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DCL n° 103, de 22 de maio de 2025

Atos 101a/2025

Mesa Diretora

NOTA TÉCNICA Nº 3/2025-SEPLA

Brasília, 20 de maio de 2025.

AO GABINETE DA MESA DIRETORA

Assunto: Proposta de Revisão do Plano Plurianual da CLDF para o quadriênio 2024-2027 (PPA 2024-2027)

RESUMO

Trata-se o presente documento de proposta de ajustes do Plano Plurianual da CLDF - PPA CLDF para o quadriênio 2024-2027 (PPA 2024-2027).

A referida proposta se dá em virtude da solicitação de ajustes solicitados pela Subsecretaria de Planejamento Governamental/Secretaria de Estado de Economia - SUPLAN/SEEC, conforme recomendações de ajustes constantes no Relatório PPA - Monitoramento 2025 (execução 2024) - CLDF (2135588), as quais detalharemos no tópico 3, informando sobre o aceite ou não do ajuste solicitado.

Os ajustes, basicamente, se dão para esclarecimento do produto a ser entregue, da descrição e do nome das ações não orçamentárias, metas e/ou indicadores do PPA-CLDF e para reestimativa de índices e metas a serem alcançados, tendo em vista que para alguns indicadores e metas a CLDF já atingiu os índices/valores desejados.

É o resumo.

BASE NORMATIVA

Art. 165 da Constituição Federal;
Arts. 149, I, §§ 1º e 2º; 150, § 1º; e 166 da Lei Orgânica do Distrito Federal;
Portaria nº 46 de 22 de janeiro de 2025;
Resolução nº 337, de 2023; e
Ato da Mesa Diretora nº 85, de 12 de junho de 2024.

DETALHAMENTO DOS OBJETIVOS E DOS ATRIBUTOS MODIFICADOS

Conforme tópico 1 - RESUMO, para a alteração dos atributos de cada um dos objetivos, foram seguidos os seguintes pressupostos:

REVER OS VALORES E ÍNDICES DESEJADOS para as METAS e indicadores, considerando a quantidade de ações previstas, já realizadas e índices já alcançados. Além disso, buscou-se informações junto a ASSEGE sobre a priorização de novas ações estratégicas e das áreas relacionadas com os objetivos do PPA-CLDF;

REVER AÇÕES NÃO ORÇAMENTÁRIAS, especificando melhor as suas descrições e produto a ser entregue;

REVER RESPONSABILIDADES com base decidido no despacho (2101007);

A seguir, tem-se, por objetivo, o quadro resumo das justificativas para cada alteração realizada.

Objetivo O274: Fiscalização, Controle e Avaliação de Políticas Públicas

Quadro 1 - Alterações no Objetivo: Fiscalização, Controle e Avaliação de Políticas Públicas

Atributo

Descrição da Recomendação

Resposta

Resposta/Justificativa alteração

Alterações a realizar

Ação não Orçamentária

AN11094 - REALIZAÇÃO DE ESTUDOS VOLTADOS À PRODUÇÃO, À DISSEMINAÇÃO E À APLICAÇÃO DE CONHECIMENTOS E TECNOLOGIAS PARA A MELHORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO

Adequação do campo “Método de Apuração” ou “Metodologia de Cálculo”

Por se tratar de um indicador que afere a quantidade de estudos produzidos, recomendamos revisar a classificação do atributo para "quantitativa" e adequar os demais campos, como a descrição, de modo que reflita a natureza quantitativa do atributo.

Aceite

Entendemos que há a necessidade de ajuste da classificação. Para os demais campos entendemos que não há necessidade de alterações.

Alterar classificação para: quantitativa.

Ação não Orçamentária

AN11219 - DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS TEMATICOS VOLTADOS PARA AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA APOIAR ATUAÇÃO PARLAMENTAR

Adequação do campo “Método de Apuração” ou “Metodologia de Cálculo”

Por se tratar de um indicador que afere a "razão entre o número de estudos entregues até dezembro do ano em curso e o número de estudos solicitados até novembro do ano ano em curso", recomendamos revisar a classificação do atributo para "quantitativa" e adequar os demais campos, como a descrição, de modo que reflita a natureza quantitativa do atributo.

Aceite

Entendemos que há a necessidade de ajuste da classificação. Para os demais campos entendemos que não há necessidade de alterações.

Alterar classificação para: quantitativa.

Indicador

IN10930 - AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS

Recomenda-se, se possível, que para o próximo período, sejam contabilizadas tanto as audiências públicas quanto as reuniões públicas, promovendo um equilíbrio entre agilidade e rigor deliberativo,

Aceite

Alteração para atender recomendação de ajuste.

Alterar nome do indicador para: Audiências e Reuniões públicas Realizadas;

Alterar Descrição para: Audiências e reuniões públicas realizadas para fiscalização e monitoramento das políticas públicas do GDF.

Alterar metodologia de cálculo para: Quantidade de audiências e reuniões públicas realizadas por Comissões Permanentes na CLDF.

Especificação: Atributo subestimado.

O indicador “ PERCENTUAL DE REQUERIMENTOS DE

INFORMAÇÃO ATENDIDOS” possui índice desejado de

Indicador

IN10933 - PERCENTUAL DE REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO ATENDIDOS

60,00% para 2024, aumentando até 90,00% em 2027.

Em 2024, a Unidade informou o atingimento de 98,48%, ultrapassando o desejado para todo o período do PPA já no primeiro ano do plano, o que leva ao entendimento de que a superação de eventuais dificuldades tenha tornado o indicador subestimado para os próximos anos.

Desta forma, orientamos a revisão do indicador, com a finalidade de traçar índices mais desafiadores até 2027.

Aceite

Alteração acolhida considerando o resultado observado em 2024. O objetivo é manter como índice a ser alcançado, no mínimo 95% o percentual de respostas aos requerimentos.

Alterar o índice desejado do indicador para 0,95 entre 2025 e

2027.

Meta

M1621 - IMPLEMENTAR 3 AÇÕES DE APRIMORAMENTO DOS MECANISMOS DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO

Especificação: Campos do atributo inadequados ou incompatíveis entre si e atributo subestimado

No campo informações complementares a quantidade descrita deve refletir o número total de ações realizadas (3) e detalhar todas as ações implementadas para evitar inconsistências.

Em 2024, a Unidade informou o atingimento de (3) ações, ultrapassando o desejado para todo o período do PPA já no primeiro ano do plano, o que leva ao entendimento de que a superação de eventuais dificuldades tenha tornado o indicador subestimado para os próximos anos.

Desta forma, orientamos a revisão do indicador, com a finalidade de traçar índices mais desafiadores até 2027.

Verificar se a meta seria cumulativa, sendo assim, sugerimos a redefinição do atributo para refletir ações a serem implementadas até 2027.

Exemplo: "Implementar, anualmente, 3 ações de aprimoramento dos mecanismos de monitoramento e fiscalização até 2027".

Aceite

Alteração para atender a recomendação de ajuste. A reestimativa considera trabalho a ser concluído pela Consultoria Legislativa – CONLEGIS e a partir de informações enviadas pela Assessoria de Governança Legislativa e Gestão Estratégica

– ASSEGE, pela Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária – CONOFIS e pelas Comissões permanentes da casa. Sobre o número de ações realizadas, foram 4. Será alterado no próximo ciclo.

Alterar nome para: IMPLEMENTAR 7 AÇÕES DE APRIMORAMENTO DOS MECANISMOS DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO

Alterar Campo "Cálculo da qtde/ índice é a soma do valor do ano com o dos anos anteriores = Sim Alterar campo quantidade para: 7 ações a serem implementadas.

Objetivo: Transparência:

Quadro 2 - Alterações no Objetivo: Transparência

Atributo

Descrição da Recomendação

Resposta

Resposta/Justificativa alteração

Alterações a realizar

Ação não Orçamentária

AN10814 - APERFEIÇOAMENTO DAS DIRETRIZES PARA ACESSO ÀS

Sugiro especificar melhor na descrição inicial, indicando de forma clara o que se pretende alcançar com o aperfeiçoamento das diretrizes.

Por exemplo, mencionar diretamente que o objetivo era implementar diretrizes para a transparência ativa e passiva no âmbito das comissões temporárias

Pelo que consta nas informações complementares as " foram definidas diretrizes para acesso às informações", nesse caso o alcance mensurado foi de aperfeiçoamento ou

Aceite

Alteração para atender recomendação de ajuste.

Alterar descrição para: Definição de diretrizes para acesso às informações no âmbito das comissões temporárias da CLDF. Alterar produto para: Diretrizes para acesso às

INFORMAÇÕES

implementação?

Orientamos que seja utilizada a situação do atributo “Ação Não Orçamentária concluída”” apenas quando a UO atingir o desejado para o período do PPA e não quiser dar continuidade àquela ação nos exercícios restantes até 2027.

informações no âmbito das comissões temporárias definidas.

Ação não Orçamentária

AN10817 - COORDENAÇÃO PARA IMPLEMENTAR AÇÕES DO MANUAL DO ÍNDICE DE TRANSPARÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO - TRANSPARÊNCIA LEGISLATIVA

Para fins de mensuração e monitoramento sugiro especificar melhor o atributo, de modo que ele demonstre indicadores claros da entrega. Ou seja, detalhar os resultados esperados para cada subdimensão, por exemplo: O que seria disponibilizar documentos? Quais seriam esses documentos? Qual período compreendido por esses documentos?

A ação está voltada para a "coordenação" mas não apresenta entregáveis tangíveis que possibilitem ser acompanhados ou avaliados. Sugiro portanto rever os critérios de mensuração

O Guia de Transparência e a Campanha de Comunicação Interna para a sensibilização constam das subdimensões ou seriam outras ações?

Qual seria a distinção das ações implementadas, descritas nas informações complementares, para aquelas dispostas na AN10818, no âmbito das ações transparência administrativa?

Aceite

Mudança nos atributos para atender a recomendação de ajuste.

Alterar descrição para: Impulsionar a implementação do Manual do Índice de Transparência do Poder Legislativo - Transparência Legislativa com a divulgação de dados relacionados a proposições legislativas, Disponibilização de Documentos, Consulta de Leis, Agenda Legislativa, Comunicação, Comissões e Parlamentares.

Alterar o produto para: Mapeamento das Unidades, Guia e Checklist elaborados e campanha realizada.

Ação não Orçamentária

AN10818 - COORDENAÇÃO PARA IMPLEMENTAR AÇÕES DO MANUAL DO ÍNDICE DE TRANSPARÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO - TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA

Para fins de mensuração e monitoramento sugiro especificar melhor o atributo, de modo que ele demonstre indicadores claros da entrega.

A ação está voltada para a "coordenação" mas poderia demonstrar entregáveis tangíveis que possibilitem ser acompanhados ou avaliados. Sugiro portanto rever os critérios de mensuração

Qual seria a distinção das ações implementadas, descritas nas informações complementares, para aquelas dispostas na AN10817, no âmbito das ações transparência legislativa?

Aceite

Mudança nos atributos para atender a recomendação de ajuste.

Alterar descrição para: Impulsionar a implementação do Manual do Índice de Transparência do Poder Legislativo - Transparência Administrativa com a divulgação de dados relacionados a Recursos Humanos, Licitações e Contratos, Estrutura Administrativa, Planejamento Estratégico, Orçamento e Finanças e Gastos Parlamentares.

Alterar o produto para: Mapeamento das Unidades, Guia e Checklist elaborados e campanha realizada.

Indicador

IN10615 - ÍNDICE DE TRANSPARÊNCIA LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA (ITLA)

Atributo subestimado

O indicador “ ÍNDICE DE TRANSPARÊNCIA LEGISLATIVA E

ADMINISTRATIVA (ITLA)” possui índice desejado de 0,50 para 2024, aumentando até 0,84 em 2027.

Em 2024, a Unidade informou o atingimento de 0,95 ultrapassando o desejado para todo o período do PPA já no primeiro ano do plano, o que leva ao entendimento de que a superação de eventuais dificuldades tenha tornado o indicador subestimado para os próximos anos.

Desta forma, orientamos a revisão do indicador, com a finalidade de traçar índices mais desafiadores até 2027.

Aceite

Alteração acolhida considerando o resultado observado em 2024 e perspectiva para os próximos anos. Destaca-se que o resultado de 0,90 já é desafiador pois implica em cumprimento integral dos requisitos para 40 dos 44 requisitos em análise.

Além disso, depois que o resultado é alcançado, é difícil mantê-lo.

Alterar índice desejado do indicador para 0,90 em 2025,

2026 e 2027.

Alterar unidade administrativa responsável para Gabinete da Segunda-Vice Presidência.

Meta

M1623 - REALIZAR 3 AÇÕES PARA AMPLIAR A TRANSPARÊNCIA DAS AÇÕES LEGISLATIVAS E DAS INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS

Especificação: Campos do atributo inadequados ou incompatíveis entre si e atributo subestimado

Desta forma, orientamos a revisão do indicador, com a finalidade de traçar índices mais desafiadores até 2027.

Verificar se a meta seria cumulativa, sendo assim, sugerimos a redefinição do atributo para refletir ações a serem implementadas até 2027.

Exemplo: "Implementar 10 ações para ampliar a transparência das ações legislativas e das informações institucionais até 2027".

Caso a meta seja de fato anual, sugerimos o ajuste do texto para refletir essa periodicidade, garantindo que o atributo seja compatível com a capacidade de entrega anual. Exemplo: "Implementar 3 ações para ampliar a transparência das ações legislativas e das informações institucionais por ano até 2027".

Não.

Recomendação não aceita, pois o objetivo da meta era de fato realizar as 3 ações que já foram devidamente realizadas e que já atingiram o resultado desejado. A partir de 2025, o resultado das ações de transparência serão monitorados pelo indicador do objetivo.

Alterações a serem realizadas:

Alterar o resultado da meta para alcance de 76% a 100%.
Campo "Cálculo da qtde/ índice é a soma do valor do ano com o dos anos anteriores = Sim

Objetivo: Participação

Quadro 3 - Alterações no Objetivo: Participação

Atributo	Atributo	Descrição da Recomendação	Resposta	Resposta/Justificativa alteração	Alterações a realizar
Ação não Orçamentária	AN10822 - FORTALECIMENTO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO COMO INSTRUMENTO DE FORMAÇÃO PARA A CIDADANIA E DEMOCRACIA	Sugiro reformular o atributo especificando: o que será feito, quais os resultados esperados e os critérios para mensuração. Isso facilitará o alinhamento da entrega ao atributo, garantindo que os resultados esperados sejam monitorados e avaliados de forma mais objetiva.	Aceite	Alteração para atender recomendação de ajuste.	Alterar produtos esperados para: 1)Realização do Projeto a Câmara Legislativa vai à Escola; 2) Realização do Cidadão do Futuro e Jovem Cidadão e 3) Realização do projeto Cidadania para todos. Método de apuração: Projetos realizados.
Indicador	IN10612 - ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL (IPCS)	Especificação: Atributo subestimado O indicador “ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL (IPCS)” possui índice desejado de 0,36% para 2024, aumentando até 0,84% em 2027. Em 2020, a Unidade informou o atingimento de 0,83%, atingindo quase a totalidade do desejado para todo o período do PPA já no primeiro ano do plano, o que leva ao entendimento de que a superação de eventuais dificuldades tenha tornado o indicador subestimado para os próximos anos. Desta forma, orientamos a revisão do indicador, com a finalidade de traçar índices mais desafiadores até 2027.	Aceite	Alteração considerando indicativo da área responsável pelo indicador e para atender recomendação de ajuste.	Alterar índice desejado para: 2025 = 0,83, 2026 = 0,83 e 2027 = 1
		Descrição: Campos do atributo inadequados ou incompatíveis

Ação não Orçamentária

AN11220 - PROMOÇÃO DE DEBATE COM A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA PARA PRIORIZAR TEMAS DE INTERESSE PÚBLICO.

Sugere-se verificar se o campo descrição está correto: "AUDIÊNCIA PÚBLICA ACERCA DAS METAS DO PLANO DISTRITAL DE EDUCAÇÃO - PDE 2025-2024 (seria 2034?)

Verificar se não haverá continuidade na implementação dessa AN (audiências públicas) até o fim do PPA 2024-2027. Se a Unidade entender que continuará executando até o final do PPA, alterar a situação do atributo para "em andamento conforme o previsto".

Aceite

Alteração para atender recomendação de ajuste.

Corrigir descrição - onde se lê: PDE 2025-2024, leia-se "PDE 2015-2024".

Meta

M1622 - REALIZAR 3 AÇÕES PARA APERFEIÇOAMENTO DAS PRÁTICAS PARTICIPATIVAS

Descrição: Adequação do nome do atributo

Sugere-se a adequação do nome da meta “REALIZAR 3 AÇÕES PARA APERFEIÇOAMENTO DAS PRÁTICAS PARTICIPATIVAS” para "AMPLIAR A INTERAÇÃO E A PARTICIPAÇÃO POPULAR POR MEIO DA IMPLEMENTAÇÃO DE 3 AÇÕES VOLTADAS AO FORTALECIMENTO DOS MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E À PROMOÇÃO DA CIDADANIA", com vistas a

destacar o impacto das ações propostas, como o fortalecimento da cidadania, a melhoria nos mecanismos de participação social e a interação efetiva entre a CLDF e a sociedade.

Verificar se a meta seria cumulativa, sendo assim, sugerimos a redefinição do atributo para refletir ações a serem implementadas até 2027.

Exemplo: "AMPLIAR A INTERAÇÃO E A PARTICIPAÇÃO POPULAR POR MEIO DA IMPLEMENTAÇÃO DE 3 AÇÕES ANUAIS VOLTADAS AO FORTALECIMENTO DOS MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E À PROMOÇÃO DA CIDADANIA"

Aceite

Alterações parciais para atender a recomendação de ajuste.

Sobre o nome, este já foi devidamente alterado de acordo com a solicitação da Suplan em 2024 e acreditamos que não haveria a necessidade da mudança. Sobre a quantidade de ações desejadas para a meta, consideramos que apesar de ter sido realizada as 3 ações já no primeiro ano, a meta deve ser considerada como concluída, tendo em vista que não há previsão de realização de outras ações estratégicas dentro do escopo dessa meta no horizonte temporal próximo. Sobre a cumulatividade e resultado da meta, será necessária alteração.

Alterações a serem realizadas:

Campo "Cálculo da qtde/ índice é a soma do valor do ano com o dos anos anteriores = Sim.
Alterar o resultado da meta para alcance de 76% a 100%.

Objetivo: Comunicação:

Quadro 4 - Alterações no Objetivo: Comunicação

Atributo

Descrição da Recomendação

Resposta

Resposta/Justificativa alteração

Alterações a realizar

Ação não

AN10859 - PRODUÇÃO DE REVISTA COM ARTIGOS TÉCNICOS, TEXTOS PARA DISCUSSÃO SOBRE

A ação orçamentária consta como concluída. Sugerimos verificar se há interesse em publicar outras edições da revista ao logo do PPA 2027-2027. Se for o caso alterar a situação do atributo para em andamento conforme o previsto, bem como revisar o atributo para a classificação: quantitativo. Sugerimos

Não

A Ação se referia se referia a criação da revista. Como ela já

Não se aplica

Orçamentária

TEMAS RELEVANTES E DEMAIS INFORMAÇÕES PERTINENTES AO PROCESSO LEGISLATIVO

ainda a alteração para "PRODUÇÃO DE 4 REVISTAS COM ARTIGOS TÉCNICOS, TEXTOS PARA DISCUSSÃO SOBRE TEMAS RELEVANTES E DEMAIS INFORMAÇÕES PERTINENTES AO PROCESSO LEGISLATIVO"

foi criada, consideramos a ação como concluída.

Meta

M978 - REALIZAR PESQUISAS COM O PÚBLICO INTERNO E EXTERNO

Sugiro informar quais razões de ordem administrativa interferiram diretamente para a não realização das pesquisas. Qual seria a razão para a não concretização das parcerias, e ainda, o que impactou diretamente para a não superação da fase de estudo e planejamento. Essa identificação facilita na elaboração de estratégias mais eficazes para as ações futuras

Aceite

O núcleo responsável pela realização de pesquisas contou com dois servidores durante o exercícios de 2024. Além das atividades de monitoramento e análises de dados já disponíveis

- de redes sociais, do Portal da CLDF e oriundos de pesquisas de alcance e importância das campanhas de publicidade institucional e de utilidade pública - trabalharam em outros projetos e atividades essenciais da Diretoria de Comunicação Social, como o CONECTA CLDF - Comunicação 360º, realizado em novembro.

Espera-se que com o aumento da equipe sejam superadas as fases de estudo e planejamento

Não se aplica

Indicador

IN10931 - ÍNDICE DE EFICÁCIA DA COMUNICAÇÃO (IEC)

Com um índice de 71,10, mais elevado que o estimado para o exercício de 2024, sugerimos verificar a possibilidade de revisar os índices estimados para os anos subsequentes, de modo a garantir que os indicadores estabelecidos reflitam a realidade do atributo em análise, uma vez que o índice alcançado ultrapassa o que foi previsto, pelas razões já evidenciadas. O índice desejado era 0,60 e foi alcançado 71,10. Não seria 0,71?

Não

Alteração parcial para atender recomendação de ajuste quanto ao índice alcançado em 2024.

Em relação à possível reenquadramento da meta, a sugestão não foi acatada pois ultrapassar o índice proposto para 2024 refletiu a busca incessante por excelência no desenvolvimento das atividades de comunicação da CLDF. Apesar de acreditar no potencial de seus colaboradores e contratados, a área responsável manifestou-se contra a sugestão apresentada. Em primeiro lugar porque já foi previsto no planejamento o aumento constante das metas para os

Alteração a ser realizada:

No campo Índice desejado, alterar o valor para 0,71.

exercícios subsequentes. Além disso, em 2024 houve a primeira aferição do índice, portanto não há um registro histórico que conduza as estimativas de resultados para uma crescente. Portanto, considerando a incipiência das análises dos resultados, a decisão foi que não sejam alterados os índices estimados para os próximos exercícios.

Objetivo: Aperfeiçoamento da Gestão:

Quadro 5 - Alterações no Objetivo: Aperfeiçoamento da Gestão

Atributo	Atributo	Descrição da Recomendação	Resposta	Resposta/Justificativa alteração	Alterações a realizar
Indicador	IN10932 - ÍNDICE DE EXECUÇÃO DO PORTFÓLIO DE PROJETOS ESTRATÉGICOS (IEPPE)	Especificação: Atributo Subestimado O indicador “ÍNDICE DE EXECUÇÃO DO PORTFÓLIO DE PROJETOS ESTRATÉGICOS (IEPPE)” possui índice desejado de 0,10 para 2024, aumentando até 0,25 em 2026. Em 2024, a Unidade informou o atingimento de 0,31, ultrapassando o desejado para todo o período do PPA já no primeiro ano do plano, o que leva ao entendimento de que a superação de eventuais dificuldades tenha tornado o indicador subestimado para os próximos anos. Desta forma, orientamos a revisão do indicador, com a finalidade de traçar índices mais desafiadores até o final do PPA 2024-2007.	Aceite	Alteração para atender recomendação de ajuste. Foi levada em consideração o resultado observado e a informação da área responsável.	Alterar índice desejado para 0,40 em 2026.
Meta	M1624 - APERFEIÇOAR A GESTÃO DA INFORMAÇÃO, DO CONHECIMENTO E ORGANIZACIONAL	Sugerimos verificar se há interesse em continuar executando a meta. Se for o caso, alterar a situação do atributo para "Meta em andamento conforme o previsto".	Não	A meta já foi concluída de acordo com o que se esperava.	Não se aplica
	M1625 - IMPLEMENTAR 3	Sugerimos verificar se há interesse em continuar executando a meta. Em caso afirmativo alterar a situação do atributo para

Meta

AÇÕES PARA FORTALECER O CAPITAL HUMANO

"Meta em andamento conforme o previsto"

Caso tenha interesse em realizar 3 ações por ano, alterar o nome da meta. Sugestão: "IMPLEMENTAR ANUALMENTE 3 AÇÕES PARA FORTALECER O CAPITAL HUMANO"

Não

A meta já foi concluída de acordo com o que se esperava.

Não se aplica

Por fim, destaque-se que todos os atributos referentes à revisão do PPA 2024-2027 da CLDF devem ser lançados no Sistema PPA-Web. Havendo anuência da Mesa Diretoria quanto à presente proposta, esta SEPLA deverá lançar as modificações no Sistema PPA-WEB a encaminhará eletronicamente para análise dos técnicos da Secretaria de Estado de Economia (SEEC) para análise.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, recomendamos que a presente proposta de revisão dos atributos qualitativos do PPA 2024-2027 da CLDF seja submetida à apreciação da Mesa Diretora, a fim de dar cumprimento ao disposto no no Item 1 do ANEXO ÚNICO da Portaria nº 46, de 22 de janeiro de 2025, que prevê o encaminhamento da revisão do PPA 2024-2027 à SEEC até 31/5/2025.

MÁRCIO CORRÊA DE MELLO

Consultor-Técnico Legislativo Estatístico

ÂNGELO PEREIRA AYRES

Técnico Administrativo Legislativo Agente de Planejamento

ALLAN SILVEIRA DOS SANTOS

Consultor-Técnico Legislativo Agente de Planejamento

Chefe do Setor de Planejamento e Avaliação Orçamentária

Documento assinado eletronicamente por MARCIO CORREA DE MELLO - Matr. 16747, Consultor(a) Técnico-Legislativo, em 20/05/2025, às 10:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ANGELO PEREIRA AYRES - Matr. 12635, Técnico Administrativo Legislativo, em 20/05/2025, às 13:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ALLAN SILVEIRA DOS SANTOS - Matr. 24344, Chefe do Setor

de Planejamento e Avaliação Orçamentária, em 20/05/2025, às 13:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2151193 Código CRC: C7205F43.

...NOTA TÉCNICA Nº 3/2025-SEPLA Brasília, 20 de maio de 2025. AO GABINETE DA MESA DIRETORA Assunto: Proposta de Revisão do Plano Plurianual da CLDF para o quadriênio 2024-2027 (PPA 2024-2027) RESUMO ...

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DCL n° 103, de 22 de maio de 2025

Atas de Reuniões 16/2025

Gabinete da Mesa Diretora

Aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas, por meio remoto, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência; João Torracca Junior, Secretário-Executivo, Primeira Vice-Presidência; Jean de Moraes Machado, Secretário-Executivo, Segunda Vice-Presidência; Bryan Rogger Alves de Sousa, Secretário-Executivo, Primeira-Secretaria; André Luiz Perez Nunes, Secretário-Executivo, Segunda-Secretaria; Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-Executivo, Terceira-Secretaria; e Guilherme Calhao Motta, Secretário-Executivo, Quarta-Secretaria, para deliberar sobre o item a seguir: 1) Verbas Indenizatórias. Processos SEI: 00001-00002082/2025-65 - Deputado Iolando; 00001-00004091/2025-91 - Deputada Doutora Jane; 00001-00003189/2025-21 - Deputada Dayse Amarilio; 00001-00003855/2025-21 - Deputado Rogério Morro da Cruz; 00001-00006072/2025- 07 - Deputado Thiago Manzoni. Relatores: Secretários-Executivos do Gabinete da Mesa Diretora. Deliberação: aprovadas nos termos dos Pareceres do Núcleo de Verba Indenizatória. Nada mais havendo a tratar, eu, João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência, lavro esta Ata, que vai assinada por mim e pelos secretários do Gabinete da Mesa Diretora.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/1ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/2ª Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)- Executivo(a), em 19/05/2025, às 18:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)- Executivo(a), em 19/05/2025, às 18:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/05/2025, às 18:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)- Executivo(a), em 19/05/2025, às 20:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)- Executivo(a), em 20/05/2025, às 14:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/05/2025, às 11:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 21/05/2025, às 16:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

...Aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas, por meio remoto, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência; João Torracca Junior, Secretário-Executivo, Primeira Vice-Presidência; Jean de Moraes Machado, S...

