Relatório de Presenf1 por Rec:omposiçio : 56ª Sessio Ordinária, da 1ª Sessão Legis

Data. 20/06/2024

Téaai.no da Reunião àa 15:59:58

Eatavam Presentes

1 PASTOR DA.~IEL DE CASTRO PP

2 CHICO VIGILANTE PT

3 MAX MACIEL PSOL

4 ROOSEVELT PL

S J°'4.0 CARDOSO AVANTE

6 JOAQUIM RORIZ NETO PL

7 DAYSE AMARILIO PSB

8 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

9 FÁBIO FELIX PSOL

10 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

11 THIAGO MANZONI PL

i2 GABRIEL M.?..GNO PT

13 RICARDO VALE PT

14 PAULA. BELMONTE CIDADANIA

15 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

16 PEPA PP

E.atava. Ausentes

1 DANIEL DONIZET MDB

2 DOUTORA JANE MDB

3 H.ERl'.tETO MDB

4 IOLANDO MDB

5 JAQUELINE SILVA MDB

6 JORGE VIANNA PSD

7 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

8 WELLINGTON LUIZ MDB

Presidente

1

Relatório de Presença por Recomposição de Quórum 56ª Sessão Ordinária, em 20 de junho de 2024 (1715162) SEI 00001-00025515/2024-70 / pg. 1

LIDO

ATA SUCINTA DA 56ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) Sessão Ordinária, em 25 de

JUNHO de 2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 25/06/2024, às 15:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1728575 Código CRC: 5CB38CA9.

LIDO

ATA SUCINTA DA 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 56ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) Sessão Ordinária, em 20 de JUNHO

de 2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 20/06/2024, às 15:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1722478 Código CRC: 83A1507F.

LIDO

ATA SUCINTA DA 55ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 56ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) Sessão Ordinária, em 20 de JUNHO

de 2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 20/06/2024, às 15:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1722453 Código CRC: FFD326B4.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 59ª

(QUINQUAGÉSIMA NONA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 6 DE AGOSTO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H03MIN TÉRMINO ÀS 17H13MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Boa tarde, presidente, deputado Chico Vigilante,

assessores e todos que assistem a nós.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

deixe-me fazer um pedido. Haverá, na casa, uma sessão em homenagem ao Dia do Advogado. Era

para eu ter levado essa pauta ao Colégio de Líderes, mas não tive o tempo necessário para isso.

Eu gostaria de consultar algo ao senhor, porque está tramitando um projeto que concede o

título de cidadão honorário de Brasília post mortem ao senhor Juliano Costa Couto. Eu gostaria de fazer

essa homenagem na próxima sexta-feira, no plenário da casa.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em respeito ao pedido de vossa excelência,

acolho a sua solicitação de homenagem ao nosso amigo, ao meu amigo Juliano Costa Couto, uma

perda irreparável. Todas as homenagens a ele são extremamente importantes, para que possamos

sempre lembrar dele.

Obrigado.

Eu vou suspender a sessão por 30 minutos, porque a CEOF está em andamento.

Deputados que estão presentes, podemos já nos reunir na sala de reunião. Antes, mais uma

vez, reafirmando o nosso compromisso com o Nomeia PCDF, quero dizer que acabei de falar do pleito

de vocês com o diretor da polícia. Na quinta-feira, vamos tratar disso com o secretário de segurança. É

o nosso compromisso.

Se não nomearmos esse povo, deputado Pastor Daniel de Castro – vossa excelência, que já fez

parte da nossa instituição –, a polícia vai ter que fechar delegacias. Não vai ter jeito. É o menor efetivo

da história da Polícia Civil! Passei 30 anos na polícia. Vi momentos difíceis na nossa instituição, assim

como vossa excelência, deputado Pastor Daniel de Castro, que também passou por lá. Sem dúvida

nenhuma, este é o mais grave de todos.

Daqui a pouco, infelizmente, os resultados de uma polícia que trabalha muito vão começar a

despencar por falta de efetivo. Por mais que exista tecnologia, é preciso o homem para operá-la. Se

esses policiais não forem nomeados imediatamente, Brasília vai pagar um preço muito caro.

É importante registrar isso, para que esta casa saiba do grave momento pelo qual a Polícia Civil

do Distrito Federal está passando. Sabemos que existe uma série de dificuldades, mas é importante

lembrar que somente homens e mulheres preparados dentro da instituição podem combater a

violência.

Sei que posso contar com vossa excelência; com o nosso primeiro secretário, pela força que

tem; com todos os deputados; com o deputado Chico Vigilante, que esteve conosco no tirotaço

defendendo a polícia. O senhor é um ex-deputado federal, um dos mais importantes parlamentares

para a Polícia Civil, que teve o meu voto, pois votei no deputado Chico Vigilante. Eu só não votei em

vossa excelência quando foi candidato a deputado distrital, porque não havia jeito, eu tinha que votar

em mim. Antes, eu votava no deputado Chico Vigilante para deputado federal, que era amigo da Polícia

Civil e quase tomou tiro no tirotaço. (Risos.)

Com certeza absoluta, vamos trabalhar e trabalhar muito. Aparentemente estamos pedindo por

eles, mas nós estamos pedindo é pela sociedade, pois é ela quem precisa desses homens e mulheres.

Fica o nosso compromisso, muito obrigado.

A presidência vai suspender os trabalhos durante 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

(Suspensa às 15h12min, a sessão é reaberta às 15h14min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está reaberta a sessão.

Reabro a sessão somente para a leitura de 2 notas técnicas.

“Nota técnica.

Durante a elaboração da redação final do Projeto de Lei nº 890/2024, verificamos que diversas

emendas aprovadas tratam dos mesmos dispositivos. Especificamente:

1) As Emendas nºs 2, 3, 12 e 16 alteram o art. 4º do projeto original. Entendemos que a

Emenda nº 16 abrange todas as alterações desejadas e, dessa forma, o texto final do art. 4º ficou

sendo o da Emenda nº 16.

2) A Emenda nº 4 foi absorvida pelo conteúdo da Emenda nº 19.

3) A Emenda nº 11 acrescenta parágrafo único ao art. 17 do texto original. No entanto, a

Emenda nº 19 reescreve todo o art. 17, incluindo um parágrafo único, de diferente teor em relação ao

da Emenda nº 11.

Como não há incompatibilidade de conteúdo, pareceu-nos adequado incluir ambos os

parágrafos, com o devido ajuste de numeração. Isto é, o art. 17 da redação final ora apresentada

corresponde ao conteúdo da Emenda nº 19, com adição do parágrafo previsto na Emenda nº 11.

Sugerimos que a redação final produzida pela CCJ seja avaliada pelo Plenário, que poderá

concordar ou não com os ajustes feitos por nós.

Brasília, 24 de junho de 2024.

Renata Fernandes Teixeira, secretária da Comissão de Constituição e Justiça.”

(Pausa.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – “Nota técnica.

Durante a elaboração da redação final deste projeto de lei, de autoria do Poder Executivo,

foram detectadas imprecisões que precisaram ser sanadas. Para a solução de tais dificuldades, foi

consultado o Sr. Hugo Rodrigues Ferreira (mat. 1700266-4), servidor do Governo do Distrito Federal,

Subsecretário de Acompanhamento e Controle de Processo Legislativo, que prestou o esclarecimento

necessário às devidas correções:

1) O Projeto de Lei nº 1.112/2024, originalmente, acrescenta o inciso IX ao art. 9º da Lei nº

6.466, de 2019. Constatou-se, no entanto, que, em razão de o dispositivo a ser alterado possuir 13

incisos, caso se mantivesse a numeração original, haveria a supressão dos incisos X a XIII, bem como

a modificação da redação atual do inciso IX. Foi feita a consulta ao servidor do GDF, que informou que

houve equívoco na numeração, razão pela qual o inciso acrescentado deveria ser renumerado para

XIV.

2) Esclarecida a questão suscitada, foram realizadas as alterações textuais necessárias para a

realocação das adições constantes do Projeto de Lei nº 1.112/2024.

Sugerimos que a redação final produzida pela CCJ seja avaliada pelo Plenário, que poderá

contar ou não com os ajustes feitos.

Renata Fernandes Teixeira, secretária da Comissão de Constituição e Justiça.”

Mais uma vez, muito obrigado.

Sobre a mesa, a seguinte ata de sessão anterior:

– Ata Sucinta da 58ª Sessão Ordinária.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovada sem

observações a ata mencionada.

Declaro suspensa a sessão por 30 minutos, renováveis por mais 30 e, se preciso, renováveis

por mais 30.

(Suspensa às 15h20min, a sessão é reaberta às 17h12min.)

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Está reaberta a sessão.

Em função de uma reunião interna para discutir o processo de eleição que ocorrerá amanhã, os

deputados estão, todos, na sala aqui ao lado.

Não havendo quórum e nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão.

(Levanta-se a sessão às 17h13min.)

Observação: Nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de

cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.

Siglas com ocorrência neste evento:

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

PCDF – Polícia Civil do Distrito Federal

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 07/08/2024, às 14:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1773025 Código CRC: 8322CB44.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 60ª (SEXAGÉSIMA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 07 DE AGOSTO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputados Thiago Manzoni, Pastor Daniel de Castro e Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 1 minuto

TÉRMINO: 16 horas e 43 minutos (conforme retificação lida na 61ª Sessão Ordinária)

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Thiago Manzoni procede à leitura do expediente sobre a mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovada, sem observações, a Ata da 59ª

Sessão Ordinária.

2 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, do Requerimento nº 1.504, de

2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 8

de agosto de 2024 em comissão geral para debater sobre a proteção da Estação Ecológica de Águas

Emendadas”.

– Votação da proposição em turno único. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados

presentes).

(2º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 43, de

2024, de autoria da Mesa Diretora, que “altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito

Federal, e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Robério Negreiros, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados

presentes).

(3º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Lei

Orgânica nº 14, de 2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “altera a Lei Orgânica do Distrito

Federal, e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Robério Negreiros, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Parecer do relator da CPELO, Deputado Robério Negreiros, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 23 votos

favoráveis. Houve 1 ausência justificada.

3 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Anuncia a presença de professores e alunos do Centro de Ensino Médio Integrado do Cruzeiro e do

Centro de Ensino Médio Setor Oeste, que participam do programa Conhecendo o Parlamento, sob a

coordenação da Escola do Legislativo, bem como do senhor Raimundo Dantas, representante do

Movimento Democrático Brasileiro – MDB.

4 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, o relatório de presença por recomposição de quórum e a folha de

votação nominal, encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão

anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 12/08/2024, às 16:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1769329 Código CRC: C7BF9CB7.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 61ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 8 DE AGOSTO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Gabriel Magno

SECRETARIA: Deputado Gabriel Magno

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 9 minutos

TÉRMINO: 18 horas e 45 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputados Gabriel Magno procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 RETIFICAÇÕES

Presidente (Deputado Gabriel Magno)

– Retifica fala do Presidente na 60ª Sessão Ordinária de ontem, 7 de agosto, e esclarece que, da

convocação dos deputados para a sessão extraordinária às 16h43, decorreu o encerramento da sessão

ordinária e o início imediato da sessão extraordinária.

– Determina que essa informação conste das atas sucintas e circunstanciadas das sessões mencionadas.

3 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Gabriel Magno)

– Informa que, de acordo com o Requerimento nº 1.504, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel

Magno e outros, a sessão ordinária será transformada em comissão geral para debater a proteção da

Estação Ecológica de Águas Emendadas.

4 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Gabriel Magno)

– Após concluída a comissão geral, agradece a presença de todos e declara encerrada a sessão.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 12/08/2024, às 16:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1769442 Código CRC: 7DCFCD9C.

Matéria : 1º TURNO PELO nº 14/2024

Autoria : VÁRIOS DEPUTADOS

Ementa : Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.

Reunião : 60ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura

Data : 07/08/2024 - 16:39:47 às 16:42:31

Tipo : Nominal

Turno : 1º Turno

Quorum : Três Quintos

N.Ordem Nome do Parlamentar Partido Voto Horário

3 CHICO VIGILANTE PT Sim 16:39:59

5 DANIEL DONIZET PL Sim 16:41:17

41 DAYSE AMARILIO PSB Sim 16:41:02

35 DOUTORA JANE MDB Sim 16:40:03

7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO Sim 16:42:23

8 FÁBIO FELIX PSOL Sim 16:40:17

37 GABRIEL MAGNO PT Sim 16:40:48

9 HERMETO MDB Sim 16:40:19

10 IOLANDO MDB Sim 16:39:56

11 JAQUELINE SILVA MDB Sim 16:40:12

12 JOÃO CARDOSO AVANTE Ausente

33 JOAQUIM RORIZ NETO PL Sim 16:40:17

13 JORGE VIANNA PSD Sim 16:40:30

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN Sim 16:40:09

30 MAX MACIEL PSOL Sim 16:40:30

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Sim 16:42:10

45 PAULA BELMONTE CIDADANIA Sim 16:40:13

31 PEPA PP Sim 16:39:59

39 RICARDO VALE PT Sim 16:39:51

21 ROBÉRIO NEGREIROS PSD Sim 16:40:49

36 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD Sim 16:42:07

22 ROOSEVELT PL Sim 16:40:14

32 THIAGO MANZONI PL Sim 16:40:10

40 WELLINGTON LUIZ MDB Sim 16:39:55

Totais da Votação : SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL

23 0 0 23

Resultado da Votação : APROVADO

__________________________

Presidente

07/08/2024 16:42 1 Administrador

Relatório de Presenças por Reunião

Reunião : 60ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura Dia : 07/08/2024

__________________________________________________________________________________________________

Nº Nome Parlamentar Partido Hora Modo

01 CHICO VIGILANTE PT 16:29:27 Biometria

02 DANIEL DONIZET PL 16:21:14 Biometria

03 DAYSE AMARILIO PSB 16:30:06 Biometria

04 DOUTORA JANE MDB 16:29:14 Biometria

05 EDUARDO PEDROSA UNIÃO 16:42:11 Biometria

06 FÁBIO FELIX PSOL 16:24:25 Biometria

07 GABRIEL MAGNO PT 15:04:00 Biometria

08 HERMETO MDB 16:29:13 Biometria

09 IOLANDO MDB 15:08:49 Biometria

10 JAQUELINE SILVA MDB 15:14:32 Biometria

11 JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:04:30 Biometria

12 JORGE VIANNA PSD 16:21:40 Biometria

13 MARTINS MACHADO REPUBLI 15:42:17 Biometria

14 MAX MACIEL PSOL 16:29:13 Biometria

15 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:00:31 Biometria

16 PAULA BELMONTE CIDADAN 15:15:00 Biometria

17 PEPA PP 16:31:21 Biometria

18 RICARDO VALE PT 15:12:34 Biometria

19 ROBÉRIO NEGREIROS PSD 16:29:24 Biometria

20 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD 15:16:13 Biometria

21 ROOSEVELT PL 16:37:40 Biometria

22 THIAGO MANZONI PL 15:01:10 Biometria

23 WELLINGTON LUIZ MDB 15:08:56 Biometria

Ausências :

Nome Parlamentar Partido

Justificados :

Nome Parlamentar Partido Texto

JOÃO CARDOSO AVANTE Licenciado conforme AMD nº 99, de 2024

Totalização

Presentes : 23 Ausentes : 0 Justificativas : 1

_____________________________

Presidente

07/08/2024 18:32 1 Administrador

Relatório de Presença por Recomposição : 27ª Reunião Extraordinária, da 2ª Sessão

Data: 07/08/2024

__________________________________________________________________________________________________

Término da Reunião às 16:47:10

Estavam Presentes

1 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

2 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

3 DANIEL DONIZET MDB

4 PEPA PP

5 MAX MACIEL PSOL

6 RICARDO VALE PT

7 DAYSE AMARILIO PSB

8 JOAQUIM RORIZ NETO PL

9 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

10 JAQUELINE SILVA MDB

11 DOUTORA JANE MDB

12 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

13 HERMETO MDB

14 JORGE VIANNA PSD

15 CHICO VIGILANTE PT

16 WELLINGTON LUIZ MDB

17 THIAGO MANZONI PL

18 PAULA BELMONTE CIDADANIA

19 IOLANDO MDB

20 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

21 ROOSEVELT PL

22 FÁBIO FELIX PSOL

23 GABRIEL MAGNO PT

Estavam Ausentes

1 JOÃO CARDOSO AVANTE

_____________________________

Presidente

07/08/2024 18:34 1 Administrador

Relatório de Presença por Recomposição : 59ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legis

Data: 06/08/2024

__________________________________________________________________________________________________

Término da Reunião às 17:13:04

Estavam Presentes

1 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

2 DANIEL DONIZET MDB

3 WELLINGTON LUIZ MDB

4 CHICO VIGILANTE PT

5 RICARDO VALE PT

6 HERMETO MDB

7 JOAQUIM RORIZ NETO PL

8 MAX MACIEL PSOL

9 PEPA PP

10 FÁBIO FELIX PSOL

11 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

12 GABRIEL MAGNO PT

13 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

14 PAULA BELMONTE CIDADANIA

15 JAQUELINE SILVA MDB

16 DAYSE AMARILIO PSB

17 DOUTORA JANE MDB

18 ROOSEVELT PL

19 THIAGO MANZONI PL

20 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

Estavam Ausentes

1 IOLANDO MDB

2 JOÃO CARDOSO AVANTE

3 JORGE VIANNA PSD

4 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

_____________________________

Presidente

06/08/2024 17:15 1 Administrador

LIDO

ATA SUCINTA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 60ª (SEXAGÉSIMA) Sessão Ordinária, em 07 de AGOSTO de 2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 07/08/2024, às 15:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1774012 Código CRC: 885348FF.

LIDO

ATA SUCINTA DA 60ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) Sessão Ordinária, em 14 de AGOSTO

de 2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 14/08/2024, às 15:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 29ª

(VIGÉSIMA NONA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

DE 14 DE AGOSTO DE 2024.

INÍCIO ÀS 17H48MIN TÉRMINO ÀS 18H02MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Nos termos do art. 120 do Regimento Interno,

declaro aberta a sessão extraordinária.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido o deputado Ricardo Vale a secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início à

ORDEM DO DIA.

(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa/CLDF.)

Item nº 1:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.172/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

69.077.200,00”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 14 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu não tive

tempo de falar deste tema hoje, mas eu queria tocar neste assunto muito rapidamente. Quero deixar

um registro e a minha posição clara sobre a discussão nacional que está acontecendo neste momento

no Brasil.

Parece-me que existe uma articulação de alguns setores da política para anistiar o Bolsonaro e

anistiar um setor que organizou, que tentou organizar um golpe no Brasil. Isso é um fato, porque o

próprio ex-presidente da República não reconheceu nem o resultado das eleições de 2022.

Então, neste momento, eles criaram uma ficção. É quase uma fanfic contra o Alexandre de

Moraes, porque ele é um ministro que foi extremamente necessário para defender a democracia. É um

ministro que enfrentou o golpismo; é um ministro que colocou o dedo na cara daqueles que tentaram

utilizar a institucionalidade brasileira para dar um golpe no Brasil.

O Alexandre de Moraes segurou as rédeas! Não deixou bagunçarem com o Tribunal Superior

Eleitoral. Não deixou essa galera oportunista, que se senta aqui, eleita pela urna eletrônica, descer o

cacete na urna eletrônica. O Alexandre de Moraes não deixou! Ele trouxe a ordem, a seriedade para o

processo eleitoral democrático de 2022.

Porque o cara lá, o inelegível, queria dar um golpe! Não reconheceu o resultado da eleição! A

sua trupe elegeu a maior bancada do Congresso Nacional, e eu não estou vendo nenhum deles

esperneando contra o próprio voto. O voto que eles receberam estava certo, a urna eletrônica

funcionou certinho para eleger a bancada do PL na Câmara Legislativa e na Câmara dos Deputados. Só

houve erro naqueles 2 milhões do Lula, que eles falam que é o sistema, o algoritmo, o cálculo. Como é

que eles chamam? O código-fonte, que eles não sabem nem do que se trata. Teve de vir um técnico na

CPI para explicar.

E o Alexandre de Moraes foi extremamente corajoso. Aliás, ele não é petista, não foi indicado

pelo PT, foi indicado pelo MDB. Ele colocou as cartas na mesa. Querem criar uma ficção que não vai

funcionar! E eu acho que o mais importante para nós, que temos uma posição política democrática

firme, é dizer: não deve haver anistia para quem agiu contra a democracia, seja quem for! Não dá!

Eu concordo: não dá para só os manifestantes do dia 8 de janeiro estarem presos. Onde estão

os financiadores? Onde está o mentor intelectual? Nós temos de chegar a esses! Nós não podemos

deixar essa fumaça – esse fumacê que está sendo produzido pelo PL e pela extrema direita, agora –

vingar. Porque é uma ficção!

Alexandre de Moraes cumpriu, naquele momento, o papel que deveria cumprir, para não deixar

um governo usar toda a estrutura do Executivo federal para tentar melar as eleições no Brasil. É por

isso que nós estamos aqui, deputados e deputadas, senadores e senadoras, onde for, da posição que

for, para defender a democracia. Quem não acredita no processo eleitoral de 2022 que tenha a

coragem de renunciar ao seu mandato.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Antes de passar a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro, eu gostaria de registrar e

agradecer o apoio que o nosso deputado Rogério Morro da Cruz tem recebido. Peço orações por ele.

Sua excelência está bem melhor, graças a Deus, mas ainda inspira cuidados médicos. É importante que

continuemos orando por ele.

Por outro lado, eu gostaria de agradecer de uma forma muito especial a todos os colegas,

deputadas e deputados, e a todos os assessores. Deputada Dayse Amarilio, ontem, houve uma

verdadeira campanha de apoio e solidariedade pelo que aconteceu em Planaltina. Vários deputados

estiveram lá nos representando, apoiando a família, o que demonstra que, apesar das diferenças, das

divergências, há muito a convergir. Ontem houve essa demonstração.

Ficamos muito abalados; no meu caso, eu conheço muito aquela comunidade por ter

trabalhado na Codhab e por ter iniciado o processo de regularização daquela área, inclusive com a

efetiva participação da deputada federal Erika Kokay. Vale registrar isso aqui. Nós sentimos muito pelo

que vimos: morte de crianças, morte de pessoas numa condição vulnerável muito forte, que acabam

expostas a tudo isso.

Ficam aqui os meus sinceros agradecimentos a todos os meus colegas deputadas e deputados

pelo apoio que nós tivemos, em especial ao deputado Pepa, que ainda está lá. Sua excelência não

compareceu a este plenário hoje porque está cuidando do trabalho de identificação dos corpos para

que eles sejam liberados para o sepultamento. Mais uma vez, muito obrigado a cada colega, a cada

deputada e a cada deputado, e a todos os assessores que muito fizeram ontem. Às vezes o muito é

pouco diante de uma tragédia como aquela, mas vale a pena registrar a sensibilidade e a união de

todos.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

boa noite a todos.

Vou suprimir os cumprimentos e vou direto a um assunto muito importante.

O que fizeram? Presidente, eles nos rotularam. Eu sempre me identifiquei como um político de

direita, conservador. Aliás, eu cheguei eleito a esta casa por isso. Quem me mandou para cá foram

famílias que acreditam nesse perfil. Deputado Thiago Manzoni, eu entendi que hoje, na verdade, eu

sou extrema esquerda bolsonarista. Eu fui bolsonarista, mas acabou que nos rotularam de uma

maneira que não dá para entender. Tudo bem, vamos lá, nós somos bolsonaristas.

Um deputado que me antecedeu falou que só quem faz é o Lula. Ele perguntou dos feitos do

Bolsonaro. O que o Bolsonaro fez? Ele arrumou o país, colocou-o no trilho. O país estava crescendo,

havia 53 bilhões em caixa; o governo do Lula entrou, estamos com um débito de quase 1 trilhão de

reais. É simples, é só isso que está aí colocado.

O que o Bolsonaro fez? Eu mostrarei o que ele fez. Eles tentam mostrar o que o Lula fez. O

Lula está destruindo o Brasil, o Brasil está à bancarrota. Eu já falei aqui e vou repetir: o Brasil é um

Titanic à deriva, que baterá em um iceberg nunca visto na história desta nação; que afundará se

alguém não fizer algo. Mas o que o Bolsonaro fez? No seu governo houve 5.300.000 empregos gerados

desde junho de 2020; saldo positivo de 1.300.000 empregos só em 2022; menor índice de desemprego

desde 2015 – 9,3%. Querem saber o que mais ele fez? Recorde de abertura de empresas: 8.100.000

empresas abertas em 3 anos, uma média de 2.700.000 novos CNPJs – nos governos do PT foram 8

milhões em 14 anos. O que mais ele fez? Redução de impostos: tributos federais zerados para

gasolina, etanol hidratado, diesel; lei para redução obrigatória de ICMS sobre combustível, eletricidade

e telecomunicação.

O que ele fez para a saúde antes da pandemia? Criação da Secretaria de Atenção Primária à

Saúde e do departamento de saúde da família; programa Médicos pelo Brasil; informatização do serviço

de saúde, como o Conecte SUS; 333 milhões para a contratação de profissionais de saúde; conclusão

das obras de UPAs que estavam paradas; transformação de Unidades Básicas de Saúde, UBS, em

clínicas de família.

Durante a pandemia, 626 bilhões foram investidos exclusivamente no combate ao vírus da

covid-19; 28 bilhões, em aquisição de vacinas contra a covid-19 – não nos esqueçamos do Consórcio

Nordeste, que comprou vacina em loja de maconha –; aquisição de 600 milhões de doses de vacina

contra a covid-19; 775 bilhões em repasses gerais para estados e municípios, investidos na saúde

durante o pós-pandemia; piso salarial nacional de enfermagem, para enfermeiro, técnico, auxiliares e

parteiras; concessão de pensão vitalícia às crianças vítimas do zica vírus; rede de atenção materna

infantil para cuidar de mulheres e crianças.

Presidente, eu vou parar, porque, se eu continuar a falar das realizações do presidente

Bolsonaro... Eu estou falando apenas de 3 anos e meio de governo. O governo foi do PT por 14 anos

seguidos. A pergunta que fica é: o que esse pessoal fez? Então, estão aqui os feitos do presidente

Bolsonaro.

Finalizo, presidente, dizendo, com muita tranquilidade – o deputado Ricardo Vale não está

presente neste momento, até vou evitar dizer –, que eu acho que nenhum peso tem que ficar nos seus

ombros. O senhor é o líder de todos nós.

O processo e o pedido para anteciparmos a reeleição – eu quero deixar claro – partiu de mim,

um bolsonarista de extrema direita, para votar num petista, vice-presidente da casa. Olhem que coisa

engraçada! Vossa excelência sabe disso; aliás, eu o consultei, pedi autorização e levei isso para o

Colégio de Líderes. Depois, debatemos isso numa reunião de Mesa Diretora em que, aí sim, fizemos um

compromisso de eleger todos os cargos necessários. Então, foi um acordo de Mesa Diretora, não de

todos deputados.

Pois bem. Democraticamente, o deputado Roosevelt lançou sua candidatura – um direito – à

vice-presidência. O deputado Thiago Manzoni, que aqui não está, me procurou falando sobre a CCJ, e

eu falei: “Não abra mão, acho que o senhor tem que continuar na CCJ, tem feito um grande trabalho”.

