PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 19, DE 25 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do

Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal Substituto da contratação por inexigibilidade de licitação, entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa LAG LICENCIAMENTOS DE SOFTWARES LTDA., doravante

denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 51.311.014/0001-67, cujo objeto é a assinatura

anual da Lista de Autoridades Governamentais - LAG, contendo mais de 34 mil registros, com acesso ilimitado

e simultâneo. Processo nº 00001-00046784/2023-99.

Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME LOTAÇÃO MATRÍCULA CPF FUNÇÃO

Miguel Ângelo Bueno Portela Setor de Biblioteca 23.752 736.890.841-72 Fiscal

Cleide Cristina Soares Setor de Biblioteca 13.253 428.191.561-34 Fiscal Substituto

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência - Substituto

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 26/01/2024, às 17:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1522723 Código CRC: F629E315.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 2, DE 2024

Altera o Quadro de Pessoal da Câmara

Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, considerando o art. 39

do Regimento Interno da CLDF, o art. 10 da Lei distrital nº 7.244, de 2023, o Processo nº 001-

000967/2009 e os arts. 5º e 6º do AMD nº 187/2023, RESOLVE:

Art. 1º Especificar o quantitativo e as lotações dos cargos transformados de Assistente Técnico

Legislativo, conforme dados abaixo:

ASSISTENTE TÉCNICO LEGISLATIVO

QUANTIDADE DE

CARGOS UNIDADE

TRANSFORMADOS

1 GABINETE DA PRESIDÊNCIA

2 COORDENADORIA DE POLÍCIA LEGISLATIVA

5 DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

2 NÚCLEO DE PUBLICIDADE LEGAL

1 COORDENADORIA DE CERIMONIAL

1 PROCURADORIA GERAL

1 SECRETARIA LEGISLATIVA

4 NÚCLEO DE EDITORAÇÃO E PRODUÇÃO GRÁFICA

1 COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO

1 GABINETE DO VICE-PRESIDENTE

2 COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3 COORDENADORIA DE MODERNIZAÇÃO E INFORMÁTICA

1 FASCAL

1 GABINETE DO PRIMEIRO SECRETÁRIO

3 DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS

1 DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS

2 ESCOLA DO LEGISLATIVO DO DISTRITO FEDERAL

1 SETOR DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO

1 DIVISÃO DE CADASTRO E PAGAMENTO DE PESSOAL

3 SETOR DE LOTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL

2 SETOR DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

1 SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3 GABINETE DO SEGUNDO SECRETÁRIO

3 DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

1 DIVISÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE

1 DIVISÃO DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO

3 SETOR DE ALMOXARIFADO

6 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS

5 SETOR DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS

8 SETOR DE SERVIÇOS AUXILIARES

3 GABINETE DO TERCEIRO SECRETÁRIO

2 DIRETORIA LEGISLATIVA

2 SETOR DE PROTOCOLO LEGISLATIVO

3 SETOR DE GESTÃO DE DOCUMENTOS E ARQUIVO

3 SETOR DE BIBLIOTECA

3 SETOR DE TAQUIGRAFIA

7 SETOR DE APOIO AO PLENÁRIO

2 SETOR DE TRAMITAÇÃO, ATA E SÚMULA

1 DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES

2 COMISSÃO DOS ANAIS E MEMÓRIA

2 ASSESSORIA LEGISLATIVA

2 GABINETE DA MESA DIRETORA

2 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

2 COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, ÉTICA E DECORO

1

PARLAMENTAR

2 COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

1 ASSESSORIA DE GOVERNANÇA LEGISLATIVA E GESTÃO ESTRATÉGICA

110 TOTAL

Art. 2º Especificar o quantitativo e as lotações dos cargos transformados de Técnico

Administrativo Legislativo, conforme dados abaixo:

TÉCNICO ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO

QUANTIDADE DE

CARGOS UNIDADE

TRANSFORMADOS

1 DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

1 NÚCLEO DE COMUNICAÇÃO ORGANIZACIONAL

1 COORDENADORIA DE CERIMONIAL

2 NÚCLEO DE PUBLICIDADE LEGAL

3 SEÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

1 DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS

1 ESCOLA DO LEGISLATIVO DO DISTRITO FEDERAL

2 SETOR DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO

2 DIVISÃO DE CADASTRO E PAGAMENTO DE PESSOAL

1 SETOR DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL

1 DIVISÃO DE SEGURIDADE SOCIAL

1 SETOR DE BENEFÍCIOS

1 SETOR DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

1 SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1 GABINETE DA SEGUNDA SECRETARIA

1 DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

1 SETOR DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2 SETOR DE PATRIMÔNIO

1 COORDENADORIA DE CONTRATOS E AQUISIÇÕES

4 SETOR DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS

1 SETOR DE SERVIÇOS AUXILIARES

2 DIRETORIA LEGISLATIVA

1 SETOR DE PROTOCOLO LEGISLATIVO

2 DIVISÃO DE TAQUIGRAFIA E APOIO AO PLENÁRIO

2 SETOR DE APOIO AO PLENÁRIO

2 SETOR DE APOIO AS COMISSÕES PERMANENTES

1 SETOR DE APOIO AS COMISSÕES TEMPORÁRIAS

1 ASSESSORIA LEGISLATIVA

1 GABINETE DA MESA DIRETORA

1 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

1 COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

1 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE

45 TOTAL

Art. 3º Especificar o quantitativo, categorias e lotações dos cargos criados de Consultor Técnico

Legislativo, conforme dados abaixo:

CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO

QUANTIDADE DE

CATEGORIA UNIDADE

NOVOS CARGOS

DIRETORIA DE RECURSOS

1 ADMINISTRADOR

HUMANOS

CONSULTORIA TÉCNICO-

LEGISLATIVA DE FISCALIZAÇÃO,

1 ADMINISTRADOR CONTROLE, ACOMPANHAMENTO DE

POLÍTICAS E CONTAS PÚBLICAS E

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E

1 ADMINISTRADOR

FINANÇAS

1 ADMINISTRADOR DIRETORIA LEGISLATIVA

CONSULTORIA TÉCNICO-

LEGISLATIVA DE FISCALIZAÇÃO,

1 ANALISTA DE SISTEMAS CONTROLE, ACOMPANHAMENTO DE

POLÍTICAS E CONTAS PÚBLICAS E

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

SETOR DE INOVAÇÃO E

1 ANALISTA DE SISTEMAS

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

COORDENADORIA DE

2 ANALISTA DE SISTEMAS

MODERNIZAÇÃO E INFORMÁTICA

COMISSÃO DE ASSUNTOS

1 ARQUITETO

FUNDIÁRIOS

SETOR DE GESTÃO DE

1 ARQUIVISTA

DOCUMENTOS E ARQUIVO

1 ASSISTENTE SOCIAL SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1 BIBLIOTECÁRIO SETOR DE BIBLIOTECA

CONSULTORIA TÉCNICO-

LEGISLATIVA DE FISCALIZAÇÃO,

1 CONTADOR CONTROLE, ACOMPANHAMENTO DE

POLÍTICAS E CONTAS PÚBLICAS E

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1 CONTADOR SETOR DE PAGAMENTO