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DCL n° 103, de 22 de maio de 2025

Atas de Reuniões 17/2025

Gabinete da Mesa Diretora

Aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas, por meio remoto, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores João Monteiro Neto, Secretário- Geral, Presidência; João Torracca Junior, Secretário-Executivo, Primeira Vice-Presidência; Jean de Moraes Machado, Secretário-Executivo, Segunda Vice-Presidência; Bryan Rogger Alves de Sousa, Secretário-Executivo, Primeira-Secretaria; André Luiz Perez Nunes, Secretário-Executivo, Segunda-Secretaria; Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-Executivo, Terceira-Secretaria; e Guilherme Calhao Motta, Secretário-Executivo, Quarta-Secretaria, para deliberar sobre o item a seguir: 1) Verbas Indenizatórias. Processos SEI: 00001-00001935/2025-41 - Deputado Ricardo Vale; 00001-00005644/2025-22 - Deputado Chico Vigilante; 00001-00005567/2025-19 - Deputada Paula Belmonte. Relatores: Secretários-Executivos do Gabinete da Mesa Diretora. Deliberação: aprovadas nos termos dos Pareceres do Núcleo de Verba Indenizatória. Nada mais havendo a tratar, eu, João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência, lavro esta Ata, que vai assinada por mim e pelos secretários do Gabinete da Mesa Diretora.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/1ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/2ª Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)- Executivo(a), em 20/05/2025, às 19:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)- Executivo(a), em 20/05/2025, às 20:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)- Executivo(a), em 21/05/2025, às 09:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/05/2025, às 14:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)- Executivo(a), em 21/05/2025, às 16:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 21/05/2025, às 19:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

...Aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas, por meio remoto, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores João Monteiro Neto, Secretário- Geral, Presidência; João Torracca Junior, Secretário-Executivo, Primeira Vice-Presidência; Jean de Moraes Machado, Sec...

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DCL n° 103, de 22 de maio de 2025

Portarias 212/2025

Gabinete da Mesa Diretora

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho 2150511 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001- 00019507/2025-75, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do Espaço Cultural Athos Bulcão – Foyer do Plenário da CLDF, sem ônus, para a realização da exposição “Tais – o tecido tradicional de Timor-Leste”, no período de 20 a 23 de maio de 2025, das 8h às 19h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Wellington Nonato Coelho Duarte, matrícula nº 21.476, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/1ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/2ª Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)- Executivo(a), em 19/05/2025, às 20:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 21/05/2025, às 16:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

...O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho 2150511 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001- 00019507/2025-75, RESOLVE: Art. 1º Autorizar a utiliza...

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DCL n° 103, de 22 de maio de 2025

Portarias 211/2025

Gabinete da Mesa Diretora

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho (2149882) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001- 00013765/2025-48, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização da Sessão Solene em Homenagem aos 10 anos da Uniser, no dia 30 de maio de 2025, das 13h às 18h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Andressa Maciel Naves, matrícula 20.172, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/1ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/2ª Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/05/2025, às 15:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)- Executivo(a), em 19/05/2025, às 16:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)- Executivo(a), em 19/05/2025, às 17:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)- Executivo(a), em 19/05/2025, às 18:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

...O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho (2149882) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001- 00013765/2025-48, RESOLVE: Art. 1º Autorizar a utili...

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DCL n° 103, de 22 de maio de 2025

Atos 102/2025

Mesa Diretora

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições

que lhe conferem o art. 41, § 2º, inciso VIII, do Regimento Interno, RESOLVE:

Art. 1º O art. 6º do Ato da Mesa Diretora nº 55, de 2020, passa a vigorar acrescido dos incisos II-A e V-A:

Art. 6º ..............................................................................

...........................................................................................

II-A. - um servidor indicado pela Segunda Vice-Presidência; V-A. - um servidor indicado pela Quarta-Secretaria.

Art. 2º O inciso II do art. 6º do Ato da Mesa Diretora nº 55, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º ..............................................................................

...........................................................................................

II - um servidor indicado pela Primeira Vice-Presidência;

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 20 de maio de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE

1º Vice-Presidente

DEPUTADA PAULA BELMONTE

2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

1º Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT

2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO

3º Secretário

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/05/2025, às 18:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/05/2025, às 19:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)- Secretário(a), em 20/05/2025, às 19:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)- Secretário(a), em 20/05/2025, às 21:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 21/05/2025, às 10:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)- Secretário(a), em 21/05/2025, às 14:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice- Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 21/05/2025, às 14:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

...A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 41, § 2º, inciso VIII, do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º O art. 6º do Ato da Mesa Diretora nº 55, de 2020, passa a vigorar acrescido dos incisos II-A e V-A: Art. 6º ...........................................

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DCL n° 103, de 22 de maio de 2025

Atos 286/2025

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

EXONERAR LYNDON JOHNSON DE SOUZA THOMAZ, matrícula nº 23.231, do cargo de Assessor, CL-01, do Gabinete da Mesa Diretora, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01, no gabinete parlamentar do deputado Roosevelt. (LP).
NOMEAR LETICIA FEITOZA OLIVEIRA ANGELO RODRIGUES para exercer o cargo de Assessor, CL-01, no Gabinete da Mesa Diretora. (LP).
EXONERAR HELDON EMILIO DE ARAUJO, matrícula nº 23.868, do cargo de Assessor, CL- 01, da Comissão de Assuntos Fundiários, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de Assessor, CL- 01, na Comissão de Assuntos Sociais, com exercício no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. (LP).
NOMEAR ANA FRANCISCA DA SILVA para exercer o cargo de Assessor, CL-01, na Comissão de Assuntos Fundiários. (LP).
EXONERAR CARLOS HUMBERTO ALMEIDA ROCHA, matrícula nº 23.669, do cargo de Assessor, CL-01, da Comissão de Segurança, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-05, na Liderança do MDB. (LP).
EXONERAR THAMIRES BARROS VERAS, matrícula nº 24.771, do cargo de Secretário Parlamentar, SP-05, do gabinete parlamentar da deputada Jaqueline Silva, bem como NOMEÁ-LA para exercer o cargo de Assessor, CL-01, na Comissão de Segurança. (LP).

Brasília, 21 de maio de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 21/05/2025, às 19:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

...O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE: EXONERAR LYNDON JOHNSON DE SOUZA THOMAZ, matrícula nº 23.231, do cargo de Assessor, CL-01, do Gabinete da Mesa Diretora, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especia...

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DCL n° 103, de 22 de maio de 2025

Atos 285/2025

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

EXONERAR MARIANA PAIVA SOARES, matrícula nº 23.780, do Cargo Especial de Gabinete, CL-02, do gabinete parlamentar do deputado Max Maciel, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-03, no referido gabinete. (LP).
EXONERAR, a partir de 21/05/2025, FLAVIA FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 24.544, do cargo de Secretário Parlamentar, SP-04, do gabinete parlamentar da deputada Jaqueline Silva. (LP).

Brasília, 21 de maio de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 21/05/2025, às 19:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

...O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE: EXONERAR MARIANA PAIVA SOARES, matrícula nº 23.780, do Cargo Especial de Gabinete, CL-02, do gabinete parlamentar do deputado Max Maciel, bem como NOMEÁ-LA para exerce...

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DCL n° 103, de 22 de maio de 2025

Portarias 215/2025

Gabinete da Mesa Diretora

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

de suas atribuições regimentais, em especial o art. 33, I, do Ato da Mesa Diretora nº 85/2025, RESOLVE:

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar minuta de Ato da Mesa Diretora instituindo a Política de Acolhimento e Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF.

Art. 2º O Grupo de Trabalho instituído por esta Portaria será composto pelos seguintes servidores:

Titulares	Matrícula
Ana Paula Batista De Oliveira	24597
Antonio Carlos Dib De Sousa e Silva	11343
Fabiana De Oliveira Martins	24867
Heloisa Rodrigues Itacaramby Bessa	23001
Ives Messias Cunha	13260
Karolynne França Diniz	18343
Maciel Dos Santos Rodrigues	24436
Marcela Toscano Manning	16711
Paula Maria Araujo Dos Santos	24049
Thiago Dutra Hollanda De Rezende	23010
Thiago Henrique Mendes Miranda	24774
Suplentes
Daniele Meira De Pinho Rodrigues Paulino	23928
Tatiana Ribeiro Tanabe Loureiro	22960

Art. 3º O Grupo de Trabalho será coordenado pelo servidor Thiago Dutra Hollanda de Rezende, matrícula nº 23010, que poderá requisitar a participação e contribuição de outros servidores.

Art. 4º O Grupo de Trabalho poderá, no curso de suas atividades e antes da edição do Ato da Mesa Diretora, propor medidas e ações voltadas ao acolhimento, proteção, inclusão e promoção de direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com o objetivo de subsidiar a futura política institucional e assegurar respostas imediatas a demandas identificadas.

Art. 5º Fica estabelecido o prazo de 60 dias, prorrogável por igual período, para que o Grupo de Trabalho apresente ao Gabinete da Mesa Diretora o relatório final dos estudos realizados.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/1ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/2ª Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)- Executivo(a), em 20/05/2025, às 17:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)- Executivo(a), em 20/05/2025, às 18:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

...O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 33, I, do Ato da Mesa Diretora nº 85/2025, RESOLVE: Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar minuta de Ato da Mesa Diretora instituindo a Política de Acolhimento...

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DCL n° 103, de 22 de maio de 2025

Portarias 213/2025

Gabinete da Mesa Diretora

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023, considerando o Despacho (2149965) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001- 00047569/2024-96, RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria do Gabinete da Mesa Diretora nº 183, de 9 de maio de 2025 (2135854), que autorizou os servidores Nailde Oliveira Do Nascimento Silveira, matrícula nº 11.880 e Ronieri Barbosa De Souza, matrícula nº 23.213, a participarem do evento Alta Performance nas Contratações Públicas - Desafios e Oportunidades em modelagens e tecnologias, nos dias 12 a 16 e 19 de maio de 2025, das 14 às 18 horas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/1ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/2ª Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)- Executivo(a), em 19/05/2025, às 20:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)- Executivo(a), em 20/05/2025, às 08:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)- Executivo(a), em 20/05/2025, às 08:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/05/2025, às 10:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

...O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023, considerando o Despacho (2149965) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001- 00047569/2024-96, RESOLVE: Art. 1º Revogar a Portaria do G...

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DCL n° 103, de 22 de maio de 2025

Portarias 214/2025

Gabinete da Mesa Diretora

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho (2151910), o Despacho (2152488) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00019290/2025-01, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do Foyer do Plenário, sem ônus, para a realização da Exposição com painéis sobre prematuridade e bebês prematuros, no período de 24 e 26 de junho de 2025, das 9h às 19h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Augusto Cézar Alves Bravo, matrícula nº 19.854, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/1ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/2ª Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/4ª Secretaria

o/Terceira Secretaria

...O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho (2151910), o Despacho (2152488) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00019290/2025-01, RESOLVE: Art....

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DCL n° 103, de 22 de maio de 2025

Portarias 216/2025

Gabinete da Mesa Diretora

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Requerimento	Autoria	Assunto
2.029/2025	Dep. Jorge Vianna	Requer a realização de Sessão Solene em homenagem a Campanha Agosto Azul e Vermelho – Mês de Conscientização sobre a Saúde Vascular.
2.030/2025	Dep. Jorge Vianna	Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional.
2.031/2025	Dep. Jorge Vianna	Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Aniversário da cidade de Água Quente.
2.032/2025	Dep. Jorge Vianna	Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia do Médico.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário Executivo/Primeira Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário Executivo/Primeira Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário Executivo/Terceira Secretaria

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário Executivo/Segunda Vice-Presidência

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário Executivo/Segunda Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário Executivo/Quarta Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/05/2025, às 12:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)- Executivo(a), em 21/05/2025, às 16:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)- Executivo(a), em 21/05/2025, às 16:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)- Executivo(a), em 21/05/2025, às 19:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 21/05/2025, às 19:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

...O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene: RequerimentoAutoriaAssunto2.029/2025Dep. Jorge ViannaRequer a realização de S...

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DCL n° 103, de 22 de maio de 2025

Atos 95/2025

Mesa Diretora

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, considerando o art. 4º da Resolução nº 284, de 2017, e as razões apresentadas no Processo SEI 00001-00019538/2025-26, RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º do Ato da Mesa Diretora nº 48, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Ficam designados os seguintes servidores para compor o Comitê de Tecnologia da Informação da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nome	Matrícula	Área
Walério Oliveria Campores	24.872	Diretor de Modernização e Inovação
Cesar Augusto Ribeiro da Fonseca	23.530	Tecnologia da Informação
Thaís Predebon Cardoso	24.404	Tecnologia da Informação
Airton Bordin Júnior	23.994	Tecnologia da Informação
Thiago Bazi Brandão	16.773	Fiscalização
Larissa Gabriela de Abreu Toledo	22.847	Administração
Gabriela Tunes da Silva	16.800	Legiferação
Uirá Felipe Lourenço	16.726	Representação

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões, 19 de maio de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE

1º Vice-Presidente

DEPUTADA PAULA BELMONTE

2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

1º Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT

2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO

3º Secretário

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice- Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 19/05/2025, às 16:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de

27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 19/05/2025, às 17:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 19/05/2025, às 17:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)- Secretário(a), em 19/05/2025, às 18:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 19/05/2025, às 18:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)- Secretário(a), em 19/05/2025, às 18:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

...A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o art. 4º da Resolução nº 284, de 2017, e as razões apresentadas no Processo SEI 00001-00019538/2025-26, RESOLVE: Art. 1º O art. 1º do Ato da Mesa Diretora nº 48, de 2025, passa a vigorar com a seguinte r...

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DCL n° 103, de 22 de maio de 2025

Atos 101/2025

Mesa Diretora

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições

que lhe conferem o art. 41, § 2º, inciso VII, do Regimento Interno, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, relativa à unidade orçamentária Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos Nota Técnica 3 Revisão 2025 - PPA (2151193).

Art. 2º Determinar o envio da referida proposta à Secretaria de Estado de Economia (SEEC), via Sistema PPA-Web.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 20 de maio de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE

1º Vice-Presidente

DEPUTADA PAULA BELMONTE

2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

1º Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT

2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO

3º Secretário

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/05/2025, às 19:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)- Secretário(a), em 21/05/2025, às 14:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice- Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 21/05/2025, às 14:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

...A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 41, § 2º, inciso VII, do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º Aprovar a revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, relativa à unidade orçamentária Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos...

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DCL n° 103, de 22 de maio de 2025

Atos 100/2025

Mesa Diretora

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, e considerando as razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00018578/2025-51, RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença ao Deputado Joaquim Roriz Neto, no período de 17 a 23 de junho de 2025, para participação no evento Jubileu dos Governantes, a ser realizado no Vaticano, Itália, sem prejuízo de seu subsídio.

Art. 2º A participação será com custeio pela CLDF de seguro internacional de viagem e de 6 diárias e meia.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogado o Ato da Mesa Diretora nº 90, de 2025.

Sala de Reuniões, 20 de maio de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE

1º Vice-Presidente

DEPUTADA PAULA BELMONTE

2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

1º Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT

2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO

3º Secretário

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

4º Secretário

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2152486 Código CRC: ADFDA554.

...A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, e considerando as razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00018578/2025-51, RESOLVE: Art. 1º Conceder licença ao Deputado Joaquim Roriz Neto, no período de 17 a ...

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DCL n° 103, de 22 de maio de 2025

Atos 99/2025

Mesa Diretora

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e considerando o Requerimento (2151029), RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença, sem subsídio, ao Deputado Ricardo Vale, nos dias 24 e 25 de junho de 2025, para tratar de interesse particular, em conformidade com o art. 19, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 20 de maio de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE

1º Vice-Presidente

DEPUTADA PAULA BELMONTE

2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

1º Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT

2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO

3º Secretário

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 20/05/2025, às 15:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/05/2025, às 19:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

...A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o Requerimento (2151029), RESOLVE: Art. 1º Conceder licença, sem subsídio, ao Deputado Ricardo Vale, nos dias 24 e 25 de junho de 2025, para tratar de interesse particular, em conformidade com o art. 19,...

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DCL n° 103, de 22 de maio de 2025

Portarias 204/2025

Diretoria de Gestão de Pessoas

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

– CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de 2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

MAT.

SERVIDOR

PROCESSO

DATA DE APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS
PERCENTUAL ACUMULADO
(*)

24.685

LUÍS GUSTAVO BONIFÁCIO GOMES

00001-
00027748/2024-15

6/5/2025

15,00%
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
– DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 21/05/2025, às 15:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

...A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado pelo Despacho nº 20/2009, do Procurado...

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DCL n° 103, de 22 de maio de 2025

Portarias 142/2025

Secretário-Geral

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR a Equipe de Planejamento da Contratação de empresa para o eventual fornecimento de equipamentos de Tecnologia da Informação (TI). Os equipamentos são microcomputadores desktop do tipo I e do tipo II, visando atender às necessidades da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em conformidade ao Art. 10º, do AMD nº 71/2023. Processo nº 00001-00043713/2024-15.

Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria passará a ser integrada pelos seguintes servidores:

NOME	UNIDADE	MATRÍCULA	FUNÇÃO
RICARDO AUGUSTO LOBO	SEATI	13.179	Integrante Requisitante
HUGO DE PAULA SANTOS	SEATI	24.423	Integrante Técnico
RICARDO CAMPOS SILVA	SEATI	23.931	Integrante Técnico
BARBARA DE CARVALHO GOMES	DAF	24.435	Integrante Administrativo

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 20/05/2025, às 17:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

...O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE: Art. 1º ALTERAR a Equipe de Planejamento da Contrat...

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DCL n° 103, de 22 de maio de 2025

Portarias 206/2025

Diretoria de Gestão de Pessoas

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que estabelece o artigo nº 139 da Lei Complementar nº 840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 001-001076/2000, RESOLVE:

TORNAR SEM EFEITO a Portaria-DGP nº 156, de 14 de abril de 2025, publicada no DCL de 15/4/2025, que autoriza a servidora SOLANGE TOME DA SILVA FERRAZ, matrícula nº 12.138-54, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, a usufruir, no período de 4/8/2025 a 2/9/2025, 1 (um) mês da licença-servidor concedida pela Portaria-DGP nº 62/2025, de 14 de fevereiro de 2025, publicada no DCL de 17/2/20245 referente ao período aquisitivo de 10/2/2020 a 7/2/2025.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 21/05/2025, às 15:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

...A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que estabelece o artigo nº 139 da Lei Complementar nº 840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o q...

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DCL n° 103, de 22 de maio de 2025

Portarias 205/2025

Diretoria de Gestão de Pessoas

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº 840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo 001- 000780/2006, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor CLAUDIONOR ALVES DE FREITAS, matrícula nº 16.835‑19, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa, 3 (três) meses de licença-servidor, referentes ao período aquisitivo de 23/4/2020 a 21/4/2025, a serem usufruídas até 23/9/2029.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

...A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº 840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/20...

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DCL n° 103, de 22 de maio de 2025

Portarias 1/2025

Primeiro Secretário

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA PRIMEIRA SECRETARIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 150, de 2023, e do Ato da Mesa Diretora nº 80, de 2025, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho da Diretoria de Gestão de Pessoas (2138122).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário Executivo Primeira Secretaria

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/05/2025, às 16:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA PRIMEIRA SECRETARIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 150, de 2023, e do Ato da Mesa Diretora nº 80, de 2025, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho da Diretoria de Gestão de Pessoas (2138122). A...

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DCL n° 104, de 23 de maio de 2025 - Suplemento

Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 41/2025

Ata de Sessão Plenária

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA
41ª SESSÃO ORDINÁRIA,
TRANSFORMADA EM COMISSÃO GERAL
PARA ANALISAR E DEBATER A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO FUNDOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL,

DE 15 DE MAIO DE 2025.

INÍCIO ÀS 15H15

TÉRMINO ÀS 17H48

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – De acordo com a aprovação do Requerimento nº 1.927/2025, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, e conforme art. 131, § 4º, está aberta a sessão ordinária, que se transforma em comissão geral para analisar e debater a execução orçamentária e financeira de fundos dos direitos da criança e do adolescente do Distrito Federal, bem como avaliar seus impactos na implementação e continuidade das políticas públicas voltadas à proteção e à promoção dos direitos de crianças e adolescentes no âmbito do Distrito Federal.

(A sessão transforma-se em comissão geral.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Convido as senhoras e os senhores deputados, bem como todos os que desejarem participar do debate, a virem ao plenário.

Suspendo a sessão.

(A comissão geral é suspensa.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – A comissão geral para debater a execução orçamentária do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal e seus impactos na implementação de políticas públicas voltadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes é reaberta.

Dou as boas-vindas a todos os presentes.

Convido para compor à mesa a promotora e coordenadora da Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude, Rosana Maria Queiroz Viegas de Pinho e Carvalho; a delegada-chefe da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente, Debora de Albuquerque Couto; o presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, Eduardo Chaves da Silva; a consultora técnico-legislativa, Brenda Giordani Fagundes. Sejam todos bem-vindos.

Boa tarde a todas e a todos que participam desta comissão geral, às autoridades presentes, aos nossos convidados e às pessoas que nos acompanham pela TV Câmara Distrital, canal 9.3, e pelo YouTube.

Agradeço especialmente a presença da promotora de justiça da Defesa da Infância e da Juventude do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, doutora Rosana Maria Queiroz Viegas de Pinho e Carvalho – eu achava que só o meu nome era tão grande –; da delegada-especial da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente, doutora Debora de Albuquerque Couto; do presidente do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, senhor Eduardo Chaves da Silva; da consultora técnico-legislativa desta casa, doutora Brenda Giordani; dos membros do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos conselheiros tutelares e de todas as organizações da sociedade civil que nos honram com suas presenças nesta tarde.

O reconhecimento da infância como fase especial da vida humana é recente na história. Até há cerca de 500 anos, uma das poucas menções à infância registrada pela historiografia é a do nosso Senhor Jesus Cristo, quando disse, no Evangelho de Mateus: “Deixem que as crianças venham a mim; pois o reino dos céus é das pessoas que são como estas crianças”. (sic)

No entanto, mesmo após esse ensinamento, a humanidade seguiu sem compreender e sem cuidar das necessidades dessa importante fase da vida. Foi apenas 18 séculos após a vinda de Cristo que a sociedade começou a reconhecer as necessidades específicas das crianças. Esse novo olhar para a infância ganhou força no século XX, quando estudos científicos comprovaram que as crianças e adolescentes têm necessidades físicas, emocionais e sociais próprias, fundamentais para seu desenvolvimento.

Essa evolução culminou na Declaração Universal dos Direitos da Criança, desde 1959, e na Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1989, ambas adotadas pela ONU.

No Brasil, esse movimento se consolidou no art. 227 da Constituição federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, que criaram um sistema de proteção institucional com os conselhos de direitos, os conselhos tutelares e os fundos dos direitos da criança e do adolescente. Essa trajetória histórica mostra que, apesar dos avanços, ainda carregamos muito da herança de maus-tratos e negligências. Daí a importância de assegurar os recursos e meios necessários para a efetivação desses direitos.

É exatamente aí que se situa a relevância do fundo que hoje discutimos. Como parlamentar que viveu na pele as dificuldades da infância, este tema ressoa profundamente em mim. Criado por minha avó com poucos recursos, eu caminhava mais de 10 quilômetros diariamente para estudar.

Conheci a realidade das ruas e vim para Brasília com apenas 14 anos de idade, em busca de oportunidades – como tantas famílias que chegam à nossa capital. Eu pude viver, pude vencer, trabalhar com dignidade e formar a minha família. Em casa, tenho 6 filhos e 1 neto, todos adolescentes. Mas quantos não tiveram essa mesma oportunidade? Quantos, negligenciados ontem, encontram-se hoje em situação de vulnerabilidade ou, pior, nas ruas, nos presídios? Futuros brilhantes sendo comprometidos pela ausência de oportunidades e pela exposição à violência.

O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente existe, justamente, para enfrentar essas realidades e financiar ações e políticas que transformam a vida desses jovens seres. Não podemos nos contentar com sua mera existência no papel. Precisamos aprimorar sua capacidade de alcançar quem mais precisa, especialmente nas regiões mais carentes do Distrito Federal.

É com esse espírito construtivo que realizamos esta comissão geral, para ouvir todos vocês, autoridades, representantes, organizações da sociedade civil, membros do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, conselheiros tutelares e demais presentes. Não estamos aqui para apontar culpados, mas para construirmos juntos caminhos mais eficientes para a utilização desse importante instrumento.

É possível transformar realidades. Minha própria história é prova disso: da criança que caminhava quilômetros para estudar ao parlamentar que hoje ocupa esta tribuna.

Estou tomando um remédio forte e minha visão está bastante cansada. Eu saí da UTI esses dias e confesso para vocês a minha gratidão a Deus por estar aqui, porque é muito difícil. Não é fácil estar aqui, mas Deus é fiel. Hoje ocupo esta tribuna. É o poder da oportunidade, da proteção social e da fé.

Eu não poderia, nesta oportunidade, deixar de parabenizar a ex-deputada distrital Luzia de Paula, que, num momento de grande felicidade, introduziu em nossa Lei Orgânica, por meio da Emenda nº 76/2014, a garantia da dotação orçamentária mínima de 0,3% da receita tributária líquida do Distrito Federal para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, vedando seu contingenciamento ou remanejamento para outras finalidades.

Finalizo, desejando que Deus nos abençoe nesta missão e nos dê sabedoria para fazermos o que é certo e justo para os nossos pequenos.

Concedo a palavra à consultora técnica-legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, senhora Brenda Giordani Fagundes, para fazer as devidas apresentações.

Lembramos que estão abertas as inscrições para os que desejam fazer uso da palavra. Os interessados em participar podem falar com o Cerimonial.

BRENDA GIORDANI FAGUNDES – Boa tarde a todos e obrigada pela presença. Estou à frente da Unidade de Acompanhamento e Gestão de Informações Orçamentárias, Contas Públicas e Gestão Fiscal. A Comissão de Assuntos Sociais da Câmara Legislativa solicitou que realizássemos um estudo sobre a execução orçamentária do fundo, no período de 2021 a 2024. No último slide, haverá um QR code para quem quiser acessar o estudo na íntegra.

(Apresenta projeção.)

BRENDA GIORDANI FAGUNDES – Basicamente, este aqui é um resumo sobre o fundo. Ele foi instituído pela Lei Complementar nº 151/1998 e tem como objetivo prover recursos e meios para financiar, de forma ágil, projetos, programas e serviços voltados à promoção, proteção, garantia e defesa dos direitos das crianças e adolescentes. As prioridades elencadas estão na lei, mas o próprio Conselho dos Direitos das Crianças e Adolescentes pode estabelecer novas, como foram estabelecidas. A prioridade é financiar programas que incentivem o acolhimento de guarda de crianças e adolescentes órfãos ou abandonados, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios. Também prioriza ações, programas, projetos e serviços voltados para crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados.

Em termos de dotação, como o deputado mencionou, houve uma emenda à Lei Orgânica, em 2014, que introduziu o art. 269-A, que diz que a dotação do fundo deve ser, pelo menos, 0,3% da receita tributária líquida do DF, naquele exercício, sendo vedado seu contingenciamento e também o remanejamento. Por ser um fundo especial, o superávit que fica naquele exercício vai aberto à conta do mesmo fundo, no exercício seguinte.

Aqui tiramos um relatório do Siggo, que chamamos de QDD. Há os valores de dotação inicial autorizada, empenho e liquidação. Quando olhamos a dotação inicial, aquela prevista na LOA, vemos que está acontecendo um aumento ano a ano, de 2021 até 2024.

Em relação à dotação autorizada, tivemos uma queda considerável entre 2021 e 2022, e os novos aumentos ocorridos de 2022 para 2023 e de 2023 para 2024 não foram suficientes para compensar essa queda. Nossa dotação autorizada ficou, em 2024, menor do que estava em 2021. Essa dotação autorizada é o que veio na LOA, que é a dotação inicial, depois dos cancelamentos, das suplementações, das alterações, enfim.

Um fato curioso é que, quando olhamos a dotação autorizada em relação à dotação inicial, percebemos que houve um aumento bastante expressivo no mesmo exercício. Mas, quando olhamos o empenho, vemos que ele está muito inferior à dotação inicial. Em tese, você pensa que nem precisaria ter suplementado. Pode ser alguma questão de gestão, mas também pode estar relacionado ao próprio fluxo processual para fazer os projetos, ou, de repente, ao atraso nas licitações, etc.

Sobre o empenho, 2024 foi o maior ano da execução dessa série histórica, mas, em 2023, houve uma queda bastante abrupta. Foi para 11,8%. Quando se olha a prestação de contas anual, eles falam que isso ocorreu devido a um atraso na habilitação do Chamamento Público nº 3/2022. Havia 37 instituições selecionadas e só 5 foram habilitadas. E essas 5 instituições, quando chegaram ao Setor de Execução, estavam com algum problema na documentação ou no plano de trabalho. Então, foi devido a esse atraso no edital de chamamento público que a execução, em 2023, ficou muito baixa.

Mesmo que em 2024 tenha havido o maior aumento da série histórica, quando comparamos a dotação autorizada, que são os valores disponíveis, percebemos que a execução é muito baixa – ela não chega a 1/4 do que foi autorizado para aquele exercício, o que é um fator bastante preocupante.

Neste slide, mostro uma parte um pouco mais técnica. Observem que a maioria das despesas é corrente, ou seja, não são despesas de capital. Todo empenho está vinculado ao Eixo Temático Desenvolvimento Social do PPA, praticamente exclusivamente no Programa Temático 6211 – Direitos Humanos.

