PORTARIA-DRH Nº 511, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 222, de 15 de maio de

2023, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS (*)

HUDSON DE ARAÚJO 00001-00051301/2023-

24.430 22/11/2023 15,00%

LOPES 78

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

III – INDEFERIR o título constante no documento 1448930 do referido processo.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 05/12/2023, às 17:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1464403 Código CRC: 6BD36B28.

PORTARIA-DRH Nº 512, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citada, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 222, de 15 de maio de

2023, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS (*)

12.003 MARIZA MENDES BARBOSA 001-000452/2012 27/11/2023 15,00%

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 05/12/2023, às 17:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1464815 Código CRC: 4B1371FB.

PORTARIA-GMD Nº 539, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Despacho 1458865 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-

00045963/2023-17, RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria-GMD nº 501, de 6 de novembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 29/11/2023, às 19:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 05/12/2023, às 01:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 05/12/2023, às 10:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 05/12/2023, às 12:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 05/12/2023, às 19:26, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1459127 Código CRC: 9E63A89A.

PORTARIA-DRH Nº 514, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 4º, § 1º do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; tendo

em vista o disposto no art. 20, inciso III, da Lei distrital nº 4.342/2009 c/c o art. 4º do Ato da Mesa

Diretora nº 67/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00050466/2023-22, RESOLVE:

AUTORIZAR a lotação provisória na Diretoria de Comunicação Social da servidora JULIA

KOSLOVSKI BRANCO FIGUEIREDO DE LIMA, matrícula nº 23.192, ocupante do cargo efetivo de

Consultor Técnico-Legislativo, categoria Técnico em Comunicação Social/Produtor de Multimídia, com

lotação de origem no Núcleo de Programação.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 05/12/2023, às 17:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1465971 Código CRC: 6270E616.

PROJETO DE LEI Nº 726, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Estabelece a pauta de valores venais de

veículos automotores usados registrados e

licenciados no Distrito Federal para efeito

de lançamento do Imposto sobre a

Propriedade de Veículos

Automotores – IPVA, relativamente ao

exercício de 2024, e dá outras

providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica estabelecida, na forma do Anexo Único, a pauta de valores venais dos veículos

automotores usados registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto

sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativamente ao exercício de 2024.

§ 1º Os valores constantes da pauta de que trata o caput não devem ser atualizados

monetariamente até a data do lançamento do imposto.

§ 2º Ato do Subsecretário da Receita pode modificar a pauta de valores de que trata esta Lei

para incluir itens ou alterar valores, desde que não os majore, sempre que as condições do mercado de

veículos, à época da ocorrência do fato gerador, assim o exigirem, sendo obrigatória a publicação da

pauta modificada no Diário Oficial do Distrito Federal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de

janeiro de 2024.

Sala das Sessões, 5 de dezembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 06/12/2023, às 11:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1467468 Código CRC: C1591B41.

ANEXO II R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - SUPERÁVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTAÇÃO

ANEXO À LEI Nº

ÓRGÃO : 24000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE : 24201 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6217 SEGURANÇA PARA TODOS 3500000

ATIVIDADES

QrlProd1

06 131 6217 8505 PUBLICIDADE E PROPAGANDA 3.500.000

06 131 6217 8505 0958 PUBLICIDADE E PROPAGANDA-UTILIDADE PÚBLICA - DETRAN/DF-DISTRITO FEDERAL 99

PUBLICIDADE E PROPAGANDA REALIZADA (UNIDADE) 30

F 3 90 0 2752.437 3.150.000

06 131 6217 8505 8749 PUBLICIDADE E PROPAGANDA-DETRAN/DF-DISTRITO FEDERAL 99

PUBLICIDADE E PROPAGANDA REALIZADA (UNIDADE) 30

F 3 90 0 2752.437 350.000

TOTAL - FISCAL 3.500.000

TOTAL - GERAL 3.500.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto de Lei AC 362 (123676509) SEI 04033-00027031/2023-02 / pg. 5

ANEXO I R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº

ÓRGÃO : 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE : 21206 AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6210 MEIO AMBIENTE 792000

ATIVIDADES

QrlProd1

24 131 6210 8505 PUBLICIDADE E PROPAGANDA 792.000

24 131 6210 8505 8691 PUBLICIDADE E PROPAGANDA-UTILIDADE PÚBLICA - ADASA DF-DF ENTORNO 95

F 3 90 0 1753.251 792.000

TOTAL - FISCAL 792.000

TOTAL - GERAL 792.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto de Lei AC 362 (123676509) SEI 04033-00027031/2023-02 / pg. 4

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO

SUPLEMENTAÇÃO

ANEXO À LEI Nº

ÓRGÃO : 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE : 21206 AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6210 MEIO AMBIENTE 792000

ATIVIDADES

QrlProd1

24 131 6210 8505 PUBLICIDADE E PROPAGANDA 792.000

24 131 6210 8505 8703 PUBLICIDADE E PROPAGANDA-INSTITUCIONAL - ADASA DF-DF ENTORNO 95

F 3 90 0 1753.251 792.000

TOTAL - FISCAL 792.000

TOTAL - GERAL 792.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto de Lei AC 362 (123676509) SEI 04033-00027031/2023-02 / pg. 6

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 87 DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Regulamenta o funcionamento e a estrutura do Fundo de Assistência à

Saúde dos Deputados Distritais e dos Servidores da Câmara Legislativa

do Distrito Federal – Fascal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º A assistência à saúde suplementar dos deputados distritais, dos servidores efetivos ativos e inativos, dos servidores

ocupantes de cargos de livre provimento, dos ex-servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF e dos seus respectivos

dependentes e pensionistas é prestada na forma disciplinada nesta Resolução.

Parágrafo único. A assistência à saúde suplementar compreende as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação,

à manutenção e à reabilitação da saúde, na forma da Lei federal nº 9.656, de 3 de junho de 1998, da Lei Complementar nº 840, de 23

de dezembro de 2011, e da legislação suplementar.

Art. 2º A assistência à saúde é proporcionada pelo Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e dos Servidores da

Câmara Legislativa do Distrito Federal – Fascal, fundo de natureza contábil criado pela Resolução nº 38, de 1991, e ratificado pela

Resolução nº 105, de 1996.

CAPÍTULO II

DO CUSTEIO

Seção I

Das Contribuições

Art. 3º Constituem receitas do Fascal:

I – dotações orçamentárias da ordem de 6%, calculadas sobre os valores constantes da lei orçamentária da CLDF para o grupo

de despesa relativo a pessoal e encargos sociais, incluídas as despesas com ressarcimento de pessoal requisitado;

II – contribuição mensal e participação nas despesas dos beneficiários titulares do Fascal e dos respectivos dependentes,

conforme valores constantes da tabela do Anexo I desta Resolução, os quais são reajustados anualmente de acordo com o percentual

atuarialmente apurado para assegurar o equilíbrio nas contas do Fascal ou, na sua ausência, pelo índice de reajuste definido pela Mesa

Diretora;

III – receitas de convênios, contratos e outros ajustes celebrados com órgãos ou entidades de direito público ou privado,

nacionais ou estrangeiros;

IV – receitas de aplicações financeiras referentes aos recursos diretamente arrecadados;

V – contribuições, doações e outros atos de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou

estrangeiras;

VI – saldos de exercícios anteriores;

VII – recuperação de despesas médico-hospitalares;

VIII – remanejamento do orçamento da CLDF;

IX – outros recursos que lhe sejam destinados.

§ 1º As contribuições referidas no inciso II do caput ficam limitadas a 12 contribuições anuais.

§ 2º Para efeitos de cálculo da contribuição estabelecida no inciso II do caput, são computados os proventos percebidos:

I – por aposentadoria de cargo público;

II – pelo órgão de origem, no caso de servidor requisitado;

III – pelo órgão cessionário, no caso de servidor cedido.

§ 3º O enquadramento nas faixas remuneratórias previstas na tabela do Anexo I considera a média das remunerações do mês

anterior.

§ 4º O fundo de reservas orçamentário-financeiro do Fascal, cujos recursos só podem ser utilizados para situações

emergenciais de sinistralidade, é composto também por receitas do orçamento da CLDF equivalentes a 2% do total do orçamento

anual destinado ao Fascal, sendo o repasse feito em uma só parcela por exercício financeiro.

Art. 4º Para cobrir despesas com a execução de contrato ou convênio com outras operadoras de planos de saúde ou

instituições de atendimento diferenciado de alto custo para ampliar a rede de atendimento, o Fascal fica autorizado a cobrar do

associado:

I – o valor per capita referente à carteira de associado e à manutenção da rede credenciada;

II – o reembolso das despesas operacionais, calculadas sobre as despesas efetuadas pelos associados, acrescido do valor

correspondente ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN a ser recolhido ao Distrito Federal;

III – a participação dos associados do Fascal nas despesas assistenciais, em percentuais diferenciados e específicos, para

cobertura de procedimentos, tratamentos e internações realizados em instituições de alto custo, a ser definida em ato da Mesa

Diretora, de acordo com os contratos ou os convênios firmados.

§ 1º Os valores de que trata este artigo são cobrados em conformidade com o contrato ou o convênio assinado pelo Fascal.

§ 2º O associado só faz jus à carteira para uso de plano de saúde conveniado ou contratado após decorridos 180 dias de sua

inscrição no Fascal.

§ 3º O prazo de 180 dias estabelecido no § 2º do caput não se aplica:

I – ao associado que tenha realizado a portabilidade de carência de internação cumprida em outro plano de assistência à saúde

suplementar;

II – ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do beneficiário titular, ou de seu dependente, que tenha sido inscrito no CLDF

Saúde no prazo de 30 dias contados do nascimento ou da adoção.

§ 4º No uso da rede credenciada de que trata este artigo, o associado deve:

I – participar no custeio das despesas, na forma prevista nesta Resolução;

II – requerer autorização prévia para os procedimentos que assim o exijam;

III – reembolsar integralmente as despesas relativas a procedimentos não cobertos pelo Fascal ou que dependam do

cumprimento de carência.

§ 5º A cobrança feita por operadora de plano de saúde conveniado na forma deste artigo caracteriza-se como reembolso das

despesas pelo uso da rede credenciada ou pela execução do convênio, e seu pagamento, independentemente do fornecimento de

certidões, é processado pelo Fascal, na forma contratada, com recursos advindos das contribuições dos associados.

Seção II

Das Coparticipações

Art. 5º O titular participa das despesas efetuadas pelo Fascal com ele e seus dependentes, com o valor correspondente a:

I – 20% do valor da tabela do Fascal para consultas realizadas em estabelecimentos regulares e 50% da tabela do Fascal

quando realizadas em estabelecimentos de alto custo;

II – 20% do valor da tabela do Fascal para sessões de psicoterapia, psicopedagogia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e

psicomotricidade, limitadas a 50 sessões por ano, realizadas em estabelecimentos regulares e 50% da tabela do Fascal quando

realizadas em estabelecimentos de alto custo;

III – 10% do valor da tabela do Fascal para despesas não previstas nos incisos I e II realizadas em estabelecimentos regulares

e 20% da tabela do Fascal quando realizadas em estabelecimentos de alto custo, exceto para os casos do art. 39;

IV – 44% do valor da tabela odontológica do Fascal para procedimentos realizados em clínicas odontológicas credenciadas;

V – 2% das despesas decorrentes de internações, inclusive home care, e 10% da tabela do Fascal quando realizadas em

estabelecimentos de alto custo.

§ 1º A participação de que trata o inciso III do caput não incide sobre as despesas decorrentes de tratamento ambulatorial

continuado para hemodiálise, quimioterapia, radioterapia e antibioticoterapia realizadas em estabelecimentos regulares, as quais são

reembolsadas integralmente ao Fascal pela CLDF com orçamento próprio.

§ 2º O limite de sessões de que trata o inciso II do caput pode ser ampliado para 60 sessões anuais, mediante autorização da

perícia médica do Fascal, com base em relatório circunstanciado do profissional solicitante, caso em que a coparticipação é de 20% do

valor da tabela do Fascal quando realizadas em estabelecimentos regulares e 50% da tabela do Fascal quando realizadas em

estabelecimentos de alto custo.

§ 3º O limite de sessões de que trata o § 2º pode ser ampliado, no caso de tratamento de pessoas com deficiência motora,

sensorial ou mental, assim enquadradas pela perícia médica, mediante autorização do Comitê de Governança e Gestão Estratégica do

Fascal – CGFASCAL, com base em relatório circunstanciado do profissional solicitante e parecer da perícia do Fascal, matéria que pode

ser delegada ao setor de perícia.

§ 4º O percentual de participação de que trata o inciso II do caput não incide sobre as despesas relativas a sessões de

psicoterapia, psicopedagogia, fonoaudiologia, psicomotricidade, fisioterapia, terapia ocupacional e hidroterapia para tratamento

de pessoas com deficiência motora, sensorial e mental, conforme parecer da perícia médica do Fascal.

§ 5º O Fascal custeia 56% das despesas odontológicas, incluídos os tributos sobre elas incidentes, realizadas em

estabelecimentos regulares.

§ 6º No caso de procedimentos realizados em desacordo com esta Resolução, o associado deve custear integralmente o valor

do tratamento e das demais despesas que lhe sejam acrescidas.

§ 7º As despesas com coparticipação dos associados e dos dependentes são ressarcidas mensalmente ao Fascal até sua

integral liquidação, no montante correspondente a 10% da remuneração do titular.

§ 8º Para fins desta Resolução, são consideradas 2 categorias de estabelecimentos conveniados:

I – de alto custo: estabelecimentos conveniados na área de saúde considerados diferenciados para remuneração dos

serviços prestados segundo análise da perícia médica do Fascal homologada pelo CGFASCAL;

II – regulares: estabelecimentos na área de saúde conveniados cujos valores são padronizados para fins de remuneração dos

serviços prestados conforme tabela do Fascal.

CAPÍTULO III

DOS ASSOCIADOS

Seção I

Dos Associados

Art. 6º Os associados do Fascal possuem a condição de titulares ou dependentes e sua inscrição é feita mediante

preenchimento do formulário específico de cadastramento e da declaração de saúde.

§ 1º O associado titular responde por todos os atos praticados por seus dependentes na utilização do plano.

§ 2º Os valores da contribuição mensal são reajustados anualmente, de acordo com o percentual atuarialmente apurado para

assegurar o equilíbrio nas contas do Fascal ou, na sua ausência, pelo índice de reajuste definido pela Mesa Diretora, devendo o índice

de reajuste recair, preferencialmente, sobre a parcela orçamentária destinada ao Fascal.

Seção II

Dos Titulares

Art. 7º São associados titulares do Fascal:

I – os deputados distritais;

II – os servidores efetivos ativos e inativos da CLDF;

III – os servidores efetivos da CLDF licenciados, sem remuneração, aplicando-se a eles os deveres, as responsabilidades e as

sanções estabelecidos no art. 10;

IV – os ex-servidores da CLDF, na condição de optantes, observado o disposto no art. 10 desta Resolução e nos arts. 30 e 31

da Lei federal nº 9.656, de 1998, e decisões da Mesa Diretora;

V – os pensionistas de servidores efetivos da CLDF, desde que inscritos como associados do Fascal anteriormente à data do

óbito do servidor titular;

VI – os servidores ocupantes de cargos de livre provimento da CLDF.

§ 1º O servidor da CLDF em usufruto de licença sem remuneração contribui mensalmente na faixa remuneratória aferida no

mês anterior ao do seu afastamento.

§ 2º O pensionista, quando incapaz, é representado ou assistido na forma regulada pelo Código Civil.

§ 3º O pensionista de que trata o inciso V do caput pode manter na sua dependência qualquer dependente do instituidor da

pensão que não seja beneficiário de pensão, observado o seguinte:

I – o dependente do instituidor da pensão deve estar associado ao Fascal na data do óbito do titular;

II – as contribuições de que trata o art. 3º consideram o valor da pensão percebida por cada pensionista;

III – as contribuições e a participação no custeio são descontadas em folha;

IV – o dependente, se econômico, deve ter figurado com essa situação na última Declaração de Ajuste Anual do Imposto de

Renda do instituidor de pensão.

§ 4º O disposto no § 3º aplica-se à situação do pensionista temporário que tenha perdido o direito à cota da pensão e que se

enquadre na situação prevista no § 3º, IV, o qual deve contribuir para o Fascal com o montante correspondente à sua faixa etária e na

condição de dependente econômico ou não econômico.

§ 5º No caso de falecimento de titular ocupante de cargo comissionado, fica assegurado o direito de permanência dos seus

dependentes inscritos no Fascal, na condição de optantes, conforme disposições desta Resolução, em especial das previsões do art.

10.

§ 6º O servidor requisitado para a CLDF, ainda que sem designação de cargo e percepção de remuneração, pode filiar-se ao

Fascal e deve contribuir com base no valor total da sua remuneração ou subsídio no órgão de origem e na faixa etária prevista nos

anexos desta Resolução.

§ 7º A criação de novas figuras ou a extensão dos tipos de associados para outros grupos de vidas não previstos nos incisos de

I a VI do caput ficam sujeitas à verificação atuarial desse grupo de vidas e da capacidade financeira do Fascal para suportar os

encargos decorrentes da cobertura assistencial, sem prejuízo das vidas já assistidas, e devem considerar a totalidade das despesas e

das receitas em período não inferior a 1 ano.

§ 8º São ressarcidas ao Fascal pela CLDF, com recursos do orçamento próprio, as despesas com os associados optantes e seus

dependentes e as despesas de tratamentos oncológicos, órteses, próteses e materiais especiais dos associados do Fascal.

§ 9º Os valores remanescentes das contribuições ou coparticipações dos ex-associados optantes de exercícios anteriores à data

desta Resolução serão objeto de ressarcimento pela CLDF ao Fascal, com orçamento próprio, em 3 parcelas anuais, até dezembro de

2023.

Seção III

Dos Dependentes

Art. 8º Podem ser inscritos no Fascal, na condição de dependentes dos titulares:

I – o cônjuge;

II – o companheiro que comprove, mediante escritura pública declaratória de união estável, convivência duradoura, pública e

contínua, nos termos da Lei federal nº 9.278, de 10 de maio de 1996;

III – o filho ou o enteado solteiro menor de 20 anos, 11 meses e 29 dias;

IV – o filho ou o enteado solteiro entre 21 anos e 24 anos, 11 meses e 29 dias, dependente econômico, se matriculado em

curso regular reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC, conforme declarado ao Fascal;

V – o filho ou o enteado maior de 20 anos, 11 meses e 29 dias, se portador de invalidez constatada por perícia médica do

Fascal, dependente econômico do titular;

VI – o filho ou o enteado entre 21 e 38 anos, 11 meses e 29 dias anos, solteiro e com renda de até 5 salários mínimos,

declarado junto ao Fascal, com isenção de cumprimento de carência, se desligado por força desta Resolução, desde que seja incluído

como dependente não econômico;

VII – o neto até 20 anos, 11 meses e 29 dias;

VIII – o filho maior de 21 anos, se portador de invalidez constatada por perícia médica do Fascal, dependente econômico do

titular;

IX – pai e mãe, natural ou adotivo, dependente econômico do titular;

X – irmão sob curatela do titular, se portador de invalidez;

XI – menor sob guarda.

§ 1º É vedado manter como dependente:

I – cônjuge e companheiro concomitantemente;

II – genitores naturais e adotivos concomitantemente;

III – servidor da CLDF.

§ 2º É vedada a inclusão de cônjuge ou companheiro, caso o titular tenha tido cônjuge ou companheiro como beneficiário ativo

do Fascal há menos de 6 meses.

§ 3º Para a inscrição de que trata o inciso IV do caput, o titular deve apresentar ao Fascal os seguintes documentos:

I – requerimento de inclusão acompanhado da declaração de saúde;

II – declaração da instituição de ensino que comprove matrícula e frequência;

III – cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, contendo as seguintes partes:

a) identificação do contribuinte;

b) relação de dependentes;

c) resumo da declaração e recibo de entrega.

§ 4º Para manter a inscrição na condição de que trata o inciso IV do caput, o titular deve apresentar anualmente ao Fascal os

seguintes documentos:

I – declaração da instituição de ensino que comprove matrícula e frequência, até o último dia útil dos meses de fevereiro e

agosto de cada ano;

II – cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, até 20 dias após o prazo máximo estabelecido pela Receita

Federal, contendo as seguintes partes:

a) identificação do contribuinte;

b) relação de dependentes;

c) resumo da declaração e recibo de entrega.

§ 5º Para a inscrição de que tratam os incisos VIII e X do caput, o titular deve apresentar ao Fascal os seguintes documentos:

I – requerimento de inclusão acompanhado da declaração de saúde;

II – laudo pericial da invalidez e, em sendo o caso, documento de comprovação da curatela.

§ 6º Para manter a inscrição na condição de que trata o inciso VI do caput, o titular deve apresentar ao Fascal os seguintes

documentos:

I – requerimento de inclusão acompanhado da declaração de saúde;

II – Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda do dependente, no ato de inscrição, e anualmente até 20 dias após o

prazo máximo estabelecido pela Receita Federal em cada exercício ou declaração de que o dependente está inserido nas condições

determinadas pelo referido inciso, apresentada na data de inscrição e até 20 dias após o prazo máximo estabelecido pela Receita

Federal de cada exercício.

§ 7º A documentação para a inclusão e a manutenção de associado ao Fascal é definida por ato do CGFASCAL.

Art. 9º A dependência econômica é comprovada mediante a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de

Renda que expresse que os dependentes não possuem renda superior ao valor considerado para efeito de isenção anual fixada em

norma federal para o exercício declarado.

§ 1º O estado de dependência econômica deve ser habitual e efetivo, não se admitindo casos de dependência meramente

temporária ou eventual.

§ 2º Para manter a inscrição de dependente econômico, o titular deve apresentar, até 20 dias após o prazo máximo

estabelecido pela Receita Federal, a comprovação prevista no caput.

§ 3º É cancelada a inscrição do dependente que não comprove a relação de dependência econômica na forma prevista neste

artigo.

§ 4º A reinscrição de dependente econômico enquadrado na situação do § 3º só é efetivada após a comprovação da relação de

dependência econômica.

Seção IV

Dos Optantes

Art. 10. Podem permanecer no Fascal, na condição de titular optante, os associados que se desliguem da CLDF, desde que

contem, na data de seu desligamento, com no mínimo 24 meses de contribuição consecutiva ao Fascal e façam opção pela

permanência no prazo de 30 dias após seu desligamento.

§ 1º A contribuição mensal do titular optante e de cada dependente, a partir da data da opção, deve observar os valores

previstos para os optantes, na forma descrita na tabela do Anexo I.

§ 2º O período de permanência na condição de optante a que se refere o caput é limitado ao prazo máximo de 24 meses.

§ 3º O valor da contribuição mensal e da participação nas despesas a que se refere o art. 5º deve ser recolhido até o quinto

dia útil do mês subsequente por uma das seguintes formas:

I – débito em conta-corrente do Banco de Brasília – BRB, autorizado pelo associado titular optante, sendo que eventuais

despesas decorrentes de tarifa bancária correm por conta do associado;

II – pagamento por meio de boleto bancário emitido pelo Fascal, cuja tarifa de emissão é cobrada do associado;

III – consignação em folha de pagamento de servidores que tenham vínculo com o serviço público.

§ 4º Excepcionalmente, quando o valor devido ao Fascal pelo associado ou pelo dependente com consignações de

coparticipações for igual ou superior a R$1.000,00, o pagamento pode ser parcelado em até 36 vezes, não podendo a parcela ser

inferior a R$200,00, limitado o direito a um único parcelamento vigente, por solicitação do titular, mediante deferimento do pleito pelo

CGFASCAL.

§ 5º O ex-servidor que requeira a sua continuidade no Fascal em até 30 dias depois de seu desligamento tem aproveitadas as

carências já cumpridas para a utilização dos benefícios do Fascal.

§ 6º Em caso de atraso no pagamento da mensalidade ou da participação nas despesas, ao associado titular optante aplica-se

o seguinte:

I – suspensão imediata das carteiras ou de autorização para exame ou procedimento, até a regularização do débito;

II – perda da condição de associado, extinguindo-se a condição inicial da opção de permanência no Fascal, nos casos de:

a) atraso superior a 60 dias consecutivos, desde que comunicada a inadimplência;

b) atraso superior a 90 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses, desde que comunicada a inadimplência;

III – multa de 2% sobre o valor recolhido em atraso e atualização na forma da legislação distrital sobre a matéria.

§ 7º A permanência de que trata este artigo é extensiva a todos os dependentes inscritos anteriormente à data da exoneração

do titular.

§ 8º Em caso de óbito do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano, nos termos

dispostos neste artigo.

§ 9º Para inscrição no Fascal, os servidores, deputados distritais e os ex-servidores não podem apresentar saldo devedor com o

Fundo, podendo parcelar eventuais dívidas com valores iguais ou superiores a R$1.000,00 em até 36 parcelas, não podendo a parcela

ser inferior a R$200,00, cujos valores podem ser debitados em folha de pagamento da CLDF ou do órgão de origem do associado

mediante autorização expressa.

§ 10. O parcelamento que trata o § 9º pode ser solicitado 1 vez ao ano, ou, por decisão do CGFASCAL, até 3 vezes ao ano.

§ 11. Aplicam-se ao disposto neste artigo os índices de correção previstos no art. 20.

§ 12. Aos associados que estejam inscritos no Fascal, na data da publicação desta Resolução, são exigidos 12 meses de

contribuição para permanecerem na condição de titular optante.

Seção V

Dos Designados Especiais

Art. 11. Podem ser inscritos como designado especial do associado titular:

I – filho, enteado ou neto que não atenda às condições previstas no art. 8º;

II – genitor, natural ou adotivo, que não atenda às condições previstas no art. 8º;

III – padrasto ou madrasta;

IV – irmão;

§ 1º A inscrição observa o seguinte:

I – é feita mediante requerimento e comprovação do parentesco;

II – cada associado titular pode inscrever, no máximo, 4 designados especiais;

III – o associado titular deve declarar, expressamente, que:

a) responde solidariamente pelos atos praticados pelo designado especial;

b) ressarce ao Fascal, mediante desconto em folha, eventuais condenações judiciais decorrentes de atos praticados pelo

designado especial.

§ 2º O designado especial pode ser substituído pelo titular, mediante solicitação expressa, e o designado especial substituído

somente pode retornar novamente a essa condição depois de decorridos 18 meses de sua substituição.

§ 3º A carteira de identificação do designado especial deve ter tamanho e cor diferenciados das carteiras dos associados e dela

devem constar as condições de atendimento estabelecidas nesta Resolução.

§ 4º O designado especial pode utilizar-se, mediante livre escolha e próprio risco, da relação de conveniados do Fascal que

aceitem, espontaneamente e mediante ajuste expresso, a forma de atendimento prevista neste artigo.

§ 5º A relação estabelecida entre o designado especial e o credenciado é de natureza bilateral, civil e particular, não assumindo

o Fascal qualquer ônus dela decorrente.

§ 6º Cada designado especial custeia integralmente o valor das despesas e efetua seu pagamento, no ato do atendimento,

diretamente ao prestador de serviços, sem nenhuma intermediação ou responsabilidade financeira do Fascal perante os profissionais e

as instituições da rede credenciada, não sendo permitido que assine qualquer guia do Fascal.

§ 7º Os profissionais e as instituições da rede credenciada, mediante ajuste expresso, podem aceitar o atendimento aos

designados especiais, nas condições estabelecidas nesta Resolução.

§ 8º O Fascal não responde, em hipótese alguma, nem subsidiariamente, por ações ou decisões judiciais referentes à

inadimplência do designado especial junto à rede credenciada.

§ 9º Em caso de eventual condenação judicial transitada em julgado do Fascal, na hipótese prevista no § 8º, o associado titular

fica responsável pela dívida, na forma da lei civil.

§ 10. O Fascal, assegurado o contraditório e a ampla defesa, pode cancelar a inscrição do designado especial que infrinja

qualquer norma desta Resolução.

Seção VI

Da Cobertura Especial à Servidora Gestante

Art. 12. Em caso de exoneração de servidora gestante, a continuidade da cobertura assistencial do Fascal à titular e aos

dependentes fica condicionada à sua inscrição como optante, nos termos do disposto no art. 10, dispensado o cumprimento do prazo

mínimo de permanência de 24 meses.

Parágrafo único. À ex-servidora gestante não é permitido propor inscrição de dependente, exceto de filho nascido em

decorrência de gravidez anterior à exoneração.

CAPÍTULO IV

DA INSCRIÇÃO

Art. 13. A adesão ao Fascal é optativa, cabendo ao associado titular propor, mediante preenchimento de formulário próprio e

apresentação de declaração de saúde, a sua inscrição e a de seus dependentes, que devem satisfazer às condições estabelecidas neste

Regulamento.

§ 1º É deferida a adesão após a realização pelo titular dos exames periódicos definidos pela seção de perícia médica do Fascal,

cujos valores são ressarcidos pela CLDF ao Fascal.

§ 2º No ano em que realiza a adesão ao Fascal e os exames indicados neste artigo, o usuário não pode requerer autorização

para os exames periódicos definidos pelos Atos da Mesa Diretora nº 64, de 1994, e nº 102, de 2007.

§ 3º O usuário que já tenha realizado o exame periódico no ano em que solicita adesão ao Fascal tem aproveitados os

resultados.

§ 4º A regulamentação de exames complementares para a adesão ao Fascal é feita por meio de ato deliberativo ou normativo

do CGFASCAL.

Art. 14. O mesmo associado dependente não pode figurar como dependente de mais de um associado titular, tampouco o

associado titular pode figurar como dependente de outro.

Art. 15. Ao pensionista não é permitido propor inscrição de dependente, exceto de filho nascido em decorrência de gravidez

anterior ao óbito do cônjuge titular.

CAPÍTULO V

DAS CARÊNCIAS

Art. 16. As inscrições no Fascal só são autorizadas se cumpridos os requisitos previstos nesta Resolução e a utilização do plano

observa as seguintes carências, contadas da data de inclusão do associado titular ou dependente:

I – 30 dias para consultas eletivas, exames laboratoriais, radiografias simples, eletrocardiograma, tonometria, colposcopia e

exames de citopatologia;

II – 90 dias para fisioterapia, ultrassonografia e audiometria;

III – 180 dias para internação hospitalar e domiciliar, tratamento clínico ou cirúrgico, exercícios ortópticos, procedimentos

médico-cirúrgicos efetuados em consultório ou em ambulatório, demais exames de diagnose, psicoterapia, fonoaudiologia,

psicopedagogia, terapia ocupacional, psicomotricidade e demais auxílios e benefícios oferecidos;

IV – 300 dias para partos ou cesarianas;

V – 24 meses para doenças preexistentes e auxílio-funeral.

§ 1º Nos casos de urgência e emergência, dispensa-se o cumprimento dos prazos fixados nesta Resolução.

§ 2º Exames de tomografia computadorizada, ressonância magnética, cintilografia e outros exames com custo acima de R$

1.000,00, mesmo realizados em atendimento de urgência ou emergência, obrigam o associado à coparticipação no percentual de 50%

do valor cobrado do Fascal, exceto quando o atendimento resulte em internação, quando se aplica a coparticipação de 2%.

§ 3º A urgência médica é situação que requer assistência rápida, no menor tempo possível, a fim de evitar agravamento ou

aumento do risco à saúde.

§ 4º A emergência médica é a ocorrência imprevista de agravo à saúde que implica risco de vida ou lesão grave e irreparável

em órgão vital, exigindo tratamento médico imediato, estando a gravidade relacionada às alterações provocadas nos órgãos vitais de

forma a causar insuficiência funcional cardiovascular, respiratória, renal ou hepática ou coma.

§ 5º Enquadram-se nas circunstâncias previstas no § 4º, entre outros, os seguintes casos agudos:

I – parada cardiorrespiratória;

II – arritmia cardíaca causando comprometimento hemodinâmico;

III – choque anafilático, hipovolêmico, cardiogênico;

IV – angina instável e infarto agudo do miocárdio;

V – edema agudo de pulmão;

VI – acidente vascular cerebral com alteração da consciência;

VII – encefalopatia hipertensiva;

VIII – traumatismo grave (trauma cranioencefálico, torácico ou abdominal);

IX – choque elétrico e quase-afogamento grave;

X – intoxicação exógena grave;

XI – queimadura grave;

XII – aspiração de corpo estranho com sufocamento.

§ 6º Constatado qualquer tratamento durante o prazo de carência, inclusive para doença preexistente, o valor da despesa é

cobrado integralmente do associado.

§ 7º É admitido o aproveitamento da carência e da cobertura parcial temporária, de forma proporcional ou integral ao período

já cumprido pelo associado titular em outro plano de assistência à saúde suplementar, mediante análise prévia do Conselho de

Administração do Fascal, ouvida a perícia médica e a Seção de Orçamento, Finanças e Contabilidade do Fundo.

§ 8º É assegurada ao recém-nascido filho natural ou adotivo do titular ou do dependente a cobertura integral durante os

primeiros 30 dias após o parto e, caso seja solicitado qualquer atendimento previsto nesta Resolução em favor daquele, sua inscrição

deve ser considerada ativa, com cobrança dos valores de contribuições e coparticipações, até eventual solicitação de cancelamento

pelo associado titular.

§ 9º O recém-nascido filho natural ou adotivo do titular ou do dependente tem isenção integral de carência, desde que

providenciada a sua inscrição no prazo de 30 dias a contar do nascimento.

§ 10. O aproveitamento da carência que trata o § 7º somente é aceito pelo Fascal, tanto para titular como para dependente, se

cumpridas as regras definidas em ato da Mesa Diretora.

Art. 17. Ao associado que fique desfiliado do Fascal por mais de 30 dias corridos é obrigatório o cumprimento de nova

carência.

§ 1º O dependente inscrito posteriormente ao associado titular cumpre os prazos de carência e de preexistência, contados a

partir da data da assinatura do requerimento de inclusão do dependente.

§ 2º O associado que, no período de carência, fique desfiliado do Fascal por interstício inferior a 30 dias corridos pode retornar

cumprindo apenas o tempo restante para utilização dos serviços do Fundo.

§ 3º O servidor titular que, por força de exoneração, tenha sua inscrição cancelada e possa ser incluído como dependente de

outro servidor associado acompanha a mesma condição do titular em relação à carência, desde que o interstício entre a sua saída e a

transferência de sua inscrição seja inferior a 30 dias corridos, ficando sob responsabilidade do servidor que o absorva as inscrições dos

respectivos associados dependentes, desde que devidamente enquadrados neste Regulamento, bem como as dívidas contraídas a

cargo do titular anterior.

§ 4º O dependente inscrito por um associado titular pode ter sua carência aproveitada na transferência da dependência para

outro titular.

§ 5º As disposições deste artigo não se aplicam aos optantes que deixem de efetuar seu pedido de filiação no prazo de até 30

dias depois da exoneração, hipótese em que perdem o requisito para filiação ao Fascal.

§ 6º O deputado distrital, em caso de cassação ou perda de mandato por decisão judicial, não pode ser associado ao Fascal.

CAPÍTULO VI

DA SUSPENSÃO DE COBERTURA E DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO

Art. 18. Perdem a condição de associados do Fascal, incluindo seus dependentes:

I – o deputado distrital, em caso de cassação ou perda de mandato por decisão judicial;

II – o servidor excluído por motivo disciplinar na forma da Lei Complementar nº 840, de 2011;

III – o associado titular e os respectivos dependentes que cometam falta grave ou pratiquem qualquer ato fraudulento na

utilização do plano;

IV – o associado titular, quando solicite o cancelamento;

V – o titular, no caso de seu óbito, resguardado o direito de permanência dos dependentes na forma prevista nesta Resolução;

VI – o cônjuge, em virtude de separação ou divórcio;

VII – o companheiro, se rompida a união estável como entidade familiar;

VIII – os filhos ou os enteados, quando completam 21 anos de idade, se não estiverem estudando em estabelecimento de

ensino regular reconhecido pelo MEC;

IX – os filhos ou os enteados, quando completam 25 anos de idade, em qualquer situação, se tiverem permanecido como

associados nas condições previstas no art. 8º, IV;

X – os dependentes não econômicos, se desfeita a situação que lhes garantiu a inscrição.

§ 1º Em caso de óbito do titular ou de dependente, as contribuições mensais são devidas até a data de ocorrência do fato.

§ 2º Nos casos de perda do vínculo ou exclusão do titular em que exista dependente internado ou em tratamento, o Fascal

assegura a continuidade do tratamento ou da internação hospitalar ou domiciliar até a alta do paciente e cobra do titular o valor

integral das despesas em que incorreu.

§ 3º Na hipótese do § 2º, quando o paciente se encontre em internação domiciliar custeada pelo Fascal, é assegurada a

cobertura pelo Fascal até o prazo máximo de 30 dias contados da exclusão do titular.

§ 4º É considerada, para fins de exclusão do associado do Fascal e respectiva apuração de débitos, a data de publicação do ato

de exoneração ou perda do vínculo.

§ 5º A devolução pro rata de quaisquer valores aos associados desligados ou excluídos só é feita após verificação e quitação de

eventuais débitos junto ao Fascal.

§ 6º O reingresso do associado titular e dos respectivos dependentes excluídos do Fascal na hipótese do inciso III do caput só

é admitido após transcurso do prazo mínimo de 2 anos, contados da exclusão, mediante deliberação favorável do Conselho de

Administração do Fascal.

Art. 19. Os associados e seus dependentes perdem essa condição, temporariamente, nas seguintes situações:

I – enquanto suspensos ou licenciados sem vencimento pela CLDF, salvo se optarem pelo pagamento de suas contribuições, da

contrapartida da CLDF e da participação nas despesas diretamente na conta-corrente do Fascal relacionada aos recursos diretamente

arrecadados, mensal e integralmente;

II – enquanto suspensos na forma desta Resolução.

Parágrafo único. Durante o tempo em que o associado se encontre na condição prevista neste artigo, a sua contribuição e a de

seus dependentes é equiparada à de optante.

Art. 20. O associado, quando exonerado, deve quitar integralmente seus débitos com o Fascal, sendo a dívida deduzida

integralmente das verbas indenizatórias.

§ 1º Caso as dívidas de que trata o caput sejam superiores aos valores indenizatórios, o saldo devedor deve ser pago

integralmente com recursos próprios do devedor.

§ 2º O CGFASCAL pode conceder, quando solicitado pelo associado, o parcelamento do saldo devedor, observados os seguintes

critérios:

I – para débitos abaixo de R$ 400,00, não há parcelamento;

II – para débitos a partir de R$ 400,00, pode haver parcelamento máximo em até 60 vezes mensais, com parcelas não

inferiores a R$ 200,00;

III – o número máximo de parcelas é definido pelo CGFASCAL, obedecidas as regras do inciso II e os demais limites legais

vigentes;

IV – às parcelas são aplicadas as regras de valor nominal devido, acrescido dos juros de mora e da atualização pelo Índice

Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculados na forma da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001 (Sistema de

Índices e Indicadores Econômicos e de Atualização de Valores – Sindec – TCDF);

V – em caso de atraso superior a 90 dias de qualquer uma das parcelas, são consideradas vencidas as parcelas vincendas e

não pode ser concedido novo parcelamento, sendo o débito encaminhado para inscrição na dívida ativa do governo do Distrito

Federal.

§ 3º Os débitos de titulares do Fascal não quitados nos prazos estabelecidos são pagos de uma só vez, em valores atualizados,

como condição para restabelecimento de direitos.

§ 4º Em caso de falecimento de deputado distrital ou servidor, os débitos porventura existentes se estendem aos respectivos

sucessores.

§ 5º Excetuado o disposto no § 7º, os débitos de ex-associados não parcelados e não quitados no prazo de 90 dias, a contar

da data do recebimento das verbas indenizatórias, são encaminhados para protesto em cartório ou registro em instituições de proteção

ao crédito e, posteriormente, para inscrição na dívida ativa do governo do Distrito Federal, no prazo de até 2 anos a contar da perda da

condição de associado do Fascal.

§ 6º No caso de apuração de débitos posterior à quitação ou ao parcelamento, esgotadas as tentativas de cobrança pelo

Fascal, esses devem ser quitados ou parcelados no prazo de 90 dias, a contar da data do recebimento de carta de cobrança emitida

pelo Fascal, sob pena de inclusão do débito na dívida ativa do governo do Distrito Federal.

§ 7º Aos valores de débitos iguais ou inferiores a R$ 100,00, aplica-se o seguinte:

I – é realizada uma única cobrança;

II – não são encaminhados para inscrição na dívida ativa do governo do Distrito Federal;

III – permanecem no cadastro do Fascal pelo prazo de 5 anos e são extintos após esse prazo;

IV – são debitados de eventuais créditos que o devedor, no período do inciso III, tenha com a CLDF.

§ 8º O servidor em débito com o Fascal, inscrito ou não em dívida ativa, só pode reinscrever-se como associado após

comprovar a regularização do débito.

§ 9º O associado que obtenha parcelamento de débito junto à dívida ativa deve comprovar ao Fascal a quitação da parcela,

mensalmente, em até 20 dias após a data do seu vencimento.

§ 10. O servidor requisitado com ou sem cargo na CLDF ou cedido, ao inscrever-se no Fascal, deve subscrever autorização

irretratável para que eventuais débitos, após sua exoneração, possam ser descontados de sua folha de pagamento no órgão de

origem.

Art. 21. Cabe ao associado titular comunicar ao Fascal, de imediato, qualquer alteração de dados cadastrais próprios ou de

seus dependentes e quaisquer ocorrências que determinem a perda da condição de associado, devolvendo, neste caso, a

correspondente carteira de identificação.

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo pode acarretar processo disciplinar e devolução atualizada dos

valores em que o Fascal tenha indevidamente incorrido.

CAPÍTULO VII

DA COBERTURA ASSISTENCIAL

Seção I

Da Cobertura Assistencial Geral

Art. 22. A cobertura assistencial assegurada pelo Fascal compreende:

I – consultas médicas;

II – exames laboratoriais, radiológicos e outros meios de diagnose;

III – atendimento de natureza ambulatorial, inclusive pequenos atos médico-cirúrgicos;

IV – atendimento de urgências e emergências médicas;

V – assistência hospitalar para tratamento clínico, cirurgia e parto;

VI – fisioterapia e exercício ortóptico;

VII – psicoterapia, psicomotricidade, psicopedagogia, terapia ocupacional e fonoaudiologia;

VIII – assistência psiquiátrica e à dependência química;

IX – auxílio para deslocamento em UTI móvel, aérea ou terrestre;

X – auxílio para medicamento de uso crônico;

XI – auxílio para aquisição ou aluguel de órteses e próteses;

XII – auxílio-funeral;

XIII – consultas com nutricionista;

XIV – procedimentos odontológicos, conforme art. 24.

Art. 23. O auxílio para medicamento de uso crônico de que trata o art. 22, X, é pago mediante reembolso ao associado titular

de até 50% do valor constante da tabela de referência utilizada pelo Fascal, obedecidos os limites de valores mínimos e máximos nela

constantes.

§ 1º Os valores de que trata o caput são calculados com base no valor total mensal despendido e apresentado pelo associado e

reajustados anualmente na mesma data e nos mesmos índices fixados pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos –

CMED da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa ou do órgão público que oficialmente venha a sucedê-la na competência de

regular o preço de medicamentos no mercado nacional.

§ 2º Fica facultada ao Fascal a contratação de empresas para o fornecimento dos medicamentos de uso crônico de que trata

o caput, hipótese em que o Fascal contribui com 50% do valor do medicamento e o associado titular arca com o valor remanescente,

dispensando-se o reembolso nos casos de aquisição realizada pelo associado fora da rede contratada, salvo os casos em que o

medicamento não esteja disponível na rede contratada, obedecidos os limites de valores mínimos e máximos constantes da tabela de

referência utilizada pelo Fascal.

§ 3º Cabe ao CGFASCAL a apresentação de proposta para fixação e atualização, pela Mesa Diretora da CLDF, dos valores

máximos de reembolso do auxílio para medicamento.

Seção II

Da Assistência Odontológica

Art. 24. O atendimento odontológico é prestado aos associados do Fascal que o requeiram e a seus dependentes mediante

assinatura de contrato de adesão, e a cobertura odontológica abrange os procedimentos previstos nas tabelas do Fascal.

§ 1º O atendimento odontológico é preferencialmente prestado aos associados por meio da rede credenciada do Fascal, e a

participação financeira do associado, nesses casos, é de 44% do valor da tabela.

§ 2º Procedimentos que necessitem, obrigatoriamente, de realização em centro cirúrgico hospitalar, com internação e anestesia

geral, têm participação financeira do associado de 2%, estando cobertos pelo Fascal as órteses, as próteses, os materiais especiais, o

anestesista, as diárias de internação hospitalar e os honorários do profissional que realize o procedimento.

§ 3º Os procedimentos de que trata o § 2º devem ter sua realização em ambiente hospitalar autorizada previamente pela

perícia odontológica e devem se enquadrar em uma das situações abaixo:

I – procedimentos complexos que não podem ser realizados em ambiente ambulatorial, pois necessitam de anestesia geral e

ambiente hospitalar para sua realização com segurança, como as cirurgias ortognáticas, cirurgias de fratura de face e cirurgias para

tratamento de lesões orais extensas;

II – pacientes internados por outras patologias, mas que apresentem alguma situação odontológica que não possa aguardar a

alta hospitalar para sua resolução;

III – pacientes com condições sistêmicas que impossibilitem a realização do procedimento fora do ambiente hospitalar.

Art. 25. O associado pode realizar o tratamento odontológico com profissional não credenciado (livre escolha), caso em que o

custeio pelo Fascal se dá por reembolso e o valor reembolsado é parcial e limitado aos valores e procedimentos estabelecidos na tabela

odontológica adotada pelo Fascal, deduzindo-se a importância de 55% correspondente à participação financeira do associado na

despesa.

§ 1º Para o tratamento na modalidade livre escolha, o associado deve solicitar autorização à perícia do Fascal antes de iniciar o

tratamento, sendo que a solicitação deve conter:

I – o plano de tratamento com a especificação e o valor de todos os procedimentos que serão realizados;

II – o parecer do profissional assistente;

III – exames realizados no planejamento do caso.

§ 2º Ao término do tratamento, a efetivação do reembolso ocorre mediante a apresentação pelo associado de nota fiscal ou

documento com valor fiscal legível, seguindo o disposto no art. 57, II, e de relatório do profissional com os procedimentos realizados e

seus valores, sendo que a documentação é analisada pela perícia, que pode solicitar documentação complementar e comparecimento

do associado para avaliação odontológica.