1 CONTADOR FASCAL

CONSULTORIA TÉCNICO-

LEGISLATIVA DE FISCALIZAÇÃO,

1 ECONOMISTA CONTROLE, ACOMPANHAMENTO DE

POLÍTICAS E CONTAS PÚBLICAS E

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

SEÇÃO DE ELABORAÇÃO

2 ECONOMISTA

ORÇAMENTÁRIA

1 ENFERMEIRO SETOR DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

COORDENADORIA TÉCNICA DE

1 ENGENHEIRO CIVIL

ENGENHARIA E ARQUITETURA

COORDENADORIA TÉCNICA DE

1 ENGENHEIRO MECÂNICO

ENGENHARIA E ARQUITETURA

COORDENADORIA DE POLÍCIA

1 INSPETOR DE POLÍCIA

LEGISLATIVA

2 MÉDICO DO TRABALHO SETOR DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

1 ODONTOLOGISTA FASCAL

1 PEDAGOGO ESCOLA DO LEGISLATIVO

SETOR DE AVALIAÇÃO DE

1 PSICÓLOGO

DESEMPENHO

1 PSICÓLOGO SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

NÚCLEO DE COMUNICAÇÃO

1 REVISOR DE TEXTO

ORGANIZACIONAL

SETOR DE TRAMITAÇÃO, ATA E

1 REVISOR DE TEXTO

SÚMULA

1 REVISOR DE TEXTO SECRETARIA LEGISLATIVA

1 REVISOR DE TEXTO GABINETE DA MESA DIRETORA

TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO NÚCLEO DE JORNALISMO E

2

SOCIAL/JORNALISTA COMUNICAÇÃO INTERATIVA

TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO

1

SOCIAL/PRODUTOR MULTIMÍDIA SOCIAL

TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO DIVISÃO DE PUBLICIDADE

1

SOCIAL/PUBLICITÁRIO INSTITUCIONAL

TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO NÚCLEO DE COMUNICAÇÃO

1

SOCIAL/PUBLICITÁRIO ORGANIZACIONAL

TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO

1

SOCIAL/RELAÇÕES PÚBLICAS SOCIAL

38 TOTAL

Art. 4º Especificar o quantitativo e lotações dos cargos criados de Consultor Legislativo,

conforme dados abaixo:

CONSULTOR LEGISLATIVO

QUANTIDADE DE NOVOS CARGOS UNIDADE

3 UNIDADE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

UNIDADE DE REDAÇÃO PARLAMENTAR E CONSOLIDAÇÃO

2

DOS TEXTOS LEGISLATIVOS

3 UNIDADE DE ECONOMIA E FINANÇAS

UNIDADE DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA E

3

DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO TECNOLÓGICO

UNIDADE DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL E

2

MEIO AMBIENTE

13 TOTAL

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões, 23 de janeiro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 23/01/2024, às 19:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 23/01/2024, às 22:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/01/2024, às 18:54, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 24/01/2024, às 19:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/01/2024, às 16:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1520990 Código CRC: 1DB6DF88.

ATO DO PRESIDENTE Nº 18, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, sobretudo o disposto no Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, art.

42, §1º, XXll, na Lei Complementar nº 840, de 2011, art. 211, §1º c/c art. 214, §2º, art. 229 e art.

255, e considerando o Ato do Presidente nº 478/2023, publicado no DCL nº 218, em 9/10/2023, e no

DODF nº 191, em 10/10/2023, o Ato do Presidente nº 545/2023, publicado no DCL nº 240, em

8/11/2023, e no DODF n° 210, em 9/11/2023, e o Ato do Presidente n° 556/2023, publicado no DCL

nº 243, em 13/11/2023, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por 30 (trinta) dias, a partir do dia 25 de janeiro de 2023, o prazo para a

conclusão dos trabalhos da Comissão Processante Especial, a fim de dar continuidade à apuração dos

fatos relacionados no Processo nº 00001- 00039799/2023-09.

Art. 2º Substituir o servidor Carlos Eduardo Ferreira dos Santos, matrícula nº 16.839, Analista

Legislativo, pelo servidor Darci Alves Cruz, matrícula n° 11.209, Técnico-Administrativo Legislativo,

passando a Comissão Processante Especial a ter a seguinte composição:

I - Presidente: Cláudio Talá de Souza, matrícula nº 16.777, Consultor-Técnico Legislativo;

II - Membro: Darci Alves Cruz, matrícula n° 11.209, Técnico-Administrativo Legislativo; e

III - Membro: Dayse Silva Santana, Matrícula nº 18346, Consultora-Técnica Legislativa.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de janeiro de 2024

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/01/2024, às 17:53, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1521831 Código CRC: 272B8BF6.

PORTARIA-GMD Nº 13, DE 24 DE JANEIRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 4º, inciso X, da Resolução nº 168/2000 e tendo em

vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00050771/2023-14, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar que o servidor Fabiano Bonfim Carregaro, matrícula nº 23.224, Analista

Legislativo, lotado na Comissão Permanente de Contratação, participe do curso Novo Pregão Eletrônico

- Formação e Atualização de Agente de Contratação/Pregoeiro - Teoria e Prática com abordagem em

todos os normativos relativos ao assunto, incluindo as inovações da nova lei de licitações e contratos

administrativos nº 14.133/2021, na modalidade online e ao vivo, de 29 a 31 de janeiro, e 1º de

fevereiro, das 8h às 13h.

Parágrafo único. A participação do servidor será com pagamento da inscrição, com a dispensa

de ponto e sem prejuízo da remuneração, conforme art. 10, inciso III, a, do Ato da Mesa Diretora nº

79, de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral substituto/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR SAMUEL COELHO ALVES KONIG

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo substituto/Primeira-Secretaria

DARLAN DE LIMA BARBOSA DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO

Secretário-Executivo substituto/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo substituto/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 26/01/2024, às 14:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por SAMUEL COELHO ALVES KONIG - Matr. 23807, Secretário(a)-

Executivo(a) - Substituto(a), em 26/01/2024, às 14:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,

de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DARLAN DE LIMA BARBOSA - Matr. 18325, Secretário(a)-

Executivo(a) - Substituto(a), em 26/01/2024, às 16:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,

de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO - Matr.

22783, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 26/01/2024, às 16:58, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 26/01/2024, às 17:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1522975 Código CRC: 64CD299B.

