PORTARIA-DGP Nº 478, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa

Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº

840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 00001-

00037579/2024-13, RESOLVE:

CONCEDER à servidora CAMILA DE FATIMA CAMPOS DAMAZIO, matrícula nº 22.740-45,

ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Contador, 3 (três) meses de

licença-servidor, referentes ao período aquisitivo de 19/8/2019 a 16/8/2024, a serem usufruídas até

18/1/2029.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 23/09/2024, às 15:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1831609 Código CRC: 1BE64303.

PORTARIA-DGP Nº 479, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa

Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº

840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 00001-

00037814/2024-57, RESOLVE:

CONCEDER à servidora LORENA REZENDE DO PRADO, matrícula nº 22.729-30, ocupante do

cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de licença-servidor,

referentes ao período aquisitivo de 13/8/2019 a 10/8/2024, a serem usufruídas até 12/1/2029.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 23/09/2024, às 15:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1831610 Código CRC: 2BD471A1.

ATO DO PRESIDENTE Nº 508, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº

232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR, no período de 23/09/2024 a 27/09/2024, LUCIANA ANCHIETA BOUERES,

matrícula nº 23.201, dos encargos de substituta do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de

Governança e Gestão - ASSEGE. (CC).

2. DESIGNAR, no período de 23/09/2024 a 27/09/2024, WALDIRAN DAMASCENO

FERREIRA, matrícula nº 24.549, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para

responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Governança

e Gestão - ASSEGE, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

Brasília, 23 de setembro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/09/2024, às 18:53, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1832328 Código CRC: 6E2278C4.

PORTARIA-GMD Nº 437, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da

atribuição que lhe foi delegada pelos Atos da Mesa Diretora nº 55/2000 e nº 42/2003, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Informações:

Número do Deputado (a) Número do

Órgão de Destino

Requerimento Autor (a) Processo - SEI

Secretaria de Obras e

1597/2024 Dayse Amarílio 00001-00038439/2024-62

Infraestrutura

1600/2024 Dayse Amarílio 00001-00038440/2024-97 Secretaria de Economia

1601/2024 Dayse Amarílio 00001-00038441/2024-31 Fundação HOMOCENTRO

1604/2024 Dayse Amarílio 00001-00038442/2024-86 Secretaria de Saúde

1605/2024 Dayse Amarílio 00001-00038443/2024-21 Secretaria de Economia

1612/2023 Dayse Amarílio 00001-00038444/2024-75 Secretaria de Saúde

1614/2024 Fábio Félix 00001-00038445/2024-10 IBRAM

00001-00038447/2024-17 Secretaria do Meio Ambiente

1616/2024 Fábio Félix

00001-00038452/2024-11 IBRAM

00001-00038446/2024-64 Secretaria do Meio Ambiente

1615/2024 Fábio Félix

00001-00038451/2024-77 Secretaria de Segurança Pública

1620/2024 Gabriel Magno 00001-00038449/2024-06 IBRAM

1621/2024 Gabriel Magno 00001-00038450/2024-22 Secretaria de Educação

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretária-Executiva substituta/Vice- Secretário-Executivo/Primeira-

Presidência Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/Terceira-

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria

Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 24/09/2024, às 10:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN - Matr.

23889, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 24/09/2024, às 13:39, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 24/09/2024, às 15:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 24/09/2024, às 15:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 24/09/2024, às 17:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1832776 Código CRC: 66A3A748.

PORTARIA-GMD Nº 422, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 (*)

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em

vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00036957/2024-41, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar que a servidora Polyanne Aparecida Alves Moita Vieira, matrícula nº

24.742, Analista Legislativo, categoria Analista de Apoio à Saúde, lotada no Setor de Auditoria Médica

(SAM), participe do 26º Congresso Brasileiro dos Conselhos de Enfermagem - CBCENF, promovido

pelo Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), no dia 17 de setembro de 2024, em Recife –

Pernambuco.

Parágrafo único. A participação da servidora será com dispensa de ponto e sem prejuízo da

remuneração, conforme art. 10, inciso III, b, do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretária-Executiva substituta/Vice- Secretário-Executivo/Primeira-

Presidência Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/Terceira-

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria

Secretaria

__________

(*) Republicada por conter, no texto publicado no DCL nº 204, de 17/9/2024, p. 35, incorreção no art. 1º.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 23/09/2024, às 17:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 23/09/2024, às 18:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN - Matr.

23889, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 24/09/2024, às 13:39, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 24/09/2024, às 15:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 24/09/2024, às 17:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1832552 Código CRC: E07153C0.

PORTARIA-GMD Nº 436, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Parecer 174 (1832207) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-

00000732/2024-57, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização do evento

Conecta CLDF, nos dias 6 e 7 de novembro de 2024, no horário das 8h às 18h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Júlia Koslovski Branco Figueiredo

de Lima, matrícula nº 23.192, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que

o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretária-Executiva substituta/Vice- Secretário-Executivo/Primeira-

Presidência Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/Terceira-

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria

Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 23/09/2024, às 17:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 23/09/2024, às 18:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN - Matr.

23889, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 24/09/2024, às 13:39, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 24/09/2024, às 15:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 24/09/2024, às 17:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1832545 Código CRC: 4E198ABD.

ATO DO PRESIDENTE Nº 510, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA, matrícula nº 22.652, do cargo de

Assessor Especial, CL-14, do Gabinete da Mesa Diretora, bem como NOMEÁ-LA para exercer o cargo de

Secretário de Comissão, CL-14, na Comissão de Segurança. (LP).

2. EXONERAR ENIO RENATO ROCHA NASCIMENTO, matrícula nº 22.303, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-12, do gabinete parlamentar do deputado Iolando, bem como NOMEÁ-LO

para exercer o cargo de Assessor Especial, CL-14, no Gabinete da Mesa Diretora. (LP).

3. EXONERAR MIRIAM SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 23.179, do cargo de Assessor, CL-

03, do Gabinete da Terceira Secretaria, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de

Gabinete, CL-03, no gabinete parlamentar do deputado Iolando. (LP).

4. EXONERAR FRANCISCO TORRES MAGALHAES NETO, matrícula nº 12.961, do Cargo em

Comissão de Supervisão, CL-03, da Procuradoria Especial da Mulher, bem como NOMEÁ-LO para

exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, na Comissão Permanente do Direito das Mulheres.

(CC).

5. EXONERAR DENISE MOURAO DE ABREU, matrícula nº 23.556, do Cargo em Comissão de

Supervisão, CL-03, do Gabinete da Primeira Secretaria, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo em

Comissão de Supervisão, CL-03, na Procuradoria Especial da Mulher. (CC).

6. NOMEAR RAFAELA SPOSITO MOLETTA, matrícula nº 22.843, ocupante do cargo efetivo

de Analista Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, no Gabinete da

Primeira Secretaria, com exercício no Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados. (CC).

Brasília, 24 de setembro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/09/2024, às 18:31, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1833646 Código CRC: 6C70AAF9.

RESULTADO DE PAUTA - CCJ

RESULTADO DE PAUTA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA

NONA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

I – EXPEDIENTES

Leitura e aprovação das Atas da 4ª, 5ª e 6ª Reuniões Ordinárias em 21/05/2024, 13/08/2024 e 27/08/2024 (00001-

00007855/2023-38)

Resultado: Lidas e aprovadas

II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1. Parecer do PLC 51/2024

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011, que dispõe sobre o parcelamento dos créditos de

natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal. (PLe)

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

2. Parecer do PL 1467/2020

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feira Permanente

de Ceilândia. (SEI 00001-00033296/2020-79)

Autoria: Deputados Delmasso e Fernando Fernandes

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

3. Parecer do PL 2018/2021

Ementa: Altera a Lei nº 6.313, de 27 de junho de 2019, que "Institui e inclui, no calendário oficial do Distrito

Federal, o Dia do Bombeiro Militar Veterano, a ser comemorado no dia 4 de julho de cada ano". (PLe)

Autoria: Deputado Roosevelt

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

4. Parecer do PL 1762/2021

Ementa: Dispõe sobre a instalação de equipamentos de iluminação pública com energia renovável no âmbito do

Distrito Federal. (PLe)

Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda modificativa apresentada pelo relator.

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

5. Parecer do PL 2234/2021

Ementa: Altera a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que Institui o Código de Obras e Edificações do Distrito

Federal - COE. (PLe)

Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

6. Parecer do PL 965/2024

Ementa: Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia do Agente de Proteção da criança e

adolescente do Distrito Federal.

Autoria: Deputado Wellington Luiz

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado na CDDHCLP

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

7. Parecer do PL 2766/2022

Ementa: Altera a Lei n° 6.269, de 19 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o Zoneamento Ecológico e Econômico do

Distrito Federal e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, 1 abstenção e 1 ausência.

8. Parecer do PL 2921/2022

Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia Distrital do Motoboy. (PLe)

Autoria: Deputados Hermeto e Rafael Prudente

Relatoria: Deputado Chico Vigilante

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

9. Parecer do PL 393/2023

Ementa: Altera a Lei nº 3.299, de 19 de janeiro de 2004, para instituir a “Semana Escolar de Combate à Violência

contra a Mulher”. (PLe)

Autoria: Deputado Gabriel Magno

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, nos termos do substitutivo apresentado pela CDDHCLP e com o acolhimento da

emenda supressiva apresentada pelo relator.

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

10. Parecer do PL 572/2023

Ementa: Institui a campanha “Novembro Verde” com o objetivo de trazer conscientização e sensibilização sobre a

ostomia. (PLe)

Autoria: Deputada Paula Belmonte

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

11. Parecer do PL 870/2024

Ementa: Reconhece, no âmbito do Distrito Federal, a pesca esportiva, como modalidade desportiva. (PLe)

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda supressiva apresentada pelo relator

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

12. Parecer do PL 729/2023

Ementa: Institui o “Dia da Bondade” no âmbito do Distrito Federal. (PLe)

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, nos termos do substitutivo apresentado na CESC

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

13. Parecer do PL 547/2023

Ementa: Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o evento denominado Corrida Prevencionista e

Caminhada da Prevenção. (PLe)

Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

14. Parecer do PL 1885/2021

Ementa: Cria o Parque Urbano do Setor de Mansões, localizado na Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII. (PLe)

Autoria: Deputado Delmasso

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela inadmissibilidade

Resultado: Concedida vista ao Deputado Thiago Manzoni

15. Parecer do PL 954/2024

Ementa: Institui a Semana da Inteligência Artificial (IA) no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. (PLe)

Autoria: Deputada Doutora Jane

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, nos termos do substitutivo apresentado pelo relator

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

16. Parecer do PL 763/2023

Ementa: Dispõe sobre a prestação de serviços por profissional de educação física diretamente ao consumidor, de modo

itinerante, utilizando veículo automotor ou rebocável adaptado, denominado "fit truck". (PLe)

Autoria: Deputado Thiago Manzoni

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, nos termos do substitutivo apresentado pelo relator

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

17. Parecer do PL 608/2023

Ementa: Altera a Lei nº 6.242, de 20 de dezembro de 2018, que cria o Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal -

FUSPDF e dá outras providências. (PLe)

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, com uma emenda apresentada pelo relator

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

18. Parecer do PL 74/2023

Ementa: Altera a Lei nº 6.619, de 10 de junho de 2020, que “Determina a instalação de sistema de monitoramento em

asilos, casas de repouso ou clínicas de repouso que abriguem idosos, e em creches públicas ou privadas no Distrito

Federal e dá outras providências. (PLe)

Autoria: Deputada Jaqueline Silva

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

19. Parecer do PL 292/2023

Ementa: Institui a Campanha Escola Mais Segura no âmbito do Distrito Federal. (PLe)

Autoria: Deputada Paula Belmonte

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela inadmissibilidade

Resultado: Retirado de pauta a pedido da Deputada Paula Belmonte

20. Parecer do PL 801/2023

Ementa: Proíbe a produção de mudas, a distribuição e o plantio da Spathodea campanulata no Distrito Federal e dá

outras providências. (PLe)

Autoria: Deputado Roosevelt

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

21. Parecer do PL 576/2023

Ementa: Institui a Semana Distrital de Prevenção e Combate ao Feminicídio. (PLe)

Autoria: Deputada Dayse Amarílio

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda modificativa nº 1 da CDDHCLP

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

22. Parecer do PL 226/2023

Ementa: Institui o "Março Azul Marinho" mês de conscientização do câncer colorretal, no âmbito do Distrito Federal.

(PLe)

Autoria: Deputado Jorge Vianna

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda modificativa nº 1 apresentada pelo relator

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

23. Parecer do PL 520/2023

Ementa: Altera a Lei nº 7.163, de 4 de julho de 2022, que “Institui o Mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de

conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna no Distrito Federal”, para incluir o dia 13

de maio como Dia da Conscientização e Atenção à Saúde Mental Materna, e dá outras providências. (PLe)

Autoria: Deputado Gabriel Magno

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, com as emendas 1 e 2 apresentadas pelo relator.

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

24. Parecer do PL 590/2023

Ementa: Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o evento denominado Festival Medieval Brasil.

(PLe)

Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

25. Parecer do PL 922/2024

Ementa: Institui a “Semana de Conscientização sobre a Esquizofrenia, no âmbito do Distrito Federal”. (PLe)

Autoria: Deputada Doutora Jane

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

26. Parecer do PL 288/2023

Ementa: Dispõe sobre a criação e a instituição do “Selo Empresa Amiga dos Animais” no Distrito Federal e dá outras

providências. (PLe)

Autoria: Deputado Daniel Donizet

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

27. Parecer do PL 1022/2024

Ementa: Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia do Krav Magá.

Autoria: Wellington Luiz

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

28. Parecer do PL 2307/2021

Ementa: Institui a Semana Distrital de Conscientização sobre Doenças Raras. (PLe)

Autoria: Deputado Fábio Felix

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

29. Parecer do PL 359/2023

Ementa: Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o dia 17 de agosto como o Dia da Mulher

Empresária no âmbito do Distrito Federal. (PLe)

Autoria: Deputada Jaqueline Silva

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

30. Parecer do PL 691/2023

Ementa: Institui a Semana da Maternidade e da Paternidade Atípica e dá outras providências.

Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado na CESC, com a emenda supressiva apresentada

pelo relator

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

31. Parecer do PL 904/2024

Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Atleta Paralímpico. (PLe)

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda supressiva apresentada pelo relator.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

32. Parecer do PL 305/2023

Ementa: Institui o Programa Reintegra e dá outras providências. (PLe)

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela admissibilidade, nos termos do substitutivo apresentado pelo relator.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

33. Parecer do PL 845/2024

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a proceder a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao

patrimônio do Distrito Federal, e dá outras providências. (PLe)

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

34. Parecer do PL 1170/2024

Ementa: Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a

Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do

Imposto sobre a transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a

Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP. (PLe)

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

35. Parecer do PDL 101/2024

Ementa: Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Valdecy Vieira da Silva. (PLe)

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

36. Parecer do PDL 112/2024

Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Ney Ferraz Júnior. (PLe)

Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

37. Parecer do PDL 59/2023

Ementa: Concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Arcebispo Ordinário Militar do Brasil Dom Marcony

Vinícius Ferreira. (PLe)

Autoria: Deputado Wellington Luiz

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

38. Parecer do PR 12/2023

Ementa: Altera a Resolução nº 257, de 2012, para ampliar o rol de beneficiários do Projeto Cidadania para Todos, no

âmbito do Programa Conhecendo o Parlamento. (PLe)

Autoria: Mesa Diretora

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela admissibilidade.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Brasília, 24 de setembro de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)

de Comissão, em 24/09/2024, às 14:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1832954 Código CRC: F736E475.

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO

Brasília, 20 de setembro de 2024.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa:

Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa:

pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme

competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00037826/2024-81. Contratada: ONCOBRASILIA - INSTITUTO

BRASILIENSE DE ONCOLOGIA CLINICA LTDA, CNPJ: 01.302.851/0001-51 Objeto: prestação de

serviços de Oncologia conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 1827541 e

despacho da perícia médica do FASCAL nº SEI 1829877.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de

que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos

processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 23/09/2024, às 11:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1830058 Código CRC: C5F9E65E.

CONVITE

Brasília, 23 de setembro de 2024.

O Deputado Eduardo Pedrosa, Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF,

tem a honra de convidar as Senhoras e os Senhores Deputados, membros desta Casa e demais

interessados para a Audiência Pública destinada à apresentação, pelo Poder Executivo, da avaliação

das Metas Fiscais referentes ao 2º Quadrimestre de 2024, a ser realizada na terça-feira, 01 de

outubro, às 10h, na sala de reunião das comissões Pedro de Souza Duarte. A referida audiência

contará com a presença de representantes da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

Brasília, 23 de setembro de 2024.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Secretário da CEOF (Substituto)

Documento assinado eletronicamente por LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ - Matr. 22844, Secretário(a)

de Comissão - Substituto(a), em 24/09/2024, às 09:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,

de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1832436 Código CRC: CC102D48.

ATO DO PRESIDENTE Nº 509, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

NOMEAR LETICIA MARTINS NUNES para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-04, no

gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane. (LP).

Brasília, 24 de setembro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/09/2024, às 18:31, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1832307 Código CRC: 3DA62C14.

RESULTADO DE PAUTA - SELEG-PUBLICAÇÕES

19ª REUNIÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES

Data: 23 de setembro de 2024 (segunda-feira)

Local: Sala de Reuniões do Plenário

a. Projeto de Resolução nº 46, de 2024, de autoria da Mesa Diretora, que "Altera a

Resolução n° 334, de 2023, que 'dispõe sobre a concessão dos títulos de Cidadão Honorário de Brasília

e de Cidadão Benemérito de Brasília, conforme prevê o art. 60, XLI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

e dá outras providências'". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão

Ordinária do dia 24 de setembro de 2024 (terça-feira);

b. Projeto de Lei nº 2.432, de 2021, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que "Altera a

Lei no 4.317, de 9 de abril de 2009, que Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com

Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências". Tramitação

concluída. Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 24

de setembro de 2024 (terça-feira);

c. Projeto de Lei nº 2.839, de 2022, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que "Institui no

calendário oficial do Distrito Federal o "Dia dos Especialistas em Saúde do Distrito Federal" a ser

celebrado, anualmente, no dia 26 de junho". Tramitação concluída. Acordo para inclusão na

Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 24 de setembro de 2024 (terça-feira);

d. Projeto de Lei nº 1.238, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº

4.567, de 09 de maio de 2011, que ´dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e

voluntário, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providência´". Acordo para votação na

Sessão Ordinária do dia 24 de setembro de 2024 (terça-feira);

e. Projeto de Lei nº 793, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº

1.170, de 24 de julho de 1996, que 'institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do direito de

construir no Distrito Federal'". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão

Ordinária do dia 24 de setembro de 2024 (terça-feira);

f. Projeto de Lei nº 1.296, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Abre crédito

suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 10.374.718,00". Acordo para

inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 24 de setembro de 2024

(terça-feira);

g. Projeto de Lei nº 1.257, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Abre crédito

especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 700.000,00". Acordo para

inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 24 de setembro de 2024

(terça-feira);

h. Projeto de Lei nº 1.239, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº

6.744, de 07 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança

- EIV no Distrito Federal e dá outras providências". Acordo para deliberação na próxima reunião

do Colégio de Líderes, inclusão na Ordem do dia e votação na Sessão Ordinária do dia 1

outubro de 2024 (terça-feira);

i. Minuta de Projeto de Lei Complementar, de autoria da Mesa Diretora, que

"Regulamenta os arts. 57 e 113 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dispõe sobre a organização e

funcionamento da Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal". Acordo para

deliberação na próxima reunião do Colégio de Líderes.

Brasília, 23 de setembro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 23/09/2024, às 17:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1832645 Código CRC: 05450F68.

ATO DO PRESIDENTE Nº 506, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, tendo em vista o disposto no art. 21, II, da Lei nº 4.342/2009, c/c a Resolução nº

302/2018 e o art. 2º do Ato da Mesa Diretora nº 34/2019, e o que consta no Processo nº 00001-

00035129/2023-13, RESOLVE:

AUTORIZAR, a partir de 20/9/2024, o retorno à lotação de origem, na Unidade de Processo

Legislativo Orçamentário, Finanças, Transparência, Tributação, Regulação, Desenvolvimento

Econômico, Ciência e Tecnologia, da servidora PATRICIA DUBOC JEZINI NETTO, matrícula nº 16.780-

11, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo, atualmente cedida ao Gabinete Parlamentar da

Deputada Dayse Amarílio.

Brasília, 23 de setembro de 2024

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/09/2024, às 15:45, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1831944 Código CRC: 7815DADF.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDESCTMAT

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,

Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos do art. 78, inciso VI do

Regimento Interno, informo que a proposição relacionada a seguir foi distribuída aos membros da

Comissão, para proferir parecer em 10 dias úteis:

Deputada Paula

Belmonte

PL 1138/2024

Brasília, 23 de setembro de 2024.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de

Comissão, em 23/09/2024, às 14:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1831740 Código CRC: 9B6D06C3.

ATO DO PRESIDENTE Nº 507, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

EXONERAR ROGERIO LOPES PINHO, matrícula nº 23.879, do Cargo Especial de Gabinete,

CL-02, da Liderança do MDB, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-03,

na referida liderança. (LP).

Brasília, 23 de setembro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/09/2024, às 18:52, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1829529 Código CRC: 8BF1A77D.

ATA DA 27ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2024

Aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezenove horas, por

meio remoto, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores João Monteiro Neto,

Secretário-Geral, Presidência; João Torracca Junior, Secretário-Executivo, Vice-Presidência; Bryan

Rogger Alves de Sousa, Secretário-Executivo, Primeira-Secretaria; André Luiz Perez Nunes, Secretário-

Executivo, Segunda-Secretaria; e Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-Executivo, Terceira-

Secretaria, para deliberar sobre o item a seguir: 1) Verbas Indenizatórias - Processos SEI: 00001-

00002392/2024-07 - Deputado Daniel Donizet; 00001-00003306/2024-75 - Deputado Pastor Daniel de

Castro. Relatores: Secretários-Executivos do GMD. Deliberação: aprovadas nos termos dos Pareceres do

Núcleo de Verba Indenizatória. Nada mais havendo a tratar, eu, João Monteiro Neto, Secretário-Geral,

Presidência, lavro esta Ata, que vai assinada por mim e pelos secretários do Gabinete da Mesa Diretora.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/09/2024, às 11:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/09/2024, às 17:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 20/09/2024, às 17:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 20/09/2024, às 18:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 20/09/2024, às 18:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1828528 Código CRC: 5FC01AF7.

PORTARIA-DGP Nº 476, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de

2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

ALLAN BRAZ IACONE 00001-

24.701 13/8/2024 15,00%

SANTOS 00029570/2024-39

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 20/09/2024, às 17:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1829998 Código CRC: 37124BA9.

AVISO DE LICITAÇÃO

Brasília, 20 de setembro de 2024.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90028/2024

Processo nº 00001-00032428/2021-26. Objeto: Contratação de empresa especializada para a aquisição

de materiais eletrônicos e elétricos para a Diretoria de Comunicação Social (DICOM) da Câmara

Legislativa do Distrito Federal (CLDF), de acordo com as especificações e as exigências constantes no

Termo de Referência – Anexo I do Edital. Vencedores: GRUPO 1 - QUALITE DISTRIBUIDORA LTDA,

CNPJ: 16.754.240/0001-11, Valor: R$ 69.969,08; GRUPO 2 - FRACASSADO; GRUPOS 3 E 6 - KAMALEAO

TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 52.285.726/0001-11 - Valor: R$136.332,45; GRUPOS 4, 5 E 8 - R & R

EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, CNPJ: 10.806.106/0001-30 - Valor: R$454.051,07; GRUPO 7 -

FRACASSADO; GRUPO 9 - FRACASSADO; GRUPO 10 - EVERTON SILVA DOS SANTOS, CNPJ:

43.127.104/0001-74 - Valor: R$288.770,00; ITEM 160 - DIGICAST COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE

AUDIO E VIDEO LTDA, CNPJ: 48.115.921/0001-26 - Valor: R$466.000,00. O relatório de julgamento

encontra-se no quadro de avisos da CPC/CLDF e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras

(UASG: 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou

cpc@cl.df.gov.br.

RONIERI BARBOSA DE SOUZA

Pregoeiro

Documento assinado eletronicamente por RONIERI BARBOSA DE SOUZA - Matr. 23213, Membro-Titular

da Comissão Permanente de Contratação - Substituto(a), em 20/09/2024, às 15:04, conforme Art. 22,

do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,

de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1829039 Código CRC: 9266441B.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 111ª

(CENTÉSIMA DÉCIMA PRIMEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

INÍCIO ÀS 15H TÉRMINO ÀS 22H22MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está aberta a sessão ordinária de quarta-feira,

dia 13 de dezembro de 2023, às 15 horas.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Dá-se início ao

PEQUENO EXPEDIENTE.

Passa-se aos

Comunicados de Líderes.

Consulto os deputados se podemos passar diretamente para a Ordem do Dia, dado o elevado

número de projetos que precisamos discutir hoje. Todos concordam? (Pausa.)

Havendo concordância, encerro os Comunicados de Líderes.

Passa-se aos

Comunicados de Parlamentares.

(Intervenções fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro encerrados os Comunicados de

Parlamentares.

Agradeço a presença do subsecretário Thiago Conde. É muito importante tê-lo conosco. Muito

obrigado. Agradeço a presença do secretário Maurício, que já é de casa. É muito bom ter o pessoal da

Secretaria de Planejamento conosco, para dirimir dúvidas.

Dá-se início à

ORDEM DO DIA.

(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa/CLDF.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Boa tarde, senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, assessores, imprensa.

Presidente, só quero fazer um comunicado porque hoje foi um dia muito importante. Fazemos

isto todo ano: nós reunimos a nossa liderança da Assembleia de Deus, Ministério de Madureira, em

nível nacional, e hoje nós recebemos em Brasília o nosso querido e honrado presidente executivo,

doutor e bispo Samuel Ferreira, que sempre chama os pastores, os políticos da nossa igreja. Também

recebemos na nossa igreja S.Exa., o vice-presidente da República, doutor Geraldo Alckmin, e o

eminente ministro do Supremo Tribunal Federal, doutor André Mendonça, num momento de

confraternização extraordinário, em que falamos de pautas nacionais.

Eu fiz questão de pedir a palavra porque lá esteve a nossa vice-governadora Celina Leão, que é

da nossa igreja.

Presidente, o nosso bispo mandou um abraço para V.Exa. Na verdade, ele o tinha convidado,

mas V.Exa. tinha um compromisso e não pôde estar lá. Então, receba aqui um abraço da nossa

liderança, do nosso bispo primaz, bispo doutor Samuel Ferreira, presidente executivo.

Presidente, já finalizando, eu queria que os senhores, nobres deputados, ouvissem este áudio.

(Apresentação de áudio.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Essa aqui, senhor presidente, deputado Jorge

Vianna, deputado Gabriel Magno, doutor Maurício, nosso secretário de governo, é uma fala do nosso

secretário-executivo da Primeira-Secretaria, Edson Buscacio. Ele está internado na UTI do Hospital

Brasília, deputado Gabriel Magno.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – E ele estava falando que o pronto-socorro do

Hospital Brasília, que é um hospital particular, está entupido de pessoas procurando socorro.

Acometidas de quê? De dengue. Eu tenho falado disso com o deputado João Cardoso, também falei

com o deputado Gabriel Magno. Senhor presidente, esta casa tem que fazer alguma coisa. A pandemia

do Aedes aegypti está chegando com dengue, chikungunya e zika vírus.

Ele está falando que lá no hospital há 3 pessoas na UTI correndo risco de morte. Então, peço

mais uma vez a esta presidência que venha urgentemente a esta casa a secretária de saúde – o

deputado Gabriel Magno já tinha tratado –, o doutor Divino, para nós fazermos alguma coisa

urgentemente, deputado João Cardoso.

É preciso contratar os concursados, porque nós estamos sob o risco de perder vidas. E, se

perdermos uma vida, não valeu a pena.

Obrigado, senhor presidente.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado. Leve o nosso abraço ao

bispo. É sempre importante tê-lo aqui no DF. Infelizmente, hoje não consegui ir até lá, mas fica o meu

abraço.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Sem partido. Sem revisão do orador.) – Uma ótima

tarde, presidente. Uma ótima tarde a todos os deputados, todas as deputadas e também à galeria –

contem com o nosso apoio!

Quero aqui fazer uma breve prestação de contas do nosso mandato. Nós temos nos

empenhado bastante.

Na iluminação pública, troca de iluminação de sódio por iluminação de LED, tanto em São

Sebastião quanto no Jardim Botânico; operações tapa-buracos, quero agradecer ao DER, à Novacap, à

Administração Regional de São Sebastião e também à do Jardim Botânico. Tenho intensificado bastante

esse trabalho.

Construção de calçadas já iniciadas com recurso nosso; quebra-molas em vários bairros da

cidade; estacionamentos, também com recurso nosso. A construção foi iniciada e vai chegar a todos os

bairros, tanto de São Sebastião quanto do Jardim Botânico.

Pavimentação e manutenção de vias, como, por exemplo, a rua Nacional, no bairro Vila do Boa.

Quero agradecer ao deputado Rafael Prudente pela emenda e ao governador Ibaneis Rocha por ter

acatado essa emenda do nosso deputado federal.

Manutenção da sinalização vertical e horizontal das vias e também as faixas de pedestre já

iniciadas – em breve, em toda a cidade. Contenção de erosões. Implantação de guard rails na

entrada de São Sebastião. Destinei recurso também para a colocação de papa-lixo. Quero agradecer ao

SLU.

Balizadores de trânsito: foram colocados em 2 pontos de São Sebastião. Placas de

endereçamento em toda a cidade. Enviei 300 mil para o DER e toda São Sebastião e o Jardim Botânico

serão contemplados.

Instalações de PECs. Sete PECs serão instaladas, em breve, em São Sebastião e no Jardim

Botânico. Implementação do Renova DF. Enviei 1,3 milhão para a revitalização de PECs, parquinhos e

praças. A recuperação de praças foi feita por nós.

Assinatura da construção da adutora que vai abastecer de água o Morro da Cruz e todos os

bairros carentes de São Sebastião e do Jardim Botânico.

Regularização fundiária, que tem a sua assinatura e todo o seu apoio. Quero agradecer a todos

os deputados desta casa.

Investimento na saúde. A partir de janeiro, a UPA de São Sebastião estará comprando

equipamentos para melhorar a qualidade de vida da população.

Instalação de energia elétrica no bairro Morro da Cruz e, em breve, no Capão Comprido.

Entrega das escrituras. Já há previsão de entrega a partir do próximo ano. Quem disse isso foi

o nosso governador Ibaneis Rocha.

Construção da Unidade Básica de Saúde do bairro São Francisco, já há projeto e também os

recursos; construção do prédio da tão sonhada Defensoria Pública para São Sebastião.

Ligação Morro da Cruz ao Pró-DF. Os projetos já estão sendo concluídos.

Duplicação da DF-473, obra que ficou orçada em 6 milhões. O recurso já estou enviando para o

DER.

Construção da rede de esgoto no bairro Vitória a partir do próximo ano.

Revitalização do Parque do Bosque, que será feita pelo Ibram; revitalização do Parque de

Exposição, que será feita pelo governo federal.

Construção da base da Polícia Rodoviária Federal na BR-251, que foi uma articulação nossa;

construção da base do Corpo de Bombeiros na BR-251; construção de calçadas e estacionamentos,

como já falei; construção do nosso tão sonhado hospital regional, a partir do próximo ano.

Deputado Chico Vigilante, eu sou um sonhador, realmente. Para mim é o seguinte: o dia em

que eu parar de sonhar, prefiro morrer. Irei lutar por uma São Sebastião melhor e por um Distrito

Federal melhor.

Obrigado, senhor presidente.

Essa é a prestação de contas que o povo merece.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.

Eu queria pedir uma gentileza a todos os deputados. Como está havendo solicitação da palavra

pela ordem e houve o entendimento entre os parlamentares para que abríssemos mão das falas, então

solicito aos deputados que sejam bem objetivos.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, para ser

objetivo e rápido para iniciarmos a pauta, quero dizer que nós fizemos um pedido ontem e queremos

reforçá-lo hoje, saudando essa galeria e todos os servidores que estão aqui, para incluir na Ordem do

Dia a votação para a derrubada dos vetos do governador ao Anexo IV da LDO de 2023, para que esta

casa encerre o ano legislativo com um gesto político.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Nós passamos o ano inteiro dialogando, conversando com os

servidores, com as categorias – e várias delas fizeram greve, mobilização. Destaco aqui o papel que

V.Exa. teve nesse diálogo. Agora, o governo está indicando que as negociações ficam para o ano que

vem. Então, para não ser o “na volta, a gente compra”, que essa casa derrube os vetos hoje, porque

assim haverá negociação. Não existe negociação sem previsão na LDO.

Eu gostaria de pedir que incluíssemos isso na ordem do dia o mais breve possível e que

derrubemos os vetos do governador ao Anexo IV da LDO.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, ontem, na

discussão do projeto da rodoviária, eu falei várias vezes em relação ao nosso compromisso hoje com a

derrubada dos vetos. Ficamos ontem até meia-noite votando projeto que era prioritário para o

governo. Não é possível que hoje não votemos a derrubada dos vetos, que é prioritária para a

população do Distrito Federal. Peço, presidente, não só para incluirmos, mas para começarmos pelos

vetos.

O deputado Pastor Daniel de Castro colocou a questão da dengue. As pessoas estão morrendo

com dengue, e temos ACS de greve por falta de cumprimento da lei do governo. Há um déficit de

quase mil enfermeiros e há enfermeiros para serem nomeados. Precisa-se nomeá-los, além de outras

diversas categorias.

Então, presidente, peço a todos os líderes, a todos os parlamentares a sensibilidade, porque é

um gesto político, uma sinalização dessa casa. Infelizmente, conversei com alguns deputados, que

disseram: “Não, se for para o ano que vem, não tem problema”. Há problema, sim, porque é um gesto

político. Isso mostra o compromisso, e é dever desta casa pressionar o Governo do Distrito Federal,

porque não é só legislar que nós fazemos aqui; nós também representamos e fiscalizamos.

Peço que comecemos a votação no plenário com a derrubada dos vetos.

Obrigada, presidente.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada.

Incluo um item extrapauta.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em turno único, do parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico

Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, que aprova o nome do senhor Antônio

Apolinário Rebelo Figueirêdo para recondução ao cargo de diretor da Agência Reguladora de Águas,

Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal – Adasa, com mandato de 5 anos, a iniciar-se em 10

de janeiro de 2024.

Encaminhado pela Mensagem nº 291/2023, Processo nº 17/2023.

A CDESCTMAT informa que, nos termos do art. 227, incisos II, III e IV, do Regimento Interno,

foram realizadas a audiência e a arguição do senhor Antônio Apolinário Rebelo Figueirêdo.

Solicito ao relator, deputado Daniel Donizet, que emita parecer da Comissão de

Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo sobre a

matéria.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão do orador) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico

Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, que aprova o nome do senhor Antônio

Apolinário Rebelo Figueirêdo para a recondução ao cargo de Diretor da Agência Reguladora de Águas,

Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal – Adasa, com mandato de 5 anos, a iniciar em 10 de

janeiro de 2024.

