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DCL n° 088, de 29 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 32d/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) Sessão Ordinária, em 24 de ABRIL de
2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 24/04/2024, às 17:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1638903 Código CRC: C01C40E7.
DCL n° 087, de 26 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 30c/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) Sessão Ordinária, em 23 de ABRIL de
2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 23/04/2024, às 15:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1636598 Código CRC: EF5529A7.
DCL n° 087, de 26 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 30a/2024
DCL n° 102, de 15 de maio de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 39/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 39ª
(TRIGÉSIMA NONA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
TRANSFORMADA EM COMISSÃO GERAL
PARA DEBATER O CONTEXTO DO RIO MELCHIOR COM O
TEMA: ADENSAMENTO VERSUS PRESERVAÇÃO,
DE 9 DE MAIO DE 2024.
INÍCIO ÀS 15H03MIN TÉRMINO ÀS 18H32MIN
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Declaro aberta a presente sessão ordinária de
quinta-feira, dia 9 de maio de 2024, às 15 horas e 3 minutos.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
Convido o deputado Max Maciel a secretariar os trabalhos da mesa.
Dá-se início aos
Comunicados da Mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – O expediente lido vai a publicação.
Muito grata, deputado Max Maciel.
Em razão da aprovação do Requerimento nº 1.214/2024, de autoria da deputada Paula
Belmonte, a sessão ordinária de hoje, quinta-feira, dia 9 de maio de 2024, fica transformada em
comissão geral para debater sobre o rio Melchior, com o tema Adensamento versus Preservação.
(A sessão transforma-se em comissão geral.)
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – A presidência irá suspender a presente
comissão geral, convidando os senhores e senhoras deputados, bem como todos que desejarem
participar do debate, ao plenário.
Está suspensa a comissão geral.
(Suspensa às 15h11min, a comissão geral é reaberta às 15h34min.)
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Declaro reabertos os trabalhos desta comissão
geral para o debate sobre o rio Melchior com o tema: Adensamento versus Preservação.
Convido para compor a mesa os seguintes convidados: o presidente da Comissão de
Transporte e Mobilidade Urbana, deputado Max Maciel; o senhor secretário do Meio Ambiente e
Proteção Animal do Distrito Federal, Gutemberg Gomes; a senhora superintendente de fiscalização do
Ibram, o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal (Brasília Ambiental),
Simone de Moura; a senhora superintendente de operação e tratamento de esgotos da Caesb, a
Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal, Ana Maria Mota; a senhora superintendente
substituta da Adasa, a Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal,
Juliana Pinheiro Gomes; o senhor delegado de polícia da Delegacia do Meio Ambiente, doutor Leonardo
Alcanfor; o senhor professor do Departamento de Ecologia da UnB, José Francisco Gonçalves Júnior, o
senhor coordenador do grupo de trabalho do rio Melchior do comitê de bacia, Ricardo Minoti; o senhor
engenheiro civil, analista de planejamento urbano e infraestrutura e gerente do Aterro Sanitário de
Brasília, Wanderley das Chagas Albuquerque. (Palmas.)
Convido a todos para se sentarem nessas cadeiras mais próximas porque são mais
confortáveis.
Registro a presença da arquiteta responsável pela coordenação de licenciamento de obras e
manutenção da Administração de Samambaia, Alessandra Bittencourt; do representante da Associação
de Voluntários da Patrulha Ecológica, senhor Nivardo Nepomuceno; do analista de comunicação e
mobilidade do Instituto Cerrados, Lucas Lira; do superintendente de Relações Institucionais da Adasa,
Chico Andrade; da assessora especial da Secretaria das Cidades, a Segov, Rejane Pieratti; do assessor
do deputado Fábio Félix, André Veloso; e da presidente do Fórum das Águas, Lúcia Mendes.
Agradeço a presença de todos nesta audiência.
Quero também registrar a presença da Feprorural, do presidente Sérgio, da dona Lúcia e de
todas aquelas famílias que estão ali e têm um impacto direto na questão da população.
Secretário Gutemberg, eu tive a oportunidade de conhecer a situação do rio Melchior em 2019,
quando eu ainda era deputada federal. Eu estive lá pessoalmente, coloquei os meus pés dentro da
água. A partir disso, essa responsabilidade se tornou minha também. Naquele momento, eu fiquei tão
mexida com a história do rio Melchior que paguei com recursos próprios um teste, e pedi à UnB que
me ajudasse à época. Eu queria que uma empresa pudesse fazer esse teste, e o departamento de
geologia levou a amostra para Goiânia para que pudesse ser homologada. A partir disso, começamos a
ter esse monitoramento.
Esses dias, visitando uma comunidade rural lá, fiquei muito impactada com a situação de
muitas crianças e mulheres com erupções na pele. Era em um sábado e não estávamos preparados
para fazer qualquer outra visita que não essa, e surgiu a possibilidade de irmos ao aterro sanitário.
Estivemos lá, fomos muito bem atendidos pelo SLU, juntamente com a nossa equipe, e tivemos a
oportunidade de conhecer o aterro sanitário.
Eu fiquei muito impressionada porque, quando ouvimos falar que há um lugar onde se colocam
os resíduos sólidos, nós pensamos uma coisa; mas, quando vemos a monstruosidade de uma
montanha imensa de lixo, não há como não começarmos a pensar na responsabilidade que nós, seres
humanos, temos que ter com a nossa cidade, com o nosso país e com o nosso mundo. É muito lixo! A
produção de lixo é muito grande.
Há também a questão de tratamento do chorume, sobre a qual representantes do SLU vão ter
oportunidade de falar. Depois que o chorume todo passa pela encanação, ele é tratado dentro de
bacias de contenção e despejado no rio Melchior.
Registro a presença do deputado Gabriel Magno.
O que nos chamou a atenção, deputado Max Maciel, é que, em vez de o cano estar em cima
para que pudéssemos ver a cor da água, ele estava submerso, o que já estava errado, porque não há
como sabermos o que está sendo colocado lá dentro. Eu, que não tenho nenhuma análise nem
conhecimento específico, penso que o cano tinha que estar em cima para que eu pudesse, pelo menos,
ver a cor da água, mas o cano estava embaixo. Depois soubemos que esse problema do cano foi
resolvido.
É importante dizer que nós nos preocupamos com a questão do tratamento da água da Caesb
– temos representantes aqui. Nós entendemos e compreendemos que esse esgoto tem que ser jogado
em algum lugar. Nós sabemos que 40% do esgoto do Distrito Federal é despejado no rio Melchior;
sabemos que o rio Melchior está classificado no nível 4, isso quer dizer que sua água não é potável
para consumo humano nem para banho. A nossa preocupação é que a classificação nível 4 está muito
alta e, hoje, vemos comunidades próximas do lençol freático, que está contaminado. Essas são as
preocupações da comissão.
Há uma CPI assinada por 11 membros desta casa. Ontem convidei pessoas para assistirem a
esta audiência pública e falei, também, a respeito da instalação da CPI. Para nós seria muito mais
confortável se conseguíssemos nos unir – Poder Executivo, Poder Legislativo e sociedade civil – para
resolvermos essa situação.
Nós entendemos que esse esgoto tem que desaguar em algum lugar, mas isso precisa ser feito
de forma responsável e, principalmente, com um tratamento adequado. É para debater isso que nós
estamos nesta audiência pública, que estamos começando, efetivamente, às 15 horas 43 minutos.
Registro a presença do deputado Pastor Daniel de Castro.
Antes de passar a palavra aos integrantes da mesa, quero saber se foi providenciado o vídeo
que iremos mostrar. Caso não tenha sido providenciado, enquanto esperamos, concederemos a palavra
para alguma pessoa relatar a situação em que nos encontramos.
Quero expor uma situação pessoal e combinar algo com os senhores, já que eu tenho que
atender meu filho e levá-lo a uma consulta às 18 horas. Quero combinar com os senhores que estão à
mesa que cada um faça uso da palavra pelo tempo de 5 minutos. Caso seja muito importante,
poderemos estender esse tempo. Quero combinar o tempo de 5 minutos para cada membro da mesa e
de 3 minutos para as pessoas que ainda irão se inscrever.
Quem desejar se inscrever pode levantar a mão que a minha equipe irá inscrevê-lo.
Dessa maneira, eu terei tempo para concluir. O deputado Max Maciel já disse que, se for
preciso, ele pode ficar e fechar os trabalhos para mim, mas eu gostaria de estar presente até o final
com os senhores.
Espero que consigamos fazer os trabalhos de forma bem objetiva e propositiva, com a
exposição desses problemas, para, juntamente com os parlamentares que aqui se encontram, fazermos
essa força-tarefa tão importante.
Ontem ocorreu um seminário no Ministério Público a respeito do meio ambiente, com duração
de 4 dias. Essa é uma causa extremamente importante.
Esta casa, a Câmara Legislativa, com seus 24 parlamentares e os seus servidores, fez um
movimento para arrecadar recursos financeiros e doações de água, alimentos, cobertores, colchões
para as pessoas do Rio Grande do Sul.
Isso está apenas começando. Fiquei assustada com o que eu vi. A realidade é que ainda não
temos noção do número de mortos, porque as pessoas estão ilhadas, sem comunicação, e não se sabe
onde elas estão, a existência ou a falta delas. Infelizmente, eu vi cenas que não quero nem retratar,
porque não é essa a nossa intenção, mas precisamos demonstrar solidariedade.
É nossa responsabilidade cuidar da sustentabilidade de Brasília. Podemos dizer que o nosso
Cerrado, o nosso Distrito Federal é uma grande nascente. Entrei na política por conta do Sol Nascente,
cujo nome eu achava que se referia ao nascer do sol – o sol nascente –, mas, depois, me falaram que
na realidade era “só nascente”, porque havia muitas nascentes naquele local. Hoje, infelizmente, elas
estão deixando de existir.
É responsabilidade de todos nós manter a geração de políticas públicas, de políticas
econômicas e de prosperidade para a população, mas, junto a isso, a sustentabilidade. Eu tenho
certeza de que essas pautas não deixam de convergir. Elas convergem, sim. Podemos ter
sustentabilidade e, também, trazer desenvolvimento econômico e social a nossa cidade.
Peço que seja feita a apresentação do vídeo. Na sequência, passaremos a palavra aos
integrantes da mesa.
(Apresentação de vídeo.)
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Vamos começar.
Incialmente, concedo a palavra ao presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana,
deputado Max Maciel, que tem feito um trabalho de excelência naquela comissão.
DEPUTADO MAX MACIEL – Senhora presidente, deputada Paula Belmonte, na pessoa de quem
quero cumprimentar todos os membros da mesa e os demais presentes.
Desde já parabenizo vossa excelência por esta iniciativa que, como bem pontuou, não é de
agora, é histórica e necessária. Nós vamos acompanhar os trabalhos e o nosso gabinete está presente
também. Vou atender aqui ao lado, mas me comprometo a voltar se vossa excelência precisar se
ausentar. Fique tranquila, pois estaremos à disposição para fazer com que esta comissão geral siga da
forma mais apropriada.
Quero reforçar o nosso compromisso e, desde já, parabenizo o movimento para salvar o rio
Melchior e a Arie JK. É fundamental a articulação dos movimentos de Samambaia, Ceilândia e
Taguatinga, inclusive com oficinas e workshops com saídas propositivas, comunitárias, com
participação popular, de como é possível mitigar essas ações.
Eu moro no P Sul. Todo mundo – quando falo todo mundo, eu me refiro à nossa juventude,
sobretudo da época dos anos 1990 – que morou na Ceilândia Sul e no P Sul, em algum momento, teve
contato com o rio Melchior. Íamos a cachoeiras, brincávamos. Era o nosso momento de lazer. Íamos
catar manga no mato. Essas eram formas de acessarmos aquele espaço. Infelizmente, hoje, a
realidade é que uma parcela da população não pode mais ter esse privilégio, essa oportunidade. Por
quê? Porque o Distrito Federal – eu me refiro a todo o seu conjunto – escolheu matar o rio Melchior. O
rio Melchior foi uma escolha política de anos anteriores, um rio deveria ser morto e escolheram
exatamente o rio Melchior, que passa pelas comunidades de maior adensamento populacional no
Distrito Federal e que está dentro de uma área periférica. Com isso, perdemos também a oportunidade
de termos um parque ecológico e uma área de preservação.
Esta é a oportunidade, deputada Paula Belmonte, de chamarmos os atores à mesa. Eu estive
com o secretário Guto nessa semana. Eu me sentei com o presidente da Terracap, com o presidente do
Ibram, para discutir como poderíamos fazer isso. Primeiramente, penso que as compensações
ambientais devem ficar nos territórios específicos. Há compensação ambiental que não vem para
Ceilândia, mesmo com empreendimentos causando impactos na cidade. As compensações vão para
outras áreas. Assim, a nossa cidade perde a oportunidade de ter, de fato, investimento e qualidade
nessa ação.
Fica uma pergunta: nós sabemos que a Caesb tem um processo histórico de como fazer
tratamento para mitigar a ação dos dejetos no rio. Como nós podemos fazer o processo de preservação
para reduzir o impacto do estágio de nível 4 e, quem sabe, reduzi-lo para o nível 3 ou para o nível 2? É
possível fazer isso, há tecnologia para isso, mas precisa-se de orçamento!
Saudamos vossa excelência, deputada Paula Belmonte, e reafirmo nosso compromisso,
assinamos a CPI, estamos empenhados em fazê-la acontecer na perspectiva de permitir que a
população daquela região também tenha o privilégio e a oportunidade de fazer uma boa trilha, de
visitar um parque ecológico, de ter o rio Melchior de volta para si.
Como o vídeo bem mostrou – e a senhora foi pessoalmente – é um desastre o que tem
acontecido naquelas regiões. Para quem não sabe, há escolas do campo que são próximas e limítrofes
ao rio Melchior, que usavam um poço artesiano para abastecer a escola. Elas não usam mais esse poço
artesiano. As caixas d’água das escolas são abastecidas diretamente por água potável contratada via
caminhão-pipa, ou seja, não podem mais nem usufruir daquilo que a natureza de uma forma belíssima
nos dava, que era a qualidade da água.
Deixo aqui o registro e o acompanhamento. Eu vou me ausentar para atender a uma pessoa e
convido o deputado Gabriel Magno para sentar-se à mesa. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata.
Essa questão da compensação ambiental é seríssima. Eu vou dar o exemplo da Fercal, que hoje
é a maior arrecadação de ICMS – está entre Ceilândia, Taguatinga e Fercal. Uma cidade pequenininha
e com pouco investimento, exatamente porque a compensação ambiental daquelas fábricas de cimento
não está lá, não vai para lá. É uma comunidade extremamente carente. Isso é fundamental.
Concedo a palavra ao engenheiro civil, analista de planejamento urbano de infraestrutura,
gerente do Aterro Sanitário de Brasília, senhor Wanderley das Chagas Albuquerque.
Senhor Wanderley, desculpe-me pelo fato de o senhor não estar sentado aqui, porque entrou
por aí, mas vocês são fundamentais para que possamos solucionar esse problema. Esse vídeo foi feito
no SLU. Eu quero agradecer aos funcionários que me atenderam prontamente. Fui bem atendida, nós
ficamos pelo menos de 3 a 4 horas lá dentro e me explicaram tudo. Foi um técnico, no sábado, para
me atender. Eu quero lhe agradecer. Se o senhor quiser falar daí ou da tribuna, fique à vontade.
WANDERLEY DAS CHAGAS ALBUQUERQUE – Como todos sabem, o SLU preza pela qualidade
do efluente tratado que é lançado no rio Melchior. Houve problemas no passado, como a senhora
relatou, do efluente tratado por um cano que é submerso. Há alguns pontos: por que o cano é
submerso? Para evitar o aumento da espuma no rio Melchior e evitar furtos também. Naquela região
sofremos muito com furtos, tanto de cerca como da própria tubulação.
O SLU é um dos órgãos mais importantes para o Distrito Federal. Nós recepcionamos, hoje,
uma média de 2.200 toneladas de lixo por dia do Distrito Federal. É o único aterro sanitário, hoje, em
operação no Distrito Federal. Claro que todo esse lixo vai gerar chorume, vai gerar o lixiviado, que é
conhecido como chorume. Esse lixiviado é recepcionado em lagoas de contenção para o tratamento do
chorume. Esse chorume é tratado e, só após esse tratamento, lançado no rio Melchior.
Seria basicamente isso hoje.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Wanderley, como eu mencionei, eu estive lá e
vi essa questão do tratamento, e lá nós constatamos que vocês estão recebendo chorume de outros
lugares. E também a questão desse encanamento que não estava em cima, estava aberto,
subterrâneo, como está hoje essa situação? Se o senhor puder explicar, eu agradeço.
WANDERLEY DAS CHAGAS ALBUQUERQUE – Realmente, hoje nós recebemos o chorume do
antigo lixão do Jóquei, conhecido como URE, Unidade de Recebimento de Entulho, que é levado para o
Aterro Sanitário de Brasília, onde é feito o tratamento, e o chorume das usinas de tratamento de lixo,
que é a usina da Asa Sul e do P Sul.
O tratamento é feito e também passa por verificação de 2 laboratórios, tanto da contratada
Hydros, quanto de um laboratório contratado pelo próprio SLU, para verificar a qualidade desse
efluente tratado.
A encanação continua submersa. É uma das coisas que temos tentado, junto à contratada hoje,
a Hydros Ambiental: elevar essa tubulação. E continua. A gente ainda não conseguiu. A contratada
sempre alega o motivo de furto da tubulação e para diminuir a questão da geração de espuma no rio.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Perdão, eu não entendi. A contratada diz que
vai ter furto da...
WANDERLEY DAS CHAGAS ALBUQUERQUE – A gente sofre com furtos naquela região, tanto de
tubulação, que é submersa para evitar seu furto, quanto de cercas.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – O que eu presenciei, deputado Gabriel Magno,
é que o cano vai em cima do mato. Em vez de ele pegar um momento e se elevar para nós, pelo
menos, vermos a cor... Na realidade é o seguinte: ele, quando chega perto do rio, submerge.
WANDERLEY DAS CHAGAS ALBUQUERQUE – Correto.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Na realidade, o furto não tem essa justificativa,
porque a pessoa que está em cima do mato pega tanto em cima quanto embaixo. Talvez em cima
ficasse muito mais difícil de ela pegar do que embaixo, porque ia jogar chorume nela.
Eu peço até para o pessoal do nosso gabinete, porque a notícia que nós tínhamos é que isso já
havia sido resolvido. Eu acho que é importante colocarmos em um papel para que o SLU resolva isso, e
que, se for o caso, nós faremos uma visita in loco, porque isso não tem lógica. Nós não vemos nem a
cor do que está sendo tratado; abre a comporta ali e, às vezes, não é tratado.
WANDERLEY DAS CHAGAS ALBUQUERQUE – Após o tratamento, a coleta do material que vai
para os laboratórios é feita já na saída do tratamento. Quando nós fazemos a coleta, já é na saída do
tratamento. Realmente hoje não conseguimos visualizar o material que está sendo jogado no rio, no
corpo hídrico.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata pela sua sinceridade.
Eu passo a palavra agora para o senhor coordenador do grupo de trabalho do rio Melchior, do
comitê de bacia, Ricardo Minoti. Fique à vontade.
RICARDO MINOTI – Olá, boa tarde a todas e todos. É um prazer estar nesta casa.
Parabenizo a deputada Paula Belmonte pela organização de mais uma audiência pública. Nós já
tivemos várias aqui, nos anos anteriores, da frente parlamentar ambientalista, e, hoje, estamos
novamente para uma escuta sensível à comunidade da bacia.
Quero dizer que graças à comunidade é que estamos aqui nesses últimos anos e temos tido
vários eventos. Esse movimento duro, difícil, trabalhoso, de quem se desgasta, mas está lá, essa
comunidade tem feito o seu papel.
Eu represento o grupo de trabalho, o comitê de bacia. A Alba Ramos, presidente do comitê,
não pôde estar presente hoje porque está em outro evento. Ela pediu que eu me pronunciasse em
nome do comitê de bacia.
Gostaria de dizer que, na linha do que a deputada Paula Belmonte colocou, o deputado Max
Maciel também colocou, nós temos 3 bacias no Distrito Federal que são bacias mais sensíveis: a bacia
do Melchior, a bacia do Córrego Vargem da Benção e depois a bacia do Ribeirão Sobradinho. Todas
essas bacias são bacias geográficas sensíveis que foram escolhidas no passado para serem receptoras,
corpos receptores de efluentes tratados, esgotos tratados. Tínhamos que jogar esse esgoto tratado em
algum local – ainda bem que é tratado. No caso do rio Melchior é muito bem tratado pela Caesb.
São bacias sensíveis, são bacias em que temos uma degradação da qualidade da água, em
função, obviamente, de terem sido escolhidas para isso. Essas bacias têm um papel social, elas estão
recebendo esse esgoto tratado. No entanto, temos esses impactos gerados no corpo d’água e, aí,
temos o que chamamos de escassez hídrica qualitativa. Temos água, às vezes, em quantidade, mas
não temos em qualidade para os usos requeridos. O pessoal quer tomar banho nas cachoeiras, onde
tomavam esse banho historicamente. Não pode mais. O pessoal quer usar água para a irrigação de
hortaliças.
Em muitos locais, como na bacia do Melchior, na parte de baixo – tivemos reunião do GT,
inclusive, na terça-feira –, há o depoimento de agricultores que moram na parte de baixo que não
podem acessar água, porque é justamente no trecho ruim do rio, onde o trecho é destinado a receber
esses efluentes tratados. O pessoal não pode usar água para o abastecimento rural etc. Então, temos o
problema de saneamento rural também. São vários problemas juntos.
Estamos vindo defendendo a ideia no comitê de bacia, no ano passado, em um evento
organizado pela Caesb, Comitê de Bacia Adasa, de que temos um passivo com essas comunidades
dessas 3 bacias – e aqui, hoje, especificamente, falando do rio Melchior. Temos que ter um olhar
diferenciado. Essas 3 bacias são áreas de interesse especial. Temos que fazer mais. É isso que
esperamos do poder público. É isso que temos trabalhado para realizar.
Como fruto disso tudo que estou colocando aqui, o poder público e o GDF geraram uma
resposta, por meio da Caesb, do comitê de bacia, depois pela Adasa. No ano passado surgiu a ideia
desse grupo de trabalho, formar um grupo de trabalho que ajude a discutir o processo de revitalização
da bacia. Participam desse grupo de trabalho a Novacap, a Sema-DF, o Brasília Ambiental, a Agros-DF,
a Caesb, o SLU, a UnB, a comunidade do Melchior e a 3ª Promotoria de Justiça e Meio Ambiente do
Patrimônio Cultural do Ministério Público do Distrito Federal.
Nesse grupo de trabalho, vimos discutindo o que fazer. Há uma divisão na bacia, a parte de
baixo, que é essa parte pior do rio, que foi destinada a receber esses efluentes tratados, para a qual
estamos discutindo quais as melhorias possíveis... Há uma série de medidas que estamos adotando.
E ainda há a parte de cima. Quanto à parte de cima, como já foi colocado aqui pelo deputado,
queremos ver se em 2030, que é o prazo estabelecido para chegarmos à classe 2, conseguiremos
atingir a classe 2, uma classe de qualidade que permite a balneabilidade com segurança e que permite
que a comunidade possa tomar banho e fazer outras atividades no rio. É isso que queremos resgatar.
Estamos trabalhando para isso.
Há uma série de problemas que poderíamos discutir, mas não teremos tempo aqui agora.
Queremos dizer que o grupo de trabalho é aberto e que essa é a luta do comitê de bacia, cuja função é
integrar as instituições e trazer as discussões para serem levadas à frente. Ele está no local certo.
Eu agradeço a participação. Estamos à disposição no grupo de trabalho para quem quiser
participar conosco. Muito obrigado, deputada.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Eu que agradeço, Ricardo.
Eu quero dizer que estipulamos 5 minutos, mas o que é importante é aproveitarmos este
momento para que possamos discutir tudo o que é necessário.
A minha percepção como parlamentar de função fiscalizadora é que, na realidade, trouxemos
aqui uma fala no sentido de que está sendo bem tratado pela Caesb, está sendo bem tratado pelo SLU,
mas, para mim, não está. Por quê? Porque vemos uma poluição grande, vemos dados inclusive da
própria UnB dizendo que o rio não está sendo tratado e está sendo mais poluído do que é realmente
permitido. Há essa falta, digamos assim, de transparência na questão da tubulação, porque ela não é
externa e está vindo diretamente.
Eu estou aqui querendo aprender com os senhores, mas eu parto do pressuposto de que não
está tudo bem. Estamos aqui querendo verificar o que está acontecendo para melhorar. Se você
pudesse ponderar isso para mim, porque eu não estou me sentindo bem com as reclamações das
crianças, todas cheias de erupção na pele. Pessoas estão reclamando, as escolas não podem usar o
poço artesiano, os lençóis estão sendo contaminados. Eu acho que podemos melhorar em alguma
coisa. Realmente temos que jogar chorume em lugar apropriado e temos consciência disso, mas não
da forma como está sendo tratada. Precisamos trazer um pouco mais de transparência e qualidade.
RICARDO MINOTI – Então, se eu tenho um tempo maior agora, dá para esticar um pouco
mais.
Na parte de cima, deputada, demais colegas, à montante da bacia, quais são os problemas
principais? Primeiro – eu não pude falar isto aqui –, precisamos de uma integração das políticas, sem
dúvida. Temos uma resposta séria. Se cada uma das políticas não preservar o território da bacia, não
temos como melhorar a qualidade da água do rio, não só com a questão do saneamento.
Então, há várias questões. Primeiro, obviamente, é preservar essas unidades de conservação. À
montante, temos um problema muito sério que vimos discutindo. Essa foi a razão de um evento que
houve no ano passado com a Caesb e com a Novacap. O começo da conversa tratou do problema de
cidades no Brasil todo e no mundo todo que é a questão dos esgotos misturados. Precisamos resolver
esse problema. Na parte à montante, para conseguirmos chegar a 2030 com uma qualidade de água
que a população espera, precisamos separar esse esgoto que está entrando clandestinamente nas
águas pluviais, e as águas pluviais que também estão entrando por uma série de razões na rede de
esgoto. Por isso, vemos o que a comunidade sempre relata sobre uma série de extravasamentos de
esgoto diretamente no rio porque precisamos resolver essa separação.
Na parte à montante ainda, temos problemas referentes à educação ambiental da comunidade.
É preciso preparar a comunidade para a questão do resíduo sólido. Temos muito lixo chegando
também à bacia e precisamos resolver isso.
Na parte à jusante, deputada, temos problemas. Recebemos denúncias no comitê que trata de
bacia, ainda na minha gestão, de atividades que estão funcionando sem outorga e sem licenciamento.
É algo que está em discussão no grupo de trabalho. Por isso, não temos uma conclusão para trazer
ainda. Há algumas indústrias que estariam atuando sem licença ou sem outorga e lançando efluentes
no rio.
Então, o nosso olhar para a parte de baixo tem a função de saber o que podemos fazer, diante
de um rio que foi escolhido para receber efluentes tratados, para melhorar a situação.
Há uma reivindicação da comunidade, deputada, que é justamente sobre a degradação visual
na parte que foi destinada a receber os efluentes tratados, à jusante. Nessa parte, está em discussão a
questão da extensão da zona de mistura, que permite termos uma degradação, inclusive, estética do
rio. Passando essa zona, não podemos mais ter essa degradação. Então, fica irregular a atuação dos
lançamentos ali. Mas não podemos discutir isso enquanto não definirmos a zona de mistura. Já há um
estudo da Caesb e do SLU, mas não há das outras instituições que jogam efluentes tratados.
Uma das reivindicações do grupo de trabalho é solicitar que esse estudo seja feito de maneira
integrada para que todos os efluentes sejam analisados e se possa observar até onde vai a zona de
mistura em grupo – vamos dizer assim –, a fim de que possamos aí, sim, definir até onde podemos ter
essa degradação ou não.
Vejam, estamos atuando e levantando os problemas da região à montante para chegarmos a
uma classe de qualidade de água que atenda à comunidade, em um nível especial. E à jusante? O que
podemos fazer para evitar o pensamento que havia anteriormente sobre essa bacia? “Bacia é para
poluir, não há problema, vamos jogar todas as atividades poluidoras para lá.” É isso que não
queremos, não queremos mais esse pensamento. Queremos outra visão sobre a bacia.
É a bacia escolhida para os efluentes tratados serem lançados? É, mas como podemos fazer
para que, o máximo possível, consigamos manter um padrão de qualidade desejado em termos
ambientais?
Sim, na parte de baixo temos problemas: o uso agrícola – como eu falei. Tivemos essa
discussão na terça-feira. Há famílias isoladas na agricultura que não têm acesso à água potável. Elas
também devem ter problemas de alguma contaminação de fossas etc.
Discutimos isso na terça-feira e tivemos uma apresentação do SLU. A priori não temos
possibilidade de contaminação. O aterro está sendo monitorado – a parte de águas subterrâneas –, não
há contaminação até este momento pelos estudos feitos pelo SLU. No entanto, obviamente, para
analisarmos se poderia haver alguma contaminação específica, teria que haver um estudo específico.
Eu queria reforçar que já conseguimos com esse grupo de trabalho um apoio do comitê de
bacia federal, a fim de que tenhamos recursos para fazer um diagnóstico mais aprofundado da bacia.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Eu gostaria de fazer uma pergunta ao senhor,
até para que fique registrada, porque esta audiência está sendo gravada e transmitida ao vivo. Quem
faz parte desse grupo de trabalho? O senhor é o coordenador e está representando quem aqui?
RICARDO MINOTI – A Universidade de Brasília. Sou colega do professor Júnior, sou do
Departamento de Engenharia Civil e Ambiental e trabalho com avaliação e controle da poluição da
água. Esse grupo de trabalho é um grupo do comitê que trata de bacia. No ano passado houve muita
pressão para a Secretaria de Governo...
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Hoje quem faz parte?
RICARDO MINOTI – A UnB; o SLU; a Caesb; a ABS-DF, a Associação Brasileira de Engenharia
Sanitária e Ambiental; a comunidade do Melchior, que está representada oficialmente; o Brasília
Ambiental, a Sema-DF e a Novacap.
A Adasa tem apoiado o grupo cedendo espaço, mas não tem participado das discussões.
Gostaríamos muito que o nosso órgão gestor de recursos hídricos estivesse participando conosco nas
discussões, porque há várias discussões técnicas em relação a recursos hídricos que a Adasa pode
responder melhor do que todo mundo. Só está faltando isto: a Adasa.
O Ministério Público tem acompanhado isso. O promotor André já esteve conosco em uma
reunião, e o Ministério Público tem acompanhado o desenrolar desse grupo de trabalho.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Eu quero fazer um pedido, que não sei se pode
ser formalizado.
A Câmara Legislativa tem sua função. A função do parlamentar, a priori, é a função
fiscalizatória. Sou presidente da Comissão de Fiscalização e Transparência, e temos a Comissão de
Meio Ambiente. Então, é muito importante que estejamos nesse grupo para acompanharmos isso.
Faremos o verdadeiro triângulo (sic): sociedade civil, junto com o Executivo, junto com o Legislativo, o
Ministério Público e o Poder Judiciário, para que possamos estar juntos.
Então se puderem nos convidar e nos colocar nessa agenda, eu acho de fundamental
importância.
RICARDO MINOTI – Falha nossa, deputada Paula Belmonte. Até peço desculpas a vossa
excelência. Isso já deveria ter sido feito. Vou pedir para a diretoria do comitê encaminhar o convite à
Câmara Legislativa e à senhora.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Está bom. Muito grata.
Concedo a palavra para o professor do Departamento de Ecologia da UnB, senhor José
Francisco Gonçalves Júnior, que também fará uma apresentação.
JOSÉ FRANCISCO GONÇALVES JÚNIOR – Boa tarde, deputada Paula Belmonte, na pessoa de
quem cumprimento todos os deputados e agradeço a oportunidade. Na pessoa do doutor Gutemberg
Gomes, cumprimento toda a mesa e os agentes públicos que estão nela. Na pessoa do professor
Ricardo, cumprimento toda a sociedade civil.
Esta é uma grande oportunidade para trazermos algumas informações e tentarmos despertar a
luz de um debate tão importante para a sociedade. Nós temos visto, como a deputada Paula Belmonte
demonstrou, que a sociedade está adoecendo. A ciência, a academia, tem o papel de amálgama; de
ligar, com informações, o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário.
Nós, na academia, não somos adversários. Nós não seguimos nenhuma corrente política. Acho
que a água é um tema que não carece da discussão partidária. Só estamos aqui, neste planeta, em um
deserto do universo, porque existe água. A água é um elemento de interesse coletivo.
Ontem, na apresentação do meu colega professor Henrique Chaves, em um evento do
Ministério Público, por meio de 4 modelos matemáticos, ele indicou que, daqui a 50 anos, haverá, no
Distrito Federal, 50% menos água do que existe hoje. E o pior: a qualidade dessa água está cada vez
pior. De onde vamos tirar água, então?
Quando falamos do rio Melchior, estamos falando de um rio que compõe a bacia do rio
Descoberto, que flui para Corumbá IV. E o que significa Corumbá IV para Brasília? A nossa fonte de
abastecimento de água, trazida pela Caesb. Podem dizer: “Hoje, o rio não está poluído”. Não, não está,
mas e daqui a 10 anos? Daqui a 20 anos? Precisamos discutirmos isso agora.
Ontem, comentei uma questão pessoal que vou trazer como exemplo aqui: minha mãe perdeu
a casa no Rio Grande do Sul. Na primeira conversa que tive com ela por telefone, ela falou assim: “Meu
filho, você me avisou há 6 anos”. Eu calculei a distância do rio, vi que ela morava em uma planície de
inundação e disse: “Aqui, existe risco”, e ela não me ouviu.
Quando fazemos esse apelo, principalmente na casa do povo, é para dar um aviso. Mesmo que
a nossa mãe não nos tenha ouvido, espero que o governador, que o presidente da Câmara Legislativa,
que os presidentes dos tribunais, o presidente da Adasa, o secretário de Estado, todos ouçam os apelos
que fazemos na academia. Eles não são alarmistas. É nosso papel, como servidores públicos, servir a
esse povo que serve de estímulo para a deputada fazer esta audiência. É ele que está sofrendo. Será
ele que vai sofrer.
Quero apontar um detalhe. Eu estava conversando com um colega sobre isto. Houve lugares
no Rio Grande do Sul em que a faixa de água que caiu foi de 600 milímetros. A deputada sabe o que
significa um milímetro de água? É um litro de água por metro quadrado.
Então, significa que em 24 horas, em 48 horas, caíram 600 litros de água em um metro
quadrado. Eu deixo a pergunta para a Caesb responder depois: qual o efeito de 600 milímetros sobre o
reservatório de Santa Maria, sobre o reservatório do Paranoá? Eles suportariam uma chuva nessa
intensidade? Se não suportarem, adeus Lago Norte, adeus ponta da Asa Norte, adeus Varjão e adeus
Vale do Rio São Bartolomeu.
Eu não sou engenheiro, mas meus colegas na engenharia podem responder o que acontecerá
se esses reservatórios receberem esse volume de água em uma intensidade tão grande. A Caesb, por
meio do seu corpo de engenheiros, pode responder essa pergunta. Temos de estar preocupado com
isso.
Desculpem-me, já passaram os 5 minutos, mas o que eu queria mostrar para vocês é o
seguinte: no rio Melchior, fizemos 3 coletas em 3 períodos diferentes. A de 2018 foi da doutora Camila
Campos, servidora da Adasa, que foi cedida para fazer o doutorado para desenvolver um modelo de
gestão do monitoramento de recursos hídricos para o Distrito Federal. Ela é servidora da Adasa e foi
cedida por 4 anos para fazer o doutorado. Ela fez 4 coletas em 2018.
Em 2023, estimulados pela sociedade que não aguentava mais ver a poluição e que nos pediu:
“O senhor pode ir lá fazer a coleta?”, nós fizemos a coleta. A da Camila foi feita perto da ponte da VC-
311; a de 2023, em frente ao efluente da estação de tratamento de esgoto da Caesb, abaixo e em um
córrego acima desse efluente.
Isso são metais na água, não metais pesados. Se eles tiverem níveis muito elevados, afetam a
saúde. A portaria do Ministério da Saúde diz quais são os limites para a potabilidade: são 0,3
miligramas de ferro. Notem que a linha vermelha está abaixo de todos os valores que nós
encontramos. E a resolução do Conama, o que diz? São 5 miligramas por litro. Em 2018, o número
encontrado foi muito acima desse valor – cerca de 5 vezes mais do que o valor permitido.
Vamos ao cobre: a resolução do Conama permite 0,13 milímetros; e a portaria do Ministério da
Saúde, 2 miligramas por litro. Notem que, em relação à resolução do Conama, os níveis de cobre
sempre ficaram acima nessas 6 coletas realizadas. Quanto à do Ministério da Saúde, que estabelece 2
milímetros, em 2018, em alguns dias de coleta, os níveis também ficaram acima.
Eu queria chamar a atenção: olhem como é variável. Por isso a necessidade de um programa
de monitoramento. Nós da universidade estamos disponíveis à Comissão de Fiscalização para fazer um
monitoramento independente para vocês. Não há nenhum problema. Temos o equipamento mais
avançado que pode haver para fazer essas análises, que é um cromatógrafo iônico, o qual custou cerca
de 1 milhão de reais e está subutilizado na universidade. Ele pode ficar disponível para a Câmara
Legislativa fiscalizar a situação. Isso está à disposição.
Se houvesse esse monitoramento, teríamos condições de modelar, de construir um modelo
preditivo para o futuro. Poderíamos saber se o SLU está melhorando as condições do seu efluente ou
se a Caesb pode melhorar ainda o lançamento do seu efluente, e se isso está dando resultado.
Além disso, há o que o Ricardo falou: o estado de Goiás definiu todas as bacias hidrográficas
como classe 2, porque eles querem água, sabem que precisam de água, não podem poluir, pois classe
4 é a licença para poluição, é a legalização da poluição. É por isso que o rio Melchior está dessa forma.
Precisamos alterar o enquadramento.
Eu ouvi, em algumas reuniões no CRH, o Conselho de Recursos Hídricos, os órgãos públicos
dizerem: “Ah, mas então a população vai pagar mais”. Informe a população de que ela vai pagar mais,
mas é para a saúde dela, para o futuro dos filhos, dos netos, dos bisnetos. Precisamos pagar.
Eu fiz um cálculo rápido de quanto custaria uma obra para a Caesb ou para o SLU. Seriam 30
milhões, 60 milhões? Nós temos 3 milhões de habitantes; divida o montante por 3 milhões; é pouco
dinheiro, seriam 5 reais ou 10 reais em uma conta. Acho que todo mundo pagaria 5 reais para ter essa
água.
Eu morei, ano passado, na Austrália, ao lado de um rio urbanizado que tinha previsões até para
enchente. As pessoas usavam aquele rio para lazer. À exceção do lago Paranoá, uma área abastada do
Distrito Federal, que se usa para lazer, qual outro rio a população tem para lazer?
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Professor Francisco, deixe-me fazer uma
pergunta para tornar essa nossa reunião mais proveitosa, porque eu estou aprendendo com os
senhores.
Eu tenho uma percepção em relação ao fato de o rio estar classificado como 4, que não é
próprio para se beber nem para tomar banho. Porém, é preciso desaguar a água tratada – vamos dizer
assim – do SLU e da Caesb. Nós temos 40% e temos que jogar o esgoto em algum lugar. Isso é uma
realidade, e temos que saber como jogar esse esgoto. Hoje, a minha percepção é a de que temos que
poluir alguma coisa, mas de forma consciente, responsável, menos agressiva para a nossa
sustentabilidade. Percebo que não há fiscalização adequada sobre o que se está jogando lá.
Eu participei de uma audiência, no começo do mandato, a respeito do rio Melchior, e ouvi da
Caesb que eu poderia ir lá, a qualquer momento, fazer o monitoramento. Foi proposto, à época,
combinar um horário para todo mundo fazer o monitoramento. Isso foi conversa para boi dormir.
Horário? O monitoramento tem que acontecer 24 horas, em horários alternados, para entendermos a
situação.
Mesmo sabendo que nós precisamos jogar o esgoto tratado, há essa questão do chorume, do
abatedouro que temos ali do lado. Há o crescimento desordenado da população, que muitas vezes
contribui para a poluição, isso é uma realidade.
Lembro que a população do Sol Nascente não tem saneamento básico. Então, se falamos de
40%, quando houver saneamento básico, vai aumentar muito mais ainda o trabalho ali.
O senhor acha que ainda é possível nós recuperarmos esse rio? Como o senhor vê isso?
JOSÉ FRANCISCO GONÇALVES JÚNIOR – Sim. A senhora tem toda razão. Existe tecnologia.
Imagine Israel, no Oriente Médio. Será que ele joga fora seu efluente? Não. Ele trata essa água ao
máximo. Nós podemos fazer isso. Existe tecnologia para isso. É cara, muito cara. Mas temos que tomar
decisões. Essa decisão tem que ser tomada agora.
Então, o primeiro ponto é: existe tecnologia para tratar ao máximo tudo isso. O rio não pode
ser, jamais, o lugar de diluição, porque vai ficar poluído. Não se pode jogar no rio. Por que não
colocamos em lagoas? Assim, a água evaporaria, e a lama residuária ficaria ali. Isso é melhor que jogar
no rio. Temos que tomar decisões.
Ele tem razão quanto a Caesb, SLU, Adasa e órgãos governamentais. São decisões políticas. Os
representantes da sociedade decidiram isso, mas a sociedade precisa ser informada sobre o preço que
isso tem. Água é um bem importante. Temos como recuperar toda aquela área.
Eu queria chamar a atenção para uma coisa. Hoje, vi uma entrevista do governador do Rio
Grande do Sul em que ele dizia que, para recuperar o prejuízo, serão necessários 19 bilhões de reais
inicialmente. Se ele tivesse investido 100 milhões de reais para reformar os seus muros, não teria
compensado? É disso que estamos tratando: quantos problemas futuros vamos evitar.
Há a possibilidade de fazer isso. Temos condições, mas precisamos de um monitoramento mais
eficiente. Eu já falei para a Adasa, várias vezes, que o monitoramento que temos hoje é do século XX.
Poderíamos ter um monitoramento do século XXI. Deputada, nós temos problemas com
organoclorados, microplásticos e metais. Nenhum desses elementos está na resolução do Conama. Não
obrigam os órgãos de fiscalização a analisar esses elementos.
Vou mostrar o oxigênio, que está no programa de monitoramento. Todos estão dentro da
legislação. Essas duas variáveis compõem o ICE – que tem outras variáveis –, índice que a Adasa fez e
que foi uma evolução. Em muitas áreas, o ICE apresenta boa qualidade. Porém, os dados que temos
mostram que a saúde daquele ambiente não é boa. Por quê? Porque as variáveis que não são
sensíveis, como o pH e o oxigênio, compõem esse índice. Esse é um exemplo.
Outro exemplo: turbidez. Todos os valores estão muito acima do permitido pela portaria do
Ministério da Saúde e pela resolução do Conama. Note: resolução do Conama classe 3, porque a classe
4 não tem o parâmetro.
Vejam outro parâmetro: condutividade elétrica. No GT de monitoramento da CTPA do Conselho
de Recursos Hídricos, pedimos à Adasa para inserir a condutividade elétrica. Ela falou: “Vamos fazer o
ICE. Depois, voltaremos a discutir isso.” Estou esperando sentado, até hoje, para discutir a inserção da
condutividade no ICE.
Por que não vale a pena colocar a condutividade elétrica no ICE? Porque ela está em níveis
sempre muito altos. Alguém falou: “Na resolução do Conama, não está estabelecida a condutividade”.
Eu calculei. Pedi ajuda a um estudante de graduação, e fizemos uma análise estatística. Eu falei: “Está
aqui um valor de referência”.
No painel há um valor de referência, e posso dizer outro para a senhora: a condutividade
elétrica nos córregos Gama e Cabeça de Veado é de 31 microsiemens por centímetro. Todos os valores
estão muito acima do que há em um rio natural, em uma unidade de conservação. Essa poderia ser a
nossa referência. Então, esses são os problemas que nós temos. Esta é a tese da Camila, colega da
Adasa, que foi premiada como o melhor trabalho científico do Distrito Federal em 2022 pela Codeplan.
Vou chamar a atenção para o rio Melchior. Fizemos um índice de saúde ambiental. É como se
tivéssemos um paciente que, pelo nosso índice, está na UTI, é crítico. O programa de monitoramento é
o que defendemos sempre. Se sou diabético, deputada, como monitoramos a diabetes? Avaliando a
glicose de tempos em tempos. É disso que precisamos. Um paciente na UTI precisa de um
monitoramento quase que diário, como acontece com quem está na UTI. Mas não há esse
monitoramento no rio Melchior.
Pasmem! Observem a segunda seta, no 23, verde. Sabem o que é aquilo? É o índice que
criamos baseado no enquadramento da água pela Resolução Conama nº 357. Ele está pleno. Por quê?
Porque ele é classe 4. Então, como eu falo, a classe 4 levou ao estado crítico, o que é uma prova
científica que essa é uma licença para a poluição. Entregamos, na tese dela e nesse artigo publicado
pela Codeplan, esse modelo de gestão de recursos hídricos.
Agradeço o debate, deputada. Eu queria expor para todos a preocupação que temos, na
universidade, porque eu não queria escutar de novo o que escutei em uma ligação telefônica que fiz
para a minha mãe: “Você me avisou isso há 6 anos”.
Muito obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata.
Como foi dito, a Câmara Legislativa quer participar desse grupo de trabalho.
Junto a isso, eu já havia conversado com a reitora Márcia para que a UnB pudesse fazer esse
monitoramento. Agora que você coloca isso à disposição também, vamos entrar em contato para a
formalização e deixar isso para a nossa sociedade.
Passo a palavra ao nosso querido presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura da
Câmara Legislativa, deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Obrigado, deputada Paula Belmonte.
Primeiro quero justificar meu atraso. Eu estava justamente presidindo a reunião da Comissão
de Educação, Saúde e Cultura.
Só vou justificar uma breve saída que farei daqui a meia hora, porque vou receber, em meu
gabinete, o procurador da promotoria que trata da educação no Ministério Público para tratar de
assuntos da comissão, às 17 horas – mas eu voltarei.
Quero parabenizá-la mais uma vez por este evento muito importante para o Distrito Federal.
Pedi para falar porque eu estava vendo que agora, pela ordem, começam as falas dos
representantes do poder público. Então, eu queria levantar algumas questões que, na minha opinião,
são muito importantes.
A primeira delas é que tenho aprendido muito. Estou vendo várias caras daqueles que chamo
de lutadores e lutadoras em defesa da vida, porque defender a água e o meio ambiente é defender
não só a qualidade de vida – como estamos vendo no Rio Grande do Sul –, mas a própria existência
dela. Defender o rio Melchior é defender não só as águas de todo o Distrito Federal, mas do Brasil e do
continente latino-americano.
Nós estamos em uma região de profunda importância para o abastecimento de bacias
hidrográficas em todo o continente. Por isso, esse é um debate muito fundamental para nós. Eu quero
começar dele, porque o professor José Francisco trouxe um debate sobre o enquadramento da classe
do rio Melchior. Quando colocamos esse instrumento da Lei das Águas, o enquadramento obviamente é
também um diagnóstico da situação, mas é fundamentalmente uma sinalização de aonde queremos
chegar.
Por isso, é tão importante a mudança do enquadramento. Por que manter o rio Melchior na
classe 4, a pior possível das classes que a lei coloca? Hoje, ela não impõe às empresas e ao poder
público preocupações ambientais. Ela é um salvo-conduto para o crime ambiental. Por este motivo, é
importante a mudança imediata do enquadramento, obviamente acompanhada de financiamento e de
estrutura.
Eu quero entrar nesse debate trazendo 2 questões fundamentais. O professor lembrou de
como a ciência precisa estar hoje no centro das nossas decisões políticas, articulada com saberes
comunitários e saberes populares, já que também a ciência se utiliza de preservação.
Além da CPI, deputada Paula Belmonte, que é fundamental – aproveito para registrar mais
uma vez o nosso apoio; nós não somente a assinamos, mas continuamos lutando para que ela
aconteça nesta casa –, quero trazer 2 instrumentos que passarão também neste parlamento. Inclusive,
eu tenho alertado sobre isso em alguns momentos. Está aqui o nosso secretário de Meio Ambiente, o
Guto. O primeiro instrumento é o PDOT e o segundo é a Luos.
Nós precisamos aproveitar o momento do debate que esta casa, junto com a sociedade civil e o
poder público, farão sobre a atualização e a revisão do PDOT e da Luos. Não só o debate da Arie JK e
do rio Melchior, mas do conjunto do Distrito Federal. Eu tenho dito diversas vezes isto aqui: nós
precisamos de um PDOT – sinto falta nesta mesa mais uma vez da Terracap – que não se submeta aos
interesses da especulação imobiliária e da grilagem de terra no Distrito Federal. (Palmas.)
Aqui, vou me permitir e ser muito duro no comentário. Nós não podemos permitir, Guto – que
hoje está nessa importante tarefa na Secretaria de Meio Ambiente –, e deputada Paula Belmonte,
termos uma empresa pública que joga hoje contra os interesses da população e do Distrito Federal.
Infelizmente, a Terracap se comporta em vários momentos contra os interesses da população,
como uma espécie de imobiliária que defende a especulação. (Palmas.) Eu vou dar o exemplo da Arie
JK. Nós precisamos colocar isso na lei, no PDOT e na Luos. Precisamos sensibilizar o conjunto da
sociedade. Não podemos mediar. Não podemos negociar o que a Terracap quer fazer na Arie JK – faço
essa provocação ao Ibram –: a construção de mais um empreendimento imobiliário no Centrad, com
500 mil habitações, e o licenciamento dele.
Não podemos negociar isso, não há mediação, porque será o desastre anunciado. Nós estamos
vendo isso em várias áreas. Estamos falando aqui especificamente da Arie JK, Guto e deputada Paula
Belmonte. Podemos dar vários exemplos na cidade, como o que a Terracap quer fazer agora no
Taquari 2ª Etapa, na região norte da cidade.