PORTARIA-GMD Nº 14, DE 24 DE JANEIRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 16 (1520938) e as demais razões apresentadas no Processo SEI

nº 00001-00052766/2023-46, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização da Plenária

Nacional do Partido Agir36, no dia 31 de janeiro, das 14h às 18h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Gabrielle Cristine Rocha Barreto,

matrícula nº 23.997, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o

recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria-GMD nº 549, de 13 de

dezembro de 2023.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral substituto/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR SAMUEL COELHO ALVES KONIG

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo substituto/Primeira-Secretaria

DARLAN DE LIMA BARBOSA DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO

Secretário-Executivo substituto/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo substituto/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por SAMUEL COELHO ALVES KONIG - Matr. 23807, Secretário(a)-

Executivo(a) - Substituto(a), em 24/01/2024, às 16:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,

de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DARLAN DE LIMA BARBOSA - Matr. 18325, Secretário(a)-

Executivo(a) - Substituto(a), em 24/01/2024, às 16:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,

de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 24/01/2024, às 18:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO - Matr.

22783, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 24/01/2024, às 19:11, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 26/01/2024, às 14:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1521516 Código CRC: A01D2E6C.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 23, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal Substituto da contratação por inexigibilidade de licitação, entre a

Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa PROFESSORA ANTONIETA CURSOS CAPACIT.

PROFISS. LTDA., CNPJ 09.375.180/0001-60, cujo objeto é ministrar o curso DISPENSA ELETRÔNICA DE

LICITAÇÃO COM AS INOVAÇÕES DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Nº

14.133/2021 E IN 67/2021/MINISTÉRIO DA ECONOMIA - TEORIA E PRÁTICA para dois servidores da

CLDF. Processo nº 00001-00000618/2024-27.

Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

Jane Mary Marrocos Malaquias Fiscal ELEGIS 18.428

José Antonio Correa Lages Fiscal Substituto ELEGIS 16.769

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 02/02/2024, às 19:11, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1529654 Código CRC: 8C5682FE.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 1ª

(PRIMEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H00MIN TÉRMINO ÀS 18H13MIN

MESTRE DE CERIMÔNIAS – Sejam todos bem-vindos à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Daremos início à sessão ordinária com caráter solene, destinada à abertura dos trabalhos da 2ª

Sessão Legislativa da 9ª Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Encontra-se à mesa o senhor presidente desta casa de leis, deputado Wellington Luiz, e o

senhor governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha.

Convidamos para compor a mesa de honra o senhor vice-presidente desta casa de leis,

deputado Ricardo Vale; o senhor primeiro-secretário desta casa de leis, deputado Pastor Daniel de

Castro, que já se encontra à mesa; o senhor segundo-secretário desta casa de leis, deputado

Roosevelt; e o senhor terceiro-secretário desta casa de leis, deputado Martins Machado.

Passo a palavra agora ao senhor presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

deputado Wellington Luiz.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Muito obrigado, Rodrigo.

Mais uma vez, uma boa-tarde a todos e a todas. Sejam muito bem-vindos a esta casa.

Quero cumprimentar o doutor Maurício, que chegou agora e ainda não havia sido citado.

Publicamente, quero parabenizá-lo, governador, por essa escolha e pela forma como o secretário

Maurício tem conduzido a interlocução com esta casa. Como já passei aqui outras vezes, posso garantir

que o senhor tem um dos melhores secretários de todos os tempos, o que, de fato, faz com que a

dinâmica da casa funcione bem. Nós fazemos críticas quando temos que fazê-las, mas é importante

reconhecer as coisas boas que vêm acontecendo. Juntamente com o secretário da Casa Civil, o diálogo

tem sido franco, tem sido aberto, necessário. Temos conseguido criar soluções para os diversos

problemas que foram trazidos de governos anteriores – não é, Ney? A tarefa não é fácil, mas é

possível.

Eu tive a oportunidade de fazer parte desse grupo de secretários. Tenho muita honra de dizer

isso, governador, porque vi a forma como o senhor conduz o seu secretariado. Isso, para nós, é motivo

de muita honra.

Quero agradecer à deputada Dayse Amarilio a presença, muito obrigado – está só metade da

cara para fora, mas eu a reconheci –; ao deputado Pepa; ao deputado Iolando, nosso líder; ao

deputado Hermeto; ao deputado Max Maciel, muito obrigado – deputado, V.Exa. faz uma oposição

séria, responsável –; ao deputado Pastor Daniel de Castro; ao deputado Thiago Manzoni, nosso

presidente da CCJ. O deputado Eduardo Pedrosa está se deslocando.

Senhoras e senhores, declaro aberta a sessão ordinária com caráter solene, destinada à

abertura dos trabalhos da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito

Federal. (Pausa.)

Sob a proteção de Deus, nos termos dos arts. 4º e 114, §1º, do Regimento Interno, declaro

aberta a presente sessão ordinária de 1º de fevereiro de 2024, às 15 horas, dando início à 2ª Sessão

Legislativa da 9ª Legislatura.

Convido o nobre deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.

Saúdo o nobre deputado Chico Vigilante, obrigado pela presença. Os demais deputados estão

chegando. Peço aos assessores e assessoras que liguem para que seus deputados venham.

Deputado Pastor Daniel de Castro, antes da leitura do expediente, permita-me citar e

agradecer a presença da coronel Ana Paula Barros, comandante-geral da Polícia Militar. Parabenizo o

governador pela escolha. Coronel, muito obrigado pela presença, é uma honra tê-la conosco. Que Deus

a abençoe nessa jornada! A Polícia Militar é fundamental. Então, muito obrigado, nós nos sentimos

honrados com sua presença.

Fiquei sabendo que meu amigo e colega, diretor-geral da Polícia Civil, doutor José Werick,

também se encontra. Eu só não o vi ainda – como sempre muito discreto. Também parabenizo o

governador pela escolha do doutor José Werick, diretor-geral de polícia, delegado. Obrigado, Zé, pela

presença que muito nos honra.

Não sei se o Sandro Avelar já chegou.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Paramos na Mensagem nº 16, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

O deputado Pastor Daniel de Castro suspendeu a leitura, mas logo a retomará.

Primeiramente, eu quero agradecer ao Sílvio, nosso musicoterapeuta. Muito obrigado, mais

uma vez, Sílvio.

Vamos suspender a sessão, mas, antes disso, eu gostaria de agradecer mais uma vez ao

governador e parabenizá-lo pela escolha, feita já há algum tempo, do nosso controlador-geral, doutor

Daniel. Daniel, muito obrigado pela presença. É sempre um prazer tê-lo conosco. V.Exa. tem tido um

diálogo muito aberto com esta casa e com órgãos do Distrito Federal. Eu acompanho isso de perto. Eu

queria aqui, publicamente, parabenizá-lo.

Meu amigo doutor Teles, secretário do sistema penitenciário, representando o governo,

também tem feito um trabalho de articulação, que resultou, inclusive, na suspensão do movimento

grevista dos policiais penais. Parabenizamos o governador, o chefe da Casa Civil, o secretário de

planejamento e o secretário Teles pela condução do trabalho.