Senhor presidente, submete-se à apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico

Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo a indicação feita pelo governador do

Distrito Federal para a recondução do senhor Antônio Apolinário Rebelo Figueirêdo ao cargo de diretor

da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal – Adasa.

A audiência pública para arguição e manifestação do postulante ao cargo foi realizada no dia 12

de dezembro de 2023, às 13 horas. Durante a audiência, a autoridade indicada foi arguida por esta

comissão por meio de perguntas previamente estabelecidas de modo a aferir o nível de preparo do

candidato para a continuidade do desempenho no cargo em questão. Na oportunidade, o candidato

respondeu de modo satisfatório aos questionamentos exarados.

Ademais, o senhor Antônio Apolinário Rebelo Figueirêdo atende aos requisitos legais previstos

na Lei nº 4.285/2008, que determina que os dirigentes da Adasa/DF deverão ter formação de nível

superior, notório conhecimento em regulação dos usos de recursos hídricos e de serviços públicos,

reputação ilibada e comprovada experiência profissional. A análise curricular do candidato indica

notável experiência profissional, com ocupação em diversos cargos em secretarias do Governo do

Distrito Federal.

Por todo o exposto, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável,

Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, manifestamos voto pela aprovação do Processo nº

17/2023, que trata da indicação do senhor Antônio Apolinário Rebelo Figueirêdo para recondução ao

cargo de diretor da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal –

Adasa.

É o parecer, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da Mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o parecer; os que votarem “não” estarão

rejeitando-o.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 15 votos favoráveis. Houve 9 ausências.

Está aprovado o parecer.

Lembro que o deputado Pepa encontra-se de licença médica. Ontem o deputado fez um

sacrifício para estar aqui conosco. Como a sessão demorou muito, ele teve de ir embora. Hoje ele está

melhor, mas encontra-se de licença médica.

Determino à Secretaria Legislativa que proceda a comunicação ao senhor goverFnador Ibaneis

Rocha.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu

queria fazer uma sugestão, que V.Exa. consulte os líderes quanto a isto: que os primeiros projetos a

serem apreciados sejam os projetos dos deputados. Nós passamos o segundo semestre todo fazendo o

nosso papel, e os nossos projetos ficaram em segundo plano. Então, sugiro que as primeiras votações

desta tarde sejam dos projetos dos deputados distritais.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Isso foi, inclusive, tema de acordo no Colégio

de Líderes.

Só queria perguntar ao deputado Pastor Daniel de Castro: há um pedido do conselheiro Renato

Rainha com relação a um crédito que precisa ser aprovado, se poderíamos aprovar esse crédito. É

muito rápido. Depois, passaríamos para a votação dos projetos dos deputados. Todos concordam?

(Pausa.)

Não havendo nenhuma manifestação contrária, assim o faremos.

Item nº 249:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 663/2023, de autoria do Poder

Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

53.474.423,00”.

A tramitação do projeto está concluída. Foram apresentadas 35 emendas de plenário. A CEOF

deverá se manifestar sobre as emendas.

A presidência designa o deputado Joaquim Roriz Neto para emitir parecer sobre a matéria.

Solicito ao relator, deputado Joaquim Roriz Neto, que emita parecer da Comissão de Economia,

Orçamento e Finanças sobre a matéria.

Tramitação concluída. Foram apresentadas 35 emendas de plenário.

Portanto, a CEOF deverá se manifestar sobre as emendas. (Pausa.)

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

às emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 663/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Abre

crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 53.474.423,00”.

No âmbito da CEOF, somos pela admissibilidade das Emendas nºs 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16,

17, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 42.

É o relatório, presidente.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não é extrapauta. Está na pauta, item nº 249.

Esse é o crédito do Tribunal de Contas.

Deputado Fábio Félix, esse projeto de lei é um pedido do Tribunal de Contas, do nosso

presidente Márcio Michel, do vice-presidente André Clemente, e do conselheiro Renato Rainha.

Enquanto isso, eu queria registrar e agradecer a presença dos nossos colegas policiais. Estou

vendo aqui o delegado Klebinho, representando a assessoria. Quem mais está aí? É a Ane. Ane, tudo

bem? Sejam muito bem-vindos. Muito obrigado.

Eu queria, Klebinho, eu não sei se o Thiago Conde... Klebinho e Ane, nós conversamos com o

Thiago semana passada sobre aquela questão das emendas da PCDF. O Thiago Conde é o nosso

secretário e está aqui. Pedi para a Fernanda para acompanhar, para ver se já temos uma solução para

isso. Até onde tinham me inteirado estava tudo ok, mas a Fernanda me disse que parece que apareceu

um problema no meio do caminho. A pessoa que pode resolver nosso problema está aqui.

Já dá voz de prisão para ele, leva ali para dentro, não o deixa sair; mas é prisão do coração –

viu, Thiago? É prisão do coração. Para tentarmos resolver isso. Cadê a Fernanda? Fernanda, chama a

doutora Ane e doutor Klebinho e veja ali com o doutor Thiago Conde se ele pode nos ajudar com

relação à dúvida que surgiu. (Pausa.)

O Eduardo está aí também, pois acabou de chegar. Vou pedir para o presidente da CEOF, que

está inteirado nesse assunto, para nos ajudar.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, o que eu

estou achando estranho – e gostaria até que o deputado Eduardo Pedrosa prestasse atenção – nesse

crédito é que há R$46.045.590,00 destinados à Secretaria de Esporte. Alguém precisa me explicar

como é que a Secretaria de Esporte vai gastar nos últimos...

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Chico Vigilante, não é esse, não.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – O item nº 249 é esse.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É o item nº 249.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Só se colocaram número errado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É claro que não. Eu vou ler o item nº 249.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 663/2023, de autoria do Poder Executivo,

que abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de 53 milhões...

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – É esse mesmo, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É porque V.Exa. falou 43.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Não, é porque eu já o estou destrinchando aqui.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Ah, já está destrinchando?

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – É.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Já fez o esqueleto aí?

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – É. São 46 milhões para a Secretaria de Esporte – e precisam

explicar porque está indo esse dinheiro todo para a Secretaria de Esporte –; 3 milhões e 500 mil para o

Departamento de Estradas de Rodagem, o que eu acho justo, porque eles estão fazendo bastantes

obras, eu estou achando é pouco; 10 mil reais em favor do Fundo do Trabalho do Distrito Federal; 3

milhões e 268 mil em favor do Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento do Corpo de

Bombeiros Militar; 600 mil reais em favor da Administração Regional de Sobradinho; e 50 mil reais em

favor do Instituto de Assistência à Saúde.

O que estou estranhando, presidente, no crédito são esses 46 milhões para a Secretaria de

Esporte. Quero ver qual é a mágica para gastar esse dinheiro todo em menos de 1 mês.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, quanto

a esses 46 milhões de reais, o deputado Julio Cesar esteve aqui na Comissão de Orçamento, junto

comigo, com o deputado Jorge Vianna, a deputada Jaqueline Silva, a deputada Paula Belmonte e com

o deputado Joaquim Roriz Neto. Ele trouxe para nós uma planilha mostrando que esses recursos são

provenientes de emendas de deputados federais, recursos que já são da Secretaria de Educação, é um

remanejamento interno da Secretaria de Educação, ou melhor, de esporte, perdão, da Secretaria de

Esporte.

Ele trouxe a planilha, eu vou pedir que disponibilizem a planilha para todos os deputados, mas,

no Colégio de Líderes, na segunda-feira, nós também tínhamos combinado, deputado Robério

Negreiros, de um técnico da Secretaria de Esporte estar aqui, no plenário, hoje, para poder responder

individualmente a todos os deputados.

São créditos provenientes de emendas parlamentares de deputados federais, não possuem

relação com o orçamento do governo local, nem com as nossas emendas, certo, deputado Chico

Vigilante?

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Presidente, é que aqui não diz isso. Eu acho que é bom o

deputado Eduardo Pedrosa nos esclarecer porque aqui não diz isso. Quando eu vi 46 milhões para a

Secretaria de Esporte, com a penúria de recursos em que estamos, com a necessidade de contratarmos

pessoal e não termos recurso, eu quis explicações exatamente para ter clareza de onde veio esse

cascalho aí, certo?

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – É, deputado Chico Vigilante, esse cascalho aí... (Risos.)

Em primeiro lugar, eu pedi que ele trouxesse e vou passar a planilha para vocês darem uma

olhada. Como eu falei, não são recursos provenientes da Câmara Legislativa, são de deputados

federais. Nós, na Comissão de Orçamento, não votamos esse projeto por 2 vezes para que ele fosse

pessoalmente explicar lá, na Comissão de Orçamento. Inclusive, há a reforma de um ginásio na

Samambaia, recurso de bancada federal, o deputado Joaquim Roriz Neto pediu para que fosse

encaminhado.

Então, vamos pedir para que venha um técnico da Secretaria de Esporte para poder explicar e

vamos passar essa planilha para vocês olharem e tirarem qualquer dúvida nesse sentido.

Quero dizer a todos os servidores que estão aqui que a nossa ideia é discutir hoje a derrubada

dos vetos da LDO e tentar alinhar algumas coisas em nível de orçamento para conseguir ajudar os

servidores a conseguirem as suas nomeações. Esse nosso compromisso vocês têm.

Obrigado.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa. Ainda

para discutir o parecer... O deputado Joaquim Roriz Neto já leu o parecer.

Em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, o

problema é que as explicações não foram dadas. Eu quero saber item por item de onde está vindo o

cascalho, como é essa distribuição, de onde vem e para onde vai.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Vou solicitar a retirada desse item da pauta

por enquanto.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Estamos falando de 46 milhões.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Chico Vigilante, a pauta hoje é

muito extensa, precisamos seguir em frente. Vamos tirar esse item momentaneamente de pauta,

solicito que as informações sejam devidamente prestadas aos parlamentares que têm dúvidas. Vamos

passar para o próximo item da pauta.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Presidente, a assessoria da

CEOF informou que esse projeto já foi votado e aprovado na CEOF e a análise que está sendo feita é

sobre as emendas a esse projeto, mas ele já passou na CEOF, só a título de informação para o

deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Obrigado, presidente.

Bom, queria saudar todos, dando boa tarde a todos os nossos colegas servidores aqui da casa,

aos nossos deputados e saudar especialmente nossos colegas concursados, técnicos de enfermagem,

enfermeiros, ACS, Avas, colegas da educação, do Detran, da PPGG, da Seagri. Enfim, todos.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – Pessoal, nós temos de ser honestos com nós mesmos. Ontem,

nós tivemos uma votação bastante pesada aqui, todos acompanharam. Nós, que somos da base do

governo, fizemos um gesto de confiança ao votar o projeto da rodoviária e eu espero que hoje o

governo também faça um gesto de confiança a nós, parlamentares, e nos deixe derrubar esses vetos,

porque, como eu falei ontem, presidente...

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, V.Exa. não tinha chegado ainda,

como todos abriram mão da fala, peço que V.Exa. seja bem objetivo para que possamos prosseguir,

até porque nós estamos iniciando um processo de votação.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Está certo. Ontem, eu não falei quase nada, viu presidente,

deixei para falar hoje.

Nós estamos pedindo a derrubada dos vetos porque ela não garante que o governador faça as

nomeações. É apenas uma autorização que a Câmara Legislativa dá, acelerando o processo de

nomeações. Não há perigo em derrubar os vetos. Acho, sinceramente, que é excesso de zelo do

governo querer impedir a derrubada dos vetos.

Quero dizer mais uma coisa: sempre que podemos, ajudamos o governo, mas os passos desta

casa quem decide são os parlamentares desta casa. (Palmas.)

Hoje, temos que derrubar os vetos porque eles são as emendas que os parlamentares fizeram

em acordo com as categorias. Não é justo os servidores estarem aqui, nós estarmos aqui novamente

hoje e termos que pedir permissão para o governo para derrubarmos vetos. Isso não existe. Esta pauta

é exclusiva dos deputados.

Obrigado, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Jorge Vianna, obrigado pela

compreensão.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Faremos, agora, a leitura dos projetos de

autoria dos deputados. Votaremos todos em primeiro turno e, depois, passaremos ao segundo turno.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Presidente, boa tarde. Boa tarde

aos deputados, às deputadas e a quem nos acompanha da galeria da Câmara Legislativa.

Presidente, eu queria fazer um pedido a V.Exa. Sei que são cerca de 22 projetos que o governo

apresentou a esta casa e que os parlamentares têm que apreciá-los. A proposta do governo é que

essas proposições sejam apreciadas antes do recesso.

Nós temos, além disso, 2 pleitos. O nosso pleito para que haja a derrubada de vetos do Anexo

IV. (Palmas.) É um pleito do nosso bloco; é um pleito de muitos parlamentares desta casa; é um pleito

pluripartidário, como o deputado Jorge Vianna já falou, ele que é servidor público, o deputado João

Cardoso, que também é servidor público. É um pleito de vários parlamentares.

Além dos vetos dos parlamentares, que pudéssemos votar em primeiro turno os projetos dos

deputados e, depois, que pudéssemos partir para os vetos, porque eu acho que este é o momento. E

eu acho que este é o ambiente de boa vontade também na discussão com os projetos que virão

depois, que são os projetos do governo.

Então, queria colocar isso para V.Exa.

E gostaria de dizer para os servidores e para as servidoras que estão aqui que contem com o

nosso mandato! Nós vamos até o fim pela derrubada dos vetos, na luta pela nomeação e na luta pelos

servidores públicos!

Muito obrigado, senhor presidente.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Acato a solicitação do deputado Fábio Félix.

Item nº 276:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.554/2021 (sic), de autoria do

deputado Eduardo Pedrosa, que “Dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas para os

estabelecimentos denominados fundições, sucateiros e similares, que adquirir e estocar tampões ou

grades de bueiros, poços de visita, caixas de inspeção de telefonia subterrânea e tampas da rede de

esgoto em suas dependências, utilizadas nas vias e espaços públicos do Distrito Federal, e dá outras

providências”.

Aprovados pareceres favoráveis da Comissão de Segurança, CAS, CEOF e CCJ na forma do

substitutivo e da subemenda da CCJ. A Comissão de Segurança, a CAS e a CEOF deverão se manifestar

sobre a emenda da CCJ.

Solicito à relatora, deputada Doutora Jane, que emita parecer da Comissão de Segurança sobre

a emenda.

Lembrando, deputada Doutora Jane, que os nossos colegas policiais estão presentes nesta

sessão discutindo algumas questões da carreira. Estão o delegado Kleber, a doutora Ane, o Thiago e o

Eduardo. Digo só para dar conhecimento à V.Exa., porque eu sei que a senhora tem trabalhado junto

para isso.

Concedo a palavra à nobre deputada Doutora Jane.

(Pausa.)

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Segurança ao Projeto de Lei nº

2.554/2022, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Dispõe sobre a aplicação de medidas

administrativas para os estabelecimentos denominados fundições, sucateiros e similares, que adquirir e

estocar tampões ou grades de bueiros, poços de visita, caixas de inspeção de telefonia subterrânea e

tampas da rede de esgoto em suas dependências, utilizadas nas vias e espaços públicos do Distrito

Federal, e dá outras providências”.

No âmbito da Comissão de Segurança, manifesto o voto pela aprovação da Subemenda nº 2,

apresentada na CCJ.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada Doutora Jane.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 20 deputados.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, o secretário

Maurício e o secretário Julio Cesar esclareceram-me em relação a esse projeto referente ao recurso. Na

verdade, o recurso não é do Distrito Federal, ele me explicou – e eu vou acreditar na palavra dele –

que aqui há recursos de emendas parlamentares desde 2017 – o Julio Cesar me disse 2017, estou

falando o que ele me disse. Portanto, há emendas de deputados federais e de senadores – há emenda

da senadora Leila –, esse recurso estava lá e não seria liberado. E agora o governo do presidente Lula

é preocupado e está liberando tudo isso, que está vindo para o Distrito Federal.

Tendo em vista os esclarecimentos dados pelo Maurício e pelo Julio Cesar de que o recurso não

é do Distrito Federal, se V.Exa. desejar, poderá inclui-lo na pauta, sinto-me esclarecido.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Nós vamos manter a sequência dos projetos. Votaremos todos os projetos em primeiro turno.

Já que as dúvidas foram sanadas, o primeiro item da pauta será o de nº 249.

Solicito ao relator, deputado Pastor Daniel de Castro, que emita parecer sobre a subemenda.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao

Projeto de Lei nº 2.554/2022, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Dispõe sobre a aplicação

de medidas administrativas para os estabelecimentos denominados fundições, sucateiros e similares,

que adquirir e estocar tampões ou grades de bueiros, poços de visita, caixas de inspeção de telefonia

subterrânea e tampas da rede de esgoto em suas dependências, utilizadas nas vias e espaços públicos

do Distrito Federal, e dá outras providências”.

No âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, quanto ao aspecto de mérito, manifestamos o

voto pela aprovação da subemenda apresentada na CCJ ao Projeto de Lei nº 2.554/2022.

É o parecer da CAS, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que emita parecer sobre a subemenda. (Pausa.)

Fomos informados de que a subemenda já foi aprovada na Comissão de Economia, Orçamento

e Finanças.

Em discussão o Projeto de Lei nº 2.554/2021 (sic), em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 21 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item nº 266:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.349/2020, de autoria do

deputado Daniel Donizet, que “institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o

'Dia de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres' e dá outras providências”.

Fazendo uma retificação, informo que o ano do Projeto de Lei nº 2.554 é 2022.

A tramitação do Projeto de Lei nº 1.349/2020 foi concluída.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 21 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item nº 277:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 128/2023, de autoria do

deputado Joaquim Roriz Neto, que “Dispõe sobre a regulamentação de geladeiras solidárias de uso

comunitário e compartilhado no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

A tramitação está concluída.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 21 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item nº 278:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 801/2019, de autoria do

deputado Jorge Vianna, que “Dispõe sobre a garantia de acesso e permanência de ambos os pais ou

responsável acompanhando pacientes, menores de idade, no decorrer de consultas nas unidades de

saúde das redes pública e privada do Distrito Federal”.

A tramitação está concluída.

A Comissão de Constituição e Justiça deverá se manifestar sobre a emenda da CESC.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, peço que deixe esse projeto um pouco

para frente para eu conversar com o deputado Gabriel Magno sobre a emenda da CESC.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Ok, deputado. A pedido do relator da CCJ,

estou retirando o projeto de pauta. Quando ele estiver ok, colocaremos a matéria em pauta

novamente.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, podemos

retornar o projeto à pauta.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Já sanou? Então, vamos dar sequência aos

itens nºs 278, 279 e 280.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,

que emita parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto

de Lei nº 801/2019, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Dispõe sobre a garantia de acesso e

permanência de ambos os pais ou responsável acompanhando pacientes, menores de idade, no

decorrer de consultas nas unidades de saúde das redes pública e privada do Distrito Federal”.

O parecer da CCJ é pela inadmissibilidade da emenda da CESC.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Pela inadmissibilidade?

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Pela inadmissibilidade. Porquanto, ela fere a legislação

federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 801/2019, em primeiro turno.

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 21 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item nº 279:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.963/2022, de autoria do

deputado Robério Negreiros, que “Institui a Campanha de Conscientização sobre a Cinomose Canina,

no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

Tramitação concluída.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 21 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item nº 280:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.551/2019, de autoria do

deputado Hermeto, que “Institui o Estatuto do Portador de Diabetes no Distrito Federal”.

Tramitação concluída.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 21 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item nº 281:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 749/2019, de autoria do

deputado Martins Machado, que “Dispõe sobre a instituição do Programa Compartilhando – Centro Dia

para pessoas idosas, e dá outras providências” em tramitação conjunta com Projeto de Lei nº

919/2020, de autoria do deputado Hermeto, que “Institui o Programa Voucher Melhor Idade – PVMI,

destinado ao atendimento de idosos acima de 60 anos e dá outras providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados, na forma do substitutivo.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item nº 282:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.107/2021, de autoria do

deputado Eduardo Pedrosa, que “Altera a Lei nº 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a

Política Distrital do Idoso e dá outras providências, para assegurar a implantação de centros de

convivência do idoso em todas as regiões administrativas, compartilhando espaços destinados às

unidades de Atenção Primária à Saúde – APS”.

Tramitação concluída.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item nº 283:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.719/2021, de autoria do

deputado Iolando, que “Dispõe sobre o uso de dispositivo de áudio junto a equipamento de leitura

óptica de código de barras em comércios”.

Tramitação concluída.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item nº 284:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.131/2021, de autoria do

deputado Roosevelt, que “Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia do Policial

Militar Veterano, a ser comemorado no dia 14 de novembro de cada ano”.

Tramitação concluída.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, há um entendimento

de votarmos somente os projetos de quem está presente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Mas estão todos presentes. Só o deputado

Pepa que não está presente.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Não. Esse agora o parlamentar não está presente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Quem é?

DEPUTADO RICARDO VALE – Mas já foi votado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Mas não está presente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O deputado Chico Vigilante tem razão. Peço

desculpas, deputado Chico Vigilante, mas o rito é claro. Precisamos ficar atentos e colocar em votação

somente os projetos de parlamentares que estiverem presentes.

Item nº 285:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 279/2023, de autoria do

deputado Pastor Daniel de Castro, que “Disciplina a prática e a fiscalização da pesca no Lago Paranoá”.

Aprovados pareceres favoráveis das comissões. A CDESCTMAT e a CCJ deverão se manifestar

sobre as 3 emendas apresentadas.

Solicito ao relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,

Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, deputado Rogério Morro da Cruz, que emita parecer sobre as

emendas.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Sem partido. Sem revisão do orador.) – Senhor

Presidente, solicito autorização para ir à parte final do voto.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicitação concedida.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Sem partido. Para emitir parecer. Sem revisão do

orador.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de

Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo às emendas

ao Projeto de Lei nº 279/2023, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Disciplina a

prática e a fiscalização da pesca no Lago Paranoá”.

No âmbito desta comissão, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 279/2023, na

forma das 3 emendas apresentadas e aprovadas na CCJ, quais sejam: as Emendas nº 3, 4 e 5.

É o voto, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Solicito ao relator da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que emita parecer sobre as emendas.

(Pausa.)

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Aprovado o parecer sobre as emendas na

CCJ.

Em discussão o Projeto de Lei nº 279/2023, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item nº 286:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 303/2023, de autoria da

deputada Paula Belmonte, que “Dá nova denominação ao Restaurante Comunitário de Ceilândia”.

Aprovado o parecer da CCJ. A CESC deverá se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao nobre deputado Gabriel Magno que emita parecer sobre o projeto.

O deputado Thiago Manzoni é o relator da CESC? Designado o deputado Thiago Manzoni para

emitir parecer sobre o projeto.

Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que emita parecer da Comissão de Educação,

Saúde e Cultura sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Educação, Saúde e Cultura ao

Projeto de Lei nº 303/2023, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Dá nova denominação ao

Restaurante Comunitário de Ceilândia”.

Parabenizando a deputada Paula Belmonte pela homenagem que faz ao nosso querido DJ

Jamaika, que se foi, o parecer da CESC é pela aprovação do projeto.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 303/2023, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item nº 287:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 344/2023, de autoria da

deputada Paula Belmonte, que “Institui o Sistema Distrital de Informações da Primeira Infância (SiDIPI)

e cria o relatório Orçamento da Primeira Infância (OPI), como instrumento de controle social e

fiscalização do orçamento público na área da Primeira Infância”.

Aprovado pareceres favoráveis na Comissão de Fiscalização e na CCJ. A CAS, a Comissão de

Defesa de Direitos Humanos e a CEOF deverão se manifestar sobre a matéria.

Solicito à presidente da CAS, deputada Dayse Amarilio, que designe relator para a matéria ou

avoque a relatoria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, designo o deputado João Cardoso.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado João Cardoso,

que emita parecer da Comissão de Assuntos Sociais sobre a matéria.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei

nº 344/2023, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Institui o Sistema Distrital de Informações

da Primeira Infância (SiDIPI) e cria o relatório Orçamento da Primeira Infância (OPI), como

instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público na área da Primeira Infância”.

Aproveito e parabenizo a deputada Paula Belmonte pela atuação na defesa contumaz e

obstinada das crianças.

Nosso parecer, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, é favorável à aprovação da

matéria.

É o voto.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado João Cardoso, esta presidência foi

informada de que há uma emenda que necessita ter o parecer emitido.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, na Comissão de Assuntos Sociais, somos favoráveis à aprovação da Emenda nº 1.

É o voto.

Presidente, além de a Fernanda estar com uma camisa bem bonita, da cor laranja, V.Exa. não

prestou atenção ao que eu falei.

DEPUTADO RICARDO VALE – V.Exa. já emitiu o parecer à emenda, deputado João Cardoso?

DEPUTADO JOÃO CARDOSO – Senhor vice-presidente, deputado Ricardo Vale, já emiti o

parecer. É que o presidente se empolgou com a Fernanda e a camisa laranja e não está prestando

atenção.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado João Cardoso, desculpe-me, mas o

pessoal da Polícia Civil veio aqui e não dá para brincar.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO – Senhor presidente, já aprovamos o projeto com a emenda.

A camisa da assessoria está muito bonita.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O meu pessoal está sempre homenageando-

o, deputado João Cardoso, apesar de V.Exa. não ter por mim o amor que eu tenho por V.Exa.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, ainda bem

que estamos vivendo um tempo em que a Polícia Civil do Distrito Federal vem visitar esta casa, porque

já houve tempo em que ela vinha aqui para fazer busca e apreensão. Os tempos mudaram.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Graças a Deus! Que continue assim!

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, solicitei o

uso da palavra só para a Seleg já se organizar, caso o senhor defira o meu pedido.

Eu queria fazer a sugestão de troca de projeto de lei. Há o item nº 302, referente ao Projeto de

Lei nº 77/2023, e eu queria fazer a troca dele pelo Projeto de Lei nº 760/2023, que “Cria o relatório

anual de vitimização dos profissionais de saúde no Distrito Federal”. Na verdade, está havendo muita

violência contra os profissionais de saúde. Eu queria passar esse projeto na frente, se possível.

Já agradeço a visita da Polícia Civil e já estou lutando aqui, também, pelas nomeações, porque

prometeram mais 300 nomeações da Polícia Civil ainda este ano. Estamos esperando por isso e pela

derrubada dos vetos.

Estou aproveitando que deixaram o microfone aberto. (Risos.) (Palmas.)

Agradeço pela troca, presidente, se for possível. Obrigada.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão o parecer da CAS. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Solicito à presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle,

deputada Paula Belmonte, que designe relator para a matéria – Projeto de Lei nº 344/2023 e emenda

da CCJ ao referido projeto – ou avoque a relatoria.

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Senhor presidente, designo a deputada Dayse Amarilio.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito à relatora, deputada Dayse Amarilio,

que emita parecer da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle sobre a matéria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Fiscalização, Governança,

Transparência e Controle ao Projeto de Lei nº 344/2023, de autoria da deputada Paula Belmonte, que

“Institui o Sistema Distrital de Informações da Primeira Infância (SiDIPI) e cria o relatório Orçamento

da Primeira Infância (OPI), como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público na

área da Primeira Infância”.

Com relação à relevância e ao mérito, dentro da Comissão de Fiscalização, nós votamos pela

aprovação da Emenda nº 1.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro

Parlamentar, deputado Fábio Félix, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Presidente, esta matéria já foi apreciada na comissão.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Ok. A emenda também?

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Fábio Félix, que

emita parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar

sobre a matéria.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos,

Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar ao Projeto de Lei nº 344/2023, de autoria da deputada Paula

Belmonte, que “Institui o Sistema Distrital de Informações da Primeira Infância (SiDIPI) e cria o

relatório Orçamento da Primeira Infância (OPI), como instrumento de controle social e fiscalização do

orçamento público na área da Primeira Infância”.

Nós discutimos o projeto na Comissão de Constituição e Justiça e o projeto é meritório. Hoje já

existe o orçamento OCA – Orçamento Criança e Adolescente, que faz o monitoramento de todos os

investimentos e gastos do orçamento público na área da criança e do adolescente. O projeto é

meritório. O projeto deve prosperar.

Portanto, o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro

Parlamentar é pela aprovação do Projeto de Lei nº 344/2023 e da emenda.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,

que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) ­–

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças ao Projeto de Lei nº 344/2023, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Institui o

Sistema Distrital de Informações da Primeira Infância (SiDIPI) e cria o relatório Orçamento da Primeira

Infância (OPI), como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público na área da

Primeira Infância”

O projeto de lei versa sobre o Sistema Distrital de Informações da Primeira Infância e cria o

relatório de Orçamento da Primeira Infância, que tem por objetivo instituir mecanismos de coleta e

sistematização de indicadores, informações de políticas e programas governamentais que contemplem

crianças de 0 a 6 anos, bem como de controle social, fiscalização da destinação e execução do

orçamento público nas áreas voltadas ao atendimento ao referido público.

A proposição não gera impacto orçamentário, razão pela qual votamos pela sua admissibilidade

na forma da Emenda nº 1.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 344/2023, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, eu

peço desculpa, porque eu sei que nós estamos com um tempo bem curto, mas é importante dizer que

esse projeto que acaba de ser aprovado em primeiro turno vai ser um marco no Brasil. Já há este

mesmo projeto no Senado Federal, há o OCA e hoje nós estamos instituindo um nicho que é primordial

para o desenvolvimento do nosso país, que é a primeira infância.

Então, eu quero agradecer por todos os pareceres, a todos os deputados, para que possamos

aprovar este projeto também no segundo turno e fazer um marco de Brasília, a capital da infância.

Muito grata, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, nobre deputada Paula Belmonte.

Parabéns pela iniciativa. Não tenho dúvida de que V.Exa. deixará um legado extremamente importante.

Item nº 288:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 158/2023, de autoria do

deputado Joaquim Roriz Neto, que “Cria Centros de Tecnologia com o objetivo de garantir ampla

acessibilidade aos recursos tecnológicos à população de baixa renda do Distrito Federal e dá outras

providências”.

Foram aprovados os pareceres favoráveis da CDESCTMAT e CAS. A CEOF e a CCJ deverão se

manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,

que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças ao Projeto de Lei nº 158/2023, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que “Cria Centros

de Tecnologia com o objetivo de garantir ampla acessibilidade aos recursos tecnológicos à população

de baixa renda do Distrito Federal e dá outras providências”.

O projeto de lei visa a criar centros de tecnologia, com o objetivo de garantir à população de

baixa renda ampla acessibilidade aos recursos tecnológicos, permitindo a inclusão digital, com acesso à

internet, por meio de equipamentos como computador, tablet ou aparelho equivalente.

No âmbito desta comissão, manifestamos voto pela admissibilidade do Projeto de Lei nº

158/2023.

Este é o parecer, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,

que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, vou fazer uma ressalva antes de emitir o parecer. Este é um daqueles projetos que não

tinham a tramitação concluída. No Colégio de Líderes, nós tínhamos firmado um pacto de que não os

traríamos ao Plenário. Eu vou dar o parecer, mas acho que corremos aquele risco que passamos

durante todo o primeiro semestre. Acho que isso é ruim para nós mesmos.

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e

Justiça ao Projeto de Lei nº 158/2023, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que “Cria Centros

de Tecnologia com o objetivo de garantir ampla acessibilidade aos recursos tecnológicos à população

de baixa renda do Distrito Federal e dá outras providências”.

O Projeto de Lei nº 158/2023 não encontra vício de iniciativa, juridicidade, legalidade ou

constitucionalidade. O parecer é pela admissibilidade.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer foi aprovado com a presença de 22 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 158/2023, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 22 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item nº 289:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 36/2023, de autoria do deputado

Rogério Morro da Cruz, que “Institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá outras providências”.

Aprovados pareceres favoráveis da CDESCTMAT e da CCJ, na forma da emenda. A CDESCTMAT

deverá se manifestar sobre a emenda.

A presidência designa o deputado Daniel Donizet para emitir parecer sobre a matéria.

Solicito ao relator, deputado Daniel Donizet, que emita parecer da Comissão de

Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo sobre a

matéria.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico

Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo ao Projeto de Lei nº 36/2023, de autoria do

deputado Rogério Morro da Cruz, que “Institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá outras

providências”.

Senhor presidente, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável,

Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, no mérito, somos pela aprovação da emenda

apresentada na CCJ ao Projeto de Lei nº 36/2023.

É o parecer, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, designo a deputada Paula Belmonte.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito à relatora, deputada Paula Belmonte,

que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças ao Projeto de Lei nº 36/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Institui a

Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá outras providências”.

O hidrogênio verde é uma fonte de energia limpa que só emite vapor água e não deixa

resíduos no ar, ao contrário do carvão e do petróleo. O projeto de lei visa à instituição de políticas

distritais de hidrogênio verde, tendo como objetivo reduzir a emissão do carbono e ampliar as matrizes

energéticas do Distrito Federal.

No âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, considero que não há

perspectiva de aumento de despesa em decorrência da presente proposição, manifestando voto pela

admissibilidade do Projeto de Lei nº 36/2023.

É o parecer, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 36/2023, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 23 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item nº 290:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 168/2023, de autoria do

deputado Rogério Morro da Cruz, que “Dispõe sobre a criação da Política Distrital de Incentivo ao

Protagonismo das Mulheres na Ciência, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Foram aprovados os pareceres da CDESCTMAT e da CAS. A CEOF e a CCJ deverão se

manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, designo a deputada Paula Belmonte.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito à relatora, deputada Paula Belmonte,

que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças ao Projeto de Lei nº 168/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Dispõe

sobre a criação da Política Distrital de Incentivo ao Protagonismo das Mulheres na Ciência, no âmbito

do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Em face de todo o exposto, sob a ótica da legislação orçamentária e financeira, e considerando

que não há perspectiva de aumento de despesa em decorrência da presente proposição, e, sim, de

readequação administrativa relacionada aos procedimentos desejados, é possível depreender que o

presente projeto de lei é admissível em face de não afrontar os instrumentos de planejamento e

orçamento e demais normas regulamentares.

Diante do exposto, no âmbito desta CEOF, o voto é pela admissibilidade e aprovação do Projeto

de Lei nº 168/2023, nos termos do art. 64, II, a, do nosso Regimento Interno.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, designo o deputado Chico Vigilante.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Chico Vigilante,

que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto

de Lei nº 168/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Dispõe sobre a criação da

Política Distrital de Incentivo ao Protagonismo das Mulheres na Ciência, no âmbito do Distrito Federal, e

dá outras providências”.

Compete a esta Comissão de Constituição e Justiça, entre outras atribuições, analisar a

admissibilidade das proposições em geral quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade,

regimentalidade, técnicas legislativas e redação, conforme o art. 63-I do Regimento Interno desta casa.

Pelo nosso entendimento, o projeto de lei não viola preceitos da juridicidade, legalidade e

legitimidade.

Diante do exposto, manifesto voto pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 168/2023, no

âmbito Comissão de Constituição e Justiça.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 168/2023, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado em primeiro turno. Registro 1 voto contrário do deputado Thiago

Manzoni.

A matéria segue a tramitação regimental.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, só quero

pedir escusas ao deputado Rogério Morro da Cruz, por quem eu tenho um grande apreço. Eu sou a

favor da inclusão das mulheres, em especial, no que diz respeito a nossa ciência. O Brasil é um país

que precisa de produtividade, precisa de avanço, mas alguns detalhes do projeto vão de encontro

àquilo em que eu acredito. Eu sou contrário à parte dos temas que estão sendo abordados e à forma

como está sendo abordada.

