LIDO

ATA SUCINTA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) Sessão Ordinária, em 03 de ABRIL de

2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 03/04/2024, às 15:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1606288 Código CRC: 7785B36F.

LIDO

ATA SUCINTA DA 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) Sessão Ordinária, em 27 de MARÇO de

2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 27/03/2024, às 15:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1599980 Código CRC: 122000C6.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 62ª

(SEXAGÉSIMA SEGUNDA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 14 DE AGOSTO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H TÉRMINO ÀS 17H48MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro aberta a sessão ordinária de quarta-

feira, 14 de agosto de 2024, às 15 horas.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:

– Ata Sucinta da 60ª Sessão Ordinária;

– Ata Sucinta da 61ª Sessão Ordinária;

– Ata Sucinta da 27ª Sessão Extraordinária;

– Ata Sucinta da 28ª Sessão Extraordinária.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovadas sem

observações as atas mencionadas.

Declaro suspensa a presente sessão.

(Suspensa às 15h17min, a sessão é reaberta às 15h33min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro reaberta a sessão.

Cumprimento o deputado João Cardoso e as deputadas Paula Belmonte e Dayse Amarilio.

Sobre a mesa, a seguinte ata de sessão anterior:

– Ata Sucinta da Sessão Extraordinária Preparatória, destinada a eleger os membros da Mesa

Diretora para o 2º biênio da 9ª Legislatura e o ouvidor e o corregedor da Câmara Legislativa do Distrito

Federal para a 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovada sem

observações a ata mencionada.

Dá-se início ao

PEQUENO EXPEDIENTE.

Passa-se aos

Comunicados de Líderes.

Concedo a palavra ao deputado Iolando.

Passo a presidência ao nobre deputado Thiago Manzoni.

(Assume a presidência o deputado Thiago Manzoni.)

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado, nobre presidente

deputado Wellington Luiz e deputado Thiago Manzoni, meu amigo que acaba de assumir a presidência

da sessão.

Senhoras e senhores deputados, é com muita alegria que estamos em mais um dia de

deliberação nesta casa de leis. Votaremos projetos de lei que, realmente, fazem diferença e têm

importância para o Distrito Federal.

Ontem foi um dia muito triste para o Distrito Federal. Quero ressaltar a participação direta do

meu amigo deputado Pepa, uma das pessoas que entrou em contato comigo na manhã de ontem. Foi

um momento muito triste para o Distrito Federal, uma situação bem difícil e bem peculiar mesmo.

Foram a óbito 5 vítimas – 3 crianças e 2 adultos –, uma catástrofe tão grande. Toda a casa foi

incendiada e toda a família foi perdida numa tragédia muito triste que nos comoveu bastante.

Parabenizo a iniciativa do deputado Wellington Luiz e de todos os parlamentares que

concordaram na suspensão da sessão de ontem diante dessa tragédia que comoveu todo o Distrito

Federal.

Parabenizo o deputado Pepa que, a todo momento, estava em contato conosco, com o

administrador de Arapoanga, com a administração de Planaltina, dando-nos informações, acessando

todos os meios públicos para que fosse dada toda assistência à família.

Quero me solidarizar com todas as famílias de Planaltina, uma vez que temos um carinho

especial por aquela cidade, por Arapoanga. Sabemos que existe um trabalho efetivo sendo realizado ali

e nós precisamos estar lado a lado neste momento comovente, neste momento triste.

Parabenizo – e quero deixar registrado nas notas taquigráficas – toda a ação dos 24

parlamentares desta casa, sem exceção, que se comprometeram a dar toda a solidariedade, toda

atenção a essas famílias enlutadas em Planaltina.

Desejo muita paz, muito amor no coração de todas as famílias envolvidas naquele incidente e

nos coloco à disposição. O nosso gabinete e creio que os gabinetes de todos os parlamentares desta

casa também estão comprometidos em ser solidários a essa causa. Tenho certeza de que todas as

ações que esta casa tiver e apresentar serão de grande importância.

As bênçãos serão dos céus; não desta terra, trazendo paz, alegria e proteção aos nossos lares.

Presidente, muito obrigado. Que Deus nos abençoe.

PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Obrigado, deputado Iolando.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

O deputado Pastor Daniel de Castro, líder do PP, concede o uso da palavra ao vice-líder,

deputado Pepa.

DEPUTADO PEPA (PP. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde a todos. Boa tarde a

todos presentes na plenária, a toda a imprensa, a todo o pessoal da TV Câmara Distrital.

É difícil, meus colegas deputados, meus pares, encarar a situação, porque somos deputados

muito regionalistas. Nós somos deputados de cidades que confiam em nós, de pessoas que

conhecemos no dia a dia na nossa cidade.

Estamos sempre alertando todos sobre essa situação, sempre buscando mostrar que essa

realidade precisa ser mudada, mas mudada faz tempo. Tem sido feito um trabalho em todo o Distrito

Federal para a regularização de áreas, para que sejam contidos assentamentos de forma irregular.

Mas, infelizmente, deparamos, da segunda para terça-feira, na cidade do Arapoanga, com uma notícia

que não é muito boa: a perda de 5 mulheres.

Esta casa luta muito pela dignidade da família. O que nós, que somos cristãos e buscamos

fazer o melhor, vivenciamos ontem e ainda estamos vivenciando é uma dor que eu não queria para

ninguém, para ninguém. Nem para o pior inimigo queremos uma dor dessa.

A cidade de Planaltina e a cidade do Arapoanga sofrem com uma situação em que precisamos

avançar, principalmente quando assentamentos são criados para que se possa dar um mínimo de

dignidade à população.

Hoje, neste momento, eu venho me solidarizar com a família. Desde ontem, nós estamos

acompanhando todo o caso, e eu quero agradecer a alguns setores, como a Administração Regional de

Planaltina; a Administração Regional do Arapoanga; o sistema Cras; a regional de ensino; a

superintendência de saúde, a UBS 5; a Defesa Civil e a Polícia Civil.

Estamos na fase de identificação de corpos e que possamos dar um pouco de conforto à família

e também fazer um sepultamento digno para essas pessoas. É uma avó, são netos, são crianças, e isso

tudo nos deixa abalados. Eu peço a todos orações pelos pais e por todos os familiares. Nós estamos

em contato direto, participando de cada momento com eles.

Eu gostaria de agradecer à Câmara Legislativa a sensibilidade de, ontem, cancelar a realização

da sessão. Agradeço a todos os deputados que estão sempre se solidarizando com as vítimas e com os

familiares das vítimas. Vamos em frente.

Precisamos lutar para que incêndios como esse não aconteçam mais, deputado Chico Vigilante.

Precisamos ter o olhar voltado principalmente para aqueles que não têm moradia. Não vamos explorar

esse caso politicamente, porque as famílias já estão sofrendo demais. O que precisamos agora é buscar

dar total atenção à família, fazer um acompanhamento e pedir que o IML agilize o reconhecimento dos

corpos, para que possamos fazer um sepultamento digno das vítimas.

Que Deus ilumine a todos!

Obrigado aos meus pares que estiveram no local e se solidarizaram com a dor dessa família.

Boa tarde a todos.

PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Deputado Pepa, nós todos nos solidarizamos

com vossa excelência e com a família que está enlutada. É certo que esta casa, na medida da sua

competência e daquilo que é possível, vai contribuir com essa família, que passa por esse momento de

profunda dor.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Obrigado, presidente.

Agradeço a todos que nos acompanham e aos deputados que aqui estão.

Deputado Pepa, eu fiz questão de pedir uma palavra de ordem para me dirigir à vossa

excelência. Eu entendo que esta casa, assertivamente, suspendeu a sessão de ontem em homenagem

e em condolência às vítimas daquela tragédia. Eu liguei para o meu amigo Pepa, que é do meu partido

e fui ao local, à tarde.

Deputado Thiago Manzoni, o deputado Pepa parou tudo no dia de ontem para dar assistência

àquela família, inclusive carregando-a em seu próprio carro para cima e para baixo; o Cras; o nosso

presidente deputado Wellington Luiz; a Polícia Civil, fazendo seu trabalho para encontrar as causas. Aí,

vemos a importância do deputado local. O deputado Pepa deu toda assistência àquela família. Quando

eu cheguei lá, conversei com os moradores, que me falaram: “O deputado Pepa acabou de sair daqui”.

Infelizmente, eu não tive a oportunidade de encontrá-lo, pois, na hora em que eu lhe telefonei, ele

estava no Cras, buscando apoio psicológico para a família.

Deputado Pepa, eu quero parabenizá-lo publicamente por esse sentimento de humanidade e

por ter acolhido toda aquela família. A nossa vice-governadora, Celina Leão, mesmo em um pós-

operatório, também fez questão de ir lá pessoalmente para dar apoio ao deputado Pepa e à família

enlutada.

Hoje eu falei sobre isso na reunião da Comissão de Assuntos Sociais, presidida pela deputada

Dayse Amarilio. Externamos o nosso sentimento de dor. Peço ao Espírito Santo do senhor que conforte

toda a família. É isso o que nós podemos fazer. Palavras não são suficientes, em um momento como

esse, para expressar o que nós sentimos, muito menos o que a família está passando.

Parabenizo o deputado Pepa por esse sentimento e por acolher toda aquela família.

PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Senhor presidente, peço a vossa excelência que me coloque

para falar no final dos Comunicados de Líderes. Eu estou conversando com o deputado Pepa, que está

me explicando um pouco sobre essa situação.

Eu agradeço.

PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Concedo a palavra ao deputado Chico

Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, na tarde de hoje, eu quero falar de um momento muito importante

que nós vivemos ontem, no Senado Federal.

Tivemos a felicidade de ver aprovado pelo Plenário do Senado Federal, por unanimidade, o

projeto que irá a sanção presidencial e que trata do Estatuto da Segurança Privada no Brasil. São

milhões de trabalhadores que virão para a legalidade, trabalhadores da segurança privada que hoje

desenvolvem as mais variadas funções de segurança, mas que não são reconhecidos como seguranças,

o que abre espaço para o crime organizado, para uma série de irregularidades e, acima de tudo, para a

exploração desses trabalhadores.

Eu tive a oportunidade de apresentar esse projeto quando eu ainda era deputado federal, há

mais de 20 anos. Depois, foi apresentado um outro projeto pelo então senador Marcelo Crivella, no

Senado Federal. O projeto foi para a Câmara dos Deputados, onde havia cerca de 120 projetos que

tratavam de segurança privada. Fizeram um compilado de todos esses projetos, que foi transformado

no que hoje é o Estatuto da Segurança Privada.

Na oportunidade, o então senador Vicentinho Alves, de Tocantins, foi o relator, mas o projeto

não foi aprovado. Agora, a matéria estava com o senador Laércio Oliveira, de Sergipe, que fez um belo

trabalho, ouviu todas as partes, principalmente os trabalhadores. Ontem, mais uma vez, nós estivemos

com ele em seu gabinete. Saímos de lá para o plenário do Senado Federal, onde houve a aprovação do

referido projeto, que agora irá a sanção presidencial. Pretendemos fazer uma grande festa no dia da

sanção desse projeto pelo presidente Lula. Ontem, também o senador Paulo Paim pôde se manifestar.

O projeto foi aprovado, por unanimidade, pelos senadores da República. O momento é

realmente memorável para a categoria dos trabalhadores da segurança privada. Portanto, estou muito

feliz com a aprovação desse projeto no dia de ontem.

Espero que seja aprovada a redação final e que ele vá imediatamente à presidência da

República para ser sancionado. Uma vez sancionado, ele se torna lei. E vamos fiscalizar de perto o

cumprimento dessa lei, que é muito importante e fundamental para 3,5 milhões de trabalhadores da

segurança privada no Brasil. São trabalhadores que estão no comércio, na indústria, em todos os

cantos deste país. Aonde chegamos, há um trabalhador da segurança privada e, agora, com essa lei,

uma lei moderna, eles estão efetivamente na legalidade.

Agradeço ao Senado Federal, que, no dia de ontem, aprovou por unanimidade essa lei tão

importante e tão fundamental para os trabalhadores. Meu agradecimento aos senadores de todos os

partidos, especialmente ao senador Laércio Oliveira e ao senador Paulo Paim, que foram defensores

desse projeto no Senado Federal.

Os vigilantes brasileiros, os trabalhadores da segurança privada, realmente agradecem ao

Senado Federal a aprovação dessa lei tão importante e fundamental para 3,5 milhões de trabalhadores,

que agora estarão na legalidade e terão muito mais força para reivindicar seus direitos.

Muito obrigado, presidente.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Dando continuidade aos Comunicados de Líderes, concedo a palavra à deputada Dayse

Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (Bloco PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão da oradora.) –

Obrigada, presidente. Boa tarde a todos e a todas. Boa tarde a quem está nos acompanhando.

Eu gostaria de me solidarizar com a situação de Planaltina, mandando todas as nossas orações

aos familiares das vítimas. Estávamos conversando com o deputado Pepa sobre a situação difícil por

que estamos passando. Eu tenho certeza de que esse é o sentimento dos meus colegas membros de

bloco, tanto o deputado Max Maciel como o deputado Fábio Félix, que também trabalham tão

ativamente na Comissão de Direitos Humanos.

Eu gostaria também de mandar, nesta tarde, um forte abraço e todas as nossas orações ao

deputado Rogério Morro da Cruz, que se encontra internado no hospital, sob cuidados. Falei com a

esposa dele mais cedo. Desejamos que ele esteja conosco o mais rápido possível, alegrando o pessoal

do fundão, que fica ali ao lado dele. O deputado é uma pessoa maravilhosa. Força, meu amigo! Volte

logo.

Presidente, hoje é o dia de uma pessoa muito especial na minha vida, é o aniversário do meu

filho Altair Henrique. Ele é botafoguense – só há ele e mais 2 pessoas da idade dele que são

botafoguenses no DF todo – e, como um bom botafoguense, ele é um menino sensacional.

Um dos motivos de eu falar hoje, nesta tribuna, é o meu filho, pois, quando eu me senti

desafiada a me candidatar e eu estava resistindo muito, ele falou para mim assim: “Mãe, você ama ser

profissional de enfermagem?” Eu falei: “Amo, porque nasci para cuidar”. Naquele dia, ele me lançou

estas palavras: “Então, você precisa estar na política, porque política é cuidar de pessoas”. Ele me

apoiou muito. É por conta dele e, também, da minha família que eu estou aqui, porque não é fácil. A

família abre mão de nós, pois vivemos em prol do Distrito Federal. Isso não é fácil para os nossos

familiares, que acabam perdendo a nossa presença.

Um beijo, meu filho. Que Deus o abençoe!

Presidente, eu gostaria de fazer um convite para a nossa Semana de Combate ao Feminicídio.

Essa é uma lei nossa que dispõe que, em agosto, precisamos pensar na Lei Maria da Penha, que foi um

marco. Existe um Brasil antes da Lei Maria da Penha e um Brasil depois da Lei Maria da Penha. Nós

precisamos e vamos parar a Câmara Legislativa e o Distrito Federal entre os dias 19 e 23 para falarmos

sobre isso.

Graças a Deus estamos avançando, mas temos ainda muito o que fazer. Não falamos somente

da violência em si. A sociedade começa a sentir necessidade de falar sobre como mudar esse jogo e

prevenir que a violência aconteça. Este é o nosso grande desafio: falar o que podemos fazer como

sociedade. É por isso que estamos investindo em projetos tão importantes. Estamos conversando com

os secretários. Estamos falando sobre como fazer essa prevenção nas escolas; como empoderar mais a

Secretaria da Mulher; como fazer prevenção colocando DIU nas mulheres. Estamos falando de creches

para as mulheres; de como fazer tudo isso institucionalizando a Procuradoria Especial da Mulher, onde

tive a honra de receber hoje a deputada Paula Belmonte para um café. Ali sonhamos e discutimos uma

PEM forte, uma PEM que marca não só pela passagem da deputada Dayse Amarilio, da deputada Paula

Belmonte, da deputada Doutora Jane e da deputada Jaqueline Silva, mas pela institucionalidade de

uma estrutura representativa como a Câmara Legislativa.

Então, é com muita alegria que haverá a nossa inauguração no dia 19, à tarde, quando

falaremos também sobre a Lei do Banco Vermelho. Haverá uma aula magna para falar sobre a

sensibilidade dos servidores ao atender as mulheres aqui dentro. Haverá muitos momentos

importantes. Inclusive, na quarta-feira, nós vamos inaugurar o primeiro núcleo posto da Defensoria

Pública do Distrito Federal específico ao atendimento às mulheres vítimas de todo tipo de violência.

Isso é um marco que nós vamos deixar para a CLDF e para o Distrito Federal.

Estamos atendendo na PEM, no primeiro andar, na saída do elevador, ao lado da Copol.

Procurem esse atendimento. Nós estamos de portas abertas. Graças à sensibilidade desta casa e do

nosso presidente, temos 2 servidoras. Estamos trabalhando nos fluxos e nos registros desses

atendimentos.

Foram muitas conquistas, mas nós temos muitos pedidos ainda, como o gabkids. Há tantas

coisas que ainda queremos, mas nós estamos avançando.

Pedimos também a sensibilidade de todos os servidores – terceirizados, comissionados, de livre

provimento – para que compareçam e participem. Na quarta-feira haverá um dia, presidente, com

vários tipos de atendimentos, inclusive alguns muito específicos, como por exemplo, testagem para o

HPV, que é um teste caríssimo, que custa mil reais. A Fiocruz vai trazer esse atendimento para dentro

da Câmara Legislativa, assim como outros atendimentos.

(Soa a campainha.)

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Para terminar, presidente, que possamos participar dessa

semana nos engajando e mostrando que a CLDF não é só um prédio bonito por onde as pessoas

passam ou que elas veem à distância; a CLDF é para servir, a PEM é para servir. O nosso mandato está

à disposição para deixar um legado e fazer grandes coisas em parceria com o Distrito Federal.

Obrigada, presidente. Espero vocês na próxima semana, se Deus quiser.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder. Sem revisão da oradora.) – Boa tarde

a todos. Sempre é uma grande alegria estar neste plenário da Câmara Legislativa representando uma

parte da população que me confiou o voto.

Hoje, especificamente, deputado, quero dizer do meu sentimento e peço a Deus que abençoe

essa família de Planaltina, o deputado Pepa e todas as pessoas de Planaltina que vivenciaram essa

tragédia na nossa sociedade, principalmente aqui no Distrito Federal.

Aproveito essa oportunidade para falar da casa própria e nos unirmos em torno desse tema,

porque essa situação é recorrente, infelizmente, aqui no Distrito Federal. Muitas pessoas ainda não têm

a dignidade de ter o seu lote e principalmente uma casa que realmente possa se chamar de casa. Nós

estamos falando de casas que, muitas vezes, são feitas de tapume, de plástico, de papelão. E nessa

época de frio pela qual estamos passando, e justamente em um momento de oração dessa senhora,

aconteceu uma tragédia como essa. Essa responsabilidade é de todos nós para que o Distrito Federal

organize, principalmente, as questões fundiárias daqui. A questão fundiária do Distrito Federal é tão

séria que, praticamente, 67% da área do Distrito Federal é passível de regularização.

Então, nós da Câmara Legislativa temos a responsabilidade de trazer essa oportunidade para

uma família, para um cidadão ter a sua casa própria. Isso é importante, presidente, por quê? Porque,

quando falamos de empreendedorismo, isso também tem um impacto. Na região de Planaltina,

Paranoá e também Brazlândia – região extremamente agrícola –, há várias áreas onde as famílias estão

produzindo. Ali existem pequenos produtores rurais que ainda não possuem a escritura da sua

propriedade. Isso é seríssimo. Por quê? Porque você não consegue ter acesso ao FCO.

A Sudeco é um grande incentivador aqui da região Centro-Oeste. Desde a época em que eu era

deputada federal, eu já sabia da importância da utilização da Sudeco , desse dinheiro, para fomentar o

desenvolvimento do Centro-Oeste. E Brasília, o Distrito Federal, está, cada vez mais, perdendo a

oportunidade de ter acesso ao FCO por conta exatamente de não ter o bem-garantia. As propriedades

rurais não conseguem investir em tratores, em tecnologia. As pessoas não conseguem trazer o seu

bem-garantia para conseguir um financiamento para o seu desenvolvimento. Então, isso é algo que

chama atenção para as políticas públicas. E este parlamento tem a possibilidade de fazer essa

diferença.

Nós vamos fazer aqui a revisão do PDOT; é responsabilidade desta casa fazer essa revisão. O

nosso gabinete acompanhou 99% das audiências públicas que aconteceram nas regiões administrativas

e nas reuniões temáticas. E nós vamos estar aqui olhando com muita atenção para que possamos fazer

essa revisão do PDOT para trazermos essa dignidade para a população.

É importante a casa não ter pressa para revisar isso. Por quê? Porque é algo importantíssimo

para o desenvolvimento econômico do Distrito Federal e importantíssimo para que as pessoas possam

ter dignidade. E que não precisemos passar por esse sentimento que aconteceu com o PPCUB – eu fui

uma das responsáveis... semana passada eu, inclusive, pedi aqui pessoalmente desculpas a toda a

sociedade –, para que não tenhamos 63 vetos, conforme o governador vetou.

Quero aqui, mais uma vez, fazer um compromisso com toda a sociedade do Distrito Federal,

com a cidade de Brasília, de que eu estarei aqui prontamente para que mantenhamos esses 63 vetos,

porque isso é muito importante para a preservação do Distrito Federal. Peço desculpa à sociedade por

1 voto meu dado no PPCUB. E quero dizer que aqui estarei e espero que todos os outros parlamentares

tenham também essa reflexão de mantermos os vetos do governador para preservarmos esta cidade

maravilhosa, que foi feita com esse dom de interiorização e de desenvolvimento econômico da nossa

capital brasileira. Temos a responsabilidade de mantê-la tão linda, tão diferente e tão acolhedora,

porque existem aqui comunidades representando todas as culturas do norte ao sul do país.

Presidente, eu peço mais 1 minuto. Na segunda-feira, nós fizemos nesta casa uma sessão

solene em homenagem aos imigrantes italianos. O meu bisavô era italiano, a minha família é italiana, e

para mim foi um momento muito especial, porque a cultura italiana faz parte da nossa cultura.

(Soa a campainha.)

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Muitas pessoas pensam que os italianos chegaram pelo

Sudeste, pelo Sul, porque lá estão muitos italianos, mas, na realidade, sabemos que eles chegaram

pelo estado do Espírito Santo. E eles trouxeram para a nossa cultura algo muito especial: o

desenvolvimento industrial. Trouxeram, principalmente, a cultura. Digo que eles trazem a valorização

da família – culturalmente falando –, uma vez que os italianos possuem essa cultura de promoverem,

através da sua culinária, a união da família. As famílias são numerosas. Eu continuei essa tradição,

como mãe de 6 filhos.

Nós fizemos aqui na casa uma sessão solene emocionante. Houve a apresentação de uma

cantora lírica e a interpretação de um poema. Foi uma sessão muito bonita.

A todos os italianos – imigrantes italianos do Distrito Federal e do Brasil – fica o nosso

reconhecimento e as nossas felicitações. Graças a Deus, recebemos a cultura italiana.

Aproveito, presidente, também para dizer que, para mim, é uma alegria quando esta casa fica

cheia de crianças. O senhor sabe qual é a escola dessas crianças? (Pausa.)

(Intervenção fora do microfone.)

(Soa a campainha.)

DEPUTADA PAULA BELMONTE – São da Escola Classe 64, da Ceilândia.

Deputado Max Maciel está aí!

Meninada, seja bem-vinda! Se puderem, mostrem os estudantes na televisão para depois a

mãe procurar o seu filho. Quero dizer que esta casa é dos senhores. Nós estamos sempre na defesa do

futuro das nossas crianças. Desejamos que o nosso Brasil e nossa Brasília preservem a inocência de

cada um de vocês e o direito de serem felizes, com acesso à educação, saúde, lazer. Que, cada vez

mais, vocês se tornem cidadãos do bem! Que Deus abençoe a todos!

Muito grata, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.

Como um reforço, registro a presença dos estudantes e professores da Escola Classe 64, da

Ceilândia, participantes do programa Conhecendo o Parlamento sob a coordenação da Escola do

Legislativo. Sejam bem-vindos! (Palmas.)

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (Bloco União Democrático. Como líder. Sem revisão do orador.) –

Boa tarde, senhoras e senhores deputados. Boa tarde a todos os servidores da casa, aos colegas da

imprensa e um boa-tarde especial às crianças. Sejam bem-vindas! Vocês terão uma aula hoje ao vivo

de cidadania e civilidade.

Presidente, primeiramente, eu queria parabenizar minha colega técnica de enfermagem Marli,

do estado do Pará – de Belém, a capital. Depois de muita dificuldade, os nossos colegas técnicos de

enfermagem daquele estado, daquela cidade, conseguiram fundar um sindicato de auxiliares e técnicos

de enfermagem. Em um primeiro momento, obviamente, o sindicato de lá, chamado Sindicato da

Saúde – um sindicato genérico –, tentou impedir a fundação, inclusive, com uma liminar no dia da

assembleia. Porém, muito sabiamente, a Marli, toda a sua equipe e o jurídico conseguiram realizar a

assembleia e fundar o Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem, em princípio, de servidores

públicos daquele estado.

Por que nós a estamos parabenizando? Porque chega de auxiliares e técnicos em enfermagem

fazerem parte de sindicatos genéricos que pensam em tudo, em todos, menos na categoria de

auxiliares e técnicos em enfermagem. A exemplo de Brasília, em que eu, o João Cardoso – o nosso

presidente – e o Newton fundamos o Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem do Distrito

Federal, e, a partir daí, conseguimos as melhorias específicas para os técnicos de enfermagem, os

outros estados também estão começando a fazer isso. É óbvio que os outros sindicatos, os genéricos,

que dizem representar todo mundo, mas que, no fundo, não representam ninguém, não querem

aceitar essa separação.

Aqui em Brasília, a separação foi conflituosa, foi confusa, deu trabalho, mas conseguimos

separar o sindicato. Temos que ajudar – e estou ajudando – os auxiliares e técnicos em enfermagem

de todo o Brasil a criarem o seu sindicato específico. Só assim eles vão conseguir efetivamente ter as

suas garantias, seja do exercício da profissão, seja das vantagens.

Vejam o exemplo do piso. Há muitos sindicatos genéricos que não estão negociando como

deveriam negociar o piso integral. Nós precisamos garantir em todo o Brasil que os técnicos em

enfermagem recebam o salário integral, assim como foi acordado. É lei: são R$3.325,00 para o técnico

de enfermagem e R$4.750,00 para o enfermeiro. No entanto, há sindicato pelo Brasil afora que está

aceitando um piso de R$1.600,00, de R$1.800,00. Isso está errado. Por que estão aceitando? Porque

não são sindicatos, genuinamente, de auxiliares, de técnicos de enfermagem e de enfermeiros.

À Marli, ao povo, aos nossos colegas técnicos de enfermagem de todo o Pará, meus parabéns!

Contem com este deputado.

Continuando com o tema do piso salarial, presidente, olha que coisa mais absurda. Os patrões

das empresas privadas de saúde de Brasília não concederam o piso para os enfermeiros. Nós, do

Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem, fizemos a negociação e garantimos o piso

integral: R$3.325,00 para o técnico. Entretanto, os empresários não concederam para os enfermeiros o

piso integral, deputado Max Maciel.

Saiu o contracheque dos enfermeiros, e eles estão ganhando R$3.900,00. São R$4.750,00, e

não R$3.900,00! Como o empresário negocia com o sindicato dos técnicos de enfermagem o valor de

R$3.325,00 – que é o que diz a lei –, e com o sindicato dos enfermeiros faz uma negociação

parcelada? Houve uma primeira negociação, mas ainda haverá outra – se é que haverá, se é que os

empresários terão disposição para nos receber e para trabalhar o cumprimento de pagamento do piso.

Os empresários deveriam, assim que foi concluída a negociação com os técnicos, automaticamente ter

feito a negociação com os enfermeiros, no mesmo modelo, em 3 parcelas – a última finda agora em

dezembro. Mas, não! Estão pagando R$3.900,00, e sabe-se lá quando vão negociar o final.

Então, está errado. Empresa que se preze tem que cumprir a lei. E a lei dispõe que o piso para

o enfermeiro é de R$4.750,00.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Dando continuidade aos Comunicados de Líderes, concedo a palavra ao deputado Thiago

Manzoni, pelo Partido Liberal.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,

presidente. Boa tarde aos demais parlamentares presentes, à imprensa que nos acompanha, a você

que assiste à sessão pelo YouTube em casa e aos alunos que estão aqui hoje à tarde. Sejam muito

bem-vindos. Para nós, é uma alegria recebê-los nesta casa.

Alguns assuntos muito importantes do Distrito Federal devem ser tratados, e eu trago um

deles, para depois entrar no assunto mais importante para o Brasil: a violência no Plano Piloto cresce

sem parar.

Os moradores das 700 e das 900 da Asa Norte e da Asa Sul não conseguem mais conviver com

os assaltos, esfaqueamentos, furtos, roubos, ameaças e a delinquência em geral que tomou conta

dessa região de Brasília. Este problema se alastrou, não só pelo Plano Piloto, mas por muitas outras

regiões administrativas. Mas eu preciso trazer a questão do Plano Piloto porque ela tem sido

frequentemente levada ao meu gabinete com uma série de solicitações em relação, especialmente, às

pessoas que se aglomeram, construindo lugares precários para morar perto do UniCEUB, nas áreas lá

em cima, nas 900 e na região da Asa Sul.

Ontem, estive numa reunião com moradores da Asa Norte e assisti a pelo menos 5 vídeos do

que havia ocorrido nos últimos 3 dias nessa área da cidade, com cenas de violência.

É necessário que as autoridades competentes, que o Governo do Distrito Federal tome as

providências, porque a situação está ficando incontornável, inviável. As nossas mulheres não podem

sair de casa, as nossas senhoras não podem ir à feira porque, antes de voltar para casa com o que

compraram, elas são assaltadas. Os nossos jovens não podem chegar à escola em segurança – e há

muitas escolas nas 900.

Passou da hora de Brasília escolher como quer viver, de que forma quer viver. Eu já estive na

Polícia Militar do Distrito Federal, na Secretaria de Segurança Pública, na Casa Civil, na Secretaria de

Desenvolvimento Social e em outros órgãos diversos que penso serem os responsáveis por darem uma

solução para esta situação social, que é complexa e que demanda a atuação efetiva do Governo do

Distrito Federal.

Sobre isso, já falei algumas vezes desta tribuna e perguntei até quando nós vamos tolerar este

descaso. A população não aguenta mais. Em algumas cidades, como Rio de Janeiro, São Paulo, Belo

Horizonte, as pessoas começaram a fazer justiça com as próprias mãos, e eu espero que esse não seja

o caso de Brasília. Que não precisemos ver tragédias acontecendo em Brasília para que atitudes

efetivas sejam tomadas. Empurrarmos o problema com a barriga e dizer que está tudo bem não é uma

atitude efetiva. Enfrentar esta situação é dever dos homens públicos do Distrito Federal, mesmo que a

solução seja impopular, mesmo que falar sobre o assunto seja impopular. É necessário que se faça

alguma coisa. E, neste sentido, deputado Roosevelt, sei que posso ombrear com vossa excelência e

com as forças de segurança do Distrito Federal.

Agora, passando do Distrito Federal para o cenário nacional – eu vou pedir 2 minutos a mais,

presidente, porque o que eu vou falar é da mais alta importância para o Brasil e para cada um dos

brasileiros.

Ontem, a Folha de S. Paulo evidenciou, de maneira clara e inequívoca, que a mais alta corte

brasileira, o Supremo Tribunal Federal, e a mais alta corte eleitoral do Brasil, o Tribunal Superior

Eleitoral, foram utilizados, infelizmente, como instrumentos de perseguição a parlamentares de direita

no Brasil, em especial a Bolsonaro e aos bolsonaristas.

O escândalo que hoje surge das entranhas do Poder Judiciário macula o processo eleitoral de

2022 e macula o Estado democrático de direito brasileiro. O Poder Judiciário escolheu quem iria

investigar. O Poder Judiciário escolheu quem seria investigado. O Poder Judiciário escolheu quem

seriam os parlamentares investigados.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Eu peço mais 2 minutos.

O Poder Judiciário escolheu quais seriam os veículos de comunicação que seriam perseguidos.

Eu cito aqui o exemplo da revista Oeste, porque as mensagens estão lá, degravadas. A

determinação era que se encontrasse algo contra a revista Oeste, mas nada foi encontrado. E, aí, veio

a frase: “Use a criatividade”. É a democracia criativa de perseguição a um veículo de comunicação de

jornalistas sérios.

Escolheram perseguir Eduardo Bolsonaro, escolheram perseguir o presidente Bolsonaro,

escolheram perseguir a direita e o bolsonarismo no Brasil. A população percebe, a população vê.

Quanto mais nós somos perseguidos, mais nós crescemos. Porém, isso precisa parar, porque o Estado

de direito no Brasil, dadas as circunstâncias expostas, não existe mais.

Quando nós estudamos direito, deputado Roosevelt, a polícia investigava, o Ministério Público

acusava e o Poder Judiciário julgava. Isso não existe mais no Brasil!

A Folha de S. Paulo escreveu que as mensagens escancaram que o Poder Judiciário, por meio

dos inquéritos instaurados para perseguir a direita, era a vítima, ele acusava e ele julgava. Não existe

mais direito. O Estado de direito está completamente solapado numa situação como esta.

As mensagens são escandalosas. Estão na Folha de S. Paulo, estão no Estadão, estão no Jornal

Nacional de ontem, estão em todos os veículos de comunicação. Elas são uma pequena fração dos

6 gigabytes a que a Folha de S. Paulo teve acesso.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Eu vou pedir um último minuto de discurso, deputado Ricardo

Vale.