Aí, ele externalizou que o partido estava colocando a candidatura do deputado Roosevelt, e na hora eu

falei: “Vou votar no Roosevelt”. O deputado Thiago Manzoni me perguntou: “Posso falar com

Roosevelt?” Eu disse: “Pode”. Ato Contínuo, eu estive com vossa excelência e conversamos. Como líder

de todos nós, vossa excelência disse: “Deputado Pastor Daniel de Castro, acho que nós temos que

manter o acordo de mesa e reeleger todos os cargos”. Eu liguei na hora para o deputado Roosevelt e

falei: “Roosevelt, eu não tenho condições de votar em você, nós temos um acordo, e acho que acordo

é para se cumprir”. Eu quero ser conhecido, mesmo que vá embora depois, com os acordos aqui

acertados, mantidos e cumpridos. Então, eu liguei para ele e pronto, acabou! Eu liguei para o deputado

Ricardo Vale na hora, dizendo o seguinte: “Mesmo que você seja do PT, vou votar em você. Você é o

meu candidato.” Liguei para a vice-governadora, Celina Leão – vossa excelência sabe disso. Eu pedi ao

deputado Ricardo Vale que ligasse para ela, mesmo que ela não fosse interferir. Graças a Deus, ela não

se opôs a nada e disse: “Isso é um problema de vocês”. Assim nós fizemos, e votamos no deputado

Ricardo Vale.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Eu só lamentei publicamente a entrevista do

deputado Ricardo Vale porque ela acaba estressando mais a casa. Eu acho que, em determinado

momento, devemos deixar de fazer essas discussões. Aqui haverá grandes embates, e nós estamos

preparados. Não vamos jogar esse peso para vossa excelência. Precisamos tentar conduzir isso da

melhor forma possível, harmoniosamente, para fazermos os grandes trabalhos de entrega para o

Distrito Federal. Brasília precisa de muita coisa, precisará de nós, base do governador, e precisará da

oposição. A oposição é responsável!

Então, que deixemos este momento de lado e cuidemos das coisas do Distrito Federal. O

deputado Thiago Manzoni não está presente, mas quero dizer a sua excelência o seguinte: se esse

enfezamento continuar, sou aliado do PL e estou com o PL. Eu sou bolsonarista, e todo mundo sabe

que não abrirei mão disso! Então, se for para ir ao enfrentamento e ao enfezamento, podem ter

certeza de que eu também irei, juntamente com a bancada do PL.

Eu acho que isso é desnecessário, porque temos grandes projetos para entregar para Brasília.

Brasília precisa de muita coisa e precisa de nós olhando para ela. Por favor, chegou a hora de parar

com esse negócio de Bolsonaro. Parem de ataques, parem de nos acusar.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Vamos viver a vida deste parlamento.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Mais uma vez agradeço a todas e a todos – parlamentares, assessores e assessoras, o pessoal

da imprensa e todos que vieram à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão.

(Levanta-se a sessão às 18h02min.)

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de

cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.

Siglas com ocorrência neste evento:

CCJ – Comissão de Constituição de Justiça

Codhab – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal

CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito

ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

UBS – Unidade Básica de Saúde

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 16/08/2024, às 17:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1785947 Código CRC: 379AEE7D.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 14 DE AGOSTO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz, Thiago Manzoni e Ricardo Vale

SECRETARIA: Deputados Thiago Manzoni, Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas

TÉRMINO: 17 horas e 48 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– Os Deputados Wellington Luiz e Thiago Manzoni procedem à leitura do expediente sobre a mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas das 60ª e

61ª Sessões Ordinárias; das 27ª e 28ª Sessões Extraordinárias; e da Sessão Preparatória para a eleição

da Mesa Diretora para o biênio 2025-2026 e eleição da Ouvidoria e Corregedoria para a 3ª Sessão

Legislativa da 9ª Legislatura.

2 PEQUENO EXPEDIENTE

2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Iolando

– Manifesta consternação com o incêndio ocorrido ontem em Planaltina, que causou a morte de cinco

pessoas de uma mesma família, e se solidariza com as famílias daquela Região Administrativa.

– Parabeniza a ação desta Casa de cancelar a sessão ordinária e de se comprometer a apoiar os

familiares das vítimas no que for necessário.

Deputado Pepa

– Expressa sua tristeza pelo falecimento de cinco pessoas da mesma família em decorrência de um

incêndio, ocorrido ontem em Arapoanga.

– Afirma que tem sempre alertado as autoridades sobre a necessidade de regularização das áreas

ocupadas no Distrito Federal, a fim de se garantir o direito da população à moradia e se conter a criação

de assentamentos ilegais.

– Agradece a órgãos do GDF e aos pares pelo apoio aos familiares das vítimas.

Deputado Chico Vigilante

- Comemora a aprovação por unanimidade, no Senado Federal, do projeto de lei que trata do Estatuto da

Segurança Privada, o qual garantirá a 3,5 milhões de trabalhadores da área a regularização profissional e

a possibilidade de reivindicar seus direitos.

- Anuncia que haverá uma grande festa por ocasião da sanção presidencial desse projeto, e ressalta que

atuará na fiscalização do cumprimento do estatuto.

Deputada Dayse Amarilio

– Solidariza-se com os familiares das vítimas da tragédia em Planaltina, e deseja pronta recuperação ao

Deputado Rogério Morro da Cruz, que se encontra internado em Unidade de Tratamento Intensivo.

– Convida a todos para participarem da Semana de Combate ao Feminicídio, a ser realizada entre 19 e 23

de agosto na CLDF, e destaca a importância de ações de prevenção e combate à violência contra a

mulher.

– Noticia que, na oportunidade, será inaugurado, nesta Casa, o Núcleo de Promoção e Defesa dos

Direitos das Mulheres, da Defensoria Pública do DF, voltado para o atendimento às mulheres vítimas de

violência.

– Anuncia que na quarta-feira, 21 de agosto, haverá ações de saúde, e incentiva a participação dos

servidores.

Deputada Paula Belmonte

– Menciona a tragédia ocorrida em Planaltina e frisa a importância da estruturação fundiária do Distrito

Federal, a fim de que a população possa ter melhores condições de vida.

– Salienta a necessidade de programas habitacionais e da regularização fundiária para garantir aos

produtores rurais a escritura de seus imóveis e o consequente acesso a crédito.

– Compromete-se a lutar pela manutenção dos 63 vetos ao Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico

de Brasília - PPCUB.

– Reporta-se à sessão solene ocorrida em homenagem à imigração italiana, na última segunda-feira, e

ressalta a contribuição cultural do povo italiano ao País.

Deputado Jorge Vianna

– Parabeniza os auxiliares e técnicos de enfermagem do Estado do Pará pela fundação de seu próprio

sindicato, a despeito da liminar para impedi-la, requerida pelo sindicato que representa todas as

categorias da área de saúde.

– Defende a constituição de sindicatos específicos dessas categorias em todas as unidades da Federação

para defenderem seus direitos.

– Denuncia que alguns empresários da área de saúde do DF não estão pagando aos enfermeiros o piso

salarial.

Deputado Thiago Manzoni

– Expressa preocupação com o crescimento alarmante da violência no Plano Piloto, e relata que tem

recebido em seu gabinete moradores da Asa Sul e Asa Norte que se queixam da expansão de ocupações

irregulares nessas localidades.

– Chama a atenção dos órgãos competentes para que tomem as medidas necessárias no sentido de

combater a violência no Plano Piloto.

– Comenta matéria publicada no jornal Folha de São Paulo, que, a seu ver, evidencia a utilização dos

inquéritos conduzidos pelo Ministro Alexandre de Moraes para perseguir políticos de direita, sobretudo

bolsonaristas.

– Afirma que a ação persecutória do referido ministro maculou o processo eleitoral de 2022, e pede que

todos os processos decorrentes dos inquéritos sejam anulados, assim como ocorreu no caso do

Presidente Lula.

Deputado Gabriel Magno

– Parabeniza os profissionais de Educação, em razão da comemoração de seu dia, em 6 de agosto, e

convida as escolas a concorrerem ao o Prêmio Paulo Freire, concurso promovido pela CLDF, que receberá

inscrições até o dia 26 de agosto.

– Destaca que a pressão popular levou o Governador do DF a vetar vários dispositivos do texto do PPCUB

que foi aprovado pela CLDF.

– Reconhece a atuação do Ministro Alexandre de Moraes para garantir a transparência do processo

eleitoral nas últimas eleições e para mitigar as notícias falsas difundidas no País.

Deputado João Cardoso

– Agradece à Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do DF – SEAGRI/DF

ao Departamento de Estradas de Rodagem/DF – DER/DF, que acompanham as obras de reconstrução do

Empório Rural do Colorado, feira de produtos orgânicos localizada na Saída Norte.

– Elogia a equipe da empresa Sabin por prestar eficiente atendimento à população do DF e de 15 Estados

do País.

– Alude ao 23º aniversário da Canção Nova em Brasília, e louva o acolhimento prestado pela Comunidade

às famílias.

2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Roosevelt

– Refere-se à notícia sobre supostas provas de que o Ministro Alexandre de Moraes teve atuação abusiva

na condução dos inquéritos instaurados pelo Supremo Tribunal Federal – STF, especialmente contra a

família Bolsonaro.

– Critica fala do Deputado Ricardo Vale em entrevista que o parlamentar concedeu ao jornal Correio

Braziliense sobre a disputa eleitoral para o cargo de vice-presidente da Mesa Diretora desta Casa, eleita

no último dia 7 de agosto.

Deputado Chico Vigilante

– Parabeniza o Ministro Alexandre de Moraes pelo trabalho de investigação à frente dos inquéritos

instaurados pelo STF.

– Anuncia que solicitou uma audiência com o Ministro do STF para enaltecer o seu empenho na

preservação da democracia no Brasil.

– Elogia a participação do Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e de Simone Tebet, Ministra

do Planejamento e Orçamento, no evento Um Projeto de Brasil, por ocasião do 30º aniversário da Carta

Capital.

Deputado Fábio Félix

– Lamenta a tragédia em Planaltina, e pondera que o ocorrido evidencia a precarização das condições de

vida no DF, sobretudo da população mais vulnerável.

– Parabeniza o Deputado Ricardo Vale pela recondução ao cargo de vice-presidente da CLDF.

– Avalia que a sanção, pelo Governador, do projeto de lei sobre a preservação do conjunto urbanístico de

Brasília – PPCUB é uma vitória da sociedade, e concorda com os vetos a alguns dispositivos.

– Elogia o Governador por ter sancionado o PPCUB com vetos que julga terem aperfeiçoado o texto do

plano aprovado por esta Casa, e recorda que tais vetos se coadunam com as propostas que haviam sido

apresentadas pela oposição.

Deputado Max Maciel

– Parabeniza a Cidade do Sol por seu 5º aniversário, elenca avanços relativos à urbanização da região,

mas considera essencial a humanização de seus espaços públicos.

– Anuncia que está acompanhando a entrega de ônibus da empresa Marechal, a ser concluída até o dia

29 de agosto.

– Comenta que a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana – CTMU realizou uma avaliação dos

primeiros 30 dias da transição do pagamento em espécie no transporte público para o uso do Cartão

Mobilidade.

– Convida todos para o Seminário Internacional Transporte Coletivo e Sustentabilidade: rumo à tarifa

zero e obras verdes, a ser realizado nos próximos dias 15 e 16, com a participação de especialistas do

Brasil e de outros países.

– Informa que no dia 12 de agosto foi comemorado o Dia Internacional do Hip-Hop, e avisa que

protocolou proposição que institui a Semana do Hip- Hop nas escolas.

Deputado Gabriel Magno

– Parabeniza o Deputado Ricardo Vale por sua conduta como parlamentar e como vice-presidente desta

Casa, e defende o direito de parlamentares de se manifestarem na imprensa.

– Cita melhorias ocorridas no Brasil durante o atual Governo Lula.

Deputado Ricardo Vale

– Agradece a todos os parlamentares pela sua recondução à Vice-Presidência da Casa, e parabeniza o

Presidente Wellington Luiz por sua postura na condução da eleição da Mesa Diretora.

– Alegra-se em anunciar que a CLDF foi eleita a casa legislativa mais transparente do Brasil, e reitera que

continuará trabalhando em defesa da transparência e acessibilidade deste órgão legislativo.

– Reitera suas palavras proferidas na entrevista dada ao jornal Correio Braziliense, e critica a tentativa da

direção nacional do Partido Liberal – PL de interferir na votação da Mesa Diretora desta Casa, para o

biênio 2025/2026.

3 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 115: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.172, de 2024, de autoria

do Poder Executivo, que “abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de

R$ 69.077.200,00”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, com as emendas.

Informa que a Emenda nº 53 foi cancelada. APROVADO por votação em processo simbólico (13

deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

(2º) Discussão e votação, em turno único, do seguinte item:

ITEM 165: Discussão e votação, em turno único, dos requerimentos:

Requerimento nº 1.462, de 2024, de autoria do Deputado João Cardoso, que “requer a realização de

Audiência Pública, a realizar-se no dia 27 de agosto de 2024, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis, para

debater sobre as condições dos Educadores Sociais Voluntários no ambiente de trabalho”.

Requerimento nº 1.467, de 2024, de autoria do Deputado Pepa, que “requer a realização de

Audiência Pública externa para debater a ‘Área de Desenvolvimento Econômico - ADE da Região

Administrativa de Planaltina – RA VI’”.

Requerimento nº 1.486, de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “requer a realização de

Audiência Pública sobre Justiça Social e Ambiental: impactos das políticas de moradia e o direito à terra

em São Sebastião, no Instituto Federal de Brasília campus São Sebastião”.

Requerimento nº 1.494, de 2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “requer a realização

de Audiência Pública para debater a regularização urbanística e fundiária da Ponte Alta Norte, localizada

na Região Administrativa do Gama”.

Requerimento nº 1.503, de 2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “requer a realização de

audiência pública, no dia 08/08/2024, para discutir as obras de drenagem do Setor de Mansões da Região

Administrativa de Sobradinho II”.

Requerimento nº 1.506, de 2024, de autoria do Deputada Paula Belmonte, que “requer a realização

de Audiência Pública, no dia 24 de setembro de 2024, às 19 horas, no Centro de Ensino Médio 01 de

Brazlândia, localizado na Área Especial nº 02, Setor Sul, para debater sobre o PL 1.070/2024 que "dá

nova denominação de ESTRADA PARQUE BRAZLÂNDIA à rodovia DF-097”;

Requerimento nº 1.508, de 2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “requer a realização de

audiência pública, no dia 22/08/2024, para discutir a situação dos muros e guaritas dos condomínios

horizontais e a minuta de Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo sobre a matéria”.

Requerimento nº 1.519, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “requer a

realização de Audiência Pública para debater a ressocialização do sistema penitenciário no Distrito

Federal, a realizar-se no dia 16 de agosto de 2024. às 14horas, na Sala de Comissões Itamar Pinheiro

Lima”.

ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, do Requerimento nº 1.527, de 2024, de

autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 22 de

agosto de 2024 em Comissão Geral para discussão sobre a necessária formação dos servidores públicos

acerca do tema da violência contra a mulher”.

– APROVADOS por votação em processo nominal, com 14 votos favoráveis.

4 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Anuncia a presença de professores e alunos da Escola Classe 64 de Ceilândia, que participam do

programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

5 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, o relatório de presença por recomposição de quórum e a folha de

votação nominal, encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão

anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 15/08/2024, às 18:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1783781 Código CRC: 5DD5F9D3.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 63ª

(SEXAGÉSIMA TERCEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 15 DE AGOSTO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H06MIN TÉRMINO ÀS 15H38MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Declaro aberta a sessão ordinária de quinta-feira,

15 de agosto de 2024, às 15 horas e 6 minutos.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido a deputada Paula Belmonte a secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pela senhora secretária.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – O expediente lido vai a publicação.

Registro a presença do deputado Chico Vigilante, da deputada Paula Belmonte e do deputado

João Cardoso.

Não havendo quórum, esta presidência vai suspender os trabalhos durante 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

(Suspensa às 15h09min, a sessão é reaberta às 15h34min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Declaro reaberta a presente sessão.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, ainda não há

quórum para iniciarmos a sessão, mas quero fazer uma reclamação, já que vossa excelência é vice-

presidente desta casa e, neste momento, é o presidente em exercício.

Trata-se de um problema sério que está acontecendo na Câmara Legislativa neste momento. O

cafezinho que vossa excelência está tomando e a água que vou tomar daqui a pouco foram servidos

por essas meninas, a Sarinha e as outras, que nos servem tão bem. Entretanto, hoje é dia 15 e elas

ainda não receberam salário, não receberam tíquete-alimentação e não receberam vale-transporte.

Portanto, presidente, as meninas, com a responsabilidade que têm, estão pagando do próprio bolso

para virem à Câmara Legislativa – algumas estão tomando dinheiro emprestado para pagarem a

passagem. E seus filhos estão em casa passando necessidade, porque o salário que elas ganham é

muito pouco, o dinheirinho é contado.

Solicito encarecidamente a vossa excelência que determine que essa empresa picareta pague

imediatamente essas trabalhadoras e que a Mesa Diretora da Câmara Legislativa, por meio de vossa

excelência e do presidente deputado Wellington Luiz, determine o rompimento do contrato,

assegurando que a empresa que assumir os postos seja obrigada a contratá-las. Qualquer trabalhador

ou trabalhadora terceirizado, no âmbito do Distrito Federal, deve ser contratado pela empresa que

assume o novo contrato. Isso é lei de minha autoria, lei votada nesta casa e sancionada pelo

governador Agnelo. Portanto, elas têm direito a continuarem na empresa que vier a assumir o contrato.

O que não podemos deixar acontecer é essas meninas trabalharem sem receber salário. Senão

vamos usar aquele velho ditado conhecido lá no Maranhão que diz assim: casa de ferreiro, espeto de

pau. Aqui não pode ser casa de ferreiro, espeto de pau. A Câmara Legislativa tem que dar exemplo. Os

trabalhadores e as trabalhadoras têm que ser respeitados. Não vou tolerar nem vou aceitar que essas

trabalhadoras continuem com os seus direitos sendo subtraídos por uma empresa que não tem

nenhum compromisso.

Hoje é dia 15 e elas não receberam o salário ainda. Se eu fosse elas, eu já tinha parado de

fornecer a água e o café. Eu deixaria todo mundo com sede e sem tomar café. Elas não fizeram isso,

mas têm o direito de fazer.

Peço a vossa excelência, deputado Ricardo Vale, que está na presidência da sessão neste

momento, que tome providências com relação a essa empresa picareta que presta serviço a esta casa.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Deputado Chico Vigilante, vamos tomar

providências junto à Mesa Diretora. Já há informação de que o nome da empresa é Grupo Raio.

Fica aqui a minha solidariedade aos trabalhadores e às trabalhadoras dessa empresa. Vamos

tomar providências imediatamente, assim que encerrarmos a sessão.

Parabéns! Não podemos permitir esse tipo de coisa, em hipótese alguma. O trabalhador tem

que ser respeitado, tem que ser tratado com dignidade e tem que ter seus salários em dia.

Saúdo os concursados da Câmara Legislativa. Sejam bem-vindos. Estamos trabalhando muito

para que vocês possam, em breve, estar aqui para ajudar nos trabalhos desta casa. Um abraço a

todos.

Não havendo quórum para dar continuidade aos trabalhos, declaro encerrada a presente

sessão.

(Levanta-se a sessão às 15h38min.)

Observação: Nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de

cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 16/08/2024, às 17:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1786495 Código CRC: AE305935.

Relatório de Presença por Recomposição : 62ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legis

Data: 14/08/2024

__________________________________________________________________________________________________

Quando da Recomposição de Quorum às 17:06:19

Estavam Presentes

1 WELLINGTON LUIZ MDB

2 FÁBIO FELIX PSOL

3 DANIEL DONIZET MDB

4 THIAGO MANZONI PL

5 MAX MACIEL PSOL

6 PEPA PP

7 JOAQUIM RORIZ NETO PL

8 JAQUELINE SILVA MDB

9 IOLANDO MDB

10 JOÃO CARDOSO AVANTE

11 DAYSE AMARILIO PSB

12 PAULA BELMONTE CIDADANIA

13 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

14 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

15 GABRIEL MAGNO PT

16 CHICO VIGILANTE PT

17 RICARDO VALE PT

18 JORGE VIANNA PSD

19 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

20 ROOSEVELT PL

Estavam Ausentes

1 DOUTORA JANE MDB

2 HERMETO MDB

3 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

4 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

14/08/2024 17:50 1 Administrador

Quando da Recomposição Parcial de Quorum às 17:47:25

Estavam Presentes

1 DAYSE AMARILIO PSB

2 MAX MACIEL PSOL

3 THIAGO MANZONI PL

4 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

5 IOLANDO MDB

6 FÁBIO FELIX PSOL

7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

8 GABRIEL MAGNO PT

9 RICARDO VALE PT

10 ROOSEVELT PL

11 JOÃO CARDOSO AVANTE

12 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

13 WELLINGTON LUIZ MDB

14 PAULA BELMONTE CIDADANIA

Estavam Ausentes

1 CHICO VIGILANTE PT

2 DANIEL DONIZET MDB

3 DOUTORA JANE MDB

4 HERMETO MDB

5 JAQUELINE SILVA MDB

6 JOAQUIM RORIZ NETO PL

7 JORGE VIANNA PSD

8 PEPA PP

9 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

10 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

14/08/2024 17:50 2 Administrador

Término da Reunião às 17:47:58

Estavam Presentes

1 DAYSE AMARILIO PSB

2 MAX MACIEL PSOL

3 THIAGO MANZONI PL

4 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

5 IOLANDO MDB

6 FÁBIO FELIX PSOL

7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

8 GABRIEL MAGNO PT

9 RICARDO VALE PT

10 ROOSEVELT PL

11 JOÃO CARDOSO AVANTE

12 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

13 WELLINGTON LUIZ MDB

14 PAULA BELMONTE CIDADANIA

Estavam Ausentes

1 CHICO VIGILANTE PT

2 DANIEL DONIZET MDB

3 DOUTORA JANE MDB

4 HERMETO MDB

5 JAQUELINE SILVA MDB

6 JOAQUIM RORIZ NETO PL

7 JORGE VIANNA PSD

8 PEPA PP

9 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

10 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

_____________________________

Presidente

14/08/2024 17:50 3 Administrador

Matéria : BLOCO REQUERIMENTOS 15.08.2024

Autoria : VÁRIOS DEPUTADOS

Ementa : Requerimentos nº 1462, 1467, 1486, 1494, 1503, 1506, 1508, 1519 e 1527, todos de 2024.

Reunião : 62ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura

Data : 14/08/2024 - 17:46:34 às 17:47:07

Tipo : Nominal

Turno : Único

Quorum : Maioria Simples

N.Ordem Nome do Parlamentar Partido Voto Horário

3 CHICO VIGILANTE PT Ausente

5 DANIEL DONIZET PL Ausente

41 DAYSE AMARILIO PSB Sim 17:46:53

35 DOUTORA JANE MDB Ausente

7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO Sim 17:46:39

8 FÁBIO FELIX PSOL Sim 17:46:41

37 GABRIEL MAGNO PT Sim 17:46:39

9 HERMETO MDB Ausente

10 IOLANDO MDB Sim 17:46:44

11 JAQUELINE SILVA MDB Ausente

12 JOÃO CARDOSO AVANTE Sim 17:46:51

33 JOAQUIM RORIZ NETO PL Ausente

13 JORGE VIANNA PSD Ausente

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN Sim 17:46:45

30 MAX MACIEL PSOL Sim 17:46:53

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Sim 17:46:46

45 PAULA BELMONTE CIDADANIA Sim 17:46:44

31 PEPA PP Ausente

39 RICARDO VALE PT Sim 17:46:41

21 ROBÉRIO NEGREIROS PSD Ausente

36 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD Ausente

22 ROOSEVELT PL Sim 17:46:45

32 THIAGO MANZONI PL Sim 17:46:47

40 WELLINGTON LUIZ MDB Sim 17:46:53

Totais da Votação : SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL

14 0 0 14

Resultado da Votação : APROVADO

__________________________

Presidente

14/08/2024 17:47 1 Administrador

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 63ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 15 DE AGOSTO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Ricardo Vale

SECRETARIA: Deputada Paula Belmonte

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 6 minutos

TÉRMINO: 15 horas e 38 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– A Deputada Paula Belmonte procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,

encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 19/08/2024, às 11:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1785551 Código CRC: ED7AD798.

Relatório de Presenças por Reunião

Reunião : 62ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura Dia : 14/08/2024

__________________________________________________________________________________________________

Nº Nome Parlamentar Partido Hora Modo

01 CHICO VIGILANTE PT 15:41:56 Biometria

02 DANIEL DONIZET PL 15:05:06 Biometria

03 DAYSE AMARILIO PSB 15:33:37 Biometria

04 EDUARDO PEDROSA UNIÃO 16:06:38 Biometria

05 FÁBIO FELIX PSOL 15:00:57 Biometria

06 GABRIEL MAGNO PT 15:40:49 Biometria

07 IOLANDO MDB 15:31:58 Biometria

08 JAQUELINE SILVA MDB 15:28:28 Biometria

09 JOÃO CARDOSO AVANTE 15:32:30 Biometria

10 JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:25:17 Biometria

11 JORGE VIANNA PSD 15:59:55 Biometria

12 MARTINS MACHADO REPUBLI 15:38:31 Biometria

13 MAX MACIEL PSOL 15:11:58 Biometria

14 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:35:03 Biometria

15 PAULA BELMONTE CIDADAN 15:33:38 Biometria

16 PEPA PP 15:23:36 Biometria

17 RICARDO VALE PT 15:48:58 Biometria

18 ROOSEVELT PL 16:15:53 Biometria

19 THIAGO MANZONI PL 15:05:18 Biometria

20 WELLINGTON LUIZ MDB 15:00:36 Biometria

Ausências :

Nome Parlamentar Partido

DOUTORA JANE MDB

HERMETO MDB

ROBÉRIO NEGREIROS PSD

ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

Justificados :

Nome Parlamentar Partido Texto

Totalização

Presentes : 20 Ausentes : 4 Justificativas : 0

_____________________________

Presidente

14/08/2024 17:49 1 Administrador

LIDO

ATA SUCINTA DA 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 65ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) Sessão Ordinária, em 21 de AGOSTO

de 2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 21/08/2024, às 15:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1791385 Código CRC: 776BB6FA.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 68ª (SEXAGÉSIMA OITAVA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 28 DE AGOSTO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputada Paula Belmonte

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 2 minutos

TÉRMINO: 17 horas e 40 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– A Deputada Paula Belmonte procede à leitura do expediente sobre a mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, a Ata da 67ª

Sessão Ordinária e a Ata da 30ª Sessão Extraordinária.

2 PEQUENO EXPEDIENTE

2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Fábio Félix

– Menciona operação deflagrada pela Polícia Civil do Distrito Federal para investigar indícios de corrupção

no Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do DF – IGESDF.

