultura e ativistas que menciona pelas contribuições à promoção dos direitos

humanos”.

Moção nº 840, de 2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “parabeniza, congratula e

manifesta votos de louvor aos Policiais Militares da PMDF do Batalhão de Operações Policiais Especiais

(Bope), do Patrulhamento Tático Móvel (Patamo), do Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA) e do

Batalhão de Policiamento com Cães (BPCães), pelos relevantes serviços prestados, desempenho,

dedicação e profissionalismo, na manutenção da ordem pública, combate ao crime, capacitação e

presteza com que atuaram na missão humanitária no Estado do Rio Grande do Sul”.

Moção nº 841, de 2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “reconhece e manifesta votos

de louvor em homenagem aos servidores do Na Hora, pelos 22 anos de serviços prestados em

atendimento imediato aos cidadãos, no âmbito do Distrito Federal”.

Moção nº 842, de 2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “manifesta votos de louvor ao

senhor Antônio Francisco Sousa, post mortem, pelos relevantes serviços prestados à população do

Distrito Federal”.

Moção nº 843, de 2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “manifesta votos de louvor e

parabeniza as pessoas que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito

Federal”.

Moção nº 844, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal,

por ocasião da Sessão Solene em homenagem às mulheres que cuidam na saúde”.

Moção nº 845, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal,

por ocasião da Sessão Solene em homenagem às mulheres que cuidam na saúde”.

Moção nº 846, de 2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos de

louvor, as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal,

em ocasião da Sessão Solene em comemoração ao Dia Mundial de Doação de Leite Materno”.

Moção nº 847, de 2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que apresenta “moção de louvor

pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, aos agraciados abaixo descritos, a

serem entregues durante a solenidade de entrega do título de Cidadão Honorário de Brasília, post

mortem, ao Frei João Benedito”.

Moção nº 848, de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “reconhece e apresenta

votos de louvor aos vigilantes e porteiros, que desempenham funções essenciais na proteção e

segurança de edifícios, estabelecimentos comerciais, condomínios e demais ambientes, zelando pela

integridade física e patrimonial de todos os frequentadores”.

Moção nº 849, de 2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “reconhece e manifesta votos

de louvor em homenagem aos servidores do Na Hora, pelos 22 anos de serviços prestados em

atendimento imediato aos cidadãos, no âmbito do Distrito Federal”.

Moção nº 850, de 2024, de autoria do Deputada Jaqueline Silva, que “reconhece e apresenta votos

de louvor aos Mestres da Capoeira pelo relevante serviço prestados à comunidade, através da cultura

capoeirista”.

Moção nº 851, de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “reconhece e apresenta

votos de louvor aos vigilantes e porteiros, que desempenham funções essenciais na proteção e

segurança de edifícios, estabelecimentos comerciais, condomínios e demais ambientes, zelando pela

integridade física e patrimonial de todos os frequentadores”.

Moção nº 852, de 2024, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “parabeniza e manifesta votos de

louvor ao jornalista e produtor Thales Sabino, por suas contribuições à cena cultural e artística do

Distrito Federal”.

Moção nº 853, de 2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos de

louvor, as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal,

em ocasião da Sessão Solene em comemoração ao Dia Mundial de Doação de Leite Materno”.

Moção nº 854, de 2024, de autoria do Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal,

por ocasião da Sessão Solene em homenagem às mulheres que cuidam na saúde”.

ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em bloco, em turno único, das seguintes moções:

Moção nº 855, de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “reconhece e apresenta

votos de louvor aos vigilantes e porteiros que desempenham funções essenciais na proteção e

segurança de edifícios, estabelecimentos comerciais, condomínios e demais ambientes, zelando pela

integridade física e patrimonial de todos os frequentadores”.

Moção nº 856, de 2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “parabeniza e manifesta

votos de louvor a autistas e àqueles que apoiam a causa da pessoa com autismo”.

Moção nº 857, de 2024, de autoria do Deputado Roosevelt, que “parabeniza e manifesta votos de

louvor aos militares SD Maycon Alves dos Santos do CBMDF, mat.: 1761284 e SD Herisson Rodrigo Melo

Nascimento do PMGO, mat.: 37330, pelo ato de bravura praticado ao salvarem um cidadão que

pretendia tirar a própria vida”.

Moção nº 858, de 2024, de autoria do Deputado Iolando, que "parabeniza e manifesta votos de

louvor e aplausos à Senhora Marli da Cunha e Castro pelos relevantes serviços prestados à população do

Distrito Federal".

Moção nº 859, de 2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "reconhece e apresenta

votos de louvor aos vigilantes JOSÉ ADÃO DIAS CORREIA e GEISON FONSECA DOS SANTOS, pelo ato

de bravura contra furto de combustível, na fábrica de cimento CIPLAN".

Moção nº 860, de 2024, de autoria do Deputado Iolando, que "manifesta Moção de Louvor e

aplausos ao Samuel Henrique, também conhecido como "Samuka", jovem deficiente que encanta em

show de talentos nos Estados Unidos da América - EUA".

Moção nº 861, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “manifesta votos de

louvor ao Pastor Benedito Augusto Domingos, da Igreja Assembleia de Deus Madureira".

Moção nº 862, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal,

por ocasião da Sessão Solene em homenagem às mulheres que cuidam na saúde".

Moção nº 863, de 2024, de autoria do Deputado João Cardoso, que “manifesta votos de louvor e

parabeniza o Caminho Neocatecumenal, Iniciação Cristã da Igreja Católica Apostólica Romana, pelos 50

anos de presença no Brasil, que serão celebrados no dia 14 de julho de 2024, em Aparecida do Norte -

SP".

Moção nº 864, de 2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal,

por ocasião da Sessão Solene em comemoração ao Aniversário de 23 anos do Na Hora Serviço de

Atendimento Imediato ao Cidadão, no âmbito do Distrito Federal".

Moção nº 865, de 2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que apresenta “moção de louvor

pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal junto ao Frei João Benedito, aos

agraciados abaixo descritos, a serem entregues durante a solenidade de entrega do título de Cidadão

Honorário de Brasília, post mortem, ao Frei João Benedito".

Moção nº 866, de 2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal,

por ocasião da Sessão Solene ao dia do Policial Legislativo".

Moção nº 867, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio e outros, que “manifesta repúdio às

declarações da 2ª Vice-Presidente do Conselho Federal de Medicina, proferidas em ambiente virtual,

pedindo que parlamentares evitem realizar visitas técnicas em unidades de saúde".

Moção nº 868, de 2024, de autoria do Deputado Hermeto, que “reconhece e apresenta Votos de

Louvor aos Policiais Militares da ROTAM, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação

demonstrados em ‘ATO DE BRAVURA’, quando recuperaram um veículo produto de furto, fato ocorrido

dia 09/05/2024, na área de mata das quadras 608/610 de Samambaia-Norte. Conforme demonstrado no

REGISTRO DE ATIVIDADE POLICIAL Nº 087951-2024”.

– Votação das proposições em turno único. APROVADAS por votação em processo simbólico (13

deputados presentes).

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença por recomposição de quórum, encaminhado pela Secretaria

Legislativa, está anexo a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 19/06/2024, às 14:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1718316 Código CRC: ED2F8D99.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 54ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 18 DE JUNHO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz e Ricardo Vale

SECRETARIA: Deputado Daniel Donizet, Ricardo Vale e Robério Negreiros

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas

TÉRMINO: 17 horas e 59 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– Os Deputados Daniel Donizet e Robério Negreiros procedem à leitura do expediente sobre a mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovada, sem observações, a Ata da 53ª

Sessão Ordinária.

2 PEQUENO EXPEDIENTE

2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Chico Vigilante

– Anuncia a votação do projeto de lei complementar que trata do Plano de Preservação do Conjunto

Urbanístico de Brasília – PPCUB na sessão plenária de amanhã, e argumenta em nome da bancada

contra a aprovação do projeto.

– Reprova os ataques do Governador Ibaneis Rocha aos deputados de oposição, durante uma

entrevista, quando afirmou serem contrários ao desenvolvimento da cidade.

– Refuta afirmação do Governador de que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional –

IPHAN havia aprovado a proposta.

– Defende a independência do Poder Legislativo, e desaprova a presença do chefe do Executivo durante

a votação.

Deputado Iolando

– Comunica que o Governo do Distrito Federal oferecerá abrigo para população em situação de rua no

Centro Integrado de Educação Física – CIEF.

– Parabeniza o Governador Ibaneis Rocha pela sanção da lei que cria o Programa Cheque-Moradia, o

qual beneficia famílias de baixa renda.

– Elogia a nomeação de grande número de servidores para a Secretaria de Educação.

Deputado Gabriel Magno

– Lembra que no dia 8 de junho foi comemorado o aniversário de 31 anos da Lei Orgânica do Distrito

Federal – LODF, e repudia fala do Governador que fere a autonomia política desta Casa.

– Responsabiliza o Governo pela greve dos auxiliares e técnicos de enfermagem no DF.

– Repudia o Conselho Federal de Medicina – CFM por tentar intervir na atribuição de fiscalização desta

Casa de Leis.

Deputado Jorge Vianna

– Acentua que hoje é o segundo dia da greve dos técnicos de enfermagem e destaca a interrupção dos

atendimentos realizados por outros profissionais solidários a essa paralisação, que considera ser

orgânica.

– Alerta o Governo da necessidade de negociação com a categoria para evitar maiores consequências

para a saúde do DF.

– Discute pautas da categoria como o teto da enfermagem e a nomeação de servidores.

Deputado Max Maciel

– Lê nota de sua bancada contra a sugestão da Segunda Vice-Presidente do Conselho Federal de

Medicina – CFM para que os deputados não façam incursões em unidades de saúde, e sim discutam os

problemas com os gestores da área.

– Ressalta que não pode haver impedimento ao exercício do poder fiscalizatório da CLDF.

– Comunica a publicação de portaria-conjunta que prevê contrato para implantação do Centro de

Serviço de Operações – CSO, que controlará o sistema de transporte público coletivo.

Deputada Paula Belmonte

– Relata que participou de curso em Harvard sobre o desenvolvimento cognitivo de crianças, e destaca

importância de se investir na primeira infância.

– Manifesta orgulho por ter sido homenageada pela Câmara dos Deputados com a Medalha Amigo da

Primeira Infância.

– Comunica realização de audiência pública para tratar de problemas dos pacientes com ostomia,

sobretudo a demora no atendimento para as cirurgias de reversão.

– Enfatiza que a CFGTC fiscalizará denúncia sobre venda de materiais para os ostomizados realizada por

empresas dentro dos hospitais.

2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Rogério Morro da Cruz

– Agradece o empenho das autoridades na realização de obras de infraestrutura em São Sebastião, e

ressalta que há localidades na região q ue ainda não foram atendidas.

– Informa que destinou recursos para a duplicação da BR 473 e para a construção do hospital regional.

Deputado Eduardo Pedrosa

– Menciona a importância da valorização dos conselhos tutelares.

– Alude ao Dia Mundial do Orgulho Autista, e reivindica a construção de centro de referência para

pessoas com autismo.

– Enfatiza que autismo não é doença, e destaca a importância de políticas públicas dirigidas esse

segmento.

Deputada Dayse Amarilio

– Avalia que a greve dos técnicos de enfermagem revela a importância dessa categoria para o

funcionamento do sistema de saúde pública do DF, e defende a reestruturação da carreira e a

concessão de reajuste para esses trabalhadores.

– Pede aos seus colegas parlamentares que intervenham a fim de que o Governador receba uma

comissão dos grevistas e inicie o processo de negociação.

Deputado Fábio Félix

– Alerta que o relatório final do PPCUB ainda não foi votado pela Comissão de Transporte e Mobilidade

Urbana – CTMU.

– Realça a importância do projeto para o Distrito Federal e a impossibilidade objetiva de análise do

relatório e votação do texto amanhã, e faz um apelo aos Líderes da Casa para que ouçam a população

antes da votação.

– Critica o Governador pela fala que desmerece a autonomia do Parlamento.

Deputado Ricardo Vale

– Reporta-se à audiência pública realizada nesta Casa sobre as mudanças climáticas no Distrito Federal,

e pondera sobre os possíveis impactos ambientais trazidos pelo PPCUB.

– Critica algumas emendas apresentadas ao plano, e defende a importância da revisão do seu texto

para aprovação.

3 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) Apreciação, em bloco, dos seguintes itens:

ITEM 168: Discussão e votação, em turno único, dos requerimentos:

Requerimento nº 1.450, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “requer a

transformação da Sessão Ordinária do dia 27 de junho de 2024 em Comissão Geral para discussão

acerca da gestão da saúde pública no Distrito Federal”.

ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, do Requerimento nº 1.447, de 2024,

de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “requer a realização de Audiência Pública sobre a qualidade

ambiental da Área de Relevante Interesse Ecológico Juscelino Kubitschek, no dia 27 de junho de 2024,

às 19h, no auditório da Escola Parque Anísio Teixeira de Ceilândia”.

– Votação das proposições, em turno único. APROVADAS por votação em processo simbólico (22

deputados presentes).

(2º) ITEM 99: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 890, de 2024, de autoria do

Poder Executivo, que “institui os Conselhos Regionais de Juventude – CRJ's e o Conselho de Juventude

do Distrito Federal – CONJUVE-DF”.

– Parecer do relator da CDDHCLP, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição, acatando as Emendas

os os

n 1 a 4 e 10 a 19. Informa que as Emendas n 5 a 9 foram canceladas. APROVADO por votação em

processo simbólico (22 deputados presentes).

– Parecer do relator da CAS, Deputado Pastor Daniel de Castro, favorável à proposição, acatando as

os os

Emendas n 1 a 4 e 10 a 19. Informa que as Emendas n 5 a 9 foram canceladas. APROVADO por

votação em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as Emendas

os

n 1 a 4 e 10 a 19. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).

os

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, sobre as Emendas n 10 a 19:

favorável. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

os

– Votação das Emendas n 11 e 12, destacadas. APROVADAS por votação em processo nominal, com

16 votos favoráveis e 3 votos contrários.

(3º) ITEM 165: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 124, de

2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “concede o título de Cidadão Benemérito de

Brasília ao Senhor Gustavo da Hungria Neves”.

– Parecer da relatora da CAS, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

– Votação da proposição em turno único. APROVADA por votação em processo nominal, com 18 votos

favoráveis.

(4º) ITEM 95: Discussão e votação, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do

Distrito Federal nº 7, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “dá nova redação ao art. 173 da

Lei Orgânica do Distrito Federal”.

– Votação da proposição em turno único. APROVADA por votação em processo nominal, com 19 votos

favoráveis. Houve 5 ausências.

– Apreciação da redação final. APROVADA.

4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Registra a presença do Deputado Marcelo Santos, presidente da Assembleia Legislativa do Espírito

Santo, e do Ex-Deputado Distrital Delmasso.

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Anuncia a presença do Ex-Deputado Distrital Delmasso, atual Secretário da Família e Juventude do

Distrito Federal.

– Saúda os professores e alunos da Escola Classe 7 do Gama, que participam do programa Conhecendo

o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

5 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, o relatório de presença por recomposição de quórum e as folhas

de votação nominal, encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão

anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 19/06/2024, às 14:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1716457 Código CRC: 9B9A0678.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

EM 18 DE JUNHO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputados Robério Negreiros e Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 17 horas e 59 minutos

TÉRMINO: 18 horas e 12 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

2 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 890, de 2024, de autoria do

Poder Executivo, que “institui os Conselhos Regionais de Juventude – CRJ's e o Conselho de Juventude

do Distrito Federal – CONJUVE-DF”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(2º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 327, de 2023,

de autoria do Deputado Iolando, que “obriga o Distrito Federal a implantar aplicativo móvel voltado para

pessoas com deficiência visual, com previsão de chegada do ônibus em tempo real e recursos de

comando de voz para orientação de trajeto”.

– Parecer do relator da CTMU, Deputado Max Maciel, favorável à proposição. APROVADO por votação

em processo simbólico (19 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (19 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados

presentes).

(3º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 338, de 2023, de

autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “institui o Dia do Pregador e da Pregadora do

Evangelho, a ser comemorado anualmente no dia 10 de março”.

– Parecer do relator da CESC, Deputado Thiago Manzoni, favorável à emenda

apresentada. APROVADO por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados

presentes).

(4º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.689, de 2021,

de autoria do Deputado Roosevelt, que “dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos públicos do Distrito

Federal possibilitarem o pagamento de taxas e preços de serviços públicos por meio de cartão de crédito

e de débito e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Pastor Daniel de Castro, favorável à emenda

apresentada. APROVADO por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

– Parecer da relatora da CEOF, Deputada Paula Belmonte, favorável à emenda

apresentada. APROVADO por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição, acatando a Emenda nº

2, informa que a Emenda nº1 foi cancelada. APROVADO por votação em processo simbólico (20

deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados

presentes).

(5º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.186, de 2021,

de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “dispõe sobre a prevenção e combate ao

superendividamento do consumidor no Distrito Federal e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CDC, Deputado Iolando, favorável à Emenda nº3. APROVADO por votação em

processo simbólico (20 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados

presentes).

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença por recomposição de quórum, encaminhado pela Secretaria

Legislativa, está anexo a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 19/06/2024, às 14:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1718303 Código CRC: 80F8BB6E.

Relatório de Presença por Recomposição : 55a Sessão Ordinária, da 2a Sessâo Legis

I)ata: 19l06/2024

Quando da Recomposiçâo Parcial de Quorum às 16:39:42

Estavam Presentes

1 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

THIAGO MANZONI PL

DANIEL DONIZET MDB

ROOSEVELT PL

JORGE VIANNA PSD

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FÁBIO FELIX PSOL

ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

PEPA PP

JAQUELINE SILVA MDB

10 RICARDO VALE PT

11 GABRIEL MAGNO PT

12 JOAQUIM RORIZ NETO PL

13 DOUTORA JANE MDB

14 IOLANDO MDB

15 CHICO VIGILANTE PT

16 MAx MACIEL PSOL

17 DAYSE AMARILIO PSB

18 WELLINGTON LUIZ MDB

19 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

20 JOÃO CARDOSO AMANTE

21 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

22 HERMETO MDB

23 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

PAULA BELMONTE CIDADANIA

OSJZOZQ1934 Admlrnslr

Quando da Recomposição Parcial de Quorum às 17:08:07

Estavam Presentes

PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

THIAGO MANZONI PL

DANIEL DONIZET MDB

ROOSEVELT PL

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ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

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JAQUELINE SILVA MDB

10 RICARDO VALE PT

11 GABRIEL MAGNO PT

12 JOAQUIM RORIZ NETO PL

13 DOUTORA JANE MDB

14 IOLANDO MDB

15 CHICO VIGILANTE PT

16 MAX MACIEL PSOL

17 DAYSE AMARILIO PSB

18 WELLINGTON LUIZ MDB

19 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

20 JoÀo CARDOSO AVANTE

21 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

22 HERMETO MDB

23 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

24 PAULA BELMONTE CIDADANIA

8120241934

MVIFIISÚ

Quando da Reconposição Parcial de Quorum às 18:28:23

Estavam Presentes

PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

THIAGO MANZONI PL

DANIEL DONIZET MDB

ROOSEVELT PL

JORGE VIANNA PSD

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ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

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JAQUELINE SILVA MDB

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11 GABRIEL MAGNO PT

12 JOAQUIM RORIZ NETO PL

13 DOUTORA JANE MDB

14 IOLANDO MDB

15 CHICO VIGILANTE PT

16 MAX MACIEL PSOL

17 DAYSE AMARILIO PSB

18 WELLINGTON LUIZ MDB

19 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

20 JOÃO CARDOSO ANANTE

21 EDUARDO PEDROSA UNIÂO

22 HERMETO MDB

23 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

24 PAULA BELMONTE CIDADANIA

6120241924

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Quando da Reconposição Parcial de Quorum às 18:37:15

Estavam Presentes

PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

THIAGO MANZONI PL

DANIEL DONIZET MDB

ROOSEVELT PL

JORGE VIANNA PSD

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ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

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JAQUELINE SILVA MDB

10 RICARDO VALE PT

ll GABRIEL MAGNO PT

12 JOAQUIM RORIZ NETO PL

13 DOUTORA JANE MDB

14 IOLANDO MDB

15 CHICO VIGILANTE PT

16 MAX MACIEL PSOL

l7 DAYSE AMARILIO PSB

18 WELLINGTON LUIZ MDB

19 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

20 JOÃO CARDOSO ANANTE

21 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

22 HERMETO MDB

23 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

24 PAULA BELMONTE CIDADANIA

5.'20241934 Mmlmw

Quando da Recomposição Parcial de Quorum às 18:43:07

Estavam Presentes

1 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

2 THIAGO MANZONI PL

DANIEL DONIZET MDB

ROOSBVELT PL

JORGE VIANNA PSD

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JAQUELINE SILVA MDB

10 RICARDO VALE PT

11 GABRIEL MAGNo PT

12 JOAQUIM RORIZ NETO PL

13 DOUTORA JANE MDB

14 IOLANDO MDB

15 CHICO VIGILANTE PT

16 MAX MACIEL PSOL

17 DAYSE AMARILIO PSB

18 WELLINGTON LUIZ MDB

19 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

20 JOÃO CARDOSO AVANTE

21 EDUARDO PEDROSA UNIÂD

22 HERMETO MDB

23 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

24 PAULA BELMONTE CIDADANIA

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Quando da Recomposiçãc Parcial de Quorum às 18248=39

Estavam Presentes

PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

THIAGO MANZONI PL

DANIEL DONIZET MDB

ROOSEVELT PL

JORGE VIANNA PSD

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ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

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10 RICARDO VALE PT

ll GABRIEL MAGNO PT

12 JOAQUIM RORIZ NETO PL

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14 IOLANDO MDB

15 CHICO VIGILANTE PT

16 MAX MACIEL PSOL

17 DAYSE AMARILIO PSB

18 WELLINGTON LUIZ MDB

19 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

20 JOÃO CARDOSO AVANTE

21 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

22 HERMETO MDB

Lñ ROBÉRIO NEGREIROS psn

24 PAULA BELMONTE CIDADANIA

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Quando da Recomposiçâo Parcial de Quorum às 18:52:46

Estavam Presentes

PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

THIAGO MANZONI PL

DANIEL DONIZET MDB

ROOSEVELT PL

JORGE VIANNA PSD

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ll GABRIEL MAGNo PT

12 JOAQUIM RORIZ NETO PL

13 DOUTORA JANE MDB

14 IOLANDO MDB

15 CHICO VIGILANTE PT

16 MAx MACIEL PSOL

17 DAYSE AMARILIO PSB

18 WELLINGTON LUIZ MDB

19 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

20 JOÃO CARDOSO AVANTE

21 EDUARDO PEDROSA UNIÂO

22 HERMETO MDB

23 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

24 PAULA BELMONTE CIDADANIA

5120241934

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Quando da Recomposição Parcial de Quorum às 19z00z17

Estavam Presentes

PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

THIAGO MANZONI PL

DANIEL DONIZET MDB

ROOSEVELT PL

JORGE VIANNA PSD

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ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

PEPA PP

JAQUELINE SILVA MDB

10 RICARDO VALE PT

11 GABRIEL MAGNO PT

12 JOAQUIM RORIZ NETO PL

13 DOUTORA JANE MDB

14 IOLANDO MDB

15 CHICO VIGILANTE PT

16 MAX MACIEL PSOL

l7 DAYSE AMARILIO PSB

18 WELLINGTON LUIZ MDB

19 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

20 JOÃO CARDOSO AyANTE

21 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

22 HERMETO MDB

23 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

24 PAULA BELMONTE CIDADANIA

620241934

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Quando da Recomposição Parcial de Quorum às 19:04:40

Estavam Presentes

PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

THIAGO MANZONI PL

DANIEL DONIZET MDB

ROOSEVELT PL

JORGE VIANNA PSD

OKOCDQOWUTIBWNFJ FÁBIO FELIX PSOL

ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

PEPA PP

JAQUELINE SILVA MDB

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11 GABRIEL MAGNo PT

12 JOAQUIM RORIZ NETO PL

13 DOUTORA JANE MDB

14 IOLANDO MDB

15 CHICO VIGILANTE PT

16 MAX MACIEL PSOL

17 DAYSE AMARILIO PSB

18 WELLINGTON LUIZ MDB

19 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

20 JoÀo CARDOSO AMANTE

21 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

22 HERMETO MDB

La ROBÉRIO NEGREIROS PSD

24 PAULA BELMONTE CIDADANIA

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Quando da Recomposição Parcial de Quorum às 19:10:18

Estavam Presentes

1 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

THIAGO MANZONI PL

DANIEL DONIZET MDB

ROOSEVELT

PL

JORGE VIANNA PSD

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ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

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JAQUELINE SILVA MDB

10 RICARDO VALE PT

ll GABRIEL MAGNo PT

12 JOAQUIM RORIZ NETO PL

13 DOUTORA JANE MDB

14 IOLANDO MDB

15 CHICO VIGILANTE PT

16 MAX MACIEL PSOL

17 DAYSE AMARILIO PSB

18 WELLINGTON LUIZ MDB

19 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

20 JOÃO CARDOSO AVANTE

21 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

22 HERMETO MDB

23 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

24 PAULA.BELMONTE CIDADANIA

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10 Admmsír

Quando da Recomposição Parcial de Quorum às 19:31:47

Estavam Presentes

PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

THIAGO MANZONI PL

DANIEL DONIZET MDB

ROOSEVELT PL

JORGE VIANNA PSD

wwslmLFrwaH FÁBIO FELIX PSOL

ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

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JAQUELINE SILVA MDB

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11 GABRIEL MAGNO PT

12 JOAQUIM RORIZ NETO PL

13 DOUTORA JANE MDB

14 IOLANDO MDB

15 CHICO VIGILANTE PT

16 MAX MACIEL PSOL

17 DAYSE AMARILIO PSB

18 WELLINGTON LUIZ MDB

19 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

20 JOÃO CARDOSO AVANTE

21 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

22 HERMETO MDB

23 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

24 PAULA BELMONTE CIDADANIA

58120241934

11

Término da Reunião às 19:33:26

Estavam Presentes

l PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

THIAGO MANZONI PL

DANIEL DONIZET MDB

ROOSEVELT

PL

JORGE VIANNA PSD

xomxlowmaswm EÁBIO FELIX PSOL

ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

PEPA

PP

JAQUELINE SILVA MDB

lO RICARDO VALE PT

11 GABRIEL MAGNO PT

12 JOAQUIM RORIZ NETO PL

13 DOUTORA JANE MDB

14 IOLANDO MDB

15 CHICO VIGILANTE PT

16 MAX MACIEL PSOL

17 DAYSE AMARILIO PSB

18 WELLINGTON LUIZ MDB

19 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

JOÃO CARDOSO AVANTE

'1 EDUARDO PEDROSA UNIÂO

22 HERMETO MDB

23 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

24 PAULA BELMONTE CIDADANIA

l 'P siñente

8l20241934

12 anmlSlf

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 53ª

(QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 13 DE JUNHO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H01MIN TÉRMINO ÀS 15H31MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Declaro aberta a presente sessão ordinária de

quinta-feira, 13 de junho de 2024, às 15 horas e 1 minuto.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido o deputado Roosevelt para secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – O expediente lido vai a publicação.