Seis gigabytes de conversa! Por muito menos do que se viu ontem, com a fração que foi

exposta, a Lava Jato acabou, Lula foi retirado da cadeia e alçado à Presidência da República.

Só há um caminho – só há um caminho – para o Brasil e para a paz social no Brasil: todos os

processos decorrentes desses inquéritos devem ser anulados. Os presos políticos do Brasil – e há

muitos deles – devem ser colocados em liberdade. Essa é a única forma de a democracia brasileira

sobreviver. Aqui não é mais uma questão de ideologia política, não é mais uma questão de direita ou

esquerda. É o Estado Democrático de Direito que está em jogo. O Brasil vai sobreviver. Nós vamos

vencer.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno pela Minoria.

Acho que o deputado Roosevelt é o último a falar nos Comunicados de Líderes. O deputado

João Cardoso ainda vai falar. A deputada Dayse Amarilio já falou.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,

presidente. Boa tarde, minha querida colega deputada Paula Belmonte, que ocupa bem essa cadeira

agora na Mesa Diretora. Parabéns!

Quero, presidente, iniciar tratando de alguns assuntos. Primeiro, quero saudar os estudantes e

as estudantes da Escola Classe 64, bem como os professores, as professoras, os profissionais da

escola, que fazem um trabalho brilhante. E já quero fazer um convite. O dia 6 de agosto, semana

passada, foi o Dia Nacional dos Profissionais da Educação. A escola é feita com estudantes, professores

e professoras, mas há um monte de gente que trabalha na escola que também precisa ser valorizada.

Há o monitor, o porteiro, a merendeira, a secretária, o secretário escolar, o psicólogo, o assistente

social, o nutricionista, a turma do administrativo, que são fundamentais para a escola funcionar.

Infelizmente, não vemos, por parte do Governo do Distrito Federal, esse reconhecimento. Aqui fica o

nosso reconhecimento a todos esses profissionais, que, todos os dias, se dedicam para entregar a

melhor educação possível para essas crianças, presidente. (Palmas.)

Quero dizer que estão abertas as inscrições do Prêmio Paulo Freire desta casa. As inscrições

vão até o dia 26 de agosto, para aquelas escolas que têm um projeto na área da educação, que fazem

a diferença.

Presidente, trazem-me aqui 2 questões. A primeira é sobre o PPCUB, que foi sancionado nesta

semana. Isso mostra, primeiro, o acerto, o bom senso e a tentativa que nós fizemos aqui, neste

plenário, no semestre passado, quando dissemos que era preciso mais tempo, era preciso aprofundar

os debates e entender os impactos na cidade. A base não quis, justificou que o governo estava

pressionando e votou. Alguns nem vimos. Ficamos sabendo das emendas só depois.

Houve reação social, houve pressão popular. Isso mostra que a organização, a pressão social, a

pressão popular fazem diferença e alteram a conjuntura, porque o governo precisou recuar. Deputado

Max Maciel, o governador precisou vetar dispositivos que nós avisamos que colocavam em risco o

tombamento da cidade, que ameaçavam o desenvolvimento do Distrito Federal, que atendiam a

interesses muito particulares de grupos econômicos poderosos. Esses dispositivos foram vetados pelo

governador.

A tentativa de falar que estava tudo bem, que havia debate não colou. Mas graças à

importante atuação da cidade... Reconheço o papel da imprensa nesse processo, o papel da

universidade, o papel dos partidos, dos movimentos. Nós conseguimos um texto final que obviamente

não é o texto ideal, pois ainda há uma série de problemas, como o risco no setor de clubes e o cheque

em branco para os planos, projetos e programas. Mas, sem dúvida nenhuma, o projeto melhorou, e

muito, com o texto que saiu desta casa.

Encerro, senhor presidente, falando sobre a questão que foi levantada há pouco: o debate

sobre a democracia brasileira. Nós passamos, o ano passado inteiro, debatendo nesta casa, na CPI e

em vários espaços no Brasil, a defesa importante e fundamental da democracia. Quero fazer, mais uma

vez, um registro público do papel fundamental e importante que cumpriram os movimentos sociais, a

população organizada, alguns partidos políticos e, fundamentalmente, as instituições brasileiras que

funcionaram.

O ministro Alexandre de Moraes cumpriu 2 tarefas simultâneas. Uma, como presidente do

Tribunal Superior Eleitoral. Foi decisiva a sua atuação para garantir as eleições de 2022 – que, aliás,

elegeram todo mundo aqui. Quem agora está questionando e colocando em risco o processo eleitoral

tem que renunciar ao mandato!

Foi a atuação importante e assertiva do ministro Alexandre de Moraes que garantiu um

processo o mais transparente possível, porque houve gente que quis fraudar, houve gente que tentou

comprar voto, houve gente que não aceitou o resultado da urna e quis dar golpe de Estado.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Foi a atuação fundamental do ministro Alexandre de Moraes

como presidente do TSE que garantiu que os 24 parlamentares distritais hoje pudessem estar aqui

exercendo plenamente os seus mandatos.

Senhor presidente, o ministro Alexandre de Moraes também esteve à frente, como relator,

como ministro do Supremo Tribunal Federal, do inquérito das milícias digitais, das fake news que

contaminaram o processo eleitoral e que atacam insistentemente a democracia brasileira. Alguns dizem

inclusive que mentir é um direito, que não se pode regular rede social porque mentir é um direito.

Chegaram ao cúmulo de defender a mentira, porque utilizam a mentira como prática política.

Agora querem confundir novamente as pessoas. Quem jogou fora do rito foi o inelegível ex-

presidente da República, o Bolsonaro. Ele jogou fora do rito, ele jogou fora das 4 linhas da

Constituição. Foi ele! E ele está sendo julgado por isso, bem como uma parte importante dos seus

aliados, de alguns partidos inclusive, que tentaram dar um golpe de Estado neste país, presidente. Nós

não podemos apagar a história! Ou o dia 8 de janeiro não aconteceu? Vão dizer agora que o 8 de

janeiro é fruto da inteligência artificial; que foi o PT que fez um programa que colocou hologramas na

Esplanada e depredou tudo. Só falta dizerem isso!

Não vão apagar a história! Tentaram dar um golpe de Estado. Esses que tentaram o golpe de

Estado é que agiram fora do rito. Muitos ainda continuam agindo. São esses que estão sendo julgados,

são esses que estão, inclusive, sendo condenados por atentarem contra a democracia. O relatório

dessa CPI aponta isso; o relatório da CPMI do Congresso Nacional aponta isso, os julgamentos do

Supremo Tribunal Federal apontam isso!

Agora querem reescrever a história. Encerro, presidente, com o seguinte: os golpistas não

reescreverão a história deste país. Houve uma tentativa de golpe; ela foi fracassada. A história os

julgará. Se tudo der certo, se a democracia brasileira for respeitada, o Poder Judiciário também fará

esse julgamento da melhor e mais correta maneira possível.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

Em seguida, falará o deputado João Cardoso, nos Comunicados de Líderes.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Obrigado, presidente.

Não dá para ouvir uma fala dessa e ficar calado, presidente. O pai da mentira é o Lula. O cara

vem à tribuna para atacar o ex-presidente Bolsonaro. Há 1 ano e meio só sabe fazer isto: atacar

Bolsonaro, tentativa de golpe. A verdade é que estamos diante de um iceberg cuja ponta apareceu.

Opero o direito e tenho especialização em direito eleitoral, presidente, há 14 anos. O cara vem

tentar defender atacando e não entende que quem inventa dados, quem inventa números, quem diz

que é bonito, lá fora, falar de números é o presidente deles – é o presidente deles –, condenado em 3

instâncias. São 9 condenações e 580 dias presos. Não foi o nosso! Não foi o nosso!

Aliás, o presidente deles é um solto que não tem povo. Ele não anda na rua. Vai andar na rua,

já fiz o desafio. Vamos marcar de ir à rua e ver quem tem gente nesta nação.

Mas o negócio é atacar o presidente Bolsonaro e os filhos dele. O nosso presidente não tem

condenação. Está inelegível, mas sem nenhuma prova concreta, em um ato decorrente de uma reunião

com embaixadores. É assustador o nível de tentativa de defesa daquilo que é indefensável.

Tenho tentado me calar um pouco mais. Tenho tentado me conter um pouco mais, deputado

Thiago Manzoni, até porque estou com um discurso pronto, mas vou deixar para trazê-lo depois que

toda a minha assessoria jurídica fizer um apanhado geral. Vou trazer alguns detalhes que vejo por

demais importantes.

A verdade é que a justiça deste país está extremamente contaminada. Bandidos de altíssima

periculosidade que roubaram o dinheiro público, por meio de delações premiadas, são postos na rua.

Quanto aos pais de família, eles dizem que são golpistas, terroristas, xenofóbicos. É do que eles nos

chamam.

A verdade é que a esquerda nos acusa do que ela é. Essa é a verdade. Está aí a Venezuela. O

presidente Lula está trabalhando para haver nova eleição na Venezuela de algo que foi roubado! Mas é

a esquerda. A esquerda tudo pode. Existe uma cobertura judiciária que cobre a esquerda, nesta nação,

mas eles estão enganados!

Podem bater, podem bater, é como massa de bolo, está crescendo. Agora em 2024 vocês vão

ver a resposta da população, mas admiro o esforço de tentar defender aquilo que é indefensável. E se

preparem, porque pegamos a ponta de um iceberg, isso virá à tona e vocês verão o estrago que será

feito nessa nação.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado.

Aproveito para pedir aos deputados que permaneçam em plenário, porque precisamos manter

o quórum para votar o projeto dos créditos das emendas dos deputados, e peço aos que estão nos

gabinetes que desçam, porque precisamos votar esse projeto hoje.

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Como líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado,

presidente. Cumprimento todos os parlamentares e as parlamentares presentes, as assessorias, as

pessoas da imprensa e aqueles que assistem a nós.

Presidente, quero agradecer a 2 órgãos do Distrito Federal: a Seagri, a Secretaria de

Agricultura, na pessoa do secretário Rafael Bueno; e o DER, na pessoa de nosso presidente, nosso

diretor-geral, Fauzi Nacfur.

Nós estamos acompanhando as obras do empório, lá do Colorado, uma feira bacana, muito

bonita, onde os produtores utilizam sempre produtos orgânicos. Houve uma ação judicial e ela teve de

ser demolida, mas entramos em contato com a Secretaria de Agricultura e com o DER, colocamos

emenda parlamentar, e a nova feira já está sendo finalizada, está ficando muito boa. E onde fica? Na

DF-150, com estacionamento com acessibilidade total para todos os seus frequentadores, uma

instalação muito melhor que a anterior, por conta da acessibilidade. Uma feira que em vez de funcionar

2 dias, com certeza, a Seagri vai incentivar para que funcione a semana toda, porque está ficando

muito boa.

Desde 2019, eu venho acompanhando os feirantes do Empório Rural do Colorado, que abrange

toda a região norte, o Lago Norte também, as pessoas de toda a região norte o frequentam. É bem

bacana a feira. Quem mora na saída norte vai ser beneficiado por essa feira. As pessoas que sempre

estiveram à frente desse movimento – como Xuxa, Dona Ismênia, o Vilmar, o Keco – estão muito

felizes, porque fizeram a abertura das cartas, foram contemplados novamente com os boxes. Eu fico

feliz em ver que meu mandato está, cada vez mais, ajudando as pessoas que precisam, porque serão

beneficiados tanto os feirantes, por justiça, como também toda a população da saída norte.

Presidente, quero falar de uma empresa que todos conhecem e cuja magnitude eu tenho

observado, porque minha família é usuária, e o atendimento que nos dão é muito bom. Eu fui membro

da Comissão de Defesa do Consumidor, com o deputado Chico Vigilante, e temos de elogiar.

Cito e elogio o Sabin, que já tem mais de 40 anos. Foi fundado em 1984, e hoje está em 15

estados de nossa Federação. Fundado por 2 mulheres, 2 guerreiras que, em 1984, realizaram esse

sonho. O laboratório Sabin que utilizo é o próximo à minha casa, que fica no Grande Colorado, onde as

pessoas nos tratam com respeito muito grande. Elas também têm competência excelente em relação

aos exames laboratoriais ali feitos. Então, quero parabenizar toda a equipe da empresa Sabin do

Distrito Federal e dos demais estados onde ela existe.

No final de semana passado, tivemos a alegria, que muitos podem ter acompanhado, de

celebrar os 23 anos da Canção Nova em Brasília. A Canção Nova tem sido um sinal de acolhimento

para muita gente. Muitos assistem à Canção Nova, e eu já estive lá algumas vezes. A palavra e o amor

de Deus são anunciados pela TV e pela rádio Canção Nova, sem nenhum patrocínio, mas apenas com

doações daqueles que acreditam na evangelização.

Fiquei muito feliz em participar desse projeto, junto com a Secretaria de Cultura do Governo do

Distrito Federal, e de ter aportado emenda parlamentar para que fosse feito o evento. O evento foi

maravilhoso. Tivemos a presença do conhecido evangelizador Frei Gilson e de outras autoridades

cristãs católicas.

Fico feliz porque as famílias ficaram na maior felicidade. A palavra que escutei lá me ajudou

bastante e tem ajudado na minha vida. Fico feliz em colocar o meu mandato em favor da

evangelização.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado João Cardoso.

Passa-se aos

Comunicados de Parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Roosevelt.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Boa tarde.

Geralmente, uso a tribuna para discorrer sobre assuntos inerentes ao Distrito Federal, até

porque sou deputado distrital, mas não posso deixar de fazer um comentário que diz respeito às

últimas notícias que envolvem o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. As

acusações demostram, de forma clara e com material farto e inquestionável, que a sua postura

enquanto judicante sempre foi tendenciosa e contra, em especial, a família Bolsonaro.

Isso não nos causa nenhum tipo de espanto porque todos nós sabíamos disso. Do que não

tínhamos conhecimento é que existiam provas materiais desse abuso da máquina pública, em especial

do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal.

Tudo veio à tona, e a verdade prosperou. Não é prática da esquerda exercer a verdade. Ela

acusa as pessoas daquilo que ela pratica. A todo momento, a esquerda acusa os deputados de direita

de golpistas, deputado Thiago Manzoni. Agora, está claro quem, verdadeiramente, é golpista.

Fazendo uma análise mais profunda, por que a esquerda só sabe falar de golpe? Só nesta

tarde, os deputados da esquerda que nos antecederam repetiram a palavra “golpe”, pelo menos, umas

50 vezes. Tenho 2 teses: uma delas é a capacidade limitada, o vocabulário é curto e só sabem dizer

isso. A outra é porque não têm trabalho; se você tem trabalho – o nosso tempo é limitado aqui na

tribuna –, você não gasta tempo acusando as pessoas, porque você tem que gastar o seu tempo

mostrando o seu trabalho. E não têm trabalho.

A economia, a saúde, a educação, a infraestrutura no nosso país vão de mal a pior. Nós temos

um presidente rancoroso, vingativo e viajante. Nós temos uma primeira-dama que está preocupada em

comprar tapete persa, está preocupada com o luxo; ela quer ir para Paris representar o país, o que não

lhe cabe. É isso o que nós vemos.

Esse perfil de que eu falo com relação ao governo federal, à esquerda federal, ao Supremo, ao

TSE infelizmente se repete nesta casa. Nós tivemos uma antecipação do processo eleitoral aqui da

casa. O PL, de forma legítima, se apresentou para concorrer à vice-presidência, deputado Ricardo Vale.

De forma legítima, se apresentando, colocando o nome, pedindo voto, mostrando o que nós somos

capazes de fazer pela vice-presidência desta casa.

A todo momento, o PL estava ombreado ao nosso presidente, deputado Wellington Luiz. E aí,

acatando um pedido dele, que exerce uma presidência e uma liderança brilhantes, o PL recuou e o

atendeu, a contragosto do PL nacional e da presidente do partido, deputada Bia Kicis.

Entendo eu que nós havíamos chegado a um bom termo, mas agora fomos surpreendidos com

uma reportagem de vossa excelência, em que nos acusa de golpistas. Não me sobra alternativa a não

ser pensar que vossa excelência tem uma dificuldade com o dicionário, com o conceito de golpe.

Se você se apresentar para ser votado é golpe, então, realmente, nós temos hoje um

presidente da República, o Luiz Inácio Lula da Silva, golpista. Agora eu entendi que o conceito de golpe

de vocês está deturpado.

Não obstante, poderíamos imaginar que seria uma postura isolada, uma fala mal colocada, mas

a deputada federal Erika Kokay, 2 dias depois, vem e replica o mesmo pronunciamento.

É muito desagradável isso, porque, quando nós estávamos tratando da eleição, não houve

ofensa. Foi uma tratativa madura, porém, findado o processo, vieram para pisar, para humilhar, mas

isso não nos atinge, porque nós temos uma postura.

A incoerência não para por aí, na fala de vossa excelência. Vossa excelência diz também que

há uma costura com o MDB. A esquerda e o PT vêm tratando, vêm conversando com o MDB. Isso é

uma prova cabal de que a oposição que os senhores praticam nesta casa contra o governo Ibaneis

Rocha é fake, é oportunista. Ora, vocês fazem fila aqui para desconstruir o governo do governador

Ibaneis Rocha e, na sequência, dizem estar tratando de uma grande aliança em prol de Brasília.

Então, parem de subir aqui e falar mal de um governo que está trabalhando!

O discurso deles está recheado de incoerências. O PL, o deputado Thiago Manzoni, o deputado

Joaquim Roriz Neto e este que fala mantêm coerência, mantêm o bom senso.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO ROOSEVELT – Senhor presidente, para concluir.

Eu não tenho dúvidas de que, em pouco tempo, os fatos e a verdade irão se revelar, a começar

pelo governo federal. Com certeza o Congresso brasileiro, por meio do Senado, irá abrir, de forma

imediata, um processo de impeachment. A verdade será restabelecida e as pessoas que

verdadeiramente representam o povo brasileiro vão ocupar as suas devidas posições.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Roosevelt.

Dando continuidade aos Comunicados de Parlamentares, concedo a palavra ao deputado Chico

Vigilante e, logo em seguida, ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, as minhas primeiras palavras no dia de hoje são para

parabenizar o ministro Alexandre de Moraes.

Ele nunca foi do meu partido, não foi indicado pelo presidente Lula, foi indicado pelo ex-

presidente – golpista – Michel Temer, mas está fazendo um belíssimo trabalho no Supremo Tribunal

Federal. Corajoso. Determinado. Eu, hoje, até pedi, por meio do meu gabinete, uma audiência com o

ministro Alexandre de Moraes, porque eu vou lá, pessoalmente, lhe dar um abraço. Quero prestar-lhe a

minha solidariedade e dizer-lhe o quanto que ele é importante para este país. Alexandre de Moraes é o

sustentáculo da democracia neste país! Sem Alexandre de Moraes este país teria naufragado.

Ele acaba de responder, no Supremo Tribunal Federal, aos ataques que foram feitos por essa

matéria mentirosa da Folha de S. Paulo. E ele pontua direitinho: tudo o que ele fez foi avalizado pela

Procuradoria Geral da República. Ele comunicou cada passo à Procuradoria e ela o avalizou. O

problema é que o Inelegível havia tirado qualquer estrutura de investigação, a ponto de o delegado

federal que estava fazendo as investigações ficar apenas com um agente. Todos foram afastados. Mas

ele não fez igual ao Sérgio Moro, que combinava as ações com o Dallagnol. Muito pelo contrário!

Portanto, ele está de parabéns!

Quem acha que Alexandre de Moraes vai sofrer impeachment, pode tirar o cavalinho da chuva!

Até porque há, na presidência do Senado Federal, um homem de caráter: o senador Rodrigo Pacheco.

Jamais ele irá encaminhar um pedido de impeachment sem fundamento contra o ministro Alexandre de

Moraes.

Portanto, na hora em que ele me conceder a audiência, estarei lá para lhe dar um abraço e lhe

dizer o quanto ele é importante para a nação brasileira. Essa materiazinha que saiu hoje na Folha de S.

Paulo já virou fumaça. Um bocado de bolsominion por aí, assanhado e tudo, achou que era o fim do

mundo. A intervenção do ministro hoje, no Supremo Tribunal Federal, esclareceu tudo e contou com a

solidariedade dos 10 ministros da Suprema Corte. Quanto mais eles falam mal do Alexandre de Moraes,

mais unem a corte. Isso é importante para a sustentação da democracia neste país.

Dito isso, eu quero falar de um momento muito importante que eu vivi no dia de hoje. Muita

gente que tem dúvida em relação aos rumos do governo deveria ter comparecido à atividade dos 30

anos da revista Carta Capital, chamada Um Projeto de Brasil. A abertura foi feita pelo presidente Luiz

Inácio Lula da Silva. Dá prazer, deputado Fábio Félix, ver o Lula falando da maneira como falou hoje.

Eu saí de lá com a felicidade de ver a maneira vigorosa com que sua excelência age, mostrando os

caminhos que está construindo para a nação brasileira. Também foi muito importante ver em seguida a

participação da ministra Simone Tebet. Sua excelência está de parabéns. Suas excelências mostram o

trabalho que fazem.

Esse evento ocorreu na CNI. Na mesa estava o presidente da Confederação Nacional da

Indústria, o Alban – não é Obama, é Alban. A ministra Simone Tebet mostrou os caminhos que tem

feito para costurar 5 rotas de exportação do Mercosul. Sua excelência disse que não é comum uma

ministra ou um ministro de Estado visitar um país e ser recebido pelo presidente da República. Sua

excelência disse que, em todas as visitas que tem feito para discutir esse assunto, a todos os países

que tem ido, os presidentes da República fazem questão de recebê-la. Aí está a demonstração do

quanto esta nação avançou e do quanto o Brasil é respeitado lá fora.

Luiz Inácio Lula da Silva está de parabéns.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,

presidente. Boa tarde aos parlamentares que estão aqui no plenário da Câmara Legislativa e a quem

nos acompanha pela TV Câmara Distrital.

Eu queria começar a minha fala de hoje lamentando a tragédia que nós vivemos ontem, em

Planaltina. Eu tive a oportunidade de estar lá com vossa excelência. Foram 5 vidas ceifadas: a Ione da

Conceição, de 43 anos; a Kathleen, de 14 anos; a Mary, de 9 anos; a Sophya, de 8 anos e a Eulália, de

5 anos. É uma tragédia que mostra a situação da precarização da vida humana no Distrito Federal. Há

uma ocupação de pessoas em situação de extrema vulnerabilidade; muitos deles não estão incluídos na

política de assistência social e na política de moradia. Portanto, é preciso que o poder público dê uma

resposta urgente para que isso não mais aconteça. Nós nos encontramos lá e vimos aquele cenário de

tristeza, de perda, que mobilizou a comunidade.

Agora nós temos o dever, como Câmara Legislativa, independentemente de posição política, de

cobrar uma resposta dura nas investigações em relação ao caso; mas especialmente uma resposta

social do governo para que aquelas famílias tenham encaminhamento concreto na política habitacional

e na política de assistência social. Eu queria começar a fala de hoje fazendo esse registro.

Segundo, eu queria saudar vossa excelência, presidente em exercício, neste momento, desta

sessão, vice-presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Parabéns a vossa excelência pelo

cargo que ocupa, pela recondução à vice-presidência da casa.

De fato, houve outras tentativas, do meu ponto de vista legítimas, de disputar esse espaço,

mas elas foram politicamente derrotadas; prevaleceu a articulação vitoriosa liderada por vossa

excelência, juntamente com o presidente, deputado Wellington Luiz. Parabéns pela recondução de

vossa excelência à vice-presidência da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Presidente, eu queria falar sobre um projeto que foi amplamente discutido nos últimos tempos

na cidade. Infelizmente, ele não foi amplamente discutido como queríamos na Câmara Legislativa do

Distrito Federal, que é o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília.

Na última semana, o governador do Distrito Federal anunciou a sanção do projeto. É curiosa a

referida sanção, deputado Max Maciel, porque nós lutamos muito para que vários dos pontos que

foram vetados fossem vetados. Nós os apontamos no plenário da Câmara Legislativa.

Eu vejo a sanção do projeto do PPCUB, anunciada pelo governador, como uma vitória da

sociedade. É uma vitória da opinião pública, é uma vitória do jornalismo independente, é uma vitória

do conjunto dos parlamentares que apontaram os problemas. Agradecemos ao governo a sensibilidade

de colocar isso no papel e sancionar um projeto melhor do que aquele que foi aprovado pela Câmara

Legislativa.

Vários dos pontos que não foram estudados foram vetados, como a questão dos motéis na W3,

a mudança de atividade econômica dos postos de gasolina, bem como outras tantas questões que não

foram discutidas amplamente e que agora a sociedade vai poder fazer o devido debate sobre elas.

Agradeço a toda a equipe do nosso gabinete o trabalho que foi desempenhado. Tenho muito

orgulho dele. Muitas das emendas que nós apresentamos, numa construção técnica da preservação da

cidade, foram sancionadas pelo governador do Distrito Federal. Uma delas é a garantia de que todas as

mudanças que forem feitas do projeto da cidade passem pela Câmara Legislativa, tramitem nesta casa,

que só possam ser executadas depois da aprovação por lei complementar e que sejam realizadas

audiências públicas também. Essa é uma vitória do Poder Legislativo. Essa é uma vitória do Plano de

Preservação do Conjunto Urbanístico desta cidade, é uma vitória da democratização e da discussão

pública sobre qual será o projeto de cidade que nós queremos. Nós fizemos com muita clareza essa

discussão.

Eu disse, lá no início, para o deputado relator da CAF, que não se tratava de um projeto de

debate entre governo e oposição. O nosso bloco sabe que nós buscamos votar favoráveis. Nós

queríamos um consenso para votar favoravelmente ao PPCUB, mas não foi possível pelo atropelo na

condução desse processo.

Portanto, registramos esse atropelo, mas agora também registramos o avanço que houve na

sanção, com os vetos que foram devidamente aplicados pelo Governo do Distrito Federal. Espero que

fique um recado...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – ... para a cidade, para os governantes – não só ao governante de

plantão, mas também para os outros –, para os parlamentares que a sociedade não aceita atropelo no

projeto da cidade e que tem que haver discussão democrática com todos sobre qual é o rumo da

cidade.

Eu faço esse registro hoje, presidente, porque nós estamos encerrando o debate sobre o

PPCUB; o debate está sendo finalizado agora. O papel que a Câmara Legislativa cumpriu na melhoria

do texto e na desqualificação de alguns pontos desse texto foi importante. Nós apontamos isso nesta

casa. Muitas vezes, o deputado Pastor Daniel de Castro nos disse que é importante que a base seja

sólida e grande. De fato, na votação, houve 18 votos favoráveis, mas, do ponto de vista da opinião

pública, foi uma das piores repercussões do Governo do Distrito Federal.

Então, muitas vezes, a questão não é quantitativa.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – A questão é quando conseguimos, por meio do diálogo, construir

consenso; quando nós conseguimos ouvir atores divergentes para chegar a um projeto que é o projeto

da cidade. O atropelo numérico não se consolidou nos vetos anunciados na sanção do governador,

porque o que foi sancionado pelo governador é um texto mais sensato, mais razoável do que aquele

que nós aprovamos.

É importante que esta casa tenha a noção da construção mínima de médias. Não adianta os 17

deputados, 18 deputados acharem que iriam atropelar, porque não somente os 6 parlamentares eleitos

não se sentiram representados por aquele texto, mas o conjunto de vozes da sociedade civil.

Portanto, o que nós temos é uma lição: esta casa precisa aprender a ouvir a pluralidade em

todas as pautas que tramitam.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Fábio Félix

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu não

posso concordar com o fato de que houve atropelo, que nós atropelamos a oposição. Eu acho que no

grande consenso, na democracia, venceu a maioria consolidada. Debatemos demais. Esse projeto

estava sendo debatido há 4 meses nesta casa. Há 12 anos ele foi analisado. Brasília estava pedindo

essa votação.

Naturalmente, depois de votado, houve a sensibilidade do governador, quer seja ouvindo vocês

da oposição, quer seja ouvindo a própria comunidade que fez várias reclamações. O governador

Ibaneis teve a sensibilidade, que é muito peculiar dele, ouviu a população e fez os vetos. Diga-se de

passagem, muito do que foi votado no PPCUB foi emenda da própria oposição.

Os senhores querem ver como é diferente a oposição? Nós nos unimos para dar 23 votos para

o deputado Ricardo Vale como vice-presidente. Nós lhe demos 23 votos, vice-presidente! Isso mostra

que, muitas vezes, com o diálogo, chegamos ao consenso.

Aliás, falando em 23 votos para vossa excelência, deputado Ricardo Vale, quero consignar

publicamente que fiquei muito triste com a sua entrevista no Correio Brazilienze. Digo isto para o

senhor, publicamente, porque a entrevista foi pública: Não existiu o golpe! O Partido Liberal não fez

golpe ao disputar a primeira vice-presidência. Quem está falando é alguém que tem um espectro

bolsonarista e que deveria ter votado no deputado Roosevelt. Pelo princípio de acordo, eu votei em

vossa excelência.

Então, eu discordo. Naquela entrevista, eu acho que vossa excelência foi infeliz em chamar o

PL de golpista. Mais ainda porque vossa excelência se reporta ao bolsonarismo. Isso atingiu a mim, que

lhe deu um voto para a vice-presidência. Estou cansado de sermos taxados de bolsonaristas como

coisa do mal. Ser bolsonarista é um orgulho muito maior do que ser lulista. Nosso presidente não

carrega uma marca de condenado de 580 dias preso. Isso não é marca do Bolsonaro. O governo do

Bolsonaro me mostrou a corrupção que houve no governo do PT. O governo da esquerda foi um antro

de corrupção. Nós chegamos a um acordo em consenso, e eu gostaria que nós começássemos uma

legislatura discutindo projetos para a cidade, mas estamos aqui, mais uma vez, discutindo Lula e

Bolsonaro. Preparem-se, porque discutir Bolsonaro é muito fácil.

Eu lamento, deputado Roosevelt, porque esta casa é de acordo e quem me conhece sabe que

sou um pastor que, ao dar a minha palavra, não volto atrás. Lamento, porque eu deveria ter voltado

atrás para votar em vossa excelência. Mas eu falei para o senhor que não volto. Liguei para o deputado

Ricardo Vale e disse: “Você tem o meu voto”.

Presidente, com muito respeito e com a devida vênia, isso é fazer com que nos estressemos

ainda mais. Muitas vezes nós falamos: “Está resolvido; não havia necessidade”. Não houve golpe,

presidente. Estado de direito em uma casa plural? Eu tenho o direito de me candidatar a presidente, se

eu quiser. Por que não me candidato? Porque eu tenho acordo. E, fruto de acordo, eu votei em vossa

excelência para vice-presidente, dissociando o que é PT do PP e do PL. Porque, se fosse assim, eu teria

votado no PL, o que seria natural, porque eu sou bolsonarista. Mas nós votamos em consenso. E,

quando há consenso, nós temos que tirar um pouco desse negócio de golpismo. Não houve golpe, não.

Se houve golpe, por que o seu presidente, então, não está contra o ditador narcotraficante da

Venezuela? Por que ele não falou que lá houve um golpe também? Lá está havendo um golpe. A

oposição foi eleita com 3 milhões de votos a mais, e o seu presidente está defendendo sabe o quê?

Uma nova eleição.

(Soa a campainha.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concluiu?

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Concluí, presidente.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu escuto

determinados debates, dá vontade de ficar calado, mas muitas vezes não há como.

Estou ouvindo o nosso pastor se intitulando bolsonarista, mas, em algum momento, ele já foi

petista, foi agnelista, foi do governo Agnelo, do PT. O pastor Manoel Ferreira, líder máximo da igreja de

vossa excelência, foi candidato a suplente de senador na chapa do Magela, mas, infelizmente, não

ganharam. Seria bom que tivesse ganhado as eleições.

Vossa excelência era um homem que tinha tanta confiança no Agnelo, que entrava na sala sem

precisar ser anunciado. Agnelo, do Partido dos Trabalhadores, eleito com o apoio do presidente Lula.

Eu acho, presidente, que está na hora de acabarmos com esse Fla-Flu dentro deste plenário e

passarmos a discutir efetivamente o que interessa à população do Distrito Federal. O PL, que tem 3

deputados – nós também temos 3 –, apresentou-se para disputar uma eleição...

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Eu não estou dizendo que foi ilegítima. Nós conseguimos

costurar um acordo com um homem de palavra, que é o deputado Wellington Luiz – sua excelência

lidera todos nesta casa –, e ocorreu uma eleição das mais tranquilas.

Portanto, por que ficar remoendo isso agora, arrependido, dizendo que não deveria ter votado

em sua excelência? Está errado. Os 23 votos que sua excelência teve foram fruto de um consenso

nesta casa. Foram merecidos. E, acima de tudo, porque nós pertencemos a um partido que cumpre

acordo, cumpre entendimento.

Até louvo – tive a oportunidade de estar com ele lá na Líder, ele veio conversar comigo – a

atitude do governador de não ter se metido nessa confusão, que era da casa. Acho que o governador

não tinha, mesmo, que se meter nisso, assim como outros dirigentes, de outro escopo partidário, não

deveriam ter se metido. O problema era da Câmara Legislativa e nós o resolvemos.

Vão tomar posse no dia 1º de janeiro de 2025 e vai ficar tudo bem.

Eu disse aqui e vou repetir – independentemente do que acontecesse – que eu iria votar no

deputado Thiago Manzoni. Eu disse a ele: “Não estou votando no PL; estou votando no deputado

Thiago Manzoni”.

(Soa campainha.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Votaria, deputado Thiago Manzoni, e declararia: “Estou

votando no Thiago”.