Meu amigo e meu irmão Sandro Avelar, nosso secretário de segurança, temos muito prazer em

tê-lo conosco. Obrigado, Sandro, pela presença.

Agradeço a presença ao Paulo Cesar, secretário de relações internacionais, muito obrigado, PC,

pela presença; à Flávia Louzeiro, representando o secretário de agricultura, doutor Fernando. Amanhã,

às 8h30min, eu estarei lá. Muito obrigado pela presença, Flávia.

Agradeço também ao Wílon, presidente da Confraria dos Cidadãos Honorários de Brasília.

Agradeço a presença do meu vice-presidente, deputado Ricardo Vale. Vou cumprimentar

apenas aqueles que eu não havia cumprimentado ainda: o deputado Rogério Morro da Cruz, o

deputado Eduardo Pedrosa, o deputado Gabriel Magno, o deputado Fábio Félix, a deputada Jaqueline

Silva e o deputado Daniel Donizet. O deputado Iolando chegou ao meio-dia, comigo. Cumprimento

todos os parlamentares que aqui se encontram.

Solicito ao deputado Pastor Daniel de Castro que faça a leitura da Mensagem nº 57, a mais

importante e esperada, enviada pelo governador, que trata da convocação dos Avas.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Mensagem nº 57/2024, de autoria do Poder

Executivo, que encaminha projeto de lei que altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe

sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro 2024 e dá outras providências.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Algumas outras medidas com relação à convocação dos ACS e dos Avas serão discutidas. O

secretário Gustavo Rocha e o secretário Ney Ferraz, por determinação do governador, têm deixado

esse espaço aberto para que possamos, enfim, buscar uma solução para isso. Podem ter certeza

absoluta: nós precisamos muito de vocês! Vocês terão o apoio do Governo do Distrito Federal e da

Câmara Legislativa. Todos caminhando na mesma direção. Muito obrigado.

A presidência vai suspender os trabalhos durante 5 minutos.

Está suspensa a sessão.

(A sessão ordinária é suspensa às 15h22min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Mais uma vez agradeço ao nosso

musicoterapeuta Sílvio, que é uma prata da casa, de quem temos muito orgulho. Obrigado, Sílvio.

Convido todos a ficarem em pé para ouvirmos o Hino Nacional brasileiro.

(Hino Nacional.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, Sílvio. Parabéns!

Antes de passar a palavra ao governador, eu gostaria de registrar e agradecer a presença do

brilhante secretário Marcelo Vaz. Em todas as discussões fundiárias, governador, o Marcelo Vaz veio à

Câmara Legislativa e tratou-as pessoalmente, como tem que ser feito, com os deputados. Isso nos dá

muita tranquilidade. Publicamente, dou-lhe os parabéns, Marcelo, pela forma como tem conduzido seu

trabalho.

Eu também gostaria de agradecer a presença dos seguintes deputados: deputado Max Maciel;

deputado João Cardoso – estava com saudade de você, Joaozinho –; deputado Gabriel Magno;

deputada Paula Belmonte; deputado Fábio Félix; deputado Robério Negreiros, líder do governo;

deputado Rogério Morro da Cruz; deputado Martins Machado; e deputada Doutora Jane.

Faço a última chamada dos deputados, porque, neste momento, passarei a palavra ao nosso

governador. Eu gostaria que todos estivessem muito atentos e em silêncio para ouvirmos as palavras

do nosso governador Ibaneis Rocha.

Eu gostaria de dizer, governador, o orgulho que é tê-lo conosco nesta casa. Mais uma vez,

reitero que esse gesto demonstra o seu grau de responsabilidade, de comprometimento e de carinho

com esta casa e com as causas da sociedade. Para nós é motivo de muito orgulho tê-lo conosco,

independentemente de sermos da base ou da oposição. Aqui, os deputados da base têm feito a sua

parte em apoio aos projetos do governo; a oposição tem feito um trabalho muito responsável, também

motivo de muito orgulho para todos nós. Portanto, para nós é uma alegria enorme tê-lo conosco.

Neste momento, passo a palavra ao nosso governador Ibaneis Rocha. (Palmas.)

O governador já está passando a mensagem por escrito. (Palmas.)

Obrigado, governador. A tribuna é sua. O advogado sempre volta à tribuna.

(Pausa.)

IBANEIS ROCHA – Presidente, muito obrigado pela oportunidade de estar aqui junto com todos

vocês, o nosso vice-presidente, deputado Ricardo Vale, e todos os membros da Mesa Diretora.

Agradeço às deputadas distritais e aos deputados distritais, tanto os da base quanto aqueles

que fazem a oposição; a oposição que eu respeito bastante e que tem dado uma contribuição enorme

para o debate das causas no Distrito Federal.

Primeiro eu gostaria de agradecer pelo ano de 2023. Foi um ano bastante difícil. Começamos

com os atos do dia 8 de janeiro, que foram muito tristes para a história do Distrito Federal e para a

história da democracia brasileira, mas, graças a Deus e à força da democracia em que nós vivemos,

estamos superando cada um desses passos.

Durante o ano de 2023 a Câmara Legislativa teve um trabalho efetivo.

Agradeço ao deputado Chico Vigilante, ao deputado Hermeto, relator da CPI, e aos demais

deputados que compuseram a CPI dos Atos Antidemocráticos, pelo belíssimo trabalho que realizaram.

Esclareceram muitos pontos, ouviram inúmeros depoimentos, o que trouxe luz para tudo aquilo que

ocorreu de trágico naquele dia 8 de janeiro. Graças ao trabalho da Câmara Legislativa, que foi

acompanhado por todos, seja no âmbito do Distrito Federal, seja no âmbito federal, nós conseguimos

ultrapassar essa barreira com um encerramento em paz da CPI dos Atos Antidemocráticos.

Agradeço a contribuição desta Câmara Legislativa em todos os debates que nós tivemos com

os servidores públicos do Distrito Federal durante o ano de 2023. Tivemos a oportunidade de fazer

acordos importantes, como na questão do magistério no Distrito Federal. Demos um reajuste de 18% a

todas as categorias do Distrito Federal e também avançamos em vários projetos para os servidores

públicos, tudo isso dentro de um ambiente de estabilidade fiscal – e aí eu agradeço ao Ney Ferraz e à

equipe da Secretaria de Fazenda o belíssimo trabalho que realizaram. Conseguimos fechar o ano de

2023 com as contas em dia, com todos os pagamentos realizados aos servidores sem nenhum tipo de

problema.

Agora, no ano de 2024, nós avançamos e esperamos ter uma melhoria na arrecadação do

Distrito Federal para que proporcionemos cada vez mais bem-estar, deputado Wellington Luiz, à nossa

população, que é o que ela aguarda de todos nós da classe política. A população do Distrito Federal

merece o nosso trabalho. E vocês aqui da Câmara Legislativa têm orgulhado muito esta cidade.