Sobre a mesa, a seguinte ata de sessão anterior:

– Ata Sucinta da 52ª Sessão Ordinária, de 12 de junho de 2024.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e indaga se algum

deputado deseja retificar a ata lida.

Não havendo pedido de retificação e como já é de conhecimento de todos os deputados e

deputadas, dou como lida e aprovada a referida ata.

Estando presentes o deputado Chico Vigilante, o deputado Roosevelt e o deputado Pastor

Daniel de Castro – portanto, 3 parlamentares –, não há quórum regimental para o início dos debates.

Suspendo a sessão por até 30 minutos ou até o momento em que se completar o quórum de, no

mínimo, 6 parlamentares.

Está suspensa a sessão.

(Suspensa às 15h03min, a sessão é reaberta às 15h30min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Reabro a presente sessão.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – O expediente lido vai a publicação.

Não havendo quórum regimental para deliberação ou debates, encerro a presente sessão às 15

horas e 31 minutos.

(Levanta-se a sessão às 15h31min.)

Observação: Nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de

cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 17/06/2024, às 12:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1715257 Código CRC: 23DCF30D.

Relatorio de Presen~as por Reuniao

r a

Reuniao :SSa Sessao Ordinaria, da Sessao Legislativa Ordinaria da 9 Legislatura Dia: 19/06/2024

N° Nome Parlamentar Partido Hora Modo

01 CHICO VIGILANTE PT 15:26:34 Biometria

02 DANIEL DONIZET PL 15:02:44 Biometria

03 DAYSE AMARILlO PSB 15:27:03 Biometria

04 DOUTORA JANE MDB 15:25:24 Biometria

05 EDUARDO PEDROSA UNIAo 15:46:15 Biometria

06 FABIO FELIX PSOL 15:09:56 Biometria

07 GABRIEL MAGNO PT 15:20:07 Biometria

08 HERMETO MDB 15:46:59 Biometria

09 IOLANDO MDB 15:25:40 Biometria

10 JAQUELINE SILVA MDB 15:19:05 Biometria

11 JOAO CARDOSO AVANTE 15:37:34 Biometria

12 JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:24:54 Biometria

13 JORGE VIANNA PSD 15:04:08 Biometria

14 MARTINS MACHADO REPUBLI 15:36:29 Biometria

15 MAX MACIEL PSOL 15:26:55 Biometria

16 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:00:45 Biometria

17 PAULA BELMONTE CIDADAN 16:04:35 Biometria

18 PEPA PP 15:19:00 Biometria

19 RICARDO VALE PT 15:19:56 Biometria

20 ROBERIO NEGREIROS PSD 16:01:20 Biometria

21 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD 15:17:52 Biometria

22 ROOSEVELT PL 15:03:58 Biometria

23 THIAGO MANZONI PL 15:01:08 Biometria

24 WELLINGTON LUIZ MDB 15:28:56 Biometria

Ausencias :

Nome Parlamentar Partido

Justificados :

Nome Parlamentar Partido Texto

Totaliza~ao

Presentes; Justificativas ; 0

3/06/202419:23 Administr

Relatório de Presença por Recomposição 23'l Reunião Extraordinária, da 2a Sessão

:

)ata: 18/06/2024 '

'érmino da Reunião às 18:12:26

Estavam Presentes

DOUTORA JANE MDB

FA

GABRIEL MAGNO PT

DQ

MARTINS MACHADo REPUBLICAN

Lu

ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

J>

MAX MACIEL PSOL

LH

WELLINGTON LUIZ MDB

G\

EÁBIO FELIX PSOL

~J

THIAGO MANZONI PL

OD

DAYSE AMARILIO PSB

UJ

10 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

11 JAQUELINE SILVA MDB

12 PEPA PP

13 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

14 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

15 JOÂO CARDOSO AVANTE

16 ÕHICO VIGILANTE PT

17 RICARDO VALE PT

18 PAULA BELMONTE CIDADANIA

19 IOLANDO MDB

20 ROOSEVELT PL

Estavam Ausentes

1 DANIEL DONIZET MDB

2 HERMETO MDB

3 JOAQUIM RORIZ NETO PL

4 JORGE VIANNA PSD

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›J 41814

LIDO

ATA SUCINTA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 55ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) Sessão Ordinária, em 19 de

JUNHO de 2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 19/06/2024, às 15:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1719804 Código CRC: 5A8558DB.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 57ª

(QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 25 DE JUNHO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H02MIN TÉRMINO ÀS 21H59MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro aberta a presente sessão ordinária de

terça-feira, dia 25 de junho de 2024, às 15 horas e 2 minutos.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido o deputado João Cardoso a secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Antes da leitura do expediente, cumprimento os servidores da carreira Planejamento Urbano e

Infraestrutura. Estou de roupa laranja em homenagem a vocês e ao meu líder, deputado João Cardoso.

Sejam bem-vindos! (Palmas.)

Eu gostaria de dar uma satisfação. Cadê o João e o Diego? Já estão lá em cima? Estão subindo.

Então, na hora em que eles chegarem, eu falo sobre o assunto. Houve uma reunião hoje para tratar do

pleito dessa importante categoria.

Cumprimento os servidores do Hemocentro. “Unidos pela valorização.” Contem com o nosso

apoio. É uma categoria importante demais, ainda mais para mim, que sou doador de sangue. Esse

povo trabalha muito e trabalha bem. É preciso que tenham o nosso reconhecimento e a nossa

valorização. Servidores do Hemocentro, cadê o projeto de vocês? O processo já está tramitando?

Depois, passem-no para mim, para que eu dê uma olhada. Vocês se lembram de termos discutido o

projeto do Hemocentro? Ah, ele ainda não veio para a Câmara Legislativa. Depois nós vamos falar

sobre isso com a secretária Ledamar. (Palmas.)

Há uma faixa na galeria: “Gestores na luta pela isonomia”. Contem também com o nosso apoio

a todos os gestores. Obrigado. (Palmas.)

Polícia Penal. Nós tratamos hoje da Polícia Penal, não é? Se Deus quiser, serão todos

nomeados até o final do ano, além dos 22 remanescentes que nós estamos aguardando. Tivemos hoje

uma importante reunião. “Aprovados da PPDF ­contam com a Câmara Legislativa para lutar pelas

nossas nomeações”. Podem contar conosco. (Palmas.)

Nós tratamos hoje da Polícia Civil. São os 800 que serão nomeados. Houve um equívoco em

uma postagem – havia até do deputado federal Rafael Prudente... Ali se tratava da Polícia Penal. Na

Polícia Civil, são 800. Acho que eu falei com o... (Pausa.) Isso. Está acertado que serão 800 neste ano.

Todos os 800 de uma vez só. (Palmas.) O caso da Polícia Penal que são 400 mais os remanescentes.

(Manifestação do público.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O deputado João Cardoso vai falar do Procon-

DF.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO – O presidente já cumprimentou todos vocês; não vou ficar

repetindo. Ele cumprimentou, é o presidente, todos estão cumprimentados por todos nós. Aqui,

andamos em comunhão. Eu deixei a minha camisa laranja ali fora do gabinete móvel e o presidente

pegou. Ele disse que agora é meu discípulo.

E na hora de passar a palavra para mim, sua excelência não falou Daniel de Castro, falou

Daniel Cardoso. Aqui é todo mundo em prol do servidor, em prol do Distrito Federal.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Sobre a mesa, expediente que será lido pelo

senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

Sobre a mesa, a seguinte ata de sessão anterior:

– Ata Sucinta da 56ª Sessão Ordinária, de 20 de junho de 2024.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovada sem

observações a ata mencionada.

Retificação: esta presidência dá como lidas e aprovadas as seguintes atas de sessões

anteriores:

– Ata Sucinta da 54ª Sessão Ordinária;

– Ata Sucinta da 23ª Sessão Extraordinária;

– Ata Sucinta da 24ª Sessão Extraordinária.

Nota técnica à Seleg:

“Durante a elaboração da redação final do Projeto de Lei nº 890/2024, verificamos que

diversas emendas aprovadas tratam dos mesmos dispositivos. Especificamente:

1) As emendas 2, 3, 12 e 16 alteram o art. 4º do projeto original. Entendemos que a emenda

16 abrange todas as alterações desejadas e, dessa forma, o texto final do art. 4º ficou sendo o da

emenda 16.

2) A emenda 4 foi absorvida pelo conteúdo da emenda 19.

3) A emenda 11 acrescenta parágrafo único ao art. 17 do texto original. No entanto, a emenda

19 reescreve todo o art. 17, incluindo um parágrafo único, de diferente teor em relação ao da emenda

11. Como não há incompatibilidade de conteúdo, pareceu-nos adequado incluir ambos os parágrafos,

com o devido ajuste de numeração. Isto é, o art. 17 da redação final ora apresentada corresponde ao

conteúdo da emenda 19, com adição do parágrafo previsto na emenda 11.

Sugerimos que a redação final produzida pela CCJ seja avaliada pelo Plenário, que poderá

concordar ou não com os ajustes feitos por nós.

Brasília, 24 de junho de 2024.

Renata Fernandes Teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça.”

Submeto a nota técnica ao Plenário. (Pausa.)

Não havendo manifestação em contrário, declaro aprovada a nota técnica.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, qual é o

projeto efetivamente?

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Projeto de Lei nº 890/2024, que trata da

juventude, projeto sobre o qual o ex-deputado Delmasso veio tratar.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Ah, está certo, tudo bem. Eu estou de olho é no PPCUB.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O PPCUB é o Projeto de Lei Complementar nº

41/2024.

Rapidamente, vou me dirigir à carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura. Nas pessoas do

Diego e do João, saúdo todos vocês e os parabenizo pela luta conduzida de forma séria.

É preciso alertar os nossos parlamentares de que essa categoria tem tratado disso já há algum

tempo. Foi realizada assembleia e, na quinta-feira, haverá uma nova, inclusive, com indicativo de

greve, o que nos preocupa bastante. Hoje de manhã, eu e o deputado federal Rafael Prudente

estivemos com o secretário Ney e nós o alertamos sobre esse risco e pedimos para que haja, de fato,

um tratamento mais atencioso a essa matéria. O secretário Ney chamou os seus subsecretários e pediu

que eles se debruçassem sobre essa questão, dando a prioridade que a carreira merece e da qual

precisa. Essa é uma das mais importantes carreiras, já que trata da principal bandeira do governo

Ibaneis: as obras. Então, precisamos ter cuidado e olhar atencioso. (Palmas.)

O chefe da Casa Civil, doutor Gustavo, tem tratado isso com prioridade, com a atenção

necessária. Podem ter certeza de que, com o apoio dele e a sensibilidade do secretário Ney e do

próprio governador, vamos conseguir resolver isso o mais rápido possível. Até quinta-feira, eu devo dar

a vocês um retorno sobre a evolução desse processo junto à Secretaria de Economia. Muito obrigado

pela presença. Fiquem com Deus. (Palmas.)

Dá-se início ao

PEQUENO EXPEDIENTE.

Passa-se aos

Comunicados de Líderes.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro. (Pausa.)

Solicito aos parlamentares que poupemos tempo no uso da palavra. Temos projetos

importantes, a LDO, em primeiro turno, para apreciar. Peço que os deputados, nos Comunicados de

Líderes e nos Comunicados de Parlamentares, usem o tempo regimental para que não prorroguemos

muito a sessão.

Desculpem-me, mas, quanto ao uso da palavra, serei mais rigoroso. Estou sendo cobrado pelos

deputados, no Colégio de Líderes. Os deputados chegam aqui e esquecem o que foi tratado lá. Cabe a

mim o desgaste.

Então, peço, antecipadamente, que os colegas tenham esse cuidado.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (Bloco União Democrático. Como líder. Sem revisão do orador.) –

Boa tarde, senhoras e senhores parlamentares, servidores da casa e outros servidores aqui presentes –

sejam bem-vindos. Podem saber que sempre sou a favor de projetos de servidores. Nem precisam me

abordar, porque há certeza do voto “sim”. Afinal de contas, se o projeto chegou a esta casa, com

certeza, vocês já ralaram muito nas negociações. Então, podem contar comigo. (Palmas.)

Presidente, primeiro, eu queria mandar um abraço a todos os cidadãos piauienses no estado do

Piauí e aos que residem em Brasília. Ontem, tive a honra de receber o título de cidadão piauiense, que,

para mim, foi muito mais que um título e uma honraria; foi, sim, uma homenagem muito sentimental.

O meu pai nasceu no Piauí e, com certeza, lá do céu, ele está feliz da vida em saber que, enfim, nós

somos conterrâneos. Fiquei muito feliz.

Quero agradecer ao coronel Carlos Augusto, deputado estadual, ao Antônio Neto, meu amigo,

enfermeiro e ex-presidente do Coren do Piauí, e a toda enfermagem do Piauí, que acreditam no meu

trabalho e lançaram o meu nome para receber esse título. Fiquei muito honrado mesmo, de verdade.

Presidente, há pouco, eu estava na reunião da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e

vi, lá, novamente, os diretores de escolas. Os diretores de escolas no Distrito Federal têm 2 pautas nas

quais eles foram muito injustiçados. A primeira foi com relação ao reajuste de 25% que todos os

servidores comissionados do GDF receberam, e os diretores, não.

Eu estive aqui nesta tribuna naquele dia defendendo os diretores, dizendo que, embora eles

não sejam comissionados, eles recebem recurso por cargo de confiança do GDF, então eles deveriam

ter aqueles 25%. Fui rechaçado por alguns que, na verdade, não queriam que fizessem naquele

momento esse reajuste para os servidores, para os diretores. Então, eu liguei para o secretário Ney,

que me garantiu que esse reajuste iria acontecer. Espero que logo, logo isso aconteça, conforme

palavra do secretário Ney.

Estive com a secretária Hélvia para falar também dos diretores, sobre a segunda injustiça. Pois

bem, diretor de hospital é diretor de hospital! O diretor do hospital HRAN recebe a mesma gratificação

de um diretor do Hospital de Samambaia. Vejam a diferença do tamanho do hospital! O diretor do

Hospital de Planaltina recebe o mesmo valor que o diretor do Hospital de Taguatinga. Vejam a

diferença! Por que o diretor de uma escola classe recebe menos que um diretor de escola de ensino

médio? Por que isso? Diretor é diretor! “Ah, mas a quantidade de alunos é muito maior no ensino

médio.” Sim, mas a complexidade também do diretor de escola classe é muito maior, porque ele lida

com crianças.

Então, no fundo, no fundo, todos os diretores deveriam receber o mesmo vencimento. Se o

diretor da escola de ensino médio tem lá 3 mil alunos, em detrimento de um diretor de uma escola que

tem 500, então que se crie uma gratificação levando em conta esse quantitativo de alunos. Mas diretor

tem que ter o mesmo vencimento, senão nós estaríamos aqui desvirtuando a palavra “diretor”. Não

existe diretor mais ou menos cobrado. Quando aparece algum problema no colégio, quem dá

entrevista, quem se responsabiliza é o diretor. Ninguém quer saber se ele está se responsabilizando

por 10 crianças, 500 crianças ou 3 mil jovens e adultos.

Eu acho que essa é a principal discriminação que há com a nomenclatura e com o exercício do

cargo de diretor. Para mim, diretor é diretor! É lógico que temos de respeitar quando o diretor está em

uma unidade onde há muito mais problemas, muito mais alunos, aí sim; embora esse diretor tenha

uma equipe bem maior do que a do outro diretor.

Enfim, tudo isso tem que ser discutido aqui não de forma politizada, mas de forma honesta

com essa categoria que eu venho já defendendo há muito tempo. Os diretores sabem que eu estou

com eles desde o início. Vocês estiveram órfãos por muito tempo. Depois que nós começamos a vir

aqui a esta tribuna falar dos diretores, vocês começaram a ficar em evidência. Que bom...

(Soa a campainha.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Jorge Vianna, por favor.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Que bom que eu provoquei isso! Isto que é legal: os

parlamentares terem o discernimento de poder discutir qualquer área, mesmo não sendo da área.

Presidente, para concluir, amanhã, quarta-feira, é o grande dia para o técnico de enfermagem.

Amanhã, quarta-feira, haverá uma grande assembleia aqui em frente à Câmara Legislativa para

receber uma proposta do governo com relação às nossas pautas. O governo ficou de encaminhar uma

pauta, uma proposta, agora na quarta-feira.

Resumindo, sem muito mi-mi-mi, sem muito blá-blá-blá, se a categoria não aprovar essa pauta

amanhã é greve geral dos técnicos em enfermagem.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Concedo a palavra ao nobre deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, eu creio que o Distrito Federal e o Brasil, pelo que temos visto,

continuam de olho no projeto aprovado nesta casa: o PPCUB.

A grande imprensa deu uma repercussão fantástica. Esse projeto que teria de ser de

preservação do plano elaborado por Lucio Costa, na verdade, tornou-se um projeto de destruição

daquilo que foi por ele elaborado. E nós estamos vendo agora o resultado. Eu não acredito que

deputado algum esteja satisfeito com o resultado.

Portanto, eu acho que está na hora de o governador Ibaneis repensar e vetar os piores artigos

desse projeto. Como, por exemplo, aquele que trata das imediações do Palácio da Alvorada e do

Palácio do Planalto, onde havia o Clube Caça e Pesca, a Academia de Tênis e um outro, que, na

verdade, é equivalente. Essas áreas equivalem a uma superquadra do Plano Piloto e estão querendo

colocar 30 mil pessoas para morarem ali. Isso é a desfiguração completa do plano urbanístico

elaborado por Lucio Costa e a desfiguração de Brasília.

A mesma coisa acontece com relação a 16 prédios, que hoje têm a altura de 12 metros e meio,

e que passarão a ter 35 metros. De 3 pavimentos, eles passarão a ter o equivalente a 12 pavimentos.

Os chamados hotéis baixinhos. É mais um ataque ao projeto elaborado por Lucio Costa.

Está na hora de o governador repensar e vetar pelo menos esses pontos. Caso ele não vete, as

ações estão sendo preparadas e, certamente, essas mudanças cairão ou no Tribunal de Justiça do

Distrito Federal ou no Supremo Tribunal Federal.

A verdade é que essas mudanças não terão como sobreviver. Elas terão que ser liquidadas

porque a destruição que está sendo proposta no Plano Piloto, no Distrito Federal, é realmente muito

grave. Nós continuaremos agindo no sentido de preservar o plano elaborado por Lucio Costa e

executado por Juscelino Kubitschek, um dos maiores brasileiros da nossa história.

O segundo ponto que eu quero abordar no dia de hoje é sobre uma situação gravíssima que os

trabalhadores terceirizados vivem na Secretaria de Saúde do Distrito Federal. Ontem, houve mais uma

audiência com a secretária de Saúde do Distrito Federal, doutora Lucinele, que resolveu tomar algumas

medidas importantes.

Uma delas diz que, em caso de atraso do pagamento dos trabalhadores, ele possa ser feito

diretamente por parte da secretaria aos trabalhadores. A outra medida trata da ação que a secretaria

deu entrada na justiça. Essa ação pede a aplicação de uma multa altíssima – o pedido é de que seja de

1 milhão por dia – em caso de descumprimento do que as empresas assinam com a Secretaria de

Saúde do Distrito Federal; que descumprem tudo: não dão uniforme, não depositam fundo de garantia,

não pagam salário em dia, não pagam férias. Enfim, não cumprem praticamente nada do que está

estabelecido na legislação e no contrato assinado por eles próprios. Eu espero que dessa vez nós

encontremos uma solução para esse problema gravíssimo.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel

de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, nós precisamos ser muito sinceros no que falamos nesta casa. Aqui há uma pacificação

entre a direita e a esquerda ao ponto de termos ficado calados na sessão que aprovou o PPCUB,

deixando a esquerda fazer o seu papel.

Cumprimento a todos que assistem a nós pela TV Câmara Distrital.

Eu fiz um discurso muito longo sobre os governos da esquerda, mas vou deixá-lo para o

segundo semestre. Mas eu preciso ser justo com algumas posições. A esquerda não pode se pautar

aqui como paladino da moral e da verdade e acabar com 17 deputados desta casa, inclusive,

presidente, com covardia, usando as instituições e estampando fotos de deputado.

Presidente, requeiro a vossa excelência todas as notas taquigráficas porque eu quero

encaminhá-las ao Ministério Público e à Polícia Civil.

Eu não sou bandido, eu não atendi empresário desta cidade, eu não ganhei dinheiro e não

ganharia, a não ser pelo fruto do meu trabalho. Essa conversa da esquerda está indo para um campo

muito ruim. Eu não aceito o meu nome, o meu CPF, ser colocado sob suspeita nesta casa, porque eu

não sou bandido. Não aceito isso. Mas depois tratarei desses assuntos. Como deputado e parlamentar

tomarei todas as medidas que forem necessárias. Respeito e exijo respeito! Não dá para deputado

achar que é melhor do que outro, não.

Aliás, diga-se de passagem, eu estou cansado, deputado Thiago Manzoni, porque, no Colégio

de Líderes, temos uma conversa e, quando chegam aqui, jogam para a plateia. Vossa excelência,

deputado Thiago Manzoni, está sendo objeto de ataques desde ontem, assim como a deputada federal

Bia Kicis, o ex-presidente Bolsonaro por serem de direita, serem do PL. Isso tudo em razão de uma

Cnae! Até queria saber se ele sabe o que isso significa.

Na Cnae dos hotéis, os motéis estão junto de um monte de outras coisas, o que não significa

que será autorizado... É o mesmo Cnae do Setor Hoteleiro Sul, do Setor Hoteleiro Norte. Então, é

injusto o que eles fazem, presidente. Estão fazendo um jogo rasteiro. Eu vou me conter, na fala –

estou apenas fazendo essa defesa –, porque, se for o caso de irmos para o jogo rasteiro, não há

problema: nós também vamos! Eu quero dizer que eu estou preparado para ir.

Eu acho que eles estão com dor de cotovelo, porque eles tiveram 3 governos e eu quero saber

qual é a maior obra dos governos do PT nesta cidade? Qual é a maior obra? Aliás, há uma obra muito

grande, com a qual eu me associo, que é a faixa de pedestres, que foi no governo Cristovam Buarque.

Qual é a outra, gente? Ah, o estádio...

Eu tenho de me conter, porque há algumas pessoas, dentro do PT, que eu respeito muito.

Inclusive mandei uma mensagem para uma delas hoje. Aí é uma questão de amizade pessoal. Eu me

controlo para não chegar ao nível de misturar o que é a defesa parlamentar e o que é um embate

pessoal.