Por esses motivos, eu peço desculpa ao deputado Rogério Morro da Cruz para votar contra o

projeto.

Obrigado, presidente. (Pausa.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Registramos 2 votos contrários: do deputado

Roosevelt e do deputado Thiago Manzoni.

Item nº 291:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 3.063/2002 (sic), de autoria do

deputado Chico Vigilante, que “Institui a Semana de Conscientização sobre a Importância da Liberdade

de Imprensa para a Democracia, a ser comemorada na primeira semana do mês de abril”.

Tramitação concluída. Aprovado parecer favorável da CESC e da CCJ ao substitutivo.

Solicito ao relator, deputado Ricardo Vale, que emita parecer da Comissão de Educação, Saúde

e Cultura sobre o substitutivo.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Educação, Saúde e Cultura ao

Projeto de Lei nº 3.063/2022, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Institui a Semana de

Conscientização sobre a Importância da Liberdade de Imprensa para a Democracia, a ser comemorada

na primeira semana do mês de abril”.

Presidente, a matéria é de competência desta comissão. O projeto de lei já foi aprovado na

reunião do dia 2 de outubro de 2023, mas retorna à comissão para análise de substitutivo da CCJ,

Emenda nº 2, apresentada pelo deputado Robério Negreiros.

Tal como informa o autor da emenda, o objetivo é apenas fazer ajustes redacionais e de

técnica legislativa, o que dispensa maiores comentários.

Por esses motivos, voto pela aprovação da Emenda nº 2, substitutivo apresentado na CCJ, ao

Projeto de Lei nº 3.063/2022.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 3.063/2022, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 23 deputados.

Houve 2 votos contrários: do deputado Pastor Daniel de Castro e do deputado Thiago Manzoni.

A matéria segue a tramitação regimental.

Sobre a mesa, expediente que será lido.

Assunto: Constituição de liderança partidária. Indicação de líder e vice-líder.

“Senhor presidente, nos termos em que preceituam os art. 31 e 33 do Regimento Interno desta

casa de leis, informamos que os Pastor Daniel de Castro (PP) e Pepa (PP), nesta ocasião, se retiram do

Bloco Parlamentar denominado ‘Bloco MDB/PP’, para constituir liderança do Partido Progressista/PP.

Informamos que deputado Pastor Daniel de Castro será o líder do partido, e que o deputado

Pepa, será o vice-líder.

Considerando o desmembramento em tela, solicitamos registro e publicação da nova

composição.”

DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, vou insistir

aqui, novamente, com os colegas deputados. Temos um acordo na Secretaria de Saúde de fazer

nomeações para técnicos de enfermagem, 600 vagas; para administradores, 150 vagas; para

enfermeiros, 250 vagas; para os Avas e os ACS, 210 vagas para cada um.

O que está me preocupando, presidente, é o seguinte: se não derrubarmos os vetos dessas

carreiras, se o governador quiser nomear ano que vem, só vai poder nomear esse quantitativo que está

estabelecido pela LDO hoje, que são: 200 vagas para técnicos, 150 para ACS e 150 para Avas. Estou

dando só um exemplo de algumas categorias.

O que pode acontecer? Esses 200 técnicos de enfermagem, por exemplo, não suprem nem o

déficit do HRT, de um único hospital. Esses 150 Avas e ACS – em especial o Avas – não suprem nem

uma região administrativa de Brasília.

Então, é um perigo muito grande avançarmos para o ano que vem, aguardando as nomeações

que estão específicas na Lei Orçamentária Anual de 2024. No entanto, presidente, há uma saída, se o

governador fizer a chamada neste ano ainda – e isso é possível.

Nós – especificamente, eu –, no ano passado, apresentamos emendas à Lei Orçamentária que

garantem o seguinte: técnicos de enfermagem, 1.200 cargos; agentes de vigilância ambiental, 600;

agentes comunitários de saúde, 400; especialistas, 1.000; agentes comunitários de saúde, novamente,

1.500.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Conclua, deputado, por favor.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Presidente, resumindo, é nossa responsabilidade porque hoje é o

último dia de votação.

Resumindo: o governador pode fazer as nomeações neste ano ainda, até o final de dezembro,

porque há orçamento na saúde. Já falamos sobre isso em uma reunião com a Sugep. Ele pode usar o

orçamento deste ano, presidente deputado Wellington Luiz. Ele pode usar a LDO deste ano. Se o

governador não fizer as nomeações neste ano, mas no ano que vem, ele só poderá nomear o que está

na LDO, o que é muito pouco.

Aí, haverá problema, porque estaremos em recesso.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Em janeiro, a Câmara Legislativa estará em recesso. Então, só

em fevereiro. Ou seja, só em março ou em abril, o servidor estará em exercício. Enquanto isso, o

mosquito da dengue estará aí, picando todo mundo, e as pessoas estarão morrendo nos hospitais.

(Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA – É só um alerta que eu estou fazendo, presidente.

Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Item nº 292:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 3.066/2022, de autoria do

deputado Chico Vigilante, que “Institui o Dia Distrital de Luta contra a Intolerância Política e de

Promoção da Tolerância Democrática, a ser celebrado anualmente no dia 09 de julho”.

A tramitação está concluída. Está aprovado o parecer da CESC e da CCJ na forma da emenda

do relator. A CESC deverá se manifestar sobre a emenda da CCJ.

Solicito ao relator, deputado Ricardo Vale, que emita parecer da Comissão de Educação, Saúde

e Cultura sobre a emenda.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Educação, Saúde e Cultura ao

Projeto de Lei nº 3.066/2022, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Institui o Dia Distrital de

Luta contra a Intolerância Política e de Promoção da Tolerância Democrática, a ser celebrado

anualmente no dia 09 de julho”.

Presidente, a emenda apenas aglutinou ao art. 1º o parágrafo único, sem alteração de sentido,

o que dispensaria a análise desta comissão, uma vez que a técnica legislativa é de competência da CCJ.

Todavia, para não atrasar a tramitação, deixo de suscitar a incompetência desta comissão e,

uma vez que não houve alteração no mérito, voto pela aprovação da Emenda nº 1 apresentada ao

Projeto de Lei nº 3.066/2022, pelas mesmas razões pelas quais votei favoravelmente ao texto original

da proposição.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão o parecer. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 3.066/2022, em primeiro turno.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, com

todo respeito ao autor da proposição, preciso fazer apenas uma observação.

É que o art. 2º permite que o Poder Executivo adote medidas, especialmente no meio

educacional, para a realização de eventos, campanhas e atividades de conscientização. Isso aqui pode

significar o apoderamento do Poder Executivo para a doutrinação nas escolas. Isso independe de quem

esteja no governo da vez, pois a doutrinação pode acontecer de um lado e do outro, como, a meu ver,

acontece hoje. E é para evitar que a doutrinação aconteça que o meu voto é contra esse projeto.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Ainda não está em processo de votação. Já

farei o registro os votos contrários.

Continua em discussão. (Pausa.)

Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação o Projeto de Lei nº 3.066/2022, em primeiro turno.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 23 deputados. Houve 4 votos contrários: deputada

Paula Belmonte, deputado Thiago Manzoni, deputado Pastor Daniel de Castro e deputado Roosevelt.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item nº 293:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 3.026/2022, de autoria do

deputado João Cardoso, que “Institui a atividade econômica denominada Self Storage, para fins de

regularização do funcionamento, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Quero registrar e agradecer a presença do nosso secretário de planejamento, doutor Ney

Ferraz. É um prazer tê-lo conosco, secretário Ney, muito obrigado. (Pausa.)

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Aprovado o parecer da CDESCTMAT. A CCJ

deverá se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,

que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito autorização para ir direto ao voto.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Autorização concedida.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto

de Lei nº 3.026/2022, de autoria do deputado João Cardoso, que “Institui a atividade econômica

denominada Self Storage, para fins de regularização do funcionamento, no âmbito do Distrito Federal,

e dá outras providências”.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 3.026/2022, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 23 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, tínhamos

uma tradição que eu quero que retomemos: todo ano, no dia da última sessão, fazíamos uma caixinha

para nossas copeiras pela eficiência e pelo carinho com que elas nos tratam. O deputado Martins

Machado e a deputada Dayse Amarilio vieram me perguntar se neste ano não haveria a caixinha.

Eu chamei a nossa copeira, e eles se modernizaram. Portanto, agora não será mais a caixinha,

vai ser por meio de um QR code – eu não sei nem o que é isso –, que ela vai trazer e eu vou

disponibilizar para os deputados, as deputadas, os assessores, os secretários que estão aqui, que

sempre tomam o cafezinho desta casa. Quem puder colaborar com as meninas, será muito bom.

As meninas, presidente, às vezes ficam aqui até de madrugada conosco, como foi o caso de

ontem. Elas são realmente eficientes e merecem que façamos essa contribuição para ajudá-las.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, quero enaltecer sua iniciativa, é

extremamente importante. Neste ano não foi diferente, estávamos sentindo falta. Então, muito bom!

Daqui a pouco, quando ela chegar, eu faço questão de registrarmos e ajudarmos no que for possível.

Muito obrigado, deputado.

Mais uma vez, eu vou solicitar que o uso da palavra seja bem objetivo para não se quebrar a

sequência da votação. Os próprios deputados estão pedindo para votarmos os projetos de deputados,

e toda hora quebramos a sequência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, é

só para comunicar a vocês a presença do senhor Wanderley Tavares, presidente do Republicanos.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu já registrei a presença e vou repetir. O

deputado Pastor Daniel de Castro nos lembra da presença do presidente do Republicanos, deputado

Wanderley Tavares. Muito obrigado.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, aconteceu o

que tínhamos medo e, para nós aqui, na Câmara Legislativa, é uma bomba. Foi julgada inconstitucional

uma lei que cria a carreira chamada Gaps na Secretaria de Saúde. Quanto aos técnicos administrativos,

condutores, telefonistas, houve essa mudança na nomenclatura e criou-se uma carreira específica.

Na Secretaria de Saúde, nós tínhamos, até então, o chamado analista. Por que eu digo que é

uma bomba? Porque, agora, foi julgada inconstitucional uma lei do Poder Executivo que foi aprovada

aqui na casa. Vejam a confusão que vai gerar, a Silene está ali, sabe muito bem, e o próprio... o Júlio,

desculpa, Júlio.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, por favor, seja mais objetivo.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Presidente, hoje é a última sessão e vamos ter que dar essa

resposta.

O Júlio, que é da Associação dos Especialistas; a Silene, que é da Associação da Gaps; e eu

estamos preocupados porque agora virou uma confusão geral. E isso é só na saúde? Não! Para a

educação, também foi aprovada carreira nesta casa, deputado João Cardoso.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, por gentileza.

DEPUTADO JORGE VIANNA – ... os analistas também são oriundos da carreira Assistência à

Educação.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Muito obrigado, deputado, conclua.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Portanto, são problemas que nós vamos ter que resolver,

presidente. Isso passou por esta casa, é uma bomba o que aconteceu. Agora os servidores estão ali.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Muito obrigado, deputado.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Nem, nem. Nem de uma carreira nem de outra. Obrigado,

presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Muito obrigado, deputado.

Item nº 295:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 401/2003, de autoria do

deputado Gabriel Magno, que “Altera a Lei nº 5.080, de 11 de março de 2013, que “Inclui, no

calendário oficial de eventos e no calendário escolar do Distrito Federal, o Dia do Patrimônio Cultural e

institui as Jornadas de Brasília Patrimônio Cultural da Humanidade”.

Tramitação concluída.

A CESC deverá se manifestar sobre o substitutivo da CCJ.

Solicito ao relator, deputado Ricardo Vale, que emita parecer da Comissão de Educação, Saúde

e Cultura sobre o substitutivo.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Sem revisão do orador.) – Presidente, desculpe-me,

V.Exa. estava leu o item nº 293, que cria o serviço de self storage aqui no DF, mas eu não

acompanhei. Acho que não chegou a ser votado, chegou?

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O item nº 293?

DEPUTADO RICARDO VALE – O item nº 293 foi votado.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO – Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado João Cardoso.

Com a palavra o nome deputado Ricardo Vale, para emitir parecer pela CESC.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Educação, Saúde e Cultura ao

Projeto de Lei nº 401/2003, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Altera a Lei nº 5.080, de 11

de março de 2013, que “Inclui, no calendário oficial de eventos e no calendário escolar do Distrito

Federal, o Dia do Patrimônio Cultural e institui as Jornadas de Brasília Patrimônio Cultural da

Humanidade”.

Presidente, o substitutivo apresentado na CCJ pelo deputado Fábio Félix enquadra-se no

conceito de emenda de técnica legislativa, pois faz um rearranjo das disposições para separar recursos

públicos de recursos privados sem alterar o mérito.

Como não houve alteração no mérito do projeto de lei, reafirmo o que já disse no parecer

aprovado anteriormente, que aprovamos o projeto na sua íntegra.

Pelas razões expostas, voto pela aprovação do substitutivo, a Emenda nº 1, apresentado ao

Projeto de Lei nº 401/2023 na Comissão de Constituição e Justiça.

Esse é o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.

Em discussão, em primeiro turno.

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 23 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item nº 297:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 296/2023, de autoria do

deputado Pepa, que “Altera a Lei nº 4.883, de 11 de julho de 2012, que dispõe sobre a política de

turismo do Distrito Federal, para incluir o turismo religioso como modalidade de turismo na política de

turismo do DF”.

Tramitação concluída.

A CDESCTMAT deverá se manifestar sobre o substitutivo.

Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que emita parecer da Comissão de

Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo sobre o

substitutivo.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Sem partido. Para emitir parecer. Sem revisão do

orador.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de

Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo ao Projeto de

Lei nº 296/2023, de autoria do deputado Pepa, que “Altera a Lei nº 4.883, de 11 de julho de 2012, que

dispõe sobre a política de turismo do Distrito Federal, para incluir o turismo religioso como modalidade

de turismo na política de turismo do DF”.

No âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia,

Meio Ambiente e Turismo, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 296/2023 na forma da

Emenda nº 2, que é subemenda à Emenda nº 1.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 296/2023, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 23 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, eu queria

aproveitar este momento. Que bom que já votamos alguns projetos de deputados. Viemos votando, ao

longo dos meses, muitos projetos do governo.

Ontem, fizemos uma discussão acalorada, mas necessária. Falamos da nossa função de

legislar, fiscalizar e representar. Que bom que alguns deputados mudaram o discurso e estão falando

da importância da derrubada do veto, que não foi falada ontem. (Palmas.)

Presidente, eu gostaria de aproveitar a presença do Ney Ferraz – que é o secretário de

planejamento e é uma pessoa sensível, que pode responder pela pasta – e pedir que interrompamos a

sessão e negociemos os vetos.

É uma questão de respeito não só com os servidores públicos, mas com o Distrito Federal.

Pessoas estão morrendo nas portas dos hospitais. Os ACS estão de greve, o Sindsasc está de greve.

São muitas carreiras em greve.

Eu queria pedir a sensibilidade dos deputados. Ontem, como oposição, discuti e votei o projeto

da rodoviária. Hoje, eu peço apoio a todos os deputados. Ajudem-me neste coro que estou fazendo há

meses para derrubar o veto! (Palmas.)

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item nº 298:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 73/2023, de autoria da deputada

Jaqueline Silva, que “Dispõe sobre o abandono material e afetivo da pessoa idosa no âmbito do Distrito

Federal e dá outras providências”.

Tramitação concluída.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 23 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item nº 296:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 141/2019, de autoria do

deputado Fábio Félix, que “Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe

Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo”, em tramitação conjunta com Projeto

de Lei nº 2.976/2022, de autoria do deputado Roosevelt, que “Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro

de 2010, que “dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo", e

dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CTMU, a CEOF e a CCJ deverão se

manifestar sobre os projetos.

Solicito ao relator, deputado Max Maciel, que emita parecer da Comissão de Transporte e

Mobilidade Urbana sobre a matéria.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

ao Projeto de Lei nº 141/2019, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Altera a Lei nº 4.462, de 13

de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público

coletivo”, em tramitação conjunta com Projeto de Lei nº 2.976/2022, de autoria do deputado

Roosevelt, que “Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que “dispõe sobre o Passe Livre

Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo", e dá outras providências”.

No âmbito desta Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, somos pela aprovação do

Projeto de Lei nº 141/2019.

Este é o parecer, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

(Pausa.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Retorno ao deputado Max Maciel. Deputado

Max Maciel, segundo informações da assessoria da mesa, é preciso que V.Exa. se manifeste sobre os

projetos: se acata os 2 projetos, se acata um projeto e rejeita o outro, ou acata na forma de um

substitutivo.

Com a palavra o nobre deputado Max Maciel para retificar o parecer.

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, a comissão solicita que passemos ao próximo

item de pauta, pois será necessário um substitutivo, porque há 2 tramitações.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A presidência acata a solicitação de V.Exa.

Passaremos ao próximo item de pauta.

Antes, agradeço e registro a presença do secretário de desenvolvimento econômico, senhor

Thales Mendes. Parabenizo-o publicamente pelo excelente trabalho. É um secretário extremamente

acessível a todos os parlamentares.

Fico muito feliz com a sua presença nesta casa, senhor secretário. Estamos à sua disposição.

Item nº 299:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 503/2023, de autoria do

deputado Wellington Luiz, que “Altera a Lei nº 5.686, de 1º de agosto de 2016, que “Institui a

Campanha Permanente de Informação, Prevenção e Combate à Depressão no âmbito do Distrito

Federal e dá outras providências””.

(Assume a Presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Assumo a presidência, pois o deputado Wellington

Luiz é autor da proposição.

Aprovado parecer favorável na CCJ. CESC, CAS e CEOF deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, deputado Gabriel Magno,

que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Solicito ao relator, deputado Gabriel Magno, que

emita parecer da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre a matéria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Educação, Saúde e Cultura ao

Projeto de Lei nº 503/2023, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Altera a Lei nº 5.686, de 1º

de agosto de 2016, que “Institui a Campanha Permanente de Informação, Prevenção e Combate à

Depressão no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências””.

Política distrital de incentivo às medidas de conscientização, prevenção e combate à depressão,

à automutilação e ao suicídio no ensino fundamental e médio da rede pública do Distrito Federal: o

tema é de suma importância e deve ser tratado com atenção e urgência.

Somo-me a esse tema e parabenizo o presidente desta casa pela iniciativa. Lembro que o

combate à depressão, o estímulo à política de saúde mental nas escolas passa pela nomeação dos

psicólogos, dos assistentes sociais, dos professores, das professoras, dos orientadores e das

orientadoras educacionais. Por isso é importante aprovar esse projeto de lei e derrubar os vetos da

LDO.

Nesse sentido, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, somos pela aprovação,

no mérito, do Projeto de Lei nº 503/2023.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Solicito à presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputada Dayse Amarilio, que designe

relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Solicito à relatora, deputada Dayse Amarilio, que

emita parecer da Comissão de Assuntos Sociais sobre a matéria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei

nº 503/2023, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Altera a Lei nº 5.686, de 1º de agosto de

2016, que “Institui a Campanha Permanente de Informação, Prevenção e Combate à Depressão no

âmbito do Distrito Federal e dá outras providências””.

No âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, somos, em relação ao mérito e à relevância, pela

aprovação do Projeto de Lei nº 503/2023.

Deixo aqui a importância dos servidores públicos em relação a todos os equipamentos. Por isso

deixamos aqui a sua aprovação e o pedido pela derrubada dos vetos à nomeação e reestruturação das

carreiras, senhor presidente.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

A presidência designa o deputado Eduardo Pedrosa, presidente da CEOF, para emitir parecer

sobre a matéria.

Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que emita parecer da Comissão de Economia,

Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças ao Projeto de Lei nº 503/2023, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Altera a Lei nº

5.686, de 1º de agosto de 2016, que “Institui a Campanha Permanente de Informação, Prevenção e

Combate à Depressão no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências””.

O projeto de lei visa a alterar a Lei nº 5.686/2016 para incluir a obrigatoriedade de notificação

nos casos de violência autoprovocada. Essa notificação compulsória é fundamental para identificar a

situação de violência autoprovocada e nela intervir de forma precoce, especialmente em crianças e

adolescentes. Isso possibilitará a obtenção de informações cruciais para fornecer suporte de maneira

mais ágil e eficaz.

No âmbito desta comissão, manifestamos o voto pela admissibilidade do Projeto de Lei nº

503/2023.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Em discussão, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 23 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

solicito a substituição do Projeto de Lei nº 200, de minha autoria, pelo Projeto de Lei nº 299/2023, que

já foi acordado entre a minha equipe e a do deputado Iolando.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Esta presidência acata a solicitação de V.Exa. e

passa aos líderes para definição.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item nº 301:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 703/2019, de autoria do

deputado Fábio Félix, que “Altera o Art. 1º da Lei Distrital 1.954 de 1998...

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Item nº 300:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 567/2023, de autoria do

deputado Wellington Luiz, que “Dispõe sobre a Política Distrital de proteção e direito de matrícula de

crianças migrantes, refugiadas, apátridas e solicitantes de refúgio de 06 meses à 06 anos de idade, nas

redes públicas de educação básica no âmbito do Distrito Federal”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CDDHCEDP, a CESC, a CEOF e a CCJ

deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro

Parlamentar, deputado Fábio Félix, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Solicito ao relator, deputado Fábio Félix, que

emita parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar

sobre a matéria.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos,

Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar ao Projeto de Lei nº 567/2023, de autoria do deputado

Wellington Luiz, que “Dispõe sobre a Política Distrital de proteção e direito de matrícula de crianças

migrantes, refugiadas, apátridas e solicitantes de refúgio de 06 meses à 06 anos de idade, nas redes

públicas de educação básica no âmbito do Distrito Federal”.

O projeto foi discutido também no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, e trata-se de

um projeto meritório.

O Distrito Federal virou um polo de recepção de imigrantes – nós sabemos disso –,

especialmente da Venezuela, e o direito à educação é fundamental para esse público. O projeto precisa

prosperar. Obviamente que, para esse projeto prosperar de forma efetiva, ele precisa de condições de

trabalho, ou seja, mais professores nomeados nas escolas, mais psicólogos e assistentes sociais.

O presidente desta casa toca num ponto que é fundamental hoje. Há uma série de

comunidades de fora do Brasil que estão no Distrito Federal e precisam da garantia da sua cidadania

plena. Portanto, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania Ética e Decoro

Parlamentar, nós somos pela aprovação do projeto.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, deputado Gabriel Magno,

que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Solicito ao relator, deputado Gabriel Magno, que

emita parecer da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre a matéria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Obrigado,

presidente. Farei a leitura do parecer, mais uma vez, com muito orgulho.

Parabenizo a iniciativa do nobre deputado Wellington Luiz.

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Educação, Saúde

e Cultura ao Projeto de Lei nº 567/2023, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Dispõe sobre a

Política Distrital de proteção e direito de matrícula de crianças migrantes, refugiadas, apátridas e

solicitantes de refúgio de 06 meses à 06 anos de idade, nas redes públicas de educação básica no

âmbito do Distrito Federal”.

Este é mais um projeto importante, presidente, que trata da situação social, da educação

pública e da saúde também, por isso nós da CESC o aprovamos no mérito e reforçamos que a

aprovação desse projeto deve vir acompanhada da nomeação de professores; nomeação de

orientadores; nomeação na carreira PPGE, na carreira PPGG – que trata também da elaboração,

fiscalização de políticas públicas –; na carreira dos assistentes sociais, psicólogos, na saúde e em várias

áreas.

É preciso enfrentar esse desafio com uma política integrada, articulada em diversas secretarias,

e que também possamos avançar na construção de novas escolas, porque há mais demanda hoje na

rede pública de ensino – e há a garantia prevista de esta acolher tal demanda.

Por isso, nesta Comissão de Educação, Saúde e Cultura, somos pela aprovação, no mérito, do

Projeto de Lei nº 567/2023, do nobre deputado Wellington Luiz, a quem parabenizo mais uma vez.

Reforço meu pedido, deputado presidente. Vamos derrubar os vetos do Anexo IV para fazer valer a lei.

Para a lei sair do papel, precisamos avançar na nomeação.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,

que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças ao Projeto de Lei nº 567/2023, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Dispõe sobre a

Política Distrital de proteção e direito de matrícula de crianças migrantes, refugiadas, apátridas e

solicitantes de refúgio de 06 meses à 06 anos de idade, nas redes públicas de educação básica no

âmbito do Distrito Federal”.

O projeto visa a garantir o direito de matrícula para crianças migrantes, refugiadas, apátridas e

solicitantes de refúgio de 6 meses a 6 anos de idade na rede pública de educação básica no âmbito do

Distrito Federal sem os requisitos de documentação comprobatórios de escolaridade anterior e sem

discriminação em razão da nacionalidade ou condição migratória.

A matéria não gera aumento de despesa, razão pela qual votamos pela sua admissibilidade.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei 567/2023, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 23 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item nº 301:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 703/2019, de autoria do

deputado Fábio Félix, que “Altera o Art. 1º da Lei Distrital 1954 de 1998, que dispõe sobre a

obrigatoriedade de repartições públicas e estabelecimentos comerciais fornecerem água potável

gratuitamente a seus clientes”.

Aprovado parecer favorável da CDC. A CAS, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o

projeto.

Solicito à presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputada Dayse Amarilio, que designe

relator para a matéria ou avoque a relatoria. (Pausa.)

A presidência designa o deputado Max Maciel para emitir parecer sobre a matéria.

Solicito ao relator, deputado Max Maciel, que emita parecer da Comissão de Assuntos Sociais

sobre a matéria.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei

nº 703/2019, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Altera o Art. 1º da Lei Distrital 1954 de 1998,

que dispõe sobre a obrigatoriedade de repartições públicas e estabelecimentos comerciais fornecerem

água potável gratuitamente a seus clientes”.

Presidente, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, quanto aos aspectos de mérito,

manifestamos voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 703/2019.

Esse é o parecer, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Solicito ao Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria. (Pausa.)

O deputado Eduardo Pedrosa não se encontra presente.

A presidência designa o deputado Martins Machado para emitir parecer sobre a matéria.

Solicito ao relator, deputado Martins Machado, que emita parecer da Comissão de Economia,

Orçamento e Finanças sobre a matéria. (Pausa.)

A presidência designa o deputado Jorge Vianna para emitir parecer sobre a matéria.

Solicito ao relator, deputado Jorge Vianna, que emita parecer da Comissão de Economia,

Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

ao Projeto de Lei nº 703/2019, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Altera o Art. 1º da Lei Distrital

1954 de 1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de repartições públicas e estabelecimentos

comerciais fornecerem água potável gratuitamente a seus clientes”.

A lei estabelece que as repartições públicas e estabelecimentos comerciais são obrigados a

fornecerem água potável gratuitamente aos seus clientes. O projeto de lei visa a tornar obrigatório o

fornecimento gratuito de água potável também em casas noturnas, danceterias e assemelhadas. O

projeto não gera aumento de despesa, razão pela qual votamos pela admissibilidade.

Esse é o parecer, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, designo o deputado Iolando.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Solicito ao relator, deputado Iolando, que emita

parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº

703/2019, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Altera o Art. 1º da Lei Distrital 1954 de 1998, que

dispõe sobre a obrigatoriedade de repartições públicas e estabelecimentos comerciais fornecerem água

potável gratuitamente a seus clientes”.

Presidente, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, nós somos pela admissibilidade

do Projeto de Lei nº 703/2019.

Esse é o parecer, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 703/2019, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença 22 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item nº 303:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 157/2023, de autoria da

deputada Dayse Amarilio, que “Institui o Programa “Adote um Equipamento de Assistência Social” no

Distrito Federal”.

Aprovados os pareceres favoráveis da CAS e da CCJ. A CEOF deverá se manifestar sobre a

matéria.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria. (Pausa.)

Fui informado de que o projeto já foi aprovado na CEOF.

Em discussão o Projeto de Lei nº 157/2023, em primeiro turno.

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença 22 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Presidente, só quero informar que o

item nº 296 está apto a seguir com a tramitação caso V.Exa. possa colocá-lo novamente na pauta.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Há expediente sobre a mesa, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Sobre a mesa, expediente que será lido pelo

senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Item nº 304:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 227/2023, de autoria do

deputado Ricardo Vale, que “Institui o programa de valorização da escritora e do escritor brasilienses e

de incentivo à difusão de suas obras literárias”.

O projeto é de minha autoria. Passo a presidência ao deputado Robério Negreiros.

(Assume a presidência o deputado Robério Negreiros.)

PRESIDENTE (DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS) – Assumo a presidência.

A matéria teve a tramitação concluída.

Em discussão o Projeto de Lei nº 227/2023, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 23 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item nº 305:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 526/2023, de autoria do

deputado Ricardo Vale, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia

do Rock Brasiliense”.

A matéria teve a tramitação concluída.

Em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

quero rapidamente comemorar a aprovação desse projeto, que cria o Dia do Rock Brasiliense. É uma

homenagem à história do rock e às bandas dos anos 1980, que projetaram o Distrito Federal para o

Brasil e para o mundo inteiro. São bandas como Legião Urbana, Capital Inicial, Plebe Rude, que

marcaram toda uma geração nesta cidade.

Faltava, então, essa data, o Dia do Rock, que será comemorado no dia 27 de março,

aniversário do Renato Russo.

Quero agradecer a todos os deputados e às comissões, que deram parecer favorável.

Quero dizer que o Distrito Federal ganha uma data importante para preservarmos esse legado

que foi o rock brasiliense e que ainda é, porque o rock brasiliense ainda é muito forte e existem

muitas bandas autorais que fazem sucesso. Então, vamos fomentar a cultura, a música, a arte e,

principalmente, o rock desta cidade.

Era isso, senhor presidente. Muito obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS) – Continua em discussão. (Pausa.)

Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 23 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item nº 306:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 362/2023, de autoria do

deputado Max Maciel, que “Cria o Fundo Distrital de Transporte Público e Mobilidade Urbana —

FDTPMU”.

Aprovados os pareceres favoráveis na CTMU e CAS. A CEOF e a CCJ deverão se manifestar

sobre o projeto.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

Fomos informados de que a relatora designada para emitir o parecer é a deputada Paula

Belmonte.

Solicito à relatora, deputada Paula Belmonte, que emita parecer da Comissão de Economia,

Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças ao Projeto de Lei nº 362/2023, de autoria do deputado Max Maciel, que “Cria o Fundo Distrital

de Transporte Público e Mobilidade Urbana — FDTPMU”.

Trata-se do parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº

362/2023, que tem por finalidade criar o Fundo Distrital de Transporte Público e Mobilidade Urbana,

visando a assegurar seguros financeiros necessários...

Senhor presidente, eu gostaria de chamar a atenção de todos os parlamentares, pois nós

estamos aqui votando um projeto de extrema importância.

PRESIDENTE (DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS) – Eu peço silêncio em plenário enquanto a

deputada estiver proferindo o seu parecer.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) – ...

visando a assegurar recursos financeiros necessários para o custeio de investimento em políticas

públicas, com o objetivo de melhoria de transporte público coletivo e de mobilidade urbana a partir do

controle operacional, da fiscalização, da estruturação e do planejamento do espaço público.

Em face de todo o exposto, sob a ótica da legislação orçamentária e financeira, somos pela

admissibilidade e aprovação do Projeto de Lei nº 362/2023.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS) – Em discussão.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir. Sem revisão da oradora.) –

Presidente, eu quero, mais uma vez, parabenizar o deputado Max Maciel.

Nós precisamos fazer esse fundo, principalmente neste momento em que foi aprovada a PPP

da rodoviária, pois há a questão dos estacionamentos públicos. Quero parabenizar o deputado Max

Maciel e dizer que eu fico muito honrada de estar emitindo o parecer deste projeto pela CEOF.

PRESIDENTE (DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS) – Continua em discussão.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Presidente, eu

queria parabenizar o deputado Max Maciel, que é um especialista na área.

A questão do fundo é, no transporte, é importantíssima. Inclusive, nós apresentamos ontem

um modelo que teria tudo para dar certo. Nós o discutimos, mas, infelizmente, fomos derrotados. A

questão do fundo traria muita autonomia, transparência e investimento para uma área tão sucateada e

que precisa de transparência por questões que nós sabemos: os contratos com as empresas de ônibus.

Eu sugiro que esse fundo, como os outros, tenha no orçamento obrigatoriedade de execução.

Eu só queria deixar registrado o meu apreço por esse projeto e pelo nobre autor do projeto,

que tem trabalhado muito em relação ao transporte coletivo do Distrito Federal.

Obrigada, presidente.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Continua em discussão. (Pausa.)

Não mais havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, houve um pedido para que fosse

designado o deputado Fábio Félix como relator do projeto. Eu acolho o pedido. Designo o deputado

Fábio Félix.

PRESIDENTE (DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS) – Eu era o relator do projeto, mas eu pedi

que a matéria fosse redistribuída.

Solicito ao relator, deputado Fábio Félix, que emita parecer da Comissão de Constituição e

Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto

de Lei nº 362/2023, de autoria do deputado Max Maciel, que “Cria o Fundo Distrital de Transporte

Público e Mobilidade Urbana — FDTPMU”.

Primeiro, quero parabenizar o autor, deputado Max Maciel. É um projeto extremamente

necessário para o Distrito Federal.

Do ponto de vista da CCJ, o projeto em análise respeita os princípios e normas constitucionais,

em especial aqueles relacionados à competência legislativa do Distrito Federal para tratar de assuntos

de interesse local, como transporte público e mobilidade urbana. Não há, portanto,

inconstitucionalidade flagrante.

No que diz respeito à juridicidade, o projeto de lei apresenta-se em conformidade com as

normas jurídicas vigentes, não ferindo princípios básicos do ordenamento jurídico brasileiro. As

disposições legais propostas estão de acordo com a legislação em vigor.

A respeito da legalidade, verifica-se que o projeto está em consonância com os preceitos legais,

especialmente quanto à criação do Fundo Distrital de Transporte Público e Mobilidade Urbana,

seguindo os trâmites legais previstos para a instituição de fundos públicos.

O projeto também observa as normas regimentais da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

respeitando as etapas e procedimentos previstos para a tramitação legislativa.

Quanto à técnica legislativa, a redação do projeto de lei é clara e objetiva, facilitando a

compreensão de seu conteúdo. A técnica legislativa utilizada é adequada, contribuindo para a correta

aplicação e interpretação das normas propostas. A redação, por sua vez, está em conformidade com as

normas linguísticas e técnicas, evitando ambiguidades e garantindo a clareza necessária para a

adequada compreensão de seu conteúdo.

Diante do exposto, a Comissão de Constituição e Justiça conclui pela admissibilidade do Projeto

de Lei nº 362/2023, atestando sua constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade,

técnica legislativa e redação.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.

Em discussão, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 23 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, como V.Exa.

é o relator, na Comissão de Constituição e Justiça, do próximo item da pauta, penso que não possa

presidir a sessão, a menos que eu designe a relatoria para outro deputado.

PRESIDENTE (DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS) – Passo a presidência ao vice-presidente,

deputado Ricardo Vale.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado.