Nós não podemos permitir isso. O Distrito Federal foi criado como patrimônio cultural da
humanidade. A Terracap foi criada para ser um instrumento de preservação do sonho de vários
importantes brasileiros e brasileiras, da capital da esperança. Nós não podemos perder esse
instrumento e esse poder tão importante e fundamental da população do Distrito Federal, inclusive com
um certo ineditismo na estrutura organizativa do Estado brasileiro. Nós não podemos permitir uma
empresa que não esteja a serviço dos interesses públicos da população do Distrito Federal.
Coloco isso aqui porque, para mim, esse é um debate fundamental. É preciso ser feito um
pacto com o Poder Legislativo, com o Poder Executivo, com o Poder Judiciário, com os órgãos de
controle e com a sociedade civil, representada nesta mesa pela universidade e, neste plenário, por
vários movimentos.
O segundo elemento que para nós também é muito importante é a Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2025. Guto, na abertura do seminário do Ministério Público, o Governo do Distrito
Federal encaminhará, no mês de maio, o projeto da LDO 2025. Nós o votaremos até o final de junho.
Nós precisamos reverter essa agenda. É preciso colocar essas ações de prevenção, essas ações de uma
nova lógica no orçamento do Distrito Federal.
Deputada Paula Belmonte, aproveito para anunciar aqui – nós estamos vivendo este momento
no Rio Grande do Sul, que tem tudo a ver com esse debate – que esta semana nós iremos ao Tribunal
de Contas, esperamos que já haja mudança na LDO.
Quando nós pegamos a dotação orçamentária do programa de prevenção e resposta às
emergências e desastres, é a de 2019 para não ser injusto e fazer comparações com outros momentos,
já que 2019 é o mesmo governo. A dotação inicial de 2019 para prevenção e resposta às emergências
e desastres foi de 100 mil reais.
Inicialmente foram autorizado 68 mil, e nada foi liquidado. Em 2020, a dotação foi de 184 mil
reais. Em 2021, a dotação inicial foi de 300 mil reais, e a autorizada foi zero. Em 2022, foi apenas de
100 mil reais. Em 2023, 100 mil reais, sendo que a autorizada foi de 25 mil; este ano, de 50 mil reais.
É isso que está no orçamento do Distrito Federal, o orçamento de 61 bilhões de reais. É essa a
prioridade que o poder público passa para a sociedade. Nós não queremos repetir a fala que o
professor acabou de falar: “Nós avisamos”, porque não se trata de se ter razão ou não, trata-se de
como construímos mecanismos para evitar as tragédias anunciadas, que estão ditas. Nós estamos
verificando isso.
Deputada Paula Belmonte, faço mais esse apelo ao Poder Executivo, aqui também
representado nesta mesa. Daqui a algumas semanas, chegará a esta casa o projeto de lei sobre a LDO
2025. Que nós já possamos alterar o curso do orçamento público para começar a investir nas
tecnologias de preservação, nos instrumentos para os quais já há tecnologia, mas fundamentalmente
que repensemos o modelo de ocupação desta cidade com outra dinâmica, com a que estava presente
na fundação de Brasília e do Distrito Federal e está no decreto que tornou esta cidade patrimônio: a
preservação e o cuidado com o meio ambiente, com a qualidade de vida e com o bem-estar social do
conjunto de brasileiros e brasileiras que vieram para construir Brasília, capital da esperança, e que hoje
moram aqui, nesta cidade dinâmica – como tem que ser, e ninguém discorda disso.
Deputada Paula Belmonte, parabenizo vossa excelência por esta audiência, porque nós
precisamos entender, de uma vez por todas, que a preservação ambiental não é, em hipótese alguma,
adversária ou empecilho ao desenvolvimento, pelo contrário. O que nós estamos vendo no Rio Grande
do Sul é a prova de que a preservação ambiental é um instrumento fundamental do desenvolvimento.
É a destruição ambiental – que, no Distrito Federal, historicamente é organizada pelos interesses da
grilagem e da especulação imobiliária – que promove o desastre, a morte de várias pessoas e prejuízos
econômicos fundamentais. Então, não serve mais como baliza esse argumento, esse princípio de
negacionismo orçamentário, de negacionismo da organização do próprio Estado, das relações sociais
como instrumento de desenvolvimento. Temos visto e sofrido muito. Aqui nós já ouvimos alguns
elementos fundamentais.
Então, eu queria falar à Secretaria de Meio Ambiente, ao Ibram, à Adasa, à Caesb e à
Delegacia da Polícia Civil, aqui presentes, como nós poderemos juntos fazer esses processos, esses
combinados. A deputada Paula Belmonte coloca o seu mandato à inteira disposição dessa luta. Coloco
o nosso mandato também à disposição. Nós sempre brincamos, deputada Paula Belmonte, mas nós
estamos juntos, apesar das diferenças ideológicas, óbvias e nítidas, pelos partidos que nós
representamos, e temos conseguido organizar, nesta casa, debates tão fundamentais e fazer a defesa
de princípios tão caros para nós, como o do bem-estar do povo do Distrito Federal.
Mais uma vez, eu a parabenizo, deputada Paula Belmonte, e me coloco à disposição de vossa
excelência. Aqui eu reafirmo a importância e a necessidade da CPI do rio Melchior. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata, deputado Gabriel Magno. Eu digo
para ele que ele é o meu esquerdista preferido. Não posso falar “esquerdista”, não. Vou dizer “petista”,
porque há outros esquerdistas, que podem ficar com ciúmes.
O que está acontecendo nesta legislatura é que questões ideológicas não entram em debate
quando nós queremos o bem-estar da sociedade. É por isso que nós estamos trabalhando em conjunto
aqui.
Como foi dito, quanto à água e à sustentabilidade, nós não temos partido político; nós
precisamos estar juntos em prol da sociedade. Isso tem feito com que a Câmara Legislativa tenha
trabalhado muito e feito um movimento de excelência, de participação dos parlamentares e da
sociedade para que possamos realmente ter essa transformação.
Isso que o senhor fala, a responsabilidade da LDO, é fundamental, porque sempre achamos
que não vai acontecer conosco: “Ah, não, aqui nós estamos mais protegidos”. Quando acontece, o
prejuízo é muito maior.
Eu fico imaginando... Nós estamos falando de 5 metros de altura de água. Tudo está destruído:
a memória das pessoas, o psicológico das pessoas... Há uma questão que me preocupa – mais uma
vez, eu quero ressaltar o pessoal da comunidade Cerâmica e todo aquele pessoal que está lá –, que é a
dignidade humana. Quando falamos que não há contaminação, nós precisamos levar isso muito mais a
sério, no sentido de pesquisar a questão. Para mim, particularmente, não há justificativa para aquela
população estar daquele jeito.
Então, precisamos fazer com que o poder público esteja lá fazendo essa verificação e esse
controle. Queremos contar com o senhor, deputado, com o deputado Max Maciel e com todos os
deputados desta casa de um modo geral. Eu sei que podemos contar com todos para que possamos
trazer esse alento à sociedade, a fim de termos essa responsabilidade, porque o aterro sanitário –
bato, mais uma vez, nessa tecla – é produzido por todos nós. O lixo ali é produzido por todos nós. Nós
temos que revisitar não só a responsabilidade individual de cada um, mas também como estamos
tratando isso, porque ali é produzido gás, que pode ser benéfico para as pessoas. Será que a melhor
forma de tratar o nosso lixo, o nosso resíduo sólido é daquela forma? Hoje, não há coleta seletiva para
que se possa fazer realmente a reciclagem.
Então, há um impacto na pessoa que mora em Planaltina, na pessoa que mora no outro
extremo e nas pessoas que moram em lugares bons. Isso é para todos nós. Não há partido político.
Vejo isso. É assim que a Câmara Legislativa está trabalhando. (Palmas.) E eu quero trabalhar. Estamos
juntos.
Quero agradecer ao doutor Leonardo, porque, depois que nós fomos ao SLU, acionamos a
Delegacia do Meio Ambiente, fizemos alguns pedidos para que vocês, da delegacia, verificassem a
situação, e vocês já estão com algumas investigações em curso. É importante a presença do senhor.
Antes de passar a palavra ao senhor, quero dizer que a Terracap também foi convidada para esta
comissão geral. Os representantes da Terracap reconhecem a necessidade do debate, mas, por
questões de agenda, não puderam comparecer. Vejo que é importante, sim, deixarmos isso registrado.
Tenho dito reiteradamente no Colégio de Líderes que precisamos fazer com que esta casa
realmente traga as pessoas do Poder Executivo e de todos os órgãos que representam o poder público
para que possamos construir juntos.
Então, fica a nossa insatisfação com a não presença da Terracap, mas entendemos essa
questão da agenda.
Concedo a palavra para o senhor Leonardo Alcanfor de Pinho Silva, delegado da Delegacia
Especial de Proteção ao Meio Ambiente e à Ordem Urbanística. Muito grata.
LEONARDO ALCANFOR DE PINHO SILVA – Na pessoa da deputada Paula Belmonte,
cumprimento todos e agradeço o convite para estar aqui.
Entendo muito bem a importância desse tema. Antes de eu entrar na polícia, trabalhei por 3
anos na Agência Nacional de Águas, como especialista em recursos hídricos. Então, tenho plena ciência
da importância desse assunto, que é importantíssimo, inclusive para a população, porque existe uma
visão antiga, antiquada de meio ambiente de que ele seria algum tipo de adversário do
desenvolvimento e de que deveríamos proteger o meio ambiente e proteger o planeta. Acontece que o
planeta estava aqui muito antes da humanidade chegar e estará muito depois de irmos embora. Então,
os prejudicados pela falta de cuidado com o meio ambiente são as próprias pessoas. O investimento
nessa área, portanto, é importantíssimo.
A Polícia Civil trabalha com repressão. Então, já fizemos diligências no local. Eu mesmo estive
lá. Nós temos um inquérito policial instaurado, do qual eu não posso falar, obviamente, porque tudo
isso é sigiloso. Posso dizer que as diligências estão avançadas, sim, e o nosso objetivo é punir os
responsáveis. A legislação ambiental prevê uma pena não muito grande, de no máximo 4 anos. Nós já
juntamos diversos laudos e, com certeza, a Polícia Civil vai cumprir o seu papel.
De qualquer maneira, não é isso que vai resolver o problema, e sim a conscientização de
maneira ampla. Com relação a essa questão do enquadramento, que foi muito bem colocada, é
fundamental que estudemos mais a fundo sobre ela para tentarmos fazer as modificações.
Coloco a Polícia Civil totalmente à disposição da senhora, especificamente, da Câmara
Legislativa e da população do Distrito Federal, para receber denúncias, dados e informações.
Mais uma vez, agradeço o convite. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Obrigada, doutor Leonardo.
Eu quero dizer que, infelizmente, há pessoas que foram ameaçadas com tiros e tudo o mais
quando estavam andando por aquela região, procurando conhecer o local. É muito importante que a
polícia esteja acompanhando isso. Além dos crimes ambientais, há também essa questão.
Nessa configuração da defesa do rio Melchior, eu vou ler o que está escrito na faixa: “Salve o
rio Melchior e a Arie JK” – como disse o deputado Gabriel Magno. É muito importante que a Polícia Civil
e, principalmente, a Delegacia do Meio Ambiente estejam acompanhando isso. Muito grata.
Concedo a palavra à senhora superintendente substituta de Recursos Hídricos da Adasa, a
Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal, Juliana Pinheiro
Gomes.
JULIANA PINHEIRO GOMES – Boa tarde a todos. Primeiramente, eu gostaria de agradecer o
convite, senhora deputada, em nome do nosso diretor-presidente, doutor Raimundo.
Diante do que já foi posto, acho interessante falar um pouco das atribuições da nossa agência.
A Adasa é a Agência Reguladora de Águas, órgão gestor de recursos hídricos do Distrito Federal, e
também responsável por regular o serviço de saneamento. Dentro das suas competências, o que
podemos trazer de esclarecimentos ao que a Adasa pode contribuir com a preservação do rio Melchior?
Como órgão gestor de recursos hídricos, a Adasa realiza a regulação dos usos do rio Melchior. Como
instrumentos que ela utiliza para fazer essa regulação dos usos, nós podemos citar a outorga. Hoje, os
lançamentos dos efluentes tratados, sejam da Caesb, sejam do SLU, são outorgados pela Adasa. A
Adasa tem essa responsabilidade e realiza a fiscalização de usos do rio Melchior, de captações
irregulares ou de lançamentos irregulares.
Aproveito essa fala para deixar os canais da Adasa abertos à recepção de denúncias, para que
possamos fazer alguma avaliação de irregularidades de uso. A Adasa realiza também o monitoramento
qualitativo e quantitativo do rio Melchior. Como a discussão foi muito direcionada para a parte de
qualidade, acho importante esclarecer, deputada, que a Adasa segue os regramentos vigentes. Hoje o
enquadramento, como já foi posto, do rio Melchior é classe 4. No Conama, os parâmetros que hoje
apresentam valores de referência para a classe 4 é o pH e o oxigênio dissolvido. Então, os atos de
outorga da Adasa e o monitoramento seguem esse regramento do Conama, mas a Adasa, numa visão
mais conservadora, estabeleceu também um valor de referência de DBO para o rio Melchior, por mais
que ele não esteja estabelecido na resolução do Conama.
O que é importante entendermos é que o monitoramento de qualidade da Adasa é voltado para
verificar o atendimento ou não do enquadramento baseado nesses valores de referência estabelecidos
pela agência. Esse monitoramento é realizado com uma frequência trimestral no ponto de controle da
unidade hidrográfica, que também é um ponto definido como referência no Plano de Gerenciamento de
Recursos Hídricos, e é divulgado, deputada, no nosso sistema de informações de recursos hídricos,
acessado pelo site da Adasa. Esse dado é público e apresenta alguns conjuntos de parâmetros
analisados.
Além de a Adasa ter a competência como órgão gestor de recursos hídricos, ela é também
responsável pela regulação do serviço de saneamento. Então, o que isso engloba e qual o impacto
disso na preservação rio Melchior é que a Adasa tem por competência fiscalizar a prestação de
serviços, tanto os da Caesb quanto os do SLU. As áreas responsáveis fazem esse acompanhamento
rotineiro e atuam fiscalizando e lavrando autos de infração quando necessário.
Eu fico aberta a responder qualquer questionamento e coloco a Adasa à disposição da casa e
de todos os presentes para solucionar dúvidas. Quero deixar bem claro que nós técnicos e também a
diretoria estamos à disposição para essa atuação articulada em todos esses grupos, ações ou outras
sessões que ocorram relacionadas ao tema do rio Melchior. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata, Juliana.
Eu já quero fazer uma intermediação, porque o Ricardo trouxe que a Adasa não está
participando do grupo de trabalho, e é muito importante a presença de vocês. Então, já deixo isso
registrado.
Ao que parece, vocês assinaram esse termo de acordo do grupo. A Adasa foi convidada a
participar? Ela foi convidada?
JULIANA PINHEIRO GOMES – Eu posso levar isso para discussão da nossa diretora para ser
avaliado melhor.
RICARDO MINOTI – A Adasa é o órgão gestor de recursos hídricos. Não há cabimento
estarmos num grupo dentro do comitê de bacia, e a Adasa não participar dele para discutir. Não é para
emitir opinião, porque sabemos que apenas a diretoria colegiada pode emitir opinião, mas para tirar
dúvidas técnicas. E precisamos desse acompanhamento.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Então, fica aqui o nosso pedido.
JULIANA PINHEIRO GOMES – Vou levar a demanda à nossa diretoria.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Eu gostaria até de saber se esse elo será
consolidado e se tornará realidade, Juliana. Fica aqui o meu pedido ao presidente. Estamos com o
Chico aqui, e penso que isso seja muito importante para todos nós, porque, realmente, não há como
discutir com o ente responsável, inclusive por essa classificação, sem ele estar presente.
Eu sou do serviço privado, e o que eu percebo no serviço público é que há muita sobreposição
e muitas pessoas fazendo as coisas separadas. E, ao nos unirmos, podemos economizar tempo,
dinheiro. Assim, a política pública acontece. Então, é fundamental a presença de vocês lá. Fica aqui o
nosso pedido para que isso aconteça.
Concedo a palavra à senhora superintendente de operação e tratamento de esgotos da Caesb,
Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal, Ana Maria Mota. Muito grata.
ANA MARIA MOTA – Boa tarde, deputada Paula Belmonte e todos.
Quero cumprimentar todos em nome do presidente da nossa companhia, senhor Luís Antônio.
Agradeço à deputada a oportunidade para falar um pouco do trabalho da Caesb.
Eu sou do quadro técnico da companhia, trabalho na Caesb há 30 anos e sempre trabalhei com
tratamento de efluentes. Para mim, é sempre um prazer falar desse tema. A minha vida inteira
trabalhei com tratamento de efluentes, e eu gosto de falar sobre o assunto. Acho que é uma discussão
muito válida, porque só juntos conseguiremos melhorar os processos.
Como o deputado falou, a cidade é dinâmica e, ao longo desses 30 anos, sempre observei que
há oportunidade de melhoria. A Caesb – posso afirmar – é uma empresa que está sempre muito
comprometida com os seus resultados. Hoje, o sistema de esgotamento sanitário do Distrito Federal
conta com 16 estações de tratamento de esgoto e 2 delas, as ETEs Melchior e Samambaia, lançam
efluentes tratados no rio Melchior.
A localização do Distrito Federal está diretamente ligada às tecnologias de tratamento de
esgoto que a Caesb utiliza. Então, se formos avaliar nacionalmente, em todas as unidades da
Federação, a Caesb hoje é uma companhia que é referência em tecnologia de tratamento de efluentes.
Como já foi discutido pelos outros colegas, estamos em uma região de nascentes. Temos água de
muito boa qualidade, mas não temos água em grandes quantidades. Isso acabou impondo à
companhia, ao longo dos anos, a melhoria dos seus processos de tratamento buscando tecnologias que
pudessem melhorar o efluente e lançá-lo ao rio com uma boa qualidade – diferentemente do que foi
comentado, quando disseram que não há fiscalização.
Quanto às outorgas a que a companhia é submetida, a qualidade do tratamento do efluente
que é lançado nesses rios, normalmente, é muito fiscalizada. Nós somos licenciados tanto pelo Ibram
quanto pela Adasa. As outorgas emitidas pela Adasa são bem restritivas com relação à qualidade do
efluente lançado nesses rios. Então, isso acaba impondo à companhia a necessidade de um
investimento contínuo.
Falando especificamente da ETE Melchior, nos últimos anos, a Caesb investiu em torno de 50
milhões de reais em melhorias do processo de tratamento dessa unidade. Agora, a companhia tem
uma previsão de investimento em torno de mais de 100 milhões de reais para melhorar ainda mais o
processo de tratamento, com desinfecção, com aumento da segurança operacional dessa unidade, com
construção de uma unidade de polimento final. Então, para os próximos anos, a companhia já tem uma
previsão de investimento para melhorar ainda mais o processo de tratamento dessa unidade.
Nós temos um programa de monitoramento dessa unidade. Há coletas 24 horas por dia do
efluente dela. Há equipamentos de monitoramento online. Monitoramos 24 horas por dia a qualidade
do efluente que é lançado no rio. Há um grande volume de esgoto. Lançamos por dia em torno de 100
milhões de litros de esgoto tratado.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Só lá no rio Melchior?
ANA MARIA MOTA – Só no rio Melchior.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – São 100 milhões de litros?
ANA MARIA MOTA – Cem milhões de litros de esgoto tratado, o que representa, como já foi
dito aqui, aproximadamente 40% da população do Distrito Federal. Esse é um volume muito grande
para um rio que tem baixa vasão. Essa questão do enquadramento do rio está muito relacionada à
quantidade de esgoto tratado que é lançada nele em relação ao volume de água do rio. A companhia
investe continuamente na melhoria da qualidade do efluente tratado, mas temos que lançar esse
esgoto em algum ponto e o rio Melchior foi escolhido lá atrás como ponto para receber esse efluente.
Como eu comentei, a companhia está investindo, há previsão de melhorar ainda mais os
processos de tratamento, mas ainda vão ser os 100 milhões que vão ser lançados.
É isso o que tínhamos a comentar. Estamos abertos a questionamentos, a considerações. A
quem está nos acompanhando – eu vejo o pessoal do Movimento Salve o Melchior –, estamos sempre
juntos, a companhia recebe visitas continuamente – toda semana recebemos visita. Ela está aberta
para receber visitas, conhecer os processos de tratamento e conhecer a qualidade do efluente que é
lançado. É isso.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata, Ana Maria.
Eu quero marcar um horário para que nós possamos conhecer esse ciclo e estar mais juntos
para entender. Eu só queria tirar uma dúvida: quando eu estive no SLU – inclusive isso não foi falado
–, houve o rompimento de uma barreira de uma bacia dessas. Houve um rompimento – eu até estive
nessa bacia que estava rompida –, e vocês fizeram uma ao lado. E existe esta situação com a Caesb:
aconteceu há um tempo esse rompimento. Eu quero entender como foi e quais as medidas que vocês
estão tomando para não acontecer isso novamente.
ANA MARIA MOTA – Houve o rompimento de uma rede, uma travessia. Então, todo o esgoto
de Ceilândia, Taguatinga e Águas Claras chega em um ponto próximo do P Sul e ele faz uma travessia
por cima do rio Melchior para chegar à estação. Esse esgoto é bombeado, chega por gravidade. Há
várias unidades de bombeamento. O esgoto é bombeado até chegar à estação. E ele passa por essas
tubulações, que é uma travessia. Em um período de chuva, houve um aporte e acabou entrando muita
água de chuva na rede de esgoto. Então, isso sobrecarregou essa rede, e houve o rompimento de uma
das redes. Há uma redundância. Na verdade, são 2 redes. Uma rede se rompeu e acabou danificando a
estrutura da segunda rede. Assim, houve o rompimento das 2 redes. O que a companhia fez? Investiu
em torno de 10 milhões de reais, substituiu as 2 redes. Então, temos uma redundância hoje. Há 1 rede
operando e 1 rede reserva. No caso de problemas, a rede reserva está pronta para entrar em
operação. Foi feito todo o conserto de substituição dessa rede, e as 2 hoje estão operacionais.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata, Ana. Eu quero marcar um horário
depois.
ANA MARIA MOTA – Podemos marcar o horário. Para quem tiver interesse em marcar horário,
sempre recebemos visitas.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Eu vou avisar os membros da comissão, se
quiserem estar juntos. Isso é muito importante.
Concedo a palavra ao senhor José Francisco Gonçalves Júnior.
JOSÉ FRANCISCO GONÇALVES JÚNIOR – Serei rapidíssimo. Eu gostaria de perguntar à colega.
Ela disse que no rio Melchior há em torno de 60 milhões de litros tratados por dia. Então, por dia, o rio
Melchior recebe 100 milhões de litros. Eu fiz o cálculo rapidamente e posso estar enganado: a vazão
por dia do rio Melchior – informação que peguei rapidamente pela internet – é de 86.400 litros por
segundo. Isso dá, em volume, para o mesmo tratamento da Caesb, 61 milhões. É o volume médio do
rio Melchior por dia, ou seja, são quase 2 vezes o volume do rio que a estação de tratamento lança no
rio Melchior.
Vocês têm esse cálculo? É isso mesmo?
ANA MARIA MOTA – Eu não o tenho o cálculo aqui, porque sou da área de tratamento de
efluentes. Há uma área da Caesb que trabalha com o monitoramento do rio, mas, em termos de
volume, de balanço hídrico do rio, eu não tenho a informação de como varia a vazão dele em relação
ao volume de esgoto tratado. Mas o volume de esgoto tratado é significante em relação ao volume de
água do rio.
JOSÉ FRANCISCO GONÇALVES JÚNIOR – Se for isso, deputada, há 2 rios Melchior de esgoto
por dia.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – É. Exatamente.
JOSÉ FRANCISCO GONÇALVES JÚNIOR – Então, o rio Melchior é o esgoto da ETE.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Ele é o esgoto tratado, vamos dizer assim.
Realmente, essa conta é séria.
JOSÉ FRANCISO GONÇALVES JÚNIOR – Eu posso estar enganado quanto ao cálculo, porque o
fiz rapidamente, mas foi só para dar um parâmetro à senhora e a todos que estão presentes a esta
audiência pública.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – É bem significativo o que está sendo falado.
Quero ver se conseguiremos ir até lá para ver isso de perto; com certeza haverá técnicos lá para
responder. Já ficam todos convidados. Quando formos, publicaremos antes a informação, para que as
pessoas que quiserem ir também possam comparecer.
Concedo a palavra à Ana Maria Mota.
ANA MARIA MOTA – O volume de água no rio varia muito com relação ao período, à estação do
ano. No período de estiagem, realmente o volume de esgoto tratado em relação à vazão do rio é
significativo. Então, mudar o enquadramento seria praticamente lançar o esgoto tratado enquadrado.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – É. O desafio é grande.
Concedo a palavra para a senhora superintende de Fiscalização, Auditoria e Monitoramento, do
Ibram, Instituto Brasília Ambiental, Simone de Moura Rosa.
SIMONE DE MOURA ROSA – Boa tarde a todos. Agradeço o convite para estar aqui. Estou
representando o Rôney Nemer, do Instituto Brasília Ambiental. Obrigada por estar novamente em uma
audiência pública sobre o rio Melchior.
Eu anotei algumas informações e até mudei um pouquinho o meu roteiro de fala, analisando
algumas falas anteriores.
Sobre a temática do assunto da audiência pública de hoje – adensamento e preservação do
meio ambiente –, eu vou rememorar um pouquinho a minha entrada como auditora fiscal do meio
ambiente há 14 anos, quando as minhas primeiras ações eram no Sol Nascente, fazendo as vistorias
das ocupações irregulares. Nós acionávamos as pessoas do DF-Legal, como o colega Guto, para fazer a
retirada das ocupações. Sempre me causava estranheza as pessoas construírem casas a menos de 50
centímetros de um curso d'água ou elas quererem ter em seu quintal uma cachoeira, daquelas
cachoeiras tão pequenas.
Eu sou de Ceilândia e não sabia que existiam tantas cachoeiras naquela região do Sol
Nascente, porque, quando eu era pequena, aquela região era cheia de vegetação, de mato alto, nem
íamos muito por ali. Hoje, depois de todas as ocupações que já estão consolidadas no Sol Nascente,
que estão sendo licenciadas para fazerem obras de drenagem, observamos que, em épocas de chuva –
eu não vou nem citar o Sul, porque temos situações que acontecem aqui também –, há enxurradas que
até carregam pessoas. Às vezes, eu vejo isso passar na televisão.
Isso mostra a influência direta do adensamento dentro da natureza e como estamos mexendo
na geografia do local. Fazemos edificação, impermeabilizamos o solo, fazemos supressão de vegetação,
e essa água da chuva não terá como entrar no solo novamente para recarregar as nossas nascentes,
os nossos aquíferos. A água não vai mais diretamente para o curso d'água como ia antes; ela vai
passando pelas vias, pelos asfaltos, levando as sujeiras, os resíduos que as pessoas jogam na rua,
levando a turbidez, a terra, a poeira. Tudo que está na água vai para o curso d'água. Isto também
influencia a qualidade do curso d'água: não termos uma drenagem correta, um sistema de captação
correto da água da chuva; isso tudo influencia a qualidade de um rio.
O rio Melchior é o único rio do Distrito Federal que é classe 4. Em termos de fiscalização,
observamos todas as resoluções e as normatizações que existem para um rio ser classe 4 e fazemos a
fiscalização dentro desses padrões. As empresas que lançam efluentes não estão liberadas para poluir.
Todas elas têm um licenciamento ambiental e precisam estar dentro dos parâmetros para poder jogar
efluentes ali. Quando as empresas obtêm a emissão da licença, precisam fazer os relatórios mensais e
anuais, os quais sempre estamos acompanhando.
Eu vou falar especificamente das 3 que são sempre mais citadas: JBS, Caesb e SLU. Todas elas
têm licenciamento ambiental. Há um limite de efluentes que elas podem emitir. Esses limites foram
estudados de acordo com a capacidade de suporte do curso d'água naquele local onde elas emitem,
que é bem na parte inicial. Elas até são muito próximas, e a fiscalização sempre está acompanhando
justamente pela delicadeza do rio Melchior. O fato de ele ser nível 4 não quer dizer que a fiscalização
não olhe para ele; quer dizer o contrário: que nós temos muita atenção com ele. Qualquer situação que
acontecer ali é muito mais sensível para o meio ambiente.
Os acidentes acontecem – é óbvio que acontecem. Já aconteceram acidentes na JBS,
acontecem acidentes na SLU, acontecem acidentes na Caesb. Esses são todos apurados. Vemos o
tamanho da extensão deles e pedimos que seja feita a compensação via auto de infração. Nós
multamos as empesas muitas vezes também para que elas se adequem.
Este seria o ponto final da minha fala, mas eu vou até adiantar: neste ano, houve um
extravasamento na Caesb. Também autuamos a empresa Hydros, no SLU. Sempre que as situações
vão acontecendo, eles são obrigados a nos informar, em razão da licença deles, e nós vamos verificar
se o que o SLU, a Caesb e a JBS estão falando confere com aquilo que verificamos. A partir disso,
fazemos as autuações devidas.
Algum tempo atrás, houve um vazamento de esgoto bruto, e esse tipo de acontecimento
influencia muito na qualidade do rio. Também fazemos mensurações em vários pontos do rio, onde nós
– o Ibram – vamos fazendo análise. O rio corre e, em uma parte, ele é classe 4; um pouco mais à
frente, chegando já na bacia do Descoberto, ele não é mais classe 4; se não me engano, ele passa a
ser classe 2. Todas as empresas que fazem o despejo de efluentes no córrego (sic) Melchior, além
dessas 3, precisam ser licenciadas.
Então, no rio Melchior, não é permitido lançamento irregular. Tudo tem que ser licenciado, tudo
tem que estar dentro do parâmetro, seja uma empresa grande como a JBS, seja um lançamento
grande como o da Caesb, seja aquele pequeno açougue residencial que às vezes lava o seu maquinário
e acha que pode jogar a água da lavagem no córrego – não pode.
Sempre que possível, nós, da fiscalização ambiental, também tentamos dar informações às
pessoas. Sabemos o quanto isso incomoda a população, mas, em um rio classe 4, as pessoas não
podem mesmo entrar para se banhar, não podem utilizar a água para irrigar os alimentos. As pessoas
não podem fazer nada além de contemplar, porque é um rio que não pode ser utilizado para nenhuma
outra finalidade, já que, realmente, traz riscos à saúde.
Vamos voltar agora ao assunto do SLU, um dos pontos que eu também trouxe.
Todos os efluentes são analisados dentro dos parâmetros permitidos. Quando os chorumes que
são lançados, pelo SLU, dentro do Melchior, seguem os parâmetros, dentro da normatização, não há
interferência além do previsto. Eu já fui lá algumas vezes fazer vistoria e, nos testes que a empresa faz
para nós, o chorume sai na qualidade de um copo de água: claro, translúcido e sem cheiro. Então, se
forem seguidos os parâmetros dados pelo licenciamento ambiental e pela normatização, esse chorume
não vai trazer interferência maior do que aquela prevista. O mesmo vale para a Caesb: se ela lançar
todos os efluentes de acordo com aquilo que a legislação permite, não vai trazer uma interferência a
mais do que já prevemos enquanto órgão ambiental.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Simone, desculpe-me por interrompê-la. Eu
gostaria de fazer uma pergunta exatamente sobre sua fala para eu entender algo. Quando você fala
que a água sai transparente desse jeito, eu acredito, pelos produtos químicos e tudo – eu cheguei a
ver. A situação é: quando você fala que vai ao local fazer uma fiscalização, é lógico que as pessoas vão
atuar nos melhores parâmetros. O que eu gostaria de saber é o seguinte: qual é a ação do Ibram,
tendo consciência de que o cano do chorume está dentro do rio, submerso, ao invés de fora, para que
qualquer pessoa não precise ir lá do outro lado do rio para conseguir ver que a água está
transparente? Essa fiscalização será feita pelo Ibram, mas também pela população. Qual é a atuação
nesse sentido? Porque essa é uma determinação também: esse cano estar exposto para que as
pessoas que estão passando lá possam vê-lo. O que vocês já fizeram a respeito disso?
SIMONE DE MOURA ROSA – Em específico, esse cano que sai do SLU fica em um lugar bem
escondido mesmo. Ele fica dentro da área do SLU.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Nós estivemos lá. Fomos até a ponta dele.
SIMONE DE MOURA ROSA — Não é um lugar de fácil acesso para as pessoas irem até lá e
verificar.
Nós não vamos à amostra final para verificar. Nós comparamos todos os relatórios, de todas as
fases, que precisam ser apresentados.
Vou colocar a parte que nos preocupa. Já coloquei todas as partes boas. Agora, vou colocar as
que nos preocupam.
Em época de seca, preocupam-nos muito as emissões. Nós, seres humanos, não deixamos de
produzir esgoto em época de seca. Porém, o curso da água é reduzido nessa época. Então, nós
verificamos uma grande quantidade de espuma. As pessoas acabam nos acionando muito. Nós sempre
estamos lá, verificando. Vamos várias vezes à Caesb. Eu já fui lá e já vi espuma de quase 3 metros!
Nós ficamos preocupados e sempre pedimos os relatórios para compará-los e verificar se houve algum
acidente, se houve alguma situação extemporânea.
Outra situação que nos causa preocupação são os períodos de chuva. As estações tanto da
Caesb quanto do SLU possuem as lagoas, as bacias de contenção. Em épocas de chuva, se chover
muito acima do permitido, é preciso que haja uma medida de prevenção. Caso a água seja tanta, é
preciso fazer algo para a bacia de contenção não transbordar e não sair dos limites previstos. Então,
são nessas 2 épocas que sempre estamos atentos.
Vamos voltar às ações que têm sido feitas. Neste ano, em janeiro, autuamos a empresa Hydros
– que faz o tratamento do chorume –, por um acidente que aconteceu. Foi preciso autuá-la em mais de
50 mil.
Eu até queria perguntar para a colega da Caesb que falou do acidente, mas acho que ela
estava se referindo a uma data mais antiga. Nós tivemos a informação de que aconteceu um acidente
na Caesb e houve um extravasamento de esgoto in natura que percorreu toda a área da Caesb e
chegou até o aterro do SLU. Nós já fomos lá fazer algumas vistorias. Estamos fazendo a mensuração
disso.
Então, o Brasília Ambiental, deputada, sempre está mediando essas situações. Em prol do meio
ambiente, verificamos a situação, conferimos se o que as empresas nos informam é verdade, se
aqueles dados são verídicos.
Nós também precisamos sempre da participação da comunidade, porque não conseguimos ter
olhos em tudo. Existem alguns locais – não só nesses – onde pode ocorrer algum despejo irregular em
cursos d’água. Mesmo sendo um curso classe 4, não é permitido. Então, denunciem. Façam isso pela
ouvidoria ou mandem mensagem. Nós atendemos mensagens de e-mail, ligações. Nós vamos ao local
verificar. Não é permitido nenhum tipo de despejo irregular no curso d’água. Nós queremos preservar.
Verificamos sempre a classificação do rio – óbvio –, mas, para a fiscalização ambiental, pouco
importa se o rio é classe 1, 2, 3 ou 4, quando vamos ver um despejo irregular. A situação é a seguinte:
não é permitido fazer nada sem que a licença seja concedida. Esse ponto é importante.
Sei que aqui há várias pessoas que fazem parte de grupos e de ONGs que ajudam o rio
Melchior. Então, peço isto: sempre que vocês verificarem ou que souberem que houve despejo
irregular, acionem-nos.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata, Simone.
Eu vou fazer algumas considerações: vejo que nós precisamos fazer uma conjunção de fatores,
porque o Ibram, com certeza, não tem braço para fiscalizar toda a situação. Para mim, soa muito difícil
entender que a própria empresa tem que acionar falando que fizeram coisa errada. Com certeza, não
vão fazer.
Só um pouquinho, já passo a palavra para o senhor.
Precisamos, como foi colocado, de um monitoramento que seja diário, mensal. Hoje, nós temos
a inteligência artificial. Então, que isso seja coletado no momento, na hora. Precisamos ter essas
informações, independentemente de quem esteja fazendo, porque 50 mil reais é muito pouco em
relação ao prejuízo para a população. É muito pouco.
Eu quero me colocar à disposição, até para conhecer esse sistema de monitoramento, mas eu
gostaria de, também, conversar a respeito desse acordo de cooperação entre o Ibram e a UnB. É
preciso disponibilizar esse monitoramento, para que ele seja 24 horas, em horários alternados, e para
que ele se torne efetivo, a fim de entendermos, realmente, o que está acontecendo no rio Melchior.
Esse dado colocado é muito importante, pois nós estamos falando que praticamente 2 vezes o
que o rio Melchior tem de volume de água está sendo colocado de esgoto. Isso, num momento de
chuva ou de seca, pode até aumentar. É uma preocupação muito grande. Estou saindo da audiência
mais assustada do que eu já estava.
Eu passo a palavra rapidamente ao representante do nosso SLU, o senhor Wanderley das
Chagas. O senhor aperta para mim, seu Wanderley, por gentileza? Pode falar.
WANDERLEY DAS CHAGAS ALBUQUERQUE – Só para fazer uma ponderação: nesse período de
chuva mais intensa, hoje, nós contamos com 3 lagoas de reserva, mais uma lagoa principal e 2
reatores. O SLU, hoje, com esse período de chuva maior que houve, nós chegamos a uma capacidade
máxima de 65% de ocupação das lagoas.
O SLU sempre está atuando na fiscalização de todo o tratamento do chorume antes de ele ser
lançado no corpo hídrico. Na saída dos filtros, realmente, é coletado o chorume tratado. Não é lançado
o chorume, e, sim, o efluente já tratado, que sai mais ou menos da cor realmente da água, mas essa
água não pode ser bebida.
A contribuição do SLU hoje, no seu período chuvoso, chega à capacidade diária máxima de
2.210 metros cúbicos lançados no corpo hídrico. Ou seja, é bem inferior do que é lançado hoje pela
Caesb. Se fizermos hoje uma ponderação da capacidade que o rio Melchior recepciona da Caesb e do
SLU, poderemos verificar que o que o SLU lança no corpo hídrico é bem menor.
Qualquer acidente que venha a ocorrer dentro do Aterro Sanitário de Brasília ou dentro de
qualquer órgão da unidade do SLU, quem aciona tanto a Adasa quanto o Ibram é o próprio SLU, e não
a contratada.
Temos fiscalização dentro do aterro sanitário hoje por 24 horas. Sábado, domingo, sempre está
havendo a fiscalização. Os nossos técnicos vão lá, dia e noite, e fazem sempre uma coleta desse
material na saída do filtro, antes de ele ser lançado no corpo hídrico, para verificar se ele está com cor,
se há turbidez correta, se ele está com mau cheiro ou não. Caso haja qualquer alteração desse
produto, já é comunicado ao gerente, que sou eu. Vamos até o local e tomamos as devidas
providências.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Wanderley, quanto é o lançamento?
WANDERLEY DAS CHAGAS ALBUQUERQUE – Hoje, no período chuvoso, lançamos no máximo
2.210 metros cúbicos por dia. No período de seca, é bem inferior, cerca de 400, 800 metros cúbicos.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Solicito ao nosso gabinete que envie um
pedido ao SLU para que resolva a situação daquele cano que fica na parte de cima, porque eu fui lá e
não posso ser testemunha dessa fala de que a água sai transparente desse jeito, por quê? Porque não
conseguimos enxergar a cor da água. Para que não haja falha humana – que pode acontecer –, é
muito importante que exista essa política de transparência. Também farei esse mesmo pedido ao
Ibram, para que faça essa fiscalização.
WANDERLEY DAS CHAGAS ALBUQUERQUE – Eu ficarei muito grato se a deputada comparecer
novamente ao SLU, ao aterro sanitário. Teremos o maior prazer em demonstrar a saída do efluente já
tratado. Realmente, a fiscalização no corpo hídrico, como a senhora verificou, é bem distante, mas,
durante o dia, os nossos fiscais sempre vão lá, fazem o registro fotográfico, fazem o registro visual
para verificar se há alguma mudança de turbidez, de cheiro no corpo hídrico. Isso é feito todos os dias
na saída dos filtros.
A senhora foi lá em um sábado, e eu não estava como gerente do aterro ainda, eu estava nas
usinas. Quando a senhora for lá novamente, mostraremos todo o procedimento depois de tratado e
poderemos acompanhar a senhora e sua equipe.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Quando eu for à Caesb, eu irei lá. Muito grata.
Passo a palavra ao nosso querido secretário do Meio Ambiente, Proteção Animal do Distrito
Federal, senhor Gutemberg Gomes, pessoa que entende muito do assunto, que tem essa conexão
realmente verdadeira. Para mim é uma alegria conhecê-lo pessoalmente. Já tínhamos nos falado por
telefone, mas pessoalmente é a primeira vez que eu o vejo.
Seja muito bem-vindo à nossa casa, a casa do povo.
GUTEMBERG GOMES – Obrigado, deputada Paula Belmonte. Eu sou um gestor do diálogo.
Então, toda vez que eu for convidado, virei com muito prazer, pois faço questão de participar de todos
os fóruns. Eu sou um secretário de Estado de Meio Ambiente que coordeno, presido o Conselho de
Meio Ambiente, o CRH, participo de todos os fóruns, porque a discussão democrática é fundamental
para a assertividade da política pública.
Cumprimento a deputada Paula Belmonte e agradeço o convite para este debate
completamente profícuo, para que façamos os ajustes necessários. Saúdo também o deputado Gabriel
Magno, o deputado Max Maciel. Estivemos juntos ontem em um fórum no Ministério Público. Fizemos
um debate riquíssimo em que a Sema participou de todos os painéis técnicos, deputada. Conseguimos
fazer discussão técnica, entendendo que temos mais diagnósticos. Temos uma vontade enorme de
acertar na construção da política pública.
Para isso, temos trabalhado a transversalidade. Costumo dizer que a política ambiental não vai
ter êxito se ficar, de um lado, a Sema e, de outro, o Ibram. São vinculados o SLU e a Adasa. A Caesb
não é vinculada, mas é fundamental. A Caesb é ambiental. A ideia é, de fato, trabalharmos dialogando
e fazendo a transversalidade.
Faço isso com os órgãos ambientais e com o conjunto do governo. Converso com a Casa Civil e
com a Secretaria de Governo para, de fato, termos uma política ambiental profícua.
Faço isso também com a esfera federal. Fui auxiliar da ministra Marina Silva, uma amiga.
Trabalhei também com o hoje presidente do ICMBio e com o presidente do Ibama. Temos dialogado
muito. Temos trazido coisas muito interessantes como, por exemplo, a política de resíduos sólidos.
Fizemos um convênio em 2020 e o recuperamos agora. Conseguimos, no ano passado, comprar 3
maquinários para tratamento de plástico, vidro e efluentes, pensando no reuso da água.
Hoje, existem 5 redes de cooperativas de catadores e de catadoras e mais de 2 mil catadores.
A maioria, 70%, é de mulheres. Valores são agregados a essa política de resíduos sólidos. Colocamos o
material deles na prateleira de cima e agregamos valores para a comercialização. Isso foi fruto de uma
parceria com o Ministério do Meio Ambiente.
Quero agradecer a toda a equipe da Sema, presente. Nós nos dividimos, somos poucos. Alguns
estão no Ministério Público; alguns, aqui. Temos trabalhado ouvindo e, de fato, construindo a política
pública.
Também no tocante à política de resíduos sólidos, há os pontos de entrega voluntária. Trata-se
da logística reversa, uma política que regulamentamos recentemente. Estamos conseguindo diminuir o
impacto dos resíduos de eletroeletrônicos jogados ao léu e agregar valor também. Temos um contrato
pelo qual recolhemos esse lixo eletrônico – costumo dizer que são mais de 30 quilos de resíduos – nas
casas das pessoas. Temos feito um trabalho diuturno para diminuir os impactos. Isso versa sobre o
aterro também.
Professor Raimundo, temos consciência de que não dá para falar da temática do Melchior sem
falar do contexto da política ambiental. Sou um secretário que, nos anos 90, sofreu um atentado. Levei
5 tiros cuidando de uma unidade de conservação! Lá, delegado, era uma coisa de doido, não se
agregava valor, os empresários diziam que éramos ecochatos e que não ganhariam dinheiro com isso.
Hoje, há grandes instituições financeiras querendo o verniz da sustentabilidade. Lá atrás, professor
Raimundo, falávamos de ecologia. Hoje, parece que desenvolvimento sustentável virou lei. O gestor
privado ou público que não faz o desenvolvimento sustentável não é um gestor moderno.
Desenvolvimento sustentável é a consciência e a atitude. Por isso que a Sema trabalha muito a
educação ambiental.
Ano passado houve o encerramento do projeto CITinova, deputada, em parceria internacional
com o PNUMA e nacional com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, em que entregamos
vários projetos pilotos. Entre eles, projetos na bacia do Paranoá e do Descoberto, fazendo o
reflorestamento. Mas vamos além – quero saudar a sociedade civil por meio da minha querida Lucinha,
que está presente e me dá uns apertões na Sema, que está sempre de portas abertas – porque,
ouvindo a sociedade civil, conseguimos avançar. Ali, ouvindo a sociedade, conseguimos fazer um
debate claro para apontar a política que queremos.
Quero falar um pouco do nosso bioma. Vou chegar ao Melchior falando para o Ibram, para o
SLU, para a Caesb e para todos os entes governamentais que somos um governo que dialoga.
Eu não passo 1 dia sem conversar com o Rôney Nemer, presidente do Ibram. Não passo 1 dia
sem conversar com os técnicos da Adasa e, lógico, converso muito com Raimundo Ribeiro. Temos que
ficar atentos aos nossos desafios, pois as emergências climáticas estão batendo à porta.
O senhor fez uma provocação interessante e vou devolvê-la. Acho que trocar números não é
profícuo, mas digo à Caesb que temos que ter transparência, deputado Max Maciel. Se há números de
que não sabemos – não deve ser uma conta de padaria –, precisamos apresentá-los.
A deputada Paula Belmonte, o deputado Max Maciel e todos os parlamentares têm um papel
fundamental, que é, de fato, fazer essa discussão, apontar as recomendações para que consigamos
fazer a concertação.
Quando cheguei ao governo, o governador Ibaneis e a vice-governadora Celina falaram para
mim: cuide do meio ambiente. Percebi a encrenca que era. Ou seja, sozinho você não consegue fazer
nada. Por isso começamos a dialogar muito nesse sentido.
Professor Ricardo, o senhor fez um apelo para que a Adasa acompanhe o GT. Vou fazer o
seguinte: saindo daqui, vou ligar para o Raimundo Ribeiro e fazer essa concertação. A Adasa
seguramente o comporá, porque trabalhamos de forma transversal. Este é um compromisso meu: vou
conversar com o presidente da Adasa, e a Adasa vai compor esse GT até porque, hoje, ela é a
secretária-executiva do CRH.
Quando eu cheguei, a Adasa não estava compondo o CRH, deputada. Não faz sentido. Como é
que a Adasa vai falar de outorga e de fiscalização do lado de lá, e a Sema vai ficar elaborando e
coordenando a política ambiental, sem nenhuma afinidade entre elas?
A Adasa hoje, por meio de uma portaria de minha autoria, compõe o CRH e, seguramente,
comporá o GT.
Por último, quero dizer que eu fico muito feliz com este debate. Quando eu ouço falar do rio
Melchior – dos impactos que advêm dele, eu não vou voltar às falas anteriores –, vejo que, de fato, foi
uma decisão política. Uma decisão política, porque eu não posso negar uma política essencial, que é a
habitação. Eu estou elucubrando, mas, lá atrás, havia necessidade de 3 cidades, e o governo,
seguramente, precisava implementá-las.
Então, houve uma decisão política. Mas nós estamos no século XXI. Quando o professor
Ricardo fala da parte de cima, eu fico otimista. Eu vou ser um fiel escudeiro para persistirmos no
menor impacto na parte de cima do rio. Porque, de fato, deputada, nós temos uma classificação 4, mas
o professor Raimundo falou uma coisa interessante: ela vai caminhando até o Corumbá.
Se não conseguirmos trabalhar isso para minimizar esse impacto, nós vamos ter problema,
porque o DF busca água no Corumbá. A senhora, ao telefone, no ano passado, me falou: “Secretário,
existe uma comunidade sofrendo”. Então, nós precisamos dar atenção global.
Eu estive em Recife, por meio do CITinova, e conheci uma técnica, que são os jardins filtrantes.
É bem interessante. Depois, eu quero conversar com a senhora sobre ela, porque nós vamos precisar
de recurso para isso.
O deputado Gabriel Magno falou uma coisa interessante: nós precisamos rever os recursos,
porque, se todos os parlamentares ficarem atentos a isso e disponibilizarem recursos para a política
ambiental, avançaremos muito.
Eu acho que nós temos técnica para isso. O professor Raimundo fala: “Olha, é caro!” Mas eu
gosto, professor, de combinar preço com criatividade. Eu acho que avançamos muito com criatividade,
porque o problema existe e o que nós precisamos fazer é minimizá-lo.
Por último, eu quero falar do nosso bioma e das compensações ambientais. Eu fiquei muito
atento aqui. Nós precisamos, deputado Max Maciel, conversar com a Terracap e com os outros órgãos,
para que tenhamos as compensações nos lugares de maior impacto. Você tem razão nisso. Não dá
para a compensação ficar solta. Houve um impacto na porção do território x e ela vai ser aplicada no
território y? Eu acho que foi mais ou menos isso que você falou.
Podemos fazer isso por meio de diálogo. Eu tenho conversado muito com a Terracap e
chamado atenção para isso. Vocês ouvem falar que a floresta está, de fato, sendo preservada e que o
desmatamento está vindo para o bioma Cerrado, mas será que é isso, pessoal?
O Distrito Federal, dos 12 estados do bioma Cerrado, foi o único que teve condição de assinar a
Resolução Conaredd+ Cerrado, lá no Ministério do Meio Ambiente. Ele está elegível para captar
recursos internacionais, o único dos 12. Nós fizemos isso e agora, deputada, nós vamos apresentar um
projeto para o governo federal no segundo semestre para dizer: “Não há um fundo para o Cerrado”.
Do fundo da Amazônia nós temos 20%, nós queremos um pouco para ele. De fato, nós temos que dar
atenção a esse bioma, porque é como a senhora falou, ele é a caixa d'água do país!