Outro fator é que toda dotação autorizada e todo empenho corresponderam à Função 14 – Direitos da Cidadania e à Subfunção 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente. Esse fator é muito importante, porque hoje nosso orçamento tem um caráter muito generalista. Então, haver uma subfunção voltada para a criança e para o adolescente facilita até mesmo o controle social, facilita o acesso da sociedade à informação.

Em termos de pagamento, quando olhamos os empenhos emitidos e os pagamentos realizados em um determinado ano, vemos que podemos empenhar em 2021, pagar em 2022 e inscrever em restos a pagar. Neste slide, estou apresentando os empenhos e o pagamento do mesmo ano. Praticamente 90%, ou mais, é pago no mesmo exercício.

Comunidades gestoras liquidantes são aquelas que vão verificar despesa. Há o Fundo do Direito da Criança e do Adolescente e a Secretaria de Justiça e Cidadania, o que faz bastante sentido, já que o fundo está vinculado à secretaria.

Neste slide, apresento as ações orçamentárias consolidadas em termos de empenho. E por que estou falando em empenho e não em liquidação? Várias despesas que são empenhadas em dezembro são liquidadas apenas em janeiro. Então, acaba que perderíamos a informação sobre dezembro. É por isso que estou falando de empenho. Quando somamos os 4 anos, percebemos que praticamente 90% do valor é destinado para instituições de assistência, as OSCs. A maior parte do fundo hoje é repassada para as OSCs, para elas executarem via edital de chamamento público.

Uma ação que foi bastante empenhada, com 6,4% no compilado, foi a 2461, de Apoio às Ações Intersetoriais de Proteção Especial de Crianças e Adolescentes. Em 2021, 2023 e 2024, apenas essas 2 ações foram empenhadas. Em 2022, já houve a parte de construção da sede do conselho. E, quando olhamos as prestações de conta, percebemos a intenção de se fazerem novas sedes, como, por exemplo, para conselhos tutelares – acho que há 1 em Planaltina. Mas as obras acabaram atrasando e ainda não foram executadas. Em 2022, houve também uma parte relacionada a estudos. Em 2023, ela continua sendo executada, mas não aparece aqui, porque foi uma parceria com o Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal. Como foi realizada pelos próprios servidores, não houve nenhum gasto financeiro nem orçamentário relacionado a isso.

Como eu estava falando, a parte das instituições, as OSCs, representa uma expressiva parte da execução do fundo. Então, quando olhamos isso em termos de valor, observem no slide que eles são da ordem dos milhões, naquele primeiro quadrinho. Quanto às instituições beneficiárias, foram 36, em 2021; 42, em 2022; 18, em 2023; e 28, em 2024. É importante comentar que o número de instituições não significa o mesmo que a quantidade de projetos, porque ele pode diferenciar. Por exemplo: em 2021, foram 49 projetos executados; em 2022, 52; em 2023, 25; e, em 2024, 35.

Esses procedimentos, em regra, são realizados por chamamento público. Ao longo desse período, de 2021 a 2024, só houve 2 exceções: uma foi para a Abrace, para comprar um equipamento de ressonância magnética para o Hospital da Criança de Brasília José Alencar, no valor de 9,5 milhões de reais; e o outro foi para comprar uma ambulância para o Instituto do Carinho, em 2023, que foi por volta de 500 mil reais.

Vou citar bem rapidamente o que mais houve de repasse para as instituições. Em 2021, como falei, a Abrace recebeu um valor bastante expressivo, que correspondeu a praticamente 40% das transferências do ano, e nenhuma outra instituição superou 5%.

Neste slide, comentei o que é termo de fomento e o que é termo de colaboração. O termo de fomento é quando a própria instituição faz a proposta. Já o termo de colaboração é quando a administração pública faz a proposta.

Em 2022, houve uma distribuição mais equilibrada. A instituição que mais recebeu foi o Cedeca, com 6,9%, que estava tocando 2 projetos: um deles, um pouco mais genérico, vamos dizer assim, para a defesa dos direitos das crianças, com atendimento psicojurídico e social; e o outro foi um termo de colaboração, ou seja, a própria administração pública que o propôs, relacionado a tecnologias digitais.

Em 2023, começamos a ter um valor bastante expressivo com o Idecace, para o projeto CEU das Artes, um programa esportivo, socioeducativo e de lazer. Houve vários termos de colaboração para se executar esse projeto CEU das Artes. O Cedeca recebeu 10,3%, que são os mesmos que comentei em 2022; e nenhuma outra instituição recebeu mais de 6% dos empenhos do ano.

Em 2024, o Idecace continuou na liderança com 20,5%, com o projeto CEU das Artes; e nenhuma outra instituição recebeu mais do que 6%.

Aqui está o grande problema: o cumprimento da dotação mínima legal. Por mais que já tenha sido um avanço termos 0,3%, sabemos que o fato de haver uma dotação não quer dizer que ela vá ser executada. Como mostrei no início, a execução é muito baixa.

Quando se verifica o cumprimento dessa dotação mínima, esta tabela é diferente da que eu tinha apresentado anteriormente, porque considera apenas as fontes do Tesouro Distrital, que, nesse caso, foram as Fontes 100 e 183. Há até um pequeno erro, pois a RTL saiu em milhões, mas é em bilhões. Pega-se a RTL, que está no relatório resumido da execução orçamentária, multiplica por 0,3% e descobre-se a dotação mínima.

Comparando a segunda linha da tabela, a dotação autorizada, com a dotação mínima, percebemos que, em 2021, 2022 e 2023, os valores foram maiores do que a dotação mínima necessária, mas, em 2024, o valor ficou abaixo em 17 milhões.

Porém, haver dotação não quer dizer – como eu comentei – que ela vá ser executada. Tanto é que, se olharmos a prestação de contas de 2021 a 2023, perceberemos que houve suplementação na segunda quinzena de dezembro, justamente para atender à legislação – o mínimo exigido.

Percebemos que o empenhado não chega a 1/3 da dotação mínima, que é a parte legal. Realmente, a execução é bastante problemática e muito baixa. Temos que atender aos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta da criança e do adolescente. Em relação a isso, há uma proposta de emenda à Lei Orgânica, de 2023, tramitando nesta casa. Ela sugere que, além de 0,3% de dotação, sejam executados pelo menos 50% da dotação mínima. Esse já é um caminho.

O problema da execução não é despercebido. O Tribunal de Contas do Distrito Federal sempre o aborda nos relatórios das contas, o RAPP. Houve uma representação de um deputado desta casa, em 2023. No processo, o Tribunal de Contas do Distrito Federal fala que, realmente, não houve contingenciamento nem repasse para outras instituições, mas que, de fato, a execução é ineficiente e muito baixa.

O tribunal aponta alguns problemas, como a dificuldade operacional do CDCA. É o CDCA que seleciona, monitora e fiscaliza os projetos. Se o conselho não consegue tomar decisões ágeis, acaba dificultando a execução. O tribunal também fala dos atrasos nos procedimentos licitatórios e da falta de divulgação para outros órgãos distritais. Outros órgãos que trabalham com crianças e adolescentes em vulnerabilidade social podem também fazer editais e chamamentos.

Um fator interessante é que a Sejus foi chamada para fazer parte do projeto-piloto da Plataforma Eletrônica Parcerias GDF MROSC. A Sejus participou do projeto-piloto, houve atraso na implantação da plataforma, mas ela está funcionando. Acho que ela vai ajudar bastante na fiscalização.

O tribunal fez algumas propostas. Uma delas é que seja feita uma reestruturação no sistema de execução do fundo. Hoje, há apenas 10 servidores ou terceirizados no fundo. São poucas pessoas. O tribunal também sugeriu que sejam feitos treinamentos e que haja, de fato, mudança e modernização nos fluxos de trabalho do fundo.

Basicamente, é isso.

Eu fiz um slide de conclusões, mas acho que já finalizei.

Reforço que há uma participação muito grande, mais ou menos 90%, das OSCs. Porém a execução ainda é muito baixa. O problema não é a falta de dotação, mas a ineficiência na execução.

Este é o QR code que eu mencionei. Por ele vocês conseguem acessar o estudo na íntegra.

Obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Obrigado pelos esclarecimentos.

Registro a presença do amigo e irmão deputado Fábio Félix, que veio abrilhantar o nosso evento.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Muito obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.

Saúdo todas as pessoas presentes a este evento. Fiz questão de vir aqui para, de alguma forma, deixar a minha reflexão sobre o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal.

Eu tive a oportunidade, ao longo da minha trajetória, de atuar no CDCA – o conselho que, de certa forma, administra o fundo, ainda que com atuação predominantemente política. Fui presidente e vice-presidente do CDCA em diferentes momentos. Por isso, considero muito relevantes os pontos que foram apresentados aqui pela consultoria técnica, que trouxe uma reflexão geral sobre o funcionamento do fundo.

O fundo tem uma importância histórica, pois é fruto de intensa mobilização da sociedade em defesa dos direitos da criança e do adolescente. Trata-se de uma conquista significativa: hoje contamos com um orçamento específico destinado a investimentos na área da infância e adolescência. No entanto, como toda conquista, ela está em constante disputa e exige mobilização permanente – tanto da sociedade civil quanto dos órgãos de controle – para que, de fato, se efetive.

Vimos isso ao longo da história também no CDCA e no FDCA, e sabemos que essa responsabilidade não recai sobre uma única pessoa, ela envolve muitos atores e depende da institucionalidade, especialmente do Poder Executivo. É fundamental que o Poder Executivo assuma sua tarefa e responsabilidade central: a gestão qualificada do fundo, com a análise dos processos, pois sabemos das dificuldades existentes. Quando eu estive no CDCA, tivemos que fazer um grupo de trabalho gigantesco para analisar processos, porque é muito difícil a análise e a liberação dos recursos, e isso requer investimento e prioridade por parte do poder público.

Os dados já foram apresentados, e nós conhecemos aqui os dados de 2024, quando tivemos um percentual de 26% do recurso do fundo empenhado, ou seja, 84 milhões não foram empenhados, não foram executados em 2024. Esses recursos estavam disponíveis para serem investidos na garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Não se trata apenas de repasses para a sociedade civil – embora exista, sim, esse debate sobre a dificuldade na análise de projetos e processos –, mas também de recursos que poderiam ter sido utilizados pelo próprio Estado, pelo Governo do Distrito Federal, em ações e projetos públicos voltados a essa população.

Então, acho que isso é um sintoma muito grave, muitas vezes decorrente da falta de priorização de políticas públicas nessa área. O dinheiro do fundo precisa ser investido. Ele não existe para beneficiar a sociedade civil, o Poder Executivo, ou uma área específica da infância e adolescência, mas sim para beneficiar as crianças e adolescentes do Distrito Federal, pois esse recurso é fruto de uma conquista histórica nossa.

Então, eu vim aqui apenas para reafirmar, deputado Rogério Morro da Cruz, o meu apoio e o parabenizá-lo pela iniciativa desta audiência pública, pois este é um momento importante de discussão. Sabemos que uma audiência pública como esta não é para apontarmos o dedo, mas para buscarmos soluções para os problemas que estamos enfrentando.

Não dá para dizermos que, se temos 84 milhões que não foram empenhados no ano, isso não é um problema. Isso é um problema! Isso poderia servir para a compra de carros, vans e para financiar projetos importantes e complementares na garantia dos direitos da criança e do adolescente – especialmente aqueles com perfil assistencial, como os desenvolvidos por entidades de São Sebastião, Paranoá, Sol Nascente, Ceilândia, Samambaia. Como algumas que estão representadas aqui, por meio de projetos que auxiliariam, sem dúvida, os nossos conselheiros e conselheiras tutelares, que têm lutado em defesa dos direitos da criança e do adolescente, e que, muitas vezes, não possuem rede para encaminhar os projetos.

Então, essa é a discussão política que estamos fazendo. Não queremos fundo para as entidades, não queremos fundo para o Poder Executivo, queremos fundo para a criança e o adolescente, funcionando com o recurso sendo gasto. Acredito que esse esforço precisa, sim, ser cobrado. É preciso realizar concurso público? Então, vamos fazer concurso público – não sei se ainda se chama GEF o setor responsável na secretaria – para que haja profissionais capacitados para analisar e executar os projetos, para garantir o pagamento adequado; mas, mais do que isso, que se dê prioridade política no empenho e no pagamento dos recursos, na desburocratização da análise dos processos.

Quantas vezes, vemos as entidades entregarem um documento, mas há demora para que ele seja analisado. Daí, elas têm que entregar tudo de novo para que a análise seja feita novamente. Há uma burocratização que precisa ser sanada. Essa burocratização é culpa do poder público. Isso resulta em dinheiro que não é empenhado, e nossas crianças e adolescentes não são beneficiados.

Tenho agendada uma audiência agora com o secretário de Segurança Pública sobre outro tema, mas fiz questão de passar aqui para prestar a minha solidariedade às entidades, a todos que têm um ativismo em torno das causas da infância e adolescência, aos representantes das entidades que estão aqui. Sei que há uma luta muito grande no Fundo da Criança e Adolescente. A dona Daise, da Casa Azul, é uma lutadora histórica em defesa dos direitos da criança e adolescente. Além dela, há várias pessoas que aqui representam entidades.

Presto minha solidariedade a esta audiência pública, reafirmando também o meu compromisso de fiscalização do dinheiro do fundo, juntamente com o deputado Rogério Morro da Cruz. Coloco-me, deputado, à disposição para colaborar em outros momentos. Esta é uma pauta que não tem partido político, não tem bandeira ideológica específica; ela é uma pauta de todo o Legislativo: a execução do Fundo da Criança e Adolescente, uma política pública que garanta o direito da criança e do adolescente no Distrito Federal.

Essa é uma pauta de todos. Precisamos nos dedicar a ela. Sei que aqui estão muitas pessoas comprometidas. O Eduardo está aqui representando o conselho. Ele é presidente do conselho, alguém comprometido com essa pauta. Não é o presidente do conselho que executa o fundo. Muitas pessoas acham isso e vão para cima de você, não é, Eduardo? Mas não é assim. Fui presidente do conselho. Nós fazemos a discussão política, mas quem executa o fundo é o ordenador de despesas, que geralmente é o secretário de Estado. É ele que dá a assinatura final para que o recurso seja depositado, para que ele seja investido.

Estão aqui outros atores que quero saudar também. O estudo apresentado é importante. Está aqui a doutora Rosana, que representa o Ministério Público do Distrito Federal, que sempre teve um compromisso muito grande na fiscalização do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente – essa não é uma luta que começou ontem.

Quero ressaltar e reforçar a minha parceria com vocês na luta em defesa do FDCA.

Parabenizo o deputado Rogério Morro da Cruz pela iniciativa. Precisamos de mais momentos pluripartidários na defesa dos direitos da criança e do adolescente. Muito obrigado.

Peço desculpas, pois vou para a reunião a que me referi, mas fiz questão de passar aqui. Um abraço para vocês. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Obrigado, deputado. A nossa missão é servir, é fazer o bem, ainda mais quando se trata desse cuidado com as nossas crianças e adolescentes. De criança, eu entendo muito bem. Tenho 5 filhos e 1 neto de 5 anos. Muito obrigado pela consideração, deputado Fábio Félix. O senhor tem feito um trabalho bacana. Vamos continuar exercendo o nosso papel de fiscalização.

Concedo a palavra ao presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, senhor Eduardo Chaves.

EDUARDO CHAVES DA SILVA – Boa tarde a todos.

Quero dizer que é uma alegria muito grande estar aqui. Agradeço ao deputado Rogério Morro da Cruz por se juntar a nós na militância em defesa da criança. Bem-vindo ao movimento, deputado. Fico muito feliz por estarmos em um dia emblemático: 15 de maio, o Dia do Assistente Social. Sou assistente social. Hoje é um dia importante para nós. (Palmas.)

Parabenizo a todos e envio um abraço às minhas amigas do Conselho de Direitos, do Conselho Tutelar e às demais parceiras.

Eu sou assistente social, deputado. Como mencionei anteriormente, tenho mestrado e doutorado na área da infância e adolescência. Sou servidor do GDF há quase 17 anos. É uma honra muito grande colocar minha trajetória acadêmica e profissional à disposição do fundo, do CDCA e de todas as crianças. Minha responsabilidade é muito grande, estou ciente disso, e é por essa razão que meu empenho tem sido diário na presidência do CDCA, que assumi em dezembro de 2024.

Vou falar um pouco, deputado, sobre o panorama atual do conselho, que é responsável por executar os recursos do fundo. Vou abordar os entraves estruturais que temos – que podem ser complementados com o estudo feito pela consultoria –, alguns desafios futuros e como podemos trabalhar conjuntamente.

Quero cumprimentar todas as minhas colegas da mesa. É uma satisfação estar aqui.

O CDCA, regimentalmente, tem 14 atribuições e uma delas é a gestão do fundo. A nossa missão é deliberar sobre a política da infância e adolescência em toda a sua plenitude, bem como controlá-la e fiscalizá-la. Realizamos o processo de escolha dos conselhos tutelares, capacitamos os conselheiros tutelares, realizamos as conferências da criança e do adolescente, tanto distritais quanto regionais, e registramos as OSCs. É um conselho com diversas atribuições e todas elas são fundamentais. É muito difícil priorizar uma dessas 14 atribuições.

O conselho tem atribuições múltiplas, que, muitas vezes, são prejudicadas pelas dificuldades estruturais. Não é só o fundo que enfrenta dificuldades de execução, como mostrado no estudo, mas outras partes do conselho também enfrentam dificuldades devido a essas atribuições e esses contextos, como a pouca visibilidade da infância.

Fico muito feliz de estar aqui hoje, deputado, porque sabemos que a sociedade ainda não abraçou a pauta da infância. Houve o maior processo de escolha de conselheiras e conselheiros tutelares, mas ainda é muito pouco em relação ao total da população, que poderia escolher e eleger seus representantes para proteger as crianças.

Deputado, temos pouco incentivo para os servidores trabalharem na área da infância. Um servidor público lotado no conselho dos direitos recebe a menor remuneração possível no serviço público. Se ele estiver lotado em qualquer lugar diferente, recebe uma gratificação maior. Então, o servidor público não tem incentivo para se especializar e profissionalizar na política da infância, que é extremamente específica e complexa. Não é qualquer um que pode trabalhar na área da infância, pois é muito técnica.

A Brenda mencionou que, pela legislação do fundo, são necessários 13 servidores, mas só há 10. Embora pareça não estar tão defasado, 13 já é pouco. Ano passado, perdemos 9 servidores do fundo por diversas razões, dentre elas: falta de incentivo, transferência para outro lugar, desistência ou participação em concursos de remanejamento. Todo ano há concurso de remanejamento, e este ano haverá novamente. Os servidores já dizem que não vão ficar, que vão para outro lugar onde ganharão mais, terão melhores condições de trabalho e mais respeito.

Dentro desse contexto, vemos que esses entraves não podem ser resolvidos por apenas 1 pessoa. Também há falta de política de formação continuada. Até podemos investir recursos nesses servidores, mas eles não vão permanecer no quadro por essas questões. Então, é muito difícil fazer uma política de formação continuada.

Não temos também, no Distrito Federal como um todo, uma sistematização ou uma cultura de monitoramento e avaliação das políticas. Não sabemos efetivamente se o recurso gasto anteriormente no fundo atendeu com qualidade às crianças. Eu falei na minha primeira plenária, como presidente, que precisamos avaliar se esses 26% estão bem aplicados, com qualidade. Não adianta termos 30 milhões de reais executados e não haver garantia de qualidade.

Então, às vezes, é melhor executarmos menos, com qualidade, do que executarmos muito sem qualidade. Temos que avaliar sempre essa questão. Não é mais possível que o recurso público destinado às crianças seja mínimo, usado apenas para comprar um lanche, como um biscoito cream cracker ou um suco de caixinha. Não, o recurso deve ser destinado a ações de alta qualidade.

Ainda temos dificuldade para fazer isso, deputado. Então, é muito interessante dispormos dessa possibilidade de conversar tecnicamente com as áreas para aprimorar esse processo de monitoramento e avaliação das políticas. Sobretudo, a legislação e as normas estão desatualizadas. A legislação do fundo citada é de 1998, na época ainda do governador Roriz. Os mais jovens não o conhecem. Mas nós que somos dos anos de 1980 e 1990 sabemos muito bem que já há muito tempo.

A legislação do fundo não conversa, por exemplo, com o Marco Legal da Primeira Infância, de 2016, nem com a Lei distrital nº 7.006/2021, que diz respeito à política distrital da primeira infância. Portanto, é uma lei que não conversa com as necessidades reais da infância e da adolescência. Isso causa um entrave muito grande por gerar muitos decretos, várias leis e portarias que, muitas vezes, dão um entendimento subjetivo para a execução do fundo.

Então, um servidor pode achar uma coisa, outro servidor pode pensar de forma diferente e todos eles podem estar certos, porque a legislação ainda é extremamente confusa. Dessa forma, registro esse pedido à Câmara Legislativa para atuar na revisão da legislação. Esses são os problemas estruturais, que todos conhecem. Mas como será daqui para a frente? Eu não falo isto com orgulho, mas pela primeira vez no Conselho dos Direitos foi feito um plano de aplicação dos recursos do fundo. Antes era sempre assim: a Câmara Legislativa ou a sociedade civil nos pressionavam, e o CDCA lançava um edital.

Estamos trabalhando na perspectiva de planejamento. Temos um plano para 2025 e 2026, que envolve também pensar na profissionalização do CDCA. É muito importante que os servidores lotados no conselho tenham uma profissionalização em matérias de infância e adolescência, bem como em políticas públicas e gestão pública. Eu sempre falo para as minhas colegas conselheiras que entendemos muito de infância, mas precisamos saber sobre orçamento, planejamento e outras temáticas que não estudamos na faculdade, mas que são importantes agora.

Deputado, temos aumentado a transparência em todos os processos do conselho. O Conselho dos Direitos é conhecido como uma caixa-preta em relação à não execução dos recursos para a infância. Trata-se de uma discussão que já dura 20 anos. Há também uma caixa-preta de processos. Queremos que todas as dificuldades de todos os setores envolvidos na execução do fundo sejam abertas. Digo isso para os servidores e as conselheiras: a transparência é nossa maior aliada. Não precisam ter medo da transparência, porque trabalhamos bem e de forma correta. Vamos abrir os processos e pedir ajuda para os demais órgãos, pois a atribuição não é só do conselho ou de uma secretaria, mas de todo o Estado.

Esse plano de aplicação envolve também a possibilidade de financiamento de projetos específicos, que são demandas, principalmente aquelas que ouvimos das crianças, dos adolescentes e de suas famílias, nas conferências distrital e regionais realizadas em 2022 e 2023.

Há recursos para financiarmos projetos de prevenção e promoção da saúde mental de crianças e adolescentes, de fortalecimento do serviço de família acolhedora, de acolhimento e pós-acolhimento de adolescentes e jovens, de atendimento e proteção dos direitos de crianças e adolescentes e povos originários, indígenas, quilombolas, migrantes, refugiados em situação de rua. Sabemos que há uma questão muito grande das infâncias no Noroeste e precisamos que o CDCA apoie isso.

Peço também que a Câmara Legislativa dê atenção a isso, deputado, porque as infâncias indígenas têm o pior índice de garantia de direitos do Distrito Federal. Elas estão abaixo de todos os outros territórios onde vivem crianças, e por isso precisamos olhar urgentemente para essa questão.

Além disso, há o atendimento de crianças e adolescentes atípicos e projetos de serviço de atendimento em meio aberto, ou seja, são projetos bastante amplos que permitem um direcionamento sobre como a política deve incidir. Não são mais projetos aleatórios. Eles precisam ter vinculação com a política, discutida com a sociedade civil, com o governo, e com um conselho de políticas públicas, que precisa ser mais valorizado.

Dentro dessa perspectiva, estamos realizando a reforma organizacional do conselho. Finalmente, todas as decisões tomadas nos últimos anos no conselho, deputado, são por consenso. Sociedade civil entra em consenso e decide como fazer o necessário. Não há mais votações. Conversamos, nos entendemos e agimos juntos.

É importante fazermos essa leitura consensual para revisar todos os fluxos do CDCA, revisar as comissões e os objetivos de cada comissão, para que todos entendam o fluxo e como um projeto entra. Isso não pode mais ser algo complicado; todos devem entender como executar o recurso do fundo. Tem que haver 2, 3, 4, 5 passos e todos têm que entender isso. Hoje em dia, não é fácil entender como o recurso entra no fundo. As pessoas não sabem que elas podem doar para o fundo, não sabem como o dinheiro será aplicado e qual é o processo necessário. Precisamos desburocratizar isso também.

Deputado, temos também, no nosso plano de aplicação, um edital específico para a proteção da primeira infância. Estamos em vias de celebrar o Agosto da Primeira Infância e queremos que a sociedade civil nos ajude a pensar a infância durante o ano inteiro, ou seja, de agosto a agosto, com atividades de promoção dos direitos da criança.

Também há uma linha do edital para a promoção das parentalidades, ou seja, cuidar de quem cuida de crianças. O senhor mencionou que foi criado pela sua avó, e esse é um dos programas que atende justamente esse tipo de perfil. Sabemos que as avós têm cuidado bastante da infância. Muitas vezes, elas têm uma aposentadoria ou um BPC, e precisam dar conta de 5, 6 crianças. Queremos apoiar essas pessoas também pelo conselho, pois isso é algo muito importante para nós.

Além disso, deputado, vamos criar um comitê de participação de crianças para que elas sejam ouvidas, para que escutemos delas o que elas precisam falar, os desejos e as necessidades que elas têm no território de suas casas. Queremos que essas declarações das crianças virem instrumento para tomarmos decisões. Quando criarmos o comitê constitutivo de crianças e reestruturarmos o comitê de adolescentes, esses sujeitos serão ouvidos e enviarão sugestões para esta casa, para o governador e para o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. Não poderá mais haver a desculpa de não atender exatamente aos desejos da criança e às realidades de cada uma delas. Existem diversas realidades no Distrito Federal e precisamos ouvir todas elas.

É muito importante que tenhamos todo esse trabalho baseado em evidências científicas e em informações técnicas de qualidade. Fiquei muito feliz ao receber o contato e o convite, pois agora há, no Conselho dos Direitos, um material muito precioso para ser trabalhado e estudado. Isso permitirá entendermos, da forma mais técnica possível e aprofundada, os problemas que precisamos resolver.

Para finalizar minha fala, destaco que possuímos desafios imediatos. Então, há um contexto difícil e questões que estamos planejando. Contudo, há desafios imediatos, como a permanência dos servidores. Precisamos urgentemente pautar a revisão da legislação, a qual hoje determina que haja apenas 13 servidores no conselho. Essa legislação precisa ser revista. Acredito que deveria haver, pelo menos, 25 servidores para dar conta de toda a demanda. Há um fundo com 130 milhões de reais, o que é um valor superior ao de muitas secretarias. Não há condição de um fundo com essa amplitude não contar com número de servidores suficiente.

Eu entendo que todas as áreas são importantes na vida em sociedade, mas, pela Constituição, a prioridade absoluta é a das crianças, dos adolescentes e dos jovens. A sociedade precisa compreender isso e precisa haver uma forma de pensarmos a prioridade no poder público para que os servidores estejam lá. Portanto, essa reforma na legislação será bastante importante. Precisaremos revisar a legislação.

Por esse motivo, peço, encarecidamente, deputado, que essa questão entre na pauta. Precisamos da revisão da lei que institui o fundo, da revisão dos decretos e é necessário que haja revisão das portarias que lidam com o fundo. Precisamos que haja uma lei que fale do fundo, uma lei que fale do conselho de forma objetiva e transparente, que facilite o nosso trabalho.

Nós estamos fazendo nosso dever de casa, como CDCA, como conselheiros, aumentando a nossa participação. Historicamente, a participação dos conselheiros é baixa, pois a sociedade civil participa muito mais que o governo. Não há mecanismos para responsabilizar um conselheiro governamental que não atua naquilo para que foi designado pelo governador. Se ele não participa, a punição é ser retirado da função. Como ele já demonstrava que não queria participar mesmo, isso não é punição. Não há como responsabilizar alguém que seja ausente ou que não seja responsável após ser designado a exercer uma função. Então, também precisamos mexer nessa questão e será importante conversarmos com a Casa Civil sobre esse problema para pensarmos numa forma de regulamentarmos a participação dos conselheiros. Peço que olhemos também para esse tema.

Para finalizar a minha fala, deputado, quero dizer que, caso não consigamos nos unir – como Poder Legislativo, Poder Executivo, sistema de Justiça – e trazer também o Tribunal de Contas para esta discussão, não avançaremos. Eu não vejo pessoas de má-fé que trabalham na área da infância. Eu não vejo ninguém, objetivamente, tentando emperrar a execução do fundo. O que existe é uma dificuldade estrutural, mas penso que, com o apoio de todos os atores envolvidos, conseguiremos avançar.