Eu quero pedir, presidente, eu quero rogar a uma pessoa desta casa neste momento: ao

deputado Ricardo Vale. Eu vou me dirigir a vossa excelência, pois sabe que sou seu amigo pessoal,

amigo dos seus irmãos: eu acho que vale a pena uma conversa para equilibrarmos um pouco mais o

jogo. A política vale muita coisa, mas a política não vale tudo, pois nós vamos ficar aqui durante 4

anos. Haverá uma reeleição na Câmara Legislativa, da Mesa Diretora e das comissões, então, não vale

a pena ir para isso, não; não vale a pena jogar como estão jogando, não vale a pena usar a instituição;

nós temos um monte também, mas não vamos fazer isso. Esse jogo precisa ser jogado no jogo da

política, do equilíbrio e da verdade.

Eu me assusto, porque não sei se o PT consegue saber o que é verdade, pois vive atacando,

vive de ataques, sustenta-se nos ataques. Vamos falar a verdade!

Venham aqui falar o que é a Cnae! Venha dar uma aula aqui, deputado Thiago Manzoni, vossa

excelência tem direito. Eu sei porque fui administrador regional e muitas vezes, dentro da Cnae, há

uma série de atividades e, dentro das atividades, pode, não quer dizer que vai! Há uma distância entre

aquilo que é permitido, na votação, e aquilo que será permitido depois de se consultarem os órgãos,

presidente. Não é justo, não é justo.

Eu vou me conter, na fala, pois aqui tenho 10 páginas em mãos, mas eu vou me conter hoje.

Só quero pedir um pouco de paciência, pois nós estamos encerrando o semestre e há tanta coisa

importante para votar, presidente. Peço que tenhamos equilíbrio para finalizar este semestre. Vamos

deixar isso para o segundo semestre. Vamos colocar a cabeça para pensar, pois temos tido uma

convivência tão boa entre a base do governo e a esquerda. Gente, deixa eu falar: na democracia vence

o voto e vocês foram vencidos! Se vocês estão com ciúmes, porque não conseguiram entregar isso

para Brasília...

Eu desafio, porque vocês falaram que tiraram foto! Eu coloquei minha equipe para tirar fotos,

para mostrá-las daqui a alguns anos. Agora, se vocês não tiveram a competência de trabalhar o

PPCUB, quando vocês foram governo, paciência! A marca da esquerda é a incompetência.

Eu estou assustado, pois vão trocar o Gilvan Maximo, pelo Rollemberg – o Enrollemberg, o pior

governador da história desta cidade! Ele foi o destruidor de igrejas, o derrubador de igrejas. Foram

derrubadas 34 igrejas na gestão dele. Ele foi o destruidor de sonho de moradores! Olhem na internet:

massacre da chácara 200! Houve mais de 30 milhões de visualizações no Brasil.

(Soa a campainha.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Encerre por favor, deputado Pastor Daniel de

Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Vou encerrar, presidente.

Presidente, o senhor precisará ter um pouco de paciência comigo porque, se for para jogar

esse jogo, eu estou me colocando no time, quero ser o primeiro a entrar. Se for para trocar chumbo,

como diz o deputado Chico Vigilante – o deputado Chico Vigilante, de vez em quando, bate na mesa –,

então, vai ser assim. E, se for assim, está aceito: vamos trocar chumbo!

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Eu acho que é importante, depois, nós nos sentarmos e conversarmos entre nós, deputados.

Deputado Pastor Daniel de Castro, vossa excelência tem sido vítima de ataques levianos, que

obviamente não vêm desta casa, mas de fora dela.

Entretanto, quero chamar a atenção para alguns ataques dos quais o deputado Thiago Manzoni

tem sido vítima. Esses ataques não são justos, porque quem fez a emenda para retirar do texto os

hotéis e os motéis foi o deputado Thiago Manzoni. Porém, esta casa entendeu o contrário, tanto é que

votou para que o projeto ficasse na forma original.

Nós temos ouvido absurdos, deputado Thiago Manzoni, que não vamos admitir como

parlamentares. Nós vamos apurar estes ataques levianos contra a sua imagem, contra a sua moral. É

inaceitável! Nós sabemos que não é verdade o que estão dizendo. Eu vi uma postagem que é de

envergonhar. Quem postou deveria se envergonhar.

Fica registrada a nossa solidariedade e o reconhecimento de que vossa excelência é um

parlamentar e um homem público decente, digno e que nos honra! Tenho muito orgulho de ser

parlamentar com vossa excelência nesta legislatura, e, mais ainda: tenho orgulho de ser seu amigo. O

senhor nos honra, deputado Thiago Manzoni e nós lamentamos muito a covardia da qual vossa

excelência está sendo vítima. É uma verdadeira covardia, não encontro outra palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, quero

agradecer ao deputado Pastor Daniel de Castro pelo restabelecimento da verdade, e a vossa excelência

pelas palavras dirigidas a mim. Muito obrigado pela defesa. Sinto-me honrado por ser defendido por

um homem da sua altivez e da sua moral.

Agradeço a vossa excelência também, deputado Pastor Daniel de Castro, por restaurar a

verdade em relação a essas emendas do PPCUB.

Vou me pronunciar da tribuna depois, senhor presidente, então, o demais deixo para falar de

lá. Mais uma vez, agradeço-lhe as palavras em minha defesa.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Thiago Manzoni, não fiz mais do

que a minha obrigação e o fiz com a consciência tranquila de que sei exatamente o que estou falando.

DEPUTADO RICARDO VALE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, pedi a palavra

porque fui citado pelo deputado Pastor Daniel de Castro.

Quero dizer ao deputado Pastor Daniel de Castro que estou à disposição, como sempre estive

nesta casa, ainda mais como vice-presidente, para ouvir e debater em alto nível. Eu acho que o debate

é natural, ninguém está aqui denegrindo a imagem de ninguém.

Há interpretações completamente diferentes quanto ao PPCUB e suas emendas; e nós

precisamos procurar, no debate, entendê-las. Eu não entendi a citação que vossa excelência fez a mim,

mas, se for para construir e minimizar este clima instaurado na Câmara Legislativa, pode contar

comigo, porque sei fazer isso muito bem.

Aliás, se há parlamentares que são agredidos, em todas as assembleias do país, são os

petistas. Nós somos chamados de tudo o que não presta, principalmente, depois que surgiu esse ex-

presidente condenado, que não pode mais ser candidato, o Bolsonaro. Muitos de vocês aqui costumam

falar que nós somos contra a família, que nós somos a favor do aborto, que nós somos a favor das

drogas, que nós somos ladrões. Só que a sociedade já entendeu o jogo. Esse é que é o jogo sujo.

Principalmente o Partido Liberal, partido de vossa excelência, que costuma confundir a população e

dizer que há os bons e há os ruins; que os bons são os bolsonaristas e os ruins são os petistas. Mas o

povo brasileiro já deu as respostas nas urnas elegendo o Lula. As coisas estão mudando. Tenho certeza

de que, daqui para a frente, a população brasileira, o povo do Distrito Federal saberá avaliar melhor

esse tipo de debate em que uns ficam posando de bons, inclusive usando a palavra de Deus, usando a

prerrogativa de serem pastores, pessoas da igreja para enganarem as pessoas.

Então, estou à disposição para fazer o debate da forma como for com todos vocês.

Era isso, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, quero

falar um pouquinho sobre aqueles que convivem com o deputado Thiago Manzoni.

Infelizmente, esse tipo de notícia vem contra a pessoa física e vem contra o parlamentar. O

deputado Thiago Manzoni é um parlamentar que todos nós conhecemos. Conhecemos a linha de ação

de sua excelência, a sua família e também os princípios cristãos que sua excelência defende. As

matérias estão distorcidas para, talvez, agradar a alguém. Eu espero que isso não continue

acontecendo.

Vossa excelência falou muito bem que precisamos voltar a apurar essas situações para não

deixar que a imagem do deputado Thiago Manzoni... Como eu falei, sua excelência é um deputado

sério, um deputado cristão, que tem feito história nesta Câmara Legislativa como presidente da CCJ.

Inclusive, no primeiro mandato, ele tem sido um professor para muitos de nós. Eu mesmo me orgulho

bastante de estar ao lado de vossa excelência, deputado Thiago Manzoni, neste mandato que estamos

vivendo. Parabéns pelas atitudes de vossa excelência. A defesa de vossa excelência é feita pelos

parlamentares que o conhecem.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado João Cardoso.

A deputada Dayse Amarilio havia pedido o uso da palavra. Logo na sequência, passo a palavra

para vossa excelência. Depois, eu gostaria de voltar para as falas por conta das votações que temos de

fazer hoje.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, eu gostaria

de me solidarizar, porque acho que fake news é fake news. Somos colegas parlamentares. Então, eu

gostaria de me solidarizar com o deputado Thiago Manzoni. Infelizmente, há muitas dificuldades e

a fake news é uma doença.

Em relação ao que foi ventilado, recebi hoje de manhã com muito pesar. Quero me solidarizar

também com o deputado Thiago Manzoni e dizer que também não corroboro com isso. Infelizmente,

isso é um ataque a um parlamentar. Nesse sentido, sinto-me atacada também. Então, conte conosco,

deputado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada.

DEPUTADO PEPA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PEPA (PP. Sem revisão do orador.) – Boa tarde, presidente e meus pares.

Deputado Thiago Manzoni, meu amigo, quem conhece a seriedade de vossa excelência neste

Legislativo sabe quem é o amigo e que vossa excelência jamais iria fazer algo de errado,

principalmente em um projeto tão importante para o Distrito Federal. Fake news e interpretações

erradas, colocando em dúvida a conduta de um pai de família, de um ser humano e de um grande

deputado desta casa... Vossa excelência tem o meu respeito, a minha consideração e o meu apoio,

meu amigo.

Todos nós deputados, juntos, não devemos aceitar esse tipo de situação. Infelizmente, é muito

fácil criar fake news e jogar de forma errada na rede para fazer com que a moral e a conduta de um

pai de família... Eu conheço os seus filhos, conheço a sua esposa e sei da sua seriedade com todos

nós.

Força, meu amigo. Estamos juntos.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pepa.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu só queria

reforçar as palavras do deputado Pepa, da deputada Dayse Amarilio e de outros deputados que falaram

antes de mim. O deputado Thiago Manzoni é um deputado por quem eu tenho uma admiração

enorme, é uma pessoa boníssima. Nós vemos o trabalho que ele faz. O deputado Thiago Manzoni é

uma pessoa corajosa, que defende as coisas em que ele acredita. Ele é uma pessoa do bem. Nós

sempre vemos o trabalho de vossa excelência no parlamento, com sensibilidade pelas pessoas acima

de qualquer coisa.

Quero deixar a minha fala em defesa do deputado Thiago Manzoni – não que ele precise, mas

eu faço questão –, porque ele é uma pessoa de bem e não merece as coisas que estão sendo faladas

ao vento de maneira irresponsável.

Deputado Thiago Manzoni, nós confiamos no seu trabalho e na sua pessoa. Parabéns pelo seu

trabalho. Muito obrigado por tudo, meu amigo.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Mais uma vez, eu vou clamar para que diminuamos as solicitações de uso da palavra. É claro

que há essa situação do deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – De maneira muito breve, eu só

quero agradecer as palavras do deputado João Cardoso, da deputada Dayse Amarilio, do deputado

Pepa e do deputado Eduardo Pedrosa. Muito obrigado pelas palavras de vocês. Eu me sinto tocado.

O deputado João Cardoso falou em relação às pautas que eu defendo, e o deputado Eduardo

Pedrosa falou em relação à coragem que eu tenho para defendê-las; isso certamente permanecerá.

Eu agradeço muito a todos os deputados que falaram aqui. Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, vossa excelência nos honra como

parlamentar e como homem público. Muito obrigado.

Concedo a palavra ao deputado Iolando.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, o meu amigo deputado João Cardoso, de Sobradinho, esteve

almoçando hoje com o padre. Isso foi uma honra.

Senhoras e senhores deputados, nós ficamos bastante estarrecidos com determinadas falas

que são publicadas nas mídias e nas redes sociais. Hoje, pode-se falar qualquer coisa, pode-se publicar

qualquer coisa.

Eu quero me solidarizar com o meu amigo e irmão deputado Thiago Manzoni, que, realmente,

tem sido esbagaçado nas redes sociais. Sabemos que isso é fruto – e vossa excelência foi esbagaçado

mesmo, essa é a expressão – do compromisso público que vossa excelência tem, de sua

responsabilidade para com a comunidade.

Nós não fomos comprados. Não houve nenhum tipo de acordo político para beneficiar

empresários nem o próprio Governo do Distrito Federal; simplesmente votamos uma matéria. Todos

nós, os 18 deputados, votamos a matéria do PPCUB, que estava parada há 15 anos. O PPCUB deveria

passar por uma revisão e já estava há 15 anos rodando no Distrito Federal.

Eles estão pegando, de fato, aqueles que aprovaram esse plano de urbanização de Brasília e

estão sacrificando um ou outro deputado. Cabe a nós só mostrar com trabalho, com o respeito que

temos por esta casa, pela população do Distrito Federal, que nos elegeu, que votou em nós e nos deu

a responsabilidade de estarmos aqui a representando.

Deputado Thiago Manzoni, vossa excelência tem a minha solidariedade, assim como acredito

que a de todos os parlamentares.

Quero tratar de um segundo assunto a respeito do aniversário da Região Administrativa de

Brazlândia, cidade que faz 91 anos. Hoje, pela manhã, houve uma sessão solene lá no Incra 8 – que

fica dentro da Região Administrativa de Brazlândia, porém é mais novo, tem 62 anos. Foi uma sessão

solene importante, com vários órgãos do Governo do Distrito Federal e com a comunidade presente.

Foi uma solenidade muito boa, muito agradável, para comemorar os 62 anos do Incra 8.

Amanhã, nós vamos fazer uma sessão solene em comemoração ao aniversário dos 91 anos de

Brazlândia, a segunda cidade mais antiga do Distrito Federal, perdendo somente para a cidade do

deputado Pepa, Planaltina, que tem 164 anos. Mas Brazlândia é mais bonita que Planaltina – não é,

deputado Pepa? (Risos.) As 2 cidades são bonitas e, inclusive, as 2 estão fazendo aniversário.

Quero falar da importância que Brazlândia tem para o Distrito Federal. Eu descobri que a

produção agrícola, a produção de hortaliças, frutas e granjas de Brazlândia, deputado Chico Vigilante,

representa 1,2% do PIB do Distrito Federal. Ela gera em torno de 1 bilhão e 200 milhões de

arrecadação com a movimentação de produtos agrícolas – que são fornecidos pela cidade de

Brazlândia. Brazlândia é responsável por 65% da água potável que abastece a população do Distrito

Federal. Então, nós temos visto que ela é uma cidade que tem crescido, que tem responsabilidade e

que tem compromisso com o Distrito Federal. Por isso, ela está em uma APA, uma Área de Proteção

Ambiental. Há muitos cuidados, há muitas proteções para aquela região. Nós sabemos da importância

que a cidade tem para todo o Distrito Federal.

Então, eu quero parabenizar todas as famílias, todos os moradores e todos os produtores rurais

de Brazlândia. Que todas as pessoas de Brazlândia se sintam abraçadas, agraciadas por esta casa e por

seu representante, deputado Iolando, que vos fala. Muito obrigado. Que Deus as abençoe e que traga

mais e mais prosperidade para essa cidade tão querida.

Muito obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Iolando.

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, já cumprimentei todas e todos presentes, todas as carreiras, todos interessados que estão

na galeria também; sintam-se cumprimentados pela Câmara Legislativa.

Presidente, eu gostaria de citar 3 situações. Uma aconteceu no Paranoá neste final de semana,

de sábado para domingo, quando uma guarnição do Corpo de Bombeiros foi acionada. Chamou-me

atenção, porque o cabo Tomás, que é praticamente um filho para mim, recebeu uma demanda vinda

da central do Corpo de Bombeiros de que havia uma senhora querendo se jogar de um prédio na

tentativa de cometer suicídio. Eles rapidamente se deslocaram para o local, o sargento Tiago Yuri, que

era o comandante da viatura, o cabo Tomás, esse que eu tenho como um filho, que era o condutor, e

a cabo Hanna.

Ao chegar ao local, presidente, a senhora que estava na janela, vendo a proximidade da viatura

que ia para salvá-la, demonstrou que iria se jogar. Ele rapidamente colocou a viatura em cima da

calçada, debaixo da janela onde essa senhora estava para cair. Esse é um protocolo feito e treinado

pelo Corpo de Bombeiros. Eu achei interessante a habilidade do cabo Tomás e da equipe em posicionar

a viatura, e a senhora acabou caindo em cima dela. Houve alguns danos na viatura, mas eles

imediatamente socorreram essa senhora e levaram-na ao pronto-socorro; eles salvaram essa vida. A

essas atitudes nós temos de dar louvor, porque o treinamento, muitas vezes, fica apenas na teoria,

mas o cabo Tomás, com a ordem da equipe, jogou a viatura em cima da calçada e amorteceu a queda

dessa senhora, salvando a vida de uma pessoa que, naquele momento, estava passando por uma

dificuldade e foi salva. Com certeza, agora, ela está sendo acompanhada por técnicos responsáveis.

Eu quero parabenizar os heróis do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e quero falar

para o coronel Sandro, comandante do Corpo de Bombeiros, que ele tem equipes de excelência em

todo o Corpo de Bombeiros. Quero parabenizar mais uma vez o cabo Tomás, que era o condutor da

viatura, o sargento Tiago Yuri, comandante da guarnição, e a cabo Hanna por terem salvado mais essa

vida aqui no Distrito Federal.

Presidente, eu também estive, neste final de semana, com um grande amigo meu, Oziel da

Paz. O Oziel é de Brasília, um cristão evangélico que hoje mora numa cidade muito conhecida, a cidade

Luís Eduardo Magalhães. Ele é conhecido como Oziel da Paz, e falava-me sobre a possibilidade de vir

como pré-candidato a vereador. Eu conversava muito com ele. Aqueles que conhecem a região da

cidade de Luís Eduardo Magalhães sabem que ela é a 223ª maior economia do Brasil. É uma cidade

muito nova, localizada em uma região responsável por 60% da produção do estado da Bahia. É uma

cidade jovem em grande crescimento e desenvolvimento, no 8º lugar do ranque de geração de

emprego no estado da Bahia. O nosso amigo Oziel da Paz tem um trabalho muito interessante de

chaveiro móvel e é pré-candidato a vereador por essa cidade.

Oziel da Paz, meu amigo, que Deus abençoe a política da cidade de Luís Eduardo Magalhães,

na Bahia, abençoe todos aqueles que vão concorrer, e que vocês possam, através da política, continuar

a praticar a caridade! Como o papa Francisco falou, a melhor forma de praticar a caridade é através da

política. Oziel da Paz, eu acredito no potencial de vocês, acredito no seu potencial. Que vocês tenham

uma excelente eleição na cidade de Luís Eduardo Magalhães!

Presidente, também quero falar sobre os 50 anos do Caminho Neocatecumenal, que é o

Jubileu, que vai ser celebrado em Aparecida do Norte, no dia 14 de julho. Eu estarei presente, com a

graça de Deus.

(Soa a campainha.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Para concluir, deputado João Cardoso.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO – Eu estarei presente, presidente, com a graça de Deus, no dia 14

de julho, em Aparecida do Norte, porque faço parte do grupo do Caminho Neocatecumenal há 36 anos.

Nós fizemos uma moção de louvor. Quero pedir a Deus que continue abençoando o padre José

Folqué, que é o responsável pelo Caminho Neocatecumenal no Brasil; o nosso irmão Raúl, que é

itinerante; e a nossa irmã Antônia María, conhecida como “Tonha”, que fazem parte dessa equipe

responsável pelo Caminho Neocatecumenal no Brasil. Que Deus continue abençoando todos os

catequistas das comunidades do Brasil, que têm dado frutos para Brasília, para o Brasil e para o

mundo, através da evangelização, através da itinerância.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado João Cardoso.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A LDO será a última. Podem esperar, porque

ela será a última a ser votada. Vai demorar. Não será votada agora.

Concedo a palavra ao deputado Joaquim Roriz Neto.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente,

gostaria de ceder a palavra, como líder, para o deputado Thiago Manzoni. (Pausa.)

Presidente, o Partido Liberal abre mão da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra ao deputado Thiago

Manzoni. (Pausa.)

O deputado Thiago Manzoni abre mão da palavra.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,

presidente, senhoras deputadas, senhores deputados e a quem nos acompanha na galeria, todas as

carreiras que estão hoje lutando pela reestruturação, pelas gratificações, pelos novos concursos e

também pelos chamamentos. Sejam muito bem-vindos a esta casa. Boa tarde também aos que nos

acompanham pela TV Câmara Distrital.

Senhoras e senhores, a fala de hoje é sobre o impacto da política pública na vida de cada um e

de cada uma.

Há pessoas que defendem o Estado mínimo. Há pessoas que defendem o Estado mínimo para

quem já não tem Estado e fortalece aqueles que, historicamente, vivem do Estado, sobretudo os

grandes negócios e os grandes contratos que estão nesta capital.

O impacto da política pública não é isolado quando, por exemplo, nós não temos professores

valorizados, não temos a carreira da assistência valorizada, não temos os profissionais da segurança

pública valorizados, não temos, inclusive, a quantidade de profissionais apropriados para a pasta. Isso

gera um custo e gera um ônus na vida da população do Distrito Federal. Eu quero trazer um desses

ônus que é o ônus no impacto da violência na vida das pessoas. Sabemos que existem várias

violências.

Quero até parabenizar e saudar o secretário Sandro Avelar, da segurança pública, meu colega,

meu amigo. Eu fui conselheiro de segurança pública quando ele foi secretário na gestão Agnelo e

trabalhamos juntos em um programa chamado Pacto pela Vida, que tinha um objetivo: foco no

território. Foco no território era exatamente identificarmos as áreas de maior vulnerabilidade, os

maiores problemas e fazer com que trabalhássemos com equidade nesses territórios a política pública.

Eu o parabenizo, porque o Distrito Federal está entre as unidades da Federação com menor taxa de

letalidade. Isso é feito com equipes – e olha que nós estamos, presidente, com uma equipe, inclusive,

reduzida de policiais militares e de policiais civis.

Porém, dentro do diagnóstico existe uma virgulazinha, um olhar, e é isso o que me chama

atenção. O Ipea – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – apresentou um estudo sobre a

letalidade, a violência letal nos estados. E nos últimos 10 anos há uma característica precisa no DF das

pessoas que mais morrem por causa violenta no Distrito Federal. Isso têm cor, tem gênero e tem CEP.

Nós estamos falando da juventude preta e periférica que morre à bala no Distrito Federal. São mais de

6.900 pessoas assassinadas nos últimos 10 anos. A maioria dessas pessoas eram jovens de 15 a 29

anos de idade.

No ano passado, quando tomei posse, eu fiz um discurso emocionado, porque lembro-me da

minha época, em Ceilândia, e que muitos jovens da minha geração sequer puderam estar vivos para

me ver como deputado. Eu sei o que é a ausência do Estado quando falta professor dentro da escola,

quando não há equipamentos culturais, quando nós não temos oportunidade de termos acesso à

cidade e somos expostos a determinadas violências.

Dessas mais de 6 mil, quase 7 mil pessoas assassinadas no DF, em sua maioria, jovens, pretas,

periféricas, 66% foram mortas por pistola, por revólver, por armas fabricadas no Brasil e não

importadas. A pergunta que faço: para quem interessa a arma? A arma está em interesse de quem?

Quando alguém apresenta uma proposta para flexibilizar a arma, eu quero dizer que a arma

nunca foi um problema nos nossos territórios. Sabe o que é o problema nos nossos territórios? É que

uma pistola chega mais rápido na mão de um garoto do que um ingresso de cinema. (Palmas.) Isso é

que me choca! Por que o Estado penal chega mais rápido para a juventude do que o acesso à vila

olímpica, do que uma escola em tempo integral, do que a oportunidade em um curso de línguas? Isso

é que me choca!

O pior é que, muitas vezes – inclusive nós no parlamento, na sociedade, no governo –,

utilizamos de uma faceta para arrumar uma justificativa, que é a inversão, senhoras e senhores, do

que é o Estado Democrático do Direito para o Estado penal. As pessoas vão dizer para nós que lá no

Sol Nascente a vila olímpica existe para reduzir violência; vão dizer para nós que um ponto de cultura

no Riacho Fundo 2 existe para reduzir violência; vão dizer que um equipamento cultural em Planaltina

existe para reduzir violência. Isso é inversão do Estado Democrático para o Estado penal.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – Eu quero concluir.

A vila olímpica, a escola e o ponto de cultura não existem para reduzir violência; isso é garantia

constitucional, direito de todo cidadão. Se estivessem lá, não se teria que reduzir nada. Nós estamos

perdendo a nossa juventude à toa. (Palmas.)

Digo mais, senhoras e senhores. Antes de ser parlamentar, fiz uma pesquisa sobre fatores

determinantes da violência no Distrito Federal, e esse mesmo perfil persiste: a juventude preta,

periférica, é que morre. Fica parecendo que a juventude está fadada a ser violenta. E não é. Violento é

o Estado. Sabem por quê? Porque a maioria dos jovens que está cumprindo medida socioeducativa ou

aqueles que estão em privação de liberdade evadiram-se da escola 2 anos antes. Choca a mim que

uma pessoa se evada da escola e ninguém vá atrás dela. Foi preciso que Estado penal a encontrasse, e

muita gente acha que ela não foi na escola porque não quis. Estão aí os conselhos tutelares, os

assistentes sociais...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – Eu não vou me alongar e vou respeitar o tempo.