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, quero agradecer

aos pares desta casa pela aprovação do Projeto de Lei nº 362, haja vista a importância da criação do

Fundo de Transporte e Mobilidade Urbana do Distrito Federal, um instrumento que vem colaborar com

o governo nas gestões – caso seja sancionado e esperamos que o seja –, para que possamos parar de

sofrer com as demandas necessárias do transporte público nesta cidade, para que possamos

estabelecer fontes prioritárias de arrecadação de recursos e de destinação até para a tão sonhada

tarifa zero. Hoje o montante necessário para a tarifa zero é facilmente encontrado nas contas se

fizermos um cálculo que não é simples, mas viável. Para isso o fundo é necessário. Que possamos

estabelecê-lo!

Então, eu fico muito honrado pela aprovação, em primeiro turno, desse projeto que marca,

aqui no Distrito Federal, a busca por um transporte público de qualidade, que valoriza a mobilidade a

pé, ativa, e todos os modais que integram e facilitam esta cidade.

Desde já quero parabenizar toda nossa equipe do gabinete da Comissão de Transporte e

Mobilidade Urbana por esse projeto maravilhoso.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Parabéns, deputado.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu quero fazer

uma saudação, aproveitando que o secretário de planejamento está aqui, o nosso grande amigo Ney

Ferraz, e já fazer uma cobrança.

Quero dizer que há 2 carreiras específicas, que sempre estão aqui em pequena quantidade,

mas que têm um papel fundamental: o pessoal da Seagri, a Secretaria da Agricultura, e o da carreira

PPGG, a Políticas Públicas e Gestão Governamental. São 2 grupos que fizeram concurso agora em

maio, e até hoje não chamaram nem o primeiro colocado.

Para quem não sabe, a Seagri, a Secretaria da Agricultura, é simplesmente quem bota a

comida na nossa mesa – simples assim – além de outras coisas. E a PPGG é quem faz as políticas

públicas, a maioria dos projetos para Brasília passa por eles. São 2 carreiras pouco faladas, mas que

precisam ter seus quadros de servidores recompostos.

Vocês têm o nosso compromisso. Para a LDO de vocês, está tranquilo. Evidentemente, vamos

tentar derrubar os vetos, mas, pelo menos, há nomeações para o ano que vem – está certo? Obrigado,

senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu

gostaria de dar uma notícia boa, principalmente para a oposição e para os deputados da base. O

governador acabou de sancionar o Projeto de Lei nº 750/2023, de autoria do Poder Executivo, que

altera a Lei nº 5.105, de 3 de maio de 2013, que “reestrutura a carreira Magistério Público do Distrito

Federal e dá outras providências” e a Lei nº 5.106, de 3 de maio de 2013, que “dispõe sobre a carreira

Assistência à Educação do Distrito Federal e dá outras providências”. Isso já sairá publicado amanhã

no Diário Oficial do Distrito Federal.

Aproveito, senhor presidente, para pedir inclusão extrapauta do Projeto de Lei nº 790/2023,

que é apenas uma adequação em uma lei que envolve a Secretaria de Desenvolvimento Econômico,

Trabalho e Renda. O secretário Thales Mendes está aqui presente, conversando com todos os

parlamentares, e o presidente deputado Wellington Luiz já está ciente e de acordo com a inclusão

extrapauta do Projeto de Lei nº 790/2023.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Acato a solicitação de V.Exa.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu não sei do

que trata o Projeto de Lei nº 790/2023, mas, para todos os deputados terem ciência, nós fizemos uma

reunião do Colégio de Líderes, tratamos quais projetos do governo seriam votados, e agora surgiu um

novo projeto de lei.

Eu não sei o conteúdo desse projeto de lei. Eu estou falando isso porque existe uma tradição

de começarem a chegar projetos de leis, eles serem lidos, e nós os votarmos sem saber exatamente o

que estamos votando e qual a profundidade daquilo que estamos votando.

Estou colocando essa questão porque nós estamos em uma batalha enorme para discutir vetos

e tentar colocar os vetos em pauta. E, para que abramos exceções, temos que construir um acordo

nesta casa, um acordo político. Eu não sei nem do que trata esse projeto, pois o deputado Robério

Negreiros acabou de citá-lo. Eu posso conversar com o secretário, porque eu não tenho objeção a

nada, a priori, mas foi feito um acordo no Colégio de Líderes, e nós temos que tratar desse acordo

aqui. Nós queremos que os vetos sejam derrubados hoje.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Eu acho que nós podemos até incluir, eventualmente, em um

acordo com os parlamentares, um projeto, mas que isso não vire uma porteira de inclusão de projetos

do Poder Executivo, sendo que o acordo já foi selado. Que nós façamos uma reunião com os

parlamentares daqui a pouco, para tratar sobre a questão dos vetos, que, para nós, é uma questão

fundamental.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Quero só dizer ao deputado Fábio Félix que o

deputado Robério Negreiros falou que houve um acordo com o presidente da casa e que o acordo está

acertado.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Sim, mas o deputado Wellington Luiz está aqui

agora e pode explicar.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu

queria só esclarecer que o projeto não é do Poder Executivo. Ele acabou ficando de minha autoria. O

secretário Thales Mendes está em plenário conversando com todos os líderes e deputados. Ele sugeriu

um texto. Então, foi um pedido do governo, porque não haveria tempo hábil para apresentar a

proposição a fim de não perder 12 milhões de reais de convênio já assinado com o governo federal em

relação a um programa de uma lei que já está instituída. É apenas uma correção de algo que está

amarrando esse programa. A preocupação do secretário Thales Mendes é justamente perder esses

recursos que já estão conveniados.

Que isto fique claro: é um projeto de minha autoria para dar mais celeridade ao processo, pois,

do contrário, não haveria tempo de o projeto chegar aqui. É uma alteração que ele está explicando a

todos os parlamentares.

Eu peço ao secretário Thales Mendes que, estando aqui presente, fale com o deputado Fábio

Félix, líder do PSOL.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, ontem,

quando fiz o parecer sobre o reajuste dos defensores, eu usei a frase “Defensoria não é só defensor;

educação não é só professor; e saúde não é só médico”.

Aqui atrás há uma categoria da educação – que era da antiga assistência à educação e que,

agora, são analistas – de profissionais que têm a mesma função que profissionais da área de saúde. Há

psicólogos, enfermeiros, nutricionistas. Todos são da educação.

Olhe, senhor presidente, a discrepância. Aqui nós vamos pedir a nomeação deles, mas eu vou

além. Além da nomeação, eu queria ver o GDF tratar os seus iguais com igualdade. Não pode haver

um psicólogo da Secretaria de Educação ganhando 30% menos que um psicólogo da saúde. Não pode

haver um enfermeiro da educação ganhando 30% menos que um enfermeiro da saúde. Nós não

podemos mais viver assim no GDF. É o mesmo chefe, é o mesmo dinheiro; então, deve haver essa

isonomia.

É por isso que os médicos não querem ir para a Secretaria de Saúde, porque um médico do

IML ganha infinitamente mais que um médico da saúde – e é um médico, e o chefe é o mesmo: o

governo.

Vamos chamar os concursados e criar essa isonomia no GDF, de uma vez por todas.

Obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, a minha fala

– inclusive o presidente deputado Wellington Luiz acaba de chegar também – é para que agilizemos as

votações. Eu já acertei com o deputado Wellington Luiz que, tão logo terminemos a votação desse

bloco de matérias, vamos chamar todos os deputados à sala de reuniões para discutirmos a derrubada

dos vetos. Portanto, é importante que agilizemos esse processo para não sairmos daqui, de novo, de

madrugada.

Eu peço a V.Exa. que acelere as votações e só conceda a palavra para o que realmente for uma

questão de ordem.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Ok, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa. Agora, será a última

fala.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, já são

quase 18 horas. Tínhamos feito um acordo na segunda-feira para nos reunirmos nesta quarta-feira, às

14 horas, para discutirmos isso.

Então, reitero o pedido do deputado Chico Vigilante: vamos suspender a sessão para fazermos

essa avaliação da derrubada dos vetos. Precisamos conversar. Independentemente da vontade do

governador, a Câmara Legislativa é independente e precisamos fazer o nosso papel.

Peço que paremos nossos trabalhos neste momento, porque já são quase 18 horas, e vejamos

essa questão dos vetos, que foi acordada na segunda-feira e ontem também. Precisamos resolver isso.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Vou fazer uma retificação. O Projeto de Lei nº 168/2023, quando da apreciação em primeiro

turno, foi aprovado com 21 votos a favor e 2 contrários.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item nº 307:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 281/2023, de autoria do

deputado Max Maciel, que “Institui a Política de Mobilidade a Pé para o Distrito Federal, e cria o Comitê

Técnico da Mobilidade a Pé e dá outras providências”.

Aprovados os pareceres favoráveis da CAS e da Comissão de Transporte. A CEOF e a CCJ

deverão se manifestar sobre o projeto.

A presidência designa o deputado Thiago Manzoni para emitir parecer sobre a matéria.

Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que emita parecer da Comissão de Constituição e

Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, o deputado Robério Negreiros já havia

sido designado relator dessa proposição.

Eu passo a relatoria ao deputado Robério Negreiros.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Robério

Negreiros, que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto

de Lei nº 281/2023, de autoria do deputado Max Maciel, que “Institui a Política de Mobilidade a Pé para

o Distrito Federal, e cria o Comitê Técnico da Mobilidade a Pé e dá outras providências”.

Senhor presidente, vou ao final do voto. Eu já consignei o voto no sistema e, pelas

considerações, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, somos pela admissibilidade do

Projeto de Lei nº 281/2023 com 1 emenda aditiva, 1 emenda modificativa, 1 emenda de redação e 1

emenda supressiva, em anexo ao voto já consignado no SEI.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

A presidência designa a deputada Paula Belmonte para emitir parecer sobre a matéria.

Solicito à relatora, deputada Paula Belmonte, que emita parecer da Comissão de Economia,

Orçamento e Finanças sobre o projeto e as emendas da CCJ.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças ao Projeto de Lei nº 281/2023, de autoria do deputado Max Maciel, que “Institui a Política de

Mobilidade a Pé para o Distrito Federal, e cria o Comitê Técnico da Mobilidade a Pé e dá outras

providências”.

Senhor presidente, trata-se do parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao

Projeto de Lei nº 281/2023, que tem por finalidade contribuir para o aprimoramento constante da

mobilidade a pé, tal como sua gestão democrática, sob a ótica da função social do pedestre,

reconhecendo o modo principal e complementar aos demais modos de transporte, visto que toda a

sociedade, em suas especificações, compõe este grupo.

Em face de todo o exposto, sob a ótica da legislação orçamentária e financeira, somos pela

admissibilidade do Projeto de Lei nº 281/2023, com o acatamento das Emendas nºs 1, 3, 4 e 5.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Senhor

presidente, quero, mais uma vez, parabenizar o deputado Max Maciel, que tem feito um trabalho

brilhante na Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana. Sinto-me honrada por estar relatando esse

projeto.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada.

Continua em discussão. (Pausa.)

Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, há as emendas.

É preciso designar novamente a CAS e a CTMU para a aprovação das emendas que foram anexadas.

Quando o parecer foi feito, não havia as emendas.

Na oportunidade, quero agradecer à deputada Paula Belmonte e ao deputado Robério

Negreiros os pareceres, fundamentais. A política de mobilidade a pé é a primeira política no Distrito

Federal que trata do principal modal de todos nós, que é o andar.

Para chegarmos ao nosso carro, precisamos caminhar. Para pegar um ônibus, para acessar

uma parada, para pegar um Uber ou um transporte por aplicativo, temos que caminhar. Precisamos

dessa política, que pensa o acesso das pessoas à cidade, no caminhar e na mobilidade ativa.

Pensar a mobilidade a pé é pensar uma cidade para as pessoas, com uma zona verde para elas

– e não só para os carros –, com travessias em níveis e não só em passarelas subterrâneas, em

passarelas aéreas, porque aqui ninguém é tatu nem voa. Precisamos ter tranquilidade, sem risco de

sofrer um acidente.

Quero agradecer à nossa Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana e ao gabinete, que fez

esse belíssimo trabalho. Saúdo, mais uma vez, os nobres pares pela relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Parabéns, deputado, pela iniciativa. É um

belíssimo projeto.

Aprovados os pareceres da CAS e da CTMU, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre as

emendas.

Solicito a relator da CAS que emita parecer sobre as emendas da CCJ.

O parecer da CCJ não foi votado ainda.

Em discussão o parecer da CEOF. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.

Solicito ao relator, deputado João Cardoso, que emita parecer da Comissão de Assuntos Sociais

sobre a matéria.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei

nº 281/2023, de autoria do deputado Max Maciel, que “Institui a Política de Mobilidade a Pé para o

Distrito Federal, e cria o Comitê Técnico da Mobilidade a Pé e dá outras providências”.

No âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, quanto aos aspectos do mérito, manifestamos

voto pela aprovação das Emendas nºs 1, 3, 4 e 5, apresentadas ao Projeto de Lei nº 281/2023.

Quero, mais uma vez, parabenizar o deputado Max Maciel, que é ceilandense.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.

Solicito ao relator, deputado Martins Machado, que emita parecer da Comissão de Transporte e

Mobilidade Urbana sobre as emendas da CCJ.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS. Para emitir parecer. Sem revisão do

orador.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Transporte e

Mobilidade Urbana às emendas da CCJ apresentadas ao Projeto de Lei nº 281/2023, de autoria do

deputado Max Maciel, que “Institui a Política de Mobilidade a Pé para o Distrito Federal, e cria o Comitê

Técnico da Mobilidade a Pé e dá outras providências”.

Senhor presidente, o parecer desta comissão é pelo acatamento das Emendas nºs 1, 3, 4 e 5.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 281/2023, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 23 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, peço

para que seja incluído em pauta o projeto de lei do Poder Executivo que chegou há pouco. Ele já foi

lido. Trata-se do Projeto de Lei nº 841/2023. A matéria trata de alterações na LDO referentes ao

projeto da Defensoria, votado ontem. É importante a nossa votação.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Acolho a solicitação de V.Exa.

Solicito que a matéria seja incluída na Ordem do Dia extrapauta.

Item nº 308:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 689/2023, de autoria da

deputada Doutora Jane, que “Institui o Programa de Descentralização Financeira para Ações de

Segurança Pública - PDFASP por meio de transferência de recursos financeiros do Governo do Distrito

Federal, aos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. Foi apresentada 1 emenda de plenário. A

Comissão de Assuntos Sociais; a Comissão de Segurança; a Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças; e a Comissão de Constituição e Justiça deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito à presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputada Dayse Amarilio, que designe

relator para a matéria ou avoque a relatoria. (Pausa.)

Foi designado o deputado Pastor Daniel de Castro.

Solicito ao relator, deputado Pastor Daniel de Castro, que emita parecer da Comissão de

Assuntos Sociais sobre a matéria.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao

Projeto de Lei nº 689/2023, de autoria da deputada Doutora Jane, que “Institui o Programa de

Descentralização Financeira para Ações de Segurança Pública - PDFASP por meio de transferência de

recursos financeiros do Governo do Distrito Federal, aos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de

abril de 2021, e dá outras providências”.

Presidente, o projeto de lei visa à instituição do Programa de Descentralização Financeira para

as Ações de Segurança Pública, com o objetivo de promover eficiência e autonomia gerencial das

unidades policiais da Polícia Civil do Distrito Federal.

A iniciativa vai ao encontro das políticas de segurança do Distrito Federal, aperfeiçoando o

modelo de gerenciamento das unidades de segurança pública ligadas à Polícia Civil do Distrito Federal,

razão pela qual votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 689/2023 na forma da Emenda,

substitutiva, nº 3.

É o parecer, presidente.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.

Solicito à presidente da Comissão de Segurança, deputada Doutora Jane, que designe relator

para a matéria ou avoque a relatoria. (Pausa.)

Foi designado o deputado Pastor Daniel de Castro.

Solicito ao relator, deputado Pastor Daniel de Castro, que emita parecer da Comissão de

Segurança sobre a matéria.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Segurança ao Projeto de

Lei nº 689/2023, de autoria da deputada Doutora Jane, que “Institui o Programa de Descentralização

Financeira para Ações de Segurança Pública - PDFASP por meio de transferência de recursos

financeiros do Governo do Distrito Federal, aos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de

2021, e dá outras providências”.

Presidente, o projeto de lei visa à instituição do Programa de Descentralização Financeira para

as Ações de Segurança Pública, com o objetivo de promover a eficiência e autonomia gerencial das

unidades policiais da Polícia Civil do Distrito Federal.

A iniciativa vai ao encontro das políticas de segurança pública do Distrito Federal,

aperfeiçoando o modelo de gerenciamento das unidades de segurança pública ligadas à Polícia Civil do

Distrito Federal, razão pela qual votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 689/2023, na forma da

Emenda, substitutiva, nº 3.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.

Solicito ao vice-presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado

Joaquim Roriz Neto, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Joaquim Roriz

Neto, que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

ao Projeto de Lei nº 689/2023, de autoria da deputada Doutora Jane, que “Institui o Programa de

Descentralização Financeira para Ações de Segurança Pública - PDFASP por meio de transferência de

recursos financeiros do Governo do Distrito Federal, aos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de

abril de 2021, e dá outras providências”.

Presidente, o projeto de lei tem como objetivo estender à esfera da segurança pública, em

particular às unidades da Polícia Civil do Distrito Federal, sob o nome do Programa de Descentralização

Financeira para Ações de Segurança Pública, a mesma experiência observada na área da educação por

meio do PDAF.

No âmbito desta comissão, manifestamos o voto pela admissibilidade do projeto com a Emenda

nº 3.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Joaquim Roriz Neto.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, designo o deputado Fábio Félix.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Fábio Félix, que

emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto

de Lei nº 689/2023, de autoria da deputada Doutora Jane, que “Institui o Programa de

Descentralização Financeira para Ações de Segurança Pública - PDFASP por meio de transferência de

recursos financeiros do Governo do Distrito Federal, aos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de

abril de 2021, e dá outras providências”.

Presidente, primeiro, quero dizer que a proposta apresentada pela deputada Doutora Jane é

meritória, com certeza embasada na lógica do PDAF, que é a lógica de descentralização dos recursos, e

do PDPAS, na saúde, também de descentralização dos recursos.

O deputado Hermeto fez um projeto parecido para a Polícia Militar, que é o PDAM, que,

inclusive, é um veto que está na pauta para apreciação. Ele foi vetado pelo governador Ibaneis Rocha,

porque, do nosso ponto de vista, há algumas dúvidas com relação ao papel que nós cumprimos aqui,

se é um projeto de iniciativa nossa ou do governador.

De todo modo, farei meu parecer pela admissibilidade do projeto, acatando a emenda do

deputado Roosevelt, mas acho que é importante que a deputada Doutora Jane converse com o

governador do Distrito Federal e com a Secretaria de Segurança Pública. Eu penso que, eventualmente,

será preciso que esse projeto venha do Poder Executivo, caso não haja o entendimento na

Procuradoria do DF e na assessoria jurídica do governador de que essa iniciativa possa ser feita no

âmbito da Câmara Legislativa.

O nosso parecer, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, é pela admissibilidade, na

forma da Emenda nº 3.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 689/2023, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 23 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item nº 309:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 436/2023, de autoria da

deputada Doutora Jane, que “Institui o Sistema Distrital de Ambientes de Inovação – SDAI-DF e dá

outras providências”.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A proposição não recebeu parecer das

comissões. A CAF, a CDESCTMAT, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre a matéria.

Solicito ao relator, deputado Daniel Donizet, que emita parecer da Comissão de Assuntos

Fundiários sobre a matéria.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Fundiários ao Projeto de

Lei nº 436/2023, de autoria da deputada Doutora Jane, que “Institui o Sistema Distrital de Ambientes

de Inovação – SDAI-DF e dá outras providências”.

No âmbito desta Comissão de Assuntos Fundiários, considerando que o substitutivo

apresentado sanou os óbices que poderiam comprometer a matéria, no mérito, manifestamos voto pela

aprovação do Projeto de Lei nº 436/2023 na forma do substitutivo apresentado.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.

Solicito ao presidente da CDESCTMAT, deputado Daniel Donizet, que designe relator para a

matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO DANIEL DONIZET – Senhor presidente, designo o deputado Rogério Morro da Cruz.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da

Cruz, que emita parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia,

Meio Ambiente e Turismo sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Sem partido. Para emitir parecer. Sem revisão do

orador.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de

Desenvolvimento Econômico, Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo ao Projeto de

Lei nº 436/2023, de autoria da deputada Doutora Jane, que “Institui o Sistema Distrital de Ambientes

de Inovação – SDAI-DF e dá outras providências”.

No âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico, Sustentável, Ciência, Tecnologia,

Meio Ambiente e Turismo, no mérito, manifestamos o voto pela aprovação do Projeto de Lei nº

436/2023 na forma do substitutivo apresentado pela CAF.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria. (Pausa.)

Foi designado o deputado Joaquim Roriz Neto.

Solicito ao relator, deputado Joaquim Roriz Neto, que emita parecer da Comissão de Economia,

Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

ao Projeto de Lei nº 436/2023, de autoria da deputada Doutora Jane, que “Institui o Sistema Distrital

de Ambientes de Inovação – SDAI-DF e dá outras providências”.

Senhor presidente, na forma do substitutivo, a CEOF vota pela admissibilidade.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, designo o deputado Iolando.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Iolando, que

emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO – Presidente, muito obrigado por V.Exa. exercer esse papel tão brilhante

hoje, está mais magnífico do que ontem. Está menos tenso.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Toda vez que V.Exa. está próximo ao

deputado João Cardoso, S.Exa. lhe gera uma má influência. Afaste-se por gentileza. (Risos.)

Concedo a palavra ao deputado Iolando, para emitir parecer.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Presidente,

senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº

436/2023, de autoria da deputada Doutora Jane, que “Institui o Sistema Distrital de Ambientes de

Inovação – SDAI-DF e dá outras providências”.

No âmbito da Comissão de Constituição de Justiça, o projeto de autoria da deputada Doutora

Jane é de muita relevância aqui para o Distrito Federal, porque concede incentivo à pesquisa e ao

desenvolvimento.

O projeto busca fomentar a colaboração entre o incentivo à instituição de pesquisa e ao setor

empresarial público, alinhando-se às diretrizes legais que dispõem sobre incentivos à inovação

tecnológica no âmbito do Distrito Federal.

Ante a análise do Projeto de Lei nº 436/2023, de autoria da deputada Doutora Jane,

concluímos, nesta Comissão de Constituição de Justiça, pela sua admissibilidade na forma da emenda

substitutiva apresentada pela CAF.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 436/2023, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 23 deputados.

A matéria segue tramitação regimental.

DEPUTADA DOUTORA JANE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Sem revisão da oradora.) – Presidente, só para falar da

felicidade pela aprovação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 436/2023, que trata do Sistema

Distrital de Ambientes de Inovação.

Foi um projeto construído a muitas mãos, requerido há muito tempo pelo setor produtivo, pela

academia e por todos aqueles que pensam o DF como um polo promissor e indutor de política de

desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação.

Então, esse é um passo que vem para organizar o que existia de legislação, para que possamos

realmente propor soluções inovadoras para a educação, para a saúde, segurança pública e para o setor

produtivo, contribuindo assim para a mudança da matriz econômica do DF.

Muito obrigada, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado. Parabéns, deputada Doutora Jane.

Item nº 310:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 534/2023, de autoria do

deputado Thiago Manzoni, que “Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o “Dia da

Cultura Surda””.

Foi aprovado parecer favorável da CCJ, com a emenda de relator. A CAS deverá se manifestar

sobre o projeto e sobre a emenda da CCJ.

Solicito ao relator, deputado João Cardoso, que emita parecer da Comissão de Assuntos Sociais

sobre a matéria.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei

nº 534/2023, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Institui e inclui no Calendário Oficial do

Distrito Federal o “Dia da Cultura Surda””.

Foi apresentada 1 emenda para adequação da redação, de autoria do deputado Iolando.

No âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, somos favoráveis à aprovação da matéria, com a

emenda.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 534/2023, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 23 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item nº 311:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 587/2023, de autoria do

deputado Thiago Manzoni, que “Reconhece a vocação temática de logradouros do Plano Piloto como de

relevante interesse cultural, social e econômico para o Distrito Federal”.

Aprovado parecer favorável da CCJ, na forma do substitutivo. A CAF e a CDESCTMAT deverão

se manifestar sobre o projeto e o substitutivo.

A presidência designa o deputado Daniel Donizet para emitir parecer sobre a matéria.

Solicito ao relator, deputado Daniel Donizet, que emita parecer da Comissão de Assuntos

Fundiários sobre a matéria.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Fundiários ao Projeto de

Lei nº 587/2023, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Reconhece a vocação temática de

logradouros do Plano Piloto como de relevante interesse cultural, social e econômico para o Distrito

Federal”.

No âmbito da CAF, manifestamos voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 587/2023, no

mérito, na forma do substitutivo da CCJ.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,

Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, deputado Daniel Donizet, que designe relator para a matéria ou

avoque a relatoria.

DEPUTADO DANIEL DONIZET – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Daniel Donizet,

que emita parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio

Ambiente e Turismo sobre a matéria.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico

Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo ao Projeto de Lei nº 587/2023, de autoria

do deputado Thiago Manzoni, que “Reconhece a vocação temática de logradouros do Plano Piloto como

de relevante interesse cultural, social e econômico para o Distrito Federal”.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável,

Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, no mérito, manifestamos voto pela aprovação do

Projeto de Lei nº 587/2023 na forma do substitutivo da CCJ.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.

Em discussão, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 23 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor Presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, nós estamos

votando os projetos dos deputados?

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Sim.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, então, eu sugiro que o senhor faça uma

consulta aos líderes ou aos próprios deputados para que a votação dos projetos dos deputados seja

suspensa e que a nossa reunião seja feita para que façamos a avaliação dos vetos.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, foi acordado que faremos a

reunião para discutir os vetos só ao final da votação dos projetos, até porque falta muito pouco, salvo

engano, faltam três ou quatro projetos. Então, torna-se inócua a sua solicitação.

Obrigado, deputado Jorge Vianna. (Pausa.)

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, obviamente,

todos nós estamos na disposição de derrubar os vetos e fazer com que tenhamos uma cidade cada vez

mais eficiente.

Quero chamar a atenção desta casa para algo que está acontecendo neste momento no

Distrito Federal. De como essa licitação no transporte está nos colocando reféns das empresas. Nós

acabamos de ser informados que a empresa Marechal mandou todos os trabalhadores para a casa e

recolheram os ônibus para a garagem. Ou seja, a Bacia 4 está sem transporte público, porque a

empresa tomou uma decisão unilateralmente de encerrar o trabalho dela no dia de hoje, fazendo

chantagem com esta cidade.

Trata-se de um serviço essencial, e não podemos permitir isso, senhor presidente! Nós estamos

oficiando a Secretaria de Mobilidade, o Ministério Público e o Procon para que tomem medidas

drásticas, porque, se uma empresa que só este ano ganhou 267 milhões não tem condição de comprar

combustível e liberar profissional, ela não tem competência para estar na rede. Tem que haver a

intervenção do Estado para impedir que essa empresa siga assim. É um crime deixar os trabalhadores

sem condições de retornar para suas casas.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Max Maciel, eu gostaria que esse

encaminhamento fosse feito pela comissão de V.Exa. e pela presidência desta casa. É extremamente

grave o que V.Exa. nos traz. Precisamos de uma resposta. Alio-me a V.Exa.

DEPUTADO RICARDO VALE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, peço a V.Exa.

que inclua o Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2023 na pauta para votação, que concede o título de

cidadão honorário ao senhor Diego Ponce de Leon. Esse projeto é da autoria do deputado Jorge

Vianna, mas, como eu conheço o Diego, nós gostaríamos de homenageá-lo logo no início do ano. Peço

que o projeto seja incluído na pauta.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Esta presidência acolhe a solicitação de V.Exa.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item nº 296:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 141/2019, de autoria do

deputado Fábio Félix, que “Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe

Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo”, em tramitação conjunta com o Projeto

de Lei nº 2.976/2022, de autoria do deputado Roosevelt, que “Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro

de 2010, que “dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo”, e

dá outras providências”.

Solicito ao relator, deputado Max Maciel, que retifique o parecer sobre a matéria.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

ao Projeto de Lei nº 141/2019, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Altera a Lei nº 4.462, de 13

de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público

coletivo”, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 2.976/2022, de autoria do deputado

Roosevelt, que “Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que “Dispõe sobre o Passe Livre

Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo”, e dá outras providências”.

No âmbito desta Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, somos favoráveis ao Projeto de

Lei nº 141/2019, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 2.976/2022, na forma do

substitutivo.

É o parecer, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.

A presidência designa o deputado Joaquim Roriz Neto para emitir parecer sobre a matéria.

Solicito ao relator, deputado Joaquim Roriz Neto, que emita parecer da Comissão de Economia,

Orçamento e Finanças sobre os projetos e o substitutivo .

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

ao Projeto de Lei nº 141/2019, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Altera a Lei nº 4.462, de 13

de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público

coletivo”, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 2.976/2022, de autoria do deputado

Roosevelt, que “Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que “Dispõe sobre o Passe Livre

Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo”, e dá outras providências”.

Na CEOF somos favoráveis, na forma do substitutivo.

É o parecer.

(Intervenções fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, designo o deputado Chico Vigilante.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Chico Vigilante,

que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao

substitutivo ao Projeto de Lei nº 141/2019, que “Altera a Lei nº 4.662, de 13 de janeiro de 2019”...

Senhor presidente, nós estamos tirando uma dúvida porque parece que eu sou coautor do

projeto, portanto não posso relatar.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,

que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto

de Lei nº 141/2019, de autoria do deputado Chico Vigilante, deputado Fábio Félix e deputada Arlete

Sampaio, que “Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre

Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo”, em tramitação conjunta com Projeto de Lei

nº 2.976/2022, de autoria do deputado Roosevelt, que “Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de

2010, que “dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo”, e dá

outras providências”.

O projeto tem como autores o deputado Fábio Félix, o deputado Chico Vigilante e a ex-

deputada Arlete Sampaio. Ele tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 44/2023 (sic), de autoria

do deputado Roosevelt.

Pela CCJ, profiro parecer no sentido de admitir o Projeto de Lei nº 141/2019, que tramita em

conjunto com o Projeto de Lei nº 44/2023 (sic), na forma do substitutivo.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 141/2019, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº

2.976/2022, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

Os projetos estão aprovados, na forma do substitutivo, com a presença de 23 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Deputado Thiago Manzoni, solicito que seja feita uma retificação no sentido de que a

tramitação conjunta é com o Projeto de Lei nº 2.976/2022.

Solicito que seja retificado o parecer. Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que emita

parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Retificando

a parte final do parecer: o parecer é pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 141/2019, que tramita

em conjunto com o Projeto de Lei nº 2.976/2022, na forma do substitutivo.

Agora está correto, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Ratifico a votação após o parecer proferido

pelo deputado Thiago Manzoni com 23 votos favoráveis.

Atendendo à solicitação de diversos deputados, incluo como itens extrapautas, como

substituição, os Projetos de Lei nºs 790/2023, 760/2023, 299/2023, 522/2023.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu quase

nunca peço nada nesta casa.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Mas, se pedir, será atendido, deputado. Não

quero saber nem o que é.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Neste momento quero pedir a V.Exa. que seja incluído como

item extrapauta o Projeto de Decreto Legislativo nº 22, que trata de conceder o título de Cidadão

Honorário de Brasília post mortem ao frei João Benedito Ferreira de Araújo.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Excelente, deputado. Eu já sabia que era um

bom pedido, por isso que eu já havia acolhido mesmo antes de V.Exa. solicitar. Acolhido novamente.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item extrapauta:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 790/2023, de autoria do

deputado Robério Negreiros, que “altera a Lei nº 7.011 de 20 de dezembro de 2021, que ‘institui o

Programa Cesta do Trabalhador no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências’”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAS, a CEOF e a CCJ deverão se

manifestar sobre o projeto.

Solicito à presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputada Dayse Amarilio, que designe

relator para a matéria ou avoque a relatoria. (Pausa.)

Sequestraram a deputada Dayse Amarilio! (Risos.) Deputada Dayse Amarilio, V.Exa. vai acabar

comigo...

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Presidente, peço a

V.Exa. que a Polícia Legislativa retire aquela moça que está ali em cima na galeria. Ou mande contratá-

la. (Risos.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Já leve direto para a Copol para proceder.

(Risos.)

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Já que a deputada Dayse Amarilio está lá em

cima tumultuando o ambiente, esta presidência designa o deputado Max Maciel para emitir parecer

sobre a matéria.

Solicito ao relator, deputado Max Maciel, que emita parecer da Comissão de Assuntos Sociais

sobre a matéria.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei

nº 790/2023, que “altera a Lei nº 7.011 de 20 de dezembro de 2021, que ‘institui o Programa Cesta do

Trabalhador no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências’”.

Presidente, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, quanto aos aspectos de mérito,

manifestamos voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 790/2023, na forma da Emenda Substitutiva nº

1.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados, 22 aqui embaixo e 1 lá em cima.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria. (Pausa.)

A presidência designa o Joaquim Roriz Neto para emitir parecer sobre a matéria.

Solicito ao relator, deputado Joaquim Roriz Neto, que emita parecer da Comissão de Economia,

Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

ao Projeto de Lei nº 790/2023, que “altera a Lei nº 7.011 de 20 de dezembro de 2021, que “Institui o

Programa Cesta do Trabalhador no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

Presidente, no âmbito da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças somos pela

admissibilidade do Projeto de Lei nº 790/2023, na forma da emenda apresentada.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,

que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto

de Lei nº 790/2023, que “Altera a Lei nº 7.011 de 20 de dezembro de 2021, que ‘institui o Programa

Cesta do Trabalhador no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências’”.

Presidente, o parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição na forma da emenda

apresentada.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado em primeiro turno com a presença de 22 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

DEPUTADO ROOSEVELT – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Presidente, solicito a V.Exa. a inclusão

do Projeto de Decreto Legislativo nº 93/2020 na pauta, que está com a tramitação concluída em todas

as comissões. É um título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Miguel Ferreira de Oliveira,

projeto de nossa autoria.

Inclusive, sugiro a V.Exa. que esses títulos sejam votados em bloco, já que o deputado Ricardo

Vale e o deputado Chico Vigilante também solicitaram.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Excelente, deputado. Vou deferir as 2

solicitações de V.Exa.: quanto à inclusão do projeto e quanto à votação em bloco.

Obrigado.

DEPUTADO ROOSEVELT – Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item extrapauta:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 760/2023, de autoria da

deputada Dayse Amarilio, que “cria o relatório anual de vitimização dos profissionais de saúde no

Distrito Federal”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CESC, a CAS, a CEOF e a CCJ deverão se

manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CESC, deputado Gabriel Magno, que designe relator para a matéria ou

avoque a relatoria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor Presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Gabriel Magno,

que emita parecer da CESC sobre a matéria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Educação, Saúde e Cultura ao

Projeto de Lei nº 760/2023, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “cria o relatório anual de

vitimização dos profissionais de saúde no Distrito Federal”.

No âmbito desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura, somos pela aprovação no mérito do

referido projeto de lei.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Retorno o parecer ao deputado Gabriel Magno para tratar da emenda.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Só retificando

o parecer, somos favoráveis à aprovação do projeto de lei e da Emenda nº 1.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Ratifico a votação. O parecer está aprovado

com 23 votos favoráveis (sic).