Eu sempre digo que há dois mandatos eu estou trabalhando com a Câmara Legislativa com

muita transparência, muita tranquilidade no nosso debate, que tem ocorrido da forma mais franca

possível. Isso nos deixa muito felizes porque a nossa classe política mostra unidade em torno das

propostas do bem para o Distrito Federal.

O ano de 2023 foi bastante difícil, mas nós tivemos muitos avanços.

Na área da saúde, graças a Deus, nós conseguimos avançar. A secretária Lucilene vem fazendo

um belíssimo trabalho junto com toda a equipe da saúde. Nós só temos a agradecer a ampliação dos

quadros de servidores.

E agora entramos com um desafio para 2024, que são as licitações dos hospitais do Recanto

das Emas, do Guará e de São Sebastião, para que nós possamos melhorar cada vez mais a saúde do

Distrito Federal.

Durante o ano de 2023, nós tivemos a entrega de unidades básicas de saúde, em especial a

unidade de saúde do Gama, onde havia grande reclamação da população. Ela estava fechada havia

mais de 10 anos. Estivemos lá, junto com o deputado Daniel Donizet, entregando aquela unidade, que

atenderá em torno de 30 mil pessoas por mês. Isso melhorará bastante a saúde no Gama. Também há

um projeto para a instalação de um novo hospital naquela cidade. Esperamos que a licitação esteja

concluída até o final deste ano para que possamos iniciar as obras em 2025 e, assim, melhorar a saúde

na cidade do Gama.

Sem contar com isso, também temos avançado bastante na área da educação. No ano de

2023, a secretária Hélvia fez várias entregas. Junto à deputada Jaqueline Silva, avançaram muito na

questão do Cartão Creche, o que nos ajudou a diminuir as filas dessas crianças que aguardam por uma

vaga. Para 2024, há a previsão de entrega de 40 novas escolas para o Distrito Federal, além dos

módulos escolares que estão sendo construídos; são 18 creches, abrindo 4 mil vagas no Distrito

Federal. Esperamos, para 2025, zerar essa fila das creches na nossa cidade com a construção própria e

com a ampliação do Cartão Creche. Isso vai nos ajudar, certamente, sobremaneira no atendimento às

famílias, em especial as mais carentes da nossa cidade.

Fizemos um trabalho – graças a Deus, reconhecido no Distrito Federal – na assistência social. O

Distrito Federal passou por grandes dificuldades. Todos vocês acompanharam isso durante o período

da pandemia. Conseguimos sair dela, em que pese com um saldo triste de mortes, mas saímos dela

com a retomada econômica do Distrito Federal, o que demandou um trabalho muito importante na

área da assistência social.

Há em funcionamento o Cartão Prato Cheio, que hoje atende em torno de 100 mil famílias; o

DF Social, que atende em torno de 80 mil famílias no Distrito Federal; o Cartão Gás, que atende em

torno de 100 mil famílias também, cuidando da população do Distrito Federal.

Houve a oportunidade de inaugurar 2 novos restaurantes comunitários, o do Sol Nascente e o

da Arniqueira. Nós esperamos ampliar, neste ano, os restaurantes comunitários para atender a

população mais carente, com uma refeição saudável, com nutricionistas contratados pela Secretaria de

Desenvolvimento Social atuando em todos os restaurantes comunitários do Distrito Federal.

Quero agradecer a presença do deputado Gilvan Maximo, nosso parceiro na Câmara Federal.

Quero falar também da alegria de esses programas sociais estarem atendendo, cada vez mais,

as comunidades carentes do Distrito Federal. A refeição no restaurante comunitário agora está sendo

ampliada para todos os restaurantes, para que haja café da manhã, almoço e jantar, ao custo de 2

reais diários, o que facilita a vida daquelas pessoas mais carentes. Quem pôde comparecer ao nosso

encontro de final de ano nos restaurantes comunitários viu a alegria das pessoas recebendo aquelas

refeições. Isso nos deixa muito felizes, porque nós sabemos que estamos atingindo as pessoas mais

carentes da nossa cidade.

Na área da infraestrutura, deputado Wellington Luiz, nosso presidente, nós conseguimos

avançar com grandes obras no Distrito Federal. Houve a entrega do túnel de Taguatinga; houve a

entrega do viaduto do Sudoeste; na região de Sobradinho, deputado João Cardoso, houve a entrega do

viaduto da segunda entrada de Sobradinho. Estamos agora em um projeto que vai atender a região de

Planaltina, deputado Pepa, com a abertura de mais uma faixa de rolamento, ligando Sobradinho a

Planaltina. Com isso, nós esperamos também melhorar a vida das pessoas.

Conseguimos, deputado Chico Vigilante, em parceria com o governo federal, a duplicação da

BR-080, que liga Brazlândia até a divisa com Goiás. Isso é muito importante. O governo federal está

aportando recursos, juntamente com as emendas dos nossos deputados federais. Já há recursos

garantidos para 2024 para que essa obra se inicie e não haja nenhum tipo de interrupção. Essa é a

chamada “rodovia da morte”. O deputado Iolando sabe das dificuldades por que passa aquela

população de Brazlândia. Esperamos, com isso, resolver mais essa questão de suma importância para o

Distrito Federal.

Neste ano, somados os empréstimos que nós estamos conseguindo na área federal com os

investimentos da fonte 100, há a previsão de investirmos no Distrito Federal em torno de 3 bilhões de

reais, melhorando, assim, a vida das pessoas que vivem aqui e escolheram esta cidade para morar.

Agradeço muito ao nosso querido secretário Sandro Avelar, às nossas forças de segurança, à

Polícia Civil, com o José Werick, e à nossa querida comandante Ana Paula, que tomou posse

recentemente, pelo belíssimo trabalho que vêm fazendo na segurança pública do Distrito Federal.

Deputado Wellington Luiz, isso tudo, junto ao trabalho do Corpo de Bombeiros, vem pacificando a

sociedade no Distrito Federal.

Há um enfrentamento muito grande que vem sendo feito pela secretaria. Agora, esperamos,

com a presença da coronel Ana Paula, avançar nessa questão do feminicídio. Essa é uma pauta muito

importante que nos preocupa sobremaneira e tem avançado muito, infelizmente. Temos que criar um

trabalho de conscientização juntamente com a Secretaria da Mulher, com o Poder Judiciário e com o

Ministério Público, ampliando todo esse atendimento.

Mais uma vez, agradeço à Câmara Legislativa pela aprovação do projeto que trata dos filhos

das vítimas do feminicídio. Foi um projeto muito importante. As pessoas já estão sendo cadastradas

para receberem esse valor para ajudar na vida dessas famílias que perderam suas mães. Esperamos,

com isso, dar mais esse atendimento para a população do Distrito Federal.