§ 3º Tratamentos realizados na modalidade livre escolha por motivo de urgência odontológica ou por inexistência, atestada

pela perícia odontológica, de profissional credenciado disponível para realizar o tratamento têm a mesma participação financeira

praticada nos atendimentos da rede credenciada.

Art. 26. Para realizar qualquer tratamento odontológico, o associado deve:

I – obter, previamente, a autorização do Fascal;

II – observar os limites do que tenha sido autorizado;

III – submeter-se à perícia odontológica antes de iniciado o tratamento e depois de encerrado, salvo dispensa pelo Fascal.

§ 1º Os procedimentos restauradores só podem ser repetidos para o mesmo elemento dentário depois de transcorridos pelo

menos 24 meses do último tratamento, salvo nos casos autorizados expressamente pela perícia odontológica do Fascal.

§ 2º Nos casos de prótese total ou prótese parcial, o prazo para retratamento é de 36 meses.

§ 3º A cobertura do Fascal nos procedimentos protéticos tem como limites máximos aqueles fixados para prótese tipo coroa

metalocerâmica equivalente a 5 unidades por ano para cada associado e para cada dependente.

§ 4º Caso o associado realize o tratamento em desacordo com o disposto neste artigo, arcará com 100% dos custos.

§ 5º Após a convocação para perícia final, o associado deve comparecer em até 15 dias ou arca integralmente com os custos

do tratamento realizado.

§ 6º Ao utilizar a rede credenciada, caso ocorra falta à consulta odontológica agendada ou desmarcação em um período

inferior a 24 horas de antecedência, o associado arca com 100% do valor da falta estipulado na tabela odontológica.

§ 7º Em caso de emergência odontológica, o associado pode realizar o procedimento sem autorização prévia, porém é

necessário o envio ao Fundo de relatório do profissional assistente especificando os procedimentos realizados e justificando a

emergência.

Seção III

Dos Programas de Prevenção e Promoção à Saúde

Art. 27. Mediante ressarcimento das despesas com recursos do orçamento da CLDF, fica o Fascal autorizado a executar ações

do Programa de Promoção e Prevenção da Saúde dos Parlamentares e dos Servidores da CLDF, por meio da realização de exames

periódicos destinados aos servidores ativos, inativos, parlamentares, filiados ou não ao Fascal, além de outros programas, na forma

disciplinada pela Mesa Diretora.

§ 1º O Fascal, havendo disponibilidade orçamentária e mediante autorização do Conselho de Administração, pode promover

campanhas de vacinação para seus associados.

§ 2º O titular participa com 20% das despesas com a vacinação de que trata o § 1º.

§ 3º Mediante prévia autorização, o Fascal presta auxílio para vacinas, listadas anualmente em ato do CGFASCAL.

§ 4º O Fascal auxilia os associados em até 50% do valor de vacinas não incluídas na lista do Sistema Único de Saúde – SUS,

mediante reembolso.

§ 5º A listagem de vacinas que recebem auxílio do Fascal em cada exercício é fixada anualmente por ato do CGFASCAL.

§ 6º Os procedimentos compreendidos nos exames periódicos são definidos em ato da Mesa Diretora, incumbindo ao Fascal a

identificação dos estabelecimentos autorizados à sua realização.

§ 7º Havendo disponibilidade orçamentária, mediante ressarcimento das despesas com recursos do orçamento da CLDF, fica

o CGFASCAL autorizado a incluir estagiários e profissionais que realizem atividade laborativa no ambiente físico da CLDF, de forma a

garantir efetividade e ampliar a cobertura vacinal.

Art. 28. Havendo disponibilidade orçamentária, mediante ato específico da Mesa Diretora e ressarcimento das despesas com

recursos do orçamento da CLDF, fica o Fascal autorizado a executar ações de promoção e prevenção à saúde dos pacientes da rede

pública de saúde do Distrito Federal e apoio aos programas do calendário de saúde do Ministério da Saúde.

§ 1º As ações de promoção e prevenção devem contribuir para a ampliação do atendimento aos pacientes da rede pública de

saúde do Distrito Federal, em especial para a redução das listas de espera para realização de exames, consultas e cirurgias.

§ 2º Os pacientes devem ser atendidos de acordo com a cronologia determinada pelo Sistema de Regulação da Secretaria de

Saúde do Distrito Federal.

§ 3º O Fascal fica autorizado a firmar termo de cooperação técnica com a Secretaria de Saúde do Distrito Federal ou com o

Ministério da Saúde para execução das ações previstas neste artigo.

Art. 29. Em caso de doenças ou lesões graves decorrentes de acidentes pessoais em que se comprove situação de urgência ou

emergência médica, pode ser concedido auxílio em valores que excedam àqueles das tabelas específicas do Fascal para a cobertura

das despesas médico-hospitalares necessárias ao atendimento da urgência ou emergência, quando este ocorrer em estabelecimento de

saúde não credenciado.

§ 1º Os valores de que trata o caput são aprovados pelo setor de perícia médica do Fascal e submetidos ao CGFASCAL.

§ 2º Os valores do auxílio não podem exceder a 2 vezes os valores fixados nas tabelas específicas do Fascal em relação a

honorários médicos e despesas hospitalares.

Art. 30. Nos casos em que não haja profissional credenciado pelo Fascal, é assegurado o reembolso das despesas e dos

honorários médicos, em montante que não pode exceder a 3 vezes os valores da Terminologia Unificada da Saúde Suplementar –

Tabela TUSS adotada pelo Fascal, ficando a diferença entre o valor cobrado e o efetivamente reembolsado por conta do associado

Art. 31. No caso de especialidades médicas que praticam tabelas diferenciadas para os procedimentos com cobertura

assistencial, fica autorizada ao Fascal a utilização dessas tabelas.

Parágrafo único. As despesas de deslocamento do paciente associado em UTI móvel, aérea ou terrestre, seguem os valores já

definidos em tabela específica do Fascal.

Art. 32. Somente nos casos de que tratam os arts. 29 e 30, o Fascal pode, mediante requerimento fundamentado do

associado titular ou de quem o possa representar, efetuar antecipação de recursos, por meio de suprimento de fundo, concedido pela

Mesa Diretora.

Parágrafo único. Se for concedida a antecipação de recursos, o servidor deve comprovar sua adequada utilização dentro dos

prazos regulamentares, consoante o estabelecido no Decreto nº 13.771, de 7 de fevereiro de 1992.

Art. 33. O custeio de tratamento de doenças e lesões decorrentes de acidentes de trabalho é feito pela rede credenciada no

Fascal, e os valores são ressarcidos pela CLDF, na forma da Lei Complementar nº 840, de 2011.

Art. 34. Falecendo o associado em consequência de acidente ou doença ocorridos fora do local de domicílio, o Fascal auxilia as

despesas indispensáveis ao traslado, embalsamamento e funeral, observando-se o limite máximo de 10 salários mínimos.

§ 1º As despesas necessárias ao funeral do associado são cobertas com recursos do Fascal até o limite de 5 salários mínimos.

§ 2º O auxílio-funeral não é devido nos casos em que a Lei Complementar nº 840, de 2011, garanta o mesmo benefício.

Art. 35. O custeio de cirurgia plástica, com a finalidade reconstrutora ou de recuperação funcional, justificada por meio de

relatório médico circunstanciado, depende de prévia autorização do Fascal, baseada em parecer emitido pela junta médica do Fascal.

Art. 36. O custeio de cirurgias com finalidade esterilizadora deve ser justificado por meio de relatório médico circunstanciado e

depende de prévia autorização do Fascal, observados os critérios técnicos da perícia médica do Fascal e os procedimentos éticos

pertinentes.

Art. 37. Não constituem objeto de auxílio os eventos abaixo discriminados, observado que as despesas a eles relacionadas,

cobradas a qualquer título, quer em regime de credenciamento, quer no sistema de livre escolha, são descontadas dos vencimentos do

servidor, integralmente e de uma só vez:

I – cirurgias e procedimentos não éticos ou não reconhecidos pelas autoridades competentes;

II – tratamentos relacionados à reprodução assistida (inseminação artificial, fertilização in vitro, etc.);

III – tratamentos clínicos ou cirúrgicos de natureza cosmética ou embelezadora;

IV – materiais e medicamentos do tipo: edulcorantes, suplementos alimentares, objetos e produtos de higiene, óculos e lentes,

inclusive para correção de deficiência visual;

V – reflexologia (psicotron, psicorelax, pulsotron, neurotron, hipnotron, etc.);

VI – tratamentos em estâncias hidrominerais, clínicas de idosos, de repouso, de emagrecimento, ou instituições similares, cuja

finalidade seja rejuvenescimento, repouso ou emagrecimento;

VII – extraordinários em contas hospitalares, tais como frutas, refrigerantes, cigarros, jornais, revistas, telefonemas, aluguel de

aparelho de TV, lavagem de roupas, indenização por dano ou destruição de objetos, mesmo que o tratamento tenha sido autorizado

em outros centros;

VIII – acomodação hospitalar em padrão superior àquele oferecido pelo credenciamento, sendo que quaisquer despesas

adicionais decorrentes dessa opção são de inteira responsabilidade do paciente ou do seu responsável, sem interferência do Fascal.

Art. 38. A assistência psiquiátrica contempla a cobertura do tratamento de todos os transtornos psiquiátricos codificados na

Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde como CID 10.

§ 1º A assistência psiquiátrica ambulatorial compreende:

I – o atendimento às emergências, assim consideradas as situações que impliquem risco de vida ou danos físicos para o próprio

ou para terceiros (incluídas as ameaças e tentativas de suicídio e autoagressão) ou risco de danos morais e patrimoniais importantes;

II – a psicoterapia de crise, entendida como atendimento intensivo prestado por um ou mais profissionais da área de saúde

mental;

III – o tratamento básico prestado por médico, sem limite de consultas, com a cobertura de serviços de apoio diagnóstico e

demais procedimentos ambulatoriais solicitados pelo médico assistente.

§ 2º A assistência psiquiátrica hospitalar compreende:

I – o atendimento em hospital psiquiátrico ou clínica psiquiátrica, em enfermaria psiquiátrica, para portadores de transtornos

psiquiátricos em situação de crise, inclusive dependência química, limitado inicialmente a até 90 dias consecutivos;

II – tratamento em regime de hospital-dia, inicialmente por até 180 dias ao ano, para portador de transtornos psiquiátricos em

situação de crise, inclusive dependentes químicos, e para os diagnósticos de F00 a F09, F10, F14, de F20 a F29, F31 e F32, de F70 a

F79, F84 e de F90 a F98 relacionados no CID 10, em conformidade com o previsto nas resoluções da Agência Nacional de Saúde

Suplementar – ANS.

§ 3º Em casos de necessidade médica, mediante apresentação de relatório específico devidamente avalizado por perícia em

saúde do Fascal, o CGFASCAL pode autorizar o atendimento psiquiátrico de que trata o § 2º, I e II, pelo período que se faça

necessário.

§ 4º Nos casos previstos no § 3º, a autorização é renovada a cada 90 dias.

Seção IV

Dos Procedimentos Especiais

Art. 39. Os eventos abaixo discriminados têm coparticipação do associado de 10% nas 2 primeiras ocorrências anuais,

elevando-se de 10% para 50% a participação financeira do servidor ou de seus dependentes quando da repetição do exame em

qualquer órgão do corpo e no mesmo exercício financeiro, com exceção de doenças classificadas como graves, mediante relatório

médico circunstanciado e aprovado pelos peritos do Fascal:

I – tomografia computadorizada;

II – ressonância magnética;

III – cintilografia;

IV – outros exames com custo acima de R$ 1.000,00.

§ 1º Nos casos de tomografia e ressonância magnética em que a tabela TUSS preveja 2 códigos de exames (abdômen total e

aparelho urinário) para obtenção de imagem de abdômen superior e pelve, é permitido mais 1 procedimento da mesma natureza para

o usuário com a cobrança de coparticipação de apenas 10%.

§ 2º Nos casos de que trata o § 1º, pode ser autorizada pelo CGFASCAL, ouvida a perícia médica do Fundo, a realização do

terceiro exame com a cobrança da coparticipação de apenas 10%.

§ 3º Nos casos de doenças crônicas, é cobrada apenas a participação do associado titular e dependente no percentual de 10%

dos exames previstos neste artigo que estejam relacionados, comprovadamente, por avaliação da perícia do Fascal, à mencionada

enfermidade.

§ 4º Quando os procedimentos são realizados em instituições de atendimento diferenciado de alto custo, têm coparticipação do

associado de 20% nas 2 primeiras ocorrências anuais, elevando-se de 20% para 40% a participação financeira do servidor ou de seus

dependentes quando da repetição do exame em qualquer órgão do corpo e no mesmo exercício financeiro, com exceção de doenças

classificadas como graves, mediante relatório médico circunstanciado e aprovado pelos peritos do Fascal.

Art. 40. As sessões com especialistas em reeducação postural global – RPG, pilates e hidroterapia ficam limitadas a 20

sessões por ano, exceto nos casos previstos no art. 44.

Parágrafo único. Excepcionalmente, o limite das sessões previsto no caput pode ser ampliado, mediante autorização do

CGFASCAL, desde que a ampliação seja justificada em relatório circunstanciado do médico solicitante e aprovada pela perícia médica

do Fascal.

Art. 41. O Fascal custeia a aquisição de aparelhos auditivos, respeitado o percentual de 90% do preço do aparelho comprado

para utilização pelo associado titular ou dependente, limitado o valor de reembolso ao máximo de 8 salários mínimos por ouvido.

§ 1º A concessão do benefício previsto no caput fica limitada a 1 aparelho por ouvido, no prazo mínimo de 5 anos, contado da

data de aquisição do aparelho custeado pelo Fascal ou em prazo maior caso a tecnologia do aparelho seja aperfeiçoada e avaliada pela

perícia médica do Fascal como habilitada para utilização em prazo superior ao indicado neste parágrafo.

§ 2º Caso seja comprovado agravamento da deficiência auditiva, atestada pelo médico assistente do beneficiário e avaliada

pela perícia médica do Fascal, o CGFASCAL pode autorizar a aquisição do aparelho auditivo em interregno inferior ao delimitado no §

1º.

§ 3º O disposto no caput depende de perícia prévia do Fascal.

Art. 42. O Fascal custeia a despesa com locação e aquisição do aparelho para controle e tratamento da síndrome de apneia

obstrutiva do sono – CPAP e para aparelho concentrador de oxigênio utilizado para patologias que exijam o seu uso, observadas as

regras seguintes:

I – a solicitação deve estar instruída com os seguintes documentos:

a) relatório médico circunstanciado, evidenciando a necessidade imperativa do uso do aparelho;

b) laudo da polissonografia para o tratamento com CPAP;

II – o associado é submetido à avaliação da perícia médica do Fascal.

§ 1º Deferida a solicitação pelo CGFASCAL, o associado deve submeter-se a período de 3 meses para verificar sua adaptação

ao uso do aparelho.

§ 2º Durante o período de adaptação de que trata o § 1º, o Fascal custeia, mediante reembolso, as seguintes despesas:

I – 70% do aluguel do aparelho CPAP ou concentrador de oxigênio para utilização pelo associado titular ou dependente,

limitado o valor de reembolso máximo a 35% do salário mínimo vigente;

II – 50% do valor de aquisição da máscara de uso individual, limitado o valor de aquisição ao máximo de 35% do salário

mínimo vigente.

§ 3º Para o reembolso de que trata este artigo, são exigidas, no que for aplicável, as regras do art. 57.

Art. 43. Após o período de adaptação de que trata o art. 42, § 1º, o Fascal custeia, mediante reembolso, a aquisição dos

aparelhos de que trata o art. 42, observadas as regras seguintes:

I – a solicitação deve estar instruída com os seguintes documentos:

a) novo laudo do CPAP ou do exame que comprove a necessidade do uso do concentrador de oxigênio;

b) novo relatório médico circunstanciado, evidenciando a adaptação ao uso do aparelho;

II – o associado é submetido à avaliação da perícia médica do Fascal;

III – o reembolso para aquisição fica limitado a 3 salários mínimos vigentes.

§ 1º Só é permitido um único reembolso de aparelho por associado, no mínimo a cada 8 anos ou em prazo maior caso a

tecnologia do aparelho seja aperfeiçoada e avaliada pela perícia médica do Fascal como habilitada para utilização em prazo superior ao

indicado no caput.

§ 2º O associado pode adquirir nova máscara a cada 12 meses, com direito a 50% de reembolso do valor de aquisição,

limitado o valor de aquisição ao máximo de 35% do salário mínimo vigente.

§ 3º Não há outras participações do Fascal nas despesas com a manutenção e o funcionamento do aparelho.

§ 4º Para o reembolso de que trata este artigo, são exigidas, no que for aplicável, as regras do art. 57.

Art. 44. O CGFASCAL pode autorizar a realização de hidroterapia em caráter excepcional, observadas as seguintes condições:

I – pedido médico, onde deve constar a indicação do tratamento;

II – realização por fisioterapeuta em clínica especializada;

III – autorização prévia do Fascal;

IV – 10 sessões por relatório, limitadas a 40 sessões anuais;

V – autorização apenas para pacientes em pós-operatório e pacientes com sequelas neurológicas.

CAPÍTULO VIII

DO SISTEMA DE ATENDIMENTO

Seção I

Do Sistema de Atendimento

Art. 45. A assistência à saúde assegurada pelo Fascal é prestada por profissionais e estabelecimentos especializados,

observados os regimes de:

I – credenciamento;

II – livre escolha.

§ 1º É necessária autorização prévia do Fascal, tanto no regime de credenciamento quanto no regime de livre escolha, no caso

de realização dos seguintes procedimentos:

I – internações hospitalares e domiciliares;

II – cirurgias em geral;

III – exames laboratoriais e oftalmológicos;

IV – quimioterapia e radioterapia;

V – procedimentos com componente plástico-estético (cirurgia plástica);

VI – casos permitidos de laqueadura;

VII – psicoterapia, fonoaudiologia, psicomotricidade, terapia ocupacional e psicopedagogia;

VIII – acupuntura (somente se realizada por médico);

IX – tomografia computadorizada, ressonância nuclear magnética e cintilografia;

X – RPG e pilates;

XI – litotripsia extracorpórea;

XII – ortóptica (pedido original do oftalmologista);

XIII – hemodiálise e diálise peritoneal;

XIV – exames e procedimentos novos ou especiais não realizados pela rede credenciada pelo Fascal;

XV – fisioterapia;

XVI – procedimentos de vasectomia e implante de dispositivo intrauterino – DIU;

XVII – procedimentos odontológicos;

XVIII – procedimentos de telemedicina, cabendo ao CGFASCAL a aprovação da tabela de procedimentos aplicáveis.

§ 2º Os valores das sessões de pilates são fixados em pacotes negociados diretamente com as credenciadas.

§ 3º Para fins de reembolso das sessões de que trata o § 2º, é utilizado o valor máximo de pacote fixados nas tabelas de

pacotes adotadas pelo Fascal.

Seção II

Dos Credenciamentos e dos Contratos

Art. 46. É adotado o regime de credenciamento de consultórios médicos ou psicológicos, laboratórios, hospitais e clínicas

especializadas, exigindo-se condições que assegurem ao associado do Fascal os mesmos padrões de atendimento dispensados aos

demais usuários, mediante vistoria técnica da perícia do Fascal aos estabelecimentos que se candidatem ao credenciamento.

Parágrafo único. O chefe do setor de credenciamento do Fascal deve publicar, até o dia 5 de cada mês, extrato no Diário da

Câmara Legislativa – DCL com a relação das empresas ou pessoas físicas que solicitaram credenciamento e informações da situação

quanto a análise e eventuais pendências.

Art. 47. Os credenciamentos são firmados, a critério do Fascal, no Distrito Federal e em outros estados, ajustando-se as

condições de atendimento dos associados aos mesmos padrões técnicos e de conforto material oferecidos no Distrito Federal.

Parágrafo único. O credenciamento e o respectivo contrato administrativo são realizados com pessoas físicas e jurídicas,

cabendo ao CGFASCAL regulamentar as regras de análise para o credenciamento.

Art. 48. Para análise dos pedidos de credenciamento, são exigidos os seguintes documentos:

I – contrato social e comprovante de inscrição ou registro em órgão de classe específico (pessoa jurídica) ou documentos de

identificação: identidade e comprovante de inscrição ou registro em órgão de classe específico (pessoa física);

II – licença para funcionamento (pessoa física ou jurídica);

III – alvará de funcionamento (pessoa física ou jurídica);

IV – curriculum vitae do responsável técnico (pessoa jurídica) ou curriculum vitae do profissional (pessoa física);

V – relação dos serviços prestados pelo estabelecimento ou pelo profissional (pessoa física ou jurídica);

VI – comprovante de inscrição do estabelecimento no Cadastro Geral de Contribuintes (pessoa jurídica) ou no Cadastro de

Pessoas Físicas (pessoa física);

VII – prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso (pessoa física e jurídica);

VIII – certidão negativa de falência e concordata (pessoa jurídica) ou de execução patrimonial, expedida no domicílio (pessoa

física);

IX – prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do

prestador, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

X – prova de regularidade para com a fazenda federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do prestador, ou outra

equivalente, na forma da lei;

XI – prova de regularidade relativa à seguridade social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, demonstrando

situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

XII – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão

negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de

1943.

Parágrafo único. Devem ser obedecidas as demais exigências da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas

alterações, quanto a outras certidões negativas de débito junto a instituições públicas.

Art. 49. Os contratos administrativos de credenciamento devem conter, necessariamente, entre outras cláusulas, as que

definam:

I – o objetivo do convênio;

II – a natureza dos serviços a serem prestados;

III – as condições de atendimento dos participantes e seus beneficiários;

IV – os preços a vigorar e a forma de pagamento;

V – o prazo de duração, não superior a 60 meses.

Art. 50. Para celebração de contratos administrativos, são levados em conta:

I – instalações;

II – equipamentos;

III – localização;

IV – corpo clínico;

V – natureza dos serviços oferecidos;

VI – estrutura e porte da entidade.

Parágrafo único. Para definição dos parâmetros exigidos neste artigo, deve ser realizada vistoria técnica e administrativa a juízo

da Gerência do Fascal, previamente à assinatura do contrato.

Art. 51. As alterações na estrutura ou no funcionamento da instituição contratada, bem como o descredenciamento de clínicas

especializadas ou profissionais, devem ser comunicados com antecedência mínima de 30 dias para revisão do contrato em vigor.

Art. 52. São motivos de abertura de processo para descredenciamento ou suspensão de contratos:

I – a adoção sistemática de procedimentos onerosos para o Fascal, não praticados de modo habitual pelos demais profissionais

credenciados ou pelas instituições contratadas;

II – a prática de qualquer discriminação no atendimento dos associados do Fascal em relação aos clientes particulares,

inclusive quanto à marcação de horários;

III – a cobrança de honorários adicionais, sob qualquer forma, direta ou indiretamente;

IV – a prática de qualquer procedimento ilegal, irregular, antiético ou inconveniente, a exclusivo critério do Fascal;

V – o baixo índice de procura, apurado em levantamentos periódicos.

Art. 53. As despesas decorrentes do atendimento aos associados são pagas pelo Fascal diretamente aos credenciados,

procedendo-se posteriormente aos necessários acertos, com vistas à cobrança da participação dos associados nas despesas do Fundo.

Art. 54. Os atendimentos e serviços são registrados pelos credenciados em guia de atendimento fornecida pelo Fascal, na qual

consta declaração do associado assumindo total responsabilidade pelas despesas especificadas naquele documento, bem como

autorização do pagamento ao prestador do serviço.

Art. 55. O titular, para fins de verificação de sua responsabilidade pela realização das despesas ocorridas no atendimento,

deve efetivar a conferência dos eventos consignados na guia de atendimento e, se for o caso, mediante assinatura, manifestar sua

concordância e autorizar o pagamento.

Parágrafo único. O Fascal pode aceitar, na falta de assinatura do associado, a de parente ou acompanhante do associado,

representando tal fato responsabilidade direta do associado, nas mesmas condições previstas neste artigo.

Art. 56. A concordância expressa na forma do art. 55 representa, também, salvo manifestação em contrário:

I – pedido do auxílio correspondente e transferência do valor pecuniário em pagamento dos serviços prestados;

II – autorização para que seja descontado, de uma só vez, dos vencimentos do titular responsável o valor das despesas não

passíveis de auxílio.

Seção III

Do Regime de Livre Escolha

Art. 57. No regime de livre escolha, o associado efetua diretamente o pagamento das despesas pertinentes e solicita ao Fascal

o reembolso do valor despendido, mediante apresentação dos seguintes documentos:

I – autorização prévia do Fascal para os procedimentos listados no art. 45, § 1º;

II – nota fiscal ou documento com valor fiscal legível, original (primeira via) e sem rasuras, contendo:

a) nome do responsável pelo pagamento;

b) nome do associado assistido;

c) especificação do serviço;

d) valor e data do pagamento;

e) dados do prestador de serviço, especialmente nome, número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ

ou no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e, no caso de recibo, também o número de registro no conselho profissional;

f) nome e assinatura do responsável pelo recebimento ou, no caso de nota fiscal eletrônica, indicação de endereço eletrônico

para conferência de autenticidade;

III – solicitação de exame ou procedimento médico, emitido por profissional habilitado, quando for o caso.

Parágrafo único. O reembolso de que trata o caput não pode exceder aos valores fixados nas tabelas específicas do Fascal,

salvaguardado o disposto nos arts. 29 e 30.

Art. 58. São liminarmente indeferidos os pedidos de ressarcimentos apresentados por meio dos seguintes documentos:

I – comprovantes de compra de medicamento destinado ao paciente associado que esteja fora do período de internação

hospitalar e que não esteja enquadrado no critério do auxílio-medicamento de uso crônico;

II – qualquer comprovante apresentado após 90 dias da data de emissão:

a) do comprovante de pagamento, nos casos de consultas e procedimentos simples;

b) da fatura ou da nota fiscal, nos casos de internações e procedimentos complexos respectivos;

III – qualquer comprovante de compra ou de pagamento que não seja documento original ou eletronicamente verificável

quanto à autenticidade pela rede mundial de computadores;

IV – qualquer comprovante de compra ou de pagamento que não preencha os requisitos legais como documento fiscal junto à

Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Secretaria de Economia do Distrito Federal.

Art. 59. Os comprovantes apresentados ao Fascal para ressarcimento não podem conter rasuras ou emendas e devem

contemplar os elementos exigidos para sua perfeita caracterização e valor fiscal.

CAPÍTULO IX

DO SISTEMA DE ATENDIMENTO

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 60. Os valores de contribuição constantes do Anexo I devem ser atuarialmente revistos no prazo máximo de 1 ano a

contar da publicação desta Resolução, para assegurar a realização das reservas consideradas necessárias pela ANS para a continuidade

da cobertura assistencial.

Art. 61. O Fascal pode determinar realização de perícia médica para concessão de benefícios.

Parágrafo único. Na ausência de perito de saúde do Fascal especializado em determinada área, o beneficiário pode ser

encaminhado a especialista indicado pela perícia do Fundo para consulta, a fim de obter laudo ou parecer, tendo direito a reembolso

integral do valor pago nos termos desta norma.

Art. 62. Em caso de interrupção de tratamento por iniciativa própria, o associado arca com os eventuais prejuízos dela

decorrentes.

Art. 63. A autorização de ampliação de cobertura assistencial, extensão de benefícios ou renúncia de prerrogativas do Fascal

concedidas em desacordo com a orientação da perícia do Fascal ou que contrariem os termos desta Resolução sujeita o agente

responsável à restituição integral do valor despendido pelo Fascal, sem prejuízo das demais sanções administrativas pertinentes.

Art. 64. A prática de irregularidade para obtenção ou utilização de benefício sujeita o associado e seus dependentes a

suspensão ou exclusão do Fascal, na forma prevista nesta Resolução, sem prejuízo das cominações administrativas, civis e penais

cabíveis.

Parágrafo único. Os recursos dirigidos ao Conselho de Administração do Fascal devem ser instruídos com manifestação da

perícia técnica do Fascal e da Procuradoria-Geral da CLDF, quando o caso o exija.

Art. 65. Têm seus direitos suspensos os associados que deixem de liquidar, nos prazos estabelecidos, quaisquer débitos para

com o Fascal.

Parágrafo único. Os direitos de que trata o caput são restabelecidos mediante pagamento dos débitos, de uma só vez e

atualizados.

Art. 66. O CGFASCAL obedece às disposições deste artigo.

§ 1º O CGFASCAL é composto pelos servidores ocupantes dos cargos de chefia das unidades administrativas que integram o

Fascal.

§ 2º Ao CGFASCAL compete prestar assessoramento técnico ao Gestor Máximo do Fascal e decidir conforme previsões desta

Resolução.

§ 3º O CGFASCAL pode elaborar atos normativos e deliberativos para regulamentar matérias relativas às atribuições do Fascal.

Art. 67. Ficam recepcionadas no Fascal as atualizações no rol de procedimentos da ANS.

Art. 68. O Fascal adota como referência as tabelas recomendadas pela ANS e pela Anvisa ou pelos órgãos públicos que

venham a sucedê-las para o pagamento de fornecedores, conveniados credenciados, contratados e reembolsos.

Art. 69. O Fascal é obrigatoriamente comunicado das licenças médicas concedidas a seus associados pelo Setor de Assistência

à Saúde, bem como pode utilizar os laudos das juntas médicas realizadas pelas demais unidades da Diretoria de Recursos Humanos da

CLDF.

Parágrafo único. A Primeira Secretaria, por meio da Diretoria de Recursos Humanos da CLDF, deve comunicar mensalmente ao

Fascal os óbitos de servidores, bem como os processos de pensão que tramitam na Diretoria de Recursos Humanos.

Art. 70. O Fascal constitui obrigatoriamente fundo de reservas orçamentário-financeiro, cujos recursos só podem ser utilizados

mediante manifestação expressa do CGFASCAL, cientificado o Conselho de Administração do Fundo, em situações emergenciais de

sinistralidade, quando atingido o índice superior a 85% desse indicador no exercício em curso, devidamente avaliado pelo estudo

atuarial formal, fundo que é composto por aportes mensais de 1% da receita financeira no primeiro ano, sendo acrescidos de 1% a

cada ano posterior, até que se alcance o percentual de provisão de 5% da receita financeira mensal.

§ 1º Independentemente do fato que determine a utilização dos recursos mencionados no caput, o valor principal dos recursos

depositados no referido fundo deve preservar provisão superior a 20% da receita financeira anual líquida a partir do quinto exercício

posterior à sua constituição.

§ 2º Compete à CLDF, com justificativa pormenorizada da Gerência do Fascal, avaliar a concessão de recursos suplementares

para o cumprimento dos objetivos do fundo a que se refere o caput.

§ 3º São destinados pela CLDF, anualmente, recursos para a formação do fundo de reservas orçamentário-financeiro do Fascal,

equivalentes a 2% do valor total do orçamento anual do Fascal.

§ 4º O saldo orçamentário-financeiro das contas do Fascal ao final de cada exercício deve ser transferido para conta específica

do fundo de reservas, ressalvadas as rubricas para reconhecimento de dívida e restos a pagar.

Art. 71. As dívidas de associados consignadas em folha de pagamento ou pagas via boleto bancário cujo parcelamento exceda

12 meses são corrigidas anualmente pela tabela Sindec do TCDF, de acordo com a Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de

2001, a Portaria TCDF nº 212, de 10 de outubro de 2002, e a Emenda Regimental nº 13, de 24 de junho de 2003.

Art. 72. É vedada a autorização de aproveitamento de carências de que trata o art. 16, § 7º, nos 6 primeiros meses de início

de cada legislatura.

Seção II

Das Disposições Transitórias

Art. 73. Fica assegurada a continuidade da permanência no Fascal aos dependentes não econômicos do titular que já

ostentavam legalmente essa condição de beneficiários assistidos pelo Fascal na data de publicação das Resoluções nº 296, de 2017, e

nº 320, de 2020.

Art. 74. Os associados optantes ou seus dependentes que se tenham inscrito no Fascal no período de 1º de novembro de

2017 até a data da aprovação desta Resolução podem permanecer no Fascal pelo prazo máximo de 24 meses, contados da data de

sua inscrição.

Art. 75. Todos os associados já inscritos no Fascal devem preencher a declaração de saúde.

Art. 76. Os valores do auxílio-medicamento de uso crônico são fixados por ato da Mesa Diretora tendo como fundamento

manifestação técnica do CGFASCAL.

Art. 77. Os parcelamentos de débitos constituídos pelos associados do Fascal, decorrentes ou não de procedimentos que

tenham participação dos associados, devem ser pagos até sua integral quitação, concomitantemente às contribuições mensais

devidas.

Art. 78. Para os efeitos desta Resolução, considera-se a expressão “por ano” como o período compreendido entre 1º de

janeiro e 31 de dezembro.

Art. 79. Ao gestor máximo do Fascal cabe a atribuição de ordenador de despesa, ficando ele responsável por:

I – assinar os contratos de credenciamento;

II – autorizar a emissão de empenho;

III – assinar as ordens bancárias para pagamento das instituições credenciadas.

Art. 80. O nome fantasia do Fascal é CLDF Saúde, o qual deve ser utilizado em todos os documentos oficiais do Fascal, nas

campanhas publicitárias e na sua identidade visual.

Art. 81. O Fascal pode realizar convênios para racionalizar os processos de gestão.

Art. 82. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 83. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 320, de 2020.

Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2022.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

ANEXO I

TABELA DE MENSALIDADES DO FASCAL - valores em reais (R$)

ANEXO II

REGULAMENTO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FASCAL

DA FINALIDADE

Art. 1º O Conselho de Administração do Fundo de Assistência à Saúde da Câmara Legislativa do Distrito Federal – Fascal tem

por finalidade fazer o direcionamento estratégico e fiscalizar e supervisionar o Fundo, na forma estabelecida neste Regulamento.

DA COMPOSIÇÃO

Art. 2º O Conselho de Administração do Fascal é composto pelos seguintes membros:

I – 1 representante da Presidência da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF;

II – 1 representante da Vice-Presidência;

III – 1 representante da Primeira Secretaria;

IV – 1 representante da Segunda Secretaria;

V – 1 representante da Terceira Secretaria;

VI – 1 representante do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal – Sindical;

VII – o gestor máximo do Fascal.

§ 1º Cada membro do Conselho tem 1 suplente, que o substitui em seus impedimentos ou afastamentos legais.

§ 2º A indicação de conselheiros e suplentes, realizada preferencialmente entre servidores efetivos da CLDF pelos membros da

Mesa Diretora, deve basear-se em critérios exclusivamente técnicos, comprovando-se notório conhecimento jurídico, contábil,

econômico, financeiro, de administração pública ou de assistência à saúde.

§ 3º Os conselheiros e seus suplentes são nomeados por ato da Mesa Diretora, publicado no Diário da Câmara Legislativa –

DCL.

Art. 3º O mandato dos membros do Conselho tem a mesma duração do mandato da Mesa Diretora que os nomeou.

§ 1º No início de cada legislatura, deve ser publicado ato da Mesa Diretora com a nomeação dos novos membros do Conselho

de Administração.

§ 2º A substituição de conselheiro ou suplente é excepcionalíssima, devendo ser motivada pela área responsável por sua

indicação e efetivada por meio de ato da Mesa Diretora.

Art. 4º O Conselho de Administração do Fascal tem um presidente e um vice-presidente, eleitos por maioria absoluta entre

seus membros titulares para mandato coincidente com o mandato da Mesa Diretora.

Parágrafo único. No caso de vacância da presidência e da vice-presidência do Conselho, procede-se à nova eleição para

preenchimento dos cargos, assumindo-os o membro mais velho do Conselho até cessar a vacância.

DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 5º Compete ao Conselho de Administração do Fascal:

I – fixar a orientação geral do Fascal, definindo sua missão, objetivos e diretrizes, bem como aprovar o plano estratégico, os

respectivos planos plurianuais e programas anuais de dispêndios e investimentos, acompanhando suas implementações;

II – dar o direcionamento estratégico e monitorar e apoiar a diretoria na implementação das ações estratégicas;

III – acompanhar a execução orçamentária, financeira e contábil do Fascal;

IV – apreciar as contas do Fascal;

V – por qualquer de seus membros, fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, documentos e papéis do

Fascal e solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e sobre quaisquer outros atos, obtendo cópias

sempre que assim ache necessário;

VI – avaliar e monitorar, permanentemente, a diretoria do Fascal e suas decisões, bem como propor as medidas corretivas e,

em última instância, punitivas, caso necessário;

VII – propor a destituição do gestor do Fascal e dos ocupantes de chefias, por maioria absoluta de seus membros, quando

existentes indícios de malversação de recursos do Fascal demonstrada em auditoria específica;

VIII – determinar, anualmente, o valor acima do qual atos, contratos ou operações, embora de competência da diretoria,

devam ser submetidos à prévia aprovação do Conselho;

IX – definir estratégias e tomar decisões que protejam e valorizem o Fascal, inclusive com campanhas de conscientização da

utilização e de prevenção;

X – assegurar que a diretoria identifique, mitigue e monitore os riscos, bem como assegurar a integridade dos sistemas de

controle;

XI – assegurar a busca e a implementação de tecnologias e processos inovadores, atualizados às práticas de mercado e de

governança;

XII – analisar e propor alterações na rede de atendimento, em especial quanto a credenciamentos e contratações;

XIII – avaliar e decidir, com base em pareceres técnicos, questões relativas a:

a) tratamentos especiais não contemplados nesta Resolução;

b) concessão de auxílio nos casos de deslocamento para centro dotado de melhores recursos médicos, no país ou no exterior,

nos termos desta Resolução;

c) casos não previstos nesta Resolução;

XIV – apreciar recursos dos associados, com base em pareceres técnicos;

XV – determinar a contratação de especialistas e peritos para melhor instruírem as matérias sujeitas à sua deliberação;

XVI – aprovar normas sobre organização e funcionamento do Fascal;

XVII – propor à Mesa Diretora alterações nos valores das contribuições, com base em critérios técnicos, preferencialmente o

cálculo atuarial;

XVIII – aprovar a criação de novas figuras ou a extensão dos tipos de associados para outros grupos de vidas não previstos,

com base em estudos técnicos, por maioria absoluta de seus membros.

Parágrafo único. As competências do Conselho de Administração do Fascal podem ser delegadas ao seu presidente.

DAS REUNIÕES

Art. 6º O Conselho de Administração reúne-se, ordinariamente, mensalmente, e, extraordinariamente, quando convocado pelo

presidente ou por 2/3 de seus membros, titulares ou suplentes, aplicando-se, quanto ao funcionamento e às deliberações, o disposto

no art. 7º deste Regulamento.

§ 1º Nas reuniões ordinárias, a pauta com os assuntos a tratar é encaminhada aos conselheiros com 1 semana de

antecedência e, nas extraordinárias, com pelo menos 24 horas de antecedência.

§ 2º Ao início de cada reunião, o presidente apresenta a pauta dos assuntos a encaminhar.

Art. 7º O Conselho de Administração somente delibera com a presença da maioria absoluta de seus membros.

Parágrafo único. As decisões são tomadas por maioria de sufrágio, mediante votação ostensiva e nominal, cabendo ao

presidente o voto de qualidade, em caso de empate.

Art. 8º As deliberações do Conselho de Administração são registradas em ata e encaminhadas, por meio de comunicados

assinados pelo seu presidente, para publicação no DCL.

Art. 9º As deliberações do Conselho de Administração que apresentem caráter normativo são submetidas à apreciação da

Mesa Diretora para aprovação e posterior publicação de ato regulamentar.

DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE

Art. 10. São atribuições do presidente do Conselho de Administração do Fascal:

I – dirigir as sessões do Conselho, orientando os debates e tomando os votos dos representantes;

II – proferir voto de qualidade nos casos de empate;

III – proclamar os resultados das votações;

IV – encaminhar à Mesa Diretora, para apreciação, as prestações de contas e processos diversos examinados pelo Conselho e

as deliberações de que trata o art. 9º deste Regulamento;

V – designar relator para exame de matéria submetida ao Conselho;

VI – resolver as questões de ordem suscitadas nos debates;

VII – representar o Conselho perante a Mesa Diretora da CLDF e o corpo funcional da Casa;

VIII – convocar as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho;

IX – assinar documentos e correspondências do Conselho.

DAS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PRESIDENTE E DOS MEMBROS

Art. 11. É atribuição do vice-presidente do Conselho de Administração do Fascal substituir o presidente do Conselho nas suas

ausências e impedimentos e sucedê-lo em caso de vacância.

Art. 12. São atribuições dos membros do Conselho de Administração do Fascal, além das atividades previstas no art. 5º deste

Regulamento, outras atividades que lhes sejam delegadas pelo presidente do Conselho.

Art. 13. O Conselho de Administração do Fascal reúne-se na sede da CLDF ou remotamente em datas e horários fixados

previamente pelo seu presidente.

Parágrafo único. As reuniões extraordinárias do Conselho realizam-se, quando convocadas, nos termos do art. 6º deste

Regulamento.

Art. 14. As reuniões são realizadas nos dias e nos horários de funcionamento da CLDF.

Parágrafo único. As atas das reuniões do Conselho de Administração, uma vez aprovadas, são assinadas pelo presidente e

pelos demais conselheiros presentes à respectiva reunião e publicadas no DCL.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 15. Os membros do Conselho de Administração do Fascal não são pessoalmente responsáveis pelas obrigações contraídas

em virtude de ato regular de gestão, mas respondem civil e criminalmente pelos prejuízos que ocorrerem quando procederem:

I – com culpa ou dolo;

II – com violação da lei ou das resoluções e dos regulamentos do Fascal e do Conselho de Administração do Fascal.

Art. 16. É vedado aos membros do Conselho usar o nome do Fascal em atos ou obrigações estranhas aos seus objetivos.

Art. 17. O presidente do Conselho determina as providências necessárias à fiel e pronta execução das deliberações.

Art. 18. Os casos omissos neste Regulamento são resolvidos pelo Conselho de Administração do Fascal.

Art. 19. As disposições deste Regulamento só são modificadas mediante proposta do Conselho de Administração do Fascal

submetida à deliberação da Mesa Diretora da CLDF.

ANEXO III

PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, FINANÇAS, PATRIMÔNIO E CONTABILIDADE DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E SERVIDORES DA CLDF – FASCAL

Art. 1º As despesas de exercícios anteriores oriundas de regular contratação devem ser pagas, nos termos do art. 37 da Lei

federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela dotação orçamentária constante do elemento de despesa “92 – Despesas de Exercícios

Anteriores”, consignado às programações das respectivas unidades originárias da obrigação, desde que apurado o direito adquirido

pelo credor e devidamente reconhecida a dívida.

§ 1º O processo de autorização para pagamento de despesas de exercícios anteriores é instruído com a documentação

necessária à comprovação da despesa e:

a) a manifestação do ordenador de despesa com identificação do requerente, importância a ser paga e disponibilidade

orçamentária ou pedido de alteração orçamentária para quitação da despesa;

b) a análise da Unidade de Controle Interno (UCI) ou equivalente da unidade orçamentária, ressalvados os processos que

totalizem valores inferiores a R$ 100.000,00;

c) o atestado de regularidade da despesa assinado pelo atual ordenador de despesa e pelo titular do órgão;

d) a declaração do requerente, emitida sob as penas da lei, de desistência de propositura de ação judicial ou de ação judicial

proposta que tenha por objeto a constituição de crédito administrativo, informando o número do respectivo processo;

e) a publicação do ato de reconhecimento de dívida.

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 21/12/2022, às 09:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0994227 Código CRC: 2C31CF97.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07

PROJETO DE LEI Nº DE 2024

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Institui e inclui no Calendário Oficial

de Eventos do Distrito Federal o Dia

do Atleta Paralímpico.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o

Dia do Atleta Paralímpico , a ser comemorado anualmente no dia 22 de setembro.

Parágrafo único. As atividades culturais e educativas de promoção e valorização do

atleta paralímpico podem ser realizadas ao longo de todo o mês de setembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O esporte paralímpico representa não apenas uma esfera de competição atlética, mas

também um importante meio de inclusão social, superação de barreiras e celebração da

diversidade humana e da resiliência. Os atletas paralímpicos, através de seu empenho,

dedicação e conquistas, inspiram indivíduos em todo o mundo, desafiando percepções sobre

a deficiência e demonstrando o poder do espírito humano. Instituir o Dia do Atleta Paralímpico

também no calendário oficial de eventos do Distrito Federal é uma forma de reconhecer e

valorizar esses atletas, promovendo a conscientização e o respeito pela diversidade e

inclusão.

A inclusão do Dia do Atleta Paralímpico no calendário oficial do Distrito Federal visa

promover um maior entendimento e respeito pelas capacidades de todas as pessoas,

independentemente de suas limitações físicas ou mentais. Este dia serviria como uma

plataforma para educar o público sobre o esporte paralímpico e as histórias de superação dos

atletas, contribuindo para a desmistificação de estigmas associados à deficiência. Ademais

este Projeto de Lei está em consonância com a Lei Federal nº 12.622 de 8 de maio de 2012,

que instituiu no calendário nacional o Dia do Atleta Paralímpico, a ser comemorado

anualmente em 22 de setembro.

Ao reconhecer oficialmente o Dia do Atleta Paralímpico, o Distrito Federal estaria

estimulando o desenvolvimento do esporte paralímpico na região. Isso poderia se traduzir em

mais investimentos em programas de treinamento, infraestrutura acessível e oportunidades de

competição para atletas com deficiência, fortalecendo o esporte paralímpico local e nacional.

Também, os atletas paralímpicos frequentemente enfrentam desafios adicionais em

sua jornada esportiva, incluindo barreiras físicas, sociais e financeiras. Instituir um dia

PL 904/2024 - Projeto de Lei - 904/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (109620) pg.1

dedicado a esses atletas é uma forma de reconhecer oficialmente suas conquistas e

contribuições, valorizando seu esforço e determinação. Isso não apenas eleva o moral dos

atletas, mas também serve como inspiração para outros indivíduos com deficiência.

A instituição do Dia do Atleta Paralímpico no calendário oficial de eventos do Distrito

Federal representa um passo significativo em direção à valorização da diversidade, inclusão e

superação humana. Este ato não apenas honra os atletas paralímpicos, mas também

promove valores essenciais para a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e

solidária.

Portanto, a aprovação deste Projeto de Lei será um reconhecimento da importância

do esporte paralímpico e de seus atletas, contribuindo para o desenvolvimento social, cultural

e econômico do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072

www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)

Distrital, em 06/02/2024, às 16:08:29 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 109620 , Código CRC: 2f15de40

PL 904/2024 - Projeto de Lei - 904/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (109620) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05

PROJETO DE LEI Nº DE 2024

(Do Sr. Deputado Rogério Morro da Cruz)

Dispõe sobre o piso salarial do

farmacêutico empregado privado no

âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O piso salarial do farmacêutico empregado privado, no Distrito Federal, rege-

se por esta Lei.