Delegado, comando e controle dão certo na Amazônia. Eu tenho experiência, eu conheço a
Amazônia, eu pisei na Amazônia, eu trabalhei na Amazônia. Quando você derruba uma árvore de 60
metros, não é o satélite que pega, é porque, de fato, você abre uma clareira que qualquer sobrevoo de
órgão de fiscalização a detecta. O desmate é homeopático no Cerrado, nós não conseguimos identificá-
lo com facilidade. As legislações não ajudam. Cerrado e Caatinga ainda não são reconhecidos pela
Constituição Federal. Deputado Max Maciel, esse debate está há 12 anos no Congresso e não avança.
Não avança porque há uma lógica de que commodities e agronegócio têm que prevalecer.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Eu gostaria de fazer um adendo em relação a
isso. Nós fizemos um trabalho lá durante 4 anos para que esse projeto pudesse avançar, mas há
realmente uma barreira muito grande. Eu estive com a Tereza Cristina para conversarmos sobre isso,
infelizmente ainda não há a mentalidade de que é necessária uma preservação com sustentabilidade e
com segurança para um futuro melhor.
GUTEMBERG GOMES – É isso.
Deputada, eu acompanhei bem o seu mandato e eu torcia por ele, porque eu sei que ali há um
corporativismo temático que não nos permite avançar, mas nós não podemos ficar de braços cruzados.
Eu fui vítima de um atentado quando a especulação imobiliária, o crime de fato organizado, atuava
muito fortemente. Hoje nós estamos deficientes, o Ibram falou aqui claramente: “O Estado não
consegue fiscalizar”. Mas não há uma denúncia da qual não vamos atrás, que não vamos com a Dema,
que não resolvamos. Nós resolvemos. O SLU falou algo interessante, que nós não vamos esperar o
criminoso denunciar, seja ele privado, com o verniz de legalidade, ou não. Vocês estão lá, conversam
com os seus subordinados diretos e estão atuando. É lógico que passa muita coisa. Eu converso muito
com o DF Legal e falo: “Cristiano, nós temos que atuar”. Mas nós temos as nossas deficiências, isso é
verdade, mas não falta vontade. Sei que nós precisamos melhorar muito, deputada, e eu conto muito
com o parlamento, principalmente na questão do orçamento.
Coloco a Sema à disposição. O deputado Max Maciel esteve lá comigo semana passada. Eu
gostaria que a senhora e o deputado Max Maciel conhecessem o sistema de tecnologia ambiental que
nós estamos desenvolvendo a partir do CITinova. Ele se chama Sisdia. Eu tenho 2 instrumentos: um é
a lei, o zoneamento ecológico-econômico, por meio do qual eu defino como será a ocupação
sustentável do território; e o Sisdia, porque sem tecnologia a polícia não trabalha, a Sema não
trabalha, ninguém trabalha.
Então, coloco a Sema à disposição de vocês e agradeço, mais uma vez, o convite da deputada
Paula Belmonte e dos parlamentares para estar nesta discussão.
Muito obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata, secretário.
Eu vou sair daqui a pouco, conforme eu avisei logo no início, porque eu tenho uma consulta
médica às 18 horas, mas eu não queria sair daqui sem ouvir a senhora Ana Lúcia, que faz parte da
comunidade Melchior. Mostramos aqui crianças cheias de erupções na pele, mulheres com dor de
cabeça, e essa comunidade, que está lá há mais de 30 anos, requer um atendimento especial.
Convido a senhora Ana Lúcia Rodrigues dos Santos para falar aqui na tribuna.
GUTEMBERG GOMES – Dona Ana, eu vou ficar aqui para ouvi-la atentamente. Antes de a
deputada Paula Belmonte sair, eu quero entregar para a senhora 3 trabalhos, que são relatos do meu
discurso.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Vamos tirar uma foto aqui? (Pausa.)
ANA LÚCIA RODRIGUES DOS SANTOS – Boa noite, eu sou a dona Ana, lá da Chácara Girassol,
uma comunidade encostadinha no Melchior. Desde menina eu moro na beirada desse rio. Agora vejo
meus netos e bisnetos. A comunidade de lá só cresceu.
Ficamos tristes com o que acontece porque o rio Melchior era como se fosse um patrimônio
nosso. Quando nós chegamos lá, ele já estava. Nós tomávamos banho e bebíamos da água, você
acredita? Na época, nós não tínhamos água; aliás, nós nunca tivemos água potável. Faz mais de 50
anos. A menina falou em 30 anos, mas nós moramos lá há mais de 50 anos e nunca tivemos água
potável, nunca! Eu lembro que nós íamos trabalhar na roça e meu pai mandava encher a cabacinha
d'água para beber, lá no rio Melchior. Não sei se alguém aqui já bebeu água de cabaça, mas a cabaça,
quando está nova, amarga que só, mas é bom para a saúde.
Eu fico muito triste e um pouco alegre, porque estão dizendo que vão limpar o rio Melchior.
Mas o moço ali já falou – eu estava escutando – que nunca mais vamos poder tomar banho ali. Os
rapazes que foram lá prometeram que nós íamos tomar banho no rio Melchior. Eu quero tomar banho
lá ainda, nem que seja a última coisa que eu faça na minha vida.
Então, eu queria dizer para vocês que não é só o rio Melchior que está sofrendo, não; o
Córrego do Pasto já está sendo contaminado também; a cachoeira que o rapaz falou que tomou banho
também já está contaminada; as águas de lá estão acabando. Então, quer dizer que, daqui a uns dias,
nós não vamos ter água nem para beber. Estão prometendo que a Caesb vai levar água para nós, mas
eu já estou há mais de 50 anos e nunca vi essa água chegar lá, não!
Outra coisa, não adianta nós ficarmos tampando o sol com a peneira, não! Quem judiar do
meio ambiente, no futuro, vai sofrer. Talvez vocês não sofram, porque já estão em idade avançada e
talvez vão morar no céu, mas as crianças que estão vindo precisam de água para beber e para tomar
banho. Então, temos que pensar na juventude que está vindo aí.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Dona Ana, eu gostaria que a senhora falasse a
respeito daquelas erupções na pele das crianças. Como as pessoas estão? Conte-nos um pouquinho.
ANA LÚCIA RODRIGUES DOS SANTOS – Estão do mesmo jeito! Não mudou nada! Os meninos
estão com dor de barriga e com dor de cabeça. Nunca ouvir falar que criança tem dor de cabeça! As
crianças de lá estão com dor de cabeça, com reação de vômito. Elas vão para as UPAs e, quando
chegam lá, dizem para elas: “Gente, é a água de vocês que está contaminada”. Então, o que nós
podemos fazer? Não há jeito, porque temos que beber água todos os dias. Então, é isso. Nós estamos
lá lutando.
Eu mesma sou recicladora. O povo fala que é recicladora, mas eu gosto de catadora. Todo o
lixo que eu retiro de dentro do córrego eu pego, e esse lixo vira dinheiro, viu? Os ferros velhos que eles
jogam, sacolas velhas de plástico, pneu velho, jogam tudo lá. Eu vou lá e rapo tudo. Se vocês forem lá
filmar, deve haver uns 30 quilos de ferro que eu tirei de dentro do córrego.
Então, quero dizer que estou fazendo a minha parte. Agora, as autoridades que façam a dela,
porque mexer com as coisas de Deus, meu filho, não é brinquedo, não! Até podemos estragar um
pouquinho a natureza, mas, depois, quando ela se revolta, menino, vem arrancando tudo, vem
arrancando árvores. Podem ter 50 metros, que arranca! É a revolta da natureza!
Então, é isso, gente. Eu vim hoje mesmo doente. Eu não estava bem de saúde, mas, quando
me falaram que era para ajudar a defender o Melchior, falei que viria. Eu vou me arrastando, mas eu
vou!
Eu sei que há muita gente que bebe água limpinha, pode comprar água mineral, mas nós não
podemos comprar água mineral, não. Temos que beber dos rios de lá mesmo, das cisternas velhas e
das minas contaminadas. Mas nós bebemos água e não queremos saber se vai fazer mal. Nós pedimos
socorro para Deus para nos ajudar.
Então, é isso. Eu agradeço à deputada Paula Belmonte, que já foi à nossa comunidade.
Inclusive, quem está mostrando aquela roupinha do menino levantando aquela mulher com o vestido
que não está mostrando a cara, só o vestido, sou eu na minha casa.
Então, é isso, gente! Ajudem-nos! Levem água para nós também sem contaminação, porque
nós também merecemos. Nós também somos filhos de Deus e precisamos de água para beber.
Eu sempre canto esta musiquinha. Sei que vocês não me deram a palavra como cantora, mas
eu sempre canto esta musiquinha quando vou andando nas estradas sozinha: “O boi com sede bebe
lama. Barriga seca não dá sono”. Então, é isso.
Por enquanto estamos bebendo lama, mas quem sabe, um dia, nós beberemos água cristalina,
limpinha e sem sujeira! Lá há algumas mulheres que estão ajudando também! (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata.
Depois, quero saber uma informação do nosso gabinete acerca do contato que fizemos com a
Caesb àquela época, que fez um cadastro para que pudesse levar água encanada. Mas,
independentemente de a água encanada chegar ou não a essa comunidade – se Deus quiser, chegará
–, esse depoimento da dona Ana me emociona, porque vi uma comunidade extremamente – vamos
dizer assim – conectada com a natureza, que tem filhos, netos e bisnetos crescendo e amando o
Distrito Federal e a nossa cidade, mas sendo tratada desse jeito. Foi esse o motivo pelo qual realmente
nos empenhamos para colher as assinaturas da CPI, para que ela aconteça. Eu, particularmente, quero
a instalação da CPI, mas vejo que é muito fácil – como o senhor falou, secretário –, porque é só unir as
forças.
Peço a todas as autoridades presentes que incluam a Câmara Legislativa. Por quê? Porque aqui
é a casa do povo, cada um aqui representa um segmento da sociedade. Eu sempre falo da tribuna que
nós representamos a esperança e a transformação das pessoas. Eu vou concluir porque tenho que sair,
mas o deputado Max Maciel vai conduzir esta sessão.
Nesta legislatura, nós, parlamentares, como o deputado Fábio Félix, o deputado Max Maciel e o
deputado Gabriel Magno, às vezes temos diferenças ideológicas de pensamento, mas quando se trata
do bem da sociedade, nós estamos juntos, e isso tem feito diferença na nossa legislatura. Eu tenho
chamado a atenção dos parlamentares sobre esse caso porque nós estamos falando de crianças
contaminadas pela água na Capital Federal. Não é apenas uma criança, são famílias inteiras. Nós
estamos, às vezes, em silêncio em relação a isso e, por isso, precisamos tomar algumas atitudes.
Quero pedir à nossa equipe de gabinete o seguinte: primeiro, o que podemos fazer para que
esse cano esteja visível e transparente para a população ver a qualquer momento, porque é uma área
que dá para ver a outra margem do rio onde passa o cano. Segundo, precisamos fazer um convênio de
monitoramento de inteligência artificial para que isso possa realmente virar uma rotina.
Nós estamos falando da nossa Capital Federal. Semana passada, foi encontrada larva na
alimentação da merenda escolar de uma criança e agora estamos falando de uma população que está
sendo contaminada. Precisamos estar unidos em prol da população. Aqui não há deputado de base
nem de oposição; há deputado que quer representar a população.
Agradeço imensamente ao meu amigo deputado Max Maciel. Ontem, quando eu pedi, ele
prontamente se colocou à disposição. Acho que ele até cancelou uma reunião para estar aqui. A minha
intenção era escutar a todas as pessoas. Eu não vou poder continuar na sessão, mas vou acompanhar.
O deputado Max Maciel vai estar junto com vocês porque ele faz parte da Comissão de Fiscalização,
Governança, Transparência e Controle. Quero dizer que os senhores têm não só o meu compromisso
com essa pauta, mas também o de vários outros parlamentares que aqui estiveram: deputado Fábio
Félix, deputado Max Maciel, deputado Gabriel Magno e outros que não estiveram aqui, mas eu sei que
posso contar com eles.
Eu vou precisar sair correndo e, por isso, peço ao meu gabinete que organize um dia para que
façamos uma visita nessas 3 interlocuções junto com a Caesb.
Convido todos os presentes para irmos à Sema para que possamos conhecer o trabalho de
vocês. É fundamental que na Lei de Diretrizes Orçamentárias tenhamos,
sim, dinheiro para o convênio de um equipamento que tenha a academia junto. Não podemos
achar que a academia é um obstáculo para nós. Na realidade, ela tem que ser uma força motriz.
Então, devemos fazer um convênio para monitoramento do rio Melchior. Como já foi dito, esse
é o único rio com classificação 4. Nós precisamos jogar a água tratada, o esgoto tratado e o chorume
em algum lugar. E podemos fazer isso com excelência. Apesar de Brasília ter 3 milhões de habitantes,
possuímos um quadradinho que é muito fácil de monitorar. Não somos um município, que precisa
correr atrás, e temos um orçamento de 60 bilhões de reais.
Então, precisamos estar juntos. Conto com os senhores.
Agradeço imensamente.
Peço desculpa a todos que estão aqui e que estão inscritos para falar.
Contem conosco. Contem com a Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência. Contem
com o meu mandato e com o mandato de todos os parlamentares desta casa para que possamos
alcançar a qualidade da água da nossa população.
Muito grata.
(Assume a presidência o deputado Max Maciel.)
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Concederemos a palavra às pessoas que se
inscreveram.
Nesta oportunidade, convido para fazer uso da palavra, caso assim queira, o deputado Fábio
Félix.
Logo em seguida, o Josimar Cardoso falará por 3 minutos.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Obrigado, deputado Max Maciel.
Primeiro quero saudar a mesa. Saúdo a deputada Paula Belmonte, que ainda está aqui
presente e presidiu esta comissão geral. Sua excelência também preside a Comissão de Fiscalização,
Governança, Transparência. Na pessoa dessa deputada e na do deputado Max Maciel, saúdo os demais
membros da mesa que estão hoje fazendo esta discussão.
Eu estava há pouco ouvindo o depoimento da dona Ana e uma série de relatos sobre a questão
do rio Melchior. Nós também acompanhamos o seminário sobre extremos climáticos que aconteceu no
Ministério Público do DF.
Quero trazer muito rapidamente uma reflexão que tem relação direta com o rio, mas que tem
também relação com a discussão ambiental que nos cabe fazer neste momento e que nos preocupa. O
DF não está vivendo o que está ocorrendo em outros lugares do mundo e do Brasil, neste momento,
mas sabemos que há coisas por vir. A situação não é de normalidade. Já temos vivido extremos no DF
seja da seca ou do excesso de chuva sem escoamento. Já há uma série de novidades acontecendo do
ponto de vista dos extremos no DF e que podem se agravar e piorar, caso não comecemos agora uma
ação preventiva.
Ao longo desses quase seis anos nesta casa, eu tenho ouvido muito, por parte do governo, que
a culpa é da ocupação irregular do solo e da falta de planejamento. Ele tem razão. Sim, a culpa é da
falta de planejamento e da ocupação irregular do solo, mas isso acontece porque não existe uma
política habitacional, porque não há uma reforma agrária, porque não há planejamento urbano para
que os aparelhos públicos sejam instalados.
Existe outro problema de que o governo não fala que é a questão da ocupação patrocinada
pelos empreiteiros desta cidade na especulação imobiliária com ares de legalidade e de regularidade.
Dessa ocupação ninguém fala, contudo, o ocupante pobre que está em condições precárias em uma
ocupação, em um assentamento, em um acampamento é criminalizado rapidamente – esse é o grande
problema do governo. Eu digo isso com seriedade. Porém, quando atropelamos nesta casa, na votação
de mudanças no PDOT e em outros instrumentos jurídicos, a lei ambiental, com ares de legalidade e de
regularidade, não discutimos o impacto disso.
Quando falamos de escoamento de água, quais são os piores territórios que vemos aqui? Sol
Nascente, Vila Cauhy, Arniqueiras, Vicente Pires – ocupações irregulares –, mas há o Noroeste,
aprovado e construído sob a suposta fiscalização do Estado, que está bem aqui ao lado, onde não há
escoamento de água, o que gera um problema estrutural para a cidade.
Quando vemos esses extremos climáticos e ambientais, sabemos que há um atropelamento: a
boiada. Vocês se lembram da boiada que o povo ia passar? Na época da pandemia, um conhecido
ministro do Meio Ambiente falou: “Vamos aproveitar a pandemia para passar a boiada na legislação
ambiental”. A boiada, às vezes, passa nesta casa por cima de nós em relação à legislação ambiental,
em relação à regularização fundiária de alguns territórios que não poderiam ser regularizados – e eu
não estou falando de ocupação da população mais pobre.
A preocupação dos moradores da Serrinha com a construção do Taquari 2 é gravíssima. Isso é
muito grave.
O rio Melchior neste momento traz para nós uma reflexão mais geral sobre a questão
ambiental. Ouvi a fala do secretário e a achei muito importante. Nós precisamos não só de recursos,
mas também do comprometimento do governo. O governo precisa colocar suas prioridades. Não deve
ser só por meio de emenda parlamentar, que também é muito importante, mas o governo deve colocar
isso como prioridade.
O secretário do Meio Ambiente, depois dessa experiência trágica por que estamos passando
neste momento no país, tem que virar o principal secretário do governo. Tem que ser governador,
vice-governador, secretário do Meio Ambiente e, depois, Casa Civil e secretário da Fazenda. A
preservação do rio Melchior, a preservação das águas nesta cidade, a mudança de lógica do
orçamento, essas são as preocupações que nós temos.
Concluo deixando este alerta: há uma tradição nesta cidade de ocupação irregular, inclusive
tradição de grilagem estimulada pelo poder público – isso é histórico no DF –, mas temos que nos
preocupar com essa suposta ocupação regular que passa em todos os conselhos, que pressiona desde
o fiscal que atua até o parlamentar que está aqui. Este vota e aprova uma lei deixando que aquilo
aconteça, sem estudo de impacto ambiental, sem previsão, sem análise de dados concretos, sem
evidências. Dessa forma, viveremos depois o que temos vivido hoje em muitos lugares no mundo e,
também, no nosso país. Trago essa preocupação e esse alerta.
Deixo o compromisso do nosso mandato, do gabinete 24 da Câmara Legislativa, com esse
tema. Estamos à disposição de vocês.
Eu, na presidência da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação
Participativa, também quero participar, com o deputado Max Maciel e com a deputada Paula Belmonte,
das visitas e da visita técnica à região, para que possamos colaborar de alguma forma.
Muito obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Concedo a palavra à presidente do Sindicato das Associações dos Pequenos Produtores Rurais
do Distrito Federal e Entorno, senhora Josina Cardoso da Silva, por 3 minutos.
JOSINA CARSOSO DA SILVA – Boa noite, pessoal. Muito obrigada.
Deputado, mesa e todos os presentes, eu sou a Josina Cardoso, presidente do Sindicato das
Associações dos Pequenos Produtores Rurais do Distrito Federal e do Entorno e quero dizer para vocês
que este sindicato pertenceu ao conselho gestor da Arie JK, instalado entre 2015 e 2017. A Arie JK
compreende Ceilândia, Taguatinga e Samambaia. Participamos de todas as reuniões e nunca foi
colocado nenhum problema do rio Melchior, o qual passa pela Arie JK. Nós não tivemos conhecimento
desses problemas para discutirmos. Eu acho que deveriam ter falado sobre isso.
Eu quero dizer para vocês que conheço o rio Melchior com o nome de Melchior depois que ele
ficou poluído. Ele nasce como córrego do Cortado, depois passa a ser córrego Taguatinga e vai
caminhando até chegar a Melchior. Eu tenho chácara em frente ao córrego do Cortado e fiz análise não
do córrego, mas das águas do poço e nem coliformes fecais havia. Essa análise foi feita pela Caesb. O
que acontece? O córrego do Cortado vai caminhando e recebe o esgoto sem tratamento que vem da
QNF e da QNE, em Taguatinga. Ele continua correndo e, na QNL, recebe o esgoto que eles chamam de
águas pluviais. Porém, não é água pluvial sozinha, não, é esgoto mesmo, que fede. Depois, ele vai
caminhando e, já com o nome de córrego Taguatinga, recebe os esgotos que vêm dos hospitais – tudo
sem tratamento. Daí ele vai caminhando e, quando recebe o nome de rio Melchior, já chega poluído e
fede demais! Eu tenho ido às chácaras dos colegas. Eu não tenho coragem de comer uma piaba do
córrego. Há piaba, mas eu não tenho coragem de comê-las. Houve trabalhador que colocou o pé no rio
Melchior e saiu todo cheio de coceira.
Ficamos preocupados com um projeto que estão fazendo. Estão tomando parte das áreas dos
produtores rurais, em um projeto para beneficiar a classe média alta, para construir uma cidade
chamada Metropolitana, que vai pegar um bocado da parte da Arie JK e vai prejudicar produtores
rurais que lá estão instalados desde quando não existia Taguatinga. Estão tomando essas áreas. Eles
não emitem o documento. Já dizem que foi recomendado, que era de interesse de fulano ou beltrano.
O que eu quero falar para vocês é que, se tirar essas áreas dos produtores rurais – entre os
quais os antigos estão morrendo e os novos não estão querendo plantar –, vai faltar alimento. Nós
produtores rurais produzimos água, produzimos ar e produzimos alimento. O Conama já definiu que a
existência de animais nessa área de preservação se deve aos chacareiros, que estão sendo
prejudicados.
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Obrigado, Josina.
Convido para fazer uso da palavra o senhor Evandro Teles, da comunidade do Pôr do Sol, por 3
minutos.
EVANDRO TELES – Boa tarde a todos. Sou morador do Pôr do Sol há mais de 12 anos. Como
morador da comunidade, fico muito preocupado ao ouvir falar de todas essas coisas sobre a
preservação da área.
Hoje, ouvimos várias situações sobre o adensamento da área. Eu fico sempre pensando... Sou
meio leigo nessas situações, mas, às vezes, ouvimos o governo falar que a culpa é do adensamento.
Recentemente, porém, lançaram outro empreendimento lá na área, esse centro metropolitano,
conforme a senhora citou há pouco. Lá na região ainda há o Reserva do Parque, no Recanto das Emas,
que está para ser lançado. Tudo isso vai culminar na Estação de Tratamento Melchior, e mais efluente
vai ser lançado no rio. Qual o limite? Até aonde pode chegar isso? Eu não estou vislumbrando
resolução disso.
Como morador, eu fico preocupado com essa situação. A área deveria ser de lazer para as
comunidades próximas, mas ninguém consegue usar aquilo. Os desavisados que não sabem do
problema vão lá e usam, há muita gente que usa aquela região. Jovens descem da Samambaia e usam
a área ou saem do Sol Nascente, do Pôr do Sol e vão lá embaixo, nas cachoeiras, tomar banho; mas eu
acredito que eles não saibam do problema que a região enfrenta. Até mesmo lá embaixo, abaixo da
ponte, na VC-311, um local que fica depois que são lançados os efluentes, eu já vi jovem tomando
banho. É muito preocupante isso.
Eu, como morador, quero que o governo tome atitudes para minimizar essa situação lá na
região. A dona Lúcia falou que tem um sonho de voltar a tomar banho lá. Eu nunca tomei, mas espero
um dia poder usufruir dessa área. Espero que o Governo do Distrito Federal realmente se debruce
sobre o tema.
O professor José Francisco fez um alerta. Ficamos preocupados por causa dessas tragédias de
que ouvimos falar. Será que uma barragem dessas do DF não pode romper? Temos que nos preocupar
com tudo isso, e o GDF tem que se preocupar com isso também. O que eu vejo é o governo tratorando
a pauta ambiental no DF. Essa é a minha opinião como morador.
Agradeço a todos esta audiência. Agradeço à deputada Paula Belmonte o fato de ter chamado
essa audiência. Eu queria que ela estivesse aqui para eu agradecer a ela. Ouvimos falar em questão
ideológica, essas coisas. Eu vejo que ela é uma deputada que tem opiniões contrárias às do deputado
Max Maciel, que está aqui, e às do deputado Fábio Félix, que falou anteriormente, mas, na pauta
ambiental, ela tem se mostrado bem coerente com a situação. Eu queria agradecer muito a ela.
Agradeço também aos amigos Carvalho e Newton, que são 2 guerreiros da comunidade. Já
foram inclusive ameaçados na região por conta dessa briga deles. Agradeço a todos.
Espero que o governo tome pé disso e realmente faça por onde para melhorar essa situação.
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Obrigado, Evandro. Pode ter certeza de que a
deputada Paula Belmonte recebe os agradecimentos. A equipe dela se faz presente.
Convido para fazer uso da palavra o senhor Newton Vieira, do Movimento
Salve o Rio Melchior.
NEWTON VIEIRA – Boa noite a todos e todas.
Senhor secretário, o senhor foi vítima de atentado. Nós lamentamos muito. Eu queria dizer que
eu e o Alzirenio Carvalho, ao atuarmos com relação ao rio Melchior, passamos a sofrer várias ameaças.
Nós sofremos 6 atentados com uso de arma de fogo. Graças a Deus, não nos atingiram. Em um desses
atentados, havia uma equipe da imprensa no local. Eles presenciaram o fato. Graças a Deus, vamos
persistir até que consigamos uma solução melhor para todos.
Eu queria falar sobre a densidade populacional, sobre a qual se comentou bastante. Há um
relatório da Adasa que aponta que, nos anos de 2019 e 2020, a Estação de Tratamento de Samambaia
operou acima de 200% da sua capacidade de vazão. Eu gostaria de perguntar para as autoridades
como é que, quando há uma estação de tratamento projetada para um valor, mas que opera em
200%, ainda querem aumentar, expandir a cidade. Está mais que provado que essa estação está
operando muito acima daquilo para o qual foi projetada.
Outra questão é o aterro sanitário. Em 2019, antes do desastre ambiental que derramou
chorume sem tratamento por vários dias lá no local, era permitido que se despejassem, diariamente,
400 metros cúbicos de efluente de chorume. Depois desse desastre ambiental, houve um aumento
brusco de mais de 400%. Passou-se a permitir que se joguem 2 milhões e 210 mil litros de efluente de
chorume diariamente. Isso é questionado até pela Abetre. Agora não recordo o significado dessa
associação, mas ela questiona esse aumento brusco, assim como questiona a grande quantidade de
bacias de chorume dentro do aterro sanitário.
No dia em que a deputada entrou no aterro sanitário, nós acompanhamos a equipe dela. Eu
estava junto com o Alzirenio Carvalho. Lá nós conseguimos ouvir um funcionário. Ele fez relatos que eu
poderia dizer que são bombásticos. Temos o áudio dele aqui, mas, se eu tocasse esse áudio, eu tenho
certeza de que ele iria correr risco de morte. Ele até pediu para mim... ele falou... Quando ele viu a
foto das crianças e o vídeo que passou ali, ele começou a falar. Ele chorou quando viu o vídeo da
criança. Aqui foi passado um pedaço, mas tínhamos o vídeo na íntegra; era maior. Quando foi
mostrado para ele o vídeo da criança, ele chorou. Ele falou: “Com o que eu vou falar para você aqui,
eu corro risco de morte, mas eu vou falar e queria que você não falasse disso. Nunca fale o meu
nome.” Ele relatou algo que eu tenho certeza de que o senhor não tem ciência. Nós não poderemos
passar isso aqui, porque ele corre risco. Assim como nós corremos risco de morte, ele poderia passar a
correr.
Eu acredito que o que acontece no rio Melchior hoje é expressão total do racismo ambiental,
mas vai muito além disso: o que acontece lá é um atentado à dignidade da pessoa humana.
No próximo domingo vai ser Dia das Mães. As mães que moram no condomínio da dona
Eleuza, lá na VC-311, e as 252 famílias que moram no acampamento Rosa Luxemburgo não têm o
direito de tomar um banho no chuveiro, porque elas não têm água. Elas não têm o direito de colocar o
pé na água ou de lavar suas mãos com a água do rio Melchior, porque ela é totalmente poluída, é
totalmente proibido qualquer contato humano com ela.
A situação do rio Melchior é muito pior. Além das pessoas que vivem essa situação de
emergência sanitária, há também, no decorrer do rio Melchior, várias plantações frutíferas que são
irrigadas com aquela água – e muitos de nós consumimos essa água. Fica a pergunta: “Por que houve
este aumento tão brusco de efluentes e de chorume, de 400 metros cúbicos para 2.210 metros
cúbicos?”
Muito obrigado a todos.
Ah, só mais uma coisa: eu gostaria de falar também que é essencial não só para o meio
ambiente, mas também para o direito humano que se abra essa CPI. Lembro uma frase do deputado
Chico Vigilante, que, antes da CPI dos Atos Antidemocráticos do dia 8 de janeiro ser instalada, falou
que, se não fosse para investigar, para pouco servia esta casa. Este é um apelo que fazemos a todos
os parlamentares: abram essa CPI!
Como conversamos mais cedo com o professor, essa CPI vai ser importante para a
humanidade. Ela é importante não para punir as pessoas ou para punir um ou outro órgão, mas,
semelhantemente ao que acontece quando há um acidente de avião, para que se estude o motivo pelo
qual ocorreu aquele acidente e, assim, se evite que outros desastres aconteçam.
Agradeço a todos, muito obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Obrigado, Newton.
Passo a palavra, por 3 minutos, ao Alzirenio Cunha Carvalho, do Movimento Salve o Rio
Melchior.
ALZIRENIO CUNHA CARVALHO – Primeiramente, gostaria de agradecer ao deputado Max
Maciel, ao deputado Fábio Félix, ao deputado Gabriel Magno, à deputada Paula Belmonte e a todos os
presentes.
Quero fazer só alguns comentários relacionados ao que foi falado. Eu citei a Terracap e a
Novacap. Elas nunca vão participar de uma audiência como esta.
O Ibram diz que faz fiscalização, mas que tipo de fiscalização é essa, que não conseguiu
encontrar, em 2022, o que nós encontramos nos lançamentos de efluentes de uma empresa chamada
JBS? Por que o Ibram não encontrou o que nós encontramos na batida de fiscalização que fizemos com
vários órgãos do Governo do Distrito Federal? Por que há proteção a essas empresas? Quem é que
está protegendo essas empresas? Nós não queremos punir as empresas, nós queremos que elas façam
pelo menos o dever de casa, que é lançar o efluente correto, devidamente qualificado, como tem que
ser feito – assim como algumas empresas o fazem.
Nós entramos em um programa de proteção do governo federal, porque o Governo do Distrito
Federal nos abandonou. O Governo do Distrito Federal está totalmente ausente, diante de tudo o que
está acontecendo. Ele disponibiliza servidores para estarem aqui e apresentar alguma coisa para dar
resposta à sociedade; mas, a nós, o governo não engana.
Eu estive em várias reuniões com todos os órgãos ambientais do Distrito Federal. Estive
também com o secretário de governo José Humberto, com a intenção de chegar até o governador
Ibaneis para fazer um apelo a ele. Eu conversei com o governador Ibaneis por 3, 4 vezes. Ele pediu
que eu me dirigisse à assessoria dele para agendar uma reunião. Assim eu o fiz, e até hoje nós
estamos aguardando a reunião com o governador Ibaneis. Nós sabemos que o governador é uma
pessoa muito ocupada, mas ele está lá para nos representar e nos receber.
Há 1 mês, quando eu participava de algumas reuniões no Palácio do Buriti para reivindicar
algumas demandas para a comunidade onde moro, fui informado de que não sou mais bem-vindo no
Palácio do Buriti. O Palácio do Buriti não é a casa do povo, não? Quero fazer essa pergunta para o
governador. Também quero saber quem me proibiu de participar das reuniões no Palácio do Buriti.
Nós tivemos que levar essa situação toda à esfera federal. Isso chegou até a ONU. Nós fizemos
um relato sobre o que aconteceu para a ONU.
(Soa a campainha.)
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Para concluir.
ALZIRENIO CUNHA CARVALHO – Nós fizemos um relato sobre o que ocorreu para a ONU, que
disponibilizou um e-mail, um canal, por meio do qual tudo o que acontecer que estiver relacionado a
direitos humanos seja informado imediatamente.
Muito obrigado.
Boa noite a todos. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Obrigado, meu caro.
A Lúcia Mendes estava aqui. Acho que ela já foi, não é? (Pausa.)
Então, concedo a palavra à Edileuza Laurentino, presidente da Rede de Mulheres Rurais –
Associação de Mulheres Rurais e Agricultores Rurais do Distrito Federal e Entorno. Serão concedidos 3
minutos.
EDILEUZA LAURENTINO BEZERRA — Boa noite a todos e a todas.
Eu quero cumprimentar a mesa nas pessoas do deputado Max Maciel e da deputada Paula
Belmonte, que teve a coragem de iniciar este debate do meio ambiente, que não é fácil. Tem que
haver empoderamento, tem que haver garra e tem que haver coragem, porque água é vida; sem água,
ninguém vive.
Eu quero colocar 2 pontos. Um dos pontos é que a Arie JK é o cinturão verde das 3 maiores
cidades do Distrito Federal: Samambaia, Taguatinga e Ceilândia. Esse cinturão abastece com alimentos
o Distrito Federal e o Entorno.
Convido a mesa para fazermos um movimento. Podemos fazer um movimento juntos. A minha
propriedade rural fica na Arie JK. Aquele rio era fonte de lazer, era fonte de água, era fonte de vida há
bastantes anos, antes da existência de Brasília. Bem antes da existência de Brasília, Juscelino assentou
um povo naquela região onde estamos nós produtores rurais, os guardiões daquela região. Nós
produtores rurais... Eu falo isso com propriedade, porque é uma indignação, professor, para nós
produtores ver esse rio morrer.
Você falou do futuro. Provavelmente, vai acontecer o mesmo desastre que está acontecendo
no Rio Grande do Sul. Eu falo para a mesa ter coragem, porque, nós do Distrito Federal precisamos
abrir os olhos quanto à questão em 3 pontos: ninguém vive sem água, ninguém vive sem alimento e
ninguém vive sem ar.
Eu não vou falar muito porque os meus colegas já colocaram bastantes coisas, mas eu quero
ações de incentivo à população, ao governo até a mim para não se poluir esse rio, porque o rio
Melchior pede socorro. A população do campo pede socorro. Nós não temos culpa de a cidade ter
chegado até nós. Se a cidade chegou até nós, os nossos filhos têm que garantir o futuro deles, tem
que ser garantido a eles o documento – e não é o CDRU não, é a escritura que nós queremos.
Muito obrigada. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Obrigado, Edileuza.
Nós temos agora às 19 horas uma sessão solene. A outra equipe precisa entrar. Íamos
encerrar, mas como o SLU foi citado e a Caesb também, eu vou abrir 3 minutos para vocês só
comentarem, mas a ideia é que não seja um estrito senso. O que nós vamos pedir é que cada órgão
apresente os relatórios e que avancemos no processo de encaminhamento que a deputada Paula
Belmonte já colocou de forma bem pontual com a academia, com a sociedade civil e com os órgãos do
Estado, a fim de que consigamos enfrentar a problemática já pontuada.
WANDERLEY DAS CHAGAS ALBUQUERQUE – Eu gostaria de pontuar ao colega que fez o
questionamento que o Distrito Federal, hoje, tem um único aterro sanitário. A quantidade de lixo que é
produzido na sua residência não diminui; pelo contrário, tem aumentado cada dia mais.
O aterro sanitário é a destinação final de todo o lixo do Distrito Federal. Fala-se que houve um
aumento da quantidade de chorume tratado e do efluente tratado, enviado e lançado no corpo hídrico.
De 2019 para cá, aumentou. Hoje, o aterro sanitário tem 32 hectares de maciço e 55 metros de lixo
aterrado. Esse lixo vai se decompor e vai gerar o lixiviado, vai gerar o chorume. Consequentemente, de
2019 para cá, houve um aumento no chorume tratado e lançado no corpo hídrico.
Hoje, nós contamos com 3 lagoas de armazenamento para esse chorume e com 2 reatores com
uma lagoa principal. O lançamento, hoje, no seu máximo, como eu coloquei, é de 2.200 ou 2.210
metros cúbicos por mês. Isso no pico da chuva, do período chuvoso.
Assim como o lixo tem aumentado nas residências, consequentemente, vai aumentar no aterro
sanitário. O aterro sanitário já está passando por uma expansão.
Hoje, o aterro sanitário tem uma vida útil até 2027. Isso está sendo já tratado pelo SLU. Já há
a contratação de uma nova expansão. Então, se aumentam as cidades satélites, se aumentam os
condomínios, vai aumentar o quantitativo de resíduo que é gerado pela população. Consequentemente
isso vai diminuir a capacidade do nosso aterro sanitário.
Hoje, o aterro sanitário é controlado, todo o resíduo é destinado. O chorume, o lixiviado que é
gerado é tratado e volta para a natureza da melhor forma possível. Então, o SLU sempre tem tratado a
questão do resíduo sólido da melhor forma possível para o Distrito Federal.
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Obrigado.
Passa a palavra a Ana Maria.
ANA MARIA MOTA – Boa noite. A Caesb foi citada em duas ocasiões. Eu gostaria de esclarecer
o que foi mencionado.
Primeiro, temos que entender que uma unidade de tratamento de esgotos é sempre um agente
mitigador de poluição. Muitas vezes, entendemos de forma errônea como se nós fossemos o agente
poluidor. Estamos ali justamente para fazer o contrário, para mitigar a poluição.
A companhia investe continuamente para a melhoria dos seus processos e para impactar o
mínimo possível o rio Melchior, mas, como eu falei, o volume de esgoto tratado que recebemos em
relação a vazão do rio é alto. A capacidade de diluição dos nossos corpos receptores é baixa. Então, o
efluente tratado sempre vai causar um impacto nesse corpo receptor. Por mais que o processo de
tratamento tenha eficiência alta, não há como não impactar o corpo receptor.
A dona Josina comentou sobre um lançamento de efluentes não tratados no rio Melchior. Na
companhia, há vários canais de comunicação. Eu gostaria de anotar esses locais que a senhora colocou
como pontos de lançamento de efluentes não tratados. Vamos encaminhar uma equipe de fiscalização
ao local, porque não é para haver lançamentos de esgotos sem tratamento. Sempre que vocês
observarem – qualquer pessoa que observar – um lançamento de esgotos sem tratamento no rio,
podem comunicar à companhia, que deslocaremos uma equipe ao local.
Outro questionamento colocado foi em relação à capacidade da ETE Samambaia. Como eu
falei, anteriormente, a ETE Melchior passou por uma obra em 2019 e 2020, quando a companhia
investiu em torno de 50 milhões na melhoria do processo de tratamento dessa unidade. Com isso,
parte do esgoto da ETE Melchior foi tratada na ETE Samambaia. A Caesb implementou um tratamento
químico, uma unidade de tratamento como se fosse uma estação de tratamento de água para tratar o
efluente da ETE Samambaia, de forma que ela pudesse receber uma vazão maior e garantir a eficiência
do processo de tratamento.
Então, hoje as obras da ETE Melchior já foram concluídas. Tanto a ETE Samambaia quanto a
ETE Melchior estão trabalhando abaixo da capacidade delas de projeto.
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Obrigado, Ana.
Eu queria agradecer a presença, em nome da deputada Paula Belmonte, a todos que
participaram, que estiveram nesta comissão geral: o senhor Secretário do Meio Ambiente, Gutemberg
Gomes, a quem, carinhosamente, chamamos de Guto; a senhora superintendente de fiscalização do
Ibram, Simone de Moura; a senhora superintendente de operação e tratamento de esgoto da Caesb,
Ana Maria; a senhora superintendente substituta da Adasa, Juliana Pinheiro; o senhor delegado da
Delegacia de Meio Ambiente, doutor Leonardo Alcanfor; o senhor professor do Departamento de
Ecologia da Universidade de Brasília, José Francisco; o senhor coordenador do grupo de trabalho do rio
Melchior, Ricardo Minoti; e também o senhor engenheiro civil e analista de planejamento urbano e
infraestrutura do Aterro Sanitário de Brasília, Wanderley das Chagas.
Agradeço às demais autoridades e a todos aqueles que honraram a Câmara Legislativa com
suas presenças.
Declaro encerrada a sessão ordinária que originou a comissão geral, às 18 horas e 32 minutos.
(Levanta-se a sessão às 18h32min.)
Observação: nestas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais foram reproduzidos de
acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização
deste evento.
Siglas com ocorrência neste evento:
ABS-DF – Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, seção Distrito Federal
Adasa-DF – Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal
Arie – Área de Relevante Interesse Ecológico
Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal
CDRU – Concessão de Direito Real de Uso
Centrad – Centro Administrativo
Codeplan – Companhia de Planejamento do Distrito Federal
Conama – Conselho Nacional do Meio Ambiente
Conaredd+ – Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da
Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques
de Carbono Florestal
CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito
CRH-DF – Conselho de Recursos Hídricos do Distrito Federal
CTPA – Câmara Técnica Permanente de Assessoramento
DBO – Demanda Bioquímica de Oxigênio
DF-Legal – Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal
ETE – Estação de Tratamento de Esgoto
Feprorural – Federação das Associações de Pequenos Produtores Rurais do DF e Entorno
GT – Grupo de Trabalho
Ibram – Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental
ICE – Índice de Conformidade ao Enquadramento
ICMBio – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
Luos – Lei de Uso e Ocupação do Solo
ONG – Organização Não Governamental
ONU – Organização das Nações Unidas
PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial
PNUMA – Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente
Segov – Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal
Sema-DF – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal.
Sisdia – Sistema Distrital de Informações Digitais
SLU-DF – Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal
Terracap – Companhia Imobiliária de Brasília
UnB – Universidade de Brasília
UPA – Unidade de Pronto Atendimento
URE – Unidade de Recebimento de Entulho
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 10/05/2024, às 15:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1660662 Código CRC: 40246262.
DCL n° 100, de 13 de maio de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 38/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 38ª
(TRIGÉSIMA OITAVA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 8 DE MAIO DE 2024.
INÍCIO ÀS 15H TÉRMINO ÀS 16H19MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está aberta a sessão ordinária de quarta-feira,
8 de maio de 2024, às 15 horas.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Quero registrar a presença do vice-prefeito de Trairi, doutor Gustavo. Seja muito bem-vindo,
Gustavo. É um prazer receber o senhor e a primeira-dama, doutora Aline. Trairi é uma cidade
maravilhosa, muito bacana. Temos muito prazer em conhecê-los. Sejam muito bem-vindos ao Distrito
Federal.
O prefeito Gustavo veio conhecer os programas habitacionais. Eles já estiveram na Codhab com
a Léia; com o Marcelo Fagundes, o presidente; com o Luciano Marinho, o diretor; enfim, com toda a
diretoria, fazendo esse importante intercâmbio. Pode ter certeza, Gustavo, de que temos um programa
habitacional exemplar.
Saímos de um momento muito difícil, quando assumimos o governo há 5 anos e meio
aproximadamente, mas conseguimos resgatar a credibilidade na política habitacional. Isso se deu muito
pelo trabalho feito pelas técnicas da Codhab – está aqui a Léia, que representa a companhia. Eu tive o
prazer de presidir aquela companhia por quase 4 anos. Saí de lá para assumir o mandato. Ficamos
extremamente felizes. Isso é importante.
Novamente, sejam muito bem-vindos ao Distrito Federal. Desejo que vocês sejam tão bem
acolhidos como sempre somos no Ceará, de forma muito especial, em Jericoacoara, em Trairi, em
Flecheiras, em todas aquelas cidades que conhecemos bem.
Fica aqui a nossa gratidão pela visita. Muito em breve estaremos lá.
Muito obrigado.
Fique à vontade, Gustavo.
Eu mesmo vou secretariar os trabalhos da mesa.
Dá-se início aos
Comunicados da Mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação. (Pausa.)
Deputado Jorge Vianna, deixe-me apresentar o vice-prefeito de Trairi, no Ceará, amigo nosso.
O deputado Jorge Vianna é um dos mais importantes políticos desta casa, da área de saúde. Ele e a
primeira-dama estão nos visitando. Você conhece Trairi, deputado Jorge Vianna? É uma cidade perto
de Jericoacoara, de Flecheiras. Se o senhor não conhece, está perdendo. O deputado Jorge Vianna só
vai para o Sul do país, para o Sudeste.
Gustavo, o deputado Iolando é o líder do MDB, meu líder; e o Gustavo é o vice-prefeito de
Trairi. Se vocês não conhecem a cidade, estão perdendo tempo, é um paraíso.
Constata-se que não há em plenário o quórum necessário para o início da sessão. De acordo
com o art. 109, § 4º, do Regimento Interno, esta presidência vai aguardar 30 minutos para que o
quórum se complete. Solicito aos deputados que registrem a presença no sistema eletrônico.
Está suspensa a sessão.
(Suspensa às 15h09min, a sessão é reaberta às 15h31min.)
(Assume a presidência o deputado Thiago Manzoni.)
PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Havendo quórum regimental, está reaberta a
sessão.
Dá-se início ao
PEQUENO EXPEDIENTE.
Passa-se aos
Comunicados de Líderes.
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
senhoras e senhores deputados, obrigado, presidente, deputado Thiago Manzoni. Boa tarde a todos e
todas que nos acompanham pela TV Câmara Distrital, bem como aos presentes.
Deputado Thiago Manzoni, apesar de não o termos feito ontem, devido a tantos equívocos e
desafios desta casa, eu queria pedir, dentro do meu tempo regimental, pela simbologia, deputado
Pastor Daniel de Castro, que fizéssemos um minuto de silêncio pelas vítimas do Rio Grande do Sul e
pelo incidente do extremo climático que aconteceu na região Sul do país e que mobilizou toda a
sociedade civil e política.
Peço, portanto, um minuto de silêncio em memória das vítimas, bem como de todos os nossos
irmãos do Sul que estão sofrendo com essa catástrofe climática.
PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Esta presidência acata a solicitação de vossa
excelência.
Peço que nos posicionemos de pé para fazermos um minuto de silêncio em homenagem às
vítimas da tragédia que assola o Rio Grande do Sul.
(O Plenário observa um minuto de silêncio.)
PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Deputado Max Maciel, vossa excelência ainda
tem 4 minutos de fala. Retomamos dos 4 minutos que lhe faltam.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado, deputado.
Quanto ao que aconteceu no Rio Grande do Sul, estamos passando por um momento de fake
news e por um processo de que se pode entrar, não se pode entrar. Mas a realidade é que chegou
aquilo que sempre temíamos: não há mais uma crise climática, mas extremos climáticos.
No início deste ano, fiz um apanhado nesta casa. Mostrei, inclusive em vídeo, as consequências
da ocupação desordenada do solo, a fragilização da ampliação, que permite essa ocupação
desordenada, os processos ambientais atropelados, espaços destinados ao processo ambiental
liberados para novos empreendimentos e o impacto que isso traz.
No Rio Grande do Sul, no ano passado, houve o ápice do extremo climático. Algo parecido
havia ocorrido fazia 80 anos. Há 80 anos, houve algo parecido: o rio Guaíba ocupou parte do centro de
Porto Alegre. Em 2023, esse ápice chegou – todo mundo achou que aquele seria o ápice. Mas, em
menos de 1 ano, ele se repetiu; não levou mais 80 anos para se repetir. Em menos de 1 ano, repetiu-
se um desastre previsível que poderíamos ter mitigado ou que o Sul poderia ter mitigado durante um
tempo, deputado.
Por que digo isso? Porque, no Distrito Federal, há algo que acontece, permanentemente, na
Vila Cauhy, no Pôr do Sol, no Sol Nascente, no Santa Luzia, na Estrutural e na BR-070, no Privê.
Existem áreas onde, na chuva, as águas ocupam grande parte e causam desastre. A Asa Norte é um
exemplo disso.
Entendendo que o regime de águas mudou e que o extremo climático já está dado, precisamos
escolher qual tipo de cidade queremos. Repito isto sempre: qual tipo de cidade vamos desenvolver? Eu
espero que seja aquela em que aprendamos com a natureza, aquela em que ocupemos áreas onde
haja processo de manejo realmente sustentável.
Se estivermos projetando a cidade com as próximas Luos, com as próprias ocupações do solo
que estamos definindo, Brasília corre o risco de sofrer algo parecido com o que sofreu o Rio Grande do
Sul – e não será um comparativo desvantajoso, não! Essa é uma realidade que já acontece hoje.
Qual é a nossa opinião sobre o Altiplano Leste? Qual é a nossa opinião sobre a área JK? Qual é
a nossa opinião sobre as áreas de mananciais ecológicos de São Sebastião? Qual é a nossa opinião
sobre a Flona? Qual é a nossa opinião sobre o Incra 8, o Incra 9 e área ambiental de Brazlândia? Qual
é a nossa opinião sobre o Parque Monjolo, no Recanto das Emas? Qual é a nossa percepção sobre o
Gama, que possui as maiores concentrações de cachoeiras na parte sul da cidade? Qual é a nossa
opinião sobre a região Norte, que ainda é o único corredor ecológico, deputada Paula Belmonte? Nós
estamos acabando com o ribeirão São Francisco, permitindo Taquari II e Urbitá, que é um
empreendimento privado.
O que nós vamos fazer para salvar o rio Melchior? Amanhã haverá uma audiência pública nesta
casa, com a deputada Paula Belmonte, para debater sobre isso.
Extremos climáticos não são uma percepção; são um fato. Ou nós desenvolvemos a cidade de
forma sustentável, com aprendizado na natureza, ou, por incrível que pareça, as áreas mais periféricas
– isto é o que, no início do ano, no nosso discurso, nós chamamos de racismo ambiental – serão
novamente as mais atingidas e sofrerão todo o desgaste, seja o desastre das ilhas de calor na época
de seca, seja o desastre das inundações nos períodos de chuva.
É possível um Distrito Federal diferente.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel
de Castro.
Na sequência, após a sua fala, peço que o senhor assuma a presidência para eu poder falar em
nome do PL.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, farei isso com alegria. Todavia, registro que, daqui a
pouco, vou me retirar, porque irei a uma audiência com a vice-governadora.
Presidente deputado Thiago Manzoni, não é do meu feitio falar sem olhar nos olhos das
pessoas ou sem citar nomes. Eu gosto de citar nomes, porque todo mundo tem nome. Não gosto de
dizer: “O deputado que me antecedeu, que falou antes de mim”. Não. Eu gosto de falar o nome de
quem está aqui. Infelizmente, eu vou ter que me manifestar, mesmo sem a presença da pessoa,
porque não vou deixar passar batido quanto a aceitar desafios, deputado Thiago Manzoni. Eu gosto de
desafios.