Isso é falta de política pública, mas sobretudo falta do Estado. Falta o Estado presente e forte.

Se a nossa rede social local funcionasse, se chegássemos no Cras e houvesse atendimento que

encaminhasse à rede, se os conselheiros tutelares fossem na escola e houvesse vaga, se destinassem

aquela vaga para aquela mãe, se fizessem o processo, não perderíamos um jovem. (Palmas.) Não

perderíamos um único jovem. Ao contrário disso, estamos assistindo à juventude morrer, ser

encarcerada e ainda vemos aqui se falar de meritocracia. Não existe meritocracia se não vamos chegar

a ser iguais nem estamos iguais.

Obrigado, presidente.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Max Maciel.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, depois da

fala do deputado Pastor Daniel de Castro, eu fiquei refletindo. Ele ataca o PT, diz que o PT não fez

nada. Eu estava refletindo aqui. Ele era assessor especial do governador Agnelo para assuntos

religiosos. Havia um painel mostrando tudo o que o governo estava fazendo. Foram 7 UPAs

inauguradas, centenas de colégios construídos. Pela primeira vez, construiu-se creche pública no

Distrito Federal, implementou-se o BRT Sul, vindo de Gama e Santa Maria até o Plano Piloto, iniciou-se

o BRT Norte, o qual, depois, o ex-governador Rollemberg descontinuou. Eu não vou ficar a tarde toda

falando das obras.

Entretanto, presidente, eu preciso falar uma coisa: sou do PT com orgulho, o deputado Thiago

Manzoni é do PL; nossas ideologias são completamente diferentes, mas não é verdade a história da

emenda de motéis. O que ele está propondo ­– e eu espero que o governador vete – é a colocação de

pousadas e de hotéis nas Quadras 900. Estou lutando para conseguir o veto. Acredito que o

governador vá vetar. Não se trata de motel, não se trata de motel na W3, é importante que se diga

isso. Temos que trabalhar com a verdade.

Agora, enquanto estávamos voltados para essa emenda, a boiada passou: 30 mil novas

pessoas morando às margens do lago, entre o Palácio do Planalto e o Palácio do Jaburu, é inaceitável!

Ainda houve o aumento do gabarito de 16 hotéis baixinhos, que passarão a ter 12 andares. Ali no

parque da Asa Sul haverá a colocação de camping; no Setor de Embaixadas haverá comércio. Esse é o

verdadeiro escândalo! É esse escândalo que tem de ser trabalhado.

Portanto, não vai haver motel na W3, nem vai haver hotel nas Quadras 900, porque isso vai ser

vetado. E o deputado não propõe motel, é bom que se diga isso. E, olhem, nós somos de partidos

diferentes: sou do PT, ele é do PL. Vou continuar no PT e ele vai continuar no PL, mas aprendi uma

coisa na minha vida, a trabalhar com a verdade.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Presidente deputado Ricardo

Vale, pedi a palavra para agradecer ao deputado Chico Vigilante. Ele falou das divergências ideológicas

que nós temos, inclusive partidárias – eu, um deputado do PL; ele, um deputado do PT­. E ele se

esforçou para restabelecer a verdade a respeito das emendas sobre as Quadras 700 e 900. Quero dizer

que elas não são sobre motel, nunca foram sobre motel, isso é mentira.

Agradeço a vossa excelência, deputado Chico Vigilante, por se expor, pessoalmente, para

trazer a verdade à tona. Obrigado.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni. Eu já havia

externado a vossa excelência, aqui atrás, que eu também...

Primeiro, solidarizo-me com vossa excelência, realmente o objetivo da emenda não era esse,

mas passou-se a informação para a imprensa e para alguns deputados de que vossa excelência estaria

propondo a permissão de instalação de motéis na Asa Sul e na Asa Norte. Desde o início eu

compreendi que não se tratava disso. Portanto, quero externar publicamente a vossa excelência que eu

também não entendi assim.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno, pela liderança da Minoria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente, boa

tarde. Boa tarde a todos e a todas que mais uma vez lotam esta galeria.

A grande maioria dos presentes, presidente, é composta por servidores e servidoras,

conselheiros e conselheiras tutelares, uma parte da mobilização da sociedade que, infelizmente, não

tem conseguido avançar no diálogo com o Governo do Distrito Federal, porque, parte do diálogo nas

negociações para recompor o serviço público desta cidade, foi interrompida pelo governador Ibaneis.

Todos os dias, várias pessoas recorrem, corretamente, a esta casa. Eu quero me solidarizar a

vocês, porque esta casa está aberta a dialogar com o conjunto do funcionalismo público desta cidade –

aqueles e com aquelas que estão na linha de frente, para garantir direitos da população do Distrito

Federal.

Nós vamos votar, hoje, ou amanhã, presidente, a LDO. Eu quero parabenizar o deputado

Eduardo Pedrosa pelo seu relatório. Ele avança em alguns pontos na tentativa de recompor os serviços

públicos da cidade. O problema é que nós passamos os últimos 6 anos com ataques violentos aos

servidores. Vou dar um exemplo, presidente, que nós já citamos várias vezes: em 2019, o orçamento

do Distrito Federal previu, em renúncia fiscal, 1 bilhão e 800 milhões de reais para os empresários da

cidade. Neste ano, previu 9 bilhões de reais de renúncia fiscal. Esta é a prioridade do governador

Ibaneis: os amigos empresários – esses estão ganhando muito dinheiro.

Quando nós analisamos o orçamento da saúde, o orçamento da educação, o da assistência

social, o da política de proteção à criança e ao adolescente, vemos que os valores para essas áreas só

diminuem. Há déficit de servidor. Há déficit de investimento. A LDO, que nós vamos votar hoje, faz um

esforço para tentar recompor o orçamento, mas recompor diante de um caos.

Vou dar um exemplo, presidente, na educação. Em 2011, havia na educação 29.216

professores.

Estou vendo aqui estudantes da escola pública que chegaram para acompanhar a nossa

sessão.

Em 2014, presidente, o número de professores aumentou para 31.640. De 2011 a 2014,

cresceu o número de servidores públicos em todas as áreas desta cidade. Depois, começou a curva

para baixo. No final de 2023, havia 21.160: mais de 10 mil professores a menos do que no último ano

do governo Agnelo.

A LDO hoje, com o conjunto de emendas que foram apresentadas, com o relatório do deputado

Eduardo Pedrosa, a quem elogio mais uma vez, vai tentar recompor o quadro de pessoal e os

investimentos públicos diante dos ataques do governo Ibaneis.

Eu quero, presidente, trazer um debate que está acontecendo agora, nesta semana, no

Supremo Tribunal Federal, e dialoga com os servidores, deputado Chico Vigilante: o julgamento da

inconstitucionalidade de pontos da reforma da previdência do Bolsonaro. No Distrito Federal, o Ibaneis

conseguiu fazer pior que o Bolsonaro. O Supremo já formou maioria para alguns pontos. Uma das

maiorias que foram formadas, presidente, é para dizer que é inconstitucional que os aposentados e

aposentadas tenham desconto somente sobre o teto do salário mínimo. Tem que valer o desconto pelo

menos até o teto do INSS. Isso significa que a proposta do Ibaneis – pior do que a do Bolsonaro, que

taxava e cobrava os aposentados acima de um salário mínimo – vai ser declarada inconstitucional. Nós

vamos recompor um direito importante dos aposentados desta cidade e desfazer a injustiça que o

Ibaneis e a base dele, neste plenário, fizeram com os servidores públicos e aposentados.

Esse debate é fundamental, presidente: recompor os anos de ataque de Bolsonaro e Ibaneis

contra o serviço público.

Eu quero entrar no debate que foi levantado sobre mentiras e fake news. Eu acho muito grave,

presidente, ataques e o instrumento de uso da mentira e das fake news como arma política. Eu me

solidarizo com todos que são vítimas de ataques por fake news e mentiras.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Quero encerrar reforçando o que para nós precisa ser uma

pauta do parlamento, da sociedade brasileira: o combate às fake news. Tramita, hoje, no Congresso

Nacional, um projeto de lei que combate as fake news, que torna crime quem quiser usar a arma e o

instrumento da mentira e das fake news para disputar na política. Nós não podemos permitir o uso

desses instrumentos na política.

Nós vimos recentemente, no Brasil, um grupo político que se apropriava da mentira para fazer

disputa política. Até houve, no Congresso Nacional, uma deputada de Brasília que chegou a defender o

direito de mentir para dizer que a mentira, como instrumento político, não é crime.

Nós precisamos regulamentar as redes sociais. Rede social não é terra sem lei. Nós precisamos

acabar de fato com a mentira e com as fake news como instrumentos políticos. Nós vimos,

recentemente, o estrago que esse instrumento fez na política brasileira e na sociedade brasileira.

Houve o impeachment de uma presidente honesta, por meio de um golpe, por conta de mentiras

e fake news...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – ... e permitimos que um presidente fosse eleito para retirar

direito da população brasileira utilizando esse instrumento.

É fundamental que avancemos como sociedade e que regulamentemos as redes sociais e a

disputa e o território da política. Não é possível que a mentira e as fake news possam continuar

prevalecendo.

Toda a minha solidariedade àqueles que são vítimas de ataques mentirosos e caluniosos. Que

possamos avançar neste tema! Temos uma grande oportunidade, no Congresso Nacional, de

regulamentar as redes sociais e de combater as fake news no Brasil.

Obrigado, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Registro a presença dos estudantes e professores do Centro de Ensino Fundamental 01 da

Candangolândia, participantes do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola

do Legislativo. Sejam bem-vindos todos e todas.

Encerro os Comunicados de Líderes.

Passa-se aos

Comunicados de Parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Boa

tarde, presidente e demais parlamentares presentes; boa tarde às nossas equipes de assessoria, à

imprensa que assiste a nós e a você, cidadão de Brasília, que nos acompanha pelo YouTube; boa tarde

também à nossa galeria, que está cheia hoje. Sejam todos muito bem-vindos.

Presidente, já faz 1 ano e meio que nós, os deputados que foram eleitos para esta legislatura,

convivemos. Muitos deles dirigiram a palavra a mim hoje numa espécie de desagravo em razão de

algumas matérias publicadas etc. Eu agradeço a cada um que falou e aos que não falaram também.

Nós que convivemos há tanto tempo nos conhecemos bem o suficiente. Eu fico muito honrado

em receber as palavras que recebi. Eu gostaria de agradecer em especial aos deputados que se

manifestaram sobre o projeto e restabeleceram a verdade a respeito da Emenda nº 37, que eu

apresentei.

Agradeço a esses deputados. Agradeço ao senhor – eu não havia lhe agradecido no microfone

– e a todos os outros que se manifestaram na pessoa do deputado Chico Vigilante, que pôs fim a essa

discussão. A meu ver, é uma discussão estúpida e uma mentira que estava se proliferando. O deputado

Chico Vigilante, de uma maneira muito clara, parece-me ter posto um ponto final nisso.

Eu quero falar hoje para o pessoal do conselho tutelar que está ali em cima. Eu tive a

oportunidade, juntamente com o deputado Eduardo Pedrosa, de propor emenda ao Anexo IV da nossa

LDO para que vocês também recebam o aumento que todos os servidores públicos receberam no ano

passado. (Palmas.)

Fiz isso com muita alegria. Da maneira como eu pude, estimulei a população do Distrito Federal

a votar nas eleições do conselho tutelar. Eu reputo: a atividade de vocês é fundamental para o Distrito

Federal, porque desempenham uma função muito relevante para o DF, para as nossas crianças, para

as nossas famílias. Eu gostaria de publicamente, mais uma vez, reconhecer o trabalho de vocês e de

dizer que eu me sinto honrado por, como deputado, contribuir para que a atividade de vocês receba o

mesmo aumento que todos os outros servidores públicos do Distrito Federal receberam.

Aproveito para parabenizar o deputado Eduardo Pedrosa, que comigo propôs a emenda. Nós

nos comprometemos na semana passada, e, hoje ou amanhã, o projeto vai ser votado. Nós estamos

juntos, continuem contando com o nosso mandato. Naquilo que for possível atuar com vocês para

colaborar com as famílias, as crianças e os adolescentes do Distrito Federal, nós o faremos. Parabéns

pelo trabalho de vocês, nós estamos juntos.

No mesmo sentido, eu gostaria de manifestar o meu apoio em especial à nomeação dos

policiais civis do Distrito Federal. Essa é uma pauta trazida de maneira recorrente ao meu gabinete, e

eu agora me manifesto publicamente quanto a ela. A nossa Polícia Civil também desempenha um papel

fundamental no Distrito Federal, realiza um trabalho excelente e é justo que o seu efetivo seja

recomposto, assim como o da Polícia Militar e o das nossas forças de segurança.

Quanto aos demais que diuturnamente lutam pela reestruturação da carreira, o presidente

Wellington Luiz já falou por todos os deputados, nós continuamos juntos com vocês também.

Era o que eu tinha para hoje. Muito obrigado e até breve.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado.

Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) –

Presidente, ao observar os discursos dos deputados daqui da tribuna, pude perceber que falam em

presidente Capiroto, em presidente 9 dedos, enquanto isso, a população de Brasília quer saber de algo

concreto: ela quer saber o que estamos fazendo.

Eu queria só prestar conta aos nossos colegas que estão na tribuna, bem como aos que estão

assistindo a nós, porque essa semana passou uma matéria na TV Globo dizendo que não havia maca

nos hospitais. Os pacientes ficando no chão ou na maca do Samu, inclusive estão retendo maca dos

bombeiros.

O que eu fiz? Mandei 1 milhão de reais para comprar 750 macas para todos os hospitais – a

verba já foi liberada. Mandei também 1 milhão de reais para comprar equipamentos para fisioterapia e

terapia ocupacional – precisamos de equipamentos também. Mandei outro 1 milhão de reais para

comprar mais EPIs, uniformes – macacão para o Samu também já está em processo de licitação.

Mandei 500 mil para comprar mais cadeiras odontológicas. No ano passado, havia comprado 90; estou

comprando mais, serão 500 mil que dará para comprar em torno de umas 150 cadeiras odontológicas.

Também mandei mais 1 milhão para comprar esfigmomanômetro, estetoscópio e oxímetro de pulso,

materiais que o pessoal da saúde, da enfermagem, utiliza para ver os sinais vitais dos pacientes – já

está sendo feita a licitação.

Presidente, o melhor de tudo isto é que deputado tem que andar nas ruas, nos ônibus, no

metrô. Eu confesso que, depois de muito tempo andando de ônibus, de metrô, comprei um carro. Eu

ando de carro hoje, mas, vez ou outra, ando de ônibus e de metrô.

Ao andar de metrô, converso com o pessoal, e uma mulher chegou para mim e falou assim:

“Deputado, sabe do que precisamos, aqui, no metrô? Precisamos daquela alça de mão”. Se vocês

observarem, a barra de ferro do metrô tem a mesma altura para todo mundo, só que nós não temos a

mesma altura. Há pessoas de estatura mais baixa. O que acontece com essas pessoas? Elas ficam

sendo jogadas dentro do metrô. Se elas conseguirem pegar uma barra e se segurarem, ok? Senão, elas

ficam passeando pelo metrô. O que eu fiz? Mandei 650 mil para o metrô, que já fez o projeto.

A boa notícia é que logo, logo, nós teremos, em todos os vagões do metrô do DF, a alça para

as pessoas se segurarem. “Poxa, Jorge, que legal. Bem que você poderia fazer a ampliação do metrô”.

Gente, nós somos deputados, não somos governador. O que dá para deputado fazer, fazemos. É isso

que eu faço. Não adianta vir à tribuna e ficar discutindo sexo dos anjos, partido a ou partido b. Nós

devemos fazer isso, porque temos opinião e bom senso, mas nós também precisamos mostrar serviço

e colocar recursos para itens realmente necessários.

Eu não mando emenda para qualquer coisa. Eu mando emendas para que seja feito algo que

possa atender a população. Quando o senhor e a senhora estiverem no metrô, lembrem-se de que

essa alça quem a colocou foi um deputado que defende a saúde, mas tem bom senso e conhece a

realidade do povo do Distrito Federal. É por isso que temos de ser lembrados.

Era isso o que eu tinha a falar no momento. Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para breve comunicação. Sem revisão do

orador.) – Desejo ótima tarde ao presidente, aos meus pares e à galeria. Que Deus nos abençoe e a

todos os servidores dos conselhos tutelares! Contem com o apoio e a força do nosso mandato.

(Palmas.)

Presidente, hoje é um dia de muita alegria; alegria dupla. Primeiro, hoje é aniversário da minha

querida e amada São Sebastião, que completa 31 anos. Eu gostaria de dizer que São Sebastião é uma

cidade iluminada por Deus, que me deu oportunidade de estar deputado distrital, representando o

Distrito Federal. Eu era porteiro do Condomínio Solar de Brasília. É motivo de muita alegria poder

celebrar os 31 anos da querida e amada São Sebastião.

Eu não poderia deixar de parabenizar todos os moradores, especialmente todos os pioneiros e

pioneiras, daquela cidade. Eu sou muito feliz por morar em São Sebastião. Moro lá há 26 anos e irei

lutar e me doar para levar dignidade àquela cidade.

Estamos lutando para que, em breve, se Deus permitir, seja construído mais um conselho

tutelar em São Sebastião, dado o seu tamanho. A cidade cresceu. Também já estou em articulação

com a Secretaria de Saúde para que possamos levar o Caps para a nossa cidade. Só há Caps na região

do Paranoá, precisamos levar um Caps para São Sebastião.

São Sebastião está fazendo 31 anos, mas quem ganha o presente é sua população. Hoje

mesmo, recebi a notícia do governador Ibaneis Rocha que já está certo o recurso da Caixa Econômica

Federal. Os 156 milhões de reais da bancada federal já estão liberados. Os recursos mandados pelo

meu gabinete, 4 milhões e 350 mil, já estão empenhados. Será assinada a ordem de serviço para

aquela cidade abençoada por Deus.

Também já está em licitação a duplicação da DF-473.

Estou fazendo esses anúncios porque moro em São Sebastião, mas sou deputado de todo o

Distrito Federal.

Temos lutado pela regularização fundiária, a principal pauta que temos defendido. Quando são

feitas as regularizações, quem ganha é a sociedade e o Estado. Regularizar é preciso.

Por coincidência, hoje também é aniversário da minha cidade natal, Porto Piauí. Sim, Porto

Piauí, deputado Max Maciel, está completando hoje 104 anos. Tenho orgulho de ser piauiense. Tenho

orgulho de morar na capital do meu país e dizer que, sim, aquele menino que caminhava mais de 10

quilômetros para poder chegar à escola hoje está deputado distrital. Aquele porteiro venceu para abrir

portas para a sociedade brasiliense.

Eu estou muito feliz pela oportunidade que Deus me deu, pela oportunidade que a sociedade

brasiliense me confiou: a de me colocar nesta cadeira para defender o trabalhador; para defender

vocês que estudaram, que se prepararam. Temos que unir forças neste parlamento para cobrarmos do

Poder Executivo que ele possa cuidar bem de vocês. Isso não é favor; é mais do que obrigação do

Estado cuidar de cada um de vocês que estuda, que se prepara e que simplesmente quer ser

respeitado pelo direito que tem.

Muito obrigado e que Deus nos abençoe!

Parabéns, São Sebastião! Avança, Distrito Federal! Muito obrigado pela oportunidade.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.

Eu também quero saudar os conselheiros tutelares que estão presentes e dizer que contem

com o meu voto e com o meu apoio para a emenda. Quero dizer a vocês também que eu fiz uma

emenda na LDO para o aumento da quantidade de conselhos tutelares aqui no Distrito Federal, para a

criação de mais 8 conselhos tutelares: no Guará, na Estrutural, no Paranoá, no Recanto das Emas, em

Samambaia, em Sobradinho, em São Sebastião e em Taguatinga. A demanda é muito grande e é

preciso que o Estado amplie a quantidade de conselheiros nessas cidades, para que elas possam dar

conta da demanda. Parabéns pelo trabalho de vocês e contem com o nosso apoio!

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Obrigado.

Boa tarde, presidente, deputados, deputadas, assessores, assessoras. A quem está presente na galeria,

sejam bem-vindos e bem-vindas à Câmara Legislativa do DF.

Primeiro, presidente, eu queria fazer só um ajuste, porque às vezes há discursos em que a

oposição fala muito e acabamos não votando as matérias. Quero dizer que não há quórum neste

momento e a oposição está toda aqui, pronta para votar. Estamos aqui falando porque não há quórum

para começarmos as votações. Imagino que as articulações estejam acontecendo. O deputado Pastor

Daniel de Castro está aqui, o deputado Joaquim Roriz Neto está aqui e o Rogerinho, deputado Rogério

Morro da Cruz, também está aqui no plenário.

Nós estamos prontos para votar as matérias, para votar a LDO, para beneficiar os servidores e

servidoras do Distrito Federal, para beneficiar os conselheiros e conselheiras tutelares, para beneficiar

todos aqueles setores com o nosso voto, hoje, para beneficiar aqueles que fazem parte das políticas

públicas do DF.

Primeiro, eu só quis limpar o terreno em relação a isso, porque eu acho que é importante

também, sempre.

Segundo, presidente, eu gostaria de fazer uma reflexão sobre o PPCUB, sobre essa matéria na

qual muitas pessoas me pararam na rua, deputado Max Maciel, falando assim: “Olha, eu vi a sua

posição sobre o...”. Elas não conseguiam nem dizer o nome. É uma matéria de tanta complexidade,

que trata de temas tão importantes para a cidade, mas as pessoas não conseguiram se apropriar desse

tema, não conseguiram perceber a dimensão monumental que ele possui – monumental mesmo – para

o Distrito Federal.

Muitas vezes, a questão na Câmara Legislativa não é em relação à base e à oposição, à maioria

e à minoria; a construção do consenso é muito melhor para honrar os projetos que saem da casa.

Ressalto o esforço que nosso mandato fez para tentar construir consenso em torno do PPCUB. Nós

apresentamos uma série de emendas, buscamos os representantes governamentais, buscamos os

relatores para eles lutarem não só pelas nossas emendas, mas pelos ajustes que nós acreditávamos

necessários ao texto.

Nós conversamos na segunda-feira, quando do protocolo do primeiro relatório da CAF, com

muita disposição para votar a favor do projeto, e ele foi se deformando e se desfazendo ao longo do

processo legislativo. Além disso, houve um déficit democrático enorme no dia da votação. Imaginem

um projeto de 160 artigos votado no plenário da casa, entre 3 horas da tarde e 7 horas da noite, que,

das 5 comissões pelas quais ele tramitou, 4 delas tramitaram no plenário. O teor de muitas emendas

foi conhecido pelos parlamentares no próprio plenário.

Eu posso citar o exemplo, deputado Ricardo Vale, da emenda relativa ao autódromo, cuja

concessão conseguimos suprimir no plenário, porque muita gente não tinha se atentado ao fato de que

o governo fazia essa concessão a priori no texto original.

Esse projeto não deveria ter sido votado dessa forma. A opinião pública, a cidade, a sociedade

estão atentas ao que estamos fazendo. Não se trata de certo e errado; trata-se de honrar o voto

popular, fazer do Legislativo sempre um espaço de alto nível, com capacidade de debate, e buscar,

naquilo que é possível, o consenso, algo que temos buscado, porque, deputado Ricardo Vale, à maior

parte dos projetos do governo nós votamos favoravelmente – exatamente aqueles que beneficiam a

população e são do interesse público. Nós, mesmo oposição, votamos favoravelmente a eles. Isso é

uma lição pedagógica para a Câmara Legislativa.

Aquilo que era para ser um grande plano de preservação, um grande consenso distrital, acabou

dividindo a cidade e trazendo uma péssima imagem para o projeto enviado pelo governo. Isso não

precisava ter acontecido se tivéssemos construído o consenso, algo que é possível, sim, em temas

como este, que trata da preservação e do interesse público.

Acho que houve um erro desse ponto de vista. Houve erro na condução do governo, na forma

como o governo exigiu que a votação acontecesse. Senhor presidente e deputado Chico Vigilante, se a

votação acontecesse hoje, talvez tivéssemos conseguido chegar a um consenso em relação ao texto

apresentado e todos tivessem votado favoravelmente a ele, conhecendo as emendas e o teor delas.

A opinião pública cobra a conta, sim. Fiscaliza os processos políticos que nós aprovamos nesta

casa, especialmente aqueles que são propostos ao texto sem estudo de impacto, sem avaliação, sem

justificativa de razoabilidade, sem parecer técnico. Esse tipo de proposição não deve prosperar nesta

casa dessa forma.

A nossa atuação no PPCUB foi séria, buscou consenso, mas, infelizmente, acho que esta casa

errou; errou a mão na condução da votação do PPCUB. Por isso, nós tivemos...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Por isso, nós tivemos um resultado que não foi bom para a

população do DF.