Art. 2º O piso salarial do farmacêutico empregado privado é de:

I – R$ 3.000,00 mensais, para jornada de até 4 horas diárias ou 20 horas semanais;

II - R$ 4.500,00 mensais, para jornada de até 6 horas diárias ou 30 horas semanais;

III – R$ 6.000,00 mensais, para jornada de até 8 horas diárias ou 40 horas semanais.

§1º Para o farmacêutico responsável técnico, o salário-base será acrescido do

adicional de Responsabilidade Técnica no valor correspondente a 20% do piso.

§2º O farmacêutico substituto e o farmacêutico feirista receberão o mesmo salário do

farmacêutico responsável técnico.

Art. 3º O piso salarial de que trata esta Lei é reajustado anualmente pela variação

acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, sempre no dia 1º de janeiro do ano

subsequente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei objetiva instituir o piso salarial para o farmacêutico

empregado privado no Distrito Federal, assegurando uma remuneração justa e adequada aos

profissionais da área farmacêutica em estabelecimentos privados. Esta iniciativa reconhece a

importância e a complexidade das funções desempenhadas por estes profissionais,

essenciais na manutenção da saúde pública, na segurança dos medicamentos e na promoção

do uso racional dos fármacos.

Para reforçar essa compreensão, é fundamental destacar que o estabelecimento de

um piso salarial específico para os farmacêuticos empregados privados no Distrito Federal

busca garantir uma remuneração digna, proporcional às suas qualificações e

responsabilidades. Esta medida visa não apenas prevenir a desvalorização profissional, mas

também assegurar a motivação destes profissionais, essencial para a elevação da qualidade

dos serviços de saúde disponibilizados à população.

O piso salarial justo transcende o benefício individual dos profissionais farmacêuticos,

alinhando-se à Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, que preconiza o

direito a uma remuneração adequada que assegure a dignidade humana. Esta premissa é

PL 905/2024 - Projeto de Lei - 905/2024 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (109612) pg.1

ainda mais pertinente diante do elevado custo de vida na capital do país. Segundo o Índice

Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação da capital em 2023 acumulou

alta de 5,50%, acima da média nacional de 4,62%, representando o maior índice entre os

municípios e regiões metropolitanas pesquisadas no país. Assim, a valorização salarial

emerge como uma necessidade premente, capaz de aliviar a pressão econômica sobre as

famílias, ampliando sua capacidade de poupança e investimento em qualidade de vida.

Além disso, este Projeto de Lei busca equilibrar as distorções salariais entre os

farmacêuticos regidos pela CLT e os farmacêuticos estatutários da Secretaria de Estado de

Saúde, que já possuem plano de cargos e salários, cargo Especialista em Saúde, em vigência

na Lei nº 6.903, de 16 de julho de 2021.

Quanto ao aspecto legal da propositura, é necessário destacar que o Supremo

Tribunal Federal (v.g. ADI 4432/PR, julgada em 28/4/2011, Relator Min. Dias Toffoli, Tribunal

Pleno, DJE de 5/9/2011) já reconheceu que projetos dessa natureza são constitucionais, a

exemplo do piso dos professores, em vigor no ordenamento pátrio. Além disso, a Lei

Complementar nº 103, de 14 de julho de 2020, autoriza os Estados, Distrito Federal e

municípios a instituir piso salarial de que trata o inciso V do art. 7º da Constituição Federal

para empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo

coletivo de trabalho.

No caso dos farmacêuticos que atuam no setor privado do Distrito Federal, o mais

recente acordo coletivo foi estabelecido em 2017. Desde então, esses profissionais

encontram-se sem o suporte desse mecanismo de proteção laboral.

Por fim e com o objetivo de fazer justiça, informamos que a presente matéria se

baseia em diploma legal em vigor no Estado do Piauí, a Lei Estadual nº 7.374, de 27 de

janeiro de 2020, e também no Projeto de Lei nº 1559/2021, em tramitação na Câmara dos

Deputados. Inclusive, é valido citar que esta Casa de Leis já aprovou uma matéria da rede

privada com teor semelhante, a Lei nº 5.368, de 9/7/2014, que dispõe sobre o piso salarial do

advogado empregado privado no âmbito do Distrito Federal.

Sendo assim, concluímos que, ao considerarmos a importância vital dos

farmacêuticos no ecossistema da saúde, a equidade e a valorização salarial emerge como um

fator indispensável à sustentabilidade do setor.

Diante disso, apelo aos Nobres Pares para que reconheçam a importância deste

Projeto de Lei, aprovando-o, não apenas como um ato de justiça para com os profissionais

farmacêuticos, mas como um passo fundamental na direção de uma sociedade mais justa,

equilibrada e saudável.

Sala das Sessões, em...................................

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488052

www.cl.df.gov.br - dep.rogeriomorrodacruz@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 06/02/2024, às 16:11:57 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 109612 , Código CRC: 279e67c5

PL 905/2024 - Projeto de Lei - 905/2024 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (109612) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Iolando - Gab 21

PROJETO DE LEI Nº DE 2024

(Do Sr. Deputado Iolando)

Proíbe a nomeação de condenados

por prática de racismo em cargos

públicos no Distrito Federal e dá

outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica proibida a nomeação de pessoas condenadas por decisão judicial transitada em

julgado por crimes de racismo ou injúria racial, nos termos da Lei Federal nº 7.716/1989 e do

artigo 140, parágrafo 3.º do Código Penal, para cargos, empregos e funções públicas na

administração direta e indireta do Distrito Federal.

Art. 2º O candidato a cargos públicos no Distrito Federal deverá apresentar certidão negativa de

condenação por crime de racismo ou injúria racial como requisito para sua nomeação ou posse.

Art. 3º O não cumprimento desta lei acarretará a nulidade do ato de nomeação ou posse do

condenado, além de medidas administrativas cabíveis, incluindo advertências, multas e a

exoneração do cargo público ocupado indevidamente.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei visa estabelecer a proibição da nomeação de pessoas condenadas por

prática de racismo ou injúria racial em cargos públicos no Distrito Federal. A promoção da

igualdade racial e a eliminação da discriminação racial são princípios fundamentais consagrados

na Constituição Federal de 1988, assim como na legislação infraconstitucional vigente.

O racismo é uma das mais sérias violações dos direitos humanos, causando danos não apenas

às vítimas diretas, mas também à sociedade como um todo. O Brasil possui um passado

histórico de desigualdade racial e discriminação que persiste até os dias atuais. Portanto, é

imperativo que o Estado adote medidas efetivas para combater o racismo e suas manifestações,

garantindo que os princípios constitucionais da igualdade e da não discriminação sejam

efetivamente aplicados.

A adoção dessa legislação pelo Distrito Federal é coerente com a tendência nacional, onde

diversos estados já aprovaram leis semelhantes, incluindo Bahia, Rio de Janeiro, Paraíba, Rio

Grande do Norte, Pernambuco e Mato Grosso do Sul. Essas leis têm demonstrado ser

instrumentos importantes para reforçar o compromisso do poder público com a igualdade racial

e a promoção de um ambiente de trabalho livre de discriminação.

Além disso, o crescimento dos registros de racismo no Brasil nos últimos anos, como

evidenciado pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública, mostra a urgência de ações

concretas para coibir esse tipo de crime e suas implicações sociais. Embora as condenações

PL 906/2024 - Projeto de Lei - 906/2024 - Deputado Iolando - (108917) pg.1

por racismo ou injúria racial sejam raras, é essencial que o Estado tome medidas preventivas

para garantir que aqueles que cometeram tais crimes não ocupem cargos públicos, onde podem

influenciar políticas e decisões importantes.

Portanto, este projeto de lei representa um passo significativo no sentido de combater o racismo

e promover a igualdade racial no Distrito Federal, contribuindo para a construção de uma

sociedade mais justa e inclusiva.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta importante

iniciativa legislativa.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 21 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8212

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Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149, Deputado

(a) Distrital, em 17/01/2024, às 11:15:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

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PL 906/2024 - Projeto de Lei - 906/2024 - Deputado Iolando - (108917) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Iolando - Gab 21

PROJETO DE LEI Nº DE 2024

(Do Sr. Deputado Iolando)

Dispõe sobre a criação do Programa

de Combate aos Afastamentos do

Trabalho por Transtornos de Discos

Lombares e Outros Discos

Intervertebrais com Radiculopatia

(Hérnia de Disco) entre os

servidores públicos, estendido para

a comunidade do Distrito Federal na

forma que especifica, e dá outras

providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Combate aos Afastamentos do Trabalho por Transtornos

de Discos Lombares e Outros Discos Intervertebrais com Radiculopatia (Hérnia de Disco) entre

os servidores públicos do Distrito Federal.

Art. 2º O objetivo principal do Programa é a prevenção, o diagnóstico precoce, o tratamento

adequado e a reabilitação dos servidores públicos, visando a redução dos afastamentos do

trabalho por essa causa.

§ 1º A prevenção será realizada por meio de campanhas educativas, treinamentos para a

promoção de ergonomia no ambiente de trabalho e a realização de exercícios físicos regulares

orientados para fortalecimento da musculatura lombar e abdominal.

§ 2º O diagnóstico precoce será incentivado através de parcerias com serviços de saúde

ocupacional, para a realização de avaliações periódicas e a detecção precoce de sintomas que

possam sugerir transtornos discos intervertebrais e será feito por meio de exames de imagem,

como raios-X, tomografia computadorizada (TC) ou ressonância magnética (RM), podem ser

usados para confirmar o diagnóstico e identificar a causa da compressão da raiz nervosa.

§ 3º O tratamento será garantido por meio do acesso com especialistas, fisioterapeutas,

profissionais de educação física, médicos e outros especialistas nos Transtornos do

Disco Intervertebral, intervenções médicas quando necessárias e disponibilização de

medicamentos conforme prescrição médica.

§ 4º A reabilitação será focada em programas de educação postural com profissionais de

educação física, fisioterapeutas e médicos, bem como readaptação funcional com

acompanhamento de profissionais qualificados e suporte para adaptações no local de trabalho,

se necessário.

Art. 3º A Secretaria competente na área de Saúde do Distrito Federal será o órgão gestor

responsável pela coordenação e execução das ações do Programa, com apoio dos órgãos

competentes nas áreas de esporte e educação.

PL 907/2024 - Projeto de Lei - 907/2024 - Deputado Iolando - (108954) pg.1

Art. 4º O Programa poderá ser estendido para a comunidade do Distrito Federal, sendo suas

ações executadas pelas unidades de saúde competentes, com suporte das estruturas físicas e

apoio dos profissionais especialistas dos órgãos de esporte e educação, quando solicitados.

Art. 5º O Poder Executivo instituirá Grupo de Trabalho, visando a implantação do Programa de

Combate aos Afastamentos do Trabalho por Transtornos de Discos Lombares e Outros Discos

Intervertebrais com Radiculopatia (Hérnia de Disco), garantindo-se a participação permanente

de representantes de órgãos vinculados ao esporte e educação.

Art. 6º O Poder Executivo garantirá os recursos orçamentários necessários para a execução do

Programa, os quais serão alocados no orçamento no órgão competente de Saúde do Distrito

Federal.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da

data de sua publicação, para a definição das diretrizes específicas e para o estabelecimento das

normas necessárias à implementação e funcionamento do Programa.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Lei visa instituir um programa específico para o combate aos transtornos de discos

lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, condição que se destaca como a

principal causa de afastamento do trabalho entre os servidores públicos do Distrito Federal,

conforme dados recentes divulgados pelo Jornal Correio Braziliense em 2023, que registrou um

alarmante número de 51.543 afastamentos causados por Transtornos de Discos Lombares e

Outros Discos Intervertebrais com Radiculopatia (Hérnia de Disco). Além disso, no mesmo ano,

houve 46.964 afastamentos por dor lombar baixa.

Esta iniciativa se faz necessária não apenas para a melhoria da qualidade de vida dos

servidores, mas também para a redução de custos relacionados a afastamentos e tratamentos

de longa duração, conforme evidenciado pelos números alarmantes de afastamentos

registrados. Os transtornos que afetam os discos intervertebrais e lombares, especialmente a

hérnia de disco, geram impactos significativos na capacidade laboral dos indivíduos, além de

representarem um custo elevado para a administração pública, tanto pelo afastamento dos

profissionais de suas funções quanto pelos tratamentos muitas vezes prolongados e complexos.

É importante ressaltar que a necessidade de combater essas condições se alinha aos princípios

da administração pública eficiente, na medida em que busca implementar medidas preventivas,

de promoção da saúde e de intervenções terapêuticas mais eficazes. Além disso, ao estender o

programa para a comunidade, amplia-se o benefício para a população do Distrito Federal,

promovendo saúde pública e bem-estar social.

Vale destacar que a iniciativa deste projeto de lei tem raízes na Portaria Conjunta Nº 11, de 22

de Fevereiro de 2021, firmada pelos integrantes da Secretaria de Estado de Economia do

Distrito Federal, a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e o Instituto de

Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal, que previu a criação do programa,

então denominado à época como Programa de Educação Postural dos Servidores Públicos do

Governo do Distrito Federal – PEP/GDF.

Este programa teve como precursora a professora Elaine Wetler, especialista em Educação

Física da SEEDF, que desenvolveu o programa como parte de seu trabalho de mestrado em

Hérnia de Disco na FS-UNB. Ela integra os quadros da Secretaria de Estado de Educação -

Coordenação Regional de Ensino do Plano Piloto demonstrando seu compromisso em buscar

PL 907/2024 - Projeto de Lei - 907/2024 - Deputado Iolando - (108954) pg.2

soluções eficazes para combater os transtornos de discos lombares e outros discos

intervertebrais com radiculopatia, beneficiando não apenas os servidores públicos, mas toda a

comunidade. Ademais, o Programa desenvolvido pela Profa. Elaine Wetler, servirá como

embrião e poderá ser ampliado pelos demais profissionais envolvidos nessas ações, graças aos

resultados exitosos demonstrados por meio de exames de imagens.

A garantia de recursos orçamentários por parte do Poder Executivo é fundamental para

assegurar a viabilidade e a continuidade do Programa, evitando interrupções que possam

comprometer os resultados alcançados. A proposição deste projeto de lei representa um passo

importante para a promoção da saúde dos servidores públicos e da população em geral do

Distrito Federal, contribuindo para um ambiente de trabalho mais saudável e produtivo.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste importante

projeto de lei.

Sala das Sessões

Deputado IOLANDO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 21 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8212

www.cl.df.gov.br - dep.iolando@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149, Deputado

(a) Distrital, em 18/01/2024, às 15:23:27 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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PL 907/2024 - Projeto de Lei - 907/2024 - Deputado Iolando - (108954) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Iolando - Gab 21

PROJETO DE LEI Nº DE 2024

(Do Sr. Deputado Iolando)

Proíbe a retenção de documentos de

caráter informativo sobre a vida

escolar do aluno da rede pública ou

privada de ensino, para fins de

transferência ou matrícula em outra

instituição, e estabelece sanções

pelo descumprimento.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica proibida a retenção de documentos ou informações de caráter informativo sobre a

vida escolar do aluno, tais como boletins, históricos, certificados, declarações, e quaisquer

outros documentos similares, por parte de instituições de ensino, sejam elas públicas ou

privadas, localizadas no Distrito Federal, com o propósito de dificultar ou impedir a transferência

ou matrícula do aluno em outra instituição.

Parágrafo único. A proibição estabelecida neste artigo não se aplica quando houver justificativa

legal para a retenção dos documentos, como por exemplo, em casos de processos disciplinares

em andamento.

Art. 2º É vedada a utilização da existência de débitos referentes ao aluno como justificativa para

a retenção de documentos ou informações mencionadas no artigo anterior.

Art. 3º Em caso de descumprimento desta lei, as instituições de ensino mencionadas no art. 1º

ficam a Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser aplicada ao estabelecimento de ensino, por

cada documento retido indevidamente, a ser revertida para o Fundo de Educação do Distrito

Federal.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa assegurar o direito à educação e à mobilidade escolar dos alunos,

garantindo que não haja obstáculos injustificados para sua transferência ou matrícula em outra

instituição de ensino. A retenção de documentos escolares é uma prática que prejudica os

estudantes e suas famílias, podendo causar transtornos desnecessários e limitar o acesso à

educação de qualidade.

Ademais, a proibição da utilização de débitos como justificativa para a retenção de documentos

busca evitar que os alunos sejam prejudicados por questões financeiras que não deveriam

interferir em seu direito à educação.

PL 908/2024 - Projeto de Lei - 908/2024 - Deputado Iolando - (108882) pg.1

Por fim, as sanções previstas têm o intuito de garantir o cumprimento da lei e desencorajar

práticas que vão contra os princípios da educação inclusiva e da liberdade de escolha

educacional.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas parlamentares para a aprovação

deste importante projeto de lei.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 21 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8212

www.cl.df.gov.br - dep.iolando@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149, Deputado

(a) Distrital, em 13/01/2024, às 17:24:56 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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Código Verificador: 108882 , Código CRC: 69ca3201

PL 908/2024 - Projeto de Lei - 908/2024 - Deputado Iolando - (108882) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Iolando - Gab 21

PROJETO DE LEI Nº DE 2024

(Do Sr. Deputado Iolando)

Dispõe sobre a garantia de

atendimento prioritário e

acessibilidade para pessoas com

obesidade severa ou obesidade

mórbida em estabelecimentos

comerciais, bancários, órgãos

públicos, concessionárias de

serviço público e outros que exijam

permanência em filas ou métodos

similares de atendimento no Distrito

Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL , decreta:

Art. 1º Fica assegurado o atendimento prioritário e a acessibilidade para pessoas com

obesidade severa ou obesidade mórbida em estabelecimentos comerciais, bancários, órgãos

públicos, concessionárias de serviço público e outros que utilizem filas, senhas ou métodos

similares de atendimento.

§ 1º Consideram-se pessoas com obesidade severa aquelas que possuem um Índice de Massa

Corporal (IMC) entre 35 e 39,9 Kg/m2.

§ 2º Consideram-se pessoas com obesidade mórbida aquelas que possuem um Índice de

Massa Corporal (IMC) igual ou superior a 40 Kg/m2.

Art. 2º Os estabelecimentos mencionados no artigo 1º desta Lei deverão criar senhas prioritárias

e procedimentos de atendimento especiais, visando minimizar o deslocamento e a permanência

em pé das pessoas com obesidade severa ou obesidade mórbida.

Art. 3º Em todos os prédios públicos ou privados no Distrito Federal, que estejam equipados

com roletas ou catracas para controle de acesso, deverá ser disponibilizado acesso especial

para as pessoas com obesidade severa ou obesidade mórbida.

Parágrafo único. Nos estabelecimentos em que não for possível cumprir o disposto no caput

deste artigo, aplicar-se-á o procedimento previsto no artigo 2º, relativo ao atendimento especial.

Art. 4º Fica vedada qualquer forma de discriminação, seja ela direta ou indireta, em relação às

pessoas com obesidade severa ou obesidade mórbida, em todos os estabelecimentos

mencionados no artigo 1º desta Lei.

Art. 5º Caberá ao Poder Executivo do Distrito Federal regulamentar esta Lei, estabelecendo as

diretrizes e normas necessárias para sua efetiva implementação, bem como para a promoção

da inclusão e conscientização da sociedade acerca das necessidades específicas das pessoas

com obesidade severa ou obesidade mórbida.

PL 909/2024 - Projeto de Lei - 909/2024 - Deputado Iolando - (108881) pg.1

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Este Projeto de Lei visa garantir o atendimento prioritário e a acessibilidade em

estabelecimentos comerciais, bancários, órgãos públicos, concessionárias de serviço público e

outros que utilizem filas, senhas ou métodos similares de atendimento no Distrito Federal, com o

objetivo de promover a inclusão de pessoas com obesidade severa ou obesidade mórbida.

A obesidade severa e a obesidade mórbida são condições de saúde que podem acarretar

dificuldades significativas de locomoção e mobilidade, tornando a permanência em filas uma

tarefa desafiadora e muitas vezes constrangedora para essas pessoas.

Portanto, é fundamental que o Distrito Federal promova a inclusão e a acessibilidade dessas

pessoas, garantindo-lhes atendimento prioritário e procedimentos especiais que facilitem sua

experiência em locais públicos e privados. Além disso, a proibição de qualquer forma de

discriminação contribui para a construção de uma sociedade mais inclusiva e consciente das

necessidades específicas das pessoas com obesidade severa ou obesidade mórbida.

Espero contar com o apoio dos meus colegas parlamentares para a aprovação deste projeto,

que visa melhorar a qualidade de vida e a inclusão das pessoas com obesidade severa ou

obesidade mórbida no Distrito Federal.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 21 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8212

www.cl.df.gov.br - dep.iolando@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149, Deputado

(a) Distrital, em 13/01/2024, às 16:50:32 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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Código Verificador: 108881 , Código CRC: d293d4d5

PL 909/2024 - Projeto de Lei - 909/2024 - Deputado Iolando - (108881) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Iolando - Gab 21

PROJETO DE LEI Nº DE 2024

(Do Sr. Deputado Iolando)

Dispõe sobre a criação de

mecanismos destinados a estimular

a oferta de vagas de emprego, por

empresas prestadoras de serviços

contratadas pelo Governo do

Distrito Federal, a mulheres vítimas

de violência, inclusive por meio da

contratação de mulheres

cadastradas na Agência do

Trabalhador do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL , decreta:

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de empresas prestadoras de serviços contratadas pelo

Governo do Distrito Federal disponibilizarem vagas de emprego para mulheres vítimas de

violência, com o objetivo de promover a inclusão e a reinserção dessas mulheres no mercado

de trabalho.

Art. 2º As empresas prestadoras de serviços deverão reservar no mínimo 10% das vagas

oferecidas para contratação de mulheres vítimas de violência.

Art. 3º As empresas prestadoras de serviços deverão firmar convênios com a Agência do

Trabalhador do órgão competente de Trabalho do Distrito Federal para facilitar o acesso das

mulheres cadastradas a essas vagas de emprego.

Art. 4º O governo do Distrito Federal, por meio do órgão competente de Trabalho, poderá

promover campanhas de conscientização e capacitação de empresas contratadas quanto à

importância da contratação de mulheres vítimas de violência.

Art. 5º As empresas prestadoras de serviços que não cumprirem com a obrigação estabelecida

por esta lei estarão sujeitas a sanções administrativas, que podem incluir multas e a rescisão do

contrato de prestação de serviços.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A violência contra as mulheres é um problema sério e persistente em nossa sociedade. Muitas

mulheres vítimas de violência enfrentam dificuldades em encontrar emprego e se tornar

independentes financeiramente. Este projeto de lei visa criar mecanismos para auxiliar essas

mulheres a se reintegrarem no mercado de trabalho, promovendo assim a sua independência

econômica e contribuindo para a sua recuperação e empoderamento.

PL 910/2024 - Projeto de Lei - 910/2024 - Deputado Iolando - (108880) pg.1

A contratação de mulheres vítimas de violência por empresas prestadoras de serviços

contratadas pelo Governo do Distrito Federal não apenas ajuda essas mulheres a se

recuperarem, mas também envia uma mensagem clara de repúdio à violência de gênero e de

compromisso com a inclusão e igualdade de oportunidades.

Além disso, a parceria com a Agência do Trabalhador da Secretaria de Trabalho do Distrito

Federal facilitará o processo de identificação e encaminhamento das mulheres cadastradas para

as vagas de emprego disponibilizadas pelas empresas.

Por essas razões, solicito o apoio dos nobres Deputados para a aprovação deste projeto de lei,

que representa um passo importante na luta contra a violência de gênero e na promoção da

inclusão das mulheres no mercado de trabalho.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 21 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8212

www.cl.df.gov.br - dep.iolando@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149, Deputado

(a) Distrital, em 13/01/2024, às 13:07:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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PL 910/2024 - Projeto de Lei - 910/2024 - Deputado Iolando - (108880) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Iolando - Gab 21

PROJETO DE LEI Nº DE 2024

(Do Sr. Deputado Iolando)

Dispõe sobre o direito das pessoas

com deficiência e/ou diagnosticada

com sofrimentos psíquicos de se

fazerem acompanhar por animais de

assistência emocional nos

estabelecimentos públicos, privados

e meios de transporte do Distrito

Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL , decreta:

Art. 1º Fica assegurado às pessoas com deficiência e/ou diagnosticada com sofrimentos

psíquicos o direito de ingressar e permanecer acompanhadas por animais de assistência

emocional nos estabelecimentos públicos, privados e meios de transporte do Distrito Federal.

Parágrafo único. O direito ao acompanhamento por animal de assistência emocional nos

estabelecimentos públicos se aplica a todas as áreas de acesso ao público, incluindo edifícios

governamentais, espaços de lazer, saúde e educação.

Art. 2º Para fazer uso desse direito, a pessoa com deficiência e/ou diagnosticada com

sofrimentos psíquicos deverá apresentar uma declaração médica que ateste sua condição e a

necessidade de acompanhamento por animal de assistência emocional, especificando qual é o

animal que desempenha essa função.

Art. 3º O animal de assistência emocional deverá estar devidamente identificado de modo que

seja possível relacioná-lo com a declaração médica.

Art. 4º Os estabelecimentos públicos, privados e meios de transporte do Distrito Federal são

obrigados a permitir o ingresso e a permanência dos animais de assistência emocional,

garantindo a segurança e o bem-estar de todos os frequentadores.

Art. 5º Fica vedada qualquer cobrança de taxa ou tarifa adicional pelo ingresso do animal de

assistência emocional nos estabelecimentos públicos, privados e meios de transporte.

Art. 6º O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará ao estabelecimento público, e meios

de transporte a imposição de multa no valor a ser estabelecida em regulamento, a ser graduada

de acordo com a gravidade da infração, o porte econômico do infrator, a conduta e o resultado

produzido.

Art. 7º O Poder Executivo do Distrito Federal expedirá os regulamentos necessários para a fiel

execução desta Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

PL 911/2024 - Projeto de Lei - 911/2024 - Deputado Iolando - (108879) pg.1

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei tem por objetivo assegurar o pleno exercício dos direitos das pessoas

com deficiência, conforme estabelecido no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº

13.146/2015), bem como promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dessas

pessoas no Distrito Federal.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece direitos fundamentais que devem ser

garantidos a todas as pessoas com deficiência, incluindo o acesso à educação, saúde, trabalho,

lazer, mobilidade e, principalmente, a eliminação de qualquer forma de discriminação. O projeto

de lei em questão está alinhado com os princípios e diretrizes desse estatuto, uma vez que

busca eliminar obstáculos e barreiras que possam dificultar o pleno acesso das pessoas com

deficiência aos serviços públicos e espaços de convívio social.

A presença de animais de assistência emocional desempenha um papel crucial na promoção da

autonomia e independência das pessoas com deficiência, auxiliando-as na superação de

desafios emocionais e psicológicos. Portanto, ao garantir o direito das pessoas com deficiência

de se fazerem acompanhar por esses animais nos estabelecimentos públicos do Distrito

Federal, estamos não apenas respeitando suas necessidades individuais, mas também

cumprindo com as obrigações estabelecidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Ressaltamos que o projeto de lei não apenas atende ao Estatuto da Pessoa com Deficiência,

mas também está em conformidade com as convenções internacionais das quais o Brasil é

signatário, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU. Essas

convenções enfatizam a importância de garantir a igualdade de oportunidades e o pleno

exercício dos direitos humanos para todas as pessoas, independentemente de sua condição.

Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação deste projeto de

lei, que visa não apenas respeitar os direitos das pessoas com deficiência, mas também

contribuir para uma sociedade mais inclusiva e igualitária no Distrito Federal.

Sala das Sessões

Deputado IOLANDO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 21 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8212

www.cl.df.gov.br - dep.iolando@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149, Deputado

(a) Distrital, em 13/01/2024, às 12:36:36 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 108879 , Código CRC: edbefae4

PL 911/2024 - Projeto de Lei - 911/2024 - Deputado Iolando - (108879) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Iolando - Gab 21

PROJETO DE LEI Nº DE 2024

(Do Sr. Deputado Iolando)

Dispõe sobre o direito de reembolso

de valores pagos em duplicidade

nas faturas de energia elétrica e

estabelece procedimentos para sua

efetivação.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, decreta:

Art. 1º Fica garantido ao usuário de energia elétrica o direito ao reembolso dos valores pagos

em duplicidade em suas faturas de energia elétrica, seja em espécie ou por meio de depósito

bancário.

Parágrafo único. O usuário que efetuar o pagamento duplicado poderá solicitar o reembolso

diretamente à concessionária de energia elétrica, de forma presencial, por telefone ou via

internet, utilizando os canais disponibilizados pela concessionária, registrando a data e o horário

da solicitação.

Art. 2º A concessionária de energia elétrica deverá realizar o reembolso ao usuário no prazo

máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da solicitação.

Parágrafo único. Caso o usuário não faça a solicitação de reembolso, a concessionária efetuará

a compensação do valor excedente nas próximas faturas.

Art. 3º O descumprimento das disposições desta Lei por parte das concessionárias de energia

elétrica acarretará a aplicação de multa, cujo valor será estabelecido pelo competente, dobrando

a cada período de 30 (trinta) dias após o vencimento do prazo previsto no artigo 2º.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei tem por finalidade estabelecer procedimentos claros e ágeis para

garantir o direito dos consumidores de energia elétrica que pagarem suas faturas em

duplicidade, assegurando o reembolso dos valores excedentes. A duplicidade no pagamento de

faturas de energia elétrica pode ocorrer por diversos motivos, incluindo falhas nos sistemas de

pagamento, enganos humanos, entre outros.

Atualmente, a ausência de uma regulamentação específica para essa situação pode resultar em

dificuldades para os consumidores na obtenção do reembolso do valor pago em excesso.

Portanto, este projeto de lei visa proteger os interesses dos consumidores, estabelecendo

diretrizes claras para as concessionárias de energia elétrica realizarem o reembolso de forma

eficaz e dentro de prazos razoáveis.

PL 912/2024 - Projeto de Lei - 912/2024 - Deputado Iolando - (108878) pg.1

Além disso, a imposição de sanções às concessionárias que descumprirem a legislação visa

assegurar o cumprimento das disposições desta Lei e garantir a proteção dos direitos dos

consumidores de energia elétrica.

Assim, a aprovação deste projeto de lei é de extrema importância para aprimorar as relações

entre as concessionárias de energia elétrica e os consumidores, proporcionando maior

segurança e transparência no processo de reembolso em casos de pagamento duplicado de

faturas.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 21 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8212

www.cl.df.gov.br - dep.iolando@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149, Deputado

(a) Distrital, em 13/01/2024, às 11:44:27 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

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PL 912/2024 - Projeto de Lei - 912/2024 - Deputado Iolando - (108878) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Iolando - Gab 21

PROJETO DE LEI Nº DE 2024

(Do Sr. Deputado Iolando)

Institui o Programa "Inclusão Autista

nas Empresas", define seus

propósitos e cria o selo de

reconhecimento "Empresa Amiga da

Pessoa Autista."

A CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta :

Art. 1º Fica instituído no Distrito Federal o Programa "Inclusão Autista nas Empresas," com o

propósito de:

I. promover a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no mercado de

trabalho, garantindo-lhes oportunidades de emprego e crescimento profissional.

II. reconhecer e valorizar as empresas que adotam práticas inclusivas e contribuem para a

inclusão de pessoas com TEA.

Art. 2º Para os fins deste programa, considera-se pessoa com TEA aquela definida nos incisos I

e II do § 1º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a

Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Art. 3º As empresas que aderirem ao Programa "Inclusão Autista nas Empresas" deverão

implementar políticas internas de inclusão, que incluam a reserva de postos de trabalho

específicos para pessoas com TEA, a capacitação para funções de maior remuneração e o

apoio a eventos culturais voltados para esse segmento, entre outras medidas pertinentes.

Art. 4º Fica criado o selo de reconhecimento "Empresa Amiga da Pessoa Autista," que será

concedido às empresas que demonstrarem comprometimento com a inclusão de pessoas com

TEA.

Parágrafo único. Este selo poderá ser utilizado nos produtos, serviços, materiais de divulgação e

publicitários das empresas, evidenciando o seu apoio à inclusão autista e como um diferencial

para imagens de sua empresa.

Art. 5º Ficará a cargo do órgão competente do Governo do Distrito Federal para o segmento das

pessoas com deficiência, a gestão da presente lei.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Este projeto de lei visa à promoção da inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista

(TEA) no mercado de trabalho do Distrito Federal. A inclusão é um direito fundamental que deve

ser assegurado a todas as pessoas, independentemente de suas condições. A criação do

PL 913/2024 - Projeto de Lei - 913/2024 - Deputado Iolando - (108877) pg.1

Programa "Inclusão Autista nas Empresas" e do selo "Empresa Amiga da Pessoa Autista"

representa um passo importante na luta pela igualdade de oportunidades.

É essencial que as empresas também assumam um papel ativo na promoção da inclusão e na

construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Ao adotar políticas internas de apoio, as

empresas não apenas beneficiarão os indivíduos com TEA, mas também enriquecerão sua

força de trabalho com diversidade de talentos e habilidades.

Assim, este projeto de lei é fundamental para garantir que as pessoas com TEA tenham acesso

ao mercado de trabalho e para incentivar as empresas a desempenharem um papel ativo na

construção de uma sociedade mais inclusiva e solidária.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 21 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8212

www.cl.df.gov.br - dep.iolando@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149, Deputado

(a) Distrital, em 13/01/2024, às 11:04:34 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 108877 , Código CRC: 1194ff1c

PL 913/2024 - Projeto de Lei - 913/2024 - Deputado Iolando - (108877) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Iolando - Gab 21

PROJETO DE LEI Nº DE 2024

(Do Sr. Deputado Iolando)

Estabelece diretrizes para a

promoção da inclusão e suporte a

estudantes com deficiência nas

instituições de ensino superior do

Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Este projeto de lei tem por objetivo implementar medidas para garantir a inclusão e

suporte adequado a estudantes com deficiência em instituições de ensino superior do Distrito

Federal.

Art. 2º As instituições de ensino superior deverão:

I. desenvolver adaptações curriculares que atendam às necessidades específicas de estudantes

com deficiência;

II. assegurar a adequação das instalações físicas e disponibilizar tecnologias assistivas;

III. promover programas de capacitação para professores e funcionários.

Art. 3º Serão estabelecidos programas de mentoria e suporte psicossocial para auxiliar

estudantes com deficiência.

§ 1º Os programas de mentoria serão desenvolvidos para fornecer orientação acadêmica, social

e profissional aos estudantes com deficiência, facilitando sua integração na vida universitária e

no campo profissional.

§ 2º Mentores, que serão profissionais capacitados ou estudantes de anos mais avançados,

receberão treinamento específico para entender as necessidades particulares de seus

mentorados, promovendo um ambiente de apoio e inclusão.

§ 3º O suporte psicossocial incluirá serviços de aconselhamento e terapia, disponíveis dentro do

campus, para ajudar os estudantes com deficiência a lidar com desafios emocionais, sociais e

acadêmicos.

§ 4º O suporte psicossocial também abrangerá a criação de grupos de suporte e a realização de

workshops sobre temas relevantes, como gestão do estresse e desenvolvimento de habilidades

sociais.

§ 5º As instituições deverão garantir a acessibilidade desses serviços, tanto em termos físicos,

quanto na comunicação, assegurando que todas as necessidades dos estudantes sejam

atendidas.

Art. 4º Serão desenvolvidas políticas inclusivas que promovam a participação plena de

estudantes com deficiência.

PL 914/2024 - Projeto de Lei - 914/2024 - Deputado Iolando - (108847) pg.1

§ 1º As instituições deverão estabelecer comitês ou departamentos dedicados à inclusão, com o

objetivo de monitorar, avaliar e implementar políticas inclusivas.

§ 2º Estes comitês trabalharão na adaptação contínua de infraestruturas e recursos didáticos

para garantir acessibilidade total em ambientes físicos e digitais.

§ 3º Será incentivada a participação de estudantes com deficiência na governança e na tomada

de decisões relacionadas à vida universitária, assegurando que suas vozes sejam ouvidas e

suas necessidades, consideradas.

§ 4º As políticas deverão incluir a promoção de campanhas de conscientização e educação

sobre deficiência para toda a comunidade acadêmica, visando reduzir o estigma e promover a

compreensão e o respeito pela diversidade.

§ 5º Será garantido que todos os serviços e atividades extracurriculares sejam plenamente

acessíveis, oferecendo igualdade de oportunidades em todas as áreas da experiência

universitária.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Este projeto de lei visa abordar as lacunas significativas na educação superior para estudantes

com deficiência. Conforme destacado em vários estudos acadêmicos, esses estudantes

enfrentam desafios únicos que vão desde a acessibilidade física e tecnológica até a

necessidade de adaptações curriculares e suporte psicossocial. A implementação deste projeto

é um passo crucial para garantir que as instituições de ensino superior sejam ambientes de

aprendizado verdadeiramente inclusivos e acessíveis. Além disso, a capacitação de professores

e funcionários para lidar com as necessidades desses estudantes é fundamental para promover

uma educação equitativa e de qualidade. Este projeto de lei não apenas atende aos direitos

desses estudantes, mas também promove a diversidade e a inclusão no ambiente educacional,

preparando profissionais mais capacitados e sensíveis às questões de acessibilidade e inclusão.

A adoção dessas medidas representa um avanço significativo nas políticas educacionais e na

prática, alinhando-se com princípios de igualdade e direitos humanos.

Essas políticas e medidas visam criar um ambiente educacional mais acolhedor, inclusivo e

equitativo, fomentando uma cultura de respeito, diversidade e inclusão na educação superior,

além de promover o sucesso acadêmico e pessoal de estudantes com deficiência.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 21 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8212

www.cl.df.gov.br - dep.iolando@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149, Deputado

(a) Distrital, em 11/01/2024, às 09:47:30 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

PL 914/2024 - Projeto de Lei - 914/2024 - Deputado Iolando - (108847) pg.2

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 108847 , Código CRC: 754d8c55

PL 914/2024 - Projeto de Lei - 914/2024 - Deputado Iolando - (108847) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23

PROJETO DE LEI Nº DE 2024

(Da Sr.ª Deputada Doutora Jane)

Institui a Campanha Permanente de

Combate ao mosquito Aedes

Aegypti, como meio de prevenção a

Dengue e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Distrito Federal, a Campanha permanente de

combate ao mosquito Aedes Aegypti, transmissor da Dengue, Chikungunya e Zica Vírus.

Parágrafo único. A campanha de que trata esta Lei será realizada preferencialmente

nos meses de novembro de um ano até março do ano subsequente.

Art. 2º A Campanha tem por objetivo:

I – a mobilização da população sobre a forma de prevenir e eliminar os focos do

mosquito;

II – oferecer informações sobre as doenças transmitidas pelo mosquito, seus sintomas

e riscos;

III – a realização de mutirões e visitas às residências, escolas, órgãos públicos e

outros, para localização e extermínio dos criadouros do mosquito;

IV – a divulgação de informações por meio de material gráfico, redes sociais e

propaganda na mídia, e também através de ações educativas, como eventos, palestras e

outros recursos informativos;

V – a disponibilização de meios, telefone ou internet, para a população tirar dúvidas

ou receber denúncias sobre a existência de possíveis focos ou da proliferação do mosquito;

Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas ou

privadas com vistas a viabilizar a campanha instituída por esta Lei.

Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações

financeiras próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei visa instituir da Campanha Permanente de Combate ao mosquito

Aedes Aegypti no Distrito Federal por meio deste projeto de lei é fundamental para a proteção

PL 915/2024 - Projeto de Lei - 915/2024 - Deputada Doutora Jane - (109085) pg.1

da população contra as doenças transmitidas por esse vetor, como Dengue, Chikungunya e

Zika Vírus. A justificação para a implementação desta campanha pode ser fundamentada em

diversos aspectos, tais como:

Prevenção de Epidemias: Ações contínuas de combate ao Aedes Aegypti são

essenciais para prevenir surtos e epidemias das doenças transmitidas pelo mosquito. A

campanha permanente visa criar uma consciência constante na população sobre a

importância da prevenção.

Proteção da Saúde Pública: As doenças transmitidas pelo Aedes Aegypti podem

causar impactos significativos na saúde pública, resultando em aumento da demanda nos

serviços de saúde e sobrecarga do sistema. A campanha busca proteger a saúde da

população, reduzindo a incidência dessas doenças.

Mobilização Social: A criação de uma campanha permanente permite a mobilização

constante da população, incentivando-a a participar ativamente do combate ao mosquito. Isso

cria uma cultura de responsabilidade coletiva na prevenção dessas doenças.

Informação e Conscientização: A campanha propõe a divulgação de informações

sobre as doenças, seus sintomas e riscos, aumentando o nível de conscientização da

população. Informações claras e acessíveis são essenciais para a adoção de práticas

preventivas.

Ações Concretas no Combate ao Mosquito: A realização de mutirões, visitas a

residências, escolas e órgãos públicos para identificação e eliminação de criadouros do

mosquito são ações práticas que visam reduzir a reprodução do Aedes Aegypti.

Meios de Comunicação e Educação Continuada: A utilização de diversos meios de

comunicação, como material gráfico, redes sociais e propaganda na mídia, assim como a

realização de eventos, palestras e outras ações educativas, contribui para manter a

população informada de maneira contínua.

Participação Popular e Denúncias: A disponibilização de meios, como telefone ou

internet, para que a população tire dúvidas ou faça denúncias sobre possíveis focos do

mosquito, incentiva a participação ativa da comunidade na identificação de áreas críticas.

Parcerias para Eficiência: A possibilidade de firmar parcerias com instituições

públicas ou privadas fortalece a efetividade da campanha, permitindo o uso de recursos e

conhecimentos adicionais.

A entrada em vigor imediata da Lei mostra o comprometimento das autoridades em

enfrentar o problema de forma rápida e eficaz, garantindo a segurança e o bem-estar da

população do Distrito Federal.

**Em 2024, até o momento, o Distrito Federal registrou um total de 16.628 casos

prováveis de dengue, o que representa um aumento de 646,5% , em comparação com o

mesmo período de 2023, quando foram registrados 2.154 casos da doença. Nas três

primeiras semanas do ano, três pessoas morreram de dengue , sendo uma criança. Além

destes, outros 15 óbitos estão em investigação e também podem ter sido causados pela

doença.

** https://www.correiobraziliense.com.br/cidades-df/2024/01/6792856-distrito-federal-esta-em-

situacao-de-emergencia-para-combater-o-aedes.html#google_vignette

Sala das Sessões, em …

DEPUTADA DOUTORA JANE

PL 915/2024 - Projeto de Lei - 915/2024 - Deputada Doutora Jane - (109085) pg.2

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232

www.cl.df.gov.br - dep.doutorajane@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA REIS - Matr. Nº

00165, Deputado(a) Distrital, em 26/01/2024, às 15:52:42 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 109085 , Código CRC: bc84ac1a

PL 915/2024 - Projeto de Lei - 915/2024 - Deputada Doutora Jane - (109085) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23

PROJETO DE LEI Nº DE 2024

(Da Sr.ª Deputada Doutora Jane)

Institui o “Dia de Combate às

Violações das Prerrogativas da

Advocacia no âmbito do Distrito

Federal”, o qual passa a integrar o

calendário oficial de eventos do

Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Dia de Combate às Violações das Prerrogativas da

Advocacia no âmbito do Distrito Federal, a ser comemorado anualmente em 24 de outubro.

Art. 2º A data fica incluída no calendário oficial do Distrito Federal para efeito de

comemoração.

Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A ínclita Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Distrito Federal , por

intermédio do Ofício nº 21 / 2024-CP, instou este Gabinete Parlamentar, por meio da sua

Diretoria de Prerrogativas - que tem o papel institucional de zelar, salvaguardar e preservar as

prerrogativas profissionais da advocacia e os direitos de toda sociedade - acerca da

viabilidade de ser instituído o “ Dia de Combate às Violações das Prerrogativas da Advocacia

no âmbito do Distrito Federa l”, por meio de proposição legislativa.

Com efeito, sobredita demanda se mostra necessária e oportuna.

A data de 24 de outubro remete a um episódio marcante na história da Ordem dos

Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal (OAB/DF), a invasão de sua sede ocorrida

em 1983 pelo então regime político à época. Esse lamentável acontecimento representa não

apenas uma agressão física ao local sagrado da advocacia, mas também uma afronta às

prerrogativas dos advogados e advogadas que, ao longo da história, têm desempenhado

papel fundamental na garantia dos direitos e na promoção da justiça.

PL 916/2024 - Projeto de Lei - 916/2024 - Deputada Doutora Jane - (109195) pg.1

A invasão da OAB/DF em 24 de outubro de 1983 foi um atentado não somente contra

a instituição, mas contra o próprio Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, é crucial

ressaltar o papel desempenhado por figuras como o saudoso jurista Maurício Corrêa, então

presidente da OAB/DF, que, com coragem e determinação, liderou a resistência em defesa

das prerrogativas da advocacia e da democracia.

Maurício Corrêa, ao enfrentar os desafios daquele momento crítico, tornou-se um

símbolo da luta pela preservação das prerrogativas da advocacia e pelo fortalecimento das

instituições democráticas. Sua atuação exemplar serve de inspiração para as gerações

futuras de advogados e advogadas, reforçando a importância da defesa intransigente do

Estado de Direito.

Dessa forma, a instituição do "Dia de Combate às Violações das Prerrogativas da

Advocacia no âmbito do Distrito Federal" não apenas homenageia o legado de Maurício

Corrêa e de tantos outros defensores da justiça, mas também reforça o compromisso do

Distrito Federal com a manutenção dos princípios fundamentais que regem nossa

sociedade.

Este projeto de lei não se limita a uma celebração simbólica, mas visa, sobretudo, co

nscientizar a sociedade sobre a importância da advocacia na preservação do Estado

Democrático de Direito e na proteção dos direitos individuais. Ao instituir essa data,

pretendemos fomentar o debate sobre as prerrogativas da advocacia, promovendo uma

cultura de respeito à atuação dos advogados e à essencialidade de sua função para a justiça

e a cidadania.

Portanto, conto com o apoio dos pares desta Casa Legislativa para a aprovação deste

Projeto de Lei, que representa um passo significativo na consolidação dos valores

democráticos e no reconhecimento da importância da advocacia para a construção de uma

sociedade justa e equitativa, tal como verberado pela zelosa e distinta Ordem dos Advogados

do Brasil - Seccional do Distrito Federal (OAB/DF).