Então, coloco o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente à disposição e, como servidor da Secretaria de Justiça e Cidadania, da Subsecretaria de Políticas para a Criança, também me comprometo a fazer essa ponte, de dialogar com o subsecretário, de dialogar com a doutora Marcela Passamani – a secretária que nos tem dado bastante autonomia para discutirmos a política. É importante dizermos que ela tem empreendido esforços. Houve a perda de 9 servidores e buscamos fazer a reposição do quadro, mas há limitações estruturais que nenhuma secretária consegue resolver sem um apoio maior, sem o apoio de uma casa inteira – como é a CLDF.

Fico à disposição, agradeço o convite e contem comigo.

Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Obrigado, presidente Eduardo. Quero parabenizá-lo pelo cuidado e pela preocupação.

Realmente, como você frisou, a secretária Marcela tem feito um trabalho de suma importância à frente da pasta. Tenho acompanhado e participado de várias reuniões com ela. Ela tem se esforçado bastante, mas, sozinhos, nós não conseguimos fazer absolutamente nada. Contudo, quando unimos o Poder Legislativo, o Executivo e também a sociedade civil, que contribui com sugestões... Porque essa é uma responsabilidade de todos nós. Vamos buscar essas tratativas.

Quero apenas parabenizar você por esse carinho e por esse cuidado.

Coloco-me à disposição. Já faço um convite a todos os pares, aos representantes, aos deputados... Cito, como exemplo, o deputado João Cardoso. Eu só perdi para o deputado João Cardoso em número de filhos. Acho que ele é um dos representantes que têm mais filhos nesta casa. O deputado João Cardoso tem 8 filhos, e eu tenho 6. Então, já chamo o deputado João Cardoso para abraçarmos essa causa. Podem ter certeza de que, juntos, faremos a diferença no Distrito Federal, com esse cuidado especial com nossas crianças e com nossos adolescentes.

Concedo a palavra à delegada-chefe da Delegacia Especial de Proteção à Criança e ao Adolescente, doutora Debora de Albuquerque Couto.

DEBORA DE ALBUQUERQUE COUTO – Boa tarde a todos os que compõem a mesa e a todos os presentes. Quero dizer que é uma honra estar nesta comissão geral representando a minha instituição, a Polícia Civil do Distrito Federal, em um debate tão importante, que trata da utilização do fundo.

Preparei algumas breves palavras sobre o funcionamento da delegacia e sobre a violência contra crianças. Peço licença para fazer a leitura.

A violência contra crianças e adolescentes, seja ela física, psicológica ou sexual, acontece nos lares, nas escolas, dentro das comunidades e na internet. Essa violência pode ter diferentes causas, frequências e intensidades. Algumas violências são pontuais, mas outras são contínuas e muito graves. Algumas dessas violências deixam lesões visíveis; outras deixam marcas ocultas e silenciosas.

É importante destacar que a maioria das violações é praticada por pessoas próximas ao convívio familiar, ou seja, por pessoas que deveriam estar cuidando e protegendo essas crianças e esses adolescentes. É certo que a prevenção à violência contra crianças e adolescentes é responsabilidade de todos: da família, da escola, da comunidade e de diversos órgãos do Estado.

É importante frisar que a prisão faz parte do sistema de repressão, mas a polícia também é integrante da rede de proteção, que é uma ação integrada de várias instituições para proteger crianças e adolescentes em situação de risco. Por isso, e porque, quando a notícia chega ao conhecimento da polícia, a violência já ocorreu, a Polícia Civil do Distrito Federal procura disponibilizar, não apenas na Delegacia Especial de Proteção à Criança e ao Adolescente, mas também nas outras unidades, um tratamento humanizado a essas crianças e a esses adolescentes vitimados.

A Delegacia Especial de Proteção à Criança e ao Adolescentes está situada dentro do Complexo da Polícia Civil, mais especificamente dentro do Departamento de Polícia Especializada. A unidade registra aproximadamente mil ocorrências policiais por ano, o que significa que são feitos mil atendimentos por ano, fora os que findam por não registrar o fato. São instaurados aproximadamente 850 procedimentos por ano. Anote-se que, somente neste ano, foram instaurados 205 procedimentos, o que significa 41 procedimentos por mês, o que faz com que tenhamos mais de um procedimento por dia para apurar, fora os que já se encontram em andamento, inclusive os de anos anteriores.

Para que esse trabalho seja possível, a unidade conta com sessões especializadas para reprimir crime contra a dignidade sexual, crimes de menor potencial ofensivo e crimes cometidos pelo meio cibernético, que é o que mais está em voga no momento. Além disso, a delegacia conta com 2 sessões para realização de depoimento especial: uma para crianças e outra para adolescentes.

Por isso, a ideia da Polícia Civil do Distrito Federal é criar uma Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente fora das instalações do Departamento de Polícia Especializada e que seja uma referência para o país, tal qual foi a Deam em 1986. Ou seja, 20 anos antes da criação da Lei Maria da Penha, o Distrito Federal já contava com uma delegacia fora do complexo da polícia. Isso humaniza o atendimento, porque não se está sendo recebido dentro de uma delegacia de polícia.

Então, hoje, estamos aqui para verificar a viabilidade da construção de uma sede da Delegacia Especial de Proteção à Criança e ao Adolescente utilizando os recursos do fundo. É isso que queremos.

Muito obrigada a todos pela atenção.

Boa tarde.

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Obrigado, doutora Debora. Mais uma vez, parabenizo o trabalho à frente da pasta. Temos informações do brilhante trabalho que a senhora e toda a equipe têm feito. Que Deus os abençoe. Coloco a mim e ao parlamento à disposição para ajudar no que for preciso.

Concedo a palavra à doutora Rosana Maria Queiroz Viegas de Pinho e Carvalho, promotora de justiça, coordenadora da Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude.

ROSANA MARIA QUEIROZ VIEGAS DE PINHO E CARVALHO – Muito boa tarde a todas e todos aqui presentes.

Eu não tenho palavras para agradecer esta oportunidade que o deputado Rogério Morro da Cruz está nos dando. Ele nos honra com este dia, em que todos nós presentes podemos discutir, trocar ideias e tentar trazer luz a essas dificuldades históricas que o nosso Conselho de Direitos da Criança enfrenta. E não é só o nosso. No Brasil todo, muitos de outros fundos também enfrentam essas dificuldades. Essas dificuldades decorrem, em grande parte, em razão da invisibilidade de que até hoje as crianças sofrem.

O nosso deputado trouxe aqui até uma citação do evangelho que me tocou profundamente, com as palavras de Jesus Cristo: “Vinde a mim as criancinhas, porque pessoas como elas pertencem ao reino dos céus” (sic). Então, essa foi a personalidade visionária de Jesus Cristo, isso há mais de 2 mil anos, estamos em 2025. Ele lembrou aqui essas palavras, essa força imensa que há tão pouco tempo vem ressoando na nossa sociedade, pelo menos nas sociedades ocidentais.

Eu quero, nesta oportunidade, elogiar o trabalho feito pela Brenda. Ela já trouxe aqui todos os dados técnicos, explicados muito didaticamente, para que todos nós possamos ver o tamanho das dificuldades que o nosso Fundo dos Direitos da Criança enfrenta.

Quero cumprimentar o deputado Fábio Félix, que já não está presente, mas que é um lutador desta pauta. Graças a uma representação que ele fez ao Tribunal de Contas, foi gerada uma condenação ao Distrito Federal, no sentido de que o Distrito Federal tivesse que tomar providências para resolver essas dificuldades que levam o fundo a ter tão baixa execução do seu orçamento.

Quero, neste momento, referir-me à delegada, chefe da Delegacia da Criança e do Adolescente, doutora Debora, que conheço há tantos anos, e dizer que é legítimo o pleito dela, o pleito de ter uma delegacia própria. Com esse fundo tão grande, com tanto dinheiro, não é possível que nós não possamos construir uma sede adequada para o recebimento de crianças e adolescentes em situação de sofrimento.

Por fim, quero elogiar o doutor Eduardo Chaves, que trouxe luz para o debate, já trazendo as dificuldades enfrentadas. Ele trouxe de forma bem clara e explícita todas as dificuldades que o CDCA enfrenta e todas as frentes de trabalho que o CDCA tem. Inclusive, uma das maiores é a do processo de escolha dos conselheiros tutelares, que até hoje não foi finalizado, porque ainda há vários procedimentos a serem analisados e falta corpo técnico para apoio aos conselheiros nesse trabalho.

Não sobrou muita coisa para eu falar. Todo mundo já falou. Ser o último a falar tem essa vantagem, não é? Todo mundo já trouxe tudo o que é importante. Mas eu vou ousar e falar algo. O Eduardo trouxe as questões técnicas que enfrentam, mas nós enfrentamos uma questão política também. Essa baixa execução do fundo está relacionada a uma ausência de vontade política do Governo do Distrito Federal, praticamente histórica.

Eu posso dizer, com todo respeito à secretária Marcela Passamani, por quem eu tenho muita estima e consideração, que nós tivemos um retrocesso com o Governo do Distrito Federal atual, que extinguiu a Secretaria da Criança e do Adolescente, colocando toda a estrutura da secretaria, que não é pequena – tem todo o socioeducativo nela, além de outras coisas –, em uma secretaria enorme, com gestão de diversos fundos ao mesmo tempo, Fundo do Idoso, Fundo do Consumidor. São inúmeros fundos. Tanto é que a política para a criança e para o adolescente ficou pulverizada nessa secretaria gigantesca, com inúmeros assuntos que a secretária precisa enfrentar, problemas graves, também, de outras ordens. Cadê a prioridade absoluta de nossas crianças e adolescentes? Ela foi para um saco só.

Hoje nós estamos aqui e não temos a presença nem da secretária nem do subsecretário da Criança. Pelo menos eu não os vi. Perdoem-me se eu estiver equivocada. Estão presentes? Não.

Não é possível. O deputado criou esta comissão geral, muito empenhado em resolver, em discutir esse assunto, e não há ninguém da secretaria a que o fundo se vincula. O CDCA define a política pública, define as linhas de ação, mas, na hora do empenho, é a secretaria quem o realiza. Não é isso, Eduardo? Não há ninguém da secretaria aqui para discutir esse assunto.

Sobre as questões técnicas, que já foram muito bem colocadas pelo doutor Eduardo, eu acho que nós precisamos enfrentar, também, essa ausência de vontade política. Nós devemos chamar para esse debate a secretaria, a secretária, doutora Marcela Passamani, o subsecretário e o governador.

Eu quero dizer também, como disse o Eduardo, que ninguém aqui está de má vontade. Os políticos não estão de má vontade. O governador, em outro dia, deu uma declaração muito importante, disse que ia zerar a fila das creches. Mas eu estou trabalhando na mediação da ação civil pública – proposta pelo Ministério Público há mais de 20 anos – para a universalização do direito à creche, e está sendo muito difícil. O que está sendo desenhado dentro dessa mediação não é a universalização – até porque nem daria tempo de fazer isso até o final do mandato do nosso governador.

Precisamos pensar uma forma de transformar o discurso em prática. Vamos pensar juntos, aqui, uma forma de trazermos o Governo do Distrito Federal para o palco. Vários dos nossos deputados da Câmara Legislativa – temos muita gratidão aos deputados – de fato estão empenhados nessa pauta da infância. Deputados de todas as correntes políticas, de todos os pensamentos, estão mobilizados pela pauta da criança e do adolescente. Vemos que os nossos conselheiros têm trânsito aqui, conseguem conversar com os deputados, mas precisamos mobilizar o governo por meio do governador e de seus secretários. Talvez possamos fazer uma comissão para pedir uma reunião com o governador ou com o chefe da Casa Civil, com a doutora Marcela Passamani, com o Tribunal de Contas, deputado Rogério Morro da Cruz. Essa é a minha sugestão. Assim, poderemos conversar sobre esse problema e criar uma comissão de estudos interinstitucional, com o apoio do Tribunal de Contas – porque ele já ofereceu esse apoio –, para sermos capazes de romper essas barreiras tão grandes.

Outro problema que eu vejo dentro dessa linha é que temos a Secretaria de Desenvolvimento Social e a Subsecretaria da Criança – que está vinculada à Secretaria de Justiça –, mas grande parte da política voltada para a criança e para o adolescente é também desenvolvida com a Sedes. Eu, como membro do Ministério Público, como promotora de justiça da Infância e da Juventude, não vejo a Sedes próxima ao fundo desde que eu entrei, há 10 anos. Eu entrei na promotoria em 2015. Não é um problema de agora. Podem falar que é esse governo que não se entende, mas não é isso. Há 10 anos também não havia uma proximidade entre o CDCA e a Secretaria de Desenvolvimento Social, cuja maior parte do trabalho deve ser apoiada pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, por determinação legal. Isso está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Além de todas as linhas de ação previstas no art. 87 do Estatuto da Criança e do Adolescente, está previsto que o fundo deve apoiar a política relacionada ao acolhimento de crianças, sob a forma de guarda e apoio à primeira infância. A Lei do Sinase também determina o apoio ao socioeducativo. Até que, na área do socioeducativo, eu tenho visto projetos. Agora mais timidamente, mas já houve projetos nessa linha. Mas, na parte que é feita pela secretaria, nós precisamos unir esforços com outras secretarias – como a de Educação e de Saúde –, precisamos que todas participem. A intersetorialidade é o cerne da política para a criança e para o adolescente. O CDCA precisa ser um centro propulsor dessa intersetorialidade. Nós vamos pedir o apoio desta casa para conversarmos com a secretária Marcela Passamani e o Tribunal de Contas, para destravarmos essas questões, até porque, para resolvermos problema de pessoal por meio de legislação, a iniciativa legislativa tem que ser do Poder Executivo. Então, precisamos mobilizar nossos gestores maiores.

Eu agradeço muito esta oportunidade, deputado Rogério Morro da Cruz. Quero dizer que também me sinto em débito com a política do CDCA e do fundo, porque a invisibilidade de que padece a política para a infância e juventude também aflora dentro do Ministério Público. Há no Distrito Federal uma população de quase 3 milhões de habitantes e somos apenas 6 promotores para a infância e juventude na área cível. Nós temos inúmeros processos. A quantidade de processos judiciais com a qual trabalhamos diariamente é muito grande. Então, acaba que não conseguimos nos dedicar da forma como gostaríamos na área da política pública, devido a sermos tão poucos. Felizmente, agora há também promotores na área de crimes contra crianças e adolescentes, o que tem ajudado bastante. Nós temos um diálogo muito próximo com esses promotores, o que tem ajudado. Mas, para impulsionarmos a política pública, nós promotores da infância temos muita dificuldade, devido à quantidade de trabalho e por sermos tão poucos.

Agradeço esta oportunidade. Quero, neste momento, pedir a todos que orem – a quem cada um aqui crer – pela saúde do nosso deputado, que acabou de sair do hospital e está aqui se dedicando à nossa pauta. Muito obrigada, deputado.

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Obrigada, doutora Rosana, pelas belas palavras. Quero agradecer o carinho. Realmente, foram dias difíceis com a segunda internação. Na primeira, há uns 8 meses, com embolia pulmonar, fiquei 2 semanas na UTI. Há 2 semanas, retornei com embolia e, para a nossa surpresa, com pneumonia.

Deus tem um propósito; tudo tem um porquê na nossa vida. Às vezes, o homem não para, mas Deus faz com que reflitamos e vejamos o que realmente está errado, o que precisamos melhorar. De repente, precisamos valorizar mais a família, cuidar melhor dos filhos, estar mais presente. Tudo na vida tem um porquê. Estou aqui para servir, pois essa é a minha missão. Obrigado, doutora.

Acato o seu pedido de formarmos uma comissão. Vou solicitar a reunião com o governador e também com a nossa secretária. Já peço à minha assessoria que coloque isso na agenda. Vamos encaminhar o pedido para que façamos a comissão.

Concedo a palavra à senhora Ana Beatriz Portela, presidente do Instituto Bem – IA para Todos.

ANA BEATRIZ AIRES PORTELA – Primeiramente, quero cumprimentar a todos os presentes na mesa. Sou presidente do Instituto Bem – IA para Todos; sou especialista em inteligência artificial.

Por que falar de temas digitais dentro da área da juventude? Há, hoje, uma pauta muito forte de letramento digital. Cerca de 65% das crianças que estão hoje no ensino fundamental sequer sabem qual vai ser a profissão delas, porque ela ainda não existe.

Falamos muito da parte estrutural, de proporcionar alimentação. Há prerrogativas básicas para sobreviver, mas temos uma disparidade social gigantesca quando comparamos um jovem que tem acesso à internet, que tem acesso a recursos, com um jovem que está numa área periférica e que, sequer, consegue ligar um computador.

Ministramos workshops em Brasília, em áreas de extrema vulnerabilidade social. Nosso último workshop foi no Condomínio Porto Rico, em Santa Maria. Havia mais de 25 jovens, e a maioria deles não sabia ligar um desktop.

Quando pensamos em trazer esse jovem que está na periferia para o mercado de trabalho, para gerar renda, muitas vezes ainda queremos ensinar a ele coisas artesanais que não irão produzir impacto financeiro.

Quero chamar a atenção ao letramento digital, especialmente em áreas de vulnerabilidade social, porque, através dele, conseguiremos gerar renda, gerar economia.

Um dado importante do Banco Mundial é que, a cada real investido em inclusão digital, conseguimos ter um impacto de R$1.500.000.000,00 no PIB de um país. Há uma evasão escolar no Distrito Federal para jovens de 12 anos a 17 anos na ordem de 12%. Quando não conseguimos trazer a educação através da inclusão digital, esse jovem entrará no mercado de trabalho e, cada vez mais, vai ser substituído por uma máquina.

Quero trazer a reflexão de que precisamos pensar em incluir quem está na periferia. Eu falo isso com propriedade de causa, porque, assim como vossa excelência, deputado, também vim da periferia, também estudei em escola pública, com ausência de pai e sem os meus documentos formais, mas, ainda assim, a educação foi a força motriz para a minha empresa hoje ser super-reconhecida. A prova desse reconhecimento é o prêmio nacional do Sebrae, na área de ciências e tecnologia, que ganhamos. A mulher na tecnologia é algo raro. A mulher da periferia sequer consegue entrar na área de tecnologia. O jovem entra no mercado de trabalho já com déficit.

Quero trazer uma reflexão no sentido de que pensemos na inclusão digital como política pública que possa gerar renda para os jovens e impacto nas suas comunidades. Oficinas artesanais são importantes, mas, se quisermos empregabilidade para o futuro do nosso país, precisamos pensar em letramento digital. A nossa pauta é essa.

Obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Obrigado, Ana Beatriz.

Realmente, qualificação é tudo. Parabenizo-a pelo trabalho. Se Deus permitir, vamos levar qualificação para toda a região de São Sebastião. Parabéns.

Concedo a palavra à Mona Lisa do Nascimento, conselheira tutelar do Cruzeiro, por 3 minutos.

MONA LISA DO NASCIMENTO – Boa tarde a todos os presentes.

Parabenizo a mesa e o deputado Rogério Morro da Cruz pela iniciativa.

Fiquei muito feliz com a verdadeira aula que tivemos nesta comissão geral. Estou aqui com as minhas companheiras de conselho tutelar, que estão na luta pela defesa e pela garantia dos direitos da criança e do adolescente. Tenho certeza de que sairemos daqui com a bagagem enriquecida.

Achei muito importante a fala sobre a necessidade de revisão da lei que rege o fundo. Como foi dito, a cada ano, a pauta da infância apresenta mudanças. A cada ano, surgem novas legislações. Precisamos nos atualizar para fazer bom uso do fundo.

Eu queria trazer uma questão que me incomodou, como conselheira tutelar, mãe e criança que, um dia, fui e sofreu violência.

Doutora, é muito bom ter sua presença neste evento. A senhora trouxe a necessidade de usar o fundo para construir novas delegacias em outros espaços. Isso é bom, só que a realidade é que as delegacias não estão preparadas para acolher as nossas crianças vítimas de violência. Não estou lhe falando isso por algo que ouvi falar. Estou lhe falando isso por situações reais que eu e minhas companheiras vivemos no nosso dia a dia, no desafio do exercício da nossa função.

Nessa semana, a mãe de uma criança foi ameaçada na delegacia. Os agentes falaram que se ela fizesse o registro da ocorrência de suposto abuso – ela ainda não sabia o que havia acontecido –, ela poderia responder criminalmente por denunciação caluniosa. Essa criança foi vítima de agressão sexual, não teve o boletim de ocorrência registrado e não foi encaminhada ao IML. Depois de 2 dias, conseguimos fazer um exame em uma UBS, pois havia sido um caso agudo. Conseguimos fazer esse exame depois das 72 horas. Resultado? Perdemos a prova. O pai agora está querendo culpar a mãe pela violência que a criança sofreu na casa do genitor, e simplesmente não temos provas. Eles ligam, os agentes ligam... Não vou narrar todo o ocorrido. Mas o que quero dizer com isso? Que, antes de investirmos em mais espaço físico, precisamos investir na capacitação dos profissionais responsáveis por acolher nossas crianças. Além disso, é fundamental garantirmos condições adequadas – não apenas em termos de pessoal, mas também em relação aos equipamentos e à infraestrutura necessária a um atendimento de qualidade.

Já falei isto outras vezes, nesta casa, e volto a dizer: “É inadmissível que ainda tenhamos um IML sem condições adequadas para acolher uma criança na primeira infância que foi vítima de violência sexual. É inadmissível também chegarmos ao hospital, para o atendimento de uma criança e ela ouvir de um médico perguntas como ‘De que forma foi? O que esse homem fez com você?’, sendo que essa criança está em prantos.”

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Para concluir, por favor.

MONA LISA DO NASCIMENTO – Então, antes de pensarmos em ampliar um espaço físico, vamos pensar em capacitar, em garantir um serviço de qualidade, como foi colocado aqui? Vamos colocar esse investimento, mesmo que seja pouco, mas que seja em qualidade, para que as crianças tenham de fato seus direitos garantidos com a dignidade e o cuidado que elas merecem? Obrigada.

Eu só queria falar uma coisa, deputado. Neste ano, completará 25 anos a campanha Faça Bonito, que veio justamente para tentar garantir essa proteção a essas crianças vítimas da violência sexual.

Muito obrigada.

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Obrigado. Aqui é a casa do povo, Mona Lisa.

DEBORA DE ALBUQUERQUE COUTO – Boa tarde, senhora Mona Lisa.

Com relação ao que a senhora falou, realmente sabemos que não é fácil o atendimento em todas as delegacias. A Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente e a Polícia Civil são capacitadas. Não era para ter acontecido isso. O registro de ocorrência é um direito de todos. Sobre isso, não posso falar, pois não tenho conhecimento detalhado. Existe um protocolo para atendimento. Imagino, inclusive, que a senhora já o conheça, até porque fazemos parte desse processo. Peço desculpas por não ter essa informação com precisão.

Por que a intenção era criar uma delegacia especial de proteção à criança e ao adolescente em um lugar separado? Justamente para que a criança, a mãe ou o responsável não precisasse entrar num complexo da polícia, mais especificamente num ambiente – entre aspas – hostil, já que, dentro do Departamento de Polícia Especializada, funciona uma carceragem e um núcleo de audiência de custódia e por ali transitam presos.

Vou dizer o que aconteceu nesta semana. Intimamos uma criança para ser ouvida mediante depoimento especial, e a resposta da mãe para o agente de polícia foi: “Vou levar minha filha para à cadeia?” Então, a ideia – não estou falando que a capacitação não seja importante – é justamente humanizar esse tratamento, até para que a pessoa chegue e receba isso. A ideia também é que haja um IML, algo especializado, mas, infelizmente – não posso responder por todos –, não conseguiremos isso sempre. Estamos à disposição. Se a senhora quiser conversar, pode me procurar depois.

Muito obrigada.

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Obrigado, doutora.

Concedo a palavra ao senhor João Bosco Bezerra Bonfim, da Associação Cultural Jornada Literária do Distrito Federal.

JOÃO BOSCO BEZERRA BONFIM – Boa tarde, minhas senhoras e meus senhores; senhor deputado Rogério Morro da Cruz, a quem desejo pronta recuperação e sucesso na sua busca pela saúde; senhor Eduardo Chaves da Silva; doutora Debora; doutora Rosana; representantes do CDCA – os da Sejus, não há como saudá-los, não é, doutora Rosana? Não está presente nenhum representante do órgão –; colegas da sociedade civil; conselheiros; conselheiras tutelares; senhoras e senhores.

Falo em nome da Associação Cultural Jornada Literária. Há mais de 1 década atuamos com livros e laços no Paranoá e em Itapuã. Levamos leitura, música, arte e afeto às crianças, aos jovens, às famílias.

Nossa fala se apoia na Constituição, no ECA e na Lei Orgânica. No art. 269-A da Lei Orgânica do Distrito Federal, está claro que o fundo da criança deve receber, no mínimo, 0,3% da receita tributária líquida e não pode ser contingenciado nem remanejado, mas o estudo técnico da consultoria da CLDF mostra o contrário. Em 2024, a dotação foi de 17 milhões, abaixo do mínimo legal.

Mesmo quando a lei foi cumprida no papel, os recursos ficaram parados. Executou-se, ano após ano, menos de um terço do que se devia. Qual é o truque do GDF com a não execução? “Não executou? Está bom, figura no superávit do GDF.” Não é assim, doutora, que funciona? Gastam tudo o mais, e esse dinheiro está lá. “Não gastei. Está bom. Estou economizando.”

No nosso caso, o termo de fomento do Edital nº 3/2022 só foi contratado em maio de 2024. O edital mais recente é de junho de 2022. Estamos em 2025 e ainda não sabemos quando será lançado um novo edital. Essa situação é muito esquisita.

Além disso, só fomos contratados quase 2 anos depois da seleção, quando o concurso já estava quase vencendo. Havia 2 anos que nós havíamos sido selecionados – nós e cerca de 40 entidades –, e quem paga por essa demora? As crianças e os adolescentes.

É um paradoxo, pois a lei garante agilidade, mas a prática trava. Os editais foram finalizados em março, mas os contratos só saíram quando já estavam para findar.

A duplicidade entre CDCA e Sejus, que é algo que divide, que não soma, gera demora e descompasso. A alta rotatividade dos cargos, especialmente os comissionados, elimina a continuidade.

Faço questão de dizer que não estou atacando os servidores. Tenho o maior zelo por eles. Sou servidor público. Aliás, estou lendo este discurso porque fui um servidor público desta casa, destacado como consultor para elaborar pronunciamentos. Estou honrando minha categoria, lendo o discurso escrito.

Somos acompanhados por servidores comprometidos, técnicos que acompanham cada etapa, conferem as contas e visitam as atividades. São eles que garantem a qualidade da execução. Por isso, espanta-me ouvir do nosso amigo que talvez seja melhor executar menos recursos – justamente o senhor, entre todos nós. Devemos ampliar os investimentos. Com todo o respeito, discordo do que o senhor falou.

As OSCs, organizações da sociedade civil, o MROSC, a lei federal e o decreto do Distrito Federal criaram condições, doutora Rosana, para que haja uma execução como se fôssemos servidores públicos. Existe uma equipe gestora, que está continuamente conosco. Então, não vejo lugar para alguém dizer que não sabe se os recursos estão sendo aplicados com qualidade. O senhor me perdoe.

As OSCs se qualificaram e se profissionalizaram, o MROSC está aí para isso, nós contratamos equipe, prestamos contas em sistemas públicos e atuamos em rede. A Sejus colocou esse sistema e nós colocamos nele todos os nossos dados.

O que pedimos é reconhecimento. Não queremos privilégio. Queremos que, por justiça e por cumprimento da lei, os recursos cheguem a quem precisa, que são as crianças em vulnerabilidade, que não podem esperar.

Registro também um elogio à fala do presidente do CDCA. É urgente ampliar o número de servidores e criar incentivos para que eles permaneçam. Sem quadros estáveis, não há continuidade, e, sem continuidade, não há política pública.

Digo mais. É hora de rever a estrutura. O CDCA delibera, a Sejus executa, mas quem acompanha os prazos e assume os riscos com a demora? É preciso integrar as funções. Será que a Sejus é o órgão mais adequado? Acho que a senhora apontou muito bem a necessidade de haver uma secretaria da criança especializada.

Era isso o que eu tinha a dizer. Solidarizo-me com todos os companheiros das OSCs e desejo que, com a maior brevidade possível, sejam lançados os novos editais. É disso que precisamos para que a sociedade seja uma coexecutora da política pública da criança e do adolescente.

Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Obrigado.

Concedo a palavra à Deiza Leite, analista judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

DEIZA LEITE – Boa tarde. Parabéns pela iniciativa, deputado.

Saúdo todos os membros da mesa, entre eles, o Edu e a doutora Rosana.

Minha fala se perdeu e se enfraqueceu um pouco, mas fortalece o que disse o colega João Bosco.