Espero que o governador vete o que está equivocado no texto, o que não foi discutido

devidamente, o que não teve os estudos apresentados para que esse texto possa ser melhorado.

Eventualmente, o PSOL deve recorrer à justiça e judicializar alguns pontos que, na nossa visão,

prejudicam a cidade.

Por último, presidente, eu queria mencionar um tema muito importante que está sendo tratado

hoje no Brasil, um tema que, todos sabem, defendo há muito tempo como política pública. É um tema

polêmico para alguns dos meus pares, mas é importante ser registrado.

Hoje, no Supremo Tribunal Federal, conquistou-se maioria para descriminalizar o usuário da

maconha. Esse é um ganho para a política penal brasileira. É um ganho reconhecer que a política de

drogas deve ser tratada como uma questão de saúde pública. O usuário não deve ser encarcerado, o

usuário deve ser protegido e orientado.

Eu sou um dos parlamentares que abertamente defende...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Defendo a regulamentação das drogas.

Hoje, muita gente confunde legalização e regulamentação com liberação. Do meu ponto de

vista, o que acontece atualmente é a liberação. Hoje as drogas estão liberadas, não há limite, não há

regulação. Hoje o jovem rico usa à vontade e não sofre abordagem policial, enquanto o jovem pobre,

preto e periférico sofre essa abordagem quando é usuário.

A decisão do Supremo fará justiça à população pobre, preta e periférica deste país, ao não

haver, como consequência, o encarceramento desse segmento da população. A regulamentação das

drogas, ela, sim, põe fim à liberação que existe hoje. A descriminalização do usuário, sem dúvida, é um

passo e um acerto do Supremo Tribunal Federal, a quem eu parabenizo.

O usuário não é criminoso, o usuário não deve ser preso e encarcerado neste país.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado.

Registro a presença dos servidores do Hemocentro de Brasília. Vocês, que lutam pela

reestruturação da carreira, são bem-vindos. Temos mesmo que valorizá-los. O Hemocentro é muito

importante para a população da nossa cidade.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu

queria rapidamente fazer menção à fala do deputado que me antecedeu, cujo posicionamento em

relação à liberação das drogas não é o posicionamento da maioria desta Câmara Legislativa,

especialmente da bancada do PL.

O deputado faz referência a essa acepção de que uma parcela da população não é perseguida

por usar drogas e a outra é perseguida por usar. Eu só queria deixar o meu posicionamento, não só

como líder do PL e parlamentar que representa o Distrito Federal, mas também como pai: nós somos

contra qualquer tipo de uso de drogas no Distrito Federal.

Fico muito feliz em saber que os nossos conselheiros tutelares estão aqui hoje. Tenho certeza

de que essa é uma luta diária deles. Famílias são destruídas pelas drogas.

Eu dou graças a Deus que, apesar de o Supremo ter entrado nessa seara, claramente não é

ele, deputado Thiago Manzoni, que legislará sobre isso, porque seus membros não foram eleitos, não

têm voto e não têm o posicionamento adequado para fazer essa determinação. Quem os tem é o

Congresso Nacional; seus membros, sim, são os representantes da população.

A maioria dos parlamentares do Distrito Federal são contra uso, liberação, distribuição ou

qualquer coisa que tenha a ver com as drogas, porque não queremos os nossos filhos e as nossas

filhas – não gosto de usar essa palavra – vivendo nesse inferno.

Era isso o que tinha a dizer.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, acho que é

importante entender qual é a decisão do Supremo, hoje. Na verdade, formou maioria, com 6 votos a 3

– ainda faltam 2 juízes proferirem seus votos – mas há maioria formada. A decisão do Supremo não é

a defesa de que as pessoas usem drogas, não é disso que se trata. Não é este o debate: defender ou

não o uso das drogas. O debate é como o Estado trata quem usa, porque as pessoas estão usando, e

esse é um debate importante a ser feito.

O que o Supremo decidiu hoje é que o Estado não tratará quem usa como criminoso. É a

descriminalização do uso. Quem usa precisa ser tratado pelo Estado, primeiro pela garantia dos direitos

e, depois, por uma questão de política, inclusive de saúde pública, porque precisa dar condição ao

usuário a ter acesso ao tratamento no próprio SUS.

O debate das famílias – que é fundamental para a preservação do núcleo familiar, porque

muitas vezes há um membro que é usuário de drogas – deve ser sobre como o Estado acolhe essa

pessoa, garantindo o tratamento adequado e necessário para que ela, inclusive, deixe de ser

dependente daquela droga. É esse o debate.

Esse debate é importante, presidente, porque ele é fundado e fundamentado em fatos. Saiu

uma pesquisa recente no O Estado de S. Paulo que hoje o estado de São Paulo tem 31 mil negros e

negras que estão presos por tráfico em situações similares a brancos que não foram presos porque

foram tratados como usuário; porque o sistema penal brasileiro já faz essa diferenciação entre usuário

e traficante. O problema, hoje, é que não há uma regra nítida para definir qual é o limite entre o

traficante e o usuário. É isso que precisa avançar.

Uma pesquisa, recente, da Universidade de Brasília mostra, presidente, que os bairros onde

mais se consomem drogas no Distrito Federal são os bairros com maior renda: Lago Sul, Lago Norte e

Asa Norte. Eu nunca vi uma batida policial nesses bairros para apreender drogas ou prender os

moradores desses bairros como traficantes. Não estou defendendo. Estamos defendendo é que haja

um tratamento igual, pois hoje é desigual e tem superlotado as cadeias brasileiras, o que coloca o

Brasil na lógica do que o mundo está fazendo.

Vou ler 3 notícias dessas...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – ... últimas semanas: a Associação Médica dos Estados Unidos

apoia a descriminalização do uso de maconha; o estado de Nova York aprovou a regulamentação do

cultivo caseiro de Cannabis; policiais na Alemanha sugerem que os torcedores na Eurocopa – que está

acontecendo agora – em vez de consumirem álcool, consumam maconha, porque facilita o trabalho da

própria polícia. Deputado Chico Vigilante, essas são notícias desta semana.

Reforço que tratar o usuário como deve ser feito, com respeito e com acolhimento – inclusive

por parte dos conselheiros tutelares e do sistema de saúde fortalecido por servidores públicos – é

tarefa constitucional do Estado brasileiro.

Obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Peço aos parlamentares que estão em seus

gabinetes que desçam para votarmos a LDO.

A deputada Dayse Amarilio será a última a falar nos Comunicados de Parlamentares.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) –

Senhor presidente, desejo uma boa tarde a todos e todas. Esta é uma sessão importante, em que

vamos votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Muitas pessoas perguntam o que é essa lei. É uma lei

autorizativa de um planejamento.

Nós defendemos as carreiras e o fortalecimento do serviço público, porque nós sabemos que

isso impacta diretamente a sociedade. Então, eu queria agradecer a algumas pessoas. Vou citar o

nome delas.

Começo citando o Conselho Tutelar, na pessoa da Nivia, conselheira do Guará.

Presidente, eu sou enfermeira e tenho me apaixonado pela assistência social. E vou dizer: eles

merecem não só uma reestruturação, mas também um local digno para trabalhar. Muitos trabalham

em locais improvisados, alugados, em que mal dá para prestar atendimento e oferecer uma escuta

digna.

Muitas vezes eu fico pensando como esses conselheiros vão para suas casas, porque eles

vivem, no dia a dia, a dor das famílias – e sem estrutura alguma, inclusive psicológica. Só Deus para

sustentar vocês! É preciso que o Estado entenda aquilo que vocês fazem. Nós não estamos cuidando

de quem cuida das pessoas. E vocês cuidam das pessoas com zelo, com compromisso. Meu respeito a

vocês!

Na LDO há algumas emendas que nós chamamos de emendas prioritárias de programas e

projetos. Nós fizemos a indicação de mais um conselho tutelar no Guará, porque nós teríamos que ter

1 conselho para cada 100 mil habitantes. Lá há quase 200 mil habitantes e apenas 1 conselho, que

está em um local improvisado, em uma sala que pinga, naquela situação que nós conhecemos. Isso se

replica no DF inteiro. Todos os conselhos estão em situação muito difícil.

Queria agradecer também a todos os policiais: da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia

Penal. Eles têm um efetivo baixíssimo e nós conhecemos a repercussão disso no dia a dia. Vocês fazem

muito também!

Quero falar também da reestruturação da carreira PPGG. Vocês deveriam estar fazendo gestão

e administração em órgãos do governo que funcionam como cabides de pessoas, as quais muitas vezes

não sabem nem o que estão fazendo ali. Vocês deveriam estar na gestão de muitos equipamentos

públicos, nas administrações. Eu sinto falta de vocês lá. Essa é a minha luta, para que vocês façam a

diferença. Isso é fortalecer o Estado.

Nas pessoas do presidente do Sindireta, Ibrahim, e do diretor Márcio Paiva, mando um abraço

para todos os servidores públicos.

Queria, em nome dos profissionais de saúde, falar do Hemocentro. Eu tenho muitos alunos do

Hemocentro, uma instituição forte, fortalecida. Fui conselheira honorífica do Hemocentro por alguns

anos e conheci o trabalho de vocês. Muitas pessoas não têm noção do que o Hemocentro representa

no Distrito Federal, em Brasília e no Brasil. Vocês são referência porque muita coisa passa por vocês!

Eu quero, em nome da saúde, defender também a reestruturação da categoria de vocês.

Presidente, quero deixar claras algumas informações porque isso é muito importante, e a

informação é libertadora. Infelizmente, temos um limite para fazer nossas emendas. De emendas

prioritárias, programáticas, fizemos a indicação de mais um centro de saúde no Guará. O Guará tem

aquele lado que muitas pessoas não conhecem. O Centro 3 do Guará não consegue mais dar vazão ao

atendimento da população vulnerável. Então, fiz esse pedido. Fiz esse pedido também porque no Guará

não há um equipamento sequer que atenda a mulher vítima de violência.

Quero deixar claro que, em relação a reestruturações de carreira e nomeações, cada deputado

só pode fazer indicação de 50 milhões somando todas as carreiras que queira abarcar. Esse acordo do

Colégio de Líderes foi publicado hoje no Diário Oficial da casa. Infelizmente, a deputada Dayse Amarilio

não pôde fazer, por exemplo, nenhuma emenda acima disso. As emendas que foram feitas

anteriormente a esse acordo, infelizmente serão vetadas. Ontem, tivemos uma conversa nesse sentido.

Eu gostaria de agradecer ao presidente da CEOF, na pessoa do deputado Eduardo Pedrosa,

que fez toda uma defesa referente ao nosso pedido de que toda emenda que não tivesse sido indicada

ou que estivesse sobrando fosse direcionada para a saúde, para a educação e para a segurança,

devido ao caos que estamos vivendo. Então, fizemos essa defesa em nome dos enfermeiros, dos

técnicos, da carreira Gaps, de algumas carreiras que não haviam sido contempladas com outras

emendas. Por isso, fizemos essa luta.

Eu gostaria de agradecer a alguns deputados que lutaram comigo, como o deputado João

Cardoso, que lutou pela carreira Gaps. Eu lutei pela carreira da enfermagem, assim como pelas

carreiras da saúde e dos especialistas. Com isso, conseguimos algum orçamento a mais. Infelizmente,

eu digo que é uma emenda autorizativa e não é certo que o governo irá executá-la.

(Soa a campainha.)

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Para terminar, presidente, eu gostaria de agradecer a vossa

excelência pela condução de ontem da reunião do Colégio de Líderes. Deixo aqui a nossa luta e a luta

das categorias. São vocês que fazem a luta para conseguirmos as nomeações e as reestruturações.

Mas podem ter certeza de que neste parlamento há deputados que estão com vocês. Eu estarei

sempre do lado do servidor, custe o que custar, porque acredito no trabalho do servidor público e sei

que ali estará o fortalecimento de áreas tão importantes que temos no Distrito Federal.

Então, contem conosco. Vamos à luta votar a LDO. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Encerro os Comunicados de Parlamentares.

Dá-se início à

ORDEM DO DIA.

(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa/CLDF.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu

estava inscrito nos Comunicados de Parlamentares. Mas vou abrir mão por causa da votação da LDO.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, desculpe-me. Passaram-me a

informação de que havíamos concluído. Mas podemos incluir sua fala agora no seu uso da palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Obrigado.

Quero transmitir os meus parabéns aos conselheiros tutelares, aos que aqui estão e aos que

não puderam vir. Juntamente com o deputado Thiago Manzoni, conversando com o deputado Eduardo

Pedrosa, colocamos uma emenda de 1 milhão e meio para ajudar os nossos conselheiros. Rogo que

possamos, presidente, todos os deputados e deputadas, trabalhar para aumentar o número dos

conselheiros. Os conselheiros tutelares fazem um trabalho extraordinário nesta cidade. Portanto, eles

são dignos dessa reestruturação e desse aumento de que eles necessitam. Quero dizer a vocês que

podem contar com o nosso apoio.

Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Pergunto aos líderes se há acordo para superarmos o sobrestamento decorrente dos 108 vetos

da Ordem do Dia e apreciarmos as demais matérias das sessões ordinária e extraordinárias. (Pausa.)

Não havendo manifestação em contrário, passaremos à apreciação do primeiro item para a

votação.

Item nº 120:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução nº 41/2024, de autoria da

Mesa Diretora, que “Regulamenta o funcionamento e a estrutura do Fundo de Assistência à Saúde dos

Deputados Distritais e dos Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – Fascal e dá outras

providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CCJ deverá se manifestar sobre o projeto e

as emendas.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Presidente, parece-me que o projeto não recebeu emenda.

Confere?

Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,

que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto

de Resolução nº 41/2024, de autoria da Mesa Diretora, que “Regulamenta o funcionamento e a

estrutura do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e dos Servidores da Câmara

Legislativa do Distrito Federal – Fascal, e dá outras providências”.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade do Projeto de Resolução nº 41/2024.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 20 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Resolução nº 41/2024. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 20 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, vossa excelência

sabe que eu nunca peço nada fora da pauta.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É verdade, deputado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Eu fui procurado hoje pelo

presidente da Associação dos Servidores da Defensoria Pública do Distrito Federal, que me informou

que havia conversado com vossa excelência sobre o fato de que eles têm 3 carretas para o

atendimento da população que estão paradas, e que há um veto que eles teriam negociado com o

governador Ibaneis, o qual teria dito que não iria se opor à derrubada do veto. Se tudo isso for

verdade e se os deputados concordarem, eu sugiro a vossa excelência que derrubemos esse único

veto.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

O líder do governo, juntamente com o representante da Casa Civil, doutor Maurício, e o

secretário de planejamento Thiago Conde, estão reunidos com os representantes da Defensoria,

deputado Chico Vigilante, exatamente para tratar desse assunto. Assim, o projeto poderá vir para o

plenário mais ou menos mastigado e decidiremos o acordo pela derrubada do veto. Peço um pouco de

paciência aos colegas para que se conclua a reunião e possamos tomar uma decisão mais acertada.

Item nº 117:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.152/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

4.090.000,00”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEOF deverá se manifestar sobre o projeto

e as emendas.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,

que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças ao Projeto de Lei nº 1.152/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à

Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 4.090.000,00”.

Trata-se de crédito orçamentário no valor de R$4.090.000,00, assim descriminado: crédito

suplementar no valor de R$3.400.000,00 em favor da Secretaria de Estado de Turismo, destinado a

atender despesas com eventos; crédito especial no valor de R$690.000,00 em favor da Secretaria de

Governo do Distrito Federal, destinado à criação de programa de trabalho com vista a pagamento de

indenização de transporte.

Foram apresentadas 150 emendas que visam à realocação dos recursos provenientes de

emendas parlamentares dos próprios autores.

No âmbito desta comissão, manifestamos voto pela admissibilidade do Projeto de Lei nº

1.152/2024, com as emendas apresentadas.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.152/2024, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 21 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Passamos à apreciação do item nº 112.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, votamos

o item nº 117, que era do Poder Executivo. Agora vamos manter aquele acordo do Colégio de Líderes

de votar 1 projeto do Executivo e 2 do Legislativo?

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Podemos.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO – O item nº 112 é do Executivo também.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O deputado Joaquim Roriz Neto lembrou bem

que ontem acordamos que votaríamos intercalado: 2 do Executivo...

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO – Era 1 do Executivo, 2 do Legislativo.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, é proporcional. Como nós votamos

2 do Executivo, podemos votar 4 do Legislativo.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO – Proporcionalmente, há muito mais projetos do

Legislativo.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ – Sim, deputado. Mas não era 1 por 2? Dois por 4, 4 por 8.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO – Nós mudamos.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não!

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO – No final, mudamos para 2.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Para cada um do Executivo, votaríamos 2 do

Legislativo. Nós votamos 2 do Executivo, então vamos votar 4 do Legislativo.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO – Está bem.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – De fato, isso foi acordado ontem e precisamos

respeitar o acordo.

Nós vamos fazer agora a leitura dos projetos de autoria de deputados. Um por deputado,

lembrando, até que sejam fechados os 2. Agora são 4 projetos de parlamentares. Já votamos 2 do

Executivo, então agora são 4 de parlamentares.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O primeiro projeto foi da Mesa. Vamos fazer a

apreciação de mais 1 projeto do Executivo para totalizarmos 4 de parlamentares.

Item nº 112:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 749/2023, de autoria do Poder

Executivo, que “dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências”.

Aprovado o parecer favorável da CESC na forma das Emendas de nºs de 1 a 14. Aprovado o

parecer favorável da CDESCTMAT na forma das Emendas de nºs de 1 a 16 e pela rejeição da Emenda

nº 6. Aprovado o parecer favorável da CCJ na forma das Emendas nºs 1 a 16 e pela rejeição da

Emenda nº 6. Apresentadas as Emendas de nºs de 17 a 25. As comissões deverão se manifestar sobre

as emendas.

Solicito ao relator, deputado Gabriel Magno, que emita parecer da Comissão de Educação,

Saúde e Cultura sobre as Emendas de nºs 15 a 25.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Educação, Saúde e Cultura às

emendas ao Projeto de Lei nº 749/2023, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre o

licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências”.

Trata-se da Lei dos Eventos. É importante deixar isso nítido, até porque houve um processo de

discussão e debate. O deputado Pepa fez audiências públicas no ano passado. A Comissão de

Educação, Saúde e Cultura também fez audiências este ano. Houve um determinado momento em que

já havíamos buscado um acordo sobre o projeto, tendo sido apresentada uma polêmica sobre a

questão do patrocínio do poder público a grandes eventos.

Nós ficamos felizes por o governo ter retirado isso do projeto de lei, para ser debatido

posteriormente. É importante esse fomento do poder público não só aos grandes eventos, mas

também aos pequenos e médios eventos da cidade.

Nesse sentido, presidente, conforme dialogado e conversado com os parlamentares na

Comissão de Educação, Saúde e Cultura, o voto é pela aprovação das Emendas nºs 15 e 16,

apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio

Ambiente e Turismo, bem como das Emendas nºs 17, 19, 20 e 27. Foram canceladas as Emendas nºs

18, 21, 22, 23, 24, 25 e 26.

Esse é o voto, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

A Presidência designa o deputado Daniel Donizet para emitir parecer sobre a matéria.

Solicito ao relator, deputado Daniel Donizet, que emita parecer da Comissão de

Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo sobre a

matéria.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico

Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo às emendas ao Projeto de Lei nº 749/2023,

de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá

outras providências”.

No mérito, manifestamos o voto pela aprovação das Emendas nºs 17, 19, 20 e 27 ao Projeto

de Lei nº 749/2023. Ressalta-se que as Emendas nºs 21, 22, 23, 24, 25 e 26 foram canceladas.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,

que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas

ao Projeto de Lei nº 749/2023, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre o licenciamento para

a realização de eventos e dá outras providências”.

Presidente, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, quando foi proferido, abarcou

todas as emendas até a Emenda nº 20. Das emendas que entraram depois no sistema, algumas foram

canceladas e restou somente a Emenda nº 27, que está sendo admitida aqui em plenário.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 749/ 2023, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 21 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, o doutor

Hugo salienta que eu preciso admitir também, pela Comissão de Constituição e Justiça, a Emenda nº

20. Então, retificando o parecer, eu estou admitindo a Emenda nº 20 e a Emenda nº 27. Peço perdão

pelo equívoco, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer, devidamente retificado, está aprovado com a presença de 21 deputados.

Peço que respeitemos a ordem de votação de projetos dos deputados. Lembro que a deputada

Paula Belmonte se encontra de licença médica. Portanto, os projetos dela terão de ser votados.

Há mais algum parlamentar com licença médica? (Pausa.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Presidente, pela ordem de

votação, agora será votado 1 projeto meu. Eu gostaria de trocar o item nº 124 pelo item nº 141.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Trocar o item nº 124 pelo item nº 141?

DEPUTADO JORGE VIANNA – Isso.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O primeiro projeto é do deputado Iolando. Na

sequência...

DEPUTADO JORGE VIANNA – Presidente, desculpe-me, pensei que agora seria votado o item

nº 124.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Vamos seguir a ordem.

Deputado Gabriel Magno, o deputado Jorge Vianna está pedindo apenas para substituir.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Isso.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Então, não está invertendo a ordem, não.

Item nº 122:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.047/2024, de autoria do

deputado Iolando, que “dispõe sobre a implantação do Programa “Abrigo Amigo” no Distrito Federal, e

dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. Foi apresentada 1 emenda. A CDESCTMAT ,

a CMTU, a CAS, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e a emenda.

Solicito ao presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,

Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, deputado Daniel Donizet, que designe relator para a matéria ou

avoque a relatoria.

DEPUTADO DANIEL DONIZET – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Daniel Donizet,

que emita parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio

Ambiente e Turismo sobre a matéria.

DEPUTADO DANIEL DONIZET – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da

Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo

ao Projeto de Lei nº 1.047/2024, de autoria do deputado Iolando, que “dispõe sobre a implantação do

Programa “Abrigo Amigo” no Distrito Federal, e dá outras providências”.

No mérito, manifestamo-nos voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.047/2024 e da

Emenda nº 1.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos senhores deputados que manifestem os seus votos. Os que votarem "sim" estarão

aprovando o parecer; os que votarem "não" estarão rejeitando-o.

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, deputado Max Maciel,

que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO MAX MACIEL – Presidente, designo o deputado Martins Machado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, eu não estou vendo o deputado

Martins Machado.

DEPUTADO MAX MACIEL – Presidente, passe para a próxima comissão para que possamos dar

uma olhada na emenda e fazer o voto.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Perfeito, deputado.

DEPUTADO MAX MACIEL – Presidente, designo o deputado Pepa.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Pepa, que emita

parecer da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana sobre a matéria.

DEPUTADO PEPA (PP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana ao Projeto de

Lei nº 1.047/2024, de autoria do deputado Iolando, que “dispõe sobre a implantação do Programa

“Abrigo Amigo” no Distrito Federal, e dá outras providências”.

Senhor presidente, no âmbito da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, por ter como

objetivo oferecer assistência e companhia a pessoas que aguardam transporte público nos pontos de

ônibus, especialmente durante o período noturno, visando garantir a segurança e o bem-estar do

cidadão, o que é fundamental para garantir que a população, especialmente as mulheres, os idosos e

as pessoas com deficiência sintam-se mais seguras e protegidas durante suas viagens de ônibus,

contribuindo, assim, para a construção de uma cidade mais inclusiva e segura para todos, o voto é pela

aprovação do Projeto de Lei nº 1.047/2024, com o acatamento da Emenda nº 1.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

Solicito à presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputada Dayse Amarilio, que designe

relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito à relatora, deputada Dayse Amarilio,

que emita parecer da Comissão de Assuntos Sociais sobre a matéria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei

nº 1.047/2024, de autoria do deputado Iolando, que “dispõe sobre a implantação do Programa “Abrigo

Amigo” no Distrito Federal, e dá outras providências”.

Presidente, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, em relação ao mérito, somos pela

aprovação do Projeto de Lei nº 1.047/2024, com o acatamento da Emenda nº 1, modificativa.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,

que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças ao Projeto de Lei nº 1.047/2024, de autoria do deputado Iolando, que “dispõe sobre a

implantação do Programa “Abrigo Amigo” no Distrito Federal, e dá outras providências”.

Presidente, o programa Abrigo Amigo consiste na instalação de totens tecnológicos em pontos

de ônibus do Distrito Federal, permitindo a interação em tempo real entre os usuários do transporte

público e uma central de atendimento que oferece suporte e companhia durante a espera do ônibus no

período noturno.

No âmbito desta comissão, manifestamos o voto pela admissibilidade do projeto com a Emenda

nº 1.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, designo o deputado Robério Negreiros.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Robério

Negreiros, que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto

de Lei nº 1.047/2024, de autoria do deputado Iolando, que “dispõe sobre a implantação do Programa

“Abrigo Amigo” no Distrito Federal, e dá outras providências”.

Presidente, meu voto é pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 1.047/2024 com o

acatamento da emenda do autor.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

Em discussão o projeto, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 21 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Gostaria de registrar e agradecer a presença da nossa secretária de Justiça, doutora Marcela

Passamani, que também é presidente do MDB Mulher. É um prazer tê-la aqui conosco.