Ontem, a base do governador foi muito desafiada nesta casa. Nós não temos vergonha de ser
base do governo Ibaneis, de jeito nenhum. Somos base com muita hombridade. Nessa relação, quem
mais ganha é a população, porque somos nós que colocamos recursos na ponta para o fim da política
como um todo: atender a população naquilo que ela julga importante na sua cidade, como obras,
saúde, educação, segurança, iluminação etc.
O deputado Gabriel Magno, que não está aqui – digo isto com muito respeito à sua ausência –,
desafiou-nos a fazer uma turnê pela saúde. Quero dizer que aceito o desafio. Peço a vossa excelência
que fique registrado nas notas taquigráficas desta casa que eu, deputado Pastor Daniel de Castro, da
base do governador, aceito o desafio, na hora e no dia que ele quiser, para irmos às Unidades Básicas
de Saúde – as UBS – e às UPAs. Eu quero que ele vá comigo ao Hospital Regional de Taguatinga, ao
segundo andar, que está reformado por meio de uma emenda minha e do deputado Jorge Vianna. Eu
quero que ele vá comigo conhecer a reforma que foi feita na oncologia do HRT.
Eu quero que ele vá comigo visitar o que o GDF diz. Eu fui atrás dos dados e conversei com o
governador, com o secretário Gustavo Rocha e com a nossa secretária doutora Lucilene, aos quais
quero agradecer. Vou estar com o relatório na mão. Quero ir lá. Vou levar a minha equipe e convido
qualquer deputado que queira ir comigo. Convido até vossa excelência para ir conosco, para fazermos
relatórios.
O que estiver ruim e precisar melhorar, nós vamos cobrar do governo que melhore. Não tenha
dúvida disso, porque base é para isso e, acima da base, nós somos fiscais daquilo que o governo faz.
Eu quero dizer que, nos últimos 4 anos, o investimento do Governo do Distrito Federal na área
de saúde aumentou 62%, presidente deputado Thiago Manzoni. O valor aplicado nessa área, segundo
a pasta, saiu de 7,6 bilhões, em 2019, para 12,4 bilhões em 2023. Olha que coisa extraordinária os
dados que a secretaria me passou! Quem quiser acessá-los, eles estão no Metrópoles também.
No ano de 2019, foram aplicados 7,6 bilhões; em 2020, foram 8,5 bilhões; em 2021, foram 9,6
bilhões; em 2022, 10,1 bilhões; em 2023, foram 12,4 bilhões investidos na saúde. Isso sem serem
contadas as 17 UPAs – que o governador Ibaneis e a vice-governadora Celina Leão já anunciaram,
porque é um governo só – e os 4 hospitais que serão construídos. Inclusive, há dias ele anunciou o
Hospital Ortopédico do Guará. Então, existem muitos investimentos na saúde, em que pese saúde ser
um grande problema, um grande gargalo, mas que não é somente do governo local. Nós começamos
pelo governo federal. É importante falarmos isso.
Durante o meu pronunciamento na data de ontem, presidente, externei a minha preocupação
com os nossos irmãos do Rio Grande do Sul e mencionei que mais de 300 municípios haviam sido
atingidos pela chuva. Hoje, infelizmente, as informações divulgadas dão conta de que 414 municípios
enfrentam problemas por conta do volume das águas, o que equivale – pasmem os senhores que me
acompanham nesta tarde! – a 83% das cidades do estado do Rio Grande do Sul.
O povo brasileiro, de um modo geral, é solidário e sabemos que a ajuda está sendo enviada de
todas as partes – o que é maravilhoso. Todos os estados, as instituições estão se movimentando para
ajudarem nossos irmãos. Entretanto, não bastasse o sofrimento que o povo do Rio Grande do Sul está
enfrentando, o SBT divulgou na noite de ontem, dia 7 de maio, que vários caminhões foram multados
por excesso de peso ou porque não estavam com as notas fiscais referentes às toneladas de alimentos
e de água que foram doados pela iniciativa privada. O que o governo está fazendo, presidente, é
desumano! É o desafio de suas vidas, pessoas que perderam tudo, e o governo trabalhando de uma
forma equivocada. São pessoas que perderam casas, carros, plantações, animais de estimação. Muitos,
infelizmente, perderam filhos. Milhares estão com fome, com sede, desesperados, passando frio e
clamando por ajuda e, em vez de ajudarem, há órgãos do governo atrapalhando. Isso é inexplicável.
Aliás, isso é abominável, é desumano.
No meu pronunciamento na data de ontem, afirmei...
(Soa a campainha.)
PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Deputado, concederei mais 1 minuto para
conclusão. Obrigado.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Concluindo, eu só falei que o Estado falhou e o fiz
porque esse mesmo cenário ocorreu naquela região há 83 anos. No ano passado, a região sofreu um
outro golpe duro por conta das chuvas e, mesmo assim, nada foi feito para impedir que a tragédia se
repetisse ou se agravasse. Desde janeiro de 2023, o que ouvimos, diariamente, é sobre aumento de
impostos, aumento de arrecadação, aumento do peso do Estado sobre os ombros do povo. Afinal de
contas, o que o Estado está fazendo em favor da sociedade?
Esta é uma pergunta que precisa ser respondida: por que está arrecadando tanto e não socorre
os estados irmãos? O sofrimento da população do Rio Grande do Sul – é claro – é um sofrimento de
todos nós e temos de assumir a situação. Hoje eu liguei para o governador e tratei com ele sobre
algumas ideias. Vamos arrumar passagens, porque eu queria ônibus, deputado Ricardo Vale, para que
as pessoas de Brasília, com parentes no Rio Grande do Sul e com condições, possam ir lá ajudar. O
Brasil e o mundo, hoje, estão olhando para o Rio Grande do Sul.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Estou concluindo, senhor presidente.
O meu clamor é para não politizarmos o debate nessa hora. Não dá para vir aqui e jogar a
culpa no Bolsonaro, como a esquerda tem feito. Isso é desumano. Já faz quase 2 anos que o Bolsonaro
deixou de ser presidente. O governo precisa assumir a responsabilidade dele e também precisa saber
que tem de contar com a força da direita, porque afinal somos todos brasileiros. Os olhos do mundo
estão voltados para o Rio Grande do Sul. Uma tragédia como essa não pode ficar no campo da política:
tem que ficar no campo do sentimento, do amor, do coração. Todos nós temos de trabalhar em prol do
povo do Rio Grande do Sul.
Infelizmente, presidente, o socorro parou hoje. Por quê? A chuva voltou. Nós estamos diante
de uma tragédia sem precedentes e isso gera responsabilidade a todos nós, inclusive a esta casa.
Deputado Ricardo Vale e deputado Thiago Manzoni, estamos todos juntos. Parabéns pela
campanha que vossa excelência iniciou, deputado Ricardo Vale. Hoje, já começamos a arrecadar as
doações. Todos do Distrito Federal que quiserem doar água, cobertores, seja o que for, enviem para a
Câmara Legislativa porque faremos chegar ao Rio Grande do Sul.
Obrigado, senhor presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.
Eu passo a presidência ao vice-presidente desta casa, deputado Ricardo Vale.
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Assumo a presidência.
Continuamos com os Comunicados de Líderes.
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde, senhor
presidente, senhores parlamentares, nossas equipes de assessoria, pessoal da imprensa.
Um boa-tarde a você que nos acompanha pela televisão, pela TV Câmara Distrital ou pelo
YouTube.
Senhor presidente, ontem foi um dia marcante na história do Brasil e, quem sabe, na história
da democracia brasileira. Alguns deputados corajosos foram até o Congresso dos Estados Unidos da
América denunciar os arroubos que estão sendo cometidos no Brasil, em especial as ilegalidades e as
inconstitucionalidades de algumas decisões judiciais e da abertura de alguns inquéritos que tramitam
há mais de 5 anos no Brasil. O Congresso dos Estados Unidos notificou a Organização dos Estados
Americanos sobre a violação de direitos humanos que ocorre no Brasil. Este talvez seja o tema mais
importante que nós temos a tratar no Brasil, a exceção – é claro – da tragédia que assola o Rio Grande
do Sul.
Para a minha surpresa, não há 1 linha nos principais jornais brasileiros sobre isso. Não há 30
segundos destinados a isso nos principais veículos de telecomunicação do Brasil. É como se isso
simplesmente não estivesse acontecendo. O Brasil foi denunciado à Organização dos Estados
Americanos porque o Estado brasileiro viola direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. É como se
isso não estivesse acontecendo – pelo menos, para os veículos de comunicação tradicionais.
Contudo, senhores e senhoras, hoje quase todo cidadão brasileiro tem acesso ao celular, e, por
meio das redes sociais e do WhatsApp, as palavras daqueles deputados e a defesa corajosa da
liberdade que eles estão fazendo nos Estados Unidos são de conhecimento de toda a população
brasileira.
Todo brasileiro sabe hoje que os arroubos autoritários e totalitários, em especial de algumas
decisões judiciais no Brasil, foram denunciados à Organização dos Estados Americanos. O que vai
acontecer eu não sei, mas a história do Brasil pode ter começado a mudar por conta da coragem de
alguns parlamentares que ousaram se levantar contra a tirania, ousaram erguer a voz contra o
totalitarismo. É bem verdade que o estamento burocrático e político tenta silenciar, com o silêncio do
consórcio inclusive, mas isso aqui deu voz a todos os cidadãos brasileiros, de modo que hoje um
parlamentar, quando fala, provavelmente fala para mais gente do que o número de pessoas que
assiste à televisão e aos veículos de comunicação tradicionais.
Agora, prestem atenção, não é sem motivo que o estamento burocrático e político brasileiro, os
3 Poderes da nação, quer cercear o acesso das pessoas a isso aqui. Não é sem motivo que as redes
sociais são perseguidas. Não é sem motivo que o Google é perseguido, que o Instagram é perseguido,
que o X é perseguido, pois hoje todo cidadão fala e é ouvido.
Ontem nós tivemos um exemplo claro de como isso é problemático. Ontem, em uma rede de
televisão famosa – vou ser obrigado a dizer o nome dela, e eu faço isso sem querer tecer uma crítica
pessoal –, uma jornalista da GloboNews acusou um cidadão chamado Pablo Marçal de cometer fake
news, como se fake news fosse crime. A TV Globo de televisão falou assim: “A fake news tem endereço
e tem nome. Foi o Pablo Marçal que disse que a ajuda não chega lá no Rio Grande do Sul porque os
comboios estão sendo parados pela Receita Federal”. Como se isso fosse uma mentira. E aí, em tempo
real, essa rede de televisão foi desmentida por isto aqui. Em tempo real houve comprovação, e eu vou
pedir mais 1 minuto, presidente...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI – ... apenas 1 minuto. Em tempo real houve comprovação de
que efetivamente os comboios estavam sendo parados. Comboios de donativos de água, de comida, de
cobertor, de roupa estavam sendo parados e estavam sendo pedidas as notas fiscais das doações. Se
nós não tivéssemos isso aqui, o Brasil ia acreditar que era mentira, que os comboios não estavam
sendo parados.
Acontece que, ao mesmo tempo em que o tal acusado, o Pablo Marçal, desmentiu, pessoas
mostraram na mesma hora: “O comboio está parado aqui. Estão cobrando as notas fiscais”. Além
disso, eu preciso mencionar que o Sistema Brasileiro de Televisão – SBT noticiou ao vivo o que estava
acontecendo.
Então, hoje o Brasil ainda goza de alguma liberdade de expressão e isso se deve à liberdade
que nós temos nas redes sociais e no WhatsApp. Isso não pode acabar.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.
Ainda nos Comunicados de Líderes, pergunto se há algum líder que quer fazer uso da palavra.
(Pausa.)
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte, como líder.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder. Sem revisão da oradora.) – Que Deus
abençoe todos nós.
Presidente, quero agradecer à população brasileira por toda a sua atuação nessa tragédia –
não há outra palavra para falar o que está acontecendo no Rio Grande do Sul. Eu, particularmente, não
consigo mais ver as imagens tão devastadoras em relação ao que está acontecendo.
É impressionante o tanto que mexe com o nosso sentimento – principalmente nós que somos
mães, mulheres – ver a fragilidade do ser humano mediante as coisas que ocorrem na natureza. Como
somos tão pequenos em relação a isso!
Eu exalto a população brasileira, a sociedade civil, que está fazendo esse trabalho de união.
Esta casa, Câmara Legislativa, os parlamentares individualmente, várias famílias e instituições estão
auxiliando essa população e as nossas crianças.
Venho pedir uma atenção especial das autoridades em relação a algo além do resgate das
pessoas. Temos recebido denúncias no nosso gabinete. Por mais que estejamos vendo o melhor do ser
humano na questão da solidariedade, nós estamos tendo a oportunidade de ver também o pior do ser
humano neste momento de tragédia.
Há crianças que estão sem os seus pais, sem as suas famílias, que estão sendo abusadas
sexualmente. Crianças e jovens que não têm nenhuma estrutura, neste momento, estão sendo
capturadas levianamente nesse momento como reféns. Há pessoas que estão roubando as casas de
outras pessoas, nessa fragilidade humana tão grande. Pessoas que lutaram a vida inteira para terem
algum patrimônio e não estão querendo sair de suas casas, exatamente por medo da ação da mão
humana.
Presidente, faço um apelo a toda a nossa sociedade, a todas as pessoas que se colocam a
auxiliar essa população, aos nossos irmãos brasileiros do Rio Grande do Sul: que tenham uma atenção
muito especial à proteção da nossa adolescência e da nossa infância.
Estamos em um momento de solidariedade, em um momento de união, mas também em um
momento de proteção! Digo isso, porque o mês de maio é um mês em que trazemos a questão da
exploração sexual, do abuso sexual. Infelizmente, eu venho dizer muito seriamente que recebemos
diversas denúncias do que tem acontecido neste momento de fragilidade humana.
Fica aqui a nossa reflexão, mas também o nosso pedido às autoridades do Rio Grande do Sul:
cuidem das nossas crianças e adolescentes e punam essas pessoas, essa mão humana tão indesejável
que aproveita a fragilidade de crianças e jovens adolescentes para fazer algo tão deplorável que é o
abuso sexual.
Presidente, aproveitando esta oportunidade em que ouvi o deputado Max Maciel falando sobre
a questão do desenvolvimento junto com a sustentabilidade, quero fazer um convite a todos os
parlamentares que estejam aqui na casa para que possamos debater amanhã algo que também atinge
as famílias aqui do Distrito Federal, que é a questão da contaminação do rio Melchior pelo chorume que
tem sido jogado nesse rio pelo aterro sanitário. Isso tem provocado um impacto imenso em diversas
famílias de agricultores e tem afetado diretamente crianças e famílias. Muitos de nós consumimos essa
agricultura. Hoje eu visitei pessoalmente...
(Soa a campainha.)
DEPUTADA PAULA BELMONTE – Há crianças que estão com o corpinho todo cheio daquelas
calosidades – eu não sei nem dizer o nome –, posso dizer que é pereba. Eu não sei se é essa a palavra.
As mulheres estão perdendo os dentes, os cabelos estão caindo, há muitas dores de cabeça por conta
dessa contaminação do rio Melchior. Esse é um assunto seriíssimo e que diz respeito a todo brasiliense.
Como nós estamos falando aqui, a contaminação do rio Melchior está passando pelo lençol freático e
está contaminando toda aquela região, onde há agricultura. Então, nós precisamos cuidar disso.
Precisamos pensar em como nós estamos vendo a questão do tratamento dos resíduos sólidos
aqui do Distrito Federal. Existem várias outras formas de fazer exatamente a reciclagem e o tratamento
desse resíduo...
(Soa a campainha.)
DEPUTADA PAULA BELMONTE – ... de uma forma muito mais moderna. Hoje nós ainda temos
uma maneira tão rudimentar que é aquele aterro sanitário. Eu convido todos os parlamentares que
tiverem oportunidade para conhecerem, porque é um prédio muito maior que esse plenário aqui, com
montanhas e montanhas de lixo.
Presidente, amanhã será a nossa audiência pública, às 15 horas, para falar a respeito do perigo
que estamos correndo com a contaminação do rio Melchior. Isso, com certeza, afeta todos nós
brasilienses.
Obrigada, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.
Encerrados os Comunicados de Líderes.
Passa-se aos
Comunicados de Parlamentares.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) –
Presidente, deputados, eu queria muito rapidamente saudar os servidores da casa e quem está
assistindo a nós pela TV Câmara Distrital.
Quero falar de uma situação que chegou ao nosso conhecimento – esta casa já debateu isto
algumas vezes –, a situação das gratificações dos diretores e vice-diretores das escolas classe e centros
de educação infantil e jardins de infância aqui do Distrito Federal. Todo mundo sabe que nós temos,
somando a rede credenciada, mais de 800 escolas no DF.
É uma política pública extremamente enraizada. Hoje nossos professores da execução direta,
das mais de 680 escolas, têm uma responsabilidade muito grande com a descentralização do recurso.
Eles têm, digamos assim, o cheque, o cartão na mão para poder melhorar a escola. Isso traz muita
responsabilidade. Mas também há uma diferença salarial que precisa ser corrigida.
Os diretores e vices das escolas classe, centros de educação infantil e jardins de infância
ganham menos que os diretores de CED – Centro Educacional; CEM – Centro de Ensino Médio e CEF –
Centro de Ensino Fundamental. Essa é uma diferença inaceitável.
O argumento utilizado lá atrás era que as escolas eram maiores, de maior complexidade – o
CEF, o CEM e CED. Mas sabemos que as escolas de ensino infantil, jardins de infância têm suas
especificidades, têm suas questões objetivas que são muito sérias e complexas também. Isso tem que
ser levado a sério.
Eles também têm o cheque e a caneta na mão, têm responsabilidade de gestor que faz
compra, que faz pintura, que se dedica para construir um projeto político pedagógico. Essa diferença
não cabe mais, como a que existe hoje no Distrito Federal, é preciso que a secretaria de educação
corrija isso. Há orçamento para fazer essa correção.
É preciso respeitar esses gestores que, afinal, são servidores eleitos pela comunidade ou,
muitas vezes, nomeados pelo governo para exercerem essas funções tão importantes para a
comunidade.
Então, eu queria chamar a atenção para esse tema. Havia uma audiência pública marcada, de
autoria do deputado Iolando, sobre esse tema nesta casa, mas acabou sendo adiada para um segundo
momento.
Acho importante fazer o debate na Câmara Legislativa, com objetivo de restaurar a isonomia,
para que todos os diretores e vice-diretores de escola, a partir das responsabilidades específicas,
ganhem o mesmo valor, e as gratificações sejam iguais. Do meu ponto de vista, isso representa uma
desigualdade que é praticada pela Secretaria de Educação em relação aos gestores. Então, eu queria
chamar a atenção para esse tema.
O segundo tema relacionado a esse, deputados, é que os diretores, vice-diretores e
coordenadores das escolas foram os únicos cargos comissionados que não ganharam o aumento de
25%.
Muita gente fala aqui desse aumento. Fala que o governo fez uma correção histórica, defende
o governador em relação ao aumento dos cargos comissionados, mas, deputado Hermeto – vossa
excelência que é um dos porta-vozes do governo nesta casa –, os diretores, vice-diretores e
coordenadores não tiveram o reajuste de 25% que os demais cargos comissionados tiveram.
Isso é uma falta de respeito com os gestores das escolas públicas que trabalham tanto. Vossa
excelência sabe que lá no Núcleo Bandeirantes as escolas melhoraram porque os gestores correm
atrás, fazem obras. Essas pessoas trabalham tanto e não tiveram reajuste no cargo comissionado.
Portanto, é importante que isso seja feito pelo governo, por senso de justiça e de isonomia com os
diretores e coordenadores do ensino infantil, equiparando-os aos demais.
É importante haver o aumento que todos os cargos comissionados já tiveram em relação a esse
reajuste histórico, que foi feito por conta da defasagem de salário de alguns cargos comissionados.
Então, fica esse registro. Isso é parte da nossa luta, da luta do mandato. Vamos buscar outros
órgãos de controle – como o Ministério Público e o Ministério Público de Contas –, para nos ajudarem
nessa luta para que essa isonomia possa ser alcançada.
Vamos cobrar do Governo do Distrito Federal os 25% de aumento para todos os gestores de
escolas, coordenadores, que são também cargos comissionados pela legislação, apesar do diferencial
da gestão democrática, e devem ser respeitados, assim como os demais.
Muito obrigado, presidente.
Eu faria pronunciamento sobre outros temas, mas não vou aplaudir fake news generalizada.
Acho que todo debate político, presidente, tem que ter certa estatura. Da minha parte, por mais que eu
seja oposição – frontal, inclusive – ao prefeito de Porto Alegre e ao governador do Rio Grande do Sul,
vou me resguardar a fazer as críticas no momento oportuno. Não vou descer ao nível de alguns que
utilizam uma tragédia desse nível para baixarias políticas, desinformação generalizada, críticas
desnecessárias neste momento. E eles não colaboram em nada neste momento. A solidariedade deles
é aproveitamento e oportunismo político.
Então, neste momento, vou me resguardar.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Não vou descer ao nível desses senhores.
Vamos fazer o debate da política pública no momento correto.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Quero registrar a presença dos estudantes e professores da Escola Classe 29 do Gama, que
estão participando do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do
Legislativo.
Sejam bem-vindos, alunos e professores! Esta casa é de vocês.
Concedo a palavra ao deputado Hermeto.
DEPUTADO HERMETO (MDB. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, deputado Fábio Félix, estou muito feliz! Nós mandamos o PLN para a nomeação dos 1.200
policiais militares que estão no concurso em andamento e de 800 policiais civis que já fizeram o curso
de formação. O governo mandou isso ontem.
Hoje, nós estávamos no Congresso Nacional, com a nossa vice-governadora Celina Leão e com
o secretário Ney, na reunião da CMO, a Comissão Mista de Orçamento, que, por unanimidade, acatou o
PLN. O aumento do efetivo da corporação da Polícia Militar foi acatado.
Estou muito feliz porque acompanho esse concurso, acompanho esses 3 mil policiais que
passaram no concurso. Não havia orçamento. Havia o financeiro, deputado Ricardo Vale, mas isso
precisava da autorização do Congresso Nacional. Abriu-se um crédito para o Rio Grande do Sul – já me
solidarizo àquele estado –, nós aproveitamos e colocamos o aumento de 1.200 policiais no efetivo da
polícia. Foi uma luta árdua.
Todos sabem que, durante esses 5, 6 anos de mandato, o nosso governador Ibaneis foi o
governador que mais nomeou policiais militares e policiais civis. Sem fazer crítica a governos passados,
que não abriam concurso. Hoje, o efetivo da Polícia Militar está à beira do caos: menos de 10 mil
homens. Com mais essa nomeação, nós vamos passar de 5 mil nomeações só no governo Ibaneis
Rocha.
Eu não poderia deixar de registrar hoje a minha felicidade. Está garantido o orçamento para o
curso de formação que começará logo. Se vai começar em julho, não sei, porque estamos adaptando
os centros de formação para comportar 1.200 policiais militares homens e mulheres.
Pela primeira vez, deputado Fábio Félix, nós teremos – com a quebra da cláusula de barreira
das mulheres – cerca de 32% de mulheres no curso de formação – 32%! Isso é um avanço.
Quero agradecer aos atores que participaram diretamente disso: primeiro, ao nosso governador
Ibaneis, que mandou a mensagem, que mandou o secretário Ney Ferraz buscar o orçamento, fazer
aquelas mexidas que têm que ser feitas; aos nossos deputados federais Rafael Prudente e Gilvan
Maximo e a todos aqueles que estão na Câmara dos Deputados batalhando pelo nosso Distrito Federal;
ao secretário Ney Ferraz; ao secretário Sandro Avelar; e à nossa comandante-geral Ana Paula.
Então, está garantida, hoje, a contratação dos 1.200 policiais militares que ingressarão o mais
tardar em julho. Para o ano que vem, já colocaremos no orçamento deste ano a contratação de mais
1.200 policiais. No concurso, no total já passaram mais de 3.000 policiais militares.
Essa é a gratidão que eu tenho hoje. Essa é a felicidade que eu tenho hoje: ver o nosso efetivo
tão baixo, tão escasso, agora, com o nosso governador Ibaneis, realmente sendo recomposto e,
também, trabalhando, pois foram promovidos, hoje, os oficiais da Polícia Militar e foram promovidos os
praças na semana passada na redução do interstício. Estamos trabalhando em um plano de
reestruturação que venha a atender à nossa tropa, atender à nossa instituição.
Parabéns a todos vocês! Muito obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Hermeto.
Concedo a palavra ao deputado Iolando, pelos Comunicados de Parlamentares.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Obrigado,
presidente deputado Ricardo Vale. Cumprimento todos os deputados.
Quero cumprimentar a nossa galerinha da escola. É muito bom ter recebido vocês. (Palmas.)
Sejam bem-vindos ao parlamento, à Câmara Legislativa do Distrito Federal! É uma honra muito
grande ter vocês aqui, bem como a professora e os professores presentes. Muito obrigado pelo
carinho. É o programa Conhecendo o Parlamento, não é isso, presidente?
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Isso. Escola Classe 29 do Gama.
DEPUTADO IOLANDO – Escola Classe 29 do Gama. Sejam bem-vindos! Vocês estão passando
no painel. Que lindo! Muito bom! É bom que vocês ouçam o que falamos, o que se discute com os
nossos projetos de lei, o que debatemos. É muito importante para a vida, para que, amanhã, vocês
estejam nos substituindo – e substituindo muito bem.
Presidente, eu quero falar de um assunto que parece redundante, mas está em todos os 4
cantos do nosso planeta, que é a situação do Rio Grande do Sul, com uma das maiores calamidades
públicas de todos os tempos. O Rio Grande do Sul é considerado um dos estados com maior
desenvolvimento econômico do nosso país; um estado que tem boas qualidades, boas praias, bons
comércios e o mais importante: tem a responsabilidade agropecuária de produção de diversos produtos
agrícolas para abastecer a casa e o mercado de várias pessoas do nosso país.
É muito preocupante o que de fato está acontecendo no Rio Grande do Sul. É algo
extremamente triste, é algo comovente, é uma calamidade, e não se trata do que o
governo x ou y deixou de fazer; é algo que realmente transcende a parte política e entra em uma área
extremamente importante. Nós precisamos nos preocupar com o que está acontecendo no Rio Grande
do Sul.
Nós estamos recebendo algumas crianças. Nas escolas, estamos ensinando-as a conviver, a se
socializar; ensinamos matemática, português, economia, as relações interpessoais e outras coisas mais
que vão possibilitar que elas venham a nos substituir, porque amanhã vamos ficar velhos, não teremos
mais condição de trabalho, vamos perecer, e quem vai nos substituir? Serão nossas crianças, nossos
alunos, nossos estudantes, será a juventude.
Eu quero deixar a minha solidariedade aos nossos irmãos do Rio Grande do Sul. Se você não
pode fazer um Pix, contribua com um saco de arroz, com água, com cobertor, colchão, qualquer coisa.
Se você não pode fazer isso, contribua com oração, peça a Papai do Céu, a Jesus, a Deus, a Maria ou a
qualquer pessoa que abençoe e ajude o Rio Grande do Sul, que interceda por ele. Faça sua oração e
peça por aquele povo, porque é um povo brasileiro, que tem o mesmo sangue que todos nós. Somos
uma mesma nação, temos a mesma nacionalidade.
Nós precisamos nos sensibilizar, precisamos nos comover e fazer o possível, dentro das nossas
condições, para que esse povo, nossos irmãos do Rio Grande do Sul, tenha acolhimento, proteção,
carinho e a dignidade de voltar à vida normal.
O que aconteceu não escolheu classe social. A água é tão severa, bruta e cruel que atingiu o
pobre, a periferia, as pessoas que moravam próximo ao aeroporto de Porto Alegre, que está totalmente
dominado. Corpo de Bombeiros, escolas, apartamentos... A altura da água chegou a 9 metros e tende
a subir em alguns lugares. Essa altura corresponde a um prédio de 3 andares.
Foi muita água! Muitos animais morreram, muito gado. Equipamentos agrícolas, bem como
lavouras imensas, como a de produção de arroz, soja e milho, foram todos por água abaixo.
É muito triste, mas eu tenho certeza de que o Deus em que o Brasil crê, aquele que interfere
por nós, estará com o olho ligado ao Rio Grande do Sul. Temos convicção de que o Rio Grande do Sul
será abençoado; em determinado momento poderá suspirar, e nossos irmãos do Rio Grande do Sul
terão alegria e paz no coração.
Muito obrigado a todos. Que Deus nos abençoe e abençoe o Rio Grande do Sul.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Iolando.
Pergunto se algum parlamentar quer fazer uso da palavra?
Pessoal, antes de encerrar, eu quero reforçar a campanha de arrecadação que a Câmara
Legislativa está fazendo com o povo do Distrito Federal.
Quero lembrar que, a partir de amanhã, das 8 até às 19 horas, a Câmara Legislativa será um
ponto de coleta de doações. O pessoal pode chegar aqui e procurar a entrada principal. Não vai ser
preciso nem descer do carro. Basta parar o carro, e as pessoas da portaria vão pegar as doações.
Como foi dito hoje, é superimportante que a população do Distrito Federal participe; que todos
os servidores desta casa, até mesmo dos gabinetes, se empenhem para minimizarmos a dor e o
sofrimento que os nossos irmãos do Rio Grande do Sul estão passando.
Como eu falei ontem, a situação é gravíssima. Faltam alimentos, água, tudo. Até de roupas
íntimas as mulheres estão precisando! Está se aproximando o frio. Não sabemos até quando vai
perdurar essa situação no Rio Grande do Sul. Então, doem tudo que for possível.
Faço este apelo também a quem está nos vendo pela TV Câmara Distrital: faça esse gesto de
bondade e de humanidade. Que possamos ajudar aqueles irmãos. Muitos deles perderam tudo. As
casas deles já foram para o beleléu, eles não têm perspectiva de mais nada e vão ter que recomeçar as
suas vidas.
Então, fica este apelo, mais uma vez. Que todos nós do Distrito Federal possamos dar a nossa
contribuição. A Câmara Legislativa, órgão muito importante do povo do Distrito Federal, está
participando como instrumento de ajuda. Ela não poderia ficar de fora. A partir de amanhã, das 8 horas
até às 19 horas, na entrada principal da casa, haverá uma equipe para receber as doações.
Muito obrigado a todos.
Mais uma vez, saúdo os alunos, os profissionais e as professoras que vieram do Gama.
Parabéns! (Palmas.)
Informo que, em razão da aprovação do Requerimento nº 1.214/2024, de autoria da deputada
Paula Belmonte, a sessão ordinária de quinta-feira, dia 9 de maio de 2024, será transformada em
comissão geral, para se debater sobre o rio Melchior. O tema será adensamento versus preservação.
Boa tarde a todos.
Não havendo mais quórum para darmos continuidade aos trabalhos, declaro encerrada a
presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 16h19min.)
Siglas com ocorrência neste evento:
CMO – Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Codhab-DF – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal
Flona – Floresta Nacional de Brasília
GDF – Governo do Distrito Federal
HRT – Hospital Regional de Taguatinga
Incra – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
JK – Juscelino Kubitschek
Luos – Lei de Uso e Ocupação do Solo
PLN – Projeto de Lei do Congresso Nacional
SBT – Sistema Brasileiro de Televisão
UBS – Unidade Básica de Saúde
UPA – Unidade de Pronto Atendimento
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 09/05/2024, às 14:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1658113 Código CRC: C91F3416.
DCL n° 104, de 16 de maio de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 34/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 25 DE ABRIL DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Jorge Vianna
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 1 minuto
TÉRMINO: 18 horas e 39 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Jorge Vianna procede à leitura do expediente sobre a mesa.
2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Jorge Vianna)
– Informa que, de acordo com o Requerimento nº 1.315, de 2024, de autoria do Deputado Jorge
Vianna, a sessão ordinária será transformada em comissão geral para debater sobre a intervenção no
Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal - ICTDF e os impactos do Projeto de Lei nº
1.065/2024, que autoriza a gestão pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal -
IGES-DF.
3 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Jorge Vianna)
– Após concluída a comissão geral, agradece a presença de todos e declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,
encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 29/04/2024, às 09:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 104, de 16 de maio de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 33/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 24 DE ABRIL DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas
TÉRMINO: 17 horas e 43 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Wellington Luiz procede à leitura do expediente sobre a mesa.
1.2 LEITURA DE ATA
– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas da 32ª
Sessão Ordinária e da 16ª Sessão Extraordinária.
2 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,
encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 29/04/2024, às 09:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 104, de 16 de maio de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 33a/2024
Relatorio de Presen~as por Reuniiio
Reuniiio :333 Sessiio Ordinaria, da 23 Sessiio Legislativa Ordinaria da 93 Legislatura Dia: 24/04/202.
N° Nome Parlarnentar Partido Hora Modo
0.1CHICO VIGILANTE PT 15:0.\5:48Biornetria
0.2DAYSE AMARILlO PSB 15:36:17 Biornetria
0.3DOUTORA JANE MDB 15:44:22 Biornetria
0.4EDUARDO PEDROSA UNIAo 15:35:46 Biornetria
0.5FABIO FELIX. PSOL 15:06:46 Biornetria
0.6GABRIEL MAGNO PT 15:12:18 Biornetria
0.7HERMETO MDB 15:20.:0.4Biornetria
0.8IOLANDO MDB 16:46:28 Biornetria
09 JAQUELINE SILVA MDB 15:53:'10 Biometria
10.JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:30.:25 Biornetria
11 JORGE VIANNA PSD 15:17:16 Biornetria
12 MARTINS MACHADO REPUBLI 15:0.5:19 Biornetria
13 MAX MACIEL PSOL 15:13:28 Biornetria
14 PASTOR D~IEL DE CASTRO PP 17:28:26 Biornetria
15 PAULA BELMONTE CIDADAN 15:35:18 Biornetria
16 PEPA PP 15:0.9:35 Biornetria
17 RICARDO VALE PT 15:13:0.8 Biornetria
18 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD 15:32:52 Biornetria
19 ROOSEVELT PL 16:32:0.8 Biornetria
20.T~IAGO MANZONI PL 15:31:52 Biornetria
21 WELLINGTON LUIZ MDB 15:0.0.:22Biornetria
Ausencias
Nome Parlarnentar Partido
DANIEL DONIZET PL
ROBERIO NEGREIROS PSD
Justificados :
Nome Pa;rlarnentar Partido Texto
JoAo CARDOSO AVANTE Licenciado para tratarnento de saude, confo.
D n° 48 de 20.24, revogando 0 AMD n° 45 de 20.24.
Totaliza~ao
Presentes: Justificativas : 1
24104/2024 17:39
Adminislr.
DCL n° 104, de 16 de maio de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 34a/2024
Relatorio de Presen.;as por ReunHio
Reuniao :34"Sessao Ordinaria, da 2"Sessao Legislativa Ordinaria da 93 Legislatura Dia: 25/04/202·
N° Nome Parlamentar Partido Hora Modo
01 CHICO VIGILANTE PT 15:34:13 Biometria
02 DOUTORA JANE MDB 17:55:29 Biometria
03 EDUARDO PEDROSA UNIAo 16:10:08 Biometria
04 FABIO FELIX PSOL 16:24:10 Biometria
05 GABRIEL MAGNO PT 15:41:38 Biometria
06 JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:08:12 Biometria
07 JORGE VIANNA PSD 15:00:33 Biometria
08 MAX MACIEL PSOL 15:21:06 Biometria
09 PAULA BELMONTE CIDADAN 16:00:20 Biometria
10 PEPA PP 15:13:51 Biometria
11 RICARDO VALE PT 15:34:55 Biometria
12 ROBERIO NEGREIROS PSD 15:24:11 Biometria
13 ROOSEVELT PL 15:23:02 Biometria
Ausencias :
Nome Parlamentar Partido
DANIEL DONIZET PL
DAYSE AMARILlO PSB
HERMETO MDB
IOLANDO MDB
JAQUELINE SILVA MDB
MARTINS MACHADO REPUBLICANOS
PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD
THIAGO MANZONI PL
WELLINGTON LUIZ MDB
Justificados :
Nome Parlamentar Partido Texto
JoAo CARDOSO AVANTE Licenciado para tratamento de saude, confo_
D n° 48 de 2024, revogando 0 AMD n° 45 de 2024.
Totaliza~ao
Presentes : 13 Ausentes : 10 Justificativas : t
1:t:te
25/04/2024 18:40 1 Adminlstr.
DCL n° 104, de 16 de maio de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 33b/2024
Relatório de Presença por Recomposição : 33ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legis
Data: 24/04/2024
Término da Reunião às 17:43:21
Estavam Presentes
·1 WELLINGTON LUIZ MDB
2 MARTINS MACHADO REPUBLICAN
3 FÁBIO FELIX . PSOL
4 CHICO VIGILANTE PT
5 PEPA PP
6 GABRIEL MAGNO PT
7 RICARDO VALE PT
8 MAX MACIEL PSOL
9 JORGE VIANNA PSD
10 HERMETO MDB
11 JOAQUIM RORIZ NETO P.L
12 THIAGO MANZONI PL
13 ROGERfO MORRO DA CRUZ PRD
14 PAULA BELMONTE CIDADANIA
15 ÊDUARDO PEDROSA UNIÃO
16 DAYSE AMARILIO 1• l?SB
17 DOUTORA JANE MDB
18 JAQUELINE SILVA MDB
19 ROOSEVELT PL
20'IOLANDO MDB
21 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
Estavam Ausentes
1 DANIEL DONIZET MDB
2 JOÃO CARDOSO AVANTE
3 ROBÉRIO NEGREIROS PSD
/
/ '
24/04/202~ 17 43 1.
DCL n° 136, de 24 de junho de 2024 - Suplemento
Expedientes Lidos em Plenário 1906/2024
DCL n° 178, de 16 de agosto de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 61/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 61ª
(SEXAGÉSIMA PRIMEIRA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
TRANSFORMADA EM COMISSÃO GERAL
PARA DEBATER A PROTEÇÃO DA
ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE ÁGUAS EMENDADAS,
DE 8 DE AGOSTO DE 2024.
INÍCIO ÀS 15H09MIN TÉRMINO ÀS 18H46MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Declaro aberta a presente sessão ordinária de
quinta-feira, 8 de agosto de 2024, às 15h09min.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Vou fazer a leitura de uma retificação.
“A Presidência retifica a fala registrada na sessão ordinária de ontem, 7 de agosto de 2024, às
16 horas e 43 minutos, para esclarecer que, da convocação dos deputados para a sessão extraordinária
a iniciar-se imediatamente a seguir, decorreu o consequente encerramento da sessão ordinária às 16
horas e 43 minutos e o início subsequente da sessão extraordinária, no mesmo horário.
Faça-se constar nas notas taquigráficas e nas atas sucintas das sessões do dia 7 de agosto de
2024 o encerramento da sessão ordinária e a abertura da sessão extraordinária nesse horário.”
Sobre a mesa, Expediente que será lido por mim.
(Leitura do expediente.)
O expediente lido vai a publicação.
Não há ata a ser lida ou aprovada.
Em razão da aprovação do Requerimento nº 1.504/2024, de autoria do deputado Gabriel
Magno, do PT, a sessão ordinária de hoje, quinta-feira, dia 8 de agosto de 2024, será transformada em
comissão geral para debater sobre a proteção da Estação Ecológica de Águas Emendadas.
(A sessão transforma-se em comissão geral.)
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Como eu mesmo presidirei os trabalhos da
comissão geral, vou suspender a sessão. Convido as senhoras e os senhores parlamentares, as
autoridades e todos e todas que desejarem participar do debate em plenário.
Está suspensa a presente comissão geral.
(Suspensa às 15h13min, a sessão é reaberta às 15h31min.)
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Declaro reaberta a sessão.
Boa tarde mais uma vez. Agradeço a presença de todas e de todos.
Hoje, reiniciamos os trabalhos do nosso mandato.
Tenho a honra de declarar abertos os trabalhos desta Comissão Geral em defesa da proteção
da Estação de Águas Emendadas. Esta é a primeira atividade do nosso mandato nesse retorno do
recesso legislativo. Essa opção é um debate muito importante para nós.
Convido, para compor a mesa, o superintendente de recursos hídricos da Adasa, Gustavo
Carneiro. Agradeço pela presença, Gustavo. Nós temos nos encontrado em vários desses debates. A
última atividade do mandato no semestre passado foi em Ceilândia, em um debate sobre o rio
Melquior, e agora estamos abrindo a primeira atividade pós-recesso sobre Águas Emendadas, debate
das águas. A professora Lucinha me ensinou que é o debate mais importante da sociedade, ela estará
compondo a mesa e eu sou um aluno disciplinado.
Com relação ao Ibram, não sei se o Rôney virá – depois nos informe se o Rôney virá, já que ele
é presidente do Ibram.
Convido para compor a mesa o administrador da estação do Ibram, Gesisleu Darc Jacinto;
representando o coletivo Águas Emendadas, a Muna Ahmad Yousef; representando também a
sociedade civil, os Guardiões de Águas Emendadas, o Marcelo Benini; representando o movimento dos
Trabalhadores Sem Terra, MST, o Adonilton Rodrigues – aproveito e saúdo os companheiros e
companheiras do MST que compareceram aqui –; do Movimento Ambientalista do Distrito Federal,
também representando o Fórum das Águas, a professora Lucinha Mendes – quem ensina os outros é
professora e aprendemos muito com você –; e o professor e doutor em Geociências e Meio Ambiente,
José Vicente Bernardi. (Palmas.)
Alguns de nós nos encontramos durante esta semana – acho importante citar, porque dialoga,
obviamente, com o nosso debate – no II Seminário sobre Estudos dos Problemas Urbanos de Brasília,
lá no Iphan. Hoje é o último dia desse seminário em que está havendo uma série de debates sobre a
questão da crise climática. Agora, à tarde, antes de vir para cá, participei rapidamente da abertura do
debate sobre mobilidade.
Quero deixar esse registro. Hoje, dia 8 de agosto, é o Dia Mundial do Pedestre e, pela primeira
vez, celebramos, no DF, o Dia Distrital do Pedestre, fruto de uma lei da nossa autoria, sancionada no
dia 19 de julho, pelo governador, que torna oficial o Dia Distrital do Pedestre no Distrito Federal.
Coincidentemente, a lei foi sancionada no mesmo dia em que o Condepac, Conselho de Defesa do
Patrimônio Cultural do Distrito Federal, decretou patrimônio cultural a faixa de pedestres, em Brasília.
Ela também é um símbolo civilizatório, educacional e social da nossa cidade; é um dos
reconhecimentos de Brasília. Quando alguém de Brasília conversa com alguém de fora da cidade, a
faixa sempre vira assunto. Quem não mora em Brasília e vem para cá se assusta, porque as pessoas
param na faixa para os pedestres atravessarem. Quero deixar isso registrado e celebrar o avanço e a
publicação da lei.
Na nossa opinião, há vários desafios na constituição e regulamentação do Estatuto do Pedestre
do Distrito Federal e nos direitos e deveres previstos.
Todo mundo é pedestre. Em algum momento, viramos pedestres. Há pessoas que andam de
ônibus, de carro ou de moto. Mas, em determinado momento das nossas andanças pela cidade,
precisamos descer do carro, ônibus ou metrô e caminhar. Garantir a mobilidade é fundamental.
Estudos recentes mostram que 25% da população brasileira têm algum tipo de deficiência ou
dificuldade de locomoção. É um percentual muito grande da população. É preciso haver políticas
públicas que garantam a mobilidade dessas pessoas. Se olharmos a cidade e o orçamento,
concluiremos que parte dos recursos e da mobilização da nossa energia não está indo para os
pedestres, mas, sim, para os carros. Esse também é um debate que vamos fazer hoje.
A mesa tem muito mais autoridade e conhecimento que eu. Escutaremos todos e todas a
respeito da importância e da história do fenômeno hidrológico raro existente no coração do país, no
Distrito Federal, e que precisa ser preservado. A ocupação urbana tem colocado uma série de riscos e
ameaças a esse fenômeno, uma delas é a travessia dos pedestres. As duplicações de vias também têm
afetado os animais. Há uma série de mortes de animais nas rodovias. Esse é um debate que vamos
fazer.
Vamos debater fundamentalmente a preservação desse território, dessa estação ecológica. Ela
não é importante só para Brasília e para o Distrito Federal. Ela tem importância para o conjunto do
continente, pois abastece 2 importantes bacias do continente americano. Quais são as políticas, de
fato? A nossa preocupação é essa.
Mais uma vez, reforço a necessidade do diálogo articulado com o Governo do Distrito Federal e
com a própria Seduh sobre o debate do PDOT, que está sendo realizado na cidade. Como isso está
incorporado ao PDOT?
Eu e outros companheiros e companheiras estivemos com a Lucinha, em julho, na audiência
pública sobre o diagnóstico do PDOT. Essa foi a primeira audiência. Conseguimos, com muita
mobilização e luta, que haja outra, porque a primeira foi muito insuficiente. Se o PDOT é ou deveria ser
o principal instrumento que orienta a política pública e o orçamento do Estado – para pensar a
ocupação do território, o desenvolvimento social, ambiental e econômico da cidade –, o diagnóstico é
fundamental. O diagnóstico apresentado é insuficiente.
Por exemplo, qual o diagnóstico que o Governo do Distrito Federal tem para apresentar do
déficit de moradia hoje na nossa cidade? Porque esse diagnóstico é importante para pensarmos o que
queremos daqui para a frente. Nós queremos mais condomínios de luxo – a Seduh, recentemente,
abriu consulta pública sobre o Dom Bosco – ou nós precisamos e queremos avançar em moradia
popular? É fundamental pensarmos nisso. Hoje, qual é a realidade da preservação do território das
áreas verdes no Distrito Federal? Qual a nossa capacidade de produção sustentável e de qualidade de
alimentos? Qual é o déficit – é um desafio histórico no Brasil, como também no nosso território,
inclusive – de reforma agrária? É fundamental pensarmos no futuro e olharmos para a frente em
termos de política pública se nós quisermos ter uma agenda de futuro de expansão urbana da cidade
ou de preservação do território rural, além de resolver, inclusive, os vários conflitos que temos no
campo.
Em Águas Emendadas, nós temos um conflito latente. O Adonilton vai falar também sobre isso.
Nós temos um problema de contaminação, inclusive, porque temos uma agenda do latifúndio, da
grilagem de terra nessa cidade, histórica. É uma ocupação que hoje não só desmata e ameaça a
integridade ambiental do território, como pulveriza agrotóxico por via aérea, contaminando a água,
contaminando lençóis, contaminando uma série de outras pessoas e agentes da construção coletiva da
cidade e do território. Esse é um diagnóstico que já está incorporado no debate, para podermos pensar
em políticas públicas e no PDOT.
Estou vendo aqui a luta pelo rio Melchior articulada com outra agenda, como a Serrinha do
Paranoá. Enfim, há uma série de políticas. Quando olhamos para o território com uma visão mais
global, percebemos que elas precisam estar articuladas.
Nós terminamos o semestre discutindo o rio Melchior e começamos discutindo Águas
Emendadas. Por isso é que eu chamo a Lucinha de professora. Ela vai nos ensinar aqui – não é,
Lucinha? – que a água está conectada. Tudo é uma coisa só. Não dá nem para separar as lutas. Não
dá nem para compartimentar essa agenda. Precisamos pensar no conjunto e, se nós estamos em um
processo de elaboração de uma política pública tão importante como o PDOT, isso também precisa
estar incorporado.
Aqui também está o representante da Adasa, e nós colocamos esse debate. No início de julho,
Gustavo, eu li um estudo, se não me engano, da Universidade de Brasília, que diz que, se nada for
feito, é possível que, até 2030 – às vezes, falamos 2030 como se fosse algo muito distante, mas já
estamos em 2024 –, ou seja, daqui a 6 anos, o Descoberto poderá secar. Nós estamos falando de um
desastre, de um colapso civilizatório na capital do país. Então, quais são as ações? Qual é a reação?
Qual é a mobilização?
Aqui, hoje, como Poder Legislativo, pensando junto com a sociedade civil e com o Poder
Executivo, o que nós vamos dar de resposta aos estudos científicos que apontam para um desastre?
Nós vamos ignorar isso ou não? Isso também é fundamental.
Nós acompanhamos, recentemente, com muita tristeza, o que aconteceu no Rio Grande do Sul,
que é fruto, inclusive, desse negacionismo de vários estudos que alertavam sobre os riscos, sobre os
problemas que a sociedade – eu chamo de sociedade porque é uma opção também política de
governos – preferiu ignorar. Nós vimos a tragédia e o desastre que, obviamente, era possível evitar.
Que não vivamos isso no Distrito Federal. Já temos vivido, em algumas situações, vários
problemas de inundação, por causa das chuvas. Agora estamos no período da seca – há mais de 100
dias não chove no Distrito Federal –, mas precisamos pensar em como podemos nos preparar, como
sociedade e coletivo, para garantir nosso bem-estar e a preservação do nosso território.
Estão abertas as inscrições para quem quiser falar. Vou passar a palavra aos membros da
mesa. Se alguém, no plenário, quiser fazer uso da palavra, pode levantar a mão, que o companheiro
Igor vai anotar o nome de cada um e cada uma.
Eu não fiz uma ordem nem combinei nada com ninguém na mesa. Então, vai ser aleatório. Se
alguém quiser falar depois, avise-me.
Vou começar com o Marcelo e, em seguida, passarei a palavra à Muna, com quem já
articulamos conversas sobre esse processo que ela acompanha diariamente.
Concedo a palavra ao Marcelo Benini, representante da Guardião de Águas Emendadas.
MARCELO BENINI – Boa tarde a todas e todos.
Deputado Gabriel Magno, eu queria começar fazendo uma constatação. Há uma presença
muito importante e que muito vai honrar esta comissão geral: o senhor Eugênio Giovenardi, para quem
peço uma salva de palmas. Esse homem tem 90 anos e se dedica, há 40 anos, a recuperar nascentes
no Cerrado. Ele deveria ser o nosso líder, para seguirmos um caminho correto. (Palmas.)