– Critica a forma obscura com que o IGESDF atua na contratação de serviços e discorre sobre as diversas

denúncias relacionadas ao instituto ao longo dos anos.

– Questiona forma como esta Casa tem votado, sem prévia discussão, projetos referentes ao IGESDF.

– Enfatiza a necessidade de os órgãos de controle acompanharem as denúncias e as investigações feitas

pela Polícia Civil do DF e de a Casa ouvir o Presidente do IGES.

Deputado Gabriel Magno

– Relata reunião com profissionais da saúde e menciona possível paralisação da categoria.

– Lembra que foi protocolado um pedido de CPI para investigar irregularidades a área de saúde do DF e

reporta-se à operação da Polícia Civil destinada apurar denúncias relativas a contratos de alimentação

firmados pela Secretaria de Saúde com a empresa Salutar.

– Informa que vai protocolar requerimento de convocação do presidente do IGESDF na Comissão de

Educação, Saúde e Cultura – CESC.

– Repudia o desrespeito do Secretário Adjunto de Educação à Deputada Paula Belmonte e à CLDF

durante reunião do grupo de trabalho instituído para discutir a alimentação escolar.

2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputada Dayse Amarilio

– Alude à operação deflagrada pela Polícia Civil do DF para investigar possíveis crimes referentes a

unidades de saúde administradas pelo IGESDF.

– Enfatiza que já foram aprovados 54 termos aditivos aos contratos firmados pelo instituto e afirma que

esse tipo de contratação fere a lei do Sistema Único de Saúde – SUS.

– Critica o rito emergencial que tem sido aplicado à apreciação desses projetos e condena a falta de

transparência do IGESDF.

Deputado Max Maciel

– Expressa sua indignação com mais uma notícia sobre corrupção no IGESDF.

– Opõe-se à lógica hospitalocêntrica na saúde do Distrito Federal e defende investimentos em políticas de

prevenção e em trabalho primário de base.

– Lembra que a bancada de oposição desta Casa votou contra a ampliação do IGESDF na sessão plenária

de ontem por entender que a gestão da instituição não é transparente e eficaz.

– Avisa que esta Casa solicitará aos órgãos de fiscalização informações relativas a denúncias de

corrupção no IGESDF e demanda a convocação do presidente do instituto.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,

encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 29/08/2024, às 17:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1801116 Código CRC: 39C0E1E6.

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ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 69ª (SEXAGÉGIMA NONA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 29 DE AGOSTO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Jorge Vianna e Ricardo Vale

SECRETARIA: Deputado Jorge Vianna

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 10 minutos

TÉRMINO: 15 horas e 34 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Jorge Vianna)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Jorge Vianna procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum ,

encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 02/09/2024, às 15:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1801883 Código CRC: 2A43B74D.

Relatório de Presenças por Reunião

Reunião : 68ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura Dia : 28/08/2024

__________________________________________________________________________________________________

Nº Nome Parlamentar Partido Hora Modo

01 DANIEL DONIZET PL 15:03:06 Biometria

02 DAYSE AMARILIO PSB 15:14:16 Biometria

03 DOUTORA JANE MDB 15:02:48 Biometria

04 EDUARDO PEDROSA UNIÃO 15:39:11 Biometria

05 FÁBIO FELIX PSOL 16:47:07 Biometria

06 GABRIEL MAGNO PT 16:08:26 Biometria

07 HERMETO MDB 15:13:45 Biometria

08 JAQUELINE SILVA MDB 15:09:04 Biometria

09 JOÃO CARDOSO AVANTE 16:59:46 Biometria

10 JOAQUIM RORIZ NETO PL 16:18:38 Biometria

11 JORGE VIANNA PSD 17:20:23 Biometria

12 MAX MACIEL PSOL 16:58:32 Biometria

13 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:03:59 Biometria

14 PAULA BELMONTE CIDADAN 15:02:57 Biometria

15 PEPA PP 15:47:30 Biometria

16 RICARDO VALE PT 15:45:53 Biometria

17 ROBÉRIO NEGREIROS PSD 15:44:26 Biometria

18 ROOSEVELT PL 17:01:15 Biometria

19 THIAGO MANZONI PL 15:02:14 Biometria

20 WELLINGTON LUIZ MDB 17:15:02 Biometria

Ausências :

Nome Parlamentar Partido

Justificados :

Nome Parlamentar Partido Texto

CHICO VIGILANTE PT Licenciado, por ordem do Presidente, AMD a se

licado.

IOLANDO MDB Licenciado conforme o AMD nº 97 de 2024.

MARTINS MACHADO REPUBLICANOS Licenciado, por ordem do Presidente, AMD a se

licado.

ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD Licenciado, por ordem do Presidente, AMD a se

licado.

Totalização

Presentes : 20 Ausentes : 0 Justificativas : 4

_____________________________

Presidente

28/08/2024 17:41 1 Administrador

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Relatório de Presença por Recomposição : 68ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legis

Data: 28/08/2024

__________________________________________________________________________________________________

Término da Reunião às 17:40:25

Estavam Presentes

1 THIAGO MANZONI PL

2 DOUTORA JANE MDB

3 PAULA BELMONTE CIDADANIA

4 DANIEL DONIZET MDB

5 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

6 JAQUELINE SILVA MDB

7 HERMETO MDB

8 DAYSE AMARILIO PSB

9 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

10 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

11 RICARDO VALE PT

12 PEPA PP

13 GABRIEL MAGNO PT

14 JOAQUIM RORIZ NETO PL

15 FÁBIO FELIX PSOL

16 MAX MACIEL PSOL

17 JOÃO CARDOSO AVANTE

18 ROOSEVELT PL

19 WELLINGTON LUIZ MDB

20 JORGE VIANNA PSD

Estavam Ausentes

1 CHICO VIGILANTE PT

2 IOLANDO MDB

3 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

4 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

_____________________________

Presidente

28/08/2024 17:42 1 Administrador

LIDO

ATA SUCINTA DA 68ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 70ª (SEPTUAGÉSIMA) Sessão Ordinária, em 03 de SETEMBRO de

2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 03/09/2024, às 15:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1804678 Código CRC: D1EE8113.

LIDO

ATA SUCINTA DA 69ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 70ª (SEPTUAGÉSIMA) Sessão Ordinária, em 03 de SETEMBRO de

2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 03/09/2024, às 15:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1805190 Código CRC: C2B8ABD1.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 32ª

(TRIGÉSIMA SEGUNDA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 23 DE ABRIL DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H TÉRMINO ÀS 18H18MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está aberta a sessão ordinária de terça-feira,

dia 23 de abril de 2024, às 15 horas.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido o deputado Ricardo Vale a secretariar os trabalhos da mesa.

Daqui a pouco apresentaremos uma novidade aqui.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:

– Ata Sucinta da 30ª Sessão Ordinária, de 17 de abril de 2024;

– Ata Sucinta da 31ª Sessão Ordinária, de 18 de abril de 2024.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovadas sem

observações as atas mencionadas.

Solicito que as senhoras e os senhores deputados registrem a presença nos terminais.

Neste momento, dirijo minha fala ao pessoal do Instituto de Cardiologia aqui presente. Esta é

uma das matérias mais discutida nesta casa nos últimos dias. Quero dizer que não existe possibilidade

de o projeto ser votado sem que vocês sejam ouvidos. (Palmas.)

No que pese a pauta ser de competência da presidência, esta presidência discute com todos os

deputados; e eles não estão confortáveis para apreciar esse tema. Então, na próxima segunda-feira, a

comissão dos servidores, dos pacientes, irá participar de uma reunião nesta casa, a partir das 15 horas.

Vocês terão a oportunidade de serem ouvidos. Volto a dizer: é importante vocês estarem aqui

manifestando o sentimento de vocês, mas há o meu compromisso com todos os colegas parlamentares

que aqui se encontram. Esse projeto de lei será devidamente discutido. Ninguém será atropelado,

ninguém será ignorado. (Palmas.)

Portanto, tenham tranquilidade. Amanhã a secretária de Saúde estará aqui em reunião fechada

com os deputados; mas, na segunda-feira, vocês participarão para manifestarem o sentimento de

vocês. Não poderemos receber todos por conta do espaço físico, mas a comissão estará presente,

inclusive por sugestão dos próprios deputados. (Palmas.)

Eu gostaria de lembrar que o deputado João Cardoso há pouco me ligou e ainda está sob

licença médica. O deputado Pepa já se encontra presente. Até de licença médica o homem trabalha!

Isso que é compromisso!

Vou suspender a sessão, mas antes, concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Sem revisão do orador) – Presidente, a CMI, que cuida da

parte de informática da casa, quer apresentar a nova intranet. Eles desenvolveram uma ferramenta

muito mais rápida que vai facilitar muito o acesso e novas pesquisas. Eles a estão preparando e daqui a

pouco já funcionará a nova intranet da Câmara Legislativa, que é muito mais moderna e que facilitará

muito o trabalho nesta casa, principalmente para os servidores. A apresentação será de 3 minutos.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A presidência vai suspender os trabalhos

durante 5 minutos.

Está suspensa a sessão.

(Suspensa às 15h11min, a sessão é reaberta às 15h16min.)

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Está reaberta a sessão.

Dá-se início ao

PEQUENO EXPEDIENTE.

Passa-se aos

Comunicados de Líderes.

Concedo a palavra ao deputado Iolando (Pausa.)

Concedo a palavra deputado Pastor Daniel de Castro (Pausa.)

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado,

presidente. Ficarei com a tarefa de abrir os trabalhos.

Quero desejar boa tarde a todas e todos; aos parlamentares; aos servidores desta casa; à

imprensa que nos acompanha; e a essa galeria, que, mais uma vez, está cheia, presidente, para

reivindicar algo fundamental: a convocação dos servidores, o cumprimento dos acordos que esse

governo precisa fazer com diversas categorias que estão aqui reivindicando isso, bem como com os

trabalhadores do Instituto de Cardiologia e Transplantes que vêm aqui para reafirmar: “Iges, não!”

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Eu quero começar falando sobre a saúde, porque têm se

repetido as denúncias do caos no qual a saúde pública do Distrito Federal se transformou. Ontem,

houve mais duas mortes: uma mulher em trabalho de parto (sic) e outra que estava com dois meses

de gestação e teve o atendimento negado. Hoje, houve violência na UPA do Recanto. Também houve

confusão na UPA de São Sebastião. Estão pipocando problemas nas UBS, nas UPAs, nos hospitais

dessa cidade.

O Governo do Distrito Federal criou um caos e não deveria só encaminhar para esta casa as

alterações na LDO, mas deveria convocar, imediatamente, os servidores públicos que estão

aguardando serem chamados nos concursos. Está faltando profissional na rede.

Em vez disso, qual é a solução que o governo apresenta? Tenda! Tenda não resolve. O CRM

acabou de fazer uma interdição. Não existe a menor condição para os trabalhadores e para a

população. É um absurdo que, diante do caos, a resposta do governador seja tenda, e só! Tem sido só

essa. É insuficiente. Isso sem falar nas denúncias de que está pagando mais caro numa maca na tenda

do que se paga para abrir leito de UTI!

Além disso, manda para esta casa proposta para ampliar o Iges. Iges, não! Tenda, não! O que

resolve é investimento sério, é convocar os servidores, é tratar a saúde pública com seriedade. A

população do Distrito Federal virou vítima do caos na saúde pública promovido por esse governo.

Aliás, senhor presidente, o governador, nesse final de semana, foi para a imprensa. Está lá

no Correio uma notinha do governador se dirigindo a mim, dizendo que as críticas feitas a ele nesta

tribuna são infundadas, porque ele, deputado Max Maciel, sabe mais de leis e de direitos do que eu.

Eu não quero, obviamente, disputar com o governador conhecimento jurídico, até porque eu

nem fiz curso de direito e não sou advogado. Eu admito que o governador conhece muito de direito;

aliás, usou esse conhecimento para ficar bilionário. Ele ganhou muito dinheiro advogando para os

sindicatos, porém esqueceu esse conhecimento quando assumiu o Governo do Distrito Federal. Ele

esqueceu os conhecimentos de direito quando foi conivente com os golpistas que atacaram a

Constituição no dia 8 de janeiro. Parece que ele esqueceu os conhecimentos jurídicos, presidente,

porque não cumpre a lei.

Do Plano Distrital de Educação, por exemplo, nenhuma meta será cumprida. Ele prometeu um

monte de coisa na campanha e não cumpriu nada. Ele rasga a Constituição federal quando descumpre

o seu art. 227, que diz que criança é prioridade absoluta. O que nós estamos vendo é confusão no

HMIB, famílias na fila por conta de creche. Aliás, se fosse para respeitar a lei, ele não deveria fazer um

viaduto enquanto houvesse criança na fila da creche, enquanto houvesse criança morrendo no hospital.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Então, governador, em vez dessa história de querer ameaçar,

de falar de conhecimento jurídico; cumpra a lei, use o seu cargo para cumprir a lei. Parece que o

senhor, ao tomar posse, esqueceu tudo o que aprendeu na universidade.

Por fim, senhor presidente, eu quero ler uma nota da direção da executiva do Partido dos

Trabalhadores, aprovada ontem à noite. Peço só mais um tempo para lê-la, pois ela não é grande, é

bem sucinta. É uma nota em alusão ao aniversário da nossa cidade, ao aniversário de Brasília, que

completou 64 anos nesse final de semana, com várias comemorações pela cidade, mas um fato

chamou atenção: a ausência dos governantes. O governador devia estar na soneca tradicional – a

mesma do dia 8 de janeiro –, e a vice-governadora não estava na cidade porque foi para o Rio de

Janeiro.

Eu vou ler a nota do PT na íntegra, para deixá-la registrada nesta casa:

“Omissão de Ibaneis e Celina no aniversário de Brasília comprova: Brasília está desgovernada.

Brasília faz 64 anos com o grande desafio de vencer a desigualdade social, o que está se

aprofundando no governo Ibaneis e Celina, que não investe na geração de emprego para nossa

juventude trabalhadora; há grave crise da saúde do DF, agravada pelo surto da dengue, e a falência

em todos os serviços que devem ser prestados pelo GDF à população.

Apesar da crise geral em que se encontra a cidade, o aniversário de Brasília foi festejado com

grande programação descentralizada, que contou com o DJ Alok, goiano criado em Brasília e que

renunciou o cachê; com Jorge Aragão; com Xand Avião, entre outros grandes nomes. A programação

extraoficial garantiu a participação da cultura da cidade com o Carnabril, que reuniu, na Vila Planalto,

por exemplo, fanfarras que fazem o Carnaval na capital; e no Eixão Norte, com o Choro no Eixo, no

domingo.

O governador Ibaneis Rocha e a vice-governadora Celina Leão reafirmaram a sua falta de

compromisso com Brasília e não compareceram às festas neste 21 de abril. Celina Leão chegou ao

ponto de abandonar a agenda do aniversário de Brasília para participar do ato golpista em

Copacabana, no Rio de Janeiro, que pede justamente a impunidade das pessoas que destruíram a

Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023, depredando a nossa cidade.

É lamentável que o Distrito Federal tenha como suas principais lideranças um governador

omisso, afastado do cargo no início do atual mandato, que já informou que se afastará do cargo

novamente no final do mandato e que não acompanha a vida da cidade...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – ... e uma vice-governadora que defende a impunidade das

pessoas que tentaram destruir Brasília e a democracia brasileira.

Brasília está, infelizmente, desgovernada.

Executiva do Partido dos Trabalhadores do Distrito Federal.”

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Concedo a palavra ao deputado Joaquim Roriz Neto.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde a

todos, boa tarde a todas, eu gostaria de agradecer a Deus por esse dia.

Quero cumprimentar todos que estão na galeria hoje, quero agradecer a luta de vocês e

podem ter certeza de que todos os parlamentares que estão aqui hoje, Iuri, sabem o tanto que os

servidores têm valor e o tanto que eles precisam ainda mais avançar nas causas para poderem ter esse

reconhecimento. Você pode ter certeza disso.

Eu gostaria de falar de um problema que aconteceu na semana passada e que acabou

estimulando o nosso gabinete a tomar uma ação: a falta de segurança nos prédios públicos do Distrito

Federal. Eu não estou falando só de questão patrimonial, não. Já vimos várias notícias, já vimos várias

matérias sendo feitas de servidores sendo agredidos por pessoas em hospitais, sendo agredidos em

atendimentos, e vemos que realmente existe uma falta de segurança efetiva no Distrito Federal.

Nós fizemos uma proposta não para fazer uma substituição, mas para poder fazer uma

suplementação na segurança do Distrito Federal, que é um projeto de lei para poder criar contratos

temporários de vigilantes dentro da Secretaria de Segurança Pública. E como vai funcionar esse

formato? Vamos dizer que um deputado quer fazer uma destinação de 2 milhões de reais para fazer

uma contratação, deputado Robério Negreiros, de vigilantes em uma certa cidade ou em uma certa

região. A Secretaria de Segurança Pública vai montar um contrato temporário de acordo com o valor da

emenda do deputado; um contrato de 6 meses, de 1 ano, de 2 anos, para 100 vigilantes, para 200

vigilantes que seja. E aí, dentro desse contrato temporário, a Secretaria de Segurança Pública vai

alocar vigilantes para locais que estão tendo esse tipo de agressão.

Na semana passada mesmo, eu fui ao Hospital Regional de Samambaia e eles me relataram

que toda semana, deputado Gabriel Magno, há, pelo menos, 2 furtos no estacionamento do hospital.

Quebram vidros, roubam pneus de carros. Nós precisamos fazer a alocação desses vigilantes para os

servidores e a população da cidade se sentirem mais seguros. Conto com a ajuda dos deputados para

avançarmos nesse projeto, para darmos celeridade a ele.

O segundo assunto que eu gostaria de discutir hoje – o deputado Wellington Luiz saiu

rapidamente, mas depois vou reforçar isso com ele – é uma pauta que envolve a Polícia Civil.

Recentemente, fui procurado por um grupo de agentes, servidores da Polícia Civil, e eles pediram a

aquisição de um micrótomo. Eu confesso que, antes de eles me falarem desse equipamento, eu nem

sabia o que era isso, mas é uma peça de extrema importância para o funcionamento da Polícia Civil,

para eles fazerem a realização das suas conclusões.

O deputado Wellington Luiz chegou. Deputado Wellington Luiz, eu estava falando aqui que há

uma pauta relacionada à Polícia Civil e na qual eu gostaria muito de contar com a ajuda do senhor.

Algumas semanas atrás, alguns agentes chegaram até mim para pedir a aquisição de um equipamento

chamado micrótomo, que os agentes de perícia usam. É um equipamento que faz cortes extrafinos e a

polícia o usa para fazer perícias.

Esse equipamento hoje está quebrado e eu destinei 200 mil reais para que seja feita a

aquisição de um equipamento novo. O atual parece que está há mais de 1 mês sem uso, ele não está

funcionando. E hoje está parado lá por causa de um estudo de viabilidade para fazer a aquisição desse

equipamento. Então, eu gostaria de contar com a ajuda do senhor para darmos celeridade à compra

desse equipamento, porque a Polícia Civil está precisando de forma desesperada do funcionamento

desse micrótomo.

Para finalizar, ontem a UPA do Recanto das Emas foi vítima de um quebra-pau. Isso foi fruto,

deputada Dayse Amarilio, de uma revolta de pais, de mães, de pessoas realmente desesperadas para

receber um atendimento apropriado.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO – Só para concluir, senhor presidente.

Eu sou pai, tenho uma filha de 4 anos. E não há nada que me tire mais do sério do que ver a

minha filha doente, precisando de socorro, precisando de ajuda, e não conseguir fazer nada para que

ela seja atendida. Esse é um sentimento desesperador. Nós não estamos aqui para justificar o

vandalismo que aconteceu na UPA, mas, infelizmente, deputado Chico Vigilante, nós entendemos a

origem disso, entendemos essa indignação.

Nós encaminhamos um ofício para a Secretaria de Saúde, para o Iges e para a administração

do Recanto pedindo informações sobre o que aconteceu, para apurarmos exatamente quem estava

envolvido. Há uma fala que realmente preciso sinalizar aqui. Eu entrei nas redes sociais e vi o

comentário de várias pessoas falando sobre o que aconteceu na UPA. As pessoas falavam, deputado

Fábio Félix: “O que você esperava depois de 7 horas esperando atendimento? A minha filha, doente.”

“Eu estava levando o meu pai, que precisava de atendimento.” Consta que a UPA estava cheia

médicos, mas ninguém estava lá. Isso é outra coisa que precisamos investigar com muita seriedade.

Nós entramos, e há 300 comentários; dos 300 comentários, mais da metade deles são pessoas falando

que os profissionais dessa UPA e de outras vão lá, batem o ponto e vão embora. Isso é algo que

precisamos investigar!

Eu vou fazer o compromisso aqui de, toda vez que estivermos em uma cidade fazendo agenda,

passarmos na UPA para podermos ver se as pessoas, realmente, estão sendo atendidas, porque, para

você trabalhar na saúde, você tem que ter uma sensibilidade muito especial com a dor do próximo.

Não é para qualquer um. Há muitas pessoas que não conseguem trabalhar na saúde. Você tem que ter

uma empatia fora do normal para poder se colocar no lugar do próximo, para poder se doar, para você

poder, realmente, fazer...

(Soa a campainha.)

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Para concluir, deputado.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO – Há pessoas que, infelizmente, estão deixando a desejar.

Precisamos garantir que as pessoas certas estão trabalhando nos lugares certos para a população não

ser prejudicada da forma que ela está sendo.

Vou contar não só com a Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle,

deputada Paula Belmonte, mas com a Comissão de Educação, Saúde e Cultura para podermos ter a

certeza de que, nessas UPAs, as pessoas que trabalham não só são qualificadas, mas também se estão

lá, porque não adianta só bater o ponto e ir embora e deixar as pessoas 5, 6, 10 horas na fila,

esperando para serem atendidas.

Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Joaquim Roriz Neto.

Convido o nobre deputado Iolando para fazer uso da palavra. O deputado Iolando abre mão.

O deputado João Cardoso está de licença médica.

O Carlos lembrou bem aqui. Quero lembrar que, no domingo, faleceu o ex-deputado César

Lacerda. Eu tive a felicidade de conhecê-lo.

Peço 1 minuto de silêncio em respeito ao nosso ex-deputado, que teve uma participação

histórica nesta casa.

(O Plenário observa 1 minuto de silêncio.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado a todos e a todas.

Que Deus receba a alma do nosso deputado em seus braços e conceda consolo e conforto aos

seus familiares e amigos.

Obrigado, Carlos, pela lembrança.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhores deputados, a primeira coisa que eu quero falar no dia de hoje, depois de uma reunião que

nós tivemos ontem com os interventores do Instituto do Coração e o doutor Juracy – que só ouviu, pois

não era a hora de ele falar e ele não falou ainda –, é que eu sou contra entregar o Instituto do Coração

para o Iges.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Não dá para fazer isso.

Na verdade, essa história de instituições sem fins lucrativos na saúde tomou conta do Brasil.

Hoje nós estamos vendo o maior rastro de corrupção da história.

Eu estava verificando, agora há pouco – está lá no UOL, é manchete do UOL –, que uma

organização sem fins lucrativos que tocou a saúde durante a pandemia no Paraná fez um desvio de 70

milhões de reais. Hoje houve uma cena de busca e apreensão, apreensão de carros de luxo. Isso

acontece no Brasil inteiro.

A solução para a saúde pública não é a instituição sem fins lucrativos, que lucram muito –

dizem que são sem fins lucrativos, mas lucram muito –; a solução é haver um planejamento efetivo,

fazer concurso e contratar servidores para colocar na saúde. Esse é o caminho. Não existe outro

caminho. (Palmas.)

Portanto, já deixo aqui a minha posição clara e objetiva: sou contra. Vamos encontrar outro

caminho para o Instituto do Coração. Por enquanto, que continue a intervenção, que pode ser

prorrogada. Prorroga-se a intervenção até que seja encontrada uma solução definitiva para esse

instituto, que é importante para a população como um todo.

Presidente, deputado Wellington Luiz, eu já falei aqui em outro momento, mas eu quero dizer

novamente que nós erramos quando votamos o reajuste de salário dos defensores públicos e não

votamos o dos técnicos. Deveriam estar juntos. A mesma coisa aconteceu com os procuradores e

também com os auditores da Secretaria de Economia do Distrito Federal.

É preciso que esta Câmara Legislativa assuma o compromisso de, quando vier reajuste do

andar de cima, só votar quando se contemplar, também, o andar de baixo, porque o andar de cima

tem mais facilidade de conversar com os governantes, enquanto o andar de baixo, geralmente, não

tem a mesma facilidade. Portanto, fica muito mais difícil. Por isso acho que nunca mais devemos

resolver o problema dos grandes sem cuidar da questão dos pequenos. Isso tem de ser um

compromisso nosso.

Por último, presidente, quero falar dessa situação que aconteceu em uma UPA, no Recanto das

Emas, na noite de ontem. Aquilo ali é a prova cabal do caos da saúde pública no Distrito Federal, que

se reflete nas agressões covardes que foram praticadas contra um trabalhador, contra um vigilante,

mas todo dia acontece de trabalhadores da saúde serem espancados em UPAs e hospitais, e termina

sobrando para o vigilante.

O vigilante é o grande anteparo e a parte que mais sofre, principalmente quando ele está em

uma situação de uma empresa que atrasa constantemente os salários, que coloca o trabalhador de

férias e não o paga, que não deposita Fundo de Garantia, como é o caso da Ipanema, e aí o

trabalhador ainda tem que apanhar nos postos.

Entretanto, não é só nas UPAs, deputado Fábio Félix, a mesma coisa está acontecendo nas

unidades da Secretaria de Assistência Social. É só verificar o conflito que existe hoje no Centro POP de

Taguatinga. A população, os moradores já não o querem mais, dado o tanto de conflito que está

acontecendo. E quem é que está pagando o preço também? O vigilante que está lá no posto de

serviço.

Portanto, é preciso que todos nós tenhamos cuidado, efetivamente, com o que está

acontecendo com a saúde e com a assistência social do Distrito Federal, porque é muito grave. É bom

construir viadutos? Dá visibilidade. Mas vamos cuidar da saúde? Vamos cuidar da assistência social?

Vamos cuidar dos servidores que precisam ser cuidados? Acho que esse é o compromisso que temos

de ter aqui.

Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Essa

matéria já é muito cara. Eu estava falando há pouco com o deputado Jorge Vianna sobre a

responsabilidade que repousa sobre os nossos ombros. Então, vamos ter prudência, cautela e

responsabilidade, ouvir quem tem de ser ouvido, para depois discutirmos uma provável data para a

votação desse projeto, se for o caso.

Convido o nobre deputado Pastor Daniel de Castro para fazer uso da palavra. (Pausa.)

O deputado Pastor Daniel de Castro não se encontra.

Deputado Pastor Daniel de Castro, perdoe-me; você sabe que seu amigo está com o juízo

fraquinho, fraquinho. Estou variado.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não. O deputado Pastor Daniel de Castro não

briga comigo, não, porque ele sabe que o amigo dele não anda muito bem do juízo.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,

presidente, deputados e deputadas. Boa tarde, servidores, assessores, aqueles que assistem a nós pela

TV Câmara Distrital, e também a galeria.