Eu sou do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, da Coordenadoria da Infância e da Juventude. Trabalho há mais de 33 anos na seara da infância e da juventude e na de mulheres também. Fui conselheira do CDCA.

Eu me atenho a 2 pontos essenciais em relação ao fundo. Quando nos deparamos com uma informação como essa que está no folheto, nem precisamos estar no CDCA para ver a diferença entre o que é dotado e autorizado e o que efetivamente é liquidado, que não chega a 1/4 do que é autorizado.

Essa situação, no meu ponto de vista, perpassa primeiro pelas 14 competências prioritárias do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, que é um órgão autônomo e legalizado. Portanto, ele deve ter sua autonomia administrativa e técnica. No caso do Distrito Federal, isso não acontece.

O CDCA tem 14 competências prioritárias. A primeira delas é a execução do fundo. No meu ponto de vista, todas as outras 13 dependem dessa execução. Então, antes de qualquer coisa, é necessário que tenhamos autonomia em relação a qualquer secretaria do DF. É preciso o CDCA ter uma equipe constante e técnica altamente qualificada na sua operacionalização, uma equipe selecionada sem critérios políticos – porque o que vemos hoje são muitos cargos ocupados politicamente –, desvinculada e com mais autonomia em relação às secretarias. Penso que poderíamos avançar bastante nisso.

Da mesma forma que os conselheiros tutelares são eleitos e passam por um processo de seleção, a atuação no CDCA deveria passar também por esse critério.

Doutora, sem dúvida alguma, questiona-se se a Secretaria de Justiça seria o melhor local, pois lá atuamos com várias temáticas e sem especialização. A secretaria que era da criança se tornou uma subsecretaria mínima, com poucas pessoas. Conheço pessoas que atuam tanto no CDCA quanto na Sejus, na área da infância, que estão esgotadas, acabadas emocionalmente e fisicamente. Então, isso é até injusto com os colegas.

É preciso discutir a ampliação das condições e da autonomia do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente para que ele tenha uma sede própria, com equipe altamente qualificada e específica para a sua gestão. Assim acontece em outros estados e deveria acontecer aqui no DF.

Obrigada a todos. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Obrigado.

Convido para fazer uso da palavra Ivânia Ghesti, membro do Comitê Gestor da Política Judiciária da Primeira Infância do Distrito Federal. (Pausa.)

Ela não se encontra presente.

Concedo a palavra ao Eduardo Chaves.

EDUARDO CHAVES DA SILVA – Obrigado, deputado.

Eu gostaria de elucidar uma questão citada pelo colega quando mencionei qualidade versus quantidade de execução de orçamento. Falei isso baseado no contexto de que a administração pública não tem hoje uma cultura de monitorar e avaliar os projetos. Isso é posto. A administração pública não sabe o real impacto do trabalho que é feito com os recursos do fundo. Nós, sociedade, não sabemos exatamente o que tem sido colocado e o impacto disso na vida das crianças. Nesse ponto, fiz a reflexão: podemos continuar executando qualquer recurso público, não só o da infância, sem saber da qualidade desse gasto? Minha defesa é que não. Minha defesa é que, antes de se executarem mais recursos do fundo, saibamos da qualidade desse gasto. Meu comentário é estritamente nesse sentido.

Por exemplo, 20% é muito pouco, mas são 20 e tantos milhões de reais. Podemos falar em aumentar recurso do jeito como está hoje, sem discutir qualidade? Eu continuo defendendo que não, que isso não é possível. Então, nesse contexto, precisamos, sim, estabelecer parâmetros de qualidade dos atendimentos.

Hoje, deputado, eu avalio projetos em que a OSC tem que gastar, em 1 lanche para 1 criança – a senhora Daise está aqui e pode confirmar isso –, 4 reais per capita. Com o gasto de 4 reais no lanche de uma criança garantimos qualidade? Isso não é culpa da OSC. A OSC recebe esse valor e tem que se virar. As OSCs têm que continuar se virando com recurso? Não. As OSCs têm que trabalhar com o poder público estabelecendo parâmetros de qualidade para o trabalho.

Essa é a minha defesa e eu mantenho essa opinião, inclusive no sentido de que a gestão do recurso público é séria e a qualidade não pode ser negligenciada. No Brasil vemos muitas obras públicas que são refeitas todo ano porque o asfalto quebra constantemente, porque muitas vezes estamos falando de qualidade. Na área da infância, não podemos falar de qualidade porque não está visível? É uma reflexão que precisamos fazer.

O estudo técnico da consultoria legislativa mostrou isso. Se não começarmos a falar de qualidade para as crianças e saber... Dentre as 300 OSCs registradas no conselho, eu conheço mais da metade e sei o trabalho de excelência que elas fazem. Eu preciso saber que esse trabalho que as OSCs estão fazendo está chegando para quem toma decisão na política. Os projetos estão sendo executados e esses aqui são casos de sucesso e precisam ser replicados. A minha defesa é valorizar cada vez mais quem atende com qualidade a criança e o adolescente. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Concedo a palavra à Rosana.

ROSANA MARIA QUEIROZ VIEGAS DE PINHO E CARVALHO – Gostaria de complementar a fala do Eduardo.

Recentemente visitei uma OSC que faz creche. Eles ganharam um termo de fomento no edital para fazer um contraturno. O termo de fomento termina daqui a 4 meses e as famílias estão em pânico porque não sabem onde vão colocar essas crianças e o que vão fazer com elas. Se houvesse um monitoramento do impacto da política, talvez automaticamente um termo desse pudesse ser renovado enquanto não fosse criado, naquela localidade, um contraturno para atender aquelas crianças.

Minha fala, neste momento, é apenas para reforçar a importância desse monitoramento, para saber o que deve ser investido e o que deve ser feito. É isso.

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Obrigado, doutora.

Concedo a palavra à Delzair Amancio da Silva, da Associação de Conselheiros do Distrito Federal.

DELZAIR AMANCIO DA SILVA – Boa tarde a todos e a todas. Eu me chamo Delzair, estou diretora da Associação de Conselheiros Tutelares, Ex-Conselheiros e Suplentes. Ontem, essa associação completou 23 anos de existência. Parabéns.

Quero, em nome da diretoria da ACT, cumprimentar o deputado por essa iniciativa. Parabéns. É uma demanda urgente e necessária conhecer o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. A sociedade e a comunidade precisam disso.

Quero cumprimentar a mesa, na pessoa da doutora Rosana, que nos fortalece, encoraja e sempre faz um exercício para estar nesses espaços e dar sua contribuição.

Eduardo, você está fazendo a diferença no CDCA, com essa coragem. Essa aproximação e essa transparência são fundamentais – são atitudes esperadas e cobradas pela sociedade e por quem contribui com o fundo. Afinal, os contribuintes querem ter um retorno.

Quando a ACT soube da realização desta comissão geral, eu me organizei para fazer um discurso voltado ao CDCA – o que, naquele momento, parecia ser muito mais fácil. No entanto, quando a Brenda apresentou os dados, eu percebi que seria melhor deixar para contribuir nas próximas oportunidades, uma vez que eu passei a ter mais informações.

Eduardo, eu queria dizer que é importante dar visibilidade a todas as ações. Sempre que a categoria traz demandas para a ACT, ouvimos comentários como: “Se a Sejus não faz, se o Executivo não faz, quem sabe a ACT consegue buscar os recursos do fundo?”

Nós temos essa preocupação, porque percebemos que hoje, no Distrito Federal – e imagino que em outras unidades da Federação –, existe uma tentativa recorrente de transferência de responsabilidade. O Executivo, muitas vezes, se exime do dever de investir em políticas de defesa e garantia de direitos de crianças e adolescentes, e acaba transferindo essa responsabilidade para o fundo.

Vemos um processo de sucateamento, sobretudo nos conselhos tutelares, que, juntamente com os colegiados, encontram-se sobrecarregados. Há uma demanda urgente – que, aliás, tem sido abraçada pelo deputado – pela criação de conselhos, bem como pela construção e reforma de sedes, pela formação continuada e pelo fortalecimento da estrutura de recursos humanos e recursos materiais.

Muitas vezes, surge a pergunta “e os recursos do fundo?”. Nós queremos, sim, que esses recursos sejam aplicados, mas é preciso que eles não substituam os recursos que o Executivo deve implementar, pois essa é uma obrigação do Estado.

No que diz respeito às dificuldades causadas pela rotatividade, é preciso investir na formação continuada. Os servidores e servidoras que saem de um órgão são realocados para outras áreas no próprio GDF.

É muito provável que, ao investir na formação continuada de qualidade, tenhamos, por exemplo, na Secretaria de Saúde – concluindo, deputado –, conselheiros e conselheiras muito mais preparados para assumir suas atribuições. Além disso, os servidores da área da saúde compreenderão que criança e adolescente são prioridade absoluta. Por isso, não podem ficar dias na fila aguardando uma consulta, tampouco crianças devem chegar à regulação – que é uma medida de proteção – e serem atendidas como adolescentes.

Servidores bem formados entenderão que um decreto ou uma portaria – como é o caso das creches – não pode substituir uma legislação, nem se sobrepor a ela, como ocorre atualmente no DF. O conselho tutelar não consegue mais aplicar uma medida de proteção para a vaga em creche, porque existe um decreto ou uma portaria que está se sobrepondo à LDB, à Constituição federal e ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Isso é gravíssimo.

As pessoas nas delegacias entenderão as atribuições dos conselheiros e das conselheiras tutelares e não desejarão que eles assumam atribuições que não sejam suas. Se houvesse formação continuada, seria dessa forma. Haveria hoje na Agefis, bem como em outros órgãos, servidores bem formados que entendem que uma derrubada precisa ser precedida de preparação, porque é inadmissível que uma criança ou um adolescente saiam para a escola e, ao retornarem, não tenham mais casa ou lugar para onde irem. Eles entenderão que a moradia é um direito fundamental, essencial.

Deputado, embora eu tenha dito que falaria pouco, para concluir de fato eu reforço que, caso haja a formação continuada, não chegará uma medida de proteção para o Cras ou para o Creas dizerem a uma criança que está em situação de fome, que não tem comida em casa, que ela deve aguardar 6 meses porque é para quando ela, a mãe ou a família estão agendadas.

Muito obrigada, deputado. Agradeço-lhe em nome da associação. Peço que outras audiências venham a acontecer. Desejo saúde a vossa excelência porque o Distrito Federal precisa de pessoas como o senhor.

Muito obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Obrigado, presidente.

Estendo meus cumprimentos a todos os conselheiros do Distrito Federal e do nosso país, que realizam um trabalho brilhante, com todo esse cuidado. Sabemos que é um trabalho árduo, mas é realizado com muito amor e dedicação. Deixo também registrados meus cumprimentos a todos os conselheiros da minha querida São Sebastião, pois tenho grande apreço por esses profissionais. Parabéns a todos.

Gostaria de dizer que minha esposa também está se formando como assistente social. Por esse motivo, dedico todos os cumprimentos a vocês por este dia tão especial.

Concedo a palavra à Daise Lourenço Moisés, da Casa Azul Felipe Augusto.

DAISE LOURENÇO MOISÉS – O meu nome é Daise, eu sou presidente da Casa Azul Felipe Augusto. A instituição atende mais de 2 mil crianças e adolescentes por dia. Só no serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, são 950 crianças, em Samambaia, Riacho Fundo II e São Sebastião.

Além de presidir a Casa Azul, sou conselheira no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e participo do conselho do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Estou aqui para fazer algumas considerações. Primeiro, agradeço a iniciativa de vossa excelência, pois está mais do que na hora de juntarmos os esforços para mudarmos o contexto que existe hoje no conselho e no fundo.

Quero pontuar que tanto o Conselho dos Direitos quanto o conselho do fundo não têm medido esforços para que a execução do fundo realmente funcione. No entanto, como já foi aqui apontado, o problema da execução do fundo é que, além da questão estrutural da Secretaria de Justiça, existem ainda outros empecilhos. Algumas dessas dificuldades são estruturais.

A estrutura, como o Eduardo mencionou, precisa ser revista, e por quê? Quando a lei do fundo foi criada, há bastante tempo, o fundo não possuía o valor que tem, não havia a quantidade de OSCs que há hoje, nem a necessidade de utilizar os recursos para atender as crianças e os adolescentes. Portanto, urge que a lei que criou o fundo seja revista, principalmente no que diz respeito à quantidade de funcionários necessários para a execução do fundo e do conselho.

Outro ponto, deputado, que entendo estar na seara dos parlamentares é a revisão das legislações. Por exemplo, o fundo aprova um projeto cuja duração é de 1 ano. No entanto, em vez de o recurso ser repassado de uma única vez, ele é parcelado. Os valores são depositados de 3 em 3 meses. Muitas vezes, se houver algum entrave no sistema, ocorre o que frequentemente ouvimos. Há atraso no repasse dos recursos, o que impossibilita o pagamento dos profissionais que estão executando o serviço.

Isso poderia ser alterado, tendo em vista que o MROSC – a Lei nº 13.019 – e o Decreto nº 37.843, de dezembro de 2016, estabeleceram toda a estrutura normativa específica para a parceria entre OSCs e poder público. Contudo, quando a nova lei foi criada, não houve a revogação das legislações anteriores. Hoje, tanto a Sejus quanto a Procuradoria baseiam-se no Decreto nº 19.730, que dispõe que os recursos de subvenção devem ser executados no prazo de 90 dias. Por isso, o pagamento é feito trimestralmente. Erroneamente, entende-se que o recurso será executado em 90 dias, mas isso não é verdade, porque as provisões trabalhistas só vão terminar depois de 1 ano, e o valor não é executado. Portanto, é necessário revisar o Decreto nº 19.730, especialmente o art. 8º, que estipula que o recurso deve ser utilizado em 90 dias.

Agora encerro mesmo a minha fala e destaco que os recursos do fundo podem ser oriundos tanto do governo, no 0,03%, quanto da captação direta realizada pelas próprias OSCs. Quando o atraso desses recursos afeta a execução dos projetos, quer dizer, quando os projetos não se tornam termos, isso leva a uma falta de credibilidade por parte dos próprios empresários. Tenho projetos que foram captados em 2022; tenho quase 4 milhões de reais no fundo, que foram arrecadados diretamente pela Casa Azul, mas até hoje não consegui executar os projetos. Isso compromete a credibilidade do fundo.

Já tivemos a Petrobras como uma excelente doadora do fundo, mas ela não doa mais, porque os recursos não aparecem e não se concretizam. Portanto, essa é uma situação que precisamos rever para aumentar a credibilidade. Não adianta fazermos campanhas para melhorar a captação se não houver execução.

Era isso o que eu gostaria de colocar. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Obrigada, senhora Daise. Conte com o nosso apoio, com o apoio desta casa de leis.

Concedo a palavra à professora Ray, conselheira tutelar.

RAYANNE OLIVEIRA FONTENELE VASCONCELOS – Boa tarde, meu nome é Rayanne, sou professora, estou conselheira. Em primeiro lugar, saúdo esta audiência de extrema importância, que faz muita falta. Agradeço ao deputado o envio nominal de convite para cada conselheira tutelar. Recebemos um por um. Agradeço às conselheiras que aqui estão, mas sentimos falta dos nossos outros pares em um espaço tão importante.

Reforço o convite da conselheira Mona Lisa. Neste ano, completaremos 25 anos, no dia 18 de maio. Na semana que vem, haverá um seminário nacional no Distrito Federal, do dia 19 ao dia 22, no auditório do Tribunal de Contas da União. Quem tiver interesse, pode pesquisar sobre isso.

Quero ressaltar que, infelizmente, a Sejus, que é a nossa secretaria e uma das representantes principais para estar hoje, também não está compondo este espaço de suma importância. Muitas vezes – não é novidade –, percebermos que a pauta da infância, que deveria ter prioridade absoluta, tem sido deixada de lado, essa é a palavra.

Do que foi falado, reforço que é de extrema importância que volte, sim, a haver uma secretaria que olhe para as nossas crianças e para os nossos adolescentes, que execute as políticas, que tenha qualidade, que tenha formação para garantirmos uma infância protegida. Falarmos da execução de qualidade desse fundo é garantirmos que as nossas crianças tenham uma infância protegida e uma juventude sonhadora, porque é este o momento de transformar aqueles que, depois, muitas pessoas chamarão de bandidos, de meliantes e de vários outros nomes. É na infância que os protegemos, que damos oportunidades a eles. Nós que estamos nas periferias sabemos a diferença que faz um projeto bem executado nesses locais. Por isso, precisamos da qualidade e precisamos da execução com qualidade desses projetos.

Retomando a questão da nossa infância protegida e de uma juventude sonhadora, não podemos deixar de falar das creches no Distrito Federal, da política de creche, porque hoje a creche não é universal como ensino básico. O conselho tutelar deixou de ter uma medida protetiva, mas precisamos garantir que as mães consigam trabalhar, sobretudo as mães solos, e que essas crianças estejam em um ambiente de espaço integral e protegido, que garanta, muitas vezes, a alimentação, que garanta que aquela mãe possa trabalhar em segurança e que aqueles profissionais cuidem e zelem daquela infância, da nossa primeira infância.

Sobre a execução de projeto, cultura é um direito previsto no ECA – cultura e lazer. Vemos que esses projetos que são executados também oportunizam o acesso à cultura e ao lazer, o que é um direito fundamental.

Para concluir, é necessário que tenhamos mais formações, não só dos conselheiros tutelares, como foi falado, mas de todos os ambientes em que essas crianças e esses adolescentes são atendidos, porque eles são, sim, prioridades absolutas. Nós lidamos com uma rede de proteção que não sabe atender as nossas crianças e os nossos adolescentes.

Precisamos de um novo momento para tratar sobre a revisão das legislações e quero ressaltar que sempre estamos disponíveis para discutir sobre uma infância protegida que garanta uma juventude sonhadora e capaz de realizar esses sonhos.

Obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Obrigado, professora Ray. Agora passo a palavra à doutora Rosana.

ROSANA MARIA QUEIROZ VIEGAS DE PINHO E CARVALHO – Sobre a questão das creches, o Distrito Federal, por meio da secretaria, lançou um novo manual, acho que em 2023 ainda. Ele é um manual de creches, a que a Mona também se referiu, o qual excluiu as medidas protetivas do conselho tutelar, o que realmente é um absurdo.

Diante disso, eu levei essa questão para a Promotoria da Educação. Ali soube, por meio da minha colega, que aquele manual havia sido publicado a despeito da recomendação feita pela Promotoria da Educação, no sentido de contemplar as medidas protetivas dos conselheiros tutelares. A matéria foi levada – nós pedimos isso – à mediação. Não sei se vocês sabem, mas existe um grupo de mediação nos autos da ação civil pública, proposta pelo Ministério Público há mais de 20 anos, para fins de universalização do direito à creche. Naquele locus, nós fizemos, no ano passado, durante o semestre inteiro, todas as sextas-feiras, reuniões para revisão desse manual. Isso foi feito, a revisão ficou pronta.

Essa revisão teve a participação dos conselheiros tutelares. O que acontece é que nesse manual, agora, constam as medidas protetivas e há um campo em que o conselheiro deve descrever a situação. Já existem as hipóteses elencadas, e há uma pontuação bastante boa para a medida protetiva do conselho tutelar.

Era para ter sido publicado o novo edital em abril, mas, devido a algumas dificuldades, houve ainda mais uma modificação, houve mais uma reunião a respeito para a inclusão de mais uma pauta no manual. Deve ser publicado em breve o novo manual que contempla a medida protetiva do conselho tutelar.

Obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Obrigado, doutora.

Concedo a palavra ao senhor Andrey Felipe Nascimento, estagiário do Inesc.

ANDREY FELIPE NASCIMENTO – Boa tarde, eu me chamo Andrey Nascimento, tenho 20 anos de idade. Vou fazer minha audiodescrição. Sou um homem negro de 1,90 de altura e cabelos cacheados. Estou com uma blusa rosa e uma calça branca. Sou estagiário do Instituto de Estudos Socioeconômicos, Inesc.

Quando vocês falaram sobre a construção dos Comitês de Participação de Adolescentes, eu fiquei muito comovido, porque, quando eu era adolescente, por volta dos meus 13 ou 14 anos, eu fui do Comitê de Participação de Adolescentes do CDCA do DF, inclusive junto com o Eduardo. O Eduardo, na época, era conselheiro também. Isso me comove muito, porque, nessa época, o comitê era muito desmobilizado. Nele não havia muita ocupação de crianças e adolescentes. Naquela época, havia 4 adolescentes, contando comigo. Eu era um dos titulares que representavam o DF no Conanda, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Que o DF sempre estava ausente quando falavam da participação de crianças e adolescentes nos conselhos, sempre era pauta no conselho. Inclusive, quando eu fui para o Conanda, ouvi muito: “Vai, porque, se você não for, não vai ninguém”.

Eu fiquei durante 2 anos no Conanda, onde nós deliberamos sobre capacitação dos conselheiros da sociedade civil e sobre capacitar os conselheiros dos CDCAs do Brasil todo. Uma circular foi para os conselhos, a fim de que houvesse a capacitação dos conselheiros. Olhem só, em 2021, quando eu era adolescente, já falávamos sobre a capacitação dos conselheiros! Hoje, novamente, o Eduardo vem aqui e traz isso como uma demanda.

Naquela época, juntamente com os adolescentes do CPA do Conanda, nós construímos uma cartilha para aplicação e execução dos comitês de participação nos estados. Naquela época, 2 estados não tinham comitê de participação. Não era, até então, o caso do DF. O DF tinha comitê, que contava comigo e mais 3 adolescentes, mas existia, ali, uma movimentação de adolescentes.

Eu fico muito triste, Eduardo, por até hoje, infelizmente, nós não termos estabelecido o Comitê de Participação de Adolescentes no DF. Fala-se, inclusive, que o DF é a capital da política, mas que político não faz nada. Se fosse, realmente, a capital da política, haveria, sim, um comitê constituído de adolescentes muito bem estabelecido e estruturado.

Uma das maiores secretarias que recebem investimento parlamentar, que recebem verba para a execução de políticas públicas de crianças e adolescentes é do DF. É muito louco que, hoje, nós ainda estejamos criando uma forma de executar o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, uma vez que as próprias crianças e adolescentes, lá em 2022, já falavam sobre a implementação desse fundo aqui no DF.

Concluindo a minha fala, quero dizer que aqui estamos falando sobre a execução do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do DF e seus impactos. Impacta quem? Impacta crianças e adolescentes, mas eu não vi nenhuma criança ou adolescente nesta reunião.

O Eduardo está de prova que isso é uma coisa da qual falávamos sempre e ainda falamos. Não adianta falar sobre os direitos das crianças e adolescentes se não há direitos das crianças e adolescentes. De que forma iremos saber como está chegando, na periferia, a saúde pública, a educação e a segurança pública se aqui não há criança nem adolescente para falar sobre isso? É repugnante, mesmo, deputado, estarmos em uma reunião pública em que não há nenhuma criança e nenhum adolescente sentado à mesa.

Outra coisa que eu também vim falar é que crianças e adolescentes foram reconhecidos como sujeitos de direito a partir de mobilização social e de muita luta, quando milhares de crianças e adolescentes ocuparam o Congresso Nacional para aprovação do ECA, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990. Milhares de crianças ocuparam o Congresso Nacional para a aprovação simbólica do ECA. Então, foi por muita luta de movimento social e por muita pressão que nós começamos a falar sobre criança e adolescente como sujeitos de direito. Antes disso, eram meros seres humanos.

É muito interessante levarmos isso em consideração quando falamos de política da criança e do adolescente. Já estive em várias mesas com a promotora. Eu fico muito entristecido porque, até hoje, depois de tanta luta do CDCA, do Conanda... Hoje o Conanda está de pé, mesmo depois de tentarem desligá-lo várias vezes, e está lutando pela participação de crianças e adolescentes. Até hoje, infelizmente, o Distrito Federal ainda está atrás em relação à participação efetiva. Não é só chamar o adolescente para se sentar aqui e falar. É ele ter participação efetiva, estar nos lugares, nos debates e no planejamento no CDCA.

Isso é o que queria dizer. Quero deixar claro que não podemos falar de sujeitos de direito se os sujeitos não estiverem aqui.

Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Obrigado pela crítica construtiva. Isso é importante. Aqui é a casa do povo. O povo vem aqui, fala o que sente, o que quer, e vamos acatando. Muito obrigado pelas palavras.

Concedo a palavra ao Guilherme, conselheiro do fundo do CDCA, Instituto AMPB.

GUILHERME JUNGER – Obrigado. Boa tarde a todos. Boa tarde, Eduardo. Boa tarde, deputado Rogério Morro da Cruz.

Eu queria relatar que entrei no Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente e fiz questão de me sentar no Fundo da Criança e Adolescente para entender por que não é executado. É um fato consolidado nas nossas mentes que esse fundo não é executado. Minha reflexão é a respeito de a quem interessa não ser executado? São 100 milhões de reais anuais que não são executados. Como isso pode acontecer? Como podemos ter o problema de sobrar dinheiro e de não gastar esse dinheiro, não investir na política pública? Minha reflexão é que isso não interessa, infelizmente, ao GDF.

Eu queria contar ao deputado uma coisa que descobri. Fiquei perplexo! Falamos que a Petrobras depositava, que as empresas depositam quando fazemos campanhas de doação ao recurso do fundo. Quando as pessoas físicas depositam no fundo, elas são obrigadas a depositar o dinheiro. O GDF é obrigado a reservar um valor para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, mas ele não é obrigado a depositar. Não há o Pix para a conta do fundo. Quando esse recurso não é executado, esse dinheiro simplesmente volta para o orçamento. É óbvio que não há interesse em executar, porque é muito mais fácil executar por dentro da estrutura administrativa – e como é complexa a estrutura administrativa – do que executar o fundo.

Minha sugestão nesta audiência pública é que, de algum modo – eu não entendo a forma jurídica, mas estamos aqui com promotores, deputados e técnicos que vão saber fazer isso –, obriguemos o GDF a depositar e trancar o dinheiro dentro do cofre do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Eu garanto que assim vamos conseguir executar, porque haverá interesse público, interesse político e interesse administrativo para executarmos e implementarmos, com todos os requisitos de qualidade, esse recurso na ponta, na política pública para as crianças e adolescentes.

Essa é minha sugestão de hoje e minha contribuição.

Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Obrigado, Guilherme. Conte sempre com essa casa de leis.

Concedo a palavra a Jamires Araújo Almeida, assistente social da Vila do Pequeno Jesus.

JAMIRES ARAÚJO ALMEIDA – Boa tarde. Cumprimento todos e agradeço este momento de partilha, que foi muito esclarecedor. Eu sou Jamires e sou assistente social da Vila do Pequenino Jesus. Eu não ia falar nada. Foi por isso que deixei para o último momento.

Penso que as crianças e os adolescentes com deficiência também precisam ser vistos e representados. Então, estou aqui para falar em nome das crianças e adolescentes da Vila do Pequenino Jesus. Elas são crianças e adolescentes acamados e por isso a dificuldade de as trazermos para um momento como este. Acredito que, se elas pudessem estar presentes, falariam muito a respeito da ausência e da falta que têm feito os recursos na vida delas.

Hoje, nossa instituição não tem termo de colaboração, não tem termo de fomento, não tem investimento público algum para acolher nossas crianças e adolescentes acamados, que tanto precisam de cuidado, proteção e amparo do Estado. Nós mandamos um projeto no último edital, em 2022, e temos acompanhado a burocracia para que se realizem os projetos do fundo.

Minha fala é para lamentar tudo isso que tem acontecido e desejar que, no futuro próximo, consigamos alcançar e dar às nossas crianças um cuidado melhor, com qualidade, como bem foi pontuado hoje, porque elas estão precisando disso. Espero muito que isso aconteça.

Agradeço imensamente. Obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Obrigado. Que Deus a abençoe! Para considerações finais, concedo a palavra ao senhor Eduardo.

EDUARDO CHAVES DA SILVA – Mais uma vez quero agradecer a oportunidade, deputado. É uma grande satisfação estar aqui construindo a política coletivamente. Eventualmente, teremos divergências; mas que bom que tenhamos divergências, porque só assim vamos para a frente.

Mais uma vez coloco o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal à disposição, assim como a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, para fazermos esta discussão avançar cada vez mais no DF.

Boa noite a todos.

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Obrigado, presidente.

Concedo a palavra à doutora Rosana.

ROSANA MARIA QUEIROZ VIEGAS DE PINHO E CARVALHO – Quero agradecer esta grande oportunidade que o senhor está proporcionando a todos e todas presentes. Agradeço também a participação das conselheiras e conselheiros tutelares. Quero lembrá-los que se aproxima o 18 de maio e temos muita luta pela frente – nossa delegada também sabe disso e trabalha muito porque também está nessa luta. Quero agradecer-lhe, deputado, e me colocar à disposição. O Ministério Público está à disposição para trabalharmos juntos em prol do nosso CDCA e da gestão do fundo.