Vou falar de Águas Emendadas. É preciso destacar que Águas Emendadas é, sem dúvida
nenhuma, o fenômeno natural que dá uma dimensão nacional e continental ao território do Distrito
Federal. Assim como no Paraná há Foz do Iguaçu, como no Maranhão há os Lençóis Maranhenses, no
Distrito Federal há as Águas Emendadas. Essa nascente nos conecta às águas amazônicas e às águas
platinas. É um fenômeno raro, único no Brasil, com muitos problemas.
É preciso lamentar – sem demérito nenhum ao meu querido amigo e companheiro – que não
está aqui o presidente do Ibram, que não está aqui o secretário de Meio Ambiente, para dar uma
satisfação à sociedade do Distrito Federal e do Brasil inteiro sobre o que está acontecendo em Águas
Emendadas, principalmente no entorno, na área de amortecimento de impacto ambiental.
Estamos denunciando, há muito tempo, os problemas. Podemos falar da invasão da
monocultura ao redor de quase toda a Estação Ecológica de Águas Emendadas, na área de
amortecimento, onde há irresponsabilidade de lavouras de soja e milho a menos de 100 metros – ou
talvez menos do que isso – da Lagoa Bonita, que está dentro da área 2 da Esecae. Podemos falar do
crescimento urbano da cidade de Planaltina-DF e Planaltina-Goiás, que espremem Águas Emendadas.
Estamos falando de resíduos sólidos, de lixo, de esgoto. Estamos falando de uso excessivo de água.
Nós podemos falar do parcelamento das áreas rurais remanescentes na DF-128 e na DF-345, áreas que
estão sendo parceladas por falta de políticas públicas de incentivo às comunidades que lá vivem, aos
proprietários de terras que lá vivem. Nós podemos falar do projeto de expansão rodoviária do GDF, que
está asfaltando todas as rodovias e quer duplicá-las exatamente ao lado de Águas Emendadas, uma
total irresponsabilidade.
O professor Vicente liderou um estudo de nível internacional, que constatou que toda a borda
da Esecae está contaminada por mercúrio, por conta da atividade dos automóveis; e o Governo do
Distrito Federal, no lugar de fazer projetos de mobilidade urbana para a cidade de Planaltina-Goiás, a
razão de todo esse trânsito, investe em projetos rodoviaristas. Parece que, no GDF, nunca ninguém
ouviu falar em asfalto ecológico e em outras alternativas de trânsito.
Então, há coisas absurdas. Eu diria que hoje o maior adversário de Águas Emendadas, o maior
risco para Águas Emendadas é o poder público, que, em vez de cuidar da área, tem projetos como
esses.
Nós, o grupo Guardiães de Águas Emendadas – saúdo as minhas companheiras que estão ali –,
há muitos anos, talvez sejamos a parte da sociedade civil que mais tem feito sugestões, denúncias,
pedidos, solicitações aos órgãos públicos em relação a Águas Emendadas. Cansados de esperar e de
quase nada ser feito, elaboramos um documento que eu gostaria de ler, deputado Gabriel Magno, para
que fique registrado.
“Dez ações vitais para a preservação da nascente Águas Emendadas:
1 – Instalar um grupo de trabalho, formado por técnicos e cientistas de notório saber, para
avaliar o real estado da nascente Águas Emendadas e o grau de impacto das ações antrópicas na área
de amortecimento sobre o fenômeno natural, estabelecendo parâmetros científicos e confiáveis de
medição da disponibilidade hídrica, incluindo série histórica, tanto em nível superficial como
subterrâneo, assim como a análise química de solo e água, para detecção de princípios ativos de
agrotóxicos, especificamente 2,4-D e glifosato;
2 – Declarar Águas Emendadas como região livre de monocultura e agrotóxico, estabelecendo
uma distância mínima de segurança de 1 quilômetro em todo o perímetro da Esecae, e iniciar ações de
regeneração dessas áreas degradadas;
3 – Transformar a área de amortecimento de impacto ambiental da Esecae em área prioritária
para a implementação de programas de incentivo à produção agrícola regenerativa, à agricultura
familiar e às atividades econômicas sustentáveis – como agroecologia, produção orgânica, sistemas
agroflorestais, turismo rural e de trilhas, gastronomia do Cerrado, meliponicultura – e de programas de
sustentabilidade, como o Produtor de Água, Adote uma Nascente, PSA – Pagamento por Serviços
Ambientais, Reflorestar, Recupera Cerrado, Agricultura de Baixo Carbono, entre outros;
4 – Parar imediatamente o projeto de duplicação e alargamento de faixas da rodovia DF-128,
trecho contíguo à Esecae, criando novas saídas e soluções para a mobilidade do município de
Planaltina-Goiás e, assim, diminuindo o fluxo de veículos e a poluição gerada, que levou à constatação,
pela UnB, da contaminação, por mercúrio, do solo e da vegetação em toda a borda e dentro da Esecae,
ameaçando os mananciais de água e abastecimento humano – mercúrio oriundo da intensa atividade
automotiva nas rodovias próximas –; parar todo e qualquer projeto de expansão rodoviária e
asfaltamento de vias no entorno imediato da Esecae; implementar passagens de fauna e incentivar a
manutenção e a criação de corredores ecológicos que garantam a vida e o fluxo gênico das espécies
nativas de fauna e flora;
5 – Promover de forma prioritária a instalação de placas de sinalização educativa e de
advertência nas rodovias que cercam a Esecae, BR-020, DF-128, DF-131, DF-205 e DF-345, com
mensagens de valorização do fenômeno das águas emendadas e de cuidados com a fauna, a flora e os
recursos hídricos;
6 – Implementar com urgência programa público de castração de animais domésticos nas
comunidades rurais próximas à Esecae, para manter as populações de cães e de gatos em níveis
adequados e conter os graves danos causados à fauna silvestre dentro e nas imediações da estação
ecológica;
7 – Intensificar a fiscalização contra o parcelamento irregular de terras rurais no entorno da
Esecae e iniciar ações para a restauração da fração mínima de lote rural, 2 hectares, Lei nº 803/09, art.
83, nos locais já parcelados;
8 – Transformar toda a área da Esecae e seu entorno imediato em área de proteção de
mananciais, criando a APM Águas Emendadas, para proteger os recursos hídricos da região,
responsáveis pelo abastecimento direto de cerca de 300 mil pessoas em Planaltina-DF, Sobradinho e
Planaltina-Goiás;
9 – Incentivar e implementar programas de educação ambiental nas comunidades do entorno
da Esecae, bem como em todo o Distrito Federal, mostrando a relevância do fenômeno para o Distrito
Federal, para o Brasil e para a América do Sul;
10 – Em face do valor simbólico, ambiental, histórico e cultural da nascente que une as águas
amazônicas e platinas e atravessa o continente sul-americano, iniciar processo para transformar Águas
Emendadas e a Esecae em patrimônio mundial cultural e natural, com base nas diretrizes estabelecidas
pela Conferência Geral das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, Unesco, em Paris,
França, em 1972, ratificadas pelo Decreto nº 80.978, de 12 de dezembro de 1977.
Brasília, 8 de agosto de 2024, Guardiães de Águas Emendadas.”
Deputado, concluindo, tudo isso que acabou de ser lido já foi protocolado no GDF, nos órgãos
públicos, e nada de efetivo foi feito; nem o básico. Se nós perguntarmos aos órgãos públicos qual o
real estado do fenômeno, não existe essa medição. Em 56 anos de unidade de conservação, não existe
medição de água subterrânea dentro da Esecae e não existe medição de água superficial. Portanto, o
governo não tem dados científicos. O que há são relatos, fotografias e vídeos que são úteis, mas que
não podem ser tomados como ciência definitiva para ter um diagnóstico.
Está aqui o representante da Adasa, a quem faço um pedido. Existe um acordo de cooperação
técnica, um ACT, entre a Adasa e o Ibram, que prevê a perfuração de 2 poços subterrâneos de
medição dentro da Esecae. Vamos priorizar isso. Há 2 anos estamos em contato com o Ibram, com a
Educ, para instalarmos placas. Isso é o básico do básico do básico. Não existe nada. Águas Emendadas
está completamente abandonada pelo poder público do Distrito Federal.
Muito obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Marcelo.
Passaremos o vídeo do Marcelo.
(Apresentação de vídeo.)
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Muito bom.
Marcelo, vamos já combinar e reforçar com vocês o encaminhamento dos pedidos desta
comissão geral a todos os órgãos do Poder Executivo, para, portanto, obter essas respostas.
Retornamos os trabalhos na quinta-feira passada, e esta semana, aqui na casa, nos dedicamos
à eleição da mesa diretora e das comissões. Então, efetivamente, vamos começar os ritos na semana
que vem. Portanto, já vamos protocolar na semana que vem a abertura da frente parlamentar – eu já
havia anunciado isso também no mês de julho.
Participamos do lançamento da Frente Parlamentar da Câmara dos Deputados em Defesa das
Bacias Hidrográficas, então, o compromisso que nós fizemos lá estamos fazendo aqui também, com o
lançamento da Frente Parlamentar do DF em Defesa das Bacias Hidrográficas, das águas. Estamos com
mais um desmembramento dessas ações de articulação do Poder Legislativo, com a sociedade civil, o
poder público, para podermos acompanhar também, no caso específico do nosso debate, da nossa
discussão, sobre Águas Emendadas. Eu já recebi o documento e firmamos esse encaminhamento com
vocês.
Concedo a palavra para a nossa querida Muna, que representa o Coletivo Águas Emendadas.
Eu não havia dito antes, mas é preciso registrar que, quando a campainha tocar, o microfone
vai desligar. Apenas para informar que vai ficar um reloginho ali marcando 7 minutos para cada orador.
Vai tocar a campainha, e daremos mais 3 minutos para a conclusão, totalizando 10 minutos. Eu sempre
falo isso nos debates que nós fazemos e é supertranquilo, não ficamos contando o tempo. Nós
queremos ouvir mesmo. É apenas para garantir o direito de fala de mais pessoas, poder escutar e
haver um pouco de organização. Então, para quem for falar aqui na mesa, terá uns 7 minutinhos. O
relógio vai rodar e vai soar a campainha; vão cortar o microfone e eu o abro novamente.
Concedo a palavra à nossa querida Muna Ahmad Yousef. Logo depois, passaremos ao José
Vicente. Vamos alternando, na medida do possível, um homem e uma mulher.
MUNA AHMAD YOUSEF – Boa tarde a todas as pessoas, parabéns ao deputado Gabriel Magno,
bem como àqueles que solicitaram esse encontro. Eu quero cumprimentar todas as pessoas, homens e
mulheres, na pessoa da professora Izabel Magalhães, que fez uma viagem para estar aqui hoje,
tamanho é, digamos, o amor pela Estação Ecológica de Águas Emendadas.
Eu vou começar pedindo desculpas porque eu perdi o trem das 9. Eu tinha até as 9 da manhã
para mandar o material a ser apresentado aqui, mas tudo bem. Nós vamos tentar rapidamente fazer
uma linha do tempo para falar de 2 coisas: a vocação de uma estação ecológica é a pesquisa científica
e a educação ambiental. Eu e a Izabel ficamos por 18 anos na estação trabalhando com a comunidade
escolar de Planaltina com a educação ambiental.
Nós constatamos a potência que é um espaço natural para desenvolver atividades de educação
ambiental, principalmente em uma cidade, em um local como Águas Emendadas, que é uma ilha de
Cerrado no nordeste do Distrito Federal. Ela está completamente cercada por BRs e por DFs, por
assentamentos, por monocultura, por duas grandes cidades. Ao norte há Planaltina de Goiás e ao sul
Planaltina DF. Ainda há dentro de Planaltina mais 10 parques, mas o que temos que entender como
moradores de Planaltina, do Distrito Federal, do Brasil é que Águas Emendadas diz respeito ao Brasil
como um todo, à América Latina como um todo. Daqui, contribuiremos com águas para bacias
continentais.
Por isso, é tão estranho, é tão inaceitável que os gestores públicos, que os órgãos ambientais
do Distrito Federal não deem a devida importância a Águas Emendadas. Então, para não chover no
molhado, já foi dita toda a relevância que tem Águas Emendadas e toda a fragilidade em que ela se
encontra novamente, uma vez que está altamente pressionada e, agora, mais ainda, com essa
possibilidade de se ampliar e de se duplicar uma DF que já corta as 2 partes da unidade de
conservação.
Há um outro detalhe: essa imagem onde há essa casinha é o Centro de Informação. Mais ao
fundo, há a maior lagoa natural do DF, que é uma nascente do Ribeirão Mestre d'Armas. Essa foto
abaixo é um detalhe da vereda de onde irá verter água para o Norte e para o Sul.
O que entendemos lá? Que precisamos trabalhar com toda a comunidade do entorno – com os
chacareiros e com os moradores que estão nos condomínios –, e também com os órgãos públicos, com
os gestores, com os políticos e com as pessoas que estão no momento tomando decisões. Precisamos
responsabilizar essas pessoas, porque ficamos lá 18 anos. Percebemos – não é nada pessoal, Gesisleu
Darc – que cada gestor que chegava à unidade, em vez de se ater ao Plano de Ação Emergencial, que
era o que havia quando chegamos lá, e depois ao Plano de Manejo, ficava muito ao sabor do
entendimento de cada gestão.
Então, precisamos criar mecanismos para responsabilizar mais a pessoa que está à frente das
tomadas de decisões que elas fazem. Por exemplo, como pode existir o Ibram, o gestor realizar
licenciamentos e ficar por isso mesmo? Nada acontece de responsabilização durante a gestão ou após
ela terminar?
Então, entendemos que é preciso haver educação ambiental, um ecoletramento não só para as
comunidades do entorno, para a comunidade escolar, para os chacareiros, mas também para os
gestores públicos e para os políticos, que são as pessoas que fazem as leis.
É curioso que, em todas as etapas, em todas as coisas que vamos assumir na vida – ou em
quase todas –, passamos por alguma preparação, mas para ser, por exemplo, deputado distrital ou
federal e senador, até onde eu sei, não há nada que dê uma orientação para a pessoa. Nesse sentido,
quando fossem tomar decisões ambientais, que se ouvissem, como escuta profunda, os órgãos
ambientais, a academia, a pesquisa, mas isso não ocorre.
Diante disso, uma das coisas que entendemos é que deve existir educação ambiental para todo
o entorno da Estação Ecológica, mas, também, para os gestores e para os políticos. A fiscalização, que
é insuficiente, e a gestão precisam ser melhoradas. A grilagem na região Norte avança. Ela não
descansa nem dorme cedo. Todos os olhos da atual gestão do GDF, ao que me parece, estão voltados
para a região Norte.
Planaltina ficou, por anos e anos, décadas e décadas, esquecida. Agora, de repente, todo dia
brota uma nova construção, um novo empreendimento, um novo viaduto. Quando vamos a Planaltina
pelo Itapoã, pelo Paranoá, quando entramos pelo Vale do Amanhecer até chegarmos ao início da Vila
Buritis, vemos que está tudo tomado de invasões. Se recuarmos um pouquinho e formos pela Vila de
Fátima, também estará.
Uma das coisas sobre as quais refleti, antes de vir para cá, sobre a cidade de Planaltina é que,
além de ser necessário cuidarmos do entorno de Águas Emendadas, devemos olhar a região como um
todo, porque não tem como cuidarmos de Águas Emendadas se não considerarmos os 10 outros
parques que existem na região.
Planaltina é uma região produtora de água. Além de ela ser porta de entrada do Nordeste
brasileiro, temos que considerar o avanço e tudo que lá está acontecendo. Para cuidarmos de Águas
Emendadas, teremos que cuidar de Planaltina como um todo, senão o serviço ficará pela metade.
Então, queremos sugerir isso.
Queremos também sugerir a instalação do conselho gestor da unidade. Isso ajudará numa
participação mais efetiva. Queremos sugerir a responsabilização dos gestores públicos pelas suas
tomadas de decisão. Também queremos sugerir que a educação ambiental de Águas Emendadas seja
contínua, que não interrompamos os projetos de educação ambiental e que tenhamos uma equipe
ampliada com ecólogo, sociólogo, biólogo, que ajude quem está na gestão a fazer de fato a gestão –
não é, Gesisleu? Porque é muito solitário o trabalho. Até onde eu sei, o Gesisleu é responsável por
todas as unidades de conservação da região Norte. Então, é muita coisa para uma única pessoa, ainda
mais porque está sob sua responsabilidade uma das mais importantes estações ecológicas do Brasil
central, que é Águas Emendadas.
Fica essa sugestão.
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Muito bem, Muna.
Enquanto a Muna estava falando, eu me lembrei dessa questão tão fundamental de termos
escuta ou até um processo de formação para os gestores.
Esses dias – aqui está o Gesisleu, representando o Ibram, com cuidado, e eu tenho muita
confiança nos servidores, nos técnicos do Ibram, nesse compromisso –, o governador assinou um
instrumento de desburocratização do licenciamento ambiental, o qual permite novos critérios para a
LAC, que é o Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso. A justificativa é que ele vai trazer
menos burocracia para o setor produtivo poder se desenvolver, e isso geralmente aparece em algumas
coisas.
Eu não gosto muito do termo setor produtivo, porque, na verdade, não é o setor produtivo, é o
setor da construção civil. O setor produtivo está aqui, está aqui o MST, que produz muito alimento de
qualidade, alimento orgânico – isso aqui é setor produtivo.
Porém, no setor produtivo que eles dizem, que é o da construção civil, do concreto, que é um
setor dentro da economia, há muita política. Qual é o cuidado que nós precisaremos ter? Essa
desburocratização é para um tal de desenvolvimento, mas qual é o custo disso? Qual é o impacto? Qual
é a capacidade de fiscalização? Como escutamos os organismos, os órgãos ambientais de proteção, de
preservação, os técnicos, quem está estudando esse processo? É preciso também equilibrar essa
balança do desenvolvimento, como desenvolvimento econômico, geração de emprego. Isso não está
desassociado da preservação ambiental, do desenvolvimento social, do cuidado. Pelo contrário, uma
coisa não pode estar descolada da outra.
Eu falo isso porque são 26 atividades que poderão ser passíveis de adesão nesse novo LAC,
entre elas a terraplanagem, dosadora de concreto, ponto de abastecimento, marinas. Precisamos ter
um olhar, com atenção, sobre o que vai haver de novos empreendimentos dessa natureza e sobre
como continuaremos um processo de fiscalização, de cobrança e até de punição para aqueles que
agridem normas, legislações de proteção ambiental.
A Muna traz aqui um debate essencial.
MUNA AHMAD YOUSEF – O Eugênio Giovenardi fez uma postagem muito interessante ontem,
acerca dessa publicação. Ele cunhou um termo que eu achei bem legal. Ele fala que há uma política
sem controle, que são circunstâncias ecológicas fora do controle, que tornam politicamente
inestancável a sangria ambiental no Distrito Federal. Ele comentava justamente isso que você falou
sobre esse decreto.
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Fica o alerta para os nossos gestores também.
Eu me incluo nisso, enquanto, hoje, parlamentar. Devemos procurar sempre estudar e escutar. Por isso
temos sempre esse compromisso de colocar na mesa a sociedade civil, o poder público e, sempre que
possível, a própria academia, a universidade, para juntos tentarmos achar soluções.
Obrigado pela contribuição, Muna.
Concederei a palavra ao José Vicente, que é professor e doutor em geociências e meio
ambiente. Concederei a palavra a 2 pessoas, antes da Lucinha, porque nós teremos que alternar. Na
sequência, passarei ao Adonilton, do MST.
Faremos uma rodada inicial para ouvir a sociedade civil, que também apresenta e aponta os
problemas, o que é sempre importante. Deixaremos por último as apresentações do Ibram e da Adasa,
até para que respondam algumas questões. Muitas vezes, o poder público vem para cá justamente
para responder aos questionamentos – não é, Gustavo e Gesisleu?
Depois, concederemos a palavra para os inscritos da nossa plenária.
Concedo a palavra ao José Vicente.
JOSÉ VICENTE BERNARDI – Primeiro, eu quero agradecer o convite feito pelo deputado Gabriel
Magno e também a sua sensibilidade com a questão dos problemas ambientais.
Eu tenho uma apresentação de slides.
(Apresenta projeção.)
Essa é a minha equipe. Vou passar rápido, porque meu tempo é de 7 minutos.
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Eu vou pedir para zerar o cronômetro.
JOSÉ VICENTE BERNARDI – O tema da apresentação é impactos das mudanças climáticas nos
ciclos biogeoquímicos do mercúrio e metais pesados nos ecossistemas aquáticos e terrestres. Nós
fazemos esse estudo há mais de 20 anos; na Esecae, em torno de 16 anos. No DF, há um pouco mais
de tempo.
A questão é bastante problemática e envolve a questão da saúde pública, devido à emissão do
mercúrio pelos veículos. Esse mercúrio está dentro dos combustíveis fósseis. Quando ligamos o carro –
a gasolina, o diesel e o álcool têm mercúrio –, emitimos uma média – nós estamos medindo na rodovia
BR-020, que é para vocês terem uma ideia do que estou falando – em torno de 20 nanogramas por
metro cúbico a cada 10 segundos. Se eu usar como referência 1 hora, vai resultar numa emissão de
180 microgramas. Eu aumentei 1000 vezes o valor, isso em 1 hora. Então, o responsável por esse
mercúrio que nós estamos estudando são as rodovias e o uso de mobilidade urbana. Isso é equivalente
a um impacto de uma mineração em termos locais. Qual é a diferença? É que a emissão urbana devido
aos veículos na rodovia se estende à atmosfera e acaba sendo dispersa por até 2.700 quilômetros. São
alguns estudos que foram não feitos no Brasil, mas fora.
A outra questão relacionada a políticas públicas, já que nós estamos na casa que elabora essas
questões, diz respeito ao fato de que o Brasil assinou o Tratado de Minamata, e até agora não há
estações de monitoramento. Então, quando há discussões na ONU sobre o Brasil, nós acabamos
ficando com déficit. O que é o déficit? É aquilo que nós não medimos. Os Estados Unidos, a China, a
Europa medem. Então, quem é o culpado? É o Brasil. O Brasil põe fogo em floresta, tem atividade
agrícola, tem cidades grandes, tem várias coisas. Esse é um problema bastante sério.
O slide está mostrando a Esecae.
Esse é um radar em que fazemos as correções. Essa é a imagem do ônibus espacial Shuttle. Há
uma correção que fazemos para ficar perfeito com a precisão de milímetros. Então, eu consigo medir o
interflúvio, que é a parte superior de uma bacia, e a parte lá embaixo, chamamos de talvegue. Eu
passo a medir a topografia a partir do talvegue, e aí eu consigo saber qual é a saturação de água da
Estação Ecológica de Águas Emendadas, via sensoriamento remoto. Checamos isso, que é mais fácil de
fazer com a parte geofísica, com métodos geoelétricos, que têm parceria com o Ibram. Inclusive,
agradeço ao Ibram por ter me permitido fazer todos esses experimentos na Estação Ecológica.
Todos esses trabalhos já foram publicados em revistas internacionais de renome, depois
algumas coisas aparecerão. Não vou fazer meu merchandising, mas isso me dá um respaldo, não só
científico, mas também jurídico e legal daquilo que estou falando. Trata-se de um problema,
realmente, de saúde pública, porque nós estamos inalando esse mercúrio.
Ele pode ir para a água, e foi, sim. Ele está presente na água. Nós não usamos o padrão
Conama, porque padrão Conama não fala sobre biomagnificação, não fala sobre bioacumulação. Estou
falando de um elemento extremamente tóxico. Ele vai para a cabeça, ele vai para o cérebro, e já foi
comprovado, cientificamente, que tumores cerebrais têm mercúrio. Então, isso é muito sério.
As pessoas que estão vinculadas à rodovia, que têm uma exposição maior, elas estão muito
mais suscetíveis a inalar esse mercúrio, que vai para pulmão, coração e cérebro. Quando ingerimos a
água, ela quando vai passar pelo sistema digestivo e tal, só conseguimos eliminar uma parte. Mas nem
todas as pessoas têm a mesma propensão de eliminar ou de acumular, nós somos diferentes.
Há pessoas que acumulam mais, há pessoas que acumulam menos. Sabemos que as pessoas
eliminam mercúrio pelo cabelo e sabemos quando a pessoa está contaminada pela urina, pelo sangue.
Então, eu tenho como saber se ele está dentro de você e a relação direta de causa e efeito, para saber
o quanto vai para a cabeça.
Em termos de gravidade, é mais grave você inalar do que ingerir, já que o nosso sistema
consegue ter uma maior eficiência.
Na Esecae todo mundo está falando da questão das águas. Ela tem muita água. Mesmo tendo
muita água, o nível desse aquífero subterrâneo tem baixado substancialmente. Vimos isso desde o
primeiro trabalho que fizemos. Agora, vamos fazer outro para verificarmos essa questão. Embaixo
dessa lagoa, que chamamos de processos hidrogeológicos e hipodérmicos superficiais, eu tenho uma
camada de rocha saturada, em torno de 20 metros. Então, se faltar água em algum local,
principalmente em Planaltina e Sobradinho, a fonte é a Lagoa Bonita. Só que eu não posso deixar a
água como está hoje, devido ao grande uso e ocupação do entorno, que é muito grande.
Este slide mostra a parte geofísica que nós fizemos.
Nós começamos em 1985 e, depois, 2021. Este é o mapa de uso e ocupação da área.
Aumentou a área agrícola e a área urbana.
Esse aumento substancial que houve no entorno da Esecae fez com que reduzisse a infiltração
de água do entorno, porque, quando se tira a vegetação, a água escoa mais rápido e infiltra menos.
Então, não há alimentação do aquífero. A primeira camada, onde há os latossolos, é porosa; e,
embaixo dessa camada, há a parte fraturada. Elas têm dois sentidos preferenciais: NE e NW. Isso faz a
interligação de forma subterrânea. Então, as águas estão emendadas por causa disso, elas são
interligadas. Como o afloramento, esse processo hipodérmico é superficial, qualquer coisa que se faz
em cima contamina essa água. Esse é um ponto extremamente importante.
Este slide mostra os metais que vêm da rodovia. Todos os metais pesados, tóxicos são acima
do limite para a saúde humana. Todos eles são acima. Se eu usasse o Conama, eles também estariam
acima. Eu estou falando de microgramas por grama. Eu estou falando de PPM. Isso é muito elevado.
Todos esses metais saem do motor dos carros, das ligas metálicas, além do mercúrio, que é o
principal.
Esse é o artigo que eu mostrei, de que o Brasil assinou a Convenção de Minamata. O governo
não cumpre os critérios que assinou. Isso é bastante complicado. É por isso que nós ficamos com
déficit e não conseguimos comprovar se estamos emitindo mais ou se estamos sequestrando. É por
isso que eu usei a Esecae. A Esecae está mostrando que há um sequestro muito grande. Esse é o papel
importante da Esecae.
Se eu fosse falar em valoração ambiental e serviços ecossistêmicos – há estudantes meus aqui,
o Guidi e o Bruno, que começaram essa parte de metais. Eles estão comprovando isso. O serviço
prestado pela Esecae à sociedade, à Caesb gira em torno de bilhões de reais. Não há representante da
Caesb aqui, mas eu vou dizer à Adasa que isso deveria ser convertido para a Esecae, para ela
continuar a conservação, continuar com esse papel fundamental na conservação e na produção de
água.
A mesma coisa acontece na Serrinha, e a Lúcia vem batendo em cima. São áreas críticas do
DF, são áreas propícias, as quais eu chamo de destaque no Distrito Federal em produção de água. Elas
são extremamente importantes.
Este slide mostra o ciclo do mercúrio, só para se ter uma ideia.
Este outro slide mostra os pontos que nós fizemos, lá dentro da Esecae, para comprovar tudo
isso.
Temos um mapa mostrando a área da rodovia BR-020, onde há a concentração de
contaminação de mercúrio nos solos. A parte vermelha é alto, acima dos padrões estabelecidos.
O Brasil está em segundo lugar nos solos publicados. Nós encontramos pesquisas científicas
que mostram que o Brasil está em segundo lugar em solos contaminados. Isso é sério, porque nós não
sabemos qual é a capacidade desse solo de segurar isso. Quando chegar ao limite da capacidade de
suporte, isso irá direto, será carreado, irá para o lençol freático. Então, isso é bastante sério.
Este slide mostra que a vegetação também tem... São os modelos matemáticos que eu faço
para conseguirmos inferir com precisão aquilo que eu estou falando. Então, o potencial de risco nas
áreas vermelhas é acima de 100%. Se você for lá, você vai ter uma contaminação muito alta.
Fala-se que é Águas Emendadas, mas são 2 Águas Emendadas, porque eu tenho 2 falhas que
mostram 2 córregos fazendo a conversão das águas. São 2 e não 1. Falamos que é 1, todo mundo fala
que é 1, mas são 2. Já comprovamos isso com a geofísica, e vamos ainda, com um convênio com o
Ibram...
O Leo está aqui. Nós enviamos o projeto, exatamente para ter essa contribuição e para dizer
quanto temos de água nesse pacotão em que eu falei. Estamos com 20 metros e realmente precisamos
fazer processos de medida, porque isso é superimportante.
Fizemos uma estimativa com dados de vazão publicado no atlas hidrológico da Caesb. Não
temos medidas precisas e não temos uma continuidade mensal de todo dia. Isso, sim, é importante.
Isso vai aumentar mais ainda o cálculo que os estudantes estão fazendo na minha disciplina.
Este slide mostra o Fumal. Este córrego é o córrego mais contaminado da Esecae. Ele está
embaixo da ponte por onde passa a BR-020. Os valores de remissão são em torno de 20 nanogramas
por hora, quer dizer, aquilo que chegou sai da água e vai para a atmosfera. Essa é a vantagem da
água da Esecae, que é classe especial, não classe como está classificado, porque a água é cristalina,
como se fosse essa. Não há nada que absorva o elemento aqui. Ele acaba sendo perdido para a
atmosfera. Se aquecermos essa água da captação acima de 35 graus, eu elimino esse mercúrio
dissolvido. Já fizemos vários experimentos. Estamos fazendo experimentos, inclusive, para captar esse
mercúrio que sai da rodovia, captá-lo em bacias de sedimentação, para tirá-lo e ele não ir no corpo
d'água.
Este slide mostra que, lá em cima, no primeiro gráfico, diminuiu... Quer dizer, houve
desmatamento e aumentou a agricultura. Está mostrando no tempo. Esse foi um dos impactos. Quanto
mais mexe, mais mercúrio vai circular no meio.
Este slide mostra também que o uso da terra está diminuindo a área de superfície da Lagoa
Bonita e que está aumentando macrófitas. Está-se comparando de 2012 a 2019. O mercúrio
encontrado no sedimento da lagoa teve um aumento significativo, aumentou significativamente. Quer
dizer que o ambiente está sendo contaminado substancialmente, e o Poder Público não está fazendo
nada para evitar que isso chegue à Esecae. Quem está se virando é a própria Esecae. A nossa unidade
de conservação, que é o nosso laboratório a céu aberto, tem um papel fundamental nisso, em segurar
esse mercúrio para que não chegue até a população humana.
Este slide está mostrando a remissão e o mercúrio dissolvido. Aqui estão as variações. Também
está mostrando que a questão é muito séria e que isso vai chegar a nossa casa.
Aqui mostramos os pontos de captação, quanto variou de mercúrio durante o dia. Aqui temos o
carbono, CO . Você liga o carro, emite CO e emite mercúrio. Quanto mais carro, mais fluxo, mais CO ,
2 2 2
mais mercúrio. Aí que está a relação. Quanto mais quente for o ambiente, mais mercúrio vai circular na
atmosfera e mais contaminado vamos ficar. O uso do mercúrio é generalizado na indústria, há em
bateria, há na fábrica de soda de cáustica, há em componentes, em combustíveis fósseis.
Não só o futuro – não estou falando do futuro –, mas o nosso presente já está contaminado.
Então esse é um problema muito sério e é uma questão de política pública, deputado. Eu acho que o
senhor está convidado a aparecer na universidade, quando vamos fazer um colóquio que nós estamos
organizando. Um colóquio para apresentar todos os trabalhos científicos que foram feitos e mostrar
essa relação com a ecotoxicologia e, principalmente, a relação urbana com as emissões.
Esse era o recado que eu queria dar. Agradeço a oportunidade de todos que puderam me
ouvir.
Obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Muito obrigado, professor José Vicente; o
convite está aceito, vamos sim, pois é sempre bom ouvir mais. Mais uma vez fica o alerta para não
ignorarmos os estudos, a ciência. E que, enfim, possamos reagir e pensar juntos como poder público e
sociedade.
Depois, Vicente, vamos sistematizar também, junto com os encaminhamentos que já houve
aqui de oficiar os órgãos, vamos subsidiar tudo com a apresentação e com os estudos que foram feitos,
para deixarmos sempre marcado e registrado que os alertas estão sendo feitos, estão sendo emitidos,
e estão sendo avisados.
JOSÉ VICENTE BERNARDI – Nós estamos fazendo um mapa de risco do Distrito Federal inteiro,
baseado na emissão das rodovias. Já fizemos um experimento para ver qual a altura, qual o nível que
nós vamos medir. Sabemos que as rodovias – Epia, BR-020, Eixão – sempre são fontes significativas da
emissão do mercúrio.
Aquela poeira que fica no asfalto – eu falei de nanogramas, agora estou falando daquela
poeirinha que é mil vezes maior –, essas partículas são extremamente tóxicas. Por isso, eu aconselho a
todos vocês o seguinte: ao entrar em uma rodovia com muitos carros, fechem o ar de fora, deixem
circular só o ar interno, porque vocês irão respirar esse ar, dependendo do tempo que ficarem – é isso
que eu falei –, uma média de 20 a 50 nanogramas a cada 10 segundos.
Isso é bastante sério. Já levei algumas pessoas para ver e testemunhar. Convido o senhor
também a ir e ver essa questão. O aparelho que nós temos é em tempo real. A partir daí, as pessoas
vão começar a entender e ficar preocupadas com esse problema.
Só levantamos a questão porque a Lúcia foi provocá-la. Eu estava quieto na universidade,
publicando fora. As pessoas, pelo que eu vejo, não sei se têm interesse. Por exemplo: o Comitê de
Bacia tem de ter esse interesse, a Adasa tem de ter esse interesse.
A universidade é aberta. É sério! Todo mundo vai lá e me procura. Eu tenho um horário em
que atendo as pessoas, em que atendo meus estudantes e cada coisa. Mas a universidade tem de ser
aberta, e as pesquisas têm de estar disponíveis para todo mundo. Se as colocamos de forma científica,
há forma de transformar tudo em uma linguagem mais coloquial para as pessoas entenderem o
problema que nós mesmos estamos gerando com isso.
Convido todos a participar disso, a ver isso pessoalmente. A Caesb não está presente, mas vi
que o diretor da Adasa está. O representante das rodovias também deve participar, porque todas as
drenagens de rodovia vão parar num corpo d'água, e isso vai cair no Paranoá. Onde eu vou monitorar
o Paranoá, se eu quiser achar algum problema? Nas bocas de lobo? Eu não vou colocar estações de
monitoramento de qualquer jeito. Estamos abertos para fazer essa interação a qualquer momento.
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Ótimo! O convite está aceito. Vamos oficiar
também o DER. Isso é importante. Trata-se de uma ação coletiva e intersetorial.
Já fica o registro: quem fica muito tempo na Epia, no trânsito – e muita gente fica –, deve
tomar mais cuidado. O alerta foi dado aqui.
Obrigado, professor José Vicente.
Concedo a palavra ao Adonilton Rodrigues, que representa o nosso MST. Obrigado, mais uma
vez, pela presença, Adonilton. O MST é sempre muito bem-vindo nesta casa.
ADONILTON RODRIGUES – Primeiramente, boa tarde a todas as companheiras e a todos os
companheiros. Eu gostaria de saudar a mesa. Eu gostaria também de agradecer ao deputado Gabriel
Magno e parabenizá-lo.
Quero colocar a todos os companheiros e companheiras que me antecederam a grande
importância da Estação Ecológica de Águas Emendadas.
Águas Emendadas é onde nascem as principais bacias hidrográficas que desaguam em
importantes rios, como o Tocantins, o São Bartolomeu, e o Paranã, e, como os companheiros já
falaram, em alguns córregos.
Temos o privilégio de estar em frente à Estação Ecológica de Águas Emendadas, mas, na
Fazenda Toca da Raposa, que é onde está o Acampamento 8 de Março, existem vários crimes
cometidos pelo latifúndio: inclusive um grande índice de agrotóxico, pivô central. É nítido para todo
mundo a total retirada do Cerrado.
Águas Emendadas, como já foi colocado, é um local muito importante para estudos e para
pesquisas. É também onde existem várias espécies de animais, mas não está havendo o devido
cuidado do próprio Governo do Distrito Federal e de seus aliados, que, no caso, são aqueles
latifundiários que estão na região.
De forma diferente, estamos no acampamento com o nosso projeto de reforma agrária e de
agroecologia para contrapor tudo isso e tentar contribuir minimamente com a Estação Ecológica de
Águas Emendadas. Futuramente, quando a região se tornar assentamento, vamos tentar mudar a
matriz tecnológica daquele local. Vamos produzir alimento saudável sem veneno e tratar da questão do
plantio de árvores.
A área do acampamento, se vocês forem ver hoje – eu não sei se já temos a foto pronta para
passar. (Pausa.) Não temos. Hoje, dá para ver o que é a área do Acampamento 8 de Março, tanto a
área em que está o acampamento, como também uma área de 14 hectares, onde estamos produzindo.
E, de fato, estamos tirando de lá o sustento daquelas famílias, lutando pelo nosso sustento e por
diversas formas de vida, como vocês colocaram.
Os animais, hoje, também, já dividem espaço conosco. Os companheiros colocaram a questão
da BR-020 e da DF-345. Muitos animais são atropelados ali. Mereceríamos ter um corredor ecológico
para aquilo.
Estamos num local onde seria uma zona de amortecimento – o professor falou sobre a questão
das chuvas – para proteger a Esecae, que é uma área em que o latifúndio está com a maior parte e
que está totalmente degradada.
Estamos nessa luta. O processo judicial está rolando. O acampamento já está com 12 anos.
São 12 anos de luta naquele território. Também é preciso que os órgãos ambientais tenham mais
sinceridade com essa questão da fiscalização, porque para o movimento social desenvolver e fazer
alguma coisa é muito mais difícil num acampamento ou num assentamento. Para fazer reforma agrária
é complicado. Nós temos um governo que é contra a reforma agrária aqui no DF e que é contra o meio
ambiente também.
O deputado Gabriel Magno falou e trouxe a questão dessas crises ambientais, de tudo o que
está acontecendo. Isso não é questão da natureza, a questão é que temos os culpados. O agronegócio,
com o seu projeto de morte, está impactando a questão da natureza. Se não defendermos a Esecae, se
não defendermos também esses territórios, como o professor falou, futuramente vai estar tudo
perdido.
Estamos há 13 anos já nesse acampamento, lutando para que saia um assentamento, e que
esse assentamento seja um modelo não só para o DF, mas para o Brasil. Foi apresentada uma perícia
pela Polícia Civil de uma área que é da Terracap. E a Terracap pediu a perícia, isso passou pela Polícia
Civil, e o Mario Zinato ainda não se manifestou, perdeu o prazo de se manifestar no processo, porque
ele não tem o documento. Ele deslocou a matrícula. Aquela fazenda é totalmente pública, toda pública.
São 1.258 hectares, se eu não me engano, tudo detonado, tudo degradado. Como eu já coloquei:
milho transgênico; animais de grande porte; as máquinas, que impactam pesadamente aquele solo
logo em frente; os pivôs centrais, que estão lá para todo mundo ver. E ele ainda não foi notificado de
nenhuma forma. E está tudo irregular.
É por isso que temos que lutar mesmo. Temos que continuar firmes para que tenhamos um
projeto diferenciado para aquele local, que é um projeto de reforma agrária no qual acreditamos, de
agroecologia, para se contrapor a tudo que está ali.
Também lutamos para que as cidades se desenvolvam de forma planejada e não da maneira
como alguns locais próximos, que seriam rurais, se desenvolvem, onde poderíamos avançar com a
questão da reforma agrária para produzir alimentos saudáveis, pois está faltando alimento nas cidades.
A fome assola o Brasil e não há incentivos. Precisamos de terras para a reforma agrária, além de
produção diferenciada e com sistema tecnológico diferenciado.
É isso. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Adonilton.
Adonilton nos trouxe uma questão fundamental, temos acompanhado pela Frente Parlamentar
em Defesa da Reforma Agrária. Estivemos lá recentemente, no Acampamento 8 de Março.
Quero deixar o registro e reconhecer, Gustavo, que, quando convidamos a Adasa, ela está
sempre presente, o Ibram também. Convidamos também a Terracap e outros órgãos do governo para
estarem aqui, mas temos tido mais dificuldade nesse diálogo.
Naquela região, é preciso que o poder público, que o Governo do Distrito Federal e a Terracap
– que têm responsabilidades também sobre isso – tomem uma medida urgente, porque há decisão
judicial. Precisamos fazer valer o que está escrito na lei e na decisão judicial, porque temos lá um
histórico de ocupação, de grilagem de terra. E o senhor Mário Zinato insiste em ocupar ilegalmente
terra pública, e o governo faz vista grossa. Se qualquer um aqui ou os companheiros MST – que, mais
do que ninguém, vivem isso na pele – resolverem fazer alguma ocupação 100% das vezes legítima
para reivindicar o que está na Constituição, a ação do Estado é imediata, com violência, com força e
truculência.
O Estado, para o interesse particular do Mário Zinato, não move um centímetro de ação, nem
mesmo com decisão judicial. O cara comete crime ambiental, crime contra o erário, contra o patrimônio
público, contra as pessoas. Isso é uma violação de direitos.
Estou fazendo aqui este registro público nesta comissão geral para que isso seja transmitido,
para também cobrar do poder público uma ação, porque não dá mais. Nós começamos a questionar
quais são as relações por trás disso, porque nada se movimenta. Quais são os interesses? Não
sabemos, porque eles não são públicos, não são transparentes. Permitem uma ocupação irregular,
pulverização de agrotóxico, contaminação, desmatamento...
Nós já fomos várias vezes lá ao 8 de Março. Não temos a foto, mas ela é incrível, é chocante,
porque o acampamento fica ao lado das terras da grilagem e vemos o estrago que faz a grilagem de
terra no Distrito Federal. Se você tirar uma foto aérea com um drone, conseguirá perceber nitidamente
onde estão o acampamento do MST e produção agroecológica: temos verde e vida. Onde está o
latifúndio da grilagem de terra da monocultura, temos a morte, não só do ponto de vista da terra, da
produção, mas também a própria morte, porque agem como milícia.
Aqui manifesto a minha solidariedade aos companheiros do MST que estão vivendo lá no Mato
Grosso do Sul, junto com a população indígena Guarani-Kaiowá, uma ação criminosa dos latifundiários,
dos grileiros que atacaram os companheiros, porque não aceitam a justiça social no Brasil, não aceitam
demarcação de terra. Foram eles que roubaram as terras, porque os grandes latifundiários neste país
não estão ali por mérito, estão ali por conta... enfim.
Adonilton, ficam esse alerta e esse compromisso. Nós o convidamos para vir a esta comissão
geral para tratar disso, porque há impacto não só no estudo que o professor Vicente mencionou.
A Muna e o Marcelo falaram sobre os grandes problemas que há no entorno da região. O
tempo inteiro, o entorno da região sofre pressão da especulação imobiliária e da grilagem de terras
que, infelizmente, ainda têm poder inexplicavelmente grande sobre os nossos governantes e
representantes, que deveriam estar preocupados em preservar os interesses coletivos da população.
Então, quero dizer que o nosso compromisso segue em defesa do cumprimento da lei. Que
possamos avançar na regularização do Assentamento 8 de Março e na pauta da reforma agrária no
Distrito Federal.
Fui um dos que aprenderam com o MST. Olhamos para Brasília, tão pequeninha, só um
quadradinho, e achamos que ela é só urbana, só cidade. Quando conhecemos os locais, olhamos para
o mapa e estudamos, vemos que a maior parte do território do Distrito Federal é rural. Os interesses
da especulação imobiliária e a expansão urbana vão destruindo e desmatando.
Nós nos remetemos à fundação de Brasília, ao desenho, à Missão Cruls e ao projeto. O espaço
de preservação, o diálogo da cidade com o verde e com a área rural foi fundamental para constituírem,
neste território, a capital e para pensarem essa relação de maneira mais harmoniosa. Infelizmente, o
desenvolvimento da cidade foi modificando essa ideia. Nós nos comprometemos com essa luta.
Adonilton, obrigado pela presença e pela fala importante.
Como encaminhamento, vamos cobrar os órgãos responsáveis para fazerem valer os interesses
da nossa cidade.
Concedo a palavra à Lucinha Mendes, do Fórum Distrital das Águas.
Lucinha, quer que passemos o vídeo, primeiramente? (Pausa.)
Solicito a exibição do vídeo da Lucinha Mendes.
(Apresentação de vídeo.)
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Concedo a palavra à senhora Lucinha Mendes.
LUCINHA MENDES – Boa tarde, pessoal.
Quero agradecer ao deputado Gabriel Magno pelo convite e pela oportunidade de conversar
com vocês.
Vocês não acharam esse vídeo meio assustador? (Pausa.)
As pessoas que falam de mudanças climáticas citam muitos números, muitas informações
técnicas, e às vezes não conseguimos perceber como isso está perto de nós. Quando ouvimos as falas,
como as do professor Vicente, do Marcelo, da Muna, do companheiro do MST, percebemos que todos
trazem informação e, quanto mais informação recebemos, mais aprendemos.
Quando aprendemos, conseguimos nos posicionar. Quando entendemos o que está
acontecendo, conseguimos falar: “Eu não quero isso ou eu quero isso”. “Eu não quero viver numa
cidade que tem temperaturas acima de 40 graus.” “Eu não quero viver numa situação de seca em que
não se consegue nem respirar direito.” “Mas eu também não quero viver numa cidade ou numa região
que vai ficar alagando toda hora.” “O que eu posso fazer?” Aí dá uma sensação estranha de
impotência, porque não temos quase nenhum controle sobre muitas das coisas que acontecem na
nossa vida.
Eu acho que o pessoal do MST entende bem isso, porque, quando você precisa conquistar
alguma coisa, você precisa se organizar e ir atrás. Ninguém dá nada de bandeja para ninguém.
Pensando nisso, eu lembro do deputado falando que o governo acabou de emitir uma portaria
flexibilizando o licenciamento ambiental. O que quer dizer isso? Que agora o tal setor produtivo de
Brasília vai ter mais facilidade de conseguir licenciamento ambiental para fazer seus projetos.
O que é o setor produtivo? O setor produtivo é um monte de gente, é um monte de coisa, é
um monte de atividade econômica, inclusive a que está representada neste plenário hoje. Vocês, do
MST, são o setor produtivo, mas um setor produtivo que protege a terra, que compreende a
importância de se proteger a terra, de se preservar, porque, se não se preservar o Cerrado nativo, não
haverá água. Quem está lidando com a terra no dia a dia compreende isso. Quem está, às vezes, em
gabinetes, tem mais dificuldade de compreender isso.
Essa é a importância de haver espaços como este, deputado, em que podemos dialogar com o
Ibram, a Adasa, a Câmara Legislativa e os deputados, porque trocamos informações.
Outro dia, eu estava conversando com uma autoridade do Lago Norte, e estava mostrando
para ela um mapa da Serrinha do Paranoá. Falei para ela: “Você está vendo que aqui há um córrego,
um vazio no meio, outro córrego, um vazio enorme e alguns córregos menores abaixo?” Muitas vezes o
governo defende que esses vazios são áreas para a expansão de moradias e habitações de novos
bairros e justifica que ali não há problema em ocupar porque é vazio e, se é vazio, não há nascente.
Eles ainda não entenderam que é nesse vazio que a água infiltra, porque não há vazio, ali há mata de
Cerrado, há árvore de Cerrado.
O pessoal do MST e do Ibram que está aqui sabe o que é Cerrado: são aquelas árvores que
têm raízes profundas e, nessas raízes, a água infiltra para chegar àquele lençol freático que o professor
Vicente estava mostrando. Quando ele falou: “É preciso infiltração para que haja água, a possibilidade
de brotar uma nascente para que haja córrego e, do córrego, que haja lagos e reservatórios de
abastecimento”.
Se não entendemos esse ciclo da água, vamos ocupando a cidade de qualquer jeito. Hoje
estamos aqui defendendo um território. O que é o território? É terra, gente, água, bicho. Isso é um
território. Não é só aquele pedaço de terra, é tudo o que tem nele. Estamos defendendo um território
produtor de água. É isso que Águas Emendadas é.
Se estamos diante de um desafio planetário, quer dizer, que envolve o planeta inteiro, o mundo
todo, há o seguinte problema: o clima está doente, está chovendo mais do que deveria por menos
tempo, está fazendo mais calor do que deveria por mais tempo, há mais seca. Isso é doença do clima.
O que é a cura da doença do clima? É recuperar o ciclo da natureza, o ciclo da vida, o ciclo da água.
Se você não cuida de Águas Emendadas, se você não cuida da Serrinha, se você não cuida do
Jardim Botânico, se você não cuida do Caub – essas são todas áreas produtoras de água de Brasília –,
se você não cuida de Brasília, não é só a nossa terra que vai sofrer, é o território do país.
Os moradores do Lago Sul ou da Asa Sul que acham que não têm nada a ver com a luta da
comunidade de Águas Emendadas estão redondamente enganados. Os deputados que trabalham aqui
e não conseguirem enxergar a conexão dessas comunidades, essas áreas, esta pauta e a luta pela
água com a sobrevivência da cidade estão equivocados e precisam começar a compreender o que está
acontecendo.
O papel do deputado é defender a vida, é defender a dinâmica da vida. Faz parte da dinâmica
da vida existirem setores produtivos, construir casas – tudo isso faz parte. Porém, quando há setores
produtivos ameaçando o ciclo da vida, temos que conversar, gente! Temos que parar e pensar.
Eu quero fazer uma provocação do bem. Eu gosto muito do Leu, do Gustavo, do Augusto – eu
gosto muito deles. Eu respeito muito os gestores que trabalham na estrutura do GDF, porque eu
acredito que há muita gente que trabalha sério lá. Mas eu queria desafiá-los.