Portanto, vamos nos preocupar com as questões do Distrito Federal. Eu vim aqui para dar

quórum e resolver os problemas das emendas parlamentares. Como não deu para resolver, estou indo

embora.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Espere aí!

Vamos fazer reposição de quórum?

Um minuto. Há deputados inscritos para falar.

Solicito que as senhoras e os senhores deputados registrem a presença nos terminais, para

verificação do quórum.

(Procede-se à verificação do quórum por meio do painel eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente desta sessão, deputado Ricardo Vale, saúdo todos e todas que estão no plenário ou em

casa, acompanhando esta sessão pela TV Câmara Distrital.

Na minha fala, hoje, quero primeiro parabenizar a Cidade do Sol pelos 5 anos que completa na

data de hoje. Estivemos hoje, pela manhã, no Pôr do Sol e no Sol Nascente, nos 3 trechos, trechos 1, 2

e 3, acompanhamos essa cidade que é filha da Ceilândia.

É bem verdade que eu, deputado Max Maciel, não torcia para que fosse criada a região

administrativa da Cidade do Sol. Por que, lá atrás, junto com os movimentos sociais, eu dizia para não

se criar a Cidade do Sol? Porque eu sabia que ela não teria autonomia administrativa e autonomia para

tocar o seu fazer.

É bem verdade que a cidade continua crescendo de forma bela, pela natureza da sua

população, mas ainda com muita dificuldade. É bem verdade que o Trecho 1 e o Trecho 2 avançaram

muito no processo de urbanização, mas eu chamo a atenção das senhoras e dos senhores para o

seguinte: urbanização não pode ser o único elemento de um debate sobre cidade. Nós precisamos

pensar em humanização. As pessoas que moram na Cidade do Sol também têm direito à arborização, à

jardinagem, a um parque para chamar de seu. A Cidade do Sol também tem direito à educação, à

creche.

Chamo atenção para o fato de que o governo federal mandou 9 milhões de reais de um

convênio com a Secretaria de Educação, e o nosso mandato garantiu a contrapartida do Governo do

Distrito Federal de 1 milhão de reais para a construção de mais uma escola na Cidade do Sol.

Encaminhamos 950 mil reais para construir, no Trecho 2 do Sol Nascente, o

primeiro skate parque, porque acreditamos que a criança e o adolescente têm direito ao esporte e ao

lazer.

Estamos fazendo um debate sobre creche e Cras. Estivemos, sábado passado, na Cidade do Sol

para debater qual será o futuro do IFB naquela localidade – também fruto do governo Lula, que está

encaminhando recursos para aquela cidade. Está sendo priorizada também a drenagem.

Parabéns, Cidade do Sol. Precisamos fazer com que o Pôr do Sol também tenha todo o

investimento necessário. Estamos dialogando com o secretário Marcelo, da Seduh, para que, tão logo o

projeto de urbanização da cidade saia, deputado Fábio Félix, consigamos não só priorizar o orçamento,

mas também fazer a disputa do orçamento do Governo do Distrito Federal para que o Pôr do Sol

também receba, com dignidade, os recursos necessários.

Quero relembrar, deputado, sobre transporte. Primeiro, quero dizer que estamos

acompanhando a Marechal. Para quem não se lembra, a Marechal apresentou um calendário. Até dia

29 de agosto, ela precisa entregar os seus 50 primeiros carros. Foi comunicado que 40 carros estão a

caminho do Distrito Federal. Vamos acompanhar a entrega deles. São 40 carros da Caio, que os está

encarroçando, e os próximos serão da Volvo.

Nós vamos receber um convite da Secretaria de Transporte. Vamos à fábrica em Botucatu, São

Paulo, acompanhar o encarroçamento dos novos veículos da Marechal e saber sobre a tecnologia, até

porque os ônibus vêm de recursos do Governo do Distrito Federal, da população que paga o equilíbrio

econômico financeiro do sistema.

A renovação da Marechal é fundamental para a Bacia 4, que é tão requisitada historicamente.

Estamos acompanhando isso de perto.

Presidente, a comissão realizou a avaliação dos primeiros 30 dias da transferência do que seria

o dinheiro dentro do transporte para o Cartão Mobilidade. Vieram o BRB Mobilidade, a Secretaria de

Transporte, a OAB, e nós estivemos com o sindicato dos trabalhadores e com as empresas que se

fizeram presentes, para fazermos uma avaliação do que foram os primeiros 30 dias.

Mais de 40 mil pessoas fizeram o cadastro e retiraram o Cartão Mobilidade, mas estamos

reforçando ao BRB Mobilidade, deputado Eduardo Pedrosa, que espalhemos os pontos de recarga na

rede comercial. É importante haver o acesso da população, para que ela adquira os tíquetes ou faça a

recarga, que já está na plataforma online. Fizemos o teste de 1 dia. Rodamos, recarregamos, pagamos

no cartão de débito e crédito. Apresentamos todos os problemas e o BRB Mobilidade os vem sanando e

colaborando conosco para expandir isso.

Com o recurso da justiça, com a OAB, a secretaria também implementou o bilhete avulso por

QR code, que vai durar em média 48 horas e pode ser adquirido nos terminais de ônibus. Esse é um

compromisso nosso, à frente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana. Por isso, quero

agradecer aos parlamentares por terem nos reconduzido à presidência dessa comissão.

Para fechar o assunto transporte, quero convidar toda a casa, a população do Distrito Federal e

os pensadores de transporte para amanhã, dia 15, e sexta-feira, dia 16, comparecerem ao seminário

internacional que está sendo realizado pela Finatec, nesta casa, com a nossa parceria e o apoio da

comissão. Nós estamos trazendo especialistas de Portugal, de São Paulo, do Rio de Janeiro, porque há

um debate muito crítico sobre o modelo de transporte, deputado Fábio Félix. Todavia, nós não

queremos só fazer o debate crítico, nós queremos apresentar propostas de rumos, de caminhos.

O debate é pensar um transporte cada vez mais com tarifa zero e com obras verdes. Há países

da Europa que estão desenvolvendo suas estruturas de mobilidade, incluindo, no novo processo de

asfalto e concretagem, a indução a um futuro voltado para a eletrificação no país. Se formos eletrificar

nossa frota de ônibus daqui a 10 anos, precisamos garantir que as obras tenham um olhar para o

futuro.

Ao mesmo tempo, deve haver um olhar para o Distrito Federal. A cada corredor de ônibus,

mais 2 faixas de carro: isso não resolve o problema. O transporte individual é o maior poluente do

Distrito Federal. Nós precisamos incentivar que as obras verdes, atreladas à mobilidade, se façam

presentes.

Nós não temos uma verdade absoluta. Então, nesse seminário, estamos juntando vários

especialistas sobre o tema para que pensemos qual o melhor modelo para a capital do país.

Reforço o tarifa zero como princípio. Tarifa zero como um princípio de direito à cidade, de

processo econômico e obviamente de zero acidente.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – Presidente, vou concluir a minha fala.

Muita gente acha – e é bem verdade – que a construção de 1 quilômetro de trilhos ou de 1

quilômetro de BRT é cara em relação à construção de uma faixa simples. Só que não colocam na

balança, deputado Pastor Daniel de Castro, o custo dessa faixa, porque é preciso monitoramento,

fiscalização, vigilância. Há um estudo que diz que, em 4 anos, os acidentes tiram do PIB do país 20

bilhões de reais. Uma pessoa que sofre acidente no trânsito precisa de ambulância, de médico, de

hospital. Se ela perde a vida, ela deixa de ser uma pessoa que contribuiu para a economia brasileira,

mas também deixa de ser um agente que recebe benefícios. Por isso, reduzir o transporte individual e

facilitar e ampliar o transporte público de qualidade é também reduzir a violência no trânsito. Nós

acreditamos muito nisso.

Todos os parlamentares estão convidados a ouvir especialistas e pensadores de todo o mundo

sobre transporte público, no seminário a ser realizado nesta casa.

Quero registrar que dia 12 de agosto foi o Dia Mundial do Hip-Hop. O breaking

dance participou das Olimpíadas deste ano. Que beleza foi esse esporte lá.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – Quero dizer que não pudemos protocolar no dia 12, mas

protocolamos no dia de hoje – foi lido no plenário – um projeto de lei que institui a semana do hip-

hop nas escolas. Vamos lutar por isso. O hip-hop é a personificação ambulante da Lei nº 10.639/2003.

Ele carrega a educação afro-brasileira para dentro das escolas e faz um trabalho formidável nos

territórios. Atrelado ao processo de educação, nós podemos fazer muita coisa, presidente.

Fica o nosso registro no dia de hoje.

Agradeço o tempo disponibilizado. Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Max Maciel.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

quero só desfazer uma fala. Eu entendi a situação do deputado Chico Vigilante, que teve que sair. Eu

usarei o nome dele. Então, com muito respeito, eu o farei, mas quero refutar a fala dele quando ele diz

que eu fui filiado à esquerda. Eu nunca fui filiado a partido nenhum de esquerda. Fui do PP, fui do PSC,

fui do PL. Esses 3 partidos foram os partidos que eu, há muito tempo, militei, sempre nos partidos do

espectro da direita.

É bem verdade, não há como negar, que realmente eu trabalhei na campanha do ex-ministro

do Esporte, o doutor Agnelo Queiroz, um amigo pessoal, que sempre respeitei aqui. Nunca o ataquei

nesta tribuna. Aliás, esta casa tem me ensinado muito. Você chega aqui cheio de sonhos e você quer

mudar o mundo. Você percebe que, aqui, você deve manter a tranquilidade, a paz e o respeito. Jamais,

como pastor, quero atacar a honra de alguém, injuriar ou caluniar alguém. Esse não é meu perfil e não

será.

O debate aprendemos a fazer aqui, tanto é que fazemos debates pesados, de esquerda e de

direita, e daqui a pouco estamos neste microfone nos abraçando, como eu faço com o deputado

Gabriel Magno, com deputado Max Maciel e com o deputado Fábio Félix. Isso não nos divide.

Todavia, não pode haver determinadas falas – aí peço mais uma vez o carinho de vossa

excelência e desculpe-me se, porventura, eu o afrontei na fala, não foi esse entendimento. Nós fizemos

o entendimento de uma conjuntura para fazer uma eleição e não podemos estressar essa relação que

saiu de uma forma tão tranquila, consensual, justamente para começar um novo momento, um novo

biênio em que possamos trazer à pauta os grandes debates de que a cidade necessita.

Ninguém aqui é menino. Serão 2 anos de muito embate entre a direita e a esquerda, mas eu

espero que sempre possamos fazer esses embates com muita dignidade.

Quero deixar registrado para Brasília que nunca filiado a partido de esquerda, nunca fui.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, deputado Ricardo Vale, dentro daquilo que expôs o deputado Roosevelt, da tribuna, eu

preciso, como filiado e deputado do PL, do Partido Liberal, tecer alguns comentários a respeito da

entrevista que vossa excelência concedeu.

Abro um parêntese, deputado, para dizer que todas as vezes em que critiquei o PT, eu o fiz

quando achava que devia, retirando vossa excelência das críticas que fiz, porque a sua postura muitas

vezes era diferente daquela postura do partido. Mas hoje, ao contrário disso, eu tenho que mencionar

o nome de vossa excelência, porque a crítica é ao PT e a vossa excelência, pela entrevista que

concedeu.

Eu vou citar 3 pontos da entrevista que vossa excelência concedeu.

O primeiro deles é que, antes do recesso, havia acordo entre todos os parlamentares para

antecipar a eleição e para manter os cargos como eles estavam. Essa é uma das suas primeiras

respostas naquela entrevista. Muitos parlamentares nem sequer sabiam que havia a possibilidade de

antecipar as eleições.

Na sequência, vossa excelência fala em tentativa de golpe do partido bolsonarista. Eu preciso

expor que jamais houve uma tentativa de golpe. Tudo o que o Partido Liberal fez, ele o fez às claras.

Não existe golpe, colocando uma candidatura para ser votada. Não existe nada mais democrático do

que uma eleição. Não houve nada pelas costas de ninguém. Não houve tentativa de fazer um outro

acordo com os parlamentares para que vossa excelência fosse retirado da Vice-Presidência e colocado

um deputado do PL. O que houve foi a disponibilização do nome de um deputado do PL para que ele

concorresse, e os deputados todos aqui votassem e escolhessem o deputado de sua própria

preferência, também levando em conta o viés ideológico. Isso não pode ser tentativa de golpe.

Na sequência da entrevista, vossa excelência faz menção ao MDB e a uma possível união entre

MDB e PT, no âmbito nacional e no âmbito distrital. E vossa excelência diz que os 2 partidos respeitam

as regras do regime democrático. O senhor chamou uma eleição de tentativa de golpe e, na sequência,

menciona o MDB como um partido que respeita a regra do regime democrático; mas, até ontem, o Lula

e o PT chamavam o MDB de golpista, porque, quando a Dilma sofreu impeachment, quem assumiu foi

o vice dela, Michel Temer, do MDB.

O que se repete aqui, nesta casa, e que nos cansamos de ver...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Eu vou pedir só mais uns 2 minutos, presidente.

O que nós cansamos de ver aqui nesta casa é que, quando a vontade do PT não é realizada de

maneira plena, ou seja, quando os parlamentares ou os partidos não se submetem àquilo que o PT

quer, é considerada tentativa de golpe. Todos os que não se ajoelham ao projeto de poder ou às

intenções do PT são acusados de tentativa de golpe. Então, o MDB, que até ontem era golpista por

causa da Dilma, agora virou um grande respeitador da regra democrática.

Eu quero encerrar falando das regras democráticas. Realmente, as regras democráticas que

parecem vincular o Partido dos Trabalhadores são muito diferentes das regras democráticas a que os

outros estão sujeitos. O PT reconhece como democrática a eleição que aconteceu na Venezuela, uma

fraude descarada, perpetrada por um ditador sanguinário, narcotraficante, narcoterrorista – Nicolás

Maduro. Há recompensa dos Estados Unidos para quem entregá-lo para ser preso! Esse homem tem

matado os seus compatriotas, ele assassina o povo venezuelano. Hoje, há mais de 2 mil venezuelanos

presos pelo crime de se opor a ele e ao regime dele.

A respeito disso, a nota do PT diz o seguinte – abro aspas: “O PT saúda o povo venezuelano

pelo processo eleitoral ocorrido no domingo 28 de julho de 2024, em uma jornada pacífica,

democrática e soberana”.

A quais regras democráticas está sujeito o partido que apoia esse assassino? Certamente, não

são as mesmas regras a que o PL se submete.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Para concluir, presidente, eu faço essas observações e digo

aqui, para vossa excelência, que as faço somente porque o senhor não retirou... Até falei com o

deputado Eduardo Pedrosa que, se vossa excelência retirasse o que tinha dito, eu não falaria, mas me

sinto, como integrante do Partido Liberal, obrigado a fazer essas observações, e as faço olhando para

vossa excelência.

Agradeço pelo tempo e peço, presidente, que nas próximas ocasiões as nossas tratativas que

fazemos ali a portas fechadas, bem como outros acordos feitos sejam mantidos sem a necessidade de,

depois, irmos à imprensa para adjetivar pejorativamente este ou aquele partido, este ou aquele

deputado.

Eu agradeço a vossa excelência.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Dando continuidade aos Comunicados de Parlamentares, quero dizer que eu estou inscrito.

Peço ao deputado Thiago Manzoni que fique aqui, por favor, e assuma a presidência para que eu possa

fazer uso da palavra.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) –

Presidente, eu me sinto na obrigação de fazer e faço como tenho feito neste mais de 1 ano de exercício

do mandato, aqui no plenário, na tribuna. Eu quero parabenizá-lo, publicamente, pela conduta como

parlamentar nesta casa, como vice-presidente da Câmara Legislativa. Vossa excelência orgulha a nossa

bancada do Partido dos Trabalhadores pela atuação, pelo compromisso em defesa do direito da

população e pelo cumprimento do que a população que o elegeu espera do seu mandato.

Eu sou da opinião, presidente deputado Ricardo Vale, que cumpre bem sua função e foi eleito,

de que estão tentando, de novo, criar uma crise onde não há problema. Se for para começarmos a

trazer para este plenário, para os discursos na tribuna, todas as falas de parlamentares em qualquer

entrevista ou ato, vamos só ficar discutindo isso. Vossa excelência deu uma entrevista com um ponto

de vista, com uma opinião que não foi de maneira nenhuma fora daquilo que foi amplamente

conversado com os 24 parlamentares e no dia aqui mesmo. Esse debate da eleição da mesa foi um

debate feito, inclusive, na tribuna, neste plenário. Nada do que foi dito publicamente estava na sua

fala, na sua entrevista.

Eu quero parabenizá-lo, reconhecê-lo e dizer que não é esse o motivo dos ataques. Eu acho

que vossa excelência cumpre um papel, e nós temos muito orgulho de tê-lo, mais uma vez, como vice-

presidente desta casa.

Só quero, presidente, para encerrar a minha fala, comentar que foi dito muito aqui que somos

nós que não discutimos política, que somos nós que passamos o tempo fazendo ataques. Eles não

conseguem apresentar um feito do que o ex-presidente inelegível entregou para o país. Eu vou

apresentar só uma notícia recente dos bons números que o Brasil volta a ter no governo Lula. Isso é a

democracia. O Brasil, presidente, saiu do Mapa da Fome da ONU em 2014. Infelizmente, com golpe em

2016 e com a eleição do genocida, o Brasil voltou para o Mapa da Fome em 2021. Ter voltado para o

Mapa da Fome em 2021 significa que quase 20 milhões de brasileiros viviam sob insegurança alimentar

severa, não tinham o que comer durante o dia.

Qual é a notícia desta semana, presidente? A ONU anuncia que o Brasil pode deixar novamente

o Mapa da Fome. Isso significa que os esforços do governo do presidente Lula tiraram, só em 2023, 15

milhões de brasileiros do Mapa da Fome. Essa é a agenda do PT.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Essa é a agenda do PT, essa é a agenda democrática que o

governo Lula volta a implementar no nosso país.

Era isso. Obrigado, presidente.

Mais uma vez, quero saudar e parabenizar nosso deputado Ricardo Vale.

(Assume a presidência o deputado Thiago Manzoni.)

PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Assumo a presidência.

Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale pelos Comunicados de Parlamentares.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Obrigado,

presidente.

Senhoras e senhores deputados, eu não poderia deixar de vir a este plenário hoje e agradecer

a todos os deputados da Câmara Legislativa, a todos os deputados que votaram para que eu

continuasse como vice-presidente desta casa.

Primeiramente, eu tenho muito orgulho do trabalho que temos exercido à frente da vice-

presidência desta casa, até porque, durante esta gestão, a Câmara Legislativa do Distrito Federal foi

reconhecida pela Transparência Internacional como a assembleia mais democrática e com mais

acessibilidade para a população. A CLDF é considerada, por um órgão internacional, a câmara mais

transparente do Brasil. É claro que esse crédito não é do deputado Ricardo Vale, mas de todos nós,

deputados, do presidente deputado Wellington Luiz e da mesa diretora desta casa. Eu tenho muito

orgulho desse trabalho.

Quero agradecer, mais uma vez, a confiança de vocês para que eu permaneça como vice-

presidente – e por unanimidade. Lamento que muitos não gostaram da entrevista que dei para

o Correio Braziliense. Lamento profundamente. Dei a entrevista e reitero tudo o que falei, tudo o que

disse naquela entrevista. Ora, foram os próprios parlamentares do PL que me disseram que estava

havendo interferência da direção nacional do PL nas eleições da Câmara Legislativa. Foram eles que

tentaram romper o acordo feito por nós de que todos os deputados permaneceriam onde estavam.

Quem me falou isso foram os próprios parlamentares do PL. Não foram outras pessoas, foram eles que

falaram.

Quando eu falei, no Correio Braziliense, que houve tentativa uma de golpe do PL, significa que

houve uma tentativa de interferência. Ora, já existia um acordo! Então, eu quero reafirmar o que disse.

E vou além: quero dizer que o PL é um partido golpista, sim, haja vista o que o ex-presidente

Bolsonaro tentou fazer com este país quando perdeu as eleições para o Lula; haja vista o que esse

partido já tentou fazer com o ministro Moraes – e está tentando fazer novamente, dizendo que vai

impechá-lo –; haja vista o que tentou fazer na Câmara Legislativa e o que faz pelo Brasil inteiro.

Quando falamos no partido, evidentemente, não estamos falando do conjunto de todos os

parlamentares. Então, se alguém está se doendo, se algum deputado do PL está se colocando... Muitas

vezes vocês dão entrevista e falam muitas coisas com as quais eu não concordo, mas eu respeito a

opinião de vocês. Lamento muito se o deputado Pastor Daniel de Castro não gostou da entrevista que

eu dei. Mas eu quero reiterar que houve, sim, tentativa de interferência. Para mim, isso é um golpe, já

que existia um acordo. Acordo tem que se cumprir, palavra tem que se cumprir, principalmente no

parlamento.

Encerro dizendo que isso, para mim, é página virada. Vamos trabalhar! Parabenizo o

governador Ibaneis por ter respeitado o processo democrático interno desta casa, por não ter

interferido nele. Mais uma vez, finalizo agradecendo ao conjunto dos parlamentares desta casa.

Reforço que esta página, para mim, está virada. Nós temos que trabalhar pelo povo do Distrito Federal.

Acho que isso é muito mais importante do que ficarmos remoendo a eleição, que já foi feita. O

conjunto das forças está contemplado e o acordo foi cumprido.

Parabenizo vossa excelência, deputado Wellington Luiz, por ter conduzido esse processo de

forma muito firme. Sei que vossa excelência foi muito pressionado, mas segurou o acordo. Então,

vamos em frente. Temos muito o que fazer pelo povo do Distrito Federal.

Mais uma vez, quero agradecer aos 24 deputados distritais, especialmente aos deputados do

PL, que, apesar de uma orientação da direção nacional e local do partido para não votar em mim,

decidiram reverter sua posição e votaram. Portanto, quero agradecer aos senhores a confiança. Vamos,

juntos, fazer um excelente trabalho na administração desta casa, porque é disto de que trata a Mesa

Diretora: cuidar, do ponto de vista administrativo, da casa.

Os embates políticos e ideológicos vão acontecer, principalmente com o segmento da extrema-

direita no Distrito Federal, que é comandada pelo ex-presidente Bolsonaro, o inelegível.

Era isso.

Muito obrigado.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

DEPUTADO ROOSEVELT – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Presidente, obrigado.

O deputado Ricardo Vale insiste na incoerência. Ele sobe na tribuna, fala que o assunto está

encerrado e reitera a fala de nos chamar, deputados do PL, de golpistas. Isso é inadmissível!

Peço um pouco de coerência. Falei anteriormente sobre a incapacidade de conhecer o sinônimo

das palavras e de conceituá-las de forma adequada. Está reiterado mais uma vez! É difícil. O defunto já

estava enterrado; o assunto, encerrado. Levaram para fora da Câmara Legislativa um assunto que já

estava pacificado, presidente.

Nós nos pronunciamos, mostramos a nossa indignação. Esperávamos do deputado, pelo

menos, uma recolocação de palavras, mas não. Ele reitera que a ação do PL, personificada na minha

pessoa, de se candidatar à vice-presidência desta casa, é um ato golpista.

Vossa excelência reclama de interferências externas. Estamos em um país onde o processo

eleitoral é organizado por meio de partidos. Se vossa excelência entende que interferências partidárias

são interferências externas ao processo político, mais uma vez, o senhor se mostra incoerente com

relação ao processo político.

Se o senhor insiste nesse entendimento, pior é o posicionamento da deputada federal Erika

Kokay, que, depois de o assunto estar resolvido – aí, não se trata só de interferência, é oportunismo –,

vem fazer comentários e nos chamar de golpistas.

Peço desculpas. Às vezes, eu me exalto, mas a intenção, presidente, não é de desrespeitar

ninguém. Acho que temos que ter coerência. Se vossa excelência quer que o assunto seja encerrado,

não volte à tribuna para reiterar o que falou no Correio Braziliense.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Roosevelt.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concederei a palavra a vossa excelência.

Depois, se os deputados concordarem, há um crédito para ser votado. O secretário Maurício

nos alertou acerca das dificuldades que vão surgir, no caso de não votarmos a matéria hoje. Peço o

empenho dos colegas para que possamos fazer isso.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Vou seguir com os Comunicados de

Parlamentares, deputado.

Na sequência, vamos colocar em votação o único item de pauta, enquanto há quórum. Se cair

o quórum, danou-se.

Deputado Thiago Manzoni, desculpe-me. Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Presidente, nessa mesma

entrevista, o deputado Ricardo Vale chama a extrema-direita – é que não existe direita; só extrema-

direita –, de intolerante e raivosa.

Daí, o deputado tem a oportunidade de vir aqui conciliar, já que o PT é o partido do amor. Aí,

ele vem e repete a ofensa, repete a agressão verbal e fala que reitera; ou seja, não há conciliação, não

existe chance de haver conciliação com a extrema-esquerda. Eles, sim, intolerantes, raivosos, agridem

os seus pares da tribuna. Repetem a agressão. Expõem, como o deputado Ricardo Vale fez agora,

conversas que nós tivemos a porta fechada. Expõem vossa excelência, que foi quem mais trabalhou

para que o deputado Roosevelt tirasse a candidatura dele.

Vossa excelência entrou em contato com a presidente do PL, aqui, do Distrito Federal, com o

presidente Valdemar, com o presidente Baleia Rossi, expondo pessoalmente a sua credibilidade como

fiador do acordo e conseguiu; no entanto, depois de ter conseguido, é exposto pessoalmente, com

uma possível aliança entre o PT e o MDB.

Então, a oposição daqui é fake mesmo. Será que o PT tem cargo no governo? Será que recebe

cargo para ficar aqui dando quórum? Será que recebe cargo para votar “sim” nas votações do

governo? Existe mesmo esse acordo? Quem é o candidato ao governo do MDB? Quem é o vice do PT?

Já está combinado? Porque aí os jogos de poder, as forças do poder do Distrito Federal podem se

reacomodar, porque o voto do Distrito Federal é da direita.

Então, se existe esse acordo, e se os deputados foram enganados naquela sala porque já

existia um acordo entre o MDB e o PT, é bom que todos nós saibamos.

Precisamos saber disso para ter ciência de como nos comportar aqui. Eu não vou expor o que

foi conversado lá dentro, não, mas se essa exposição começar a acontecer, eu me encarrego de expor

as conversas que tivemos também.

Eu repito: o PL agiu às claras. É um direito dos parlamentares colocar seus nomes para

concorrer aos cargos da mesa e das comissões, e não havia acordo. O pretenso acordo que foi feito foi

só na Mesa Diretora. Foi uma conversa entre os deputados que ocupam os cargos da Mesa Diretora.

Impor isso a todos os demais e dizer que havia um acordo dos 24 deputados não é verdadeiro. O

acordo que havia foi para a eleição do primeiro biênio, e esse foi respeitado por todos.

O que aconteceu, agora, foi essa suposta tentativa de golpe. Imaginem se alguém resolve dizer

aqui que tentativa de golpe é antecipar em 6 meses a eleição para manter os cargos da oposição, já

que vai haver muita tensão até dezembro e devemos nos antecipar. Já pensou? Imaginem se os

deputados da base agora comecem a dizer que isso foi uma tentativa de golpe! Não, não foi. Foi um

processo muito bem conduzido por vossa excelência, presidente deputado Wellington Luiz, porque

todos nós o respeitamos. Em todas as conversas que tivemos, dissemos para o senhor que o nosso

apoio estaria mantido, mas que nós íamos agir como partido dentro daquilo que o nosso partido quer

para o Brasil, e isso foi dito em conversas com os 24 deputados ali dentro.

Não houve tentativa de golpe, não houve em nenhum momento mentira do deputado

Roosevelt, não houve conversa diferente lá dentro e aqui fora, nem contigo, nem com qualquer outro.

E se eu estiver mentindo, presidente, pode me desmentir.

A chance de conciliação que nós tínhamos foi jogada fora quando o deputado Ricardo Vale foi à

tribuna para repetir a ofensa. Nós não vamos tolerar nem permitir sermos ofendidos dessa maneira.

Demos oportunidade à conciliação, e a ofensa foi repetida. Esse tempo acabou. O PL não vai mais

tolerar isso. Os rótulos que tentam nos impor nós não vamos aceitar. Todas as vezes, nós vamos

responder a eles. Se o clima de harmonia que há nesta casa deixar de existir, de nossa parte, não há

problema, porque estamos sendo agredidos. Não há possibilidade de harmonia e conciliação quando

estamos sendo ofendidos.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni. Sempre

respeitaremos a posição de cada colega deputado, até a exaustão.

Concederei a palavra ao deputado Fábio Félix. Em seguida, concederei a palavra ao deputado

Pastor Daniel de Castro.

O deputado Eduardo Pedrosa havia pedido a palavra. Não sei se abriu mão de falar. (Pausa.)

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, temos

um crédito para votar. Solicito que votemos o crédito, que é do interesse dos deputados.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Acolho a solicitação de vossa excelência.

Chamo a atenção, novamente, para o fato de estarmos no limite do quórum, com 13

deputados. O Maurício tinha alertado que, caso não consigamos votar o crédito hoje, haverá prejuízo,

pois talvez só poderemos votá-lo em setembro ou outubro. E o prejuízo será nosso mesmo. Eu só

gostaria de chamar a atenção dos deputados para isso.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, vamos votar o

crédito. Falarei em seguida.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro. (Pausa.)

Encerrados os Comunicados de Parlamentares.

Dá- se início à

ORDEM DO DIA.

Consulto os líderes se há acordo para superarmos o sobrestamento dos 109 vetos da Ordem do

Dia e votarmos as demais proposições das sessões ordinária e extraordinária. (Pausa.)

Lembro que o deputado Ricardo Vale pediu que apreciemos os requerimentos de realização de

sessões da deputada Dayse Amarilio e de alguns outros colegas. Esses requerimentos precisam ser

votados ainda hoje.

Não havendo manifestação em contrário, passaremos às apreciações desses itens.

Item nº 115:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.172/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

69.077.200,00”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. Foram apresentadas 125 emendas. A CEOF

deverá se manifestar sobre o projeto e as emendas.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,

que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças ao Projeto de Lei nº 1.172/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à

Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 69.077.200,00”.

O projeto visa abrir crédito à Lei Orçamentária Anual de 2024, no valor de R$69.077.200,00,

assim discriminados: R$66.417.200,00 em favor da reserva de contingência, com o objetivo de

recompor o percentual, na forma do art. 32 da LDO de 2024; 60 mil reais em favor do Ibram,

destinados à criação da ação/subtítulo Realização de Eventos; 100 mil reais em favor do Inas, com o

objetivo de criação da ação/subtítulo Atenção à Saúde e Qualidade de Vida; e R$2.500.000,00 em favor

da Funap, destinados à execução Projeto Escritório Social Itinerante.

Foram apresentadas 125 emendas, que visam à realocação dos recursos provenientes de

emendas parlamentares dos próprios autores.

Tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento

jurídico, manifesto o voto pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 1.172/2024 com as emendas. A

Emenda nº 53 foi cancelada.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 13 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.172/2024, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 13 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Apreciação, em bloco, dos seguintes itens:

Item nº 165:

Discussão e votação, em bloco, em turno único, dos requerimentos:

– Requerimento nº 1.462/2024, de autoria do deputado João Cardoso, que “Requer a

realização de Audiência Pública, a realizar-se no dia 27 de agosto de 2024, às 19h, no Plenário desta

Casa de Leis, para debater sobre as condições dos Educadores Sociais Voluntários no ambiente de

trabalho”;

– Requerimento nº 1.467/2024, de autoria do deputado Pepa, que “Requer a realização de

Audiência Pública externa para debater a "Área de Desenvolvimento Econômico - ADE da Região

Administrativa de Planaltina – RA VI”;

– Requerimento nº 1.486/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que “Requer a realização

de Audiência Pública sobre Justiça Social e Ambiental: impactos das políticas de moradia e o direito à

terra em São Sebastião, no Instituto Federal de Brasília campus São Sebastião”;

– Requerimento nº 1.494/24, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Requer a

realização de Audiência Pública para debater a regularização urbanística e fundiária da Ponte Alta

Norte, localizada na Região Administrativa do Gama”;

– Requerimento nº 1.503/24, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Requer a realização

de audiência pública, no dia 08/08/2024, para discutir as obras de drenagem do Setor de Mansões da

Região Administrativa de Sobradinho II”;

– Requerimento nº 1.506/24, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Requer a realização

de Audiência Pública, no dia 24 de setembro de 2024, às 19 horas, no Centro de Ensino Médio 01 de

Brazlândia, localizado na Área Especial nº 02, Setor Sul, para debater sobre o PL 1.070/2024, que “dá

nova denominação de ESTRADA PARQUE BRAZLÂNDIA à rodovia DF-097”;

– Requerimento nº 1.508/24, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Requer a realização

de audiência pública, no dia 22/08/2024, para discutir a situação dos muros e guaritas dos condomínios

horizontais e a minuta de Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo sobre a matéria”;

– Requerimento nº 1.519/24, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Requer a

realização de Audiência Pública para debater a ressocialização do sistema penitenciário no Distrito

Federal., a realizar-se no dia 16 de agosto de 2024. às 14horas, na Sala de Comissões Itamar Pinheiro

Lima”.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em turno único, do Requerimento nº 1.527/2024, de autoria da deputada

Dayse Amarilio, que “Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 22 de agosto de 2024 em

Comissão Geral para discussão sobre a necessária formação dos servidores públicos acerca do tema da

violência contra a mulher”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando os requerimentos; os que votarem “não”

estarão rejeitando-os.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 14 votos favoráveis.

Estão aprovados.

Nos termos do art. 120 do Regimento Interno e em atendimento ao Requerimento nº

1.099/2024, convoco as senhoras e os senhores deputados para a sessão extraordinária de hoje, com

início imediato após esta sessão ordinária, para discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de

Lei nº 1.172/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual

do Distrito Federal no valor de R$ 69.077.200,00.”