Sala das Sessões, em …

DEPUTADA DOUTORA JANE

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232

www.cl.df.gov.br - dep.doutorajane@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA REIS - Matr. Nº

00165, Deputado(a) Distrital, em 01/02/2024, às 11:33:58 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 109195 , Código CRC: 05a03371

PL 916/2024 - Projeto de Lei - 916/2024 - Deputada Doutora Jane - (109195) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23

PROJETO DE LEI Nº DE 2024

(Da Sr.ª Deputada Doutora Jane)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de

divulgação dos diversos sites e

sistemas para consulta de

antecedentes criminais de terceiros

pelas instituições e órgãos de

execução da política de proteção e

promoção dos direitos da mulher, e

dá outras providências.

Art. 1º As instituições públicas e privadas direcionadas à assistência e ao acompanhamento às

mulheres e os órgãos de execução da política de proteção e promoção dos direitos da mulher

deverão promover em seus espaços, e por qualquer meio, a divulgação dos sites, sistemas e

demais locais de consulta sobre antecedentes criminais de terceiros.

Art. 2º As medidas adotadas deverão incluir campanhas e ações diversas com o intuito de

alertar e incentivar condutas de segurança entre as mulheres, incentivando-as a buscar

informações sobre o histórico de eventuais agressões ou condutas agressivas de seus

companheiros, namorados e demais relacionamentos, ainda que transitórios, para que se

protejam de qualquer tipo de violência.

§ 1º. As consultas sobre antecedentes criminais de terceiros, para efeito desta lei, deverão se

restringir a crimes ou contravenções praticados no contexto de violência doméstica e familiar e

crimes praticados com violência contra a pessoa ou grave ameaça.

§2º. Os órgãos detentores das informações sobre antecedentes criminais deverão implementar

e viabilizar o acesso e as consultas solicitadas, nos termos do § 1º.

Art. 3º Para a implementação e promoção dos objetivos desta lei, consideram-se ações

eficazes, sem prejuízo de outras atividades, as seguintes medidas:

I - propagandas, por qualquer meio, sobre a importância de condutas de proteção contra a

violência contra a mulher e o feminicídio, entre elas a consulta dos antecedentes criminais dos

seus parceiros, divulgando-se, nestas oportunidades, sites e demais locais em que possam ser

obtidas as respectivas certidões;

II - divulgação nos materiais de circulação entre a sociedade do endereço dos sites e locais

onde os antecedentes criminais de terceiros podem ser consultados;

III - realização de eventos e campanhas de informação da comunidade e combate da violência

contra a mulher, bem como as formas, locais e contatos para denúncia.

Art. 4º Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.

PL 917/2024 - Projeto de Lei - 917/2024 - Deputada Doutora Jane - (108978) pg.1

JUSTIFICAÇÃO

O Distrito Federal tem enfrentado uma preocupante e crescente incidência de casos de

feminicídio, um fenômeno que demanda atenção imediata e ações efetivas por parte dos

Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Os números alarmantes demonstram uma realidade

sombria e inaceitável, exigindo uma resposta contundente para proteger a vida e a integridade

das mulheres.

Os dados estatísticos revelam que o Distrito Federal teve um aumento de 250% no número de

feminicídios na comparação entre o primeiro semestre de 2022 e o mesmo período de 2023,

segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).

Só em janeiro de 2024 já foram noticiados mais 3 (três) casos. Diante do resultado, o DF se

tornou a unidade da federação com o maior número de mortes por questões de gênero. Cada

número representa uma vida perdida, uma família devastada e uma comunidade impactada pela

tragédia.

É imperativo reconhecer que o feminicídio não é apenas um crime individual; é um reflexo de

uma sociedade que, em muitos casos, tolera ou minimiza a violência contra as mulheres. A

desigualdade de gênero, a cultura do machismo e a falta de mecanismos efetivos de prevenção

e proteção contribuem para esse cenário lamentável.

Diante desse contexto, este projeto de lei se apresenta como medida necessária e urgente.

Busca-se não apenas incluir campanhas e ações diversas com o intuito de alertar e incentivar

condutas de segurança entre as mulheres, mas também incentivá-las a buscar informações

sobre o histórico de eventuais agressões ou condutas agressivas de seus companheiros,

namorados e demais relacionamentos, ainda que transitórios, para que se protejam de

qualquer tipo de violência . A sociedade precisa enfrentar de frente a cultura que perpetua a

violência contra as mulheres, promovendo a igualdade, o respeito e a conscientização.

A legislação deve ser um instrumento eficaz na luta contra o feminicídio, proporcionando não

apenas penalidades mais rigorosas, mas também ferramentas para a prevenção e

conscientização. É crucial garantir que as instituições e órgãos competentes estejam equipados

e capacitados para lidar com essas situações de maneira eficaz, promovendo a segurança e a

justiça para todas as mulheres do Distrito Federal.

Assim, este projeto de lei se propõe a ser um passo significativo na construção de uma

sociedade mais justa e segura para as mulheres, onde o feminicídio seja não apenas punido,

mas erradicado. É hora de agir coletivamente para interromper esse ciclo de violência.

Seguindo esta linha de intelecção, solicito aos meus nobres pares o apoio na aprovação do

presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADA DOUTORA JANE

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232

PL 917/2024 - Projeto de Lei - 917/2024 - Deputada Doutora Jane - (108978) pg.2

www.cl.df.gov.br - dep.doutorajane@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA REIS - Matr. Nº

00165, Deputado(a) Distrital, em 18/01/2024, às 22:41:39 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 108978 , Código CRC: 1b22b280

PL 917/2024 - Projeto de Lei - 917/2024 - Deputada Doutora Jane - (108978) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23

PROJETO DE LEI Nº DE 2024

PROJETO DE LEI Nº DE 2024

(Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Institui o “Programa Rotas Rurais e

Endereçamento Digital (PRORRED)”

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

SEÇÃO I

Das Disposições Gerais

Art. 1º Fica instituído o Programa Rotas Rurais e Endereçamento Digital (PRORRED),

como endereço oficial de todo e qualquer imóvel em áreas rurais do Distrito Federal, com

intuito de oferecer, facilitar e ampliar o acesso a serviços públicos essenciais de pessoas que

residem, trabalham e transitam na zona rural e promover políticas públicas intersetoriais

voltadas à melhoria da qualidade de vida do campo.

Parágrafo único - Entende-se como Programa Rotas Rurais e Endereçamento

Digital (PRORRED), ferramenta capaz de localizar, com precisão, a entrada de cada

propriedade ou estabelecimento rural, sendo que, a partir do (PRORRED), pode-se traçar

qualquer rota com uso de sistemas abertos de roteamento ou navegação, ligando a

propriedade rural a qualquer via ou local.

SEÇÃO II

Dos Objetivos

Art. 2º A Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento

Rural, fica incumbida pela disponibilização dos endereços rurais digitais das propriedades

rurais do Distrito Federal mediante parcerias que têm como objetivos:

I - facilitar e ampliar o acesso a serviços públicos essenciais de pessoas que residem

e trabalham em áreas rurais do Distrito Federal;

II - apoiar a implantação do endereço rural digital objetivando a identificação de vias

de acesso aos estabelecimentos rurais;

III - realizar parcerias com as Administrações Regionais para que encaminhem

informações oficiais relativas às vias, logradouros e correspondentes localizações dos

estabelecimentos rurais situados em seus respectivos limites territoriais, bem como para que

encaminhem dados de atividade agropecuária, turismo rural e novos empreendimentos na

zona rural, a fim de subsidiar um repositório de informações do agronegócio do Distrito

Federal;

PL 918/2024 - Projeto de Lei - 918/2024 - Deputada Doutora Jane - (109110) pg.1

IV - realizar treinamentos e capacitar servidores indicados pelas Administrações;

V - promover políticas públicas intersetoriais com as demais secretarias;

VI - utilizar o endereçamento rural digital como uma forma oficial de identificação de

estabelecimentos rurais.

Parágrafo único – O Poder Executivo regulamentará a presente lei, e poderá incluir

outros objetivos não previstos neste artigo, visando à melhoria da qualidade de vida no

campo.

SEÇÃO III

Das Parcerias

Art. 3º A Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento

Rural poderá representar o Governo do Distrito Federal na celebração de convênios e

parcerias que tenham por objeto a implementação das atividades de que trata esta lei.

§ 1° - Para a consecução dos objetivos desta lei, a Secretaria de Estado da

Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural promoverá a assistência técnica, voltada

para a execução, em regime de colaboração, de programas e de ações que visem à melhoria

da qualidade de vida no campo.

§ 2° - O Poder Executivo regulamentará a execução das atividades previstas nesta

lei, notadamente para disciplinar a participação das Administrações Regionais e para detalhar

os requisitos a que se refere este artigo.

§ 3° - A Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

poderá celebrar parcerias com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras,

para a troca de experiências de políticas públicas e tecnologia, com o objetivo de expandir e

trazer melhorias aos programas vinculados à tecnologia do Endereçamento Rural Digital.

SEÇÃO IV

Das Ações

Art. 4º A implementação do Programa Rotas Rurais e Endereçamento Digital

(PRORRED), dentre outras ações, dar-se-á através da adoção das seguintes medidas:

I - indicação, por parte da Administração Regional, de um Gestor das informações de

endereçamento fornecidas;

II - oferta de assessoria técnica destinada à capacitação de gestores regionais para a

utilização das ferramentas disponibilizadas pela Secretaria de Estado da Agricultura,

Abastecimento e Desenvolvimento Rural;

III - fornecimento de suporte técnico e informações, conforme limites estabelecidos na

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), às Administrações por meio de órgãos do Distrito

Federal;

IV - indicação, às Administrações Regionais, de medidas técnicas e administrativas

para a utilização do Programa Rotas Rurais e Endereçamento Digital (PRORRED) nos

processos da administração pública, em especial na vinculação ao pagamento de tributos;

V - realização de eventos, em parceria com as Administrações Regionais, para

divulgação dos impactos e ganhos advindos da implantação do Programa Rotas Rurais e

Endereçamento Digital;

VI - promoção do debate entre os vários interlocutores envolvidos na implantação

do Programa Rotas Rurais e Endereçamento Digital (PRORRED), incluindo os entes públicos

federais, estaduais, distritais e municipais, os empreendedores da indústria agropecuária e as

entidades representativas dos setores;

PL 918/2024 - Projeto de Lei - 918/2024 - Deputada Doutora Jane - (109110) pg.2

VII - vinculação digital do Programa Rotas Rurais e Endereçamento Digital ao

Cadastro Ambiental Rural (CAR) e demais processos administrativos no Distrito Federal,

inclusive para a utilização, quando possível, do (PRORRED) como endereço fiscal;

SEÇÃO V

Das Disposições Finais

Art. 5º Eventuais despesas necessárias à execução desta lei correrão à conta das

dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O "Programa Rotas Rurais e Endereçamento Digital (PRORRED)” objetiva atualizar a

área rural do Distrito Federal e levar tecnologias de informação e de geolocalização para

promover a integração entre diversos setores, oferecendo serviços mais eficientes à

população do campo, através de uma plataforma de acesso remoto compartilhado com todo

DF. As aplicações envolvem a atribuição de endereço codificado, disponibilização de mapas

logísticos e roteadores interativos que permitem a rápida localização da propriedade rural e

suas rotas de acesso, promovendo a mobilidade, conectividade, segurança, educação saúde,

serviços públicos e privados, políticas públicas mais eficientes e transformação social.

O acesso a serviços públicos essenciais nas áreas rurais do Distrito Federal muitas

vezes enfrenta desafios devido à ausência de um sistema eficiente de endereçamento e

localização. Reconhecendo a necessidade de melhorar a qualidade de vida no campo e

facilitar o acesso a serviços, este projeto de lei propõe a criação do "Programa Rotas Rurais e

Endereçamento Digital (PRORRED)".

Bem sabemos, que as comunidades rurais desempenham um papel vital no

desenvolvimento econômico e cultural, mas muitas enfrentam dificuldades no acesso a

serviços públicos essenciais devido à falta de infraestrutura de endereçamento. A criação de

um sistema digital de localização é crucial para superar essas barreiras e promover uma

melhor qualidade de vida para os residentes rurais.

Ademais, podemos ressaltar outros objetivos da proposição:

Facilitação do Acesso a Serviços Públicos:

Implementar um sistema de endereçamento digital que permita a localização precisa

de propriedades e estabelecimentos rurais, facilitando a entrega de serviços públicos, como

saúde, educação e segurança.

Integração de Políticas Públicas:

Fomentar a colaboração entre diferentes órgãos governamentais para desenvolver

políticas intersetoriais destinadas a melhorar a qualidade de vida nas áreas rurais do Distrito

Federal.

Integrar dados sobre localização e infraestrutura rural para orientar iniciativas de

desenvolvimento sustentável.

Conectividade e Desenvolvimento Econômico:

Proporcionar conectividade digital nas áreas rurais, permitindo o acesso a sistemas

abertos de roteamento e navegação.

Estimular o desenvolvimento econômico local, facilitando a chegada de insumos e a

distribuição de produtos agrícolas.

Segurança e Resposta a Emergências:

PL 918/2024 - Projeto de Lei - 918/2024 - Deputada Doutora Jane - (109110) pg.3

Melhorar a capacidade de resposta a emergências, permitindo que serviços de

socorro localizem propriedades rurais com rapidez e precisão.

Aprimorar a segurança pública nas áreas rurais por meio de um sistema de

endereçamento eficaz.

Cumpre salientar, ainda, que o presente projeto de lei reflete a necessidade de

levarmos melhoria de acesso a serviços públicos essenciais nas áreas rurais do Distrito

Federal , promovendo a inclusão digital, desenvolvimento sustentável e qualidade de vida nas

comunidades rurais, transformando o "Programa Rotas Rurais e Endereçamento Digital

(PRORRED)" em uma ferramenta essencial para a construção de um futuro mais próspero e

conectado no campo.

Seguindo esta linha de intelecção, solicito aos meus nobres pares a aprovação do

presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232

www.cl.df.gov.br - dep.doutorajane@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA REIS - Matr. Nº

00165, Deputado(a) Distrital, em 07/02/2024, às 10:24:53 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 109110 , Código CRC: 7b53011b

PL 918/2024 - Projeto de Lei - 918/2024 - Deputada Doutora Jane - (109110) pg.4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23

PROJETO DE LEI Nº DE 2024

(Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Institui a "Semana Distrital de

Competições de Robótica"

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a "Semana Distrital de Competições de Robótica", a ser

comemorada, anualmente, nos dias 07 a 14 de abril.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A robótica é uma área interdisciplinar que combina ciência, tecnologia, engenharia e

matemática, desempenhando um papel crucial no desenvolvimento educacional e

tecnológico. Reconhecendo a importância de incentivar o interesse pela robótica e tecnologia

entre os jovens, este projeto de lei propõe a criação da "Semana Distrital de Competições de

Robótica" a ser comemorada, anualmente, nos dias 07 a 14 de abril, no Distrito Federal.

O avanço tecnológico acelerado exige uma preparação adequada da próxima geração

para enfrentar os desafios do futuro. A robótica não apenas desenvolve habilidades técnicas,

mas também promove a criatividade, o trabalho em equipe e a resolução de problemas,

competências essenciais no mundo contemporâneo.

Em destaque alguns dos objetivos desta proposição:

Estímulo à Educação em Ciência e Tecnologia:

Promover o interesse dos estudantes do Distrito Federal nas áreas de ciência,

tecnologia, engenharia e matemática, por meio de competições de robótica.

Incentivar a participação ativa de escolas públicas e privadas em atividades

relacionadas à robótica.

Fomento à Inovação e Criatividade:

Proporcionar um ambiente propício para o desenvolvimento da criatividade e

inovação, incentivando os participantes a buscar soluções inovadoras para os desafios

propostos nas competições.

Estimular o pensamento crítico e a capacidade de resolução de problemas por meio

de projetos robóticos.

Integração de Conhecimentos Teóricos e Práticos:

Integrar os conhecimentos adquiridos em sala de aula com a prática por meio da

construção e programação de robôs.

Fortalecer a conexão entre o aprendizado acadêmico e as aplicações práticas nas

áreas.

PL 919/2024 - Projeto de Lei - 919/2024 - Deputada Doutora Jane - (108803) pg.1

Inclusão e Diversidade:

Promover a participação inclusiva de estudantes de diferentes idades, gêneros e

origens, visando à diversidade e igualdade de oportunidades.

Incentivar a formação de equipes multidisciplinares, refletindo a diversidade de

habilidades necessárias na robótica.

Cumpre salientar, que o presente projeto de lei reflete a necessidade de estímulo ao

interesse de estudantes nas áreas específicas, desde uma idade precoce, bem como o

desenvolvimento de habilidades técnicas, criativas e de resolução de problemas. E ainda,

promover a inclusão e diversidade na participação em competições de robótica.

Seguindo esta linha de intelecção, solicito aos meus nobres pares a aprovação do

presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232

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Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA REIS - Matr. Nº

00165, Deputado(a) Distrital, em 15/01/2024, às 15:53:07 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 108803 , Código CRC: 40d64c39

PL 919/2024 - Projeto de Lei - 919/2024 - Deputada Doutora Jane - (108803) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23

PROJETO DE LEI Nº DE 2024

(Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Institui a “Semana em Prol da Saúde

Mental Policial”, no âmbito do

Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a "Semana em Prol da Saúde Mental Policial", a ser celebrada,

anualmente, na primeira semana do mês de janeiro, passando a integrar o Calendário Oficial.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Os profissionais de segurança pública, em especial os policiais, enfrentam

diariamente desafios únicos que podem impactar significativamente sua saúde mental.

Reconhecendo a importância de promover o bem-estar psicológico desses profissionais, este

projeto de lei propõe a criação da "Semana em Prol da Saúde Mental Policial" no âmbito do

Distrito Federal.

Por desempenharem um papel crucial na manutenção da ordem e segurança da

sociedade, os policiais enfrentam situações de alto estresse, violência e pressão psicológica.

No entanto, as questões relacionadas à saúde mental frequentemente não recebem a

atenção devida, resultando em problemas como estresse pós-traumático, ansiedade e

depressão.

Dentre os objetivos do projeto, podemos destacar:

Conscientização e Desmistificação:

Promover a conscientização sobre questões de saúde mental entre os policiais,

desmistificando estigmas associados à busca de ajuda psicológica.

Implementar campanhas educativas que destaquem a importância da saúde mental e

os recursos disponíveis para apoio.

Capacitação e Prevenção:

Oferecer treinamentos regulares em técnicas de gestão de estresse, resiliência

emocional e prevenção do esgotamento profissional.

Estabelecer programas de suporte psicológico preventivo para auxiliar os policiais a

lidar com situações de alto risco e traumáticas.

Acesso a Serviços de Saúde Mental:

Facilitar o acesso a serviços de saúde mental especializados para policiais,

garantindo que tenham suporte profissional quando necessário.

PL 920/2024 - Projeto de Lei - 920/2024 - Deputada Doutora Jane - (108802) pg.1

Estabelecer parcerias com profissionais de saúde mental para oferecer

aconselhamento e terapia de forma confidencial.

Incentivo à Comunicação e Solidariedade:

Fomentar a criação de espaços de diálogo e apoio entre os colegas policiais,

incentivando a comunicação aberta sobre questões relacionadas à saúde mental.

Implementar ações que promovam um ambiente de trabalho solidário, onde os

policiais sintam-se à vontade para buscar ajuda sem receio de represálias.

Cumpre salientar, que o presente projeto de lei reflete a necessidade de melhoria no

bem-estar psicológico dos policiais, contribuindo para um desempenho profissional mais

eficaz, reduzindo casos de estresse pós-traumático, ansiedade e depressão entre os

profissionais de segurança pública, bem como o fortalecimento da comunidade policial,

incentivando o suporte mútuo e a busca proativa por cuidados de saúde mental.

Seguindo esta linha de intelecção, solicito aos meus nobres pares a aprovação do

presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232

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Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA REIS - Matr. Nº

00165, Deputado(a) Distrital, em 14/01/2024, às 18:02:03 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 108802 , Código CRC: 66f07b56

PL 920/2024 - Projeto de Lei - 920/2024 - Deputada Doutora Jane - (108802) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23

PROJETO DE LEI Nº DE 2024

(Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Estabelece que o laudo médico que

atesta o diabetes mellitus tipo 1

(DM1) tenha prazo de validade

indeterminado, no âmbito do Distrito

Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica estabelecido que o laudo médico que ateste o diabetes mellitus tipo 1

(DM1) passa a ter prazo de validade indeterminado, para todos os efeitos legais.

Parágrafo único - O laudo de que trata esta lei poderá ser emitido por profissional da

rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão

estabelecidos na legislação pertinente.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1) é uma condição de saúde crônica que requer

acompanhamento médico contínuo, tratamento adequado e suporte para garantir a qualidade

de vida dos indivíduos afetados. Considerando a natureza permanente da doença e os

desafios enfrentados por quem convive com ela, este projeto de lei propõe que o laudo

médico que atesta o DM1 tenha prazo de validade indeterminado no âmbito do Distrito

Federal.

Pacientes com DM1 enfrentam uma jornada desafiadora, necessitando de cuidados

constantes e ajustes na medicação conforme as condições de saúde evoluem. Estabelecer

um prazo de validade para o laudo médico, que muitas vezes é utilizado para garantir

benefícios e direitos, pode gerar ônus desnecessário aos pacientes, obrigando-os a renovar

documentos frequentemente.

Dentre os objetivos do projeto, podemos destacar:

Facilitação do Acesso a Benefícios e Direitos:

Eliminar a necessidade de renovação periódica do laudo médico para pacientes com

DM1, facilitando o acesso a benefícios previdenciários, isenções fiscais, e outros direitos

assegurados por lei.

Redução da Burocracia e Custos para Pacientes:

Minimizar a burocracia associada à renovação de laudos médicos, reduzindo os

custos financeiros e de tempo para os pacientes e suas famílias.

Proporcionar maior autonomia aos pacientes, evitando que tenham que se deslocar

repetidamente para obter laudos atualizados.

PL 921/2024 - Projeto de Lei - 921/2024 - Deputada Doutora Jane - (108801) pg.1

Estímulo ao Autocuidado:

Encorajar os pacientes com DM1 a adotarem uma abordagem proativa em relação ao

seu autocuidado, promovendo a consciência sobre a importância do tratamento contínuo e da

gestão eficaz da doença.

Adaptação à Realidade Clínica da DM1:

Reconhecer a natureza crônica da DM1, que requer acompanhamento médico

vitalício, alinhando a legislação às práticas clínicas e às recomendações de organizações

médicas especializadas.

Cumpre salientar, que o presente projeto de lei reflete a necessidade de facilitar o

acesso a benefícios previdenciários e direitos garantidos por lei para pacientes com DM1,

reduzindo a burocracia e os custos associados à renovação de laudos médicos. Estimulando,

assim, o autocuidado e à conscientização sobre a gestão contínua da DM1.

Seguindo esta linha de intelecção, solicito aos meus nobres pares a aprovação do

presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232

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Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA REIS - Matr. Nº

00165, Deputado(a) Distrital, em 15/01/2024, às 16:00:38 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 108801 , Código CRC: 48689b0e

PL 921/2024 - Projeto de Lei - 921/2024 - Deputada Doutora Jane - (108801) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23

PROJETO DE LEI Nº DE 2024

(Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Institui a “Semana de

Conscientização sobre a

Esquizofrenia, no âmbito do Distrito

Federal”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a “Semana de Conscientização sobre a Esquizofrenia, no

âmbito do Distrito Federal”, a ser celebrada, anualmente, na semana do dia 24 de maio.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A esquizofrenia é uma condição de saúde mental complexa e muitas vezes

estigmatizada, afetando milhões de pessoas em todo o mundo. Reconhecendo a importância

de aumentar a conscientização sobre esta doença e promover a compreensão, este projeto

de lei propõe a criação da “Semana de Conscientização sobre a Esquizofrenia, no âmbito do

Distrito Federal”.

Por se tratar de uma condição neuropsiquiátrica que impacta não apenas a vida dos

indivíduos afetados, mas também de suas famílias e da sociedade como um todo. Muitas

vezes, a falta de informação leva a estigmas prejudiciais e barreiras no acesso ao tratamento

adequado. Este projeto visa preencher essa lacuna, proporcionando uma semana dedicada à

conscientização, educação e desestigmatização da esquizofrenia.

Dentre os objetivos do projeto, podemos destacar:

Conscientização Pública:

Promover atividades educativas em escolas, comunidades e locais de trabalho para

informar o público sobre a esquizofrenia, seus sintomas e tratamentos disponíveis.

Utilizar campanhas de mídia social, eventos públicos e material informativo para

disseminar informações precisas e desmistificar concepções equivocadas.

Apoio às Famílias:

Oferecer recursos e orientações às famílias de indivíduos com esquizofrenia,

abordando questões emocionais, sociais e práticas relacionadas ao convívio com a condição.

Facilitar a criação de redes de apoio comunitário para que as famílias compartilhem

experiências e estratégias de enfrentamento.

Treinamento Profissional:

PL 922/2024 - Projeto de Lei - 922/2024 - Deputada Doutora Jane - (108799) pg.1

Implementar programas de treinamento para profissionais de saúde, educadores e

membros de forças de segurança para melhor compreensão e manejo adequado de situações

envolvendo indivíduos com esquizofrenia.

Estimular a inclusão de conteúdo sobre saúde mental nos currículos educacionais,

promovendo uma sociedade mais informada e empática.

Acesso a Serviços de Saúde Mental:

Incentivar a criação de centros de atendimento especializados em saúde mental, com

foco na esquizofrenia, para garantir um tratamento acessível e de qualidade.

Promover parcerias com organizações não governamentais e profissionais de saúde

mental para ampliar o suporte disponível àqueles que enfrentam a esquizofrenia.

Cumpre salientar, que o presente projeto de lei reflete a necessidade de reduzir o

estigma associado à esquizofrenia, promovendo uma sociedade mais inclusiva e

compreensiva, bem como a melhoria no acesso a tratamentos e serviços de saúde mental

para indivíduos com esquizofrenia. Fortalecendo, assim, a rede de apoio social, envolvendo

famílias, comunidades e profissionais de saúde.

Seguindo esta linha de intelecção, solicito aos meus nobres pares a aprovação do

presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232

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Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA REIS - Matr. Nº

00165, Deputado(a) Distrital, em 15/01/2024, às 16:06:22 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 108799 , Código CRC: abf9c1f8

PL 922/2024 - Projeto de Lei - 922/2024 - Deputada Doutora Jane - (108799) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23

PROJETO DE LEI Nº DE 2024

(Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Dispõe sobre a criação do Programa

de Internet Acessível nas Áreas

Rurais no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o “Programa de Internet Acessível nas Áreas Rurais no Distrito

Federal” com o objetivo de promover o acesso à internet de qualidade nas áreas rurais,

contribuindo para a inclusão digital e o desenvolvimento sustentável dessas regiões.

Art. 2º O programa descrito nessa lei abrangerá a implementação de infraestrutura de

redes de internet, incluindo fibra óptica e tecnologias sem fio, visando atender de maneira

eficiente as demandas das comunidades rurais.

Art. 3º Poderão ser estabelecidas parcerias para a instalação e manutenção da

infraestrutura necessária, buscando otimizar recursos e garantir a expansão eficaz do

programa.

Art. 4º O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação

e órgãos competentes, será responsável por regulamentar as diretrizes do “Programa de

Internet Acessível nas Áreas Rurais no Distrito Federal”.

Art. 5º O programa instituído nessa lei integrará outros programas governamentais

voltados para o desenvolvimento rural, promovendo a conectividade como instrumento de

fortalecimento econômico e social.

Art. 6º Caberá ao Poder Executivo promover campanhas de conscientização sobre a

importância do acesso à internet nas áreas rurais, envolvendo a população local.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das

dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor nos dados de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei que versa sobre a criação do “Programa de Internet Acessível nas

Áreas Rurais no Distrito Federal” apresenta-se como uma resposta fundamental à demanda

urgente por inclusão digital e desenvolvimento sustentável em nossas comunidades rurais .

Esta proposição fundamenta-se em diversos aspectos cruciais para o progresso social,

econômico e educacional dessas regiões.

Dentre os quais, destacamos:

1. Inclusão Digital e Desenvolvimento Socioeconômico: A conectividade é essencial

para integrar as áreas rurais ao mundo digital, proporcionando acesso a informações, serviços

públicos, oportunidades de negócios e desenvolvimento educacional.

PL 923/2024 - Projeto de Lei - 923/2024 - Deputada Doutora Jane - (108782) pg.1

2. Acesso à Educação e Informação: A falta de acesso à internet nas áreas rurais limita

significativamente o desenvolvimento educacional, prejudicando estudantes, educadores e

famílias. Esta iniciativa visa reduzir essa lacuna, proporcionando acesso a recursos educativos

online e estimulando o aprendizado.

3. Potencialização da Agricultura Familiar: A conectividade pode impulsionar a

agricultura familiar ao permitir o acesso a informações sobre práticas agrícolas modernas,

mercados e tendências, aumentando a eficiência e a competitividade desses produtores.

4. Estímulo ao Empreendedorismo Local: O acesso à internet viabiliza oportunidades

para o empreendedorismo local, permitindo que os residentes rurais explorem novos negócios,

divulguem seus produtos e serviços e acessem plataformas de comercialização online.

5. Telemedicina e Saúde Preventiva: A disponibilidade de internet nas áreas rurais é

crucial para facilitar o acesso a serviços de telemedicina, promovendo a saúde preventiva e

proporcionando melhores condições de vida para os habitantes dessas regiões.

6. Fomento à Inovação e Sustentabilidade: A conectividade nas áreas rurais estimula a

inovação, possibilitando o uso de tecnologias sustentáveis, gestão eficiente dos recursos

naturais e a participação ativa nas discussões sobre desenvolvimento sustentável.

7. Parcerias Público-Privadas para Eficiência na Implementação: A proposta de

parcerias público-privadas para a implementação busca otimizar recursos, compartilhar

conhecimentos e garantir uma infraestrutura eficiente e sustentável.

8. Atendimento a Demandas Emergentes: A pandemia de COVID-19 ressaltou a

importância da conectividade para o trabalho remoto, ensino à distância e acesso a serviços

essenciais. Esta iniciativa contribuirá para a resiliência dessas comunidades em situações

emergenciais.

Destarte, o presente projeto de lei reflete a necessidade de proporcionar condições

equitativas de acesso à internet, promovendo o desenvolvimento integrado e sustentável das

áreas rurais do Distrito Federal. Acreditamos que esta iniciativa é essencial para construir um

futuro mais conectado, inclusivo e próspero para todos os cidadãos do nosso estado.

Seguindo esta linha de intelecção, solicito aos meus nobres pares a aprovação do

presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232

www.cl.df.gov.br - dep.doutorajane@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA REIS - Matr. Nº

00165, Deputado(a) Distrital, em 15/01/2024, às 16:24:34 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 108782 , Código CRC: 6167278b

PL 923/2024 - Projeto de Lei - 923/2024 - Deputada Doutora Jane - (108782) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23

PROJETO DE LEI Nº DE 2024

PROJETO DE LEI Nº DE 2024

(Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Dispõe sobre a instituição do "Mês

do Bem-Estar e Qualidade de Vida

no Ambiente de Trabalho" no

Distrito Federal, e dá outras

providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Capítulo I - Da Instituição do Mês do Bem-Estar e Qualidade de Vida

Art. 1º Fica instituído o mês de maio como o "Mês do Bem-Estar e Qualidade de Vida

no Ambiente de Trabalho" no Distrito Federal.

Art. 2º Durante o mês de maio, poderão ser realizados programas, palestras,

workshops e atividades culturais voltados à promoção do bem-estar e qualidade de vida nas

organizações públicas e privadas do Distrito Federal.

Art. 3º As ações previstas no art. 2º poderão ser coordenadas por um comitê

composto por representantes do poder público, entidades da sociedade civil e instituições

especializadas no tema.

Capítulo II - Das Ações de Promoção do Bem-Estar e Qualidade de Vida no Ambiente de

Trabalho

Art. 4º As palestras e programas desenvolvidos abordarão temas como gestão do

estresse, gestão do tempo, prevenção do burnout, promoção do equilíbrio trabalho e vida

pessoal, comunicação não violenta, mediação de conflitos, atividades físicas e terapias, bem

como outras questões relevantes para a harmonia no ambiente de trabalho.

Art. 5º Serão estabelecidos critérios para reconhecimento e premiação das

organizações que se destacarem na promoção do bem-estar e qualidade de vida, visando

incentivar boas práticas.

Capítulo III - Dos Incentivos Fiscais e Benefícios para Empresas Comprometidas com o

Bem-Estar e Qualidade de Vida

Art. 6º O Poder Executivo poderá criar incentivos fiscais para as empresas que

implementarem programas internos de promoção do bem-estar e qualidade de vida,

demonstrando comprometimento com os seus colaboradores.

PL 924/2024 - Projeto de Lei - 924/2024 - Deputada Doutora Jane - (109108) pg.1

Art. 7º Será criado um selo de "Empresa Amiga do Bem-Estar e Qualidade de Vida" a

ser concedido às organizações que alcançarem padrões exemplares na promoção do bem-

estar e qualidade de vida no ambiente de trabalho.

Capítulo IV - Disposições Finais

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei que propõe a instituição do "Mês do Bem-Estar e Qualidade de

Vida no Ambiente de Trabalho " no Distrito Federal surge da necessidade premente de

promover um ambiente laboral mais saudável e propício ao desenvolvimento integral dos

trabalhadores. Vivemos em uma sociedade em constante evolução, onde a valorização do

bem-estar no ambiente de trabalho torna-se uma prioridade não apenas para a saúde física e

mental dos colaboradores, mas também para a produtividade e eficiência das organizações.

O ambiente de trabalho exerce influência direta na qualidade de vida dos indivíduos,

impactando sua saúde física e mental, suas relações interpessoais e, por conseguinte, sua

performance profissional. Considerando a importância do Distrito Federal como polo

administrativo do país, é imperativo que adotemos medidas concretas para promover a saúde

e o equilíbrio nos locais de trabalho.

A proposta de instituir o "Mês do Bem-Estar e Qualidade de Vida no Ambiente de

Trabalho" busca consolidar uma cultura organizacional mais humanizada, que valorize o

respeito mútuo, a promoção da saúde mental, a prevenção do estresse laboral e a busca pela

qualidade de vida. Através de ações educativas, palestras, atividades físicas e práticas que

estimulem o autocuidado, pretendemos fomentar a criação de ambientes laborais mais

saudáveis e felizes.

Além disso, a iniciativa visa fortalecer a consciência coletiva sobre a importância do

bem-estar no trabalho, incentivando empresas e órgãos públicos a implementarem políticas

internas que promovam a qualidade de vida dos colaboradores. O resultado esperado é um

aumento na satisfação e no comprometimento dos profissionais, refletindo positivamente na

produtividade e na imagem das organizações.

Ademais, a proposição deste projeto alinha-se com as diretrizes nacionais de

promoção da saúde e bem-estar, reforçando o compromisso do Distrito Federal com a

construção de uma sociedade mais justa, equitativa e comprometida com o desenvolvimento

das relações interpessoais.

Dessa forma, a instituição do "Mês do Bem-Estar e Qualidade de Vida no Ambiente

de Trabalho" no Distrito Federal representa um passo significativo na busca por uma cultura

organizacional mais humanizada e voltada para o cuidado integral dos trabalhadores,

contribuindo para a construção de um ambiente laboral mais saudável, produtivo e

harmonioso.

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, solicito o

apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos o presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em …

PL 924/2024 - Projeto de Lei - 924/2024 - Deputada Doutora Jane - (109108) pg.2

DOUTORA JANE

DEPUTADA DISTRITAL

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232

www.cl.df.gov.br - dep.doutorajane@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA REIS - Matr. Nº

00165, Deputado(a) Distrital, em 26/01/2024, às 16:23:00 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 109108 , Código CRC: 52f5a396

PL 924/2024 - Projeto de Lei - 924/2024 - Deputada Doutora Jane - (109108) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Iolando - Gab 21

PROJETO DE LEI Nº DE 2024

(Do Sr. Deputado Iolando)

Institui o Dia das Igrejas Evangélicas

no Distrito Federal e dá outras

providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Dia das Igrejas Evangélicas no Distrito Federal, a ser comemorado

anualmente no dia 10 de março.

Art. 2º O Dia das Igrejas Evangélicas será incluído no calendário de eventos oficiais do Distrito

Federal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei tem como objetivo instituir o Dia das Igrejas Evangélicas no Distrito

Federal, a ser celebrado anualmente em 10 de março. Esta data foi escolhida em

reconhecimento ao marco histórico do primeiro culto protestante realizado no Brasil, em 10 de

março de 1557, na Ilha de Villegaignon, Rio de Janeiro. Este culto, organizado por missionários

e pastores franceses huguenotes sob a liderança do reverendo Pierre Richier, representou um

momento significativo na história do protestantismo no Brasil e na América Latina.

Essa data é emblemática, pois marca a chegada do protestantismo ao Novo Mundo e sua

subsequente expansão na América Latina. Realizado em francês e seguindo os ritos da Igreja

Reformada de Genebra, o culto atraiu a atenção de muitos, incluindo indígenas locais, e

estabeleceu um precedente para a diversidade religiosa no país.

Além disso, é importante destacar a contribuição significativa das igrejas evangélicas para a

formação social, cultural e religiosa do Distrito Federal. Desde a fundação da Primeira Igreja

Evangélica Congregacional de Brasília em 1960, no ano de inauguração da cidade, a presença

evangélica tem sido um pilar na estrutura social e espiritual de Brasília.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Distrito Federal abriga

uma grande e diversificada comunidade evangélica, com aproximadamente 30,8% da população

identificando-se como evangélica, o que equivale a mais de 930 mil pessoas. Esta comunidade

é servida por um número estimado de 2.500 igrejas de várias denominações, incluindo

pentecostais, batistas, metodistas e outras, que desempenham um papel crucial na oferta de

serviços religiosos, educacionais e sociais.

Portanto, a instituição do Dia das Igrejas Evangélicas no Distrito Federal não apenas reconhece

o legado histórico do protestantismo no Brasil, mas também valoriza a contribuição contínua das

igrejas evangélicas para o enriquecimento da diversidade cultural e espiritual da capital do país.

PL 925/2024 - Projeto de Lei - 925/2024 - Deputado Iolando - (108963) pg.1

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 21 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8212

www.cl.df.gov.br - dep.iolando@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149, Deputado

(a) Distrital, em 18/01/2024, às 17:15:59 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 108963 , Código CRC: e77206c9

PL 925/2024 - Projeto de Lei - 925/2024 - Deputado Iolando - (108963) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Martins Machado - Gab 10

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº DE 2023

(Do Senhor Deputado Martins Machado)

Concede o Título de Cidadã

Honorária de Brasília a Senhora

Damares Regina Alves.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Honorário de Brasília a Senhora Damares

Regina Alves.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo, conceder o Título de

Cidadã Honorária de Brasília a Senhora Damares Regina Alves.

Damares Regina Alves, nasceu no dia 11 de março de 1964, em Paranaguá (PR).

Cursou Direito e, posteriormente, Pedagogia. Após anos de estudo e dedicação, formou-se

advogada pela Faculdade de Direito de São Carlos, e educadora pela Faculdade Pio Décimo.

Em meados da década de 80, tornou-se uma das fundadoras do Comitê Estadual de

Sergipe do Movimento Nacional Meninas e Meninos em Sergipe, que tem como principal

função social a proteção de crianças em situação de rua. Atuou, ainda, no final da década de

80, na defesa dos direitos das mulheres pescadoras e trabalhadoras do campo.

Damares também participou do movimento pró-vida e atuou no Congresso Nacional

durante mais de 20 anos como assessora parlamentar.

Considerada referência no combate à pedofilia e na proteção da infância, a ministra

deu protagonismo a voz de milhares de crianças com deficiência vítimas do infanticídio

indígena. Além disso, ela advogou voluntariamente por muitos anos para mulheres e crianças

em situação de vulnerabilidade social e violência doméstica.

Foi com essa experiência na bagagem que há mais de dois anos Damares chegou ao

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH).

Por meio de políticas públicas efetivas e ações estruturantes, o trabalho em prol dos

direitos de mulheres, crianças, adolescentes, jovens, idosos, pessoas com deficiência, povos

e comunidades tradicionais e da família vem sendo realizado.

Nos dois anos de gestão, o trabalho focou no fortalecimento da rede de proteção de

direitos em todo o país. Foram equipados 559 conselhos tutelares do país. Ao todo, nesses

dois anos, foram destinados R$ 69,4 milhões para a iniciativa. Também foram equipados 56

conselhos de direitos da pessoa idosa com investimento de R$ 5,6 milhões.

PDL 77/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 77/2024 - Deputado Martins Machado - (10734p5g).1

Ainda foi reformulada e ampliada a implementação da Casa da Mulher Brasileira, uma

ferramenta que reúne em um só lugar diversos serviços de atendimento e acolhimento a

mulheres em situação de violência. Só em 2020, R$ 80 milhões foram destinados para essa

iniciativa.

Sob seu comando, o Disque 100 e o Ligue 180 ampliaram as plataformas para

denúncias de violação de direitos humanos. Agora, os serviços estão disponíveis em site e

aplicativo, com atendimento por videochamadas em Libras, além de ser possível utilizar os

canais no Telegram e no WhatsApp.

Filiou-se ao Republicanos em março de 2022. No mesmo ano, se licenciou da pasta

para concorrer a uma vaga ao Senado pelo DF. Foi eleita para o primeiro mandato,

conquistando 714.562 votos.

Em 24 de abril de 2023, assumiu o cargo de secretária nacional do Mulheres

Republicanas.

Dados aos relevantes serviços prestados à população brasiliense. conto com o apoio

dos Nobres Parlamentares para a aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo ora

apresentado.

Sala das Sessões, em …

MARTINS MACHADO

DEPUTADO DISTRITAL

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8102

www.cl.df.gov.br - dep.martinsmachado@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado

(a) Distrital, em 13/12/2023, às 15:47:26 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 107345 , Código CRC: 896fc78a

PDL 77/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 77/2024 - Deputado Martins Machado - (10734p5g).2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23

REQUERIMENTO Nº DE 2024

( Da Sra. Deputada Doutora Jane )

Requer a retirada de tramitação e

arquivamento do Projeto Lei n.º 829

/2023, que “Dispõe sobre a

instituição do Mês do Bem-estar e

Saúde Mental no Ambiente de

Trabalho" no Distrito Federal, e dá

outras providências”.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Venho, cordialmente, solicitar à Vossa Excelência, nos termos do artigo 145, VII do

Regimento Interno, que seja retirado de tramitação e arquivamento do Projeto Lei n.º 829

/2023, que “Dispõe sobre a instituição do Mês do Bem-estar e Saúde Mental no Ambiente de

Trabalho" no Distrito Federal, e dá outras providências”.

JUSTIFICAÇÃO

Por motivos da existência de proposição correlata/análoga.

Destarte, agradeço pela disponibilidade, compreensão e apoio de sempre.

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232

www.cl.df.gov.br - dep.doutorajane@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA REIS - Matr. Nº

00165, Deputado(a) Distrital, em 15/01/2024, às 15:05:15 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 108727 , Código CRC: cba5be19

REQ 1100/2024 - Requerimento - 1100/2024 - Deputada Doutora Jane - (108727) pg.1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23

REQUERIMENTO Nº DE 2024

(Da Senhora Deputada Doutora Jane)

Requer a realização de Sessão

Solene em Defesa das Prerrogativas

da Advocacia do Distrito Federal, a

realizar-se no dia 28 de fevereiro de

2024, das 19:00 horas às 22:00

horas, no Plenário da CLDF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos arts. 124, e 135, I e 145, V, do Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene em Defesa das

Prerrogativas da Advocacia do Distrito Federal, a realizar-se no dia 28 de fevereiro de 2024,

das 19:00 horas às 22:00 horas, no Plenário da CLDF.

JUSTIFICAÇÃO

A advocacia desempenha um papel fundamental na sociedade, sendo um pilar

essencial para a manutenção do Estado de Direito e a garantia dos direitos individuais e

coletivos. Nesse contexto, torna-se imperativo reconhecer e valorizar as prerrogativas dos

advogados, que são essenciais para o pleno exercício da profissão e para a efetiva

administração da justiça.

O Distrito Federal, como ente federativo, possui uma comunidade jurídica atuante e

comprometida com a defesa dos direitos dos cidadãos. A Sessão Solene proposta tem como

objetivo enaltecer o papel da advocacia no contexto local, destacando a importância do

respeito às prerrogativas dos advogados como condição sine qua non para a promoção da

justiça e o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

Além disso, a realização desta Sessão Solene proporcionará um espaço de reflexão e

diálogo sobre os desafios enfrentados pelos profissionais da advocacia no Distrito Federal,

bem como sobre as medidas necessárias para assegurar um ambiente propício ao pleno

exercício de suas funções.

As prerrogativas da advocacia representam não apenas a garantia do pleno exercício

da profissão, mas também a defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos. O advogado

desempenha um papel essencial na preservação da justiça e na proteção dos direitos

individuais e coletivos. No entanto, é inegável que, em diversos contextos, essas

prerrogativas são desafiadas, desrespeitadas ou mesmo ignoradas.

REQ 1101/2024 - Requerimento - 1101/2024 - Deputada Doutora Jane, Deputado Jorge Viannpag,. 1Deputado Rogério Morro da Cruz - (109525)

Nesse sentido, a Sessão Solene proposta não apenas busca destacar a importância

dessas prerrogativas, mas também visa sensibilizar as autoridades competentes e a

sociedade como um todo sobre a necessidade de sua proteção e promoção. Será uma

oportunidade para debatermos os desafios enfrentados pelos advogados no exercício de sua

profissão, os casos de desrespeito às suas prerrogativas e as medidas necessárias para

garantir sua efetiva observância.

Além disso, a realização desta Sessão Solene demonstrará o compromisso desta

Casa Legislativa com os valores democráticos e o Estado de Direito, reafirmando nosso apoio

irrestrito à advocacia e ao seu papel fundamental na construção de uma sociedade mais justa

e igualitária.

Assim, rogo pela aprovação deste requerimento, certos de que a Sessão Solene em

Defesa das Prerrogativas da Advocacia do Distrito Federal será um marco significativo na

valorização da advocacia e na promoção da justiça em nossa região.