Não posso deixar de citar todo o empenho da equipe de governo que trabalha com as obras de

infraestrutura. A Novacap, no ano passado, fez um belíssimo trabalho. Nós temos uma cidade, graças a

Deus, que está bonita e está sendo cuidada na parte do ajardinamento, na parte das podas, na

confecção de calçadas novas em várias regiões do Distrito Federal. Muitas obras vêm sendo feitas. A

Novacap com o Fernando Leite e toda a sua equipe estão de parabéns.

O Fauzi, no DER, desenvolve um trabalho maravilhoso que nos orgulha muito e que vem

trazendo grande desenvolvimento. Tivemos a oportunidade de entregar obras também na região do

Paranoá. Entregamos a avenida principal do Paranoá totalmente reformada. Agora, estamos com um

belíssimo trabalho no Itapoã com o asfaltamento das ruas que faltavam. Há a previsão também de

lançamento no Itapoã do terminal rodoviário, para que possamos inaugurar ainda este ano.

Então, há muitas coisas que vêm acontecendo, deputado Wellington Luiz, no Distrito Federal.

Temos que agradecer, a todo momento, a parceria da Câmara Legislativa. Faço questão de frisar a

confiança que tenho nos deputados e nas deputadas do Distrito Federal. Sei o quanto os senhores

trabalham pelo bem da nossa cidade. A todo momento que posso, estou defendendo a Câmara

Legislativa aonde eu vou, defendendo os deputados na certeza de que nós todos, juntos, temos

condições de fazer muito por esta cidade. Temos condições de fazer muito pela sociedade do Distrito

Federal. Temos condições, em parceria com a Câmara dos Deputados e com o Senado Federal, de

desenvolver grandes projetos para a nossa cidade. É exatamente isto que queremos: a modernidade

do Distrito Federal.

Fizemos, ainda, no final do ano, a entrega da Estrutural totalmente concretada. Era uma obra

que não existia na cidade. Estamos fazendo também a avenida W3 com o asfalto sendo renovado e a

parte de concreto na passagem dos ônibus. Há um projeto que está sendo elaborado agora pelo Fauzi,

no DER, que diz respeito à concretagem também da avenida EPNB, na saída do Núcleo Bandeirante até

a chegada à Samambaia. Essa é uma região que tem um tráfego muito grande, está sendo construído

o viaduto do Riacho Fundo. Esperamos, ao entregar o viaduto, ter começado a obra da concretagem da

EPNB, o que vai ajudar muito esta cidade.

Queremos avançar muito, deputado Wellington Luiz, neste ano, em uma discussão que será

muito importante, que é o Plano Urbanístico do Distrito Federal. Espero encaminhar esse projeto ainda

no mês de fevereiro. Conto com o apoio de todos os deputados e deputadas para que possamos,

deputado Thiago Manzoni, avançar nessa pauta, porque o Distrito Federal tem que destravar. O

empresariado aguarda muito por isso, a classe econômica e produtiva do Distrito Federal, que tem nos

apoiado bastante também, aguarda muito pela evolução desse plano do Distrito Federal.

Nós vamos encaminhar essa proposta o mais breve possível, deputado Wellington Luiz, para

que vocês possam se debruçar sobre essa grande proposta, ela já foi aprovada pelo Conplan. A

Secretaria de Desenvolvimento Habitacional, o nosso querido Marcelo, está concluindo o projeto, que

será encaminhado ao governo para que possamos trazer a discussão e o debate para a Câmara

Legislativa.

No mais, quero dizer a todos vocês da confiança que eu tenho no trabalho que é desenvolvido

aqui no Distrito Federal. Eu tenho uma disposição muito grande para o trabalho. A cada dia que passa

quero avançar no trabalho em todas as cidades, juntamente com meu secretariado, com os presidentes

de empresas, com os administradores regionais, a grande maioria vinculada aos deputados da base do

Distrito Federal.

Esses dias mesmo eu estive com o deputado Hermeto. Nós temos um projeto lindíssimo, vamos

refazer toda a avenida principal do Núcleo Bandeirante. Vai ser um projeto bastante moderno para

poder trazer para o Núcleo Bandeirante também esse benefício, visto que a população valoriza muito

aquele comércio, que é pujante.

Nós temos avançado em diversas pautas.

Quero dizer a vocês que podem contar comigo. Eu estou sempre aberto a recebê-los. Todas as

vezes que me ligam – o deputado Chico Vigilante está acostumado a fazer isso –, eu atendo

prontamente a todos os deputados.

Deputado Gabriel Magno e deputado Max Maciel, nós temos um desafio muito grande aqui no

Distrito Federal com relação à questão do transporte público. Eu tenho acompanhado os debates aqui

na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Nós estamos segurando da melhor maneira possível os

reajustes sem trazer maiores prejuízos à população do Distrito Federal, mas eu digo que hoje um dos

maiores problemas que nós temos é o nosso sistema de transporte público.

Vamos avançar agora bastante. Estamos concluindo a licitação do terminal do metrô de

Samambaia, lançamos recentemente a licitação da expansão do metrô da Ceilândia e temos, junto ao

Ministério das Cidades, a possibilidade de renovação dos nossos trens. Estamos com 900 milhões de

reais e buscando mais recursos para fazer a renovação dos trens do Metrô. Estamos fazendo um

trabalho de investimento muito forte dentro do Metrô, principalmente no que diz respeito à segurança

viária dentro daquela região. Mas precisamos ainda de muitos investimentos para o nosso Metrô,

porque é uma preocupação muito grande que nós temos com a questão da mobilidade do Distrito

Federal. Talvez a questão da mobilidade seja um dos maiores desafios que nós temos hoje no Distrito

Federal, sem contar a saúde, a educação e a segurança. Isso nos preocupa bastante. Agradecemos a

contribuição da Câmara Legislativa nesse debate também com a sociedade nos ajudando e trazendo

pautas positivas para que possamos avançar em todas essas questões.

Para que vocês tenham ideia, o custo do transporte do Distrito Federal este ano ultrapassa 2

bilhões de reais, para que vocês tenham a base do que é o tamanho do problema que temos na

questão da mobilidade. E nós sabemos que não agrada a população. A população não está satisfeita

com o transporte público, e nós temos que melhorar cada vez mais, deputado Ricardo Vale. É

exatamente isso que nós queremos. Nós estamos trabalhando pela melhoria. Eu, o secretário de

mobilidade, o Ney do planejamento e a Casa Civil estamos mantendo esse debate e discutindo sempre

com o sindicato.