Esta presidência designa o deputado Max Maciel para emitir parecer sobre a matéria.

Solicito ao relator, deputado Max Maciel, que emita parecer da Comissão de Assuntos Sociais

sobre a matéria.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei

nº 760/2023, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “cria o relatório anual de vitimização dos

profissionais de saúde no Distrito Federal”.

Presidente, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, quanto aos aspectos de mérito,

manifestamos o voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 760/2023, bem como da Emenda nº 1

apresentada.

Este é o voto, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Retifico a votação do parecer da CESC: o parecer foi aprovado com 22 deputados presentes.

Esta presidência designa o deputado Joaquim Roriz Neto para emitir parecer sobre a matéria.

Solicito ao relator, deputado Joaquim Roriz Neto, que emita parecer da Comissão de Economia,

Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

ao Projeto de Lei nº 760/2023, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “cria o relatório anual de

vitimização dos profissionais de saúde no Distrito Federal”.

No âmbito da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, somos pela admissibilidade do

Projeto de Lei nº 760/2023 na forma da emenda apresentada.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator para a matéria ou

avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Presidente, esse aqui é mais um daqueles casos sobre os

quais nós fizemos um acordo no Colégio de Líderes. O acordo está sendo desrespeitado por nós

mesmos, os próprios deputados.

Designo o deputado Fábio Félix.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Solicito ao relator, deputado Fábio Félix, que emita parecer da Comissão de Constituição e

Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto

de Lei nº 760/2023, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “cria o relatório anual de vitimização

dos profissionais de saúde no Distrito Federal”.

Presidente, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, somos pela admissibilidade do

Projeto de Lei nº 760/2023 bem como da Emenda nº 1 apresentada.

É o voto, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 760/2023 em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 299/2023, de autoria do

deputado Pastor Daniel de Castro, que “proíbe a espetacularização e veiculação, por qualquer meio de

comunicação social no Distrito Federal, dos casos de atentado ou tentativa de atentado cometidos em

escolas e creches”.

Aprovado o parecer da CAS. A CCJ deverá se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao Presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, confirme para mim, por favor, se há

emenda na proposição.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito à assessoria que confirme se existe

emenda. Existe, sim, uma emenda.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor Presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,

que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

Presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto

de Lei nº 299/2023, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “proíbe a espetacularização e

veiculação, por qualquer meio de comunicação social no Distrito Federal, dos casos de atentado ou

tentativa de atentado cometido em escolas e creches”.

Presidente, com a mesma ressalva que fiz no item anterior de que o projeto não tramitou nas

comissões, meu parecer na CCJ é pela admissibilidade da proposição na forma do substitutivo

apresentado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Em discussão o parecer da CCJ. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 299/2023 em primeiro turno.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

esse é um projeto meritório no sentido de trazer um debate importante para esta casa sobre a questão

das cenas de violência nos ataques às escolas públicas em geral. Infelizmente, é um problema

gravíssimo o que temos visto.

Eu não vou me opor à proposição apresentada pelo deputado Pastor Daniel de Castro, mas eu

tenho algumas preocupações: se podemos legislar sobre isso, se esse projeto não fere o direito à

liberdade de imprensa e se ele não deveria ser pactuado, dialogado. Não vou abrir discussão sobre o

tema, sobre o debate em si, mas acho que é uma reflexão, de fato, científica que precisamos fazer se

esse tipo de divulgação, além de ofender, gera uma série de consequências que sejam ruins para a

população ao ver essas cenas de extrema violência e se essa divulgação não estimula outros

atentados. Essa é uma discussão importante que o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e a sociedade

precisam fazer. Então, levantar a discussão é fundamental.

Tenho dúvidas sobre o formato do projeto. Acho que o substitutivo melhora, qualifica o

projeto, mas ainda tenho dúvidas sobre se é o nosso papel fazer esse tipo de demarcação aqui na

Câmara Legislativa.

Inscrevi-me somente para fazer esse registro em relação à matéria.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, além

dos argumentos do deputado Fábio Félix, quero falar rapidamente sobre esse assunto que tratamos,

principalmente no primeiro semestre desse ano.

O Ministério da Educação acabou de soltar um estudo importante rastreando vários desses

ataques que as escolas públicas sofreram em todo o Brasil e identificou que 99% dos ataques tinham

origem em grupos de internet, onde havia uma operação de extremistas que também capturavam

vários adolescentes e crianças.

Então, é preciso pensar numa política mais geral de combate ao discurso de ódio e ao discurso

radicalizado que, nos últimos anos, infelizmente proliferaram nas redes sociais principalmente, sem

controle.

A orientação do próprio Ministério da Educação – no relatório robusto que apresenta, de várias

iniciativas para combater esse tipo de violência contra as escolas – é pela valorização dos profissionais

que atuam dentro da escola. Por isso eu reforço aqui que se torna necessário, deputado Pastor Daniel

de Castro, inclusive para sua lei – que é meritória no seu sentido de combater essa violência e esses

ataques –, para que, de fato, alcancemos o resultado, nomear mais profissionais para atuarem dentro

das escolas públicas do Distrito Federal, como bem aponta o relatório do Ministério da Educação.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir. Sem revisão do orador.) –

Presidente, muito rapidamente, eu agradeço ao deputado Fábio Félix e ao deputado Gabriel Magno.

Eu também, deputado Gabriel Magno, sou pela aprovação, sou a favor de o Governo do Distrito

Federal contratar mais profissionais na área da educação – professores, assistentes –, por mais

segurança nas escolas.

Presidente, você sabe que eu também venho da Academia da Polícia Civil do Distrito Federal.

Jamais, deputado Fábio Félix, o projeto é uma tentativa de calar a imprensa. Jamais. Eu vim da

Academia de Polícia, eu vim do SNI. Recebi muitas pessoas e conversei com muita gente. A

preocupação é que muita divulgação tem gerado, sim, outros crimes de pessoas que veem isso e

querem praticar. Então, o intuito é ajudar na prevenção e na proteção das nossas crianças e dos

nossos profissionais de educação.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Continua em discussão. (Pausa.)

Não mais havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 23 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

(Assume a presidência o deputado Robério Negreiros.)

PRESIDENTE (DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS) – Incluo na pauta o Projeto de Lei nº

642/2023, que trata de um crédito sobre o qual houve conversa com a oposição e houve um acordo. É

um crédito da CEB, de recursos próprios, que envolve um crédito especial na ordem de 50 milhões para

a questão de contrapartida do Teatro Nacional, para a reforma de espaços culturais.

Portanto, incluo, como item extrapauta, o Projeto de Lei nº 642/2023, com a anuência do líder

da oposição, deputado Chico Vigilante.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, peço à liderança

do governo falar conosco sobre qual é esse crédito, porque nós estamos aqui...

Eu até entendo o fato de nós estarmos abrindo a exceção para parlamentares, porque nós

ficamos, ao longo deste ano, votando muito pouco projeto de parlamentar. Não é saudável, não é o

ideal, conforme já foi apontado pelo deputado, mas eu compreendo o esforço dos deputados para que

votemos alguns projetos de parlamentares – o deputado Pastor Daniel de Castro sempre reivindicou

que isso acontecesse –, mas agora é mais um projeto do governo que chega para ser inserido na

pauta. Então eu queria pedir ao líder do governo que apresente quais são os dados, qual é a urgência

de que este projeto seja votado.

(Manifestação da galeria.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – E mais uma vez, que logo depois de

vencidos os projetos extrapauta, possamos discutir os vetos, porque não há condição de incluirmos

nada mais fora do acordo. E assim, com todo o respeito a V.Exa., nós temos outro bloco, que é o bloco

PSOL-PSB, e não há condições de nós incluirmos nada fora do acordo sem que haja um acordo mais

amplo nesta casa.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS) – Deputado, eu estou presidindo

temporariamente. Caberá ao presidente deputado Wellington Luiz essa decisão final. Peço ao Maurício,

secretário-executivo de assuntos parlamentares, que possa também no bloco do PSOL-PSB fazer esse

esclarecimento.

Como líder do governo, eu deixei claro que eu não pediria a inclusão deste projeto se não

houvesse a anuência dos senhores, justamente pela questão do acordo, e a urgência é porque foi

mencionado que há uma contrapartida; senão se perde o recurso do Teatro Nacional.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, este projeto

não está chegando aqui hoje. Este projeto está aqui desde o dia 3 de outubro de 2023.

PRESIDENTE (DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS) – A nota técnica, deputado Chico Vigilante, é

de 1º de agosto de 2023.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Pois é. Por que nós

concordamos com a votação, que não influencia em nada as galerias? Nós estamos concordando com a

votação exatamente porque, em seguida, nós vamos descer ali, vamos discutir quais os vetos vão ser

derrubados.

E mais. Todo mundo reclama do Teatro Nacional caindo aos pedaços. E desse dinheiro,

deputada Dayse Amarilio, 50 milhões são a contrapartida para a reforma do Teatro Nacional, o que é

um anseio de toda a sociedade de Brasília.

PRESIDENTE (DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS) – Deputado Chico Vigilante, só corroborando

com a sua fala e fazendo um adendo a essa questão: os recursos são próprios da CEB. Que fique muito

claro isso. Se houver acordo, o presidente vai decidir se pauta ou não.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, eu não vejo

nenhum problema em apreciarmos esse crédito, até porque o senhor pediu ao secretário Maurício que

tirasse algumas dúvidas de alguém que possa estar tendo. Não vejo problema nenhum em o votarmos.

Eu só queria pedir, antes de colocarmos o projeto extrapauta, que realmente suspendêssemos

a sessão para fazer o nosso acordo em relação à derrubada dos vetos. Até em consideração à galeria.

Há pessoas que estão aqui desde as 10h da manhã. A TV Câmara Distrital está transmitindo, há muita

gente trabalhando que está acompanhando, que está esperando a nomeação.

Então eu peço que esta casa possa se posicionar. Seja qual for o posicionamento, a casa é

independente, cada parlamentar tem de se posicionar e arcar com o seu posicionamento.

Obrigada, presidente.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS) – Peço silêncio na galeria para que possamos

votar o próximo item de pauta.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 522/2023, de autoria do

deputado Wellington Luiz, que “Altera a Lei nº 5.418, de 24 de novembro de 2014, que ‘Dispõe sobre a

Política Distrital de Resíduos Sólidos 6.518, de 12 de março de 2020, que ‘Dispõe sobre a

obrigatoriedade de tratamento dos resíduos sólidos orgânicos no Distrito Federal por processos

biológicos’”.

Aprovados os pareceres favoráveis da CDESCTMAT e da CEOF. A CEOF deverá se manifestar

sobre a emenda da CDESCTMAT. A CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e a emenda.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças à emenda apresentada ao Projeto de Lei nº 522/2023, de autoria do deputado Wellington

Luiz, que “Altera a Lei nº 5.418, de 24 de novembro de 2014, que ‘Dispõe sobre a Política Distrital de

Resíduos Sólidos 6.518, de 12 de março de 2020, que ‘Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento

dos resíduos sólidos orgânicos no Distrito Federal por processos biológicos’”.

Senhor presidente, na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, somos pela

admissibilidade da emenda apresentada.

PRESIDENTE (DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados. Houve 3 abstenções, do deputado

Max Maciel, do deputado Fábio Félix e do deputado Gabriel Magno.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS) – Solicito ao relator, deputado Thiago

Manzoni, que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto

de Lei nº 522/2023, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “altera a Lei nº 5.418, de 24 de

novembro de 2014, que ‘Dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos 6.518, de 12 de março de

2020, que ‘Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento dos resíduos sólidos orgânicos no Distrito

Federal por processos biológicos’” e à emenda apresentada.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição e da emenda.

PRESIDENTE (DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados. Houve 4 abstenções, do deputado

Gabriel Magno, do deputado Fábio Félix, do deputado Max Maciel e da deputada Dayse Amarilio.

Em discussão o Projeto de Lei nº 522/2023, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 23 deputados. Houve 4

abstenções, da deputada Dayse Amarilio, do deputado Max Maciel, do deputado Gabriel Magno e do

deputado Fábio Félix.

A matéria segue a tramitação regimental.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Temos requerimentos, moções, projetos de

decreto legislativo e projetos do Executivo. Temos o crédito que o deputado Chico Vigilante pediu que

fosse esclarecido, e ele foi esclarecido. Então, vamos votar, em bloco, as moções, os requerimentos e

os projetos de decreto legislativo. Também votaremos o item nº 249.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu

gostaria de pedir, em nome do governo, a inclusão do Projeto de Lei nº 842/2023, que trata...

(Vaias na galeria.)

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – No dia em que vocês tiverem aumento, vocês vão precisar

de um projeto desse.

Solicito a inclusão do Projeto de Lei nº 842/2023, que trata do instituto da Codeplan, na pauta.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Acato a solicitação de V.Exa. Incluo o referido

projeto como item extrapauta.

Item nº 312:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2023, de autoria

do deputado Jorge Vianna, que “concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Arthur

Antunes Coimbra”.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, ele é mais conhecido como Zico,

o Galinho de Ouro, flamenguista.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Aprovado o parecer da CAS. A CCJ deverá se

manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni –

botafoguense doente –, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,

que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Decreto Legislativo nº

10/2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília

ao Senhor Arthur Antunes Coimbra”.

É com grande alegria...

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Eu vou

esperar porque o Zico merece silêncio.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, é com grande alegria e muita satisfação que tenho de relatar a concessão do título de

Cidadão Honorário de Brasília ao maior camisa 10 vivo que o Brasil conhece: Arthur Antunes Coimbra,

o camisa 10 do maior clube de futebol do Brasil, o Clube de Regatas Flamengo.

(Vaias na galeria.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Que é isso!

Até isso? Senhor presidente, eu não posso continuar. Eu...

(Vaias na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu vou pedir respeitosamente, enquanto o

deputado estiver se manifestando, que haja silêncio. Eu não tenho problema em tomar providências,

vocês já sabem bem disso. Eu não tenho problema. Com aqueles que desrespeitarem, vamos tomar

providência. Podem vaiar. Eu não criei dificuldade para ninguém. Não interessa. Já estou deixando bem

claro. Se não houver respeito, a segurança vai agir de novo.

O que eu peço? Enquanto o deputado estiver falando, esperem. Depois vocês se manifestam,

mas respeitem o deputado enquanto ele estiver falando, senão a segurança já está autorizada a tomar

providência quando tiver que tomar. Essa é a única coisa que estou pedindo, já começando ali pelo

meu lado esquerdo. Já solicito imediatamente que a segurança se aproxime. Eu não vou admitir

desrespeito. Nós não desrespeitamos vocês. Vamos fazer o que tiver que ser feito para atendê-los. Nós

não vamos admitir desrespeito. Então, que a segurança aja com aqueles que estão tumultuando.

Podem agir por determinação da presidência.

Depois que o deputado falar, vaiem, batam palmas, façam o que quiserem, mas, enquanto o

deputado estiver falando, a palavra dele será respeitada.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – E ainda

haverá muito tempo aqui, muita discussão para vaiar, mas não o Zico, presidente.

Então, o parecer da CCJ é pela admissibilidade do PDL que propõe a concessão de título de

Cidadão Honorário de Brasília a Arthur Antunes Coimbra, o Zico, o maior camisa 10 vivo no Brasil.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

(Vaias na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Perfeito. Aí, sim.

Brincadeiras à parte, V.Exa. tem toda razão. É um dos melhores jogadores que o Brasil já

conheceu.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, quero fazer

uma solicitação ao pessoal da galeria. O único espaço que os trabalhadores do Distrito Federal ainda

têm para virem e serem acolhidos é esta casa aqui. Nós não temos conseguido resolver, mas, pelo

menos, temos dado um ombro amigo a eles. V.Exa. tem sido exemplar nesse ponto. Quantas vezes eu

me desloquei com V.Exa. ao Buriti para tentar resolver problema de trabalhadores?

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É verdade, deputado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Portanto, eu quero dizer às

pessoas que eu conheço que estão na galeria – sei que está todo mundo desesperado – que a Câmara

Legislativa não é o lugar das vaias. As vaias são para quem está do outro lado da pista. Portanto,

vamos respeitar efetivamente o trabalho que é feito pelo deputado Wellington Luiz, que é um parceiro

nosso na defesa dos trabalhadores do Distrito Federal.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Agradeço

o carinho.

Podem contar, sim, com o nosso apoio, como disse o deputado. Nós não estamos pedindo para

que ninguém vaie, para que ninguém bata palmas. Nós estamos apenas pedindo que, enquanto o

deputado estiver falando, respeitem. Houve um caso aqui em que o deputado estava favorável à

galeria, e vocês não ouviam direito, porque estavam vaiando o deputado, vocês não sabiam nem o que

estavam vaiando, mas queriam vaiar. E o deputado estava defendendo o interesse daqueles que aqui

estavam.

Então, a única coisa que pedimos é: acalmem os ânimos; vocês não precisam concordar com o

que falamos, mas procurem respeitar.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, na galeria hoje

– pelo que pude perceber – há muita gente que, talvez, esteja aqui pela primeira vez. Estão

reivindicando a derrubada de veto que é tão falada e tão importante no processo. Então, vamos

considerar que essas vaias, essas manifestações são, digamos assim, feitas pela emoção de estar na

galeria pela primeira vez, ou vendo os deputados aqui e tudo mais.

Senhoras e senhores, vamos combinar uma coisa: estamos aqui, a todo momento, vindo ao

microfone para pedir a derrubada do veto que vocês tanto querem. Como querem que convençamos os

colegas deputados pela derrubada dos vetos se vocês estão nos atacando de uma forma que não tem

sentido?

É um título de Cidadão Honorário de Brasília para um camarada do futebol. Não vamos discutir

sobre futebol! Acho que podemos falar, vaiar coisas que sejam relevantes na política de Brasília. O

título de cidadão para uma pessoa não é motivo de vaias, sinceramente. A não ser que fosse algum

algoz de pessoas de Brasília ou da categoria de vocês. Aí, sim, concordaríamos.

Vamos tomar isso como uma didática: nós precisamos de vocês, e vocês precisam de nós neste

momento. Vamos manter a serenidade e respeitar, ainda mais o nosso presidente da CCJ, que é um

deputado importante nas comissões, que sempre esteve do lado dos trabalhadores.

Então, vamos passar uma borracha nisso, vamos continuar essa festa bonita que vocês estão

fazendo aí em cima. (Palmas.)

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, acho que as

pessoas estão bastante cansadas também. (Palmas.)

Eu queria dizer a vocês que me sinto um pouco culpada, porque eu subi e agitei as pessoas,

mas é pela angústia de vocês que eu vivo essa sensação. Passar em um concurso público, esperar uma

reestruturação é algo que muda não a vida de uma pessoa, de um concursado, muda a vida de uma

família. Nós deputados não temos que pensar só em vocês, mas também no impacto que a nomeação

de vocês traz para o Distrito Federal – essa é a minha defesa. O concurso público mudou a minha vida!

No entanto, peço que tenham paciência, todos nós estamos muito cansados. Saímos daqui

ontem já era madrugada. Não vamos sair daqui antes de votar tudo. Estou pedindo a todos os

deputados – passei praticamente por todos – que estejam sensíveis a vocês. Então, tenham um

pouquinho de paciência. Estamos juntos!

Eu queria fazer um registro a respeito do meu presidente. Meu presidente é, realmente,

sensacional. Quantas vezes S.Exa. esteve em reuniões conosco, tentando nos ajudar em relação não só

às nomeações, mas às carreiras e aos servidores, sendo servidor público que é.

Então, eu queria agradecer a todos os deputados pela paciência. Peço a ajuda de todos e peço

a colaboração da galeria também.

Obrigada, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada.

Item nº 313:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 45/2023, de autoria

do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor

Jorge Rodrigo Araújo Messias”.

Foi aprovado o parecer favorável da Comissão de Assuntos Sociais. A Comissão de Constituição

e Justiça deverá se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Já houve designação de relator, presidente. O relator é o

deputado Fábio Félix.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Fábio Félix, que

emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto

de Decreto Legislativo nº 45/2023, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Concede o Título de

Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Jorge Rodrigo Araújo Messias”.

De acordo com currículo fornecido pelo proponente, o senhor Jorge Rodrigo Araújo Messias

nasceu no município de Recife, no ano de 1980, circunstância que atende ao requisito previsto no

inciso I do dispositivo acima. O pretenso agraciado, ademais, reside no Distrito Federal desde 2006, de

modo que o inciso II também é atendido.

Quanto à exigência contida no inciso III, é nítido que está dotada de considerável

subjetividade, haja vista que o conceito de atos de relevante interesse social para a população do

Distrito Federal, em suas vertentes de incidência tanto sobre a natureza dos atos quanto sobre o

alcance da população beneficiada, é difícil de ser mensurado. Ainda assim, pela breve síntese

acadêmica e profissional exposta pelo autor, é indene de dúvidas que os serviços jurídicos do senhor

Jorge Rodrigo Araújo Messias contribuíram sobremaneira para o direito pátrio. No DF, em particular,

sua longa trajetória como agente público federal mostrou-se fecunda em realizações.

Similarmente, o requisito previsto no inciso IV – ser pessoa de notório reconhecimento público

– também se reveste de caráter subjetivo, mas se pode afirmar que a biografia do alvo da honraria

satisfaz essa exigência. A título ilustrativo, são listados diversos cargos relevantes no âmbito jurídico,

sobretudo no campo da advocacia pública. Resta evidente, portanto, a notoriedade que o alvo da

homenagem assumiu em sua esfera de atuação.

Finalmente, o inciso V, que veicula a exigência de idoneidade moral e reputação ilibada, é

considerado cumprido por presunção, em face da ausência de eventos desabonadores na vida daquele

a que se pretende conceder a comenda.

Para além da satisfação desses requisitos constantes do art. 3º, o Projeto de Decreto

Legislativo nº 45/2023 está em conformidade com o limite quantitativo, de 8 proposituras por sessão

legislativa, veiculado pelo § 1º do art. 2º da Resolução nº 334/2023.

Pelo exposto, manifestamos voto pela admissibilidade do Projeto de Decreto Legislativo nº

45/2023, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, senhor presidente. Portanto, o senhor

Messias poderá receber o título desta casa, de acordo com a Comissão de Constituição e Justiça.

É o voto, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.

Item nº 314:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 68/2019, de autoria

do deputado José Gomes, que “concede Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Guilherme

Capriata Vaccaro Campelo Bezerra”.

O projeto já se encontra com a tramitação concluída.

Item nº 315:

Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 263/2022, de autoria

do deputado Delmasso, que “Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor José

Aparecido da Costa Freire”.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Presidente, quero deixar bem claro que trabalhei

muito para que este projeto fosse votado no dia de hoje. Faço uma ressalva: trata-se do Projeto de

Decreto Legislativo nº 263/2022.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A proposição não recebeu o parecer das

comissões. A Comissão de Assuntos Sociais e a Comissão de Constituição e Justiça deverão se

manifestar sobre o projeto.

Solicito à presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputada Dayse Amarilio, que designe

relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, designo o deputado Pastor Daniel de

Castro.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Pastor Daniel de

Castro, que emita parecer da Comissão de Assuntos Sociais sobre a matéria.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, trata-se do parecer ao Projeto de Decreto

Legislativo nº 263/2022, de autoria do Deputado Delmasso, que “concede Título de Cidadão Honorário

de Brasília ao Senhor José Aparecido da Costa Freire”.

Presidente, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, quanto aos aspectos de mérito,

manifestamos voto pela aprovação do Projeto Decreto Legislativo nº 263/2023 (sic).

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

retificando, eu falei PDL nº 263/2023, mas é PDL nº 263/2022.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Devidamente retificado, deputado.

Solicito ao vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Chico Vigilante, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Chico Vigilante,

que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto

de Decreto Legislativo nº 263/2022, de autoria do deputado Delmasso, que “Concede Título de Cidadão

Honorário de Brasília ao Senhor José Aparecido da Costa Freire”.

Presidente, trata-se da concessão de um título de Cidadão Honorário ao senhor José Aparecido,

que é o presidente da Federação do Comércio do Distrito Federal, e que vem fazendo um trabalho

muito importante. Portanto, é merecido no mérito o título de Cidadão Honorário e é admissível e

constitucional a concessão desse título.

O nosso parecer é pela admissibilidade do projeto.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Faço das suas as minhas palavras, deputado.

É um ser humano exemplar, um profissional que é uma referência para todos nós, e, com certeza, é

mais do que é merecido esse título.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, eu queria

fazer um registro: o José Aparecido é uma pessoa tão querida que havia vários deputados na Comissão

de Assuntos Sociais querendo relatar esse projeto.

Ele é uma pessoa que eu tive o prazer de conhecer neste mandato. Eu não poderia deixar de

falar que, além de ele ser uma pessoa sensacional, ser muito receptivo, é realmente uma referência na

parte do comércio, na representação que faz.

Eu queria registrar isto também: ele abraçou um projeto que é muito importante para nós da

enfermagem brasiliense, que é o projeto do Primeiro Emprego, em que a Fecomércio está nos

ajudando a formar pessoas para que possamos colocar esses servidores que não têm experiência no

mercado de trabalho. Quando eu levei esse projeto para a Fecomércio, ele na hora comprou a ideia.

Eu queria também destacar o nosso nobre amigo, senhor Athayde, que faz a relação

institucional entre a Fecomércio e a Câmara Legislativa. Ele é um amor de pessoa, um lorde, um

cavalheiro, por isso faço esse registro também.

Muito obrigada, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu

também quero fazer uma deferência muito especial. Se eu não estiver enganado, é unânime nesta casa

a figura do José Aparecido da Costa Freire, presidente da Fecomércio, uma pessoa que atende todo

mundo de uma forma extraordinária. Ressalto que o autor do projeto é o deputado Delmasso. Ele

pediu que eu ressuscitasse o projeto na casa, mas também estava protocolado já neste ano um pedido

do deputado Iolando.

Sei que todos nós, 24 deputados, temos essa tratativa, essa amizade com o José Aparecido.

Esta é uma homenagem justa e merecida ao nosso presidente da Fecomércio. Falo isso por mim, mas

eu acho que posso falar por vários deputados e pelo deputado Delmasso. O Athayde está aqui e pode

levar a ele esta homenagem.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item nº 316:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 278/2022, de

autoria do deputado Martins Machado, que “Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor

Alessandro Rodrigues Paschoall”.

Tramitação concluída nas comissões.

Item nº 317:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2022 (sic), de

autoria da deputada Paula Belmonte, que “concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao

Senhor Marcelo Herbert de Lima, Auditor de Controle Interno da Controladoria-Geral do Distrito

Federal”.

A proposição não recebeu parecer. A CAS e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, só

para corrigir, o deputado falou 2022, mas é 2023. Só para ficar registrado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Retificando, Projeto de Decreto Legislativo nº

28/2023. Obrigado, deputada.

A Presidência designa a deputada a Dayse Amarilio para emitir parecer sobre a matéria.

Solicito à relatora, deputada Dayse Amarilio, que emita o parecer da Comissão de Assuntos

Sociais sobre a matéria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de

Decreto Legislativo nº 28/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Concede o Título de

Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Marcelo Herbert de Lima, Auditor de Controle Interno da

Controladoria-Geral do Distrito Federal”.

No âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, em relação aos aspectos de mérito, votamos pela

aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2023.

Já faço o registro e parabenizo o Marcelo, porque, além de ser um servidor da casa, ele trouxe

para a comissão da deputada Paula Belmonte muitas coisas que a deixaram voando.

Quero parabenizar a deputada Paula Belmonte. Com certeza, o Marcelo merece. Receba aqui a

nossa consideração e o nosso abraço.

Obrigada.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.

A Presidência designa o Deputado Chico Vigilante para emitir parecer sobre a matéria.

Solicito ao relator, deputado Chico Vigilante, que emita o parecer da Comissão de Constituição

e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto

de Decreto Legislativo nº 28/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Concede o Título de

Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Marcelo Herbert de Lima, Auditor de Controle Interno da

Controladoria-Geral do Distrito Federal”.

Senhor presidente, no âmbito da CCJ, cabe a esta comissão deliberar sobre a

constitucionalidade, judicialidade e admissibilidade deste projeto de título de Cidadão Honorário.

Ele é admissível, constitucional e tecnicamente preenche todos os requisitos.

O nosso voto é pela aprovação.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Sem revisão da oradora.) – Presidente, eu quero

ressaltar essa proposição minha que trata da importância do Marcelo para o Distrito Federal. Ele é

auditor fiscal e foi o responsável pela implementação do SEI, que hoje funciona aqui no GDF.

Para a Câmara Legislativa, ele trouxe o mural da transparência. Graças a esse trabalho

tecnológico, a todo esse equipamento de digitalização, Marcelo Herbert foi o responsável pela

transparência nesta casa. Hoje é o nosso secretário-geral da Comissão de Fiscalização e Transparência.

Ele foi também o responsável, junto com outros servidores desta casa – faço esse reconhecimento –,

do Observatório Cidadão.

Brasília tem que agradecer a esse grande cidadão, que faz do seu serviço público a diferença,

principalmente no quesito transparência e fiscalização. Sinto-me muito honrada por nosso gabinete

inteiro ter feito essa indicação para que ele recebesse esse título de Cidadão Honorário.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Eu queria ratificar as

palavras da deputada Paula Belmonte, porque passei 3 biênios na Mesa Diretora. Ele, como

coordenador da questão tecnológica – que era desafio muito grande nesta casa, toda analógica –,

certamente é merecedor desta homenagem. A deputada Paula Belmonte entrou aqui e o puxou para a

sua equipe. Isso prova que a deputada Paula Belmonte é muito inteligente em relação a isso.

Parabéns, deputada Paula Belmonte.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item extrapauta:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 93/2020, de autoria

do deputado Roosevelt, que “concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Miguel

Ferreira de Oliveira”.

A proposição não recebeu parecer das comissões.

A CAS e CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Qual é o número do extrapauta? (Pausa.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, aproveito o

momento para mandar um recado para o ministro Barroso, do STF.

O Senado Federal, por meio do senador Rodrigo Pacheco, do nosso partido, questionou a força

sobrenatural que 1 ministro tem e que não deveria ter, afinal de contas, o Supremo Tribunal Federal é

uma corte. O ministro Barroso fez a avaliação dos embargos de declaração e começou a votar a

matéria, melhorando um pouco a tragédia que fez com o piso da enfermagem.

Quero deixar claro para toda a enfermagem brasileira: o ministro Barroso não é amiguinho da

enfermagem. O ministro Barroso está tentando reparar um erro que não tem reparo. Há 1 ano, foi ele

que suspendeu a votação do piso da enfermagem, ocasionando todos os problemas e os

constrangimentos pelos quais estamos passando. Eu diria até que há o adoecimento dessa categoria,

que aguardava essa votação há mais de 30 anos.

Agora, como em um passe de mágica, ele quer ser o bonzinho e falar que está do lado da

enfermagem. Alguns desavisados começam a dizer: “Barroso a favor da enfermagem.” Nunca foi!

Nunca foi a favor da enfermagem! Senão, não teria suspendido a votação do piso da enfermagem,

impactando 3 milhões de famílias de enfermeiros do Brasil! Pessoas me ligam chorando e dizendo: “Era

o meu sonho para ter um pouco mais de dignidade.” Quem ganha 1 mil e 200 reais, uma miséria de

salário no Brasil, sonhava em ter o piso que o ministro suspendeu!

Tenho certeza de que, agora, os demais ministros vão tentar fazer um jogo para tentar piorar

mais ainda o piso da enfermagem.

Então, deixo aqui o meu repúdio a esse ministro, que não é amigo da enfermagem. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa. Em seguida,

precisamos dar continuidade ao processo de votação, com o parecer do deputado Martins Machado.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu

precisava fazer um agradecimento especial a V.Exa. Por 2 meses fiquei calado nesta casa. Não gosto

de holofotes para assuntos assim, de maneira nenhuma.

V.Exa. sabe que recebi uma ameaça extremamente grave de um cidadão que falou que cortaria

a minha cabeça e a das pessoas da minha família. Mostrei a ameaça para V.Exa., que, imediatamente,

agiu com a Polícia Civil.

Na pessoa de V.Exa., agradeço à Polícia Civil. Obrigado a toda a Polícia Civil.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Presidente, quero

também fazer um agradecimento à Copol, a Polícia Legislativa desta casa. Eram muitas trocas de

escala, a toda hora. Na minha igreja, eu tive que ser acompanhado por policial legislativo.

Presidente, quero deixar registrado, primeiro, o meu agradecimento a V.Exa., por ter cuidado

de mim e da minha família, que estávamos em risco. Eu tenho 3 filhas: 2 advogadas e 1 pequena.

Digo a V.Exa. que esta casa está extremamente bem servida pela Polícia Legislativa. Os

meninos e as meninas que me acompanharam se transformaram em membros da minha família,

comiam à minha mesa, e brincávamos. Eu, com toda tranquilidade, não me preocupei com essas

ameaças, porque creio no meu Deus. Se ele não guardar a cidade, em vão vigia a sentinela. Mas eles

cuidaram de mim, e essa segurança está se encerrando. Talvez continuem periodicamente. Eles

apresentarão amanhã o relatório, quando tomaremos um café. E eu quero registrar a toda a Polícia

Legislativa da Câmara Legislativa o meu muito obrigado por cuidar de mim, da minha esposa e das

minhas filhas.

Que Deus abençoe vocês! Que Deus recompense vocês! Vocês foram extremamente discretos,

não trouxeram holofote. Percebam que quase ninguém nesta casa ficou sabendo desse inferno, dessa

angústia pela qual eu passei, tendo que andar com carro blindado e com segurança 24 horas, porque

um vagabundo, um bandido tentou atacar um pai de família, ameaçando cortar a minha cabeça e a das

minhas filhas. Mas eu orei. Ele também está na mão de Deus, e eu sei que Deus cuidará dele.

Presidente, rendo as minhas homenagens a V.Exa. Muito obrigado, irmão, por cuidar de mim e

da minha família. E obrigado aos deputados, especialmente ao meu amigo deputado Chico Vigilante,

que também foi muito solidário na época.

Muito obrigado, Copol!

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado. A nossa família é

intocável. Quero fazer das suas as minhas palavras com relação à Polícia Legislativa. A Polícia

Legislativa tem dado um exemplo de dedicação e profissionalismo. Todas as vezes em que um

deputado tem algum problema, eles agem prontamente, com muita qualidade.

Eu, que sou oriundo da Polícia Civil, posso atestar a competência desses colegas. Tanto a

Polícia Civil quanto a Polícia Legislativa agiram. No caso, à Polícia Legislativa coube a sua segurança e a

da sua família, e ela fez isso de maneira exemplar.

Ficam aqui o nosso agradecimento pela lembrança e os nossos parabéns aos nossos policiais

legislativos.

Obrigado.

Esta presidência designa o deputado Martins Machado para emitir parecer sobre a matéria.

Solicito ao relator, deputado Martins Machado, que emita parecer da Comissão de Assuntos

Sociais sobre a matéria.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS. Para emitir parecer. Sem revisão do

orador.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos

Sociais ao Projeto de Decreto Legislativo nº 93/2020, de autoria do deputado Roosevelt, que “concede

o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Miguel Ferreira de Oliveira”.

No âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, o parecer é pela aprovação do PDL nº 93/2020.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 18 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Solicito ao vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Chico Vigilante, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, designo o deputado Robério Negreiros.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Robério

Negreiros, que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto

de Decreto Legislativo nº 93/2020, de autoria do deputado Roosevelt, que “concede o Título de

Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Miguel Ferreira de Oliveira”.

Senhor presidente, para adiantarmos, o meu voto é pela constitucionalidade e admissibilidade

do projeto.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 18 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2023, de autoria

do deputado Jorge Vianna, que “concede o título Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Diego Chehin

Ponce de Leon, popularmente conhecido como Carmela”.

A proposição não recebeu parecer das comissões.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, esse título de

Cidadão Honorário foi apreciado e aprovado na CCJ.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Solicito à presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputada Dayse Amarilio, que designe

relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, esse projeto já foi apreciado pela CAS.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A tramitação está concluída.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2020 (sic), de

autoria do deputado Chico Vigilante, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília, post

mortem, ao Frei João Benedito Ferreira de Araújo”.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A proposição não recebeu parecer das

comissões.

A Comissão de Assuntos Sociais e a Comissão de Constituição e Justiça deverão se manifestar

sobre o projeto.

Solicito à presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputada Dayse Amarilio, que designe

relator para a matéria ou avoque a relatoria.

O Felipe disse que o projeto já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,

que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto

de Decreto Legislativo nº 22/2023, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “concede o Título de

Cidadão Honorário de Brasília, post mortem, ao Frei João Benedito Ferreira de Araújo”.

Senhor presidente, o parecer é pela admissibilidade.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

o frei João Benedito nasceu em Paracatu e morou no Gama por muito tempo. Depois ele se formou em

teologia e foi ordenado padre. Ele dirigia o Santuário São Francisco de Assis, na Asa Norte. Ele, por

meio de uma luta muito grande, conseguiu, com o Papa, transformar o santuário em basílica menor.

Ele estava muito feliz com essa realização. No dia do jantar de comemoração da transformação do

santuário em basílica, ele sofreu um infarto agudo no altar e faleceu.

Portanto, é um título por demais merecido. Todos que o conhecem sabem o trabalho que ele

fazia. Há pouco eu conversei com o deputado Thiago Manzoni e soube que S.Exa. era evangélico.

Deputado, eu não sabia que V.Exa. era evangélico, porque V.Exa. não fica proclamando que é

evangélico, assim como eu, que sou católico, não fico aqui proclamando que sou católico. Mas eu fiz

questão de apresentar esse título. Pedi ao deputado Thiago Manzoni, mesmo S.Exa. sendo evangélico,

que demonstrasse – e S.Exa. está demonstrando – que todas as religiões têm que estar unidas. Todos

nós temos que estar unidos. Só existe um Deus, que cuida de todos nós.

Portanto, esse título é mais do que merecido.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Continua em discussão. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

na verdade, eu já proferi o meu parecer, o deputado Chico Vigilante apenas está discutindo-o, mas

aproveito para concordar com V.Exa. Nós todos devemos respeitar as crenças uns dos outros, tanto

mais quando somos ambos de religiões cristãs – os católicos apostólicos romanos, os protestantes e as

demais pessoas de religiões cristãs –, em especial no Brasil, que é um país majoritariamente cristão.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputados,

Continua em discussão. (Pausa.)

Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 18 deputados.

Apreciação, em bloco, dos seguintes itens em turno único:

Item nº 312:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2023, de autoria

do deputado Jorge Vianna, que “concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Arthur

Antunes Coimbra”.

Item nº 313:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 45/2023, de autoria

do deputado Eduardo Pedrosa, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Jorge

Rodrigo Araújo Messias”.

Item nº 314:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 68/2019, de autoria

do deputado José Gomes, que “Concede Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Guilherme

Capriata Vaccaro Campelo Bezerra”.

Item nº 315:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 263/2022, de

autoria do deputado Delmasso, que “Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor José

Aparecido da Costa Freire”.

Item nº 316:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 278/2022, de

autoria do deputado Martins Machado, que “Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor

Alessandro Rodrigues Paschoall”.

Item nº 317:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2023, de autoria

da deputada Paula Belmonte, que “Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor

Marcelo Herbert de Lima, Auditor de Controle Interno da Controladoria-Geral do Distrito Federal”.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 93/2020, de autoria

do deputado Roosevelt, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Miguel

Ferreira de Oliveira”.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2023, de autoria

do deputado Jorge Vianna, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Diego

Chehin Ponce de Leon, popularmente conhecido como Carmela.”

Item extrapauta:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2020 (sic), de

autoria do deputado Chico Vigilante, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília, post

mortem, ao Frei João Benedito Ferreira de Araújo”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da Mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando os projetos; os que votarem “não” estarão

rejeitando-os.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 15 votos favoráveis e 1 abstenção. Houve 8

ausências.

Estão aprovados os projetos de decreto legislativo.

DEPUTADO RICARDO VALE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO RICARDO VALE – Senhor presidente, de acordo com a aprovação do Requerimento

nº 128/2023, solicito a dispensa do interstício, nos termos do § 1º do art. 204 do Regimento Interno, e

que se dê como lida e aprovada a redação final.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não havendo objeção do Plenário, a

presidência acata a solicitação de V.Exa. (Pausa.)

Passa-se à imediata apreciação da matéria.

Apreciação, em bloco, dos seguintes itens:

Discussão da redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2023, de autoria do

deputado Jorge Vianna, que “concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Arthur

Antunes Coimbra”.

Discussão da redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 45/2023, de autoria do

deputado Eduardo Pedrosa, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Jorge

Rodrigo Araújo Messias”.

Discussão da redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 68/2019, de autoria do

deputado José Gomes, que “Concede Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Guilherme

Capriata Vaccaro Campelo Bezerra”.

Discussão da redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 263/2022, de autoria do

deputado Delmasso, que “Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor José Aparecido

da Costa Freire”.

Discussão da redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 278/2022, de autoria do

deputado Martins Machado, que “Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor

Alessandro Rodrigues Paschoall”.

Discussão da redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2023, de autoria da

deputada Paula Belmonte, que “Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Marcelo

Herbert de Lima, Auditor de Controle Interno da Controladoria-Geral do Distrito Federal”.

Discussão da redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 93/2020, de autoria do

deputado Roosevelt, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Miguel Ferreira

de Oliveira”.

Discussão da redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2023, de autoria do deputado

Jorge Vianna, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Diego Chehin Ponce

de Leon, popularmente conhecido como Carmela.”

Discussão da redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2023, de autoria do

deputado Chico Vigilante, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília, post mortem, ao

Frei João Benedito Ferreira de Araújo”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, as redações finais são consideradas

definitivamente aprovadas, dispensada a votação.

Os projetos vão a promulgação.

Item nº 249:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 663/2023, de autoria do Poder

Executivo que “abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

53.474.423,00”.

Tramitação concluída.

Foram apresentadas 42 emendas de plenário. A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

deverá se manifestar sobre as emendas.

Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que emita parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer ao Projeto de Lei nº 663/2023, de autoria

do Poder Executivo, que “abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor

de R$ 53.474.423,00”.

Presidente, retorna a esta comissão o Projeto de Lei nº 663/2023, para a análise das emendas

apresentadas. As emendas visam à realocação de recursos provenientes de emendas parlamentares

dos próprios autores.

No âmbito desta comissão, somos pela admissibilidade das Emendas nºs 9, 10, 11, 12, 13, 14,

15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 42.

As Emendas nºs 22, 25 e 27 foram retiradas ou canceladas.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 16 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 663/2023, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 16 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, só para dar

uma pausa, rapidamente. É somente um informe.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito a V.Exa. que seja bem objetivo,

porque há muitos projetos a serem votados.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, estou como

estava ontem, preparado para a madrugada.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Mas não há somente V.Exa. Há outros

deputados também.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Mas ontem a oposição fez o que fez, e ficamos até 1 hora da

manhã. Hoje é a nossa vez.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Mas todo mundo faz. Eu abro mão para todo

mundo na hora da votação. Por favor, deputado, seja objetivo.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Presidente, quero fazer um comunicado aos auxiliares e técnicos

de enfermagem do Distrito Federal da iniciativa privada.

Enfim, o sindicato dos patrões encaminhou uma proposta para a categoria, que será apreciada

amanhã, às 8 e meia da manhã, no edifício Palácio do Comércio, no Setor Comercial Sul, ao lado do

Hospital de Base. Haverá uma assembleia geral dos auxiliares e técnicos de enfermagem da iniciativa

privada, e eu estarei lá.

Isso é uma convocação. Auxiliares e técnicos de enfermagem, essa proposta tem que ser

apreciada por vocês, e não por nós. Compareçam todos à assembleia amanhã. Eu estarei lá como um

bom técnico de enfermagem que sou.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Item nº 248:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 452/2023, de autoria do Poder

Executivo, que “Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política habitacional

do Distrito Federal”.

Aprovado parecer favorável da CAF na forma das emendas do relator e parecer favorável da

CDESCTMAT ao projeto e às Emendas nºs de 1 a 6, da CAF, e das Emendas nºs 7, 8, 9, 10 e 11, do

relator. Aprovado parecer favorável da CCJ e acatamento das Emendas nºs 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 16, 17,

19, 24 e 26 e da Subemenda nº 15, na forma do substitutivo. E pela prejudicialidade das Emendas nºs

1, 2, 3, 5, 18, 20, 22, 23, 25 e das Subemendas nºs 14 e 27. Apresentadas 10 emendas de plenário. A

CAF deverá se manifestar sobre as Emendas nºs 7, 8, 9, 10, 11, da CDESCTMAT, substitutivo da CCJ; e

a CDESCTMAT, sobre o substitutivo da CCJ.

A presidência designa o deputado Daniel Donizet para emitir parecer sobre a matéria.

Solicito ao relator, deputado Daniel Donizet, que emita parecer da Comissão de Assuntos

Fundiários sobre as Emendas nºs 7, 8, 9, 10, 11, da CDESCTMAT, e o substitutivo da CCJ.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

Presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Fundiários sobre as

emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 452/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei

nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal”.

Nos termos do art. 68 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, compete à Comissão de

Assuntos Fundiários emitir parecer de mérito de matérias que tratam de habitação e direito urbanístico.

No mérito, manifestamos o voto pela aprovação das Emendas nºs 7, 8, 9, 10, 11, 16, 17, 19,

24 e 26 e da Subemenda nº 15, na forma do substitutivo, da Emenda nº 28 e das Subemendas nºs 29,

31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, informando que as Emendas nºs 12, 13, 21 e 30 foram canceladas.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 16 deputados.

Solicito ao relator da CDESCTMAT, deputado Daniel Donizet, que emita parecer sobre o

substitutivo da CCJ.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão do relator.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico

Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo ao Projeto de Lei nº 452/2023, de autoria

do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política

habitacional do Distrito Federal.”

No âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Sustentável, Ciência, Tecnologia e

Ambiente e Turismo, no mérito, somos pela aprovação das Emendas nºs 16, 17, 19, 24, 26 e da

Subemenda 15, todas na forma do substitutivo da CCJ, e da Emenda nº 28 e das Subemendas 29, 31,

32, 33, 34, 35, 36, 37 ao Projeto de Lei nº 452/2023, ressaltando que as Emendas nºs 12, 13, 21 e 30

foram canceladas.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 17 deputados.

Solicito ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor Presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao Relator, deputado Thiago Manzoni,

que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre o substitutivo.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do relator.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto

de Lei nº 452/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de

2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal.”

Senhor Presidente, eu agradeço a V.Exa.

Em plenário foram apresentadas 9 subemendas ao projeto. O parecer da Comissão de

Constituição e Justiça sobre estas 9 subemendas é o seguinte: são admitidas as Subemendas nºs 29,

31, 32, 33, 34, 35, 36 e 37. Foi cancelada a Subemenda nº 30.

Este é o parecer, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 17 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 452/2023 em primeiro turno.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente,

primeiro, é importante dizer que se trata de uma alteração de uma lei que fala sobre a política

habitacional no Distrito Federal. Nós apresentamos uma série de emendas. Algumas não foram

acatadas. Conversamos aqui com o deputado Thiago Manzoni, que acatou uma dessas emendas, que

para nós era central: a emenda que coloca no projeto de lei a prioridade da política habitacional para a

Faixa 1: a população que ganha os menores salários.

E por que é importante ter prioridade? Porque, nos últimos anos, o Minha Casa Minha Vida não

construiu uma casa sequer para a população de baixa renda do Brasil inteiro. E agora é recuperado

esse processo no país. Inclusive, o Governo Federal já anunciou que, para o Distrito Federal, haverá

recursos para a construção de 1.000 casas do Minha Casa Minha Vida, e é fundamental que a

prioridade seja para aquelas famílias que possuem menos condições de pagar e precisam de uma

política habitacional séria.

Infelizmente, não conseguimos avançar ainda aqui numa demanda importante das entidades,

das cooperativas, das associações, porque, também, foi lançado neste ano pelo Governo Federal o

Minha Casa Minha Vida Entidades, que é um mecanismo do programa muito mais eficiente. Existem

várias experiências no país de que, quando a entidade, o movimento social organizado recebe recurso

para ele mesmo organizar a construção dessas casas, dessas moradias, ele consegue, primeiro,

presidente, usar menos recurso e, segundo, fazer um desenho das casas que atendam às reais

necessidades e interesses das famílias, com cômodos maiores, casas mais confortáveis. Infelizmente,

várias empresas e grandes empreiteiras, quando recebem recurso, constroem quadradinhos de 19

metros quadrados, enquanto as entidades, que têm relação com as famílias, nas ocupações,

conseguem fazer, com menos recurso, casas de 40, 50, 60 metros quadrados.

Infelizmente, não avançamos tanto quanto gostaríamos. Mas conseguimos incluir, pelo menos,

a emenda que trata da prioridade para a Faixa 1, população que volta a ter recurso, financiamento e o

olhar do Estado e do Governo Federal.

O Minha Casa Minha Vida voltou e voltou para a população que mais precisa e que foi

abandonada nos últimos 4 anos de desgoverno Bolsonaro.

Por isso, presidente, vamos votar a favor.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu e V.Exa.

fizemos um entendimento de que, votando os projetos, faríamos uma reunião de pelo menos 15

minutos na sala para discutirmos os vetos. Portanto, sugiro que V.Exa., após votarmos esse projeto,

suspenda a sessão para nos reunirmos por 15 minutos e retornarmos em seguida.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, existem alguns projetos aqui que

já são frutos de acordo e são de votação rápida. O que iremos fazer? Encerrar a votação. Não serão

votados todos os projetos do Executivo, salvo engano são 5 ou 6 projetos que já estão aqui. Há a

questão da Defensoria também.

Logo depois, suspenderemos a sessão e, se todos concordarem, faremos como V.Exa. está

sugerindo.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Até porque temos que votar o segundo turno.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Isso, exatamente. Votaremos o primeiro e

segundo turno desses projetos.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Está combinado.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, para ficar muito

claro para as pessoas que estão acompanhando a sessão e para todos os parlamentares, quais são os

projetos que iremos votar? Qual é o bloco? São 5, presidente? São 5 projetos que nós vamos votar

agora?

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu estou checando os números, deputado,

porque há um número maior do que o previsto. Eu vou ver...

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Eu acho que o ideal, antes de

seguirmos a pauta do governo, seria parar. Mas, se for um número reduzido de projetos, nós acatamos

a sugestão de V.Exa.: votar até 5 projetos e suspender a sessão para discutir os vetos. Há 2 blocos de

vetos: os indicados pelos parlamentares, que são 2 por deputado – então, são 48 vetos ou um pouco

menos; acho que são 44 vetos –, e os do Anexo IV da LDO, que também é uma prioridade para nós.

(Palmas.)

Esta casa tem uma tradição. Tradição é algo muito longo, não é, presidente? Mas desde que eu

estou aqui, desde 2019, todos os anos nós derrubamos os vetos do Anexo IV da LDO, e isso foi algo

pacífico entre os parlamentares. (Palmas.)

Eu acho que poderíamos votar os 4 ou 5 projetos e seguir para essa reunião para discutirmos

entre nós. (Palmas.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Presidente, o deputado Fábio Félix

acabou falando o que eu iria falar. Ao longo destes 5 anos que estamos aqui, nós sempre derrubamos

os vetos do Anexo IV, e o mundo não acabou nem para o governo.

Então, eu sugiro que não haja conversa, não. Não é preciso, porque cada emenda que nós

fizemos é um filho. Como é que você vai escolher um filho para morrer e deixar um outro viver? Eu não

posso, das minhas 10 ou 15 emendas – sei lá! –, escolher 1 ou 2 para derrubar. E as outras?

Eu sugiro derrubarmos todo o Anexo IV; que nós o coloquemos em votação.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Presidente, já vimos de

uma sessão bem exaustiva, a de ontem. Do Poder Executivo, ainda há 20 projetos para votação.

Temos que cumprir a pauta.

Sobre a derrubada de vetos, a minha função, como líder do governo, eu não preciso dizer que

é justamente informar sobre o que o governo daria conta. Em derrubar, todos falam. Eu estou no meu

quarto mandato, e sempre as pessoas falam que derrubar o anexo da LDO não tem nada de mais,

como o próprio deputado falou agora há pouco. Se não fosse nada de mais, não pediriam para

derrubá-lo.

Como o governo está fazendo? O cobertor é curto. A situação do ano que vem não se sabe

ainda.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Presidente, eu peço que a galeria respeite a minha fala,

por favor.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Vou pedir novamente: o deputado vai falar, e

depois vocês se manifestem.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – O que o governo vem

fazendo é, justamente, abrir o diálogo, como foi feito com a categoria dos professores, com o deputado

Fábio Félix, o deputado Gabriel Magno, o deputado Chico Vigilante, que conduziram, e também toda a

oposição que participou disso. Foi feito o acordo, foi feito o projeto, e depois se fez o dos auxiliares e a

LDO.

Dou como exemplo o que fizemos ontem, não só o chamamento, como também a

reestruturação: votamos ontem o projeto da Defensoria e hoje vamos votar a LDO em função desse

acordo.

Quando fazemos isso, geramos uma expectativa nas pessoas, que é muito... Eu sei da

angústia, da expectativa das pessoas, mas nós precisamos ter uma certa responsabilidade. Os

deputados da base vão ter que enxergar isso, senão nós começaremos um ano com expectativa de

mais e possibilidade de menos.

É isso que o governo está pedindo.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Só um pouquinho, por

favor, depois você se manifesta.

Então o governo está colocando uma posição. Eu creio que não há necessidade de fazer a

reunião, mas aqui é uma casa, é um Poder independente. Pela minha função de líder do governo, a

função em que eu estou, eu tenho a obrigação de fazer o encaminhamento do que vem do governo.

Não é o deputado Robério Negreiros que escolhe, mas nós construímos, fazemos acordos, como

fizemos ontem com uma emenda proposta pelo deputado Chico Vigilante. Foi uma emenda sobre a

preferência dos permissionários, justamente porque nós aqui não somos tabeliães.

Há uma preocupação do governo como um todo, envolvendo a Casa Civil. Conversei com o

secretário Ney, que sempre se mostrou receptivo. Não é à toa que este ano houve várias

reestruturações, e de carreiras gigantescas como a da educação e tantas outras.

Chamamento de servidor é latente, sempre vai haver, mas precisamos ter uma certa

responsabilidade em relação a isso. Aqui é uma casa política, não precisamos dizer isso, e, quando

geramos a expectativa, o problema vem aqui para esta casa e depois reverbera no governo, porque o

governo não consegue atender a todos.

Não quer dizer que não possamos derrubar os vetos em um outro semestre, de uma maneira

ponderada.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – É válida a manifestação na

galeria. Eu já estou calejado porque eu já fui vaiado, já fui aplaudido. Eu estou fazendo o meu papel

como líder do governo porque esta é minha obrigação. Falo para os deputados da base,

independentemente de reunião, qual é a orientação do governo. Já vou adiantar que, se colocarem em

votação, eu vou orientar firmemente a base, vocês sabem.

É lógico que os deputados não são obrigados a seguir. Se quiserem, podem seguir um outro

caminho porque nós temos a nossa independência, mas a orientação do governo, para que nós

tenhamos tranquilidade para resolver convocação e aumento de categoria, é pela não derrubada do

veto. Então é uma oportunidade de não derrubar o veto, de mantê-lo, e perder a oportunidade de

fevereiro. (Vaias.)

Presidente, eu já estou adiantando isso para que não percamos tempo numa reunião, porque

não vai mudar essa decisão. Já houve conversa com todos os entes do governo, vários deputados da

base já sabem disso. Eu vou manter a posição e vou falar da questão do remédio ruim, mas a minha

função é essa.

No dia em que eu não conseguir transmitir a vontade do governo, eu saio deste cargo. É um

cargo que tem mais ônus do que bônus, mas estou exercendo-o e estou aprendendo, porque é a

primeira vez que eu tenho essa função, que não é fácil. Quem já passou por essa função sabe – como

o deputado Hermeto, o deputado Cláudio Abrantes, o deputado Agaciel Maia. O deputado Agaciel Maia

tinha mais experiência ainda, pelo tempo em que ele esteve no Senado como diretor e por conhecer a

questão orçamentária.

Aviso a vocês que, com reunião ou sem reunião, não vai mudar esse entendimento. Ainda tive

novas conversas.

(Vaias na galeria.)

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Essa é a orientação do

governo. Quem vai decidir são os parlamentares.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Deputado Robério Negreiros,

tenho todo o respeito por V.Exa., que está fazendo o seu papel, como o senhor já disse, na liderança

do governo, que tem uma orientação. Mas eu só queria colocar que nós tivemos algumas situações de

greve, tentando negociar com o governo, e, na última ocasião em que nós estávamos conversando –

uma negociação do Sindsasc, que é o pessoal da assistência social –, foi informado, depois de uma

ampla negociação, que não se iria mais votar nenhum projeto de reestruturação nesta casa. E, de lá

para cá, nós votamos 3 projetos de reestruturação, como o da Defensoria e o dos procuradores. Eu

entendo que o governo tenha uma orientação, mas, como V.Exa. falou – e é muito claro isto para nós

–, esta casa é independente.

Senhor presidente, nós já estamos sofrendo demais, o déficit dos servidores está muito grande.

Nós fizemos essas emendas, fizemos essa solicitação que vai trazer impactos. Então, eu acredito que é

dever desta casa fazer a votação ou consultar e definir. Cada um vote conforme a sua consciência. Nós

sabemos que isso não é obrigatório, mas é necessário para que possamos executar no ano que vem.

Então, eu acho que é uma sinalização política. E não é uma sinalização política só do governo,

mas uma sinalização política desta casa, que precisa ser independente e representar.

Nós precisamos arcar com o ônus e o bônus. Se o deputado achar que não deve votar, ou que

deve votar contra, que o deputado faça a defesa disso e vote, mas nós precisamos dar uma resposta

social, até porque esse pessoal está esperando há muito tempo. Hoje é a última sessão, não é justo o

pessoal sair daqui e nós apagarmos as luzes e falarmos: “Não, vamos deixar para o ano que vem”. Nós

temos que enfrentar essa situação. Então, é preciso que consultemos os líderes, que haja uma

pactuação.

Quero lembrá-los também de que nós tivemos uma conversa no Colégio de Líderes, na

segunda-feira, e combinamos que, na quarta-feira, iríamos definir a questão da derrubada dos vetos.

Acordo é acordo – e não deve ser quebrado. Precisamos tomar uma decisão em plenário. Não adianta

continuarmos os projetos se o pessoal ficar esperando. E não é só esse pessoal, Brasília está esperando

uma definição. Eu defendo que esta casa precisa se posicionar.

Obrigada, senhor presidente.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Primeiramente, quero lembrar aos deputados

que nós temos que concluir a votação do Projeto de Lei nº 452/2023 em primeiro turno. Então,

permitam-me, primeiro, colocá-lo em discussão e depois vou retomar essa questão para que ela seja

discutida em plenário.

Em discussão o Projeto de Lei nº 452/2023, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 18 deputados.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, peço-lhe

desculpas, mas parte desse projeto gera isenções e, por isso, a votação tem que ser nominal. Peço

desculpas.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu que peço desculpas, deputado, foi por

causa do barulho. Acato a questão de ordem de V.Exa. e coloco o projeto em votação pelo processo

nominal.

Peço à Assessoria da Mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão

rejeitando-o.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 20 votos favoráveis. Houve 4 ausências.

Está aprovado o Projeto de Lei nº 452/2023, em primeiro turno.

A matéria segue a tramitação regimental.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, até para que

as coisas andem, pois vai terminar se abrindo o debate em plenário, o que vai tomar mais tempo, sem

resolver nada, sugiro a V.Exa. que suspenda a sessão agora por exatos 20 minutos e que nos

reunamos para tentar o entendimento. Se não houver entendimento, voltaremos para o plenário e cada

um dos deputados vote com a sua consciência.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Chico Vigilante, permita-me dizer o

seguinte: se, em plenário, os deputados já entenderem que não há acordo, vamos, com todo o

respeito que tenho por V.Exa. – e V.Exa. sabe que acolho os seus conselhos –, nesse caso, perder 20

minutos. Se os deputados entenderem que há acordo, que há possibilidade de prosperar, ótimo; senão,

já decidimos aqui.

O líder do governo já se manifestou sobre como devem votar os deputados da base; portanto,

é isso.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, eu faço outra sugestão V.Exa.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Sim.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Quem tem voto manda. Portanto, eu sugiro a V.Exa. que

coloque em votação o Anexo IV. Quem quiser derrubar o veto vote “sim” e quem não quiser vote

“não”.

Sem debate, vamos votar as matérias imediatamente, porque assim se resolve essa situação.

Esse é o caminho para resolvermos.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Perfeito.

Essa é a sugestão do deputado Chico Vigilante.

Agora, eu vou ouvir os demais deputados e líderes.

Deputado Gabriel Magno, como V.Exa. se manifesta?

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, a nossa

sugestão é essa. Todo mundo já sabe do que se trata: dos vetos do Anexo IV da LDO. Esse debate já

foi feito, quem está nos acompanhando também já sabe, há a orientação do governo, há a orientação

dos blocos, então vamos votar agora. Acho que esse deve ser o próximo ponto de pauta.

O debate já foi feito ontem, já foi feito hoje, foi feito na semana passada, então a matéria já foi

discutida. Agora, cada parlamentar votará de acordo com a liderança, de acordo com a sua

consciência.

Vamos votar logo.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, também comungo

com o que disseram os outros deputados, vamos votar. Vamos colocar o voto no painel e acabou. Esse

negócio de 20 minutos...

A base do governo já está orientada. Então, quem quiser votar, vota; e quem não quiser...

Todo mundo aqui é maior de idade, todo mundo aqui é representante.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Perfeito.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu acho que

essa é uma discussão fundamental. Nós estamos com o debate sobre o Anexo IV da LDO feito. O

debate está feito. O que a sociedade quer saber é se esta casa tem coragem de derrubar o Anexo IV

ou não.

Eu acho, presidente – só para concluir muito rapidamente –, que isso é importante, porque

ninguém precisa levar esse ônus para casa. Ninguém tem que levar esse ônus para casa, porque –

todo mundo sabe – eu passei por vários líderes de governo aqui. O deputado Hermeto foi líder do

governo, o deputado Cláudio Abrantes... E todos orientaram e ajudaram a derrubar os vetos da LDO. O

governo foi inclusive reeleito. Isso nunca foi um problema, não foi exatamente esse o problema.

Então, eu acho que hoje é a hora de a Câmara mostrar que é Câmara e não é gabinete do

governador.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Presidente, essa questão

da orientação...

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Respeito, por gentileza.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Presidente, peça que respeitem a minha fala.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Vamos garantir a palavra do deputado

Robério Negreiros.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Presidente, se for decisão

da maioria haver votação, já deixei claro que o governo está aberto ao diálogo. A oposição fala

justamente de todas essas derrubadas, inclusive em gestão em que muitos parlamentares estavam e

viram vários problemas que aconteceram se reverberando nessa atual legislatura. Então, o que o

governo está propondo é justamente o diálogo não só sobre as nomeações e as restruturações válidas.

Tudo isso é válido. Todos os deputados vão defender isso, mas é justamente para que haja uma

expectativa viável, uma esperança viável e não abrir... Porque quando você está na oposição... Porque

é justo: ora oposição, ora situação. Isso aqui faz parte do jogo democrático. O deputado Chico

Vigilante hoje é oposição. Ele já foi líder do governo Agnelo e sabe das dificuldades de um governo.

Principalmente nessa atual conjuntura mundial do Brasil, dos estados, o cobertor está muito curto. O

próprio governo do PT, o governo Agnelo, junto com o MDB – eu era do MDB, inclusive eu fazia parte

do governo e estava aqui como parlamentar –, teve muitos problemas em relação à derrubada de

todas as questões da LDO e à reestruturação de todas as carreiras. Depois o governo, faltando 4

meses, entrou em colapso financeiro.

Então, eu peço, primeiro para a base, que, se houver a decisão do Colégio de Líderes de votar

hoje... Eu creio, presidente, que possamos discutir isso, porque, depois que se mantiver o veto, não

haverá o que fazer. Que possamos passar para fevereiro e discutir isso depois, não num dia corrido

depois de ontem. E não é com pressão da galeria que as coisas vão se resolver. Isso faz parte.

Eu peço, presidente, já finalizando, que a base fique aqui presente para que possamos, se for a

decisão de V.Exa., pautar e definir essa questão do Anexo IV. O próprio deputado Jorge Vianna falou

que há diversas emendas. Não há como sentar ali, escolher um e deixar outro. Não vai haver acordo

em relação a isso.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Ok, deputado.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – E a decisão do governo, como eu disse, já conversei de

novo hoje, não vai mudar a orientação, que faz parte da obrigação, da função de líder de governo.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, desde

agosto, estamos pedindo, em todo o Colégio de Líderes, o debate. Já houve oportunidade de esta casa

destrinchar um por um. Isso não seria problema para nós.

Acho que a única coisa que os servidores estão tendo é esperança, porque caótica já está a

situação, o déficit de servidores está muito grande. Então, precisamos enfrentar isso e entender que

não estamos colocando a faca no pescoço do governador. Ele não é obrigado a executar, mas isso

seria uma sinalização política de que ele se preocupa com o Distrito Federal, porque não há como fazer

política pública sem servidor.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão do orador.) – Precisamos entender que a casa

é independente. Isso é uma sinalização de autonomia desta casa. Não consigo acreditar que,

independente de ser base ou oposição, esta casa vai votar contra servidor público, inclusive deputados

servidores públicos.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, quero, neste

momento, me dirigir aos deputados da base, mas eu quero dialogar com o pessoal da galeria também.

Tenho uma certa experiência de negociação. Em todas as greves de trabalhadores, desde o

Roriz, estávamos lá, de certa forma, negociando. Temos uma situação, deputado Roosevelt, que é a

seguinte: o que tem que ser decidido aqui é se tentamos uma mediação, derrubamos alguns vetos hoje

e deixamos os outros para essa discussão que o deputado Robério Negreiros está propondo, ou se

pegamos o bloco... A oposição, já sabendo que vai perder, porque o governo tem maioria para impor

uma derrota em cima da gente, vai dizer: perdemos. Ganhamos o que com isso?

A proposta que estou fazendo é racional: escolham alguns vetos e os derrubem hoje; e deixem

o resto do pacote para discutirem em fevereiro, deputado Robério Negreiros. Ou, se querem, votem

tudo hoje.

Eu vou votar pela derrubada de todos os vetos, mas vou perder. Vou me contentar com a

derrota? Vou dizer: fui um herói! Resultou em quê? Em nada. Sabemos que hoje não temos força para

derrubarmos tudo. Precisamos de 13 votos para derrubarmos tudo. Temos, no máximo... Não temos

nem 9. Fico fazendo conta aqui dentro. Talvez tenhamos 7 votos. Precisamos de 13. Vamos continuar

convivendo nesta casa por mais 3 anos.

Quando estou apelando ao Presidente... Sei de deputados da base do governo que querem

votar pela derrubada dos vetos, mas hoje não conseguem sustentar a derrubada de tudo. Portanto,

escolheríamos alguns vetos e deixaríamos o resto do pacote para discutirmos as derrubadas

paulatinamente.

Para concluir, digo mais para a galeria: estando ou não na LDO, se a categoria tiver força, vai à

rua, faz greve e, na hora de aumentar o salário, o governo manda primeiro a alteração da LDO para,

depois, mandar o reajuste. É assim que funciona.

Portanto, a derrubada não é a solução de tudo. A solução de tudo é quem se mobiliza, quem

vai para a rua, quem faz greve, quem, efetivamente, se impõe! (Palmas.)

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Presidente, é importante dizer que

a forma como o governo tem tratado as greves nesta cidade é uma lógica de criminalização do

movimento.

Chamar o movimento para fazer greve e, depois, recorrer e penalizá-los na justiça não é o que

queremos. A proposta é que se vote tudo. Se formos derrotados, não há problema. Vamos votar tudo.

(Palmas.)

Há algo importante a ser trazido para cá: quando é do interesse do governo, o cobertor é

curto. Mas ontem foram aprovados 11 milhões de taxa de acostagem na Rodoviária do Plano Piloto.

(Palmas.)

Onze milhões resolveriam o caso da Agência de Vigilância de Saúde, por exemplo. Então, a

questão não é falta dinheiro; é para onde o governo quer direcionar o dinheiro. Em vez de fazer

nomeações, de valorizar a carreira, ele precariza a carreira: mais temporários na educação, mais

dinheiro para o Iges, mais recurso para o Iges. Precisamos de um Estado fortalecido, e isso só é feito

com profissionais valorizados, o senhor sabe muito bem disso.

Então, aqui fica esse registro. Se é para votar, somos a favor de se votar tudo. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Max Maciel.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, vou fazer um

apontamento que é, do meu ponto de vista, como eu sempre fui: sensato.

Ontem houve troca de acusações... na verdade, troca, não. Houve mais acusações com relação

aos deputados da base. Eu, sinceramente, sou um deputado que ajuda o governador quando dá para

ajudar. Quando não dá, eu não ajudo. “Ah, Jorge, você é o quê?” Eu sou o Jorge. Eu sou o Jorge.

(Palmas.)

Eu estou na base, sou classificado como deputado que ajuda o governo? Sim, estou, mas, vez

ou outra, venho para o lado de cá, não o lado da oposição, mas do lado do bom senso, com relação às

minhas convicções. (Palmas.)

Então, o pessoal que está na base não pode ser atacado pela oposição conveniente. A

oposição, no Brasil, é de conveniência. Se o governo é da direita, e eu sou da direita, então eu estou

com o governo. Se é da esquerda, e eu sou da esquerda, eu estou com o governo. Se eu sou contra,

eu sou oposição. Isso é uma nomenclatura, inclusive, ultrapassada.

Vou usar a coerência neste momento, presidente. Como eu falei, estamos aqui há 5 anos. Há 5

anos, derrubamos vetos do Anexo IV. “Ah, já que não vai fazer diferença, por que o governo pode ou

não dar aumento, pode ou não nomear servidor?” Porque isso é fruto do nosso trabalho.

Aceitar esse veto é aceitar que todo o trabalho que fizemos com vocês durante o ano seja

jogado no lixo. Por quê? Porque eu recebi a categoria a, a categoria b, eu estive no serviço a, eu estive

na comunidade b, e ali eu fui produzir um trabalho que se concretizou numa lei ou numa emenda. E o

governo veta essa emenda.