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232

www.cl.df.gov.br - dep.doutorajane@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA REIS - Matr. Nº

00165, Deputado(a) Distrital, em 06/02/2024, às 14:19:26 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembo de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a)

Distrital, em 06/02/2024, às 15:02:24 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de

2020.

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 06/02/2024, às 18:32:59 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 109525 , Código CRC: a9642a0c

REQ 1101/2024 - Requerimento - 1101/2024 - Deputada Doutora Jane, Deputado Jorge Viannpag,. 2Deputado Rogério Morro da Cruz - (109525)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22

REQUERIMENTO Nº , DE 2023

( Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF )

Requer a realização de Audiência

Pública no âmbito da Comissão de

Fiscalização, Governança,

Transparência e Controle - CFGTC,

para debater o déficit de pessoal

(servidores) nas áreas da Saúde,

Educação e Segurança Pública do

Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos artigos 85 e 239 do Regimento Interno da Câmara

Legislativa do Distrito Federal - RICLDF, a realização de Audiência Pública no âmbito da

Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC, para debater o

déficit de pessoal (servidores) nas áreas da Saúde, Educação e Segurança Pública do

Distrito Federal .

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento de Audiência Pública visa debater, no âmbito da Comissão

de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC, o déficit de pessoal

(servidores) nos quadros da Secretaria de Saúde, de Educação e de Segurança Pública do

Distrito Federal.

Rotineiramente, os veículos de comunicação e as representações sindicais de

servidores das áreas acima especificadas noticiam o enxugamento no quadro de servidores, o

que vem impactando diretamente nos serviços oferecidos a toda a população do Distrito

Federal.

Muitas das vezes, como forma de mitigar os efeitos consequenciais do déficit de

pessoal, os servidores atualmente integrante dos quadros das carreiras policiais, de saúde e

da área educacional, acabam sendo sobrecarregados para que possam fazer uma entrega

mínima e digna a todos os cidadãos do DF, o que vem acarretando o afastamento desses

servidores das atividades laborais, por doenças físicas e psíquicas em muitos dos casos.

Exemplificando, a Polícia Civil do Distrito Federal, segundo dados, tem um déficit de 62% no

efetivo, e hoje é considerando o menor número de servidores da última década [1].

Atualmente a Secretaria de Saúde encontra-se nessa situação alarmante, em que

enfrenta uma verdadeira situação de guerra para poder combater a epidemia de Dengue, que

REQ 1102/2024 - Requerimento - 1102/2024 - Deputada Paula Belmonte - (109603) pg.1

vem elevado a Capital da República como a 1ª colocada no ranking de pessoas com a

doença e no número de óbitos decorrentes dela. Segundo Sindicatos da Saúde, há um déficit

de 11 mil profissionais de saúde do Distrito Federal, dentre médicos, enfermeiros e técnicos

de enfermagem, o que deixou mais calamitosa ainda a explosão da situação do aumento

vertiginoso nos casos de dengue no Distrito Federal [2].

Segundo dados do próprio presidente da Comissão de Educação desta Casa

Legislativa, há um déficit de 15 mil profissionais docentes no magistério da rede pública de

ensino do Distrito Federal. Segundo Ele, há escolas públicas do DF que funcionam com 90%

de professores temporários, o que chega a ser um absurdo. Temos professores temporários,

aprovados em concurso público para tornarem-se efetivos, mas que ainda aguardam essa tão

sonhada nomeação [3].

Assim, diante da situação ora posta, é fato que o Distrito Federal necessita

urgentemente recompor seu quadro de servidores públicos, principalmente nas áreas de

Saúde, Educação e Segurança Pública, motivo este que a Audiência Pública que ora se

propõe, mostra-se de suma importância, com vistas a acompanhar o crescimento dos

serviços públicos essenciais ofertados a toda a população, especificamente nas áreas de

saúde, educação e segurança pública .

Sabemos que dentre as funções do parlamentar encontra-se a função de integração

legislativa com toda a comunidade. A Audiência Pública ora proposta é no sentido de

acompanhar, fiscalizar e acompanhar se o Distrito Federal acompanhou o crescimento dos

serviços públicos essenciais, especificamente nas áreas de saúde, educação, e segurança

pública.

É certo que a Câmara Legislativa não poderá se furtar da responsabilidade com a

população do Distrito Federal, que de acordo com o Censo de Demográfico 2022 do Instituto

Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) se tornou oficialmente a terceira maior cidade do

Brasil analisando apenas a população, com um crescimento de 9,6% em 12 anos, mas que,

tudo indica, não houve esse fortalecimento no quadro de servidores públicos dessas referidas

áreas para acompanhar esse aumento. Pelo contrário, tem se demonstrado um quadro

deficitário até então nunca visto.

Cumpre enfatizar, que a audiência pública é aberta a participação de todos os

parlamentares que desejem contribuir na discussão do tema, que é importante para toda a

população do Distrito Federal.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos

nobres colegas para a aprovação deste Requerimento .

Sala das Sessões, em

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

[1] https://noticias.r7.com/brasilia/policia-civil-do-distrito-federal-tem-menor-numero-de-efetivos-

em-dez-anos-27102023#:~:text=D%C3%A9ficit%20%C3%A9%20de%2062%25%2C%

20segundo%20o%20sindicato&text=A%20Pol%C3%ADcia%20Civil%20do%20Distrito,Lei%

20de%20Acesso%20%C3%A0%20Informa%C3%A7%C3%A3o

REQ 1102/2024 - Requerimento - 1102/2024 - Deputada Paula Belmonte - (109603) pg.2

[2]https://www.metropoles.com/distrito-federal/sindicatos-denunciam-deficit-de-11-mil-

profissionais-de-saude-do-df

[3] https://www.correiobraziliense.com.br/euestudante/trabalho-e-formacao/2024/01/6780239-

gdf-nomeia-apenas-um-professor-para-cada-escola-do-df.html

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222

www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,

Deputado(a) Distrital, em 07/02/2024, às 10:56:47 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 109603 , Código CRC: 05c6fd58

REQ 1102/2024 - Requerimento - 1102/2024 - Deputada Paula Belmonte - (109603) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Chico Vigilante - Gab 09

REQUERIMENTO Nº DE 2024

(Do Sr. Deputado Chico Vigilante)

Requer a realização de Audiência

Pública para debater a luta e o

direito dos aposentados e

pensionistas da CEB por um plano

de saúde.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos artigos 85, 145, VIII, e 239 do Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Audiência Pública para debater a luta

e o direito dos aposentados e pensionistas da CEB por um plano de saúde, no dia 3 de abril

de 2024, às 19 horas, no Plenário desta Casa.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo debater a luta e o direito dos aposentados e

pensionistas da CEB por um plano de saúde. Desde 2017, quando foi declarada

inconstitucional a lei 3010/2002, que garantia o benefício aos assistidos da CEB, os mais de

3.000 aposentados e pensionistas existentes naquele momento iniciaram o seu calvário.

Muitos, tendo que pagar naquela época valores incompatíveis com a sua renda, já se

desligaram no início da implantação do novo plano contributivo. Os que ficaram, superando

mês a mês as dificuldades de orçamento para se manter, passaram a acreditar na

viabilização do INAS, o que agora está ameaçado com a ADI do GDF contra a Lei 7137/2022,

de autoria do dep. Chico Vigilante, que incluiu os assistidos da CEB no plano de saúde do

governo. A Neoenergia, que substituiu a CEB Distribuição, passou a se movimentar para

extinção da Faceb como operadora do plano de saúde, pois isso se constitui condição para a

incorporação da FACEB Previdência pela NÉOS, entidade previdenciária que pertence ao

grupo Neoenergia. Para esse intento, a Neoenergia encerrou o plano de saúde da FACEB em

agosto /2023, oferecendo o Bradesco Saúde aos assistidos que remanesceram, com valor

subsidiado até dezembro/2023. Após esses mês , o mensalidade saltará para R$ 3.500,00,

inviabilizando por completo a permanência dos poucos que ainda conseguiram ficar. E mais.

Com esse processo de extinção da FACEB, a Neoenergia ainda almeja ficar com quase R$

30 milhões que foram aportados pela CEB na FACEB, em 2017, como garantia financeira do

plano dos aposentados, recurso que poderia ser utilizado para viabilizar um plano saúde mais

em conta para os aposentados e pensionistas.

Pelo exposto, espero contar com o apoio dos nobres Parlamentares para aprovação

deste importante requerimento.

REQ 1103/2024 - Requerimento - 1103/2024 - Deputado Chico Vigilante, Deputado Gabriel Mpagg.n1o, Deputado Ricardo Vale - (109575)

Sala das Sessões, em 06 de fevereiro de 2024.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 9 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8092

www.cl.df.gov.br - dep.chicovigilante@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr. Nº 00067,

Deputado(a) Distrital, em 06/02/2024, às 12:30:24 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembo de 2020.

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 06/02/2024, às 16:00:14 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembo de 2020.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132, Deputado(a)

Distrital, em 06/02/2024, às 16:54:50 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

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REQ 1103/2024 - Requerimento - 1103/2024 - Deputado Chico Vigilante, Deputado Gabriel Mpagg.n2o, Deputado Ricardo Vale - (109575)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Chico Vigilante - Gab 09

REQUERIMENTO Nº DE 2024

(Autoria: Deputado Chico Vigilante Lula da Silva)

Requer a realização de Sessão

Solene para outorga do Título de

Cidadão Honorário de Brasília, post

mortem, ao Frei João Benedito

Ferreira de Araújo, a realizar-se no

dia 18 de junho de 2024.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 124 do Regimento Interno da CLDF, requeiro a realização de

Sessão Solene, no dia 18 de junho de 2024, às 19 horas, no Plenário desta Casa, para

outorga do Título de Cidadão Honorário de Brasília, post mortem, ao Frei João Benedito

Ferreira de Araújo.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo propiciar a outorga do Título de Cidadão

Honorário de Brasília , post mortem, para o Frei João Benedito Ferreira de Araújo. O referido

título foi concedido por meio do Decreto Legislativo nº 2.428/2023.

O mais novo dos três filhos do casal João Ferreira de Araújo e Maria Salomé

Gonçalves, João Benedito Ferreira de Araújo, nasceu aos 30 de janeiro de 1970, na fazenda

Córrego Rico, próxima a Paracatu – MG, cidade para onde a sua família se mudou após o

falecimento do seu pai, quando frei João contava com apenas oito dias de nascido e ali

viveram até o ano de 1973.

Frei João recebeu o santo Batismo, no dia 21 de março de 1970. Com sua família, frei

João Benedito se transferiria para o Gama – DF, onde residiu durante toda a sua infância e

adolescência, vivendo vida simples e modesta, conduzido e educado por sua mãe, que viria a

falecer no dia 10 de maio de 1992, quando ele já estava no Seminário.

O chamado à vocação religiosa se daria, para o jovem João Benedito, através da sua

proximidade com a comunidade paroquial de São João Bastista do Gama – DF, onde

orientado e acompanhado pelo padre Guilherme Kern, da Sociedade do Verbo Divino, se

tornaria coroinha e em pouco tempo, pelo seu grande interesse e zelo pela sagrada liturgia,

coordenador do grupo, o que lhe possibilitou posteriormente, trilhar o caminho de

REQ 1104/2024 - Requerimento - 1104/2024 - Deputado Chico Vigilante, Deputado Gabriel Mpagg.n1o, Deputado Ricardo Vale - (109570)

aproximação com os frades franciscanos do Jardim da Imaculada, onde junto aos seus

companheiros de grupo, acorria para auxiliá-los na produção da Revista Cavaleiro da

Imaculada.

Ao completar 18 anos de idade e após o término dos estudos médios, o frei

ingressaria no postulantado da Ordem franciscana, em 06 de fevereiro de 1988. Pouco mais

de um ano depois, dia 20 de fevereiro de 1989, frei João Benedito iniciou o ano canônico do

Noviciado, em Caçapava – SP, e ali vivendo já revelava sua boa definição vocacional e

identificação com o carisma franciscano, ao mesmo tempo em que se fazia solícito e aplicado

no desempenho das atividades que lhe eram propostas. No dia 10 de fevereiro de 1990, frei

João professou os primeiros votos na Ordem franciscana, dando início à sua formação

acadêmica.

Durante o seu período formativo, ficou evidente, para os seus formadores e demais

confrades, o seu temperamento vivaz, a sua personalidade alegre, um manifesto interesse e

vivo gosto pelos estudos, sempre empenhado na realização das missões que lhe eram

confiadas, afirmando sentir-se adequado ao trabalho formativo.

Entre os anos de 1990 e 1996, frei João, cursou a Filosofia e a Teologia, junto ao

Seminário Maior Arquidiocesano de Brasília. No dia 07 de dezembro de 1995, ainda como

estudante da Teologia, o ainda jovem seminarista asssumia a função de Secretário

Acadêmico do IFITESB, Instituto recém fundado, pela então Custódia Provincial de São

Maximiliano, a fim de possibilitar uma formação de caráter franciscano aos frades. Ainda no

ano de 1995, frei João, alcançaria a convalidação do seu curso de filosofia, obtendo a plena

licença pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, no dia 03 de dezembro. Desde

o período formativo, o jovem religioso, manifestava o desejo de prosseguir nos estudos

acadêmicos até a conclusão do doutorado, o que viria de fato a acontecer anos depois,

quando em 2018, defenderia a sua tese doutoral em Teologia com Especialização em Liturgia

Pastoral, em Pádua na Itália, onde residira por alguns anos.

Frei João Benedito Ferreira de Araújo, recebeu os ministérios do Leitorato e Acolitato,

entre os anos de 1993 e 1994; fez profissão Solene dos votos, no dia 16 de julho de 1994, em

Brasília – DF e foi ordenado Diácono, no dia 10 de dezembro de 1995. Dotado de

personalidade marcante e capacidades organizacionais, frei João, nunca se negou a assumir

e a conduzir as obras que lhe foram confiadas. Assim sendo, uma vez ordenado Diácono ele

foi enviado à Comunidade de São Francisco de Assis, no Valparaíso de Goiás, onde viveria o

seu ano de experiência pastoral e no dia 07 de dezembro de 1996 fora ordenado Presbítero

pela benção de Dom Frei Agostinho, Bispo de Luziânia – GO. No dia 15 de janeiro de 1997,

transferido para o Convento de São Pedro Apóstolo do Novo Gama, exerceria a função de

Vigário Paroquial. No ano seguinte, no dia 17 de fevereiro de 1998, frei João foi transferido

para o Jardim da Imaculada, onde atuou como Vigário, Redator do Cavaleiro da Imaculada e

Assessor da Pastoral da Juventude e da Comunicação da Diocese de Luziânia e no ano de

1999, no dia 27 de abril, seria nomeado Reitor do Instituto São Boaventura (ISB) e Redator da

Revista acadêmica Itinerários.

Ainda no ano de 1999, durante a celebração do Capítulo Custodial da Custódia de

São Maximiliano, frei João Benedito, se tornou o mais jovem frade eleito para a função de

Ministro Custodial, função que exerceria até o ano de 2003, quando a Custódia Provincial foi

erigida, no dia 31 de maio, como Província de São Maximiliano Maria Kolbe do Brasil, da qual

ele foi eleito como o seu 1º Ministro Provincial. Sempre empenhado e atento à Formação dos

frades, como Provincial trabalhou pela aquisição do terreno e construção da Casa de

Formação de Santa maria dos Anjos e para a transferência da Casa de Noviciado de

Niquelândia – GO para Brasília – DF.

No ano de 2001, frei João Benedito intermediou ainda a instalação de uma

comunidade de irmãs Claríssas, na Arquidiocese de Brasília. Entre os anos de 2006 e 2007,

frei João idealizou o OPEN-ISB, projeto de Educação, evangelização e formação por meio da

internet. Ainda nesse ano, frei João Benedito foi eleito para membro do Conselho Geral da

Ordem dos Frades Menores Conventuais, em Roma, onde exerceria a função de Assistente

Geral para a América Latina, cargo que desempenharia até meados do ano de 2008, quando

REQ 1104/2024 - Requerimento - 1104/2024 - Deputado Chico Vigilante, Deputado Gabriel Mpagg.n2o, Deputado Ricardo Vale - (109570)

retornou ao Brasil. No dia 07 de fevereiro de 2009, frei João fora transferido para o Convento

de Nossa Senhora Aparecida de João Pessoa – PB e dali partiria em retorno à Itália, onde

buscaria fazer um caminho pessoal de discernimento vocacional e ali estando, em pouco

tempo, viria a assumir novas missões, em nome da Ordem Franciscana, desta vez, junto a

casa de Espiritualidade dos Santuários Antonianos, em Campossampiero, onde exerceria a

função de Coordenação das atividades da Casa, entre os anos de 2013 e 2019, quando do

seu retorno ao Brasil.

No período da sua estadia na Itália, frei João Benedito, adquiriu cidadania italiana e

concluiu os estudos de Mestrado e Doutorado, publicando em livro a sua Tese sobre sob o

título: A ritualidade do Pentecostalismo: causas de um crescimento imprevisível no Brasil e no

Mundo. Uma vez celebrado o Capítulo Provincial Ordinário da Província São Maximiliano, em

novembro de 2019, o então eleito Ministro Provincial solicitou o seu retorno ao Brasil, a fim de

que pudesse colaborar na missão Provincial. Tendo recebido com prontidão e alegria a

obediência, frei João foi transferido do Convento de São João Batista e Santo Antônio, de

Campossampiero na Itália, para o Convento de São Francisco de Assis de Brasília, de onde

tomaria posse como Pároco e Reitor da Paróquia – Santuário São Francisco de Assis, no dia

15 de janeiro de 2020.

Entre os anos de 2019 e 2020, frei João desempenharia também a função de Reitor

do ISB. Durante a Pandemia do Covid-19, desde o ano de 2020 também desempenhou

importante papel para a promoção do Serviço Social Santa Dulce dos Pobres, através do qual

assistiu e assiste muitas famílias carentes. No dia 22 de outubro de 2021, com grande alegria,

foi nomeado, pelo Arcebispo de Brasília, Vigário Episcopal para os Institutos de vida

Consagrada e Sociedades de vida Apostólica da Arquidiocese.

Envidando esforços, juntos aos paroquianos do Santuário são Francisco de Assis, frei

João Benedito, iniciou no ano de 2021, aquele projeto que coroaria o seu apostolado e

missão: a reforma do Santuário São Francisco de Assis, e, como última e grande graça

celebrou, junto aos paroquianos e fieis do Santuário, o recebimento do título da Sacrossanta

Basílica Menor de São Francisco de Assis, a qual fora instalada pelo Cardeal Arcebispo de

Brasília Dom Paulo Cezar Costa, no dia 13 de maio de 2023, dois dias antes do seu

falecimento.

Ao concelebrar a Santa Missa, em homenagem ao dia das mães, no dia 14 de maio,

Frei João passou mal e sofreu um desmaio durante a oração do Cordeiro de Deus.

Imediatamente socorrido, ele foi levado ao hospital, onde, algumas horas depois lhe seria

constatada, por meio de exames, uma dissecção aórtica e consequente necessidade de

intervenção cirúrgica. Contudo, pela madrugada do dia 15 de maio, frei João sofreu um infarto

e veio a óbito às 5:13h da manhã. Depois de realizado o velório, o corpo do frei João Benedito

Ferreira de Araújo foi sepultado no Cemitério Imaculada Conceição, no Jardim da Imaculada,

em Cidade Ocidental – GO, às 16:30h, do dia 16 de maio de 2023.

Seu legado e seu incansável ardor missionário ficarão para sempre marcados em

nossos corações e de todos aqueles que tiveram o privilégio de conviver com esse grande

servo de Cristo. Seu bom humor, seu sorriso, sua vibração e competência em tudo o que se

propunha a fazer jamais serão esquecidos.

Pelo exposto, esperamos contar com o apoio dos obres Pares para a aprovação

desta importante proposição.

Sala das Sessões em 06 de fevereiro de 2024.

CHICO VIGILANTE

Deputado Distrital

REQ 1104/2024 - Requerimento - 1104/2024 - Deputado Chico Vigilante, Deputado Gabriel Mpagg.n3o, Deputado Ricardo Vale - (109570)

DEPUTADO(A)

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 9 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8092

www.cl.df.gov.br - dep.chicovigilante@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr. Nº 00067,

Deputado(a) Distrital, em 06/02/2024, às 12:21:18 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembo de 2020.

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 06/02/2024, às 16:00:14 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembo de 2020.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132, Deputado(a)

Distrital, em 06/02/2024, às 16:53:49 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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REQ 1104/2024 - Requerimento - 1104/2024 - Deputado Chico Vigilante, Deputado Gabriel Mpagg.n4o, Deputado Ricardo Vale - (109570)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22

REQUERIMENTO Nº DE 2024

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Requer a realização de Audiência

Pública, no dia 05 de dezembro de

2024, às 19 horas, no Plenário desta

Casa, para debater sobre os

problemas da Região Administrativa

do Arapoanga.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos artigos 85; 135, inciso III, alínea "d", e 239 do Regimento

Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Audiência Pública no dia 05

de dezembro de 2024, às 19 horas, no Plenário desta Casa, para debater sobre os problemas

da Região Administrativa do Arapoanga.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade assegurar a realização de Audiência

Pública, destinada a debater sobre os problemas enfrentados pelos moradores da Região

Administrativa do Arapoanga.

Os moradores do Arapoanga têm enfrentado uma série de desafios que impactam

diretamente sua qualidade de vida e bem-estar. Entre esses desafios, destacam-se questões

relacionadas à infraestrutura, segurança, saneamento básico, acesso a serviços públicos e

regularização fundiária.

A realização de uma audiência pública proporcionará um espaço para que os

moradores possam expressar suas preocupações, relatar suas experiências e apresentar

suas demandas de forma democrática e participativa. Será uma oportunidade para identificar

e priorizar as demandas locais mais urgentes e pertinentes.

A audiência pública permitirá o estabelecimento de um diálogo direto e transparente

entre os moradores do Arapoanga e as autoridades locais, incluindo representantes do

governo, órgãos responsáveis pela infraestrutura urbana, segurança pública, saúde,

educação e assistência social. Esse diálogo é fundamental para encontrar soluções efetivas

para os problemas enfrentados pela comunidade.

A realização da audiência pública possibilitará a busca por soluções coletivas e

integradas para os problemas enfrentados pelo Arapoanga. Ao reunir diferentes atores e

especialistas, será possível identificar estratégias e ações que atendam às necessidades da

comunidade de forma abrangente e sustentável.

REQ 1105/2024 - Requerimento - 1105/2024 - Deputada Paula Belmonte - (109716) pg.1

A audiência pública é um instrumento essencial para fortalecer o exercício da

cidadania e a participação popular na gestão pública. Ao promover a mobilização e a

articulação dos moradores, estimulamos o engajamento da comunidade na busca por

melhorias em sua própria localidade.

Ao realizar uma audiência pública para debater os problemas enfrentados pelos

moradores do Arapoanga, reafirmamos nosso compromisso com a promoção do bem-estar e

da qualidade de vida de todos os cidadãos, especialmente daqueles que vivem em situações

de vulnerabilidade e precariedade.

Diante da relevância da situação e da necessidade urgente de buscar soluções para

os problemas enfrentados pelos moradores do Arapoanga, esperamos contar com o apoio

dos nobres pares para a aprovação desta proposta de audiência pública.

Sala das Sessões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222

www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,

Deputado(a) Distrital, em 07/02/2024, às 10:54:14 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 109716 , Código CRC: 39eb67d0

REQ 1105/2024 - Requerimento - 1105/2024 - Deputada Paula Belmonte - (109716) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22

REQUERIMENTO Nº DE 2024

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Requer a realização de Sessão

Solene, em comemoração ao Dia do

Empreendedor e ao

Empreendedorismo, a realizar-se no

dia 07 de outubro de 2024, às 19

horas, no Plenário desta Casa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia do Empreendedor e

ao Empreendedorismo, a realizar-se no dia 07 de outubro de 2024, às 19 horas, no Plenário

desta Casa.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade assegurar a realização de Sessão

Solene, destinada a comemorar o Dia do Empreendedor e ao Empreendedorismo no Distrito

Federal.

Os empreendedores desempenham um papel fundamental no desenvolvimento

econômico e social do Distrito Federal, impulsionando a inovação, a geração de empregos e o

crescimento empresarial. Esta Sessão Solene será uma oportunidade para valorizar e

reconhecer o trabalho e a dedicação dos empreendedores locais.

O empreendedorismo é uma força motriz para o progresso e a prosperidade de uma

região. Ao celebrar o Dia do Empreendedor e o Empreendedorismo no Distrito Federal,

estamos incentivando a cultura empreendedora, a criatividade e a inovação entre os cidadãos

locais.

A Sessão Solene será uma oportunidade para destacar exemplos inspiradores de

empreendedores de sucesso no Distrito Federal, bem como para reconhecer os desafios

enfrentados por eles ao longo de suas jornadas empreendedoras. Essas histórias servirão de

motivação e inspiração para outros empreendedores locais.

O Distrito Federal possui um ecossistema empreendedor vibrante, com uma

diversidade de startups, pequenas e médias empresas e iniciativas inovadoras. Esta Sessão

Solene será uma ocasião para promover e fortalecer esse ecossistema, incentivando a

colaboração e a cooperação entre os diversos atores do setor.

Existem várias iniciativas de apoio ao empreendedorismo no Distrito Federal, como

incubadoras, aceleradoras, programas de capacitação e acesso a financiamento. A Sessão

REQ 1106/2024 - Requerimento - 1106/2024 - Deputada Paula Belmonte, Deputado Thiago Mpagn.1zoni, Deputado João Cardoso Professor Auditor - (109589)

Solene será uma oportunidade para reconhecer e valorizar essas iniciativas, bem como para

incentivar a ampliação e o aprimoramento desses programas.

Ao celebrar o Dia do Empreendedor e o Empreendedorismo no Distrito Federal,

reafirmamos nosso compromisso com o desenvolvimento econômico e social da região,

buscando criar um ambiente favorável para o surgimento e crescimento de novos

empreendimentos e negócios.

Diante da importância do empreendedorismo para o Distrito Federal e para o país

como um todo, esperamos contar com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta

proposta de Sessão Solene em comemoração ao Dia do Empreendedor e ao

Empreendedorismo no Distrito Federal.

Sala das Sessões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222

www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,

Deputado(a) Distrital, em 07/02/2024, às 10:37:25 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembo de 2020.

Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MAN - Matr. Nº 00172,

Deputado(a) Distrital, em 07/02/2024, às 10:52:44 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembo de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado(a)

Distrital, em 07/02/2024, às 10:57:58 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de

2020.

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REQ 1106/2024 - Requerimento - 1106/2024 - Deputada Paula Belmonte, Deputado Thiago Mpagn.2zoni, Deputado João Cardoso Professor Auditor - (109589)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05

MOÇÃO Nº DE 2024

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Reconhece e apresenta votos de

louvor aos dedicados profissionais

farmacêuticos, pelo transcurso do

Dia do Farmacêutico e em

reconhecimento ao trabalho que

desempenham na promoção da

saúde, prevenção de doenças e no

suporte terapêutico à população.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor

esta Moção para apresentar votos de louvor aos dedicados profissionais farmacêuticos,

abaixo relacionados, pelo transcurso do Dia do Farmacêutico e em reconhecimento ao

trabalho que desempenham na promoção da saúde, prevenção de doenças e no suporte

terapêutico à população.

1. Ada Amalia Ayala Urdapilleta

2. Adriana Carrijo de Medeiros

3. Ageu Assis Perreira

4. Alessandra Lopes Barbosa

5. Alessandra Russo de Freitas

6. Alexandre Alvares Martins

7. Alicia Krüger

8. Aline Inês Pereira Couto

9. Amanda Regina Costa Oliveira

10. Aminata Doucoure Drame

11. Ana Carolina Alves Rocha

12. Ana Paula Pereira Duarte

13. André Filipe Teixeira Castro Silva

14. Andrea Pecce Bento

15. Ângelo Gaspar de Sousa

16. Anna Heliza Silva Giomo

17. Anna Maly de Leão e Neves Eduardo

18. Annalu Oliveira de Deus Carlos

19. Antonio Walber Balbino Farias

20. Aureliana Silveira Costa Archanjo

21. Benjamim Rodrigues dos Santos

22. Braiton Meireles de Freitas

23. Brenda de Lucena Costa Damascena

24.

MO 602/2024 - Moção - 602/2024 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (109730) pg.1

24. Breno Silva de Abreu

25. Bruna Rodrigues de Morais Campos

26. Camila Alves Areda Cassano

27. Camila Carvalho Adelino

28. Camila de Sousa Moura

29. Carlos Augusto Felipe de Sousa

30. Carmem Solange Alves de Araújo

31. Cassandra Aires da Cruz

32. Celso Grisi Junior

33. Claudia Maria Botini

34. Claudia Serafin

35. Claudiana de Araujo Silva

36. Daniel Correia Júnior

37. Daniela Boneberger Behn

38. Daniela Santos Barros

39. Danielle Alves de Melo

40. David Anderson Alves dos Reis

41. Dayane Leite Serpa

42. Débora Ferreira Reis

43. Denise Rodrigues Nunes dos Santos

44. Djany Alves Santos

45. Edelcides Lino de Melo

46. Edgard Dantas Borges

47. Edibergna Duarte de Almeida

48. Edilson Antonio de Sousa

49. Edilson de Souza dos Santos

50. Eline Siqueira

51. Elly Rodrigo Porto

52. Estevão de Cassia Faria

53. Eva Suzy Mendes Arantes Nacfur

54. Fabiana Pereira Lopes

55. Fabiana Silva dos Santos Lino

56. Fabiano Jose Queiroz Costa

57. Fernanda Geórgia de Oliveira Andrade Yamada

58. Fernanda Junges de Araújo

59. Francisco Carpegiane Gomes de Sousa

60. Francisco Carvalho de Melo

61. Francisco Rodrigues Lima

62. Fred Soares dos Santos

63. Gilcilene Maria dos Santos El Chaer

64. Gissele Teodoro Leite

65. Grasiela Araújo da Silva

66. Heberth Rubber Ferreira

67. Hiury Araújo

68. Ilacherman Nunes Nogueira

69. Iohanna Emanuelle Martins

70. Irailde Rosa de Aguiar

71. Isabel Cristina Florentino

72. Isabella Guerreiro Caparica Borges

73. Ivelone Maria de Carvalho

74. João Carlos Sousa Maciel

75. João de Almeida Neto

76. João Feliciano Alves

77. Jorge Luis Santos Carlos

78. José Batista de Oliveira Fiho

79. José Carlos dos Santos

80.

MO 602/2024 - Moção - 602/2024 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (109730) pg.2

80. José Garcia de Araújo Júnior

81. José Roberto da Costa

82. José Silvestre Lourenço Neto

83. Juana Bottega Woitechumas

84. Jucelio Araújo

85. Julia Queiroz Fernandes

86. Juliana Antunes Rigueira

87. Julio César França

88. Junio Vitor Pimenta

89. Karla Cristina Alves Guedes

90. Kátia Vieira de Menezes

91. Kelly Cristina Costa Borges

92. Kelly Karolyne Araujo dos Santos Sousa

93. Kennia Josianne Santos Bertolino

94. Laiany Lobo Maldonado

95. Larissa Oliveira de Queiroz Borges

96. Larissa Regina Testa das Neves Sasso

97. Laryssa Lima Amaral Soares

98. Lauralicia Serejo Tavares

99. Leandro Maurício e Silva

100. Leryanny Cordeiro de Barros

101. Lilian Patrícia Nascimento

102. Luciana Aparecida Pereira da Silva Oliveira

103. Luciano Cazarim de Almeida

104. Lucinete de Oliveira Nobre

105. Luiz Campos

106. Luiz Dias Pereira Neto

107. Luiz Eduardo de Melo

108. Luiz Henrique Paz de Lima

109. Luiz Sasso Filho

110. Márcia Menezes Nunes

111. Mardhen Rariele Moura de Araújo

112. Maria Amelia Alves da Costa Ferraz

113. Maria Eugênia Meireles

114. Maria Luiza Schettine Matias

115. Marizoneide Cavalcante Gomes

116. Matheus de Mesquita Furtado

117. Maurício Coelho Ferreira

118. Maxwel Nóbrega de Araújo

119. Micheline Marie Milward de Azevedo Meiners

120. Natalia Mendes Gomes Magalhaes

121. Nilma Vieira Cordeiro

122. Ozelia Guedelho Linhares

123. Pollyana de Freitas Silva

124. Rafaela Barbosa Antunes

125. Raphaella Correia da Costa

126. Rayanne Sombra da Silva

127. Renata Maria Alencar Moreira

128. Renato Lucio Ribeiro Gomes

129. Ricardo Marcelino da Silva Júnior

130. Robson Carvalho dos Reis

131. Rodrigo Haddad

132. Rodrigo Lima dos Santos Pereira

133. Rosângela Maria Linares Presoti

134. Roseane do Socorro Tavares Ursulino Calmon

135. Shynayda Maria Ferreira Vaz

136.

MO 602/2024 - Moção - 602/2024 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (109730) pg.3

136. Silene Lima Dourado Ximenes Santos

137. Sirdilene Coelho Magalhães

138. Suelver Pereira Fernandes

139. Suyanna Batista Rocha

140. Tatiana Rego Borges

141. Thaís de Sousa Vasconcelos

142. Thales Fernando de Medeiros Teódulo

143. Thiago de Sousa Lima

144. Thiago Herbert Macêdo Vieira

145. Valéria Machado da Silva

146. Vanessa dos Santos Duarte

147. Vanessa Navarro de Miranda

148. Vinicius Meyrelles Marques

149. Walleska Fidelis Gomes Borges

150. Wesley Nasareth dos Santos

151. Wiliam Pereira Pinto

152. William Khalil El Chaer

JUSTIFICAÇÃO

Os farmacêuticos são pilares na promoção da saúde humana, exercendo uma

influência decisiva no acesso e uso seguro dos. Eles desempenham um papel fundamental

não só na dispensação cuidadosa desses fármacos, mas também na orientação precisa aos

pacientes sobre a correta utilização de fármacos, seja prescrito ou de venda livre. A

experiência farmacológica desses profissionais é fundamental, assegurando que cada

paciente receba o tratamento mais adequado para suas condições específicas.

A atuação dos farmacêuticos estende-se para além da farmácia; eles estão nos

laboratórios, nas unidades de saúde, em clínicas estéticas e cada vez mais envolvidos em

esforços de prevenção de doenças e promoção da saúde, como campanhas de vacinação e

programas de rastreamento de doenças. Este leque abrange de atuação evidencia a

amplitude de sua contribuição para a prevenção à doença e promoção da saúde.

Diante do papel vital dos farmacêuticos na saúde pública e de seu desempenho

dedicado, especialmente em momentos críticos, torna-se essencial reconhecer e celebrar

suas contribuições. É com este espírito que propomos esta Moção de Louvor, como um

tributo aos profissionais farmacêuticos listados, cuja dedicação e trabalho árduo são

reconhecidos para nossa saúde e comunidade.

Sendo assim, submeto esta moção à apreciação desta Casa, para que esta Casa de

Leis possa reconhecer e honrar o compromisso e contribuição dos farmacêuticos em

benefício da nossa população.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488052

www.cl.df.gov.br - dep.rogeriomorrodacruz@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

MO 602/2024 - Moção - 602/2024 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (109730) pg.4

Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 07/02/2024, às 11:18:48 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 109730 , Código CRC: 010f9004

MO 602/2024 - Moção - 602/2024 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (109730) pg.5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07

MOÇÃO Nº DE 2023

Do Senhor: Deputado Pastor Daniel de Castro.

Parabeniza e manifesta votos de

louvor às pessoas que especifica,

em homenagem ao Dia do Atleta.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares

Moção de Louvor às pessoas que se específica, em homenagem ao Dia do Atleta.

RELAÇÃO DE HOMENAGEADOS

Shihan José Luciano

José Vieira Da Silva

Sensei Fabiana Alencar Luciano

Sensei Paulo Sérgio Souza

Romilton Gabriel Silva Ornelas

Sensei Antonio Vieira Da Silva

Maurete Alves Cerqueira

Francisco Carlos Da Silva Cardoso

Rodrigo Junio Pereira Dos Santos

Lara Costa Mariano

Renzo Gabriel Ornelas

Ruan Gabriel Ornelas

Pietra Sabino Da Silva

Pedro Roberto Sabino Da Silva

Koran Barcellos De Oliveira Hogem

Katsuyama Barcellos De Oliveira Hogem

João Victor Pereira De Souza

Vitor Gomes Martins

Gilson Tanaka

Oliverio Fernandes Borges

Maicon Nonoyama

José Elias Custódio Xavier

Maria Conceição Marinho De Oliveira

Beatriz Conceição Marinho De Oliveira

Enoch Nogueira Da Costa

Rogério Gomes

Rafael De Carvalho Xavier

Victor Hugo Maciano De Carvalho Xavier

MO 603/2024 - Moção - 603/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (109609) pg.1

Paulo Vitor Cabral Monteiro

Lenara Martins De Oliveira Bandeira

Igor De Araújo

José Araújo Da Silva Junior

Neilton De Sousa

Flavio José Gonzaga Santos

Francisco Da Cruz Lima

Danillo Barbosa Da Silva

Saulo Júnio Ribeiro

Rosimeire Cristina

Vera Lucia Dos Santos

Rodolfo Figueiredo De Sousa

Rafael Figueiredo De Sousa

Nilton Oliveira

Alexandre Testa

Edmilson Anicieto

Bernardo Silva

Eberson Chaves Pereira

Erick Maia Gomes Pereira

Paulo Roberto Roberto Borges

Domingos Rodrigues Da Silva

Rita Maria Almeida Queiroz

Oliveirio Fernandes Borges

Marcos Daniel Araújo Paraguassu

Iasmin Dias De Queiroz Da Silva

Giulia Ribeiro De Resende

Vitória Raíssa Soares De Araújo

Roger Da Rocha Borges

Nicole Maria De Sousa Reis

Hugo Oliveira Xavier

Reginaldo Miguel Roza

Sara Letícia Ribeiro Gomes

Vicente Joaquim De Souza

Mariana De Souza Ferreira

Alice De Souza Ferreira

Daniel Batista Paraguassu

Maria Clara Nicassio Dos Santos

José Eduardo Soares Cardoso

Daniel Lira Nogueira

Eduardo Caleb Almeida De Melo

Lucas Vinicius Rodrigues Da Silva Nuvem

Maria Isabelle Souza Pazini Chaina Correria da Silva

JUSTIFICAÇÃO

A data celebra o esforço das pessoas que se dedicam ao esporte, seja por

hobbie ou para manter uma boa qualidade de vida. Um atleta pode ser também àquele que

pratica o atletismo, um grupo de modalidades que pertencem aos Jogos Olímpicos, como a

corrida, o salto com vara, arremesso de pesos, ginástica artística e etc.

Os primeiros atletas surgiram há muitos séculos, na antiga Grécia e Roma. Os Jogos

Olímpicos, uma série de competições de jogos e esportes, que acontece de quatro em quatro

MO 603/2024 - Moção - 603/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (109609) pg.2

anos, reúnem os melhores atletas do mundo, que competem por medalhes de ouro, prata e

bronze. Atleta é o profissional dos desportos (preferencialmente atléticos) e das atividades

físicas. O termo iniciou-se com os que praticavam atletismo.

Depois estendeu-se aos praticantes de luta (em jogos solenes) na Grécia e Roma

Antiga. Também pode significar um homem ou mulher de sólida compleição. Segundo

Krieger, (2007) atleta "é qualquer pessoa que pratique qualquer manifestação de desporto,

seja educacional, de participação ou rendimento, podendo ser classificado quanto à forma de

sua prática, em amador, não profissional e profissional."

Mesmo os que apenas correm pelas ruas da cidade a fim de melhorar a forma física e

a saúde não o deixam de ser, no sentido mais amplo da palavra.

Portanto, homenagear aos atletas é reconhecer de público aqueles que tem essa

disposição para incentivar através de suas condutas positivas e saudáveis outros cidadãos do

Distrito Federal.

Mediante tal justificativa rogamos aos nobres pares, o apoio para a aprovação das

referidas moções considerando a relevância dos Atletas para o Distrito Federal.

Sala das Sessões, em …

PASTOR DANIEL DE CASTRO

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072

www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)

Distrital, em 06/02/2024, às 17:49:31 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 109609 , Código CRC: c1bae367

MO 603/2024 - Moção - 603/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (109609) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03

MOÇÃO Nº DE 2024

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Reconhece e apresenta Votos de

Louvor aos Empresários, que

especifica, pelo comprometimento e

profissionalismo demonstrados nos

serviços prestados à população da

Região Administrativa de Santa

Maria.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor

esta Moção para parabenizar os empresários, que especifica, pelo comprometimento e

profissionalismo demonstrado nos serviços prestados à população de Santa Maria.

1 – NATÁLIA DE JESUS COTRIM;

2 – ANTONIO BENJAMIM DE MORAES;

3 – FABIO PORTELA;

4 – ROSANGELA PORTELA;

5 – LENILDO SOARES DOMINGUES;

6 – EUDES TEIXEIRA;

7 – MARIA ZENAIDE ALVES;

8 – OSCAR T. FROTA;

9 – FRANCISCA SOARES;

10 – JOANA LIMA DE ALMEIDA – Colégio Expoente;

11 - SERGIO RIBEIRO DO NASCIMENTO;

12 – ENAILDO GONÇALVES VIANA – Reitor na Faculdade Brasília;

13 – ENIDO GONÇALVES VIANA – Diretor Geral da Faculdade Brasília;

14 – VALMIR FERNANDES VIEIRA – Diretor do Supermercado Pontual;

15 – EVANDRO OSTERNI FILHO – Empresa Odonto Smile Ltda.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo parabenizar e homenagear os empresários

pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação em prestar um grande serviços a

população da Região Administrativa de Santa Maria.

Como forma de reconhecer o trabalho desses empresários , assim conclamo aos

Nobres Pares a aprovarem a presente proposição.

Sala das Sessões, em…

MO 604/2024 - Moção - 604/2024 - Deputada Jaqueline Silva - (109780) pg.1

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 3 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8032

www.cl.df.gov.br - dep.jaquelinesilva@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado

(a) Distrital, em 07/02/2024, às 13:41:14 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 109780 , Código CRC: f9b06056

MO 604/2024 - Moção - 604/2024 - Deputada Jaqueline Silva - (109780) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03

MOÇÃO Nº DE 2024

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Reconhece e apresenta Votos de

Louvor ao Presidente do Conselho

de Segurança Comunitário de Santa

Maria – CONSEG, FERNANDO

GOMES, pelo comprometimento e

profissionalismo demonstrado nos

trabalhos prestados à população da

Região Administrativa de Santa

Maria.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor

esta Moção para parabenizar e apresentar Votos de Louvor ao Presidente do Conselho de

Segurança Comunitário de Santa Maria – CONSEG, FERNANDO GOMES, pelo

comprometimento e profissionalismo demonstrado nos trabalhos prestados à população da

Região Administrativa de Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo parabenizar o Senhor Fernando Gomes pelo

comprometimento, profissionalismo e dedicação, prestado à população do Distrito Federal no

desempenho de suas funções junto ao CONSEG de Santa Maria.

Como forma de reconhecer o trabalho desses profissionais, assim conclamo meus

Nobres Pares a aprovarem a presente proposição.

Sala das Sessões, em…

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 3 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8032

www.cl.df.gov.br - dep.jaquelinesilva@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado

(a) Distrital, em 07/02/2024, às 13:39:04 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de

2020.

MO 605/2024 - Moção - 605/2024 - Deputada Jaqueline Silva - (109773) pg.1

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 109773 , Código CRC: fb48e9c7

MO 605/2024 - Moção - 605/2024 - Deputada Jaqueline Silva - (109773) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03

MOÇÃO Nº DE 2024

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Reconhece e apresenta Votos de

Louvor aos Servidores da Vigilância

Sanitária, que especifica, pelo

comprometimento e

profissionalismo demonstrados nos

serviços prestados à Região

Administrativa de Santa Maria.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor

esta Moção para parabenizar e apresentar Votos de Louvor aos Servidores da Vigilância

Sanitária, que especifica, pelo comprometimento e profissionalismo demonstrados nos

serviços prestados na Região Administrativa de Santa Maria:

1 – SUELY DUARTE DA SILVA – Chefe de núcleo;

2 – JÚLIO CESAR TRINDADE DE CARVALHO - Subchefe.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo parabenizar os servidores da Vigilância

Sanitária lotados na Região Administrativa de Santa Maria, pelo comprometimento,

profissionalismo e dedicação para com a população daquela região administrativa.

Como forma de reconhecer o trabalho desses profissionais , assim conclamo aos

Nobres Pares a aprovarem a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 3 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8032

www.cl.df.gov.br - dep.jaquelinesilva@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado

(a) Distrital, em 07/02/2024, às 13:38:23 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de

2020.

MO 606/2024 - Moção - 606/2024 - Deputada Jaqueline Silva - (109775) pg.1

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 109775 , Código CRC: 29b1c54a

MO 606/2024 - Moção - 606/2024 - Deputada Jaqueline Silva - (109775) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03

MOÇÃO Nº DE 2024

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Reconhece e apresenta Votos de

Louvor ao Diretor da Regional de

Ensino de Santa Maria, CLAUDINEY

FORMIGA CABRAL, pelo

comprometimento e

profissionalismo demonstrado nos

trabalhos prestados frente a gestão

das escolas públicas de Santa Maria.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor

esta Moção para parabenizar e apresentar Votos de louvor ao Diretor da Regional de Ensino

de Santa Maria, CLAUDINEY FORMIGA CABRAL, pelo comprometimento e profissionalismo

demonstrado nos trabalhos prestados frente a gestão das escolas públicas de Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo parabenizar o Sr. Claudiney Formiga Cabral

pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação, prestado frente a direção da Regional

de Ensino da Região Administrativa de Santa Maria.

Como forma de reconhecer o trabalho desses profissionais, assim conclamo meus

Nobres Pares a aprovarem a presente proposição.

Sala das Sessões, em…

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 3 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8032

www.cl.df.gov.br - dep.jaquelinesilva@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado

(a) Distrital, em 07/02/2024, às 13:37:46 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 109778 , Código CRC: 61bdaa77

MO 607/2024 - Moção - 607/2024 - Deputada Jaqueline Silva - (109778) pg.1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03

MOÇÃO Nº DE 2024

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Reconhece e apresenta Votos de

Louvor aos servidores do Hospital

Regional de Santa Maria, que

especifica, pelo comprometimento,

dedicação e profissionalismo

demonstrados nos trabalhos

prestados à população daquela

região.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor

esta Moção para parabenizar e apresentar Votos de Louvor aos servidores do Hospital

Regional de Santa Maria pelo comprometimento, dedicação e profissionalismo demonstrados

nos trabalhos prestados frente ao referido hospital.