Nós discutimos agora uma proposta da retirada dos cobradores, mas é uma discussão que está

sendo feita, deputado Chico Vigilante, com toda a responsabilidade, com o sindicato sentado à mesa,

com a garantia do emprego para essas pessoas dentro das empresas, para que nós possamos ter a

requalificação deles para prestarem serviço em outras áreas dentro das empresas. É um debate que

pode trazer uma redução no custo, em torno de 20% do custo do transporte público do Distrito

Federal, mas que está sendo tomada com toda a responsabilidade para não deixar ninguém

desempregado. Nós sabemos a preocupação que temos com o emprego no Distrito Federal. Graças a

Deus, as taxas de desemprego têm diminuído bastante.

Temos no Distrito Federal um programa que foi premiado, deputado Wellington Luiz. É um

trabalho maravilhoso, tocado com o apoio do deputado Robério Negreiros e da Câmara Legislativa, o

trabalho do Renova-DF. É um projeto maravilhoso, feito em parceria com o Sesi, que dá os cursos de

formação durante o período de 3 meses, e com o Governo do Distrito Federal, que paga uma bolsa.

Isso tem alcançado pessoas refugiadas que moram aqui na nossa cidade. Nós temos ajudado muitas

pessoas, moradores de rua, pessoas que estavam em situação de dificuldade, que entraram no

programa e hoje estão, graças a Deus, empregadas no serviço da construção civil. Isso tem avançado

bastante. Hoje mesmo nós tivemos uma das formaturas no Renova, foram mais de 2.800 formandos

que receberam os seus diplomas. Nós temos no Distrito Federal, talvez, o melhor programa de

formação. Estamos, inclusive, sendo copiados por outros estados, levando esse programa de formação

para outras unidades da Federação.

No mais, agradeço a todos vocês. Desejo um feliz 2024. Desejo a todos nós muita saúde para

que possamos avançar. Agradeço a vocês todos que sempre nos acompanham nos eventos pelo pedido

que fazem. O pedido é justo, agora, temos que fazer tudo com muita responsabilidade. Não adianta

também eu sair fazendo nomeações e depois eu estourar o caixa do Distrito Federal e não ter

condições de pagar. Nós fazemos isso tudo com muita responsabilidade. Só na área da educação, nós

chamamos, no final do ano passado, mais de 1.500 profissionais. Nós temos chamado também dos

concursos da Secretaria de Saúde. Nós, agora, com a aprovação desse projeto, vamos cuidar dos Avas

e dos ACS.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Por favor, vamos respeitar a palavra do

governador, senão eu peço para retirá-los.

IBANEIS ROCHA – Nós temos a certeza de que temos o apoio da Câmara Legislativa para a

aprovação desse projeto, que vai abrir para nós a possibilidade de mais contratações nesse momento

que é crucial para o Distrito Federal. Nós estamos enfrentando uma epidemia de dengue.

Hoje tivemos uma boa notícia, conseguimos um hospital de campanha junto à Aeronáutica. Ele

vai ser instalado na semana que vem na região administrativa da Ceilândia, perto da UPA. Abrimos as

tendas de hidratação, que estão atendendo em torno de mil pessoas por dia. Nós estamos dando todo

o auxílio. Houve uma reunião hoje. Está havendo reunião hoje – o José Humberto está reunido com os

administradores. Nós vamos ampliar toda a limpeza da cidade. Nós estamos contratando mais 200

caminhões para fazer a limpeza das cidades.

Nós tivemos a oportunidade de ver que, infelizmente, a população tem uma cultura de jogar

lixo nas ruas. Isso prejudica muito, porque a dengue está dentro de casa e está na porta de casa. Nós

temos que trabalhar na conscientização e para isso nós contamos com a Câmara Legislativa do Distrito

Federal, para essa conscientização da população. Nós vamos fazer a nossa parte, nós estamos fazendo

a nossa parte, mas nós precisamos do apoio da população do Distrito Federal e do apoio dos

deputados e das deputadas distritais aqui desta casa.

No mais, agradeço a todos vocês. Eu tenho muita confiança no ano de 2024. Eu acredito que é

um ano em que nós avançaremos em diversas pautas na nossa cidade. Nós teremos melhoria direta

para a população. Eu tenho certeza de que a mentalidade de cada uma das deputadas e dos deputados

aqui desta casa é no sentido de avançarmos nas pautas do Distrito Federal. É assim que tem sido. Eu

tenho recebido os deputados no meu gabinete, todos com pautas positivas para as cidades que

representam, para as áreas que representam, para as categorias que representam. E eu quero dizer a

vocês que podem contar com o meu respeito e o meu carinho.

Muito obrigado, presidente deputado Wellington Luiz, que 2024 seja um ano de pleno êxito

para todos nós.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Muito obrigado, governador.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Muito obrigado pela presença de vocês.

Enquanto o governador cumprimenta os deputados, eu quero registrar e agradecer a presença

do deputado federal Gilvan Maximo. Muito obrigado. É motivo de muita honra tê-lo conosco.

Registro a presença do subsecretário Thiago Conde.

De forma rápida, faremos o encerramento e agradeço a presença do governador Ibaneis Rocha

e de todos os seus secretários. Gustavo, em seu nome agradeço a todos os secretários.

Gustavo, peço tanto a você quanto ao Maurício e ao Thiago Conde, a quem agradeço, que

fiquem para que possamos discutir a questão do orçamento, o que é extremamente importante. Se

vocês puderem ficar, agradeço.

Mais uma vez agradeço a todos os secretários e digo a importância que é ter esta casa

recebendo o governador. O governador faz a parte dele; nós fazemos a nossa.

Obrigado, PC.

Enfim, agradeço a presença do senhor governador, Ibaneis Rocha, e de todos os seus

secretários na abertura dos trabalhos da 2ª Sessão Legislativa, da 9ª Legislatura desta casa.

Aproveito a oportunidade para desejar um ano produtivo para o Governo do Distrito Federal e

para a Câmara Legislativa.

Senhoras e senhores, encerrado este ato, teremos 5 minutos de intervalo para a saída do

senhor governador.

Encerrarei a sessão e convocarei reunião rápida com os deputados para discutirmos temas

importantes como a questão do orçamento e a questão da saúde no Distrito Federal.

Estou vendo aqui o delegado Amarildo e o doutor João Maciel. Amarildo, nosso atleta. Obrigado

pelas presenças. Obrigado, João, delegado chefe da Dema.

Eu irei reabrir a sessão, porque temos de concluir a leitura do expediente.

Antes, informo que tive uma conversa rápida com o Iuri, presidente do Sindivacs, sobre a

forma como vamos conduzir a matéria. Iuri, irei conversar com o governador, vou conversar com os

secretários responsáveis para que possamos, enfim, buscar soluções para temas que estão vindo desde

o ano passado.

Então, o meu muito obrigado.

(A sessão ordinária é reaberta às 15h51min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está reaberta a sessão ordinária de 1º de

fevereiro de 2024, às 15 horas e 51 minutos.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo deputado Pastor Daniel de Castro.