Esta casa tem tanta responsabilidade, presidente, mas eu quero começar chamando a atenção

de um nobre companheiro desta casa. Eu não gosto de me esconder, gente, até porque isso é apenas

uma orientação.

Deputado Gabriel Magno, quero me dirigir a vossa excelência neste momento, porque vossa

excelência fez uma postagem que, no meu ponto de vista... A esquerda fala muito de misoginia nesta

casa. O deputado fez uma postagem que me chamou a atenção. Pode ser que eu não tenha entendido,

deputado Gabriel Magno. “A relação que acabou”. Vossa excelência postou uma foto do Belo com a ex-

esposa dele. Depois, postou o seguinte: “A relação que o DF quer que acabe”, e postou a foto do

governador Ibaneis e da nossa vice-governadora Celina Leão. (Palmas.)

É muito fácil falar sem que haja uma prática condizente à fala. Acho que temos de ter equilíbrio

nesta casa. Primeiro, vamos lá: quando fala de Celina, vossa excelência tem de entender que se trata

de uma deputada que demonstrou todo respeito por esta casa. Aliás, ela começou demonstrando

respeito pelo próprio governador, quando do afastamento dele: nem no gabinete do governador ela foi

despachar. Ela continuou tocando todos os programas de um governo democraticamente eleito. Diga-

se de passagem, eleito no primeiro turno, rompendo todas as histórias políticas do Distrito Federal!

Então, há que se ressaltar a fidelidade da nossa vice-governadora Celina Leão.

Segundo: o respeito que ela tem por esta casa, porque aqui ela esteve, mesmo no exercício

pleno do mandato de governadora... Diga-se de passagem, foi injustamente afastado um governador

legitimamente eleito com mais de 850 mil votos, em primeiro turno. Vou ressaltar: ela aqui veio 3

vezes ouvir todos os deputados. Há que se ressaltar essa parceria, porque é uma parceria de governo.

O governo tem falhas? Naturalmente, tem. Não vou nem entrar em mérito e comparar o

governo do Ibaneis com outros governos, até porque é injusto. No governo dos senhores, houve um

amigo pessoal de quem gozo da amizade e ele da minha. Nunca falei dele aqui, mas, por favor, por

favor, a esquerda não tem moral para atacar o governador Ibaneis. Foram reprovados! Nem ao

segundo turno eles foram! Eles perderam a eleição para Rodrigo Rollemberg!

A população do Distrito Federal reprovou a esquerda. Falo isso com muito constrangimento,

porque eu não queria ocupar esta tribuna para isso. Tenho um respeito absoluto por vossa excelência e

pelos deputados da esquerda. Aliás, temos uma convivência muito harmoniosa nesta casa, mas,

sinceramente, deputado Gabriel Magno, de coração, vossa excelência conseguiu ferir o meu coração

neste dia de hoje, principalmente quando falou da vice-governadora Celina Leão.

Deixem-me falar uma coisa para vocês. Somos base de governo. Estamos trabalhando para a

população do Distrito Federal. Ontem, eu externei o meu voto sobre o Iges: sou contra o Iges assumir

o ICT, mas sou base de governo. Falei isso ontem na reunião de líderes. (Palmas.)

Mesmo sendo base, somos responsáveis. Ninguém joga contra a vida. Estamos falando de algo

extremamente especialista. Aliás, deputada Paula Belmonte, não sei se o que vou falar procede. Pedi à

minha assessoria que analisasse isso e pedi também a um amigo delegado. Acabei de receber essa

notícia. Até desci para recebê-la, e aqui eu me preservo. Inclusive, deputado Chico Vigilante, já foi feita

uma denúncia na Polícia Federal sobre desvios, o que nos leva a... Ah, gente, nós temos um presidente

nesta casa – e não é jogando favas – que é extremamente responsável, é o presidente do MDB, o

partido do governador. E ele já deixou claro que esta casa fará tudo com transparência e com

responsabilidade.

Não existe a celeridade que se quer. Esta casa vai dar tempo, deputado Jorge Vianna, vossa

excelência, que é da saúde, que já se posicionou também, e nós temos esse direito, pois nós somos

um poder independente. E nós ouviremos quem quer que seja, inclusive, nas audiências públicas, se

for necessário, para chegar ao entendimento: primeiro, olhando para o cidadão que precisa de

especialidade...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Nós estamos falando de transplante de coração;

nós estamos falando de transplante de medula; nós estamos falando de transplante de coração de

criança; e, mais ainda, nós estamos falando de transplantado que, depois, pós-transplante, só é

atendido pelo próprio ICTDF.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Só pelo ICTDF. Não pode ir a nenhum outro

hospital.

Então, esta casa se debruçará... Hoje, passei parte da manhã conversando com o presidente

sobre isso e nós estamos alertando o governo sobre essa situação. E tenham a certeza, tanto os

senhores que estão na galeria, como a população que assiste a nós, como os parlamentares desta

casa, de que nós teremos e temos responsabilidade na votação desse tema. Fica a aqui a minha

ponderação.

Deputado Gabriel Magno, citei o nome de vossa excelência e creio que o presidente deputado

Wellington Luiz lhe dará todo o direito de resposta, mas eu venho falar para vossa excelência, porque

vossa excelência .... Eu sou do PP, a vice-governadora é do PP, tem um casamento umbilical com o

governador, e não é justo jogar qualquer tipo de tentativa de dissociar a Celina do Ibaneis. São

casados e esse casamento se perdura até a eleição e, posteriormente, também, depois da eleição,

quando sua excelência assumir o governo do Distrito Federal.

E esse casamento é político, viu, gente? (Risos.) Casamento político, deputado Chico Vigilante.

Em abril de 2026, se for o desejo do governador renunciar ao mandato para concorrer a algum

outro cargo, sua excelência será a governadora de Brasília. E eu tenho a certeza de que, pela justiça e

pela confiança que sua excelência goza, continuará exercendo todo o projeto desenhado de Executivo

por esse governo.

Obrigado, presidente.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, com todo o respeito,

também, ao deputado Pastor Daniel de Castro, eu só vou explicar o meme. É um meme.

Essa semana, deputado Robério Negreiros, virou assunto das páginas de jornais a separação

do Belo. O Belo, cantor do Soweto, de tantas canções que vários de nós já ouvimos naquele momento

de muita dor amorosa. Então, virou assunto nacional. O meme fala: “O Brasil todo está comentando a

separação desse casal”. E o meme faz uma alusão que o DF quer que acabe a relação do governo

Ibaneis com a cidade, com o Distrito Federal, porque, hoje, eles governam Brasília: o governador e a

vice. É simples.

Agora, a oposição, presidente, foi eleita para falar, para cobrar, para denunciar e para

apresentar soluções. É o que nós estamos fazendo. Querer que a oposição não suba à tribuna, não use

os seus instrumentos para denunciar as mazelas que esse governo, que são muitas, tem feito... Aí, não

é conosco. A oposição disputará as eleições em 2026 e eu estou muito convencido de que o povo do

Distrito Federal reconhecerá o desastre que é o governo Ibaneis e o governo Celina e irá colocar essa

cidade, de novo, no rumo da capital da esperança.

Eu não posso me calar, presidente, preciso dar a resposta sobre misoginia, porque a insinuação

de que nós estamos fazendo acusação misógina ou machista não cabe. Aliás, a oposição tem cobrado

aqui, porque o governo Ibaneis e Celina deve respostas sobre o aumento perigoso dos números de

feminicídio. Essa é a unidade da Federação com o maior índice de feminicídio do Brasil. Não cabe aqui

tentar inverter as questões, o papel da base é defender o governo, o da oposição vai ser sempre

fiscalizar e denunciar.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder. Sem revisão da oradora.) – Boa noite

a todos, que Deus nos abençoe, abençoe esta Câmara Legislativa.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Boa tarde, deputada. Boa tarde ainda.

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Boa..., eu falei o quê?

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Boa noite.

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Oh, que Deus abençoe. Boa tarde. Errei, porque ontem nós

saímos de noite daqui.

Quero dizer que é sempre uma honra receber a população do Distrito Federal, porque esta

casa legislativa é a representação da esperança e a fala do parlamentar faz parte desse processo

democrático, quando estamos defendendo uma posição política é a representação daquela posição

política que as pessoas nos confiaram para trazer uma transformação diária.

Eu quero, aqui, presidente, expressar a minha grande preocupação. Eu sou presidente da

Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, a quem a Secretaria de Saúde tem

obrigação de vir apresentar os seus números e fazer a sua prestação de contas de 4 em 4 meses, junto

com a Secretaria de Saúde vem o Iges para fazer também sua prestação de conta. Nesta casa, em

outras legislaturas, nunca houve prestações de contas do Iges, desde a sua criação; e nessa

legislatura, sob a minha presidência na comissão e a presidência de vossa excelência, presidente,

temos recebido aqui o presidente do Iges.

A minha fala aqui não é a respeito à pessoa do doutor Juracy, por quem tenho admiração,

inclusive, de quem tenho visto um esforço, mas a prestação de contas do Iges é simplesmente uma

vergonha. (Palmas.)

Nós temos metas não cumpridas, empréstimos que não são entregues, devolução de

medicamentos... Nós não temos transparência dessa relação que, inclusive, eu posso dizer, chega a ser

promíscua com a Secretaria de Saúde. Traz-nos muita desconfiança e muita surpresa o Hospital do

Coração... Eu, quando deputada federal, destinei emenda para a compra de equipamento, vi o trabalho

que vocês fizeram e fazem! (Palmas.) O Iges está sendo chamado para tomar conta! Simplesmente, ele

não cumpre a meta no GDF, não dá transparência ao estoque de medicamentos e vem falar do

Instituto do Coração? Que o Instituto do Coração pague se tiver feito alguma coisa errada, mas de

forma transparente e não goela abaixo da população brasiliense.

Estamos falando de um sufocamento de mais de 6 meses de pagamento do instituto. Estavam

devendo 25 milhões de reais e, estranhamente, 1 dia depois da intervenção, abriram uma conta e

fizeram o pagamento do que estavam devendo. (Palmas.)

Então, realmente, é algo que devemos analisar com muito critério, muito critério! Que haja

recomendação do Tribunal de Contas e do Ministério Público, e que façamos um chamamento público.

Mas não vamos entregar para a raposa da saúde pública do Distrito Federal, que é o Iges, neste

momento. (Palmas.)

Fico muito feliz em ver parlamentares a favor de saúde de qualidade para o Distrito Federal.

Nós temos tantos problemas. Por exemplo, as tendas da dengue estão sendo fechadas por falta de

insumo, pessoal e estrutura. Pagamos mais de 28 milhões por elas! Pelo amor de Deus! Até parece que

a população não está vendo isso. O ano de 2026 está perto, e a população vai dizer se realmente está

satisfeita.

Presidente, recentemente, estive na Região Administrativa do Gama e fiquei chocada com o

que ouvi. Chorando, uma senhora me falou o seguinte: “Deputada, eu tenho medo de ficar doente. Eu

tenho medo de ficar doente, porque, se eu precisar da saúde do Distrito Federal, a minha situação

pode ser pior.” Nós estamos falando de senhoras e senhores que construíram este Distrito Federal.

Comemoramos, no domingo, 64 anos desta nossa capital federal, que significa esperança e

prosperidade para todos, e a nossa população está com medo de ficar doente, porque não tem como

contar com os hospitais da Secretaria de Saúde. É uma vergonha. Essa é a palavra.

(Soa a campainha.)

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Podem contar com a minha assinatura para a criação da CPI

do Iges. (Palmas.)

Aproveito esta oportunidade para informar que está marcada para sexta-feira uma audiência da

Comissão de Fiscalização e Transparência, para que a secretaria venha prestar contas. Olhem só: virão

prestar contas na sexta-feira e só entregaram hoje o relatório de quase 400 páginas! Que tempo

teremos para analisá-lo? Estivemos cobrando o relatório diariamente.

É muito sério o que está acontecendo. Precisamos de saúde de qualidade e de transparência

porque o orçamento da Secretaria de Saúde é bilionário. O do Iges também é bilionário. Setenta por

cento – setenta por cento! – do valor utilizado no Iges são para o pagamento de funcionários cujos

critérios de nomeação não sabemos. (Palmas.) A saúde pública do Distrito Federal não é cabide de

emprego. O Iges está sendo exatamente cabide de emprego e é, muitas vezes, utilizado pela política.

Que Deus os abençoe! Saibam que vamos estar do lado certo, que é o lado da população do

Distrito Federal.

Obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada.

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Presidente, posso rapidamente fazer um adendo que não tem

nada a ver com essa história?

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Claro, deputada.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Sem revisão da oradora.) – Eu fico muito feliz com

o trabalho da Escola do Legislativo da Câmara Legislativa.

A Câmara Legislativa, para o conhecimento de todos os senhores, recebe, praticamente todos

os dias, crianças e jovens. Nós estamos recebendo aqui jovens e crianças da Escola Classe 6 de

Brazlândia.

Para nós, isso é uma grande alegria, porque é na Câmara Legislativa que existe a

representatividade da população, é aqui que nós buscamos a solução dos problemas da nossa

população.

Quero agradecer a todos os servidores e a todos os funcionários que estão fazendo esse

trabalho, mas, em especial, às nossas crianças, que muito nos honram com sua presença.

Muito grata. Que Deus a abençoe a todos!

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada.

Bem lembrado. Parabéns pelo encaminhamento.

Eu queria registrar e agradecer a presença do nosso secretário do sistema penitenciário,

delegado doutor Teles, um amigo. Quero parabenizá-lo pelo excelente serviço prestado. Não é uma

tarefa fácil, mas, devido a sua competência, tem conseguido tocar bem aquelas atividades. Ficam aqui

nossos agradecimentos ao secretário e ao deputado Eduardo Pedrosa, que o trouxe para uma pequena

reunião.

Eu queria também chamar a atenção do nosso secretário Maurício e pedir que ele nos ajude.

Nós tivemos uma reunião alguns dias atrás com o secretário Gustavo Rocha, que, além de ter nos

atendido muito bem, absorveu a proposta de reestruturação da carreira Planejamento Urbano e

Infraestrutura. (Palmas.)

Essa matéria já está sendo discutida no âmbito da Secretaria de Economia. Eu mesmo mandei

o expediente para lá, mas ainda não obtive resposta. A categoria já está intranquila, já está inquieta

em razão da demora da Secretaria de Economia. É necessário que haja uma resposta. O sindicato tem

administrado bem isso, tem tratado disso com responsabilidade. É uma das categorias mais

importantes, até porque trata daquilo que mais se tem hoje no governo, que são obras.

É fundamental que o Governo do Distrito Federal dê uma resposta para que não tenhamos uma

categoria se movimentando, inclusive com possibilidade de paralisação ou greve. Eles têm sido

responsáveis, têm sido pacientes, mas chega uma hora em que tudo isso tem um limite. Portanto, eu

queria pedir o apoio do nosso sempre presente – fazendo justiça aqui – secretário Maurício, porque a

Casa Civil atendeu – e muito bem – essa categoria; mas agora isso depende da Secretaria de

Economia. Sei que o secretário Gustavo Rocha tem trabalhado nesse sentido, mas está na hora de a

Secretaria de Economia também dar uma resposta. Fica aqui meu agradecimento a todos os

servidores, em especial ao Diego e ao João Paulo. Nós estaremos atentos, cobrando tudo isso.

Muito obrigado.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (Bloco União Democrático. Como líder. Sem revisão do orador.) –

Boa tarde, senhoras e senhores parlamentares. Boa tarde a todos os servidores desta casa, a todos

que estão assistindo a nós, ao pessoal da imprensa; um boa-tarde especial aos nossos colegas na

galeria, servidores que estão reivindicando mais uma vez os seus direitos, e aos nossos colegas

trabalhadores do ICTDF, bem como aos pacientes. (Palmas.)

Senhoras e senhores, vou começar do fim: sou veementemente contra essa interferência do

Iges no Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal.

Assim que assumi o mandato, fui conhecer todas as unidades – tanto as da Secretaria de

Saúde quanto as que faziam parte do SUS – e uma delas foi o Instituto de Cardiologia e Transplantes.

Fiquei apaixonado pelo trabalho e, naquela ocasião, conheci uma enfermeira chamada Carminha, que

está aqui em cima e me apresentou o instituto. Mais do que isso, ela me apresentou os pormenores do

instituto que, naquela ocasião, estava com os salários atrasados. Havia até pessoas da limpeza que não

tinham o que comer. Por conta disso, conseguimos doação de cestas básicas. Naquele ano também

conseguimos fazer doação de peru e de uma cesta de Natal. Tudo isso graças ao empenho da

Carminha e de mais alguns trabalhadores daquele hospital, juntamente com o meu gabinete e os

parceiros.

A partir daquele momento, pensei: “Aqui é diferente porque, mesmo com salários atrasados,

mesmo com dificuldades financeiras, nenhum trabalhador arredou o pé, nenhum trabalhador foi para a

rede social falar mal do instituto, nenhum trabalhador ficou queimando o instituto”.

Percebemos que eles estavam ali não por questões financeiras e, sim, por amor àquela

instituição. Fiquei impressionado com o comprometimento dos trabalhadores com aquele instituto.

Fui lá ver isso. Ora, como os trabalhadores que trabalham com salários atrasados não falam

mal da empresa, pelo contrário, defendem-na e gostam dela? Então, fui ver se havia síndrome de

Estocolmo, alguma coisa diferente. Ao chegar lá, vi por que eles amam o instituto: porque não é uma

medicina convencional, não é uma medicina de atenção primária; é uma medicina superespecializada,

é um serviço que não é feito em qualquer hospital, não é aberto como uma clínica qualquer em

qualquer lugar do país. Não! Estamos falando de atenção quaternária, estamos falando de transplante,

pessoal.

Sinceramente, chega a doer os ouvidos de quem é da saúde, como eu e a deputada Dayse

Amarilio – que tenho certeza de que também é contra –, pegar alguém que pilota uma bicicleta, como

o ICTDF, e querer colocá-lo para pilotar um Boeing! É isto que eles querem fazer: querem pegar uma

pessoa que não tem experiência nenhuma – no caso de empresa é o Iges – e entregar uma gestão

complexa para ela.

Senhoras e senhores, o Iges ainda está sapateando no básico. Como você quer pegar uma

empresa recém-criada e fazer o serviço de transplantes, um serviço quaternário? Esse é o maior erro

que o governador Ibaneis pode cometer na saúde.

Talvez eu seja o principal deputado nesse quesito, porque sou da base do governo e sempre

falei: sou aliado, mas não sou alienado. Nós não podemos aceitar que esse instituto, que não consegue

resolver os problemas dele, assuma o ICTDF.

Nós fizemos nesta casa uma lei – eu fiz uma emenda – que foi sancionada pelo governador

para que os trabalhadores do Iges tenham plano de saúde. E até hoje não deram o plano de saúde,

porque não têm dinheiro! Como é que você vai pegar uma empresa que não tem dinheiro e colocá-la

para gerir o instituto? É óbvio que esse dinheiro virá de algum lugar! Virá de onde? Da saúde! De onde

já não há!

Uma observação: hoje, deputado Robério Negreiros, a Secretaria de Saúde, com a parceria que

tem por conta do SUS, repassa o valor ao instituto para pagar procedimentos. A partir do momento em

que o Iges, deputado Joaquim Roriz Neto, pegar isso – ou seja, a secretaria pegar o instituto –, ele

deverá pagar desde o produto de limpeza até a cirurgia mais cara. É óbvio que essa conta irá aumentar

muito!

(Soa a campainha.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – Aumentando muito, esse dinheiro irá sair de onde? De onde eles

dizem que não existe, porque não há dinheiro para pagar salário, para aumentar o salário dos ACS;

não há dinheiro para pagar o salário da restruturação dos enfermeiros, dos especialistas, dos técnicos

de enfermagem, dos médicos da Secretaria de Saúde – que ainda recebem muito aquém dos demais

médicos do próprio GDF. Então, como é que eles querem tirar dinheiro de onde não existe para cobrir

uma outra empresa?! Porque é isso o que irá acontecer!

Essa não é a melhor saída. De fato, não é a melhor saída. Se há erros no ICTDF, então que

peguem os culpados e que façam o instituto melhorar! Quando houve essa interferência política, essa

intervenção, na hora veio à minha cabeça a Venezuela. Na hora veio à minha cabeça países que fazem

intervenção e estatizam empresas privadas. Olhe o risco, deputado Fábio Félix, de se estatizar uma

empresa que, embora seja filantrópica, é privada – possui um CNPJ de natureza privada! Imagine se os

hospitais Santa Lúcia, Santa Helena, Rede D’Or começarem a receber pacientes do SUS e, por conta

disso, receberem dinheiro público e não fizerem uma boa gestão? O Estado também vai lá estatizá-los?

Vai dizer: “Olha, está fazendo errado!”

(Soa a campainha.)

(Assume a presidência o deputado Iolando.)

PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Para concluir, deputado.

DEPUTADO JORGE VIANNA – É mais ou menos isso que está acontecendo: estatizar uma coisa

que é privada. Fala-se tanto em Estado mínimo e que o servidor público é o culpado pelos problemas

financeiros do país; então, como estão pegando uma empresa privada e a tornando pública? É óbvio

que não há sentido nisso! Deputado Thiago Manzoni, o senhor, como advogado, sabe muito bem disso.

É por essas e por outras que eu falo: “Governador, ouça, pela primeira vez, esse deputado que

é da base do governo, que é enfermeiro, que é do sindicato, que é técnico em enfermagem e,

sobretudo, é um cidadão do Distrito Federal que votou no governador Ibaneis! Governador Ibaneis,

não faça isso! Retire esse projeto desta casa. Vamos discutir outros meios!”

Senhor presidente, era isso o que eu queria falar.

Eu acho que nós não queremos fazer disso uma tensão entre os deputados da base e os

deputados de oposição. Eu queria deixar claro para os deputados de oposição que todos nós estamos

fazendo essa avaliação. E, como eu falei, por eu ser o deputado da base, estou pedindo ao governador

que retire o projeto porque eu quero...

(Soa a campainha.)

PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Deputado, vossa excelência já falou quase 30 minutos.

Concederei mais 1 minuto a vossa excelência.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Desculpe-me, presidente. Eu não vim à reunião de líderes.

Para finalizar, por ser deputado da base e querer continuar ajudando o governo, eu peço ao

governador que retire esse projeto desta casa e que nos peça ajuda. Nós o ajudaremos de outra

maneira. Nós já ajudamos o ICTDF até com recurso financeiro e nós podemos ajudá-lo muito mais a

sair dessa lama para voltarmos a fazer o que sempre fizemos, que é ajudar o nosso povo.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Eu gostaria de registrar a presença dos estudantes e dos professores da Escola Classe 6 de

Brazlândia, que participam do programa Conhecendo o Parlamento, coordenado pela Escola do

Legislativo. Parabenizo todas as nossas crianças que nos visitam, é uma honra tê-las aqui. Obrigado

pelo carinho. Que vocês conheçam este parlamento, pois amanhã vocês poderão nos substituir.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Deputado Jorge

Vianna, eu acabei de consultar o líder, deputado Robério Negreiros, e sugeri a ele que converse com o

governo para este retirar esse projeto e nos dar tempo para dialogarmos e discutirmos isso nesta casa.

Nós estamos vendo no que isso está se tornando.

Obrigado.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, está

marcada para amanhã, às 16 horas, nesta casa, a presença da secretária de Saúde. Às 15 e 30, os

deputados novamente se reunirão, assim como ontem; por isso o atraso do Colégio de Líderes. A

orientação do governo é no sentido de respeito ao Poder Legislativo e a sua autonomia. Nós ouviremos

a população. Antes de estar líder do governo, eu estou parlamentar. Tentaremos construir saídas.

Passar para o Iges de uma forma perene é uma saída; passar para o Iges de uma forma temporária

poderia ser outra saída.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Peço às pessoas presentes na galeria que respeitem a

fala do deputado. Após a fala, vocês podem se manifestar. Eu gostaria que vocês respeitassem o

momento da fala dos deputados.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Nós estamos apenas apresentando opções de diálogo para

que possamos entrar em um consenso, respeitando a oposição e a própria situação, pois há

parlamentares da base que também não se sentem confortáveis. É possível construir com o governo

uma saída que envolva a prorrogação da intervenção, o que poderia ser uma terceira alternativa

razoável. Esperaremos a secretária de Saúde amanhã, respeitaremos o Poder Legislativo e,

principalmente, os profissionais do instituto.

PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Obrigado, deputado Robério Negreiros. Como líder do

governo, vossa excelência falou muito bem.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, todo mundo sabe da minha trajetória e me conhece. No meu primeiro

mandato, todos sabem o tanto que sofri e apanhei aqui por questões pessoais que foram levadas a

público.

Deputado Gabriel Magno, esta foto aqui é de uma infelicidade sua e, com todo o respeito, não

está à altura de um parlamentar; mas, sim, de um cara que faz fofoca numa revista de fatos e fotos.

Na imagem, ele coloca a foto do Belo e, abaixo, a foto do Ibaneis e da Celina, com a seguinte

frase: “A relação que o DF quer que acabe”. O cara está fazendo uso de briga familiar – sei lá –, de

traição, adultério, não sei. Se eu fizesse isso, seria misoginia e eu estaria lascado – desculpe-me a

expressão –, porque eu simplesmente falei de 2 policiais que se beijaram, quando estavam fardados,

eu estou respondendo por isso. Estou condenado, e o processo está lá na frente. Estou recorrendo em

segunda instância.

Imagine se eu fizesse isso na minha rede social, deputado Pastor Daniel de Castro, e dissesse

que a separação do Ibaneis... Isso é falta de respeito. Há a dor do cara que está sofrendo pela briga do

casal. Todo mundo sabe que isso é complicado, é tripudiar em cima dos outros.

Desculpe-me, deputado Gabriel Magno, não tenho nada contra vossa excelência, ao contrário,

eu o respeito no parlamento; mas, se não foi o senhor, a sua assessoria foi de uma infelicidade muito

grande.

A Celina vai ser governadora porque ela é uma mulher de bem, uma mulher guerreira, uma

mulher temente a Deus. Nós vamos estar com a Celina para governadora. Todo o nosso grupo vai

estar com ela e com o governador Ibaneis. A Celina merece estar onde ela está.

Comparar isso é um desrespeito com a família da vice-governadora e com a família do

governador Ibaneis. Não respeitam nem a dor do artista, o Belo, que virou meme e que está sendo

tripudiado em todas as redes sociais.

Todo mundo sabe...

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO HERMETO – Por favor, respeitem-me, eu estou falando.

Então, se eu fizesse isso, eu seria processado.

Portanto, deputado Gabriel Magno, peço que vossa excelência retire isso das suas redes

sociais. Isso é vergonhoso. O senhor é um parlamentar de nível e tem uma história. O senhor vai ficar

em briga de casal, em traição? Não é, deputado Chico Vigilante? Vossa excelência sabe, eu não vou

nem falar a palavra aqui.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Permite-me vossa excelência um aparte?

DEPUTADO HERMETO – Ouço o aparte de vossa excelência.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu quero me

ombrear com o deputado Hermeto e o deputado Pastor Daniel de Castro, que também falou sobre isso.