Existe um projeto de autoria da deputada Paula Belmonte, atestado pela secretária Marcela

Passamani, em tramitação conjunta com um do Poder Executivo. Em respeito à nossa deputada que

está de licença médica, gostaria de pedir a inversão de pauta – se os deputados concordarem – para

apreciarmos o item nº 118. (Pausa.)

Não havendo nenhuma manifestação em contrário, vamos à leitura do item nº 118.

Item nº 118:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 55/2023, de autoria da deputada

Paula Belmonte, que “Dispõe sobre a criação do cadastro distrital de informações para a proteção da

infância e da juventude”, em tramitação conjunta com Projeto de Lei nº 1.103/2024, de autoria do

Poder Executivo, que “Institui o Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crimes contra a

Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes do Distrito Federal e dá outras providências”.

Aprovado parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos na forma da emenda do relator.

Foi apresentado substitutivo aos projetos. A Comissão de Direitos Humanos, a CEOF, a CAS e a CCJ

deverão se manifestar sobre o projeto e o substitutivo.

Solicito ao relator, deputado Ricardo Vale, que emita parecer da Comissão de Defesa dos

Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa sobre a matéria.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos,

Cidadania e Legislação Participativa ao Projeto de Lei nº 55/2023, de autoria da deputada Paula

Belmonte, que “Dispõe sobre a criação do cadastro distrital de informações para a proteção da infância

e da juventude”, em tramitação conjunta com Projeto de Lei nº 1.103/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Institui o Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crimes contra a Dignidade

Sexual de Crianças e Adolescentes do Distrito Federal e dá outras providências”.

Conforme o Regimento Interno desta casa, a matéria é de competência da Comissão de Defesa

dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa. Os projetos de lei cuidam da matéria afeta

ao direito penal e ao controle dos condenados por alguns dos crimes contra as crianças e adolescentes,

por meio de instituição de cadastro distrital. Neste cadastro serão incluídos os nomes dos condenados

pelos crimes contra a dignidade sexual de criança e do adolescente previstos no Código Penal, bem

como os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente que tenham cunho sexual.

Feitas essas considerações, registro que o substitutivo contempla as disposições apresentadas

pelo Poder Executivo e traz algumas melhorias, como os filtros para o acesso às informações.

O deputado Fábio Félix também apresentou uma emenda que objetiva preservar todos os

dados relacionados com a vítima.

Em razão desses aspectos, no mérito, voto pela aprovação da Emenda nº 2, substitutiva, aos

Projetos de Lei nº 55/2023 e nº 1.103/2024, bem como da Emenda nº 3. Esse é o voto, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

Solicito à presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputada Dayse Amarilio, que designe

relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, o relator designado é o deputado João

Cardoso.

Quero, também, parabenizar tanto a Sejus, na pessoa da secretária, como a deputada Paula

Belmonte, porque são 2 projetos importantes. Inclusive, o Conselho Tutelar está aqui presente. Essa é

uma pauta muito relevante. Obrigada, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado João Cardoso,

que emita parecer da Comissão de Assuntos Sociais sobre a matéria.

Informo ao deputado que, como foi aprovado o substitutivo, a Emenda nº 1 ficou prejudicada.

O parecer é sobre as Emendas nºs 2 e 3.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Sociais

ao Projeto de Lei nº 55/2023, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Dispõe sobre a criação do

cadastro distrital de informações para a proteção da infância e da juventude”, em tramitação conjunta

com Projeto de Lei nº 1.103/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Cadastro Distrital de

Pessoas Condenadas por Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes do Distrito

Federal e dá outras providências”.

No âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, somos pela aprovação da matéria na forma da

Emenda nº 2, substitutiva, e da Subemenda nº 3. É o voto, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,

que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças ao Projeto de Lei nº 55/2023, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Dispõe sobre a

criação do cadastro distrital de informações para a proteção da infância e da juventude”, em tramitação

conjunta com Projeto de Lei nº 1.103/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Cadastro

Distrital de Pessoas Condenadas por Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes do

Distrito Federal e dá outras providências”.

Os projetos de lei visam à instituição de cadastro distrital de pessoas condenadas por crimes

contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. A medida não gera impacto orçamentário-

financeiro aos cofres públicos do Distrito Federal, bem como aos seus órgãos e entidades, razão pela

qual voltamos pela admissibilidade do projeto de lei, com as Emendas nºs 2 e 3.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,

que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre o projeto e o substitutivo.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto

de Lei nº 55/2023, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Dispõe sobre a criação do cadastro

distrital de informações para a proteção da infância e da juventude”, em tramitação conjunta com

Projeto de Lei nº 1.103/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Cadastro Distrital de

Pessoas Condenadas por Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes do Distrito

Federal e dá outras providências”.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade dos projetos na forma do substitutivo apresentado e

também pela admissibilidade da Subemenda nº 3.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 55/2023, em tramitação conjunta com

Projeto de Lei nº 1.103/2024. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam os projetos permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

Os projetos estão aprovados, em primeiro turno, na forma do substitutivo, com a presença de

21 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Aprovamos matéria em tramitação conjunta, de autoria do Executivo – da secretária Marcela

Passamani – e da deputada Paula Belmonte.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, só para

lembrar: item nº 141. É o nº 124, que está na Ordem do Dia.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É o 124?

DEPUTADO JORGE VIANNA – É.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O deputado está pedindo a inversão?

DEPUTADO JORGE VIANNA – Já tinha pedido.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Há um antes. O de vossa excelência é o

próximo.

DEPUTADO JORGE VIANNA – O meu é o próximo?

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Jorge Vianna, mas já pede logo, já

que vossa excelência já está aí.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Eu já pedi. É o item nº 124, que vamos trocar pelo item nº 141.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Vossa excelência está pedindo a substituição.

Está atendido, deputado Jorge Vianna.

Item nº 123:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.813/2021, de autoria do

deputado Roosevelt, que “institui e inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do

Militar Condutor e Operador de Viaturas, a ser comemorado em 11 de novembro de cada ano”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 21 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item nº 125:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 294/2023, de autoria do

deputado João Cardoso, pelo qual “Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o

“80 Km Pedal na Serra”, e dá outras providências”.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, acho que

minha voz não foi ouvida. Pularam o meu item. Seria o nº 124 agora.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Mas está no item nº 123.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Está no item nº 125.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Foi pedido que se invertesse.

DEPUTADO JORGE VIANNA – A ordem é essa.

(Intervenções fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O deputado Jorge Vianna pediu que se

invertesse para o item nº 141.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Não, estamos no item nº 125, o meu é o item nº 124. Como isso

está na ordem?

(Intervenções fora do microfone.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – Está na ordem, já está no item nº 125.

(Intervenções fora do microfone.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – O item nº 124 é o meu projeto. Eu estou pedindo que coloquem

o item nº 141 no lugar do item nº 124, é só isso; já foi acatado. Vou deixar o nº 124 para trás.

(Intervenções fora do microfone.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – Como manobrar?

(Intervenções fora do microfone.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – Não, não. Vamos votar um agora, o outro vamos votar depois.

(Manifestação na galeria.)

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

(Pausa.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Item nº 125, tramitação concluída.

Em discussão o Projeto de Lei nº 294/2023, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 21 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item nº 141:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 574/2023, de autoria do

deputado Jorge Vianna, que “Assegura aos enfermeiros a prerrogativa de prescrição de medicamentos,

nos termos da Lei federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986”.

A proposição não recebeu parecer das comissões.

A CESC e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, deputado Gabriel Magno,

que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, para esse projeto já foi designada como

relatora a deputada Dayse Amarilio.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Solicito à relatora, deputada Dayse Amarilio, que

emita parecer da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre a matéria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Educação, Saúde e Cultura ao

Projeto de Lei nº 574/2023, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Assegura aos enfermeiros a

prerrogativa de prescrição de medicamentos, nos termos da Lei federal nº 7.498, de 25 de junho de

1986”.

Presidente, é um projeto muito relevante, que assegura aos enfermeiros a prerrogativa de

prescrição de medicamentos nos termos da nossa Lei Federal nº 7.498/1986. É um projeto de extrema

relevância, pois visa dar maior eficácia ao dispositivo dessa lei federal.

Dessa forma, na Comissão de Educação, Saúde e Cultura, diante da relevância da proposição,

nós somos pela aprovação, no mérito, do Projeto nº 574/2024 (sic), presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputada.

Em discussão.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Presidente, só

queria deixar registrado que, na atenção primária, isso já acontece, o enfermeiro acaba prescrevendo,

sim, na atenção primária, mas isso não acontece nos outros níveis de atenção por conta de uma

regulamentação, que poderia ser feita pelo Governo do Distrito Federal.

Venho fazer essa defesa, parabenizar o projeto e dizer que isso pode ser feito a qualquer

momento e que seria muito impactante na atenção secundária e na terciária. E, se isso acontecesse,

presidente, poderíamos, sim, ter muito mais valor. Nós temos lutado por uma reestruturação da

carreira dos enfermeiros, que merecem isso, porque podem somar muito mais à saúde do Distrito

Federal. Essa é a nossa defesa. Se Deus quiser, vamos aprovar esse projeto hoje.

Obrigada.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Continua em discussão o parecer.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhoras e

senhores, vejam o antagonismo: na Secretaria de Saúde, o enfermeiro graduado pode fazer

prescrições, para os pacientes, de procedimentos e de medicamentos estabelecidos pelos protocolos da

Secretaria de Saúde ou do Ministério da Saúde. O enfermeiro prescreve o medicamento, e o paciente o

pega em qualquer farmácia pública da secretaria. Ocorre que, quando o paciente leva a receita para a

farmácia privada, ela não aceita. Ora, não podemos ser profissionais mais ou menos. Se temos

autonomia e legitimidade para prescrever medicamento que o paciente pode pegar na rede pública,

por que o paciente não pode pegar o medicamento na rede privada? Por capricho! Por capricho da

rede privada que não quer conceder o medicamento prescrito pelo...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – Digo isso só para vossas excelências saberem que esse projeto

dá essa autonomia já prevista na Lei nº 7.498/1986, que regulamenta o exercício profissional dos

enfermeiros.

Eu quero agradecer ao presidente Elissandro Noronha e a todo Coren-DF, que, desde o ano

passado – este projeto é do ano passado –, estão conosco tentando aprovar o projeto. Estamos dando,

mais uma vez, a visibilidade e a importância que a categoria dos enfermeiros merece.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Continua em discussão.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Presidente, eu gostaria de

corrigir o ano do projeto, porque falei errado. É o Projeto de Lei nº 574/2023 – é do ano passado.

Eu gostaria também de fazer uma elucidação. Nós tínhamos conseguido avanço nesta pauta

por meio da Frente Única da Enfermagem, quando eu estava na presidência do sindicato e o professor

Marcos Wesley estava na presidência do Coren-DF. Nós conseguimos fazer com que essa prescrição

acontecesse em todo o Governo do Distrito Federal, por conta de uma portaria. Infelizmente, por ação

de alguns conselhos, a medida foi revogada pela própria secretaria de então, e não conseguimos

avançar.

Com a regulamentação, isso já poderia estar acontecendo e melhorando a saúde do Distrito

Federal.

Então, eu queria mandar um abraço para a Frente Única da Enfermagem e para o professor

Marcos Wesley.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Continua em discussão. (Pausa.)

Não mais havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, designo o deputado Iolando.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Solicito ao relator, deputado Iolando, que emita

parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº

574/2023, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Assegura aos enfermeiros a prerrogativa de

prescrição de medicamentos, nos termos da Lei federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986”.

No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, voto pela admissibilidade e aprovação do

Projeto de Lei nº 574/2023.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Iolando.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 574/2023, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 21 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item nº 126:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 3.050/2022, de autoria do

deputado Robério Negreiros, que “dispõe sobre a garantia de matrícula para irmãos na mesma unidade

escolar da rede pública de ensino do Distrito Federal”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 21 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item nº 127:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 54/2023, de autoria da deputada

Paula Belmonte, que “institui o Plano Distrital de Juventude no âmbito do Distrito Federal”.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Estamos seguindo a ordem, mas já estamos indo

para o segundo projeto da deputada Paula Belmonte. Ela está de licença, então só votaremos o

segundo projeto dela.

Em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, falo

apenas para discutir o meu voto contrário.

Eu já me manifestei, algumas vezes, em comissões e no plenário, a respeito de algumas

expressões que são utilizadas em projetos, sob o pretexto de diminuir e de combater o racismo e

outras questões de raça, e que, depois disso, viram, na verdade, um pano de fundo para que religiões

africanas sejam ensinadas às nossas crianças. Eu falei isso em uma reunião da Comissão de Educação

e fui rebatido por um deputado. Na mesma semana, saiu uma publicação, do Jornal de Brasília, que

dizia que uma escola aqui de Brasília havia levado os alunos a um terreiro para que eles aprendessem

a valorizar a cultura afro.

Na medida em que existe um claro processo de perseguição ao cristianismo nas escolas e a

tudo que invoca o nome do Deus cristão em tudo quanto é canto, esse tipo de proposição é utilizado

para essa cristofobia. Por fazer avançarem as religiões africanas sob o pretexto de laicidade e de outras

coisas, é que o meu voto vai ser contra o projeto.

Obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

só para contribuir com este debate, eu vou fazer bem brevemente a discussão deste item, e já

parabenizo a deputada Paula Belmonte.

A Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, diz o seguinte: “Nos estabelecimentos de ensino

fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-

Brasileira.

§ 1º O conteúdo programático a que se refere o caput desse artigo incluirá o estudo da História

da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação

da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política

pertinentes à História do Brasil.

§ 2º Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito

de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História

Brasileiras”.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Então, nós estamos falando, senhor presidente, do que está na

legislação brasileira. É uma lei federal de 2003, que regulamenta o ensino da história e da cultura

africana nas escolas públicas e privadas de todo o país.

Não há nada de estranho na manchete ou na notícia de que uma escola levou os estudantes a

um terreiro. É, simplesmente, cumprir aquilo que está previsto na legislação e no currículo nacional que

as escolas deveriam seguir.

Quero votar a favor do projeto e parabenizar a deputada Paula Belmonte. O projeto da

deputada Paula Belmonte não trata do currículo, porque currículo, inclusive, é matéria privativa do

Congresso Nacional, e não desta casa. Precisamos trazer esta legislação tão importante e precisamos

avançar ainda mais para que, de fato, possamos implementá-la com a formação de profissionais e para

garantir que, de fato, isso aconteça.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni, para discutir novamente.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

o que o deputado Gabriel Magno expôs é uma realidade que o Brasil tem vivido. É muito importante

que os deputados que não são de esquerda prestem atenção no que está acontecendo aqui, porque se

evoca uma legislação federal.

Essas leis vão passando sem que os deputados de centro e de direita percebam que elas estão

passando, sob um pretexto bonito, louvável, de combate ao racismo, de que nós todos somos iguais,

de que não há diferença entre nós por causa da cor da pele, do tipo de cabelo. Todos nós

concordamos com isso. Sob esse pretexto, a esquerda brasileira tem desenvolvido perseguição ao

cristianismo no Brasil. Isso passa na legislação federal; depois, é trazido para esta casa e passa a toque

de caixa.

Eu quero salientar isso e chamar a atenção dos deputados que não são de esquerda para o

fato de que isso, nos próximos meses e anos, será utilizado contra as famílias cristãs, contra os pais

cristãos e contra os valores e princípios em que nós acreditamos.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, eu só peço que toda a base do governo, que os deputados que têm esse viés de direita,

prestem atenção no que nós vamos votar. Deputado Thiago Manzoni, vou falar para o senhor qual

seria o discurso da esquerda se houvesse o reverso agora: o Estado é laico, não se pode levar ninguém

à igreja, não se pode ensinar o cristianismo. Prestem atenção.

Presidente, eu quero declarar e deixar registrado o meu voto contrário a esse projeto.

Muito obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, nós temos

que trazer a racionalidade para esta casa. Vejam bem, se disserem que existe uma religião contra o

cristianismo, precisam trazer dados. Qual igreja cristã foi atacada por ser cristã, foi fechada por ser

cristã? Há universidade cristã, há escola cristã. Se nós apresentarmos uma escola candomblecista, ela

poderá funcionar? Pela ordem e pela fala dos deputados aqui, não.

Se nós somos um Estado laico, qual o problema em ensinar, dentro do processo histórico

brasileiro, a cultura afro-brasileira nas escolas, que perpassa uma ação cultural que também é

religiosa? Isso é racismo travestido de discurso interno legislativo. É isso que está escrito aqui. O que

os senhores estão falando é perigoso para democracia. Isso, sim, gera violência para as nossas mães

de santo que andam pela rua e são achincalhadas. Há violência quando os filhos de santo, por

exemplo, são proibidos de entrar em espaços educacionais.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – Não há nada nesse projeto que ataque ser cristão – nada, nada,

nada! Os senhores precisam trazer dados de como isso vai interferir, de fato, na religião de vossas

senhorias – não trazem. Toda vez que há a palavra gênero e raça em qualquer projeto, os senhores

sequer o leem e fazem ataques a uma comunidade que sofre preconceito e que se esconde cada dia

mais, se esconde nas cidades do Entorno, se esconde em outros lugares para não sofrer esse tipo de

agressão que os senhores fazem, por exemplo, quando isso está num texto de um projeto de lei. Esse

projeto da deputada Paula Belmonte não tem absolutamente nada demais – nada demais.

Presidente, repudiamos esse tipo de fala que gera dor e ônus a uma série de pessoas. Esta

casa, que é uma casa legislativa, não pode permitir esse tipo de fala que soa como se o outro lado é

que gerasse o ônus.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

primeiramente é importante nominarmos a autora do projeto: a deputada Paula Belmonte. Não é um

projeto do PSOL, não é um projeto do PT, é um projeto da deputada Paula Belmonte. Eu peguei o

texto do projeto, que é extremamente generalista. A deputada coloca algumas iniciativas no

enfrentamento ao racismo, entre elas, fomentar a discussão relacionada às religiões de matriz africana

com o objetivo de combater o preconceito e a discriminação. Então, eu acho que é um projeto que

atende o enfrentamento às violências contra um segmento religioso, que é o que mais sofre violência,

hoje, no Brasil.

Eu tenho acompanhado, presidente, na Comissão de Direitos Humanos, alguns casos de

terreiros sendo atacados. Houve um caso muito grave no DF, deputado Pastor Daniel de Castro, em

que atearam fogo nele, por ser terreiro. É um ataque a uma religiosidade. Isso é muito grave. A ideia

dela é o fomento à discussão, à tolerância, ao enfrentamento à discriminação. Já aprovamos outras

matérias, nesta legislatura, com teor similar e de forma praticamente consensual. Eu nem me recordo

de divergências.

Eu estou até escandalizado, porque a matéria não imputa a ninguém, não impõe a ninguém

nenhuma religiosidade, deputado Jorge Vianna. É uma matéria extremamente generalista. Acho muito

razoável a sua aprovação. Ela não veda a pluralidade religiosa, nem outras religiões de matriz cristã.

Então, eu não vejo objeção quanto a isso e parece um extremismo exacerbado da direita

querer derrubar um projeto da deputada Paula Belmonte, que, inclusive, se identifica com o campo da

direita.

Essa é a minha percepção. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Iolando.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

ontem, na reunião do Colégio de Líderes, nós discutimos a possibilidade de não votar projetos

polêmicos. Inclusive, deputado Pastor Daniel de Castro, o deputado Thiago Manzoni apresentou

proposta de retirar projetos em que poderia haver discussão e polêmica, bem como não votar projetos

cujo autor não esteja em plenário. Eu gostaria que vossa excelência respeitasse o acordo feito ontem,

retirando o projeto, uma vez que ele é bastante polêmico.

Estou tentando entrar em contato com a deputada Paula Belmonte agora, para retirarmos de

pauta esse projeto e discuti-lo na próxima sessão, com a presença da deputada, para que haja uma

explicação melhor. Eu acho isso mais justo, até para não gerar um desconforto tão grande no plenário.

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, senhoras e

senhores deputados, a título de esclarecimento, eu não sei se o deputado Thiago Manzoni está falando

do Projeto de Lei nº 54/2023, talvez possa ser outro. Ao referido projeto, ele, como relator da CCJ, foi

favorável; e agora ele fez um voto contrário. Eu não sei se vossa excelência está olhando um outro

projeto.

Nesse projeto, não há nada polêmico. É um plano distrital da juventude; e existem várias

juventudes, não existe uma só juventude. Ao impor algo sobre todo mundo como uma verdade única –

aí, sim – deixa-se de ser um Estado democrático e passa a ser o Estado autocrático, ditatorial.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Esta presidência acata o pedido do deputado

Iolando, retirando o projeto da pauta.

Há muitos projetos a serem votados.

Solicito ao senhor secretário que faça a leitura do próximo item.

(Intervenções fora do microfone.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu fiz a

leitura do Projeto de Lei nº 54/2023. O projeto trata da política para a juventude. Não está aqui o que

foi dito, sobre combater o cristianismo. Não há nada disso! Eu li o projeto, é um projeto denso.

Portanto, peço a vossa excelência que submeta à votação nominal se vamos retirar ou não esse projeto

de pauta, porque estão falando de outro assunto; não estão falando desse projeto que está escrito

aqui.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Deputado Chico Vigilante, nós acatamos o pedido

de alguns deputados e retiramos o projeto da pauta. Ele vai ser apreciado em outro momento.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – O projeto institui o Plano Distrital de Juventude no âmbito do

Distrito Federal. Nós não queremos ter um Plano Distrital de Juventude?

DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, o que vou falar

talvez até os surpreenda. É lógico que eu não preciso fazer a defesa de nenhum deputado, porque

todos sabem muito bem se defender, mas, conhecendo o deputado Thiago Manzoni e a ética que ele

tem, sei que, com certeza, se ele votou favoravelmente na CCJ, é porque votou de forma técnica,

embora talvez, no mérito, nem queira votar favoravelmente ao projeto. É assim que nós trabalhamos

nas comissões. Às vezes, na nossa comissão, votamos tecnicamente, mesmo sabendo que, à frente,

nós vamos votar contra o projeto.

Com relação ao projeto, senhor presidente, eu queria ler um trecho dele:

“Art. 23. O eixo temático raça, etnia e religiosidades tem como diretriz estratégica o combate

de toda forma de discriminação racial, étnica e religiosa.

Art. 24. O eixo temático raça, etnia e religiosidades possui os seguintes objetivos estratégicos:

I – desenvolver políticas que combatam e denunciem o extermínio de jovens, em espacial

dos/as negros/as”.

Contrariando o colega que acabei de defender, eu defendo este projeto, porque ele é técnico.

Caberá à comunidade da região decidir se esses assuntos serão abordados, como sempre foram. O fato

de estar autorizado não quer dizer que isso vá acontecer. Então, nesse ponto de vista, até como

educador, eu defendo que possa ser feita essa discussão sobre etnias.

Quando se fala algo relacionado a indígenas e a matrizes africanas, as pessoas começam a

questionar. Deputado Thiago Manzoni, é lógico que respeito todas as opiniões contrárias, mas, nesse

ponto, eu não sou radical nem de um lado nem do outro. Eu acho que é isso que faz esta casa ser

muito plural. É o famoso centrão, é o famoso bom senso.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência, mas

lembro-os de que o deputado Wellington Luiz pediu para tentarmos acelerar as votações hoje.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, em resposta

à pergunta que foi feita pelo deputado, o voto na CCJ é um voto sobre a admissibilidade da

proposição; é sobre constitucionalidade, não sobre mérito.

Então, é claro que votei admitindo a proposição. É um voto técnico, efetivamente, como disse o

deputado Jorge Vianna.

Agora a votação é do mérito. No mérito, como eu já falei, trata-se de fomento nas escolas

públicas etc. Eu sou contra isso pelas razões que já falei. Reitero o que falei na semana passada: o

racismo é abjeto e sou contra ele. Eu só acho que isso não é combate ao racismo.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Item nº 115:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.002/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a alienação por venda de imóvel que especifica,

pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Foram aprovados os pareceres favoráveis da CAF e da CDESCTMAT. A CEOF e a CCJ deverão

se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que

emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto

de Lei nº 1.002/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a

alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá

outras providências”.

O parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Em discussão o parecer. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

Em discussão o projeto. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 21 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item nº 116:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.147/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Autoriza a instituição de assistência odontológica destinada aos servidores civis da

Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CESC, a CAS, a CEOF e a CCJ deverão se

manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, deputado Gabriel Magno,

que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Solicito ao relator, deputado Gabriel Magno, que

emita parecer da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre a matéria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Educação, Saúde e Cultura ao

Projeto de Lei nº 1.147/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza a instituição de assistência

odontológica destinada aos servidores civis da Administração direta, autárquica e fundacional do

Distrito Federal”.

Senhor presidente, trata-se do Projeto de Lei nº 1.147/2024, que autoriza a assistência

odontológica para os servidores públicos do Distrito Federal.