E se eu concordar que ele vete o meu trabalho, eu não estou me valorizando nesta casa,

porque eu passei um tempo danado, briguei para aprovar essa emenda, porque essa emenda que está

sendo vetada pelo governo foi discutida, e o pau quebrou aqui. E conseguimos aprovar essa emenda

para chegar e ser vetada e, agora, estamos discutindo de novo ou aceitando ou não que ela viva.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, para concluir, por favor.

DEPUTADO JORGE VIANNA – E como eu falei, presidente, são filhos.

Eu não posso, em detrimento do técnico de enfermagem, deixar o enfermeiro, ou o

especialista, ou o pessoal do... Não dá. Eu não faço isso.

Então, presidente e demais deputados, eu não vejo, sinceramente, prejuízo nenhum. Não vejo

prejuízo nenhum em derrubar esse veto. O trabalho é nosso. A casa é nossa.

Obrigado, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu queria só

explicar para a galeria e para quem está assistindo a nós que tanto a derrubada ou a não derrubada do

veto não aniquila o direito às nomeações, porque essas alterações da LDO podem ser feitas a qualquer

momento. Como estamos fazendo, presidente.

O governo vê o que é possível. Negocia-se, como disse o deputado Chico Vigilante, que é

um expert nisso, que lida com isso desde a década de 80, quando foi sindicalista, e sabe que é isso. É

uma questão de responsabilidade, porque com a Lei de Responsabilidade Fiscal uma brincadeira de

uma derrubada de um anexo desse representa 1,2 bilhão de reais.

Derruba-se e se fala que não é nada com nada. Gera-se expectativa, e depois é fácil, está no

papel da oposição – como podemos estar nessa posição um dia ou não.

Se houver uma votação, a orientação do governo é de maneira muito responsável, sem mitigar

os direitos. O governo pode construir e mandar quantas alterações da LDO quiser, como nós estamos

fazendo – como eu disse, pois a última foi a da Defensoria, num caso de reestruturação, e não de

nomeação.

Está certo, presidente? Se for, vamos para o voto, para ganharmos tempo, pois ontem foi

muito exaustivo.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Muito obrigado, deputado.

Gente, só um minutinho. Por favor, só um minutinho.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Gente, muito rapidamente.

Eu raramente me manifesto, até para evitar qualquer tendência, induzir qualquer tipo de

decisão. Mas algumas coisas precisam ser ditas com muita clareza e responsabilidade. E foram ditas

aqui tanto pelos deputados da base quanto pelos deputados da oposição. E o nosso papel é

principalmente falar a verdade para as pessoas.

O fato de se manter os vetos não tira desses trabalhadores...

Só um minutinho, deputado Robério Negreiros. Só um minutinho, por favor.

Gente, só um minutinho, por favor. É muito ruim você estar trabalhando, falando, e um monte

de gente gritando ao seu lado.

Então, olhem só: é muito ruim enganarmos as pessoas. O fato de hoje saírem daqui com os

vetos mantidos ou derrubados nem garante nem tira o direito de ninguém aqui. Isso não garante nada.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Gente, olhem só: se vocês quiserem ser

enganados, sejam, mas a verdade tem de ser estabelecida. Ela tem de ser dita. E eu vou dar o

exemplo da Defensoria. A Defensoria teve o projeto de lei que foi encaminhado. Hoje nós vamos votar

a LOA e a LDO. Então, uma coisa não impede a outra. Volto a dizer, não há problema se derrubarem

os vetos ou se os mantiverem. Não quer dizer que, se derrubarem os vetos, está garantido o reajuste,

porque isso tem um caráter meramente autorizativo. E, se não derrubarem os vetos, mas os

mantiverem, não quer dizer que essas carreiras não sejam alcançadas e não quer dizer que esta

Câmara Legislativa não vá lutar por vocês, porque, se conseguirmos convencer o governo – a categoria

e esta casa –, o governo pode mandar a qualquer momento uma LOA e uma LDO, restabelecendo os

valores. Então, isso tem que ser claro, para não criarmos uma expectativa ou um caos que não existe

no dia de hoje. Só para deixar bem claro.

Então, diante disso, nós vamos encaminhar agora com os líderes. Eu vou consultar os líderes.

Primeiro, pergunto se os deputados concordam em votar a manutenção ou a derrubada dos

vetos. Como se manifesta o deputado Iolando, pelo MDB?

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Iolando, como V.Exa. se manifesta?

Primeiro, eu estou consultando se nós colocaremos em votação. Nós estamos consultando os líderes.

DEPUTADO IOLANDO (Bloco MDB-PP. Como Líder. Sem revisão do orador) – Presidente, vamos

manter o veto do governador. (Vaias.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, não é isso. Eu estou perguntando

se nós vamos colocar...

DEPUTADO IOLANDO – Não colocar em votação.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É para colocar ou não colocar?

DEPUTADO IOLANDO – Não colocar.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Iolando...

DEPUTADO IOLANDO – Ah, ok. Entendi, presidente.

Para colocar em votação, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Iolando, pela votação da matéria.

Como vota o deputado Pastor Daniel de Castro?

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu já vou

votar, mas eu só quero dizer uma coisa. O que é mais importante? Derrubar o veto e ano que vem não

contratar ou manter o veto e ano que vem contratar? É natural que a esquerda faça o papel dela e,

mais uma vez, eu lamento, jogando muito para a galeria.

Vamos votar, o veto vai ser mantido e vocês vão ser contratados, vocês vão ver, escrevam!

Nós temos um governador de palavra.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, como líder, solicito o uso da palavra

para encaminhar a votação.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Como líder do governo. Para encaminhar a votação.

Sem revisão do orador.) – Para os deputados da base, logicamente que é uma orientação, porque

ninguém determina absolutamente nada. Não há problema para o governo que não seja votado hoje e

que passe essa discussão para fevereiro, a própria deputada Jaqueline Silva ponderou isso e não há

problema. (Vaias.)

Mas, se quiserem votar hoje, vamos votar.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Qual é a orientação, deputado?

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – A orientação do governo, uma orientação que acho melhor

– como o próprio deputado Chico Vigilante, que tem experiência, não é à toa que é decano aqui nesta

casa – é para que deixemos isso para fevereiro. Depois analisamos os vetos.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A orientação da liderança do governo é para

não votar. Eu vou seguir a sequência aqui, deputado.

Primeiro o deputado Fábio Félix pediu a palavra, depois o deputado Chico Vigilante e depois o

deputado Pastor Daniel de Castro.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O deputado Jorge Vianna tem razão, depois

das questões de ordem, nós vamos para as consultas dos líderes, mas como os deputados pediram, eu

vou respeitar.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Presidente, só para esclarecer. Eu

não estou entendendo exatamente o que está acontecendo, porque uma hora o governo diz que esse

anexo não serve praticamente para nada. Outra hora, vai gerar um impacto de 13 bilhões. Eu estou

achando que o governo, com todo respeito ao secretário, aos secretários que estão em diálogo com o

governo, está colocando no colo da base algo absolutamente desnecessário.

O próprio deputado Robério Negreiros votou a favor de todas as derrubadas do Anexo IV até

aqui e isso nunca foi um problema. Todos os parlamentares que estavam aqui, que continuam aqui,

votaram pela derrubada do Anexo IV. Isso sempre foi uma questão da Câmara Legislativa. Às vezes, a

impressão que eu tenho é de que isso é uma birra, isso é um problema. Dizer, presidente, que a

pressão vai lá para o Palácio do Buriti? A pressão vai continuar aqui, o Palácio do Buriti é porta

fechada. A galeria aqui é porta aberta. A pressão continua aqui. É uma discussão inócua.

Na verdade, para ser bem sincero, deputados e deputadas, o que nós vamos fazer é só um

gesto para dizer: “A Câmara Legislativa do Distrito Federal está do lado dos servidores, das

nomeações”. É só isso, com essa derrubada. Isso não faz sentido, presidente, eu não estou

entendendo, eu juro para o senhor.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu tentei de todas as

maneiras que houvesse um entendimento, mas não há. Portanto, a minha sugestão a V.Exa. é que

ponha o pacote em votação imediatamente, quem tiver voto ganha. Ponha em votação. Eu vou votar

pela derrubada, já adianto, mas peço a V.Exa. que ponha imediatamente em votação. Está certo?

Deputado Robério Negreiros, faço este apelo a V.Exa., que é líder do governo: ponha em

votação, vamos votar.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado.

Vamos seguir a ordem de fala agora.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Ao vivo, para vocês

verem, porque quem está na galeria vaiando amanhã estará aqui conosco pedindo ajuda para

contratar. E digo mais... Permitam, eu quero falar, vocês me ouçam, depois façam o que quiser, mas

eu quero falar e peço que vocês me ouçam em silêncio.

Por favor, eu tenho muito respeito por vocês, lá em casa quase todo mundo é servidor público.

Vocês estão vaiando aqui, induzidos, mas amanhã vocês estarão aqui precisando de nós. E voto...

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Presidente, peço que V.Exa. garanta a minha

palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Mais uma vez, eu gostaria de pedir que as

pessoas na galeria respeitassem o deputado quando ele estiver falando. Depois, podem vaiar, pois é

natural. Peço que esperem o deputado falar.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Escrevam nos anais: não tenho medo de vaia. Não

sou canalha nem covarde. Não fico em cima do muro. Vocês vão precisar de nós, no ano que vem,

para serem contratados.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Esta casa nunca deixou de dar apoio. Nós temos...

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Obrigado.

Por que há pressão da esquerda para votarmos?

Presidente, como líder do PP, quero pedir um favor a V.Exa.: deixemos a votação para

fevereiro. Não votemos agora. Deixemos para votar em fevereiro. (Vaias.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, acho que

estamos discutindo a mesma coisa. Já tínhamos entrado em entendimento. Vamos votar. Vamos votar.

Cada um vai votar de acordo com aquilo em que acredita. Esse entendimento já estava construído.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, vou consultar os líderes agora. Vou

consultá-los para que, de forma definitiva, decidam se a proposta será votada ainda hoje. Essa é a

forma mais democrática de proceder.

Deputado Iolando, como V.Exa. orienta os deputados do seu bloco?

DEPUTADO IOLANDO (Bloco MDB-PP. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente, a

orientação do bloco MDB-PP é para não votarmos agora. Que votemos somente no ano que vem.

(Vaias.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Pastor Daniel de Castro, como

V.Exa. orienta os deputados do seu bloco?

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Presidente, a

orientação do PP é deixarmos para o ano que vem.

Obrigado. (Vaias.)

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado.

Deputado Jorge Vianna, como V.Exa. orienta os deputados do seu bloco?

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente, o bloco

está liberado para votar, hoje ou no ano que vem. Eu vou votar hoje. (Palmas.)

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado.

Deputado Thiago Manzoni, como V.Exa. orienta os deputados do seu bloco?

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente, votação

em fevereiro é a orientação do PL.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Chico Vigilante, como V.Exa. orienta

os deputados do seu bloco?

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente, primeiro,

foi dito que a oposição está jogando para a plateia. Eu não jogo para a plateia. Nunca vou jogar, mas

eu também não vou ficar transferindo um problema insolúvel. Eu não vou transferir um problema

insolúvel.

Portanto, eu quero fazer um apelo a esta casa: vamos votar agora e decidir essa parada!

Vamos resolver esse problema! Vamos resolver esse problema! Depois, senhor presidente e deputado

Robério Negreiros, quem tiver força vai à rua e não precisa haver LDO, porque o governo manda a

LDO com alteração, para dar aumento, para contratar, para fazer o que quiser!

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Exatamente. Como é que V.Exa. se manifesta,

deputado?

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Na verdade, estão fazendo um cavalo de batalha, talvez será

a batalha de Itararé!

Portanto, a minha sugestão, eu peço a V.Exa. e ao líder do governo: vamos decidir isso hoje!

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado. O deputado Chico

Vigilante é pela votação.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu

já falei algumas vezes aqui, eu não sei exatamente o que está por trás dessa posição do governo.

Todos os anos em que eu estive aqui – este é meu 5º ano – nós sempre derrubamos o Anexo IV.

Sempre foi um gesto da Câmara Legislativa, mais como um gesto político. Eu concordo com o

deputado Robério Negreiros, com o deputado Pastor Daniel de Castro, com o deputado Iolando. Eu

concordo que as carreiras podem ganhar, mesmo perdendo em alguns casos, porque o governo pode

enviar depois o projeto da LDO. É natural. No entanto, a Câmara Legislativa sempre se posicionou do

lado das carreiras. Era um gesto político. Por isso eu não estou entendendo exatamente quem está

batendo o pé.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Fábio Félix, qual é o seu

encaminhamento?

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – O nosso encaminhamento é: vamos votar hoje!

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O deputado Fábio Félix é pela votação.

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu

acompanho 78 carreiras públicas no Distrito Federal e, durante todo o ano, 78 carreiras me procuraram

em relação à reestruturação, em relação às gratificações. Isso foi conversado, foi conversado inclusive

com V.Exa., foi conversado neste parlamento.

Esse veto é uma expectativa. Todos os anos, nos 4 últimos anos, nós tivemos a derrubada

desse veto sem problema nenhum. O que se cria é apenas uma expectativa. Não quer dizer que vai

acontecer. Como disse o deputado Chico Vigilante, é claro que as carreiras têm que se mobilizar.

Eu sou a favor do servidor público, eu voto.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Pela votação, deputado João Cardoso? O

encaminhamento do bloco é pela votação hoje.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra à deputada Paula

Belmonte. (Pausa.)

Eu vou computar os votos. Daqui a pouco passarei o resultado.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Pessoal, nós vamos definir isso agora, pela

decisão da maioria.

Houve 1 voto do deputado Jorge Vianna, da liderança do PT, do PSOL e do Avante. MDB, PL,

PP e o próprio PSD, houve divisão no bloco com 1 voto favorável e 4 contrários. Então, houve 15 votos

pela não votação e 8 pela votação. A matéria não será levada à votação hoje em razão do resultado

proferido.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Retomaremos a votação.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

esse é o jogo democrático. No ano que vem, todas essas categorias estarão na Câmara Legislativa.

Conhecendo o perfil de V.Exa....

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Ainda bem que nenhum de vocês votou em mim.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Pessoal, peço mais uma vez para que,

enquanto o deputado estiver falando...

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Nenhum de vocês votou em mim. No ano que vem,

vocês estarão aqui pedindo o meu voto e vocês o terão.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Não sou arrogante. De lá para cá vocês não são

arrogantes, autoritários? Vocês nos atacam. Por favor, cada um no seu quadrado. Vou refrescar a

memória de vocês.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concederei 2 minutos para cada deputado.

A decisão está tomada. Essa matéria não será tratada hoje. Isso já está definido.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, eu quero dizer algo para

refrescar a memória de vocês: o cara que mais cuidou do servidor público nesta cidade chama-se

Agnelo Queiroz, mas nem no segundo turno o coitado disputou a eleição, os funcionários faltaram com

o apoio a ele, e ele não foi para o segundo turno. Nós temos que ser responsáveis. O que nós estamos

fazendo aqui chama-se responsabilidade.

Obrigado, senhor presidente.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, pessoal, é

com muita tristeza que não votaremos hoje esse projeto. Deixo aqui a minha preocupação em relação

à independência da Câmara Legislativa. Acho que esse seria um gesto político desta casa. Acredito que

esta casa deveria ser ainda mais visitada.

Com todo o respeito que eu tenho pelo deputado Pastor Daniel de Castro, eu acho que, da

mesma maneira que vocês precisam de nós – na verdade, estamos aqui para representar o Distrito

Federal, essa é a nossa obrigação –, com certeza, todos os deputados que estão aqui precisam de

vocês, servidores, que estão fazendo muito, com muito pouco. Então, nós que precisamos de vocês!

A obrigação de um deputado é ter a casa aberta, é votar sempre – esse que é o nosso dever e

nossa obrigação. É com muita tristeza que não votaremos esse projeto no dia de hoje. Estou

indignada.

Obrigada.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, não deu para

entender o que a Câmara Legislativa fez aqui, porque o debate não é entre situação e oposição.

O deputado falou que o governador – e eu concordo – Agnelo foi o que mais fez pelo servidor

público. Só que a diferença, presidente, é que nós não defendemos o servidor público para ter voto;

quem trata as coisas dessa maneira e faz essa conta está errado! Nós defendemos o servidor público

porque nós defendemos a população do Distrito Federal, porque é o servidor público que cuida da

população. É ele que está na escola, no hospital, na UBS, na UPA, no Cras, nas ruas, nas viaturas.

Então, a conta está errada! A base faz a conta se vai haver voto ou não. Eu não entendi.

Esta casa está criando um desgaste desnecessário, porque, no ano que vem, deputados, os

servidores vão continuar vindo aqui, sabem por quê? Porque o governador não os recebe, não

conversa com eles, o Palácio do Buriti está fechado! Várias categorias fizeram greve para haver

negociação, para haver conversa. Então, é óbvio que eles vão voltar e serão muito bem-vindos. Por

quem faz a política só na continha eleitoral eu lamento.

Nós vamos reforçar que a política e a defesa dos servidores públicos precisa ser princípio, um

compromisso desta casa com a população do Distrito Federal. Esse foi um sinal ruim e nós estamos

encerrando o ano legislativo com o sinal trocado, de que nós não queremos dialogar com quem cuida

da população.

Serão sempre muito bem-vindos! Enquanto eu estiver na liderança da minoria, nós vamos

pautar isso aqui todos os dias; trancaremos a pauta, se necessário, estaremos juntos nas ruas, nas

greves! Faremos o debate da fundamental importância dos servidores públicos.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, senhoras e

senhores, há 2 grupos na galeria. Um grupo que é servidor e um grupo que quer entrar e já foi

aprovado no concurso público. Ambos representam a meritocracia em Brasília. Vocês chegaram ao

cargo e à aprovação por mérito próprio, abdicaram das suas vidas pessoais, de tempo com suas

famílias, para conseguir o cargo. Aqui vocês não estão pedindo nada além do que o direito legítimo de

ocupar o cargo. E, assim que o ocupar, é legítimo ter uma restruturação, uma melhor condição no

trabalho.

Então vocês, para mim, representam o que há de melhor no serviço público, porque não são

comissionados, são concursados. São os concursados que fazem as políticas públicas, não são os

engravatados que ficam nos ares-condicionados. São vocês que executam.

Presidente, a sinalização para esses meritocratas que estão ali em cima é uma sinalização feia,

porque – como falei – há muita gente que nunca pisou na Câmara Legislativa, e a primeira vez está

sendo traumática. Está sendo assim para eles: “Poxa, mas eu não sabia que seria assim. Eu achava

que o deputado estaria do lado do povo.

Senhoras e senhores, é com pesar que tivemos essa derrota momentânea – eu diria – porque,

de fato, como foi falado, podemos, sim, conseguir com o governo. Conseguimos porque lutamos.

Não percam a esperança e não vão embora!

(Soa a campainha.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, parece-me

que a questão está decidida. O projeto não será votado hoje. Temos, pelo menos, mais 20 projetos

para votar. O meu pedido é só para votá-los. Senão não sairemos daqui. A sessão não anda.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está decidido que não haverá votação desse

projeto hoje. Essas solicitações de uso da palavra só irão protelar para acontecer o que aconteceu

ontem: iremos sair de madrugada daqui.

Vou conceder a palavra, mas lembrando que haverá um prejuízo com relação à votação dos

demais projetos.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa. por 2 minutos.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, insisti com V.Exa.

para que votasse o projeto hoje, porque há uma coisa de que eu não gosto. Precisamos dialogar com

as pessoas que estão aqui e não entendem esse Regimento e não sabem o que é lei autorizativa. A lei

autorizativa não serve absolutamente para nada. Essa lei diz que autoriza, mas não obriga a

contratação. Diz que está na LDO, mas não obriga absolutamente nada! Sabe o que obriga? Quando

vão para a rua e conquistam, porque aí vem o número de contratados juntamente com a alteração da

LDO. É assim que funciona!

Por isso, presidente, eu queria insistir que votássemos hoje.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É decisão da maioria do Colégio de Líderes.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Por isso que insisti, presidente, para que votássemos hoje.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Decisão da maioria do Colégio de Líderes.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Não estou pedindo mais para votar, não. Em vez de as

pessoas ficarem acreditando em uma LDO que vai passar um ano e não vai se concretizar, as pessoas

deveriam ir imediatamente para a rua.

Quanto às contratações da Polícia Civil, não precisará de LDO, porque eles irão para as ruas.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Sim.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Portanto, os professores certamente irão para a rua para que

haja as contratações. E aí nós vamos alterar a LDO, independentemente de veto. É isso.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Lembro que não há como rediscutir a matéria, uma vez que os líderes já se manifestaram e a

decisão pela não votação foi tomada pelos líderes desta casa.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Presidente, primeiro quero

agradecer a V.Exa., que submeteu essa discussão ao Colégio de Líderes e consultou os parlamentares.

Quero enfatizar 2 coisas. Não podemos deixar de lamentar os ataques à galeria. Eu queria

fazer um desagravo à galeria. Quero dizer que vocês são pessoas cuja maioria passou em concurso

público porque estudou muito. Não sabemos a ideologia de quem estudou para um concurso público

ou para vários. Muitos votaram nos parlamentares que estão aqui, e vocês merecem respeito pela luta

de vocês. Vocês têm o nosso respeito e devem ter o respeito de todos os parlamentares. Nenhum

parlamentar tem que bater boca com a galeria nesse sentido. Isso está errado. Eu queria deixar aqui o

meu respeito a todo mundo. Não importa se é de direita, se é de esquerda, se é do concurso da

polícia, dos técnicos de enfermagem, enfermeiros ou professores.

Parabéns pela dedicação de vocês. Espero que consigamos juntos lutar para que haja

nomeação e melhora no serviço público. Contem conosco aqui na Câmara Legislativa.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado. Encerrada essa discussão.

Incluo os seguintes projetos na extrapauta: Projeto de Lei n° 602/2023, de autoria do Poder

Executivo; Projeto de Lei nº 603/2023, de autoria do Poder Executivo; Projeto de Lei nº 642/2023, de

autoria do Poder Executivo; Projeto de Lei nº 840/2023, de autoria do Poder Executivo. São 4 projetos,

além da LOA e da LDO.

Retifico que o Projeto de Lei nº 840/2023, a que me referi ao Distrito Federal, refere-se ao

Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 842/2023, de autoria do Poder

Executivo, que “altera a Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022, que dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. (Pausa.)

(Intervenção fora do microfone.)

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Passaremos ao próximo item.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 612/2023, de autoria do Poder

Executivo, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio de 2024-2027”.

A matéria teve a tramitação concluída.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Desculpe-me, deputado. Pois não.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Os deputados estão arguindo que o PPA

possui várias emendas.

Há ou não há emenda? O Marcelo está me informando que não há mais emendas.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor Presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Precisamos saber pelo menos

qual é o parecer sobre as emendas, porque eu quero discutir.

Presidente, as minhas emendas ao Projeto de Lei nº 612/2023, o PPA, são de nºs 269 a 306.

Só as minhas. Imagino que deva haver outras, pela numeração.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, em razão da observação feita por

V.Exa., já solicitei que se verifique isso. Vamos passar para o relator.

Vamos pular esse item, para que nós entendamos o que está acontecendo. Agradeço a V.Exa.

a observação e passaremos para o próximo item extrapauta.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 642/2023, de autoria do Poder

Executivo, que “abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de

R$84.343.164,00”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEOF deverá se manifestar sobre o

projeto.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor Presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao Relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças ao Projeto de Lei nº 642/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito especial à

Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$84.343.164,00”.

O projeto de lei trata de crédito especial no valor de R$84.343.164,00, em favor da CEB,

destinado à criação da ação/subtítulo aquisição de Imóvel, e crédito especial no valor de 50 milhões de

reais, em favor do BRB, destinado à criação da ação/subtítulo reforma de espaços culturais.

O projeto de lei atende às normas orçamentárias em vigência, razão pela qual votamos pela

sua admissibilidade.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão o parecer da Comissão de

Economia, Orçamento e Finanças. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 20 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 642/2023, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 20 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 840/2023, de autoria do Tribunal

de Contas do Distrito Federal, que “Revoga dispositivos da Lei 7.093, de 1º de abril de 2022”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAS, a CEOF e a CCJ deverão se

manifestar sobre o projeto.

Solicito à Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputada Dayse Amarilio, que designe

relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor Presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito à Relatora, deputada Dayse Amarilio,

que emita parecer pela Comissão de Assuntos Sociais sobre a matéria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) – Senhor

Presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei

nº 840/2023, de autoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que “Revoga dispositivos da Lei

7.093, de 1º de abril de 2022”.

Presidente, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, somos pela aprovação do Projeto de

Lei nº 840/2023.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão o parecer da CAS. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.

Solicito ao Presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator para a matéria

ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor Presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao Relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças ao Projeto de Lei nº 840/2023, de autoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que

“Revoga dispositivos da Lei 7.093, de 1º de abril de 2022”.

O projeto de lei de iniciativa do TCDF visa revogar dispositivos da Lei nº 7.093/2022, que

dispõe sobre a criação de cargos e funções no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que

apresentam vício de constitucionalidade.

A aprovação da proposição não acarreta aumento de despesa, razão pela qual votamos pela

sua admissibilidade.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão o parecer da CEOF. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,

que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto

de Lei nº 840/2023, de autoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que “Revoga dispositivos da

Lei nº 7.093, de 1º de abril de 2022”.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 840/2023, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 23 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 842/2023, de autoria do Poder

Executivo, que “Altera a Lei nº 7.171, de 1° de agosto de 2022, que dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEOF deverá se manifestar sobre o

projeto.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,

que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças ao Projeto de Lei nº 842/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.171, de

1° de agosto de 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023

e dá outras providências”.

O projeto de lei visa alterar a LDO de 2023, com a finalidade de incluir a autorização para

reajuste linear de 6% para os empregados públicos pertencentes ao quadro de empregados

permanentes, em extinção, do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal – IPEDF Codeplan,

cujo projeto de lei foi aprovado recentemente nesta casa.

A proposição respeita as normas orçamentárias vigentes, razão pela qual votamos pela sua

admissibilidade.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 842/2023, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 23 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, senhoras e

senhores deputados, acabou de ser anunciado que o governador Ibaneis decretou a interdição do

Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Saúde. Isso é

uma coisa com o que nós temos que nos preocupar agora.

O Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal é uma instituição filantrópica que

não é só de Brasília, mas, também, é do Rio Grande do Sul, e há muito tempo ela vem sofrendo com

relação à gestão. Eles produzem, mas o dinheiro não é suficiente para manter aquele brilhante e

essencial serviço de transplantes e de cirurgias em Brasília.

Por muitas vezes, eu estive lá, ainda como sindicalista, brigando para garantir, no mínimo, o

pagamento dos trabalhadores. Como parlamentar, mandei recursos, troquei todo o enxoval do

instituto, na esperança de que uma gestão boa pudesse acontecer, mas não aconteceu. Agora,

chegou-se ao ponto de a Secretaria de Saúde interditar o instituto, fazer uma intervenção nele. Agora

piorou, porque a Secretaria de Saúde não consegue nem gerir 100% dela mesma, mas vai gerir o

instituto.

Trata-se do seguinte: é um problema que não é só nosso, do Distrito Federal; agora é um

problema nacional. Eu espero que, com muita sabedoria, o governador e a Secretaria de Saúde tragam

agentes de fora, além de parlamentares, como o governo federal, o Ministério da Saúde, porque o

instituto não opera só quem mora em Brasília. O instituto opera todos e faz transplantes para todos os

brasileiros, no Brasil inteiro. Agora o problema é nosso. Agora vamos gerir de verdade e vamos fazer

desse um grande instituto, como ele era para ser desde o início, apesar de ele vir passando por essas

dificuldades.

Eu não sei o que falar para o governador com relação a isso. Eu só sei de uma coisa: é um

problemão, mas nós estamos aqui para ajudar o governador e ajudar a Secretaria de Saúde a gerir

aquele hospital, que é, como eu falei, referência nacional.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Jorge Vianna. V.Exa.

trouxe uma importante informação.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 841/2023, de autoria do Poder

Executivo, que “Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que Dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A proposição não recebeu parecer das

comissões. Foram apresentadas 3 emendas de plenário. A CEOF deverá se manifestar sobre o projeto e

as emendas.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,

que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças sobre o Projeto de Lei nº 841/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº

7.313, de 27 de julho de 2023, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro

de 2024 e dá outras providências”.

O projeto de lei visa alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, com a finalidade de

incluir a autorização para reestruturação da carreira de defensor público do Distrito Federal.

Foram apresentadas 3 emendas ao projeto de lei.

A Emenda nº 1 visa possibilitar nomeações na Secretaria de Saúde.

A Emenda nº 2 tem por objetivo ampliação da quantidade de cargos para nomeação do cargo

gestor de políticas públicas e gestão educacional.

A Emenda nº 3 visa aprimorar o texto da lei.

A proposição respeita as leis orçamentárias em vigor, razão pela qual manifestamos voto pela

admissibilidade, com as emendas apresentadas.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 841/2023, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 23 deputados.

Apenas para que os deputados tenham conhecimento, a ideia é votarmos a Lei de Diretrizes

Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, em primeiro turno; depois, os projetos, em segundo turno.

Todos estão de acordo?Ok? (Pausa.)

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADA JAQUELINE SILVA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, obrigada.

Eu só queria solicitar ao senhor e aos demais deputados e deputadas desta casa que não deixássemos

de votar as moções em homenagem às nossas mulheres advogadas, por favor.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Ok, deputada, acolho a solicitação de V.Exa.

Peço que sejam incluídas para que sejam votadas.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 612/2023, de autoria do Poder

Executivo, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027”.

Em discussão o Projeto de Lei nº 612/2023, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 23 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 613/2023, de autoria do Poder

Executivo, que “Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de

2024”.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Já corrigimos aqui, deputado. Deixe-me só

verificar o que aconteceu.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Então, vamos passar ao Projeto de Lei n°

613/2023.

Tramitação concluída.

Foram apresentadas 23 emendas de plenário. A CEOF deverá se manifestar sobre as emendas.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO RICARDO VALE – Não, o PPA já passou. Nós vamos ter que voltar a ele.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Sim, vai ser no segundo turno. Agora é a LOA.

A presidência designa o deputado Eduardo Pedrosa para emitir parecer sobre as emendas ao

Projeto de Lei nº 613/2023.

Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que emita parecer da Comissão de Economia,

Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº

613/2023, de autoria do Poder Executivo, que “estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal

para o exercício financeiro de 2024”.

Este projeto de lei retorna a esta comissão para a análise das emendas apresentadas. Foram

apresentadas 22 emendas de plenário.

No âmbito da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, manifestamo-nos da seguinte

forma abaixo:

– Emenda nº 632, do relator-geral, acatada;

– Emenda nº 633, acatada;

– Emenda nº 634, acatada;

– Emenda nº 635, acatada;

– Emenda nº 636, acatada;

– Emenda nº 637, acatada;

– Emenda nº 638, acatada;

– Emenda nº 639, acatada;

– Emenda nº 640, acatada;

– Emenda nº 642, rejeitada;

– Emenda nº 643, rejeitada;

– Emenda nº 644, acatada;

– Emenda nº 645, acatada;

– Emenda nº 646, acatada;

– Emenda nº 647, acatada;

– Emenda nº 648, acatada;

– Emenda nº 649, cancelada;

– Emenda nº 650, rejeitada;

– Emenda nº 651, rejeitada;

– Emenda nº 652, rejeitada;

– Emenda nº 653, rejeitada;

– Emenda nº 654, rejeitada;

– Emenda nº 655, acatada;

– Emenda nº 656, acatada;

– Emenda nº 657, acatada;

– Emenda nº 658, acatada.

As Emendas nºs 642 e 643 foram rejeitadas por se referirem a outra proposição.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

já de antemão, eu tenho várias críticas ao projeto da LOA encaminhado pelo governo, porque ele não

garante direitos. Ele retira e diminui o orçamento de diversas áreas fundamentais.

Vou dar alguns exemplos. O orçamento cresce para o ano que vem 5,5%; e o da educação,

apenas 1,4%. Isso significa que há outras áreas crescendo mais. Quando vamos olhando os programas

orçamentários que o governo traz para esta casa – vou dar mais 1 exemplo da educação –, há o do

PDAF, que é o principal programa de investimento nas escolas. Para este ano, no orçamento,

constavam 130 milhões de reais; a previsão para o ano que vem são 26 mil novas matrículas; e, no

PLOA, 119 milhões. Diminuem o orçamento das escolas, mas vai aumentar a demanda. Isso acontece

em outras áreas, como na saúde, na garantia dos direitos culturais, na assistência social.

O PLOA já tem um monte de problemas, que é o retrato deste governo. O concreto vale muito,

e as pessoas valem nada. Esse é o retrato da LOA.

Nós fizemos 5 emendas: a Emenda nº 650, a Emenda nº 651, a Emenda nº 652, a Emenda nº

653 e a Emenda nº 654. Todas essas emendas foram rejeitadas. Que são essas emendas? O governo

colocou na LOA, para a manutenção da rodoviária no ano que vem, 65 milhões de reais.

Uai! A base privatizou a rodoviária ontem. Venderam a rodoviária! Para que estão na LOA 65

milhões de reais para a manutenção da rodoviária? As emendas rejeitadas são para retirar esse recurso

da rodoviária e colocá-lo para nomeação de servidores, para reajuste salarial de servidores. Isso não é

mais preciso para a rodoviária, porque o governo a vendeu. O governo vendeu a rodoviária e ainda vai

colocar 65 milhões! Eu não entendi isso. É um problema.

A LOA é o retrato infeliz do que vivemos hoje no Distrito Federal, onde as pessoas e os direitos

não são prioridades.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, só

para esclarecer, as emendas da LOA de autoria do deputado Gabriel Magno foram rejeitadas porque o

governo já tinha solicitado a alteração desse saldo das fontes que ele pediu para retirar. Então, não

havia saldo para mexer. É só isso. Por exemplo, o programa manutenção da rodoviária já não tinha

mais saldo, então, não tinha como mexer nele. A rejeição não foi porque sou contra a emenda ou algo

do tipo.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu só

gostaria de fazer um esclarecimento para a população que está assistindo a nós. A votação de ontem,

em relação à concessão da rodoviária, não vendeu a rodoviária. A Rodoviária do Plano Piloto de Brasília

não foi vendida. A lei que foi aprovada ontem aqui foi uma lei que autorizou a concessão.

Acho importante fazer esse esclarecimento, porque eventualmente quem está nos vendo pelo

YouTube pode ter a impressão de que a rodoviária foi vendida, e não foi. Não é verdade. Isso soa até

– é triste dizer – como uma espécie de desonestidade intelectual. Parece que querem enganar as

pessoas. Não dá para ser assim.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, está em

discussão o projeto?

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não. É uso da palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Então, eu vou esperar para discutir.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, com todo o

respeito, quero parabenizar o relatório do deputado Eduardo Pedrosa. S.Exa. fez um trabalho

importante. A nossa crítica não é ao relatório, mas ao projeto encaminhado e às dificuldades

obviamente de a Câmara Legislativa mudar isso. Eu quero parabenizar o deputado Eduardo Pedrosa

pelo esforço, as audiências públicas realizadas, as conversas. O deputado recebeu o conjunto da

sociedade para discutir e tentar melhorar o projeto.