Tenho muito respeito pelo deputado Gabriel Magno, mas creio que foi uma grande infelicidade esse

meme.

Creio que temos que partir, nas questões políticas, do respeito às diferenças, às ideologias, às

divergências. O deputado Gabriel Magno poderia seguir os deputados mais experientes. Se

observarmos o decano desta casa – o deputado Chico Vigilante, que é um dos deputados mais

experientes desta casa e até passou pela Câmara Federal por 2 mandatos –, veremos que ele faz uma

oposição responsável. O próprio deputado Gabriel Magno muitas vezes também faz oposição de uma

forma responsável. Eu também tenho assessoria e, ocasionalmente, ela valoriza essa questão de

engajamento, de TikTok e essas coisas. Às vezes, o parlamentar acaba sendo cobrado em relação a

isso.

Sei que o deputado Gabriel Magno é uma pessoa muito respeitosa, mas foi uma infelicidade. Eu

tive a oportunidade de passar 2 mandatos com a ex-deputada Celina Leão. Ela é uma pessoa

extremamente correta e trabalhadora. Ela está onde está por construção do trabalho dela. Como o

próprio deputado Hermeto falou, é uma política extremamente respeitosa, inclusive com a oposição. Eu

gostaria que houvesse respeito pela figura da Celina.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Não só pela liturgia do cargo de vice-governadora, mas

principalmente como pessoa e como mulher.

DEPUTADO HERMETO – Para concluir, presidente. Eu vou acreditar, pelo tempo que eu

conheço o deputado Gabriel Magno, que não foi ele que postou. Como bem disse o deputado Robério

Negreiros, há alguns assessores nossos que são eufóricos e às vezes temos que contê-los com esse

negócio de TikTok. Tudo é meme. Se não tivermos cuidado com a nossa assessoria, ela faz o que fez

hoje com a vice-governadora Celina e com o governador Ibaneis. Eu não acredito que tenha sido o

deputado Gabriel Magno.

Uma boa tarde. Obrigado!

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Hermeto.

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, informo que,

quanto ao tempo para pronunciamento da liderança, o bloco PSOL-PSB o dedicará à deputada Dayse

Amarilio, que é a nossa deputada da saúde. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Max Maciel.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu já falei isso

e o farei novamente. Não houve – podemos depois até, se quiserem, discutir memes – nenhum ataque

pessoal nem ao governador e nem à vice-governadora. É um meme, uma piada que pede o fim da

relação do governo representado pelo governador e pela vice-governadora com a população do Distrito

Federal, porque são eles que governam.

Mas eu quero, presidente, dizer mais uma vez que a base do governo ainda não respondeu às

questões que trazemos todos os dias aqui, hoje, inclusive: o caos na saúde; a morte de 2 mães ontem

no hospital porque não houve atendimento; o caos na educação; o caos na mobilidade. Para isso, não

vi até agora uma resposta, um tempo sendo gasto nesta tribuna para respondê-las.

Reafirmo o compromisso do nosso mandato com esta casa e com esta cidade. Nós fazemos

oposição responsável, a qual é responsável não porque não ataca o governador ou a vice-governadora,

mas porque é responsável com a população que nos elegeu para, neste mandato, cumprirmos a tarefa

de fiscalizar este governo, e com os meus pares que me elegeram, pelo segundo ano, líder da Minoria.

Enquanto eu ocupar este espaço e esta tribuna, presidente, em respeito aos votos que eu e o

Partido dos Trabalhadores recebemos e à campanha liderada brilhantemente pelo deputado Leandro

Grass na eleição passada, nós faremos oposição e atacaremos o governador e a vice-governadora em

tudo aquilo que, na nossa avaliação, causar prejuízo à população.

Eu reafirmo que hoje este governo ataca a população do Distrito Federal. O povo do DF está

literalmente, presidente, morrendo na porta dos hospitais, morrendo na fila dos Cras e morrendo na fila

das escolas, porque não há vaga.

Fica aqui o compromisso da seriedade do nosso mandato. Nós não vamos apagar a postagem.

Nós reafirmamos aqui a nossa posição todos os dias: oposição a um governo que, para nós, destrói e

ataca a cidade.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO PEPA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PEPA (PP. Sem revisão do orador.) – Boa tarde, presidente. Boa tarde a todos.

Ser oposição no Distrito Federal é muito fácil, deputado Gabriel Magno. Mas, quando se fala do

governo de 2011 a 2014 – o governo Agnelo Queiroz –, eu pergunto: “Por que o povo não repetiu este

governo de 2015 a 2018? Por quê?” O povo repetiu o governo Ibaneis de 2022 a 2026, que foi eleito

em primeiro turno. A decisão é do povo. A decisão é do povo. Se o povo escolheu, aí está.

Quanto à questão do Instituto de Cardiologia, ontem houve uma reunião importante, e quero

ressaltar a presença do presidente, o deputado Wellington Luiz; do deputado Chico Vigilante e da

deputada Dayse Amarilio.

Nós fomos claros ao dizer que este parlamento defende a população, os servidores do instituto

e os pacientes que estão na fila. No entanto, é muito fácil difamar uma mulher que segurou o Distrito

Federal no pior momento da sua história, que foi durante o afastamento do governador. Trata-se de

uma mulher de fibra, que tem segurado um tranco e encarado a questão da saúde.

É muito fácil fazer uma comparação com o romance de alguém como o Belo. Olhem a história

do Belo, da Celina Leão, do Ibaneis. É irresponsabilidade fazer esse tipo de comparação, mas esse

governo dá a solução.

Na sexta-feira, uma demanda que todos, todos reivindicaram a vida inteira... Quantas matérias

você vê de manhã no DF1 mostrando que os trechos Planaltina-Sobradinho, Sobradinho-Planaltina da

BR-020 estão com mais de 1 hora de engarrafamento? E hoje nós estamos começando a obra, e a obra

está sendo feita. Não se vê esse anseio da comunidade? Precisamos respeitar as pessoas. A Celina é

casada com o Fabrício Faleiro. Ibaneis é casado com a Mayara; e nós somos casados com o Distrito

Federal, com as causas do Distrito Federal.

Então, mais uma vez eu repito: um governo que é reeleito no primeiro turno... Anteciparam o

processo eleitoral de 2026 e nós ainda estamos em 2024. É essa a questão.

Vamos juntos, porque o Distrito Federal merece respeito, e nós estamos trabalhando

justamente para isso. Estamos trabalhando justamente para isso.

Muito obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pepa.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão da oradora.) – Obrigada,

presidente. Quero agradecer ao deputado Max Maciel, nosso líder do bloco, que me passou a palavra.

Saúdo os trabalhadores que estão aí, todos os trabalhadores da saúde e, em especial, os

trabalhadores do ICTDF. A produtividade de vocês é, sim, sensacional e temos feito, realmente, muito

com tão pouco.

Tentarei ser breve até em respeito a algumas coisas que precisamos votar, mas esse tema aqui

é muito importante, presidente.

Um projeto chegou a esta casa em tramitação de urgência. Eu quero pedir que possamos

avaliá-lo e retirá-lo de pauta, porque ele vem e vem numa urgência...

O projeto traz na sua justificativa algo que eu achei até sarcástico. Ele fala que nós temos que

“rememorar que o Iges desempenha um papel fundamental na execução da política pública de saúde

da região, sendo caracterizado por sua expertise na gestão estratégica e eficiência nos recursos da

saúde. Ele se destaca como organismo ágil e inovador, visando proporcionar melhorias significativas no

atendimento da população.” Isso aqui é palhaçada. Isso aqui é brincadeira. Isso aqui é uma

brincadeira.

Por isso, rapidamente, trouxemos algumas recomendações de órgãos de controle que desde

2020 vêm falando que “o corpo técnico desse Tribunal de Contas demonstra que não se deve ampliar o

Instituto de Gestão Estratégica enquanto não for demonstrada a vantajosidade da descentralização por

competência desse ente”. E fala: “Não deve haver expansão sem que sejam oferecidos elementos

mínimos que possam justificá-la sob o ponto de vista da economicidade e legitimidade”. E, mais ainda:

“Não houve melhoria da prestação de serviço da saúde à população no que tange ao respeito aos

quantitativos acordados, nem foi demonstrada diante do baixo cumprimento das metas pactuadas”.

Como eu tenho falado, urgente é chegar o novo contrato de gestão do Iges. Urgente é

chegarem as metas. Talvez, urgente seja chegarmos até a CPI, como o pessoal colocou aqui.

Isto é uma coisa, presidente, que estamos acompanhando há muitos anos, desde que o Iges é

Iges: até hoje ele só se amplia, e até agora nada.

Eu quero falar em relação ao ICTDF, mas eu preciso trazer essa questão do Iges, porque isso é

algo muito sério. Precisamos, sim, trazer transparência para essa questão. Contudo, nós estamos

falando de uma ampliação em um ente que é responsável por coisas muito sérias e altamente

complexas no Distrito Federal.

Aqui quero levantar uma questão, porque o projeto também fala que não haverá impacto

financeiro. Quero falar diretamente para o pessoal do ICTDF e trazer algumas coisas que, talvez, a

população não saiba.

O ICTDF tem 2 tipos de contratação: o contrato de prestação de serviço, que é feito em

relação a processos cardiológicos e hemodinâmica e – pasmem – com uma produtividade altíssima, 3

vezes maior do que a que é feita no instituto do Hospital de Base; e outro contrato – para vocês

entenderem a gravidade – em relação aos transplantes. Já faz 2 anos que se tenta fazer um contrato

de prestação para transplante. Os transplantes são pagos com verba indenizatória, ou seja, faz-se e,

depois, paga-se. Procedimentos altamente complexos e caros são pagos por meio de uma tabela

defasada do SUS. Faz 2 anos que se tenta pagar isso.

Foi feita uma pactuação por um grupo de trabalho, por meio do Ministério Público, e nela foram

apontadas algumas coisas, inclusive o fim da intervenção e um chamamento público. No meio do

caminho, a Secretaria de Saúde não comparece a uma das reuniões e some. Depois, aparece um

projeto do Iges nesta casa?

Agora, eu quero fazer uma pergunta: como não há impacto orçamentário, se já está sinalizado

que é impossível fazer transplante com segurança sem que seja feito o contrato para que seja

repassado recurso em relação a isso? Como?

Eu quero trazer algo mais grave: fala-se que existem indícios de desvio de recurso e de

material da fundação para outros estados. Isso é algo muito sério. Então, pergunto: “Isso foi

investigado?” Pergunto mais: “A Secretaria de Saúde denunciou isso? Onde? Ou não foi denunciado?”

Porque falar é uma coisa, mas, se houve isso, trata-se de dinheiro público. Queremos saber o que foi

feito. E a procuradoria?

(Soa a campainha.)

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, vou terminar, mas são extremamente

necessárias as perguntas que eu vou deixar aqui. O deputado Max Maciel me deu uma parte da fala

dele. Acho importante deixar estas perguntas para que vocês entendam a gravidade do estamos

fazendo aqui e o dever desta casa.

A secretaria possui algum relatório de descumprimento de metas do ICTDF? Não foi

descumprida uma meta? Eu vou falar algo aqui que é tão sério: eles decidiram glosar e não repassar o

valor, sabendo que não havia estoque para fazer alguns procedimentos e que haveria o risco de perder

órgão – e perdemos. Será que a secretaria também não foi conivente com isso? Faço essa pergunta

porque a secretaria sabia que não havia orçamento para comprar isso, porque se faz e, depois, se

paga.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Eu estou perguntando. São perguntas que eu quero fazer

amanhã. Inclusive, nós recebemos aqui o presidente do Iges e os interventores, mas, como é a

secretaria que está contratando, é ela que precisa vir responder isso.

A secretaria informa que houve desvio de recursos e insumos. A procuradoria propôs alguma

denúncia? Por que a secretaria abandonou o grupo de trabalho e não acatou a recomendação de um

chamamento público? Nós queremos chamamento público!

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Os recursos são pagos com verba indenizatória. Há 2 anos é

feito assim e, agora, vocês vão ver, depois que for transferido para o Iges, vai aparecer esse contrato.

Outra coisa que eu quero saber é por que, depois de inúmeras glosas – foram quase 3 meses

de glosa do orçamento –, assim que o interventor assumiu, o dinheiro apareceu na conta? Por quê?

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Para terminar, considerando que o Iges historicamente não

apresenta comprovação dos resultados, qual é a justificativa para que um serviço altamente complexo

seja transferido para o Iges? Diante de todos os problemas evidenciados pelo Iges-DF, que ocorreram

entre todas as gestões, qual é o motivo de o Poder Executivo acreditar que o Iges...

(Soa a campainha.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Para concluir, deputada.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Obrigada, presidente.

Quero agradecer ao deputado Max Maciel. Eu ia falar minha fala nos Comunicados de

Parlamentares, mas eu me sinto contemplada nesta fala.

Eu vou falar uma coisa para vocês: fiscalizem. Fiscalizem. Fiscalizem as audiências públicas –

inclusive a que haverá na próxima sexta – de prestação de contas do Iges, porque muitas vezes não

temos a participação. Então, venham mesmo e fiscalizem. Fiscalizem, porque os parlamentares têm

feito o que falaram.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigada, deputada. Obrigada.

Quero saudar e agradecer a presença dos agentes comunitários de saúde, a presença do Iuri e

de toda a diretoria do sindicato. Daqui a um pouquinho, vamos votar o Projeto de Lei nº 1.058, que

trata dessa importante carreira. Muito obrigado.

Estão encerrados os Comunicados de Líderes.

Passa-se aos

Comunicados de Parlamentares.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu

gostaria de pedir a inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 1.042/2024, que é o projeto de lei

de crédito no qual estão as emendas dos parlamentares.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Acolho o pedido de vossa excelência e solicito

sejam tomadas as devidas providências.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Boa

tarde, presidente; boa tarde aos demais parlamentares; boa tarde às equipes de assessoria, a você que

assiste a nós pelo YouTube e ao pessoal que hoje ocupa aqui a nossa galeria.

Presidente, eu inicio hoje fazendo menção a nossa TV Câmara Distrital. Hoje tomei

conhecimento de que é a TV legislativa que mais produz conteúdo no Brasil. Parabéns para a nossa

equipe da TV Câmara Distrital e a mais um programa que foi lançado nesse último final de semana: o

Brasília Instrumental, que leva aos brasilienses o melhor da música instrumental aqui do Distrito

Federal. Parabenizo todos da TV Câmara Distrital pelo trabalho que tem sido realizado aqui.

Em relação a essa matéria do ICTDF, eu já manifestei a minha posição para o presidente e

para o nosso líder do governo ontem, na reunião com os deputados. Considerando os termos em que o

projeto de lei foi proposto para nós, o meu voto será contra o projeto de lei ...

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI – ... assim como outros parlamentares já adiantaram aqui. Faço

essa observação e, como falei também com o deputado Robério Negreiros e com o deputado

Wellington Luiz, estou à disposição para que encontremos uma solução que, a meu ver, deve passar

por um novo chamamento público para que outra fundação ou outra entidade passe a ser a

mantenedora do ICTDF.

Hoje pela manhã nós tivemos uma reunião da CCJ que me trouxe uma boa surpresa, deputado

Pastor Daniel de Castro. Durante a reunião da CCJ, estávamos a discutir o projeto que o governo

enviou para cá sobre os eventos, a nova normatização dos eventos que acontecem no Distrito Federal.

Para a minha surpresa, o projeto foi aprovado com uma série de emendas, muitas delas da oposição. E

as emendas da oposição iam no sentido de desburocratizar, iam no sentido de facilitar a vida do

empreendedor, o que me chamou muito a atenção.

Para completar, durante a reunião, um deputado do PSOL e um deputado do PT se colocaram

contra a interferência demasiada do Estado na vida das pessoas. Foi um negócio muito bom de ver –

surpreendente, claro, mas muito bom de ver! Isso significa que o trabalho que nós temos feito aqui

tem surtido algum efeito, pelo menos no sentido de conscientizar os nossos colegas.

Um dos deputados falou que as exigências eram muitas e que, mesmo quando os

coordenadores dos eventos ou aqueles que vão produzi-los cumpriam todas as exigências, muitas

vezes o governo não devolvia a resposta no prazo, e aquilo atrapalhava o evento, que já tinha sido

contratado – todo mundo já tinha sido pago e os ingressos, vendidos. Ou seja, é o governo

atrapalhando a vida das pessoas.

Eu estou aqui há 15 meses, deputado, falando que o governo atrapalha a vida das pessoas. E

hoje um parlamentar de esquerda, graças a Deus, concordou comigo e falou que o governo realmente

interfere demais e atrapalha a vida das pessoas. Atrapalha a vida das pessoas porque as pessoas

acabam não conseguindo produzir, empreender. Apesar de achar estranho esse posicionamento,

concordei.

Para completar, um outro deputado, também de esquerda, falou que as exigências eram tantas

que nem mesmo o governo era capaz de cumprir as exigências para a realização de eventos no Distrito

Federal. É com grande alegria que eu comunico à população do Distrito Federal que os parlamentares

de direita – e agora, pasmem, os de esquerda também – estão unidos para facilitar a vida de quem

empreende, que, no final das contas, é quem gera emprego, gera renda, gera riqueza para o Distrito

Federal e para o Brasil. Foi uma reunião deveras surpreendente.

Para finalizar, senhor presidente, menciono também o dia 21 de abril de 2024. No dia 25 de

fevereiro, eu tive a honra de estar ao lado de alguns parlamentares na manifestação que aconteceu na

Avenida Paulista. Também estavam lá o deputado Pastor Daniel de Castro, o deputado Iolando, o

deputado Roosevelt e o deputado Joaquim Roriz Neto. E, no último dia 21, houve nova manifestação

pelo Estado de direito, pela nossa democracia, em defesa da liberdade dos cidadãos brasileiros – desta

vez, na Avenida Atlântica, em Copacabana, no Rio de Janeiro.

Pelo menos 100 mil cariocas e brasileiros foram às ruas novamente, em apoio ao ex-presidente

Bolsonaro, à liberdade, à democracia e ao Estado de direito. Por onde o ex-presidente Bolsonaro anda,

a multidão se forma. Ele continua sendo o único líder político desta nação.

Porém, parte do discurso dele, deputado Pastor Daniel de Castro, preocupou- me um pouco.

Durante a sua fala, ele disse que estava um pouco cansado e fez um pedido àquelas pessoas que

estavam lá. Ele apontou as novas lideranças que têm surgido no cenário político brasileiro e pediu às

pessoas que estavam lá que, se acontecesse alguma coisa ruim a ele; se o trabalho que foi iniciado em

setembro de 2018, quando ele levou aquela facada, fosse completado; que nós não desistíssemos do

Brasil.

Eu encerro hoje, dirigindo-me ao ex-presidente Bolsonaro: presidente, obrigado pela sua

liderança. Obrigado por formar novas lideranças. Obrigado por se dedicar ao Brasil, por abrir mão,

muitas vezes, do tempo com a família, do descanso que o senhor poderia ter e se dedicar ao Brasil, à

nossa liberdade e à nossa prosperidade.

Há centenas de políticos e há milhões de brasileiros ao lado do senhor. Nós esperamos que o

senhor continue firme e forte e tenha vida longa, liderando e conduzindo a direita e o povo brasileiro.

É isso, presidente. Obrigado a todos.

Um abraço a todos. Deus abençoe cada um de vocês e as suas famílias.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Obrigado

presidente, boa tarde deputados e deputadas. Boa tarde a quem acompanha esta sessão da galeria da

Câmara Legislativa.

Quero primeiro responder ao colega, deputado Thiago Manzoni, que chegou nesta legislatura a

esta casa. Quero dizer a vossa excelência que a esquerda já luta para facilitar os eventos há muitos

anos nesta casa. Inclusive, na legislatura passada,

nós incidimos em vários projetos do governo, para facilitar a organização de eventos nesta

casa. Acompanhamos produtores culturais. O deputado Gabriel Magno mesmo foi o único parlamentar

que realizou uma audiência pública com relação a esta temática, que ouviu os produtores culturais e

artistas da cidade de maneira formal nesta casa.

Historicamente, a esquerda tem se dedicado, tanto na Secretaria de Cultura, quanto na

Secretaria de Turismo, à facilitação da burocracia, no que diz respeito à realização das atividades

culturais. Depois, podemos elencar para o senhor o memorial de trabalho que fizemos na legislatura

passada com relação a esse tema.

Presidente, tenho certo constrangimento de estar nesta tribuna hoje para tratar de um tema

tão fundamental para esta cidade. Na legislatura passada, quem acompanhou a Câmara Legislativa

sabe que eu visitei praticamente todos os hospitais durante a covid, no auge da covid. Inclusive, eu

estava acompanhado da nossa ex-presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal,

deputada Dayse Amarilio, que participava do sindicato naquele contexto e que agora é nossa deputada

distrital.

Fui presidente da Comissão Especial da Vacina. Lutamos para que houvesse vacina nesta

cidade. Porém, o que nós estamos enfrentando hoje na saúde eu não esperava que nós víssemos. Há

um desgoverno na saúde do Distrito Federal, um abandono completo à saúde pública da nossa cidade.

Os incidentes que vimos nos últimos dias e o incidente caótico na UPA do Recanto das Emas que vimos

hoje são lamentáveis! É difícil apontar culpados – não são os usuários; não são os trabalhadores; não

são, como disse o deputado Chico Vigilante, os vigilantes. A culpada é a gestão da saúde no Distrito

Federal com o governador Ibaneis Rocha. Há uma situação de abandono completo. Eu toco nessa

questão da UPA do Recanto das Emas, porque nós estamos falando do ente que administra a UPA do

Recanto das Emas, que é o Iges-DF.

O Iges-DF faz uma péssima gestão da saúde no DF! Um dos maiores orgulhos da minha

trajetória na Câmara Legislativa é ter votado contra a criação do Iges-DF. (Palmas.) A despeito das

promessas feitas com relação ao Iges-DF, ele não cumpre nenhuma delas. Houve diversos presidentes,

há falta de transparência com as contas públicas e há uma gestão de baixíssima qualidade que não

atende a população.

Como disse um deputado da base, “é fácil ser oposição ao governador Ibaneis”. Isso é fácil

mesmo! Nós não queríamos que fosse tão fácil ser oposição ao governador Ibaneis, mas isso é fácil por

causa da gestão de baixa qualidade na área da saúde, do abandono dos servidores públicos, deputado.

Vossa excelência tem razão, devido ao abandono dos servidores da saúde pública e às medidas como

essa que está sendo tomada pelo governador com relação ao Instituto Cardiológico, ICTDF. (Palmas.)

Essa medida não soluciona um problema que nós já sabemos que é estrutural. Entregar a

responsabilidade para o Iges-DF, hoje, do meu ponto de vista, seria precarizar esse serviço, seria

piorar esse serviço. Essa medida não vai contar com o nosso apoio.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Até faço uma brincadeira com o deputado Hermeto, que está tão

sensível com a situação do cantor Belo: nós queremos essa mesma sensibilidade com relação à

situação de calamidade da saúde pública do Distrito Federal. Nós queremos essa atenção com relação

ao tamanho da calamidade que nós estamos enfrentando não só com a situação das UPAs mas

também, como foi dito aqui hoje, com as tendas – as fake tendas – que foram espalhadas pela cidade.

Não se tratam trabalhadores e usuários da saúde pública dessa forma. Mesmo na pandemia, o

governador contratou hospitais de campanha. Não se entulham servidores da saúde em administração

sem estrutura nenhuma, submetendo a população com dengue, com febre, a um calor enorme, sem

haver onde sentar, sem fila de espera organizada, sem um mínimo de dignidade e condição, usando os

mesmos servidores que deveriam estar nas UBS, nos hospitais, para cumprirem hora extra, TPD. Não

se trata de novos servidores que estão nas tendas.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Para concluir, essas tendas são fechadas, presidente, porque foram

uma medida falida – foram uma medida falida! – ao enfrentamento da dengue. Por isso, o DF é

campeão. Parabéns ao governador Ibaneis, porque o DF é o campeão! Essa é a pior gestão da dengue

do Brasil, a pior do país.

Agora, o governo, sem autoridade política e técnica com relação a esse tema, quer apresentar

uma falsa solução para o ICTDF? Nós não aceitamos essa solução, porque não me parece que ela seja

uma solução adequada para o tema.

Eu espero que esta casa, as lideranças do governo, os representantes governamentais tenham

a maturidade de fazer o diálogo e o debate corretos nesta casa para buscarmos soluções efetivas.

Há conflito de interesses na forma como esse debate tem sido feito. Há falta de transparência

sobre quando o recurso é enviado para o ICTDF e quando ele não é. Parece-me que há um casuísmo

por parte da interventora da Secretaria de Saúde, e isso precisa, de alguma forma, ser investigado

nesta casa.

O que eu peço, presidente, é que nós tenhamos maturidade para fazer essa discussão,

retirando-se a urgência. O ideal é que o Governo do Distrito Federal retire esse projeto para que a casa

busque outras soluções para o ICTDF, ampliando essa intervenção que está colocada hoje – porque

não há outro jeito, pela forma como a gestão está sendo feita –, a fim de buscarmos, de fato, soluções

para esse problema.

Muito obrigado, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, senhoras e

senhores deputados, com relação à desburocratização e à diminuição do tamanho do Estado, o

deputado falou diretamente para mim, porque eles trabalham muito nisso com relação aos eventos.

Eu gostaria de fazer um convite a toda a oposição e ao pessoal da esquerda para que

fizéssemos uma tentativa – 2 anos e meio, daqui até o final do mandato – de desburocratização de

todos os segmentos da economia – diminuir a intervenção estatal, diminuir a burocracia, diminuir a

tributação – para vermos o Distrito Federal prosperar como nunca prosperou antes. Vamos nos tornar

um exemplo de prosperidade para o Brasil. Faço esse convite não só aos parlamentares de esquerda,

que adoram intervir, mas a todos os demais parlamentares: que deixemos o setor produtivo produzir.

Aproveito que ainda tenho 2 minutos, presidente, eu gostaria apenas de fazer uma ponderação

sobre a nossa saúde. Essa ponderação eu quero fazer a todos os deputados da base do governo

Ibaneis, entre os quais eu me encontro – sou da base do governo Ibaneis. Pessoal, a nossa saúde

precisa de uma atenção especial. A nossa população está sofrendo nos hospitais, nas UBS. A nossa

população está sofrendo nas filas, e há gente morrendo. Nesse último final de semana, infelizmente,

faleceu uma moça de 30 anos que estava grávida. Ela passou por 3 hospitais da nossa rede pública,

não recebeu atendimento e faleceu.

Esse alerta tem sido feito aqui pelos deputados da base também. O deputado Pastor Daniel de

Castro já o fez várias vezes; outros deputados e o presidente já fizeram esse alerta várias vezes. Hoje

eu quero me unir a tais deputados, porque essa é uma situação que nós precisamos resolver para o

Distrito Federal. Não se trata de ser oposição ou ser base de governo. Nós precisamos resolver isso. A

população precisa dessa solução. A nossa população, que é quem nos colocou na Câmara Legislativa,

está sofrendo. Precisamos apontar uma direção que solucione o problema ou que, pelo menos, mitigue

o caos que está a saúde pública no Distrito Federal hoje.