Muito obrigada.

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Obrigado, doutora.

Concedo a palavra à doutora Debora.

DEBORA DE ALBUQUERQUE COUTO – Boa noite a todos. Também quero agradecer imensamente a oportunidade de estar aqui debatendo este assunto, especialmente porque estou há muito pouco tempo à frente da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente – são só 3 meses. Quero colocar a delegacia à disposição de todos para sanar qualquer dúvida ou passar qualquer informação – se a soubermos.

Obrigada e boa noite a todos.

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Obrigado, doutora.

Concedo a palavra à nossa amiga Brenda.

BRENDA GIORDANI FAGUNDES – Boa noite. Queria agradecer a presença de todo mundo e dizer que torço para que tudo o que foi discutido hoje gere produtos e ações, para que esta comissão não seja um fim em si mesma. Que consigamos, realmente, transformá-la em ações e que melhoremos bastante a situação das nossas crianças e adolescentes.

Obrigada.

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Muito obrigado, mais uma vez.

Vamos dar encaminhamento a todas as sugestões.

Presidente, parabéns a todas essas guerreiras e doutoras. Parabéns à Brenda também.

Agradeço às autoridades e aos demais convidados que honraram a Câmara Legislativa do Distrito Federal com suas presenças.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a presente comissão geral, bem como a sessão ordinária que lhe deu origem.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização deste evento.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Abrace – Associação Brasileira de Assistência às Famílias de Crianças Portadoras de Câncer e Hemopatias

ACT – Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Distrito Federal

Agefis – Agência de Fiscalização do Distrito Federal

BPC – Benefício de Prestação Continuada

CDCA – Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal

Cedeca – Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

CLDF – Câmara Legislativa do Distrito Federal

Conanda – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

CPA – Comitê de Participação de Adolescentes

Cras – Centro de Referência de Assistência Social

Creas – Centro de Referência Especializado de Assistência

Deam – Delegacia Especial de Atendimento à Mulher

ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente

FDCA-DF – Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal

GDF – Governo do Distrito Federal

GEF-DF – Grupo de Educação Fiscal do Distrito Federal

Idecace – Instituto para o Desenvolvimento da Criança e do Adolescente pela Cultura e Esporte

IML – Instituto Médico Legal

Inesc – Instituto de Estudos Socioeconômicos

LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

LOA – Lei Orçamentária Anual

MROSC – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

ONU – Organização das Nações Unidas

OSC – Organização da Sociedade Civil

PPA – Plano Plurianual

QDD – Quadro de Detalhamento de Despesa

RAPP – Relatório Analítico e Parecer Prévio

RTL – Receita Tributária Líquida

Sebrae – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas

Sedes – Secretaria de Desenvolvimento Social

Sejus – Secretaria de Justiça e Cidadania

Siggo – Sistema Integral de Gestão Governamental

Sinase – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

UBS – Unidade Básica de Saúde

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 19/05/2025, às 12:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2149061 Código CRC: 4EAB468D.

... Ata de Sessão Plenária 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA, TRANSFORMADA EM COMISSÃO GERAL PARA ANALISAR E DEBATER A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO FUNDOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL, DE 15 DE MAIO DE 2025. ...

Ver DCL Completo

DCL n° 104, de 23 de maio de 2025 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Ordinária 42/2025

Ata de Sessão Plenária

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 20 DE MAIO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz, Ricardo Vale e Robério Negreiros

SECRETARIA: Deputados Pastor Daniel de Castro, Ricardo Vale e Robério Negreiros

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 1 minuto

TÉRMINO: 18 horas e 39 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Rogério Morro da Cruz

– Solicita estudos e esforços das instituições governamentais para garantir serviços de manutenção rodoviária, energia, água e transporte público à comunidade do Café sem Troco e defende que esta se torne região administrativa independente.

– Informa que há recursos para revitalizar a feira permanente de São Sebastião e agradece ao Governador Ibaneis as diversas ações de melhoria em andamento na Região Administrativa de São Sebastião.

Deputado Chico Vigilante

– Repudia a ação do cartel de combustíveis existente no Distrito Federal e a atitude dos donos dos postos, que exploram a população com os preços elevados e pagam apenas um salário-mínimo aos frentistas.

– Comenta a tática de proprietário de posto de combustível em Águas Lindas II, que aplicou preço abaixo do praticado nos demais estabelecimentos e provocou a baixa de valor do produto na região.

– Deplora o crescimento do feminicídio no Distrito Federal.

Deputado Fábio Félix

– Alude aos dois novos casos de feminicídio no Distrito Federal, em menos de 24 horas, e cobra do poder público resposta aos pedidos de proteção de mulheres vítimas de violência doméstica.

– Lembra que a CPI do Feminicídio desta Casa apresentou propostas concretas para combater a violência de gênero, mas algumas não foram implementadas pelo Governo.

Deputada Paula Belmonte

– Lamenta que Brasília esteja entre as capitais com o maior número de feminicídios do país, bem como a falta de políticas públicas eficazes para proteger mulheres contra a violência doméstica.

– Afirma que a solução para a violência de gênero e a objetificação da mulher é a educação inclusiva e de qualidade, assim como uma política pública que promova moradia digna.

– Aponta que o estudo realizado pela CPI do Rio Melchior classificou suas águas como não potáveis e alerta que essa situação afeta toda a população do DF.

Deputado Gabriel Magno

– Frisa a gravidade do esquema de corrupção no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, montado durante o Governo Bolsonaro, e espanta-se com a falta de reação do então presidente ao tomar conhecimento do caso.

– Condena a postagem do Governador Ibaneis Rocha comendo cachorro-quente de um vendedor ambulante em Nova York e contrapõe sua postura no exterior às ações de repressão aos ambulantes no DF empreendidas pela Polícia Militar e pelo DF Legal.

– Alerta para a situação precária da saúde e lamenta o abandono do DF pelo Governador.

Deputado Thiago Manzoni

– Rebate críticas a Jair Bolsonaro e questiona os fundamentos da inelegibilidade do ex-presidente.

– Considera que a esquerda inverte os valores da sociedade e defende o conservadorismo e a restauração de padrões como a preservação da família e o cuidado da mulher para combater o feminicídio.

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Declara que tem utilizado seu mandato para combater a violência contra as mulheres e ressalta que o GDF e esta Casa devem tomar providências efetivas para extirpar esse tipo de delito.

– Acusa o Governo Federal de favorecer entidades envolvidas no escândalo da Previdência.

3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Chico Vigilante

– Refuta as acusações de envolvimento do Partido dos Trabalhadores na fraude ao INSS e exalta a liberdade das instituições sob o atual governo para investigar o esquema de corrupção.

Deputado Pepa

– Enaltece melhorias empreendidas pelo GDF na Região Norte do Distrito Federal e agradece ao SENAC, que efetuará a reforma do Ginásio de Múltiplas Funções de Planaltina em parceira com a administração regional.

– Entusiasma-se com a perspectiva de instalação de BRT na Região Norte e clama pela duplicação da via de acesso a Planaltina de Goiás.

– Anuncia a inauguração iminente do anexo do Hospital Regional de Planaltina.

– Registra a presença de autoridades do município de Várzea do Poço, na Bahia, em visita à CLDF.

Deputado Max Maciel

– Reporta-se ao Maio Amarelo, movimento de conscientização sobre segurança no trânsito, e elogia os jornalistas Carlos Silva e Adriana Bernardes, do Correio Braziliense, pela matéria sobre o impacto da violência no trânsito brasileiro e no Distrito Federal.

– Cita dados sobre incidentes de trânsito que geram ônus para a saúde pública e atividades laborais.

– Defende a redução do transporte individual e o investimento no sistema sobre trilhos e manifesta seu comprometimento em promover um trânsito cada vez mais seguro e responsável.

Deputada Doutora Jane

– Solidariza-se com os familiares de Vanessa da Conceição e Liliane Cristina, vítimas de feminicídio no Distrito Federal.

– Denuncia que tem sofrido ataques anônimos pela internet e comunica que solicitou à presidência desta Casa a abertura de inquérito policial para apurar o crime.

4 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 58: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.692, de 2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “altera a Lei nº 7.662, de 2025, para denominar ‘Na Moral’ a Política Distrital de Educação para a Integridade no âmbito das escolas públicas e privadas do Distrito Federal”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

– Redação final. APROVADA.

(2º) ITEM 79: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.708, de 2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que “institui a campanha Maio Vermelho, voltada para a conscientização sobre o acidente vascular cerebral”.

– Parecer da relatora da CSA, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição.

– Votação dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

(3º) ITEM 80: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.522, de 2025, de autoria dos Deputados Ricardo Vale e Hermeto, que “declara a Sociedade Esportiva Gerovital como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal”.

– Parecer do relator da CEC, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição.

– Votação dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados presentes). Houve 1 abstenção do Deputado Gabriel Magno.

(4º) Discussão e votação, em bloco, em turno único, dos seguintes itens:

ITEM 89: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 227, de 2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “concede o título de Cidadã Benemérita de Brasília à Senhora Miriam Oliveira dos Santos”.

ITEM 92: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 109, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Erivan Hilário dos Santos pela relevante atuação no campo cultural do Distrito Federal”.

– DESTACADO PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO.

ITEM 93: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 183, de 2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Fernanda Cavenatti”.

ITEM 94: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 184, de 2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Master Rodolpho Cavenatti”.

ITEM 95: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 252, de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Claudio Dantas Sequeira”.

ITEM 96: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 253, de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda”.

ITEM 97: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 254, de 2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Rogério Resende da Silva”.

ITEM 98: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 280, de 2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Ralil Nassif Salomão”.

ITEM 99: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 219, de 2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Diego Martins de Amorim”.

ITEM 100: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 169, de 2024, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “concede a Maria Luiza da Silva o título de Cidadã Honorária de Brasília”.

– DESTACADO PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO.

ITEM 102: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 254 de 2022, de autoria do Deputado Rafael Prudente, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Guilherme de Albuquerque Santos”.

ITEM 104: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 238, de 2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Rafael Mesquita Lopes”.

ITEM 105: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 277, de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Guilherme Augusto Caputo Bastos”.

ITEM 106: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 286, de 2025, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Desembargadora Maria de Lourdes Abreu”.

ITEM 107: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 310, de 2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “concede o título de Cidadão honorário de Brasília ao músico Hamilton de Holanda”.

ITEM 108: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 304, de 2025, de autoria do Deputada Jaqueline Silva, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Hélvia Miridan Paranaguá Fraga”.

– DESTACADO PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Martins Machado, favorável aos Projetos de Decreto Legislativo n^os 227, de 2024, 183, de 2024, 184, de 2024, 252, de 2025, 253, de 2025, 254, de 2025, 280, de 2025, 219, de 2024, 254, de 2022, 238, de 2024, 277, de 2025, 286, de 2025, 310, de 2025.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Mazoni, favorável aos Projetos de Decreto Legislativo n^os 227, de 2024, 183, de 2024, 184, de 2024, 252, de 2025, 253, de 2025, 254, de 2025, 280, de 2025, 219, de 2024, 254, de 2022, 238, de 2024, 277, de 2025, 286, de 2025, 310, de 2025, 246, de 24.

– Votação dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

– Votação, em turno único, dos Projetos de Decreto Legislativo n^os 227, de 2024, 183, de 2024, 184, de 2024, 252, de 2025, 253, de 2025, 254, de 2025, 132, de 2024, 140, de 2024, 280, de 2025, 219, de 2024, 194, de 2024, 254, de 2022, 195, de 2024, 238, de 2024, 277, de 2025, 286, de 2025, 310, de 2025, 101, de 2024 e 246, de 2024. APROVADOS por votação em processo nominal, com 20 votos favoráveis. Houve 4 ausências.

– Redação final. APROVADA.

(5º) Discussão e votação, em bloco, em turno único, dos seguintes itens destacados:

ITEM 92: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 109, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Erivan Hilário dos Santos pela relevante atuação no campo cultural do Distrito Federal”.

– Parecer da relatora da CAS, Deputada Dayse Amarilio, favorável aos Projetos de Decreto Legislativo n^os 109, de 2024, 169, de 2024 e 304, de 2025.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável aos Projetos de Decreto Legislativo n^os 109, de 2024, 169, de 2024 e 304, de 2025.

– Votação dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (21 deputados presentes).

– Votação, em turno único, dos Projetos de Decreto Legislativo n^os 109, de 2024 e 169, de 2024. APROVADOS por votação em processo nominal, com 15 votos favoráveis, 1 voto contrário e 2 abstenções.

– Redação final. APROVADA.

–Votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 304, de 2025. APROVADO por votação em processo nominal, com 17 votos favoráveis e 3 abstenções.

– Redação final. APROVADA.

Observação: O presidente, Deputado Wellington Luiz, retorna os Projetos de Decreto Legislativo n^os 183, de 2024, 184, de 2024, 195, de 2024, 238, de 2024 e 286, de 2025, à CCJ para emissão de novo parecer, uma vez que estes foram proferidos pelo próprio autor das proposições.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Robério Negreiros, favorável aos Projetos de Decreto Legislativo n^os 183, de 2024, 184, de 2024, 195, de 2024, 238, de 2024 e 286, de 2025. APROVADO por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

Observação: O Presidente, Deputado Wellington Luiz, ratifica a aprovação dos Projetos de Decreto Legislativo, em turno único, com 20 votos favoráveis.

(6º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, em bloco, dos seguintes itens:

Projeto de Decreto Legislativo nº 160, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Sandra Soares Costa”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 283, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Gilberto Kassab”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 323, de 2025, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Paulo José Cunha”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 322, de 2025, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Heraldo Pereira”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 296, de 2025, de autoria do Deputado Roosevelt, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Halmélio Alves Sobral Neto”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 297, de 2025, de autoria do Deputado Roosevelt, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Estevam José de Medeiros Guimarães”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 274, de 2025, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Rodrigo Badaró, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 314, de 2025, de autoria do Deputado Pepa, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Geraldo de Melo Monteiro”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 270, de 2025, de autoria do Deputado Pepa, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Thiago Miranda”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 289, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Luís Fernando Cocito de Araújo”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 206, de 2024, de autoria do Deputado Hermeto, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Bruno Rios Ehndo”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 305, de 2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília a Jussara Santa Cruz de Almeida”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 282, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Ariel Dias Lima”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Max Maciel, favorável aos Projetos de Decreto Legislativo n^os 296, de 2025, 297, de 2025, 274, de 2025, 314, de 2025, 270, de 2025, 289, de 2025, 206, de 2024, 305, de 2025, 322, de 2025, 323, de 2025, 160/2024, 283, de 2025 e 282, de 2025.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável aos Projetos de Decreto Legislativo n^os 283, de 2025, 160, de 2024, 322, de 2025, 323, de 2025, 296, de 2025, 297, de 2025, 274, de 2025, 314, de 2025, 270, de 2025, 289, de 2025, 206, de 2024, 305, de 2025, 282, de 2025.

– Votação dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (19 deputados presentes).

– Votação das proposições, em turno único. APROVADAS por votação em processo nominal, com 18 votos favoráveis. Houve 6 ausências.

– Redação final. APROVADA.

(6º) ITEM 4: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 70, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que ‘reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências’”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Martins Machado, favorável à proposição, acatando a Emenda nº 1.

– Parecer da relatora da CFGTC, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição, acatando a Emenda nº 1.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando a Emenda nº 1.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição, acatando a Emenda nº 1.

– Votação dos pareceres. APROVADO por votação em processo simbólico (18 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 19 votos favoráveis. Houve 5 ausências.

5 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Solidariza-se com a Deputada Doutora Jane pelos ataques virtuais que tem sofrido.

– Registra as seguintes presenças no plenário: Marcelo Bastos, Secretário Legislativo do Distrito Federal, Cleber Albuquerque e Jucilene Cardoso, respectivamente Secretário-Geral e Presidente da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Hortolândia/São Paulo, e Deputado Federal Vítor Paulo.

6 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do Art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES

Chefe do Setor de Ata e Súmula – Substituto

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES - Matr. 24308, Chefe do Setor de Ata e Súmula - Substituto(a), em 22/05/2025, às 10:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2149939 Código CRC: 80B6A4DC.

... Ata de Sessão Plenária 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA SUCINTA DA 42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA, EM 20 DE MAIO DE 2025 SÚMULA PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz, Ricardo Vale e Robério Negreiros SECRETARIA: Deputados Pastor Daniel de Castro, Ricardo Vale e Robério Negreiros LOCA...

Ver DCL Completo

DCL n° 104, de 23 de maio de 2025

Declarações de IRPF 1/2025

NOME: ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO CPF: 696.291.101-72

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL

IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA

EXERCÍCIO 2025

ANO-CALENDÁRIO 2024

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE

Nome: ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO

Data de Nascimento: 07/09/1978 Possui cônjuge ou companheiro(a)? Sim

Era residente no exterior e passou a ser residente no Brasil em 2024? Não Houve alteração de dados cadastrais? Não

CPF: 696.291.101-72

CPF do cônjuge ou companheiro(a): 540.000.411-34

Um dos declarantes é pessoa com doença grave ou portadora de deficiência física ou mental? Não

QUADRA SHIS QI 27 CONJUNTO 1

Endereço: Número: 11

BRASÍLIA

71675-010

Complemento: Bairro/Distrito: LAGO SUL

Município: CEP:

E-mail:

UF: DF

(61) 98159-9873

DDD/Telefone: DDD/Celular:

Natureza da Ocupação: 31 - MEMBRO OU SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ESTADUAL E DO DISTRITO FEDERAL Ocupação Principal: 103 - MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO (SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL E

VEREADOR)

28.54.29.20.56-20

Tipo de declaração: Declaração de Ajuste Anual Original Nº do recibo da última declaração entregue do exercício de 2024:

DEPENDENTES

Sem Informações

ALIMENTANDOS

Os pagamentos de pensão alimentícia ou de despesas com instrução ou médicas em favor dos alimentandos devem ser em razão de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105,

de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

Vara cível:

UF:

Número do processo judicial: 00374861220128070007 Comarca:

Data da decisão judicial: 16/03/2023

INFORMAÇÕES SOBRE A DECISÃO JUDICIAL

LUANA GOUVEIA DE NEGREIROS

No Brasil

01/12/2000

028.021.331-01 (Titular)

696.291.101-72

NOME RESIDENTE DATA DE NASCIMENTO CPF Alimentando do:

RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (Valores em Reais)

NOME DA FONTE PAGADORA

REND. RECEBIDOS DE PES. JURÍDICA

CONTR. PREVID.

OFICIAL

IMPOSTO RETIDO

NA FONTE

13º SALÁRIO

IRRF SOBRE 13º

SALÁRIO

CAMARA LEGISLATIVA DO DF CNPJ/CPF: 26.963.645/0001-13

424.426,83

10.906,20

90.150,78

0,00

TOTAL

424.426,83

10.906,20

90.150,78

0,00

NOME: ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO CPF: 696.291.101-72

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL

IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA

EXERCÍCIO 2025

ANO-CALENDÁRIO 2024

RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES

Sem Informações

RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELO TITULAR

Sem Informações

RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELOS DEPENDENTES

Sem Informações

RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS (Valores em Reais)

14. Transferências patrimoniais - doações e heranças 300.000,00

Beneficiário

696.291.101-72

CPF

084.837.521-15

CPF/CNPJ do Doador/Espólio Nome do Doador/Espólio

Valor

Titular

ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS

300.000,00

25. Restituição do imposto sobre a renda de anos-calendário anteriores 10.587,41

99. Outros

Beneficiário

CPF

CPF/CNPJ da Fonte Pagadora

Nome da Fonte Pagadora

Descrição

Valor

1.823,74

696.291.101-72

Titular DISTRITO FEDERAL NOTA LEGAL 1.823,74

TOTAL 312.411,15

RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA / DEFINITIVA (Valores em Reais)

06. Rendimentos de aplicações financeiras 167.145,94

Beneficiário	CPF	CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora	Valor
Titular	696.291.101-72	04.128.562/0001-76 RF REF DI PVT	118.113,62
Titular	696.291.101-72	14.196.835/0001-73 BB MULTIMERCADO LP ALLOCA	27.582,51
Titular	696.291.101-72	19.303.792/0001-00 RF REF DI CASH PVT	28,41
Titular	696.291.101-72	00.000.208/0001-00 BRB BANCO DE BRASILIA S/A	21.421,40
13. Outros			44.813,29
Beneficiário	CPF	CPF/CNPJ da Fonte Nome da Fonte Descrição	Valor
		Pagadora Pagadora
Titular	696.291.101-72	00.360.305/0001-04 CAIXA ECONOMICA PREMIOS FEDERAL RECEBIDOS LOTERIA	44.813,29
		FEDERAL
TOTAL			211.959,23

RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA)

Sem Informações

RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA)

Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELO TITULAR
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS DEPENDENTES
Sem Informações
IMPOSTO PAGO / RETIDO	(Valores em Reais)
01. Imposto complementar	0,00
02. Imposto pago no exterior pelo titular e pelos dependentes	0,00
Imposto devido com os rendimentos no exterior	0,00
Imposto devido sem os rendimentos no exterior	0,00
Diferença a ser considerada para cálculo do imposto (limite legal)	0,00
03. Imposto sobre a renda na fonte (Lei 11.033/2004)	0,00
04. Imposto retido na fonte do titular	90.150,78
05. Imposto retido na fonte dos dependentes	0,00
06. Carnê-Leão do titular	0,00
07. Carnê-Leão dos dependentes	0,00

PAGAMENTOS EFETUADOS

CÓD. NOME DO BENEFICIÁRIO CPF/CNPJ DO BENEFICIÁRIO

(Valores em Reais)

VALOR PAGO PARC. NÃO DEDUTÍVEL

Titular

21 CONECTA SERVICOS MEDICOS LTDA 26.701.188/0001-99 6.600,00 0,00

Descrição:

21 DR BRUNO CHIESA G NASCIMENTO SERVICOS MEDICOS SS LTDA.

Descrição:

21 LABORATORIO SABIN DE ANALISES CLINICAS LTDA

Descrição:

21 FLAVIO CADEGIANI ENDOCRINOLOGIA E SERVICOS MEDICOS LTDA

Descrição:

21 INSTITUTO DE TRICOLOGIA DE BRASILIA LTDA ME

Descrição:

26 FUNDO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS DEPUTADOS E SERVIDORES DA C

Descrição:

48.183.158/0001-70 1.000,00 0,00

00.718.528/0001-09 794,00 0,00

18.570.084/0001-64 4.560,00 0,00

10.482.527/0001-53 10.150,00 0,00

37.115.557/0001-88 5.018,82 0,00

PAGAMENTOS EFETUADOS

CÓD. NOME DO BENEFICIÁRIO CPF/CNPJ DO BENEFICIÁRIO

(Valores em Reais)

VALOR PAGO PARC. NÃO DEDUTÍVEL

26 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Descrição:

33.719.485/0001-27 12.137,21 0,00

70 MARCOS FRANCA CAMPOS 780.122.441-87 6.500,00 0,00

Descrição: VERBA INDENIZATORIA

99 CASCOL COMBUSTIVEL PARA VEICULOS

00.306.597/0001-05 8.845,71 0,00

Descrição: VERBA INDENIZATORIA

99 TELEFONICA BRASIL S.A. 02.558.157/0001-62 2.954,83 0,00

Descrição: VERBA INDENIZATORIA

99 AUTO POSTO PETER PAN 01 LTDA 05.000.684/0002-26 7.096,85 0,00

Descrição: VERBA INDENIZATORIA

99 AUTO POSTO LS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

05.256.794/0001-72 352,02 0,00

Descrição: VERBA INDENIZATORIA

99 AUTO POSTO AEROPORTO LTDA 08.202.116/0001-15 394,38 0,00

Descrição: VERBA INDENIZATORIA

99 FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

13.347.016/0001-17 4.448,07 0,00

Descrição: VERBA INDENIZATORIA

99 PEDRO DE OLIVEIRA PAIVA E SOUZA - MEI

21.452.797/0001-38 7.200,00 0,00

Descrição: VERBA INDENIZATORIA

99 ELEGIS GESTAO ESTRATEGICA, CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA

28.067.410/0001-79 7.788,00 0,00

Descrição: VERBA INDENIZATORIA

99 POSTO DE COMBUSTIVEL QI 09 LAGO SUL LTDA

32.965.877/0001-03 570,88 0,00

Descrição: VERBA INDENIZATORIA

99 MF CAMPOS SOLUCOES LTDA 40.112.929/0001-27 78.000,00 0,00

Descrição: VERBA INDENIZATORIA

99 SMART SOLUCOES INTELIGENTES PARA DOCUMENTOS LTDA

72.638.216/0001-98 3.671,82 0,00

Descrição: VERBA INDENIZATORIA

99 SENNA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA 42.902.121/0001-79 27.000,00 0,00

Descrição: VERBA INDENIZATÓRIA

PAGAMENTOS EFETUADOS

CÓD. NOME DO BENEFICIÁRIO CPF/CNPJ DO BENEFICIÁRIO

(Valores em Reais)

VALOR PAGO PARC. NÃO DEDUTÍVEL

99 AUTO POSTO ORIGINAL BRASILIA 409 DER. PETROLEO LTDA

20.645.413/0001-30 149,95 0,00

Descrição: VERBA INDENIZATORIA

99 ROCHA COM. VAREJISTA DE DER. PETROLEO LTDA

04.056.374/0003-41 110,19 0,00

Descrição: VERBA INDENIZATORIA

99 POSTO SANTO EXPEDITO LTDA 35.804.521/0001-86 367,35 0,00

Descrição: VERBA INDENIZATORIA

99 JFR COMBUSTIVEIS LTDA 42.027.489/0001-35 100,00 0,00

Descrição: VERBA INDENIZATORIA

99 JT COM. DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

37.128.477/0002-48 283,22 0,00

028.021.331-01

Descrição: VERBA INDENIZATORIA

Alimentando: LUANA GOUVEIA DE NEGREIROS

30 LUANA GOUVEIA DE NEGREIROS Descrição:

DOAÇÕES EFETUADAS

Sem Informações

46.820,73 0,00

Não

Atualizou o valor de algum bem imóvel e pagou o ganho de capital até 16/12/2024 de acordo com a Lei nº 14.973/2024?

DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais)

GRUPO	CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	SITUAÇÃO EM
			31/12/2023	31/12/2024
01	11	RAVELLO - IMOVEL ADQUIRIDO DE AM EMPREENDIMENTOS	272.905,59	272.905,59
		IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ 10.692.905/0001-23. PAGO NO
		EXERCICIO DE 2011 R$ 20.696,89. PAGO NO EXERCICIO DE
		2012 R$ 31.108,44. PAGO NO EXERCICIO DE 2013 R$ 7.602,95.
		PAGO EM 2014 R$ 76.936,00. PAGO EM 2015 R$ 56.956,46.
		PAGO EM 2016 R$ 70.000,00 + ITBI R$ 7.899,02 + CARTORIO R$
		1.705,83.

105 - BRASIL

Inscrição Municipal (IPTU): 51989379

Logradouro: QN 514 CONJUNTO 02 LOTE 02 APTO Nº: 1003

Comp.: ED RAVELLO Bairro: SAMAMBAIA

Município: BRASÍLIA

UF: DF

CEP:

Área Total:

105,4 m²

Data de Aquisição: 05/07/2011

Registrado no Cartório: Sim Matrícula: 771178

Nome Cartório: 3O OFICIO REFISTRO IMOBILIARIO DF

NOME: ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO CPF: 696.291.101-72

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL

IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA

EXERCÍCIO 2025

ANO-CALENDÁRIO 2024

Não

Atualizou o valor de algum bem imóvel e pagou o ganho de capital até 16/12/2024 de acordo com a Lei nº 14.973/2024?

DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais)

GRUPO	CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	SITUAÇÃO EM
			31/12/2023	31/12/2024

03	02	9.000 COTAS DA EMPRESA VALOR TOTAL SOLUCOES DE CADASTRAMENTO DE COBRANCA LTDA A R$ 1,00 CADA, ADQUIRIDA CONFORME 6A ALTERACAO CONTRATUAL REGISTRADA NA JCDF EM 01/06/2017 E 7A ALTERACAO CONTRATUAL JCDF 05/02/2019.	9.000,00	9.000,00

105 - BRASIL

Bem ou direito pertencente ao: CNPJ: 14.922.238/0001-89

Titular

CPF: 696.291.101-72

04 02 BB RF REF DI CASH PVT

CPF: 696.291.101-72

105 - BRASIL

2.636,68 0,00

Bem ou direito pertencente ao: CNPJ: 19.303.792/0001-00

Titular

04 02 BRB APLICACAO EM RENDA FIXA

CPF: 696.291.101-72

105 - BRASIL

104,03 1.730,72

Bem ou direito pertencente ao: CNPJ: 00.000.208/0001-00

Titular

04 03 LCI POS 1 LIQ 94 - DI 94% - 27/07/2023

CPF: 696.291.101-72

105 - BRASIL

200.000,00 0,00

Bem ou direito pertencente ao: CNPJ: 00.000.208/0001-00

Titular

06 01 SALDO EM C/C BRB

CPF: 696.291.101-72

105 - BRASIL

17.607,10 11.127,68

Bem ou direito pertencente ao: CNPJ: 00.000.208/0001-00

Titular

05844-0

Banco: 070 Agência: 0218 Conta: Conta Pagamento? Não

01 SALDO C/C BANCO DO BRASIL
105 - BRASIL
59,10 28,68
Bem ou direito pertencente ao: CNPJ: 00.000.000/0001-91
Titular

CPF: 696.291.101-72
Banco: 001 Agência: 1507 Conta: 106874-1 Conta Pagamento? Não

Não
Atualizou o valor de algum bem imóvel e pagou o ganho de capital até 16/12/2024 de acordo com a Lei nº 14.973/2024?
DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais)

GRUPO
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
SITUAÇÃO EM

31/12/2023
31/12/2024
06
10
DINHEIRO EM ESPÉCIE
0,00
50.000,00

105 - BRASIL
Bem ou direito pertencente ao:

CPF: 696.291.101-72
Titular
04 SALDO DE APLICACAO FINANCEIRA BB REF DI PRIVATE

105 - BRASIL

1.229.472,00 1.410.936,73

CPF: 696.291.101-72

Bem ou direito pertencente ao: Titular

CNPJ do Fundo: 04.128.562/0001-76

Negociados em Bolsa: Não

07 04 BB MULTIMERCADO LP ALLOCA

105 - BRASIL

316.209,04 345.286,51

CPF: 696.291.101-72

Bem ou direito pertencente ao: Titular

CNPJ do Fundo: 14.196.835/0001-73

Negociados em Bolsa: Não

07	04	BB RF DEBENTURES INCENTIVADAS CDI PRIVATE FIC FIF	0,00	301.000,00
		INFRAESTRUTURA CREDITO PRIVADO RESP LIMITADA
105 - BRASIL
Bem ou direito pertencente ao: Titular CNPJ do Fundo: 53.828.131/0001-28			CPF: 696.291.101-72
Negociados em Bolsa: Não
TOTAL				2.047.993,54	2.402.015,91

DÍVIDAS E ÔNUS REAIS

Sem Informações

DOAÇÕES A PARTIDOS POLÍTICOS E CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS

Sem Informações

DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - BRASIL

DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - BRASIL

Sem Informações

RECEITAS E DESPESAS - BRASIL

Sem Informações

APURAÇÃO DO RESULTADO - BRASIL

Sem Informações

MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - BRASIL

Sem Informações

BENS DA ATIVIDADE RURAL - BRASIL

Sem Informações

DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - BRASIL

Sem Informações

DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR

DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - EXTERIOR

Sem Informações

RECEITAS E DESPESAS - EXTERIOR

Sem Informações

APURAÇÃO DO RESULTADO - EXTERIOR

Sem Informações

MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - EXTERIOR

Sem Informações

BENS DA ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR

Sem Informações

DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR

Sem Informações

DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL

Sem Informações

NOME: ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO CPF: 696.291.101-72

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL

IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA

EXERCÍCIO 2025

ANO-CALENDÁRIO 2024

RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - TITULAR

GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JAN

Sem Informações

GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - FEV

Sem Informações

GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAR

Sem Informações

GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - ABR

Sem Informações

GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAI

Sem Informações

GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUN

Sem Informações

GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUL

Sem Informações

GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - AGO

Sem Informações

GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - SET

Sem Informações

GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - OUT

Sem Informações

GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - NOV

Sem Informações

GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - DEZ

Sem Informações

RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - DEPENDENTES

Sem Informações

FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - TITULAR

Sem Informações

FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - DEPENDENTES

Sem Informações

DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO - ECA

Sem Informações

DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO - IDOSO

Sem Informações

NOME: ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO CPF: 696.291.101-72

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL

IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA

EXERCÍCIO 2025

ANO-CALENDÁRIO 2024

RESUMO

RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS

TRIBUTAÇÃO UTILIZANDO AS DEDUÇÕES LEGAIS

Recebidos de Pessoa Jurídica pelo titular			424.426,83
Recebidos de Pessoa Jurídica pelos dependentes			0,00
Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelo titular			0,00
Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelos dependentes			0,00
Recebidos acumuladamente pelo titular			0,00
Recebidos acumuladamente pelos dependentes			0,00
Resultado tributável da Atividade Rural			0,00
TOTAL			424.426,83
DEDUÇÕES
Contribuições às previdências oficial e complementar fechada de que trata o § 15 do art. 40 da CF/1988 (até o limite do			10.906,20
patrocinador)
Contribuição à previdência oficial (Rendimentos recebidos acumuladamente)			0,00
Contribuição à prev. complementar, inclusive o valor para as fechadas de que trata o § 15 do art. 40 da CF/1988 que exceder o			0,00
limite do patrocinador
Dependentes			0,00
Despesas com instrução			0,00
Despesas médicas			40.260,03
Pensão alimentícia judicial			46.820,73
Pensão alimentícia por escritura pública			0,00
Pensão alimentícia judicial (Rendimentos recebidos acumuladamente)			0,00
Livro caixa			0,00
TOTAL			97.986,96
IMPOSTO DEVIDO		IMPOSTO A RESTITUIR	11.120,80
Base de cálculo do imposto	326.439,87	SALDO DE IMPOSTO A PAGAR	0,00
Imposto devido	79.029,98
Dedução de incentivo	0,00	PARCELAMENTO
Imposto devido I	79.029,98	Valor da quota	0,00
Imposto devido RRA	0,00	Número de Quotas	0
Aliquota efetiva (%)	18,62
Total do imposto devido	79.029,98
		INFORMAÇÕES BANCÁRIAS
IMPOSTO PAGO

Imposto retido na fonte do titular	90.150,78
Imp. retido na fonte dos dependentes	0,00
Carnê-Leão do titular	0,00
Carnê-Leão dos dependentes	0,00
Imposto complementar	0,00
Imposto pago no exterior	0,00
Imposto retido na fonte (Lei nº 11.033/2004)	0,00
Imposto retido RRA	0,00
Total do imposto pago	90.150,78

Tipo de Conta	Conta Corrente
Banco	001
Agência (sem DV)	1507
Conta para crédito	106874 1

NOME: ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO CPF: 696.291.101-72

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL

IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA

EXERCÍCIO 2025

ANO-CALENDÁRIO 2024

EVOLUÇÃO PATRIMONIAL

Bens e direitos em 31/12/2023 Bens e direitos em 31/12/2024 Dívidas e ônus reais em 31/12/2023 Dívidas e ônus reais em 31/12/2024

OUTRAS INFORMAÇÕES

2.047.993,54

2.402.015,91

0,00

Rendimentos isentos e não tributáveis	312.411,15
Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva	211.959,23
Rendimentos tributáveis - imposto com exigibilidade suspensa	0,00
Depósitos judiciais do imposto	0,00
Imposto pago sobre Ganhos de Capital	0,00
Imposto pago Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e Aplicações Financeiras	0,00
Total do imposto retido na fonte (Lei nº11.033/2004), conforme dados informados pelo contribuinte	0,00
Imposto pago sobre Renda Variável	0,00
Doações a Partidos Políticos e Candidatos a Cargos Eletivos	0,00
Imposto a pagar sobre o Ganho de Capital - Moeda Estrangeira em Espécie	0,00
Imposto diferido dos Ganhos de Capital	0,00
Imposto devido sobre Ganhos de Capital	0,00
Imposto devido sobre ganhos líquidos em Renda Variável	0,00
Imposto devido sobre Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e aplic. financeiras	0,00

... NOME: ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO CPF: 696.291.101-72 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA EXERCÍCIO 2025 ANO-CALENDÁRIO 2024 IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE Nome: ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO Data de Nascimento: ...

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DCL n° 104, de 23 de maio de 2025

Editais 1/2025

Brasília, 21 de maio de 2025.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA CARGOS DE TÉCNICO LEGISLATIVO ATUAL ANALISTA LEGISLATIVO

EDITAL Nº 04/2025 DE RESULTADO DEFINITIVO DA PROVA PRÁTICA DE FOTOGRAFIA PARA O CARGO DE TÉCNICO LEGISLATIVO - FOTÓGRAFO ATUAL ANALISTA LEGISLATIVO – FOTÓGRAFO E RESULTADO FINAL

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, considerando a realização de concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de nível superior e de nível médio do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a que se refere o Edital nº 03/2018 de Abertura de Inscrições publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal e no Diário Oficial do Distrito Federal na edição de 30/05/2018 e tendo em vista a decisão judicial nos autos do Processo nº 0737946-63.2018.8.07.0001, RESOLVE:

INFORMAR que as respostas dos recursos ficarão disponíveis pelo prazo de 7 (sete) dias, a contar da data de sua divulgação, por meio do site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), não tendo qualquer caráter didático.
INFORMAR que, a partir da data de publicação deste Edital, os resultados definitivos da Prova Prática de fotografia para o cargo de Técnico Legislativo – Fotógrafo, atual Analista Legislativo, categoria Fotógrafo para os candidatos constantes no processo supracitado poderão ser consultados no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).
INFORMAR que, em virtude dos resultados definitivos da Prova Prática de fotografia citado no item 2 deste Edital, o resultado final para o cargo de Técnico Legislativo – Fotógrafo, atual Analista Legislativo, categoria Fotógrafo, ficam retificados e homologados, bem como poderão ser consultados no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) e no Anexo Único deste Edital.

Brasília/DF, 21 de maio de 2025.

Deputado WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

ANEXO ÚNICO

CANDIDATOS HABILITADOS EM ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO (RESULTADO FINAL APÓS PROCESSO Nº 0737946-63.2018.8.07.0001)

Legenda:

(D) CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA.

Cargo/Categoria: T41 - TÉCNICO LEGISLATIVO ATUAL ANALISTA LEGISLATIVO - FOTÓGRAFO

NÚMERO	NOME	NOTA FINAL	CLASS
0004196i	ANDRESSA ANHOLETE	291.88	1
0003902a	FELIPE FALCHI ANDO	291.70	2
0003724c	SARA RAQUEL CAVALCANTE GOERHING MARQUES	289.38	3
0004145c	DAVID WESLLEY CALACA JUNIOR	286.88	4
0003940i	TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA HARDMAN	286.81	5
0004179i	TIAGO DA ROSA ORIHUELA(D)	286.15	6
0004047c	LOURENCO LIMA CARDOSO	279.72	7
0006974h	FERNANDA RESENDE SALDANHA	279.20	8
0003736j	MAGNO SOUSA E SILVA	276.66	8
0007133k	JOAO PAULO BORGES DOS REIS	266.57	9
0003877f	MARCELLO AZEVEDO	264.66	10
0004082e	BARBARA KAHENA MARTIN DE LIMA	264.32	11
0006978e	GUSTAVO PEREIRA GOMES	257.95	13

13 Candidato(s) nesta opção

CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA HABILITADOS EM ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO (RESULTADO FINAL APÓS PROCESSO Nº 0737946- 63.2018.8.07.0001)

Cargo/Categoria: T41 - TÉCNICO LEGISLATIVO - FOTÓGRAFO

NÚMERO	NOME	NOTA FINAL	CL_DEF
0004179i	TIAGO DA ROSA ORIHUELA	286.15	1

1 Candidato(s) nesta opção

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 21/05/2025, às 16:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Brasília, 21 de maio de 2025. CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA CARGOS DE TÉCNICO LEGISLATIVO ATUAL ANALISTA LEGISLATIVO EDITAL Nº 04/2025 DE RESULTADO DEFINITIVO DA PROVA PRÁTICA DE FOTOGRAFIA PARA O CARGO DE TÉCNICO LEGISLATI...

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DCL n° 104, de 23 de maio de 2025

Despachos 1/2025

Ordenador de Despesas

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

PROCESSO 00001-00000362/2024-58. CREDOR: 13.258.899/0001-99 - SEFIX - GESTAO DE

PROFISSIONAIS EIRELI. ASSUNTO: Reconhecimento de dívida referente ao pagamento retroativo da repactuação ao Contrato-PG nº 02/2023-NPLC (SEI 1017642), cujo objeto é a contratação, por meio de execução indireta, de serviços contínuos de limpeza, conservação e higienização com fornecimento de materiais e equipamentos para atender as necessidades da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, conforme Termo de Referência (SEI 0969231), 2º Termo Aditivo (SEI 1884381), Apostilamento (SEI 2143832), Despacho CSG (SEI 2149792) e Despacho DAF (SEI 2150602) VALOR: R$ 345,99 (Trezentos e Quarenta e Cinco Reais e Noventa e Nove Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 01.126.8204.2557 - GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. ELEMENTO DE DESPESA: 3390-92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A DÍVIDA E

AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA DESPESA, determino a emissão da Nota de Empenho, da Nota de Lançamento e da Ordem Bancária em favor do credor e no valor especificado.

JOÃO MONTEIRO NETO

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 22/05/2025, às 15:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

...DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA PROCESSO 00001-00000362/2024-58. CREDOR: 13.258.899/0001-99 - SEFIX - GESTAO DE PROFISSIONAIS EIRELI. ASSUNTO: Reconhecimento de dívida referente ao pagamento retroativo da repactuação ao Contrato-PG nº 02/2023-NPLC (SEI 1017642), cujo objeto é a contratação, por meio de execução i...

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DCL n° 104, de 23 de maio de 2025

Portarias 209/2025

Diretoria de Gestão de Pessoas

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; tendo em vista o Laudo da Junta Médica Oficial da CLDF; e o que consta no Processo nº 00001-00015643/2025-96, RESOLVE:

- CONCEDER, a partir de 1° de junho de 2006, a isenção do Imposto de Renda dos proventos da pensionista VERONICA MARIA GALVÃO, matrícula nº 80.022, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 c/c o art. 35, inciso II, alínea "b" Decreto nº 9.580/2018.
- DETERMINAR a aplicação da prescrição quinquenal a contar de 28/4/2025, data do requerimento da pensionista.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 22/05/2025, às 17:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

...A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; tendo em vista o Laudo da Junta Médica Oficial da CLDF; e o que consta no Processo nº 00001-00015643/2025-96, RESOLVE:...

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DCL n° 104, de 23 de maio de 2025

Portarias 144/2025

Secretário-Geral

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 150, de 2023, e do Ato da Mesa Diretora nº 80, de 2025, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho da Unidade Setor de Planejamento e Avaliação Orçamentária (2155893).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

...O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 150, de 2023, e do Ato da Mesa Diretora nº 80, de 2025, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho da Unidade Setor de Planejamento e Avaliação ...

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DCL n° 104, de 23 de maio de 2025 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Ordinária 42b/2025

Turno:

Único

Lista de votação 20/05/2025 17:47:28

42ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Bloco de PDLs de 20/05/2025 - Turno Único

Início: 20/05/2025 17:44

Modo: Nominal

AUTORIA: Vários Deputados

Término: 20/05/2025 17:47

PDLs nº 227/2024, 132/2024, 140/2024, 183/2024, 184/2024, 252/2025, 253/2025,						254/2025, 280/2025,
219/2024, 194/2024,	254/2022,	195/2024,	238/2024, 277/2025,	286/2025,	310/2025	e	101/2024.
Parlamentar		Voto		Hora
CHICO VIGILANTE (PT)		Sim		17:45:07
DANIEL DONIZET (MDB)		Sim		17:45:02
DAYSE AMARILIO (PSB)		Sim		17:45:39
DOUTORA JANE (MDB)		Sim		17:45:34
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO)		Sim		17:45:36
FÁBIO FELIX (PSOL)		Sim		17:45:35
GABRIEL MAGNO (PT)		Sim		17:45:17
HERMETO (MDB)		Sim		17:45:10
IOLANDO (MDB)		Sim		17:45:15
JAQUELINE SILVA (MDB)		Sim		17:45:10
JOÃO CARDOSO (AVANTE)		Sim		17:45:43
JORGE VIANNA (PSD)		Sim		17:45:08
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS)		Sim		17:45:29
MAX MACIEL (PSOL)		Sim		17:45:26
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP)		Sim		17:45:26
PEPA (PP)		Sim		17:46:37
RICARDO VALE (PT)		Sim		17:46:03
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD)		Sim		17:45:49
THIAGO MANZONI (PL)		Sim		17:45:07
WELLINGTON LUIZ (MDB)		Sim		17:45:31

Totais:	Sim: 20	Não:	0
Resultado:	APROVADO

ERRATA: Incluído extrapauta o PDL nº 246/2024, aprovado em bloco com 20 votos sim.

Página 1 de 1

Turno:

Único

Lista de votação 20/05/2025 17:58:42

42ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Bloco de PDLs Destacados - Turno Único

Início: 20/05/2025 17:56

Modo: Nominal Término: 20/05/2025 17:58

AUTORIA: Vários Deputados PDLs nº 109/2024 e 169/2024.
Parlamentar CHICO VIGILANTE (PT)		Voto Sim	Hora 17:57:07
DANIEL DONIZET (MDB)		Sim	17:57:15
DAYSE AMARILIO (PSB)		Sim	17:57:18
DOUTORA JANE (MDB)		Abstenção	17:57:41
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO)		Sim	17:57:31
FÁBIO FELIX (PSOL)		Sim	17:57:05
GABRIEL MAGNO (PT)		Sim	17:57:05
HERMETO (MDB)		Sim	17:57:31
JAQUELINE SILVA (MDB)		Sim	17:57:11
JOÃO CARDOSO (AVANTE)		Sim	17:57:20
JORGE VIANNA (PSD)		Sim	17:57:45
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS)		Sim	17:58:22
MAX MACIEL (PSOL)		Sim	17:57:42
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP)		Abstenção	17:57:04
RICARDO VALE (PT)		Sim	17:57:06
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD)		Sim	17:58:00
THIAGO MANZONI (PL)		Não	17:57:09
WELLINGTON LUIZ (MDB)		Sim	17:57:18
Totais: Sim: 15 Não:	1	Abstenção: 2
Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Turno:

Único

Lista de votação 20/05/2025 18:01:32

42ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PDL 304/2025 - Turno Único

Início: 20/05/2025 17:59

Modo: Nominal AUTORIA: Jaqueline Silva

Término: 20/05/2025 18:01

Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Hélvia Miridan Paranaguá Fraga.

Parlamentar			Voto			Hora
CHICO VIGILANTE (PT)			Sim			17:59:59
DANIEL DONIZET (MDB)			Sim			17:59:59
DAYSE AMARILIO (PSB)			Sim			18:00:13
DOUTORA JANE (MDB)			Sim			18:00:22
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO)			Sim			18:00:04
FÁBIO FELIX (PSOL)			Abstenção			17:59:58
GABRIEL MAGNO (PT)			Abstenção			18:00:02
HERMETO (MDB)			Sim			18:00:23
JAQUELINE SILVA (MDB)			Sim			18:00:06
JOÃO CARDOSO (AVANTE)			Sim			18:00:39
JORGE VIANNA (PSD)			Sim			17:59:58
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS)			Sim			18:00:06
MAX MACIEL (PSOL)			Abstenção			18:00:57
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP)			Sim			17:59:58
PEPA (PP)			Sim			18:00:57
RICARDO VALE (PT)			Sim			18:00:06
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD)			Sim			18:00:01
ROOSEVELT (PL)			Sim			18:00:05
THIAGO MANZONI (PL)			Sim			17:59:57
WELLINGTON LUIZ (MDB)			Sim			18:00:06
Totais:	Sim: 17	Não:	0	Abstenção:	3
Resultado:	APROVADO

Página 1 de 1

Turno:

Único

Lista de votação 20/05/2025 18:27:54

42ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Bloco 2 de PDLs de 20/05/2025 - Turno Único

Início: 20/05/2025 18:26

Modo: Nominal

AUTORIA: Vários Deputados

RELATORIA: Martins Machado - CAS e Thiago Manzoni - CCJ.

Término: 20/05/2025 18:27

PDLs nº 160/2024, 282/2025, 283/2025, 322/2025, 323/2025, 296/2025, 297/2025, 305/2025, 314/2025,

270/2025, 274/2025,		289/2025 e		206/2024.
Parlamentar			Voto	Hora
CHICO VIGILANTE (PT)			Sim	18:26:16
DANIEL DONIZET (MDB)			Sim	18:26:29
DAYSE AMARILIO (PSB)			Sim	18:27:07
DOUTORA JANE (MDB)			Sim	18:27:04
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO)			Sim	18:26:57
HERMETO (MDB)			Sim	18:26:40
JAQUELINE SILVA (MDB)			Sim	18:26:32
JOÃO CARDOSO (AVANTE)			Sim	18:26:39
JORGE VIANNA (PSD)			Sim	18:26:47
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS)			Sim	18:27:03
MAX MACIEL (PSOL)			Sim	18:27:06
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP)			Sim	18:26:21
PEPA (PP)			Sim	18:26:51
RICARDO VALE (PT)			Sim	18:26:24
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD)			Sim	18:26:40
ROOSEVELT (PL)			Sim	18:26:29
THIAGO MANZONI (PL)			Sim	18:26:18
WELLINGTON LUIZ (MDB)			Sim	18:26:28
Totais:	Sim: 18	Não:	0
Resultado:	APROVADO

Página 1 de 1

Turno:

1º Turno

Lista de votação 20/05/2025 18:37:31

42ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PLC 70/2025 - 1º Turno

Início: 20/05/2025 18:34

Modo: Nominal

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Término: 20/05/2025 18:37

EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que "reorganiza e unifica o Regime Próprio de

Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências".

Parlamentar	Voto	Hora
CHICO VIGILANTE (PT)	Sim	18:35:04
DANIEL DONIZET (MDB)	Sim	18:34:53
DAYSE AMARILIO (PSB)	Sim	18:35:42
DOUTORA JANE (MDB)	Sim	18:35:41
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO)	Sim	18:36:31
GABRIEL MAGNO (PT)	Sim	18:35:13
HERMETO (MDB)	Sim	18:36:01
JAQUELINE SILVA (MDB)	Sim	18:35:03
JOÃO CARDOSO (AVANTE)	Sim	18:34:58
JORGE VIANNA (PSD)	Sim	18:35:00
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS)	Sim	18:35:14
MAX MACIEL (PSOL)	Sim	18:35:40
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP)	Sim	18:34:55
PEPA (PP)	Sim	18:35:05
RICARDO VALE (PT)	Sim	18:36:19
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD)	Sim	18:37:02
ROOSEVELT (PL)	Sim	18:34:55
THIAGO MANZONI (PL)	Sim	18:35:01
WELLINGTON LUIZ (MDB)	Sim	18:35:02

Totais:	Sim: 19	Não:	0
Resultado:	APROVADO

Página 1 de 1

... Turno: Único Lista de votação 20/05/2025 17:47:28 42ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura Bloco de PDLs de 20/05/2025 - Turno Único Início: 20/05/2025 17:44 Modo: Nominal AUTORIA: Vários Deputados Término: 20/05/2025 17:47 PDLs nº 227/2024, 132/2024, 1...

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DCL n° 104, de 23 de maio de 2025 - Suplemento

Relatórios 3/2025

00001-00008757/2025-80

... 00001-00008757/2025-80 ...

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DCL n° 104, de 23 de maio de 2025 - Suplemento

Relatórios 4/2025

00001-00008757/2025-80

... 00001-00008757/2025-80 ...

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DCL n° 104, de 23 de maio de 2025 - Suplemento

Relatórios 1/2025

00001-00008757/2025-80

... 00001-00008757/2025-80 ...

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DCL n° 104, de 23 de maio de 2025 - Suplemento

Relatórios 5/2025

00001-00008757/2025-80

... 00001-00008757/2025-80 ...

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DCL n° 104, de 23 de maio de 2025 - Suplemento

Relatórios 2/2025

00001-00008757/2025-80

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DCL n° 104, de 23 de maio de 2025 - Suplemento

Relatórios 15/2025

RELATÓRIO

Relatório de Atividades – 2024

Em atendimento à solicitação do Memorando nº 18/2025-NUAFP, consoante o disposto no art. 35, III, da Resolução 337/2023, combinado com o art. 64, III, do AMD nº 85/2024 (que

trata da coleta dos Relatórios Anuais de Atividades das Frentes Parlamentares para Publicação)

FRENTE PARLAMENTAR DO TERCEIRO SETOR

Nome da Frente Parlamentar:

FRENTE PARLAMENTAR DO TERCEIRO SETOR

Nome da Coordenação/ Diretoria/Gerência/Núcleo (se for o caso):

Presidente: Deputada PAULA MORENO PARO BELMONTE, tendo a subscrição do Requerimento de Registro da Frente Parlamentar dos demais deputados: PEDRO PAULO DE OLIVEIRA;

IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA; DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ; ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO; THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI; JOAQUIM DOMINGOS

RORIZ NETO; EDUARDO WEYNE PEDROSA.

Nome do Responsável:

Presidente: Deputada PAULA BELMONTE

Cargo / Função:

Deputada Distrital (CLDF) - Presidente da Frente Parlamentar do Terceiro Setor

Quais atividades, ações, serviços, projetos ou programas estão relacionados à Frente Parlamentar do Terceiro Setor?

A Frente Parlamentar do Terceiro Setor, teve o seu lançamento oficial, por ocasião da Sessão Solene, realizada no dia 22/06/2023, às 19h, no Plenário desta Casa, com essa

finalidade específica.

A Frente Parlamentar do Terceiro Setor é uma associação suprapartidária, de natureza não governamental, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e

integrada por um terço dos deputados distritais, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012.

Por meio do Requerimento nº 589, de 2023, sobre a coordenação da Deputada Paula Belmonte, foi requerido o registro da Frente Parlamentar do Terceiro Setor, cujo extrato

correspondente foi publicado no DCL nº 119, página 32, de 5 de junho de 2023.

Entende-se por Terceiro Setor: as organizações não governamentais, classificadas com ou sem fins lucrativos, a exemplo das Organizações Sociais (OS) e das Organizações Sociais

de Interesse Público (OSCIP). Além dessas instituições, há, também, as associações, fundações, institutos, dentre outros.

O registro da Frente Parlamentar do Terceiro Setor visa estreitar os laços entre o Poder Legislativo e as entidades do Terceiro Setor, fortalecendo a parceria e a cooperação entre

essas esferas, a partir da criação de canais de comunicação, realização de eventos, audiências públicas, debates e ações conjuntas que promovam o desenvolvimento sustentável, a

inclusão social e a garantia dos direitos fundamentais, bem como o aperfeiçoamento de políticas de Transparência, Controle e Governança sobre os ajustes firmados entre essas

entidades e o poder público.

O Terceiro Setor desempenha um papel fundamental na sociedade, contribuindo de forma significativa para o desenvolvimento social, econômico e cultural do nosso País.

Compreendendo organizações sem fins lucrativos, associações, fundações, institutos e outras entidades, o Terceiro Setor tem um impacto positivo em diversas áreas, como:

educação, saúde, assistência social, cultura, meio ambiente, entre outras.

Finalidades da Frente Parlamentar, segundo o seu Estatuto:

I - ser um canal de representação das organizações do Terceiro Setor, buscando defender seus interesses, demandas e necessidades perante o Poder Legislativo, com a promoção

de discussões, elaboração de propostas legislativas e ações que visem ao fortalecimento e à proteção do setor;

II - promover a articulação entre parlamentares e representantes do Terceiro Setor, visando a criação de um ambiente de diálogo e colaboração, com a realização de reuniões,

debates, audiências públicas e ações conjuntas para discutir temas relevantes e propor soluções que beneficiem o setor;

III - apresentar propostas legislativas e apoiar projetos de lei que beneficiem o Terceiro Setor, como aprimoramentos no marco regulatório, incentivos fiscais, mecanismos de

financiamento, entre outros;

IV - promover ações de fortalecimento do Terceiro Setor, visando a capacitação, o apoio e o reconhecimento das organizações e seus projetos, com a realização de eventos,

seminários, cursos de capacitação, troca de experiências e boas práticas, entre outras iniciativas;

V - ampliar a visibilidade do Terceiro Setor perante a sociedade e os demais poderes, promovendo a conscientização sobre sua importância e impacto positivo na sociedade, por

meio de campanhas de divulgação, eventos de sensibilização e divulgação de projetos e realizações das organizações do setor;

VI - representar e dar voz às organizações do Terceiro Setor, atuando como um canal de diálogo entre elas e os parlamentares, tendo como finalidade garantir que as

necessidades, demandas e perspectivas dessas organizações sejam consideradas nas discussões e decisões políticas;

VII - articular os parlamentares em torno de pautas relacionadas ao Terceiro Setor, buscando criar consensos e promover ações conjuntas para o avanço das políticas públicas

voltadas para esse setor;

VIII - exercer a função de monitorar a implementação de políticas públicas voltadas para o Terceiro Setor, bem como fiscalizar o cumprimento das leis e diretrizes que regem o

setor;

IX - promover ações de capacitação, debates, seminários e eventos que contribuam para o fortalecimento das organizações do Terceiro Setor, compartilhando conhecimentos, boas

práticas e experiências;

X - sensibilizar a sociedade sobre a importância do Terceiro Setor, destacando seus impactos positivos nas diversas áreas de atuação e estimulando a participação e o apoio da

população; e

XI - apresentar propostas legislativas com vistas ao aperfeiçoamento de mecanismos de transparência, governança e controle referentes aos ajustes firmados entre as entidades do

Terceiro Setor e o poder público.