Quero reforçar que, de fato, o governo cancelou. Fizemos uma indicação sugerindo que, como

não vai mais investir na rodoviária, invista nos servidores públicos, mas a opção foi outra.

Provavelmente para aquela que o governo já tem priorizado mesmo. É só por isso.

Quero deixar registrado que o governador fez uma publicação, talvez não equivocado, mas são

essas coisas do subconsciente do erro, presidente. De manhã, às 10 horas e 4 minutos – ainda bem

que a internet nos permite printar –, ele colocou no Twitter: “A privatização da Rodoviária do Plano

Piloto é um passo importante para...” Então, até o governador anunciou na sua conta oficial que o que

aconteceu aqui ontem foi uma privatização. Talvez, depois, algum assessor tenha falado: “Governador,

não pode publicar isso, porque nós dissemos outra coisa”. Aí ele apagou e tentou corrigir. Até o

governador Ibaneis, às 10 horas e 4 minutos, na sua conta oficial do Twitter, disse para todo mundo

ler: a privatização da rodoviária.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO HERMETO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, vamos esquecer a

rodoviária. Vamos votar. O projeto da rodoviária ficou em discussão até 1 hora da madrugada ontem.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Continua em discussão. (Pausa.)

Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 613/2023, em primeiro turno.

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 20 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Retorno ao Projeto de Lei nº 612/2023.

Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que emita parecer da Comissão de Economia,

Orçamento e Finanças sobre as 38 emendas de plenário.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças ao Projeto de Lei nº 612/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o Plano

Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027”.

Este projeto de lei retorna a esta comissão para análise das emendas apresentadas em

plenário.

No âmbito da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, manifestamo-nos da seguinte

forma abaixo:

– Emenda nº 269, rejeitada;

– Emenda nº 270, rejeitada;

– Emenda nº 271, rejeitada;

– Emenda nº 272, rejeitada;

– Emenda nº 273, acatada;

– Emenda nº 274, acatada;

– Emenda nº 275, rejeitada;

– Emenda nº 276, acatada;

– Emenda nº 277, acatada;

– Emenda nº 278, acatada;

– Emenda nº 279, acatada;

– Emenda nº 280, acatada;

– Emenda nº 281, acatada;

– Emenda nº 282, acatada;

– Emenda nº 283, rejeitada;

– Emenda nº 284, rejeitada;

– Emenda nº 285, rejeitada;

– Emenda nº 286, acatada;

– Emenda nº 287, acatada;

– Emenda nº 288, acatada;

– Emenda nº 289, acatada;

– Emenda nº 290, acatada;

– Emenda nº 291, rejeitada;

– Emenda nº 292, acatada;

– Emenda nº 293, rejeitada;

– Emenda nº 294, rejeitada;

– Emenda nº 295, acatada;

– Emenda nº 296, acatada;

– Emenda nº 297, acatada;

– Emenda nº 298, acatada;

– Emenda nº 299, acatada;

– Emenda nº 300, acatada;

– Emenda nº 301, acatada;

– Emenda nº 302, rejeitada;

– Emenda nº 303, acatada;

– Emenda nº 304, acatada;

– Emenda nº 305, acatada;

– Emenda nº 306, acatada;

– Emenda nº 307, acatada.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.

Esta presidência ratifica a votação: o projeto foi aprovado, em primeiro turno, com 23 votos

favoráveis.

DEPUTADO ROOSEVELT – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Presidente, solicito prioridade ao Item

nº 250, que é um projeto orçamentário que diz respeito a uma movimentação do Fascal. Ele está

previsto na pauta.

Trata-se de um recurso de 10 milhões que estamos tirando do orçamentário para o financeiro.

Felizmente estamos com um superávit no Fascal, mas temos que fazer essa movimentação do

orçamentário para o financeiro.

Portanto, solicito a V.Exa. que coloque o projeto em pauta e priorize a sua votação, por

gentileza.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A solicitação do deputado Roosevelt foi

devidamente explicada, trata-se apenas de uma questão de movimentação do próprio Fascal.

Obrigado, deputado Roosevelt. Acato a solicitação de V.Exa.

Passaremos aos requerimentos e às moções.

Apreciação, em bloco, dos seguintes itens:

Item nº 318:

Discussão e votação, em bloco, em turno único, das seguintes moções:

– Moção nº 557/2023, de autoria do deputado Pepa, que “Parabeniza e manifesta votos de

louvor e aplausos às personalidades que especifica, em homenagem ao "Dia da Advogada" e ao "Dia

dos Advogados Criminalistas" no âmbito do Distrito Federal"”;

– Moção nº 558/2023, de autoria do deputado Pepa, que “Parabeniza e manifesta votos de

louvor e aplausos à equipe de reportagem da TV Câmara Distrital pelo relevantes serviços prestados à

comunidade do Distrito Federal”;

– Moção nº 559/2023, de autoria do deputado Pepa, que “Parabeniza e manifesta votos de

louvor e aplausos às personalidades que especifica, participantes do "Instituto Você Nunca Andará

Sozinho" do Distrito Federal”;

– Moção nº 560/2023, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Parabeniza, congratula e

manifesta votos de louvor aos Policiais Penais que especifica, pelos relevantes serviços prestados à

população do Distrito Federal em comemoração ao Dia do Policial Penal”.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em bloco, em turno único, das seguintes moções:

– Moção nº 561/2023, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Reconhece e manifesta

votos de Louvor aos Peritos criminais da Polícia Civil do Distrito Federal em homenagem ao dia do

Perito Criminal”;

– Moção nº 562/2023, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados na Construção

do Templo da Igreja Assembleia de Deus – Campo de Águas Claras”;

– Moção nº 564/2023, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito

Federal, em ocasião da Sessão Solene em comemoração ao 39º Aniversário do Hospital Regional da

Asa Norte – HRAN”;

– Moção nº 565/2023, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta Votos de

Louvor ao Policial Militar da PMDF/CEPOM, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação

demonstrados quando salva um recém-nascido engasgado. Fato ocorrido no dia 06/12/2023”;

– Moção nº 566/2023, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados voluntariamente à

população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional do

Voluntário”;

– Moção nº 567/2023, de autoria do deputado Roosevelt, que “Reconhece e apresenta votos

de louvor a Renato de Souza Lima, Evaldo Alexandrino de Souza Júnior, Tiago Ricardo de Araújo e

Johnatas Silva Nascimento, todos do 2º Batalhão de Choque da Polícia Militar do Estado do Goiás, pelos

relevantes serviços prestados na integração do policiamento do entorno do Distrito Federal”;

– Moção nº 568/2023, de autoria do deputado Hermeto, que “Parabeniza e manifesta votos de

louvor e aplausos ao Sr. José Roberto Salles Monteiro pelos relevantes serviços prestados à Cidade do

Núcleo Bandeirante”;

– Moção nº 569/2023, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “reconhece e apresenta

Votos de Louvor às Advogadas abaixo especificadas, pelo Dia da Mulher Advogada do DF e pelo notável

trabalho exercido na advocacia do Distrito Federal;

– Moção nº 570/2023, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Reconhece e apresenta

Votos de Louvor às Advogadas abaixo especificadas, pelo Dia da Mulher Advogada do DF e pelo notável

trabalho exercido na advocacia do Distrito Federal”;

– Moção nº 571/2023, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Reconhece e apresenta

Votos de Louvor às Advogadas abaixo especificadas, pelo Dia da Mulher Advogada do DF e pelo notável

trabalho exercido na advocacia do Distrito Federal”;

– Moção nº 572/2023, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Reconhece e apresenta

Votos de Louvor aos Policias Militares- PMDF abaixo especificados, pelo comprometimento,

profissionalismo e dedicação, demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, no fato ocorrido no dia 20 de

abril de 2023 em Santa Maria”;

– Moção nº 573/2023, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Reconhece e apresenta

Votos de Louvor às Advogadas abaixo especificadas, pelo Dia da Mulher Advogada do DF e pelo notável

trabalho exercido na advocacia do Distrito Federal”;

– Moção nº 574/2023, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Reconhece e apresenta

Votos de Louvor às Advogadas abaixo especificadas, pelo Dia da Mulher Advogada do DF e pelo notável

trabalho exercido na advocacia do Distrito Federal”;

– Moção nº 575/2023, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Reconhece e apresenta

Votos de Louvor às Advogadas abaixo especificadas, pelo Dia da Mulher Advogada do DF e pelo notável

trabalho exercido na advocacia do Distrito Federal”;

– Moção nº 576/2023, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Reconhece e apresenta

Votos de Louvor às Advogadas abaixo especificadas, pelo Dia da Mulher Advogada do DF e pelo notável

trabalho exercido na advocacia do Distrito Federal”;

– Moção nº 577/2023, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Reconhece e apresenta

Votos de Louvor à Senhora Meire Lúcia Monteiro de Mota Coelho, pelo Dia da Mulher Advogada do DF

e pelo notável trabalho exercido na Secretaria de Governo do Distrito Federal”;

– Moção nº 578/2023, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Reconhece e apresenta

Votos de Louvor às Advogadas abaixo especificadas, pelo Dia da Mulher Advogada do DF e pelo notável

trabalho exercido na advocacia do Distrito Federal”;

– Moção nº 579/2023, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, os idealizadores do

projeto literário do Instituto Ser Criança, o Sr. Rogério Barbosa de Almeida e Sra. Eliana Negreiros de

Ferreira, que se especificam”;

– Moção nº 580/2023, de autoria do deputado Roosevelt, que “Reconhece e apresenta votos

de louvor ao 3º SGT Júlio César Araújo Martins, ao 3º SGT Júlio César Araújo Martins, ao 3º SGT Felipe

dos Santos Rodrigues e ao CB Mayko Ramon Rocha da Silva, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito

Federal, pela atuação em ocorrência que salvou a vida de um bebê que estava em parada

cardiorrespiratória após o nascimento no carro dos pais”;

– Moção nº 581/2023, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta

votos de louvor à Senhora Vera Lúcia Bezerra da Silva, pelos relevantes serviços prestados

voluntariamente à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia

Internacional do Voluntário”;

– Moção nº 582/2023, de autoria do deputado Roosevelt, que “reconhece e apresenta votos de

louvor à Cabo PATRICIA BARBOSA JANSEN, ao Cabo DIEGO AMARAL MARRA e ao Soldado LUCAS DA

SILVA ALVES, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, pelo profissionalismo e amor à

profissão demonstrados na brilhante atuação em ocorrência que culminou na reversão de uma parada

cardiorrespiratória após 42 minutos de procedimento de reanimação, salvando a vida de um pai de

família”;

– Moção nº 583/2023, de autoria do deputado Pepa, que “Parabeniza e manifesta votos de

louvor e aplausos às personalidades que especifica, em homenagem ao Dia dos Engenheiros e pelos

relevantes serviços prestações à população do Distrito Federal”;

– Moção nº 584/2023, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Reconhece e apresenta

Votos de Louvor às Advogadas abaixo especificadas, pelo Dia da Mulher Advogada do DF e pelo notável

trabalho exercido na advocacia do Distrito Federal”;

– Moção nº 585/2023, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “reconhece e apresenta

Votos de Louvor à Dra. Gabriela Almeida Pinto Azevedo e Dra. Mirian Ferreira Alle Sanchez, pelo Dia da

Mulher Advogada do DF e pelo notável trabalho exercido na advocacia do Distrito Federal”.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

Incluo na pauta, para apreciação em bloco com as demais moções, o expediente lido.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em turno único, da Moção nº 586/2023, de autoria da deputada Jaqueline

Silva, que “Reconhece e apresenta Votos de Louvor às Advogadas abaixo especificadas, pelo Dia da

Mulher Advogada do DF e pelo notável trabalho exercido na advocacia do Distrito Federal”.

Em discussão as moções. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam as moções permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

As moções estão aprovadas com a presença de 23 deputados. Houve 1 ausência.

Item extrapauta:

Apreciação, em bloco, em turno único, dos seguintes requerimentos:

– Requerimento nº 1.060/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Requer a

realização de Audiência Pública Externa para debater a reforma e manutenção da Praça dos Orixás, a

ser realizada no dia 2 de fevereiro, às 15h00, na Praça dos Orixás”;

– Requerimento nº 1.062/2023, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Requer a realização

de Audiência Pública para debater o tema ‘Visibilidade Trans: Educação é para Todas as Pessoas’”.

Em discussão os requerimentos.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra para um

comunicado urgente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, o Senado

Federal acaba de aprovar por 47 votos favoráveis o nome do ministro Flávio Dino, que é cidadão

honorário desta cidade, para ministro do Supremo Tribunal Federal. (Palmas.)

Está aprovado, sendo encaminhado agora para o Supremo, e irá tomar posse.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado, pela informação.

Em discussão os requerimentos. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da Mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando os requerimentos; os que votarem “não”

estarão rejeitando-os.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 15 votos favoráveis.

Estão aprovados.

Item nº 245:

Discussão e votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito

Federal nº 7/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Dá nova redação ao art. 173 da Lei Orgânica

do Distrito Federal”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da Mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando a proposta; os que votarem “não” estarão

rejeitando-a.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 22 votos favoráveis. Houve 2 ausências.

Está aprovada.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item nº 246:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 62/2020, de

autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011, que

dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do

Distrito Federal e dá outras providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da Mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão

rejeitando-o.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação concluída.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, o

deputado Chico Vigilante traz com muita alegria essa notícia de que o Flávio Dino foi aprovado como

ministro do Supremo Tribunal Federal. Parece-me que, ao que me consta, a máquina tratorou. Eles

reclamam, aqui, quando o governo, a base funciona, mas lá a base funcionou. E os cofres foram

abertos.

Eu trago isso com tristeza para o Brasil. Hoje, para mim, é um dia triste. Flávio Dino no

Supremo, para mim não, não dá! Um comunista no Supremo Tribunal Federal, um ministro que não

respeita o parlamento, não respeitou o Congresso, não respeitou a CPI, não mandou as fitas do

Ministério da Justiça do dia 8, escondeu muita coisa. Este é o ministro que se aventura a ir para o

Supremo Tribunal Federal. Dias negros virão.

Mas vou trazer uma notícia para pelo menos nos acalentar um pouco. Olhem, aqui, a criação

de processo de impeachment do Biden é aprovado nos Estados Unidos.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu vou seguir aqui o painel.

Concedo a palavra ao Deputado Thiago Manzoni.

O deputado Thiago Manzoni abriu mão.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu conheço o

ministro Flávio Dino há muito tempo, desde o tempo em que era juiz. Ele é do estado do Maranhão, a

minha terra.

Quando o Flávio Dino resolveu entrar para a política, ele percorria aquelas cidades, as estradas

empoeiradas lá do Maranhão e, quando ele chegava à cidade de Santa Luzia do Paruá, era na casa da

minha mãe, uma simples trabalhadora rural, em que ele se hospedava. Ele gostava dos frangos

caipiras feitos pela minha mãe, do café que a minha mãe preparava. Ele até hoje se lembra da dona

Josefa, ele se lembra do meu irmão, o José Augusto, do Francisco e dos demais.

Flávio Dino é uma das pessoas mais preparadas que eu conheço neste país. Ele foi eleito 2

vezes governador do estado do Maranhão. Foi eleito primeiro deputado federal, depois foi 2 vezes

governador, e agora tinha sido eleito senador da República com 2 milhões e meio de votos. Flávio Dino

conseguiu conciliar toda a política do estado do Maranhão. Lá, inclusive, o PP está na base do governo,

que era do Flávio. O PL está na base do governo do Flávio, o substituto é o Brandão.

Portanto, o Flávio é um homem preparado, qualificado e fará uma grande gestão no Supremo

Tribunal Federal. Nós vamos ter o prazer, presidente, por meio da proposta de V.Exa., de entregarmos

o título de cidadão honorário não a um senador da República, mas para um ministro da Suprema Corte

brasileira. Será uma felicidade muito grande e eu quero convidar todos os deputados nesse dia para

fazermos a entrega desse título.

O Flávio, a partir desse momento, tira o paletó ou a camiseta de candidato e veste a toga. E

pelo que eu conheço dele, ele vai julgar os processos sem olhar a capa, ele olhará o conteúdo efetivo

dentro do processo.

Portanto, parabéns ao Flávio Dino e ao estado do Maranhão por mandar alguém tão preparado

para ser ministro da Suprema Corte. Espero que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva agora escolha

um ministro da justiça com as mesmas características que tinha o primeiro ministro da justiça do

governo Lula, que foi o Márcio Thomaz Bastos.

Portanto, espero que Lula procure um jurista com a mesma qualificação de Márcio Thomaz

Bastos para ser ministro da justiça.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Item nº 250:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 798/2023, de autoria do Poder

Executivo, que “abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

10.653.728,00”.

Tramitação concluída.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 23 deputados.

Item nº 251:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 799/2023, de autoria do Poder

Executivo, que “abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

55.699.526,00”.

Tramitação concluída.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 23 deputados.

Item nº 252:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 710/2023, de autoria do Poder

Executivo, que “altera a Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008, que reestrutura a Agência

Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal – ADASA/DF, dispõe sobre recursos hídricos e

serviços públicos no Distrito Federal, e a Lei nº 5.418, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre a

Política Distrital de Resíduos Sólidos, e dá outras providências”.

Aprovados os pareceres favoráveis da CEOF e da CCJ.

Foi apresentada uma emenda de plenário.

A CCJ e a CEOF deverão se manifestar sobre a emenda. A CDESCTMAT deverá se manifestar

sobre o projeto e a emenda.

Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer da Comissão de

Economia, Orçamento e Finanças sobre a emenda.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças à emenda apresentada ao Projeto de Lei nº 710/2023, de autoria do Poder Executivo, que

“altera a Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008, que reestrutura a Agência Reguladora de Águas e

Saneamento do Distrito Federal – ADASA/DF, dispõe sobre recursos hídricos e serviços públicos no

Distrito Federal, e a Lei nº 5.418, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre a Política Distrital de

Resíduos Sólidos, e dá outras providências”.

O parecer é pela admissibilidade da emenda.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.

Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer da Comissão de

Constituição e Justiça sobre a emenda.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça à emenda

apresentada ao Projeto de Lei nº 710/2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 4.285,

de 26 de dezembro de 2008, que reestrutura a Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito

Federal – ADASA/DF, dispõe sobre recursos hídricos e serviços públicos no Distrito Federal, e a Lei nº

5.418, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos, e dá

outras providências”.

O parecer é pela admissibilidade da emenda.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.

Solicito ao relator, deputado Daniel Donizet, que apresente parecer da Comissão de

Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo sobre o

parecer e a emenda.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico

Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo à emenda apresentada e ao Projeto de Lei

nº 710/2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008,

que reestrutura a Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal – ADASA/DF, dispõe

sobre recursos hídricos e serviços públicos no Distrito Federal, e a Lei nº 5.418, de 24 de novembro de

2014, que dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos, e dá outras providências”.

O parecer é pela aprovação da Emenda nº 2, de plenário, e do Projeto de Lei nº 710/2023.

Ressalto que a Emenda nº 1 foi cancelada.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 710/2023, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu até tentei,

mas não consegui. Em que pesem todos os esforços para fazer parecer que o ministro Flávio Dino é

uma pessoa boa e que vai fazer boa gestão no Supremo Tribunal Federal...

Em primeiro lugar, o Supremo Tribunal Federal não é lugar de fazer boa gestão. Quem faz boa

gestão é político. O maior problema da indicação do Flávio Dino para o Supremo é que ele é um

político. Ele é um político de péssima estirpe e de péssima ideologia, alguém que trabalha contra tudo

aquilo que a população brasileira acredita.

Então, hoje foi nomeado um político para julgar. Ele vai ser algoz daqueles que discordam dele.

Esse político, que está sendo alçado hoje ao Supremo Tribunal Federal, de maneira lamentável,

pelo Senado, que aprovou a indicação dele, é o político que não foi à Câmara dos Deputados quando

foi convocado, porque ele tinha medo dos deputados. Ele é ministro da segurança, mas não conseguiu

prover a sua própria segurança. Depois de não conseguir prover sua própria segurança na Câmara, ele

foi ao Complexo da Maré sem segurança. Além disso, ele recebeu, no Ministério da Justiça, a esposa de

um dos maiores traficantes do Brasil, líder do Comando Vermelho no Amazonas.

Ele, que desrespeita e sempre desrespeitou a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, está

sendo agora alçado ao Supremo Tribunal Federal.

Presidente, hoje, em vez de termos, nesta casa, discursos elogiando o Senado, nós, como

brasileiros, deveríamos estar envergonhados de ter uma figura como Flávio Dino no Supremo Tribunal

Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item nº 253:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 724/2023, de autoria do Poder

Executivo, que “Concede remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e

Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens

ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou

Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP relativos

aos imóveis pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal – FGP-

DF, instituído pela Lei nº 5.004, de 21 de dezembro de 2012”.

Aprovado os pareceres favoráveis da CEOF e da CCJ. Foi apresentada uma emenda de plenário.

A CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre a emenda.

Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que emita parecer da Comissão de Economia e

Finanças sobre a emenda. (Pausa.)

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,

que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a emenda da CEOF.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça à emenda

da CEOF apresentada ao Projeto de Lei nº 724/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Concede

remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do

Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do

Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos

Reais sobre Imóveis – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP relativos aos imóveis pertencentes ao

Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal – FGP-DF, instituído pela Lei nº

5.004, de 21 de dezembro de 2012”.

O parecer é pela admissibilidade.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 724/2023, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da Mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Esta Presidência informa que a proposição necessita de 15 votos para a sua aprovação. Retifico

que a proposição precisa de 16 votos para a sua aprovação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão

rejeitando-o.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 22 votos favoráveis. Houve 2 ausências.

Está aprovado.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item nº 255:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 784/2023, de autoria do Poder

Executivo, que “Altera a Lei nº 6.421, de 16 de dezembro de 2019, que ‘Dispõe sobre a redução da

base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações

de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações com

a cesta básica de alimentos’”.

A proposição recebeu parecer da Comissão de Constituição e Justiça. A Comissão de Economia,

Orçamento e Finanças deverá se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,

que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças ao Projeto de Lei nº 784/2023, de autoria do Poder Executivo, que ‘Altera a Lei nº 6.421, de

16 de dezembro de 2019, que ‘Dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações

Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e

Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações com a cesta básica de alimentos’”.

O projeto de lei visa prorrogar a vigência da redução da base de cálculo do ICMS nas

operações com cesta básica de alimentos até 31 de dezembro de 2027, data final da vigência do novo

Plano Plurianual.

A proposição está acompanhada da planilha do impacto orçamentário e financeiro elaborada

pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal.

A proposição encontra-se em conformidade com as leis orçamentárias vigentes, motivo pelo

qual votamos pela sua admissibilidade.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.

Em discussão, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da Mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão

rejeitando-o.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 22 votos favoráveis. Houve 2 ausências.

Está aprovado.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item nº 256:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 502/2023, de autoria do

deputado Thiago Manzoni, que “Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, para prorrogar, até

31 de dezembro de 2025, os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial

Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos

– ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos –

ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP previstos na Lei mencionada, em tramitação conjunta com o

Projeto de Lei nº 794/2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 6.466, de 27 de

dezembro de 2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos

Automotores – IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto

sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a

Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI e da Taxa de Limpeza

Pública – TLP, e dá outras providências”.

Aprovado o parecer favorável da CCJ na forma do substitutivo e subemendas das comissões.

Foi apresentado uma subemenda de plenário. A CEOF deverá se manifestar sobre os projetos e as

emendas, e a CCJ sobre a subemenda de plenário.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,

que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças ao Projeto de Lei nº 502/2023, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Altera a Lei nº

6.466, de 27 de dezembro de 2019, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2025, os benefícios fiscais

do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão

Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter

Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP

previstos na Lei mencionada, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 794/2023, de autoria do

Poder Executivo, que “altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os

benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a

Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e

Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens

Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP, e dá outras

providências”.

Os projetos visam estender o período dos benefícios concedidos pela Lei nº 6.466/2019 e

incluir no rol de isenção do IPVA os veículos utilizados pelas autoescolas.

O substitutivo incorpora a redação dos projetos, as matérias estão em consonância com a Lei

de Responsabilidade Fiscal e com as leis orçamentárias vigentes, razão pela qual votamos pela

admissibilidade dos Projetos de Lei nº 502/2023 e 794/2023 na forma do substitutivo e das

Subemendas nº 2 e 3.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, como sou autor do projeto, designo o

deputado Iolando.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Iolando, que

emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

parecer da Comissão de Constituição e Justiça à emenda apresentada ao Projeto de Lei nº 502/2023,

de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, para

prorrogar, até 31 de dezembro de 2025, os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade Predial e

Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens

ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles

Relativos – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP previstos na Lei mencionada, em tramitação

conjunta com o Projeto de Lei nº 794/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.466,

de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de

Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do

Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do

Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI e da

Taxa de Limpeza Pública – TLP, e dá outras providências”.

No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça somos pela admissibilidade da Emenda nº 3,

de Plenário.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 502/2023 em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº

794/2023, em primeiro turno.

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da Mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão

rejeitando-o.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 21 votos favoráveis. Houve 3 ausências.

Está aprovado.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item nº 257:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 722/2023, de autoria do Poder

Executivo, que “Institui multas por descumprimento de obrigações acessórias relativas à Declaração

Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras e demais entidades – DES-IF”.

Aprovado o parecer favorável da CCJ na forma das 2 emendas do relator. A CEOF deverá se

manifestar sobre o projeto e as emendas.

A presidência designa o deputado Eduardo Pedrosa para emitir parecer sobre a matéria.

Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que emita parecer da Comissão de Economia,

Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças ao Projeto de Lei nº 722/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Institui multas por

descumprimento de obrigações acessórias relativas à Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições

Financeiras e demais entidades – DES-IF”.

O projeto de lei objetiva instituir multa por descumprimento das obrigações tributárias

acessórias relativas à apresentação, na forma e no prazo determinados pela legislação tributária do DF,

dos módulos da Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras pelas instituições

financeiras e demais entidades obrigadas pelo Banco Central à adoção do Plano Contábil das

Instituições Financeiras do Sistema Financeiro Nacional.

A proposição está em consonância com as legislações orçamentárias vigentes, razão pela qual

votamos pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 722/2023, com a Emenda nº 3, e pela

inadmissibilidade da Emenda nº 2.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 722/2023. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item nº 258:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 383/2023, de autoria do Poder

Executivo, que “Altera a Lei nº 1.355, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime de

substituição tributária relativo ao Imposto obre Serviços – ISS e dá outras providências”.

Tramitação concluída.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item 259:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.857/2022, de autoria do Poder

Executivo, que “Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre

Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte

Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre

o projeto.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,

que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças ao Projeto de Lei nº 2.857/2022, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 1.254,

de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de

Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

Comunicação – ICMS”.

O projeto de lei estabelece que as empresas de transporte, o transportador autônomo e os

depositários e demais encarregados da guarda ou comercialização de bens ou mercadorias ficam

sujeitos à multa quando deixarem de emitir ou emitirem, em desacordo com a legislação, o Manifesto

Eletrônico de Documentos Fiscais ou quando transitarem com o Manifesto Eletrônico de Documentos

Fiscais após o seu encerramento ou cancelamento.

A proposição não veicula nenhum tipo de benefício fiscal ou acarreta aumento de despesa. Está

em consonância com a legislação orçamentária, razão pela qual votamos pela sua admissibilidade.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

A presidência designa o deputado Chico Vigilante, Vice-Presidente da CCJ, para emitir parecer

sobre a matéria.

Solicito ao relator, deputado Chico Vigilante, que emita parecer da Comissão de Constituição e

Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto

de Lei nº 2.857/2022, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de

1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre

Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS”.

Do ponto de vista da técnica legislativa, da regimentalidade e da constitucionalidade, o projeto

preenche todos os requisitos. Portanto, é admissível.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 2.857/2022, em primeiro turno.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item nº 260:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 73/2023, de autoria

da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que “Homologa o Convênio ICMS Nº 21, de 14 de

abril de 2023”.

Aprovado o parecer favorável da CEOF. A CCJ deverá se manifestar sobre a matéria.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,

que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto

de Decreto Legislativo nº 73/2023, de autoria de autoria da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças, que “Homologa o Convênio ICMS Nº 21, de 14 de abril de 2023”.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Em discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 73/2023, em turno único. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço que se abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão

rejeitando-o.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 18 votos favoráveis. Houve 6 ausências.

Está aprovado.

A matéria segue a tramitação regimental.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, de

acordo com a aprovação do Requerimento nº 128/2023, solicito a dispensa do interstício, nos termos

do § 1º do art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não havendo objeção do Plenário, a

presidência acata a solicitação de V.Exa. (Pausa.)

Passa-se à imediata apreciação da matéria.

Discussão da redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 73/2023, de autoria da

Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que “Homologa o Convênio ICMS Nº 21, de 14 de abril

de 2023”.

Em discussão a redação final. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada

definitivamente aprovada, dispensada a votação.

O projeto vai a promulgação.

Item nº 261:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 74/2023, de autoria

da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que “Homologa os Convênios ICMS nº 131, de 3 de

setembro de 2021, e nº 43, de 14 de abril de 2023”.

Aprovado o parecer favorável na CEOF. A CCJ deverá se manifestar sobre a matéria.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,

que emita parecer pela Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

Presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto

de Decreto Legislativo nº 74/2023, de autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que

“Homologa os Convênios ICMS nº 131, de 3 de setembro de 2021, e nº 43, de 14 de abril de 2023”.

O parecer é pela admissibilidade.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Em discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 74/2023, em turno único. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da Mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão

rejeitando-o.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 19 votos favoráveis.

Está aprovado.

A matéria segue a tramitação regimental.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, de

acordo com a aprovação do Requerimento nº 128/2023, solicito a dispensa do interstício, nos termos

do § 1º do art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não havendo objeção do Plenário, a

presidência acata a solicitação de V.Exa. (Pausa.)

Passa-se à imediata apreciação da matéria.

Discussão da redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 74/2023, de autoria da

Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que “Homologa os Convênios ICMS nº 131, de 3 de

setembro de 2021, e nº 43, de 14 de abril de 2023”.

Em discussão a redação final. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada

definitivamente aprovada, dispensada a votação.

O projeto vai a promulgação.

Faremos a retificação do Projeto de Lei nº 612/2023.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 612/2023, de autoria do Poder

Executivo, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027”.

Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que emita parecer pela Comissão de Economia,

Orçamento e Finanças à Emenda nº 249.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças à Emenda nº 249 ao Projeto de Lei nº 612/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe

sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027”.

Senhor presidente, manifestamos o voto pela admissibilidade da Emenda nº 249 apresentada

ao Projeto de Lei nº 612/2023.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.

Ratifico a votação do projeto, em primeiro turno, com 23 deputados presentes.

Item nº 264:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.702/2021, de autoria da

deputada Jaqueline Silva, que “cria o dia da literatura no âmbito do Distrito Federal, e dá outras

providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, de

acordo com a aprovação do Requerimento nº 128/2023, solicito a dispensa do interstício, nos termos

do § 1º do art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não havendo objeção do Plenário, a

presidência acata a solicitação de V.Exa. (Pausa.)

Passa-se à imediata apreciação da matéria.

Discussão da redação final do Projeto de Lei nº 1.702/2021, de autoria da deputada Jaqueline

Silva, que “cria o dia da literatura no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Em discussão a redação final. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada

definitivamente aprovada, dispensada a votação.

O projeto vai a sanção.

Item nº 265:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.355/2020, de autoria do

deputado Daniel Donizet, que “institui a Campanha 'Pet Sangue Bom' no âmbito do Distrito Federal e

dá outras providências”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão o projeto, em segundo turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, de

acordo com a aprovação do Requerimento nº 128/2023, solicito a dispensa do interstício, nos termos

do § 1º do art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não havendo objeção do Plenário, a

presidência acata a solicitação de V.Exa. (Pausa.)

Passa-se à imediata apreciação da matéria.

Discussão da redação final do Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 1.355/2020, de autoria do

deputado Daniel Donizet, que “institui a Campanha 'Pet Sangue Bom' no âmbito do Distrito Federal e

dá outras providências”.

Em discussão a redação final. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada

definitivamente aprovada, dispensada a votação.

O projeto vai a sanção.

Item nº 267:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.712/2021, de autoria do

deputado Jorge Vianna, que “Dispõe sobre a exibição de informações relativas ao prazo de validade

dos produtos oferecidos aos consumidores no âmbito do Distrito Federal”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão o projeto, em segundo turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, de

acordo com a aprovação do Requerimento nº 128/2023, solicito a dispensa do interstício, nos termos

do § 1º do art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não havendo objeção do Plenário, a

presidência acata a solicitação de V.Exa. (Pausa.)

Passa-se à imediata apreciação da matéria.

Discussão da redação final do Projeto de Lei nº 1.712/2021, de autoria do deputado Jorge

Vianna, que “Dispõe sobre a exibição de informações relativas ao prazo de validade dos produtos

oferecidos aos consumidores no âmbito do Distrito Federal”.

Em discussão a redação final. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada

definitivamente aprovada, dispensada a votação.

O projeto vai a sanção.

Item nº 268:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 88/2023, de autoria do deputado

João Cardoso, que “dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica, os e-sports, no

âmbito do Distrito Federal”.

Aprovado em primeiro turno. Há uma emenda de plenário. As comissões deverão se manifestar

sobre a emenda.

Solicito ao relator, deputado Pastor Daniel de Castro, que emita parecer sobre a emenda.

(Pausa.)

Há uma emenda de plenário.

Em discussão o Projeto de Lei nº 88/2023, em segundo turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

(manifestação fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não há, não. (Pausa.)

Há ou não há emenda de plenário? Eu preciso saber senão estão nos induzindo ao erro.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

enquanto não aparece a emenda, vamos para o próximo item.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item nº 269:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.938/2021, de autoria do

deputado Robério Negreiros, que “Institui o Cicloturismo, no âmbito do Distrito Federal”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra ao deputado Robério

Negreiros.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão dor orador.) – Senhor presidente, de

acordo com a aprovação do Requerimento nº 128/2023, solicito a dispensa do interstício, nos termos

do § 1º do art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não havendo objeção do Plenário, a

presidência acata a solicitação de V.Exa. (Pausa.)

Passa-se à imediata apreciação da matéria.

Discussão da redação final do Projeto de Lei nº 1.938/2021, de autoria do deputado Robério

Negreiros, que “Institui o Cicloturismo, no âmbito do Distrito Federal”.

Em discussão a redação final. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada

definitivamente aprovada, dispensada a votação.

O projeto vai a sanção.

Item nº 270:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.005/2021, de autoria do

deputado Iolando, que “Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal “O Dia de Ações de

Graças”.

Aprovado, em primeiro turno.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra ao deputado Robério

Negreiros.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão dor orador.) – Senhor presidente, de

acordo com a aprovação do Requerimento nº 128/2023, solicito a dispensa do interstício, nos termos

do § 1º do art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não havendo objeção do Plenário, a

presidência acata a solicitação de V.Exa. (Pausa.)

Passa-se à imediata apreciação da matéria.

Discussão da redação final do Projeto de Lei nº 2.005/2021, de autoria do deputado Iolando,

que “Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal “O Dia de Ações de Graças”.