Obrigado, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência. Porém,

que iniciemos a Ordem do Dia. Estou tentando iniciar a votação, mas os deputados têm que parar de

falar. Quando os deputados pararem de falar, vamos votar.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,

presidente. Vou ser breve. Solicito a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 146/2023, de minha

autoria, item nº 118 da pauta, e que, no lugar dele, seja incluído o Projeto de Lei Complementar nº

8/2023.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Acato a solicitação de vossa excelência.

Concedo a palavra ao deputado Pepa.

DEPUTADO PEPA (PP. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, boa tarde a todos e a todas. Boa tarde, galeria. Iuri, guerreiro! A

todos vocês do Ibram e do ICTDF, força. (Palmas.)

Deputado Thiago Manzoni, sobre o projeto, eu o denominei Evento Fácil. Apenas para o senhor

tomar conhecimento, esse projeto do empreendedor na área do entretenimento no Distrito Federal foi

de iniciativa nossa. Realizamos uma audiência em 2023, a primeira audiência pública de minha autoria,

com o nome fantasia Evento Fácil.

O Executivo puxou o projeto para fazer alguns ajustes. Hoje, graças a Deus, o projeto se

tornou democrático, porque absorveu as emendas de oposição e situação. Ele é um projeto que precisa

acontecer. A área de entretenimento no Brasil é a que mais gera emprego e recursos para o Brasil.

Quanto à questão de ser fácil, meu colega deputado Fábio Félix, ser oposição para falar de um

governo como o que aí está, eleito em primeiro turno; falo isso sabe por quê? Porque vejo notícias que

apontam o que realmente a população quer e vejo o governo ir de encontro a essas notícias, corrigindo

o que de fato está acontecendo na mobilidade.

A questão da saúde é um ponto o qual já debatemos e vamos debater sempre. O Distrito

Federal não é uma ilha; ele não é separado da Federação; ele não é separado deste país. Quando se

fala em saúde, temos que nos preocupar com todos a todo momento.

A história do Distrito Federal é justamente essa. Se formos observar, o maior problema do

Distrito Federal é na área da saúde. Precisamos – situação e oposição – encarar a saúde com

responsabilidade.

Na pandemia, quando a vacina da covid era tema, apontaram que o Bolsonaro era contra a

vacina, apontaram isso e apontaram aquilo; quantas vezes isso foi apontado? Porém, sabem qual foi a

matéria de hoje do Bom Dia Brasil, deputado Thiago Manzoni? A falta da vacina para covid no Brasil –

a falta da vacina da covid no Brasil! Será que isso acontece porque não estamos na pandemia? Será

que não existem pessoas pegando covid? A ministra da Saúde foi se explicar: 15 dias será o prazo para

a vacina chegar. Daqui a 15 dias, quantas pessoas não vão perder a vida?

Agora, estamos assim! Eu estou falando, por exemplo, da tenda da dengue. Eu estou brigando

para que, em Planaltina, a tenda funcione por 24 horas. Eu quero que a tenda da dengue aconteça em

Planaltina. Ela está funcionando por 12 horas e, a partir de manhã, vai passar a funcionar por 24 horas,

porque precisamos fornecer o atendimento à saúde.

Nossos hospitais estão lotados! Nossos servidores estão estafados! Precisamos buscar a

solução para essa questão. E esse governo tem buscado essa solução, tem buscado a opção. A

situação está boa? É claro que ela não está boa. Meu telefone está aberto, e eu atendo e ouço sempre

todos esses anseios.

Eu fui atendido, primeiro, pelo Hospital Regional de Planaltina. E agradeço ao Corpo de

Bombeiros, que me atendeu há uma semana, com, provavelmente, um início de infarto. Precisamos

respeitar o SUS, que é o melhor sistema que existe no mundo. Temos que avançar na área da saúde?

Temos.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PEPA – Nós, da base, estamos conscientes de que precisamos avançar nisso.

Estamos mostrando para o governo que precisamos avançar nisso. Nós vemos defensores da saúde –

como o deputado Jorge Vianna, que é da base – mostrarem o que está faltando e no que precisamos

avançar. Precisamos entender isso.

Mais uma vez, eu agradeço o início das obras da terceira faixa. Quantas vezes eu citei isso

aqui, fui para a rua, fui brigar por isso; porque mobilidade é saúde, é mais tempo com a família e

menos tempo no trânsito? Vamos entender isso. Precisamos avançar nisso.

Eu quero muito agradecer a todos que oraram por mim e manifestaram apoio. Digo, mais uma

vez, que esta casa tem responsabilidade. O presidente, deputado Wellington Luiz, tem conduzido isso

da melhor forma; como, por exemplo, por meio da reunião de ontem para tratar sobre o Instituto do

Coração. Todos nós estamos tratando com responsabilidade esse tema. Aqui não há ninguém leviano.

Não vamos levar esse tema a leilão. Não se trata de oposição nem de situação: são servidores do

instituto; são pacientes que precisam ter segurança – segurança! Esse é um instituto que é referência,

mas que precisa ser investigado. Ele precisa ser investigado, e nós não vamos fechar os olhos.

Muito obrigado e que Deus abençoe todos.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pepa.

Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras deputadas, senhores deputados, boa tarde a todos e a todas. Boa tarde,

presidente. Boa tarde a todos da galeria. Cumprimento todos vocês.

Presidente, o assunto da semana tem sido essa questão do ICTDF. Esse assunto – acho que

tem sido bastante debatido aqui – foi motivo de muitas discussões de alguns deputados. Eu tenho

algumas preocupações e eu as externei, ontem, aos interventores, ao presidente do Iges-DF, e eu as

trago a público também.

Eu quero externar minhas preocupações, em primeiro lugar, fazendo referência a um grande

amigo meu, Robério, presidente do IBTx. Esse é um instituto que faz um trabalho com as pessoas

transplantadas, com os pacientes, tanto na parte de pré-transplantes como de pós-transplantes. Ele é

uma pessoa muito especial.

Eu quero falar em nome dos pacientes.

Eu não sei se será o Iges, ou se será a FUC, mas nós temos que encontrar um caminho para

resolver esse imbróglio, porque os pacientes estão vivendo um momento de insegurança muito grande,

assim como os trabalhadores. Isso precisa ser resolvido. Muitos desses trabalhadores terão verbas

rescisórias a receber. Como será isso? Vão recebê-las ou não? Precisamos garantir que a secretaria,

caso haja repasses a fazer à FUC – isso não vai continuar da forma como está hoje –, que ela segure,

retenha esses recursos para o pagamento das verbas desses colaboradores para garantir que tenham

suas verbas ressarcidas. Também é importante deixar determinado que os modelos de contrato

daquela unidade de saúde são muito específicos. Muitos profissionais que lá trabalham são

especializados, de alta complexidade.

É preciso haver um olhar nesse sentido, porque, sem os profissionais, não haverá transplantes.

Esse é o grande medo de todos os pacientes, de todos que trabalham lá. A alma do IC são os

profissionais que lá trabalham, que se dedicam diariamente para cuidar das pessoas, e eles cuidam

com muito zelo, carinho e louvor, mesmo diante de todas as dificuldades. (Palmas.) Nós nos

preocupamos muito com esses profissionais.

Eu quero deixar aqui essa minha atenção e, independentemente do projeto que houver, nós

vamos colocar emenda nesse projeto para que seja garantida a permanência desses profissionais

trabalhando nessas unidades de saúde e que os modelos de contrato atuais sejam seguidos por quem

assumir essa gestão.

Estamos em um momento de discussão. Há quem fale sobre outro chamamento público, sobre

outras posições. Isso será discutido pela Câmara Legislativa, pelos deputados e pela sociedade

também, mas o mais importante de tudo é termos um olhar como sempre tivemos, como todos os

trabalhadores sempre tiveram, olhando pelas pessoas que lá precisam de atendimento, que são

transplantadas e precisam de suporte depois e que durante a vida toda continuarão precisando de

atendimento. Precisamos de uma atenção especial naquele local. Precisamos garantir que isso continue

acontecendo.

Sabemos sobre essa questão das residências que trouxeram aqui e nós não podemos deixar de

colocá-la no projeto – seja o projeto que for – para garantirmos que isso também permaneça. Há

muitos pontos a serem debatidos. Esse é um assunto de extrema relevância, porque nós temos um

instituto que é referência nacional, mundial em alguns tipos de transplante. Então, é fundamental que

se mantenha isso vivo, trazendo respeito aos colaboradores e às pessoas que lá trabalham.

Essa é a minha fala, a minha posição. Estamos aqui para poder debater o assunto, construir

soluções e ouvir as pessoas acima de qualquer coisa.

Deus abençoe todos. Muito obrigado e fiquem com Deus.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

Além do deputado Hermeto, alguém mais deseja fazer uso da palavra? Que comecemos o

processo de votação. Há servidores aqui há tempos, como os Avas, e há a LDO e um crédito

importantes a serem votados.

Então, eu quero pedir a sensibilidade dos deputados.

DEPUTADO HERMETO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, senhores

deputados e senhoras deputadas, antes de parabenizar os nossos policiais militares, que foram

promovidos hoje, quero dizer ao deputado Fábio Félix que eu não estou cuidando nem de casamento,

nem de separação, nem de nada de ninguém. Apenas simplesmente externei a exposição que foi feita.

Cada um viva a sua vida.

Presidente, eu gostaria de parabenizar quase 2 mil policiais militares que foram promovidos

graças ao instituto da redução do interstício. Todos sabem que sempre bato nessa tecla.

Agradeço ao nosso governador Ibaneis a sensibilidade com que tem olhado as forças de

segurança pública. Agradeço ao Ney, secretário de Planejamento do Distrito Federal; ao Sandro Avelar,

que está fazendo um belíssimo trabalho à frente da Secretaria de Segurança Pública; à nossa

comandante-geral e a todos que atuaram nessa promoção.

Pode se pensar que se trata de pouco. O policial fica como soldado por 10 anos para poder sair

como cabo – são 10 anos! Essa promoção leva 10 anos, e as outras levam mais 5. Quando o

governador assina uma redução, mostra valorização e reconhecimento dos policiais militares.

Precisamos urgentemente de reestruturação para, realmente, fazermos justiça aos nossos colegas e

modificarmos, definitivamente, o tempo de promoção de uma graduação para outra. O policial leva 10

anos para passar de soldado para cabo; depois, mais 5 anos para ser terceiro-sargento; depois, mais 5

anos para nova graduação... Assim, o policial fica bem velhinho, já está quase indo embora, mas não

chega ao topo da carreira. O topo do praça – vossa excelência foi militar – é aonde cheguei:

subtenente. Apenas consegui chegar lá, porque, na minha época, se fazia concurso interno para

sargento. Hoje, não se faz mais.

Então, tenho certeza de que o governador vai ter a sensibilidade de mandar a reestruturação

para acabarmos, definitivamente, com essa angústia de que é preciso reduzir o interstício para que o

policial possa ser promovido.

O policial tem, ao longo do ano, 3 promoções: em abril, agosto e dezembro. Daqui a pouco,

virá agosto. Será mais um parto e mais uma dificuldade que teremos que enfrentar.

Se Deus quiser, antes de terminar o meu mandato e de sair da vida pública, eu realizarei um

sonho que ainda tenho. Temos data de validade. Estamos deputados, não somos deputados. Quero ter

a felicidade de, antes de sair da vida pública, entregar uma reestruturação para a nossa Polícia Militar,

que sofre tanto e precisa tanto de reconhecimento. Eles mostraram o trabalho e a eficiência da polícia.

Parabéns a todos os promovidos! Que Deus os abençoe.

Sei a importância que tem uma promoção. Deputado Gabriel Magno, em 1995, eu passei de

soldado para cabo. Eu saía com a viatura e colocava o meu braço para fora dela. Eu era cabo e,

depois, fui sargento. Isso é bonito e bacana. A própria família gosta, os filhos cobram. É preciso acabar

com a demora de tantos anos por uma promoção dentro da corporação.

Meu colega presidente, deputado Wellington Luiz, sabe que um agente entra de segunda classe

e, depois de 12, 13 anos, ele já alcança a classe especial. Nós votamos tantas reestruturações ao longo

deste ano nesta casa. Por que não trabalharmos todos juntos?

Deputado Wellington Luiz, tenho uma tristeza danada, porque a Polícia Militar e o Corpo de

Bombeiros, constitucionalmente, são organizados pela União. Qualquer modificação que queiramos

fazer tem que ser mandada para os 513 deputados e para os 81 senadores. Eles não têm a boa

vontade que deveriam ter com a nossa corporação.

Já pensaram se as corporações da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros

tivessem seus projetos de reestruturação votados pela Câmara Legislativa? Como seria fácil chegarmos

à justiça que é fazer uma reestruturação dentro da corporação! Porém, infelizmente, eles não são

votados aqui; são votados no Congresso Nacional.

Parabéns a todos os envolvidos! Parabéns aos promovidos!

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Hermeto.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, senhoras

deputadas e senhores deputados, ao falarmos em reestruturação de carreira, eu quero fazer um

anúncio. Primeiro, quero dizer que, na Secretaria de Saúde, não é diferente, deputado Hermeto.

Na Secretaria de Saúde, há 2 públicos: os servidores de nível superior e os de nível médio. Os

trabalhadores de nível médio chegam ao final da carreira com 25 anos de serviço, o que seria algo

como o interstício da polícia. Todos os servidores de nível superior na Secretaria de Saúde chegam ao

final da carreira com 18 anos de serviço.

Pois bem, no dia 30 de abril, haverá uma assembleia do Sindicado dos Técnicos em

Enfermagem, o Sindate, do qual faço parte, justamente para requerer do governo essa mudança, esse

reconhecimento para esses trabalhadores de nível médio, para que eles tenham também o direito de

chegar ao final da carreira com 18 anos de serviço – ou seja, redução de 25 para 18 anos.

Isso já deveria ter sido feito há muito tempo, mas, como tudo para a área da saúde é mais

difícil, até hoje nós não conseguimos isso. Eu espero que agora, depois da assembleia, com a força do

sindicato, da categoria, nós consigamos isso.

Além disso, nós estamos pedindo – e eu falo “nós”, porque eu sou técnico em enfermagem da

Secretaria de Saúde, com muito orgulho – uma reestruturação de carreira com reajuste salarial,

porque, de todas as categorias da antiga carreira de assistência pública à saúde, apenas para os

técnicos em enfermagem não houve reajuste. O que houve foi uma incorporação de uma gratificação

chamada Gata e uma redução de carga horária, o que ocorreu para todas as categorias da carreira da

assistência pública à saúde. Portanto, nós já estamos sem reajuste há mais de 10 anos. Há mais de 10

anos, a carreira de nível médio, os técnicos em enfermagem e os demais colegas da antiga carreira de

assistência pública à saúde não têm reajuste. É por isso que, no dia 30 agora, haverá uma assembleia.

Presidente, já aproveito e faço o convite aos deputados, porque ela será em frente à Câmara

Legislativa, já que existe uma proibição de se colocar carro de som em frente ao Palácio do Buriti.

Porém, isso não nos interessa. O importante é que nós estaremos aqui. Eu estarei lá, juntamente e

ombreado com os meus colegas do Sindate, para cobrarmos e, principalmente, pedirmos apoio a esta

casa.

Presidente, era esse o recado que eu queria passar para os colegas.

Presidente, peço que, assim que começarem as votações, seja invertida a pauta e votemos as

moções e o pedido que nós fizemos para a realização da comissão geral nesta quinta-feira, às 15

horas, no plenário, para falarmos sobre o Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado.

DEPUTADO IOLANDO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, senhoras

deputadas, senhores deputados, eu só quero fazer um pedido.

O quórum já está diminuindo. Acho que os deputados não estão entendendo. Na terça-feira,

dia de votar projetos, os deputados estão marcando outros compromissos e não estão aqui para

votarem os projetos. Acho isso uma falta de respeito.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Também acho.

DEPUTADO IOLANDO – É preciso que haja compromisso. O quórum já está diminuindo, e há

projetos importantes a serem votados, presidente.

Por favor, inicie a Ordem do Dia.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Iolando.

Também acho que está na hora de votarmos. Acho que já falamos o suficiente.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, só quero que

cumpramos o regimento desta casa. Cada um tem o tempo de uso da palavra como liderança e,

depois, como parlamentar. O problema é que aqui se inventa de tudo para se falar para depois o

quórum diminuir e não se votar nada.

Portanto, sugiro a vossa excelência que inicie imediatamente na Ordem do Dia para que

possamos votar. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

peço a vossa excelência que, assim que começar a votação, coloque o Projeto de Decreto Legislativo

nº 79, que trata do título de cidadão honorário ao doutor Guilherme, presidente dos Correios, para ser

apreciado. A priori, haverá uma sessão amanhã para a outorga do título ao doutor Guilherme em

comemoração ao aniversário de Brasília e ao aniversário dos Correios.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Acolho a solicitação de vossa excelência.

Encerro os Comunicados de Parlamentares.

Dá-se início à

ORDEM DO DIA.

(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa/CLDF.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Pergunto aos líderes se há acordo para

superarmos o sobrestamento decorrente dos 93 vetos, itens nº 1 a nº 92, e apreciarmos as demais

matérias constantes na Ordem do Dia e os itens da extrapauta. (Pausa.)

Não há manifestação em contrário.

Após a votação dos projetos, vamos votar o requerimento que trata da realização da comissão

geral na quinta-feira, o projeto de decreto legislativo solicitado pelo deputado pastor Daniel de Castro e

os requerimentos e as moções solicitados pelo deputado Jorge Vianna. Depois, vamos apreciar o

Projeto de Lei nº 1.058/2024.

Apreciação, em bloco, dos seguintes itens:

Item nº 135:

Discussão e votação, em turno único, dos requerimentos:

– Requerimento nº 1.292/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “requer a

realização de Audiência Pública sobre a qualidade ambiental da Área de Relevante Interesse Ecológico

Juscelino Kubitschek, no dia 22 de abril de 2024, às 19h, no auditório da Faculdade UnB Ceilândia”;

– Requerimento nº 1.293/2024, de autoria do deputado João Cardoso, que “requer a realização

de Audiência Pública, a realizar-se no dia 12 de novembro de 2024, às 10h, no Plenário desta Casa de

Leis, para debater sobre medidas eficazes para prevenir futuras epidemias de dengue no DF”;

– Requerimento nº 1.297/2024, de autoria do deputado João Cardoso, que “requer a realização

de Audiência Pública, a realizar-se no dia 10 de junho de 2024, às 19h, no Ministério Elim Sobradinho,

QMS 14 Lote 10, Setor de Mansões de Sobradinho II, para discutir acerca da modificação do

endereçamento e o fluxo de trânsito do Setor de Mansões de Sobradinho II”;

– Requerimento nº 1.299/2024, de autoria da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, que

“requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 15 de maio de 2024 em Comissão Geral para

discussão do Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que aprova o Plano de Preservação do

Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências”;

– Requerimento nº 1.304/2024, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “requer a

realização de Audiência Pública para debater o tema “Violência virtual contra meninas e mulheres: um

perigo invisível no mundo digital”, a ser realizada no dia 3 de junho de 2024, às 14h, no Plenário desta

Casa de Lei”;

– Requerimento nº 1.306/2024, de autoria da Comissão de Governança, Transparência e

Controle, que “requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Fiscalização,

Governança, Transparência e Controle (CFGTC) e da Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC),

com a finalidade de debater a situação da merenda escolar na rede pública de ensino do Distrito

Federal”;

– Requerimento nº 1.309/2024, de autoria do deputado Fábio Félix, que “requer a realização

de Audiência Pública para debater sobre o enfrentamento à exploração sexual de crianças e

adolescentes, a ser realizada no dia 20 de maio de 2024, às 15:00 horas, no Plenário da CLDF”;

– Requerimento nº 1.310/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “requer a

realização de Audiência Pública, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no dia 21 de

agosto de 2024, às 19h horas, para debater a Regularização Fundiária e a implantação de

infraestrutura essencial nos Bairros João Cândido, São Gabriel e Residencial Itaipu, Região

Administrativa do Jardim Botânico (RA- XXVII)”;

– Requerimento nº 1.312/2024, de autoria do deputado Fábio Félix, que “requer a realização

de Audiência Pública em alusão ao dia do Assistente Social, a ser realizada no dia 16 de maio de 2024,

às 10:00 horas, no Plenário da CLDF”;

– Requerimento nº 1.313/2024, de autoria do deputado Fábio Félix, que “requer a realização

de Audiência Pública com o tema "Enfrentamento à Tortura e Mortes no Sistema Prisional do DF", a ser

realizada no dia 06 de maio de 2024, às 10:00 horas, no Plenário da CLDF”;

– Requerimento nº 1.315/2024, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “requer a

transformação da Sessão Ordinária do dia 25 de abril de 2024 em Comissão Geral, para debater sobre

a intervenção no Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal – ICTDF e os impactos do

Projeto de Lei nº 1.065/2024 que autoriza a gestão pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do

Distrito Federal – IGES-DF”.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em bloco, em turno único, dos seguintes requerimentos:

– Requerimento nº 1.319/2024, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “requer a

realização de Audiência Pública para debater sobre a situação da segurança pública em São Sebastião –

RA XIV”;

– Requerimento nº 1.322/2024, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “requer a

realização de Audiência Pública para debater a institucionalização da censura no Brasil e o papel do

Parlamento na defesa das liberdades individuais, a realizar-se no dia 15 de maio de 2024, às 19 horas,

no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal”;

– Requerimento nº 1.323/2024, de autoria do deputado Pepa, que “requer a transformação da

Sessão Ordinária do dia 16 de maio de 2024 em Comissão Geral para discussão do Planejamento

Estratégico do Programa Nacional de Vigilância para a Febre A8osa (PE-PNEFA)”;

– Requerimento nº 1.269/2024, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Requer a retirada de

tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 1.878/21”;

– Requerimento nº 278/2023, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “REQUER A

RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2.436/2021, DE MINHA AUTORIA”;

– Requerimento nº 198/2023, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Requer a retirada

de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 1.854/2021”;

– Requerimento nº 1.252/2024, de autoria do deputado Hermeto, que “Requer a retirada de

tramitação do PL 1937/2021, Fica instituído no âmbito do Distrito Federal o Programa Leitos Para

Todos e dá outras providências durante o período da pandemia decorrente da COVID 19 e suas

variantes”.

Item nº 136:

Discussão e votação, em turno único, das moções:

– Moção nº 721/2024, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “manifesta votos de louvor

à Ordem Demolay e aos seus membros pelo Dia Nacional do Demolay”;

– Moção nº 722/2024, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “reconhece e apresenta

votos de louvor ao AL SD Marcelo Daniel Ferreira Gomes Júnior, pelo 'ATO DE BRAVURA' demonstrado

em serviço”;

– Moção nº 723/2024, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta

votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito

Federal, em ocasião do Dia Mundial de Conscientização do Autismo”;

– Moção nº 724/2024, de autoria do deputado Martins Machado, que “manifesta votos de

Louvor e homenageia Cronistas Esportivos do Distrito Federal, pelos excelentes serviços prestados ao

esporte do DF”;

– Moção nº 725/2024, de autoria da deputada Doutora Jane, que “ moção de Louvor em

Sessão Solene para reconhecimento e homenagem, às pessoas que especifica, referente ao Jubileu de

Ouro do Centro de Ensino Fundamental Polivalente, a realizar-se no dia 18 de abril de 2024, às 10h, no

auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal”;

– Moção nº 726/2024, de autoria da deputada Doutora Jane, que “ moção de Louvor em

Sessão Solene para reconhecimento e homenagem, às pessoas que especifica, referente ao Jubileu de

Ouro do Centro de Ensino Fundamental Polivalente, a realizar-se no dia 18 de abril de 2024, às 10h, no

auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal”;

– Moção nº 727/2024, de autoria do deputado Hermeto, que “ reconhece e apresenta Votos de

Louvor ao Policial Militar do 6º BPM, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação

demonstrados em ocorrência, quando o militar sofreu tentativa de homicídio no interior da 5ª

Delegacia de Polícia, fato ocorrido dia 01/12/2023. Conforme demonstrado no REGISTRO DE

ATIVIDADE POLICIAL Nº 183918-2023”;

– Moção nº 728/2024, de autoria do deputado Martins Machado, que “manifesta votos de

Louvor e homenageia Cronistas Esportivos do Distrito Federal, pelos excelentes serviços prestados ao

esporte do DF”;

– Moção nº 729/2024, de autoria da deputada Doutora Jane, que “moção de Louvor em Sessão

Solene para reconhecimento e homenagem, às pessoas que especifica, referente ao Jubileu de Ouro do

Centro de Ensino Fundamental Polivalente, a realizar-se no dia 18 de abril de 2024, às 10h, no

auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal”;

– Moção nº 730/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “manifesta votos de louvor

e aplausos às pessoas que especifica, por ocasião do Dia do Geógrafo”;

– Moção nº 731/2024, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “parabeniza e manifesta

votos de louvor as pessoas que especifica, em homenagem aos 64 anos de Brasília”;

– Moção nº 732/2024, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta

votos de louvor às pessoas que especifica, em alusão ao Dia Mundial da Segurança e Saúde no

Trabalho, pelos relevantes serviços prestados”;

– Moção nº 733/2024, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “parabeniza e manifesta

votos de louvor as pessoas que especifica, em comemoração aos 64 anos de Brasília”;

– Moção nº 735/2024, de autoria do deputado Martins Machado, que “manifesta votos de

Louvor e homenageia Taquígrafos desta Casa de Leis, pelos excelentes serviços prestados no Distrito

Federal”;

– Moção nº 736/2024, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta

votos de louvor às pessoas que especifica, em alusão ao Dia Mundial da Segurança e Saúde no

Trabalho, pelos relevantes serviços prestados”;

– Moção nº 737/2024, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta

votos de louvor às pessoas que especifica, em alusão ao Dia Mundial da Segurança e Saúde no

Trabalho, pelos relevantes serviços prestados”.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em bloco, em turno único, das seguintes moções:

– Moção nº 738/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “manifesta louvor às pessoas

abaixo nominadas pelos relevantes serviços prestados à cultura do rock no Distrito Federal”;

– Moção nº 739/2024, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, “Moção de Louvor pelos

relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, às agraciadas abaixo descritas, a serem

entregues durante a 5ª Semana Legislativa pela Mulher”;

– Moção nº 740/2024, de autoria do deputado Martins Machado, que “manifesta votos de

Louvor e homenageia lideranças e autoridades, que especifica, pelos excelentes serviços prestados à

população do Varjão”;

– Moção nº 741/2024, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “parabeniza e manifesta

votos de louvor aos ex-presidentes da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP,

em comemoração aos 64 anos de Brasília”;

– Moção nº 742/2024, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “parabeniza e manifesta

votos de louvor aos escoteiros que especifica, em razão de suas atividades social, moral e educativa

aos jovens do Distrito Federal”;

– Moção nº 743/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que “Parabeniza e homenageia as

pessoas que especifica, pela significativa contribuição para a valorização e importância das

trabalhadoras domésticas e pela luta por direitos”;

– Moção nº 744/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta votos de louvor e

aplausos às pessoas que especifica, por ocasião do Dia do Geógrafo”;

– Moção nº 745/2024, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta Votos de

Louvor ao ST QPPMC DAVID LEOPOLDO COLZANI, Matrícula 23.387/0, pelo comprometimento,

profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, quando garantiu a ordem pública

e a integridade física de todos envolvidos em acidente de trânsito, fato ocorrido dia 05/11/2023, na

SQS 303, Plano Piloto. Conforme REGISTRO DE ATIVIDADE POLICIAL Nº 171478-2023”;

– Moção nº 746/2024, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta volto de

louvor aos Policiais Militares que especifica em comemoração ao 53º aniversário do 4º Batalhão de

Polícia Militar do Distrito Federal”;

– Moção nº 747/2024, de autoria do deputado Roosevelt, que “Parabeniza e apresenta votos

de louvor aos militares do Corpo de Fuzileiros Navais relacionados, pelos relevantes serviços prestados

à nação e à sociedade”.