O secretário Maurício acabou de nos encaminhar respostas aos questionamentos. Está escrito

que o projeto será regulamentado posteriormente e permitirá que os servidores e as servidoras do

Distrito Federal tenham direito, por mês, a receber no contracheque um ressarcimento, de até 30 reais,

de serviços odontológicos que eles porventura utilizem durante o mês.

A proposta é meritória e, no âmbito da comissão, votamos pela sua aprovação.

Presidente, faço um registro: seria muito importante que o Governo do Distrito Federal

restabelecesse as equipes de odontologia, as equipes de saúde bucal no Distrito Federal, que hoje é a

unidade da Federação com a pior cobertura de saúde bucal no Brasil. O DF continua na contramão

diante do crescimento, no Brasil inteiro, do programa Brasil Sorridente, que garante esse atendimento

para a população.

O projeto dispõe especificamente para os servidores públicos o direito a esse plano

odontológico na condição de ressarcimento. Ele é meritório.

Deixo mais um encaminhamento que nós temos feito na Comissão de Educação, Saúde e

Cultura: que restabeleçamos as equipes de saúde bucal e garantamos o direito ao conjunto da

população do Distrito Federal, que sofre com a pior cobertura de saúde bucal do Brasil.

O voto, na Comissão de Educação, Saúde e Cultura, é pela aprovação do Projeto de Lei nº

1.147/2024.

Presidente, esse é o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

Solicito à presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputada Dayse Amarilio, que designe

relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, designo o deputado Pastor Daniel de

Castro.

Eu gostaria de fazer um registro. Parece-me que chegou alguma informação para o deputado

Gabriel Magno, presidente da Comissão Educação, Saúde e Cultura.

Ontem, havia sido acordado, no Colégio de Líderes, que a informação chegaria, mas não

chegou para o nosso bloco, e nós temos dúvida a respeito desse projeto.

É lógico que sempre vamos defender a prestação de um serviço para o servidor, mas ainda

estamos com muita dúvida com relação a como vai ser o desconto, para onde vai esse valor e quem

vai administrar isso. Nós ficamos com algumas dúvidas.

Fortalecendo a fala do deputado Gabriel Magno, presidente da Comissão de Educação, Saúde e

Cultura, eu, como vice-presidente, quero dizer que, infelizmente, houve um sucateamento, ao longo

dos anos, na atenção odontológica, com muito pouco investimento. Quero fazer essa defesa também

para que fortaleçamos esse serviço na rede pública do Distrito Federal, inclusive reestruturando a

carreira dos dentistas e nomeando mais odontólogos.

Obrigada.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Solicito ao relator, deputado Pastor Daniel de Castro, que emita parecer da Comissão de

Assuntos Sociais sobre a matéria.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao

Projeto de Lei nº 1.147/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza a instituição de assistência

odontológica destinada aos servidores civis da Administração direta, autárquica e fundacional do

Distrito Federal”.

Presidente, trata-se de projeto de lei que tem por objetivo instituir a assistência odontológica

nos termos do inciso IV do art. 271 da Lei Complementar nº 840, de 23 de setembro de 2011,

destinado aos servidores civis da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal,

bem como a seus dependentes.

A presente proposição visa regulamentar o disposto no inciso IV do art. 271 da Lei

Complementar nº 840/2011, o qual estabelece a assistência à saúde odontológica como parte

integrante da assistência à saúde dos servidores públicos do Distrito Federal.

A criação desse auxílio, por se tratar de uma matéria que afeta diretamente os direitos dos

servidores públicos e envolve a destinação de recursos públicos, requer lei específica para garantir sua

legalidade e efetividade.

A partir dessa autorização legislativa, o Governo do Distrito Federal, a quem eu quero

parabenizar por ter mandado esse projeto a esta casa, poderá implementar a regulamentação da

matéria via decreto, garantindo, assim, flexibilidade e agilidade na adaptação das normalidades às

demandas e particularidades do serviço público.

Portanto, presidente, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, quanto ao aspecto de

mérito, manifestamos o voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.147/2024.

Esse é o voto, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Iolando.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, quero

deixar bem claro que esse projeto, encaminhado pelo Poder Executivo a esta casa, é bastante

importante para o Distrito Federal. Aqui há a referência do Inas, um projeto que era desacreditado por

vários governadores que antecederam o governador Ibaneis e que nunca tiveram a coragem de

assumir a responsabilidade por um plano de saúde dos servidores. O governador Ibaneis comprou a

causa, comprou a briga e foi para cima. Hoje, nós temos o melhor e maior plano de saúde dos

servidores públicos do Distrito Federal, com mais de 100 mil famílias beneficiadas.

O governador encaminhou, para esta casa, esse projeto de lei do plano odontológico para

servidores ativos e inativos, seus cônjuges, companheiros e dependentes, e para pensionistas,

conforme está mencionado no dispositivo legal. Então, acredito que um plano – no valor de 30 reais –

que alcance 184 mil famílias no Distrito Federal...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO IOLANDO – ... é um plano que não temos nem como questionar, porque é um

benefício para a comunidade.

Eu quero, mais uma vez, parabenizar o governador Ibaneis e todo o seu governo pela

excelente iniciativa e por enviar, para esta casa, um projeto tão importante, com um cuidado especial

por todos os servidores públicos do Distrito Federal.

Muito obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

eu quero só fazer mais uma ponderação, até pela fala do deputado Iolando, porque isso não está

previsto no projeto.

Que a regulamentação possa, de fato, fortalecer o Inas e que não seja uma carta branca, um

cheque em branco que estejamos dando ao governo para transferir recurso público para os planos

privados – para o servidor, depois, contratar um plano privado de 30 reais e ser ressarcido –, porque

isso seria transferência direta de recurso público para os planos privados, usando o servidor como

intermediário. Então, que, de fato, na regulamentação, o governo estabeleça o que o deputado Iolando

colocou: fortalecer o Inas, o plano dos servidores. Que o governo não permita, na regulamentação, a

transferência de recurso público para o setor privado.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

eu estou até um pouco surpreso, porque, se fôssemos nós que pedíssemos ao governo que enviasse

um projeto desse, estaríamos subindo à tribuna pedindo: “Governador, envie o projeto para a

assistência odontológica”.

O governo envia um projeto para esta casa, a fim de beneficiar o servidor com relação a uma

área que sabemos ser uma carência geral do brasileiro, a saúde bucal, e nós estamos rechaçando esse

projeto do governador? Quando digo nós, estou me referindo aos parlamentares.

Pessoal, há um velho ditado que eu dizia sempre no sindicato: “É melhor pingar do que faltar”.

Tudo o que vem para o servidor, tudo que é feito para o servidor, nós temos de abraçar, porque nada

é fácil. Para conseguirmos 10 reais de aumento para cada servidor, é uma dificuldade – é tiro, porrada

e bomba. Então, vem um projeto como esse, que ajuda na saúde bucal do servidor, complementando a

saúde...

Hoje, graças a Deus, há um plano de saúde...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – ... que é de verdade, reconhecido nacionalmente pela sua

capacidade, pela sua capilaridade e, principalmente, pelo serviço que é prestado. O deputado Roosevelt

sabe muito bem como é um plano de saúde. Eu não vejo problema algum no projeto, sem contar que

todo projeto em benefício do servidor é por opção, é por adesão; ninguém é obrigado a fazer a adesão.

Assim como o Inas, ninguém é obrigado a aderir a ele, mas é um projeto bom e, com certeza, vai

ajudar os servidores.

Eu sou a favor.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu

queria apenas fazer um pedido aos deputados. Alguns deputados estão protocolando emendas agora

ao Anexo IV da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nós fizemos um acordo. Há um compromisso entre os

24 deputados. Queremos fazer um relatório prático, sucinto, que já foi, inclusive, aprovado na

Comissão de Economia, Orçamento e Finanças hoje. Ao protocolar essas emendas, pode-se até dar

desconto para alguns deputados, mas nos atrapalha a fazer o nosso relatório final para votar o projeto

hoje.

Se alguém for fazer alguma alteração na LDO, peço que fale conosco para dialogarmos, para

votarmos isso logo, até porque há pessoas na galeria esperando. Acho isso importante.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – De acordo, deputado.

Continua em discussão. (Pausa.)

Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, nós fizemos

um acordo ontem no Colégio de Líderes – falo por todos os deputados – que estava fechada a LDO e

que a votaríamos sem mais emendas, especialmente naquela questão de uma promessa que existe – é

bom que fique claro que não é dinheiro –, a de melhoria para os servidores.

Portanto, eu sugiro a vossa excelência e ao deputado Wellington Luiz que, depois deste

projeto, votemos imediatamente a LDO. (Palmas.) Vossa excelência pode até prosseguir votando

outros projetos, mas votemos logo o primeiro turno da LDO.

Eu vou falar uma coisa que muita gente não tem coragem de falar aqui: eu não vou aceitar

demagogia. Portanto, vamos votar logo!

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Acato sua solicitação.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,

que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças sobre o parecer do Projeto de Lei nº 1.147/2024, de autoria do Poder Executivo, que

“Autoriza a instituição de assistência odontológica destinada aos servidores civis da Administração

direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.”.

O projeto de lei autoriza o Poder Executivo a instituir assistência odontológica destinada aos

servidores civis do GDF na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor dispendido com

planos ou seguros privados de assistência à saúde na forma a ser estabelecida em regulamento.

Conforme preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal, a proposição está acompanhada de

estimativa do impacto orçamentário financeiro e observa as exigências formais e materiais do

ordenamento jurídico, razão pela qual manifesto voto pela admissibilidade do projeto.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

A Presidência designa o deputado Iolando para emitir parecer sobre a matéria.

Solicito ao relator, deputado Iolando, que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça

sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº

1.147/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza a instituição de assistência odontológica

destinada aos servidores civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”.

Eu já falei sobre a importância desse projeto de lei para todos os servidores públicos. Reforço o

comprometimento e o compromisso do governador do Distrito Federal com os servidores públicos de

mais de 32 categorias.

Esta Comissão de Constituição e Justiça manifesta-se pela admissibilidade do Projeto de Lei nº

1.147/2024, de autoria do Poder Executivo.

Esse é o parecer, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

Em discussão o projeto. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 21 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Passo a presidência para o deputado Wellington Luiz.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Senhoras e senhores deputados, permitam-

me uma sugestão para a otimização da sessão. Nós concluiremos agora a votação dos projetos dos

deputados, conforme foi acordado. No entanto, eu queria ouvir antes a opinião dos deputados. O

deputado Chico Vigilante propôs que votássemos a LDO, mas existem outros projetos que são

extremamente importantes e que precisam de quórum qualificado. Se vossas excelências concordarem,

logo após a votação dos projetos dos parlamentares, nós votaremos 3 ou 4 projetos de lei de autoria

do Poder Executivo. Depois, incluiremos os projetos que necessitam de quórum qualificado e a LDO.

Em seguida, fecharemos a votação com pelo menos 12 projetos de deputados. Eu queria consultar se

os deputados concordam que façamos dessa maneira. Todos estão de acordo?

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, eu não

estou com pressa para nada, mas tenho uma preocupação. Nós temos enfrentado, reiteradas vezes,

muitas lutas para que projetos sejam aprovados, inclusive temos dificuldade de resolver demandas

dentro do nosso mandato na Procuradoria da Mulher, desde março.

A única coisa que peço é que possamos cumprir o combinado no Colégio de Líderes de

votarmos, pelo menos, 2 projetos de cada parlamentar. Há projeto que está na pauta desde março

deste ano.

Estamos aqui para trabalhar, seja hoje, seja amanhã, seja quinta-feira. A nossa obrigação é

estar aqui para votar. Se o quórum permanecer, estamos de acordo em votar 2 projetos; senão, vamos

cumprir o acordo do Colégio de Líderes e votar também o projeto dos parlamentares e a LDO, que é o

nosso compromisso.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Houve acordo.

Item nº 128:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.670/2021, de autoria do

deputado Daniel Donizet, “reconhece os animais não humanos como seres sencientes, passíveis de dor

e sofrimento, que fazem jus à tutela jurisdicional em caso de violação de seus direitos”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado em primeiro turno com a presença de 21 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item nº 129:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução nº 33/2024, de autoria da

deputada Dayse Amarilio, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação, por parte dos

servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em curso de aperfeiçoamento sobre a temática da

violência contra a mulher”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A Mesa Diretora e a CCJ deverão se

manifestar sobre o projeto.

Solicito ao relator, deputado Pastor Daniel de Castro, que emita parecer da Mesa Diretora sobre

a matéria.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Mesa Diretora ao Projeto de Resolução

nº 33/2024, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação, por parte dos servidores da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, em curso de aperfeiçoamento sobre a temática da violência contra a

mulher”.

No âmbito desta Mesa Diretora, quanto aos aspectos de mérito, manifestamos voto pela

aprovação do Projeto de Resolução nº 33/2024.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu entendo o

anseio das pessoas na galeria em votarmos logo a LDO, mas eu gostaria de lembrar que amanhã

haverá uma assembleia da categoria auxiliar técnico de enfermagem e haverá uma proposta do

governo. Eu sei que, nesta casa, já ocorreu que, no dia da votação, o projeto chegou para ser votado.

Eu gostaria, de verdade, de encerrar a votação da casa amanhã ou, pelo menos, que tenhamos

o compromisso dos deputados de que amanhã estejam aqui, caso o governo mande este projeto.

Sabemos que isso é difícil, mas eu não poderia deixar de pedir isso em nome da minha categoria.

Se encerrarmos a sessão hoje, é possível que amanhã não tenhamos esta força da Câmara

Legislativa e dos deputados, principalmente de vossa excelência. Inclusive, peço ao senhor que esteja

conosco amanhã, tanto na assembleia, quanto na negociação do governo.

É isso, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado. Consulto os líderes com

relação à proposta do deputado Jorge Vianna de encerrarmos as votações amanhã.

Eu quero me comprometer com fazermos o seguinte: vou acompanhar e vou estar aqui

amanhã, religiosamente, às 15 horas; se o projeto chegar, nós vamos lê-lo e, se houver acordo,

obviamente, faremos uma convocação extraordinária.

Não houve ainda nenhum sinal de que o projeto chegaria. Não estou dizendo que ele vai

chegar ou que não vai chegar. Como houve um acordo, se todos os deputados concordarem,

manteremos o acordo feito agora de votarmos todos os projetos hoje, inclusive a LDO. Amanhã,

chegando o projeto, vamos lê-lo. Vamos tentar fazer isso, se todos concordarem. (Palmas.)

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,

que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto

de Resolução nº 33/2024, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “dispõe sobre a obrigatoriedade

de participação, por parte dos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em cursos de

aperfeiçoamento sobre a temática da violência contra a mulher.”.

Presidente, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela admissibilidade do projeto.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Resolução nº 33/2024. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 21 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item nº 130:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 433/2023, de autoria do

deputado Joaquim Roriz Neto, que “estabelece o limite para a quantidade de refeições vendidas para

cada usuário nos restaurantes comunitários”.

Foram aprovados os pareceres favoráveis da CAS e CEOF. A CCJ deverá se manifestar sobre o

projeto.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,

que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto

de Lei nº 433/2023, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que “estabelece o limite para a

quantidade de refeições vendidas para cada usuário nos restaurantes comunitários”.

O parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela admissibilidade do projeto, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

antes da votação, só para eu entender a situação, questiono o deputado Joaquim Roriz Neto: eu sei

que hoje há uma limitação a 2 refeições e a ideia é ampliar para 4, mas a nossa preocupação é que, na

verdade, somos contra a limitação. A nossa preocupação é começarmos a regular isso por lei, e,

depois, isso atrapalhar o governo.

(Manifestação fora do microfone.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Não é por lei, é por decreto. Preocupa-nos começarmos a regular

isso por lei, e, depois, o governo não conseguir tirar essa barreira. Vossa excelência acha que isso não

pode nos atrapalhar futuramente? Se o governo, mais à frente, quiser deixar aberto para a população

pegar mais refeições, vai haver um impedimento de lei, porque a lei vai dizer que o limite são 4

refeições para as pessoas do CadÚnico e 2 refeições para os demais usuários.

Esta é a nossa preocupação: nós burocratizarmos e, depois, o governo não conseguir tirar o

limite.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Joaquim Roriz Neto.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, deputado, hoje isso já está extremamente burocratizado. Se formos a qualquer restaurante

comunitário no Distrito Federal, por orientação das próprias empresas, os vendedores no caixa não

deixam as pessoas comprarem mais de 2 refeições – mesmo explicando que há uma pessoa em casa

que está passando mal, que não consegue ir para comprar uma refeição; mesmo falando que nem

geladeira em casa há e que estamos comprando a refeição para podermos jantar, para os filhos

poderem jantar.

Então, se estabelecermos, pelo menos, esta regra de subir de 2 refeições para 4 refeições,

vamos obrigar as empresas a terem de vender 4 refeições.

Já encontrei mães nas filas que falaram que tiveram de arrastar os filhos, para irem com elas

para a fila, a fim de comprar as 4 refeições. A criança não está podendo nem ir à escola, porque tem

de ir com a mãe comprar essas refeições. Por esse motivo, estamos tentando ampliar a distribuição

desse alimento nos restaurantes comunitários.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

eu posso falar, porque já fui um consumidor – digamos assim – do restaurante comunitário. Muitas

vezes, eu saía do hospital e ia almoçar lá. De fato, víamos que havia muitas pessoas que levavam, na

época, marmitas para os demais funcionários de determinadas empresas próximas de Samambaia – o

que não é proibido, é lógico! Isso estava sendo ofertado e não havia regra.

Esse ponto específico da proposta do deputado Joaquim Roriz Neto vejo que é totalmente

razoável pelo seguinte fato: hoje a nossa família é composta de, pelo menos, 3 pessoas. Considerando

que 1 das pessoas esteja fora de casa, ficam 2 pessoas, mas isso é muito raro.

Como o deputado bem falou, o fato de se levar de 2 a 4 marmitas, acho que vai atender

muitas famílias carentes, que não conseguem deixar seus filhos até para comprar uma marmita,

porque é um perigo deixá-los sozinhos.

Porém, é fato que, se passarmos desse número, será algo não razoável. Por isto, acho

interessante, deputado Fábio Félix: porque, de fato, conseguiríamos atender muitas crianças, muitas

famílias que têm 4 integrantes em suas casas.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Continua em discussão. (Pausa.)

Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

Em discussão o projeto, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 21 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item nº 131:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.138/2021, de autoria do

deputado Martins Machado, que “cria o selo ‘salão amigo de pacientes em tratamento de câncer’ e dá

outras providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 21 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Encerrada a votação dos projetos de parlamentares, passamos aos projetos do Executivo.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Mas foram 4 projetos?

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Foram 4.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Porque a votação é de 4 em 4. Se foram

votados 3 projetos, falta mais 1.

Foram só 3 projetos, deputado Gabriel Magno? Então, falta mais 1.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Deputado Gabriel Magno, houve o item nº 128,

foram 4 projetos.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Gabriel Magno, o seu projeto é o

próximo.

Item nº 114:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.112/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os benefícios

fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a

Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e

Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens

Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. Foi apresentada 1 emenda na CEOF. Foi

aprovado o parecer favorável da CEOF. Houve rejeição da emenda. A Comissão de Produção Rural e

Abastecimento e a Comissão de Constituição e Justiça deverão se manifestar sobre o projeto e a

emenda.

A presidência designa o deputado Pepa para emitir parecer sobre a matéria.

Solicito ao relator, deputado Pepa, que emita parecer da Comissão de Produção Rural e

Abastecimento sobre a matéria.

Lembro que a Emenda nº 2 foi destacada.

DEPUTADO PEPA (PP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Produção Rural e Abastecimento ao Projeto

de Lei nº 1.112/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de

2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -

IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a

Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a

Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza

Pública - TLP”.

No âmbito desta Comissão de Produção Rural e Abastecimento, somos favoráveis ao Projeto de

Lei nº 1.112/2024, na forma da Emenda nº 2, aditiva, da CEOF.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pepa.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Deputado Robério Negreiros, eu vou pedir perdão a vossa

excelência e vou designar o deputado Iolando, porque ele me pediu a designação.

Senhor presidente, designo o deputado Iolando.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Iolando, que

emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº

1.112/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019,

que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA,

do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão

Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter

Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP”.

No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, nós somos pela admissibilidade do Projeto de

Lei nº 1.112/2024.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.112/2024, em primeiro turno.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

a população que está assistindo a esta sessão neste momento precisa tomar conhecimento do que está

sendo votado. Eu; a dona Maria, do Pôr do Sol; a dona Joaquina, do Sol Nascente...

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Vou pedir uma gentileza: façam silêncio

enquanto o deputado estiver falando, para que possamos entender a manifestação do parlamentar.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Eu e todas essas pessoas vamos continuar pagando IPTU das

nossas casas? A lojinha que vende banana perto da minha rua vai continuar pagando IPTU? O

armazém de laranja da Ceilândia vai continuar pagando IPTU? O botequim do seu Joaquim vai

continuar pagando IPTU?

O que está sendo proposto é o perdão do IPTU de grandes empresários da Ceasa. Gente que

pagava até 70 mil reais de IPTU durante um ano vai deixar de pagá-lo, sem nenhuma garantia de que

vão gerar mais emprego, sem nenhum retorno para a população.

A justificativa é que o recurso que eles estão deixando de pagar seria investido na Ceasa.

Como o recurso vai ser investido se eles não vão pagar?

Portanto, eu vou votar contra o projeto. A sociedade precisa tomar conhecimento do que está

sendo votado efetivamente. Eu voto contra o projeto e estou liberando a nossa bancada para votar de

acordo com a consciência. Agora, eu vou votar conscientemente contra o projeto, até porque é uma

concorrência desleal com os que vão continuar pagando IPTU dos seus pequenos ou grandes imóveis.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO IOLANDO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra para retificar o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para retificar o parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, quero corrigir um erro meu na leitura do parecer. Nós

admitimos o Projeto de Lei nº 1.112/2024, porém não falei sobre a emenda. Acatamos a Emenda nº 2

também.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Iolando.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, está-se acatando uma emenda. Essa emenda que está sendo acatada trata

do quê? Porque isso não estava no debate ontem no Colégio de Líderes. (Pausa.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu estou atendendo a orientação da

assessoria de que se faz necessário a votação do parecer, haja vista a sua retificação. Ok, deputado

Iolando?

Continua em discussão. (Pausa.)

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Fábio Félix, é porque o deputado

Iolando pediu para retificar o parecer. Há alguma dúvida ainda? Deputado Fábio Félix, vossa excelência

tem alguma dúvida com relação a isso? (Pausa.) Deputado, é preciso esclarecer isso para entendermos

o questionamento.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Presidente, o acordo que tínhamos feito para votar a matéria,

depois de entender a situação específica da Ceasa, era não incluir uma matéria alheia ao tema.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – E que matéria alheia é essa?

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – A matéria alheia ao tema é isentar os bombeiros de pagarem IPTU.

Há várias categorias que querem isenção de IPTU, por isso essa emenda é alheia ao tema. Os

enfermeiros querem isenção, o Hemocentro quer isenção, os professores querem isenção, os técnicos

de enfermagem querem isenção, todos querem isenção de IPTU.

Portanto, é necessário rejeitar a emenda antes, na comissão, para fazermos um relatório sério

sobre esse tema. Se votarmos a favor com a deputada Jaqueline Silva, votaremos sobre um tema

específico de um grupo, de um lugar, por isso não os isentamos. Senão, fica feio para nós, porque eu

não tenho condição de votar a favor do projeto, isentando um grupo de pagar IPTU, uma vez que a

minha categoria LGBT também iria querer isenção de IPTU. Vamos isentar todos!

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO IOLANDO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra para retificar o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para retificar o parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, realmente houve uma confusão, peço desculpa. Logo

depois, discutimos com o deputado Roosevelt a possibilidade da aprovação dessa emenda, mas, no

resultado final, nós votamos pela rejeição da Emenda nº 2.

Esse é o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Continua em discussão. (Pausa.)

Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.112/2024, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão

rejeitando-o.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Informo que a proposição necessita de 16 votos para a sua aprovação e que a Emenda nº 2 foi

destacada. Para que fique claro, o parecer foi pela rejeição.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, como líder, solicito o uso da palavra

para encaminhar a votação.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Como líder do governo. Para encaminhar votação.

Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, o voto é “sim” pelo projeto.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 20 votos favoráveis, 1 voto contrário e 1

abstenção.

Está aprovado.

A matéria segue a tramitação regimental.

Em discussão a Emenda nº 2, que foi destacada. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando a emenda; os que votarem “não” estarão

rejeitando-a.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, eu quero

perguntar qual o impacto orçamentário disso, porque vai ficar muito feio para a casa se votarmos uma

emenda sem impacto orçamentário – algo inconstitucional, inclusive.

Não estou falando sobre o mérito da questão, mas não podemos desrespeitar a própria casa,

no sentido de colocar uma emenda jabuti no meio de um projeto que não vem ao caso, uma vez que

queremos defender todas as categorias.

Então, vamos isentar todas as categorias do Distrito Federal! (Palmas.)

Vamos fazer uma emenda de segundo turno, agora, para todas as categorias do Distrito

Federal! (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada.