1 – FRANKLIN PEREIRA DOS SANTOS- médico;

2 – CALIL SOLOMÃO ABUD NETO – médico;

3 – JANAÍNA CRISTINA DOS REIS MACHADO – médica;

4 – FREED DA ANUNCIAÇÃO – médico;

5 – JOELMA BATISTA SOARES – gerente da UBS;

6 – ELIANE SOUZA DE ABREU – superintendente;

7 – RAIANE ALVES DA SILVA – enfermeira;

8 – RÔMULO FASSIO BELÉM - médico.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo parabenizar os servidores do Hospital

Regional de Santa Maria pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação, prestados à

população do Distrito Federal no desempenho de suas funções no referido hospital.

Como forma de reconhecer o trabalho desses profissionais, assim conclamo meus

Nobres Pares a aprovarem a presente proposição.

Sala das Sessões, em…

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 3 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8032

www.cl.df.gov.br - dep.jaquelinesilva@cl.df.gov.br

MO 608/2024 - Moção - 608/2024 - Deputada Jaqueline Silva - (109769) pg.1

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado

(a) Distrital, em 07/02/2024, às 13:10:39 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 109769 , Código CRC: 565956b2

MO 608/2024 - Moção - 608/2024 - Deputada Jaqueline Silva - (109769) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03

MOÇÃO Nº DE 2024

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Reconhece e apresenta Votos de

Louvor aos Policiais Militares do

Distrito Federal, que especifica, pelo

comprometimento e

profissionalismo demonstrado nos

trabalhos prestados à população da

Região Administrativa de Santa

Maria.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor

esta Moção para parabenizar e apresentar Votos de Louvor aos Policiais Militares do Distrito

Federal; CEL. QOPM Vânio Martins Escobar; MAJ. QOPM. Anderson Pierre Santos do

Nascimento e TEN. Comandante QOPM. Anderson de Sousa Braga.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo parabenizar os oficiais da corporação da

Polícia Militar pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação para com a população da

Região Administrativa de Santa Maria.

Como forma de reconhecer o trabalho desses profissionais , assim conclamo meus

Nobres Pares a aprovarem a presente proposição.

Sala das Sessões, em…

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 3 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8032

www.cl.df.gov.br - dep.jaquelinesilva@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado

(a) Distrital, em 07/02/2024, às 11:45:22 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 109635 , Código CRC: 04b06492

MO 609/2024 - Moção - 609/2024 - Deputada Jaqueline Silva - (109635) pg.1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03

MOÇÃO Nº DE 2024

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Reconhece e apresenta Votos de

Louvor aos Líderes Comunitários,

que especifica, pelo

comprometimento e

profissionalismo nos serviços

prestados à população da Região

Administrativa de Santa Maria.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor

esta Moção para parabenizar e apresentar Votos de Louvor aos Líderes Comunitários abaixo

especificados:

ANTONIA FLAVIA L.DO NASCIMENTO, DOMINGOS ARRUDA DE SÁ, EURIDES

JOSÉ DE JESUS, FRANCISCO DAS CHAGAS, ISILDA GUIMARÃES DE OLIVEIRA,

RAIMUNDO NONATO ROCHA, TANIA MARIA DE JESUS B.DE MELO, SÔNIA HENRIQUE,

JAIRO HENRIQUE BATISTA DE OLIVEIRA, MARIA DE FÁTIMA SOUZA, MIRACY DE

OLIVEIRA, MIGUEL LUZIA DA SILVA, DANIEL ROCHA, SALVADOR GOMES DA SILVA,

JOANA D'ARC TAVARES DE SOUZA, FRANCISCO AGUIAR AMAURI B. MITCHELL, JÚLIO

CESAR MESSIAS DA SILVA, DENISE BASTOS, SÔNIA DE ALMEIDA SOUZA, ILÇO

FIRMINO, LUIZ CARLOS SARAIVA, JORGE ALEXANDRE, ANTONIO ALÃ DE BRITO,

TATIANA SANTOS DE VASCONCELLOS COELHO e JÚNIO GABRIEL RAMOS DE PÁDUA.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo parabenizar e homenagear os Líderes

Comunitários da RA de Santa Maria pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação

na prestação de serviços a comunidade.

O Líder Comunitário por natureza é aquele que ouve os anseios da população e

o representa junto ao Poder Público, com o pleito de ações que garantam a qualidade de

vida dos moradores de determinada região.

Sendo assim, o Líder é um herói anônimo. É um servidor da comunidade que busca

honrar as suas obrigações e defender o coletivo. Ele é o verdadeiro representante

da comunidade perante o poder público.

MO 610/2024 - Moção - 610/2024 - Deputada Jaqueline Silva - (109647) pg.1

Como forma de reconhecer o trabalho destes profissionais, conclamo meus

Nobres Pares a aprovarem a presente proposição.

Sala das Comissões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 3 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8032

www.cl.df.gov.br - dep.jaquelinesilva@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado

(a) Distrital, em 07/02/2024, às 11:44:48 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 109647 , Código CRC: 46421b51

MO 610/2024 - Moção - 610/2024 - Deputada Jaqueline Silva - (109647) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03

MOÇÃO Nº DE 2024

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Reconhece e apresenta Votos de

Louvor aos Bombeiros Militares do

Distrito Federal, que especifica, pelo

comprometimento e

profissionalismo demonstrado nos

trabalhos prestados à população da

Região Administrativa de Santa

Maria.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor

esta Moção para parabenizar e apresentar Votos de Louvor aos Bombeiros Militares do

Distrito Federal; Maj. Felipe Silva Gomes, 2ºTEN Matheus Marques Camelo, 2ºTEN Matheus

Filipe da Costa Oliveira, Sub.TEN Jose Francisco da Silva, Sub.TEN Carlos Fernando Alves

de França, Sub.TEN Carlos Alberto de Araújo, Sub.TEN Luciano Pereira Gonçalves, Sub.TEN

Rosendo Ferreira Zuza, Sub.TEN Rildon Dias do Nascimento, Sub.TEN Germano Figueiredo

de Souza, Sub.TEN Jairo Marques Seixas, Sub.TEN Juliano Francisco de Souza, 1º SGT.

Altanízio Monteiro da Silva, 1º SGT. Vandeilton Rodrigues Lisboa, 1º SGT. Ismar Badico

Soares, 1º SGT. Marcio Cléber dos Santos, 1º SGT. Carlos Eduardo Batista da Silva, 2º SGT.

Diego Queiroz Aquino, 2º SGT. Lukas Bezerra Silva e 3º SGT. Leandro de Paula Coelho.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo parabenizar os bombeiros pelo

comprometimento, profissionalismo e dedicação para com a população da Região

Administrativa de Santa Maria.

Como forma de reconhecer o trabalho desses profissionais, assim conclamo meus

Nobres Pares a aprovarem a presente proposição.

Sala das Sessões, em…

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 3 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8032

www.cl.df.gov.br - dep.jaquelinesilva@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado

MO 611/2024 - Moção - 611/2024 - Deputada Jaqueline Silva - (109639) pg.1

(a) Distrital, em 07/02/2024, às 11:42:40 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 109639 , Código CRC: 10eed7b2

MO 611/2024 - Moção - 611/2024 - Deputada Jaqueline Silva - (109639) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03

MOÇÃO Nº DE 2024

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Reconhece e apresenta Votos de

Louvor aos Policiais Rodoviários do

Distrito Federal, que especifica, pelo

comprometimento e

profissionalismo demonstrado nos

trabalhos prestados à população da

Região Administrativa de Santa

Maria.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor

esta Moção para parabenizar e apresentar Votos de Louvor aos Policiais Rodoviários Federal

do Distrito Federal:

Delegado Joilson da Silva Almeida;

Elvis Augusto Uliana;

Jose Carlos Pereira dos Santos;

Ana Tarcia Martins da Silva Santos;

Fabrício Teles da Silva;

Diego Silva Veloso;

Darla Sousa Pinto;

Pedro Henrique Rodrigues;

Cristiano Medeiros Correia;

Ediney Alberto de Souza;

Wescley da Costa Camelo;

Kleber de Jesus Neres;

Jese Ferreira;

Debora Fábrica Galarraga,

Valter Rodrigues de Souza Junior;

Frederico Lima Cesário da Silveira;

Júlio Sezar Gomes Ferreira;

Pedro Rangel Silveira;

Luan Teixeira Zaffari;

MO 612/2024 - Moção - 612/2024 - Deputada Jaqueline Silva - (109641) pg.1

Gabriel Candido Rodrigues Galvão;

Diogo Silva dos Reis;

Thainá Di Mais;

Breno Campos Sales;

Marcos José da Silva Cordeiro.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo parabenizar os Policiais pelo

comprometimento, profissionalismo e dedicação para com a população de Santa Maria.

Como forma de reconhecer o trabalho desses profissionais, conclamo meus Nobres

Pares a aprovarem a presente proposição.

Sala das Sessões, em…

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 3 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8032

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Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado

(a) Distrital, em 07/02/2024, às 11:42:10 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 109641 , Código CRC: 73aae70a

MO 612/2024 - Moção - 612/2024 - Deputada Jaqueline Silva - (109641) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03

MOÇÃO Nº DE 2024

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Reconhece e apresenta Votos de

Louvor aos Policiais Civis da 33ª

Delegacia de Polícia do Distrito

Federal, que especifica, pelo

comprometimento e

profissionalismo demonstrado nos

serviços prestados à população da

Região Administrativa de Santa

Maria.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor

esta Moção para parabenizar e apresentar Votos de Louvor aos Policiais Civis da 33ª

Delegacia de Polícia Civil do Distrito Federal:

ANTONIO FREIRE DA COSTA NETO - Delegado;

BRUNO RIGO LINHARES – Delegado;

JOSÉ EDUARDO GALVÃO DE CASTRO MENEZES - Delegado;

ERICKSON RODRIGO DE FREITAS HORTELÃO OLIVEIRA – Escrivão;

MARIA CLARA RAMOS DANTAS – Agente de Polícia;

ANDRÉ SANTA LUZIA FREIRE – Agente de Polícia;

HENRIQUE GUEDES OLIVEIRA – Agente de Polícia;

RODRIGO DANIEL SILVA COSTA – Agente de Polícia;

ROBSON PINHEIRO DA SILVA JUNIOR – Agente de Polícia;

LUCIA BARROS DA SILVA – Agente de Polícia;

ANDERSON BENEVIDES VALENÇA – Agente de Polícia.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo parabenizar os Policiais Civis pelo

comprometimento, profissionalismo e dedicação para com a população de Santa Maria.

Como forma de reconhecer o trabalho desses profissionais , assim conclamo meus

Nobres Pares a aprovarem a presente proposição.

Sala das Sessões, em…

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

MO 613/2024 - Moção - 613/2024 - Deputada Jaqueline Silva - (109642) pg.1

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 3 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8032

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Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado

(a) Distrital, em 07/02/2024, às 11:41:35 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 109642 , Código CRC: d8081541

MO 613/2024 - Moção - 613/2024 - Deputada Jaqueline Silva - (109642) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03

MOÇÃO Nº DE 2024

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Reconhece e apresenta Votos de

Louvor aos Policiais Militares do

Distrito Federal, que especifica, pelo

comprometimento e

profissionalismo demonstrado nos

trabalhos prestados à população da

Região Administrativa de Santa

Maria.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor

esta Moção para parabenizar e apresentar Votos de Louvor aos Policiais Militares do Distrito

Federal; Sgt. Fábio Andrade Arrais; 1 Sgt. Alexandre dos Anjos Minduri, 1 Sgt. Adalberto

Gonçalves Ribeiro; 2 Sgt. Maurício Aires da Cunha; 2 Sgt. Rinaldo Robson Oliveira e Cb.

André Juvino de Oliveira.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo parabenizar os Policiais Militares da Polícia

Militar pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação para com a população da Região

Administrativa de Santa Maria.

Como forma de reconhecer o trabalho desses profissionais , assim conclamo aos

Nobres Pares a aprovarem a presente proposição.

Sala das Sessões, em…

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 3 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8032

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Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado

(a) Distrital, em 07/02/2024, às 11:41:07 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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Código Verificador: 109643 , Código CRC: 0bc98be2

MO 614/2024 - Moção - 614/2024 - Deputada Jaqueline Silva - (109643) pg.1

MO 614/2024 - Moção - 614/2024 - Deputada Jaqueline Silva - (109643) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03

MOÇÃO Nº DE 2024

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Reconhece e apresenta Votos de

Louvor aos Servidores

Socioeducativos, que especifica,

pelo comprometimento e

profissionalismo demonstrado nos

trabalhos prestados na Unidade de

Internação de Santa Maria.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor

esta Moção para parabenizar e apresentar Votos de Louvor aos Servidores Socioeducativos

da Unidade de Santa Maria:

LUCIAN DA ROCHA SILVA JUNIOR

MARIA JOANA MAIA

ANDLEY LUIZ CLEMENTINO DE CEIA

IVA ARAUJO DOS REIS

CIZENANDES RODRIGUES DE QUEIROZ

ANTONIO CARLOS MARQUES GONÇALVES

VALERIA DE SOUSA SILVA FELIPE

ALLYSON NUNES ALVES

MAURÍCIO JOSÉ GOMES LEITÃO

FERNANDA TOLEDO ROCHA

JONAS LOUZADA DA COSTA

NILO LUAEMAR DO BRASIL OLIVEIRA

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo parabenizar os servidores da Unidade

Socioeducativo da Região Administrativa de Santa Maria, pelo comprometimento,

profissionalismo e dedicação para com os internados naquela unidade.

Como forma de reconhecer o trabalho desses profissionais , assim conclamo aos

Nobres Pares a aprovarem a presente proposição.

Sala das Sessões, em…

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

MO 615/2024 - Moção - 615/2024 - Deputada Jaqueline Silva - (109644) pg.1

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 3 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8032

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Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado

(a) Distrital, em 07/02/2024, às 11:40:37 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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Código Verificador: 109644 , Código CRC: b58f3086

MO 615/2024 - Moção - 615/2024 - Deputada Jaqueline Silva - (109644) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03

MOÇÃO Nº DE 2024

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Reconhece e apresenta Votos de

Louvor aos Servidores do DETRAN,

que especifica, pelo

comprometimento e

profissionalismo nos serviços

prestados à população da Região

Administrativa de Santa Maria.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor

esta Moção para parabenizar e apresentar Votos de Louvor aos Servidores abaixo

especificados:

Danilo de Assis Medeiros da Costa

João Paulo de Sousa

Juana Leine dos Santos

Luiz Aleixo de Paula do Nascimento

Maria do Rosário Rocha

Marrer Younes

Moisés Ferreira Dias

Sulayne de Lima Hamada

Wesley Ferreira da Silva

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo parabenizar e homenagear os Servidores do

DETRAN da RA de Santa Maria pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação

na prestação de serviços a comunidade.

O DETRAN desempenha papel fundamental na garantia da segurança e cumprimento

das leis de trânsito. Sua atuação contribui para a redução de acidentes, a organização do

tráfego e a conscientização dos cidadãos sobre a importância de seguir as normas de

trânsito, promovendo, assim, um ambiente mais seguro nas vias públicas.

Como forma de reconhecer o trabalho destes profissionais, conclamo meus

Nobres Pares a aprovarem a presente proposição.

Sala das Comissões, em

MO 616/2024 - Moção - 616/2024 - Deputada Jaqueline Silva - (109646) pg.1

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 3 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8032

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Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado

(a) Distrital, em 07/02/2024, às 11:40:09 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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Código Verificador: 109646 , Código CRC: 0708bae8

MO 616/2024 - Moção - 616/2024 - Deputada Jaqueline Silva - (109646) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03

MOÇÃO Nº DE 2024

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Reconhece e apresenta Votos de

Louvor ao Bombeiro Militar do

Distrito Federal, Cel. BM RRm.

ELIESER SEBASTIÃO LEONCIO DA

SILVA, pelo comprometimento e

profissionalismo demonstrado nos

trabalhos prestados à população do

Distrito Federal.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor

esta Moção para parabenizar e apresentar Votos de Louvor ao Bombeiro Militares do Distrito

Federal; Cel. BM RRm. ELIESER SEBASTIÃO LEONCIO DA SILVA.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo parabenizar o Cel. BM RRm. ELIESER

SEBASTIÃO LEONCIO DA SILVA pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação,

prestado à população do Distrito Federal no desempenho de suas funções na corporação.

Como forma de reconhecer o trabalho desses profissionais, assim conclamo meus

Nobres Pares a aprovarem a presente proposição.

Sala das Sessões, em…

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 3 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8032

www.cl.df.gov.br - dep.jaquelinesilva@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado

(a) Distrital, em 07/02/2024, às 11:39:40 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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Código Verificador: 109648 , Código CRC: e59ab193

MO 617/2024 - Moção - 617/2024 - Deputada Jaqueline Silva - (109648) pg.1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03

MOÇÃO Nº DE 2024

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Reconhece e apresenta Votos de

Louvor ao diretor do Centro

Educacional Profissional Escola

Técnica de Santa Maria, ELIJAIME

NUNES LEONCIO DA SILVA e Vice-

diretora DEISE LUCIENE PEREIRA

ABREU, pelo comprometimento,

dedicação e profissionalismo nos

trabalhos prestados frente a direção

da escola técnica.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor

esta Moção para parabenizar e apresentar Votos de Louvor ao diretor da Escola Técnica de

Santa Maria, ELIJAIME NUNES LEONCIO DA SILVA e Vice-diretora DEISE LUCIENE

PEREIRA ABREU pelo comprometimento, dedicação e profissionalismo demonstrado nos

trabalhos prestados frente a direção da referida escola.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo parabenizar os diretores da Escola Técnica de

Santa Maria pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação, prestado à população do

Distrito Federal no desempenho de suas funções frente a direção da referida escola.

Como forma de reconhecer o trabalho desses profissionais, assim conclamo meus

Nobres Pares a aprovarem a presente proposição.

Sala das Sessões, em…

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 3 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8032

www.cl.df.gov.br - dep.jaquelinesilva@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado

(a) Distrital, em 07/02/2024, às 11:39:06 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de

2020.

MO 618/2024 - Moção - 618/2024 - Deputada Jaqueline Silva - (109649) pg.1

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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Código Verificador: 109649 , Código CRC: b89867fc

MO 618/2024 - Moção - 618/2024 - Deputada Jaqueline Silva - (109649) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03

MOÇÃO Nº DE 2024

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Parabeniza e manifesta votos de

louvor à senhora Adriana Gomes da

Câmara, pelos relevantes serviços

prestados à população do Distrito

Federal, exercidos no Centro de

Atenção Psicossocial para

tratamento de Álcool e outras

Drogas – CAPS, da região

administrativa de Santa Maria-DF.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos

nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor senhora Adriana Gomes da Câmara ,

pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, exercidos no Centro de

Atenção Psicossocial para tratamento de Álcool e outras Drogas – CAPS, da região

administrativa de Santa Maria-DF.

JUSTIFICAÇÃO

A presente homenagem foi idealizada considerando os relevantes serviços prestados

à população do Distrito Federal, pela profissional de saúde do Centro de Atenção Psicossocial

para tratamento de Álcool e outras Drogas.

O CAPS AD de Santa Maria compõe um ponto de atenção estratégico da Rede de

Atenção Psicossocial e se constitui como um serviço de saúde de caráter aberto e

comunitário, ofertando atendimento às pessoas com grave sofrimento psíquico decorrente do

uso de álcool e outras drogas, em sua área territorial.

A assistência em saúde mental é realizada por uma equipe de multiprofissionais que

atuam sob a ótica interdisciplinar, composta por psicólogos, psiquiatras, clínicos, assistentes

sociais e equipe de enfermagem.

Nesse sentido, a profissional mencionada é exemplo daqueles que desempenham

com excelência suas atividades no atendimento a todos que procuram referida Unidade de

Saúde, não medindo esforços para acolher tanto as demandas espontâneas como as

encaminhadas por outro dispositivo da Rede de Saúde ou da Rede Intersetorial (Assistência

Social, Educação, Judicial), razão pela qual proponho o reconhecimento, exaltação e

materializada por meio da presente moção de louvor.

MO 619/2024 - Moção - 619/2024 - Deputada Jaqueline Silva - (109652) pg.1

Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a

presente proposição.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 3 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8032

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Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado

(a) Distrital, em 07/02/2024, às 11:38:35 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 109652 , Código CRC: 27c574ff

MO 619/2024 - Moção - 619/2024 - Deputada Jaqueline Silva - (109652) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03

MOÇÃO Nº DE 2024

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Reconhece e apresenta votos de

louvor ao administrador e os ex-

administradores da RA de Santa

Maria, especificamente pelo

comprometimento e

profissionalismo nos serviços

prestados à população da Região

Administrativa de Santa Maria

durante o exercício de seus

mandatos.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor

esta Moção para parabenizar e apresentar Votos de Louvor aos ex-administradores da RA de

Santa Maria abaixo especificados:

Administrador: Josiel França

Ex- administradores:

Erivaldo Alves Pereira

José Meireles

José Ricardo do Nascimento

Marcio Gonçalves

Maria do Socorro Lucena

Marileide Alves da Silva Romão

Amir Gomes Nogueira

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo parabenizar e homenagear os ex-

Administradores da RA de Santa Maria pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação d

urante o exercício de seus mandatos.

MO 620/2024 - Moção - 620/2024 - Deputada Jaqueline Silva - (109653) pg.1

Os ex-administradores regionais contribuíram na gestão e desenvolvimento da Região

Administrativa de Santa Maria. Suas atuações direta na resolução de problemas locais e na

promoção do desenvolvimento foram fundamentais na melhoria da qualidade de vida dos

cidadãos.

Como forma de reconhecer o trabalho destes profissionais, conclamo meus

Nobres Pares a aprovarem a presente proposição.

Sala das Comissões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 3 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8032

www.cl.df.gov.br - dep.jaquelinesilva@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado

(a) Distrital, em 07/02/2024, às 11:38:09 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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Código Verificador: 109653 , Código CRC: db78769c

MO 620/2024 - Moção - 620/2024 - Deputada Jaqueline Silva - (109653) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03

MOÇÃO Nº DE 2024

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Reconhece e apresenta Votos de

Louvor aos Policias Militares- PMDF

abaixo especificados, pelo

comprometimento, profissionalismo

e dedicação, demonstrados em

“ATO DE BRAVURA”, no fato

ocorrido no dia 21 de janeiro de

2024 , na Quadra 118 da região

administrativa de Santa Maria - DF.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho que esta Casa de

Leis manifeste Votos de Louvor aos POLICIAIS MILITARES: 2º SGT MARIO PEDRO

TAVARES JUNIOR, MAT. 226319 e SD. THIAGO FERREIRA FARIAS, MAT. 735584/X , pela

brilhante atuação, profissionalismo e comprometimento demonstrados em 'ATO DE

BRAVURA', no fato ocorrido no dia 21 de janeiro de 2024, na Quadra 118 de Santa Maria- DF.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo homenagear os POLICIAIS MILITARES –

PMDF – acima citados , pela excelente e rápida atuação no fato que ocorreu no dia 21 de

janeiro de 2024, na Quadra 118 de Santa Maria – em ocorrência de tentativa de feminicídio

atendida pela guarnição da RP 3835.

A Polícia Militar, por meio da guarnição citada, logrou êxito em deter um indivíduo

pelo crime de tentativa de feminicídio na QR 118, Conjunto “M”. Na oportunidade, os agentes

da guarnição da RP 3835 encontraram a vítima gravemente ferida, em um matagal próximo à

área da ocorrência.

Imediatamente, as equipes policiais começaram as diligências e encontraram o

agressor próximo da quadra com a arma que teria sido utilizada no crime. O indivíduo foi

preso e conduzido para a delegacia.

Diante dessa exitosa conduta, conclamo aos meus nobres pares que aprovem a

presente proposição, confirmando a nobreza da atuação desses bravos policiais que serviram

com honra e excelência o Serviço Policial Militar e neste ato de heroísmo e humanidade,

representando com louvor a Polícia Militar do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em…

MO 621/2024 - Moção - 621/2024 - Deputada Jaqueline Silva - (109654) pg.1

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 3 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8032

www.cl.df.gov.br - dep.jaquelinesilva@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado

(a) Distrital, em 07/02/2024, às 11:37:40 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 109654 , Código CRC: 86d1a3b0

MO 621/2024 - Moção - 621/2024 - Deputada Jaqueline Silva - (109654) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03

MOÇÃO Nº DE 2024

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Manifesta votos de louvor e

parabeniza os membros da

Associação Atlética de Santa Maria -

AASM, por sua contribuição e pelo

exímio trabalho realizado na região

administrativa de Santa Maria com

crianças e adolescentes do Distrito

Federal.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos

nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor aos profissionais que especifica, pelos

relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por meio da atuação na Associ

ação Atlética de Santa Maria – AASM:

1. Cilene Dias.

2. Maria do Amparo de Moura (Presidente).

3. Sandra Mara.

JUSTIFICAÇÃO

A presente homenagem foi idealizada considerando a atuação e os relevantes

serviços prestados à população do Distrito Federal, pelos membros da Associação Atlética de

Santa Maria – AASM.

A AASM é pessoa jurídica de direito privado, criada na forma de Associação, entidade

sem fins econômicos e lucrativos, político-partidários ou religiosos, e nasceu com o intuito de

tirar crianças e adolescentes das ruas e evitar possíveis contatos com o mundo das drogas e

da violência por meio de atividades esportivas, culturais, de lazer e de cursos

profissionalizantes.

É de grande relevância para o Distrito Federal ações que contribuam para fomentar a

educação e a saúde em nossa cidade, e a participação de pessoas empenhadas em prol do

desenvolvimento social corrobora para que tenhamos resultados significativos para a

população local.

Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a

presente proposição.

Sala das Sessões, em…

MO 622/2024 - Moção - 622/2024 - Deputada Jaqueline Silva - (109656) pg.1

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

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Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado

(a) Distrital, em 07/02/2024, às 11:10:35 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 109656 , Código CRC: 23babf19

MO 622/2024 - Moção - 622/2024 - Deputada Jaqueline Silva - (109656) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03

MOÇÃO Nº DE 2024

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Parabeniza e manifesta votos de

louvor as pessoas que especifica,

pelos relevantes serviços prestados

à população do Distrito Federal por

meio do trabalho realizado no

Hospital Regional de Santa Maria -

HRSM.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos

nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor as pessoas que especifica, pelos

relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, no Hospital Regional de Santa

Maria - HRSM.

Adalia Taiane Ribeiro Rodrigues

Alanna Mara Do Rosario Costa Forrest

Aldyennes Barroso de Carvalho

Aline Do Rosario Costa

Ana Lucia Pereira da Silva

Anderson Alves de Miranda Marques

Brenda Bezerra Costa

Daniel Lúcio dos Santos

Daniela Carvalho Marques

Danúbia Ferreira

Diego Fernandes da Silva

Fabiana De Carvalho Bueno

Geraldo Augusto Jefferson Kennedy Moraes Alves da Silva

Hericson Henrique Rodrigues Sousa

Hevellin Vieira da Silva Barbosa

Jaciara Rodrigues da Silva

Jaqueline Oliveira Fonseca Borges

José William

MO 623/2024 - Moção - 623/2024 - Deputada Jaqueline Silva - (109751) pg.1

Juliana Priscila Martins da Conceicão

Júlio Cesar da Silva Teles

Loane Morgana Souza De Carvalho

Márcia da Silva Lima

Maria Abadia Leite

Maria Elena Miranda Nascimento

Paulo Gomes

Pollyana de Deus Silva

Ricardo Andrade de Oliveira

Rosane Abreu Medeiros

Viviane Fernandes de Melo

Walquiria Amancio Olegário Abreu

Wendel Jose Dos Santos Araujo

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo parabenizar os profissionais de saúde e os

demais profissionais pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação para com a

população da Região Administrativa de Santa Maria, por meio do trabalho realizado no

Hospital Regional de Santa Maria (HRSM).

O Hospital Regional de Santa Maria é o segundo maior hospital do DF, com 384

leitos, sendo 60 de UTI.

Como forma de reconhecer o trabalho desses profissionais , assim conclamo meus

Nobres Pares a aprovarem a presente proposição.

Sala das Comissões, em

JAQUELINE SILVA – Deputada Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 3 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8032

www.cl.df.gov.br - dep.jaquelinesilva@cl.df.gov.br

MO 623/2024 - Moção - 623/2024 - Deputada Jaqueline Silva - (109751) pg.2

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 34ª

(TRIGÉSIMA QUARTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

TRANSFORMADA EM COMISSÃO GERAL

PARA DEBATER A INTERVENÇÃO NO INSTITUTO DE CARDIOLOGIA E

TRANSPLANTES DO DISTRITO FEDERAL – ICTDF E OS IMPACTOS DO

PROJETO DE LEI Nº 1.065/2024, QUE AUTORIZA A GESTÃO PELO

INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE

DO DISTRITO FEDERAL IGES-DF,

DE 25 DE ABRIL DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H01MIN TÉRMINO ÀS 18H39MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Declaro aberta a sessão ordinária de quinta-feira,

25 de abril de 2024, às 15 horas e 1 minuto.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pela presidência.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – O expediente lido vai a publicação.

Em razão da aprovação do Requerimento nº 1.315/2024, de autoria do deputado Jorge Vianna

– PSD, a sessão ordinária de hoje, quinta-feira, dia 25 de abril de 2024, fica transformada em comissão

geral para debater sobre a intervenção do Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal –

ICTDF e os impactos do Projeto de Lei nº 1.065/2024, que autoriza a gestão pelo Instituto de Gestão

Estratégica de Saúde do Distrito Federal – Iges-DF.

(A sessão transforma-se em comissão geral.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Convido as senhoras e os senhores deputados,

bem como todos que desejarem participar deste debate, a virem ao plenário.

Solicito a abertura das portas para os convidados. Se vocês quiserem, podem descer a rampa.

Aqueles que forem chegando podem ir se sentando. Os convidados que chegarem depois vão participar

da galeria. Podem vir para cá.

Está suspensa a comissão geral.

(Suspensa às 15h04min, a comissão geral é reaberta às 15h23min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Boa tarde, senhoras e senhores, sejam muito

bem-vindos a esta casa, como sempre, a casa do povo.

Sob a proteção de Deus, reiniciamos os nossos trabalhos ao dar boas-vindas a todos os

presentes.

Declaro aberta a comissão geral para debater sobre a intervenção no Instituto de Cardiologia e

Transplantes do Distrito Federal – ICTDF e os impactos do Projeto de Lei nº 1.065/2024, que autoriza a

gestão pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – Iges-DF.

Quero convidar, inicialmente, para participar conosco da mesa: o general Manoel Luiz

Narvaz Pafiadache, representando o ICTDF; o presidente do Instituto Brasileiro de Transplantados,

Robério Melo; e a enfermeira mais conhecida no instituto, Maria do Carmo Barros, a Carminha.

(Palmas.)

Senhoras e senhores, há mais um convidado que está vindo: o doutor André, que também vai

fazer parte desta mesa.

Nós fizemos convites ao Iges, à Secretaria de Saúde e ao Ministério Público. Obviamente, o

Iges não viria para esta sessão hoje. Acredito até que perdeu o objeto. Graças a Deus, nós

conseguimos impedir que o Iges pudesse fazer a gestão do Instituto de Cardiologia. Quanto à

Secretaria de Saúde, acredito que tenha sido um grande erro ela não ter vindo aqui, porque este é o

momento de nós ouvirmos todas as partes, inclusive quem está fazendo a intervenção no instituto.

Embora os interventores encaminhados pela Secretaria de Saúde não estejam aqui, nós temos algumas

informações, que, talvez, para alguns já não sejam novidade, mas para muitos podem ser: justamente

as informações que eles estão divulgando com relação ao que foi visto e ao que foi feito no Instituto de

Cardiologia.

O intuito deste encontro, desta reunião, pessoal, é nós podermos ouvir. Eu acredito que nós,

principalmente os parlamentares, temos de ouvir todos os envolvidos de uma só vez e não de forma

parcelada, como está sendo feito. Ora nós ouvimos a secretária de Saúde, ora nós ouvimos o instituto,

ora nós ouvimos os pacientes, e as informações não estão batendo. De verdade, as informações não

estão batendo. Cada um fala uma coisa. O instituto fala que a Secretaria de Saúde deve, a Secretaria

de Saúde fala que não deve; a intervenção fala que o instituto enviou dinheiro para fora de Brasília, o

instituto fala que não enviou. Sinceramente, eu prefiro saber por meio de quem realmente pode falar.

Eu não quero saber pela mídia ou por qualquer outro órgão. Nós temos que saber dos fatos aqui na

Câmara Legislativa.

Então, hoje, acredito que esta comissão geral vai ser muito esclarecedora. Como eu falei... Não

posso deixar de parabenizar o governador por ter retirado esse projeto desta casa. Parte da nossa

discussão nesta comissão já foi resolvida, porque iríamos tratar do projeto de lei que o governo enviou

para esta casa. Esse projeto foi rechaçado, todos sabem disso. Ele estava causando muito desconforto,

inclusive em deputados da base. Eu sempre digo, Pafiadache, que eu sou aliado, mas eu não sou

alienado. Então, o que é bom para Brasília eu vou votar; o que é ruim para Brasília eu não vou votar,

mesmo estando com o governo – e aquilo não parecia ser bom para Brasília.

Isso é um fato. Vocês estão vendo nas redes sociais, vocês estão vendo em investigações o

que é o Iges. Então, não tem que se falar em expansão do Iges, tem que se organizar e melhorar o

que eles estão tentando gerir. Eu já estive em UPA, eu já estive em hospitais e o atendimento não está

bom. Se a promessa era melhorar porque contratariam com valor melhor e rapidamente, não estão

fazendo as contratações. Não há pediatra no Iges!

Eu estive em São Sebastião, em uma UPA. As mães estavam revoltadas – e com razão –

porque não havia pediatra. Eu liguei para o presidente e quem me atendeu foi uma assessora, que

disse que não havia pediatra. Até pediram que eu indicasse pediatras. Eu falei: “Mas eu não tenho que

indicar pediatras. Quem tem que contratar são vocês!”. Como eu vou indicar pediatra? Sabe-se lá onde

há pediatra para ser indicado! Não tem que fazer uma prova para entrar no Iges? Como eu vou indicar

um pediatra? Que história é essa? Está tudo errado! Para eles, no mundo maravilhoso do Iges, está

tudo bom, está tudo bem. Até hoje, de 2018 para cá, nenhuma das contas foi avaliada e aprovada no

Tribunal de Contas. Nenhuma! Não podemos falar do Iges. Não podemos falar se ele está bom, sendo

que ele não está mostrando que está bom.

Por esses motivos, pessoal, que eu fui contra e sou contra a expansão do Instituto de Gestão

Estratégica de Saúde. Agora, os trabalhadores que estão lá, que não têm nada a ver com essa

discussão, que não têm nada a ver com essa briga, estão sofrendo com uma má gestão. Até uma

emenda que eu fiz, acatada pelo governador Ibaneis, que era a expansão do plano de saúde para os

trabalhadores do Iges, até hoje não foi implementado – até hoje! Se uma empresa até hoje não

implementou o plano de saúde para os trabalhadores, para mim essa empresa não é boa, para

começar. São esses os motivos que me fizeram votar contra essa expansão.

Todos que quiserem falar vão falar e eu quero que falem. Os sindicatos são bem-vindos aqui:

temos o sindicato dos enfermeiros, o Conselho de Saúde representado, o sindicado dos médicos. Este é

o momento para todos falarem. Se em algum momento vocês não tiveram fala, hoje vocês vão ter. O

Guilherme vai fazer a inscrição e, assim que os nossos colegas da mesa falarem, vocês irão falar.

Muitos deputados estão na casa e, quando vierem para cá, a prioridade de fala será deles. Quando o

deputado chegar aqui e quiser falar, ele vai falar também. Então vamos ser pragmáticos, rápidos, para

que sejamos entendidos.

Gostaria de lembrar que, a partir deste momento, estão abertas as inscrições daqueles que

desejam fazer o uso da palavra. Os interessados em participar podem falar com o nosso Cerimonial.

Eu também vou fazer uma espécie de entrevista. A dúvida que eu tiver, vou perguntar aos que

estão aqui na mesa. As minhas sessões não são nada convencionais, até porque eu acho que quem

está nos acompanhando e quem veio para cá quer saber tudo. Eu tenho muitas dúvidas e queria, de

verdade, que essas dúvidas fossem sanadas. E só mais um detalhe: tudo está sendo gravado, está

sendo filmado. Então, sobre o que vocês falam, lógico, vocês têm responsabilidade, principalmente

com a verdade.

Quero passar inicialmente a palavra à nossa representante dos trabalhadores. De quais

trabalhadores? Daqueles que trabalham lá no instituto, desde os trabalhadores da limpeza e da

conservação até o médico-cirurgião. Trata-se de uma pessoa que eu conheci no instituto em um

momento de crise, em um momento muito crítico. Eu conheci a Carminha quando ela me procurou

querendo ajuda para sanar um direito do trabalhador: o pagamento, que estava em atraso. Nem

comida alguns trabalhadores tinham para comer. Muitos estavam indo trabalhar pagando passagem.

E o que me chamou mais atenção, Pafiadache, foi que naquele momento ninguém falava mal

do instituto. Mesmo sofrendo, eles estavam lá apoiando o instituto; mesmo com os salários atrasados,

eles o estavam apoiando. É lógico que chamavam o sindicato para fazermos o nosso papel, mas eles

estavam ali defendendo o instituto.

Eu achei aquilo tão bonito e tão estranho! Pela primeira vez, eu vi trabalhadores do hospital

trabalharem por amor. O dinheiro é importante? É óbvio que é importante, mas, naquele momento, eu

vi que o amor sobressaía ao valor do salário, por incrível que pareça. Por que eu digo isso? Porque eu

falava: “Vamos entrar com um processo, vamos denunciar, vamos fazer isso, vamos fazer aquilo”. E

eles respondiam: “Não, vamos tentar por aqui, porque eles vão fazer. Atrasa, mas paga.” Eu achei

diferente, e naquele momento isso me chamou muita atenção.

Nós fizemos entrega de cestas básicas que conseguimos, fizemos entrega de panetones. Até

peru nós entregamos para algumas pessoas, principalmente para aquelas que estavam com o salário

mais atrasado e que tinham o menor salário.

Então, foi uma relação muito forte a que eu desenvolvi com aquele hospital. É por isso que eu

criei aqui a Frente Parlamentar em Defesa do Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito

Federal. Desde o início, quando conheci o instituto, eu o venho defendendo, ajudando, colocando

recursos, cobrando. Da última vez que eu estive lá, foi para fiscalizar uma emenda que eu mandei e

que foi executada. Foram trocados todos os enxovais do instituto. Lá havia colchões e lençóis rasgados,

de tão velhos. E nós trocamos tudo. Eu mandei 1 milhão de reais. Para mim, foi gratificante.

Uma das poucas coisas que me gratifica, como parlamentar, é isto, é poder pegar uma emenda

parlamentar e colocá-la para fazer o bem, para ajudar alguém. É isso que gratifica. Eu sempre digo que

ser deputado é 70% trabalho, suor, sangue e dor, e que 30% são alegria. Estes são os meus 30% de

alegria: poder ajudar. Fiquei muito feliz em ver que fui útil naquele momento. Queria ser muito mais,

mas, infelizmente, o instituto é mais um entre os tantos organismos de um sistema muito grande, que

é a saúde do Distrito Federal.

Carminha, seja bem-vinda. Eu fiz questão de colocar você para compor a mesa, para falar para

todos e representando todos, porque você, para mim, representa todos: você já levou ao meu

gabinete, para falar sobre projetos, médicos, fisioterapeutas, técnicos de enfermagem, enfermeiros;

você sempre defende, principalmente, quem está lá embaixo – os meninos da portaria, da limpeza e

tudo –, então, para mim, você é a representante legítima.

Obrigado. Seja bem-vinda.

MARIA DO CARMO BARROS – Boa tarde a todos. Meu nome é Maria do Carmo. Todo mundo

me conhece como Carminha. Eu sou enfermeira assistencial da UTI Adulto. Amo o que faço. Eu sou

muito grata a Deus por trabalhar no ICTDF.

Estou muito preocupada com essa situação, que não é de agora. Nós temos 2 questões: temos

a FUC, de um lado; e temos o Iges e o governo, de outro lado. No meio, estamos nós, colaboradores e

pacientes, que, para mim, são os principais.

Eu quero perguntar ao senhor Pafiadache por que a FUC chegou a esta situação? E, se a FUC

não ficar, ela vai pagar os nossos direitos trabalhistas?

Eu gostaria de fazer uma pergunta para os representantes do Iges, que não estão aqui, no

momento. Como a briga é entre a FUC e o Iges, se o Iges assumisse, o governo manteria o modelo

ICTDF de ser – que funciona –? Eu gostaria de ter essa resposta.

Quero mandar um abraço para os 1.043 colaboradores do ICTDF, desde a rouparia, passando

pela engenharia clínica, a higienização, a enfermagem, a radiologia, até o laboratório – a todos.

Eu gostaria também de dizer, deputado Jorge Vianna, que trabalhamos com amor, sim. O

ICTDF tem uma essência... Eu já trabalhei em vários hospitais, todos aqui do DF, inclusive Marinha,

Sarah; eu larguei o Sarah para ir para o ICT. Fiz enfermagem, especializei-me em cardiologia, UTI e

gestão. Mas eu escolhi o ICTDF para minha vida porque ele funciona, porque ele trabalha. Nós

trabalhamos com amor e temos uma essência que não achamos em nenhum outro local, a meu ver.

Porém, sim, estamos sofrendo; meus colegas estão sofrendo; nós temos muitos colegas

afastados por burnout. Os trabalhadores estão ansiosos, com medo de perder o emprego, porque são

pessoas, são pais de família, são mães de família. Esta é a minha bandeira lá dentro do ICTDF: acho

que a direção desse hospital tem que ter mais transparência com essas pessoas, tem que acolhê-las.

Dói muito em mim ver as pessoas doentes, afastadas, sobrecarregadas. Há equipes de trabalhos

incompletas; uns favorecidos, e outros, não. É muita coisa. O ICT é muito bonito, mas há muita coisa

lá dentro que precisa melhorar: materiais, o pessoal da engenharia clínica reclama muito, porque fica

tentando reutilizar, colar e tudo. Então isso me preocupa, isso me dói.

Outra coisa que eu acho que todo mundo está vendo, vou aproveitar a oportunidade para

dizer: nós não temos um lar, temos um hospital quebrado. Ocupamos 3 espaços no HFA, e somos

muito humilhados lá. Até para colocarmos a maca, temos 1 elevador. Quando vamos fazer tomografia

em um paciente, temos que ir pelo fluxo de maca maior. Não somos respeitados ali, e fazemos a

diferença, nós trabalhamos. Então, isso dói muito para nós. Independentemente de quem for ficar,

precisamos de um hospital, de um lar, de ter a nossa identidade, porque eu acho que não temos.

Ontem uma pessoa falou assim para mim: “Carminha, você é uma flor que entrou no ICTDF”.

Eu sou uma flor, sim, mas me torno um cacto para defender o ICTDF. Estando lá como colaboradora,

ou como usuária, sempre vou defender o ICTDF.

É isso o que eu tenho a dizer.

Quero agradecer a cada equipe. A equipe médica é maravilhosa. Gente, vocês não têm noção

de como fazemos milagres naquela UTI. São pessoas dedicadas, médicos dedicados, enfermeiros,

técnicos. A equipe técnica trabalha demais para dar conta de atender o que a secretaria pediu, que são

70 cirurgias cardíacas por mês. E damos conta, e isso não é fácil, é um trabalho árduo!

Para finalizar, eu quero dizer aqui para os transplantados: eu os admiro e acho que temos que

pensar em vocês. Eu, trabalhadora, independente do que acontecer, tenho saúde e força para buscar

outro emprego, mas e vocês que dependem do ICTDF? São quantos transplantes de coração, fígado,

córnea, rim? Mas vocês somos nós.

Lembro-me de uma fala do doutor Luiz: “Nós temos um casamento com vocês, vocês são

casados com o ICTDF”. Isso é verdade! Não existe um hospital privado, uma UPA, um posto que saiba

cuidar do transplantado. Somos nós. Tudo que o transplantado sentir, ele pode ir lá na UDT, que é a

emergência do ICTDF. Eles somos nós. Então, antes de qualquer coisa, temos que pensar neles e lutar

por eles também.

Admiro demais o trabalho do seu Robério. O quanto o seu Robério é igual a mim! Ficamos de

porta em porta de deputado, de empresário, de pessoas para nos ajudar.

Nós, colaboradores e, principalmente, os pacientes, estamos sofrendo. Então, precisamos por

um ponto final nisso, fechar esse ciclo. Queremos somente trabalhar e atender os nossos pacientes.

Qual mal há nisso?

É isso que eu tenho para dizer. Muito grata. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Carminha, você está falando como se fosse uma

despedida. Não. Calma aí, há muita coisa para acontecer.

Estão aqui 2 colegas deputados: o deputado Chico Vigilante e o deputado Gabriel Magno.

Já vou facultar a palavra ao deputado Chico Vigilante, que chegou. (Pausa.)

O deputado Chico Vigilante quer ouvir mais.

Deputado Gabriel Magno, vossa excelência quer usar a palavra? (Pausa.)

O deputado Gabriel Magno quer ouvir mais também.

Vou passar, então, a palavra ao representante dos transplantados. O Robério é um cara que

conheci há algum tempo.

É interessante como os transplantados são unidos, e não poderia ser diferente, não é? Acho

que se trata de uma comunidade em que, se não houver união... Eles não podem viver cada um por si.

Todos dependem da mesma coisa, todos têm o mesmo objetivo, ou seja, manter a saúde, manter o

tratamento.

Quando eu soube que existia uma associação, um grupo de transplantados – eu já estive com

vocês em alguns momentos –, achei muito interessante. No entanto, achei muito doloroso ver vocês

tendo que correr atrás e buscar o óbvio. Uma vez, fomos ao governo, ao Buriti – não sei quem estava,

vocês estavam, não é? –, para pedir o básico: “Queremos continuar com o uso dos remédios,

queremos continuar o tratamento”. Diferentemente das outras doenças, que podem ou não matar, que

podem não evoluir rapidamente, o transplantado parece que tem um reloginho, é uma luta contra o

tempo. Não sabemos quando vamos morrer; o transplantado acha que é próximo, porque ele pode ser

próximo.