Em discussão as moções e os requerimentos. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

eu peço destaque para a votação em separado da moção que trata de censura no Brasil, porque eu

não estou sentindo nem cheiro de censura. Portanto, peço destaque dela.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Chico Vigilante, qual é a moção?

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – A que está falando de censura, para debater a censura no

Brasil.

É um requerimento.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, trata-se de

um requerimento para a realização de uma sessão para discutirmos aqui, não é moção, não é nada.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É um requerimento, não cabe destaque. É um

voto em separado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – É uma votação em separado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Continua em discussão as moções e os

requerimentos. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando os requerimentos e as moções; os que

votarem “não” estarão rejeitando-os.

Solicito ao senhor secretário que proceda à chamada nominal dos deputados.

(Procede-se à votação nominal.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A presidência vai anunciar o resultado da

votação: 19 votos favoráveis. Houve 5 ausências.

Estão aprovados.

Neste momento cantaremos parabéns para a deputada Jaqueline Silva.

(Canção Parabéns pra Você.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Parabéns, deputada, Deus a abençoe.

Que esta atitude sirva de exemplo para os demais parlamentares: vossa excelência. faz

aniversário e eles trazem o bolo.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

peço a vossa excelência que registre o meu voto. Estava atendendo o deputado federal Gilvan Maximo

e cheguei aqui após computarem o meu voto.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito à taquigrafia que registre nas notas

taquigráficas a manifestação do voto de vossa excelência como “sim”.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Obrigado, presidente.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, peço ao

deputado Pastor Daniel de Castro que permaneça aqui.

Peço que votemos agora o requerimento apresentado por mim. O deputado Chico Vigilante

solicitou que o votemos separadamente. O requerimento trata da realização de uma audiência pública

para discutir a censura no Brasil. Normalmente não há nenhuma objeção quanto as audiências públicas

que acontecem aqui. Eu, pelo menos, nunca objetei nenhuma delas, nem a que tratou de crianças

trans.

Então, peço aos deputados que votem “sim” para a realização da audiência pública.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni. Esta

presidência acata a solicitação de vossa excelência.

Será feita a apreciação do requerimento destacado.

Discussão e votação, em turno único, do Requerimento nº 1322/2024, de autoria do deputado

Thiago Manzoni, que “Requer a realização de Audiência Pública para debater a institucionalização da

censura no Brasil e o papel do Parlamento na defesa das liberdades individuais, a realizar-se no dia 15

de maio de 2024, às 19 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal”.

Em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

eu combati a ditadura no Brasil. Eu lutei por liberdades democráticas no Brasil. Neste momento, apesar

dos atos ocorridos no dia 8, quando incentivado pelo ex-presidente Jair capiroto, nós tivemos que

enfrentar e derrotar uma horda que defendia, efetivamente, a institucionalização da tortura, a

reimplantação da ditadura neste país.

Portanto, fazendo parte desta casa legislativa, eu não posso dizer que está sendo

institucionalizada a censura no Brasil, porque é isso que o requerimento coloca. Essa institucionalização

se dá por conta de quem? Quem é que está institucionalizando a censura no Brasil? Portanto, vai no

sentido de não dar de barato que está sendo institucionalizada a censura, porque nunca se respirou

tanta liberdade democrática como hoje. Hoje, todo mundo fala o que quer, inclusive com interferência

de elementos bilionários que estão fora do Brasil e que estão atacando a democracia aqui.

É por isso que eu pedi para que o requerimento fosse destacado, porque vou votar contra; se

eu votasse a favor, eu estaria reconhecendo que existe a institucionalização da censura no Brasil, coisa

que efetivamente não existe.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

apenas para discutir o posicionamento do deputado Chico Vigilante que quer impedir o debate. É mais

um movimento no sentido de ceifar a voz daqueles que pensam diferente; se houvesse tanta liberdade,

poderíamos discutir abertamente, mas ele quer evitar a realização de uma audiência pública, e é contra

a censura! Imagina se ele fosse a favor.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno, depois o deputado Roosevelt e o deputado

Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu

discordo profundamente do tema da audiência pública, de autoria do deputado Thiago Manzoni. Não

existe censura neste país.

É preciso ter muito cuidado sobre o que é dito, de fato, neste parlamento. Hoje, tentaram

transformar esta sessão numa polêmica sobre uma postagem em minha própria rede social.

Quero aqui dizer que não votarei contra, mesmo discordando do assunto, porque eu acho que

nas audiências públicas os parlamentares têm responsabilidade sobre o que é dito. Discordo de várias e

de vários parlamentares. Não podemos jogar na vala comum esse debate. Dialogo com o nobre

parlamentar deputado Thiago Manzoni sobre o peso da censura, o peso da perseguição que este país

viveu recentemente na ditadura militar. Nós não podemos jogar na vala comum e no esquecimento o

período em que de fato aconteceu isso. Hoje, a democracia brasileira, ainda bem, respira.

Então, tenho completas divergências sobre o conteúdo, mas respeitarei a iniciativa parlamentar

de fazer a audiência pública e utilizar esse instrumento, que é uma prerrogativa dos mandatos

parlamentares desta casa.

Por isso, votarei a favor do requerimento, não concordando com o conteúdo da audiência, mas

concordando com aquilo que o regimento permite, o uso desse instrumento para os debates. Peço que

esta casa tenha, sim, de fato, o compromisso com a verdade e com a história.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Roosevelt.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, o nobre

colega parlamentar do Partido dos Trabalhadores, da esquerda, acaba de dizer que a democracia no

Brasil respira. Nobre colega, a democracia no Brasil respira sob aparelhos! A democracia no Brasil está

na UTI, pois vemos decisões judiciais sem fundamentação, sem indicação da tipicidade, determinando

que colegas que postam e se expressam nas redes sociais tenham suas contas suprimidas. Agora! Foi

claro!

Mais uma questão importante: fica claro que a esquerda, mais uma vez, acusa as pessoas

daquilo que ela mais pratica, quando vemos um posicionamento contrário a uma discussão, por mais

absurda que ela possa ser – que não é o caso. Só o fato de evitar a discussão da censura no nosso país

já demonstra de forma clara que a esquerda hoje no Brasil pratica censura e vem aparelhando o

Estado para imprimir o cabresto na sociedade brasileira.

Dessa forma, parabenizo o deputado Thiago Manzoni pela iniciativa. Com certeza, o conjunto

dos parlamentares desta casa vai aprovar e iremos discutir esse assunto com profundidade.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Roosevelt.

Continua em discussão.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir. Sem revisão da oradora.) –

Deputado, se eu tivesse de fazer alguma observação a esse requerimento, eu falaria que vamos

discutir a nossa liberdade, porque a cada dia mais temos que dar satisfação da nossa liberdade. Somos

cerceados. Não preciso ir muito longe, não!

Houve a CPI do dia 8 de janeiro e várias vezes eu, mulher e deputada, fui cerceada e

cancelaram o meu microfone. Por quê? Nós temos a questão de ordem assegurada pelo regimento

interno, mas várias vezes este parlamento não deixou os parlamentares falarem. Então, não

precisamos ir muito longe para mostrar que muitas vezes a liberdade não é respeitada nesta casa –

não pelo senhor, mas pelas pessoas que têm autoridade de fazê-lo naquele momento.

É preciso, sim, discutir sobre a liberdade das pessoas. Nós vivemos em um país democrático

que tem assegurada, na Constituição Federal, a livre manifestação. Portanto, é importante

conversarmos sobre isso.

Quero parabenizar o deputado Thiago Manzoni e expressar o meu voto favorável a essa

proposição. Eu vou estar presente para fortalecer a democracia do nosso país e a Constituição Federal,

que foi feita por vários constituintes. Inclusive, ontem estavam presentes nesta casa o ministro Valmir

Campelo e a Maria Abadia na comemoração do aniversário de Brasília, falando a respeito da

importância da nossa Constituição Federal. Parabéns a esta Câmara, que se debruça sobre um tema

importantíssimo para a nossa sociedade.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir. Sem revisão do orador.) –

Obrigado, presidente. Eu sei que precisamos votar, mas as garantias individuais e a liberdade de

expressão são temas que mexem muito comigo.

Não quero apenas me solidarizar, deputado Thiago Manzoni, mas também me associar a vossa

excelência com relação a esse tema. Quando se fala de liberdade, ela é ampla, ou seja, ela é erga

omnes, ela alcança todo mundo. Hoje, não. Se você for de direita, a sua palavra já está cassada. Não

pode nem fazer audiência pública na casa pública, no parlamento, lugar de falar, representando

aqueles que nos que colocaram aqui. Conte com o meu apoio e com o meu voto. Estamos juntos. Eu já

estou subscrevendo o pedido de vossa excelência também.

Obrigado.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Presidente, gostaria de dar uma

notícia em primeira mão do portal Metrópoles, que diz que o chefe do Instituto de Cardiologia que

defende a gestão pelo Iges é sócio do presidente. Que presidente? O presidente do Iges, Juracy. A

pessoa que fez a intervenção no Instituto de Cardiologia é sócio do presidente do Iges. Assim não dá.

Vir aqui discutir sobre intervenção e uma gestão do Iges ao instituto? Não dá.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, comprometo-me com vossa

excelência e com os demais deputados a mandar apurar isso. Se isso for verdade, nós vamos cobrar

explicações imediatas.

Não há como fazer juízo de valor. Obviamente o portal Metrópoles é um meio de comunicação

extremamente sério e responsável, mas nós precisamos adentrar a essas informações. Reputo essas

denúncias como seríssimas e gravíssimas. Elas precisam ser devidamente apuradas, inclusive, deputada

Paula Belmonte, pela Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle. Isso é

inaceitável.

Não estou dizendo que é verdade, mas, caso seja verdade, que esta casa seja usada como

instrumento para beneficiar algumas pessoas. Inadmissível! Então, nós vamos verificar – volto a dizer –

com a devida ressalva. Nós vamos apurar. O fato de apurar – e eu sou policial, fiquei 28 anos na

instituição – não quer dizer que nós estamos acusando ou condenado. A apuração é até para garantir a

inocência das pessoas.

Reputo como extremamente grave a informação trazida pelo deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Presidente, a informação trazida

pelo deputado Jorge Viana é grave, é séria. Eu penso que vossa excelência está correto em abrir a

apuração.

A matéria é da jornalista Isadora Teixeira na coluna Grande e Angular do Metrópoles.

Então, o interventor do Instituto de Cardiologia e Transplantes do DF – ICTDF, que defende a

transferência da administração do hospital para o Iges-DF, o Rodrigo Conti, é sócio do presidente

Juracy, em uma empresa que eles abriram na Paraíba. Tanto o Rodrigo quanto o Juracy são médicos e

sócios da ERJ Holding e Participações Ltda. A empresa foi aberta em setembro de 2023, em João

Pessoa, na Paraíba, segundo a apuração da repórter do portal Metrópoles. Eles têm o projeto de uma

clínica de neurologia na cidade.

Então, essa apuração tem que acontecer de forma rigorosa e esta casa deve entender as reais

intenções desse projeto.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu já solicito que a deputada Paula Belmonte,

como presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, realize as

devidas apurações para que não reste dúvida com relação ao que está sendo apresentado aqui.

Temos que retornar ao requerimento. Depois concederei a palavra para vossas excelências

tratarem dessa matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, é o seguinte: nós

estávamos em processo de votação. Essa denúncia todo mundo recebeu, inclusive eu. Foi encaminhada

pelo Metrópoles. Penso que se deve proceder primeiro à votação, para depois entrar nesse debate.

Isso não pode ser desse jeito. Está errado o mecanismo.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Perfeito.

Vamos dar continuidade ao processo de votação.

Continua em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o requerimento; os que votarem “não”

estarão rejeitando-o.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 19 votos favoráveis e 1 voto contrário.

Houve 3 ausências.

Está aprovado o Requerimento nº 1.322/2024, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que

“Requer a realização de audiência pública para debater a institucionalização da censura no Brasil e o

papel do Parlamento na defesa das liberdades individuais, a realizar-se no dia 15 de maio de 2024, às

19 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal”.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix

para declaração de voto.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para declaração de voto. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, só quero registrar que a nossa bancada vota sempre para que os debates aconteçam nesta

casa. Somos favoráveis às audiências públicas.

Quanto ao tema da audiência, obviamente sabemos que existe hoje uma tentativa da extrema

direita brasileira em criar uma fantasia da ditadura, uma fantasia da liberdade de expressão, algo que

não é real e não está assentado na realidade, pois está aqui todo mundo debatendo. Inclusive vai

acontecer uma audiência pública para debater o que quer que seja que a extrema direita queira. Nós

votamos a favor de que haja o debate sempre e, por princípios, votamos “sim” ao requerimento da

audiência.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, pelo

adiantado da hora e por eu ter compromisso – assim como outros parlamentares –, eu gostaria de

solicitar que votássemos o crédito e as emendas dos deputados. Informo que o presidente da Comissão

de Economia, Orçamento e Finanças e relator da matéria, deputado Eduardo Pedrosa, já está com o

parecer pronto.

Solicito também a votação do item nº 93, referente ao Projeto de Lei nº 1.058/2024, que trata

da mudança na LDO. Depois, entramos nessa discussão sobre a questão do Iges.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu acato a solicitação do deputado Robério

Negreiros, porque vários deputados já me pediram isso por precisarem sair. Eu vou ficar aqui, então,

vamos ouvir e discutir o que foi trazido pelo deputado Jorge Vianna e acrescentado pelos demais

colegas. Esse tema requer realmente uma discussão, mas, neste momento, vamos votar esses 2

projetos de lei solicitados e, depois, entraremos na discussão.

Peço que nenhum aparte, nenhuma intervenção, seja feito nesse sentido.

Vamos entrar em processo de votação.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

peço a vossa excelência que coloque em primeiro lugar o Projeto de Decreto Legislativo nº 79/2024.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A votação do Projeto de Decreto Legislativo

nº 79/2024 será o primeiro item da pauta.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Passamos ao primeiro item da pauta,

conforme solicitado pelo deputado Pastor Daniel de Castro.

Item nº 131:

Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 79 de 2024, de autoria

do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao

Senhor Guilherme Augusto Machado”.

Aprovado o parecer favorável da CAS. A CCJ deverá se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,

que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto

de Decreto Legislativo nº 79/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Concede o

Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Guilherme Augusto Machado”.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade.

Quero apenas fazer a observação de que o doutor Guilherme está à frente do Correio

Braziliense, jornal impresso e, hoje, também nas mídias virtuais, que há décadas faz um trabalho

belíssimo em Brasília, no Distrito Federal.

Parabenizo o doutor Guilherme pelo trabalho e o deputado Pastor Daniel de Castro pela

proposição do projeto de decreto legislativo.

O parecer é pela admissibilidade.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, faço minhas as suas palavras.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 20 deputados. Houve 4 ausências.

Em discussão o projeto. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da Mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão

rejeitando-o.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 20 votos favoráveis. Houve 4 ausências.

Está aprovado.

A matéria segue a tramitação regimental.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, de

acordo com a aprovação do Requerimento nº 1.098/2024, solicito a dispensa do interstício, nos termos

do § 1º do art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não havendo objeção do Plenário, a

presidência acata a solicitação de vossa excelência. (Pausa.)

Passa-se à imediata apreciação da matéria.

Discussão da redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 79/2024, de autoria do

deputado Pastor Daniel de Castro, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor

Guilherme Augusto Machado”.

Em discussão a redação final. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada

definitivamente aprovada, dispensada a votação.

O projeto vai a promulgação.

Item nº 93:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.058/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Altera a Lei nº 7.313, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. Foram apresentadas 9 emendas de plenário.

A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças deverá se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,

que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças ao Projeto de Lei nº 1.058/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.313,

de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de

2024, e dá outras providências”.

O projeto de lei visa alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 com a finalidade de

incluir as seguintes autorizações para: uma nova projeção de valores das estimativas de impacto

financeiro das nomeações, adotando como referência o mês de março de 2024 e observando os

reajustes salariais concedidos; reestruturação administrativa e de cargos do DER-DF; e criação da

gratificação de execução de políticas ambientais.

A proposição respeita as leis orçamentárias em vigor, razão pela qual manifestamos voto pela

admissibilidade, com as Emendas nºs 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 20 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.058/2024, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 20 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item extrapauta nº 1:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.042/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

31.948.892,00”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. Foram apresentadas 205 emendas na CEOF.

A CEOF deverá se manifestar sobre o projeto e as emendas.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,

que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças ao Projeto de Lei nº 1.042/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à

Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 31.948.892,00”.

O projeto de lei visa a abrir crédito orçamentário ao orçamento do DF no valor de

R$31.948.892,00, assim discriminados: R$2.096.540,00 em favor do Fundo Antidrogas do DF,

destinados à despesa na ação de assistência aos dependentes químicos do Distrito Federal;

R$100.000,00 em favor do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – Inas,

destinados a ajuste do programa de trabalho referente às despesas com a capacitação dos servidores;

R$26.400.000,00 em favor da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, destinados à

criação da ação Apoio a Projetos Educador Social Voluntário; R$2.602.352,00 em favor do Fundo de

Segurança Pública do Distrito Federal, destinados à criação da ação Construção de Espaços com

Múltiplas Funções; R$750.000,00 em favor do Fundo de Combate à Corrupção do DF, destinado à

prevenção e repressão à corrupção, por meio de fomento de ações de programas sociais e ações

educativas voltadas à conscientização sobre o combate à corrupção.

Foram apresentadas 205 emendas, que visam à realocação dos recursos provenientes de

emendas parlamentares dos próprios autores.

No âmbito desta comissão, manifestamo-nos pela admissibilidade do Projeto de Lei nº

1.042/2024, com acatamento das emendas apresentadas. Informo também que as Emendas nºs 68,

70, 71, 72, 73, 122, 131, 150, 154, 159, 161, 196, 197, 200 e 55 foram retiradas.

É o parecer, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

há uma emenda destinada ao educador social voluntário. Essa modalidade foi criada no governo do

Rodrigo Rollemberg e é uma das coisas mais injustas no serviço público. São trabalhadores, deputado

Wellington Luiz, que podem ser considerados boias-frias. São trabalhadoras que estão naquelas escolas

e não têm nenhum direito. Recebem 10 reais por hora de trabalho. Não tiram férias, não recebem

tíquete-alimentação, não podem adoecer, porque, se adoecerem, não vão receber os 10 reais por hora

que eles recebem.

Esse é um debate que tenho levantado nesta casa. Essa situação de exploração desses

trabalhadores é pior do que as chamadas cooperativas de trabalho que existem hoje na saúde, no que

toca, principalmente, ao home care, que é quase escravidão.

Fala-se muito de trabalho escravo – são esses educadores que são pessoas competentes,

sérias e trabalhadoras, mas não são voluntários. Voluntário é assim: vou lá no dia que eu quero – não

é isso, deputado Gabriel Magno? – e na hora que eu quero vou embora. Eles têm jornada e têm que

cumprir. É preciso que esta casa se debruce sobre esta realidade. Estou disposto a travar este debate,

até encontrarmos uma solução para esses trabalhadores. Isso é pior do que a terceirização. Isso é

gravíssimo e não pode continuar acontecendo! Não podemos ficar assistindo da forma como assistimos

hoje.

Portanto, vou votar a favor do crédito, mas devo dizer que essa modalidade do educador

voluntário, que não é voluntário, precisa ser resolvida no Distrito Federal. Não podemos continuar

assistindo passivamente a essa exploração de que essas trabalhadoras e esses trabalhadores são

vítimas.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Continua em discussão.

Concedo a palavra deputado Roosevelt.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, só quero

corroborar com o que o nobre colega pontuou agora em relação ao educador social. Realmente, é um

trabalho, praticamente, de escravo. É pago um valor insignificante, dada a relevância do trabalho.

Quero acrescentar, deputado Chico Vigilante, outro desrespeito que vemos na educação.

Agora, na sexta-feira, quando me reuni com vários diretores de escolas, chegou a mim uma informação

que eu não sabia. Chegou ao meu conhecimento que aquele profissional da área de educação que

coloca o nome para concorrer a diretor de uma escola, ao assumir essa responsabilidade, recebe uma

gratificação ínfima, que, além de ser ínfima, apresenta diferença. O diretor de escola de ensino médio

recebe valor diferente do diretor de escola de ensino fundamental, como se o aluno do ensino médio

exigisse mais responsabilidade do que uma criança, ou vice-versa. São alunos que merecem o nosso

respeito. Os diretores merecem ainda mais o nosso respeito – um tratamento diferenciado dessa forma

é incabível.

Acho que é uma questão que também deve ser discutida sobre como tratar aqueles diretores

que assumem essa responsabilidade de gerenciar toda a comunidade escolar e são tratados de forma

diferenciada.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Roosevelt.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, esta é

uma questão muito grave nas escolas.

Hoje, não há, inclusive por parte da Secretaria de Educação, planejamento algum para atender

às nossas crianças, deputado Eduardo Pedrosa. Hoje, na Secretaria de Educação, 5.500 educadores

sociais voluntários estão dentro das salas de aula com a responsabilidade e com a tarefa de cuidar, por

exemplo, dos estudantes com o espectro autismo e com várias outras demandas. É um profissional que

recebe menos de 1 salário mínimo por mês.

A proposta e a política da Secretaria de Educação, hoje, é entregar o cuidado de nossas

crianças e nossos adolescentes para um profissional que não ganha 1 salário mínimo. Muitos deles são

qualificados, muitos deles fazem um trabalho fundamental, mas não são valorizados. Não há, nas

escolas, os monitores. Inclusive, nas salas de educação infantil e séries iniciais do ensino fundamental

e de alfabetização, é necessário, por exemplo, haver a bidocência: um segundo professor ou uma

segunda professora para dar conta dessa turma. Não há política, hoje, de educação inclusiva.

A Secretaria de Educação matricula os estudantes na escola e, infelizmente, está entregando o

cuidado das nossas crianças na mão de profissionais que recebem menos de 1 salário mínimo por mês.

Isso é um completo desrespeito. É uma vergonha que a capital do país não tenha uma política séria de

inclusão que cuide dessa modalidade de ensino, que é a educação especial, de maneira séria.

Esse crédito é para ampliar a contratação.

Infelizmente, hoje, essa tem sido a realidade das escolas. As direções de escola têm pedido,

porque, sem a presença dele, elas não conseguem nem abrir, não conseguem atender às crianças.

Então, algumas famílias veem serem negados o direito à matrícula e o direito à atenção. Existem

escolas que dizem que não têm como atender por não ter profissional e estão recorrendo a esse

instrumento do educador social voluntário.

Eu repito – concordo com o deputado Chico Vigilante – que nós deveríamos acabar com essa

modalidade. Deveria, presidente, haver um crédito para nomear mais profissionais, para nomear

psicólogos, nomear monitores, nomear mais professores e orientadores educacionais, porque são esses

os profissionais de que hoje a escola precisa, com a valorização necessária. Quero confirmar e

concordar com o deputado Chico Vigilante. Nós votaremos, mas com essa questão.

Eu já chamo o nobre colega deputado Eduardo Pedrosa, que defende essa agenda e essa

pauta com tanto brilhantismo nesta casa, para cuidarmos melhor de nossas crianças e nossos

adolescentes na rede pública, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Só vamos admitir essa matéria.

Antes de continuar a discussão, eu queria registrar a presença do deputado federal Gilvan

Maximo, meu amigo. Obrigado pela presença, deputado. É um prazer tê-lo aqui conosco, deputado

Gilvan Maximo. Muito nos agrada a sua presença. Sente-se conosco, Gilvan.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É para discutir a matéria, deputado? O

assunto é relativo à discussão? É sobre isso ou é sobre o Iges? Se for sobre o Iges, falaremos após a

votação.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – Presidente, é porque...

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Primeiro a deputada Dayse Amarilio, depois

vossa excelência.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Presidente, eu não sei se está

na discussão ainda.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está na discussão.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Então é uma questão de ordem da pauta.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, vossa

excelência falou do ex-governador Rodrigo Rollemberg. Eu me arrepiei: apareceu quem aqui? Quem

derrotou o Rodrigo Rollemberg na eleição e no tapetão. O Máximo está aí.

Presidente, em relação ao educador social, de fato, foi naquele governo que houve

um boom de crescimento, um boom de contratação. Nós sempre alertamos sobre o risco de haver essa

precarização. Está aí agora a dificuldade do governo em fazer essa mudança: tirar o educador social

voluntário, que, realmente, de voluntário não tem nada, para fazer a contratação de profissionais que

têm comprometimento.

Não que os que estão lá não sejam comprometidos, mas, se uma pessoa ganha menos que o

salário mínimo para fazer um trabalho com criança, ela vai investir na própria formação? Ela vai investir

na própria educação? Ela vai ter uma relação com o aluno? Não. A qualquer momento ela pode sair e

arrumar outro emprego, que é o que ela quer, um emprego melhor. Então, não existe uma relação

entre o educador social com aquela comunidade, com aquele aluno. Diferentemente de haver ali um

servidor que cria essa relação e que tem esse comprometimento. Não é à toa que vemos, infelizmente,

pessoas de mau caráter que se travestem de educador social para cometer algum tipo de delito, algum

tipo de crime contra as crianças.

Acho que já passou da hora de revermos esse modelo de contratação para ajudar o educador,

o professor em sala de aula.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Para concluir, deputado.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Presidente, corroborando a fala dos colegas com relação ao

desastre que foi o governo Rodrigo Rollemberg, acrescento que isto aconteceu, além de na saúde, na

educação também.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 19 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.042/2024, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 19 deputados.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Presidente, quero fazer um

pedido aos colegas, visto que discutimos no Colégio de Líderes e houve um acordo. É um pedido meu

especial, por conta da Semana Brasileira de Enfermagem, que já é no início de maio.

O item nº 100 traz o Projeto de Lei nº 848, que reestrutura a carreira de enfermeiro. Eu queria

ver se conseguimos votar esse projeto hoje. Se não, não conseguiremos entregar para a categoria

agora no mês de maio. Inclusive, há acordo no Colégio de Líderes.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É verdade, deputada. Semana que vem,

inclusive, temos o feriado no dia 1º de maio, quarta-feira. Então fica apertado.