Às vezes a estrutura burocrática do governo é tão engessada que não permite que as pessoas
façam nada. Então, fica uma coisa amarrada. O gestor não pode fazer muita coisa, porque, se ele fizer,
pode ser responsabilizado por uma coisa que está fora de seu controle, Muna. Então, é muito mais
complicado para eles. Entretanto, precisamos parar e pensar de novo, precisamos fazer o que
chamamos de “freio de arrumação” – sabe quando o carro está indo destrambelhado pela estrada e
você não sabe direito em que estrada você está? Você tem que parar, frear e planejar novamente
aonde ir, para você poder seguir em segurança.
É isto que nós precisamos fazer em Brasília: um freio de arrumação. Precisamos parar para
pensar a cidade fora das caixinhas, fora das estruturas engessadas. E isso demanda uma decisão, uma
vontade política muito grande. Eu tenho ouvido muito o GDF falar em segurança jurídica e, agora, em
setor produtivo. Segurança jurídica é respeitar a lei, gente. Segurança jurídica é garantir o direito de
regularização previsto em lei. Segurança jurídica é respeitar as normas ambientais. Segurança jurídica
não é esse festival de: “Eu escolho qual lei eu quero seguir, respeitar e aplicar aqui”.
Nós precisamos que o GDF abra um caminho de diálogo com a comunidade real. E isso não
pode ficar só no discurso, porque as tragédias estão batendo na nossa frente. O planeta está cobrando
a conta – e está cobrando de forma muito dura!
Para encerrar, deputado, eu quero só lembrar o que aconteceu no Rio Grande do Sul. Vamos
falar de setor produtivo agrícola? Lá no Rio Grande do Sul, eles assinaram uma portaria semelhante a
essa que o GDF acabou de assinar, flexibilizando a legislação de licenciamento ambiental. O que
aconteceu? Os fazendeiros, os setores produtivos, foram fazendo do jeito que eles achavam que
tinham que fazer. Veio uma cobrança violenta da natureza.
O que choveu no Rio Grande do Sul, gente, é um absurdo de água, é muita água! E o que
aconteceu com a vida das pessoas? Havia uma fazenda no Vale do Taquari, perto de Porto Alegre, cujo
hectare valia 1 milhão e 700 mil em agosto do ano passado, pouco antes da primeira grande cheia que
aconteceu. Veio a cheia de setembro. Em janeiro, pouco antes da cheia de fevereiro, o hectare dessa
mesma fazenda estava valendo 500 mil. Veio a cheia de fevereiro. Quando chegou a cheia de maio,
essa que todo mundo viu, a fazenda acabou. Hoje ela não vale nada. Isso aconteceu com várias
pessoas. Se vocês quiserem fazer uma pesquisa no Google digitem: “fazenda perde valor no Rio
Grande do Sul por causa das enchentes de maio”. Lá vocês verão essa história.
A lição que temos que tirar disso é a seguinte: hoje, 70% do estado do Rio Grande do Sul
precisa ser reconstruído. Não há mais estrada, não há mais casa, não há mais fazenda. Eles têm que
repensar onde recolocarão uma cidade inteira e qual será o novo traçado das estradas. Essa é a conta
que o planeta está nos mandando. Aconteceu lá no Rio Grande do Sul e está acontecendo na Europa,
na África, no planeta inteiro.
Ou nos alinhamos nessa pauta e fazemos um freio de arrumação na vida e pensamos numa
outra relação com a natureza e, por consequência, numa outra relação com o nosso território, ou
nenhum de nós terá muito futuro.
O professor Henrique Chaves, da UnB, fez uma projeção de cenário de impactos de mudança
climática no Distrito Federal. Ele diz que haverá um estresse hídrico de 50% menos disponibilidade de
água até 2030, que está logo ali, faltam 6 anos.
Eu agradeço a oportunidade de poder trocar essas ideias com vocês. Espero que continuemos
juntos na luta, que continuemos firmes na defesa de Águas Emendadas, na defesa da Serrinha, na
defesa da vida.
Obrigada. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Lucinha.
Eu falei que ela era professora. Não preciso nem comentar.
Lucinha, é sempre um prazer ouvi-la.
Em resposta a uma pergunta, eu acho que já vi esse vídeo algumas vezes, é impressionante,
todas às vezes em que assistimos a ele ficamos completamente impactados, desesperados. Eu não sei
quem é o autor do vídeo, mas eu queria exaltá-lo, parabenizá-lo pela capacidade dessa articulação e
também a equipe dele. Para mim, aquela imagem do urso polar no Lago Norte, de uma família no
carro, o que isso tem a ver, esse alerta é necessário, é fundamental para chamar a nossa atenção.
Passarei a palavra ao Gesisleu Darc Jacinto, administrador da Esecae, que aqui representa o
Ibram. Obrigado pela sua presença. Logo depois passarei a palavra ao Gustavo, da Adasa.
Logo após o pronunciamento da mesa, abriremos a palavra aos inscritos. Há 9 inscritos, vamos
tentar inscrever até 10 pessoas. Vamos combinar um tempo de 3 minutos para cada um falar, o que
levará em torno de meia hora, para às 18 horas fazermos os encaminhamentos finais, porque nós
precisamos devolver o plenário. Há 9 inscritos: Alba, Marcão, Eugênio, Abragildo, Newton, Bruno
Leandro, Celeni Miranda; Guidi, doutorando da UnB; Felipe Vitelli. Então, pedimos para a nossa turma
mais 1 inscrito, fechando nos 10, e seguimos para os encaminhamentos.
Concedo a palavra à Gesisleu Darc Jacinto.
GESISLEU DARC JACINTO – Boa tarde a todos. Quero agradecer ao deputado Gabriel Magno o
convite, a oportunidade de estar aqui falando sobre a Estação Ecológica de Águas Emendadas.
Quero agradecer a presença de todos, assim como às minhas colegas de trabalho do Ibram,
Camila e Águida, que vieram dar esse apoio; à professora Muna e professora Isabel, que
desenvolveram a educação ambiental na Estação Ecológica de Águas Emendadas por 18 anos; aos
parceiros da Adasa, com os quais temos uma grande parceria, um acordo de cooperação técnica que
acabou de ser firmado.
A Adasa é muito importante para o nosso trabalho na Estação Ecológica de Águas Emendadas,
inclusive com recursos para os projetos que nós movimentamos por lá.
Agradeço a todos os presentes da mesa; ao professor Vicente pelo seu estudo que confirma
tudo aquilo que é a Estação Ecológica de Águas Emendadas, a importância que ela tem no serviço
ecossistêmico que presta à população do Distrito Federal e ao país.
Nós sabemos que o planeta inteiro está passando por uma crise climática severa, e isso
impacta também na Estação Ecológica de Águas Emendadas. Quando nós falamos em rebaixamento de
lençol freático, nós estamos falando de todos esses fatores que impactam a crise climática, quer seja o
desmatamento, quer seja o adensamento populacional, quer sejam as nossas próprias ações enquanto
cidadão. Quando nós falamos em defesa de Águas Emendadas, temos que começar a entender que
nós defendemos Águas Emendadas a partir do nosso próprio comportamento, do que fazemos na
sociedade, do que fazemos com os nossos resíduos, as nossas ações em prol do meio ambiente.
Começa dentro de cada cidadão, a defesa da Estação Ecológica de Águas Emendadas.
Eu quero, deputado Gabriel Magno, agradecer o convite em nome do presidente Rôney Nemer.
Ele não pôde estar aqui hoje, mas mandou os agradecimentos.
O Ibram é o órgão gestor da política de meio ambiente do Distrito Federal, ele não faz as leis
do Distrito Federal, ele executa aquilo que diz as normas. Então nós, enquanto poder público,
trabalhamos com o que as normas nos permitem fazer.
O corpo técnico do Ibram é um dos mais qualificados do Distrito Federal, isso nós temos que
dizer. Eu estou lá dentro. Isso não é puxar sardinha para o nosso prato, é o que está no edital de
concurso e está no serviço do dia a dia. Nós percebemos o que o Ibram consegue entregar para a
população com um corpo técnico muito pequeno. O Ibram cuida da política ambiental de todo o Distrito
Federal, quer seja nas unidades de conservação, quer seja no licenciamento, quer seja na fiscalização.
É um corpo técnico muito reduzido para cuidar de toda a política ambiental. Estamos falando desde a
supressão de uma árvore no mais distante pedacinho do DF até a defesa dos animais silvestres, porque
sabemos que, no Distrito Federal, há um comércio gigante de pássaros silvestres.
Então, isso tudo está no escopo do trabalho do Ibram e não é fácil! O Ibram está de portas
abertas para qualquer cidadão ir até lá fazer os seus questionamentos e saber do andamento dos seus
processos. Não fazemos distinção entre o setor produtivo, o MST e o cidadão comum. Não queremos
saber. O Ibram não faz esse tipo de distinção; o que fazemos é analisar processos.
Estamos aqui para discutir todos os problemas da Estação Ecológica de Águas Emendadas. Não
fugimos disso. Estou desde 2017 à frente da gestão da Estação Ecológica de Águas Emendadas.
Quando cheguei, percebi o que há hoje. Internamente, a estação está bem preservada, com a sua
fauna e sua flora. Nós temos o topo de cadeia da fauna. Isso significa que a ela está bem preservada.
Os extratos vegetais do Cerrado estão lá. As fitofisionomias de Cerrado estão preservadas. Mas o
impacto da zona de amortecimento é exercido sobre a unidade.
Com isso, temos que dizer, deputado Gabriel Magno, que as políticas que são discutidas nesta
casa precisam conversar com a preservação ambiental, com as questões ambientais. Precisamos abrir
um diálogo para entendermos qual o desenvolvimento que nós queremos. E que esse desenvolvimento
não impacte sobremaneira a unidade de conservação, que é uma das mais importantes deste país.
Lá na unidade, recebemos gente de várias partes do mundo, deputado. Nós recebemos,
organizada pelo embaixador da Alemanha, uma comitiva de 10 embaixadores da Europa que vieram
nos visitar. Houve o Fórum Mundial da Água, organizado pela Adasa e tivemos 2 visitas técnicas.
Vieram pessoas de várias partes do mundo curiosas por saber o que é o fenômeno de águas
emendadas, o que é o bioma Cerrado. Precisamos nos organizar para apresentar isso. O sentido dessa
organização é para sabermos o que queremos para o nosso bioma, para os nossos recursos hídricos e
para a nossa preservação.
A Estação Ecológica de Águas Emendadas é um ativo do Governo do Distrito Federal que
precisa ser olhado por essa ótica. Se estou recebendo gente da Alemanha, se estou recebendo gente
que vem da Índia, que vem do Japão, para nos visitar, isso significa que ali há uma importância, e nós,
como poder público, temos que dizer qual sentido de conservação temos que dar para aquela unidade
continuar como tal.
O professor Vicente falou da questão do mercúrio. O estudo do professor Vicente veio nos
mostrar a grande importância que tem a unidade ao sequestrar esse mercúrio e acumulá-lo, para ele
não dispersar e não respirarmos isso. Então, esse é um serviço ecossistêmico que temos de informar.
Então, professor, quando o seu estudo nos mostra a quantidade de mercúrio que as rodovias
estão lançando, mostra também que a unidade está tirando grande parte do que vai para o nosso
organismo. Esse estudo viabiliza que tomemos medidas mitigatórias desse impacto.
Quando a Muna me faz aqui uma provocação com relação ao cuidado de gestão, ela sabe que
trabalhamos incansavelmente pela Estação Ecológica de Águas Emendadas e sabe também da nossa
luta para fazer gestão em um território tão impactado como é essa parte do Distrito Federal.
Temos conversado com a academia e estamos desenvolvendo agora vários projetos. O Marcelo
quer saber a quantidade de água que tem a Vereda, onde está o fenômeno. Nós estamos agora com o
professor Tadeu, que está fazendo um trabalho de pesquisa para saber a real situação da Vereda da
Estação Ecológica de Águas Emendadas. É um estudo que tem um planejamento, tem um custo e tem
um tempo. Então, Marcelo, quero lhe informar que nós estamos caminhando com esses estudos e
estamos montando módulos de pesquisa dentro da unidade, para abrir pesquisa para a academia. É
uma parceria com a Adasa, com a UnB e com a Embrapa. Vamos abrir esses módulos para os
estudantes e para os pesquisadores entrarem e abrirem um fomento, a fim de que as pesquisas
aconteçam lá.
A unidade é um laboratório a céu aberto e está à disposição. Nós contamos muito com a
academia. Eu tenho a grande satisfação de ter ao meu lado um parceiro, que é o professor Reinaldo,
diretor da FUP, a unidade da UnB em Planaltina, que está de portas abertas o tempo todo.
Muna, nós estamos fazendo um projeto de discussão de um território a partir da Chapada e
não apenas de Águas Emendadas e de Planaltina, porque é a parte hídrica que está relacionada com
todo o nosso território. É um trabalho de pesquisa, lento, mas que está sendo feito.
O presidente Rôney deu uma dinâmica ao Ibram. Os meus colegas servidores que estão lá
sabem que ele permite que o servidor, com a sua capacidade técnica, possa avançar nos estudos, na
pesquisa e dentro da sua análise processual. Eu posso falar com toda tranquilidade, deputado Gabriel
Magno, que não há pressão quando um servidor está fazendo uma análise processual. A análise
processual requer conhecimento técnico e embasamento legal, e é isso o que fazemos dentro do órgão
ambiental.
O Ibram está de portas abertas para qualquer um que tenha interesse em conhecer o órgão ou
que tenha processos tramitando dentro lá.
Falar de Águas Emendadas é dizer que nós temos um patrimônio que talvez seja o maior
patrimônio do Distrito Federal em termos ambientais.
Muito obrigado pela oportunidade.
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, querido.
Quero reforçar o nosso compromisso, a nossa crença, a nossa confiança nos servidores do
Ibram, que desempenham um papel importante. E também quero falar da nossa luta para que haja
mais concurso público nesse órgão e para melhorar o quadro dele.
Eu já vou pedir, Gesisleu, ao governo que ande mais rápido com as minhas emendas. Nós
temos 2 emendas no Ibram, referentes a 2 projetos por que somos apaixonados: um diz respeito aos
indicadores ambientais e o outro é o Programa Parque Educador, que todo ano ajudamos com recursos
para auxiliar nesse processo. As emendas estão travadas ainda. Então, reafirmamos esse compromisso
com o Ibram e pedimos, publicamente, que sejam desbloqueadas as emendas para esses programas
que ajudam no processo de mobilização e de educação ambiental que o Ibram tem.
GESISLEU DARC JACINTO – O Programa Parque Educador é uma das meninas dos olhos do
Ibram. Trata-se de uma parceria entre o Brasília Ambiental, a Secretaria de Educação e a Secretaria de
Meio Ambiente. O programa leva informação para as escolas, para os alunos, que são os principais
vetores do conhecimento ambiental que queremos transmitir – as crianças que estão em formação. A
professora Muna e a professora Isabel sabem muito bem do que estou falando. Já houve formação de
pessoas que passaram pelo (Ininteligível.) ambiental e que vieram para a área ambiental, para as
ciências ambientais ou para as ciências biológicas, por conta do aprendizado que tiveram lá.
Deputado, o presidente Rôney Nemer não tem nenhum problema em entender a questão das
emendas do senhor e fazer com que elas andem, porque isso é interesse nosso.
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Isso não é com o Rôney, não.
Eu vou deixar registrado: elas, hoje, estão numa etapa anterior, que é de desbloqueio na
economia, na Casa Civil. O pedido de liberação que fazemos é para o governo, porque eu tenho certeza
de que, quando o projeto chegar ao Ibram, ele vai rodar, por ser um projeto importante.
A Lucinha tem ido às escolas conversar com as crianças sobre essa questão – por isso ela está
ganhando o título de professora. Apostamos muito na educação ambiental, pois ela tem poder de
mobilizar a sociedade. Desde cedo, nas escolas, podemos conversar com quem vai ajudar nesse
processo de mobilização, de fiscalização, de controle e de agenda de preservação.
Aproveito a oportunidade para fazer uma propaganda e um convite. Em setembro, na Câmara
Legislativa, haverá a segunda edição do Prêmio Paulo Freire de Educação. Aprovamos este prêmio no
ano passado e houve a sua primeira edição. Para o deste ano, as inscrições estão abertas – basta
entrar na nossa rede para obter as informações.
Nessa segunda edição, um dos eixos do Prêmio Paulo Freire de Educação é a educação
ambiental. Faço o convite para qualquer pessoa da cidade que tenha algum projeto de educação
ambiental – nas escolas públicas, na universidade, no instituto, em assentamento, na educação
popular, onde quer que seja – se inscrever para concorrer ao prêmio. Em setembro, vamos nos
confraternizar, nos socializar e ver essas iniciativas tão legais.
Um dos eixos que fizemos questão de colocar nessa segunda edição foi educação ambiental, o
que você falou: educação ambiental e educação patrimonial.
Fizemos o debate do PPCUB e falei isto na ocasião: o PPCUB ficou restrito ao Conjunto
Urbanístico de Brasília, ficou delimitado a uma área, mas o debate deveria ter sido não só pela
preservação do tombamento da cidade; Águas Emendadas deveria constar da preservação do
patrimônio histórico e cultural de Brasília, do patrimônio mundial da humanidade, nesse sentido que
você falou.
O poder público, o Governo do Distrito Federal precisa olhar para Brasília, olhar para o
patrimônio, olhar para essa capacidade – como você falou – de atração de gente do mundo todo, não
como um empecilho ao desenvolvimento, como escutamos várias vezes: “Ah, o tombamento
atrapalha!”, “Ah, se é patrimônio...”, “Segurança jurídica...” Às vezes, a segurança jurídica é para fazer
o que não pode fazer, por isso que há segurança mesmo. (sic) Não é nem segurança jurídica, é
proteção. E deveríamos olhar isso – essa é uma militância nossa – como uma oportunidade de
desenvolvimento.
A preservação ambiental, a preservação cultural, a preservação patrimonial da cidade são uma
grande oportunidade de desenvolver Brasília, sob diversos aspectos, inclusive econômico. Não há
nenhuma contradição, pelo contrário. No entanto, é um outro grau, é um outro debate, é um outro
modelo de desenvolvimento. Não há, nem precisa haver, somente 1 modelo. Brasília não precisa ser
igual a Nova Iorque, que tem seus méritos, obviamente, ou igual a São Paulo, ou igual a outra grande
cidade. Brasília tem características muito próprias.
Anuncio a presença da nossa querida deputada federal Erika Kokay. Seja bem-vinda. (Palmas.)
Ela é uma grande lutadora no Congresso Nacional em defesa da cidade, em defesa das nossas
águas, dos direitos. Fique à vontade, Erika. Quando quiser falar, está convidada.
Antes de conceder a palavra ao Gustavo, que representa a Adasa, quero agradecer-lhe a
presença e reconhecer o compromisso que a Adasa tem tido com esta casa. Toda vez que nós o
convidamos, em nome do presidente, você tem acompanhado esse processo, não somente vindo aqui,
mas também escutando as demandas com muito respeito. Quero transmitir o nosso reconhecimento à
sua dedicação e disposição para tocar as agendas e as pautas. Obrigado pela presença.
Gustavo Carneiro está com a palavra.
GUSTAVO CARNEIRO – Boa noite, já é quase noite. Obrigado, deputado Gabriel Magno, pelo
convite.
Em nome do presidente da Adasa, Raimundo Ribeiro, nós nos colocamos à disposição. Ele
sempre enfatiza a importância de nossa participação para esclarecer, para contribuir, para escutar,
para corrigir aquilo que tem que ser corrigido ou para trazer demandas que sejam de nossa
competência levar adiante. Então, podem nos convidar, podem sempre contar com a nossa presença.
O presidente Raimundo Ribeiro faz questão dessa participação e desse esclarecimento.
De fato, essa é uma pauta bastante relevante. A menina dos olhos aqui no DF, a Esecae, é
conhecida internacionalmente.
A Adasa tem trabalhado ativamente com parcerias, com o gestor, no caso o Ibram. O Gesisleu
já destacou essa parceria. A Adasa tem lá vários projetos de educação ambiental. Nós já tivemos
acordos de execução conjunta de algumas atividades. De fato, essa é uma área muito relevante para o
Distrito Federal.
Eu acho que é importante aproveitar este momento até para esclarecer algumas questões. O
deputado Gabriel Magno sabe que nós sempre tomamos o cuidado de explicar para todos o papel da
Adasa, para facilitar o encaminhamento das demandas e conseguir ter o melhor direcionamento de até
onde nós conseguimos andar, de como nós podemos contribuir.
Muito do que foi abordado hoje – o Gesisleu já falou, várias pessoas falaram – só destaca a
importância da existência da unidade de conservação. O que nós estamos falando aqui – como, por
exemplo, esse estudo bastante relevante que o professor Vicente trouxe, do mercúrio – nos mostra que
há uma contaminação de fora para dentro. Não há uma atividade predatória dentro da unidade
causando um problema. Aquilo lá é como um buffer, é uma zona de amortecimento de todo esse
impacto que há ao redor. Isso só destaca a relevância da unidade. Muito pior seria se não houvesse a
unidade de conservação. Então, chegou-se ao ponto de discutirmos não o que está acontecendo dentro
da unidade de conservação, mas o que está acontecendo fora dela.
Este é o ponto que eu venho falar: a capacidade de atuação da Adasa é muito restrita nesse
aspecto, ainda mais quando falamos de duplicação de rodovia, de tipo de combustível que usamos nos
nossos veículos, de que tipo de transporte temos. Esta é uma discussão que vai além, não só da nossa
competência, mas até do setor responsável pelo transporte.
Eu falei isso também no Senado. O professor trouxe um assunto semelhante, numa outra
audiência que fizemos lá com a senadora Leila, em que falei também: “Não seria a hora de revermos
os nossos padrões de consumo, os nossos padrões de transporte? Porque, se isso está acontecendo na
Esecae, isso está acontecendo em todo lugar do DF onde tem rodovia.” A Esecae está ali fazendo um
ótimo serviço.
Não estendendo demais para saber quem é o culpado pelo quê. O que trazemos aqui é o fato
de que a Adasa tem esse olhar muito preocupado e muito atento, mas não somos gestores da unidade.
Nós trabalhamos muito em parceria com o Ibram. Sempre que somos procurados, tentamos atender da
melhor forma, temos acordos vigentes, acordos que já funcionaram; temos previsão de novos acordos,
mas também não conseguimos induzir esses acordos.
Eu escutei, aqui, de alguns parceiros, algumas vezes, que a “Adasa está com esse acordo, mas
não andou”. Não, se é dentro de uma unidade de conservação gerida pelo Ibram, com recursos de
compensação, com outros recursos dentro da esfera do Ibram, a Adasa não vai conseguir conduzir
esse processo. Somos interessados, mas não conseguimos avançar ou estabelecer a data em que isso
vai acontecer.
Para deixar claro, a nossa atuação lá tem essas limitações. Talvez, boa parte do que está sendo
discutido aqui hoje tenha que ser endereçado para os dirigentes dos setores específicos. Não é o caso
do Gesisleu, porque ele está aqui respondendo pela unidade. Há questões que são da pauta ambiental
como um todo e, muitas vezes, vão além do DF. Podemos até estar questionando legislações ou
normativos federais. Vamos ter que regular alguma coisa em relação à emissão? Vamos levar isso para
o Conama, vamos levar isso talvez até para uma legislação federal.
Acho que esse endereçamento tem que ser mais objetivo e tem que ser muito focado para
conseguirmos algum resultado, senão ficamos discutindo entre nós um problema comum que todos nós
estamos acompanhando, sem termos muita capacidade de atuação.
Da mesma forma, isso acontece internamente no DF. Acho que o deputado enfatizou isso
muito bem.
Há questões aqui que temos que discutir com a Terracap, temos que discutir com a Codhab,
temos que discutir com a Secretaria de Meio Ambiente, com as outras secretarias envolvidas, para
sabermos qual é o projeto do governo e para termos a oportunidade de debatê-lo e analisá-lo antes
que seja implementado.
Eu só queria trazer um pouco, deputado, desse panorama, não querendo dizer que eu não vou
poder ajudar, não é isso. Estamos aqui para escutar e até para responder, caso haja perguntas
direcionadas à Adasa, mas já deixando bastante claro que a nossa atuação é dentro da política de
recursos hídricos. Temos um sistema de gerenciamento de recursos hídricos que atua muito ali no
ponto do uso da água. Não atuamos no uso e ocupação do solo ou nos impactos ambientais que
acabam afetando a disponibilidade ou a qualidade dos recursos hídricos.
Só para entenderem: quanto às coisas relacionadas à gestão de uso do solo ou à gestão
ambiental, nós somos parceiros interessados, mas não somos os atores principais.
Eu acho que consegui falar dentro do tempo programado, mas fico à disposição, deputado.
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Gustavo.
Acho que é importante...
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Claro! Fique à vontade, Muna.
MUNA AHMAD YOUSEF – A Adasa é responsável, por exemplo, pela outorga dos poços
artesianos?
GUSTAVO CARNEIRO – Sim. Nós fazemos a gestão do uso da água subterrânea e, da mesma
forma que houve aqui um desabafo do Gesisleu, nós também temos uma capacidade de
monitoramento e fiscalização limitada. Muitas áreas irregulares, em que acabam perfurando poços sem
autorização da Adasa, podem gerar um impacto, mas isso é motivo de ação fiscalizatória e de correção
da irregularidade. Porém, nós não conseguimos... Por exemplo, neste exato instante, alguém pode
estar furando um poço em algum lugar. Eu só vou descobrir quando o estrago estiver feito.
Voltando à pergunta, sim, todo o uso de recursos hídricos precisa de autorização da Adasa. Nós
temos feito um trabalho de conscientização, de fiscalização, em parceria com a polícia ambiental, com
o próprio Ibram e recebemos denúncia qualificada. Já fizemos o processo de cadastramento dos
agentes perfuradores. Quem estiver furando poço no DF sem autorização da Adasa já é irregular. Nós
também vamos às empresas perfuradoras.
Temos esse trabalho, mas eu digo que é um trabalho de formiguinha. Havendo qualquer
demanda desse tipo, podem mandar para nós, porque assim vocês nos ajudam a fazer esse trabalho.
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Vocês têm canal de denúncia, não é, Gustavo?
GUSTAVO CARNEIRO – Sim.
MUNA AHMAD YOUSEF – Então, quero fazer uma ponderação.
Ouvindo as palavras da Lúcia, eu acho que a urgência, digamos, da situação, da questão
ambiental no DF, no Brasil e no mundo nos provoca a agirmos juntos – não é? – e nos leva a esquecer
um pouco ou a tentar compensar a nossa formação cartesiana de cada um cuidar da sua caixinha, para
pensar que vamos ter que atuar em conjunto.
Eu trouxe algumas coisas bem pontuais, falando de dentro da estação, porque vivi uma
experiência dentro da unidade. É claro que o problema todo é fora. É claro, também, que, para
resolvê-lo, todos vão ter que fazer uma força-tarefa juntos. Não dá para ninguém falar: “A minha
fronteira vai até aqui”. Eu acho que o desafio que está colocado para todos nós é tentarmos romper
essas fronteiras e atuarmos juntos.
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Muna.
Eu vou fazer aqui a chamada...
Erika, quando você quiser, estamos à disposição.
Estamos fechando as nossas inscrições. Vou pedir que usem a palavra por 3 minutos, a fim de
escutarmos todos e terminarmos no tempo certo. Eu vou chamando quem for falar. Há duas opções:
pode ir para a tribuna ou, quem está sentado, basta apertar o botãozinho à sua frente que eu consigo
abrir o microfone daqui.
A primeira a fazer uso da palavra é a Alba Evangelista, presidenta do Comitê de Bacias
Hidrográficas do Paranaíba. Depois, fará uso da palavra o Marcão, do Acampamento 8 de Março, do
MST.
Já cito o próximo, para que já vá se preparando. Quem quiser falar aqui na frente já pode vir.
Quem quiser falar sentado também fique à vontade.
ALBA EVANGELISTA RAMOS – Boa tarde a todos e a todas. Quero cumprimentar o deputado
Gabriel Magno pela realização desta audiência para a proteção da Estação Ecológica de Águas
Emendadas. Essa estação é uma unidade de conservação por quem eu tenho muito apreço, porque foi
nela, em 1982, que eu tive o meu primeiro trabalho como profissional, como bióloga formada e
contratada pelo Programa Flora do CNPq para fazer o levantamento da vegetação e da flora da
estação, que na época era reserva biológica. Foram 3 anos de trabalho dentro de Águas Emendadas.
Então, eu conheço bastante esse lugar.
Por isso fizemos um sobrevoo em 1982. Depois eu fiz outro sobrevoo em 1997 e fiz uma visita
ao interior da estação em 2016. Foi quando eu vi como a estação está descaracterizada, principalmente
a região da vereda. Por quê? Aquela vereda é um fenômeno único, que tem uma relevância muito
grande, e que, devido ao impacto do entorno, está secando. O resultado disso é a proliferação de uma
espécie nativa, a trembleya triflora, que está transformando a vereda num capoeirão, porque a
saturação de água está diminuindo.
Essas espécies, que têm um pouco mais de tolerância à saturação de água, estão avançando
dentro da vereda, porque a vereda está secando. Isso está causando a descaracterização daquele
fenômeno lindo, que é um campo limpo, onde o buriti é a única espécie arbórea na vereda. Isso me
deixa muito preocupada, porque o objetivo da criação da unidade é a proteção dos recursos naturais, a
proteção da flora, da biodiversidade e das águas.
Quando há uma unidade de conservação completamente ilhada pela agricultura – inclusive com
o córrego Tabatinga, com suas nascentes fora da estação, dentro de uma área agrícola –, ficamos
ainda mais preocupados com relação ao futuro de Águas Emendadas como uma unidade de
conservação representativa da conservação do bioma Cerrado no DF.
Por isso, precisamos chamar atenção para o controle da ocupação na zona de amortecimento
da estação. Projetos planejados para urbanização, novos núcleos habitacionais, construção de estradas
são fatores que estão impactando na conservação de Águas Emendadas. A vereda de Águas
Emendadas está precisando do monitoramento mais amiúde da questão do lençol freático. Precisa-se
fazer postos de observação para monitorar o nível da água na vereda.
Outra coisa que me assusta é a questão da mobilidade no DF. Existe um governo que está
priorizando a construção de novas estradas e a colocação de mais veículos no transporte individual em
vez de trabalhar o transporte coletivo. Em Águas Emendadas, há a BR-020. Há uma proposta para a
região, para a parte mais ao norte, que seria o anel viário, que são rodovias que vão impactar mais
ainda a situação de Águas Emendadas.
Eu quero dizer, para concluir, que Águas Emendadas é um tesouro que o DF tem, é uma área
núcleo da reserva da biosfera do Cerrado. Nós, como moradores do Distrito Federal, temos a
responsabilidade de conservá-la.
Por isso, temos que fazer um enfrentamento com o governo o tempo todo, porque ele quer,
cada vez mais, adensar a região com população, colocar mais carros na rua, construir mais estradas,
mais viadutos. Não podemos mais tolerar isso.
Obrigada. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Alba.
Gostaria de chamar o Marcão, do MST. O próximo é o Eugênio Giovenardi, do Sítio das Neves.
MARCÃO – Boa tarde. Primeiro, gostaria de parabenizar o deputado Gabriel Magno e de saudar
a mesa. Sou o Marco, da direção do MST, do Acampamento 8 de Março.
Quero só trazer alguns elementos que eu acho importante pontuar aqui. Primeiro, nós do MST,
há 25 anos, temos denunciado e acompanhado, na região de Planaltina – não é só a Esecae não, são
os territórios agrários de Planaltina –, a forma como o agronegócio e a grande agricultura latifundiária
atua na região e, também, a pressão urbana que aquele território sofre a partir do PDOT, dos
interesses da especulação imobiliária e de setores produtivos que, como a Lucinha bem disse, são de
interesse do governo.
Presenciamos essa situação há 25 anos. Há 20 anos, vemos essa situação no território da Toca
da Raposa, que é a frente da Estação Ecológica de Águas Emendadas. Precisamos dar nomes, gente.
Não adianta dizer: “Ah, o poder público”; “Ah, a área está sofrendo impacto”; “Ah, vamos cuidar da
região”. Se nós estamos discutindo aqui proteção da estação ecológica, quem é está causando
impacto, ou quem está pressionando para, possivelmente, causar o impacto ali?
Com certeza, as vias causam impactos – a professora bem disse aqui –, mas também geram
impacto o agronegócio e o latifúndio ali instalado – e disso temos a comprovação. Nesses 20 anos,
construímos 3 assentamentos ali, naquela região: um do Bruno, o Roseli Nunes, que era o Gado
Pisado, no Pipiripau, onde plantamos água, de verdade; o do Oziel Alves, no Pipiripau II; e o 8 de
Março, que é o nosso acampamento, que está nessa disputa lá.
Hoje, o Mário Zinato, naquele território – precisamos dar nome, gente –, obviamente, pautado
pelo poder público, pelo governo do Distrito Federal, pelas estruturas do GDF – infelizmente a Terracap
não está aqui, deveria estar, eles sabem bem disso – vem pulverizando aquela aérea. Nós estamos lá
dentro, vimos os gafanhotões passando, jogando veneno, espalhando-o sobre nós. É aquilo que você
falou, Lucinha, nós sentimos na pele.
Nós já vimos aviões agrícolas passando ali, jogando veneno em frente à Estação Ecológica de
Águas Emendadas. E aquele território – grilado –, que é da Terracap, é um território em disputa judicial
para se criar um assentamento. Até hoje essa tal segurança jurídica serve para o grileiro e não serve
para a complexidade ambiental da região.
Nós, em 2022, apresentamos um documento de 20 páginas do MST, um documento muito bem
pautado, estudado e pontuado, que é o nosso Plano de Reforma Agrária e Desenvolvimento Rural
Sustentável para o Distrito Federal. Nós o presentamos para o ex-deputado distrital Leandro Grass e
estamos tentando apresentá-lo para o governador Ibaneis. Ele pontua qual é o nosso projeto de
agricultura, de agroecologia para os territórios do Distrito Federal.
Nós, no Acampamento 8 de Março, temos um projeto de agricultura, um projeto de proteção,
de guardião daquele território também, para combatermos o impacto causado pelos setores urbanos,
pela especulação urbana e pelo agronegócio, os quais vêm ameaçando, sobretudo, a Esecae.
Entendemos que ali precisamos plantar árvores, banir o veneno daquele território. É preciso haver uma
forma de construção de moradias ambientalmente sustentável.
É essa a proposta de construção do Assentamento 8 de Março para aquele território, um
território da Terracap que está em disputa. A Terracap está a nosso favor. O Incra e a SPU já entraram
no processo e disseram o seguinte: “Quando for resolvido o problema judicial dessa fazenda...” Isso já
está acordado com a Terracap. “... queremos que aquele território seja passado para a SPU, a fim de
que o Incra faça o assentamento.” É assim que vamos construir, com o conjunto da sociedade,
sobretudo com as estruturas ambientais, um assentamento ambientalmente sustentável. Assim vamos
ser guardiães da Esecae.
Precisamos apontar quem destrói. Precisamos dar nome para quem ameaça. É o poder público,
mas hoje a principal ameaça de Águas Emendadas chama-se Mário Zinato. Precisamos dizer isso. Não
podemos ter medo de falar, não! A não ser o Gabriel, que falou muito bem, não ouvi ninguém falar
disso, como se isso não existisse, como se aquele latifúndio enorme de pulverização aérea, onde já
foram pegos, companheirada, em 2004, venenos agrícolas 2,4-D. Venenos proibidos no mundo inteiro
são usados ali. Sem falar da compactação do solo e da milícia armada de proteção que existe ali. Nós
já sentimos isso na pele.
É necessário pontuar isso. Precisamos discutir isso no PDOT. Se quisermos cuidar da Esecae,
vamos ter que cuidar do seu entorno. Hoje, estamos falando: “Está preservado”, embora o professor
tenha lançado os problemas de mercúrio, de sequestro. Mas está preservado até quando? O professor
acabou de mencionar o impacto na vereda. Por que a água está baixando?
Vocês já observaram os 2 pivôs centrais de irrigação na Toca da Raposa, em frente à estação
ecológica? Vocês acham que isso não ocasiona um impacto hídrico naquele território? Acham que isso
não ocasiona um impacto hídrico na bacia, na vereda de Águas Emendadas, que é logo à frente? Além
disso, existem poços ilegais naquele território para a irrigação do monocultivo de soja, de sorgo e de
milho. Precisamos denunciar isso.
Para concluir, quero dizer que o governo precisa criar uma política de reforma agrária e
produção agroecológica para aquele território. É o que defendemos, para plantarmos árvore,
plantarmos água, cuidarmos daquele território, sermos guardião daquela região.
Convido todos a visitar o Acampamento 8 de Março e ver o que é a ilha de produção de um
acampamento de 3 hectares em uma área de 14 hectares, que produz mais de 50 variedades de
produtos orgânicos. Depois vejam o que é o Mário Zinato, que está ao lado do acampamento, o que
ele produz e o impacto disso na Estação Ecológica de Águas Emendadas.
Deputado Gabriel Magno, precisamos fazer pressão para vencer isso juridicamente e criar, no 8
de Março, um assentamento ambientalmente sustentável com agroecologia, onde o mote principal seja
a preservação daquele território e da nossa estimada Estação Ecológica de Águas Emendadas.
Vamos defender isso até o fim, gente. São 25 anos. Vamos seguir denunciando, defendendo,
até conseguirmos, de fato, tornar o território livre de todos os malefícios que esses setores causam.
Obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Marco.
Eu também já havia feito essa denúncia, inicialmente. Reforço-a novamente.
Peço a ajuda do Ibram e da Adasa para o seguinte: há um projeto de lei que está tramitando
nesta casa. O projeto torna proibida, no território do Distrito Federal, a pulverização aérea de
agrotóxicos. Que o governo possa também se engajar nessa agenda, nessa pauta, para que que o
projeto de lei avance. Ele está parado, não está conseguindo andar nas comissões.
O projeto é assinado por mim e pelo deputado Chico Vigilante, que é também da bancada do
Partido dos Trabalhadores. Ele é um projeto de lei para a sociedade. Se o governo, se a Adasa, se o
Ibram, se os técnicos da área puderem ampliar essa ajuda com um parecer técnico – sabemos que a
Câmara é uma casa política –, para que possamos – esta foi uma das questões que o Marco colocou –,
no DF, a capital do país, dar esse exemplo de civilidade para o resto do Brasil, proibindo a pulverização
aérea de veneno e de agrotóxico no nosso território. Fica, também, mais esse encaminhamento da
nossa comissão geral.
Vou chamar o Eugênio, que é do Sítio das Neves. O próximo é o Atanagildo, que é presidente
do Instituto Latinoamerica.
EUGÊNIO GIOVENARDI – Boa tarde ou boa noite a todos, especialmente aos que compõem a
mesa e aos que vêm defender a água do Distrito Federal.
Eu me sinto verdadeiramente assombrado, aos 64 anos de Brasília, que estejamos discutindo
se vamos salvar o bebê que está no berço ou se vamos matá-lo, porque a água é o berço do Brasil,
para o Norte e para o Sul.
Em 1972, eu vim morar em Brasília depois de passar por alguns projetos internacionais. E me
ofereceram, em 1974, uma área totalmente devastada no quilômetro 26 da BR-060, da RA do Gama.
Eu, como bom gaúcho, ignorava o que era o Cerrado.
Comecei a estudar o Cerrado lendo Paulo Bertrand e todos os engenheiros que Juscelino havia
trazido para cá. Eu me assustei porque nós temos aqui 6 meses de água e 6 meses de seca. Olhando
para aquele Cerrado completamente devastado pelo fogo, pois é uma área pequena, de 70 hectares,
olhei para aquilo e, casualmente, era o mês de setembro de 1973. Caiu uma chuva torrencial e eu
estava no local e vi a água levando terras, paus, detritos e folhas para o Ribeirão das Lages. Então, eu
compreendi o Cerrado. Isto aqui é terra que, se não cuidarmos da água, vai se acabar.
Pelas informações que eu tenho agora... São 40 anos; aliás, eu tinha 40 anos quando comprei
este terreno. Hoje, eu tenho 90 anos. Foram 50 anos de atenção às árvores e às nascentes.
Eu tinha, na época, uma menina de 4 anos e pensei: “Se ela me der netos, esses netos não
vão ter água”. Então, eu comecei a cuidar da área. Hoje, eu represento 7 milhões de árvores, com 2
nascentes recuperadas, e afirmo, sem medo de errar, que nós só vamos regenerar o Cerrado do
Distrito Federal e do Planalto Central se nós cuidarmos da água. Eu lhes dou apenas uma informação
que pode ser constatada por qualquer pessoa – da área que me abriga, o Sítio das Neves, eu sou
hóspede, como são as árvores, os macacos, os quatis e tudo mais –: a área recebe, anualmente, 700
milhões de litros de água, porque está completamente arborizada, especialmente com vegetação
nativa. Desses 700 milhões de água que caem sobre o sítio, 75% ficam dentro do sítio.
Então, se vocês quiserem ver uma área regenerada do Cerrado, eu os convido a conhecerem a
biocomunidade do Sítio das Neves.
Obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, nosso querido Eugênio. Que honra
poder escutá-lo. Todo mundo ficou com o desejo de chegar aos 90 anos assim. Talvez sejam as águas
que fazem tão bem.
Concedo a palavra a Atanagildo Brandolt.
ATANAGILDO BRANDOLT – Boa tarde, deputado Gabriel Magno, deputada Erika Kokay – é
sempre uma alegria revê-la –, senhoras, senhores e demais membros da mesa.
Na verdade, eu sou produtor cultural. É com a questão cultural que pretendemos contribuir
para a preservação da água e da vida. Sem água, não há vida. Não existe vida se não houver água.
Nós estamos trabalhando – e o Marcelo, depois da nossa reunião de hoje de manhã, já se
tornou um parceiro – numa publicação. Nós fizemos 2 minisséries para a TV sobre a eco-história do
Planalto Central e uma minissérie também. Inclusive o Gabriel é nosso entrevistado e participante
desse trabalho.
Agora, estamos trabalhando na produção do livro chamado Cerrado: Caixa d’Água do Brasil. É
com essa iniciativa, com esse livro, que pretendemos chegar às escolas para, primeiro, darmos
conhecimento às novas gerações da importância do Cerrado, para que possam conhecer o que significa
o Cerrado e, a partir disso, construírem uma consciência de preservação.
Aproveito, nesta oportunidade, para convidar o professor para também participar conosco.
Marcelo, você está ao lado dele. Transmita-lhe o convite. Precisamos justamente reunir esses saberes
todos para formar essa publicação de um modo científico, com informações objetivas, mas numa
linguagem acessível, como o senhor mesmo colocou, para que as atuais e futuras gerações possam
conhecer o Cerrado, a importância do Cerrado e o que isso significa para a preservação das atuais e
futuras gerações, porque as previsões são catastróficas: daqui a 30, 40, 50 anos, não haverá água.
Esse pessoal que chegou aqui e arrancou o Cerrado agora está furando o solo para poder tirar água,
para plantar a sua soja, feijão, milho, seja lá o que for. Quando secar essa água, não haverá mais coisa
nenhuma.
É esse tipo de alerta que temos que fazer de uma forma objetiva. É nisso que nós vamos
trabalhar daqui para frente.
Muito obrigado.
Parabenizo a iniciativa da discussão. Ela é longa, contínua e muito necessária.
Conterrâneo Giovenardi, meus cumprimentos pela sua iniciativa.
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Atanagildo.
Concedo a palavra ao Newton Vieira Vasconcelos, do Movimento Salve o Rio Melchior.
NEWTON VIEIRA VASCONCELOS – Boa tarde a todos e todas. Boa tarde à mesa.
Eu gostaria de aproveitar a oportunidade e já, de antemão, agradecer ao deputado Gabriel
Magno o apoio irrestrito que ele vem dando à abertura imediata da CPI do Rio Melchior.
Ouvir essas falas riquíssimas sobre Águas Emendadas é um grande privilégio. Como todos
disseram aqui, todas as águas são emendadas. Eu ouço a Lucinha sempre falar que todas as águas são
emendadas. Todos nós estamos juntos. De Planaltina a Brazlândia, cada um no seu território, todos
nós estamos juntos e entrincheirados na luta em defesa da água e da vida.
Aproveito para informar a todos que, nesta casa, há um requerimento para abertura de uma
CPI para investigar os motivos da poluição do rio Melchior. Essa CPI contou com a assinatura de 11
deputados. Eu aproveito este momento para pedir o apoio de todos os presentes, do Fórum de Defesa
das Águas e de toda a sociedade a essa CPI.
A CPI não é contra ninguém. Ela não é contra o governo. Ela não é contra as bancadas
ruralistas. Ela não é contra as empresas que trabalham com água, pelo contrário. Ela não é contra as
empresas estatais, porque, quanto mais essas empresas forem estatais, melhor é para a sociedade,
melhor é para o meio ambiente. Ela também não é contra as empresas privadas, não, porque limpar
um rio que está totalmente morto vai ser uma ótima propaganda para as empresas privadas que vão
usá-lo e mantê-lo.
Essa CPI vai ter a cara de uma avó que protege um neto. É uma CPI que vai preservar a vida e
deixar um legado, como acontece quando há um acidente de uma aeronave: investiga-se bastante
para que desastre semelhante não aconteça.
O professor Vicente falou bastante do mercúrio. Há a Convenção de Minamata, que deixou um
grande legado para a humanidade, um legado de proteção à vida e à saúde pública.
Acredito firmemente que essa CPI só vai trazer benefícios para a sociedade e para o meio
ambiente. Que todos os parlamentares presentes, mesmo os da bancada governista, apoiem a abertura
imediata dessa CPI, porque ela será benéfica não só para o meio ambiente – o que, por si só, já é
muita coisa – mas também para cada um dos que os elegeram. Ela será para o bem da saúde pública,
da humanidade e do meio ambiente.
Agradeço bastante.
Mais uma vez, peço o apoio de todos os parlamentares para a abertura imediata da CPI para
investigar o rio Melchior.
Muito obrigado a todos. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Newton. Conte conosco nessa luta
para a instalação da CPI.
Concedo a palavra ao Bruno Leandro Oliveira Maciel.
BRUNO LEANDRO OLIVEIRA MACIEL – Primeiramente, boa noite.
Agradeço a mesa na pessoa do companheiro deputado Gabriel Magno.
É importante reencontrar o professor que foi meu coordenador no TCC. Quando iniciamos o
trabalho sobre o mercúrio, há um tempo, foi ele que me orientou.
O Viteli, à época, estava na Estação Ecológica de Águas Emendadas e deu oportunidade para
fazermos o estudo sobre o mercúrio lá.
Ao longo desse tempo, professor, o senhor fez uma fala que muito me chamou a atenção. Foi
sobre a questão da BR-020, onde fizemos aquela coleta de amostras que demonstrou a maior
quantidade de contaminação da área, não só em relação ao mercúrio, mas a outros materiais
contaminantes, justamente em frente à área onde está localizada a propriedade do Mário Zinato.
A nossa preocupação é justamente porque sabemos quem é um dos principais contaminadores
da área. É o Zinato. Isso me preocupa porque temos parceiros, e parece que eles têm medo de falar
sobre o processo de contaminação. Eles têm medo de citar a Toca da Raposa.
Eu me lembro muito bem das nossas aulas de pedologia e edafologia, professor, de 10 anos
atrás, quando íamos fazer coletas de solo daquela sangria que o Zinato fazia lá para secar. Eu até
perguntei para o senhor: “Professor, por que ele está fazendo essas trilhas aqui?” O senhor me olhou e
falou: “Logicamente, ele está secando esta área aqui para fazer o processo de produção”.
Eu me preocupo com a Adasa nesse sentido, porque ela vai aos nossos territórios justamente
fechar os nossos poços para os quais temos a outorga de abertura – precisamos da água para beber e
para utilizar no nosso processo de produção; mas a Adasa não vai à propriedade do Zinato. Não vai à
Toca da Raposa.
Inclusive, deputado Gabriel Magno, eu gostaria de sugerir que se abrisse uma CPI sobre a Toca
da Raposa, porque o que esse senhor já fez de estrago em frente à Estação Ecológica de Águas
Emendadas não está no gibi. Não é a primeira vez que isso é denunciado nesta casa.
Nós gostaríamos de entender o porquê de isso estar ocorrendo. É um processo de destruição. É
um processo de contaminação. Não entendemos o porquê de ele ainda não ter recebido uma multa,
porque nas nossas áreas nós somos visitados. Inclusive, a mão da justiça pesa sobre as nossas áreas,
mas não pesa nas áreas de propriedade do grileiro.
Outra preocupação nossa é sabermos que o maior problema da estação ecológica é a questão
da pressão urbana de grileiros. Como o companheiro Marco disse, eu venho da área do assentamento
Roseli Nunes, uma área que foi ocupada por um dos maiores grileiros do Distrito Federal – que era o
Pedro Passos – e onde havia mais de 400 cabeças de gado.
Hoje, nós temos 453 hectares de área recuperada, onde foram recuperadas 5 minas d'água e
onde temos todo o nosso projeto de produção agroecológico.
Nós convidamos vocês a conhecer as nossas áreas. Inclusive, muito da nossa plantação que
hoje é disponibilizada nas feiras, que é comercializada aqui na feira da Ponta Norte e em Planaltina,
vem justamente das nossas áreas de produção, diferentemente do que faz o Zinato, que rouba a água,
faz a produção no seu processo e manda a soja para fora, sem nenhum grau de preservação.
Portanto, a nossa preocupação maior é com o grileiro. Nós vamos denunciar e continuaremos
denunciando o Zinato.
Precisamos de uma CPI séria para entendermos a questão da Toca da Raposa, porque, para
entendermos o grau de contaminação ali da Estação Ecológica de Águas Emendadas, não só pelo fluxo
da área, precisamos entender a questão da propriedade do Mário Zinato.
Obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Bruno.
Quero reforçar, já como encaminhamento, que sairemos daqui e acionaremos não só o GDF
mais uma vez, mas a própria Terracap, os órgãos de controle e o Ministério Público – que foi convidado
e ficou de vir.