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão.

(Levanta-se a sessão às 17h48min.)

Observação: Nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de

cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.

Siglas com ocorrência neste evento:

CAF – Comissão de Assuntos Fundiários

CLDF – Câmara Legislativa do Distrito Federal

CNI – Confederação Nacional da Indústria

Copol – Coordenadoria de Polícia Legislativa

CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito

CPMI – Comissão Parlamentar Mista de Inquérito

Cras – Centro de Referência de Assistência Social

DER – Departamento de Estradas de Rodagem

DIU – Dispositivo Intrauterino

FCO – Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste

Finatec – Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos

Funap – Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso

HPV – papilomavírus humano

Ibram – Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal (Brasília Ambiental)

IFB – Instituto Federal de Brasília

IML – Instituto Médico Legal

Inas – Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

OAB – Ordem dos Advogados do Brasil

ONU – Organização das Nações Unidas

PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial

PEM – Procuradoria Especial da Mulher

PIB – Produto Interno Bruto

PPCUB – Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília

Seagri-DF – Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal

Seduh-DF – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal

Sudeco – Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste

TSE – Tribunal Superior Eleitoral

UBS – Unidade Básica de Saúde

UniCEUB – Centro de Ensino Unificado de Brasília

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 16/08/2024, às 17:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1784584 Código CRC: A11605E3.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 28ª

(VIGÉSIMA OITAVA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

DE 7 DE AGOSTO DE 2024.

INÍCIO ÀS 18H08MIN TÉRMINO ÀS 18H27MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Nos termos do art. 120 do Regimento Interno,

declaro aberta a sessão extraordinária de 7 de agosto de 2024.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Esse não foi votado ainda? Então, temos que

votar o PDL também, porque ele será para amanhã. Votaremos hoje o PDL e a moção. O PDL nº 119,

relativo ao Juliano Costa Couto. São os 2 únicos itens que serão apreciados e votados, neste momento.

Solicito que as senhoras e os senhores deputados que registrem a presença nos terminais.

A Moção nº 901/2024 refere-se aos conselheiros tutelares e a cerimônia ocorrerá na sexta-

feira. A concessão do título post mortem ao advogado Juliano Costa Couto, nosso amigo, ocorrerá na

sexta-feira. Então, as respectivas proposições deverão ser votadas hoje.

Item nº 1:

Discussão e votação, em turno único, da Moção nº 901/2024, de autoria do deputado Fábio

Félix, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor aos conselheiros e conselheiras que especifica pelos

trabalhos prestados no Conselho Tutelar em defesa dos direitos de crianças e adolescentes do Distrito

Federal”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam a moção permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

A moção está aprovada com a presença de 19 deputados.

Item nº 2:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 119/2024, de

autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “concede o Título de Cidadão Honorário "Post

Mortem" de Brasília ao Senhor Juliano Costa Couto”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A Comissão de Assuntos Sociais e a

Comissão de Constituição e Justiça deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito à presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputada Dayse Amarilio, que designe

relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, designo o deputado Martins Machado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Martins Machado,

que emita parecer da Comissão de Assuntos Sociais sobre a matéria.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS. Para emitir parecer. Sem revisão do

orador.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos

Sociais sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 119/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de

Castro, que “concede o Título de Cidadão Honorário "Post Mortem" de Brasília ao Senhor Juliano Costa

Couto”.

Com fundamento no art. 3º da Resolução 334/2023, o voto é pela aprovação do Projeto de

Decreto Legislativo nº 119/2024.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 19 deputados.

A presidência designa o deputado Fábio Félix para emitir parecer sobre a matéria.

Solicito ao relator, deputado Fábio Félix, que emita parecer da Comissão de Constituição e

Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre o

Projeto de Decreto Legislativo nº 119/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que

“concede o Título de Cidadão Honorário "Post Mortem" de Brasília ao Senhor Juliano Costa Couto”.

No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, somos pela admissibilidade do Projeto de

Decreto Legislativo nº 119/2024.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 19 deputados.

Em discussão, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo nº 119/2024. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão

rejeitando-o.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 13 votos favoráveis.

Está aprovado.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente,

muito grata.

Hoje é um dia histórico na Câmara Legislativa para mim, em especial. Estou me sentindo muito

honrada de ser eleita vice-presidente.

Quero pedir a permissão para ler um discurso à tribuna.

Senhor presidente, senhores parlamentares e toda a sociedade de Brasília que está assistindo a

nós. Eu pedi a palavra, porque hoje é um momento muito especial para mim. Primeiro, pela honra de

ter sido eleita segunda vice-presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, já no meu primeiro

mandato como deputada distrital. Segundo, não menos importante, venho aqui para admitir um erro e

pedir desculpa a toda sociedade.

Nós, deputados, pessoas públicas e, antes de tudo, seres humanos, somos passíveis de erro.

Eu admito um erro que, para mim, foi coletivo desta casa, mas assumo apenas o que me cabe. O dia

19 de junho foi especialmente difícil para mim. Tive uma agenda muito marcante no instituto que a

minha família mantém no Sol Nascente, que leva o nome do meu saudoso e amado filho Arthur Moreno

Paro Belmonte.

À noite, por iniciativa minha, homenagearíamos uma das maiores jornalistas do Distrito Federal

e do Brasil, a diretora da redação do Correio Braziliense, Ana Dubeux. Nesse dia, eu estava

diagnosticada com pneumonia, e cheguei a oficializar isso no Sistema Eletrônico de Informações da

Câmara Legislativa.

No meio disso tudo, ainda tínhamos a votação do Plano de Preservação do Conjunto

Urbanístico de Brasília, o famoso PPCUB. E é sobre o PPCUB que quero, humildemente, admitir o meu

erro. Quem acompanhou meu posicionamento acerca dessa matéria desde o início da discussão este

ano sabe que eu sempre defendi o aprofundamento do debate, inclusive com a própria sociedade civil,

por se tratar de um assunto fundamental para o futuro de Brasília, não só de forma imediata, mas

também para o futuro das próximas gerações.

Brasília é muito mais que a capital do Brasil, é a cidade patrimônio histórico cultural da

humanidade. Acho que ninguém aqui discorda da importância do PPCUB e, por isso mesmo, ele teria

que ser discutido com detalhes, com aprofundamento nas alterações que se propunham.

Como presidente da Comissão de Fiscalização e Transparência, realizei a primeira audiência

pública com este intuito de convidar a sociedade civil e técnicos para participarem das discussões.

Porém, lamentavelmente, não poderia deixar de apontar uma sensação de omissão nas discussões por

parte do Iphan, cuja participação, hoje, considero que foi insuficiente nessa matéria, ainda mais

naquele momento crucial do calor das discussões.

Como órgão máximo de proteção da promoção dos bens culturais do país, assegurando sua

permanência e usufruto para as gerações presentes e futuras, ouso afirmar que o Iphan não foi incisivo

naquilo que deveria defender sobre o projeto do PPCUB, que estava tramitando nesta casa.

Não se pode negar que as questões trazidas no texto do projeto eram extremamente técnicas e

dependiam de um apoio mais efetivo por parte do Iphan.

Enfim, no mínimo, entendo que a conduta pouco objetiva por parte do Iphan levou à

aprovação do PPCUB na forma como foi aprovado. Por isso, claro, não tira a responsabilidade do voto

de cada um dos parlamentares que foi a favor do texto final e reconheço, com bastante pesar, que o

meu se inclui entre esses.

O que venho fazer aqui, agora, senhor presidente, além de admitir o meu erro em votar em

uma matéria que ainda não se encontrava suficientemente amadurecida, é firmar um compromisso

com toda a sociedade de que poderá contar com o meu apoio, de forma aguerrida, como sempre faço

naquilo em que acredito e que defendo. Vou batalhar para que sejam mantidos os vetos que, por

ventura, o governo do Distrito Federal venha a propor, claro que naquilo que eu acreditar ser

verdadeiramente prejudicial ao Conjunto Urbanístico de Brasília.

Ainda nesse quesito, cabe a mim acreditar na sensibilidade do governador para resgatar a

essência do verdadeiro PPCUB, que se resume nas duas primeiras palavras da sigla, que é um plano de

preservação e não de destruição. Não podemos desmerecer os pontos positivos que o projeto do novo

PPCUB trouxe, mas que podem ser maculados pelos pontos que ameaçam desfigurar um verdadeiro

plano de preservação. O açodamento na votação e a prematuridade na discussão – que, lembro-me,

alertei a todo instante – podem ter causado os eventuais equívocos.

Destaco 6 pontos para os quais o governador e todos aqueles que querem Brasília preservada

para as próximas gerações podem contar com o meu apoio, caso seja proposta pelo governador a

manutenção do veto.

Não podemos permitir apartamentos, motéis e hotéis nas quadras 700 e 900 da Asa Norte e da

Asa Sul.

Não podemos permitir a criação de campings, quiosques e tendas nos gramados das quadras

216 e 416 do eixo Sul.

Não podemos permitir a construção de moradias às margens do Lago Paranoá, no Setor de

Clubes Esportivos Sul. Estudos preliminares indicam que, caso isso ocorra, surgirão mais de 9 mil novas

unidades habitacionais na região, com uma população estimada de 27 mil pessoas. Note-se, senhor

presidente, que as construções criadas anteriormente, sob o pretexto de serem hotéis, são hoje, na

sua esmagadora maioria, apartamentos residenciais, e isso não pode se repetir.

Não podemos permitir o aumento do gabarito dos prédios no Setor Hoteleiro Sul e Norte. Esse

adensamento tornará ainda mais caótica a situação do trânsito nessa região.

Não podemos, igualmente, admitir a possibilidade de que seja permitido à Terracap

transformar áreas verdes da Asa Sul e da Asa Norte em espaços comerciais. Tal modificação atingirá,

fortemente, todo o plano urbanístico de Lúcio Costa, que é, justamente, o pilar que garante à Brasília o

título de Patrimônio da Humanidade.

Por fim, é igualmente inviável e inadmissível a proposta de permissão para comércio e

prestação de serviços no Setor de Embaixadas, cujo nome em si já indica o que realmente deve existir

naquela área.

Esses são os pontos.

Enfim, senhor presidente, quero reafirmar meu apoio incondicional aos eventuais vetos que o

senhor governador proporá.

Mais uma vez, admito, com toda humildade, que a aprovação do PPCUB, inclusive com o meu

voto, foi um erro coletivo desta casa. Se algum desses itens acima não estiver na lista dos vetos do

governador, peço a ele e a sua assessoria técnica que leve em conta essa possibilidade, pelo bem de

Brasília, pelo bem das nossas próximas gerações. Afinal, Brasília, daqui a 100, 200, 300 anos, precisará

continuar sendo uma referência arquitetônica urbanística e de qualidade de vida.

Muito grata a todos. Desculpem-me pela fala. Peço a todos que reflitam sobre este momento

delicado, importante e fundamental da nossa cidade, que tanto amamos. Fica aqui o meu pedido de

desculpas à sociedade e o meu apoio aos vetos que o governador propuser.

Muito grata, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.

Em razão do Requerimento nº 1.504/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que

“Requer a transformação da Sessão Ordinária de 08 de agosto de 2024 em Comissão Geral para

debater sobre a proteção da Estação Ecológica de Águas Emendadas”, a sessão ordinária de amanhã

será transformada em comissão geral.

Agradeço a todos e a todas, mais uma vez, a presença.

Deus abençoe a todos e um forte abraço!

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão.

(Levanta-se a sessão às 18h27min.)

Observação: Nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de

cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.

Siglas com ocorrência neste evento:

Iphan – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

PPCUB – Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 09/08/2024, às 15:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1774814 Código CRC: 7CD25D42.

Relatório de Eleição da Mesa

Reunião : Sessão Extraordinária Preparatória para Dia : 07/08/2024

Eleição : ELEIÇÃO PRESIDENTE CLDF 2025/2026

__________________________________________________________________________________________________

Chapa : CANDIDATO 1(1)

Presidente:WELLINGTON LUIZ

Chapa : ABSTENÇÃO(9)

__________________________________________________________________________________________________

Nome Parlamentar Partido Nº Chapa Hora

DANIEL XAVIER DONIZET PL 1 16:54:20

PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 1 16:54:54

RICARDO VALE DA SILVA PT 1 16:55:08

ROOSEVELT VILELA PIRES PL 1 16:55:20

PEDRO PAULO DE OLIVEIRA PP 1 16:55:20

JAQUELINE ÂNGELA DA SILVA MDB 1 16:55:22

FABO FELIZ SILVEIRA PSOL 1 16:55:25

JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILV MDB 1 16:55:31

MAX MACIEL CAVALCANTI PSOL 1 16:55:32

FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS PT 1 16:55:38

GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ PT 1 16:55:42

DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ PSB 1 16:55:55

PAULA MORENO PARO BELMONTE CIDADANIA 1 16:56:13

ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD 1 16:56:22

THIAGO DE ARAÚO MACIEIRA MANZO PL 1 16:56:23

MARCOS MARTINS MACHADO REPUBLICAN 1 16:56:23

EDUARDO WEYNE PEDROSA UNIÃO 1 16:56:39

WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA MDB 1 16:56:41

JORGE VIANNA DE SOUZA PSD 1 16:56:42

ROBÉRIO BANDEIRA DE NEGREIROS PSD 1 16:56:49

JOÃO HERMETO DE OLIVEIRA NETO MDB 1 16:56:58

IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA MDB 1 16:57:20

JOAQUIM RORIZ NETO PL 1 16:57:51

Totais : CHAPA CANDIDATO 1 : 23

CHAPA ABSTENÇÃO : 00

TOTAL : 23

________________________

Presidente

07/08/2024 18:20 1 Administrador

Relatório de Eleição da Mesa

Reunião : Sessão Extraordinária Preparatória para Dia : 07/08/2024

Eleição : ELEIÇÃO 1º VICE-PRESIDENTE CLDF 2025/2026

__________________________________________________________________________________________________

Chapa : CHAPA 1(1)

1º Vice Presidente:RICARDO VALE

Chapa : ABSTENÇÃO(9)

__________________________________________________________________________________________________

Nome Parlamentar Partido Nº Chapa Hora

RICARDO VALE DA SILVA PT 1 16:59:55

PEDRO PAULO DE OLIVEIRA PP 1 17:00:02

GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ PT 1 17:00:03

ROOSEVELT VILELA PIRES PL 1 17:00:06

DANIEL XAVIER DONIZET PL 1 17:00:06

WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA MDB 1 17:00:09

THIAGO DE ARAÚO MACIEIRA MANZO PL 1 17:00:14

IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA MDB 1 17:00:15

MARCOS MARTINS MACHADO REPUBLICAN 1 17:00:17

DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ PSB 1 17:00:19

ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD 1 17:00:20

PAULA MORENO PARO BELMONTE CIDADANIA 1 17:00:25

MAX MACIEL CAVALCANTI PSOL 1 17:00:27

FABO FELIZ SILVEIRA PSOL 1 17:00:29

JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILV MDB 1 17:00:30

JOAQUIM RORIZ NETO PL 1 17:00:32

JAQUELINE ÂNGELA DA SILVA MDB 1 17:00:35

PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 1 17:00:45

JORGE VIANNA DE SOUZA PSD 1 17:00:54

ROBÉRIO BANDEIRA DE NEGREIROS PSD 1 17:00:57

EDUARDO WEYNE PEDROSA UNIÃO 1 17:00:57

JOÃO HERMETO DE OLIVEIRA NETO MDB 1 17:00:59

FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS PT 1 17:01:17

Totais : CHAPA CHAPA 1 : 23

CHAPA ABSTENÇÃO : 00

TOTAL : 23

________________________

Presidente

07/08/2024 18:19 1 Administrador

Relatório de Eleição da Mesa

Reunião : Sessão Extraordinária Preparatória para Dia : 07/08/2024

Eleição : ELEIÇÃO 2º VICE-PRESIDENTE CLDF 2025/2026

__________________________________________________________________________________________________

Chapa : CHAPA(1)

2º Vice Presidente:PAULA BELMONTE

Chapa : ABSTENÇÃO(9)

__________________________________________________________________________________________________

Nome Parlamentar Partido Nº Chapa Hora

DANIEL XAVIER DONIZET PL 1 17:02:18

JAQUELINE ÂNGELA DA SILVA MDB 1 17:02:18

MARCOS MARTINS MACHADO REPUBLICAN 1 17:02:21

PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 1 17:02:21

WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA MDB 1 17:02:21

ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD 1 17:02:24

ROOSEVELT VILELA PIRES PL 1 17:02:24

MAX MACIEL CAVALCANTI PSOL 1 17:02:25

FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS PT 1 17:02:25

JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILV MDB 1 17:02:26

JORGE VIANNA DE SOUZA PSD 1 17:02:26

PAULA MORENO PARO BELMONTE CIDADANIA 1 17:02:27

PEDRO PAULO DE OLIVEIRA PP 1 17:02:28

DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ PSB 1 17:02:30

RICARDO VALE DA SILVA PT 1 17:02:32

THIAGO DE ARAÚO MACIEIRA MANZO PL 1 17:02:32

GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ PT 1 17:02:33

ROBÉRIO BANDEIRA DE NEGREIROS PSD 1 17:02:35

FABO FELIZ SILVEIRA PSOL 1 17:02:36

JOAQUIM RORIZ NETO PL 1 17:02:42

JOÃO HERMETO DE OLIVEIRA NETO MDB 1 17:02:48

IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA MDB 1 17:03:11

EDUARDO WEYNE PEDROSA UNIÃO 1 17:03:13

Totais : CHAPA CHAPA : 23

CHAPA ABSTENÇÃO : 00

TOTAL : 23

________________________

Presidente

07/08/2024 18:19 1 Administrador

Relatório de Eleição da Mesa

Reunião : Sessão Extraordinária Preparatória para Dia : 07/08/2024

Eleição : ELEIÇÃO 1ª SECRETARIA CLDF 2025/2026

__________________________________________________________________________________________________

Chapa : CHAPA 1(1)

1º Secretario:PASTOR DANIEL DE CASTRO

Chapa : ABSTENÇÃO(9)

__________________________________________________________________________________________________

Nome Parlamentar Partido Nº Chapa Hora

DANIEL XAVIER DONIZET PL 1 17:04:11

ROOSEVELT VILELA PIRES PL 1 17:04:13

JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILV MDB 1 17:04:15

JAQUELINE ÂNGELA DA SILVA MDB 1 17:04:16

WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA MDB 1 17:04:17

PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 1 17:04:20

MAX MACIEL CAVALCANTI PSOL 1 17:04:20

THIAGO DE ARAÚO MACIEIRA MANZO PL 1 17:04:20

ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD 1 17:04:21

PEDRO PAULO DE OLIVEIRA PP 1 17:04:22

FABO FELIZ SILVEIRA PSOL 1 17:04:22

RICARDO VALE DA SILVA PT 1 17:04:26

PAULA MORENO PARO BELMONTE CIDADANIA 1 17:04:27

IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA MDB 1 17:04:27

JORGE VIANNA DE SOUZA PSD 1 17:04:29

ROBÉRIO BANDEIRA DE NEGREIROS PSD 1 17:04:32

GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ PT 1 17:04:34

JOAQUIM RORIZ NETO PL 1 17:04:42

EDUARDO WEYNE PEDROSA UNIÃO 1 17:04:43

DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ PSB 1 17:04:46

JOÃO HERMETO DE OLIVEIRA NETO MDB 1 17:05:02

FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS PT 1 17:05:04

MARCOS MARTINS MACHADO REPUBLICAN 1 17:05:21

Totais : CHAPA CHAPA 1 : 23

CHAPA ABSTENÇÃO : 00

TOTAL : 23

________________________

Presidente

07/08/2024 18:18 1 Administrador

Relatório de Eleição da Mesa

Reunião : Sessão Extraordinária Preparatória para Dia : 07/08/2024

Eleição : ELEIÇÃO 2ª SECRETARIA CLDF 2025/2026

__________________________________________________________________________________________________

Chapa : CHAPA 1(1)

2º Secretario:ROOSEVELT

Chapa : ABSTENÇÃO(9)

__________________________________________________________________________________________________

Nome Parlamentar Partido Nº Chapa Hora

FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS PT 1 17:06:20

PEDRO PAULO DE OLIVEIRA PP 1 17:06:20

ROOSEVELT VILELA PIRES PL 1 17:06:24

ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD 1 17:06:24

GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ PT 1 17:06:24

THIAGO DE ARAÚO MACIEIRA MANZO PL 1 17:06:25

MAX MACIEL CAVALCANTI PSOL 1 17:06:28

JORGE VIANNA DE SOUZA PSD 1 17:06:28

JAQUELINE ÂNGELA DA SILVA MDB 1 17:06:29

PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 1 17:06:30

EDUARDO WEYNE PEDROSA UNIÃO 1 17:06:31

FABO FELIZ SILVEIRA PSOL 1 17:06:31

RICARDO VALE DA SILVA PT 1 17:06:31

WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA MDB 1 17:06:31

DANIEL XAVIER DONIZET PL 1 17:06:34

MARCOS MARTINS MACHADO REPUBLICAN 1 17:06:37

JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILV MDB 1 17:06:38

JOAQUIM RORIZ NETO PL 1 17:06:40

DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ PSB 1 17:06:46

IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA MDB 1 17:06:47

JOÃO HERMETO DE OLIVEIRA NETO MDB 1 17:06:49

ROBÉRIO BANDEIRA DE NEGREIROS PSD 1 17:07:05

PAULA MORENO PARO BELMONTE CIDADANIA 1 17:07:14

Totais : CHAPA CHAPA 1 : 23

CHAPA ABSTENÇÃO : 00

TOTAL : 23

________________________

Presidente

07/08/2024 18:11 1 Administrador

Relatório de Eleição da Mesa

Reunião : Sessão Extraordinária Preparatória para Dia : 07/08/2024

Eleição : ELEIÇÃO 3ª SECRETARIA CLDF 2025/2026

__________________________________________________________________________________________________

Chapa : CHAPA 1(1)

3º Secretario:MARTINS MACHADO

Chapa : ABSTENÇÃO(9)

__________________________________________________________________________________________________

Nome Parlamentar Partido Nº Chapa Hora

DANIEL XAVIER DONIZET PL 1 17:08:36

JORGE VIANNA DE SOUZA PSD 1 17:08:38

PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 1 17:08:39

PEDRO PAULO DE OLIVEIRA PP 1 17:08:42

EDUARDO WEYNE PEDROSA UNIÃO 1 17:08:43

ROOSEVELT VILELA PIRES PL 1 17:08:45

MAX MACIEL CAVALCANTI PSOL 1 17:08:49

THIAGO DE ARAÚO MACIEIRA MANZO PL 1 17:08:51

MARCOS MARTINS MACHADO REPUBLICAN 1 17:08:51

ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD 1 17:08:53

JAQUELINE ÂNGELA DA SILVA MDB 1 17:08:58

DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ PSB 1 17:09:00

FABO FELIZ SILVEIRA PSOL 1 17:09:00

IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA MDB 1 17:09:02

JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILV MDB 1 17:09:07

PAULA MORENO PARO BELMONTE CIDADANIA 1 17:09:09

GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ PT 1 17:09:10

ROBÉRIO BANDEIRA DE NEGREIROS PSD 1 17:09:11

JOÃO HERMETO DE OLIVEIRA NETO MDB 1 17:09:13

FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS PT 1 17:09:16

JOAQUIM RORIZ NETO PL 1 17:09:17

WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA MDB 1 17:09:34

RICARDO VALE DA SILVA PT 1 17:09:35

Totais : CHAPA CHAPA 1 : 23

CHAPA ABSTENÇÃO : 00

TOTAL : 23

________________________

Presidente

07/08/2024 18:11 1 Administrador

Relatório de Eleição da Mesa

Reunião : Sessão Extraordinária Preparatória para Dia : 07/08/2024

Eleição : ELEIÇÃO 4ª SECRETARIA CLDF 2025/2026

__________________________________________________________________________________________________

Chapa : CHAPA 1(1)

4º Secretario:ROBÉRIO NEGREIROS

Chapa : ABSTENÇÃO(9)

__________________________________________________________________________________________________

Nome Parlamentar Partido Nº Chapa Hora

FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS PT 1 17:10:50

DANIEL XAVIER DONIZET PL 1 17:10:54

PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 1 17:10:54

PEDRO PAULO DE OLIVEIRA PP 1 17:10:55

FABO FELIZ SILVEIRA PSOL 1 17:11:00

MARCOS MARTINS MACHADO REPUBLICAN 1 17:11:00

DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ PSB 1 17:11:00

ROOSEVELT VILELA PIRES PL 1 17:11:01

THIAGO DE ARAÚO MACIEIRA MANZO PL 1 17:11:02

WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA MDB 1 17:11:02

JAQUELINE ÂNGELA DA SILVA MDB 1 17:11:03

JOÃO HERMETO DE OLIVEIRA NETO MDB 1 17:11:06

MAX MACIEL CAVALCANTI PSOL 1 17:11:06

JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILV MDB 1 17:11:08

IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA MDB 1 17:11:08

RICARDO VALE DA SILVA PT 1 17:11:08

EDUARDO WEYNE PEDROSA UNIÃO 1 17:11:09

GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ PT 1 17:11:10

ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD 1 17:11:14

ROBÉRIO BANDEIRA DE NEGREIROS PSD 1 17:11:15

JOAQUIM RORIZ NETO PL 1 17:11:25

JORGE VIANNA DE SOUZA PSD 1 17:11:27

PAULA MORENO PARO BELMONTE CIDADANIA 1 17:11:32

Totais : CHAPA CHAPA 1 : 23

CHAPA ABSTENÇÃO : 00

TOTAL : 23

________________________

Presidente

07/08/2024 18:10 1 Administrador

Relatório de Eleição da Mesa

Reunião : Sessão Extraordinária Preparatória para Dia : 07/08/2024

Eleição : ELEIÇÃO CORREGEDOR - CLDF 2025/2026

__________________________________________________________________________________________________

Chapa : CHAPA 1(1)

Presidente:JOAQUIM RORIZ NETO

Chapa : ABSTENÇÃO(9)

__________________________________________________________________________________________________

Nome Parlamentar Partido Nº Chapa Hora

DANIEL XAVIER DONIZET PL 1 17:12:28

PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 1 17:12:28

FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS PT 1 17:12:30

WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA MDB 1 17:12:32

THIAGO DE ARAÚO MACIEIRA MANZO PL 1 17:12:34

ROOSEVELT VILELA PIRES PL 1 17:12:35

ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD 1 17:12:36

RICARDO VALE DA SILVA PT 1 17:12:37

IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA MDB 1 17:12:38

FABO FELIZ SILVEIRA PSOL 1 17:12:42

MAX MACIEL CAVALCANTI PSOL 1 17:12:42

PEDRO PAULO DE OLIVEIRA PP 1 17:12:42

DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ PSB 1 17:12:43

EDUARDO WEYNE PEDROSA UNIÃO 1 17:12:44

JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILV MDB 1 17:12:45

GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ PT 1 17:12:53

PAULA MORENO PARO BELMONTE CIDADANIA 1 17:12:57

MARCOS MARTINS MACHADO REPUBLICAN 1 17:12:57

JAQUELINE ÂNGELA DA SILVA MDB 1 17:12:59

ROBÉRIO BANDEIRA DE NEGREIROS PSD 1 17:13:42

JORGE VIANNA DE SOUZA PSD 1 17:13:43

JOAQUIM RORIZ NETO PL 1 17:13:52

JOÃO HERMETO DE OLIVEIRA NETO MDB 1 17:14:11

Totais : CHAPA CHAPA 1 : 23

CHAPA ABSTENÇÃO : 00

TOTAL : 23

________________________

Presidente

07/08/2024 18:09 1 Administrador

Relatório de Eleição da Mesa

Reunião : Sessão Extraordinária Preparatória para Dia : 07/08/2024

Eleição : ELEIÇÃO OUVIDOR - CLDF 2025/2026

__________________________________________________________________________________________________

Chapa : CHAPA 1(1)

Presidente:JORGE VIANNA

Chapa : ABSTENÇÃO(9)

__________________________________________________________________________________________________

Nome Parlamentar Partido Nº Chapa Hora

PEDRO PAULO DE OLIVEIRA PP 1 17:14:53

PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 1 17:14:53

FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS PT 1 17:14:54

JORGE VIANNA DE SOUZA PSD 1 17:14:54

RICARDO VALE DA SILVA PT 1 17:14:57

DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ PSB 1 17:14:58

THIAGO DE ARAÚO MACIEIRA MANZO PL 1 17:14:58

DANIEL XAVIER DONIZET PL 1 17:15:00

JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILV MDB 1 17:15:01

FABO FELIZ SILVEIRA PSOL 1 17:15:04

MARCOS MARTINS MACHADO REPUBLICAN 1 17:15:05

ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD 1 17:15:06

EDUARDO WEYNE PEDROSA UNIÃO 1 17:15:09

ROOSEVELT VILELA PIRES PL 1 17:15:10

MAX MACIEL CAVALCANTI PSOL 1 17:15:13

GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ PT 1 17:15:14

IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA MDB 1 17:15:14

JAQUELINE ÂNGELA DA SILVA MDB 1 17:15:16

JOAQUIM RORIZ NETO PL 1 17:15:18

PAULA MORENO PARO BELMONTE CIDADANIA 1 17:15:29

ROBÉRIO BANDEIRA DE NEGREIROS PSD 1 17:16:09

WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA MDB 1 17:16:26

JOÃO HERMETO DE OLIVEIRA NETO MDB 1 17:16:46

Totais : CHAPA CHAPA 1 : 23

CHAPA ABSTENÇÃO : 00

TOTAL : 23

________________________

Presidente

07/08/2024 18:10 1 Administrador

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 28ª (VIGÉSIMA OITAVA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

EM 7 DE AGOSTO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputado Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 18 horas e 8 minutos

TÉRMINO: 18 horas e 27 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

2 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

ITEM 1: Discussão e votação, em turno único, da Moção nº 901, de 2024, de autoria do

Deputado Fábio Félix, que “parabeniza e manifesta votos de louvor aos conselheiros e conselheiras que

especifica pelos trabalhos prestados no Conselho Tutelar em defesa dos direitos de crianças e

adolescentes do Distrito Federal”.

– Votação da proposição em turno único. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados

presentes).

ITEM 2: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 119, de

2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “concede o título de Cidadão Honorário de

Brasília post mortem ao senhor Juliano Costa Couto”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Martins Machado, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (19 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição. APROVADO por votação em

processo simbólico (19 deputados presentes).

– Votação da proposição em turno único. APROVADA por votação em processo nominal, com 13 votos

favoráveis.

– Apreciação da redação final. APROVADA.

3 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Comunica que, em razão da aprovação do Requerimento nº 1.504, de 2024, de autoria do Deputado

Gabriel Magno, a sessão ordinária de amanhã, dia 8 de agosto, será transformada em comissão geral

para debater a proteção da Estação Ecológica de Águas Emendadas.

4 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, o relatório de presença por recomposição de quórum e a folha de

votação nominal, encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão

anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 12/08/2024, às 16:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1780043 Código CRC: A188B057.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 27ª

(VIGÉSIMA SÉTIMA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

DE 7 DE AGOSTO DE 2024.

INÍCIO ÀS 16H43MIN TÉRMINO ÀS 16H45MIN

(Em atendimento à retificação lida no plenário da CLDF no dia 8/8/2024, às 15 horas e 10 minutos.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Nos termos do art. 120 do Regimento Interno,

declaro aberta a sessão extraordinária de 7 de agosto de 2024.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Item nº 1:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução nº 43/2024, de autoria da

Mesa Diretora, que “Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras

providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

Solicito que as senhoras e os senhores deputados registrem a presença nos terminais para

verificação do quórum.

(Procede-se à verificação do quórum por meio do painel eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O projeto de resolução está aprovado com a

presença de 23 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai à promulgação.

Conforme acordado, daremos início à sessão preparatória para realizarmos as eleições para a

Mesa Diretora e para as comissões.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão ordinária.

(Levanta-se a sessão às 16h45min.)

Observação: Nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de

cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 09/08/2024, às 15:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1774795 Código CRC: 0327198F.