Acolho a questão de ordem de vossa excelência. Conforme foi acordado no Colégio de líderes,

solicito a inclusão do item nº 100.

Item nº 100:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 848/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “altera a Lei nº 3.322, de 18 de fevereiro de 2004, "que reestrutura a carreira de

Enfermeiro, do quadro de pessoal do Distrito Federal, fixa seus vencimentos e dá outras providências”.

Aprovado o parecer favorável da CAS, a CESC, CEOF e CCJ deverão se manifestar sobre o

projeto.

Solicito ao relator, deputado Gabriel Magno, que emita parecer da Comissão de Educação,

Saúde e Cultura sobre a matéria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhores deputados, parecer da Comissão de Educação, Saúde e Cultura ao Projeto de Lei

nº 848/2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 3.322, de 18 de fevereiro de 2004,

"que reestrutura a carreira de Enfermeiro, do quadro de pessoal do Distrito Federal, fixa seus

vencimentos e dá outras providências”.

O projeto altera o plano de carreira dos enfermeiros e das enfermeiras, possibilitando que eles

possam trocar de especialidade, caso tenham formação, o que, obviamente, facilita o planejamento da

Secretaria de Saúde com relação a esses profissionais tão importantes.

O nosso parecer, na Comissão de Educação, Saúde e Cultura, é pela aprovação do projeto,

fazendo, mais uma vez, obviamente, a ressalva da necessidade de se contratar mais enfermeiros para

a rede.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Em discussão o parecer. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 19 deputados.

A presidência designa o deputado Eduardo Pedrosa para emitir parecer sobre a matéria.

Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que emita parecer da Comissão de Economia,

Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao

Projeto de Lei nº 848/2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 3.322, de 18 de

fevereiro de 2004, "que reestrutura a carreira de Enfermeiro, do quadro de pessoal do Distrito Federal,

fixa seus vencimentos e dá outras providências”.

O projeto de lei possibilita a mudança de especialidade dos servidores da carreira de

enfermeiro do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

A proposta é respaldada por uma declaração da subsecretária de administração-geral da

Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que acompanha o processo, assegurando que a

implementação do presente projeto de lei não acarretará em qualquer impacto orçamentário.

Diante do exposto, manifestamos voto pela admissibilidade e aprovação do Projeto de Lei nº

848/2024.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão o parecer. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 19 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,

que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº

848/2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 3.322, de 18 de fevereiro de 2004, "que

reestrutura a carreira de Enfermeiro, do quadro de pessoal do Distrito Federal, fixa seus vencimentos e

dá outras providências”.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Em discussão o parecer. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 19 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 848/2024, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 19 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio

para declaração de voto.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para declaração de voto. Sem revisão da oradora.) –

Senhor presidente, sei do avançar da hora, mas eu só queria deixar registrado que luto por este

projeto desde que sou sindicalista, desde 2017.

Na primeira reunião que tive com o governador, ele prometeu encaminhar este projeto. Houve

dificuldades em algumas pastas, mas o projeto chegou.

Então, eu queria agradecer a aprovação e dizer que trazemos legitimidade para algo que já

existe, que são as especialidades.

Quero também deixar todos os enfermeiros com o coração tranquilo, porque será feito um

grupo de trabalho. Todos estão sendo ouvidos. Os enfermeiros que já trabalham há muito tempo na

atenção primária e na obstetrícia não vão ser mudados de lotação. Pelo contrário, este projeto vem

garantir a eles que estão no trabalho há muito tempo, principalmente na atenção primária, a lotação –

assim como os médicos tiveram.

Eu queria agradecer a vossa excelência, que pautou esse projeto, e ao Governo do Distrito

Federal.

Graças a Deus, consegui chegar ao parlamento para fazer este projeto se transformar em

realidade, porque há 5 anos estamos lutando por este projeto.

Obrigada, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado.

Parabéns, deputada Dayse Amarilio, pela luta incansável e pela vitória.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO – Senhor presidente, pode passar a palavra. Já passou o timing da

minha intervenção.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Só para mostrar o tanto que nós policiais

somos educados. Obrigado. (Risos.)

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para declaração de voto. Sem revisão do orador.) –

Presidente, primeiro quero agradecer ao governador Ibaneis o fato de ter mandado esse projeto para

reparar um erro – um erro gritante, um erro infantil – que aconteceu no governo Rollemberg, o pior da

história.

Vou lembrar o episódio. Eu vou dizer, exatamente, o que aconteceu. O secretário de Saúde à

época, Humberto, conseguiu fazer o inacreditável – e ele é advogado, formado em direito. Ele criou 2

carreiras para enfermeiros. Criou um concurso para 2 especialidades: o enfermeiro obstetra e o

enfermeiro generalista. Só que ele esqueceu que na carreira do enfermeiro não existiam essas 2

especialidades. Existiam somente o enfermeiro generalista e o enfermeiro do trabalho. Ou seja, ele

criou um concurso sem prever vagas na carreira de enfermeiro. Eu falei isso quando ainda era

sindicalista. Falei para o secretário que isso era uma aberração jurídica, que ele não podia fazer isso,

que nós tínhamos que cancelar o concurso.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Só que eu não era enfermeiro concursado da Secretaria de Saúde

e não fazia parte do sindicato. Então, eu não podia fazer essa intervenção. Isso foi prosperando e

avançou. Aconteceu o quê? O problema de agora nós termos um concurso...

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Conclua, deputado.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Só para concluir, presidente. Nós temos agora 2 concursos de

enfermeiros vigentes – não sei se vossas excelências têm notícia disso –, um para enfermeiro

generalista e outro para enfermeiro ESF e obstetra. Por conta do erro do secretário daquele governo,

há 2 concursos cujos aprovados estão brigando para poder tomar posse.

Agora, o governo do Ibaneis está corrigindo isso. Parabéns.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Parabéns, deputado. Muito obrigado pela

importância da explanação.

Nos termos do art. 121 do Regimento Interno e em atendimento ao Requerimento nº

1.099/2024, convoco as senhoras e os senhores deputados para a sessão extraordinária de hoje, com

início imediato após esta sessão ordinária, para discussão e votação, em segundo turno dos projetos...

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, nós estamos

abrindo sessão extraordinária para votar o segundo turno.

Eu gostaria, já que há quórum, de incluir 2 propostas de emenda à Lei Orgânica. Uma é de sua

autoria; é o item nº 102, que traz a PELO nº 2. A outra é de minha autoria, item nº 124, que está no

segundo turno.

Poderíamos votar essas matérias, aproveitando que há quórum.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Vou acolher a solicitação, deputado, mas mais

pela PELO de sua autoria do que pela minha. Não faço muita questão, mas, se pudermos votar a

minha, eu agradeço. Obrigado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu gostaria que

vossa excelência prestasse atenção no que eu vou ler agora.

Há aqui uma carta com foto. Ela não é grande. Meu filho acaba de me mandar esta carta que

diz o seguinte: “Abandono. Jovem de Ceilândia. Jovem publicitário de Brasília, Francisco Edson Teixeira

de Queiroz, hospitalizado há 2 meses no HRT, Hospital Regional de Taguatinga, quarto andar,

apartamento nº 420, leito 2, precisa de 2 cirurgias: o braço está quebrado e nunca rasparam. Estou em

uma cama com 2 buracos nas pernas, precisando de enxerto, com urgência. Preciso de atenção e

apoio urgente dos órgãos públicos.”

Sobre isso, presidente, senhoras e senhores, pensem comigo. A pessoa quebra um braço, uma

perna, vai ao hospital, e fica lá há 2 meses. Quanto sofrimento desse cidadão e quantas pessoas já

poderiam ter sido atendidas no Hospital de Taguatinga, se esse rapaz tivesse sido operado!

Esse é o retrato fiel da saúde pública do Distrito Federal e não podemos nos calar com relação

a isso.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado, sem dúvida nenhuma, é

uma crueldade e providências serão adotadas imediatamente.

Agradeço, deputado Chico Vigilante.

Proposições a serem apreciadas na sessão extraordinária:

– Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.058/2024, de autoria do

Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

– Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.048/2024 (sic), de autoria do

Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de

R$ 31.948.892,00”.

– Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 848/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Altera a Lei nº 3.322, de 18 de fevereiro de 2004, "que reestrutura a carreira de

Enfermeiro, do quadro de pessoal do Distrito Federal, fixa seus vencimentos e dá outras providências”.

– Discussão e votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito

Federal nº 2/2023, de autoria do deputado Wellington Luiz e outros, que “Altera a Lei Orgânica do

Distrito Federal para dispor sobre a fixação do subsídio dos agentes públicos que especifica, em

compatibilidade com a Emenda à Constituição nº 19, de 4 de junho de 1998, e para fixar a data de

posse dos Deputados Distritais, do Governador e do Vice-Governador do Distrito Federal no 6 de

janeiro, em compatibilidade com a Emenda à Constituição nº 111, de 28 de setembro de 2021, bem

como para fixar o quórum de aprovação de Propostas de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal e

dá outras providências”.

– Discussão e votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito

Federal nº 3/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno e outros, que “Altera o art. 207 da Lei

Orgânica do Distrito Federal para incluir atribuição ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal”.

Nada mais havendo a tratar, a presidência vai encerrar os trabalhos, convocando sessão

extraordinária a realizar-se imediatamente após esta para apreciação dos projetos acima listados.

Está encerrada a sessão.

(Levanta-se a sessão às 18h18min.)

Observação: nestas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais foram reproduzidos de

acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização

deste evento.

Siglas com ocorrência neste evento:

ACS – Agente Comunitário de Saúde

AL SD – Aluno Soldado

Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

BPM – Batalhão de Polícia Militar

CAS – Comissão de Assuntos Sociais

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

Centro POP – Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

CESC – Comissão de Educação, Saúde e Cultura

CFGTC – Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

CLDF – Câmara Legislativa do Distrito Federal

CMI – Coordenadoria de Modernização e Informática

CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito

Cras – Centro de Referência de Assistência Social

CRM – Conselho Regional de Medicina

ESF – Estratégia Saúde da Família

FUC – Fundação Universitária de Cardiologia

Gata – Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa

HMIB – Hospital Materno Infantil de Brasília

HRT – Hospital Regional de Taguatinga

Ibram – Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental

IBTX – Instituto Brasileiro de Transplantados

IC – Instituto do Coração

ICT – Instituto de Cardiologia e Transplantes

ICTDF – Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal

Iges-DF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

Inas – Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

PE-PNEFA – Plano Estratégico do Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa

PPCUB – Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília

QPPMC – Quadro de Praças Policiais Militares.

RA – Região Administrativa

Sindate-DF – Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem do Distrito Federal

ST – Subtenente

SUS – Sistema Único de Saúde

TPD – Trabalho em Período Definido

UBS – Unidade Básica de Saúde

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

UTI – Unidade de Terapia Intensiva

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 24/04/2024, às 16:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1637979 Código CRC: AB515C66.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 16ª

(DÉCIMA SEXTA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

DE 23 DE ABRIL DE 2024.

INÍCIO ÀS 18H18MIN TÉRMINO ÀS 18H35MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Há número regimental. Está aberta a sessão

extraordinária de 23 de abril de 2024, nos termos do art. 120 do Regimento Interno.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido o deputado Roosevelt a secretariar os trabalhos e fazer a leitura do próximo dia de

pauta.

(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa/CLDF.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item nº 1:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.058/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

Proposição aprovada em primeiro turno.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.058/2024, em segundo turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 19 deputados.

Parabéns. (Palmas.)

DEPUTADO ROOSEVELT – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, de acordo com a

aprovação do Requerimento nº 1.098/2024, solicito a dispensa do interstício, nos termos do § 1º do

art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não havendo objeção do Plenário, a

presidência acata a solicitação de vossa excelência. (Pausa.)

Passa-se à imediata apreciação da matéria.

Discussão da redação final do Projeto de Lei nº 1.058/2024, de autoria do Poder Executivo, que

“altera a Lei nº 7.313, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o

exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

Em discussão a redação final. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada

definitivamente aprovada, dispensada a votação.

O projeto vai a sanção.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Presidente, rapidamente, eu só

quero aqui repetir o pedido que vossa excelência. já havia feito no começo da sessão, referente ao

Anexo IV, Item 2.2.25, que trata da questão da gratificação dos Agentes Comunitários de Saúde –

GAS. Agora não há motivo para esse projeto, que foi tão discutido com a Casa Civil, não vir do

Orçamento.

Presidente, pedimos a votação desse projeto porque paramos a greve, confiando nesse acordo

e validando-o.

Obrigada.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputada, parabéns pela ressalva.

Lembro que o acordo é que o projeto estaria nesta casa até o final de março. Abril já está

terminando, e ele ainda não chegou. Realço com vossa excelência o que foi solicitado.

Item nº 2:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.042/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

31.948.892,00”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 19 deputados.

DEPUTADO ROOSEVELT – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, de acordo com a

aprovação do Requerimento nº 1.098/2024, solicito a dispensa do interstício, nos termos do § 1º do

art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não havendo objeção do Plenário, a

presidência acata a solicitação de vossa excelência. (Pausa.)

Passa-se à imediata apreciação da matéria.

Discussão da redação final do Projeto de Lei nº 1.042/2024, de autoria do Poder Executivo, que

“Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 31.948.892,00”.

Em discussão a redação final. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada

definitivamente aprovada, dispensada a votação.

O projeto vai a sanção.

Item nº 3:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 848/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Altera a Lei nº 3.322, de 18 de fevereiro de 2004, “que reestrutura a carreira de

Enfermeiro, do quadro de pessoal do Distrito Federal, fixa seus vencimentos e dá outras providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 17 deputados.

DEPUTADO ROOSEVELT – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, de acordo com a

aprovação do Requerimento nº 1.098/2024, solicito a dispensa do interstício, nos termos do § 1º do

art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não havendo objeção do Plenário, a

presidência acata a solicitação de vossa excelência. (Pausa.)

Passa-se à imediata apreciação da matéria.

Discussão da redação final do Projeto de Lei nº 848/2024, de autoria do Poder Executivo, que

“Altera a Lei nº 3.322, de 18 de fevereiro de 2004, “que reestrutura a carreira de Enfermeiro, do

quadro de pessoal do Distrito Federal, fixa seus vencimentos e dá outras providências”.

Em discussão a redação final. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada

definitivamente aprovada, dispensada a votação.

O projeto vai a sanção.

Item nº 4:

Discussão e votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2023, de

autoria do deputado Gabriel Magno, que “altera o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal para

incluir atribuição ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da Mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando a proposta; os que votarem “não” estarão

rejeitando-a.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Encerrada a votação.

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2023 foi aprovada, em segundo turno, com 18

votos. Houve 6 ausências devidamente justificadas.

DEPUTADO ROOSEVELT – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, de acordo com a

aprovação do Requerimento nº 1.098/2024, solicito a dispensa do interstício, nos termos do § 1º do

art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não havendo objeção do Plenário, a

presidência acata a solicitação de vossa excelência. (Pausa.)

Passa-se à imediata apreciação da matéria.

Discussão da redação final da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2023, de autoria do

deputado Gabriel Magno, que “altera o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal para incluir

atribuição ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal”.

Em discussão a redação final. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada

definitivamente aprovada, dispensada a votação.

A proposta vai a promulgação.

Passo a presidência ao nobre deputado Eduardo Pedrosa.

(Assume a presidência o deputado Eduardo Pedrosa.)

PRESIDENTE (DEPUTADO EDUARDO PEDROSA) – Assumo a presidência.

Item nº 5:

Discussão e votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito

Federal nº 2/2023, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Altera a Lei Orgânica do Distrito

Federal para dispor sobre a fixação do subsídio dos agentes públicos que especifica, em

compatibilidade com a Emenda à Constituição nº 19, de 4 de junho de 1998, e para fixar a data de

posse dos Deputados Distritais, do Governador e do Vice-Governador do Distrito Federal no 6 de

janeiro, em compatibilidade com a Emenda à Constituição nº 111, de 28 de setembro de 2021, bem

como para fixar o quórum de aprovação de Propostas de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal e

dá outras providências”.

Aprovado o parecer da CCJ na forma das emendas de relator, a CEPELO deverá se manifestar

sobre a proposta e as emendas. A CCJ deverá se manifestar sobre a Emenda nº 3.

Solicito ao relator da CEPELO, deputado Ricardo Vale, que emita parecer sobre a matéria.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer à Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito

Federal nº 2/2023, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Altera a Lei Orgânica do Distrito

Federal para dispor sobre a fixação do subsídio dos agentes públicos que especifica, em

compatibilidade com a Emenda à Constituição nº 19, de 4 de junho de 1998, e para fixar a data de

posse dos Deputados Distritais, do Governador e do Vice-Governador do Distrito Federal no 6 de

janeiro, em compatibilidade com a Emenda à Constituição nº 111, de 28 de setembro de 2021, bem

como para fixar o quórum de aprovação de Propostas de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal e

dá outras providências”.

Com base nos fundamentos acima, entendo oportuno modificar a Lei Orgânica do Distrito

Federal para alterar de decreto legislativo para lei a fixação de subsídios das autoridades; alterar de 1º

de janeiro para 6 de janeiro a posse dos deputados distritais, bem como do governador e do vice-

governador; alterar de 2/3 para 3/5 o quórum para aprovar propostas de emenda à Lei Orgânica do

Distrito Federal.

Por essas razões, voto pela aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2023, na

forma do substitutivo deste relator.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO EDUARDO PEDROSA) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 18 deputados.

Solicito ao relator da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que emita parecer sobre a Emenda nº 3.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Na verdade, deputado Eduardo Pedrosa, o deputado Iolando

é o relator desta proposição.

PRESIDENTE (DEPUTADO EDUARDO PEDROSA) – Solicito ao relator, deputado Iolando, que

emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Deputado Iolando, vossa excelência é o relator. A proposta

voltou com mais uma emenda, a Emenda nº 3.

Vossa excelência precisa dar parecer só em relação à Emenda nº 3.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda nº 3

apresentada à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2023, de autoria do deputado Wellington Luiz,

que “Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal para dispor sobre a fixação do subsídio dos agentes

públicos que especifica, em compatibilidade com a Emenda à Constituição nº 19, de 4 de junho de

1998, e para fixar a data de posse dos Deputados Distritais, do Governador e do Vice-Governador do

Distrito Federal no 6 de janeiro, em compatibilidade com a Emenda à Constituição nº 111, de 28 de

setembro de 2021, bem como para fixar o quórum de aprovação de Propostas de Emenda à Lei

Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências”.

Votamos pela admissibilidade da Emenda nº 3, substitutiva.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO EDUARDO PEDROSA) – Em discussão. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

esse projeto foi e voltou. Fizemos alterações na CCJ, o projeto foi alterado novamente e agora volta

para a CCJ. Estamos aumentando o mandato dos deputados distritais em 6 dias para coincidir com a

nova data da posse do governador.

Eu estava discutindo com os deputados ao meu redor o entendimento sobre a

constitucionalidade de aumentarmos o nosso próprio mandato e isso já entrar em vigor nesta próxima

eleição de 2026.

Em que pese eu ter entendimento divergente – acho que deveríamos colocar isso para valer só

em 2030 –, vou votar junto com todo o restante da Câmara Legislativa para que seja uma votação

unânime.

Era só essa observação que eu queria fazer, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO EDUARDO PEDROSA) – Continua em discussão.

Não mais havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 18 deputados.

Em discussão a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2023, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da Mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando a proposta de emenda à Lei Orgânica; os

que votarem “não” estarão rejeitando-a.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO EDUARDO PEDROSA) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 18 votos favoráveis. Houve 6 ausências.

Está aprovada.

A matéria segue a tramitação regimental.

A proposta deverá ser incluída na Ordem do Dia para a votação em segundo turno, em data

posterior.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

Agradeço a todos e a todas.

Lembro que a comissão geral para debater o Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que

aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília, o PPCUB, agendada para amanhã,

dia 24 de abril, será remarcada para data posterior.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu quero,

mais uma vez, em público, parabenizar vossa excelência pela responsabilidade que teve quando, em

regime de urgência, chegou a esta casa o projeto de lei para ampliar o Iges. Vossa excelência ouviu,

teve escuta sensível e entendeu que não era o caso de seguir com o projeto como o governo queria: a

toque de caixa, imediatamente e de forma que chegasse ao plenário para que os pareceres das

comissões fossem dados aqui.

Vossa excelência cumpriu o rito desta casa, necessário, e não permitiu que a casa votasse a

ampliação do Iges antes de amplo debate, principalmente ante a grave denúncia, que saiu hoje na

imprensa, do conflito de interesse que está por trás desse projeto. Então, a sua liderança foi muito

importante, senhor presidente. Mostrou muita responsabilidade e colocou a Câmara Legislativa no

papel que ela tem de ter, de autonomia, de independência e de cuidar da cidade. É muito grave o que

está sendo noticiado hoje sobre o Iges.

De novo, parabenizo vossa excelência pela condução responsável ao não permitir que a

Câmara Legislativa cometesse erro grave, pois agora estaríamos refletindo sobre o erro. A ampliação

do debate foi fundamental para que possamos aprofundá-lo; da mesma forma acontece com o

calendário, que vossa excelência também tem conduzido.

Faremos, pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura, os requerimentos necessários para

termos todas as informações antes de trazermos a matéria para o plenário desta casa.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Excelente, deputado. Eu agradeço e

parabenizo o seu encaminhamento. Fazem-se necessárias todas as apurações – volto a dizer –, para

que a verdade venha à tona e para que todos a conheçam de fato.

Não estamos fazendo nenhuma acusação contra ninguém, mas, quando chega uma denúncia

dessa natureza de um veículo extremamente sério e importante na nossa cidade, nós precisamos

apurar, e apurar com rigor. Faremos isso tanto pela Comissão de Fiscalização, Governança,

Transparência e Controle como também pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura, já que esta é a

comissão pertinente ao tema.

Agradeço a todos.

Muito obrigado, e que Deus abençoe a todos.

Como não há nada mais a tratar, declaro encerrada a presente sessão.

(Levanta-se a sessão às 18h35min.)

Siglas com ocorrência neste evento:

AVAS – Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CEPELO – Comissão Especial de Análise das Propostas de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal

GAS – Gratificação de Atividade de Saúde

Iges-DF -– Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

PPCUB – Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 24/04/2024, às 17:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1637981 Código CRC: B74E623D.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

EM 23 DE ABRIL DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz e Eduardo Pedrosa

SECRETARIA: Deputado Roosevelt

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 18 horas e 18 minutos

TÉRMINO: 18 horas e 34 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

2 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.058, de 2024, de autoria do

Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.042, de 2024, de autoria do

Poder Executivo, que “abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

31.948.892,00”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(3º) ITEM 3: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 848, de 2024, de autoria do

Poder Executivo, que “altera a Lei nº 3.322, de 18 de fevereiro de 2004, ‘que reestrutura a carreira de

Enfermeiro, do quadro de pessoal do Distrito Federal, fixa seus vencimentos e dá outras providências’”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(4º) ITEM 4: Discussão e votação, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3, de autoria

do Deputado Gabriel Magno, que “altera o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal para incluir

atribuição ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 18 votos

favoráveis. Houve 6 ausências.

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(5º) ITEM 5: Discussão e votação, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2, de autoria

do Deputado Wellington Luiz, que “altera a Lei Orgânica do Distrito Federal para dispor sobre a fixação

do subsídio dos agentes públicos que especifica, em compatibilidade com a Emenda à Constituição nº 19,

de 4 de junho de 1998, e para fixar a data de posse dos Deputados Distritais, do Governador e do Vice-

Governador do Distrito Federal no 6 de janeiro, em compatibilidade com a Emenda à Constituição nº 111,

de 28 de setembro de 2021, bem como para fixar o quórum de aprovação de Propostas de Emenda à Lei

Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.

– Parecer do relator da CE-PELO, Deputado Ricardo Vale, favorável à proposição, na forma do

substitutivo apresentado. APROVADO por votação em processo simbólico (18 deputados presentes).

o

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, sobre a Emenda n 3: favorável. APROVADO por

votação em processo simbólico (18 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 18 votos

favoráveis. Houve 6 ausências.

– Apreciação da redação final. APROVADA.

3 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Comunica o cancelamento da comissão geral proposta para amanhã, dia 24 de abril, para debater

o Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2024, que "aprova o Plano de Preservação do Conjunto

Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências”.

4 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: Os relatórios de presença por recomposição de quórum e as folhas de votação nominal,

encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 24/04/2024, às 14:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1637805 Código CRC: B22F8499.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 18 DE ABRIL DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Gabriel Magno

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 5 minutos

TÉRMINO: 18 horas e 17 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Gabriel Magno procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Gabriel Magno)

– Informa que, de acordo com o Requerimento nº 1.276, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel

Magno, a sessão ordinária será transformada em comissão geral para debater o surto de dengue no

Distrito Federal.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Gabriel Magno)

– Após concluída a comissão geral, agradece a presença de todos e declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,

encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 23/04/2024, às 14:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 23/04/2024, às 14:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1626559 Código CRC: 7530B5F7.

Relatório de Presença por Recomposição : 31" Reunião Ordinária, da 2" Sessão Legi

Data: 18/04/2024

Término da Reunião às 18:17:08

Estavam Presentes

1 GABRIEL MAGNO PT

2 CHICO VIGILANTE PT

3 DAYSE AMARILIO PSB

4 RICARDO VALE PT

5 MAX MACIEL PSOL

6 PASTOR DANI EL DE CASTRO PP

7 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

8 ROOSEVELT PL

9 PAULA BELMONTE CIDADANIA

10 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

Estavam Ausentes

1 DANIEL DONIZET MDB

2 DOUTORA JANE MDB

3 FÁBIO FELIX PSOL

4 HERMETO MDB

5 IOLANDO MDB

6 JAQUELINE SILVA MDB

7 JOÃO CARDOSO AVANTE

8 JOAQUIM RORIZ NETO PL

9 JORGE VIANNA PSD

10 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

11 PEPA P

12 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

13 THIAGO MANZ ONI PL

14 WELLINGTON LUIZ MDB

identa

18/04/2024 18:18 1 Administr

Relatório de Presença por Recomposição : 30ª Reunião Ordinária, da 2ª Sessão Legi

Data: 17/04/2024

Término da Reunião às 17:48:45

Estavam Presentes

1 THIAGO MANZONI PL

2 FÁBIO FELIX PSOL

3 HERMETO MDB

4 JOAQUIM RORIZ NETO PL

5 MAX MACIEL PSOL

6 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

7 GABRIEL MAGNO PT

8 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

9 CHICO VIGILANTE PT

10 DAYSE AMARILIO PSB

11 RICARDO VALE PT

12 ROOSEVELT PL

13 DOUTORA JANE MDB

14 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

15 PAULA BELMONTE CIDADANIA

Estavam Ausentes

1 DANIEL DONIZET MDB

2 IOLANDO MDB

3 JAQUELINE SILVA MDB

4 JOÃO CARDOSO AVANTE

5 JORGE VIANNA PSD

6 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

7 PEPA PP

8 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

9 WELLINGTON LUIZ MDB

17 1

LIDO

ATA SUCINTA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) Sessão Ordinária, em 23 de ABRIL de

2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 23/04/2024, às 15:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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