Competência da Frente Parlamentar:

Compete à Frente Parlamentar realizar trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, consultas públicas, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos

relacionados a sua temática, bem como tomar providências no sentido de:

I - promover e fortalecer as questões direcionadas aos objetivos da frente parlamentar proposta, por meio do acompanhamento e fiscalização dos programas e das políticas

públicas governamentais;

II - defender ações complementares para o segmento;

III - acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas aos interesses do segmento dentre outras ações; e

IV - garantir ampla participação da sociedade civil nas discussões e encaminhamentos debatidos.

Publicações recentes:

No ano de 2024, não houve registro de publicação de atos ou normativos relacionados ao Terceiro Setor.

Proposições em trâmite:

Com uma proposição da Deputada Paula Belmonte, lida em Plenário, na Sessão Ordinária de 10/10/2024, o Projeto de Lei nº 1.367, de 2024, tramita nesta Casa, tendo por

finalidade instituir o mês de julho como o “Mês do Terceiro Setor”, o qual passa a integrar o Calendário Oficial do Distrito Federal.

Referida Proposição, até a presente data, encontra-se ainda em processo de tramitação, nesta Casa Legislativa.

Sessão Solene, com entrega de Moções de Louvor, ou Audiência Pública:

No ano de 2024, não houve registros de eventos pertinentes a essa temática, no que dizem respeito às sessões solenes ou audiências públicas.

Orçamento:

Como o Terceiro Setor ainda não está consolidado no Distrito Federal, em termos orçamentários e financeiros, não há registros específicos de consignação de recursos para esse

Setor, nos instrumentos de Planejamento e Orçamento.

Produto resultante das ações desenvolvidas:

Em fase de amadurecimento. Sem ações especificas.

Brasília, 11 de março de 2025.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital - CIDADANIA/DF

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr.

00169, Deputado(a) Distrital, em 21/05/2025, às 11:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,

de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2045919 Código CRC: 017D09BB.

...RELATÓRIORelatório de Atividades – 2024Em atendimento à solicitação do Memorando nº 18/2025-NUAFP, consoante o disposto no art. 35, III, da Resolução 337/2023, combinado com o art. 64, III, do AMD nº 85/2024 (quetrata da coleta dos Relatórios Anuais de Atividades das Frentes Parlamentares para Publicação)FRENTE PAR...

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DCL n° 104, de 23 de maio de 2025 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Extraordinária 9/2025

Ata de Sessão Plenária

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 9ª (NONA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

EM 20 DE MAIO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputado Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 18 horas e 39 minutos

TÉRMINO: 19 horas e 1 minuto

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

2 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.708, de 2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que “institui a campanha Maio Vermelho, voltada para a conscientização sobre o acidente vascular cerebral”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Redação final. APROVADA.

(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.522, de 2025, de autoria dos Deputados Ricardo Vale e Hermeto, que “declara a Sociedade Esportiva Gerovital como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Redação final. APROVADA.

(3º) ITEM EXTRAPAUTA: Votação em bloco, em turno único, dos seguintes requerimentos e moções:

Requerimento nº 2.019, de 2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que “requer a realização de Audiência Pública sobre a Construção do Abrigo Terminal Rodoviário na UnB”.

Requerimento nº 2.021, de 2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que “requer a realização de Audiência Pública no dia 18 de junho de 2025, às 9h30, no Plenário, para debater os Direitos e Deveres dos Fotógrafos em Áreas Públicas do Distrito Federal: Equilibrando Liberdade de Expressão e Privacidade”.

Requerimento nº 2.022, de 2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 12 de junho de 2025 em Comissão Geral para debater a Política Nacional e Distrital de Educação”.

Moção nº 1.329, de 2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da sessão solene ‘Enfermagem multiverso: impactar pessoas e modificar realidades’, a ser realizada no dia 19 de maio de 2025, às 19h, no Auditório desta Casa de Leis”.

Moção nº 1.330, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “reconhece e manifesta votos de louvor ao Senhor Tenente-Coronel (QOPM), Caio Mário Camargo Santil, pelos relevantes serviços prestados na segurança pública, em favor da população do Distrito Federal”.

Moção nº 1.331, de 2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “requer moção para Sessão Solene em comemoração aos 25 anos da Liga Independente de Quadrilhas Juninas do Distrito Federal e Entorno – LINQDFE, a ser realizada em 21 de maio, às 19h, no auditório da CLDF”.

Moção nº 1.332, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos de louvor, in memoriam, ao senhor Olavo Mederos Miller, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião dos 38 anos do Hospital de Força Aérea de Brasília – HFAB”.

Moção nº 1.333, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos de louvor, ao senhor Ricardo Piai Carmona, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião dos 38 anos do Hospital de Força Aérea de Brasília – HFAB”.

Moção nº 1.334, de 2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da sessão solene ‘Enfermagem multiverso: impactar pessoas e modificar realidades’, a ser realizada no dia 19 de maio de 2025, às 19h, no Auditório desta Casa de Leis”.

Moção nº 1.335, de 2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais da saúde atuantes no Centro Cirúrgico do Hospital de Base pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”.

Moção nº 1.336, de 2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta votos de solidariedade e apoio às pessoas que especifica”.

Moção nº 1.337, de 2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da sessão solene 'Enfermagem multiverso: impactar pessoas e modificar realidades', a ser realizada no dia 19 de maio de 2025, às 19h, no Auditório desta Casa de Leis”.

Moção nº 1.338, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos de louvor, às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião dos 38 anos do Hospital de Força Aérea de Brasília – HFAB”.

Moção nº 1.339, de 2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da sessão solene ‘Enfermagem multiverso: impactar pessoas e modificar realidades’, a ser realizada no dia 19 de maio de 2025, às 19h, no Auditório desta Casa de Leis”.

Moção nº 1.340, de 2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, que apresenta “moção em homenagem às mulheres de destaque que prestaram relevantes serviços à população do Distrito Federal, promovido pela Escola do Legislativo do Distrito Federal — ELEGIS, a ser realizada de 27 a 29 de maio de 2025, na Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF, em virtude da 6ª edição da Semana Legislativa pela Mulher, criada pela Lei nº 6.106, de 2 de fevereiro de 2018”.

Moção nº 1.341, de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “manifesta votos de louvor e parabeniza as pessoas nominadas pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”.

Moção nº 1.342, de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “manifesta votos de louvor e parabeniza o senhor Osmar Abadia Ramos de Oliveira pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”.

Moção nº 1.343, de 2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “manifesta louvor à BPW – Federação das Associações de Mulheres de Negócios e Profissionais”.

Moção nº 1.344, de 2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “requer moção para Sessão Solene em comemoração aos 25 anos da Liga Independente de Quadrilhas Juninas do Distrito Federal e Entorno – LINQDFE, a ser realizada em 21 de maio, às 19h, no auditório da CLDF”.

Moção nº 1.345, de 2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à Região Administrativa do Guará (RA-X), por ocasião da sessão solene em homenagem aos guaraenses raízes, a ser realizada no dia 26 de maio, às 19h, na Administração Regional do Guará”.

Requerimento nº 2.025, de 2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “requer a realização de audiência pública, no dia 20 de maio de 2025, para discutir a falta de alimentação nos Institutos Federais de Brasília e as perspectivas de solução”.

Requerimento nº 2.033, de 2025, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “requer a realização de Audiência Pública, no dia 17 de junho de 2025, às 19 horas, para debater a precariedade e os riscos enfrentados pelos vigilantes que atuam nas unidades de saúde do DF”.

– Votação das proposições em turno único. APROVADAS por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

(4º) ITEM 4: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 70, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que ‘reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências’”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 17 votos favoráveis.

– Apreciação da redação final. APROVADA.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e a folha de votação nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES

Chefe do Setor de Ata e Súmula – Substituto

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES - Matr. 24308, Chefe do Setor de Ata e Súmula - Substituto(a), em 22/05/2025, às 10:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2153588 Código CRC: 66C224A4.

... Ata de Sessão Plenária 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA SUCINTA DA 9ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, EM 20 DE MAIO DE 2025 SÚMULA PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz SECRETARIA: Deputado Ricardo Vale LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal INÍCIO: 18 horas e 39 minutos TÉRMINO: ...

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Relatórios 17/2025

RELATÓRIO

Relatório de Atividades – 2024

Em atendimento à solicitação do Memorando nº 18/2025-NUAFP, consoante o disposto no art. 35, III, da Resolução 337/2023, combinado com o art. 64, III, do AMD nº 85/2024 (que

trata da coleta dos Relatórios Anuais de Atividades das Frentes Parlamentares para Publicação)

FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Nome da Frente Parlamentar:

FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Nome da Coordenação/ Diretoria/Gerência/Núcleo (se for o caso):

Presidente: Deputada PAULA MORENO PARO BELMONTE, tendo a subscrição do Requerimento de Registro da Frente Parlamentar dos demais deputados: MARCOS MARTINS

MACHADO; ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO; MAX MACIEL CAVALCANTI; DANIEL DE CASTRO SOUSA; THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI; DAYSE AMARILIO

DONETTS DINIZ; BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR.

Nome do Responsável:

Presidente: Deputada PAULA BELMONTE

Cargo / Função:

Deputada Distrital - Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

Quais atividades, ações, serviços, projetos ou programas estão relacionados à Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente?

O registro da Frente Parlamentar Em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente tem o objetivo principal de promover e acompanhar atividades legislativas, dentre

outras ações, visando ao cumprimento do princípio constitucional da prioridade absoluta dos direitos, garantias e defesa das crianças e dos adolescentes.

Referida Frente Parlamentar é uma associação suprapartidária, de natureza não governamental, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por um

terço dos deputados distritais, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012.

Por meio do Requerimento nº 20/2023, lido em Plenário no dia 01/02/2023, e sobre a coordenação da Deputada Paula Belmonte, foi requerido o registro da Frente

Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, cujo extrato correspondente foi publicado no DCL nº 31, de 03/02/2023, página 140.

Finalidades da Frente Parlamentar, segundo o seu Estatuto:

I - acompanhar e fiscalizar os programas e as políticas públicas governamentais, manifestando-se quanto aos aspectos mais importantes de sua aplicabilidade e execução;

II - promover o intercâmbio com entes assemelhados de assembleias de outros estados, visando ao aperfeiçoamento recíproco das respectivas políticas e da sua atuação;

III - procurar, de modo contínuo, a inovação da legislação necessária à promoção de políticas públicas, sociais e econômicas eficazes, influindo no processo legislativo a partir das

comissões permanentes, existentes na Câmara Legislativa do Distrito Federal, segundo seus objetivos;

IV - trabalhar para aumentar a efetividade das políticas, programas e mecanismos existentes e, quando necessário, desenvolver ou sugerir a adoção de outros mais apropriados a

promoção e preservação do Direito da Criança e do Adolescente;

V - articular com os órgãos dos Poderes Executivo, Judiciário e Ministério Público da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como com as entidades

empresariais, não-governamentais e do Terceiro Setor, tendo em vista acompanhar e incentivar a adoção de políticas e ações em Defesa do Direito da Criança e do Adolescente;

VI - informar e divulgar informações sobre fontes de fomento, financiamento e outras formas de apoio a projetos relacionados à promoção, difusão, proteção e manutenção do

objeto da Frente Parlamentar;

VII - sugerir, incentivar e promover, onde e quando couber:

a) a produção de material didático, comunicacional e promocional alusivo ao tema da Frente Parlamentar;

b) a criação e o desenvolvimento de formas de gestão coletiva e de articulação entre o poder público e agente social.

VIII - acolher, verificar e encaminhar soluções para as denúncias de descuido ou infração para com a criança e o adolescente; e

IX - zelar pelo cumprimento da legislação que visa a proteger, promover e difundir a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Competência da Frente Parlamentar:

Compete à Frente Parlamentar realizar trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, consultas públicas, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos

relacionados a sua temática, bem como tomar providências no sentido de:

I - promover e fortalecer as questões direcionadas aos objetivos da Frente Parlamentar proposta, por meio do acompanhamento e fiscalização dos programas e das políticas

públicas governamentais;

II - defender ações complementares para o segmento;

III - acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas aos interesses do segmento dentre outras ações; e

IV - garantir ampla participação da comunidade nas discussões e encaminhamentos debatidos.

Publicações recentes:

No ano de 2024, não houve registro de publicação de atos ou normativos relacionados à Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Proposições em trâmite:

Não há registro de proposições em trâmite, nesta Casa, relativamente à Frente Parlamentar em epígrafe.

Sessão Solene, com entrega de Moções de Louvor, ou Audiência Pública:

No ano de 2024, não houve registros de realização de eventos pertinentes a essa temática, no que dizem respeito às sessões solenes ou audiências públicas.

Orçamento:

Orçamentariamente, os recursos estão alocados na Unidade 44908 – Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, que monta R$ 72.930.227,00, o que pressupõe que a

realização de grande parte da execução orçamentária relativa a essa Temática encontra-se nessa Unidade.

Produto resultante das ações desenvolvidas:

Diversas atividades são desenvolvidas no Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, que estão diretamente relacionadas aos preceitos da Frente Parlamentar, no que tange às

seguintes programações:

- Apoio às Ações Intersetoriais de Proteção Especial de Crianças e Adolescentes--Distrito Federal - Oca;

- Apoio a Eventos - Distrito Federal - OCA;

- Construção de Sede de Conselho-Despesa Discricionária-Distrito Federal - OCA;

- Realização de Eventos--Distrito Federal - OCA;

- Construção de Unidades de Semiliberdade do Sistema Socioeducativo--Distrito Federal - OCA; e

- Transferência às Instituições de Assistência às Crianças e aos Adolescentes--Distrito Federal - OCA.

- Modernização da Gestão Pública-- Plano Piloto – OCA.

Brasília, 11 de março de 2025.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital - CIDADANIA/DF

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr.

00169, Deputado(a) Distrital, em 21/05/2025, às 11:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,

de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2045940 Código CRC: 0BC45009.

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DCL n° 104, de 23 de maio de 2025 - Suplemento

Relatórios 16/2025

RELATÓRIO

Relatório de Atividades – 2024

Em atendimento à solicitação do Memorando nº 18/2025-NUAFP, consoante o disposto no art. 35, III, da Resolução 337/2023, combinado com o art. 64, III, do AMD nº 85/2024 (que

trata da coleta dos Relatórios Anuais de Atividades das Frentes Parlamentares para Publicação)

FRENTE PARLAMENTAR DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE COM ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO

Nome da Frente Parlamentar:

FRENTE PARLAMENTAR DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE COM ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO

Nome da Coordenação/ Diretoria/Gerência/Núcleo (se for o caso):

Presidente: Deputada PAULA MORENO PARO BELMONTE, tendo a subscrição do Requerimento de Registro da Frente Parlamentar dos demais deputados: ROBÉRIO BANDEIRA DE

NEGREIROS FILHO; JOÃO HERMETO DE OLIVEIRA NETO; DANIEL XAVIER DONIZET; JAQUELINE ANGELA DA SILVA; DANIEL DE CASTRO SOUSA; THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA

MANZONI; MAX MACIEL CAVALCANTI; e DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ.

Nome do Responsável:

Presidente: Deputada PAULA BELMONTE

Cargo / Função:

Deputada Distrital - Presidente da Frente Parlamentar de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente com Altas Habilidades ou Superdotação

Quais atividades, ações, serviços, projetos ou programas estão relacionados à Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente com Altas Habilidades ou

Superdotação?

A Frente Parlamentar de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente com Altas Habilidades ou Superdotação teve o seu lançamento oficial, por

ocasião da Sessão Solene, realizada no dia 17/08/2023, às 19h, no Plenário desta Casa, com essa finalidade específica.

Referida Frente Parlamentar é uma associação suprapartidária, de natureza não governamental, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por

um terço dos deputados distritais, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012.

Por meio do Requerimento nº 630, de 2023, e sobre a coordenação da Deputada Paula Belmonte, foi requerido o registro da Frente Parlamentar de Promoção e Defesa dos

Direitos da Criança e Adolescente com Altas Habilidades ou Superdotação, cujo extrato correspondente foi publicado no DCL nº 128, de 19 de junho de 2023, página 3.

O registro da Frente Parlamentar tem por objetivo promover ações e políticas públicas de forma que favoreça ao atendimento e ao desenvolvimento das crianças e adolescentes

que possuem altas habilidades ou sejam classificadas como superdotadas.

Finalidades da Frente Parlamentar, segundo o seu Estatuto:

I - promover a conscientização e sensibilização da sociedade e dos órgãos governamentais sobre a importância de reconhecer e valorizar as crianças e adolescentes com altas

habilidades, destacando suas potencialidades, necessidades e desafios específicos;

II - atuar na defesa dos direitos das crianças e adolescentes com altas habilidades, buscando garantir sua plena inclusão e igualdade de oportunidades em todas as esferas da

sociedade, incluindo educação, saúde, cultura, esporte e lazer;

III - elaborar e propor políticas públicas voltadas para a identificação, acolhimento, apoio e desenvolvimento integral das crianças e adolescentes com alta habilidade,

considerando suas características e necessidades específicas;

IV - promover o diálogo e a articulação entre os diferentes atores envolvidos, como órgãos governamentais, instituições de ensino, entidades da sociedade civil, profissionais da

área de educação e de saúde, pais e responsáveis, a fim de trocar experiências, compartilhar boas práticas e buscar soluções conjuntas para a promoção do pleno desenvolvimento

desses jovens;

V - estimular a capacitação e formação de profissionais da área de educação e de saúde para identificar, acolher e atender adequadamente as crianças e adolescentes com altas

habilidades, oferecendo recursos, metodologias e estratégias pedagógicas que atendam as suas necessidades educacionais;

VI - fomentar a pesquisa científica e a inovação relacionadas à alta habilidade, buscando o avanço do conhecimento nessa área e o desenvolvimento de abordagens e práticas que

promovam o pleno potencial desses jovens; e

VII - realizar o monitoramento e a avaliação das ações e políticas implementadas, a fim de verificar sua efetividade e promover ajustes necessários para garantir o alcance dos

objetivos propostos.

Competência da Frente Parlamentar:

Compete à Frente Parlamentar, realizar trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, consultas públicas, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos

relacionados a sua temática, bem como tomar providências no sentido de:

I - promover e fortalecer as questões direcionadas aos objetivos da Frente Parlamentar proposta, por meio do acompanhamento e fiscalização dos programas e das políticas

públicas governamentais;

II - defender ações complementares para o segmento;

III - acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas aos interesses do segmento dentre outras ações; e

IV - garantir ampla participação da sociedade civil nas discussões e encaminhamentos debatidos.

Publicações recentes:

No ano de 2024, não houve registro de publicação de atos ou normativos relacionados à Frente Parlamentar de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente com

Altas Habilidades ou Superdotação.

Proposições em trâmite:

No ano de 2024, não houve registro de proposições em trâmites, relativamente às atividades desta Frente Parlamentar.

Sessão Solene, com entrega de Moções de Louvor, ou Audiência Pública:

No ano de 2024, não houve registros de eventos pertinentes a essa temática, no que dizem respeito às sessões solenes ou audiências públicas.

Orçamento:

Não há registros específicos sobre atividades correlatas a essa Frente Parlamentar, nos instrumentos de Planejamento e Orçamento.

Produto resultante das ações desenvolvidas:

Sem informações mensuráveis.

Brasília, 11 de março de 2025.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital - CIDADANIA/DF

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr.

00169, Deputado(a) Distrital, em 21/05/2025, às 11:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,

de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2045930 Código CRC: D06F8840.

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DCL n° 104, de 23 de maio de 2025 - Suplemento

Relatórios 18/2025

RELATÓRIO

Relatório de Atividades – 2024

Em atendimento à solicitação do Memorando nº 18/2025-NUAFP, consoante o disposto no art. 35, III, da Resolução 337/2023, combinado com o art. 64, III, do AMD nº 85/2024 (que

trata da coleta dos Relatórios Anuais de Atividades das Frentes Parlamentares para Publicação)

FRENTE PARLAMENTAR DA AGRICULTURA

O Requerimento nº 38/2023 da Deputada Paula Belmonte foi objeto de Declaração de Prejudicialidade, à conta do Requerimento nº 154/2023 do Deputado Roosevelt Vilela,

publicado no DCL nº 48, de 01/03/2023.

O Recursos contra a Decisão aguarda aprovação do Plenário.

O mesmo procedimento foi solicitado pelo mesmo Deputado, em relação ao Projeto de Lei nº 204/2023, cuja Declaração de Prejudicialidade foi publicada no DCL nº 207, de

26/09/2023, por força do Requerimento nº 550/2023.

Nome da Frente Parlamentar:

FRENTE PARLAMENTAR DA AGRICULTURA

Nome da Coordenação/ Diretoria/Gerência/Núcleo (se for o caso):

Presidente: Deputada PAULA MORENO PARO BELMONTE, tendo a subscrição do Requerimento de Registro da Frente Parlamentar dos demais deputados: ROBÉRIO BANDEIRA DE

NEGREIROS FILHO; JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO; JOÂO ALVES CARDOSO; EDUARDO WEYNE PEDROSA; JAQUELINE ANGELA DA SILVA; JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA

REIS; THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI.

Nome do Responsável:

Presidente: Deputada PAULA BELMONTE

Cargo / Função:

Deputada Distrital - Presidente da Frente Parlamentar da Agricultura

Quais atividades, ações, serviços, projetos ou programas estão relacionados à Frente Parlamentar da Agricultura?

O registro da Frente Parlamentar da Agricultura tem o objetivo principal de consolidar a busca pelo desenvolvimento e sustentabilidade do setor agrícola no Distrito Federal. As

discussões são de suma importância para o crescimento do Distrito Federal e para a geração de oportunidades de crescimento, visando ao desenvolvimento sustentável da agricultura.

Referida Frente Parlamentar da Agricultura, é uma associação suprapartidária, de natureza não governamental, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e

integrada por um terço dos deputados distritais, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012.

Por meio do Requerimento nº 38/2023, e sobre a coordenação da Deputada Paula Belmonte, foi requerido o registro da Frente Parlamentar da Agricultura, cujo extrato

correspondente foi publicado no DCL nº 31, de 03/02/2023, página 312.

Ocorre, porém, que o Deputado Roosevelt Vilela entrou com o Requerimento nº 154/2023, publicado no DCL nº 48, de 01/03/2023, quanto à prejudicialidade da matéria, vez que

trata do mesmo assunto de sua proposição. Declaração esta considerada procedente pelo Presidente desta Casa.

Finalidades da Frente Parlamentar, segundo o seu Estatuto:

I - acompanhar a política oficial de desenvolvimento da agricultura manifestando-se quanto aos seus aspectos mais importantes da sua aplicabilidade;

II - promover debates, simpósios, seminários e outros eventos pertinentes ao exame da política de desenvolvimento da agricultura, divulgando seus resultados;

III - promover o intercâmbio com entes assemelhados de Assembleias Legislativas de outros estados, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, visando ao aperfeiçoamento

recíproco das políticas agrícolas;

IV - procurar, de modo contínuo, o aperfeiçoamento da legislação referente Agricultura no Distrito Federal, articulando com os órgãos dos Poderes Executivo, Judiciário e

Ministério Público do Distrito Federal, bem como com as entidades empresariais, não governamentais e do terceiro setor, a fim de incentivar a adoção de políticas públicas para o setor

agrícola;

V - conhecer e auxiliar na divulgação de novos métodos e processos que fomentam a agricultura do Distrito Federal; e

VI - apoiar as instituições interessadas no desenvolvimento da agricultura do Distrito Federal, junto a todos os poderes, inclusive em questões orçamentárias nos casos das

entidades públicas.

Competência da Frente Parlamentar:

Compete à Frente Parlamentar realizar trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, consultas públicas, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos

relacionados a sua temática, bem como tomar providências no sentido de:

I - promover e fortalecer as questões direcionadas aos objetivos da frente parlamentar proposta, por meio do acompanhamento e fiscalização dos programas e das políticas

públicas governamentais;

II - defender ações complementares para o segmento;

III - acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas aos interesses do segmento dentre outras ações; e

IV - garantir ampla participação da comunidade nas discussões e encaminhamentos debatidos.

Publicações recentes:

No ano de 2024, não houve registro de publicação de atos ou normativos relacionados à Frente Parlamentar da Agricultura.

Proposições em trâmite:

No dia 07/03/2023, a Deputada Paula Belmonte protocolizou recurso contra a Decisão da Presidência desta Casa de Declarar a Prejudicialidade do Requerimento nº

38/2023, que requer o registro da Frente Parlamentar da Agricultura.

O recurso aguarda apreciação em Plenário.

Sessão Solene, com entrega de Moções de Louvor, ou Audiência Pública:

No ano de 2024, não houve registros de realização de eventos pertinentes a essa temática, no que dizem respeito às sessões solenes ou audiências públicas.

Orçamento:

Não há registros específicos sobre atividades correlatas a essa Frente Parlamentar, nos instrumentos de Planejamento e Orçamento.

Produto resultante das ações desenvolvidas:

Devido a Declaração de Prejudicialidade, nenhuma ação foi adiante, até que o recurso seja votado.

Brasília, 11 de março de 2025.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital - CIDADANIA/DF

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr.

00169, Deputado(a) Distrital, em 21/05/2025, às 11:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,

de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2045946 Código CRC: 258BBE38.

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DCL n° 104, de 23 de maio de 2025 - Suplemento

Relatórios 8/2025

00001-00008757/2025-80

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DCL n° 103, de 22 de maio de 2025

de Planejamento e Avaliação Orçamentária, em 20/05/2025, às 13:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

DCL n° 103, de 22 de maio de 2025

JOÃO MONTEIRO NETO

JOÃO TORRACCA JUNIOR

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

JEAN DE MORAES MACHADO

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

GUILHERME CALHAO MOTTA

Mesa Diretora, em 21/05/2025, às 16:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

DCL n° 103, de 22 de maio de 2025

JOÃO MONTEIRO NETO

JOÃO TORRACCA JUNIOR

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

JEAN DE MORAES MACHADO

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

GUILHERME CALHAO MOTTA

DCL n° 103, de 22 de maio de 2025

Art. 1º Autorizar a utilização do Espaço Cultural Athos Bulcão – Foyer do Plenário da CLDF, sem ônus, para a realização da exposição “Tais – o tecido tradicional de Timor-Leste”, no período de 20 a 23 de maio de 2025, das 8h às 19h.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

JOÃO TORRACCA JUNIOR

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

JEAN DE MORAES MACHADO

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

GUILHERME CALHAO MOTTA

DCL n° 103, de 22 de maio de 2025

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização da Sessão Solene em Homenagem aos 10 anos da Uniser, no dia 30 de maio de 2025, das 13h às 18h.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

JOÃO TORRACCA JUNIOR

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

JEAN DE MORAES MACHADO

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

GUILHERME CALHAO MOTTA

DCL n° 103, de 22 de maio de 2025

Art. 1º O art. 6º do Ato da Mesa Diretora nº 55, de 2020, passa a vigorar acrescido dos incisos II-A e V-A:

Art. 2º O inciso II do art. 6º do Ato da Mesa Diretora nº 55, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

DEPUTADO RICARDO VALE

DEPUTADA PAULA BELMONTE

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

DEPUTADO ROOSEVELT

DEPUTADO MARTINS MACHADO

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

DCL n° 103, de 22 de maio de 2025

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

DCL n° 103, de 22 de maio de 2025

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

DCL n° 103, de 22 de maio de 2025

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar minuta de Ato da Mesa Diretora instituindo a Política de Acolhimento e Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF.

Art. 2º O Grupo de Trabalho instituído por esta Portaria será composto pelos seguintes servidores:

Art. 3º O Grupo de Trabalho será coordenado pelo servidor Thiago Dutra Hollanda de Rezende, matrícula nº 23010, que poderá requisitar a participação e contribuição de outros servidores.

Art. 5º Fica estabelecido o prazo de 60 dias, prorrogável por igual período, para que o Grupo de Trabalho apresente ao Gabinete da Mesa Diretora o relatório final dos estudos realizados.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

JOÃO TORRACCA JUNIOR

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

JEAN DE MORAES MACHADO

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

GUILHERME CALHAO MOTTA

DCL n° 103, de 22 de maio de 2025

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

JOÃO TORRACCA JUNIOR