Relatório de Presença por Recomposição : 28ª Reunião Extraordinária, da 2ª Sessão

Data: 07/08/2024

__________________________________________________________________________________________________

Quando da Recomposição Parcial de Quorum às 18:17:55

Estavam Presentes

1 RICARDO VALE PT

2 FÁBIO FELIX PSOL

3 DANIEL DONIZET MDB

4 CHICO VIGILANTE PT

5 IOLANDO MDB

6 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

7 ROOSEVELT PL

8 JORGE VIANNA PSD

9 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

10 PEPA PP

11 GABRIEL MAGNO PT

12 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

13 DAYSE AMARILIO PSB

14 PAULA BELMONTE CIDADANIA

15 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

16 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

17 JAQUELINE SILVA MDB

18 MAX MACIEL PSOL

19 WELLINGTON LUIZ MDB

Estavam Ausentes

1 DOUTORA JANE MDB

2 HERMETO MDB

3 JOÃO CARDOSO AVANTE

4 JOAQUIM RORIZ NETO PL

5 THIAGO MANZONI PL

07/08/2024 18:35 1 Administrador

Término da Reunião às 18:27:47

Estavam Presentes

1 RICARDO VALE PT

2 FÁBIO FELIX PSOL

3 DANIEL DONIZET MDB

4 CHICO VIGILANTE PT

5 IOLANDO MDB

6 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

7 ROOSEVELT PL

8 JORGE VIANNA PSD

9 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

10 PEPA PP

11 GABRIEL MAGNO PT

12 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

13 DAYSE AMARILIO PSB

14 PAULA BELMONTE CIDADANIA

15 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

16 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

17 JAQUELINE SILVA MDB

18 MAX MACIEL PSOL

19 WELLINGTON LUIZ MDB

Estavam Ausentes

1 DOUTORA JANE MDB

2 HERMETO MDB

3 JOÃO CARDOSO AVANTE

4 JOAQUIM RORIZ NETO PL

5 THIAGO MANZONI PL

_____________________________

Presidente

07/08/2024 18:35 2 Administrador

Relatório de Presenças por Reunião

Reunião : 28ª Reunião Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 9ª Legislatura Dia : 07/08/2024

__________________________________________________________________________________________________

Nº Nome Parlamentar Partido Hora Modo

01 CHICO VIGILANTE PT 18:09:17 Biometria

02 DANIEL DONIZET PL 18:09:16 Biometria

03 DAYSE AMARILIO PSB 18:09:28 Biometria

04 EDUARDO PEDROSA UNIÃO 18:09:39 Biometria

05 FÁBIO FELIX PSOL 18:09:14 Biometria

06 GABRIEL MAGNO PT 18:09:25 Biometria

07 IOLANDO MDB 18:09:20 Biometria

08 JAQUELINE SILVA MDB 18:09:42 Biometria

09 JORGE VIANNA PSD 18:09:21 Biometria

10 MARTINS MACHADO REPUBLI 18:09:21 Biometria

11 MAX MACIEL PSOL 18:10:51 Biometria

12 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 18:09:23 Biometria

13 PAULA BELMONTE CIDADAN 18:09:35 Biometria

14 PEPA PP 18:09:24 Biometria

15 RICARDO VALE PT 18:09:11 Biometria

16 ROBÉRIO NEGREIROS PSD 18:09:26 Biometria

17 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD 18:09:37 Biometria

18 ROOSEVELT PL 18:09:21 Biometria

19 WELLINGTON LUIZ MDB 18:12:01 Biometria

Ausências :

Nome Parlamentar Partido

DOUTORA JANE MDB

HERMETO MDB

JOAQUIM RORIZ NETO PL

THIAGO MANZONI PL

Justificados :

Nome Parlamentar Partido Texto

JOÃO CARDOSO AVANTE Licenciado conforme AMD nº 99, de 2024

Totalização

Presentes : 19 Ausentes : 4 Justificativas : 1

_____________________________

Presidente

07/08/2024 18:33 1 Administrador

LIDO

ATA SUCINTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PREPARATÓRIA,

DESTINADA A ELEGER OS MEMBROS DA MESA DIRETORA

PARA O 2º BIÊNIO DA 9ª LEGISLATURA

E O OUVIDOR E O CORREGEDOR DA CLDF

PARA A 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

Ata considerada lida e aprovada na 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) Sessão Ordinária, em 14 de AGOSTO

de 2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 14/08/2024, às 15:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1784008 Código CRC: 71928218.

LIDO

ATA SUCINTA DA 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) Sessão Ordinária, em 14 de AGOSTO

de 2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 14/08/2024, às 15:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1782931 Código CRC: 93A0CE88.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 19ª

(DÉCIMA NONA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 20 DE MARÇO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H TÉRMINO ÀS 16H54MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está aberta a sessão ordinária de quarta-feira,

20 de março de 2024, às 15 horas.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Agradeço a presença de todos, em especial a dos nossos assessores e assessoras e a dos

nossos deputados.

Convido o nobre primeiro-secretário desta casa, deputado Pastor Daniel de Castro, a secretariar

os trabalhos da mesa.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Boa tarde, senhor presidente. Boa tarde a todos os

servidores desta casa e aos que assistem a esta sessão pela TV Câmara.

Senhor presidente, sempre chegarei no horário a fim de deixar tudo pronto para V.Exa.

conduzir, com muita dignidade e honra, como o senhor sempre faz, a sessão nesta casa. É sempre

bom poder assessorá-lo.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:

– Ata Sucinta da 18ª Sessão Ordinária, de 19 de março de 2024;

– Ata Sucinta da 11ª Sessão Ordinária (sic), de 19 de março de 2024.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovadas sem

observações as atas mencionadas. (Pausa.)

Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro, pelo apoio de sempre, pelo carinho costumeiro do

amigo, do irmão.

Neste momento, não temos quórum suficiente para iniciar os Comunicados de Líderes;

portanto, a presidência suspenderá a sessão por 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

(Suspensa às 15h05min, a sessão é reaberta às 15h30min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está reaberta a sessão.

Dá-se início ao

PEQUENO EXPEDIENTE.

Passa-se aos

Comunicados de Líderes.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, eu tive a oportunidade, no dia de hoje, de participar de uma grande

assembleia dos professores e das professoras do Distrito Federal. Foi a primeira assembleia do ano. Os

professores estão retomando a campanha salarial da categoria.

Na verdade, foi feito um acordo com o Governo do Distrito Federal para a suspensão da greve,

mas o Governo do Distrito Federal não cumpriu uma série de pontos que estavam acordados. Portanto,

os professores, hoje, se reuniram nas imediações da Funarte, e foi uma grande assembleia. Além dos

pontos que não foram cumpridos, eles estão abrindo a campanha salarial, reivindicando 19,8% de

reajuste salarial.

Os professores de Brasília, que já foram os mais bem remunerados do Brasil, hoje estão em

sexto lugar no ranking salarial de educadores no território nacional. Portanto, é mais do que justa essa

luta que eles estão implementando. Terão todo o meu apoio no sentido de fazer com que o governo

compreenda e chame efetivamente os trabalhadores para negociar, chegue a um entendimento e

atenda à reivindicação dessa categoria de profissionais tão importantes para o futuro do Distrito

Federal e desta nação.

O segundo ponto que quero abordar diz respeito a mais uma campanha salarial, a dos

vigilantes do Distrito Federal. A data-base dos vigilantes é no dia 1º de janeiro. O sindicato patronal

tinha por obrigação tratar uma negociação digna e oferecer uma proposta para que a categoria não

tivesse que ir à greve. Entretanto, não fizeram isso. Hoje é dia 20 de março e, por sinal, é o dia da

felicidade. Mas pergunto: que felicidade terão os trabalhadores, como alguns vigilantes do Distrito

Federal que – é o caso de quem trabalha pela empresa MultiServ, quem trabalha no Supremo Tribunal

Federal – sequer estão recebendo o tíquete de alimentação? Qual a felicidade que esses trabalhadores

poderão ter?

O sindicato fez todos os esforços para que se chegasse a uma negociação, mas, infelizmente,

por intransigência do sindicato patronal, não se chegou ao entendimento. Agora foi pedida a

instauração do dissídio coletivo. Os juízes do trabalho, os desembargadores irão analisar essa questão

do dissídio coletivo e certamente, nos próximos dias, a categoria entrará em greve para ter os seus

direitos assegurados e respeitados. Portanto, todo o apoio, toda a solidariedade aos vigilantes do

Distrito Federal, que estão sendo desrespeitados pelo sindicato patronal, que não quer fazer uma

negociação decente com a categoria.

Por último, presidente, quero parabenizar o secretário de cultura, Cláudio Abrantes. Falei com

ele há pouco por telefone, e ele me adiantou que publicará, no dia de hoje, um edital criando um

prêmio de fotografia no Distrito Federal que terá o nome de uma renomada jornalista e fotógrafa do

Distrito Federal chamada Regina Santos. Esse prêmio irá distribuir cerca de 60 mil reais para 3

categorias de fotógrafos do Distrito Federal. Portanto, o secretário de cultura está de parabéns pela

iniciativa desse prêmio e por ter colocado o nome...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – ... de alguém tão importante, que é essa brilhante jornalista,

que fazia um trabalho muito parecido com o feito pelo fotógrafo e jornalista Sebastião Salgado, ia no

mesmo caminho, na mesma pegada, e realmente fez um trabalho espetacular aqui no Distrito Federal.

Ela merece todo o reconhecimento.

Infelizmente, ela foi acometida por um câncer e teve a sua vida ceifada em fevereiro deste

ano. Eu vou apresentar uma proposta de concessão de título de cidadão honorário para essa artista,

para que possamos homenageá-la post mortem.

Esse prêmio estipulado pela Secretaria de Cultura do Distrito Federal é o reconhecimento do

quanto essa profissional foi importante para o Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Eu

agradeço pelo importante pronunciamento.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente, boa tarde.

Quero iniciar citando o trecho de uma música do rapper GOG:

“Somos o primeiro do mundo de novo:

60% dos homicídios por arma de fogo.

Reprovados na prova,

Derrotados pela rota da desova.

Haja choro, haja luta, haja preto, haja cova,

E o caldeirão ferve.

A qual senhor tu serves?”

Esse trecho, de meados de 1990, GOG fez para relatar a violência sofrida pela juventude preta

e periférica no Brasil. Desde os anos 1990, o Brasil amargava números altíssimos de violência contra a

juventude. Foi ouvindo esse poeta que eu comecei a entender o meu lugar de fala, o meu território e

as minhas questões. Porque, de fato, grande parte dos meus amigos da época, da minha juventude,

estavam também envolvidos em uma série de violências ou cometendo determinadas violências e

poucos puderam me ver, inclusive hoje aqui, como deputado. Eu já disse isso no meu primeiro

pronunciamento.

Eu tive a oportunidade de, no ano 2000, ainda no governo Fernando Henrique, participar do

que seria o Plano Nacional de Juventude. Em 2003, o governo Lula toma a decisão de criar a primeira

Secretaria Nacional de Juventude e, naquela época, já militando na juventude, fomos chamados a

construir o que seria a primeira Conferência Nacional de Juventude. E assim fizemos.

Só que eu queria saber mais. O que era ser jovem no Brasil nos anos 1980 e 1990? O que

determinava ser jovem? Qual era a faixa etária que mudava a minha responsabilidade ou que me

permitia viver a cidade, o trabalho, a renda e a universidade? Muitos dormiam com 17 anos,

acordavam com 17 anos e 12 meses e já eram adultos. Com 18 anos você já era adulto. Vai fazer o

quê na vida? Você não é mais jovem. Só que nem sequer nós tínhamos vivido a nossa juventude. Foi aí

que, então, decidi fazer uma especialização, na Universidade de Brasília, na Faculdade de Educação,

cujo tema foi estudar a mortalidade da juventude preta e periférica neste país. Trago aqui um resumo

do que foi a minha dissertação e o que nós descobrimos naquela época.

A primeira legislação do Brasil para discutir a juventude adolescente e a adolescência foi o

chamado Código de Menores de 1927. Daí surgiu a tese menorista, o debate do menor carente, do

menor em situação de rua. O termo “menor” era o filho do outro, era aquele que não tinha casa,

aquele que não estava na escola – esse era o menor. Quem não estava nessa composição era

chamado de criança.

Então, o Código de Menores, em 1927, estabelece que aquela criança que não tem família

estruturada, que não está na escola, que não tem trabalho e renda e está na rua, deve ser recolhida.

Ela não é um agente de direito. O Código de Menores: “Vamos higienizar. O que essa meninada está

fazendo na rua agora?” Detalhe: o menor; não, a criança. A criança era o filho daquele que estava

estabelecido, que tinha condição de trabalho e renda e tinha educação.

Para dar conta, então, de suportar o Código de Menores, o governo brasileiro cria, em 1941, o

Serviço de Assistência ao Menor, que, em 1964, se transforma em Fundação do Bem-Estar do Menor –

Funabem; depois, Febem. Ou seja, o menor, sem direito, sem o acesso garantido na Constituição à

educação, sem uma família estruturada, deveria ter acolhimento do Estado, teria uma fundação para

acolhê-lo. Na verdade, era um modelo prisional, porque ele já havia perdido todos os laços afetivos

dele, que foram rompidos. Ou até mesmo aquele, cujo pai e cuja mãe eram obrigados a trabalhar, e

ficava à mercê, sem condição de estar na escola – porque não tinha esse direito –, também era olhado

como menor e devia ser recolhido para a fundação. Pois bem, a Funabem – ou Febem – é de

conhecimento de muitos, mas essa é a história.

E olhem que interessante: foi na Assembleia-Geral da ONU de 1985 que foi estabelecido que os

países signatários deveriam determinar o que era ser jovem e criar uma política internacional e

nacional da juventude – em1985! Eu sou de 1982. Então, nos anos 1990, o Brasil tenta fazer algo

parecido, não por milagre, mas pela luta do movimento popular e social. Cria, então, o Estatuto da

Criança e do Adolescente em 1990, pela Lei nº 8.069/1990. E olhem só que beleza – muitos não leram

o estatuto e ainda o condenam –: nós não reduzimos a taxa de mortalidade infantil, não garantimos

creches para crianças de 0 a 3 anos...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – ... Nós não garantimos o ensino fundamental, não determinamos

pré-natal para as mulheres por milagre, foi graças a um estatuto, a uma lei! Só que, mais uma vez, a

lei tratava do ser de 0 a 17 anos e 12 meses – eu não falo nem 18 anos. Mas o que fazer com aquele

que completou 18 anos? Para onde ele vai? Bem, foi então que, no ano 2000, começa a surgir o que

seria o Plano Nacional de Juventude, no qual inicio minha militância, e somente em 2013, com a Lei nº

12.852/2013, criamos o Estatuto da Juventude. Criamos o Conjuve em 2005. Criamos, em 2007, o

primeiro Encontro Nacional de Juventude Negra. Criamos, em 2008, a primeira conferência nacional de

políticas de juventude e assim vai.

Olhem só o tempo que eu falei para vocês: quase 40 anos debatendo o que é ser jovem e a

garantia de direitos para criança e adolescente. Mas continuamos pegando as estatísticas. Ora,

estatística de que o poeta GOG falava nos anos 1990:

“Somos o primeiro do mundo de novo:

60% dos homicídios por arma de fogo.”

Neste país, 78% dos que morrem por meio da violência letal por arma de fogo são jovens

pretos e periféricos. A maioria dos que estão ausentes do ensino regular é de população preta. A

maioria encarcerada no sistema prisional é a negritude, sobretudo jovens. Aqueles que estão

afastados, morando mal, sem direito à alimentação, em sua maioria, é a negritude. E muita gente acha

que isso é por acaso. Não é. Esse ainda é um processo estruturante de um país racista que não

conseguiu vencer essas barreiras e continua ainda obtendo altos índices de mortalidade da juventude.

Em 2004, deputado Ricardo Vale, nós participamos de uma pesquisa que se chamava Pesquisa

de Fatores Determinantes da Violência no DF, na qual aparecem Sobradinho I e II e Ceilândia como as

cidades com a maior incidência – naquela época – de violência à juventude preta e periférica.

Apresentamos recomendação para o Estado do que deveria ser a saída de políticas públicas para

reduzir a violência letal dessa parcela da juventude. Depois, em 2010, nós mudamos o quadro –

Ceilândia continua a ter um alto índice – e passam a ser Itapoã, Arapoanga e Estrutural, cidades nas

quais trabalhei com muita honra e com muita tranquilidade.

O que eu quero dizer e por que fiz esse discurso aqui? É para dizer que amanhã, na cidade de

Ceilândia, o presidente Lula vai lançar, deputado Ricardo Vale, o programa nacional pelo fim da

violência da juventude negra, o Juventude Negra Viva. E por que não é juventude viva? Porque não é

qualquer juventude que está morrendo, é uma parcela da população que está morrendo – e, detalhe,

georreferenciada.

Nós fazíamos um estudo do Núcleo de Ação Inicial, o NAI, da Secretaria da Criança. Quando

você pegava um jovem que estava cumprindo medida de internação, se você falasse Santa Maria, você

já sabia a quadra em que havia conflito. Se você falasse Ceilândia, você já sabia a quadra em que

havia conflito. Se você falasse Sobradinho II, você já sabia a quadra em que havia conflito. Deputado

Ricardo Vale, se fizéssemos um pente fino, nós acharíamos a rua em que há mais jovens que estão

envolvidos em algum tipo de letalidade, em algum tipo de violência. O que o Estado está fazendo para

intervir in loco naquele território, naquela rua, naquela quadra, dando aquela atenção? Nada.

Então, a política que será lançada amanhã pelo presidente Lula é um marco importantíssimo

em um debate que estamos atrasados enquanto sociedade. Queremos discutir a valorização de uma

juventude viva, a juventude negra viva, na escola. É por isso que o ensino médio está com pé de meia;

os institutos federais sendo descentralizados na periferia, com mais atenção... Por quê? Não é porque o

jovem abandona e vai para a criminalidade, deputado Ricardo Vale. É porque muitos deles têm de sair

para ajudar mãe e pai em casa e, assim, estudar à noite já começa a ficar difícil. Muita gente diz aqui

que o crime agrega, que, para o crime, há fila, cobra-se currículo, que você vai até lá para entregar o

currículo e dizer: “Eu queria fazer parte do crime”.

Isso é uma mentira. Isso é uma falácia. Primeiro, eles sequer vivem na comunidade. O crime

não pega currículo, ele não é empresa. O crime agrega, ele não pergunta para ninguém, ele acolhe. Ele

fala: “Beleza. Estamos juntos”. Ele dá poder, prestígio e reconhecimento social, coisas que a escola não

consegue dar, deputado Ricardo Vale, que os programas sociais não conseguem dar, que o Estado não

consegue permitir. Trata-se de um jovem cheio de conflito com ele mesmo, tentando entender que é

uma criança e, ao mesmo tempo, todo mundo diz que ele é um adulto, que ele tem um monte de

tarefa para cumprir... Mas ele está com má alimentação em casa, com uma família que, às vezes, já foi

abandonada pelo pai ou que a família dele é a mãe – aqui nós estamos respeitando todo tipo de

família, não existe uma família modelo –, que tem de sair de casa cedo para cuidar de filhos dos outros

e deixou o dela sem ninguém. Então, o crime pega esses jovens, dá a eles a oportunidade de serem

ouvidos, coisa que pouquíssimos fazem quando um jovem chega para desabafar. Temos de ouvi-los e

ter a tranquilidade de, quando eles se acalmarem, indicar o melhor que eles podem fazer.

Permitimos que um jovem menor de idade tenha uma pistola ponto quarenta que custa 7 mil,

14 mil – o presidente, deputado Wellington Luiz, estava aqui e já tinha falado o preço –, mas não

temos a coragem de dar ingresso de cinema para esse jovem. Não há um teatro para onde esse jovem

possa ir, não há uma câmera fotográfica para ele poder tirar uma foto.

Deputado Ricardo Vale, é importante este projeto Juventude Negra Viva para poder, primeiro,

transversalizar nas pautas interministeriais, exigir recorte orçamentário que o priorize, para que o Brasil

não amargue mais o alto índice da mortalidade da juventude negra periférica.

Para encerrar de verdade, presidente, aproveitando, ontem foi falado aqui sobre educação

sexual nas escolas. Eu não sei se a câmera vai conseguir pegar, mas eu falava disso com o deputado

Fábio Félix ontem. Essa é uma matéria do Correio Braziliense, de 9 de outubro de 2005, deputado

Ricardo Vale, está aqui a foto. Deixe-me ver se a câmera consegue enquadrar. Essa é a foto. (Mostra

fotografia.)

Essa matéria falava sobre boas práticas na educação, deputado Fábio Félix, para trabalhar a

saúde sexual reprodutiva nas escolas, reduzir a gravidez na adolescência e reduzir as DST/aids. Esse

personagem de branco aqui, óbvio, de boné, sou eu. Sabe o que tem nessa mesa aqui, deputado

Ricardo Vale? Prótese peniana, prótese de vagina e camisinhas que nós distribuíamos nas escolas. Nós

fazíamos uma educação chamada educação entre pares. Eu ganhei um prêmio da Unesco por isso.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – Se eu fizer isso hoje, talvez eu seja crucificado. Mas olhem que

coisa interessante: em 2005, era Roriz. Está aqui até uma credencial de quando eu era redutor de

danos pela Secretaria de Saúde. Eu distribuía cachimbo para o usuário, eu distribuía água para o

usuário de merla, eu distribuía preservativos a profissionais do sexo. Em 2005, o Estado me reconhecia

por fazer um trabalho de educação entre pares com jovens cujo tema era saúde sexual reprodutiva.

Está aqui outra foto também de um jornal local. Nós éramos referência, deputada, no Carnaval,

pois fazíamos um trabalho seríssimo de conscientização para o uso abusivo de álcool e outras drogas,

mas também para a saúde sexual. Está aqui a nossa equipe. Nessa época, eu estava sem boné; quem

conseguir ver, eu ainda tinha cabelo.

Quando falamos sobre saúde sexual reprodutiva nas escolas, nós não estamos ensinando

ninguém a fazer sexo, isso as pessoas aprendem com a vida. E que bom que os pais podem orientar as

suas filhas e filhos de como deve ser uma relação interpessoal para não haver agressão, para não

haver assédio, para respeitar o corpo da colega ou do colega. Nós fizemos isso e fomos premiados – eu

não tenho mais o prêmio, porque ficou na entidade de que eu fazia parte. Isso é só uma história de

como, em menos de 20 anos, nós mudamos completamente a percepção histórica de um avanço

significativo na civilização de respeito mútuo, de cuidado, mas, sobretudo, de responsabilidade com os

demais temas.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Permite-me V.Exa. um aparte?

DEPUTADO MAX MACIEL – Ouço o aparte de V.Exa.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Presidente, como no tempo de

liderança cabe um aparte, eu o pedi ao deputado Max Maciel para, muito rapidamente, parabenizar o

deputado pelo trabalho feito. Comentávamos, ontem, que o trabalho era coordenado pelo finado

professor Mário Ângelo, que foi uma referência internacional no enfrentamento à epidemia do HIV/aids

no Brasil e no mundo e que foi meu professor.

Eu participei do projeto Saúde e Prevenção nas Escolas não exatamente nessa época, um

pouquinho depois. Tive a oportunidade também de visitar algumas escolas do Distrito Federal, e nós

estamos falando sobre isto: educação para a sexualidade e para a prevenção à violência.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Esse é o rumo da conversa que hoje é feita nas escolas, a despeito

da tentativa de alguns setores da sociedade de criarem esse pânico moral.

Eles falam coisas em que eles nem acreditam, simplesmente para criar um espantalho, porque

eles precisam, a todo tempo, criar inimigos em relação a temas que deveriam ser debatidos de forma

minimamente qualificada. É óbvio que ninguém quer debater ou ensinar sexo nas escolas. É óbvio!

Essa é uma questão muito óbvia, mas falar isso, demonizar, satanizar os setores que pensam diferente

é a forma que eles escolheram para fazer o debate, desqualificando-o.

Por isso é que eles falam: “a esquerda”, “o anticristo” e um monte de coisas. Mas é um monte

de coisas em que nem eles acreditam. É uma forma de se criar polarização, de se acirrar a polarização

e desumanizar o outro lado, demonizar o outro lado. Desqualificam o debate da prevenção, em relação

à sexualidade na infância, na adolescência, exatamente no enfrentamento à violência e à gravidez,

como V.Exa. falou. Esse é o debate central que todo mundo devia ter o mínimo de dignidade de fazer,

mas, infelizmente, nem todo mundo se propõe a fazer o debate da forma correta.

Obrigado e parabéns a V.Exa. pelo trabalho desempenhado no programa de saúde e prevenção

nas escolas. Não tenho dúvida de que houve muitos frutos e que hoje há muitas crianças e

adolescentes que devem agradecer esse programa. Felizmente, professores e professoras seguem

fazendo isso nas escolas do Distrito Federal.

DEPUTADO MAX MACIEL – Agradeço, deputado Fábio Félix. Assim encerro minha fala, senhor

presidente, agradecendo toda a paciência pelo tempo.

Obrigado.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

muito obrigado.

Realmente, ontem houve um grande embate, que foi feito com muita dignidade e com muito

respeito de todas as partes, seja da esquerda, seja da direita. Nós temos convivido aqui e o nosso

debate é respeitoso. Mas ele é, também, no limite das nossas posições ideológicas.

Eu acho que posso, com muita modéstia e com muito carinho – nada de querer aqui me

arvorar ou de querer me sobressair –, dizer uma coisa importante. Primeiro, eu sou pai. Eu tenho 3

filhas; 2 são advogadas e 1 está no colégio, mas, há pouco tempo, todas estavam no colégio. Filhas de

um professor e filhas de uma professora – a minha esposa – da rede educacional. A minha igreja é

cheia de professores e professoras. Então, não é bem como o nobre deputado que me antecedeu, que

pediu um aparte, falou: que não queremos ensinar sexo.

Eu vou pedir licença ao Distrito Federal, na linha do que o deputado Thiago Manzoni trouxe

ontem. Nós temos debatido isso dentro das nossas igrejas, porque nós temos que orientar nossas

crianças para elas não serem levadas pelo vento que está sendo reproduzido. Gente, o povo é

inteligente, o povo sabe fazer a leitura. Lá na ponta, nós sabemos o que é educação sexual e nós

sabemos o que é erotização das nossas crianças.

Eu peço licença, Brasília, com muito respeito – é um pastor que fala –, mas olhe o que dizem 2

adolescentes conversando. Isto aqui está distribuído, são 1.900 livros desses na escola, senhor

presidente: “Depois de vencermos essa etapa, passei para a tarefa seguinte: me dedicar a manter o

pau duro tempo suficiente para desenrolar aquela borracha,” – a camisinha – “que teimava em ir para

lá e para cá, tudo isso sob o olhar paciente da Tamires [...] Quando finalmente encaixei a camisinha,

começamos a nos beijar, e logo em seguida eu a penetrei, e ela deu um único gemido. Nossa transa...”

Onde isso aqui é educação sexual? Isso aqui está distribuído nos colégios. Minha filha não vai aceitar

isso, porque eu não aceito. Isso aqui sou eu quem falo com ela dentro da minha casa, é a minha

esposa quem fala com ela dentro da minha casa.

Eu não acredito que a esquerda vem aqui dizer que nós falamos algo em que não acreditamos.

Eu acho que são eles que discursam algo em que eles não acreditam; ou eles querem mesmo

sexualizar as nossas crianças. Está aqui. Na verdade, eles querem isso. É isso o que eles querem.

Deixe-me falar: há que ter um enfrentamento ideológico mesmo. Se eles defendem isso aqui –

e muito bem o fazem, com muita força, muita guerra –, nós também faremos nossa defesa. Não

viemos aqui para ficar calados, não. Se alguém confia neles, há outro grupo que confia em nós

também.

Eu estou andando em Brasília e sei o tanto de pai e mãe que está me procurando. Eu saio aqui,

no corredor – não irei expor ninguém, não –, e há alguém que fala: “Ainda bem, pastor, que existe

você para fazer o enfrentamento, o deputado Thiago Manzoni, o deputado Roosevelt”. Nós precisamos

fazer esse enfrentamento, porque não é justo isto aqui: “Encaixei a camisinha, começamos a nos

beijar. Primeira transa. Gozei rápido”.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – “Tão rápido... Gemer. A Tamires olhava para mim

com os olhos abertos, dizendo: ‘já?’“.

Desculpe-me, Brasília, mas esta casa é o parlamento, é onde temos que falar para o povo

ouvir, presidente, e saber o que estamos enfrentando, a guerra que estamos tendo que travar. Assim

como eles lutam pelas famílias que eles defendem –e isso é justo –, não nos tirem a justiça de

defender, de brigar pelas famílias que representamos, que nos colocaram aqui e que, no mínimo,

esperam de nós a força e a coragem de fazer todo o enfrentamento necessário e dizer: “Nós estamos

aqui, sim, para defender a família em que acreditamos, a família tradicional, respeitando todas as

outras famílias”. Mas vamos falar da nossa família. Aliás, todos eles fazem parte dessa família, porque,

se não houvesse um pai e uma mãe, nem aqui estaríamos, não é?

Façam a sua defesa, mas deixem-nos fazer a nossa também. Não nos discrimine por isso, não,

porque nós temos sido muito justos, presidente. Eles não estão nos vendo acessar os tribunais, como

eles fazem conosco o tempo todo.

Para falarmos aqui, temos que ter um cuidado enorme. Só que aqui é política. Aqui é política.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Convido para fazer uso da palavra, nos Comunicados de Líderes, o deputado Thiago Manzoni,

pelo PL.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,

presidente. Boa tarde aos parlamentares que estão aqui. Boa tarde às equipes de assessorias, à

imprensa e à população do Distrito Federal que nos acompanha.

Hoje, presidente, inicio dizendo que não é sem motivo que chegamos aonde chegamos. Ao que

tudo indica, nos últimos 20 anos ou quase 20 anos, foi o pessoal que liderou a educação sexual das

nossas crianças na escola. Não é à toa que cada vez mais as nossas moças engravidam cedo, cada vez

mais cedo. Não é à toa que temos uma geração de jovens pervertida, assediadora, que não respeita as

mulheres. Não é à toa. Sob o pretexto de ensinar sexualidade, o que se ensinou foi perversão, e isso se

reflete na nossa sociedade. É óbvio que vai se refletir, não haveria como não ser assim.

Os políticos e as políticas públicas, hoje, tentam corrigir os frutos, tentam mudar o fruto que a

árvore está dando. Acontece que o que está podre é a raiz, e ela não está podre de hoje.

O deputado que me antecedeu mostrou que, desde 2005, eles estão ensinando isso na escola,

mostrou uma espécie de coleção de vibradores que eles levavam à escola para ensinar para os alunos.

O resultado vem, não tem jeito de não vir – não tem jeito.

Agora, o que quer se corrigir é o fruto, mas, se não se corrigir a raiz, o fruto não vai mudar.

Essa árvore está dando fruto. O fruto é ruim, o fruto é muito ruim. Graças a Deus, a nossa população

já percebeu e quer mudar, e é por isso que existe tanta adesão aos discursos de direita feitos desta

tribuna. É por isso que, quando nós saímos às ruas, as pessoas nos param para agradecer, porque nós

temos a coragem de defender as nossas crianças, os nossos adolescentes. Os pais e as mães não

querem isso sendo ensinado na escola. Podem ensinar biologia, podem ensinar aparelho reprodutor,

todos nós aprendemos. Não precisa de vibrador, não precisa ensinar a menina a botar camisinha.

Aliás, a ex-ministra Damares, quando quis educar a nossa população, as nossas meninas, para

começarem a vida sexual mais tardiamente, para evitar a gravidez precoce, ela foi ridicularizada.

Bonito, mesmo, o pessoal acha é fazer campanha com vibrador. Não, não é. Os pais e as mães não

acham bonito, não acham legal que isso esteja nas escolas. E, aí, pode ser de qualquer espectro

político. O cara pode votar no partido político que for, mas ele não quer a filha dele e o filho dele

expostos a isso na escola. Não é para isso que o pai deixa a criança na escola.

Quando nós argumentamos contra isso, ao perder nos argumentos, a sequência todo mundo já

conhece – é o que acontece no Brasil há muito tempo: vitimização. Quando eu não tenho argumento,

eu me vitimizo. A esquerda faz isso de maneira recorrente. Primeiro, brada alto. Quando a resposta

vem, vitimiza-se, coloca-se numa posição como se estivesse sob ataque.

A esquerda nunca esteve sob ataque. As ideias da esquerda agora estão sendo atacadas,

combatidas, enfrentadas por pessoas que decidiram sair da sua vida comum e que nunca foram

políticos. Está cheio aqui nesta casa, está cheio lá na Câmara dos Deputados, está cheio no Senado

Federal de pessoas que se cansaram de ver o pensamento esquerdista dominar o Brasil e decidiram

ocupar os lugares. E nós vamos ocupá-los. É uma maratona, não é uma corrida de 100 metros. Nós já

começamos a correr e não vamos parar.

No seio da sociedade brasileira nós somos majoritários, amplamente majoritários. É por isso

que o PL é o maior partido de direita, é o maior partido na Câmara dos Deputados. É por isso que aqui,

nesta casa, a maioria dos deputados não é de esquerda. São 18 que não se dizem de esquerda e 6 que

se dizem.

A população, ao procurar as pessoas em quem votar, procura quem pensa de maneira

parecida, quem defende a polícia, quem defende o professor, quem defende as crianças, quem

defende o trabalhador.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Peço mais um tempo e agradeço a V.Exa.

Então, isso está reverberando na sociedade, e o que o deputado Pastor Daniel de Castro falou

aqui é verdade. As pessoas nos param mesmo para agradecer, para abraçar. Isso é normal e vai

continuar acontecendo.

Outro efeito imediato, outro resultado imediato da mudança de mentalidade da população é

que o governo atual do presidente da República é reprovado pela maioria da população brasileira. As

taxas de aprovação estão cada vez mais baixas e era de se esperar, porque o Brasil voltou. Eles dizem:

qual Brasil que voltou? Eu digo. Houve uma licitação na refinaria de Abreu e Lima, apelidada a refinaria

mais cara do mundo. Adivinha quem ganhou? A ex-Odebrecht, Novonor agora. Junto com ela, a

Andrade Gutierrez, as 2 envolvidas no Petrolão. Ganharam a licitação de qual refinaria? Abreu e Lima.

Esse filme o brasileiro já viu. Não tem como esse governo ter aprovação. De novo 8,7 bilhões de reais

vão para o bolso das mesmas pessoas, do mesmo grupo. É difícil.

Tivemos notícia, na semana passada, de uma carta de um conselheiro da Vale. O conselheiro

pediu demissão e explica as razões pelas quais pediu a demissão – abre aspas: “Encaminho-lhe a

minha renúncia ao mandato de membro independente do Conselho de Administração da Vale S.A.,

para o qual fui eleito na Assembleia Geral de Acionistas da Vale com o mandato de maio de 2023 a

abril de 2025. Apesar de respeitar decisões colegiadas, em minha opinião, o atual processo sucessório

do CEO da Vale vem sendo conduzido de forma manipulada. Não atende ao melhor interesse da

empresa...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI – ... e sofre evidente e nefasta influência política”. Nós já vimos

esse filme, e o brasileiro não quer ver outra vez. É por isso que reprovam o atual governo.