Tanto a Prodema como a Prourb fizeram uma recomendação em conjunto sobre várias
questões dos espaços de preservação aqui no DF e também sobre essa questão específica do Mário
Zinato, das suas responsabilidades, dos crimes que esse senhor comete hoje a céu aberto, à luz do dia.
É preciso que o poder público, obviamente, tome as devidas providências.
Fica aqui o encaminhamento e a sugestão de investigação, por meio de uma CPI. Vamos
pensar juntos como encaminharemos esse processo.
Concedo a palavra à professora Celeni. Em seguida, ao professor Guidi.
CELENI MIRANDA – Boa tarde, deputado.
Meu nome é Celeni, sou pesquisadora em agrotóxicos. Meu mestrado e doutorado foram
realizados na microrregião do sudoeste de Goiás, no miolo do problema. Os problemas existentes lá
não são diferentes dos problemas onde há produção de monocultivo.
Parabéns, deputado, por esta audiência pública, especificamente por Águas Emendadas. Além
de todos os problemas sociais e ambientais apresentados aqui, trago um parâmetro da pesquisa
realizada sobre agrotóxicos.
Cumprimento também a deputada federal Erika Kokay, companheira de longa data.
Há a expansão das lavouras de monocultivo de soja e milho na Estação Ecológica de Águas
Emendadas e, para além da perda da biodiversidade de fauna e flora, há problemas graves de saúde
pública. A contaminação do solo e da água possivelmente pelos princípios ativos de agrotóxicos e pelos
produtos mais utilizados – que, no caso, são o 2,4-D e o glifosato –, além de provocarem câncer,
provocam Alzheimer, Parkinson, depressão e suicídio. Agora surgiu uma nova doença – conheço
pessoas acometidas por ela – que se chama síndrome corticobasal. É uma doença que não tem
tratamento no Brasil, não há pesquisa ainda sobre ela. É uma síndrome autoimune e degenerativa cujo
tratamento é feito da mesma forma que com Alzheimer e com Parkinson. Esse é um problema de
saúde pública que precisa ser investigado se está associado também ao uso de agrotóxicos no país.
Precisamos urgentemente do reflorestamento de uma área de 1 quilômetro da zona de
amortecimento.
Com relação aos projetos de lei de pulverização aérea de agrotóxicos, sabemos que esta casa
já impetrou um projeto de lei. O primeiro estado a promulgá-lo foi o Ceará. Todos os 27 estados do
Brasil estão proibindo a pulverização aérea de agrotóxicos, que, além de contaminar os mananciais,
contaminam, com a deriva do vento, toda a área da Esecae.
Precisamos também, deputado, de projetos de lei que delimitem a pulverização terrestre de
agrotóxicos na área da Esecae. No município onde realizei a pesquisa, fizemos uma audiência pública,
na câmara da cidade, e propusemos que eles delimitassem uma área de 500 metros. Acredito que essa
é uma área de segurança da pulverização terrestre nas imediações da Esecae.
Outra questão que queremos propor. Como já foi dito, a água da Esecae abastece quase 300
mil pessoas de Planaltina-Goiás, Planaltina-DF e Sobradinho – sou moradora de Sobradinho. Então,
precisamos de análise de água e de solo para os princípios ativos de agrotóxicos naquela região, para
saber se realmente a água está contaminada.
Na minha pesquisa de mestrado, entre 2016 e 2023, busquei todos os lugares possíveis no
Brasil em que pudéssemos embasar os parâmetros mínimos e máximos de presença de princípios
ativos de produtos químicos agrotóxicos na água e no solo. Nós não encontramos. A literatura nos
informou que não havia parâmetros.
Então, nós buscamos – tanto no Senado Federal quanto em outros momentos em que nós
estivemos em audiências públicas, Erika Kokay – essa possibilidade de um projeto de lei em nível
nacional, local ou distrital que nos traga um parâmetro de segurança, de limite. Atualmente, nós
utilizamos os parâmetros da Usepa, que é da União Europeia, mas são realidades muito diferentes.
Há algum tempo, quando eu fiz a pesquisa em 2016 e, recentemente, em 2022, Brasília não se
apresentava, não aparecia no cenário de produção de monocultivos em nível nacional. Na última
pesquisa nacional de produção de monocultivos que fizemos, Brasília aparece. Eu me assustei muito
quando retornei dos estudos e vi o quanto a área de Cerrado está impactada.
Nós precisamos realmente – com essas informações e com o embasamento que todos
apresentaram, inclusive o professor Vicente, com uma pesquisa tão robusta e importante – consolidar a
defesa da Esecae.
Nós também sabemos que, entre 2014 e 2022, foram aprovados no Brasil mais de 2 mil
princípios ativos de agrotóxicos que não passaram pela avaliação da Anvisa. Isso é muito preocupante,
porque nós não sabemos o que estamos consumindo no alimento e na água e nem sabemos dos
produtos que contaminam a fauna e a flora.
Para além de todos esses problemas de saúde apresentados, segundo a Universidade de
Massachusetts – foi uma pesquisa que eu realizei em 2022 –, até 2050, 25% das crianças nascerão
com autismo em razão de princípios ativos de agrotóxicos.
Essas são algumas das doenças que apresentamos aqui, porque são várias.
Nós precisamos também de mais incentivos para trabalhos em produção de agricultura familiar,
tanto de monocultivo quanto de policultivo. O meu livro da tese foi lançado recentemente, em agosto.
Existe agora uma proposta para ele ser lançado em Brasília. E eu espero que consigamos fazê-lo – não
é, Marco? – no Armazém do Campo.
Nós estamos trazendo também uma pesquisa que realizamos a partir do site do Sisagua, do
Ministério da Saúde, onde consta que, nos 27 estados do Brasil, a água está contaminada. Há pelo
menos um princípio ativo presente em todas as análises que foram feitas.
Na região onde realizamos a pesquisa, a água está imprópria para o consumo humano. Então,
é uma preocupação enorme. A população da cidade, com mais de 100 mil habitantes, usa a água vinda
de outros estados para ingerir. Se não nos preocuparmos com essa realidade, ela pode chegar ao
Distrito Federal também.
Por último, cito: incentivos à agricultura, à agrofloresta, à agroecologia, à produção orgânica –
esta o MST está comprovando que dá certo, é uma produção livre de veneno.
É isso, deputado. Muito obrigada pela oportunidade.
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Muito obrigado, Celeni. E já está anotado aqui.
Depois, entraremos em contato; viu, professora? Vou pedir para a nossa assessoria pegar seu contato.
Ainda no mês de agosto, nós vamos protocolar 2 projetos de lei, um que delimite a pulverização
terrestre dos agrotóxicos na região da Esecae e esse sobre os parâmetros de segurança. Vamos
também conversar com a deputada Federal Erika Kokay para entendermos a regulamentação deles, se
a competência é daqui ou se é da área federal; mas já firmamos isso aqui como encaminhamento.
Depois estabeleceremos um canal de conversa para a produção desses 2 instrumentos importantes.
Passo a palavra ao Guidi. Por último, chamarei o Felipe Vitelli, presidente do Conselho de
Cultura do Distrito Federal. Logo após passaremos a palavra à deputada Federal Erika Kokay e faremos
os encaminhamentos finais da nossa comissão.
GUIDI – Boa noite a todos os presentes, à mesa e aos segmentos presentes neste evento.
Meu nome é Guidi, estou na continuidade de uma pesquisa em meu mestrado em economia na
Universidade Federal de Goiás dedicada à bioeconomia como alternativa renovável diante dos impactos
ambientais que temos hoje. Estou com o professor Vicente na unidade de Planaltina, onde prossigo
com o meu doutorado e com a minha pesquisa.
Com o que nos deparamos dentro de uma linha de trabalho feita desde março? Ao projetarmos
a vazão dos pontos do Fumal, do Mestre d'Armas e do Brejinho, tanto a jusante como a montante,
principalmente desde 1996, detectamos uma sinalização de queda na vazão desses rios, o que
confirma todas as falas dos colegas aqui presentes.
O que há de mais grave em tudo isso? É que a população do Distrito Federal quase triplicou de
1996 para cá. Nos últimos 15 anos, a população do Distrito Federal passou de 2 milhões para 3
milhões. O que mais temos como sinalização de problema? Claro, o crescimento populacional gera o
impulsionamento das atividades econômicas na região, mas a região metropolitana cresce mais que o
Distrito Federal. Se não houver um planejamento claro, organizado...
O planejamento serve para antecipar a necessidade da fiscalização. Tem que haver um
planejamento rigoroso envolvendo o Distrito Federal e a região metropolitana. Infelizmente, na região
metropolitana, ainda há uma desorganização institucional. Há uma Ride com mais de 30 anos, mas que
não funciona do ponto de vista institucional como deveria. Sem isso, a tendência de todo esse quadro
colocado aqui pelos colegas é de se agravar, é o agravamento.
Eu sempre falo isto em tudo quanto é espaço: não existe desenvolvimento econômico e social
sem água, sem a preservação da biodiversidade, sem condições. É nesse cenário que nós temos que
intervir, levando em conta e reforçando a necessidade de fiscalização que os colegas colocaram, mas,
mais do que isso, tem que haver uma construção coletiva de tudo isso, de todo esse planejamento,
envolvendo o PDOT e outros.
Essa construção coletiva tem que ser feita de forma muito séria, até pelo setor empresarial do
agronegócio. Como os colegas do MST colocaram aqui, há uma cultura de curto prazo, muitos não
estão preocupados com o impacto ambiental, nem nada, mas têm que ver que o impacto ambiental
que se gera é a destruição do próprio negócio deles. Eu deixo muito claro, quando converso com eles,
que não há manutenção de empresa, de fluxo de negócios, sem uma biodiversidade preservada e sem
a água, principalmente. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Guidi.
Convido o nosso último inscrito, Felipe Vitelli, do Conselho de Cultura, grande companheiro.
FELIPE VITELLI – Boa noite a todos e todas presentes.
Deputado Gabriel Magno, parabéns!
Cumprimento a mesa.
O legal de ser o último é que não há mais nada a dizer, nem a perguntar, porque tudo foi dito
e, agora, é repetido. Não é, professor Vicente? Lembra-se, 2011? O senhor foi fazer o que lá na Lagoa,
na parte 2? O senhor se lembra? O senhor poderia dizer para nós? (Pausa.)
(Intervenção fora do microfone.)
FELIPE VITELLI – Tinha a ver com a questão do mercúrio? Engraçado, não é? Globo Ecologia,
2011. Engraçado, não é?
O que foi dito daquele pivô, em frente à Toca da Raposa, começa na década de 1980; Águas
Emendadas, em 1968. E nada se faz. Aí eu me pergunto se as audiências públicas realmente valem
para alguma coisa, porque eu estive aqui no mês passado em uma outra audiência pública, para tratar
do mesmo assunto, não é, Marcelo? E nada! Agora nós voltamos ao passado. O chato é ouvir falas
mitigadoras, justificando, contemporizando, o mal que é feito. O chato é ser repetitivo, pois eu estou
desde 2009 participando de várias audiências públicas do mesmo assunto, da mesma temática. E só
vemos degradação.
A questão do plano de manejo da Esecae, como é que está? A questão da zona de
amortecimento da Esecae já não é mais um mosaico, é um deserto. No plano de manejo, dizia-se que,
para cada propriedade, para qualquer empreendimento, deveria haver um estudo. Estamos vendo que
o local está totalmente tomado.
Volta-se a falar da Toca da Raposa, para obter a outorga, para poder ter aquele pivô, bem
naquela cabeceira. Ele fez realmente rasgos na terra, exatamente para que ela secasse, para plantar.
Ninguém fala nada. Quando eu falo “ninguém fala nada”, estou falando de quem deveria falar; de
quem deveria ir para cima, que são os órgãos públicos; daquele que está aí para proteger e não
protege, mas vem com fala mitigadora: “Estamos fazendo. Fizemos.”
Depois vem a sociedade, com o velho discursinho do ecocapitalismo, falar: “Vamos defender,
proteger o planeta”. Economizar água só se for para a Adasa e para a Caesb, na lâmina superior. Só se
for para a Caesb e para a Adasa, para os lucros deles, porque, para a questão da condição de vida...
Estamos vendo o córrego Sobradinho poluído, esgoto a céu aberto. Aqui esteve um companheiro na
outra audiência...
(Soa a campainha.)
FELIPE VITELLI – ... na ironia, porque tem que haver mesmo, porque só dá nisso, não dá para
ficar falando a mesma coisa. O córrego Melchior... Sempre estamos aqui, nas mesmas audiências,
falando a mesma coisa. Não é, parceiro? Cansa. E às vezes somos tidos como chato, ecochato.
Muito obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Felipe Vitelli. Cultura é sempre
necessário. Vitelli, está aqui o MST, e eu sempre tenho dito – há 1 ano e meio assumi mandato, e nós
vamos aprendendo as coisas – que uma coisa que aprendi com o MST é que “governo e feijão só
funcionam com pressão”. Então, nós vamos continuar insistindo, fazendo essa pressão até que
consigamos ter essas respostas, que são muito pertinentes. Quem está na ponta, os companheiros e as
companheiras, de fato, sofrem muito mais. E temos aqui esse instrumento. Estamos juntos, Vitelli.
Concedo a palavra à nossa querida deputada federal Erika Kokay.
DEPUTADA ERIKA KOKAY – Eu gostaria de começar parabenizando o deputado Gabriel Magno
pela realização desta comissão geral para que nós possamos discutir a proteção da Estação Ecológica
de Águas Emendadas.
Aqui já foi dito o que representam as águas emendadas, que eu digo que são águas abraçadas,
até porque os conjuntos das águas se abraçam, abraçam-se e se retroalimentam. Então, são águas que
não são isoladas, são águas que são ligadas umas às outras.
A lógica que deveria permear a política do governo deveria ser a lógica de preservação da
Estação Ecológica de Águas Emendadas. Essa preservação tem que ser a premissa para qualquer tipo
de intervenção. Nós não podemos pensar em uma estrutura viária sem que ela esteja submetida à
própria preservação, porque nós temos uma duplicação de uma rodovia que provoca, inegavelmente,
um impacto e uma contaminação da água.
Portanto, você não pode pensar em uma estrutura viária, porque a lógica se inverte, a lógica
que deveria estar posta – pela função absolutamente vital da água; pelo que representa a água para as
nossas existências, para a existência do próprio planeta – é a da concepção de que fazemos parte da
natureza. Nós não somos donos da terra! Nós pertencemos à Terra.
Então, tem razão o Ailton Krenak quando fala que nós fazemos parte de uma relação e de uma
diversidade imensa de vida. Precisamos nos colocar como pertencentes a esta estrutura de vida.
Quando falamos da água, estamos falando de uma cidade que tem um estresse hídrico e que já sofreu,
há alguns anos, um processo de racionamento.
Estamos falando da necessidade da manutenção das águas, do impacto e do peso que têm as
Águas Emendadas não apenas nos limites do Distrito Federal ou nos limites do Brasil. Elas vão para
além do próprio país, porque são águas sempre abraçadas e sempre emendadas umas às outras.
Nesse sentido, teríamos que, primeiro, ter a noção exata da preservação e diagnósticos muito
concretos.
É muito importante o trabalho da universidade. Precisamos fortalecê-lo, dar mais estrutura para
a universidade para que ela possa fazer um diagnóstico do mercúrio, mas não só do mercúrio, um
diagnóstico de toda aquela região, porque o impacto de Águas Emendadas não fica apenas nos limites
da sua proximidade, ele vai se estendendo.
Já levamos a discussão do mercúrio para a Adasa. Há comunidades da reforma agrária,
assentadas, que levaram a discussão sobre a existência de mercúrio ou de essência de mercúrio
naquela região. Isso provocou insegurança. Eu fico muito impactada quando vejo as crianças indígenas
sentirem medo da água. Elas têm medo da água em função – em casos diferentes – do garimpo. A
partir da entrada do garimpo naqueles territórios, a água passou a ser uma ameaça. São crianças que
vivem na água, que aprendem sobre ela e que convivem com ela cotidianamente. As comunidades se
estabelecem a partir da água. O processo de adensamento também se dá por meio da própria água,
pela vitalidade que a água possui. Contudo, nós vemos comunidades que lutaram para ter uma política
de reforma agrária, mas estão com medo da própria água que a eles chega.
A água precisa ser algo que não provoque qualquer tipo de ameaça. Então, uma das soluções,
penso eu, que dá para construirmos é termos uma condição orçamentária que possibilite fortalecer as
experiências e a atividade do campus de Planaltina na perspectiva de fazer um diagnóstico o mais
completo possível. A partir disso, nós teremos as sugestões. Não se pode permitir que sequem as
veredas. Não se pode permitir que seque o próprio solo ou que não exista um nível de absorção da
água pelo solo.
Nós vamos ver aqui, no Distrito Federal, primeiro, uma ausência de priorização das
preservações ambientais e da preservação da água. Não há prioridade, porque, se houvesse, não se
estaria buscando uma política de adensamento urbano que implementa um grande impacto. Isso não
estaria ocorrendo.
É preciso sempre lembrar – nunca esquecer – de que, na Serrinha – e a Lucinha está aqui –, há
por volta de 100 minas que abastecem, de forma muito impactante, e com a água limpa, o Lago
Paranoá. E existe um projeto para que aquela área se transforme em um bairro de luxo. Nós vamos ver
o adensamento urbano nas proximidades dos espaços que têm que ser preservados e nós vamos ver
leniência com a grilagem. Porque o Governo do Distrito Federal tem uma leniência com a grilagem.
Leniência! Senão não se permitiria uma ação como a do Mario Zinato!
Essa não é a primeira ação desse tipo. Houve o mesmo processo em Chapadinha, que também
é uma área com muita fragilidade ambiental. Ali havia grilagem de terra para as grandes produções. No
caso do Acampamento 8 de Março nós sentimos o cheiro do veneno! Ali existe um adensamento em
um espaço muito pequeno, com a produção do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, que
sentem e recebem na pele, no solo e na água a pulverização de veneno que vem do espaço ao lado.
Como é possível permitir, primeiro, o nível de grilagem que existe no Distrito Federal? Em
segundo lugar, como é possível permitir a priorização da especulação imobiliária, da construção de
adensamentos urbanos? Essas construções causam impactos do ponto de vista de esgotamento
sanitário, do ponto de vista da própria água, do ponto de vista do solo, do ponto de vista da
impermeabilização do solo, que vai levar ao assoreamento dos rios.
Então, é preciso que nós façamos uma cobrança muito intensa para que tenhamos a
priorização da preservação. A partir daí se discute a malha viária. Porque existem soluções para que se
resolva o problema, particularmente, dos trabalhadores e trabalhadoras que se deslocam, diariamente,
de Planaltina de Goiás para o Distrito Federal. Existem soluções que não representam impacto. O que
não se pode é optar por uma solução cujo nível de impacto vai atingir todas as pessoas e as nossas
próprias existências.
Precisamos ter uma postura absolutamente dura com relação à grilagem e, ao mesmo tempo,
eliminar essa condição que vai estar presente também no Lago Oeste – que é de grande fragilidade
ambiental –, com a intenção de transformar em área urbana o que é uma área rural. As áreas rurais
têm um adensamento mais diluído, uma outra concepção.
Nós temos uma opção clara pela preservação da vida, o que deveria ser absolutamente natural,
incontestável. Nós temos que, todos os dias, estar aqui para salvar o rio Melchior, para impedir que os
parques se transformem em adensamentos – o Parque das Garças e outros parques.
Precisamos permanecer eternamente lutando para que possamos abraçar as nossas estruturas
ambientais. De outro modo, o próprio PPCUB vai provocar um impacto na escala bucólica, o que
significa realmente um impacto nas áreas públicas. Devemos lutar pela construção de um ordenamento
urbanístico humanista. Não se pode ter o rompimento da lógica de que os seres humanos precisam ser
priorizados. Os seres humanos só serão priorizados à medida que um conjunto de vida, uma teia de
vida, uma trama de vida, também seja priorizada.
Por fim, houve uma boa audiência pública, ontem, na Câmara dos Deputados, que falou sobre
neuroarquitetura como compromisso da arquitetura e do urbanismo com os espaços coletivos, com o
humanismo e com o meio ambiente. Não dá mais para pensar qualquer projeto urbanístico que não
respeite o meio ambiente. Não pode haver um governo que simplesmente ache que é mais importante
o adensamento de um segmento da população, que pode ter a sua habitação em qualquer canto, que
ache que é mais importante existirem ocupações de luxo a serem construídas, pisoteando a própria
vida.
Por isso, deputado Gabriel Magno, acho que é importante tirar daqui um manifesto sobre isso
que está acontecendo no Acampamento 8 de Março e na Toca da Raposa; sobre o que está
acontecendo do ponto de vista de destruição ambiental aqui no Distrito Federal, que tem suas mais
variadas expressões e ameaças.
Ao mesmo tempo, devemos fortalecer a Universidade de Brasília – e vamos fazer isso a partir
do próximo ano –, para que tenhamos mais instrumentos, para que tenhamos diagnósticos mais
precisos, com equipamentos que ampliem a capacidade de execução. Já há vários diagnósticos sobre,
por exemplo, a utilização do agrotóxico no Distrito Federal. É necessário que possamos adensar esses
diagnósticos e fazer um estudo sobre os mais variados pontos de vista daquela região.
Quando eu falo “aquela região”, estou falando da região onde está a Estação Ecológica de
Águas Emendadas e de uma região muito mais ampla do que essa, pelo impacto imediato causado,
porque as águas são abraçadas. É preciso valorizar sempre os abraços e a própria água, que
representa as nossas existências e o pulsar da vida.
Por isso, viva a Estação Ecológica de Águas Emendadas! Vamos preservá-la e vamos lutar para
que nós tenhamos de volta o rio Melchior, que está sendo destruído a olhos vistos e passo a passo.
Mas isso não acontece só lá. Há tanta investida da especulação, tanta leniência com a grilagem, tanta
frouxidão e tantos pactos – que, muitas vezes, não podem ser ditos, mas que falam por si só – que o
Governo do Distrito Federal faz com a especulação imobiliária e com a grilagem no Distrito Federal.
(Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, deputada federal Erika Kokay.
Quero combinar com a mesa alguns encaminhamentos feitos ao longo da comissão. Nós vamos
reforçar esses 10 pontos e ações que foram trazidos para cada um dos órgãos competentes, cobrando
novamente essas ações, cobrando o planejamento, o andamento e o prazo de implementação delas.
Eu comentei, mais cedo, sobre a instauração – na próxima semana, apresentaremos o
documento – da Frente Parlamentar em Defesa das Bacias Hidrográficas no Distrito Federal. Vamos
pensar juntos – os movimentos presentes com o poder público – na ação de lançamento dessa nova
frente e na articulação desses processos. O professor comentou também sobre os tratados, a
regulamentação e o acompanhamento. Nós vamos cobrar essa questão.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Excelente! Poderemos anexar na cobrança.
O Bruno trouxe alguns pontos sobre a Toca da Raposa. Há os requerimentos, os ofícios, os
instrumentos de investigação, o questionamento ao Ministério Público e aos órgãos de controle sobre
os problemas que temos encontrado e visto lá. São coisas flagrantes.
Há os 2 projetos de lei que foram apresentados para podermos pensar, desenhar.
Mais uma vez, reforço minha fala sobre o projeto de lei dos agrotóxicos. Para conseguirmos
avançar, precisamos pensar como combinar isso com o Ibram, com a Adasa e, obviamente, com outros
órgãos do Governo do Distrito Federal.
Para finalizar, agradeço a presença de todo mundo no chat e no YouTube. Eu não vou
conseguir ler todas as mensagens. O pessoal do chat lembra outras áreas – isso está articulado com
outras frentes –, como o Parque da Prainha do Gama. Está presente o Doralvino, do Parque das
Garças, no Lago Norte. A deputada federal Erika Kokay lembrou bem alguns temas. Repetindo,
no chat, foram também citadas outras áreas do Distrito Federal. Há uma série de regiões e territórios
do DF em que essas articulações e essas ações se complementam. Nós vamos oficiar o Governo do
Distrito Federal nas áreas competentes.
Há muita gente lembrando da nomeação dos auditores fiscais de controle ambiental. Essa luta
nós vamos continuar a fazer. Fizemos na LDO, no orçamento, com disputa.
Há uma pergunta sobre onde está a Sema. Nós vamos reforçar que o convite foi feito.
Fizeram uma pergunta, que eu, particularmente, quero responder, sobre a questão do
orçamento. Questionam sobre a falta de orçamento para programas de segurança hídrica e
revitalização das bacias. Votamos a LDO no final de junho. No segundo semestre deste ano, iremos
debater a LOA do ano que vem. De fato, não só nesse caso, já tínhamos observado a ausência, nos
últimos anos, de recurso e rubrica específica no orçamento para prevenção de desastres ambientais.
Até fizemos uma representação no Tribunal de Contas, questionando-o sobre cobrar do poder público –
e, neste parlamento, discutimos o orçamento – qual é o planejamento do Governo do Distrito Federal a
respeito da questão orçamentária.
Eu costumo dizer o seguinte: falarmos que política pública é prioridade, às vezes, é muito fácil.
Vimos a esta casa, pegamos o microfone e falamos que a prioridade é a política pública. A prova dos 9
para ver se a política pública é prioridade ou não, na minha opinião, é o orçamento. Se estiver no
orçamento, veremos se é prioridade ou se não é; quando não estiver, é porque não é, porque não se
faz política pública nenhuma sem orçamento. Não há como. Conforme o pedido do Ibram, precisamos
de mais gente, precisamos de mais estrutura para fiscalizar, precisamos de mais recurso. É ali que
vemos, na prática, o que é prioridade e o que não é.
Temos feito no plenário, em vários lugares, uma crítica grande – eu reforço isso – ao debate do
orçamento do Distrito Federal. Já fizemos essa denúncia, temos acionado também alguns órgãos de
controle.
Vou dar um exemplo. Nós estamos pegando o ano de 2019 para comparar dentro deste
governo, para não ficarem depois falando: “Ah, mas você está comparando”. De 2019 até agora, o
orçamento, por exemplo, de renúncia fiscal era 1 bilhão e 800 milhões de reais. Esta renúncia foi feita
para grandes empresas, grupos atacadistas, construção civil. No ano passado, o orçamento para
renúncia fiscal foi 9 bilhões de reais. Então, de 2019 até 2023, nós pulamos de 1,8 bilhões de reais
para 9 bilhões. Houve um crescimento de mais de 400%, em 5 anos. Ao olharmos o orçamento,
podemos verificar que essa é a prioridade do orçamento, essa é a prioridade da gestão. Em
contrapartida, se pegarmos o orçamento para educação, saúde, meio ambiente, preservação
ambiental, preservação geral, desastres e prevenção, veremos que ele tem diminuído. Essa briga é
fundamental. Foi dito no chat que precisamos organizar a luta política, fazer pressão para
recompormos o orçamento do Distrito Federal. A maioria das falas faz sintonia com o debate do PDOT.
Vamos sistematizar o conjunto das falas, levar para a Seduh – como parte desse processo de
discussão do PDOT – as variadas sugestões que apareceram, para que se incorporem ao texto. Depois
de passar pelas várias áreas, que se encaminhe isso para esta casa. Grande parte das contribuições já
apareceram nas reuniões públicas do ano passado. Vamos reforçar isso, para que possamos ter a
previsão.
Não sabemos se o projeto vai chegar a esta casa neste segundo semestre ou no primeiro
semestre do ano que vem. O governo tem dito que vai ficar para o ano que vem, mas, quando ele
chegar a esta casa, que não repitamos a tramitação atropelada do PPCUB, que tem dado muita
repercussão. Precisamos garantir que isso também esteja no planejamento das políticas públicas.
Foi isso que eu anotei de encaminhamento da nossa comissão geral. Nós vamos continuar
neste processo de diálogo, de conversa. Às vezes, batendo na mesma tecla – não é, Vitelli? –, falando
das mesmas coisas para ver se conseguimos, enfim, furar as bolhas e avançar com ação concreta.
Eu pergunto se alguém quer contribuir com algum encaminhamento.
(Manifestação fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Claro.
Logo após, partiremos para o encerramento.
JOSÉ VICENTE BERNARDI – Recentemente, começamos a desenvolver um projeto sobre
qualidade da água. Não só sobre o mercúrio, mas, também, sobre outras fontes de contaminação. Nós
tivemos um aporte da senadora Leila Barros. Ela conseguiu um recurso de bancada e, então, nós
iniciamos esse projeto para o DF inteiro.
Cadê o menino do Melchior? Isso, o Milton.
Nós vamos passar lá no Melchior também para fazer essas análises.
De uma forma geral, com o estudo que nós levantamos, de 2012 até os dias atuais, temos
notado que não só a quantidade da água tem diminuído substancialmente, mas, também, a qualidade
dela. Um dos fatores que temos estudado intensivamente é a questão urbana, que é negligenciada.
Todas as bocas de lobo que coletam água pluvial no Plano Piloto têm o mesmo problema que as das
rodovias, como eu estou dizendo para vocês.
Para esse projeto, nós estamos abertos para receber ajuda. Só indo atrás de financiamento do
FAP, do CNPq, nós não conseguimos dar conta do problema que vamos começar a enfrentar agora no
DF.
Eu não quero que Brasília, a capital do país, fique igual a São Paulo ou ao Rio de Janeiro, onde
a contaminação é muito maior.
Aqui no DF, para finalizar, não há grandes indústrias, mas as que existem são um polo de
poluição e estão na Fercal. O problema maior – nós vamos nos associar com o pessoal da saúde – é o
das pessoas que estão expostas a isso, o que é bastante grave.
Dentro desse contexto todo, nós estamos falando da Esecae, mas também há a Serrinha, que
tem os mesmos problemas e está enfrentando, inclusive, uma especulação imobiliária forte. O Parque
Nacional de Brasília também tem o mesmo problema, assim como a Rebio. Todas as reservas que há
no Distrito Federal são rodeadas – cercadas, na verdade – por rodovias, que vão acabar fazendo a sua
limpeza quando vier o período de chuva. O que eu estou designando como limpeza é o ato de carrear
todo esse material, não só os metais pesados, mas também os orgânicos dos quais nós não falamos,
como benzeno, por exemplo. Não falamos de nada disso.
Todos esses compostos que eu estou citando, na sua grande maioria, são cancerígenos. Se não
são cancerígenos, causam doenças neurológicas. Daí a importância de os órgãos de controle – Caesb e
Adasa – participarem desse projeto.
Nós estamos abertos para mostrar essa pesquisa e para apontar a importância de cuidarem da
contaminação não só na Esecae, mas também em outras áreas. Isso não é um problema para 2030, é
para agora. Isso já está acontecendo.
Só uma informação. Alguns médicos me procuraram para saber da questão de mercúrio no
sangue em jovens aqui de Brasília e de São Paulo. O que causa você ter 2 PPM de mercúrio no sangue?
É como se eles fossem garimpeiros, mas não são garimpeiros. De onde vem isso? Esse é o problema
para o qual eu estou tentando chamar atenção. Não sei se eu estou sendo redundante, mas essa é
uma questão de saúde pública bastante séria. Eu gostaria de convidar todos os interessados a
participarem dessa pesquisa e irem a campo, porque vamos mostrar isso em tempo real.
Eu já convidei o Felipe, que trabalha no Senado, para ter uma ideia dessa questão. Ele foi e
viu. Estou convidando todos que queiram participar para irem conosco a campo e verificarem isso.
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, professor José Vicente.
Concedo a palavra à deputada Federal Erika Kokay.
ERIKA KOKAY – Deputado Gabriel Magno, se me permite, nós poderíamos organizar uma ida
ao campus de Planaltina e uma ida à região.
JOSÉ VICENTE BERNARDI – Isso seria muito importante. Já está feito o convite.
ERIKA KOKAY – Vamos marcar, deputado Gabriel Magno. Vamos lá.
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Fica como encaminhamento. Podemos convidar
as entidades também.
ERIKA KOKAY – Convidamos as entidades e vamos tanto ao local do trabalho da universidade
quanto à região, para que possamos nos apropriar mais da situação.
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Fica isso também como mais um
encaminhamento. Marcamos a data e formalizamos o convite para todas as entidades que estão
presentes, para os parlamentares e para os órgãos do governo, a fim de acompanharmos tanto a
universidade, quanto a Estação de Águas Emendadas.
Marcelo, você queria falar?
MARCELO BENINI – Eu ouvi algumas vezes aqui a frase: “Está tudo bem dentro de Águas
Emendadas, dentro da Esecae”. Ora, a borda da Esecae está toda contaminada por mercúrio no solo,
na vegetação. Há mercúrio na água; a vereda grande está perdendo água, está secando ao longo do
tempo; os animais domésticos estão vivendo em estado feral dentro da Esecae e não são retirados de
lá. Agora está anoitecendo e as matilhas de cães que moram dentro da Esecae – eles não têm culpa
nenhuma, evidentemente – estão saindo para matar os veados, para matar a anta, para matar a
capivara.
Se um veado catingueiro não pode sair da Esecae, porque corre o risco de ser atropelado todos
os dias, então, não está tudo bem dentro da Esecae. É claro que as causas vêm de fora para dentro, a
maioria delas, mas não podemos aceitar essa ideia de que está tudo bem dentro da Esecae, porque
não está.
Termino agradecendo muito ao deputado a visão e às pessoas que participam do seu mandato,
que são pessoas incríveis, o fato de colaborarem demais com a sociedade civil.
É isso. Salve Águas Emendadas, coração das águas do Brasil! Todas as águas são emendadas.
Muito obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Marcelo.
Só para reforçar, outras questões apareceram no chat: o Lago Oeste, o Descoberto, o Lago
Paranoá. No PPCUB há uma questão imediata a esse respeito. Por exemplo, só para se ser ter uma
ideia do absurdo que esta casa, infelizmente, produziu, ela autorizou, às margens do Lago Paranoá, a
implementação de indústria de pequeno porte. Professor Vicente, sem comentários! O Lago Paranoá
abastece a nossa casa, a água que sai da nossa torneira vem de lá. Agora, pelo PPCUB – esperamos
que o governador vete esse dispositivo; ele acabou de anunciar que sancionará o PPCUB, com os
vetos, na segunda-feira –, vai se permitir esta aberração nas margens do Lago Paranoá: a instalação
de indústrias de pequeno porte.
Obviamente, há problemas em Águas Emendadas – esse é o motivo da audiência pública. Se
não houvesse problemas, talvez, não estivéssemos aqui.
Quero reforçar que vamos oficiar todas e todos os responsáveis.
Eu gostaria de agradecer, mais uma vez, a presença a todos e a todas.
Agradeço aos trabalhadores da casa que nos ajudaram a realizar esta comissão geral: a Sara e
a Rose, que nos serviram aqui, à mesa; o Cerimonial; o André e a Carol, que nos ajudaram no controle
do tempo; o Apoio ao Plenário; o Marinho; a turma da TV Câmara Distrital; os policiais legislativos e a
taquigrafia.
Agradeço, também, ao nosso mandato; à nossa assessoria, que permitiu que estivéssemos
aqui; à Adasa; ao Ibram; ao GAE; ao professor José Vicente, da UnB; ao MST; à Muna; a todos os
movimentos organizados que falaram e aos que não falaram, mas contribuem diariamente.
Mais uma vez, obrigado a todos e a todas. Boa noite.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente comissão geral, bem como a sessão
ordinária que lhe deu origem.
(Levanta-se a sessão às 18h46min.)
Observação: Nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo
com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de
cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.
Siglas com ocorrência neste evento:
ACT – Acordo de Cooperação Técnica
Adasa – Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal
APM – Área de Proteção de Mananciais
Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal
Caub – Conglomerados Agrourbanos de Brasília
CNPq – Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
Codhab – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal
Conama – Conselho Nacional do Meio Ambiente
Condepac – Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural do Distrito Federal
CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito
DER – Departamento de Estradas de Rodagem
DF – Distrito Federal
Educ – Unidade de Educação Ambiental
Epia – Estrada Parque Indústria e Abastecimento
Esecae – Estação Ecológica de Águas Emendadas
FAP – Fundo de Apoio à Pesquisa
FUP – Faculdade UnB Planaltina
GAE – Guardiães de Águas Emendadas
Ibram – Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal (Brasília Ambiental)
Incra – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
Iphan – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
LAC – Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
LOA – Lei Orçamentária Anual
MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
MUNA – Mulheres em Movimento pela Natureza
Novacap – Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil
ONU – Organização das Nações Unidas
PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial
PPCUB – Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília
PPM – Partes por Milhão
Prodema – Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural
Prourb – Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística
PSA – Pagamento por Serviços Ambientais
RA – Região Administrativa
Ride – Região Integrada de Desenvolvimento
Seduh – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal
Sema-DF – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal
Sisagua – Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo HumanoAdasa – Agência Reguladora de
Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal
SPU – Secretaria do Patrimônio da União
UnB – Universidade de Brasília
Usepa – United States Environmental Protecion Agency (Agência de Proteção Ambiental dos Estados Unidos)
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 12/08/2024, às 15:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1776823 Código CRC: C09BD0AA.
DCL n° 178, de 16 de agosto de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 60/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 60ª
(SEXAGÉSIMA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 7 DE AGOSTO DE 2024.
INÍCIO ÀS 15H01MIN TÉRMINO ÀS 16H43MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Convido o deputado Thiago Manzoni a secretariar os trabalhos da mesa.
Dá-se início aos
Comunicados da Mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – O expediente lido vai a publicação.
Obrigado, deputado Thiago Manzoni.
Registro as presenças do deputado Joaquim Roriz Neto, deputado Gabriel Magno, deputado
Chico Vigilante, deputado Iolando, que está chegando, e do nosso presidente, deputado Wellington
Luiz, a quem eu passo a presidência neste exato momento.
(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Boa tarde a todos e a todas. Sejam bem-
vindos à Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Quero saudar, de maneira muito especial, todos os assessores e assessoras, os nossos
parlamentares, deputados e deputadas. Estamos com vocês em mais um dia extremamente
importante.
Pediram-me que eu consultasse os líderes sobre manter os Comunicados de Líderes e os
Comunicados de Parlamentares ou passar direto para o processo de votação. Seria primeiro a resolução
e depois o da eleição para a Mesa Diretora, conforme publicado e acordado entre vocês. Há ainda a
emenda à Lei Orgânica, que também precisa ser votada.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Presidente, só quero
reforçar meu pedido a vossa excelência e aos demais deputados que estão aqui. Nesta semana, sexta-
feira, nós teremos uma sessão solene em homenagem ao Dia do Advogado. Nós apresentamos o
pedido de título de cidadão honorário, post mortem, ao doutor Juliano Costa Couto. Eu gostaria que
esta casa pudesse hoje fazer a apreciação desse título, que é muito importante que seja entregue para
a família no dia.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Acolho a questão de vossa excelência. É uma
situação específica e de grande relevância. Portanto, acolho o pedido de vossa excelência.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, há um
requerimento que está na Ordem do Dia para transformar a sessão de amanhã em comissão geral. Já
havíamos apresentado ele no semestre passado, mas, como não houve sessão, poderíamos votá-lo
para garantir que a comissão geral aconteça amanhã.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Dada a relevância, a importância e a urgência,
também acolho o pedido de vossa excelência.
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente, o
posicionamento do PL é para fazermos a votação primeiro.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Ok.
Como o PT se manifesta? Deputado Chico Vigilante, estamos consultando os líderes sobre
ainda fazermos os Comunicados de Líderes e os Comunicados de Parlamentares ou passarmos direto
ao processo de votação.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – O processo de votação da Mesa Diretora e das comissões, não
é isso?
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Primeiro, a votação da alteração do
Regimento Interno, da Lei Orgânica e, depois, a eleição da Mesa Diretora e dos membros das
comissões.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Estamos de acordo.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Lembro que foram acolhidas 2 questões de
ordem, dada a urgência: a concessão do título de cidadão honorário, post mortem, ao nosso amigo
Juliano Costa Couto; e a aprovação do requerimento de autoria do deputado Gabriel Magno para
realização, amanhã, de comissão geral. Precisamos aprovar o requerimento para realização dessa
comissão geral.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder. Sem revisão do orador.) – Nós do
Partido Progressistas estamos de acordo também, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O deputado Thiago Manzoni, está de acordo;
o deputado Iolando, pelo MDB, está de acordo.
Não há deputados suficientes para deliberarmos sobre a matéria. Portanto, gostaria de
convidar os parlamentares que se encontram nas dependências da Câmara Legislativa a virem ao
plenário para que possamos iniciar, conforme foi acordado, o processo de discussão e votação de
alteração da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que
proporcionarão a antecipação da eleição da Mesa Diretora.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, há
expediente na mesa para a leitura.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Sobre a mesa, a seguinte ata de sessão
anterior:
– Ata Sucinta da 59ª Sessão Ordinária, de 6 de agosto de 2024.
Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovada sem
observações a ata mencionada.
(Pausa.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A sessão será suspensa por 20 minutos,
impreterivelmente.
Convido todos os deputados para nos reunirmos imediatamente na sala de reuniões do
plenário.
Está suspensa a sessão.
(Suspensa às 15h13min, a sessão é reaberta às 16h29min.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro reaberta a sessão.
Quero registrar e a agradecer a presença dos estudantes e professores do Centro de Educação
do Cruzeiro. Obrigado pela presença, é uma alegria tê-los conosco, participando do programa
Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.
Quero registrar e a agradecer a presença do meu neto, Anthony Luiz.
Registro a presença dos estudantes e professores do Centro Escolar Setor Leste.
Dá-se início ao
PEQUENO EXPEDIENTE.
Passa-se aos
Comunicados de Líderes.
Como há acordo, declaro encerrados os Comunicado de Líderes.
Passa-se aos
Comunicados de Parlamentares.
Conforme acordo, declaro encerrados os Comunicados de Parlamentares.
Dá-se início à
ORDEM DO DIA.
(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela
Secretaria Legislativa/CLDF.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item extrapauta nº 1:
Discussão e votação, em turno único, do Requerimento nº 1.504/2024, de autoria do deputado
Gabriel Magno que “Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 08 de agosto de 2024 em
Comissão Geral para debater sobre a proteção da Estação Ecológica de Águas Emendadas”.
Registro e agradeço a presença dos alunos do Setor Oeste, participando do programa
Conhecendo o Parlamento. Obrigado pela presença de todos vocês.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o requerimento permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O requerimento está aprovado com a presença de 20 deputados.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Presidente, solicito a inclusão de
moção, porque haverá uma sessão e gostaríamos de entregá-la de forma oficial.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Quando vai ser a sessão? (Pausa.)
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Sexta? Então, tem que ser votada hoje.
Acolho a solicitação de vossa excelência. Tão logo votarmos os itens já propostos, antes de encerrar,
votaremos esses outros itens.
Lembrando que é compromisso porque o deputado terá uma sessão na sexta-feira, a exemplo
do que está acontecendo com o deputado Gabriel Magno.
Incluo como extrapauta o Projeto de Resolução nº 43/2024, de autoria da Mesa Diretora, que
“Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências”, bem
como a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 14/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale, que
“Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências”.
Item extrapauta nº 2:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução nº 43/2024, de autoria da
Mesa Diretora, que “Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras
providências”.
A proposição não recebeu parecer. A CCJ deverá se manifestar sobre o projeto.
Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que
designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, designo o deputado Robério Negreiros.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Robério
Negreiros, que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto
de Resolução nº 43/2024, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera o Regimento Interno da Câmara
Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências”.
O parecer é pela admissibilidade da matéria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Em discussão. (Pausa.)
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, a TV Câmara
Distrital está transmitindo esta sessão, a imprensa está toda presente nesta casa, o Distrito Federal
está de olho na Câmara Legislativa, e acho importante pontuarmos o que estamos votando.
Vamos votar a alteração do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Distrito Federal e, ao final,
vamos eleger os membros da Mesa Diretora para o biênio 2025/2026 e de todas as comissões.
Isso não é novidade no Brasil. Pelo menos 13 estados anteciparam as eleições. O estado da
Bahia tinha o governador que se dizia o mais poderoso do Brasil, o Antônio Carlos Magalhães, e lá
houve a antecipação das eleições. O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia tinha boa relação
com todos os deputados – como vossa excelência tem – e não aceitava interferência indevida no Poder
Legislativo – hoje, ele é candidato a prefeito de Salvador. Ele alterou o regimento interno, contra a
vontade do Antônio Carlos Magalhães e fez a eleição 1 ano antes. Houve a antecipação de 1 ano na
eleição. Foi eleita a mesa diretora, houve questionamento, e o Poder Judiciário não deu provimento ao
questionamento porque o entendimento é de que a questão era interna corporis e, portanto, não havia
por que o Poder Judiciário se meter nela. Portanto, estamos fazendo tudo dentro da legalidade.
Louvo a atitude e o comportamento que vossa excelência tem tido nesta casa, porque esse é o
entendimento dos 24 deputados distritais. Não houve 1 que fosse contra. Neste momento, não há
esquerda nem direita. O que está em jogo é a autonomia do Poder Legislativo do Distrito Federal em
tomar as decisões que acha necessárias.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Agradeço-lhe as palavras.
Permitam-me rapidamente registrar e agradecer a presença do doutor Raimundo Dantas,
representante do MDB Nacional. Muito obrigado, Raimundo. É um prazer tê-lo conosco. Leve o nosso
abraço ao nosso presidente, Baleia, de quem eu tive todo o apoio para que tocássemos esse processo
de antecipação, como bem falado pelo deputado Chico Vigilante. Eu conversei com o presidente Baleia
algumas vezes com relação a esse tema, anteontem, ontem e hoje. Então, fica aqui o nosso sincero
agradecimento pelo apoio que nós recebemos do MDB Nacional, em especial pelo seu e pelo do nosso
presidente Baleia Rossi. Muito obrigado.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 20 deputados.
Em discussão o Projeto de Resolução nº 43/2024, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Item extrapauta nº 3:
Discussão e votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito
Federal nº 14/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale e vários deputados, que “Altera a Lei
Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências”.
A proposição não recebeu parecer das comissões. A CCJ e a CEPELO deverão se manifestar
sobre o projeto.
Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator para a matéria ou
avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Designo o deputado Robério Negreiros.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Robério
Negreiros, que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça à Proposta
de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 14/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale e vários
deputados, que “Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências”.
Como se trata do mesmo tema – a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº
14/2024 –, pela Comissão de Constituição e Justiça, o meu voto é pela admissibilidade.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
Solicito ao presidente da CEPELO, deputado Roosevelt, que designe relator para a matéria ou
avoque a relatoria.
DEPUTADO ROOSEVELT – Senhor presidente, designo o deputado Robério Negreiros.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Robério
Negreiros, que emita parecer da CEPELO sobre a matéria.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da CEPELO à Proposta de Emenda à Lei Orgânica
do Distrito Federal nº 14/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale e vários deputados, que “Altera a
Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências”.
Por se tratar do mesmo tema, o meu voto é pela aprovação do projeto.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
Em discussão a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 14/2024, em
primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.
Em votação.
Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando a proposta; os que votarem “não” estarão
rejeitando-a.
Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.
Votação aberta.
Lembrando que são necessários 15 votos favoráveis, ou seja, três quintos do total. Por favor,
deputados, atentem-se à votação.
(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.
A presidência vai anunciar o resultado da votação: 23 votos favoráveis. Houve 1 ausência
justificada.
Está aprovada.
Nos termos do art. 120 do Regimento Interno, em atendimento ao Requerimento nº
1.099/2024, convoco as senhoras deputadas e os senhores deputados para a sessão extraordinária de
hoje, com início imediato após esta sessão ordinária, para discussão e votação, em segundo turno, do
Projeto de Resolução nº 43/2024, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera o Regimento Interno da
Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências”.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão ordinária.
(Levanta-se a sessão às 16h43min.)
(Em atendimento à retificação lida no plenário da CLDF no dia 8/8/2024, às 15 horas e 10 minutos.)
Observação: Nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo
com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de
cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.
Siglas com ocorrência neste evento:
CCJ – Comissão de Constituição e Justiça
CEPELO – Comissão Especial destinada à análise de Proposta de Emenda à Lei Orgânica
PELO – Proposta de Emenda à Lei Orgânica
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 09/08/2024, às 15:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1774793 Código CRC: 41C201B4.
DCL n° 178, de 16 de agosto de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 1/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
ATA SUCINTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PREPARATÓRIA,
DESTINADA A ELEGER OS MEMBROS DA MESA DIRETORA
PARA O 2º BIÊNIO DA 9ª LEGISLATURA
E O OUVIDOR E O CORREGEDOR DA CLDF
PARA A 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 16 horas e 45 minutos
TÉRMINO: 17 horas e 17 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Assume a presidência da sessão, nos termos do art. 5º, II, e arts. 9º e 11, do Regimento Interno da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, e declara aberta a sessão preparatória destinada a eleger os
membros da Mesa Diretora para o 2º biênio da 9ª Legislatura.
– Estabelece o prazo de cinco minutos para inscrição dos candidatos aos cargos de Presidente, Primeiro
e Segundo Vice-Presidentes, e Primeiro, Segundo, Terceiro e Quarto-Secretários, e seus respectivos
suplentes.
2 Eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal para o 2º
biênio da 9ª Legislatura
2.1 Eleição do Presidente
– Candidato: Deputado Wellington Luiz
– Resultado: ELEITO com 23 votos favoráveis. Houve 1 ausência.
2.2 Eleição do Primeiro-Vice-Presidente
– Candidato: Deputado Ricardo Vale
– Resultado: ELEITO com 23 votos favoráveis. Houve 1 ausência.
2.3 Eleição do Segundo-Vice-Presidente
– Candidata: Deputada Paula Belmonte
– Resultado: ELEITA.
2.4 Eleição do Primeiro-Secretário
– Candidatos:
Titular: Deputado Pastor Daniel de Castro
Suplente: Deputado Pepa
– Resultado: ELEITOS com 23 votos favoráveis. Houve 1 ausência.
2.5 Eleição do Segundo-Secretário
– Candidatos:
Titular: Deputado Roosevelt Vilela
Suplente: Deputada Doutora Jane
– Resultado:ELEITOS com 23 votos favoráveis.
2.6 Eleição do Terceiro-Secretário
– Candidatos:
Titular: Deputado Martins Machado
Suplente: Deputado Eduardo Pedrosa
– Resultado:ELEITOS com 23 votos favoráveis. Houve 1 ausência.