Ser transplantado deve ser a coisa mais difícil do mundo. Você se preocupa com o órgão

transplantado: “Será que ele vai continuar funcionando?”, “Será que estou fazendo certo?”, “A minha

vida está...” Enfim, acho, Robério, que você pode passar para nós como é a vida de um transplantado.

O doutor André está chegando. Então, já vou fazer o convite: doutor André, o senhor pode

participar conosco. Eu sei do seu compromisso, sei que o senhor estava lá, no transplante. É isso aí,

cara. Convido o doutor André Watanabe, diretor clínico do ICTDF, a compor a mesa. (Palmas.)

O doutor Jorge está aqui também. Já estivemos juntos – é muito bom vê-lo aqui. Você também

falará.

Concedo a palavra ao Robério Melo. Seja bem-vindo. Muito obrigado.

ROBÉRIO MELO – Boa tarde a todos. Meu nome é Robério Melo. Eu sou transplantado de

fígado há quase 7 anos.

Desde 2018, eu venho em uma luta solitária, tentando ajudar o hospital, o ICTDF: atrás de

deputado, pedindo verba, às vezes, faltava dinheiro no hospital. Em 2020, juntaram-se a mim mais 3

transplantados: a Alice, a Elaine e o Carlos. Nós percebemos que o hospital passava por dificuldades e

começamos a correr atrás de dinheiro, tentando ajudar o hospital.

Nós somos pacientes – o nome diz: paciente. O paciente está esperando atendimento,

procedimentos, mas chega uma hora em que a paciência se esgota. Há 5 anos, o nosso contrato de

transplante está vencido. Eu tenho corrido atrás desse contrato. Onde vocês possam imaginar, eu fui

atrás: Conselho Nacional de Saúde, Câmara Legislativa, Senado Federal. Só faltou o STF. Eu já estava

querendo agendar uma reunião com um dos ministros para falar desse contrato de transplantes que

não acontece.

A falta de dinheiro do hospital era justamente por isso, porque não havia um contrato. Hoje, os

transplantes são feitos por verba suplementar, acho que é isso... Verba indenizatória, desculpem-me.

Demora 3 a 4 meses para aparecer o dinheiro e o hospital fica passando por esses perrengues, o que

não faz sentido. Se o dinheiro está ali e foi feito o transplante, tem que pagar!

Quero deixar uma coisa muito clara: eu acho que essa intervenção já deu o que tinha que dar.

Eu acho que nem devíamos estar discutindo a intervenção, quem vai assumir, quem não vai assumir;

eu acho que tínhamos de estar discutindo a melhoria dos transplantes, do transplante de pulmão, de

pâncreas. É isso que tínhamos que estar discutindo hoje e não essas picuinhas de governo, que não

quer pagar, que fica com um monte de histórias, de que não cabe falar aqui.

Quero dizer um pouco da vida do transplantado. Deputado Jorge Vianna, todo dia, quando

acordo, é um novo dia, é um renascimento. Eu renasci dentro da minha própria vida. Com o

transplantado, acontece isto: renasce dentro da própria vida depois de um “sim” de uma família que

nem conhece, mas que vai levar para o resto da vida. Depois do meu transplante, eu nunca mais me

senti só. Parece que eu tenho um anjo comigo; parece que há uma pessoa comigo o tempo todo. Eu

acho que isso é loucura às vezes; mas, às vezes, eu tenho essa presença de uma pessoa comigo.

Então, a cada dia, é um renascimento. Há os remédios que são essenciais para a nossa vida,

mas que têm muitos efeitos colaterais. Hoje, eu me tornei um cara diabético por conta do tacrolimo. E

há vários efeitos: você perde cabelo, você fica irritado, você perde a fome, você perde o sono. Essa é a

vida do transplantado, mas vale a pena. Eu quero viver mais. Eu preciso viver mais. Há muitas coisas

que nós podemos fazer. O nosso instituto tem muitos projetos para o transplantado e para o pré-

transplantado.

Uma moça que estava com o marido internado no hospital me mandou uma mensagem outro

dia: “Senhor Robério, o senhor pode me fazer um Pix de 15 reais? Porque eu queria tomar café. Eu não

tomei café hoje.” São essas coisas que nos motivam a trabalhar mais. É uma pessoa que veio do Norte,

que trouxe o marido, que não tem recursos e que vemos sofrendo no dia a dia do hospital, porque não

tem onde ficar. Não há uma casa de passagem em Brasília para acolher essas pessoas. Então, são

vários projetos que nós temos em prol dos transplantados e dos pré-transplantados.

Eu quero deixar muito claro que eu defendo o ICTDF como se fosse a minha vida, porque,

realmente, é a minha vida.

Desde 2019, nós perdemos o atendimento de urgência e emergência. Isso, para mim, é

fundamental. Eu não admito um transplantado ter que ir para o pronto-socorro do Hospital de Base,

um cara imunossuprimido ficar dentro daquela confusão lá se há o ICTDF. Esta é a minha luta:

conseguir atendimento de urgência e emergência para o transplantado.

Eu quero parabenizar todos os colaboradores do ICTDF independentemente de setor. Eu sinto

que os colaboradores estão ficando doentes. Você chega a um setor, procura uma enfermeira, e dizem:

“Ah! Está de atestado.” Eu acho que precisamos cuidar de quem cuida, e essas pessoas cuidam muito

bem de nós.

Eu quero agradecer de coração a todos vocês que trabalham no ICTDF e dizer que, em

nenhum momento, eu vou trair vocês, porque o ICTDF tem que continuar funcionando e nos moldes

do ICTDF. Eu não sei quem vai assumir o ICTDF, se vai cair alguém de paraquedas lá para administrar,

mas, em momento nenhum, nós vamos abandonar o instituto.

É isso. Muito obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Eu queria fazer umas perguntas para você,

Robério. A primeira é: você sentiu diferença na mudança de gestão do ICTDF com a intervenção? Você

ou alguém da turma dos transplantados, dos pacientes?

ROBÉRIO MELO – Não.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – São quantos os transplantados aqui em Brasília?

ROBÉRIO MELO – Hoje, nós temos em torno de 18 mil. Só no ICTDF, deve haver quase 3 mil,

2.700 ou 2.800. São pessoas que fizeram transplante fora e vieram morar aqui; são pessoas que fazem

transplante em outros hospitais.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Eles fazem a continuidade do tratamento onde?

ROBÉRIO MELO – Começamos pelos hospitais particulares. Se ele tiver plano de saúde, ele faz

lá; se ele não tiver, nós o levamos para o ICTDF, porque é SUS.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Então, são 18 mil, e, desses, pelo menos uns 3

mil são transplantados do ICTDF.

ROBÉRIO MELO – Sim, em torno de 2.900, 2.700.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Sentiu diferença na mudança da gestão depois

que começou a intervenção?

ROBÉRIO MELO – Quanto ao atendimento, não, eu não senti diferença. Não mudou nada. Todo

mundo tocou a vida como se estivesse normal.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Beleza.

Carminha, você sentiu diferença depois que começou a intervenção? Melhorou, piorou,

manteve, voltou a ser o que era?

MARIA DO CARMO BARROS – Sendo bem sincera, sim. Eu lembro que, na época da Valda... A

Valda é uma pessoa que faz muita falta, porque, mesmo com todas as dificuldades – nós estávamos

sem contrato –, ela era muito transparente. Ela trazia a equipe para o lado dela e dizia: “Estamos no

mesmo barco”. Depois da Valda, ficou muito mais fechado, faltou um pouco mais de transparência.

Atualmente, com a intervenção, pelo menos, salário, material e outras coisas não têm faltado. Então,

eu não tenho o que dizer, não. Para mim, a FUC deixou muito a desejar.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Mas isso foi de algum tempo para cá ou sempre

foi assim?

MARIA DO CARMO BARROS – Foi por partes, deputado Jorge Vianna. Houve uma época que

era boa, houve uma época que ficou muito ruim, e agora está equilibrado.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Está bom.

Doutor André Watanabe, obrigado pela presença. Boa tarde. Seja bem-vindo. Muitos, inclusive

eu, querem ouvir sobre os ânimos da classe médica do Instituto de Cardiologia.

Com a palavra nosso querido amigo doutor André Watanabe, diretor clínico.

ANDRÉ WATANABE – Boa tarde a todos. Boa tarde, deputado.

Em primeiro lugar, eu gostaria de agradecer a oportunidade de dar voz às pessoas que

trabalham no Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal. Acho muito importante

podermos colocar a nossa visão. Acho que esta comissão geral veio muito a calhar neste momento tão

complicado e difícil que o instituto está vivendo com a possível troca de gestão. Acho que esta é uma

oportunidade única de falarmos, demonstrarmos os nossos sentimentos, entendermos um pouco da

história e de como funciona esse hospital.

Eu trabalho lá há 12 anos. Sou médico, formei-me na Universidade de Brasília e fiz parte da

minha especialização fora. Quando voltei a Brasília, comecei a trabalhar lá, justamente dando início aos

programas de transplantes. Isso foi em 2012. Lá se vão 12 anos. Já era a gestão da Fundação

Universitária de Cardiologia.

Então, é importante lembrar que os programas de transplante nasceram, cresceram e

ganharam corpo na gestão da Fundação Universitária de Cardiologia. Não sou da diretoria da fundação

nem vim aqui para defendê-la, mas acho que vale a pena relembrarmos um pouco o histórico e as

coisas que aconteceram ao longo dos anos.

Estou na diretoria médica. Como gerente-geral de assistência, estou responsável por toda a

parte assistencial do hospital, que é a alma dele. O hospital funciona para entregar um bom serviço na

assistência. Nesses últimos quase 5 anos, como diretor médico e gerente-geral de assistência, eu pude

vivenciar muita coisa que posso relatar, especialmente sobre como funciona o hospital.

Apesar de estar na diretoria, continuo à frente do programa de transplante de fígado. Inclusive,

peço desculpas pelo atraso, porque eu estava fazendo um transplante de fígado agora, no hospital. Saí

correndo de lá. Graças a Deus, o transplante correu muito bem.

Hoje conseguimos fazer o transplante com um órgão que veio de Manaus. Sabem por que o

órgão veio de Manaus? Porque em Manaus, cidade grande, não há um serviço de transplante de

fígado. Não há um serviço de transplante de fígado praticamente em toda a região Centro-Oeste e

Norte do país, a não ser no Instituto de Cardiologia.

Por que isso acontece? Porque são serviços muito especializados e que dependem de médicos

disponíveis o tempo inteiro: de manhã, de tarde, de noite. Esse órgão foi retirado às 2 horas da

manhã. Começamos a cirurgia às 8. É preciso ter equipes disponíveis para se deslocarem e tirarem

órgãos na madrugada. Como fazer isso sem um modelo de gestão que premia a eficiência, a

produtividade e a qualidade? Não é simples. Se fosse simples, os grandes estados teriam esse serviço

disponível.

Então, os programas de transplante no Instituto de Cardiologia, com resultados expressivos,

colocam o Distrito Federal em primeiro lugar, há uma década. O Distrito Federal é o primeiro lugar em

número de transplante de coração e fígado por milhão de pessoas. Nós fazemos mais que o dobro do

segundo colocado, em termos proporcionais. Isso é muito expressivo.

Por que isso acontece? Pela maneira como o hospital funciona. O hospital tem capacidade de

comprar insumos especializados com agilidade; de contratar pessoas, que são mão de obra

extremamente específica, de maneira ágil, de maneira rápida; tem como disponibilizar equipes de

anestesia, equipes assistenciais multiprofissionais. Tudo isso para que esses programas possam

funcionar.

Então, a maneira como esse hospital foi concebido e como ele funciona por meio de uma

mantenedora que tem essa capacidade de comprar, de contratar, de adquirir equipamentos com

facilidade e com agilidade, mas também com transparência, é o que faz esse hospital entregar esses

resultados que eu acabei de relatar.

Há 12 anos, quando eu entrei lá, o hospital funcionava de uma maneira exemplar. Nós

tínhamos um hospital que era invejado no país inteiro. Eu, um jovem cirurgião, recém-saído da

residência, vim a esse hospital para começar esse programa de transplante de fígado, e nós tivemos

tudo de que precisávamos para dar andamento e para conseguir chegar hoje a mais de 750 pacientes

que fizeram transplante de fígado no Instituto de Cardiologia nos últimos 12 anos, incluindo esse daqui

que está ao nosso lado.

Porém, lá não há apenas números expressivos. Nós publicamos o melhor resultado do Brasil de

sobrevida em 1 ano desses pacientes transplantados; ou seja, não é apenas em número, mas em

qualidade que esse hospital se destaca.

Quando eu fui para a diretoria, já em uma situação bem complicada – o hospital já estava

sofrendo decadência –, eu pude entender um pouco do que estava acontecendo naquele momento.

Havia até então – até 2018, deputado – 2 contratos com a Secretaria de Saúde que permitiam que o

hospital operasse de maneira equilibrada. Havia recurso. Construiu-se um terceiro andar no prédio –

porque aquele prédio só tinha 2 andares – onde foi criado um andar inteiro para o programa de

transplante de medula óssea – também o único do SUS do Distrito Federal. Para isso, foi necessário um

andar especializado, com filtro de ar, todo preparado para esse tipo de transplante.

A partir de 2018, 1 desses contratos foi suspenso, e nós ficamos com 1 contrato, o Contrato

046-2016, que era extremamente deficitário. Porém, deficitário quanto? Eu vou falar em números para

vocês entenderem.

Nós realizamos cirurgia cardíaca, o nosso principal procedimento, lá. Para a realização de uma

cirurgia de revascularização miocárdica, a famosa “ponte de safena”, por meio do Contrato 046-2016,

pagava-se ao hospital um montante de 20 mil a 25 mil reais. Para a realização dessa cirurgia de peito

aberto, que envolve altíssima complexidade, internação na UTI, às vezes, de 10 a 15 dias de internação

total – isso quando o estado do paciente não se complicasse e ele não ficasse muito mais tempo lá –;

era isso o que o hospital recebia.

Esse Contrato 046-2016 vigorou de 2016 até 2022. Assim, durante todo esse período –

principalmente depois de 2018, em que o outro contrato foi perdido –, quanto mais procedimentos o

hospital realizava, pior ele ficava. Por que não falaram nada? Na época, eu não estava na diretoria;

mas, em 2018, os representantes tomaram a frente. Eles tentaram negociar outros contratos, melhorar

os valores, sempre na promessa de que soluções iriam acontecer em algum momento. E o que

aconteceu? O hospital nunca, nunca quis interromper os atendimentos. Talvez esse tenha sido o maior

erro dele, porque, em 2018, quando saiu o contrato bom e ficou apenas o ruim, deveríamos ter dito:

“Nós não vamos fazer mais!” – mas não!

Tenho aqui os números. Os números de procedimentos realizados em 2017, 2018 e 2019 são

muito semelhantes, porque sempre se tentou manter os atendimentos. Mesmo no primeiro ano em que

saiu o contrato bom e ficamos só com o Contrato 046-2016, o déficit foi de 33 milhões de reais. Assim,

o hospital foi se endividando – ele foi se endividando como? –, mantendo os atendimentos para nunca

ter que interrompê-los.

Chegou-se a um momento, em 2020 – quando o hospital já não tinha mais condições de se

manter, pois havia um déficit enorme –, em que veio a pandemia, com uma inflação enorme dos

insumos, diminuindo o número de procedimentos eletivos. Essa foi a época da grande crise que o

senhor presenciou quando o hospital praticamente fechou as portas. Tivemos que interromper os

novos atendimentos e fechar unidades. O hospital estava na mídia o tempo todo por causa da questão

das crianças – o doutor Jorge Afiune está presente e pode lembrar bem que as crianças precisavam ser

operadas. Lá era o único lugar que fazia o procedimento, e não havia insumos para fazê-lo. Isso

culminou em 2018. O único fato de que me lembro agora e que me chama muito a atenção é que, em

2018, não houve intervenção. Esse foi o pior momento desse hospital até hoje. Ninguém foi lá intervir

para nos salvar com as unidades fechadas, sem podermos realizar cirurgias pediátricas ou cirurgias

para adultos. Isso gerou, na época, 2 ações civis públicas contra a Secretaria de Saúde do Distrito

Federal, a respeito de cirurgias cardíacas pediátricas e de cateterismos, porque não estávamos

realizando esses procedimentos. Ninguém foi intervir no hospital.

O fato é que, felizmente, conseguimos, em agosto de 2022, assinar um novo contrato de

cardiologia, que deu novo fôlego para o hospital. Recebemos, de 2020 a 2022, verbas excepcionais do

Ministério da Saúde – que reconheceu a importância, não só local, mas regional e nacional dessa

instituição – que deram fôlego para que o hospital pudesse continuar funcionando. Com esse novo

contrato de cardiologia, assinado no final de agosto de 2022, o hospital começou a sua recuperação.

Isso veio de maneira equilibrada. É óbvio que o passivo criado nesse período, até chegar a esse

momento, era enorme – todo dia batia à nossa porta. Porém, o hospital começou a se recuperar e

retornou a funcionar na sua plenitude. Em 2023, ele atingiu um dos seus melhores anos.

Porém, cabe lembrar que, em agosto de 2022 – como o Robério lembrou bem –, foi assinado o

contrato para cardiologia, e não foi assinado um novo contrato para transplantes. O contrato para

transplantes ainda continua sem existir. Acabei de realizar no hospital um transplante que não tem

contrato, e ainda estamos recebendo por verba indenizatória. Como os senhores sabem bem, verba

indenizatória não tem reserva orçamentária, não tem plano de pagamento. Nós fazemos isso na

esperança de, em algum momento, recebermos. Porém, além disso, por não haver essa regularidade,

os valores que estamos recebendo com relação aos transplantes, deputado, ainda são os mesmos

valores do Contrato 046-2016.

Então, apenas para citar em números, o hospital realiza transplantes de coração. Ele é o 2º

maior transplantador de coração do Brasil, só perde para o InCor, em São Paulo. Eu estou falando em

números absolutos. Para a realização de um transplante de coração, hoje, no Instituto de Cardiologia,

paga-se 70 mil reais. Imaginem um transplante de coração: o paciente fica internado de 30 a 60 dias,

utiliza-se equipamentos extremamente complexos; e recebemos 70 mil reais. Não há gestão milagrosa

que vá conseguir fazer com que essa conta feche. Isso é impossível!

Então, hoje, o hospital continua realizando os transplantes de coração; continua realizando os

transplantes de fígado; continua realizando os transplantes de medula óssea autólogos para receber 20

mil reais por transplante, por tudo – pagar o médico; os enfermeiros; os técnicos; os materiais; a

internação; o aluguel para o HFA; tudo. Para tudo isso, temos que viver com esse valor.

Realmente, as condições que foram impostas a esse hospital nos últimos anos são condições

extremamente difíceis. Eu estive nesta casa pessoalmente, com vários deputados, ao longo desses

anos, pedindo o auxílio, pedindo emendas, que nos ajudaram muito a renovar o nosso parque

tecnológico – ainda estamos recebendo muita ajuda.

Eu acho que é fácil agora falar da gestão, mas é preciso entender os números e o que vivemos

lá no dia a dia. Então, como diretor da área assistencial, a prioridade nunca foi interromper os

atendimentos – muito pelo contrário, eu acho que a conta que estamos pagando hoje foi por sempre

termos privilegiado o atendimento, por sempre termos feito muito além do que poderíamos fazer com

o que estávamos recebendo.

Então, eu venho aqui – e temos travado uma luta grande – para que esse hospital continue

funcionando; mas, principalmente, para que ele continue funcionando desta maneira: que faz com que

os médicos; os enfermeiros; os técnicos saiam de madrugada para irem captar os órgãos à distância,

para realizarem transplantes de madrugada – como nós fizemos hoje.

Tudo isso acontece – e vai continuar acontecendo – se esse modelo de funcionamento do

hospital conseguir prevalecer. Se isso for mudado – nós conhecemos, e os senhores deputados

conhecem muito mais; os senhores têm visitado os hospitais públicos, têm visto as dificuldades; sabem

que uma gestão amarrada, uma gestão em que não haja essa preferência pela qualidade, pela

produtividade, pela premiação daqueles que trabalham mais, que se dedicam mais –, ele não vai

funcionar dessa maneira.

Então, eu espero muito que esta casa continue atenta a esses próximos passos, que continue

vigilante com as questões que têm sido ditas, e que têm sido colocadas sobre essa instituição. Hoje, eu

estou aqui dizendo o que eu vivo e vivi nos últimos 12 anos dentro dessa instituição. Nos últimos 5

anos como diretor da área assistencial, eu tenho muita esperança de que a solução – uma boa solução

– para esse hospital vai aparecer, com a participação de toda a sociedade, mas muito também com a

força e com a ajuda dos deputados desta casa, que, na última semana, mostraram que têm uma força

muito grande.

Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Obrigado, doutor André.

Contamos com a presença da deputada Paula Belmonte, a quem eu faculto a palavra, caso sua

excelência queira, bem como aos demais colegas parlamentares.

Doutor André, em Brasília, há quantos médicos que realizam transplantes, seja de fígado, seja

cardíaco – o senhor sabe dizer? O senhor realiza transplantes de fígado?

ANDRÉ WATANABE – Isso. A minha equipe é a responsável pelos transplantes de fígado. São

equipes separadas. Há a equipe de transplantes cardíacos, que é a mesma que faz as cirurgias

cardíacas no hospital; há só 8 médicos dentro desse grupo, que realizam, em média, de 60 a 70

cirurgias por mês no hospital.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Oito médicos, apenas no ICTDF?

ANDRÉ WATANABE – Apenas no ICTDF. Eu estou falando de números do ICTDF.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Eu quero saber quantos médicos há em Brasília,

contando em hospitais privados. Você consegue mensurar isso ou não?

ANDRÉ WATANABE – Não. Isso eu não sei lhe dizer, porque há grupos em hospitais privados

que não trabalham com a medicina pública.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – É difícil conseguir médicos cirurgiões de

transplantes?

ANDRÉ WATANABE – Sim, posso dar o exemplo da minha equipe. Hoje nós somos 10 médicos,

5 cirurgiões; desses 5 cirurgiões, 2 eu formei lá. Eles são médicos que fizeram 2 residências; depois,

fizeram a especialização de 1 ano conosco, na área de transplante de fígado, para poderem trabalhar

lá. Portanto, tivemos que formar as pessoas para que fossem agregados à equipe, porque não se acha

esse pessoal disponível tão facilmente.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Então, qualquer empresa que entrar vai ter

dificuldade em captar esses profissionais?

ANDRÉ WATANABE – Sim.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Tanto para transplantes de fígado como para de

coração e tudo o mais?

ANDRÉ WATANABE – Sim.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Então, esse é um problema com o que temos que

nos preocupar, porque, havendo a mudança da gestão, a empresa que entrar deve manter os que

estão ou contratar mais profissionais. É lógico que isso vai depender de quem entrar, mas eu vi que os

médicos fizeram um manifesto, dizendo “não” ao Iges. Porém, é “não” ao Iges ou “não” a qualquer

outra gestora?

ANDRÉ WATANABE – O doutor Jorge Afiune, que é diretor clínico, representante do corpo

clínico, está aqui e poderá falar melhor sobre isso.

A manifestação que foi feita – eu estava presente na assembleia – disse “não” à tramitação em

caráter de urgência, como estava sendo proposto, para que houvesse uma discussão ampla sobre uma

nova gestora. Então, não houve esse posicionamento de “não” a outras gestoras.

O que foi muito preocupante naquele momento foi a maneira como estava sendo proposta essa

mudança, não deixando nem espaço para que, como hoje, pudéssemos discutir e debater sobre isso.

Porém, não há, dentro do corpo clínico, um sentimento de que não possam vir outras – isso é uma

solução que nós achamos que é possível; não é decisão nossa. O que nós esperamos que seja mantido

é o modelo de como o hospital funciona, que não é a maneira como o Iges funciona. Foi isso que nos

preocupou bastante.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Entendemos.

Eu quero registrar a presença da Isa Leal e da Josy Jacob, diretoras do Sindicato dos Auxiliares

e Técnicos em Enfermagem do Distrito Federal, meu sindicato; doutor Alexandre Omena, diretor

jurídico do SindMédico-DF; Joselice Moura, representando o Núcleo de Ensino do ICTDF; Miguel

Antonio, representando a comissão de técnicos de enfermagem aprovados no concurso da Secretaria

de Saúde; Grazielle de Sousa Barrozo, diretora da Regional de Ensino São Sebastião; Jeferson Bulhosa

Júnior, conselheiro do Conselho de Saúde; Márcio da Mata Souza, diretor financeiro do Sindicato dos

Enfermeiros do Distrito Federal; Barbara Gheste, paciente transplantada do ICTDF.

Eu gostaria de ouvir a fala da área jurídica. Então, convido a Vanessa de Medeiros, que é da

Comissão de defesa das Pessoas com Doenças Crônicas e Raras. (Palmas.) Por favor, venha para a

mesa conosco, porque lhe farei algumas perguntas. Pessoal, vou deixar o discurso do general

Pafiadache para o final, porque há muitas perguntas a serem feitas. Com certeza, o tempo será maior.

Deputado Gabriel Magno, enquanto a Vanessa se posiciona, concedo a palavra a vossa

excelência.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Obrigado, presidente. Eu pedi a palavra para fazer uma breve

saudação, porque vou ter que ficar entrando e saindo da reunião, estamos dando conta de várias

tarefas, mas a estamos acompanhando. Deputado Jorge Vianna, parabéns por esta importante

iniciativa!

Saúdo o general Pafiadache, que está na direção do instituto, e todos que compõem a mesa,

os profissionais, o corpo clínico e os pacientes, que são fundamentais nessa história.

Quero dizer, deputado Jorge Vianna, o compromisso que esta casa pactuou no dia de ontem.

Na verdade, desde o dia em que o projeto chegou a esta casa, houve o esforço do conjunto dos

parlamentares. Acho que essa foi uma luta unânime do parlamento, da Câmara Legislativa. É muito

importante quando a Câmara Legislativa – deputada Paula Belmonte – se unifica em torno de grandes

causas, e esta é uma delas: o necessário fortalecimento, seja da rede SUS, seja de uma área tão

específica e tão importante da alta complexidade, que é a cardiologia, a área de transplantes.

Precisamos ter responsabilidade, como poder público e como Estado, não só com os

profissionais que estão na ponta no dia a dia, mas fundamentalmente com a vida das pessoas –

estamos falando essencialmente disso.

O projeto chegou a esta casa com o intuito de transferir o instituto para o Iges sem amplo

debate, sem ouvir inclusive os principais interessados no assunto – porque é importante ouvir quem

está sendo transferido –, para que apresentassem números, dados e pensassem soluções coletivas.

Obviamente, temos e podemos ter divergências sobre as soluções, sobre o melhor modelo, mas é

fundamental que escutemos, é fundamental discutirmos a saúde a partir desse ponto de vista. O

consenso que se firmou, nesse primeiro momento, de que a melhor solução não é transferir o Instituto

de Cardiologia e Transplantes para o Iges foi muito importante nessa mobilização para também trazer

luz a esse debate. Por isso, parabenizo o deputado Jorge Vianna por esta comissão geral.

Esse debate continuará. Ontem o governo fez um compromisso com esta casa ao retirar o

projeto. Destaco aqui 2 importantes compromissos firmados. Primeiro, há a mudança necessária – pelo

que se tornou público – do interventor. É preciso garantir que nesse novo processo não haja conflitos

de interesses. Segundo, há o prazo de 30 dias que foi firmado ontem e que já é público, obviamente,

para se fazer uma nova chamada pública. Esta casa exercerá a sua função de controle e de fiscalização

mais fundamentalmente escutando as pessoas.

Eu vou continuar acompanhando a sessão, mas, daqui a pouco, terei que sair. Eu quero ouvir o

general, que estará aqui novamente na segunda-feira. Acho importante esse diálogo com os

parlamentares. O deputado Jorge Vianna, membro da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, tem

atuado brilhantemente e colocado esta comissão à disposição do instituto, das entidades e das

organizações aqui presentes, como a deputada Paula Belmonte também tem feito na Comissão de

Fiscalização, Governança, Transparência e Controle. Esse é um tema muito caro para nós, e queremos

transparência para a população do Distrito Federal. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Obrigado, deputado Gabriel Magno, presidente da

Comissão de Educação, Saúde e Cultura – essa comissão trabalha muito.

Concedo a palavra a Vanessa de Medeiros Fernandes, presidente da Comissão de Defesa dos

Direitos das Pessoas com Doenças Crônicas e Raras da OAB-DF. Vanessa, muito obrigado por ter vindo.

VANESSA DE MEDEIROS FERNANDES – Obrigada. Agradeço a todos a presença.

Este é um momento bem sensível em que nós temos que ver o que é prioridade. Quando

temos um problema de saúde na nossa casa, isso se torna prioridade, e deixamos todos os nossos

gastos voltados para aquele momento.

A OAB-DF, quando pensa nos pacientes com doença rara, lembra que muitos vão para a fila de

transplante – isso, para nós, é prioridade zero. Nós estamos bem alinhados com o Ministério Público

com relação a fazer o chamamento público para o ICTDF e, assim como o Ministério Público,

recomendamos que se regularizem os contratos de transplantes. Nisso estamos bem alinhados.

Nós estamos à disposição de vocês.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – É importante que a senhora participe mesmo,

com lupa. Quando sair o edital – a promessa é de que sairá em 30 dias, mas pode ser que não seja

assim –, é lógico, aqueles que se credenciarem têm que estar muito atentos, não somente nós,

parlamentares, mas a OAB e o Ministério Público também.

Aqui há uma deputada que é muito antenada com essas questões: a deputada Paula Belmonte.

Inclusive, deputada Paula Belmonte, eu já tenho algumas informações, e irei fazer algumas perguntas.

É bom que vossa excelência ouça, porque são informações que eu obtive; contudo, ainda não foram

divulgadas.

Obrigado, doutora, por ter vindo.

A senhora quer falar mais alguma coisa? Pode ficar à vontade.

VANESSA DE MEDEIROS FERNANDES – Nós temos que estar ligados nos prazos. O dia 2 está

aí.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – O prazo do término?

VANESSA DE MEDEIROS FERNANDES – É.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – ... da intervenção? Provavelmente, ele será

prorrogado, até por conta da decisão do governo.

Deputada Paula Belmonte, muito obrigada por ter vindo. Eu sei que a sua comissão irá

trabalhar muito, nesse momento, com relação aos números, porque as indagações que eu vou fazer

aqui são indagações que, provavelmente, chegarão à comissão de vossa excelência, e temos que saber

a verdade. O objetivo de trazermos essa comissão é justamente para ouvirmos um lado e outro; porém

veio apenas um lado – o outro não veio. Então, vamos ouvir o lado que está aqui e perguntar-lhe

exaustivamente sobre as nossas dúvidas.

Muito obrigado por ter vindo, deputada.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Muito grata, deputado.

Inicialmente, parabenizo todos que estão presentes falando e trazendo à tona um ponto

sensível sobre o Instituto do Coração (sic). Isso também traz à tona como é o sistema de saúde do

Distrito Federal. Então, parabenizo a forma como a Câmara Legislativa, em nome do senhor, realiza

esta comissão geral. Estava também agendada uma comissão geral para tratar de um tema muito

importante a todos nós – o PPCUB – e foi cancelada para que se realizasse esta comissão geral, pela

urgência do tema.

Então, parabéns ao trabalho do senhor, que tem essa grande bandeira, que é a saúde pública

do Distrito Federal!

Quero aqui me colocar também à disposição. Hoje, na Câmara Legislativa, sou presidente da

Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle para a qual a Secretaria de Saúde e o

Iges vêm prestando contas de 4 em 4 meses. E podemos perceber e observar a fragilidade do nosso

sistema, o custo que foi colocado e a operacionalidade de todas as situações.

Como deputada federal, fui parceira do Instituto do Coração (sic), destinando emendas.

Sabemos do compromisso que esses profissionais têm. Como foi falado pelo doutor André, todas as

vezes em que eu tive oportunidade de visitar o instituto, percebi não somente um compromisso com o

salário e com a doação, mas também com a missão. Esse é um hospital que hoje precisa realmente ser

reequipado e de investimento. Percebemos que ali as pessoas estão por uma missão: salvar vidas.

Como foi dito aqui, é o segundo hospital brasileiro em transplante de coração. Isso não é qualquer

número. Estamos falando do Distrito Federal comparado a São Paulo, ao Rio de Janeiro e a Belo

Horizonte. Isso é algo que precisamos olhar com muita atenção.

Aqui eu aproveito, deputado, para trazer algumas situações que nós, como sociedade, como

parlamentares, precisamos olhar. Essas são situações que o Iges nos trouxe, também, para

observarmos. Não sou contra o sistema do Iges – já deixei isso claro –, sou contra como a gestão do

Iges está colocada.

Hoje nós vimos uma fragilidade. Falou-se em insumos; em troca de insumos em estados; em

atraso, porque houve glosa de pagamento. Porém, hoje, segundo a nossa Comissão de Fiscalização,

Governança, Transparência e Controle, o Iges faz troca diária de insumos com a Secretaria de Saúde –

com a Secretaria de Saúde fornecendo –, e não é feito nada. Hoje, o Iges não cumpre as metas

específicas, que ficam aquém da necessidade da nossa população, porque elas foram definidas quando

havia um número menor de habitantes – e, hoje, estamos falando de 3 milhões de habitantes. As

metas ficam aquém da nossa necessidade e não são cumpridas nem glosadas. Isso não justifica a

situação, mas essa é a realidade.

Eu coloco isso como oportunidade de mostrar que nós precisamos discutir, sim, a saúde do

Distrito Federal e realmente a responsabilidade do que está sendo cumprido e proposto pelo Iges.

Hoje, 70% do orçamento do Iges é gasto com pessoal, e nós não sabemos como é a forma de seleção.

Nós vamos entregar o Instituto do Coração (sic) ao Iges? Não há lógica em um negócio desse.

Eu vejo que houve um sufocamento. A minha observação é a de que houve um sufocamento.

Eu não posso dizer que ele foi proposital, mas houve. É muito estranho – e eu estou falando isso,

porque sei que todo mundo sabe – serem glosados os valores, quando se fala: “Olhe, se eu não

conseguir pagar, eu não pago. Faz-se a intervenção e, um dia depois, paga-se”. Então, temos que ver

essas coisas, olhá-las com muito critério para que não oneremos, mais uma vez, a população do

Distrito Federal.

Eu quero elogiar esta casa quanto à pressão feita para que o governo recuasse e fizesse o

chamamento público. Que esse chamamento público seja o mais transparente possível.

Também há outra questão: hoje há um passivo trabalhista, e nós precisamos garantir a esses

funcionários, quando forem transferidos para a instituição que ganhar esse chamamento, o

recebimento dos seus salários. Precisamos criar uma comissão, senhor presidente desta sessão,

deputado Jorge Vianna, para acompanharmos muito de perto esse chamamento público, como ele será

feito e quais instituições estarão aptas a participar dele.

Nesse ínterim, eu conversei com algumas pessoas e não vi nenhuma pessoa defendendo a

FUC, no sentido de que tem que ser ela a responsável. Eu vi defendendo o Instituto do Coração (sic),

quanto à agilidade da gestão. Essa é uma realidade, e precisamos mantê-la. Qual será a instituição?

Nós precisamos fazer com que essa instituição seja aquela que cumpra o seu dever e as suas metas,

que traga transparência e agilidade para que as pessoas continuem contando com o Hospital do

Coração (sic).

O Hospital do Coração (sic) hoje não significa política pública de saúde para o Distrito Federal;

significa política pública de saúde para o brasileiro, porque várias pessoas do Brasil inteiro vêm aqui

para ser atendidas no Instituto do Coração (sic).

Eu quero parabenizar todos nós, a Câmara Legislativa, e pedir a todos da plateia, cidadãos

brasilienses, que comecem a olhar a saúde do Distrito Federal com muita responsabilidade, porque

hoje o sistema é extremamente oneroso e tem pouco resultado. A cada dia, vemos mais pessoas

morrerem nas filas dos hospitais por falta de médicos e insumos. Não há condições reais de trabalho,

porque ninguém consegue trabalhar em um ambiente onde não há insumo, não há estrutura, nem há

pessoas.

Eu me coloco inteiramente à disposição, com o deputado Gabriel Magno, com o senhor e com

outros parlamentares que têm ligação com a saúde, para que pensemos nisso como uma política

pública não para as próximas eleições, mas para as próximas gerações.

Estou grata por esta oportunidade. Ficarei aqui só por mais um tempo, pois vou ao Clube do

Exército receber um prêmio que diz respeito à mulher empreendedora. Não poderei ficar até o final,

mas a nossa equipe vai acompanhar esta comissão geral.

Obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Deputada Paula Belmonte, obrigado pelas

palavras. As informações que temos passaremos para o gabinete de vossa excelência para que passem

pela Comissão de Transparência.

Concedo a palavra ao nosso decano, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Quando se quer chamar alguém de velho, chamam-no de

decano – brincadeira. (Risos.)

Primeiro, inicio dizendo que fui contra a criação do Iges e continuo sendo contra o Iges. Eu

disse para o general, quando foi sabatinado para ir para o Iges, que o Iges não tinha jeito. O general

deve estar lembrado disso.

A verdade é que existe um sistema de desmonte da saúde pública do Distrito Federal. Todo

mundo sabe – especialmente quem mora aqui há algum tempo – que o Hospital de Base era a grande

escola que tínhamos no Brasil e no Centro-Oeste. O Hospital de Base, até onde sei, realizava todo tipo

de transplante.

Eu tive a felicidade de ter como amigo uma das pessoas mais extraordinárias que conheci, o

médico Roland Montenegro, que foi médico do Hospital de Base. Infelizmente, ele morreu naquele

acidente de avião que houve no Amazonas. O Roland foi um cidadão que nunca pensou em dinheiro.

Ele acreditava em medicina pública, em saúde pública. Ele foi médico no Hospital de Base. Como dava

gosto ver o Roland com um bocado de estudantes ensinando-os! Um dia conversávamos, deputado

Jorge Vianna, e ele me disse: “Chico, eu estou ensinando esses meninos, porque eu não tenho o direito

de guardar o que eu sei. Eu quero transmitir meus conhecimentos para outras pessoas”.

Sei da tristeza dele quando viu o Hospital de Base sendo desmontado.

Portanto, nós já tivemos algo excepcional e extraordinário no Distrito Federal, algo realmente

público.

O antigo Instituto do Coração do Distrito Federal surgiu na hora de desespero de um pai,

quando morreu o Luís Eduardo Magalhães, ex-deputado federal com quem convivi na Câmara dos

Deputados. O Antônio Carlos Magalhães, que era o pai dele, achava que ele tinha morrido, porque não

havia atendimento em Brasília – mas havia. Ele morreu, porque o caso dele não tinha jeito,

infelizmente.

Então, ele criou o Instituto do Coração e repassaram muito dinheiro da Câmara dos Deputados

e do Senado Federal para lá. Porém, desde o início, houve problemas. Eu conheci o doutor Sabino, que

foi diretor-geral da Câmara dos Deputados por anos a fio. Quando o Instituto do Coração foi passado

para a gestão da Fundação Zerbini, nomearam o doutor Sabino para cuidar do Instituto do Coração. Eu

o conhecia da Câmara dos Deputados e tive a oportunidade de dizer para ele: “Doutor, acho que o

senhor não vai dar jeito nisso, não”. E ele não deu, porque é bem complexa a situação.

Todos nós queremos que o Instituto de Cardiologia continue existindo – e existindo com

qualidade. Porém, há questões que precisam ser respondidas. Foi dito aqui pela secretaria – e nós

temos o dever de apurar – que houve desvio de insumos, que um caminhão de insumos para abastecer

o instituto foi transferido para o Rio Grande do Sul. Nós sabemos que, antes de o general ir para lá, já

havia denúncia de desvio dessa fundação. Foi dito também, deputada Paula Belmonte, que, das

emendas que foram disponibilizadas, pelo menos 2 milhões de reais que deveriam ficar aqui foram para

o Rio Grande do Sul. O Distrito Federal não tem tanto dinheiro assim para exportar dinheiro para o Rio

Grande do Sul! Agora está aí o resultado.

Todo nós queremos, pelo que eu sei, que os pacientes transplantados sejam bem atendidos e

que mais transplantes sejam feitos. Porém, nós queremos uma gestão transparente, uma gestão em

que não exista nenhuma dúvida, porque isso é dinheiro público.

Portanto, eu estou aqui para dizer que eu quero a continuidade do Instituto de Cardiologia.

Porém, transparência é tudo de que precisamos. A manutenção dos servidores é uma luta de todos

nós. Ressalto para quem quer que assuma a gestão do Instituto de Cardiologia, deputada Paula

Belmonte: nós vamos lutar para que esses trabalhadores, que são qualificados e que têm amor ao

instituto, continuem. Porém, eu creio que, assim como nós, a OAB, os deputados e os servidores

querem transparência. Queremos uma gestão efetivamente eficiente e capaz. Por isso, todos nós

estamos lutando e é isso que queremos que efetivamente que aconteça.

Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Há aqui um

time muito bom para falar de saúde. O deputado Chico Vigilante faz parte desse time. Que bom que

nós o temos! Esta é a história – não é, deputado Chico Vigilante? Às vezes, nós estamos aqui dentro e

acabamos nos esquecendo de como foi a história. É sempre bom nos lembrarmos dela. Obrigado.

Agora vou passar a palavra para o Pafiadache. General, primeiramente, eu quero dizer,

corroborando as palavras do deputado Chico Vigilante e da deputada Paula Belmonte, que qualquer

empresa que entrar, que permanecer, o que seja, tem que garantir não só os empregos, os salários,

mas principalmente os direitos trabalhistas que estão para trás. Isso é um problema que aconteceu no

Rio Grande do Sul com a matriz, em que demitiram 700 funcionários e não lhes pagaram nada até

agora. Muito provavelmente, vocês possuem débitos quanto aos direitos trabalhistas. Quem vai pagar

isso? Temos que deixar isso bem claro, inclusive no chamamento, porque quem pega a porteira

fechada pega o ônus e o bônus. Isso é para deixar claro que vocês estão sendo vigiados. Estamos

muito atentos com relação aos direitos de vocês.

General, vou passar a palavra para o senhor. Eu vou lhe fazer umas perguntas, e o senhor

pode respondê-las na sua fala. Eu sei que a sua fala é muito mais esclarecedora do que até mesmo

falar do instituto, porque, por semanas, o senhor está sendo provocado. Acho que este será o primeiro

momento que o senhor terá para se defender, para defender o instituto do que estão dizendo.

Quero dizer o seguinte: primeiro, eu tenho uma relação, deputada Paula Belmonte, que eu vou

passar para vossa excelência, sobre transferências bancárias de valores feitas do Instituto de

Cardiologia do Distrito Federal para a FUC, no Rio Grande do Sul. Vários valores foram transferidos e

aqui não vou mensurá-los, mas eu gostaria que o senhor comentasse sobre essas transferências.

Eu tenho a relação do material que foi dispensado a título de empréstimo do Instituto para a

FUC, no Rio Grande do Sul – é o caminhão de que estão falando. O volume desse empréstimo está na

casa de 230 e poucos mil reais.

Aqui estão discriminados todos os produtos – por exemplo, foram 2.800 unidades de campo

cirúrgico plástico estéril. Está tudo aqui. De fato, houve o empréstimo. O senhor tem a oportunidade de

falar se esse empréstimo, realmente, é algo comum. O detalhe: esse empréstimo foi feito no momento

em que não havia material no instituto, pelo que foi falado.

Aqui, eu tenho os valores – e o Jeferson vai ajudar a esclarecer isso, porque ele está no

conselho –, mas se o senhor não souber, fique ligado, porque isso vai acontecer. Em 2016, a Secretaria

de Saúde foi ao Conselho de Saúde pedir uma ajuda financeira, ou seja, uma complementação do valor

da tabela que paga o instituto.

Quero lembrar vocês, pessoal, para ficar bem claro, que todo serviço de alta complexidade é

credenciado no Ministério da Saúde e recebe um valor, que é o chamado teto MAC. Esse valor é

repassado fundo a fundo, ou seja, não é depositado na conta do instituto, mas na conta da Secretaria

de Saúde, e a Secretaria de Saúde repassa para o instituto. Eu vou voltar à tabela do teto MAC. Em

2016, o instituto conseguiu um valor empenhado de 176 milhões, mas liquidados 156 milhões. Em

2017, foram 101 milhões empenhados e 122 milhões liquidados, ou seja, com certeza houve algum

aporte.

Em 2018, foram 107 empenhados e 101 milhões liquidados. Bom, aí vem a surpresa: em 2019

– o doutor André falou sobre isso –, caiu para R$79.606.000,00; em 2020, caiu para R$70.664.000,00;

em 2021, houve um aumento para R$129.609.000,00. Por quê? Porque, nesse momento, o governo

federal ajudou a alta complexidade. Então, o instituto teve mais recurso do Ministério da Saúde. Assim

foi em 2021; e assim foi em 2022, com R$132.860.000,00. Isso por conta da pandemia. Quando

acabou a pandemia, em 2023, voltou para 83 milhões; e 22 milhões, até agora, em 2024.

Isso é para vocês perceberem que a Secretaria de Saúde, naquele momento, em 2016, foi ao

Conselho de Saúde e pediu autorização para fazer esse aporte, para poder fazer essa complementação

da tabela, que paga muito baixo – como foi falado aqui pelo doutor André.

Depois que acabou aquele governo, o governo que entrou talvez não tenha se atentado a essa

complementação da tabela. Ontem, a secretária de Saúde esteve conosco e eu fiz essa pergunta para

ela. Ela falou que vai ao Conselho de Saúde, Jeferson, pedir para que façam o complemento de tabela.

Então, já fique sabendo.

Agora, voltando ao Teto MAC – sobre o qual eu falei –, todos agora sabem o que é o Teto

MAC. Fiz o levantamento e, no ano de 2023, o Ministério da Saúde, através do Teto MAC, repassou

para o Instituto de Cardiologia, por intermédio da Secretaria de Saúde, 73 milhões.

A pergunta que estou fazendo, general, é a seguinte: aqui está falando que, em 2023, foram

repassados 83 milhões para vocês; desses 83 milhões, 73 milhões vieram do governo federal, e o

Governo do Distrito Federal entrou apenas com 10 milhões? É isso? Eles estão entrando só com 10

milhões todo mês?

Outra pergunta é: com esses 83 milhões, dá para pagarem as contas, dá para liquidarem tudo,

com direitos trabalhistas e tudo mais? Por quê? Porque, se hoje, na intervenção, fala-se que se paga

tudo com o dinheiro que entra, como vocês faziam antes? Do dinheiro que entrava, sobrava tanto, que

mandavam para a FUC? Essa é a pergunta.