Para completar, há aquelas presepadas que ninguém aguenta mais. Anunciaram passagem de

avião por 200 reais. O ministro Silvio Costa Filho anunciou. Todo mundo vai voar de avião com

querosene de aviação lá nas alturas, ICMS lá em cima. “Vocês vão pagar só 200 reais”. Ontem,

anteontem, sei lá, ele foi a um programa de televisão e falou assim: “Passagem de avião a 200 reais é

insano”. Mas ele tinha anunciado. Então, é assim: nenhum compromisso com a verdade. É apenas

mentira e manipulação. O brasileiro não aguenta mais isso. É por isso que a direita continua a crescer e

continuará a crescer.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Obrigado pelo pronunciamento.

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Presidente, só para colaborar com a

fala do deputado que antecedeu. O pessoal nunca gestou política de saúde, então, não pôde promover

nada nos últimos 20 anos. Estou falando aqui enquanto cidadão que fez o melhor processo, no melhor

momento da história, para debater sobre saúde sexual reprodutiva, que era referência – salvo engano,

você pode pesquisar nos anais – no mundo. Quebra de patente de remédio, redução dos índices de

DST/aids, redução dos índices de gravidez na adolescência.

Outra coisa importante, deputado, o senhor está dizendo que as pessoas estão promíscuas –

sei lá qual é o nome que utilizou ali –, mas não é por causa da formação que eu fiz, porque, quando eu

fazia, eles tinham 16 anos, 17 anos, ou seja, hoje eles têm 37 anos, 38 anos. Não é essa juventude,

pelo contrário. Essa juventude de agora é resultado da ausência dessa política, que foi cortada. Houve

uma ruptura por entendimento como esse que acha que falar sobre isso vai resolver; pelo contrário, o

Distrito Federal amarga o maior índice de sífilis na adolescência. Sabem por quê? Porque não falamos

para o jovem como se coloca camisinha. É assim que se fala, não há outro jeito.

As pessoas acham que a pessoa tem que fazer sexo só depois do casamento. Não me interessa

se vai fazer depois do casamento, interessa-me se vai ser prazerosa e segura, se ele não vai ser

violentado ou violentada. Interessa-me saber se ela vai sofrer uma gravidez na adolescência e vai ser

expulsa da escola porque está grávida; se vai ser expulsa da família porque está grávida; se vai ser

expulsa do seio dos amigos porque está grávida e ninguém a acolhe.

Vão às escolas para ver as meninas que se evadiram da escola porque engravidaram. Não

houve uma rede de apoio para dar sustentação para elas; pelo contrário, foram condenadas. Falaram

que ela ia perder a vida dela, que agora já era a vida dela. Cria-se um transtorno psicológico tremendo

que não se coaduna.

Outra coisa, só para encerrar, deputado: há 600 mil pessoas no Brasil com DST/aids; 400 mil

pessoas não sabem. Então, não há outro jeito de não saber a não ser falar abertamente sobre o tema,

sem nenhum pudor.

O Brasil já foi referência mundial em enfrentamento às DST/aids. Não fizemos isso negando o

debate; pelo contrário, foi falando abertamente para que as pessoas tenham noção do que se trata,

para terem tranquilidade, inclusive, de como se prevenir.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Max Maciel.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Primeiro, presidente, eu me

corrijo então. Se foi o deputado Max Maciel, como cidadão, que estava a fazer aquele tipo de

apresentação, eu retiro as palavras que disse em relação ao partido, e as palavras são então para

quem fez a apresentação.

Eu agradeço ao deputado Max Maciel por me corrigir, e me corrijo. Não há aqui nenhuma

tentativa de negar o debate, pelo contrário, nós estamos fazendo o debate. Não é verdade dizer que

nós estamos querendo negar o debate. Estamos debatendo qual é a melhor estratégia.

Isso nós vamos continuar fazendo, não vamos parar, porque a nosso sentir, a nosso ver, essas

políticas são inadequadas para crianças em escolas.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder. Sem revisão do orador.) – Vou

aproveitar que o deputado Pepa não está presente para eu falar como líder do PP. Eu e o deputado

Pepa estamos em uma guerra, presidente, V.Exa. não tem noção. Queremos saber quem é o líder do

PP: ele fala que sou eu, eu falo que é ele. É... Cada um fica com um p, não é? (Risos.)

Presidente, boa tarde. Boa tarde, senhoras e senhores deputados, amigos, servidores,

profissionais de imprensa e demais cidadãos que nos acompanham pela TV Câmara Distrital e pelas

redes sociais. Boa tarde a todos vocês!

Desde os meus primeiros pronunciamentos nesta Casa eu fiz questão de enfatizar a minha

origem cristã, minha luta pela família, minha convicção de que a resposta para todos os conflitos

humanos pode ser encontrada nas escrituras – nunca vou abrir mão disso.

Vamos respeitar as pessoas. Acho que a maioria dos deputados aqui tem filhos, mas tenho

certeza de que nenhum deputado gostaria que o estado metesse a mão na educação do filho dele.

Podem vir fazer todas as defesas aqui, mas eu quero saber se há deputado aqui que tem uma filha

para a qual gostaria que determinada coisa fosse falada.

Então como Pastor vou educar a minha filha; como um cristão vou falar da minha fé. Trago

aqui Billy Graham, o maior evangelista dos últimos séculos. Ele afirmou, certa vez, com muita

propriedade, que os princípios bíblicos são atemporais e, portanto, mais atuais do que os jornais que

serão publicados no dia seguinte. Billy Graham, uma autoridade no mundo, falou isso.

Faço essa breve introdução, presidente, para compartilhar com a sociedade civil que nos

acompanha neste momento minha percepção sobre o tema “descriminalização do porte de drogas”,

outra pauta que a esquerda defende de forma assustadora.

Tenho a firme convicção de que o caminho mais eficiente para o enfrentamento do tráfico e do

consumo de drogas demanda não apenas a resposta do Estado aos atos criminosos já praticados – o

que é necessário –, mas também a preservação da liberdade das instituições, cujo trabalho,

historicamente, contribuiu para a formação do caráter do ser humano, para a solidez de valores morais

e para o respeito aos princípios que permitiram à humanidade viver em sociedade.

Falo, principalmente, das atividades desenvolvidas pelas milhares de igrejas que chegam a

locais, deputado Thiago Manzoni, onde o Estado não chega e não é presente. Essas instituições

conseguem realizar o trabalho que o Estado não consegue. Portanto, falo de instituições que merecem

respeito e, exatamente por esse motivo, não podem ser atacadas por agentes políticos que declaram

ter orgulho de ser comunistas e que, sem qualquer constrangimento, afirmam combater a família, o

patriotismo e os valores morais.

Feito esse breve registro, presidente, vou apresentar 2 perspectivas igualmente reveladoras da

tragédia que representaria uma potencial legalização do uso e da catástrofe social que sobreviria de

alguma outra hipótese de descriminalização do porte de droga.

Do ponto de vista jurídico, com todo respeito ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, o

Recurso Extraordinário nº 635.659, deputado Thiago Manzoni, da lavra da Defensoria Pública do

Estado de São Paulo, não deveria sequer ter sido conhecido.

Basicamente, a Defensoria Pública de São Paulo arguiu que a incriminação do porte de droga

ofenderia direitos e garantias fundamentais do cidadão, especialmente a intimidade e a vida privada.

Nesse ponto, ela faz menção ao art. 28 da Lei federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que

ensejou a condenação do acusado, então sob os seus cuidados.

Com o devido respeito ao senhor defensor público, esse argumento não se sustenta por vários

motivos, entre os quais o disposto no art. 1º do Decreto Lei nº 3.914, de 9 de dezembro de 1941, Lei

de Introdução do Código Penal. Conforme a redação de mencionado artigo, crime é a infração penal à

qual a lei comina pena de reclusão ou detenção, caso não verificado na espécie, então, sob os cuidados

daquele órgão defensório.

Cumpre lembrar, presidente, que as ditas penas elencadas nos 3 incisos do precitado art. 28 da

Lei nº 11.343/2006 compreendem: advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviço à

comunidade e medida educativa de comparecimento em programa de curso educativo.

Via de consequência, o conteúdo em que se apresenta desdobrado o referido art. 28, inclina-se

mais para a política pública preventiva, reabilitadora, do que propriamente para tipificações penais, fato

que por si exigiria a rejeição do recurso.

Por outro lado, os denominados direitos e garantias fundamentais, então reconhecidos no texto

constitucional, não se traduzem no exercício ilimitado e irresponsável de direito. Bem sabemos que a

ação humana é o ferramental que transubstancia a norma em fato jurídico e, de igual modo, não há

dúvida quanto à constatação de que é o homem quem atua a Constituição. Essa afirmação é do doutor

Antônio Gonçalves.

Ora, nossa sociedade se caracteriza pela miscigenação racial e por uma complexa gama de

credos, de valores, de ideologias, de percepções sobre a vida, e uma vez que a ação humana é quem

materializa a Constituição, ela deve necessariamente sujeitar-se a regras constitucionalmente postas.

Portanto, quando o homem atua a Constituição, deve fazê-lo dentro de limites que preservem o

rigoroso respeito a todas as diferenças. Ninguém sobressai sobre ninguém não! Nós temos regras,

normas, leis, ou seja, do ponto de vista das relações sociais, não há como considerar sequer que, sob o

resguardo de direitos e de garantias fundamentais, de vontades individuais, coloquem-se em risco os

fundamentos de existência dessas próprias relações.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Nesse caso, presidente, não existem direitos

desvinculados de deveres. As prerrogativas decorrentes do princípio da cidadania, então, implicam

reconhecermos que há limite para a fruição de direito, mesmo para aqueles ditos fundamentais.

Assim, quando da ocorrência de alguma ruptura das regras socialmente aceitas e toleráveis, ou

ainda quando da ocorrência de algum comportamento humano que fragilize essas relações, o Estado

tem o dever de agir para preservar a ordem pública e para reestabelecer os limites que tornam seguro

o espaço ocupado por toda a coletividade.

Para finalizar, senhor presidente, creio que qualquer linha de defesa em favor da

descriminalização do porte de droga deve estar precedida por uma clara compreensão da realidade

enfrentada pela família, pelo cidadão comum, pelas mulheres que lutam para criar seus filhos com

dignidade e com honestidade.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhoras e senhores parlamentares, amigos e

amigas que nos ouvem, temos a obrigação da sensibilidade social e devemos compreender a realidade

que confronta diariamente o povo brasileiro. Falo do aumento da criminalidade, do recrudescimento

dos casos de feminicídio, da massa de jovens desempregados e, muitas vezes, sem perspectivas de

vida, que podem se tornar reféns do crime organizado.

Eu falo das crianças e dos adolescentes que, muitas vezes, passam o dia sozinhos em casa,

porque a mãe precisou sair de madrugada para o trabalho e só voltará no final do dia. Precisamos

compreender essa realidade e devemos reconhecer o impacto que as drogas causam neste cenário.

Senhoras e senhores, que possamos colocar essa dura e preocupante realidade à frente das nossas

ideologias políticas. Que nossa sensibilidade humana, acima de tudo...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – ... fale mais alto do que teorias inovadoras, as

quais são subscritas por pessoas que não conhecem o cotidiano do nosso povo. Só sabe o efeito

devastador da droga a família que tem o ente dependente dela.

Eu me assusto quando os poderes constituídos não são capazes de fazer uma pesquisa, de

conversar com a população para saber o que ela pensa, saber o que ela quer. Façam uma pesquisa e

vejam se o povo brasileiro quer a descriminalização das drogas. Vão a uma família com um ente viciado

em qualquer tipo de droga e vejam o sofrimento estampado nela. Essas pessoas não querem a

descriminalização da droga.

Portanto, discriminar droga é trabalhar em favor do bandido e deixar de trabalhar em favor da

sociedade, à qual todos nós somos submissos, pois ela é o senhor desta nação: todo o poder emana do

povo.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado pastor Daniel de Castro, agradeço o

pronunciamento.

Algum deputado ainda deseja fazer uso da palavra?

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Enquanto o deputado Ricardo Vale se desloca

– e na sequência falará o deputado Fábio Félix –, concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Presidente, é só para fazer um

desagravo ao presidente Bolsonaro. Ele foi acusado, no início do mandato do atual presidente, de ter

levado embora uns móveis do Palácio do Planalto.

Acontece que hoje a imprensa toda noticia que os móveis estavam lá no Palácio do Planalto, ou

seja, foi uma acusação leviana para imputar crime a quem não o tinha cometido.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO RICARDO VALE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhoras e senhores deputados, eu

estou muito impressionado com a postura da extrema direita do Brasil e do Distrito Federal.

À medida que vai se aproximando a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro, vemos o desespero

nas falas das lideranças da extrema direita no Congresso Nacional, no Senado, na Câmara dos

Deputados, nas assembleias e aqui na Câmara Legislativa também. Desde ontem, eu estou vendo,

aqui, os deputados da extrema direita nervosos, raivosos e preocupados com essa situação pela qual o

seu líder maior está passando.

A prisão do Bolsonaro está cada vez mais próxima, e isso se reflete aqui nesse plenário

também. É impressionante o que temos escutado! Alguns vão ficando mais nervosos à medida que os

generais bolsonaristas, os ex-generais do Exército e da Aeronáutica vão denunciando, falando tudo que

Bolsonaro fez, o que a cúpula daquele governo fez ou tentou fazer, que foi dar um golpe de Estado,

construir uma minuta de golpe. À medida que o Cid, ex-ajudante de ordens do Bolsonaro, vai contando

tudo para a justiça, eles vão ficando mais nervosos ainda.

Em consequência, os colegas desta casa vão ficando mais agressivos. Falam muito em

educação sexual, religião, população LGBT, Supremo Tribunal Federal, drogas, e quase não discutem

os problemas das nossas cidades. Nesta casa, não se fala quase nada dos problemas que estamos

vivendo na saúde, na educação, na cultura e no transporte coletivo. O debate está muito focado em

princípios religiosos e, na minha opinião, isso está ficando excessivo.

O desespero da extrema direita é tão grande, tão grande, que, hoje, o Eduardo Bolsonaro

apareceu em uma audiência em comemoração aos 44 anos do PT, na Câmara dos Deputados. Ele

invadiu a sessão com uma faixa contra o PT, numa demonstração de desequilíbrio total! Desequilíbrio

total! Imaginem eu invadir uma plenária do PL para falar tudo que já sabemos do Bolsonaro e do ex-

governo do Brasil!

Então, o desespero é total. O tempo inteiro, a extrema direita provoca situações de disputa e

de ódio na sociedade. Isso é muito ruim para a nossa democracia. Os de extrema direita perderam a

eleição, têm que aceitar a derrota e usar o parlamento para melhorar as condições de vida do povo, e

não para discutir religião ou questões de cunho sexual.

Quero até me solidarizar com a situação de alguns parlamentares desta casa. O desespero está

no semblante dos deputados. Há desespero e medo relativos ao que vai acontecer com o Bolsonaro,

sua família e todos aqueles que participaram da tentativa de golpe de Estado no nosso país.

Sem perdão e sem anistia para quem tentou dar o golpe neste país! Cadeia já para todos eles!

Era isso, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, deputados,

deputadas, todos da imprensa, eu fiz um aparte antes, mas agora quero falar sobre a minha

participação, hoje, em uma atividade dos professores e professoras. Hoje, houve uma paralização dos

educadores da nossa cidade em que cobraram do Governo do Distrito Federal a implementação do

acordo de greve que foi feito.

Estamos falando da maior categoria de servidores e de um segmento fundamental para esta

cidade. É visto que é um segmento, muitas vezes, atacado. É um segmento que tem sua liberdade e

autonomia pedagógica atacadas. É um segmento sofrido porque alguns setores da sociedade têm

pavor da educação, especialmente da educação emancipatória e crítica. Há pessoas que detestam a

educação, mas, hoje, ela está de pé. Dezenas de milhares de professores estão nas escolas públicas do

Distrito Federal, suando e lutando para garantir o direito à educação. São mais de 600 escolas públicas

em todo o território do Distrito Federal.

O governo não cumpriu o acordo; todo o acordo que foi feito de finalização da greve –

assinado. É bom que se diga: acordo assinado. Algumas propostas não foram cumpridas como a

remuneração da semana pedagógica, a nomeação de mais professores efetivos, a garantia de que os

temporários fossem reconhecidos quando efetivados na mesma etapa da carreira, a atualização dos

padrões de carreira para quem tem especialização, mestrado e doutorado – há uma diferença muito

grande e é muito baixo. Então, são pessoas que estão correndo atrás de pós-graduação, estão se

especializando e não têm sido bem-remuneradas. Entre outras demandas que foram pautas da greve,

uma greve fundamental, nós aprovamos, a partir do envio do governo, o projeto de lei daquela parte

do acordo da gratificação, mas muita coisa ficou de fora.

Então, eu quero vir hoje a esta tribuna me solidarizar com os nossos professores e professoras.

Eu quero dizer que hoje eles fizeram uma paralisação legítima, importante para ligar um alerta de que

o governo não cumpriu a sua parte no acordo feito com a categoria, porque falta muita coisa a ser

feita, especialmente com relação à nomeação.

Este é um registro importante porque estamos falando de uma política pública da qual

praticamente todo mundo é usuário. Os professores e as professoras estão lá e são uma das piores

categorias do ponto de vista de remuneração do ensino superior do Distrito Federal hoje. Precisamos

falar disso, dos problemas concretos, parar de criar espantalhos, pânico moral, falar sobre a claque e

fazer alguma coisa efetiva como visitar as escolas, melhorar as escolas, defender uma categoria tão

fundamental.

Já que a maioria da categoria, segundo alguns – discordo dessa afirmação – seria

conservadora, cadê o povo lutando para melhorar as condições dessa categoria? Esse não é o caso,

obviamente. Os votos que me trouxeram e trouxeram o deputado Max Maciel aqui e outros tantos que

estão na política institucional não brotaram do nada, não brotaram da urna eletrônica, até porque os

conservadores estão sentados aqui. Eles só questionam a votação para presidente da República, mas

não abriram mão do seu mandato. Os votos deles estavam corretos na hora em que saiu o extrato da

urna para elegê-los, mas o do Bolsonaro estava errado. São 2 pesos e 2 medidas. Ninguém renunciou

ao mandato parlamentar, mas muitos questionam a votação em nível federal. É importante que se diga

isso.

Isto não foi registrado hoje e eu queria fazer não um desagravo, mas, um agravo: o ex-

presidente Bolsonaro foi indiciado por fraude no cartão de vacina. Gente, às vezes, fico pensando qual

o nível da pessoa que frauda o cartão de vacina da própria filha, sendo essa pessoa o presidente da

República Federativa do Brasil? Meu Deus, a que nível chegamos? Ele teve agora um indiciamento, que

é o primeiro de muitos, nos crimes que foram cometidos ao longo de sua gestão.

Eu poderia discorrer sobre todas as revelações em relação à tentativa de golpe que este país

viveu e que agora está muito clara. Não é a esquerda que está falando; são os generais, os ex-

comandantes do Exército e da Aeronáutica que falaram que foram chamados para documentos que

sabemos que não têm sustentação nenhuma na Constituição de movimentação violenta e autoritária

para impedir a posse do presidente eleito. A condenação vai chegar, as consequências vão chegar e

elas precisam chegar. Qualquer um que tenha um mínimo de afinidade com a democracia, qualquer um

que se sentar nessas cadeiras aqui...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – ... tem que ter afinidade máxima com a democracia e não pode

achar natural, seja quem for, de qualquer campo ideológico, não pode achar natural, seja quem for, de

qualquer campo ideológico, alguém tentar dar um golpe na democracia brasileira e naquilo que está

previsto na Constituição de 1988, que nós, de alguma forma, juramos defendê-la.

Então, eu queria fazer esse agravo. É um agravamento, porque ele já tem condenação no

Tribunal Superior Eleitoral, já é inelegível de acordo com a Justiça Eleitoral e, agora, tem o

indiciamento, que pode também se tornar, como consequência, uma condenação.

E há a delação premiada do Mauro Cid e uma série de elementos que nós precisamos colocar

aqui, porque estamos falando de um ex-gestor, o principal ex-gestor e líder político de uma série de

representantes que estão nesta casa e têm, de alguma forma, afinidade política com aquilo que se

defende.

Então, também é preciso compartilhar essas informações nesta casa no dia de hoje.

Eu queria, por fim, senhor presidente, discordar do nosso presidente Lula sobre uma afirmação

que ele fez nos últimos dias. Eu acho que é importante discordar, porque, diferente de alguns, eu não

tenho mito, não tenho alguém em quem eu acredite de olhos fechados. Eu tenho divergência. Nós

pensamos criticamente o tempo todo, nós convergimos, nós divergimos, porque ninguém está acima

do bem ou do mal. Eu não qualifico um líder político como um mito, um deus, alguém escolhido. Não,

não qualifico dessa forma.

Na minha racionalidade e na minha forma de ver o mundo, as pessoas são lideranças políticas

e representações a partir do momento em que elas defendem um conteúdo, um programa, um

método, e aí eu tenho um acordo político com aquilo que elas falam. Isso muda a realidade e a

dinâmica muda.

O presidente Lula desincentivou os ministros e as lideranças políticas deste país a falarem sobre

a data do 1º de abril, que é da ditadura militar, da memória sobre a ditadura militar. Eu acho que esse

é um erro.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Eu acho que a memória é fundamental para que se faça justiça.

Milhares de pessoas foram torturadas, foram impedidas de terem seus direitos políticos. O Congresso

Nacional deste país foi fechado de forma autoritária pelas Forças Armadas em uma ditadura civil militar

sanguinária, e é preciso que se fale sobre esse tema. Então, o Estado brasileiro precisa se lembrar

disso.

É função nossa, de todos e de todas que defendem a democracia, especialmente quem tem

mandato eletivo; é função nossa, defensores e defensoras da democracia, repudiar, lamentar o que foi

a ditatura militar. E só conseguimos lamentar e mudar a história com memória. A memória tem a

capacidade de produzir justiça e, também, a mudança na concepção cultural e social que as pessoas

têm da realidade.

Viva a democracia brasileira! E nós temos nojo da ditadura militar e de quem participou

daquele processo.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – E nós temos que nos lembrar, e vamos nos lembrar, daquilo que

aconteceu em homenagem, senhor presidente, àqueles que sofreram, e em memória deles; em

homenagem àqueles familiares que estão aqui para contar a história, àqueles que desapareceram,

como o Honestino Guimarães, que foi do Diretório Central de Estudantes da UnB. Ele foi assassinado

pela ditadura militar por lutar pela organização do Movimento Estudantil, por lutar por liberdade, por

lutar pela universidade pública brasileira, que era uma das suas principais lutas.

Então, nós vamos lembrar, sim, vamos lembrar no dia 1º de abril e do que foi essa ditadura

sanguinária.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Eu estava tentando encerrar a sessão antes de a deputada Dayse Amarilio chegar no plenário.

Essa é uma oposição unida. Eles ficaram enrolando, deputada Dayse Amarilio, cada um falou por 45

minutos, e eu caí nessa. Agora é que eu entendi por que esses deputados estavam enrolando tanto:

era para dar tempo de V.Exa. chegar. Mas é sempre importante ouvi-la.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu

gostaria de fazer uma contradita ao deputado – não vou dizer “o deputado que me antecedeu”, vou

dizer seu nome, pois tenho muito carinho por ele – Fábio Félix.

Quando V.Exa. fala sobre nós deputados que defendemos o espectro político da direita, V.Exa.

fala que nós questionamos a urna. Eu nunca questionei a urna. Quero deixar claro que, quando V.Exa.

falou isso, deputado Fábio Félix, generalizou com todo mundo. Peço a V.Exa. que me tire desse

espectro, porque eu nunca questionei a urna, eu cheguei aqui por meio dela. Eu estou convicto disso.

Reconheço a vitória do presidente Lula. Há mais: estou trabalhando para que, em 2026, consigamos

tirá-lo do poder e colocar alguém da direita.

Mas hoje eu vim aqui falar algo que eu jamais imaginei que falaria. Senhor presidente, hoje eu

vim aqui dizer que vi o Lula falar uma verdade. Até que enfim o Lula falou uma verdade. Os seus

ministros reunidos levaram a ele a necessidade de abrir um diálogo com uma comunidade que

corresponde a 33% do Brasil. Mais de 70 milhões de evangélicos decidem qualquer eleição. Outrora,

inclusive, este presidente Lula conversou com essa comunidade.

O presidente disse assim: não há diálogo com o evangélico, pois o Deus do Malafaia não é o

nosso Deus. Aí ele falou a verdade. Aí eu o vi falar uma verdade. Que povo tem feito escárnio com o

evangélico? Que povo tem discriminado os evangélicos desta nação? Que pena! É uma pena, é uma

pena, é uma pena, porque o Lula convenceu muitos evangélicos a votarem nele.

Como o deputado Fábio Félix falou sobre urnas e o Lula ganhou a eleição... Ele não ganhou a

eleição porque o PT é a maioria, é porque – pasme, senhor presidente – vários evangélicos desta

nação votaram nele. V.Exa. sabe por quê? Porque ele mandou uma carta direcionada aos evangélicos,

dizendo que ele era da família, que era contra o aborto. Era tudo mentira. Ele mentiu para conseguir os

votos dos evangélicos.

Hoje – atenção, evangélicos de Brasília e do Brasil! – o Lula fala uma verdade quando ele diz: o

meu Deus não é o Deus do Malafaia. Ele está dizendo: Brasil, o meu Deus não é o Deus dos crentes. Aí

eu pergunto: como ficarão os crentes que votaram no Lula sob a fé e a crença de que ele estava

falando a verdade, de que o Lula era contra o aborto, de que ele não trabalharia para a

descriminalização das drogas?

O que o Lula está fazendo? Ele está dizendo: eu menti; agora eu estou falando a verdade; eu

não gosto dos crentes; eu não gosto dos evangélicos. É uma pena, Lula, porque nós somos uma

comunidade esmagadora nesta nação. Nós somos brasileiros, nós pagamos impostos.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, eu só queria deixar registrada a

minha tristeza, a indignação da minha alma.

Senhor presidente, eu já votei no Lula. Nós confiamos nele. Ele veio atrás das nossas

lideranças, pediu nossos votos. Nós confiamos e depositamos nossos votos nele. Hoje nós vemos o

desprezo com que o presidente Lula rasga o nosso coração. O Lula não gosta dos crentes. Ele despreza

os crentes. Quando ele faz uma fala como essa, ele está fazendo uma ruptura com uma parte

extremamente importante do Brasil, que é a comunidade evangélica.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio, que tem feito um excelente trabalho na

Procuradoria da Mulher e merece todo o nosso respeito e carinho.

Estou muito orgulhoso, deputada. V.Exa. deu uma entrevista hoje... Eu, como presidente,

acabo falando em nome desta casa. Quero deixar bem claro que, é mérito da senhora e das

deputadas, a repercussão positiva da Semana da Mulher. Então, eu queria agradecer, em meu nome e

de todos os colegas deputados, esse excelente trabalho. Tenho certeza de que V.Exa. honrará, como

sempre fez em todos os cargos por que passou, o cargo de procuradora da mulher.

Parabéns. Que Deus lhe abençoe. Muito obrigado.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente,

eu é que tenho de agradecer a V.Exa., ao seu gabinete, a todos os servidores da casa, os

comissionados e os terceirizados.

Eu citei o nome de V.Exa. hoje por diversas vezes, porque não seria possível fazermos esse

trabalho sem o apoio de V.Exa., que tem sido um presidente que, realmente, é um homem de honra e

um homem de verdade.

Eu queria agradecer ao meu bloco. Hoje também citei os meninos pelo carinho de sempre. Eu

tenho certeza de que nós só vamos virar a chave quando, realmente, conseguirmos desmistificar e

trazer essa conversa para os homens.

Deputado Fábio Félix, não tem sido fácil. Eu acho que é uma construção social. A Câmara

Legislativa, inclusive, é um reflexo social. Eu digo isso em todo o seu aspecto.

Eu queria dizer que estou muito feliz. Hoje nós encerramos a primeira Semana da Mulher com

muitos serviços, muitos atendimentos. Mas, mais do que só abrir a casa para a comunidade – sempre

foi um sonho que a sociedade visse esta casa como uma casa realmente do povo e transitasse aqui

dentro, e é sempre muito bom vermos a casa aberta e recebendo pessoas –, também devemos

começar a pensar em como nós podemos iniciar uma transformação, que é essencial e começa aqui.

Presidente, eu tenho discutido muito. Conversando com os parlamentares, pensamos em

protocolar uma resolução para que possamos passar por um momento de sensibilização aqui dentro.

Tivemos algumas coisas voltadas para as mulheres, mais ações voltadas para os homens. E ainda há

muita resistência, deputado Max Maciel, na participação dos homens. Mas só vamos conseguir virar

essa chave quando os homens entenderem que esse problema é um problema de toda a sociedade e

passa por eles.

Então, eu acho que nós precisamos pensar em algo para sensibilizar os homens para a questão

do machismo estrutural, que parece ser ideológica, mas não é. O feminismo não é uma pauta

partidária nem ideológica. O empoderamento não é algo também da esquerda; é só uma questão de

resgate histórico e de sobrevivência neste momento.

Eu fico muito feliz. Eu acho que nós continuamos fazendo um trabalho importante. Essa

primeira Semana da Mulher foi realmente um marco, não só nas nossas vidas mas aqui também, e vai

deixar um legado.

Presidente, acabei de vir da Câmara dos Deputados, onde estávamos numa mesa muito

representativa em um evento do Grupo Mulheres do Brasil. A proposta dessa mesa é por mais

representatividade das mulheres na política. Então, nós estamos começando um movimento de 50% de

participação feminina na política.

Ainda temos as cotas para nós lutarmos ou para tentarmos entrar nesses espaços, mas é uma

cota partidária que não garante vaga. O sonho é que possamos realmente não só estar nas

candidaturas laranjas ou sendo chamadas para fazer nominatas ou servir de escada para eleições, às

vezes, de homens; mas que possamos realmente ter o direito de nos sentarmos nesses locais e, quem

sabe, termos um dia, 50%, já que somos 53% da população. Que tenhamos uma mesa muito

representativa com mulheres que realmente lutam por um Brasil melhor e mulheres que estão

representando as empresárias, que também é um ambiente hostil para as mulheres, e as políticas.

Então, lá estavam Benedita da Silva, uma mulher negra, com muitos mandatos, primeira

mulher negra na câmara federal, eu acho que ela é um ícone para o Brasil; Maria do Rosário, que

sofreu discriminação, inclusive sendo citada como uma mulher até no seu aspecto físico, colocando

como se ela... Nós vimos isso acontecer! O ex-presidente falou – não vou usar o termo – que ela não

merecia nem ser assediada, porque ela era uma mulher feia. Coisa que escutamos na política. Então,

mulheres como a Janete, do Sabin, um grupo de excelência; como a Luiza Trajano e como outras

tantas mulheres estavam lá.

Fomos com muita honra, presidente, representar a Câmara Legislativa do Distrito Federal. Eu

me senti muito honrada em falar em nome da Câmara Legislativa pelo compromisso e pelo presidente

que temos.

Então, eu gostaria de agradecer por ter estado lá com uma mesa muito representativa com

mulheres do Brasil inteiro e com a vice-governadora também. Eu acho que foi uma mesa muito

importante.

Presidente, eu gostaria de falar que, para envolvermos realmente mais os homens, vamos dar

o exemplo. Quero agradecer a V.Exa. e a todos os parlamentares que contribuíram e que mandaram

mensagem dizendo por que não estariam participando. Agradeço também aos servidores, aos

colaboradores e aos terceirizados. Foi um momento muito bonito.

Presidente, para terminar, quero falar: Nomeia já! Não esqueci de vocês do Nomeia, viu gente?

(Soa a campainha.)

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Recebi algumas mensagens e não esqueci jamais da nossa

luta. Tenho feito reuniões na saúde. Não adianta abrir as tendas se não houver uma retaguarda. São

importantes as tendas? Sim, são importantes as tendas. Mas temos que dar o fluxo aos pacientes que

estão entrando pelas tendas, porque são os mesmos servidores.

Precisamos de nomeações e de girar leitos. A Central de Regulação de UTI, na qual já

trabalhei, está com mais de 100 pacientes na fila de espera. Então, precisamos realmente tirar esses

leitos. Sabemos da importância das nomeações. Continuo lutando pelas nomeações. Meu nome

continua sendo: Nomeia Já! Vocês podem contar comigo e com a presidência desta casa porque sei

que V.Exa. é um grande defensor das nomeações.

Obrigada, presidente, por ter esperado por essa fala e por tudo. Estamos juntos e misturados.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO FÁBIO FÉLIX) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, em primeiro

lugar quero elogiar a fala da deputada Dayse Amarilio, parabenizá-la pelo trabalho à frente da

Procuradoria Especial da Mulher. Digo que não é um trabalho fácil mobilizar e organizar essas

temáticas.

Parabéns pelo trabalho e pelo esforço do gabinete dela. Sabemos que a procuradoria tem

pouca estrutura. Então, é um esforço pessoal da deputada, é um esforço do seu mandato e do

gabinete organizar um processo como esse. Faço esse registro e elogio o trabalho que S.Exa. tem feito.

Nós nos dividimos em múltiplas agendas e em múltiplas frentes. Nem sempre estamos acompanhando

no detalhe a agenda e o cronograma, mas sabemos da repercussão e da importância do trabalho que

S.Exa. tem desenvolvido por meio desse momento.

Em segundo lugar, presidente, eu queria tratar de um tema que foi dito aqui antes e que tem a

ver com algo que acredito muito. Ninguém tem o monopólio de Deus. Ninguém tem o monopólio do

cristianismo. Então, o cristianismo é algo plural.