2.7 Eleição do Quarto-Secretário
– Candidatos:
Titular: Deputado Robério Negreiros
Suplente: Deputado Jorge Vianna
– Resultado:ELEITOS com 23 votos favoráveis. Houve 1 ausência.
3 ELEIÇÃO DO CORREGEDOR DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL para a 3ª
sessão legislativa da 9ª Legislatura
– Candidato: Joaquim Roriz Neto
– Resultado:ELEITO com 23 votos favoráveis.
4 ELEIÇÃO DO OUVIDOR DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL para a 3ª sessão
legislativa da 9ª Legislatura
– Candidato: Jorge Vianna
– Resultado: ELEITO com 23 votos favoráveis. Houve 1 ausência.
5 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara encerrada a sessão.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 12/08/2024, às 16:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1780116 Código CRC: 5CB2F4E6.
DCL n° 178, de 16 de agosto de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 27/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
EM 7 DE AGOSTO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 16 horas e 43 minutos (conforme retificação lida na 61ª Sessão Ordinária)
TÉRMINO: 16 horas e 45 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
2 ORDEM DO DIA
ITEM ÚNICO: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Resolução nº 43, de 2024, de
autoria da Mesa Diretora, que “altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e dá
outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
3 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,
encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 12/08/2024, às 16:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1773828 Código CRC: D6B77FE9.
DCL n° 178, de 16 de agosto de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 28c/2024
Matéria : TURNO ÚNICO PDL nº 119/2024
Autoria : PASTOR DANIEL DE CASTRO
Ementa : Concede Título de Cidadão Honorário "Post Mortem" de Brasília ao Senhor Juliano Costa Couto.
Reunião : 28ª Reunião Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 9ª Legislatura
Data : 07/08/2024 - 18:16:20 às 18:17:43
Tipo : Nominal
Turno : Único
Quorum : Maioria Absoluta
N.Ordem Nome do Parlamentar Partido Voto Horário
3 CHICO VIGILANTE PT Sim 18:16:47
5 DANIEL DONIZET PL Ausente
41 DAYSE AMARILIO PSB Sim 18:16:48
35 DOUTORA JANE MDB Ausente
7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO Sim 18:16:44
8 FÁBIO FELIX PSOL Sim 18:16:23
37 GABRIEL MAGNO PT Sim 18:16:26
9 HERMETO MDB Ausente
10 IOLANDO MDB Ausente
11 JAQUELINE SILVA MDB Sim 18:16:33
12 JOÃO CARDOSO AVANTE Ausente
33 JOAQUIM RORIZ NETO PL Ausente
13 JORGE VIANNA PSD Ausente
17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN Sim 18:16:25
30 MAX MACIEL PSOL Sim 18:16:27
34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Sim 18:16:28
45 PAULA BELMONTE CIDADANIA Sim 18:16:40
31 PEPA PP Sim 18:16:40
39 RICARDO VALE PT Sim 18:16:46
21 ROBÉRIO NEGREIROS PSD Ausente
36 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD Ausente
22 ROOSEVELT PL Ausente
32 THIAGO MANZONI PL Ausente
40 WELLINGTON LUIZ MDB Sim 18:16:26
Totais da Votação : SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL
13 0 0 13
Resultado da Votação : APROVADO
__________________________
Presidente
07/08/2024 18:17 1 Administrador
DCL n° 178, de 16 de agosto de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 27a/2024
Relatório de Presenças por Reunião
Reunião : 27ª Reunião Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 9ª Legislatura Dia : 07/08/2024
__________________________________________________________________________________________________
Nº Nome Parlamentar Partido Hora Modo
01 CHICO VIGILANTE PT 16:44:43 Biometria
02 DANIEL DONIZET PL 16:44:27 Biometria
03 DAYSE AMARILIO PSB 16:44:32 Biometria
04 DOUTORA JANE MDB 16:44:35 Biometria
05 EDUARDO PEDROSA UNIÃO 16:44:57 Biometria
06 FÁBIO FELIX PSOL 16:45:08 Biometria
07 GABRIEL MAGNO PT 16:45:15 Biometria
08 HERMETO MDB 16:44:39 Biometria
09 IOLANDO MDB 16:44:54 Biometria
10 JAQUELINE SILVA MDB 16:44:34 Biometria
11 JOAQUIM RORIZ NETO PL 16:44:33 Biometria
12 JORGE VIANNA PSD 16:44:40 Biometria
13 MARTINS MACHADO REPUBLI 16:44:33 Biometria
14 MAX MACIEL PSOL 16:44:29 Biometria
15 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 16:44:25 Biometria
16 PAULA BELMONTE CIDADAN 16:44:50 Biometria
17 PEPA PP 16:44:28 Biometria
18 RICARDO VALE PT 16:44:29 Biometria
19 ROBÉRIO NEGREIROS PSD 16:44:37 Biometria
20 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD 16:44:18 Biometria
21 ROOSEVELT PL 16:45:03 Biometria
22 THIAGO MANZONI PL 16:44:44 Biometria
23 WELLINGTON LUIZ MDB 16:44:44 Biometria
Ausências :
Nome Parlamentar Partido
Justificados :
Nome Parlamentar Partido Texto
JOÃO CARDOSO AVANTE Licenciado conforme AMD nº 99, de 2024
Totalização
Presentes : 23 Ausentes : 0 Justificativas : 1
_____________________________
Presidente
07/08/2024 18:33 1 Administrador
DCL n° 178, de 16 de agosto de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 60b/2024
Relatório de Presença por Recomposição : 60ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legis
Data: 07/08/2024
__________________________________________________________________________________________________
Quando da Recomposição Parcial de Quorum às 16:42:47
Estavam Presentes
1 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
2 THIAGO MANZONI PL
3 GABRIEL MAGNO PT
4 JOAQUIM RORIZ NETO PL
5 IOLANDO MDB
6 WELLINGTON LUIZ MDB
7 RICARDO VALE PT
8 JAQUELINE SILVA MDB
9 PAULA BELMONTE CIDADANIA
10 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD
11 MARTINS MACHADO REPUBLICAN
12 DANIEL DONIZET MDB
13 JORGE VIANNA PSD
14 FÁBIO FELIX PSOL
15 MAX MACIEL PSOL
16 HERMETO MDB
17 DOUTORA JANE MDB
18 ROBÉRIO NEGREIROS PSD
19 CHICO VIGILANTE PT
20 DAYSE AMARILIO PSB
21 PEPA PP
22 ROOSEVELT PL
23 EDUARDO PEDROSA UNIÃO
Estavam Ausentes
1 JOÃO CARDOSO AVANTE
07/08/2024 18:34 1 Administrador
Término da Reunião às 16:44:03
Estavam Presentes
1 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
2 THIAGO MANZONI PL
3 GABRIEL MAGNO PT
4 JOAQUIM RORIZ NETO PL
5 IOLANDO MDB
6 WELLINGTON LUIZ MDB
7 RICARDO VALE PT
8 JAQUELINE SILVA MDB
9 PAULA BELMONTE CIDADANIA
10 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD
11 MARTINS MACHADO REPUBLICAN
12 DANIEL DONIZET MDB
13 JORGE VIANNA PSD
14 FÁBIO FELIX PSOL
15 MAX MACIEL PSOL
16 HERMETO MDB
17 DOUTORA JANE MDB
18 ROBÉRIO NEGREIROS PSD
19 CHICO VIGILANTE PT
20 DAYSE AMARILIO PSB
21 PEPA PP
22 ROOSEVELT PL
23 EDUARDO PEDROSA UNIÃO
Estavam Ausentes
1 JOÃO CARDOSO AVANTE
_____________________________
Presidente
07/08/2024 18:34 2 Administrador
DCL n° 178, de 16 de agosto de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 27c/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) Sessão Ordinária, em 14 de AGOSTO
de 2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 14/08/2024, às 15:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1782934 Código CRC: 7BEFADF9.
DCL n° 178, de 16 de agosto de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 61a/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 61ª (SEXAGÉSIMA PRIEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) Sessão Ordinária, em 14 de AGOSTO
de 2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 14/08/2024, às 15:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1782930 Código CRC: 3A17B36B.
DCL n° 053, de 14 de março de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 10A3/0010
LIDO
ATA SUCINTA DA 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) Sessão Ordinária, em 05 de MARÇO de
2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 05/03/2024, às 15:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1567121 Código CRC: D2BF3281.
DCL n° 004, de 05 de janeiro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 31a2/0031
DCL n° 004, de 05 de janeiro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 31a1/0031
DCL n° 053, de 14 de março de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 12A1/0012
DCL n° 004, de 05 de janeiro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 11a3/0111
DCL n° 004, de 05 de janeiro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 11a1/0111
DCL n° 004, de 05 de janeiro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 11a2/0111
DCL n° 004, de 05 de janeiro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 10a1/0110
DCL n° 004, de 05 de janeiro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 10a2/0110
DCL n° 058, de 21 de março de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 15/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 12 DE MARÇO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz
SECRETARIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Ricardo Vale
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas
TÉRMINO: 16 horas e 43 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– Os Deputados Pastor Daniel de Castro e Ricardo Vale procedem à leitura do expediente sobre a mesa.
1.2 LEITURA DE ATA
– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovada, sem observações, a Ata da 14ª
Sessão Ordinária.
2 PEQUENO EXPEDIENTE
2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES
Deputado Gabriel Magno
– Agradece a todos a solidariedade e o carinho durante seu afastamento por causa da dengue, lamenta
as mais de 100 mortes causadas pela doença, e critica o Poder Executivo distrital pelo colapso no
atendimento à saúde.
– Cumprimenta os assistentes sociais presentes na galeria e reitera o pedido para que o Governador
encaminhe a esta Casa proposição que trata da reestruturação e de outras reivindicações da carreira.
– Saúda os aprovados para Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde – AVAS e Agentes Comunitários de
Saúde – ACS, que lutam pela nomeação, e ressalta a importância desses profissionais para o combate à
dengue.
– Preocupa-se com o aumento da violência contra as mulheres, e enfatiza a ausência de políticas públicas
efetivas para combatê-la.
– Ressalta a importância da mobilização dos movimentos democráticos para o desenvolvimento do DF.
Deputado Max Maciel
– Defende a valorização dos servidores da assistência social, e espera que o projeto referente à categoria
seja enviado logo para apreciação.
– Comenta que destinou recursos para melhoria dos equipamentos nas unidades de atendimento da
Secretaria de Desenvolvimento Social.
– Reforça necessidade de priorizar votações atinentes aos direitos das mulheres em razão dos atuais
índices de violência contra elas.
– Enumera iniciativas legislativas em prol do público feminino, e homenageia as deputadas distritais por
ocasião do mês das mulheres.
Deputado Iolando
– Critica a situação da saúde no DF, a qual julga estar em colapso.
– Anuncia que protocolou projeto de lei relativo a serviço de telemedicina, lê a minuta da proposição e
pede o apoio dos pares para aprová-la.
Deputado Pastor Daniel de Castro
– Opina que a atual produção legislativa não foi suficiente para resolver os problemas sociais do país.
– Defende que a família tradicional é a base da harmonia social.
– Cita dispositivos da Constituição Federal que estabelecem a obrigação de colocar a família a salvo de
qualquer risco, e argumenta que a valorização da entidade familiar combate a deterioração da sociedade.
Deputado João Cardoso
– Refere-se ao mês da mulher e presta homenagem à Marieta Ferraz, dentista da UBS1, de Sobradinho,
pelo trabalho dedicado a pessoas com deficiência.
– Agradece ao Governo Federal a criação de 100 unidades de Institutos Federais de Educação, Ciência e
Tecnologia – IFs, sendo duas destinadas a regiões do Distrito Federal.
– Defende a isonomia de salários de diretores de escolas de ensino infantil, fundamental e médio.
– Demanda do GDF projeto de lei que trata do aumento de 25% para categorias de comissionados que
ainda não foram contempladas com o reajuste.
Deputado Chico Vigilante
– Congratula o Governo Federal pela decisão de implantar 100 novos Institutos Federais de Educação,
dentre os quais dois a serem construídos no DF.
– Parabeniza os trabalhadores que prestam serviços terceirizados na Secretaria de Saúde do DF pelo
êxito da greve que realizaram contra o atraso de pagamento dos salários praticado pelas empresas Aval e
Ipanema.
– Cobra do Governo a celeridade nas nomeações de concursados da Polícia Civil do DF.
Deputado Thiago Manzoni
– Pondera que a Conferência Nacional da Educação produziu documento panfletário que vai de encontro
aos costumes, moral, ética e religião, destruindo os ensinamentos das famílias, e convida todos para
audiência pública para debater os rumos da educação, na próxima segunda-feira, às 19h.
– Menciona que foi promulgada lei de sua autoria que permite a gestão de equipamentos públicos por
empresas, e exalta a importância da iniciativa privada para melhoria dos serviços para cidadãos.
– Presta homenagem aos policiais civis, e pede a nomeação dos aprovados no concurso para a categoria.
3 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM 221: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 973, de 2024, de autoria do
Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à garantia oferecida pela União
para a operação de crédito externo a ser contratada pela Companhia de Saneamento Ambiental do
Distrito Federal (Caesb) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com a garantia da
União, e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (19 deputados presentes).
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (19 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por votação
em processo simbólico (19 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes).
(2º) Apreciação, em bloco, dos seguintes itens:
ITEM 241: Discussão e votação, em turno único, dos requerimentos:
Requerimento nº 1.185, de 2024, de autoria da Comissão de Fiscalização, Governança,
Transparência e Controle, que “requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de
Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, com a finalidade de debater o Programa de
Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF)”.
Requerimento nº 1.186, de 2024, de autoria da Comissão de Fiscalização, Governança,
Transparência e Controle, que “requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de
Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, com a finalidade de debater a situação da merenda
escolar na rede pública de ensino do Distrito Federal”.
Requerimento nº 1.187, de 2024, de autoria da Comissão de Fiscalização, Governança,
Transparência e Controle, que “requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de
Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, com a finalidade de debater sobre a falta de inclusão
de estudantes com deficiência na rede pública de ensino do Distrito Federal”.
Requerimento nº 1.194, de 2024, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “requer a realização de
Audiência Pública para debater o PL nº 861, de 2024, que ‘dá a denominação de Praça dos Incansáveis a
logradouro público na Região Administrativa da Ceilândia – RA IX, e dá outras providências’”.
Requerimento nº 1.195, de 2024, de autoria do Deputada João Cardoso, que “requer a realização de
Audiência Pública, a realizar-se no dia 12 de abril de 2024, às 15h, no Plenário desta Casa de Leis, para
debater sobre os Prédios Abandonados em Águas Claras”.
Requerimento nº 1.197, de 2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “requer a
transformação da Sessão Ordinária do dia 6 de junho de 2024 em Comissão Geral, para discussão do
Projeto de Lei nº 899, de 2024, que dispõe sobre a gratuidade no Sistema de Transporte Público Coletivo
do Distrito Federal para mãe, pai ou responsável legal de bebê prematuro internado em unidade neonatal
da rede pública de saúde”.
ITEM 242: Discussão e votação, em turno único, das moções:
Moção nº 659, de 2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, “moção de louvor em Sessão Solene de
Reconhecimento e Homenagem em Defesa das Prerrogativas da Advocacia do Distrito Federal, a realizar-
se no dia 28 de fevereiro de 2024, das 19 horas às 22 horas, no Plenário da CLDF, a todos(as)
Advogados(as) e Colaboradores(as), abaixo descritos, que, com empenho, dedicação e
comprometimento, contribuíram significativamente para o aperfeiçoamento e efetividade do sistema de
prerrogativas da Advocacia, a saber:”.
Moção nº 660, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “parabeniza e manifesta
votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados para o Empreendedorismo
Feminino do Distrito Federal”.
ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em bloco, em turno único, das seguintes moções:
Moção nº 661, de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “parabeniza e manifesta votos de
louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à cultura Hip-Hop do Distrito
Federal”.
Moção nº 662, de 2024, de autoria do Deputado Hermeto, que “reconhece e apresenta votos de
louvor aos Policiais Militares lotados no BPMA, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação
demonstrados em ‘ATO DE BRAVURA’, que resultou no salvamento de um recém-nascido, fato ocorrido
dia 08/03/2024, na Cidade Sobradinho/DF”.
Moção nº 663, de 2024, de autoria do Deputado Hermeto, que “reconhece e apresenta votos de
louvor ao Policial Militar lotado no 28º BPM, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação
demonstrados em ‘ATO DE BRAVURA’, durante atendimento de violência doméstica, fato ocorrido dia
09/03/2024, na Cidade de Águas Claras/DF. Conforme REGISTRO DE ATIVIDADE POLICIAL Nº 060064-
2024”.
Moção nº 664, de 2024, de autoria do Deputado Hermeto, que “reconhece e apresenta votos de
louvor ao Policial Militar lotado no 17º Comando de Águas Lindas de Goiás, pelos relevantes serviços
prestados a comunidade, como instrutor do programa educacional de resistência às drogas, PROERD”.
Moção nº 665, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta votos de louvor e
aplausos aos Profissionais da Carreira Magistério Público, que integram o Sindicato dos Professores no
Distrito Federal (SINPRO/DF), pelos relevantes trabalhos pedagógicos prestados à toda a população do
Distrito Federal”.
Moção nº 666, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta Votos de Louvor e
Aplausos aos Profissionais da Comunicação, que integram a Editora, Portal e TV Brasil 247, pelos
relevantes e históricos trabalhos em favor da democracia e comunicação no Brasil”.
Moção nº 667, de 2024, de autoria do Deputado Roosevelt, que “reconhece e apresenta votos de
louvor ao 2º Ten. QOBM/Comp. PEDRO AUGUSTO WARLET REIS BRITO, mat. 3266014, pelo ato de
coragem e bravura que resultou no salvamento de uma criança de 8 anos vítima de afogamento”.
– Votação das proposições, em turno único. APROVADAS por votação em processo simbólico (20
deputados presentes).
4 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Solicita um minuto de silêncio em homenagem ao jornalista Paulo Pestana, falecido ontem, dia 11 de
março.
5 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,
encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 13/03/2024, às 16:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 058, de 21 de março de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 9/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 9ª (NONA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
EM 12 DE MARÇO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz, Dayse Amarilio, Paula Belmonte, Doutora Jane, Jaqueline
Silva
SECRETARIA: Deputados Ricardo Vale, Paula Belmonte, Doutora Jane e Jaqueline Silva
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 16 horas e 43 minutos
TÉRMINO: 19 horas e 7 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
2 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 973, de 2024, de autoria do
Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à garantia oferecida pela União
para a operação de crédito externo a ser contratada pela Companhia de Saneamento Ambiental do
Distrito Federal (Caesb) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com a garantia da
União e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 178, de 2023, de autoria do
Deputado Jorge Vianna, que “garante prioridade de atendimento médico-hospitalar às mulheres vítimas
de violência”.
– LIDO.
(3º) ITEM 3: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 881, de 2024, de autoria do
Deputado Eduardo Pedrosa, que “altera a Lei nº 6.623, de 25 de junho de 2020, que ‘dispõe sobre a
concessão do Aluguel Social às mulheres vítimas de violência doméstica no Distrito Federal e dá outras
providências, para incluir às mães ou cuidadoras atípicas ou com filhos com deficiência que tenham sido
abandonadas pelo cônjuge ou companheiro’”.
– Parecer do relator da CDDHCEDP, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (17 deputados presentes).
– Parecer do relator da CAS, Deputado Max Maciel, favorável à proposição. APROVADO por votação em
processo simbólico (16 deputados presentes).
– Parecer da relatora da CEOF, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (16 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Robério Negreiros, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (16 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados
presentes).
(4º) ITEM 4: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 178, de 2023, de autoria do
Deputado Jorge Vianna, que “garante prioridade de atendimento médico-hospitalar às mulheres vítimas
de violência”.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Max Maciel, favorável à proposição, na forma da Emenda
Modificativa nº 1. APROVADO por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, na forma da Emenda
apresentada. APROVADO por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Robério Negreiros, favorável à proposição, na forma da Emenda
apresentada. APROVADO por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados
presentes).
(5º) ITEM 5: Discussão e votação, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito
Federal nº 3, de 2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “altera o art. 207 da Lei Orgânica
do Distrito Federal para incluir atribuição ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal”.
– Parecer da relatora da CE-PELO, Deputada Paula Belmonte, favorável à proposição, acatando as
os
Emendas n 1, 2 e 3 apresentadas pela CCJ. APROVADO por votação em processo simbólico (17
deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 17 votos
favoráveis. Houve 7 ausências.
(6º) ITEM 6: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.949, de 2021, de autoria do
Deputado Robério Negreiros, que “dispõe sobre a fisioterapia de reabilitação para mulheres
mastectomizadas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando a emenda
apresentada. APROVADO por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).
– Parecer do relator da CAS, Deputado Martins Machado, sobre a emenda: favorável. APROVADO por
votação em processo simbólico (17 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição, acatando a emenda
apresentada. APROVADO por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (15 deputados
presentes).
(7º) ITEM 7: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 579, de 2023, de autoria da
Deputada Paula Belmonte, que “institui as diretrizes para a Criação do Relatório e Diagnóstico
Socioeconômico Anual da Mulher, como um instrumento para subsidiar políticas públicas e dá outras
providências”.
– Parecer da relatora da CDDHCEDP, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (15 deputados presentes).
– Parecer do relator da CAS, Deputado Max Maciel, favorável à proposição. APROVADO por votação em
processo simbólico (15 deputados presentes).
– Parecer da relatora da CEOF, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (15 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição. APROVADO por votação em
processo simbólico (15 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (15 deputados
presentes).
(8º) ITEM 8: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 843, de 2023, de autoria do
Deputado Wellington Luiz, que “dispõe sobre o registro de dados de pessoas condenadas por violência
contra a mulher no Distrito Federal”.
– Parecer da relatora da CS, Deputada Doutora Jane, favorável à proposição. APROVADO por votação
em processo simbólico (17 deputados presentes).
– Parecer do relator da CDDHCEDP, Deputado João Cardoso, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (17 deputados presentes).
– Parecer do relator da CAS, Deputado Pastor Daniel de Castro, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (17 deputados presentes).
– Parecer da relatora da CEOF, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (17 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição. APROVADO por votação
em processo simbólico (17 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados
presentes).
(9º) ITEM 9: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 415, de 2023, de autoria do
Deputado Pastor Daniel de Castro, que “altera a Lei nº 4.761, de 14 de fevereiro de 2012, que ‘dispõe
sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de
tratamento de câncer’”.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Martins Machado, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (14 deputados presentes).
– Parecer da relatora da CEOF, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (14 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição. APROVADO por votação
em processo simbólico (14 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (14 deputados
presentes).
(10º) ITEM 10: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 27, de 2024, de
autoria da Deputada Doutora Jane, que “inclui e altera dispositivos da Resolução nº 167, de 2000, que
‘institui o novo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências’,
consolidada pela Resolução n° 218, de 2005 e dá outras providências”.
– Parecer do relator da Mesa Diretora, Deputado Wellington Luiz, favorável à
proposição. APROVADO por votação em processo simbólico (14 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição. APROVADO por votação
em processo simbólico (14 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 13 votos
favoráveis. Houve 11 ausências.
(11º) ITEM 11: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 676, de 2023, de autoria do
Deputado Max Maciel, que “institui o Programa Distrital Casa da Doméstica”.
– Parecer da relatora da CAS, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição. APROVADO por votação
em processo simbólico (13 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição. APROVADO por votação em
processo simbólico (13 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados
presentes).
(12º) ITEM 12: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 42, de 2023, de autoria do
Deputado Rogério Morro da Cruz, que “estabelece diretrizes para a instituição do programa Cartão-
Reforma no Distrito Federal, altera a Lei nº 3.877/2016, que ‘dispõe sobre a política habitacional do
Distrito Federal, e dá outras providências’”
– LIDO.
(13º) ITEM 13: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 981, de 2024, de autoria da
Deputada Dayse Amarilio, que “institui o processo administrativo eletrônico relacionado à proteção aos
direitos das mulheres, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.
– Parecer da relatora da CCDHCEDP, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (13 deputados presentes).
– Parecer do relator da CAS, Deputado Max Maciel, favorável à proposição. APROVADO por votação em
processo simbólico (13 deputados presentes).
– Parecer da relatora da CEOF, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (13 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição. APROVADO por votação
em processo simbólico (13 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados
presentes).
(14º) ITEM 14: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 488, de 2023, de autoria do
Deputado Pepa que “altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que ‘estabelece normas gerais para
realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal’”.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Pastor Daniel de Castro, favorável à proposição, acatando a
Emenda nº 1. APROVADO por votação em processo simbólico (13 deputados presentes).
– Parecer da relatora da CEOF, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição, acatando a Emenda nº
1. APROVADO por votação em processo simbólico (13 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição, acatando a Emenda nº
1. APROVADO por votação em processo simbólico (13 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados
presentes).
(15º) ITEM 15: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 889, de 2024, de autoria da
Deputada Jaqueline Silva que “institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia
da Paridade de Gênero”.
– Parecer do relator da CCDHCEDP, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (13 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição. APROVADO por votação em
processo simbólico (13 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados
presentes).
(16º) ITEM 16: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 169, de 2023, de autoria do
Deputado Roosevelt que “dispõe sobre a criação do Conselho Distrital de Defesa da Mulher e dá outras
providências”.
– LIDO.
(17º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 32, de
2024, de autoria da Mesa Diretora, que “consolida as normas internas sobre proteção da maternidade e
da paternidade e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição. APROVADO por votação
em processo simbólico (13 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados
presentes).
(18º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.013, de 2022,
de autoria do Deputado Martins Machado que “institui o Programa de Incentivo à Economia Solidária
voltado para mulheres e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição. APROVADO por votação
em processo simbólico (13 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados
presentes).
3 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputada Dayse Amarilio)
– Convida a todos para a Semana Legislativa da Mulher, com abertura prevista para dia 18 de março, às
14h30.
4 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputada Jaqueline Silva)
– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença, os relatórios de presença por recomposição de quórum e as folhas
de votação nominal, encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão
anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 13/03/2024, às 16:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 060, de 25 de março de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 16/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 13 DE MARÇO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz, Pastor Daniel de Castro e Ricardo Vale
SECRETARIA: Deputado Pastor Daniel de Castro
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 3 minutos
TÉRMINO: 17 horas e 11 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.
2 PEQUENO EXPEDIENTE
2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES
Deputado Pastor Daniel de Castro
– Exalta os resultados sociais alcançados por projetos esportivos na Região Administrativa de Brazlândia,
financiados por recursos provenientes de emendas parlamentares de sua autoria, conforme constatou
durante atividade de fiscalização.
– Recomenda aos órgãos da rede pública de saúde do DF a aquisição de equipamento para tratar
sequelas sofridas por mulheres submetidas a radioterapia e quimioterapia.
Deputado Joaquim Roriz Neto
– Compromete-se a investigar denúncia sobre a existência de larvas em refeições servidas no
Restaurante Comunitário de Brazlândia, e afirma que almoçará no restaurante nos próximos dias para
verificar a qualidade da comida.
– Contrasta o número de participantes na manifestação convocada pelo Partido dos Trabalhadores – PT,
em 8 de março, com o do evento realizado pelo ex-Presidente Bolsonaro em São Paulo.
Deputado Gabriel Magno
– Rechaça ataques à Conferência Nacional de Educação – CONAE por parte de parlamentares desta
Casa contrários ao novo Plano Nacional de Educação – PNE.
– Celebra a aprovação do Fuá de Seu Estrelo como patrimônio cultural do DF, e destaca a necessidade
de preservação do espaço.
– Lamenta que o Distrito Federal não tenha apresentado projetos para receber recursos do Programa de
Aceleração do Crescimento da Cultura destinados à construção de Centros de Artes e Esportes
Unificados.
– Ressalva que os atos públicos realizados no último dia 8 de março não foram convocados pelo PT.
Deputado Iolando
– Descreve a implementação da Central de Intermediação em Libras – CIL Online, fruto de emenda
parlamentar de sua autoria, que será utilizada para a comunicação digital entre servidores públicos e
pessoas com deficiência auditiva, e informa que solicitará à Mesa Diretora a instalação do sistema na
CLDF.
– Participa que elaborou projeto de lei que trata da criação de salas do silêncio em espaços públicos do
DF para atendimento a pessoas com transtorno do espectro autista.
– Relata nova recusa de laudo médico de autista aprovado em concurso público, e repudia o
cerceamento de direitos de portadores de deficiência pela Subsecretaria de Segurança e Saúde no
Trabalho.
Deputado Chico Vigilante
– Recomenda a mutuários acometidos de doença grave que busquem a Justiça para fazer valer seus
direitos de quitação de financiamento imobiliário.
– Adverte quanto ao risco de colapso do transporte coletivo do DF, e reporta-se a reunião na qual foi
discutida a questão.
– Advoga a continuidade do subsídio público para o sistema, e assinala a necessidade de melhoria do
serviço oferecido aos usuários.
Deputado Max Maciel
– Conclama os Pares a debaterem os problemas do Distrito Federal, entre os quais o grande número de
pessoas em situação de rua.
– Denuncia a precariedade da saúde pública, decorrente de falta de gestão.
– Refere-se à lei que institui políticas de proteção à mulher e de igualdade de gênero, a qual contempla
a formação de servidores que prestam atendimento em casos de assédio.
2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES
Deputado Fábio Félix
– Enaltece o esforço coletivo da esquerda na busca de unidade em prol da construção de um programa
comum para o Distrito Federal.
– Avalia que a chamada Proposta de Emenda à Constituição – PEC das Drogas, em tramitação no
Senado Federal, não terá impacto na situação do País, e frisa a importância de estabelecer distinção
objetiva entre uso e tráfico.
– Classifica a gestão do GDF na crise de dengue como tragédia humanitária.
Deputado Rogério Morro da Cruz
– Posiciona-se como deputado da base governamental que cumpre seu papel parlamentar de reivindicar
melhorias para a população.
– Salienta que pediu à Secretaria de Desenvolvimento Social que as casas de passagem para pessoas
em situação de rua sejam distribuídas de forma mais equânime entre as regiões administrativas.
– Parabeniza o Serviço de Limpeza Urbana do DF – SLU, a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do
Brasil – NOVACAP e a Administração Regional pelo trabalho realizado em São Sebastião.
– Pede ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT que melhore a sinalização
da BR-251 e restabeleça paradas de ônibus que foram removidas.
Deputado Thiago Manzoni
– Rebate críticas à gestão do Governador Ibaneis Rocha, e realça a aprovação popular obtida pelo atual
Governo.
– Rejeita o combate à desigualdade idealizado pelos políticos de esquerda.
– Opõe-se à intervenção do Estado na economia, por considerar que o excesso de tributação
desestimula o empreendedorismo, impede a prosperidade e causa pobreza.
Deputado Pastor Daniel de Castro
– Contesta tentativas de imputar ao GDF a responsabilidade pelos casos de adoecimento e mortes por
dengue, e apresenta estatísticas de vacinação, cirurgias e atendimentos diversos na rede de saúde do
DF.
– Elogia a atuação do Governador Ibaneis e as obras realizadas por seu governo.
Deputada Dayse Amarilio
– Critica a gestão dos Núcleos de Prevenção e Assistência a Situações de Violência – NUPAVs.
– Ressalta o déficit de pessoal e a falta de condições dignas de atendimento nessas unidades.
– Defende a nomeação imediata dos aprovados em todos os concursos públicos para a Secretaria de
Saúde do DF, bem como para a CLDF.
Deputado Max Maciel
– Pondera a respeito da atuação do GDF no que tange à desigualdade social, e questiona a base do
Governo quanto a propostas e políticas públicas para solucionar o problema do empobrecimento da
população do Distrito Federal.
3 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Justifica a ausência da Deputada Paula Belmonte, e expressa condolências à parlamentar pelo
falecimento de seu pai.
– Registra a presença do atleta João Pedro, que representará o Brasil no Campeonato Mundial de
Caratê, em Malta.
Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)
– Felicita o jornalista Caio Barbieri pela passagem do seu aniversário.
Presidente (Deputado Ricardo Vale)
– Registra a presença do Deputado Estadual Eduardo Carneiro de Brito, atual presidente da Comissão
das Cidades da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais – UNALE.
– Comunica que, em razão da aprovação do Requerimento nº 1.128, de 2024, de autoria do Deputado
Max Maciel, a sessão ordinária de amanhã, dia 14 de março, será transformada em comissão geral para
debater o Sistema de Bilhetagem Automática – SBA no Sistema de Transporte Público Coletivo do
Distrito Federal – STPC/DF.
4 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Ricardo Vale)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,
encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 14/03/2024, às 15:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1576992 Código CRC: 28D5E572.
DCL n° 058, de 21 de março de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 10/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 10ª (DÉCIMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
EM 12 DE MARÇO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputadas Jaqueline Silva, Paula Belmonte e Dayse Amarilio
SECRETARIA: Deputadas Doutora Jane e Dayse Amarilio
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 19 horas e 8 minutos
TÉRMINO: 19 horas e 53 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputada Jaqueline Silva)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– A Deputada Dayse Amarilio procede à leitura do expediente sobre a mesa.
2 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 178, de 2023, de autoria do
Deputado Jorge Vianna, que “garante prioridade de atendimento médico-hospitalar às mulheres vítimas
de violência”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 881, de 2024, de autoria do
Deputado Eduardo Pedrosa, que “altera a Lei nº 6.623, de 25 de junho de 2020, que ‘dispõe sobre a
concessão do Aluguel Social às mulheres vítimas de violência doméstica no Distrito Federal e dá outras
providências’, para incluir às mães ou cuidadoras atípicas ou com filhos com deficiência que tenham sido
abandonadas pelo cônjuge ou companheiro”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(3º) ITEM 4: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.949, de 2021, de autoria do
Deputado Robério Negreiros, que “dispõe sobre a fisioterapia de reabilitação para mulheres
mastectomizadas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(4º) ITEM 5: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 579, de 2023, de autoria da
Deputada Paula Belmonte, que “institui as diretrizes para a Criação do Relatório e Diagnóstico
Socioeconômico Anual da Mulher, como um instrumento para subsidiar políticas públicas e dá outras
providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(5º) ITEM 6: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 843, de 2023, de autoria do
Deputado Wellington Luiz, que “dispõe sobre o registro de dados de pessoas condenadas por violência
contra a mulher no Distrito Federal”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(6º) ITEM 7: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 415, de 2023, de autoria do
Deputado Pastor Daniel de Castro, que “altera a Lei nº 4.761, de 14 de fevereiro de 2012, que ‘dispõe
sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de
tratamento de câncer’”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(7º) ITEM 8: Discussão e votação, em 2 turno, do Projeto de Resolução nº 27, de 20234, de autoria
da Deputada Doutora Jane, que “inclui e altera dispositivos da Resolução nº 167, de 2000, que ‘institui o
novo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências’, consolidada
pela Resolução n° 218, de 2005 e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 13 votos
favoráveis. Houve 11 ausências.
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(8º) ITEM 9: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 676, de 2023, de autoria do
Deputado Max Maciel, que “institui o Programa Distrital Casa da Doméstica”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(9º) ITEM 10: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 981, de 2024, de autoria da
Deputada Dayse Amarilio, que “institui o processo administrativo eletrônico relacionado à proteção aos
direitos das mulheres, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(10º) ITEM 11: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 488, de 2023, de autoria do
Deputado Pepa, que “altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que ‘estabelece normas gerais
para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito
Federal’”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(11º) ITEM 12: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 889, de 2024, de autoria da
Deputada Jaqueline Silva, que “institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia
da Paridade de Gênero”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(12º) ITEM 14: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Resolução nº 32, de 2024, de
autoria da Mesa Diretora, que “consolida as normas internas sobre proteção da maternidade e da
paternidade e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(13º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.013, de 2022,
de autoria do Deputado Martins Machado, que “institui o Programa de Incentivo à Economia Solidária
voltado para mulheres e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
3 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Dayse Amarilio)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença, o relatório de presença por recomposição de quórum e a folha de
votação nominal, encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão
anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 13/03/2024, às 16:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1579373 Código CRC: D7B5564F.
DCL n° 060, de 25 de março de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 17/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 14 DE MARÇO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Max Maciel
SECRETARIA: Deputado Pastor Daniel de Castro
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 4 minutos
TÉRMINO: 17 horas e 29 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.
1.2 LEITURA DE ATA
– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas da 15ª
Sessão Ordinária e das 9ª e 10ª Sessões Extraordinárias.
2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Max Maciel)
– Informa que, de acordo com o Requerimento nº 1.128, de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel,
a sessão ordinária será transformada em comissão geral para debater o Sistema de Bilhetagem
Automática – SBA no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF.
3 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Max Maciel)
– Após concluída a comissão geral, agradece a presença de todos e declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de
quórum, encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a
esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 19/03/2024, às 09:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1577074 Código CRC: 926DDE32.
DCL n° 060, de 25 de março de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 16A1/0016
Relatório de Presenças por Reunião
Rellll1li~%o: 1(ia Sessão Ordilllária, da 2"Sessão Legislativa Ordinária, da 9"Legislatura Dia: 13/03/2024
__
.._-_._---_._-_._-_._----_. .
KO Nome: Par.lamenT.a.r Partido Hora Modo
( .1 CEICO VEILANTE PT 15:05:06 Biometria
(2 [J'01~1:L DCNIZET PL 15:00:24 Biometria
(3 1:,A)'5A~M:,llpILIO PSB 15:21:00 Biometria
C4 1~(n'I'ORAJANE MDB 15:02:32 Biometria
C5 I~DJ],:mo ~EDRC:3P.. UNIÃO 15:08:46 Biometria
C6 F'AB1O FELIZ PSOL 15:02:38 Biometria
C7 GABPTEL VA.GNO PT 15:38:22 Biometria
C8 HEPl'l:::rO MDB 15:00:15 Biometria
C9 ::OLl,NDO MDB 15:14:20 Biometria
10 ,.JA<;lU::LINSEIL'/P.. MDB 15:14:12 Biometria
11 ,JQ,c,C CAP.[OSO AVANTE 15:28:57 Biometria
12 JO,r,ç:UIJFVOlRIZ NETO PL 15:10:40 Biometria
l3 r'IAPT INS fJACHAJ:O REPUBLI 15:39:20 Biometria
14 ~I:J\): HACIEL PSOL 15:10:00 Biometria
l5 J'1",5TORD,ZllnEL DE Cl\STRO PP 15:01:05 Biometria
l6 PEE'], PP 15:21:25 Biometria
l7 r::::::l,~(o'OvALE PT 15:32:07 Biometria
18 poet::(IOhEGPEIFOS PSD 15:11:41 Biometria
19 nO(;F:=;IO]VORRO [A CHUZ 15:30:11 Biometria
:0 ~'HJl,GJtWl'JZCNI PL 15:39:33 Biometria
=1 f,JELLLNGTCN LUIZ MDB 15:05:17 Biometria
Partido
Jusl::.fj·:ados :
'l\'omE~ Pé.:t:larn<:ntar Partido Texto
JOF(~E \'II\Nl{ll PSD Justificado conforme o AMD n° 29, de 2024.
EAU U\ E:.::LJVlOM'E CIDADANIA. Justificada ausência, de ordem do President
a ser publicado.
1~.oOE:\3'E[',r PL Licenciado conforme AMD nO 20, de 2024.
ro1111Iit:~ç:'io
__.
..
IPn.'~,rl·nk~i: 2:1 Justificativas: 3
Admimslr
DCL n° 060, de 25 de março de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 17A1/0017
Relatório de Presenças por Reunião
Relllrli:iJ(): 1'.Ia Ses~ão Ordinária, da 2" Sessão Legislativa Ordinária, da 9a Legislatura Dia: 14/03/2024
~·O Nome PaJ~lamen·t:a.r Partid.o Hora Modo
(1 CHleo VIGIL]\_NTE PT 15:29:50 Biometria
(2 [.l\YS:: JlJW.FILIO PSB 15:51:59 Biometria
<:3 ]~(nTORA JANE MDB 16:06:32 Biometria
C4 ElLfP,::lDO FEDPO:3A. UNIÃO 15:38:10 Biometria
::5 F,II"E:IO FELIZ PSOL 15:43:26 Biometria
.~6 (;.lI"BF' J8L llAGNO PT 15:47:41 Biometria
::7 ](l,Z\C ::::ARCOSO AVANTE 15:33:45 Biometria
C8 .J(F,ÇUH1 FORIZ NETO PL 15:06:30 Biometria
r:9 WI,> HACIEL PSOL 15:03:21 Biometria
.10 PII,,;::'}OR ])J'}!IEL ['E CASTRO pp 15:03:36 Biometria
11 FEE'j· PP 15:44:03 Biometria
.12 F::Cl,C!,[vJAOLE PT 15:27:07 Biometria
.13 WlElLlIO I,EGFEIFOS PSD 15:54:57 Biometria
.14 RDG[:nO VORRO [,A CRUZ 15:11:09 Biometria
.15 THll,(;J tV.NZONI PL 15:41:39 Biometria
,,'orne Pê.:I:larnen1:ar Partido
I:ANIEL :IJld2ET PL
]CEFtif~'l'(' HDB
IOLMI [Ie: HDB
':AQiEJLJIrE SI LVA HDB
·JAP.T:::'M-A]C~E:ADO REPUBLICANOS
.mLLD](;"'JN lUIZ HDB
Justi.fi,:3dos :
Partido Texto
)OF:C;[~ \' i'J'iN P PSD Justificado conforme o AHD n° 29, de 2024.
EAT.':UI" E-:LMO],TE CIDADANIA Justificada ausência, de ordem do President
a ser publicado.
]:.OOSEVE:I,r PL Licenciado conforme AHD nO 20, de 2024.
rot:nli2::u, :lO
IPre5.lwte'i : 15 AlIsente-s : 6 Justificativas: 3
._J'O::/:!C::· 729
Adminlslr
DCL n° 058, de 21 de março de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 10A3/0010
LIDO
ATA SUCINTA DA 10ª (DÉCIMA ) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) Sessão Ordinária, em 14 de MARÇO de
2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 14/03/2024, às 15:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 060, de 25 de março de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 16A3/0016
LIDO
ATA SUCINTA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 18ª (DÉCIMA OITAVA) Sessão Ordinária, em 19 de MARÇO de
2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 20/03/2024, às 09:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1589411 Código CRC: 7B2A91E5.
DCL n° 053, de 14 de março de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 10/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 10ª (DÉCIMA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 28 DE FEVEREIRO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Pastor Daniel de Castro, Iolando, Ricardo Vale e Fábio Félix
SECRETARIA: Deputado Iolando
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 3 minutos
TÉRMINO: 16 horas e 17 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.
1.2 LEITURA DE ATA
– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas da 9ª
Sessão Ordinária e das 5ª, 6ª e 7ª Sessões Extraordinárias.
2 PEQUENO EXPEDIENTE
2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES
Deputado Roosevelt
– Relata ter acompanhado o Senador Izalci Rocha em reunião com o Ministro da Justiça, na qual foram
discutidas questões atinentes à segurança pública do DF, em especial o auxílio moradia e a gratificação
de serviço voluntário para os servidores da área.
– Apresenta dados relativos ao déficit de pessoal nas forças de segurança do DF e à destinação dos
recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal.
– Menciona providências tomadas pelo Governador Ibaneis Rocha para a resolução dos problemas
citados.
Deputado Gabriel Magno
– Comemora os 40 anos de existência do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST, e
lastima a conduta de parlamentares da bancada da oposição no Congresso Nacional durante sessão
solene alusiva à data.
– Imputa ao governador a responsabilidade pelo colapso nas esferas da saúde, segurança pública,
assistência social e educação, e examina, em detalhe, a situação existente.
Deputado Chico Vigilante
– Compara a gestão da segurança nos governos de esquerda e de direita.
– Denuncia irregularidades praticadas pela empresa Ipanema contra trabalhadores de limpeza e
segurança privada contratados para atuar na Secretaria de Saúde do DF.
– Recomenda ao Governo Federal que intervenha na Agência Nacional de Transportes Terrestres –
ANTT, com vistas à realização de licitação do transporte público do Entorno do DF.
Deputado Rogério Morro da Cruz
– Reconhece a dedicação da equipe do Serviço de Limpeza Urbana – SLU responsável pela limpeza e
manutenção de São Sebastião, e alerta para a importância do descarte de lixo nos locais adequados.
– Informa que solicitou a construção de área de transbordo, triagem e reciclagem de resíduos de
construção civil e volumosos – ATTR e a colocação de mais um papa-entulho na região.
Deputado Max Maciel
– Registra os 40 anos do MST, e convida todos a conhecerem o trabalho realizado pelo movimento.
– Agradece ao presidente desta Casa e ao líder do Governo o cumprimento de acordo referente à edição
de decreto relativo à execução de emendas parlamentares.
– Revela que questionou a Secretaria de Economia a respeito da execução do Programa de Incentivo à
Regularização Fiscal – REFIS, e encaminhará requerimento de esclarecimento sobre o tema ao Tribunal
de Contas do Distrito Federal.
– Anuncia que cobrará do novo Secretário de Transporte e Mobilidade a implantação do Centro de
Controle Operacional – CCO e o cumprimento de outros compromissos firmados.
Deputado João Cardoso
– Rejubila-se com a derrubada do veto ao Projeto de Lei nº 2.308, de 2021, de sua autoria, que visa
garantir aos fibromiálgicos os devidos direitos e assistência médica.
2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES
Deputado Fábio Félix
– Discorre sobre a necessidade de medidas de prevenção e projetos que promovam a cidadania da
população LGBTQIA+, diante do aumento de casos de LGBTfobia no Distrito Federal, apesar dos
importantes avanços alcançados.
– Frisa a necessidade de fortalecimento da Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por
Discriminação Racial, Religiosa ou por Orientação Sexual ou Contra a Pessoa Idosa ou com Deficiência –
DECRIN.
Deputado Ricardo Vale
– Sugere que a Secretaria de Saúde forneça repelentes aos moradores de rua do DF, em face de sua
vulnerabilidade diante da atual epidemia de dengue.
3 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Ricardo Vale)
– Comunica que, em razão da aprovação do Requerimento nº 1.134, de 2024, de autoria do Deputado
Gabriel Magno, a sessão ordinária de amanhã, dia 29 de fevereiro, será transformada em comissão geral
para debater o início do ano letivo das escolas públicas do Distrito Federal.
4 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Ricardo Vale)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,
encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 29/02/2024, às 15:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1556045 Código CRC: 2368171C.
DCL n° 028, de 06 de fevereiro de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Extraordinária 1/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 1ª
(PRIMEIRA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024.
INÍCIO ÀS 18H14MIN TÉRMINO ÀS 18H21MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro aberta a sessão extraordinária.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Consulto os líderes se há acordo para a análise dos vetos opostos ao Projeto de Lei nº
613/2023. A Mensagem nº 340/2023, que foi lida hoje, não será objeto de discussão, ficando pautada
para a próxima terça-feira, sendo convalidada no dia anterior à reunião com todos os parlamentares,
prevista para às 14 horas e 30 minutos. (Pausa.)
Convoco as senhoras e os senhores deputados para a sessão extraordinária de hoje com início
imediato para a apreciação dos seguintes itens:
– Projeto de Lei nº 846/2024, que “Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que Dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.
Mensagem nº 57/2024.
– Projeto de Lei nº 847/2024, que “Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que Dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências” (sic).
Mensagem nº 56/2024.
Sendo assim, o primeiro item é o Projeto de Lei nº 846/2024.
Solicito aos deputados que registrem as respectivas presenças. (Pausa.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Para de rir dos meus óculos, deputado
Ricardo Vale.
Alguém pegou os óculos do deputado Ricardo Vale? Com os óculos ele já não enxerga bem,
sem óculos aí é um pânico geral. Então, se alguém pegou aí sem querer, por favor, devolva ou deixe
em algum lugar que nós o recuperamos. (Risos.)
Solicito, novamente, que todos registrem suas presenças.
Se pegou sem querer, devolva para ele. Se pegou por querer, deixe em algum lugar e mande
uma mensagem que nós buscamos.
Procederemos à leitura do primeiro item da pauta.
Item extrapauta:
Discussão e votação do Projeto de Lei nº 846/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera
a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2024 e dá outras providências”.
A proposição não recebeu parecer da comissão. A CEOF deverá se manifestar sobre o projeto.
Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo
Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria. A proposição tem uma emenda.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,
que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças ao Projeto de Lei nº 846/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.313, de
27 de julho de 2023, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024
e dá outras providências”.
O projeto de lei visa a alterar a LDO de 2024 para incluir autorização para a nomeação de 150
candidatos aprovados em concurso público para provimento do cargo de Agente de Vigilância
Ambiental em Saúde da carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde, no âmbito da
Secretaria de Saúde do Distrito Federal.
O projeto está acompanhado da estimativa de impacto orçamentário para 2024 e para os
próximos 2 anos, atendendo à Lei de Responsabilidade Fiscal e demais requisitos legais.
Foi apresentada emenda com vista a incluir previsão para a contratação de enfermeiros,
técnicos em enfermagem e odontólogos na Secretaria de Saúde.
No âmbito desta comissão, manifestamos voto pela admissibilidade do Projeto de Lei nº
846/2024, com a emenda apresentada.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 20 deputados.
Em discussão o Projeto de Lei nº 846/2024, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 20 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Proponho aos deputados, já que existe um tempo de mais ou menos 30 minutos para que as
emendas do segundo projeto sejam concluídas, que já votemos este projeto em segundo turno,
concluamos este e, se for o caso, passemos a palavra aos parlamentares que queiram fazer eventuais
considerações.
Consulto o deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, há acordo. Eu iria comentar o projeto, mas
tenho acordo para votá-lo em segundo turno e faço o comentário depois da votação.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Maravilha. Obrigado, deputado.
Consulto o deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, no mesmo caminho, muito rapidamente irei
comentar o projeto também.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Mesma coisa, deputado Fábio Félix?
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Mesma coisa.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Consulto o deputado Max Maciel.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não? Então, está bem. Está ótimo. Obrigado.
Então, procederemos a votação em segundo turno do projeto de lei nº 846/2024.
Portanto, encerro esta sessão extraordinária para reabrirmos, imediatamente após esta, outra
sessão extraordinária para tratarmos do segundo turno do Projeto de Lei nº 846/2024.
Está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 18h22min.)
Siglas com ocorrência neste evento:
CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 02/02/2024, às 14:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
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