Nós estamos em processo de votação. Vamos concluir a votação.

Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 11 votos favoráveis, 11 votos contrários.

Está rejeitada a emenda. (Palmas.)

Eu queria registrar e agradecer a presença do presidente da Ceasa, Bruno Sena Rodrigues.

Muito obrigado. Parabéns pelo esforço e dedicação!

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, peço a

inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 50/2024, de autoria do Poder Executivo, como item

extrapauta. (Pausa.)

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, o líder do

governo apresentou, agora, um pedido de inclusão de pauta. No entanto, no Colégio de Líderes,

fizemos o acordo que o governo ia despachar informações sobre o tema para nós. Não chegaram as

informações sobre a Onalt, ainda. Inclusive, esse tema ia ficar para quarta-feira, junto com outro

projeto de lei.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – As informações precisam ser prestadas. Com

relação a votar amanhã, deputado Max Maciel, é porque se encerrarmos tudo hoje...

DEPUTADO MAX MACIEL – Tá, mas não chegaram as informações para nós, ainda.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Com relação às informações, o deputado Max

Maciel tem toda a razão. Precisamos saber das informações.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu só gostaria

de pedir que, já que é item extrapauta, que isso fique para o final. Solicito que sigamos a pauta. Que o

item extrapauta não atropele a pauta. Esse item seria votado amanhã. Se não houver sessão amanhã,

que esse item fique para o final, com as informações. A minha proposta é seguirmos a Ordem do Dia.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Vamos checar as informações agora,

deputado.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, todas

as informações foram prestadas hoje, na reunião da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças,

inclusive com a oitiva do secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, Thales Mendes,

que se encontra neste plenário para sanar qualquer tipo de dúvida.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Quero registrar e agradecer a presença do

Secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, doutor Thales Mendes.

Thales, muito obrigado. É um prazer tê-lo conosco.

Deputado Max Maciel e deputado Gabriel Magno, o secretário Thales Mendes se encontra neste

plenário à disposição de vossas excelências. (Pausa.)

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Acato a solicitação do deputado Gabriel

Magno. Vamos inverter a pauta.

Item nº 113:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 48/2024, de

autoria do Poder Executivo, que “Altera o Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, que regula o

Sistema Tributário do Distrito Federal.”

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre

o projeto.

Solicito ao Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao Relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças ao Projeto de Lei Complementar nº 48/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera o

Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal.”

O projeto de lei complementar visa reduzir a alíquota de 5% para 3% do ISS incidente sobre a

pressão de serviço de hospedagem prestado por pensão ou alojamento.

No âmbito desta comissão, manifestamos voto pela admissibilidade do projeto.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno. Em seguida, ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

eu vou discutir esse projeto. Nós o temos discutido, na verdade, no Colégio de Líderes, já faz 1 mês.

O projeto trata da redução do ISS de 5% para 3%, e o governo explica que a renúncia de

receita tributária vai ser de zero, porque, no setor que ela atinge, já está todo mundo cadastrado no

Simples.

Isso não é verdade, e sabemos disso com uma simples consulta que façamos ao sistema.

Numa simples consulta, já aparecem 3 CNPJs, 4 CNPJs. Numa consulta mais aprofundada, vão

aparecer mais CNPJs.

Essas informações não foram apresentadas pelo governo. Inclusive, há um debate que nós

temos levantado o tempo inteiro. O governo não fez com que valesse a redução do ISS para quem de

fato precisa: as associações de catadores. Isso não chegou, não vai ser votado aqui e vai ser mais um,

presidente: “Na volta, a gente compra”. Isso porque ficou combinado que seria apreciada a redução do

ISS dos catadores e das catadoras, e isso não chegou. Então, o nosso voto vai ser contrário, porque o

governo não prestou as informações.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Para concluir, não é verdade que a renúncia de receita é igual a

zero. Há empresas que vão se beneficiar. Não há estudo de impacto, e, mais uma vez, nós não

estaremos fazendo justiça social com renúncia fiscal e vamos deixar os catadores e catadoras de fora.

Por isso, nós vamos votar contra, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

eu confesso que estou impressionado com o tanto de renúncia pontual que o governo está fazendo. Se

ele quiser fazer uma discussão séria, que proponha redução para todo mundo. Não dá para ficar

tratando uns de uma maneira e outros de outra. Quem tem acesso aos donos do poder está tendo as

suas isenções; quem não tem está se ferrando – e aí é concorrência desleal. Se o governo está abrindo

mão desse tanto de arrecadação, por que ele não dá os reajustes necessários dos servidores?

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Por que ele não reajusta os salários, já que está sobrando

dinheiro, que ele está dando tanta isenção? Está errado! Está errado! Eu estou alertando sobre o que

está acontecendo.

Agora não sou eu que vou votar contra. A irresponsabilidade é do governo.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra para encaminhar a

votação.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para encaminhar a votação. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, eu só gostaria de reforçar que essa é uma matéria cujos dados nós cobramos do governo.

Até aqui os dados não foram apresentados de forma adequada, do nosso ponto de vista.

Então, a nossa orientação é que se vote contra, até porque toda vez – o deputado Chico

Vigilante está correto – que uma categoria entra em greve, toda vez que lutamos para reestruturar

uma área, para que ela tenha aumento salarial, por exemplo, o governo diz que não tem dinheiro, mas

está fazendo um pacote enorme de isenções para o setor privado, e sem demonstrar suas contas de

forma geral.

O problema não é o setor que ele quer beneficiar com a redução do ISS; o problema é que os

dados não são satisfatórios e não nos dão condições de votar essa matéria. Então, a nossa orientação,

do bloco PSOL/PSB, é não!

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Quero registrar – eu me coaduno à fala do deputado Gabriel Magno – que a questão dos

catadores precisa ser tratada de forma diferenciada, destacada e com o respeito que merece.

Então, eu vou votar a favor, mas com o compromisso, deputado Gabriel Magno, que nós

iremos atrás para que o mesmo tratamento seja dado aos catadores – tratamento idêntico. O deputado

tem toda a razão. Acho que isso é o mínimo que devemos fazer em respeito a esses trabalhadores.

Continua em discussão. (Pausa.)

Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados. Houve 4 votos contrários: do

deputado Fábio Félix; do deputado Gabriel Magno; da deputada Dayse Amarilio e do deputado Max

Maciel.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,

que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto

de Lei Complementar nº 48/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera o Decreto-Lei nº 82, de

26 de dezembro de 1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal”.

Senhor presidente, o parecer da CCJ é pela admissibilidade.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, senhor deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados. Houve 4 votos contrários: do

deputado Fábio Félix; do deputado Gabriel Magno; da deputada Dayse Amarilio e do deputado Max

Maciel.

Em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 48/2024, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão

rejeitando-o.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 17 votos favoráveis, 4 votos contrários e 1

abstenção.

Está aprovado.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item nº 110:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 5/2023, de autoria

do Poder Executivo, que “Altera a Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011”.

Foi aprovado o parecer favorável da CCJ e da CEOF na forma das emendas. Foram

apresentadas 4 emendas de Plenário. A CAS deverá se manifestar sobre o projeto e as emendas. A

CEOF deverá se manifestar sobre as emendas.

Solicito ao relator, deputado Pastor Daniel de Castro, que emita parecer da Comissão de

Assuntos Sociais sobre o projeto e as emendas.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para emitir parecer.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei

Complementar nº 5/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Complementar nº 840, de 23

de dezembro de 2011”.

No âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, quanto aos aspectos de mérito, manifesto voto

pela aprovação, na forma do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2023.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

DEPUTADO MAX MACIEL ­– Para quem não sabe, o que está sendo votado é aquele projeto

que libera 2 jetons para funcionários.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O parecer está aprovado com a presença de

22 deputados. Houve 6 votos contrários.

Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que emita parecer da Comissão de Economia,

Orçamento e Finanças. (Pausa.)

Fui informado de que o parecer da CEOF já foi aprovado.

A presidência designa o deputado Robério Negreiros para emitir parecer sobre a matéria.

Solicito ao relator, deputado Robério Negreiros, que emita parecer da Comissão de Constituição

e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto

de Lei Complementar nº 5/2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Complementar nº 840,

de 23 de dezembro de 2011”.

No âmbito da CCJ, somos pela admissibilidade do Projeto de Lei Complementar nº 5/2023, na

forma da Emenda nº 5, substitutiva, aprovada na CEOF.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados. Houve 6 votos contrários, do

deputado Gabriel Magno, do deputado Fábio Félix, do deputado Chico Vigilante, do deputado Max

Maciel, da deputada Dayse Amarilio e deputado Ricardo Vale.

Em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 5/2023, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão

rejeitando-o.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 16 votos favoráveis, 6 votos contrários.

Houve 2 ausências.

Está aprovado.

A matéria segue a tramitação regimental.

DEPUTADO PEPA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PEPA (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, solicito a apreciação do

item nº 165 da pauta.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Pepa, esta presidência seguirá

rigorosamente a ordem e chegará ao item solicitado.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

cumprindo o acordo, não apreciaremos os projetos dos deputados que não estiverem presentes, certo?

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A deputada Paula Belmonte encontra-se de

licença médica e a deputada Doutora Jane está em missão oficial, retornando a Brasília.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – O próximo item é um projeto da deputada Doutora

Jane.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Pulamos o projeto da deputada Paula

Belmonte? Não, gente, não podemos pular o projeto da deputada Paula Belmonte, não.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Houve um projeto da deputada Paula

Belmonte que foi retirado de pauta em razão do tema. Não é que o projeto tenha sido pulado, ele foi

retirado de pauta.

Item nº 132:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 917/2024, de autoria da

deputada Doutora Jane, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos diversos sites e

sistemas para consulta de antecedentes criminais de terceiros pelas instituições e órgãos de execução

da política de proteção e promoção dos direitos da mulher, e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEOF, a CAS e a CCJ deverão se

manifestar sobre o projeto.

Solicito ao vice-presidente da Comissão de Segurança, deputado Pastor Daniel de Castro, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Pastor Daniel de

Castro, que emita parecer da Comissão de Segurança sobre a matéria.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Segurança ao Projeto de

Lei nº 917/2024, de autoria da deputada Doutora Jane, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de

divulgação dos diversos sites e sistemas para consulta de antecedentes criminais de terceiros pelas

instituições e órgãos de execução da política de proteção e promoção dos direitos da mulher, e dá

outras providências”.

No âmbito desta Comissão de Segurança, quanto aos aspectos de mérito, manifestamos voto

pela aprovação do Projeto de Lei nº 917/2024.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Solicito à presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputada Dayse Amarilio, que designe

relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito à relatora, deputada Dayse Amarilio,

que emita parecer da Comissão de Assuntos Sociais sobre a matéria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei

nº 917/2024, de autoria da deputada Doutora Jane, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação

dos diversos sites e sistemas para consulta de antecedentes criminais de terceiros pelas instituições e

órgãos de execução da política de proteção e promoção dos direitos da mulher, e dá outras

providências”.

Presidente, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, em relação ao mérito do Projeto de Lei

nº 917/2024, somos pela aprovação do projeto.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,

que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças ao Projeto de Lei nº 917/2024, de autoria da deputada Doutora Jane, que “dispõe sobre a

obrigatoriedade de divulgação dos diversos sites e sistemas para consulta de antecedentes criminais de

terceiros pelas instituições e órgãos de execução da política de proteção e promoção dos direitos da

mulher, e dá outras providências”.

O projeto prevê que todas as instituições públicas ou privadas e também os órgãos de

execução política de proteção e promoção de direitos de segurança da mulher promovam em seus

respectivos espaços a divulgação de sites e sistemas onde possam ser efetuadas consultas de

antecedentes de terceiros, restringindo essas consultas a crimes ou contraversões praticadas no

contexto da violência doméstica e familiar e crimes praticados com violência contra a pessoa ou grave

ameaça.

No âmbito desta comissão, manifestamos o voto pela admissibilidade da proposição.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

A presidência designa o deputado Thiago Manzoni para emitir parecer sobre a matéria.

Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que emita parecer da Comissão de Constituição e

Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto

de Lei nº 917/2024, de autoria da deputada Doutora Jane, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de

divulgação dos diversos sites e sistemas para consulta de antecedentes criminais de terceiros pelas

instituições e órgãos de execução da política de proteção e promoção dos direitos da mulher, e dá

outras providências”.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade da matéria.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Em discussão o projeto, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 22 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item nº 133:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 379/2023, de autoria do

deputado Gabriel Magno, que “institui o Estatuto do Pedestre no Distrito Federal, cria o Dia do Pedestre

e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAF, a CTMU, a CEOF e a CCJ deverão se

manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, deputado Hermeto, que designe

relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO HERMETO – Senhor presidente, designo o meu competente vice-presidente Pepa.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Pepa, que emita

parecer da Comissão de Assuntos Fundiários sobre a matéria.

DEPUTADO PEPA (PP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Obrigado, deputado

Hermeto, pelo competente.

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos

Fundiários ao Projeto de Lei nº 379/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “institui o

Estatuto do Pedestre no Distrito Federal, cria o Dia do Pedestre e dá outras providências”.

Manifestamo-nos pela aprovação no mérito do Projeto de Lei nº 379/2023, no âmbito desta

Comissão de Assuntos Fundiários.

É o voto.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

A presidência designa o deputado Max Maciel para emitir parecer sobre a matéria.

Solicito ao relator, deputado Max Maciel, que emita parecer da Comissão de Transporte e

Mobilidade Urbana.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

ao Projeto de Lei nº 379/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “institui o Estatuto do

Pedestre no Distrito Federal, cria o Dia do Pedestre e dá outras providências”.

No âmbito desta comissão, no mérito, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 379/2023.

É o voto, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,

que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças ao Projeto de Lei nº 379/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “institui o Estatuto

do Pedestre no Distrito Federal, cria o Dia do Pedestre e dá outras providências”.

Presidente, a proposição institui o Estatuto do Pedestre no Distrito Federal, enumerando

objetivos, direitos, deveres e instrumentos técnicos, além de também estabelecer o Dia do Pedestre no

Distrito Federal.

No âmbito desta comissão, manifestamos voto pela admissibilidade do projeto.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, designo o deputado Fábio Félix.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Fábio Félix, que

emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto

de Lei nº 379/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “institui o Estatuto do Pedestre no

Distrito Federal, cria o Dia do Pedestre e dá outras providências”.

Presidente, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, nosso voto é pela admissibilidade

do Projeto de Lei nº 379/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno.

É o voto, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 379/2023.

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 22 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Item nº 134:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 977/2024, de autoria do

deputado Wellington Luiz, que “cria a ferramenta “MULHER NÃO SE CALE – Canal de Denúncia” nos

sítios eletrônicos e aplicativos da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”.

Aprovado o parecer favorável na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e

Decoro Parlamentar.

A Comissão de Assuntos Sociais, a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e a Comissão

de Constituição e Justiça deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito à presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputada Dayse Amarilio, que designe

relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Solicito à relatora, deputada Dayse Amarilio, que

emita parecer da Comissão de Assuntos Sociais sobre a matéria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei

nº 977/2024, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “cria a ferramenta “MULHER NÃO SE CALE –

Canal de Denúncia” nos sítios eletrônicos e aplicativos da administração direta, autárquica e

fundacional do Distrito Federal”.

Presidente, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, quanto ao aspecto de mérito, sem

dúvida, manifestamo-nos pela aprovação do Projeto de Lei nº 977/2024.

Esse é o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,

que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças ao Projeto de Lei nº 977/2024, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “cria a

ferramenta “MULHER NÃO SE CALE – Canal de Denúncia” nos sítios eletrônicos e aplicativos da

administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”.

Presidente, a proposição visa criar a ferramenta Mulher não se cale – Canal de Denúncia,

destinado ao acesso direto aos canais de denúncias de crimes cometidos contra a mulher.

A ferramenta deve ser disponibilizada na página inicial dos sites eletrônicos e aplicativos da

administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, a fim de facilitar e incentivar a

denúncia de violência contra a mulher.

No âmbito desta comissão, manifestamos voto pela admissibilidade do projeto.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que

emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto

de Lei nº 977/2024, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “cria a ferramenta “MULHER NÃO SE

CALE – Canal de Denúncia” nos sítios eletrônicos e aplicativos da administração direta, autárquica e

fundacional do Distrito Federal”.

O parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 977/2024, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 22 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Assumo a presidência.

Passamos ao próximo item da pauta.

DEPUTADO RICARDO VALE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu solicitei a

troca do Projeto de Lei nº 987/2023 pelo Projeto de Lei nº 592/2023. Eu só terei 1 projeto aprovado

nesta noite.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado. Acato a solicitação de vossa

excelência.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, antes de

começarmos a apreciação do próximo item, eu só queria fazer um pedido: que, depois de terminarmos

a votação dos projetos dos parlamentares, votemos também os projetos de decreto legislativo.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Acato a solicitação do deputado Joaquim Roriz

Neto.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, quero falar 2

coisas. Primeiramente, indago a vossa excelência se vamos apreciar essa pauta até o item nº 189. Nós

vamos tocar a pauta até o item nº 189?

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Vamos, deputado.

Eu não estou com a pauta. Aguarde só um minuto, deputado Chico Vigilante.

Deputado Chico Vigilante, nós ainda estamos no item nº 135.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Pois é, mas eu estou perguntando se vamos até o item nº

184.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Se houver tempo... Nós estamos apreciando o

item nº 135 e, para o item nº 189, ainda faltam 54.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Pois é, é isso o que estou questionando a vossa excelência.

Nós vamos até...

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Por mim, pode ser. Podemos ir até...

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Não, não. Eu sou contra isso. Até porque há um monte de

títulos de cidadão honorário que vai gerar uma discussão acalorada.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Nós retiramos.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Inclusive, presidente, eu, que não tive nenhum projeto

votado...

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Se não houver acordo, sugerimos a retirada

de pauta dos projetos polêmicos.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Por exemplo, um título que está sendo proposto para um

cidadão chamado Nikolas vai dar confusão. Como eu não tenho nenhum projeto na pauta...

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É um direito do deputado votar o projeto dele.

Quem for contrário que vote contra, deputado. Eu defendo tanto um lado quanto o outro. Senão acaba

virando uma guerra para não votar o projeto do deputado. É um direito do deputado votar o projeto

dele.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Mas eu estou falando no dia de hoje, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu sei, deputado Chico Vigilante, mas, se for

da vontade do deputado... Não sei se é correto tirar do deputado esse direito. Claro que nós vamos

ouvir cada um de vocês, mas acho que, por mais polêmico que seja, o deputado tem o direito de

colocar o seu projeto para ser analisado pelo Plenário desta casa. Se nós formos contrários, votaremos

contra; se formos favoráveis, votaremos a favor, mantendo a ordem.

O deputado Gabriel Magno lembrou que isso, mantendo-se a ordem. Nós não vamos pular.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Presidente, o que eu quero propor a vossa excelência neste

momento – são 19 horas e 30 minutos – é que encerremos por aqui. Não há nenhum projeto que seja

tão urgente assim. Votamos a Lei de Diretrizes Orçamentárias e depois votamos no segundo turno.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, nós fizemos um acordo há pouco e

a intenção seria votar. O deputado Jorge Vianna, inclusive, solicitou que deixássemos para amanhã,

mas os deputados não concordaram. Foi um acordo feito entre os parlamentares, para que votássemos

hoje.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 592/2024 (sic), de autoria do

deputado Ricardo Vale, que “Institui o programa Guardião Responsável e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e

Turismo; a Comissão de Assuntos Sociais; a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e a

Comissão de Constituição e Justiça deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,

Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, deputado Daniel Donizet, que designe relator para a matéria ou

avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, o

senhor pulou o item nº 135.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O item nº 135 é o próximo.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu preciso

saber qual é o projeto. Eu não tive acesso a esse projeto.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É um item extrapauta. O deputado Ricardo

Vale pediu para trocar... O deputado Ricardo Vale fez exatamente o que o deputado Jorge Vianna fez

há pouco. Ele substituiu um projeto por outro.

Estou sendo informado de que o Projeto de Lei nº 987/2023 foi substituído pelo Projeto de Lei

nº 592/2024 (sic), item extrapauta. Há substitutivo? Quer deixar para discuti-lo daqui a pouco? Vamos

pular este item. O Projeto de Lei nº 592 foi retirado momentaneamente de pauta.

Item nº 135:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 8/2023, de autoria

do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Altera a Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017,

que “Dispõe sobre a reversão ao Tesouro do Distrito Federal do superávit financeiro de órgãos e

entidades da administração direta e indireta integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social

do Distrito Federal e dá outras providências.” e revoga dispositivo da Lei Complementar nº 704, de 18

de janeiro de 2005, que “Cria o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal, altera

o § nº 2º do art. 25 da Lei 3.196, de 29 de setembro de 2003 e dá outras providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão

rejeitando-o.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 21 votos favoráveis. Houve 3 ausências.

Está aprovado.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item 136:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.441/2020, de autoria do

deputado Eduardo Pedrosa, que “reconhece a prática esportiva do Airsoft e do Paintball como

modalidade esportiva no âmbito do Distrito Federal, bem como estabelece normas para sua prática e

dá outras providências”.

Tramitação concluída.

Foram apresentadas 2 emendas de plenário. As comissões deverão se manifestar sobre as

emendas.

Solicito ao relator, deputado Martins Machado, que emita parecer da CAS sobre as emendas ao

projeto.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu peço a leitura das

emendas que foram apresentadas em plenário. Não há quem tenha conhecimento delas.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Martins Machado,

que emita o parecer e leia as emendas. (Pausa.)

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS. Para emitir parecer. Sem revisão do

orador.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos

Sociais ao Projeto de Lei nº 1.441/2020, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “reconhece a

prática esportiva do Airsoft e do Paintball como modalidade esportiva no âmbito do Distrito Federal,

bem como estabelece normas para sua prática e dá outras providências”.

Presidente, a emenda supressiva de autoria do deputado Eduardo Pedrosa suprime os

seguintes dispositivos ao projeto de lei acima evidenciado, renumerando-se os demais: art. 5º e o

parágrafo único; § 3º do art. 6º; e o art. 8º.

A outra é uma emenda modificativa de 2024. O autor também é o deputado Eduardo Pedrosa:

“Dê-se ao art. 6º do projeto de lei acima evidenciado a seguinte redação: ‘Art. 6º Os atletas de Airsoft

e do Paintball não poderão transportar os marcadores/arma de pressão, devendo acondicioná-los em

recipientes ou embalagens próprias’”.

As emendas deram entrada em 22 de abril de 2024.

O parecer é pela aprovação das emendas.

Esse é o parecer, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

O deputado Iolando voltou.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,

que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto

de Lei nº 1.441/2020, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “reconhece a prática esportiva do

Airsoft e do Paintball como modalidade esportiva no âmbito do Distrito Federal, bem como estabelece

normas para sua prática e dá outras providências”.

Presidente, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela admissibilidade.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.441/2020, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 22 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item nº 138:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 69/2023, de autoria da deputada

Jaqueline Silva, que “Institui a Política de Estímulo ao Empreendedorismo na Terceira Idade, no âmbito

do Distrito Federal e dá outras providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 22 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item nº 139:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 885/2024, de autoria do

deputado Thiago Manzoni, que “Altera a Lei 3.830, de 14 de março de 2006, para definir a base de

cálculo do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos –

ITBI”.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A proposição não recebeu parecer das

comissões. A CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – A tramitação está concluída,

presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A tramitação está concluída?

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Aqui para mim está. Na CCJ, eu sei que passou.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Tramitação concluída.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 22 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item nº 140:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.337/2021, de autoria do

deputado Fábio Felix, que “Estabelece diretrizes para Instituição da Política Distrital para a População

Imigrante no âmbito do Distrito Federal”.

Aprovados os pareceres da CAS e da CDDHCLP. A CAS deverá se manifestar sobre a emenda

da Comissão de Direitos Humanos. A CCJ deverá se manifestar sobre o projeto e a emenda.

A presidência designa o deputado Max Maciel para emitir parecer sobre a matéria.

Solicito ao relator, deputado Max Maciel, que emita parecer da Comissão de Assuntos Sociais

sobre a matéria.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei

nº 2.337/2021, de autoria do deputado Fábio Felix, que “Estabelece diretrizes para Instituição da

Política Distrital para a População Imigrante no âmbito do Distrito Federal”.

Retorna a esta comissão o referido projeto para que a comissão se manifeste sobre a Emenda

nº 1 apresentada pelo relator do projeto na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e

Legislação Participativa.

No âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, no mérito, somos pela aprovação da referida

Emenda nº 1.

Senhor presidente, é o voto.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,

que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças ao Projeto de Lei nº 2.337/2021, de autoria do deputado Fábio Felix, que “Estabelece

diretrizes para Instituição da Política Distrital para a População Imigrante no âmbito do Distrito

Federal”.

Traçando objetivos e princípios para a política, o projeto assegura atendimento qualificado à

população imigrante no âmbito dos serviços públicos distritais.

No âmbito da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, somos pela admissibilidade do

projeto e da Emenda nº 1.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.