É tanta pergunta, que eu vou deixá-lo responder logo algumas.

Vocês estão entendendo, não é? Há algumas perguntas que eu ia fazer para a secretária de

Saúde. Como ela não está aqui... Pois bem.

A Secretaria de Saúde formou uma equipe técnica que fez a avaliação, juntamente com o

Ministério Público, e eles avaliaram que deveria fazer um chamamento público.

Eu não entendi por que o governo tomou outra decisão diferente da que foi proposta pelo

próprio governo, de querer colocar o Iges. Talvez foi para dar mais calor e emoção a tudo isso. Mas

agora voltou e vai fazer o que foi recomendado pela própria Secretaria de Saúde e pelo Ministério

Público.

A pergunta, general, diante de tudo isso que está acontecendo, é a seguinte: como a FUC está

vendo isso? Quais são as perspectivas? Vocês vão aceitar? Vocês vão se credenciar, caso haja

credenciamento e ele seja possível?

Essas são algumas perguntas sobre as quais o senhor pode falar para esclarecer isso a todos

nós.

Obrigado pela presença. O senhor é uma peça fundamental aqui, no dia de hoje. Não sei se o

senhor se preparou para tudo isso. O que o senhor não souber, até por se tratarem de números – e

isso não tem a ver com o senhor, mas com a sua equipe técnica –, o senhor pode encaminhar através

de ofício. Fique à vontade para falar o que o senhor sabe. Obrigado pela presença.

MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE – Deputado Jorge Vianna, antes de começar, quero dizer

o seguinte: eu estava tranquilo, e o senhor me tirou da zona de conforto, de tanta pergunta. Porém,

não se pega um general desprevenido. Estão aqui o doutor André, que é o nosso diretor técnico; o

doutor Jorge Afiune, que é o nosso diretor clínico; o doutor Hélder, que é da área jurídica; e vários

integrantes da alta gestão do instituto para me ajudar a esclarecer.

Mais do que isso, vou participar, na segunda-feira, do Colégio de líderes. Quero levar para lá

muitas coisas. Encaminhei um documento para o nosso deputado Wellington Luiz exatamente sobre

isto: “Olhem, questionem a nós, perguntem a nós o que está acontecendo, para que possamos

resolver”.

Deputado, empreste-me aquele documento que o senhor leu. Pode ser este aqui. (Pausa.)

Isto aqui é transparência. Está tudo registrado. Há outro documento ali. Está tudo registrado.

Agora, vou começar.

Quero cumprimentar o nosso deputado Chico Vigilante, com quem, ainda como secretário de

Saúde, tive muitas conversas e de quem aproveitei muito o conhecimento; a deputada Paula Belmonte,

nossa presidente da Comissão de Fiscalização e Transparência – vamos precisar muito da comissão,

porque tenho uma proposta. A minha proposta começa falando de pacificação. Se ficarmos só

discutindo, não vamos chegar a lugar nenhum. O que precisamos é de uma proposta que coloque no

seio do governo, da Câmara Legislativa e da sociedade algo viável, inclusive passando por um

chamamento público. É isso o que quero propor.

Quero também cumprimentar os demais deputados, todos os integrantes dos vários setores da

sociedade organizada, os integrantes do Instituto de Cardiologia, os nossos amigos da mesa.

Está aqui o Robério e um representante dos nossos funcionários – você chorou, mas vou dar

uma resposta, entendeu? Mas é isso mesmo, porque temos sempre que pensar em alguns segmentos

impossíveis de serem deixados de lado.

Por mais que as discussões sejam calorosas e existam dificuldades, além do paciente, do nosso

servidor, da saúde no próprio Distrito Federal, há um segmento – o doutor André comentou sobre ele –

a que os senhores precisam prestar muita atenção: o ensino de alta complexidade conduzido naquela

casa. Hoje há 44 integrantes médicos-residentes que vão, depois de formados, divulgar, em vários

hospitais do país, o conhecimento de alta especialidade, de alta complexidade que estão adquirindo lá.

Esse é um segmento que nós não podemos deixar de lado. E por que eu digo isso? Porque, pelo

Ministério da Educação, é proibido passar um residente de um CNPJ para outro. E o que nós vamos

fazer? Tudo isso nós temos que pensar. A coisa não é simples. É complexa. E por isso que há esse

assunto nesta casa.

Eu fico bem à vontade de estar com os senhores falando de saúde, apesar de ser um oficial

general do Alto Comando, ex-integrante do Alto Comando de Infantaria. Nos últimos 2 anos de

Exército, eu, na verdade, tinha sob a minha responsabilidade toda a saúde do Exército.

Saindo de lá, o doutor Ismael, meu amigo, chamou-me para ser diretor de apoio do Hospital de

Base. Após 2 dias de ir para a reserva, eu fui para lá. A partir desse momento, eu aprendi muito. No

Hospital de Base, eu participei da criação do Instituto Hospital de Base, que era formidável na sua

formação, porque nós saímos da 8.666 e tínhamos regulamento próprio para contratar recursos

humanos, regulamento próprio para comprar insumos, porque um hospital não pode entrar na 8.666

ou numa outra lei e comprar algo para só chegar depois de 6 meses. Não pode. Às vezes, aquele

equipamento, aquele insumo, tem que estar no outro dia na sala de cirurgia.

Também participei da criação do próprio Iges-DF. Saí e fui para o Ministério da Defesa e

assumi a Secretaria de Saúde – Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto do Ministério da Defesa. Estive em

Wuhan chefiando uma delegação de 500 atletas nos VII Jogos Mundiais Militares, onde há o único

laboratório humano de nível 4 – em Wuhan – e houve aquele problema da covid.

Voltei. Fiquei mais um tempo no Ministério da Defesa, atendendo toda a parte de covid. Vim

para o instituto, e o governador me convidou para ser o secretário de Saúde. Não foi fácil. Quase que

eu tomei uma decisão sozinho, mas aceitei o desafio. Não foi fácil, mas os senhores imaginem o que eu

aprendi.

Então, qualifico-me no que eu passei, o que eu aprendi, no dia a dia, com os enfermeiros, com

os médicos, com a direção de vários hospitais. Fui presidente do Conselho de Administração do Iges-

DF, como secretário de Saúde. Também participei muito do Conselho de Saúde, porque são segmentos

da sociedade organizada que têm a responsabilidade de tocar um assunto tão importante. Não pode

depender de partido nenhum.

Todos nós temos que ser voluntariamente ligados à solução mais adequada para a saúde. É

assim que chegamos a uma situação ideal. Eu estive na plenária de terça-feira e preciso agradecer por

tudo que eu ouvi de parlamentares da oposição, de parlamentares do governo, do presidente da casa.

Fiquei extremamente satisfeito com a qualidade, com a profundidade e com tudo que foi dito. E todos

tinham em mente sempre uma solução adequada para o momento. Não é para atender o IC, para

atender a FUC, para atender a SES: é uma solução adequada para o momento. Não é possível que

todos nós não possamos encontrar uma solução adequada.

Eu tenho uma proposta para os senhores. Falar em produtividade é difícil. Os senhores falam

tanto do instituto, e tudo isso é verdade.

O doutor André comentou todos os dados. Ele, inclusive, respondeu parcialmente a você,

quando ele falou por que a FUC chegou assim. Lá em 2016, começou o problema e o doutor André

comentou isso. Começou a dificuldade. Eu assumi a Sepesd, no Ministério da Defesa, que está

ligada ao Hospital das Forças Armadas, que tinha o instituto. Foi o primeiro momento em que eu

percebi esse problema, e o ministro Fernando, meu companheiro de turma, disse-me: “Pafi, resolve!”

Foi quando eu comecei a fazer contato com a doutora Núbia, com a FUC, com a SES, para que

pudéssemos dar uma solução.

E, à época, demos a solução a isso com recurso vindo do Ministério da Saúde. E todo recurso

do Ministério da Saúde que chega ao IC, obrigatoriamente, tem que passar pela Secretaria de Saúde, é

obrigatório isso.

Respondendo a uma pergunta, o SUS é tripartite, ele tem que ter recurso federal, estadual e

municipal. Normalmente só chega às unidades filantrópicas ou que prestam serviço para o SUS recurso

federal. Essa é a realidade. Então, respondi uma parte de sua pergunta.

Falando de produtividade, só para emendar uma conversa aqui, em 2021, cirurgias cardíacas:

444; em 2022, cirurgias cardíacas: 596; em 2023, cirurgias cardíacas adultas: 612, para falar de um

item, são vários, e todos crescentes, como as cirurgias cardíacas pediátricas, marcapasso, cateterismo,

angioplastia, enfim, todos cresceram nesses 3 anos.

Então, em dezembro do ano passado, a produtividade cresceu, mas com dificuldade. O que

aconteceu? Não vamos colocar o dedo na cabeça de ninguém, não! Vamos analisar o que aconteceu

para os senhores entenderem, para que possamos prosseguir vendo soluções e não apontando o dedo

para a, b ou c. Não! Nós chegamos a essa situação porque realmente estava faltando recurso, estava

faltando repasse para nós.

A partir da segunda quinzena de dezembro, as empresas começam a entrar em férias, e se não

pedirmos insumos com antecedência, eles não entregam, mas nós tínhamos que passar o final de

dezembro e a primeira quinzena de janeiro com insumos lá dentro.

Foi quando o general Gislei, meu amigo, companheiro de turma, fez um documento e eu

acredito que aqui está o problema. Faltou um pouquinho mais de conversa, de comunicação. “Vem cá,

parceiro”, porque IC e SES são 2 parceiros. Um tem que ajudar o outro, esse é o sentido da parceria,

um cuidando do outro. Faltou um pouquinho mais de conversa: “Eu preciso de recurso para abastecer

os meus estoques para poder passar por esse momento difícil da segunda quinzena de dezembro e a

primeira de janeiro”. Faltou um pouquinho mais de conversa, mas havia insumos lá. Sim, havia, porque

era responsabilidade do gestor ter insumos para os pacientes já hospitalizados. Não há como ficar sem

insumos para a UTI, isso não pode acontecer. Veja a responsabilidade do gestor! Faltou isso. Faltou

dizer: “Parceiro, estou precisando de dinheiro para comprar insumos”.

Senhores, 95%, 96% do que se faz dentro do Instituto de Cardiologia são direcionados para o

SUS; o restante é um pouco do HFA e alguma coisa de saúde complementar, mas 95% vão para o

SUS, é dinheiro que vem diretamente para produtividade.

Não vou falar mais da falta de contrato para transplantes, porque os senhores já falaram disso.

Porém, essa é uma realidade. Podem me perguntar: “General, o senhor foi secretário de saúde! Não

resolveu o problema?” A situação é muito difícil! Não pensem que não briguei diariamente pelo

contrato de cardiologia e pelo contrato de transplantes. Eu dizia: “Não estou brigando porque vim de

lá, visto que o governador me tirou do instituto. Não. Não é isso. É porque entendo a importância do

instituto para a saúde do Distrito Federal”. Graças a Deus, saí de lá, e, um mês depois, assinou-se o

contrato de cardiologia.

O contrato de transplante é extremamente importante. Este eu não consegui. Talvez eu tenha

sido até incompetente. Podem dizer: “O general não conseguiu o contrato de transplantes”. Até hoje

ele não saiu. Precisamos brigar por ele, para evitarmos pagar os transplantes com verba indenizatória

com a tabela de 2016. Como? Não se pode imaginar fechar a agenda para os transplantes. Como, se

não há contrato e há as dificuldades todas?

Vejam que foi falta de comunicação e, talvez, até de sensibilidade de ambas as partes. Tinha

que se ser resolvido internamente, entre o parceiro a e o parceiro b. Isso está na minha proposta.

Hoje como está o ambiente com a intervenção? Eu converso com o Rodrigo e com o Márcio.

Não tenho problema nenhum. Aliás, não tenho problema com ninguém. Converso naturalmente, mas o

ambiente não está bom.

Está aqui uma colaboradora que chorou com sensibilidade: “Meu Deus! O que vai acontecer

conosco?” A situação é tensa.

Eu fiz uma reunião com todos eles. São cerca de 150, 200 pessoas que estão lá, dia sim, dia

não, praticamente. Comecei dizendo: “Não tenho resposta para vocês. Não posso dizer que vocês vão

ser contratados ou dispensados. Não posso. Ninguém pode dizer isso, porque não há nada formado

ainda”.

Agora, respondo à sua segunda pergunta. Não posso dizer se você vai ser contratada

novamente. Como vou dizer isso, se nem sei se será a FUC que irá ficar ou se virá outra organização?

Como? Seria uma irresponsabilidade minha. Porém, há uma coisa: nós vamos brigar – e muito – para

que vocês se saiam bem em qualquer situação, permanecendo a fundação ou vindo outra organização.

O nosso farol sempre será paciente e servidor. Não tenham dúvida disso.

Para os senhores terem ideia, hoje, há 70 pessoas aguardando para fazer exames e se

preparando para futuras cirurgias. Como não vamos pensar nisso?

Aqui está o nosso amigo Robério. Há uma quantidade enorme de pessoas que, quando passam

por lá, ficam permanentemente ligadas ao instituto. São os nossos transplantados que, eventualmente,

têm que retornar. Inclusive, alguns transplantados estão aqui presentes.

Durante a pandemia de covid, quando o paciente dizia que era transplantado, o hospital não o

atendia e o mandava para o instituto. Vejam a preciosidade, o ícone de excelência que a Secretaria de

Saúde tem e do qual tem que cuidar!

Por isso, tenho uma proposta aos senhores. Nós já estávamos trabalhando com o Ministério

Público sobre um termo de ajustamento de conduta. Fizemos 3, 4 reuniões. O termo já está

praticamente pronto.

A senhora vai deixar os seus assessores aqui, porque eu tenho uma proposta que envolve a

Comissão de Fiscalização e Transparência, porque está dentro dessa proposta. Antes que a senhora

saia, basicamente é o seguinte, senhores: conforme esse TAC, que está bem avançado, sai a

intervenção, volta a administração normal do instituto; a Comissão de Saúde e a Comissão de

Transparência fazem mensalmente verificações e é obrigação nossa mostrar tudo o que foi feito

naquele mês. O Ministério Público e outros integrantes desta casa também participam. Zero problema.

A Secretaria de Saúde faz um chamamento público com tempo até chegar a uma possível licitação.

Chega-se ao final do ano. Esta casa vai analisar por meio das 2 comissões. Elas vão analisar os

resultados. Dá para seguir assim? Não. Vamos abrir a licitação conduzida pela secretaria. Isso coloca

todo mundo dentro da solução. Ninguém está sendo liberado – nem o Governo do Distrito Federal,

nem a secretaria, nem esta casa, nem o IC. Está todo mundo dentro da solução.

Porém, se nós ficarmos brigando, aonde nós vamos chegar? Vejam que, dentro da solução, nós

queremos que haja um chamamento público. Claro, ele tem que existir. Depois, existirá confiança para

quem chegar ou se nós formos prosseguir. Tudo estará esclarecido e fiscalizado pelas comissões –

principalmente pela Comissão de Saúde e pela Comissão de Fiscalização – e por outros membros desta

casa. Essa é a minha proposta.

Muito obrigado, obrigado, obrigado!

Eu já falei, inclusive, que encaminhamos um documento para o nosso deputado Wellington

Luiz, que me convidou para participar do Colégio de Líderes na segunda-feira, e aquelas respostas que

eu não conseguir dar aqui, em que nós vamos aprofundar, eu quero dá-las aos nossos deputados na

segunda-feira. Zero problema.

Sobre os 83 milhões de 2023, na verdade, 95% de verbas que entram lá são frutos de 95% de

SUS que atendemos. Não há um complemento da secretaria, não. O restante é verba de alguma coisa

que fazemos para o privado, ou da família militar, ou de alguma saúde complementar. Zero problema.

Eu acho que respondi sobre a FUC. Por que a FUC chegou a essa situação? Exatamente pelo

que falamos aqui: dificuldade de um cronograma de desembolso de recursos adequados.

Quero responder todas essas perguntas. Foi ou veio material para lá? Eu só vou dar um dado

para vocês, porque eu quero esclarecer isto na segunda-feira: nós estávamos precisando de 16 milhões

para pagamento de folha em determinado momento. Eu estou dizendo isso, mas eu assumi a

superintendência segunda-feira passada. Porém, falo de coisa que procurei estudar. Precisávamos de

16 milhões de reais. Fomos ao BRB. Não conseguimos o dinheiro.

A fundação conseguiu, no Banco do Estado do Rio Grande do Sul, 16 milhões. Tinham

adiantado 2 milhões para pagamento da folha daquele mês. Quando chegaram os 16 milhões – tudo

documentado –, voltaram aqueles 2 milhões que havíamos emprestado da fundação.

Tudo está documentado, a transparência está a mil.

Lembro que é um ente privado, que há um recurso que não pode ser passado para lá. É

emenda parlamentar. Mas como vamos mandar? Se falta dinheiro aqui, o que sobra para mandar para

lá? É isso que os senhores precisam entender.

Quero mostrar isso com muita tranquilidade, com dados. Lembro-me de um documento que

chegou do presidente da Fundação Universitária de Cardiologia, em que solicitava 2 milhões. Tenho

esse documento e vou mostrá-lo. Espere um pouco! Um presidente manda um documento de uma

matriz para uma filial, para solicitar isso? Está registrado – compliance. Por que não perguntam para

nós? Por que não nos acionaram antes, para podermos esclarecer? É nosso dever e nosso

envolvimento esclarecer qualquer dúvida.

Senhores, quando eu estava no Hospital de Base, ajudei muito hospital privado com insumos e

fui ajudado por muitos hospitais privados com insumos para o Base. Essa é uma dinâmica natural entre

hospitais, independentemente de serem privados ou públicos. Essa é uma dinâmica que há, porque, às

vezes, naquele momento, o peito está aberto e precisa-se de um fio para uma cirurgia cardíaca, como

aconteceu comigo no próprio IC, isso em 2019. Essa é uma dinâmica que existe. Porém, é importante –

e concordo com o senhor, deputado Chico Vigilante – que seja tudo registrado. Isso

é compliance. Porém, o que vai também volta. Essa é uma realidade.

Eu queria dizer a todos os senhores que estou envolvido com o Instituto de Cardiologia desde

2019, quando assumi a Sepesd, no Ministério da Defesa. Eu não brigo a não ser por uma causa. A

causa é a alta complexidade que se faz dentro do instituto e, até mesmo por eu ter sido secretário de

Saúde, a importância que ele tem para a saúde. Quando eu ia às reuniões do Conass e do Conasems,

eu tinha orgulho de falar da saúde do DF, particularmente na alta complexidade.

Precisamos de mais apoio – não do apoio com dinheiro. Não! Precisamos de apoio com

segurança, até mesmo do Ministério da Saúde, como foi dito aqui. Os senhores foram lá e viram que

vários pacientes são de Goiás, do Mato Grosso, de vários estados. Acho que o Ministério da Saúde

tinha que se envolver mais conosco, porque, como disse a deputada Paula Belmonte, o nosso instituto

extrapola o DF.

Dia 2 de maio termina o acordo de cooperação entre os partícipes – Ministério da Defesa,

Ministério da Saúde, Câmara dos Deputados, Senado Federal, GDF e fundação.

Estive hoje de manhã com o brigadeiro da Sepesd, que me substituiu lá, para acertarmos. Não

é que vai terminar o acordo, colocar lá uma empresa de mudança e embarcar. Não! Estamos falando

de um hospital – de um hospital de alta complexidade. Então, está tudo certo, vamos continuar.

Há um projeto na Secretaria de Patrimônio da União para colocar – onde está o instituto, que é

do HFA – essas instalações, por 20 anos, à disposição da Secretaria de Saúde. Se isso não acontecer a

tempo, vai ser feito um acordo com a secretaria, mas não vai haver solução de continuidade na

assistência que fazemos dentro do nosso instituto.

Eu procurei responder o máximo e esclarecer o máximo das coisas. Pretendo aprofundar

dados.

Como é bom ser instigado a pesquisar e mostrar a transparência e o compliance! É bom demais

estar com os senhores. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Obrigado, general. São perguntas que, com

certeza, irão vir também no Colégio de Líderes.

Mas, olha, em 2016, o Instituto do DF passou 2 milhões para a FUC. Em 2017, passou

R$3.500.000,00 para a FUC. Em 2018, foram 4 milhões de reais para a FUC. Em 2019, foram

R$4.500.000,00 para a FUC. Em 2020, foram R$2.900.000,00 para a FUC. Então, está sobrando

dinheiro no GDF para passar para a FUC.

General, eu falei uma vez com o senhor...

MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE – Qual foi o último ano?

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Há mais; falei rapidamente porque eu não estou

enxergando. Eu consegui fazer isso rapidamente. Aqui são transferências bancárias.

MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE – Houve um momento – e o nosso doutor André e o Jorge

podem me ajudar –, em 2016, 2017 e 2018, em que, realmente, o instituto estava em produção e

estava sendo pago corretamente, entendeu? Porém, aqui só há o que foi para lá, mas cadê o de lá

para cá?

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Pronto! Então, o senhor traz isso. Boa! Eu só

estou dizendo o que foi. Tomara que tenha vindo mais! Tomara!

MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE – Exatamente.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Agora eu vou fazer o contrapeso. Aqui há também

um documento... A Secretaria de Saúde foi lá ontem falar conosco, foi dizer como é que faz a dinâmica

de pagamento. Então, é assim: o instituto trabalha, manda a conta, ela paga; ele trabalha, manda a

conta, ela paga. Porém a Secretaria de Saúde não paga os 100%, porque ela tem que fazer a análise,

caso haja glosa, caso haja algum erro na conta. Ela não pode pagar tão rápido uma coisa que ela nem

verificou. Quem estiver aqui que conhece o assunto, corrija-me se eu estiver errado.

MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE – É mais ou menos desse jeito. Nós apresentamos a nota

fiscal, há uma análise. Essa análise não tem prazo. Essa análise e essa nota fiscal não têm prazo. Se

você reclamar, dizem: “Não, não, mas está dentro do prazo”. Não há prazo. É isso que nos mata.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Mas você manda a nota, e ela paga parte da

nota?

MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE – Não. Depois da análise, com glosa ou não, tínhamos

acertado 80-20.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Isso.

MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE – Depois, o nosso procurador Lucas, junto com eles,

achou melhor 90-10 – mais ou menos.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Beleza.

MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE – Isso acontece, com todas as dificuldades.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – É mais ou menos isto: manda a nota, eles pagam

90-10 – antes, era 80-20.

MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE – Isso.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Isso realmente demora.

Eu queria fazer esta pergunta para a Secretaria de Saúde; como ela não está aqui, eu vou fazer

uma pergunta retórica, só para vocês saberem a dinâmica de como isso é feito. Nesses 20, 20, 20 que

a secretaria não estava pagando, houve um acumulado. Eu tenho um documento com aquilo que a

Secretaria de Saúde está devendo. De acordo com esse documento – e eu queria saber se realmente a

Secretaria de Saúde ia confirmar isso –, são R$19.800.000,00.

Então, pelo que consta, a Secretaria de Saúde, de acordo com o documento que nós

recebemos, deve – por conta desse 80-20, por conta do não pagamento total da fatura – estar

devendo. Era esse o motivo que eu gostaria que todos estivessem aqui para poder fazer essa pergunta.

Não tem coisa pior no mundo do que você falar: “Você está devendo” e o outro dizer: “Não,

quem está devendo é ele”. E assim por diante. É a pior coisa do mundo. Alguém tem que dizer a

verdade. Quem está devendo? É isso que nós queremos saber.

Eu queria agradecer também à equipe de consultoria jurídica da Câmara Legislativa, que nos

ajudou com algumas informações importantíssimas desta audiência. Muito obrigado.

Vamos passar a palavra aos colegas inscritos.

Eu sabia que esta sessão iria ser demorada, porque são muitas perguntas. A ideia não é

colocar ninguém em saia justa, general; a ideia é falar a verdade, doa a quem doer. Se a secretaria e o

Iges estivessem aqui, também iriam responder a muitas perguntas. Eu não vou fazer aqui o jogo de

defender um em detrimento do outro. Aqui nós temos que resolver pela verdade, porque aqui do meu

lado está um camarada que está representando aquele que não tem nada a ver com isso, que não tem

nada a ver com essa discussão, com a questão financeira, com o erro administrativo, com o erro de

gestão, e que só quer viver.

A nossa responsabilidade nesta casa, no mínimo, tem que ser a garantia de que ele viva, doa a

quem doer; que os culpados paguem, caso haja culpados nesse erro administrativo – se é que está

havendo erro administrativo. O instituto fala que não está devendo, o outro fala que não está havendo

boa gestão, que houve um empréstimo, que não houve. Eu, particularmente, conheço essa questão de

que há muito material indo para lá, para cá e tudo mais.

O senhor falou uma coisa interessante: aqui é o que foi passado para lá, e o que foi passado

de lá para cá? Nós não temos essa informação. Se houver, traga-a, porque uma hora você vai precisar

dela. Apenas para termos certeza e acabar com todas essas celeumas em relação a isso.

Vamos chamar a nossa primeira inscrita. Caso queira falar daí, é só apertar o botãozinho que

eu vou identificar; caso prefira do púlpito, pode vir aqui. Vou chamar o nome dos 3 primeiros que farão

uso da palavra, para que possam se preparar psicologicamente, porque falar em microfone é meio

tenso. As pessoas ficam nervosas.

Primeiro, a Josiane Jacob, diretora do Sindate-DF; logo após, o doutor Alexandre Omena,

representante do Sindicato dos Médicos; e por último o Jeferson Bulhosa, representando o Conselho de

Saúde.

Vocês terão 3 minutos para a fala, de acordo com o Regimento Interno.

Concedo a palavra à Josiane Jacob, seja bem-vinda.

JOSIANE JACOB – Boa tarde a todos. Em nome do deputado Jorge Vianna, eu cumprimento os

membros da mesa; quero parabenizar a minha amiga Carminha, você sabe o quanto eu a admiro.

Quero cumprimentar a todos e dizer, primeiramente, que a falta da gestão, a falta da secretária

de Saúde ou de um pressuposto para falar em nome da Secretaria de Saúde é muito ruim. Eu enxergo

isso, deputado, com muita insatisfação, porque é um assunto tão importante, e nós não percebemos

essa preocupação por parte da secretária de Saúde em mandar, pelo menos, alguém para responder as

perguntas. Trata-se de um evento programado pelo deputado Jorge Vianna, com a intenção de nós

discutirmos essa pauta que é tão importante para os trabalhadores, para os transplantados, para os

pacientes que dependem do serviço do ICTDF. Eu quero deixar essa fala registrada, porque eu vejo

isso como uma falta de respeito a todos nós que estamos aqui.

Eu conversei com alguns gestores antes de vir para a reunião, e é muito complexo

entendermos tudo, porque há muita coisa aí, são muitos números e não temos acesso a todos eles,

não participamos dos debates. Mas, na conversa com alguns gestores, o que parece, o que deu para

entender – o Pafiadache pode até me corrigir ainda em tempo – é que parece que, nesse imbróglio

todo, se houvesse o contrato de transplante e se a secretaria repassasse a verba que ela precisa

repassar por produção – se eu não me engano – mês a mês, sem atraso, talvez o ICTDF teria se

mantido. Eu estou certa ou errada? Essa é uma pergunta, mas o senhor pode me responder depois, daí

eu não perco o meu raciocínio.

Então, quero deixar essa fala porque me parece que a Secretaria de Saúde atrasa esses

pagamentos e isso traz um prejuízo orçamentário. Lógico que a FUC terá um prejuízo orçamentário

tendo que cobrir esse valor e acabará tendo um problema financeiro que pode ter gerado tudo isso que

está acontecendo. Essa é uma indagação.

Há outra coisa que eu quero dizer, como sindicato. Óbvio que vamos olhar sempre o lado do

trabalhador. Nós estamos preocupados, sim, e o Sindate foi um dos sindicatos que mais brigou para

manter a verba para pagamento de salários em dia. Acho que o senhor esteve lá na gestão quando

estivemos e incisivamente fomos à Secretaria de Saúde, porque nós não arredamos o pé das

discussões. Estamos ali para ajudar o ICTDF, porque gostamos demais do atendimento dele. Eu tenho

uma prima que foi operada no ITCDF com 13 dias de nascida. Então, tenho um carinho enorme pelo

ICTDF. Imaginem! Há equipes totalmente preparadas.

Eu lembro como se fosse hoje, foi um atendimento de excelência. Então, queremos que o

ICTDF se mantenha assim. o ICTDF, como disse a Carminha, tem o seu jeito de ser. Parece que

estamos brigando aqui pelo óbvio: para manter o sistema de pé e para manter os empregos. Nós

temos essa preocupação e a nossa fala é no sentido de conseguirmos manter o ICTDF porque ele tem

um atendimento de excelência e, também, porque se preocupa com os direitos dos trabalhadores, que

é a nossa maior preocupação enquanto sindicato. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Obrigado, Josy. De fato, o Sindate foi o primeiro

sindicato a entrar no instituto, a convite da Carminha, para poder lutar por atrasos de salários. Só que

nós brigamos de uma forma diferente. Não fomos lá só para dar porrada, fomos lá para dar porrada e

ajudar. Eu falo “nós” porque eu estava lá também! Então, esse é um jeito diferente de fazer

sindicalismo.

Parabéns à Josy, ao Newton, à Elza, à Isa, ao Moisés, ao João Cardoso, do Sindate.

MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE – Josy, a primeira pergunta é o melhor dos mundos. Esse

é o ideal. Pagamento, faz a nota fiscal, faz nova análise. A glosa é admitida até 3%. Nós tivemos glosa

de R$1.800.000,00.

Vou aproveitar a sua pergunta e vou acrescentar uma coisa que eu preciso dizer para vocês. Os

senhores viram o general falar mal do Hospital de Base, do Instituto de Cardiologia. Eu falei alguma

coisa do Iges, da secretaria? Não! Eu sou integrante e, inclusive, fundador. Eu ajudei a fundar o

instituto. Eu não vou fechar porta nenhuma! Só que, nessa proposta, é fundamental que os 2 entes se

sentem e conversem: vamos consertar isso em prol da saúde. Não precisa ser a Câmara Legislativa,

nem o Ministério Público! Ah, sim, esse é o melhor dos mundos! Quem sabe isso não acontece?

Com relação ao salário, pelo que me consta – a Carminha pode me ajudar – nesses últimos 2,

3 anos, houve salário atrasado? Há alguém que está sem salário lá?

MARIA DO CARMOS BARROS – Não.

MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE – Não. São 2, 3 anos sem atraso de salário, exatamente

porque a prioridade não é só o paciente. O paciente é o foco máximo, mas insumos e recursos

humanos são de altíssima prioridade; caso contrário, não se atende ao principal. Eu gostaria de

ressaltar isso.

Não sei se respondi às suas perguntas. Vamos para a próxima pergunta.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – A sua proposta de permanecer foi interessante, o

pessoal gostou.

MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE – Não estou dizendo que eu quero permanecer. Eu quero

esse tempo para que haja um bom trabalho de chamamento público, que se crie uma licitação bastante

forte e precisa, com os olhos da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, da Comissão de Fiscalização,

Governança, Transparência e Controle e do Ministério Público nos ajudando. Eu não tenho dúvida de

que não há como dar errado.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – General, chegou ao nosso gabinete a informação

de que hoje, com a intervenção – eu ia fazer essa pergunta aos interventores, mas é também uma

pergunta retórica –, o recurso mantém os salários em dia e não há falta de material. Por quê? Porque

não mandou mais dinheiro para a FUC e porque houve uma diminuição nos gastos de produtos?

Porque parece que há produto que era comprado por R$1.200,00 e hoje é comprado por menos de 600

reais. A intervenção se preocupou em procurar preços melhores e, por isso, melhorou? Eu queria ter

feito essa pergunta a eles. Como eles não estão aqui, no momento oportuno, nós a faremos.

MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE – Eu não quero fugir dessa pergunta.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – O senhor vai responder? Essa pergunta era para

eles.

MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE – Mas é muito forte um questionamento desse.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Então, responda.

MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE – Senhores, o recurso chegou, e ficou fácil. Com recurso,

vamos pagando. Com relação à questão de valores – prestem atenção –, o instituto, mesmo privado,

ele faz uma pesquisa de preços. Estou dizendo isso porque é uma prática tradicional lá. Eu vou me

aprofundar nesta conversa, porque quero colocar este assunto na mesa na segunda-feira, sem nenhum

problema.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Muito bom. Na verdade, isso aqui é uma prévia do

que vai acontecer na segunda-feira. Só que não será apenas 1 deputado, serão 24. Prepare-se,

general. Eu lhe falei quando o senhor foi sabatinado... O senhor é PQD?

MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE – Não.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Não é paraquedista?

MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE – Não. Eu sou blindado.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – É o Gislei, não é?

MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE – O Gislei é paraquedista.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Eu havia falado a ele que aquele seria o seu

último salto. (Risos.) E foi, porque ele saiu. Vejam que o Iges derrubou um general. O Iges derruba

todo mundo.

MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE – Não.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Não?

MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE – Não.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Não o tiraram?

MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE – Eu o tirei.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Então? (Risos.)

MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE – Não. Ele não foi tirado: “Gislei, vai descansar. É melhor

para nós”. No dia seguinte, quando ele pediu, eu disse: “Não, mas nós íamos mandá-lo embora”. Mas

eu o mandei embora antes, porque ele é meu amigo. Nós temos que proteger os amigos.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Eu pensei que ele havia caído, que o paraquedas

não abriu.

Concedo a palavra ao doutor Alexandre Omena, representante do SindMédico.

ALEXANDRE OMENA – Boa tarde a todos. Eu gostaria de agradecer o convite do nosso

deputado Jorge Vianna.

É muito importante sabermos que o que o instituto faz, sem dúvida nenhuma, é uma coisa de

outro mundo. Eu vim de Maceió, sou alagoano e tive a honra de acompanhar o Dr. Wanderley, que é

referência no Brasil em termos de transplante. Então, eu penso que temos que fazer isto: sentarmos.

Todos sabem que a posição do sindicato é em favor dos médicos e de todos os profissionais que ali

dentro estão.

Não estou aqui com a procuração do HFA, mas eu sou médico do HFA. Eu não posso me

esquecer de que eu participei de várias reuniões em que o HFA apoiou integralmente o ICTDF quando

era instituto. Claro que deve ter havido alguns outros conflitos, mas, em alguns dos quais eu participei,

houve apoio.

De fato, não podemos deixar que se precarize a relação contratual, o vínculo de trabalho de

todos que estão presentes ali naquele instituto. Isso é fundamental. O modelo que ali está tem que

permanecer. Aí se pergunta por que estão procurando muitos pediatras etc., porque não existe o

modelo que é aplicado dentro do instituto. Eu acho que temos que privilegiar sempre a produtividade e

a competência.

Para se formar um especialista em transplante, gente, vocês têm noção de quantos anos de

estudo é preciso? Todos os profissionais que estão ali dentro do instituto lutam dia e noite. Precisam

estar se atualizando, porque existem novas máquinas, novos procedimentos. Não é à toa que é a

referência. Não podemos nos esquecer de valorizarmos sempre o SUS. Isso aí, sem dúvida alguma.

Muito obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Eu irei passar rapidamente a palavra ao Jefferson

Bulhosa Júnior, do Conselho de Saúde do Distrito Federal.

Logo após, passarei a palavra para Márcio da Mata, do SindEfermeiro; Bárbara Gheste,

paciente transplantada; e Francisco Medeiros, também paciente do ICTDF.

JEFERSON BULHOSA JÚNIOR – Obrigado, deputado. Boa noite a todos.

Eu lerei aqui a resolução do Conselho de Saúde do Distrito Federal com relação a esse

imbróglio, porque é um imbróglio mesmo.

“O presidente do Conselho de Saúde, de acordo com a Constituição, [...], considerando que os

membros do Conselho de Saúde do DF manifestam posição contrária à cessão do Instituto Cardiológico

e Transplantes do DF ao Iges...” O Conselho de Saúde sempre foi e sempre será contra o Iges ou

contra qualquer terceirização que venha a acontecer na Secretaria de Saúde. Sempre! Essa é a nossa

posição. Sempre estaremos com essa posição firme.

Eu não vou ler tudo. Eu li apenas o preâmbulo da nossa resolução do conselho. Eu vou ler o

último trecho.

“Considerando o art. 1º da Lei Distrital nº 4.604, de 2011, seu parágrafo único dispõe o

seguinte: ‘O conselho atua na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das

políticas de saúde, no âmbito do Distrito Federal, inclusive em seus aspectos econômico-financeiros e

nas estratégias para os programas e projetos de saúde a serem encaminhados à Câmara Legislativa do

Distrito Federal’.” (Adaptado.)

Então, isso é para vocês entenderem que o Estado faz uma lei, a Câmara Legislativa a aprova,

e nenhum dos 2 a cumpre. Nenhum dos 2 a cumpre, e por quê? Nenhum desses projetos passou pelo

Conselho de Saúde. Nenhum. E a lei diz que os projetos têm de passar, para se ouvir a comunidade, a

representação dos usuários, dos trabalhadores e dos gestores. É o chamado controle social.

Então, o que nós queremos e o que o conselho tem a dizer é isto: cumpram a lei, ouçam o

conselho. Nós não estamos dizendo que vai ter de ser da forma como analisarmos e propusermos, mas

nós temos de ser ouvidos, deputado, assim como o governo tem de ser ouvido pela Câmara

Legislativa. É isso.

Agora, eu quero fazer uma questão pessoal, como sindicalista e sindicalizado do SindSaúde.

Esse problema – a que você, creio, é contra também – com relação à terceirização no... (Falha na

gravação.) Nós temos de unir forças para romper com isso, para romper com esse sistema em que os

governos vêm, desde o Rollemberg, tentando terceirizar. Quanto aos problemas que já vimos lá atrás,

houve conselheiros que votaram a favor deles e quase foram presos. Eles tiveram de responder civil e

criminalmente na justiça, porque votaram a favor de algo que é ilegal em relação à função que o

conselheiro tem de ter.

Eu trouxe uma camiseta – ela está ali – em que está escrito: “Eu defendo o SUS”. Ele tem de

defender o SUS. A complementariedade não quer dizer que nós temos de fazê-la; ela tem de existir

para vir, não é o conselho ou o Estado fazer a complementariedade, como é o Iges.

Nós queremos dizer que não existe transparência no Iges e nunca existiu. O Iges não presta

conta ao Conselho de Saúde. O Iges não permite que o Conselho de Saúde o fiscalize – está certo? O

Iges impede que os conselheiros adentre seus locais, ele nos impede de fazer isso.

Eu queria fazer também uma proposta: por que não se faz uma gestão democrática no Iges?

Por que não se cria um conselho de administração lá? Seja qual for a empresa que for administrar

aquilo lá, criem um conselho de administração, coloquem os trabalhadores, coloquem a sociedade dos

transplantados, para se fiscalizar afim de que não só o presidente venha fazer esclarecimentos. Que o

conselho de administração venha esclarecer, como nós temos no nosso modelo de aposentadoria: nós

temos um conselho de administração em que metade é dos trabalhadores e metade é do Estado.

Esse é um exemplo, e nós estaremos sempre defendendo – nós, do Conselho de Saúde – os

trabalhadores, principalmente os trabalhadores.

É isso. Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Obrigado, Jeferson.

Concedo a palavra ao Marcio da Mata.

(Intervenção fora do microfone.)

MARCIO DA MATA SOUZA – Boa tarde a todos. Eu gostaria de cumprimentar o deputado Jorge

Vianna por nos convidar a fazer parte desta discussão de extrema importância para a saúde pública do

Distrito Federal.

Antes mais nada, deputado, eu gostaria também de deixar claro que o ICDF, o Instituto de

Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal, não é de Brasília, ele é do Brasil. Isso é muito

importante entendermos, como já foi dito aqui em várias falas: ele não atende só o Distrito Federal, ele

atende o Brasil. E eu também gostaria de parabenizar cada um dos trabalhadores que estão aqui, que

não deixaram o serviço cair, porque esse serviço é de fundamental importância na vida das pessoas.

Vocês fizeram com que muitos desses pacientes permanecessem vivos até hoje.

Parabéns a vocês por não deixar cair a produtividade. Eu tenho certeza de que muitos estão

abalados emocionalmente. Eu tenho certeza do que está acontecendo lá hoje, porque essa situação de

instabilidade profissional gera uma condição interna muito difícil de enfrentamento, e muitas pessoas

não conseguem combater isso com a facilidade com que outras pessoas conseguem. Vocês são

verdadeiros heróis. Independentemente da FUC, independentemente do grupo de intervenção, eu sei,

conheço os dados que foram mantidos, ou boa parte deles. Então isso é importante principalmente

para os pacientes transplantados.

Mas eu gostaria de trazer outra situação. O Jeferson colocou muito bem, eu estou

representando o Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal e também sou conselheiro de saúde do

Distrito Federal. E enfatizo mais uma vez que nós temos um posicionamento contrário à gestão do Iges

porque nós temos convicção – e também a comprovação, ao longo do tempo – de que essa não foi

uma gestão que fez a entrega adequada e satisfatória à população. Nós não observamos isso e,

consequentemente, temos essa convicção. O nosso posicionamento é por um sistema único de saúde

público de qualidade e que atenda as pessoas nas necessidades que elas têm. Essa é a nossa defesa –

e vai ser a nossa defesa sempre.

Eu gostaria também de colocar algumas questões. Eu sei de todas as dificuldades. Nós

atuamos com o Sindate, e eu sei de todas as dificuldades que foram enfrentadas pelos trabalhadores,

como o atraso de salário e todas as condições que enfrentamos. Mas eu quero comentar a fala do

doutor André sobre a dificuldade do repasses. Hoje nós passamos, no Sistema Único de Saúde, por

uma condição de subfinanciamento da saúde. Isso está claro ao logo dos últimos anos.

Particularmente no governo passado, nós observamos uma notável falta de investimento na

saúde pública do Brasil. Nós entendemos que há um mecanismo, uma forma de tentar fazer com que o

sistema único público se fragilize para que oportunizem outras situações, que nós não sabemos quais

são. Isso tem acontecido. Eu tenho visto e observado que o presidente Lula tem tentado aumentar o

financiamento do SUS. Infelizmente, isso não tem acontecido a contento.

A título de informação, senhores da mesa e senhor deputado, há hoje no Brasil 200 e poucos

milhões de habitantes e, para vocês terem uma ideia, há 50 milhões de pessoas que possuem plano de

saúde, que estão na saúde suplementar. Essas 50 milhões de pessoas gastam um tíquete médio de 5

mil reais por ano. Isso enche os caixas das operadoras com 250 bilhões de reais – para cuidar de 50

milhões de pessoas! O SUS tem uma média de investimento anual de 237 bilhões para cuidar de mais

de 150 milhões de pessoas. Será que essa conta fecha? Não fecha. A saúde suplementar tem uma

quantidade maior de recursos para cuidar de 50 milhões de pessoas. E o SUS não acompanhou isso.

Isso é muito grave, senhor deputado. À medida que o tempo passa, a população aumenta, o

subfinanciamento fica mais grave e o Sistema Único de Saúde fica vulnerável. Nós precisamos

fortalecer o sistema de saúde pública, dar-lhe robustez e fazer com que as instituições que servem ao

setor público, como é o Instituto de Cardiologia, se mantenham vivas e fortes para prestar o serviço de

excelência que prestam, que é um serviço único, exclusivo. Realmente, como o general falou, esse não

é um serviço que é feito por qualquer um, doutor André.

Eu sei que há várias estruturas que estão envolvidas. Eu trabalhei no Hospital de Base –

inclusive, trabalhei com o nosso saudoso doutor Roland Montenegro, que o senhor deve ter conhecido

muito bem. O transplante envolve uma série de fatores, a logística é muito grande. Eu trabalho no

helicóptero do Corpo de Bombeiros, em conjunto e em parceria com o Samu. Precisamos de fazer todo

um cálculo para buscar o órgão, levar o órgão, saber quando a equipe está disponível para receber

esse órgão. O cuidado é extremo, o serviço de vocês é extremamente importante. Eu espero que, com

a decisão sábia do governo de trazer para o debate esta discussão, tenhamos uma solução adequada,

suficiente, e que a população do Distrito Federal e do Brasil não sofram com isso.

Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Obrigado, Márcio.

Conceda a palavra a Barbara Gheste, paciente transplantada, bem-vinda.

BARBARA GHESTE – Obrigada. Boa tarde a todos, boa tarde à mesa.

Eu venho como paciente transplantada do Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito

Federal desde o dia 23 de julho de 2016. O que me motivou mesmo a fazer uso desta palavra é que

nós, transplantados, de acordo com as notícias que vemos na mídia, nas redes sociais, nós também

ficamos numa situação de aflição, com medo de perdermos a nossa segunda casa, que é o ICTDF.

Eu transplantei, em 2016, de rim, com um doador vivo, meu pai. Foi uma cirurgia de sucesso,

porém, o meu pai teve algumas complicações pós-cirúrgicas e passou um período muito difícil no IC –

eu já estava em casa e meu pai permanecia internado.

É uma história de vida minha, de vida do meu pai e de vida de toda a minha família que

acompanhou aqueles 38 dias de internação. Aí, ao ver essas notícias que saem e depois vir aqui

acompanhar todas essas perguntas e essas conversas, esses assuntos pormenores que não chegam

até nós, pacientes, nós saímos da situação de aflição e entramos na situação de pânico mesmo. Isso,

especialmente, porque eu perdi o meu enxerto, em setembro do ano passado, eu retornei para a

hemodiálise e eu estou, novamente, na lista de espera no Instituto de Cardiologia e Transplantes do

DF.

É um hospital que eu tenho muito orgulho de ser paciente. O meu sonho é que o Governo do

Distrito Federal – não só o atual, como os que passaram e, principalmente, os que virão – possa ter o

mesmo orgulho de ter essa instituição no coração de Brasília, porque eu sempre digo que Brasília é a

capital de todos os brasileiros. Por isso o Instituto de Cardiologia e Transplantes do DF atende pessoas

de fora também.

A situação do transplante, os profissionais de transplante, é uma questão tão restrita que... Por

exemplo, eu também sou transplantada de pâncreas. Eu fiquei diabética do tipo 1, aos 11 anos de

idade no Distrito Federal, em Brasília. Fui uma das primeiras pacientes do Ambulatório de Diabetes do

Hospital Regional de Taguatinga, que, na época, era um modelo de tratamento para o diabetes