Eu sempre digo que nasci na igreja evangélica, onde se deu toda a minha criação. Eu sou uma

pessoa cristã, e acredito numa série de valores do cristianismo que são fundamentais para mim. Eu sei

que o povo evangélico não é uníssono, não é um bloco monolítico, que atende a um líder apenas. O

povo evangélico atende a muitas vozes. São os povos evangélicos, de diferentes denominações, que

não respondem a apenas uma liderança. Inclusive, dentro do povo evangélico há uma multiplicidade e

uma pluralidade de valores, porque também há diferenças de pensamento em relação às políticas

públicas.

Portanto, ninguém pode vir aqui se arvorar dizendo que fala em nome de Deus, em nome do

povo de Deus ou em nome do povo evangélico, porque eu sou parte do povo evangélico, quer queira

ou não. Tentam me jogar para o cantinho, mas eu sou parte do povo evangélico, a deputada Dayse

Amarilio também. E uma série de lideranças, que nós respeitamos, falam também em nosso nome.

O que eu quero dizer é que há uma pluralidade do povo de Deus e dos valores cristãos. Cristo

veio à terra, inclusive em carne, e foi crucificado pelos líderes religiosos e pelos fariseus, que lideraram

um processo de não aceitação das palavras de Jesus, mas arvoravam para si a voz única do povo de

Deus na terra naquele contexto.

Então, o recado, a mensagem é que o povo evangélico é um povo plural, muita gente do povo

evangélico tem uma vocação democrática, de respeito aos direitos humanos e de enfrentamento à

desigualdade social. Eu conheço muita gente evangélica também e sei que esse povo é plural, é

diverso e não tem apenas um líder que fale em nome desse povo.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Vou ser breve, porque

sei que V.Exa. está querendo encerrar a sessão por não termos quórum.

Quero também parabenizar a deputada Dayse Amarilio, uma grande novidade nesta casa, que

tem feito um trabalho extraordinário, seja na Comissão de Assuntos Sociais, como presidente, sempre

compartilhando a sua fé também. Parabéns, deputada Dayse Amarilio, pelo trabalho que V.Exa. está

fazendo.

Presidente, no tocante à liderança religiosa, eu posso falar com muita propriedade porque

conheço quase todas. Eu me arvoraria em falar o nome de todas, mas o tempo não me permite. Eu me

orgulho de ser liderado pelo maior líder evangélico desta nação vivo, hoje talvez o maior líder do

mundo: bispo doutor Manoel Ferreira, que comanda o Ministério de Madureira no Brasil e no mundo.

Nós estamos em mais de 100 países e no Brasil nós somos mais de 20 milhões. Bispo Manoel

Ferreira, que V.Exa. conhece; bispo Samuel Ferreira, nosso presidente executivo; bispo Abner Ferreira;

bispo Oídes José do Carmo, de Goiás. Realmente, a pluralidade é grande, com muitos líderes.

Quero aproveitar, mesmo sendo do Ministério de Madureira, para mandar um grande abraço ao

bispo Bruno Leonardo. Esta cidade foi impactada por esse profeta de Deus. Ele esteve aqui domingo,

no estádio Mané Garrincha, presidente. A vice-governadora Celina Leão estava lá, e Deus falou de uma

forma profunda com ela. Estava lá também a doutora Mayara Noronha, nossa primeira dama do

Distrito Federal.

Presidente, 70 mil pessoas. Pena que não dá, mas eu queria passar o vídeo. Nas redes sociais

havia 150 mil pessoas esperando a oportunidade para conseguir uma pulseira para entrar. Ou seja,

mais de 200 mil evangélicos se cadastraram para entrar no estádio Mané Garrincha. Pena que ele só

conseguiu e só pode colocar a lotação, que era de 70 mil pessoas. Essa é a força do segmento

evangélico. E lá estavam todos os evangélicos, plurais.

É verdade, somos extremamente democráticos. Nós não atacamos as pessoas, nós debatemos

ideias. Nós não processamos as pessoas o tempo todo. Eu já recebi 3 processos, presidente, nesta

casa, mesmo com todo o cuidado que eu tenho, mantendo uma fala extremamente meticulosa, mas,

quando falamos, eles nos atacam nos processando, e o que fazemos? Amor e oração lá em casa.

Então, o segmento religioso, o evangélico é isso: ele ora porque é temente a Deus e cumpre o

mandamento da palavra de Deus. Às vezes, usamos o nome de Deus. Mas o bom não é usar o nome

de Deus, mas exercer aquilo que ele fala: “Amar a Deus sobre todas as coisas e ao próximo como a ti

mesmo”. Esse é um mandamento do senhor, e, esse mandamento, os evangélicos cumprem ao pé da

risca.

Naturalmente, há muitos embates, principalmente nessas casas, seja aqui, seja na câmara

federal. Às vezes, eles são muito duros, presidente, e parece que é uma briga, mas não é briga. Há

uma convivência extraordinária. Que bom que falamos aqui e daqui a pouco vamos dar um abraço nos

deputados Fábio Félix, Max Maciel, Dayse Amarilio, Gabriel Magno, Chico Vigilante, no pessoal da

esquerda.

Então, esse debate ideológico é importante e serve para o crescimento de cada parlamentar –

independentemente da sua matiz ideológica.

Parabéns ao Bispo Bruno Leonardo, que impactou Brasília com o poder da presença de Deus

nesta cidade.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Agradeço pelas palavras.

Uma vez mais, agradeço a presença de todos e todas.

Esta presidência faz a retificação da ata lida anteriormente. O correto é:

– Ata Sucinta da 11ª Sessão Extraordinária, de 19 de março de 2024.

Não havendo mais quórum regimental e nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a

sessão.

(Levanta-se a sessão às 16h54min.)

Siglas com ocorrência neste evento:

AIDS – Acquired Immune Deficiency Syndrome

Conjuve – Conselho Nacional de Juventude

DST – Doenças Sexualmente Transmissíveis

Febem – Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor

Funabem – Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor

Funarte – Fundação Nacional de Artes

HIV – Vírus da Imunodeficiência Humana

ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações

ONU – Organização das Nações Unidas

UnB – Universidade de Brasília

UNESCO – Organização das Nações Unidas para Educação, a Ciência e a Cultura

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 21/03/2024, às 14:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1590749 Código CRC: 33D45200.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 18ª

(DÉCIMA OITAVA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 19 DE MARÇO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H01MIN TÉRMINO ÀS 16H33MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro aberta a presente sessão ordinária de

terça-feira, 19 de março de 2024, às 15 horas e 1 minuto.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Obrigado, presidente.

De igual modo também, quero saudar todos aqueles que assistem a nós pela TV Câmara

Distrital. Cumprimento o nosso presidente deputado Wellington Luiz; nosso querido deputado Joaquim

Roriz Neto, que já está em plenário; cumprimento toda a galeria também, a cada um de vocês, a casa

é de vocês.

Graças a Deus, nós temos um presidente que tem essa sensibilidade, que sabe o valor de um

concurso público feito. E, mais do que isso, sabe da expectativa da nomeação do servidor depositada

naquele concurso que fez. E o nosso presidente tem esse coração, está fazendo uma série de

chamadas. E todo mundo que vem a esta casa, solicitando a ajuda dela para dialogar com o governo

para chamar os servidores, sabe que este poder tem esse compromisso, na pessoa do presidente e de

todos nós deputados e deputadas desta casa.

Então, os meus parabéns! Sejam bem-vindos e contem conosco como deputados distritais.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:

– Ata Sucinta da 16ª Sessão Ordinária, de 13 de março de 2024;

– Ata Sucinta da 17ª Sessão Ordinária, de 14 de março de 2024.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovadas sem

observações as atas mencionadas.

Não havendo quórum regimental, a presidência vai suspender os trabalhos durante 15 minutos.

Antes, convoco todos os deputados – a galeria está lotada – para apreciarmos um importante

projeto da carreira de assistência social, que aguarda essa votação há muito tempo. Portanto, é

importante que os parlamentares venham ao plenário. (Palmas.)

O deputado Max Maciel, inclusive, já me pediu que esse seja o primeiro item de pauta.

Agradeço ao deputado. Vamos acolher, deputado Max Maciel, é porque ainda não há quórum

suficiente, mas, quando houver... O deputado já solicitou que a pauta fosse invertida para que seja o

primeiro item de pauta. Então, não vejo porque não fazer.

A sessão será suspensa por 15 minutos. Aproveito para solicitar aos senhores parlamentares

que venham ao plenário para começarmos a Ordem do Dia.

Está suspensa a sessão.

(Suspensa às 15h16min, a sessão é reaberta às 15h23min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está reaberta a sessão.

Registro e agradeço a presença do embaixador de Trinidad e Tobago, doutor Gerard, e sua

equipe. Muito obrigado, embaixador. É um prazer recebê-los aqui. Sejam bem-vindos à casa do povo.

Fiquem à vontade. O nosso assessor Wellington lhes mostrará as dependências desta casa. Sintam-se

em casa.

Há mais de 6 deputados presentes: está chegando aqui o nosso líder, deputado Chico

Vigilante; o nosso presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni; a deputada Jaqueline Silva; o

deputado Joaquim Roriz Neto; o deputado Max Maciel; o deputado Pastor Daniel de Castro; o deputado

Pepa.

Eu gostaria de fazer um pedido a V.Exas.: hoje a casa está cheia de servidores que muito têm

contribuído para esta cidade e que também, já há algum tempo, trabalham para chegar a este

momento. Nós temos, sobre nossos ombros, uma responsabilidade muito grande e não temos o direito

de protelar a votação de um importante projeto. (Palmas.)

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, só gostaria de

reforçar – já que os demais deputados chegaram – o nosso pedido, acatado por V.Exa., de inversão de

pauta para votarmos como primeiro item da Ordem do Dia o projeto dos assistentes sociais, que é

importante para nós.

Peço aos demais deputados que chegaram o compromisso de acatar o pedido de inversão de

pauta, dada a sua importância.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Max Maciel. Esta

presidência acata a solicitação de V.Exa. e coloca como primeiro item de pauta o projeto relativo à

carreira de assistência social.

Eu queria aproveitar os deputados que estão aqui para tentarmos acordar, deputada Jaqueline

Silva, que os Comunicados de Líderes – obviamente é necessário que os parlamentares líderes se

manifestem – sejam bem objetivos; vamos evitar as questões de ordem hoje e, logo após os

Comunicados de Líderes, passaremos à Ordem do Dia. Depois podemos voltar ao Pequeno Expediente,

aos Comunicados de Parlamentares.

Eu acho fundamental, logo após os Comunicados de Líderes, passarmos direto para a Ordem

do Dia e termos, como item nº 1, conforme solicitado pelo deputado Max Maciel, a votação e a

aprovação, se Deus quiser, desse importante projeto.

Muito obrigado.

Dá-se início ao

PEQUENO EXPEDIENTE.

Passa-se aos

Comunicados de Líderes.

Esta presidência informa que o deputado Jorge Vianna e a deputada Paula Belmonte,

infelizmente, se convalescem pela perda de seus pais e não se encontram na casa por essa razão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Joaquim Roriz Neto. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, todos nós estamos ansiosos e comprometidos em votar esse projeto

do pessoal da assistência social. (Palmas.)

Inclusive, presidente deputado Wellington Luiz, existe um acordo entre nós, um entendimento,

de votarmos esse projeto do jeito que está, sem que ninguém apresente emenda, para que ande mais

rápido e se resolva definitivamente essa situação. Afinal de contas, há 10 anos esses trabalhadores e

essas trabalhadoras estão sem nenhum tipo de reajuste, sem nenhum tipo de reestruturação da

carreira. Esse é um primeiro passo, depois terão que ser dados outros, inclusive com as contratações

que terão de ser feitas para aliviar a carga de trabalho que vocês têm. Portanto, contem com a

bancada do PT, nós somos 3 e vamos votar a favor do projeto.

Presidente, hoje nós tivemos uma reunião muito importante, na verdade um debate, da Lide,

uma entidade presidida pelo empresário Paulo Octávio, que constantemente faz debates envolvendo o

setor econômico do Distrito Federal, e autoridades convidadas por ele – V.Exa. também estava lá,

deputado Wellington Luiz. E hoje ele convidou o presidente da Caixa Econômica Federal para um

almoço. Fui convidado e lá estive. Foi importante o posicionamento do presidente da Caixa Econômica

Federal no que tange ao financiamento de habitações, de empreendimentos para o Distrito Federal.

Eu tive a oportunidade de questioná-lo a respeito do Centrad, o centro administrativo que há

em Taguatinga Norte, perto do estádio Serejão, pois precisa ser lhe dada uma destinação. Ele disse

que a Caixa Econômica Federal está comprometida em encontrar uma saída efetiva para a resolução

daquele problema – a destinação ao Centrad –, porque, para mim, e por isso eu luto tanto, isso será

um fator de desenvolvimento para parte de Ceilândia, Samambaia, se estendendo até Brazlândia e

Taguatinga. Portanto, isso é muito importante. Aquele complexo não pode continuar como elefante

branco. Eu acho muito importante haver uma resolução, e o presidente da Caixa garantiu que

encontrará um meio para resolver aquele problema.

Outro ponto que quero abordar, rapidamente, presidente, é que hoje tivemos uma audiência

com a secretária-adjunta da Secretaria de Ação Social sobre uma demanda da Caesb – mas que terá

que passar pela Secretaria de Ação Social – para mais de 200 mil pessoas que moram no Distrito

Federal e não têm água tratada nas suas moradias. Já havíamos conversado com o presidente da

Caesb. Hoje estivemos na Secretaria de Ação Social e, de lá, liguei para o secretário da Casa Civil,

Gustavo Rocha, que irá promover uma reunião envolvendo a Caesb, a Secretaria de Ação Social e a

Universidade de Brasília, que têm um importante projeto nesse sentido.

Creio que vamos encontrar uma resolução para colocar esse bem, que é tão precioso e tão

importante, que é a água tratada, na casa dessas pessoas. Afinal de contas, são mais de 200 mil

pessoas que não têm água tratada no Distrito Federal. Estou com uma expectativa grande de que

vamos encontrar uma solução para esse gravíssimo problema vivido por essas pessoas.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Parabenizo V.Exa. pela lembrança do Centrad. Precisamos realmente ter uma solução para esse

problema, que muito nos aflige e muito nos envergonha como cidadãos de Brasília. O deputado Chico

Vigilante destacou isso muito bem lá na Lide. O presidente da Caixa se comprometeu a ajudar.

Esta casa pode contribuir, deputado Chico Vigilante, apresentando algumas propostas,

deputado Joaquim Roriz Neto, inclusive com a parceria público-privada. Aquilo já apodreceu por dentro

e por fora, não vai nem para frente nem para trás, e está no centro de Taguatinga, em uma das áreas

mais valorizadas do Distrito Federal. Então, é importante que pensemos em uma solução. O deputado

lembrou bem isso hoje na Lide. Muito obrigado.

Algum deputado deseja falar nos Comunicados de Líderes? O deputado Gabriel Magno pediu

para falar primeiro, mas eu preciso ter com ele uma conversa muito séria, porque ele tem me zangado

muito ultimamente.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,

presidente. Boa tarde a todos aqueles e aquelas que nos acompanham pela TV Câmara Distrital, aos

que se encontram aqui no plenário e nas galerias da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Sejam

sempre muito bem-vindos e bem-vindas a esta casa, que tem como foco a luta e a resistência, graças,

é claro, sempre à luta e à resistência de cada um dos segmentos que estão presentes.

Presidente, eu vim falar do Sol Nascente; na verdade, vim fazer uma entrega. Durante o ano

de 2023, nós realizamos várias reuniões e visitas técnicas ao Sol Nascente na tentativa de fazer

avançar cada vez mais a qualidade de vida dessa população, que soma mais de 110 mil pessoas e que

precisa de atenção.

É importante entender que precisamos avançar em 2 conceitos principais: a urbanização –

fundamental para o processo da dignidade humana –, mas também a humanização. Não adianta

urbanizar, colocar asfalto, captar água pluvial e esgoto, se as pessoas e o território não seguem

humanizados. O que é humanizar? É fazer com que, de fato, aquelas políticas públicas estejam

presentes para atender à população.

Não é porque a galeria está cheia com a nossa assistência social, mas quero dizer que nós

temos uma meta, junto à administração do Sol Nascente e à secretária, de definir um terreno para

construirmos um Cras e um Cress dentro do Sol Nascente, algo que se faz urgente e necessário para

aquele lugar. (Palmas.)

Nosso mandato também tem destinado recursos à secretaria para que possa mobiliar os

equipamentos já existentes, dando mais qualidade ao atendimento e atenção à população. Nós

destinamos o recurso, que já foi empenhado, e a licitação está em andamento. Nós pedimos

encarecidamente que a secretaria compre, com a licitação, esses mobiliários para que possa dar mais

qualidade ao atendimento de todos os profissionais que atuam dentro do sistema.

Quero dizer, presidente, que nós, junto à Secretaria de Educação e ao Fundo Nacional de

Educação, destinamos recursos para construir a escola da 601, no trecho 1 do Sol Nascente. Esse

debate está sendo feito e tanto o projeto técnico quanto o projeto do executivo já estão avançando.

Nós estamos procurando um terreno para que esse projeto seja implementado. A secretaria já

informou que o terreno está garantido e nós aportamos 1 milhão de reais para construirmos mais uma

escola no Sol Nascente.

Presidente, na busca de acesso à justiça, sobretudo nessa área – como nós dissemos: não

basta só urbanizar, temos que humanizar –, nós fechamos uma parceria com a Defensoria Pública e

destinamos 1,5 milhão de reais para a construção da sede da Defensoria Pública no trecho 2 do Sol

Nascente. O defensor-geral, Celestino, esteve conosco e apresentou o projeto modular. Essa obra será

feita em 90 dias, o recurso também já foi empenhado e estamos em tratativas com a administração do

Sol Nascente para que possamos desafetar a área. A comunidade vai ter a defensoria mais perto da

sua casa e não vai precisar se deslocar cada vez mais – isso também desumaniza. A pessoa já não tem

recurso, está passando necessidade e precisa se deslocar para muito longe para acessar um serviço

que é dela, destinado a ela, e que já poderia estar ali.

Junto ao SLU também destinamos mais 5 unidades de papa-lixo espalhadas pelo território, em

conversa com a comunidade. Visitamos as instalações dos papa-lixos e vimos como é importante fazer

um trabalho ambiental, um trabalho de manejo do lixo, mas precisamos também da garantia de que o

recolhimento seja feito com dignidade. Então, foram instalados esses equipamentos também. Essa é

uma prestação de contas à comunidade do Sol Nascente.

Quero dizer que estamos de olho na empresa HiTech, que está praticamente abandonando

parte das obras assumidas sobretudo no trecho 1, mas também em parte do trecho 3. As obras não

foram finalizadas e o contrato já acabou. Mais uma vez, reforçamos essa situação à Secretaria de

Obras e ao secretário de obras, Luciano – um parceiro que nos atende sempre. Eles estão atentos e já

notificaram a empresa para que ela retome o trabalho urgentemente no trecho 1 do Sol Nascente.

Essa obra, que já era para ter sido finalizada, está sendo danificada cada vez mais, tendo em

vista que chove, a água leva tudo e a população é colocada em situação de risco mais uma vez. A água

invade as casas, a lama transborda. Está aqui o nosso pedido. Estamos de olho e, se de fato a empresa

não finalizar as obras, iremos requerer na justiça a suspensão dela, para que a segunda colocada seja

chamada, finalize as obras, e a comunidade não fique desassistida.

Para finalizar, presidente, realizamos – V.Exa. vai lembrar – o Câmara nas Cidades no Sol

Nascente. A Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana realizou uma audiência pública. Nossa

equipe pegou todas as linhas de ônibus que saíam do Sol Nascente e fez um georreferenciamento,

cruzando densidade populacional, demandas de linhas e circulação. Pegamos essas linhas e apontamos

à Secretaria de Mobilidade quais seriam as linhas para reforço – ou seja, mais ônibus no horário de

pico para que as pessoas não ficassem aglomeradas – e quais seriam as novas linhas necessárias para

que as pessoas tivessem tranquilidade de chegar e não precisassem ficar praticamente morando dentro

do transporte público ou pegando mais de 3 conduções.

Então, quero informar a todos e todas que conseguimos, com a Secretaria de Mobilidade, o

reforço nas linhas 361.2, 932.2, 933.6, 942.2 e a 0041. Estamos acompanhando todas essas linhas...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – ... conforme a empresa BsBus traz os ônibus novos para reforçar

essas linhas para cada um e cada uma do Sol Nascente. Criamos também mais duas linhas: a 361.2 e a

932.3. Todas essas linhas foram criadas, primeiro, como justificativa de demanda, com debate na

comunidade e com observação técnica da necessidade de fluidez para fazer com que as pessoas

acessem o trabalho.

Para fechar, falando em linhas, apresentamos a sugestão da necessidade de alterar uma linha

que atendesse a Universidade de Brasília e que passasse pela W3 Norte. Então, digo aos estudantes da

UnB que a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana fez uma indicação, e agora, no retorno das

aulas, a Semob já colocou as linhas 0169 e a 0168 – linhas que serão binárias e passarão agora pela

L2, UnB e W3 Norte, não somente na W3. As pessoas que já estão usando essas linhas já estão nos

dando o retorno de que facilitou muito, fazendo com que pudessem ganhar quase 1 hora a mais.

Sabemos que ter 1 hora a mais no sono é bom, 1 hora a mais com a família é ótimo, 1 hora a mais

para atenção ao lazer e ao cuidado é maravilhoso.

Esse é o nosso compromisso frente à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, que tem

como objetivo principal a ação tática, prática e técnica do que estamos apresentando – coisa já dita

outras vezes, mas fazemos aqui o reforço.

Senhor presidente, era isso. Obrigado.

Mais uma vez, saúdo a galeria por estar presente no dia de hoje.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Eu queria, de forma especial, registrar e agradecer a presença do deputado Jorge Vianna, que,

alguns dias atrás, passou por uma perda inestimável – e todo mundo sabe – quando perdeu o pai. Fica

aqui de novo os nossos sentimentos. Em respeito a essa categoria, o deputado está aqui hoje e já me

disse que, daqui a pouco, terá uma consulta médica.

Deputado Jorge Vianna, quero agradecer a V.Exa., publicamente, essa sensibilidade, esse

comprometimento com os interesses da sociedade, principalmente quando diz respeito a uma categoria

como essa. O nosso muito obrigado. Acho que V.Exa., deputado Jorge Vianna, merece os nossos

aplausos. Muito obrigado. (Palmas.)

Pergunto se algum deputado ainda quer fazer uso da palavra.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (Bloco União Democrático. Como líder. Sem revisão do orador.) –

Boa tarde, senhoras e senhores parlamentares, colegas servidores desta casa e pessoal da imprensa.

Dou uma boa-tarde especial aos nossos servidores, pois chegou o grande dia. (Palmas.)

O meu coração está até palpitando, porque eu não sabia, na verdade, o que eu iria falar na

primeira vez em que eu voltasse a esta tribuna sem que o meu fã número 1 estivesse me assistindo –

ele me assistia –, mas, enfim, a vida continua. Eu sei que é doído, que todos nós passamos ou

passaremos por isso algum dia, porque todos nós temos alguém da família que amamos ou um

amigo... Então, é muito doído.

Eu, como nordestino que vim para cá junto com o meu pai, tenho uma história, que não é

muito diferente da de vocês, que também vieram tentar a vida aqui, mas cada um de nós tem uma

história específica. Eu agradeço muito meu pai por ele ter me forjado com os princípios que ele trouxe

como nordestino. O meu pai era um cara que não falava muito; mas, no olhar, ensinava muito.

Eu queria falar para o Claytinho e para todos do sindicato – eu os conheço muito bem de

muitas lutas que travamos juntos, antes mesmo de eu ser parlamentar – que vocês estão de parabéns,

pois acreditaram... Eu, inclusive, até citei vocês hoje em algumas conversas que tive, porque vocês

perseveraram. O sindicato que faz a greve mais longa que vejo é o Sindsasc.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – Às vezes, eu via o Claytinho fazendo greve e dizia: “Claytinho, já

está há tanto tempo”. E ele respondia: “Não, mas nós vamos continuar, nós vamos conseguir”. Isso é

muito legal, porque nós que viemos do movimento sindical acreditamos muito nessa mobilização, e o

sindicato não é nada sem a categoria. Vocês estão de parabéns. Eu posso nominar, listar na minha

mão os sindicatos que – sabemos – têm responsabilidade, credibilidade e mobilização. O Sindsasc tem

tudo isso de que eu falei. Parabéns à categoria. (Palmas.)

Senhor presidente, eu quero fazer agora uma reivindicação como parlamentar, na verdade,

como parlamentar e como cidadão. Eu fiquei surpreso quando tive que me ausentar do parlamento e

soube que eu não tinha direito à licença. Assim como eu, a deputada Paula Belmonte,

coincidentemente, também perdeu o pai nesses dias, e nós não tivemos licença. Eu achei isso um

pouco absurdo, porque nós temos famílias. Mesmo que esse mandato não seja considerado como um

trabalho, nós somos pessoas que também precisamos de momentos para nos revigorar, enfim.

Presidente, eu não sei se isso parte daqui, mas eu acho que já chegou o momento de nós,

parlamentares, termos pelo menos o direito a essa licença. Quando eu precisei me ausentar, os

médicos daqui foram muito solícitos e perguntaram se eu estava em condições. Eu tive que pegar um

atestado, mas acho que não é razoável pegarmos atestado se todo mundo tem direito a essa licença.

Reivindicando como pessoa, eu acho que o parlamentar também deve ter direito a essas licenças: seja

de casamento, seja de falecimento, enfim. Isso é razoável. Uma vez que prestamos serviço, lutamos

tanto pelos direitos das pessoas, eu acho que também nós devemos ter alguns direitos, e esse é um

deles. Eu vou defender esse direito nesta casa, ainda mais porque – não só eu e a deputada – tantos

outros deputados também precisarão um dia se licenciar por conta de tragédias assim.

Pessoal, eu realmente tenho uma consulta daqui a pouco, mas eu queria vir muito aqui para

parabenizar vocês, solidarizar-me com vocês e dizer que sempre estive ombreado com a categoria.

Conheço muito bem a realidade de vocês, e nada mais do que justa essa reestruturação. Isso é só o

início. O governador tem que fazer isso com as demais carreiras, porque nós precisamos reparar erros

históricos com as carreiras aqui do Governo do Distrito Federal – acredito nisso.

Não há sentido termos salários tão discrepantes entre categorias de mesmo grau. Nós não

podemos ter categoria de nível superior ganhando duas vezes mais do que outra categoria de nível

superior no mesmo governo. Isso está errado. Nós não podemos ter pessoas de nível médio com

salário bem menor do que outros servidores de nível médio da mesma fonte pagadora, que é o

Governo do Distrito Federal. Eu acho que temos de começar a corrigir isso. Vocês estão tendo uma

pequena correção, mas, ainda assim, eu vejo que está aquém da tabela do nível superior e do nível

médio das outras categorias.

Então, pessoal, sejamos justos aqui e façamos um trabalho para ajudar todas as categorias.

Esse é o meu papel como parlamentar e para o qual eu fui eleito.

Muito obrigado, pessoal. Sejam bem-vindos. Esta casa é de vocês. Parabéns. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, já deixa consignado o seu voto

favorável ao projeto.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Já totalmente favorável, com louvor a esse projeto.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, só para finalizar, porque eu não vou falar

mais, eu queria também saudar os nossos amigos cirurgiões-dentistas da Secretaria de Saúde, que

estão aguardando nomeações. A nomeação desses cirurgiões-dentistas é tão aguardada... Já existe

inclusive um projeto do governo federal: o Brasil Sorridente. O governo encaminhou dinheiro para os

estados, inclusive para o Distrito Federal, para que possamos melhorar.

A nossa cobertura em Brasília, pessoal – não fazendo aqui comparações, mas evidentemente

passando esse vexame nacional –, é uma das piores, senão a pior do Brasil. Nós temos, em média,

apenas 35% de cobertura da saúde bucal da nossa população de Brasília. Precisamos trazer esses

profissionais, precisamos investir na saúde bucal.

Eu não só o digo, cobro, falo e faço discurso: eu estou agindo. Compramos agora cadeiras de

dentista para as unidades de saúde. Só neste ano, já mandei mais 500 mil para comprarem mais

cadeiras para os dentistas. Cada um de nós tem que fazer uma parte. Então, venho aqui cobrar, mas

também venho aqui dar soluções. Senhor presidente, vamos fazer uma força-tarefa nesta casa para

trazer os cirurgiões-dentistas para melhorar a saúde bucal do nosso povo, que precisa de verdade.

Obrigado, senhor presidente. Obrigado, pessoal.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Jorge Vianna. Mais uma

vez, nossos sinceros agradecimentos. Parabéns por sua demonstração de comprometimento.

Mais uma vez convoco todos os senhores e senhoras parlamentares para virem ao plenário,

para que, logo após os Comunicados de Líderes, iniciemos a Ordem do Dia, que terá como primeiro

item de pauta o projeto relativo aos servidores da assistência social. Mais uma vez, convido todos os

deputados.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado, senhor

presidente. Boa tarde, colegas, todos e todas aqui presentes. Dou um boa-tarde especial às servidoras

e aos servidores da assistência social, que hoje, senhor presidente, quero saudar. Espero que hoje

encerremos uma fase dessa luta, que foi uma luta dura, difícil, mas muito bonita, porque ensinou esta

casa e ensinou a cidade sobre o papel fundamental que os servidores e as servidoras da assistência

social têm na garantia de direitos desta cidade.

Eu quero saudar e parabenizar cada um e cada uma de vocês pela luta. Quero parabenizar a

direção do sindicato – estou vendo aqui o Edglay, a Beth, o Clayton, mas estendo o cumprimento à

direção do Sindsasc. Muitas vezes, os sindicatos são muito atacados, mas nós fazemos questão de

dizer sempre nesta tribuna: se os trabalhadores, se os servidores têm direitos hoje – mesmo com

tantos ataques nos últimos anos –, isso é graças aos sindicatos, que permanecem firmes, atentos e não

só na luta pelos direitos da categoria, pela luta corporativa, mas também comprometidos com a cidade

e com as pessoas.

Parabéns, servidores da assistência social, pela belíssima luta! Nós queremos votar o mais

rápido possível. Reforço, senhor presidente, o pedido para que nós, assim que houver quórum,

invertamos a pauta e votemos o projeto deles. (Palmas.)

Eu quero lamentar, na contramão do belíssimo trabalho que os servidores fazem, a política da

assistência social, hoje, no Distrito Federal. Houve, na semana passada, um anúncio do Governo do

Distrito Federal sobre a política para a população em situação de rua, para responder inclusive a uma

ação e a uma determinação do Supremo Tribunal Federal.

Anunciaram uma série de medidas, em 2 lados. O primeiro: nós vamos tirar as pessoas do

centro da cidade, vamos derrubar os barracos, tirar essas pessoas da porta do Centro POP e de onde

haja ocupação; mas vamos fazer isso e garantir o acolhimento e as políticas para que essas pessoas

não fiquem sem assistência. O que aconteceu? Só a primeira parte: tiraram as pessoas do centro da

cidade. Cadê a contrapartida da política, na ponta, sendo feita? Cadê a garantia da assistência e do

acolhimento? Nós chegamos a ouvir, de secretário de Estado, que a culpa de não haver acolhimento é

das pessoas em situação de rua porque elas não o querem.

O governo parece que abandonou a cidade. Brinca com a nossa cara e não garante a estrutura

para esses servidores trabalharem e poderem fazer o seu serviço, que é fundamental para esta cidade.

Vamos votar a reestruturação da carreira, que é fundamental, mas vamos continuar com a cobrança. É

preciso haver política séria de assistência social nesta cidade. Enquanto no Brasil está diminuindo a

população em situação de rua, na capital do país ela está aumentando. Aqui continua aumentando

derrubada e não há política pública, não há contrapartida. Só há promessa, promessa vazia, e mais

uma vez a população tem pagado alto essa conta.

Por isso, é fundamental votarmos a matéria hoje, para encerrar essa importante fase dessa

luta, que vem valorizar os servidores que, independentemente de governo, seja da cor que for o

governo, estão na ponta, estão na linha de frente, cumprem o seu papel e o seu compromisso com a

população. É por isso que nós precisamos, nesta cidade, de servidores públicos.

Quero concluir, presidente, mencionando o colapso em que o Distrito Federal entrou com o

desmonte do serviço público desta cidade. Estamos vivendo a crise da dengue e, de novo, o Governo

do Distrito Federal não age. Na semana passada, participamos de uma reunião importante, convocada

pelo CRM.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Concluirei, presidente.

Essa reunião, com várias entidades, foi feita para propor medidas e soluções mais urgentes,

porque o governo está paralisado. O principal quadro da crise hoje é a falta de servidores.

Mandaram embora, no ano passado, mil ACS e Avas. Não contrataram ninguém. Encerraram os

contratos temporários da saúde e não nomearam ninguém. Cadê as nomeações? No relatório de

gestão fiscal deste ano – ainda vamos bater todas as semanas nesta tecla –, está lá, assinado pelo

governador: 34% só, o índice da LRF. Há margem fiscal para contratar. Há dinheiro em caixa para

contratar. Por que não contrata? Por que não nomeia? Por que não negocia com os servidores?

Eu não poderia deixar de dizer, para encerrar, que hoje também é o dia nacional de luta pelo

piso salarial e pela carreira dos professores e das professoras de todo o Brasil e em defesa do ensino

médio. Lembro o dia de hoje, presidente, dia 19 março, dia de luta da educação pública no Brasil todo,

também para convocar as pessoas que estão nos acompanhando: amanhã, dia 20 de março, a

categoria dos professores e professoras vai paralisar, em uma assembleia na Funarte, a partir das 9

horas da manhã, pedindo que o governador cumpra o acordo, porque os professores e as professoras

fizeram uma greve ano passado, o governo assinou um documento e, infelizmente, uma parte

importante dele não foi cumprida.

Então, que o Ibaneis cumpra o acordo, que o Ibaneis volte a sentar com o Sindicato dos

Professores, com essa categoria tão fundamental, para, também, superarmos o colapso da educação

pública que esta cidade vive com as filas nas creches, com a fila nas escolas e com vários problemas

que estouram, hoje, nas nossas escolas públicas.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Pergunto aos nobres deputados se podemos encerrar agora os Comunicados de Líderes para já

entrarmos na Ordem do Dia. (Palmas.)

Já foi solicitada a inversão de pauta.

Eu pergunto se mais algum deputado deseja fazer uso da palavra. (Pausa.)

Se todos concordam...

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O deputado Fábio Félix, que inclusive abriu

mão de usar a palavra nos Comunicados de Líderes, acabou de nos alertar que só há 12 deputados

presentes.

Deputado Fábio Félix, eu até insisto: é melhor que V.Exa. use a palavra.

O deputado falou que prefere votar, mas como, se só há 12 deputados presentes?

Enquanto o deputado usa a palavra, eu convoco os demais deputados, para que dê tempo de

chegar mais 1 deputado e termos quórum. Pode ser? (Pausa.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

O deputado Fábio Félix é um dos que mais pediu por vocês, então é importante ouvi-lo.

(Palmas.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Obrigado, presidente, pela

concessão da fala.

Boa tarde, servidores e servidoras da assistência social. Eu estou muito feliz de estar aqui hoje

com vocês lotando as galerias desta casa. (Palmas.)

Primeiro, eu queria dizer que reconheço que não foi nada fácil para vocês esse processo de

luta. Nós sabemos como é difícil lutar pela valorização de uma carreira que, muitas vezes, não tem

visibilidade. É muito difícil lutar e enfrentar os discursos de que no serviço público todo mundo tem o

mesmo salário. É o salário de procurador, o salário de auditor, mas somente nós da assistência social,

do socioeducativo, de algumas áreas que não têm valorização, só nós sabemos qual é o nosso

contracheque, qual é a nossa dificuldade, qual é a nossa luta.

Existe outro problema que atravessa a questão da carreira pública da assistência social, que é a

desvalorização da política pública. Nós estamos falando de servidores e de servidoras que atuam em

todas as regiões do Distrito Federal, no Cras, no Creas, na Unidade de Acolhimento, no Centro POP,

dedicando as suas vidas ao enfrentamento à desigualdade social, ao enfrentamento à vulnerabilidade

social, acolhendo questões complexas que não têm solução fácil.

O que vocês fazem hoje é em uma das unidades da Federação mais desiguais do país, porque

é isso que o Distrito Federal é. Nós estamos no DF, que tem um orçamento de 60 bilhões. Era para ser,

digamos assim, um exemplo do capitalismo brasileiro de igualdade, de oportunidade. Temos um

orçamento 40% maior do que o orçamento do Pará. Infelizmente, nós somos o território da

desigualdade, da diferença, da vulnerabilidade, e que não dá atenção às pessoas que mais precisam

Assistência social não é caridade; assistência social é política pública! (Palmas.) É política

pública. Por isso, é preciso e é urgente a valorização do Sistema Único de Assistência Social. Só há

valorização desse público, desse segmento, se há valorização dos seus servidores e servidoras.

Eu tenho formação em serviço social. Entrei, por concurso público em 2010, no GDF, para a

carreira pública da assistência social. Lamento inclusive que tenhamos nos separado – num divórcio

que eu fui contra – em 2014, com a criação da carreira socioeducativa. Infelizmente, não somos mais

da mesma carreira, mas eu sei e reconheço a importância dessa carreira.

Contem com o nosso mandato aqui na Câmara Legislativa do Distrito Federal, não só em

defesa dos servidores, mas em defesa da política pública. Mais uma vez, a assistência social não é

caridade, é política pública. Nós temos que defendê-la todos os dias.

Obrigado, gente. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix. Agradeço ao

deputado Fábio Félix e a outros que tanto se empenharam para que esse projeto chegasse a esta casa.

Que possamos agora fazer a nossa parte.

Permitam-me contar quantos parlamentares: 4 com o deputado Roosevelt, deputado Jorge

Vianna, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 deputados. Já é suficiente.

Declaro encerrados os Comunicados de Líderes.

Vou passar a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

Passa-se aos

Comunicados de Parlamentares.

Declaro encerrados os Comunicados de Parlamentares.

Com a deputada Dayse Amarilio, temos 16 deputados. Obrigado, deputada.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

quero fazer um registro que, como líder do PP aqui na casa, eu teria o direito de fala nos Comunicados

de Líderes. Em homenagem aos servidores, eu estou abrindo mão de falar, mas solicitei questão de

ordem para falar algo que eu acho extremamente importante.

Este documento que está em minha mãos é direcionado a V.Exa. Ele veio do governador

Ibaneis Rocha, onde ele diz: “Dirijo-me a V.Exa. e aos demais deputados distritais para submeter à

apreciação dessa casa o anexo projeto de lei que dispõe sobre a carreira pública de assistência social

do Distrito Federal e dá outras providências”.

Ele faz a justificativa e diz: “Dado que a matéria necessita de apreciação com relativa

brevidade, solicito, com base no art. 73 da Lei Orgânica, que a presente proposição seja apreciada em

regime de urgência”, o que mostra o respeito do governador com essa categoria. Isso fica

demonstrado também pelo fato de a primeira-dama fazer a ligação pedindo que fizéssemos o que nós

vamos fazer aqui agora: votar favoravelmente a essa categoria que tanto precisa. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

É sempre bom lembrarmos que a gratidão é um sentimento muito nobre. É verdade que eu

citei aqui vários parlamentares, o próprio deputado Pastor Daniel de Castro, que muito pediram por

vocês. Quero lembrar aqui da secretária-adjunta Renata, que esteve ontem no Colégio de Líderes

fazendo a defesa para que esse projeto estivesse na pauta. Ficou aqui mais ou menos umas 4, 5 horas.

É importante lembrarmos do papel de cada um e sermos gratos a todos aqueles que se

empenharam, inclusive o governador e seus secretários. Secretária Renata, fica aqui a nossa gratidão à

senhora, à secretária Ana Paula, à primeira-dama que me ligou, ao governador, ao chefe da Casa Civil

pela forma como tem tratado isso.

Vivemos um momento de muitas dificuldades e nem todas as categorias – o Sindsasc sabe

disto – conseguiram chegar à condição que vocês chegaram. Volto a dizer, gratidão é um sentimento

nobre.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Presidente, fizemos agora a

contagem e acho que temos o número de parlamentares suficiente. Eu queria solicitar inversão de

pauta e que apreciássemos primeiro o projeto de lei de restruturação da carreira pública da assistência

social. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado deputado. Acolho a solicitação de

V.Exa. – eu havia acolhido também a do deputado Max Maciel – e agradeço. Informo que vai ser o

primeiro item de pauta conforme solicitado por esses parlamentares.

DEPUTADO PEPA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO PEPA (PP. Sem revisão do orador.) – Obrigado presidente. Boa tarde a todos.

Quero parabenizar aqui todos os servidores da carreira do serviço social. A unidade de vocês é

que faz a diferença nesse processo, bem como a compreensão também da secretaria, da secretária

Ana Paula, da Renata, da Mayara, de todos vocês que lutaram também junto com os servidores para

que esse mérito fosse alcançado.

Vamos votar!

Eu gostaria muito, presidente, de falar aqui de um amigo nosso que faleceu ontem, um cara

fora do comum, chamado José Carlos. Um atleta! Um atleta! Esse cara, presidente, só para V.Exa. ter

uma ideia, brilhou em várias competições, incluindo a conquista de medalha de ouro no campeonato

ibero-americano em 1994, na Argentina, e o título do meeting internacional de atletismo de Genebra,

na Suíça. Esses são apenas uns exemplos de um cara que fomentou, orientou, cuidou de todo o

esporte do atletismo na cidade de Planaltina.

Quero parabenizar o meu amigo, hoje, no Dia de São José, Dia do Artesão no Distrito Federal.

Houve um evento maravilhoso pela manhã aqui nesta casa. Quero parabenizar o meu amigo

José Vicente, presidente e diretor da Via Sacra de Planaltina.

Muito obrigado presidente e um abraço a todos. Quero agradecer a todos vocês pelo apoio à

Via Sacra, ao vivo, de Planaltina, no Distrito Federal.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pepa.

Primeiro, quero externar os nossos sinceros sentimentos. Foi uma morte que comoveu a todos

nós. Que Deus o acolha e dê consolo a seus amigos e familiares.

Aqui em nome de V.Exa. e de José Vicente queremos parabenizar toda a equipe da Via Sacra.

Quero dizer da nossa alegria em tê-los aqui mais uma vez conosco. Estaremos lá prestigiando, porque

eu conheço o evento e é, realmente, uma maravilha.

Parabéns pelo trabalho de vocês. Se Deus o quiser e se o deputado Pepa realmente cumprir o

compromisso de pagar almoço para todos os parlamentares e convidados, estaremos lá.

O deputado Pepa foi citado e disse que agora quer fazer a defesa dele. (Risos.)

Fale, deputado Pepa. Se eu estiver mentindo, diga-o agora.

DEPUTADO PEPA (PP. Sem revisão do orador.) – Na Sexta-feira Santa, sim, só não pode haver

carne. É peixe, ouviu?

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É?

DEPUTADO PEPA – É. Respeitamos a Sexta-feira Santa. Não pode haver carne! É peixe.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, que seja peixe. O que eu quero ver

é a cor do seu dinheiro. Está tudo certo – tudo certo!

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

Na sequência, falará o deputado Chico Vigilante.

Depois, iniciaremos o processo de votação.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, estou

emocionada por esse projeto ter chegado à casa. Todos sabem que sou enfermeira – falo isso –, mas

eu me identifiquei muito com essa carreira. A Renata acompanhou, a secretária Ana Paula e o sindicato

também.

Acho que o sindicato está de parabéns pela maneira respeitosa com que conduziu a questão.

Eu queria fazer uma breve retrospectiva, porque foi um projeto trabalhado a muitas mãos. Em

julho do ano passado, respeitosamente, formou-se um grupo de trabalho com várias representações

que trabalharam a possibilidade de esse projeto chegar à casa e, hoje, se Deus quiser, será votado.

Acho que ele é realmente a reparação com uma carreira muito importante para o Distrito Federal.

Eu falo que ganhei um presente, que foi a Comissão de Assuntos Sociais. Eu não imaginava me

apaixonar tanto e me identificar tanto com essa categoria, que é muito parecida com a categoria da

saúde, da enfermagem, no sentido da resistência, da força, da resiliência, do cuidado que vocês

prestam em cada posto de trabalho de vocês.

Cada vez que visito algum lugar, eu me envolvo. Acho que é por isso que eu tenho me

envolvido, cada vez mais, com a assistência social, não só nas visitas, mas também na aplicação das

nossas emendas, no trabalho em conjunto, ouvindo-os. Estou aprendendo muito com vocês e quero

agradecer por isso.

Nós vimos aqui, nós reclamamos, nós falamos, nós cobramos, mas acho que temos que

agradecer pelas coisas positivas também, secretária adjunta Renata – que está aqui – e secretária

Marra – que está chegando.

No final do ano passado, soubemos que o projeto chegaria este ano. Naquele momento, falei

para o sindicato: Não vamos desistir. Vamos continuar da mesma maneira respeitosa. De uma coisa

nós sabemos: quando eles falam, eles cumprem a data.

Já aproveito para parabenizá-los, porque o projeto chega hoje. Acho que é realmente uma luta;

uma luta da base em uma greve que não foi fácil e que não era querida. Mas vocês – vocês – estão de

parabéns, porque vocês galgaram isso aqui.

Realmente, estou muito, muito feliz com a votação desse projeto hoje. Muito! (Palmas.)

Estou feliz não só, presidente, com o fato de votar o projeto, mas também com a oportunidade

de falar da reestruturação e da questão dos concursos. O déficit é muito grande ainda. Nós nos

identificamos na questão da covid, porque também não paramos. Ainda existe esta preocupação: o

déficit hoje é de 3.408. Inclusive, o projeto que vai ser votado já traz a questão do recurso para o

concurso, que foi aprovado na LDO.

Estaremos aqui, lutando para que as nomeações possam acontecer. Sabemos que um servidor

na ponta pode ajudar muito a fazer a diferença, porque temos trabalhado com um dimensionamento

muito difícil. O déficit ainda é muito grande: 3.408 – 1.935 de técnicos em assistência social; 336 de

auxiliares e 1.137 de especialistas.

(Soa a campainha.)

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Contem conosco!

Muito obrigada.

Fico muito feliz, presidente! Inclusive, quando recebi a notícia de que o projeto tinha chegado,

mandei uma mensagem para a pasta e para o próprio governador, dizendo: fiquei muito feliz com a

chegada do projeto, porque acho que a palavra dada tem que ser cumprida e ela foi cumprida. Existem

algumas lutas, mas fazemos o nosso papel de fiscalização com muita transparência e com muito

respeito.

Fico muito feliz pelo fato de o projeto ter chegado e pela oportunidade de votá-lo hoje.

Obrigada.

Parabéns a vocês! (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Quero aqui, publicamente, agradecer a V.Exa. e parabenizá-la pela abertura da Semana da

Mulher, um espetáculo!

Hoje está aqui a carreta da Polícia Civil com a Identidade Solidária, para aqueles que quiserem

fazer a sua identidade.

É extremamente importante esse movimento. Parabéns a V.Exa.! A deputada Jaqueline Silva, a

deputada Doutora Jane e a deputada Dayse Amarilio estiveram no evento ontem. A deputada Paula

Belmonte não pôde vir, porque perdeu o pai recentemente e não está bem. Ficam os nossos

agradecimentos e repito: V.Exas. – as 4 – valem pelos 20 homens daqui. Parabéns e muito obrigado!

O próximo orador é o deputado Chico Vigilante. Depois do deputado Chico Vigilante, eu já

gostaria de iniciar a Ordem do Dia, com o primeiro item de pauta.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, apenas digo

que eu acho que o deputado Pepa está livre da despesa, porque Sexta-feira Santa é dia de jejum e

meditação.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Chico Vigilante, por isso que S.Exa.

disse que iria pagar o almoço.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Exatamente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu acreditei em S.Exa. Deputado, S.Exa.

aproveitou da minha boa-fé. (Risos.)

Obrigado, deputado Chico Vigilante.

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – V.Exa. me vem com uma história de peixe...

(Risos.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Agora eu entendi, deputado Pepa.

Deputado Martins Machado, um homem desse não tem salvação, não é possível! Eu, cheio de

boa-fé, achando que S.Exa. tinha nos convidado mesmo, mas é dia de jejum. Por isso, S.Exa. chega lá

para o café da manhã.

Obrigado, deputado Pepa. Isso vai ter troco. (Risos.)

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Dá-se início à

ORDEM DO DIA.

(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa/CLDF.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Pergunto aos líderes se há acordo para

superarmos o sobrestamento decorrente dos vetos, itens nº 1 a nº 215, e apreciarmos as demais

matérias constantes na Ordem do Dia e os itens da extrapauta.

Não há manifestação em contrário.

Permitam-me anunciar e agradecer a presença da nossa secretária de desenvolvimento social,

doutora Ana Paula – muito obrigado! Ela é uma amiga e uma pessoa por quem tenho muito carinho –

por favor, secretária, sente-se conosco, será um prazer! Também anuncio a presença da secretária

adjunta, Renata. A presença de vocês demonstra o carinho e o respeito com essa categoria. Muito

obrigado.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.010/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Dispõe sobre a carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras

providências”.

A proposição não recebeu o parecer das comissões. A CAS, a CEOF e a CCJ deverão se

manifestar sobre o projeto.

Solicito à presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputada Dayse Amarilio, que designe

relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, avoco a relatoria com muita honra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito à relatora, deputada Dayse Amarilio,

que emita parecer da Comissão de Assuntos Sociais sobre a matéria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, trata-se do parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao

Projeto de Lei nº 1.010/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a carreira Pública de

Assistência Social do Distrito Federal e dá outras providências”.

Trata-se de um projeto importante, uma vez que trata da reestruturação de uma carreira

fundamental para o serviço público do Distrito Federal.

O encaminhamento desse projeto deriva de uma proposição e de uma negociação extensa,

com a implementação de uma mesa de negociação que tratou de várias demandas que foram

encaminhadas pela categoria. Reforço, mais uma vez, o valor dessa categoria.

Visitei diversos equipamentos da assistência social e pude testemunhar, presencialmente, a

excelência do serviço e do esforço das servidoras e dos servidores para dar à população as soluções

requeridas e representar o direito de cada cidadão no Distrito Federal.

Repito: a assistência social é um direito. O direito somente se efetiva se o Estado der condições

para tanto. Uma carreira valorizada, reestruturada e moderna, com certeza, irá auxiliar na

materialização do direito à assistência social, direito esse que tem assento na Constituição federal e na

Lei Orgânica do Distrito Federal.

Continuaremos diligentes ao fiscalizar a implementação da lei e a melhoria nas condições

estruturais, inclusive com a nomeação dos novos servidores públicos, para que o serviço seja prestado

com excelência e o direito, efetivamente garantido.

Com esses breves comentários, nós nos manifestamos, com muita alegria, pela aprovação do

Projeto de Lei nº 1.010/2024, de autoria do Poder Executivo, na Comissão de Assuntos Sociais.

(Palmas.)

Esse é o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 19 deputados.

Antes de continuar, eu gostaria de agradecer a presença dos estudantes e professores do

Centro de Ensino 1 do Guará, onde eu estudei.

Sejam muito bem-vindos. Muito obrigado. É muito bom ter aqui alunos de escola pública,

participantes do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

Agradeço muito a presença de vocês. Tenho muito orgulho em tê-los aqui conosco.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, antes

de mais nada, eu queria dizer que, ao longo desses meus 5 anos de mandato na Câmara Legislativa,

poucas vezes Eliana Pedrosa me ligou para falar de um projeto no dia de sua votação, mas hoje ela me

ligou e falou: “Olha, eu quero que você ajude a aprovar esse projeto, porque esse pessoal merece

demais, esse pessoal da assistência social merece muito”. (Palmas.)

Eu, particularmente, estou muito feliz. Quero parabenizar V.Exa., todos os deputados, todos os

sindicatos, todos aqueles que batalharam por essa conquista tão importante para quem é tão

importante para o Distrito Federal, as pessoas que trabalham no atendimento a nossa população.

Quero parabenizar o governo e a secretária Ana por esse olhar. É fundamental que tenhamos

essa visão.

Quem vai relatar esse projeto pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças é o deputado

Jorge Vianna, servidor público, que tenho certeza de que fará isso da melhor maneira possível.

Designo o deputado Jorge Vianna como relator.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

Parabéns pelo gesto! Todo mundo sabe que o deputado Jorge Vianna está aqui na marra, mas veio em

respeito às pessoas.

Quero lembrar, deputado Eduardo Pedrosa, que tive a felicidade de ser deputado com a sua tia

e sei da relação que ela tem com essa carreira.

O deputado Eduardo Pedrosa foi um dos deputados que esteve comigo na Casa Civil pedindo

que esse projeto viesse à Câmara Legislativa.

Então, ficam meus agradecimentos a V.Exa. e à minha amiga ex-deputada Eliana Pedrosa por

tudo o que fez por essa carreira e pela assistência social no Distrito Federal.

Solicito ao relator, deputado Jorge Vianna, que emita parecer da Comissão de Economia,

Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, eu agradeço demais ao presidente da nossa comissão,

deputado Eduardo Pedrosa, muito coerente e solícito.

Fico muito feliz em proferir o parecer para os nossos colegas servidores. Porém, eu sei que

todos querem ouvir o “sim”.

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia,

Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.010/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe

sobre a carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras providências”.

Sem delongas, pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, nós somos pela aprovação

desse projeto, com louvor. (Palmas.)

Eu quero parabenizar a secretária Ana por ela estar aqui neste momento. É ela a secretária

mais demandada, evidentemente, na hora da cobrança. É ela a apedrejada, na hora da cobrança. Ela

estar aqui mostra que o gestor tem interesse em ajudar o trabalhador. Parabéns! Quem dera todo

secretário estivesse presente na hora de tentar conseguir alguma benefício para os servidores!

Corrigindo, sou pela admissibilidade do projeto, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Jorge Vianna. Faço

minhas as suas palavras com relação à secretária Ana Paula e à sua adjunta, Renata. Muito obrigado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 20 deputados. (Palmas.)

Na ausência do presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni,

solicito ao deputado Chico Vigilante que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Chico Vigilante,

que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre o

Projeto de Lei nº 1.010/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a carreira Pública de

Assistência Social do Distrito Federal e dá outras providências”.

Senhor presidente, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça analisar a

admissibilidade e a constitucionalidade do Projeto de Lei nº 1.010/2024. Do ponto de vista da

admissibilidade e da constitucionalidade, o projeto cumpre todos os requisitos.

Portanto, declaro constitucional o projeto.

É o voto. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 20 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.010/2024, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 20 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental. (Palmas.)

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, antes de

passarmos ao próximo item da pauta, eu gostaria não só de parabenizar os servidores pela vitória e

pela conquista, mas também de registrar a presença dos alunos do Centro de Ensino Médio 1 do Guará

no dia de hoje nesta casa. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado. Eu já os mencionei, mas

é sempre importante mencioná-los.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio para declaração de voto.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para declaração de voto. Sem revisão da oradora.) –

Senhor presidente, hoje é o Dia Mundial do Serviço Social e um dia emblemático nesta casa. Hoje,

sairei feliz daqui. Muitas vezes, saio daqui com o coração apertado, mas sabendo que faço o meu

trabalho. Hoje, estou muito, muito feliz. Parabéns ao Distrito Federal e parabéns a todos os assistentes

sociais! Parabéns e bem-vindos! (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix para declaração de voto.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para declaração de voto. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, já falei bastante sobre essa pauta, mas ressalto, mais uma vez, a importância dessa

categoria.

Presidente, eu gostaria de dizer que isso não foi um presente do governo – V.Exa. sabe disso.

Isso foi conquistado pela luta da categoria. (Palmas.)

Houve uma greve fundamental de uma categoria aguerrida, que foi para a rua, fez dezenas de

assembleias e enfrentou interesses para garantir o que está sendo aprovado hoje, nesta casa.

(Palmas.)

Eu queria fazer esse registro importante.

Essa é uma categoria de agentes, é uma categoria de nível médio, é uma categoria de

psicólogos, é uma categoria de assistentes sociais, diferentes áreas que atuam pela política de

assistência social.

Viva a assistência social!

Parabéns aos servidores pela luta! (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Com a luta, a vitória é mais gostosa.

Parabéns!

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito a palavra para declaração de

voto.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra ao deputado Robério

Negreiros para declaração de voto.

Antes, porém convido a primeira-dama, Mayara Noronha, a compor a mesa. É um prazer tê-la

conosco. (Pausa.)

Lembro à primeira-dama que já estou nesta casa há algum tempo e, pela primeira vez, vejo

uma primeira-dama vir prestigiar a votação de uma categoria. Isso é respeito; isso é carinho; isso é

comprometimento. Ficamos extremamente felizes com isso.

Parabenizo a senhora e agradeço-lhe. Esse é um gesto extremamente importante pelo qual

ficamos muito felizes.

Depois que o deputado Robério Negreiros, líder do governo, manifestar-se, vou suspender a

sessão.

Em respeito à senhora e a essa categoria, já vamos votar o projeto em segundo turno para

sacramentar essa vitória.

Concedo a palavra ao deputado Robério Negreiros para declaração de voto.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Para declaração de voto. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, quero fazer uma declaração.

Primeiro, quero agradecer o empenho da secretária Ana Paula, da secretária adjunta Renata e

da própria Mayara, que foi secretária e vem acompanhando a carreira da assistência social, que é

muito importante, um dos pilares do governo Ibaneis. O Ibaneis sempre teve carinho pelos mais

necessitados, pelos programas. Quero agradecer principalmente ao governador Ibaneis Rocha, que

com certeza determinou que essa reestruturação saísse, mesmo diante das dificuldades que o governo

enfrenta com questões orçamentárias.

Parabéns a todos! Parabéns a Mayara! Parabéns, principalmente, ao governador Ibaneis Rocha!

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Robério Negreiros.

A presidência vai suspender a sessão por 3 minutos.

Concedo a palavra à primeira-dama, Mayara Noronha. Na sequência, convocarei os deputados

para a votação em segundo turno desse importante projeto.

A sessão está suspensa por 3 minutos.

Está suspensa a sessão.

(Suspensa às 16h27min, a sessão é reaberta às 16h33min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está reaberta a sessão.

Nos termos do art. 120 do Regimento Interno, em atendimento ao Requerimento nº

1.099/2024, convoco as senhoras e os senhores deputados para a sessão extraordinária de hoje, com

início imediato após esta sessão ordinária, para discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de

Lei nº 1.010/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a carreira Pública de Assistência

Social do Distrito Federal e dá outras providências”, e dos demais projetos.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão ordinária.

(Levanta-se a sessão às 16h33min.)

Observação: nestas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais foram reproduzidos de

acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização

deste evento.

Siglas com ocorrência neste evento:

ACS – Agente Comunitário de Saúde

Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

CAS – Comissão de Assuntos Sociais

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

Centrad – Centro Administrativo do Distrito Federal

Centro POP – Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Cras – Centro de Referência e Assistência Social

Creas – Centro de Referência Especializado de Assistência Social

Cress – Conselho Regional de Serviço Social

CRM – Conselho Regional de Medicina

Funarte – Fundação Nacional de Artes

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

Lide – Grupo de Líderes Empresariais

LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal

Semob – Secretaria de Transporte e Mobilidade

Sindsasc – Sindicato dos Servidores da Assistência Social e Cultural do GDF

SLU – Serviço de Limpeza Urbana

UnB – Universidade de Brasília

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 21/03/2024, às 09:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1589177 Código CRC: A0D1FA0D.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 20ª

(VIGÉSIMA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 21 DE MARÇO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H03MIN TÉRMINO ÀS 15H30MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Sob a proteção de Deus, declaro aberta a presente

sessão ordinária de quinta-feira, 21 de março de 2024, às 15 horas e 3 minutos.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Como não há nenhum deputado para secretariar os trabalhos da mesa, eu mesmo farei a

leitura do expediente.

Sobre a mesa, expediente que será lido por esta presidência.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – O expediente lido vai a publicação.

Não havendo quórum regimental, suspendo a sessão por 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

(Suspensa às 15h07min, a sessão é reaberta às 15h30min.)

(Assume a presidência o deputado Chico Vigilante.)

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Declaro reaberta a presente sessão.

Estão presentes em plenário a deputada Doutora Jane, o deputado Max Maciel, o deputado

Gabriel Magno e o deputado Fábio Félix.

Não há quórum regimental para darmos continuidade aos trabalhos.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.

(Levanta-se a sessão às 15h30min.)

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 22/03/2024, às 14:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1593230 Código CRC: 4190E30D.

-

Matéria : 2º TURNO DO PROJETO DE LEI nº 1010/2024

Autoria :' PODER EXECUTIVO'

1:menta : Dispõe csobre a carreira pública da Assistência Social do Distrito Federal e dá0 outras

providênci~s.

I

E~eu.nfüQ._: 11 n Sessão Extraordin~ria, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 9ª Legislatura

J)atçL 19/03/2Q24 - 16:35:56 às 16:36:36

IilliL. Nominal

JurnQ_ _ _ 2º Turno

1)UQIUf!L Maioria Simples'

N.O(dem Nc,rne do Parlamentar Partido Voto Horário

3 CHICO VIG·LANTE PT Sim 16:36:02

5 DI\NIEL DONIZET PL Ausente

4'1 D/"YSE AMARILIO PSB Sim 16:36:09

35 DOUTORA JANE MDB Sim 16:36:01

7 EDUARDO i=>EDROSA UNIÃO Sim 16:36:04

8 Ft•B10 FELIX PSOL Sim 16:36:05

:3? GABHIEL MAGNO PT Sim 16:36:01

9 HERrAETO MDB Ausente

10 IOLA\JDO MDB Sim 16:36:14

11 J/l,QUELINE SILVA MDB Sim 16:36:05

12 JOÃO CARDOSO AVANTE ·Sim 16:36:01

.33 JOA()UIM RORIZ NETO PL Sim 16:36:04

13 JORGE VIANNA PSD Sim 16:36:02

17 MJ\RTINS MACHADO REPUBLICA Sim 19:36:04

30 MAX MACIEL PSOL Sim 16:36:02

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Sim 16:36:11

45 PJl,ULA BELMONTE CIDADAN~A Ausente

31 PEP/.\ PP Sim 16:36:03

. ;39- RICARDO VALE PT Sim 16:36:10

:2'1 ROBl~RIO NEGREIROS PSD Sim 16:36:10

3ô ROG::RIO MORRO DA CRUZ Sim 16:36:07

:22 ROOSEVELT PL Sim 16:36:23

32 THIA·30 MÀNZONI -PL Ausente

.

40 ·WELLINGTON LUIZ MDB Sim 16:36:04

SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL

j o o

, 20 20

'

APROVADO

·------···-

REDAÇÃO FINAL f1rPROVADA. ~EDIANTE

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO

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1 Adminlstr

Relatório de Presenças por Reunião

Remli:ilo: lU" Sessão Ordinária, da 2"Sessão Legislativa Ordinária, da 9" Legislatura Dia: 19/03/202.::

__ __

.. ._-----".. ._---_._._----------------------------------------

Partid.o Hora Modo

:1 CH1C(1 VIGILANTE PT 15:24:53 Biometria

::2 D}\Y~,::;P,~1P.RILIO PSB 16:02:35 Biometria

::3 DOUTORP. JANE MDB 15:48:22 Biometria

::4 EDTJJ',::WO FEDROSA UNIÃO 15:53:25 Biometria

C5 ['Ar;] (I FELIX PSOL 15:57:04 Biometria_

<:6 CJl\.BF'j EL JVAGNO PT 15:19:50 Biometria

C7 ::OLJ',j roo MDB 15:40:45 Biometria

C8 ,}l\Çlll::L] NE SIL'lA. MDB 15:22:50 Biometria

C9 ,JOAc: CP,R[OSO AVANTE 15:45:01 Biometria

.10 .Jo.~,çlfnl FOPIZ NETO PL 15:00:33 Biometria

II ,JOHC ,; \'IPNNA PSD 15:39:11 Biometria

.l2 t'LZ\HTTNJSVACHADC REPUBLI 15:46:54 Biometria

.l3 t'LZVr':IA.C:: EL PSOL 15:04:55 Biometria

.l4 PASTCIR DAJeJIEL CE _CASTRO PP 15:00:25 Biometria

.l5 PEPJ', PP 15:23:01 Biometria

.l6 lUCl,mo VALE PT 15:51:50 Biometria

17 nOE;É'''~NIEOGREIROS PSD 16:17:38 Biometria

.l8 PO(l~,:;VELT PL 16:01:31 Biometria

19 ':'HIJ'''';J tWNZON1 PL 15:22:16 Biometria

~o WELI fNGTCN LU1Z MDB 15:00:25 Biometria

_;~.us~~n::j.:tS ':

SOITIe~ PG.:t:larnen1:ar Partido

CAN::EL :_IJI\IZET PL

r.ERt1E'I' C MDB

F.oGER](. \10RFO DA CRUZ

.JusL_fj,_:ados:

Partido Texto

FAULA F:;LMONTE CIDADANIA Justificada ausência, de ordem do President

a ser publicado.

Justificativas: 1

11/03!J 1

Admlnlstr.

R,elatório de Presença por Recomposi.ção : 11 ª Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão

19/03/2024

___________ __________________________________

,

Ç:uanda Recomposição Parcial de Quorum às 16:36:44

Estavam Presentes

1 FÁBIO FELIX PSOL

2 PEPA PP

3 DOUTORA ,JANE MDB

4 IOLANDO MDB

5 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

6 DAYSE AMARILIO PSB

7 ROOSEVELT PL

8 WELLINGTON LUIZ MDB

9 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

10 CHICO VIGILANTE PT

11 JOAQUIM RORIZ NETO PL

12 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

13 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

14 GABRIEL MAGNO PT

15 RICARD' O VALE PT

16 ROGERIO MORRO DA CRUZ

17 JAQUELINE SILVA MDB

18 JOÃO CARDOSO AVANTE

19 JORGE VIANNA PSD

20 :tviAX MACIEL PSOL

Estavam Ausentes

1 DANIEL DONIZET MDB

2 HERMETO MDB

3 PAULA BELMONTE CIDADANIA

4 THIAGO MANZONI PL

r

1

1l'érmi:nc1 da Reunião às 18:36:01

Estavam Presentes

1 FÁBIO FELIX PSOL

2 PEPA ( PP

3 DOUTORA JANE MDB

4 IOLANDO MDB

5 :tv.t.ARTIN S MACHADO REPUBLICAN

6 DAYSE AMARILIO PSB

7 ROOSEVELT PL

8 WELLINGTON LUIZ MDB

9 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

10 CHICO VIGILANTE PT

11 JOAQUIM RORIZ NETO PL

12 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

13 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

14 GABRIEL MAGNO PT

15 RICARDO VALE PT

16 ROGERIO MORRO DA CRUZ

17 JAQUELINE SILVA MDB

18 JOÃO CARDOSO AVANTE

19 JORGE VIANNA PSD

20 :tvlAX MAC I EL PSOL

21 HERMETO MDB

22 THIAGO MANZONI PL

Estavam Ausentes

1. DANIEL DONIZET MDB

2 PAULA BELMONTE CIDADANIA

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