Antes, porém, eu gostaria de convidar, mais uma vez, todos os deputados para uma reunião

fechada na sala de reuniões com a presença de apenas alguns assessores. Não é por outro motivo,

mas apenas pelo tamanho. Não há nada que não possamos discutir abertamente, mas iremos limitar o

número de assessores. Principalmente, teremos os assessores que são ligados à área orçamentária e

financeira desta casa.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

Deputado Pastor Daniel de Castro, V.Exa. começou o ano com o pé direito, com o pé esquerdo,

com as duas mãos. Muito obrigado. Parabéns pela condução! Isso é sinal de que temos muito a fazer.

Eu queria tratar de duas coisas com os deputados muito rapidamente. A primeira delas é que,

segunda-feira, em vez de uma reunião de líderes, eu gostaria de fazer, como é a primeira do ano, uma

reunião com todos os parlamentares. Temos de tratar da recondução das comissões, entre outras

matérias extremamente importantes.

Deputada Jaqueline Silva, estou pedindo para, em vez da reunião de segunda-feira, às 14

horas e 30 minutos, fazermos uma reunião com todos os parlamentares. Um dos itens a ser tratado –

eu havia conversado sobre isso com a deputada Jaqueline Silva – é a discussão da recondução das

comissões.

Então, segunda-feira, às 14 horas e 30 minutos, em vez de reunião de líderes, a reunião será

com todos os deputados. Lembro que chegarei às 14 horas e 30 minutos e começarei às 14 horas e 30

minutos, até porque tenho certeza de que há muitos temas importantes a serem tratados.

Solicito a todas as assessorias, a todos os assessores de deputados que informem aos

parlamentares a reunião de segunda-feira, às 14 horas e 30 minutos, para que possamos discutir esses

assuntos.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, concordo

completamente com a reunião, considero-a necessária, mas já vou justificar minha ausência.

No ano passado, tentamos fazer 2 ou 3 vezes uma reunião pública da Comissão de Saúde,

mas, em virtude do conflito de agendas, suspendemos a reunião. Já convocamos, para segunda-feira,

às 15 horas, uma reunião pública da Comissão de Saúde – a secretária confirmou a presença, e o

Ministério da Saúde também – para discutir essa questão do enfrentamento à dengue. Eu só queria

justificar minha ausência, porque provavelmente estarei nessa tarefa.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Gabriel Magno, V.Exa., assim como

todos os demais parlamentares, tem assessores que conhecem a matéria e, nesse caso, poderão

acompanhar a nossa reunião e passar para V.Exa. o que for abordado. A matéria que V.Exa. vai discutir

é do interesse da casa, é do interesse da sociedade. Inclusive, eu me sinto representado com a

presença de V.Exa. Obrigado, deputado.

Vou suspender a sessão e convocar uma reunião com todos os parlamentares para discutir

alguns temas, inclusive a pauta de hoje.

Agora, deputado Fábio Félix, imediatamente.

Declaro suspensa a sessão e convoco a reunião com os parlamentares para discutir, além do

orçamento, outros assuntos de interesse desta casa. Muito obrigado.

Lembro que o doutor Maurício, não sei se o Thiago Conde e alguns outros assessores e

representantes do governo precisam estar presentes. Muito obrigado.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Caminha, e nós vamos trabalhar juntos. Vocês

têm toda razão. Mais uma vez, reitero o meu compromisso. As nossas famílias, os nossos amigos que

estão lá fora dependem muito de vocês. Vocês são fundamentais na guerra contra a dengue. Fica aqui

o nosso reconhecimento e o trabalho que nós faremos para que tenham o reajuste que tiverem de ter,

sejam nomeados aqueles contratados e os concursados de maneira muito especial, certo? Então, vocês

têm nosso apoio e nosso compromisso. Muito obrigado.

Está suspensa a sessão.

(Suspensa às 16h21min, a sessão é reaberta às 18h13min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro reaberta a presente sessão ordinária

de 1º de fevereiro de 2024 às 18 horas e 13 minutos.

Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da Mesa.

Não há expediente sobre a mesa.

A sugestão é que votemos, conforme solicitado pelo deputado Chico Vigilante, o projeto de lei

que trata da contratação dos agentes de vigilância sanitária enquanto a CEOF e as demais comissões

instruem o projeto que diz respeito ao orçamento da Câmara Legislativa para que possamos votá-lo.

Todos concordam?

Nada mais havendo a tratar, a presidência vai encerrar os trabalhos, convocando sessão

extraordinária a realizar-se imediatamente após esta.

Está encerrada a sessão.

(Levanta-se a sessão às 18h13min.)

Siglas com ocorrência neste evento:

ACS – Agente Comunitário de Saúde

Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Conplan – Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal

DEMA – Delegacia Especial do Meio Ambiente

DER – Departamento de Estradas de Rodagem

EPNB – Estrada Parque Núcleo Bandeirante

Sesi – Serviço Social da Indústria

Sindivacs – Sindicato dos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde e Agentes Comunitários de Saúde do Distrito Federal

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 02/02/2024, às 14:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1528503 Código CRC: E6885383.

ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE

URBANA, NA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA, EM 28/02/2024

No dia 28 de fevereiro de 2024, às 10 horas e 15 minutos, na Sala das Comissões, com quórum

regimental, o Deputado Max Maciel, declarou aberta a Primeira Reunião Extraordinária do ano de 2024,

presencialmente na Sala Pedro de Souza Duarte, da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, que

foi transmitida simultaneamente pela TV Câmara Distrital, e pelo canal do YouTube da TV Web CLDF.

Presencialmente compareceram, além do Presidente, os Deputados Martins Machado e Fábio Félix,

membros titulares da Comissão. O Deputado Max Maciel leu os seguintes Itens da Pauta: Item

1.1. Leitura e aprovação da Ata da 5ª Reunião Ordinária, realizada presencialmente na Sala

Pedro de Souza Duarte em 18 de outubro de 2023. O Presidente questionou se, considerando a

divulgação prévia, poderia ser dispensada a leitura da Ata ou se os demais membros preferiam a leitura

integral. O Presidente e os demais Deputados manifestaram-se pela dispensa da leitura e pela sua

aprovação. O Presidente reputou dispensada a leitura da Ata, dando-a como lida e aprovada

com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Passando às matérias para discussão e votação, o Presidente da Comissão questionou se os

parlamentares julgavam necessária a leitura integral das Indicações ou se poderiam votá-las em bloco,

uma vez que o conteúdo era de conhecimento de todos. Os parlamentares presentes concordaram pela

votação em bloco. Não havendo manifestação em contrário, o Deputado Max Maciel iniciou a apreciação

em bloco as Indicações constantes dos Itens nº 2.1 a 2.101 da Pauta. Não havendo quem quisesse

discutir, iniciou a votação. O Presidente e os demais parlamentares votaram favoravelmente. O

Deputado Max Maciel reputou, então, aprovadas as Indicações constantes dos Itens nº 2.1 a

2.101 da Pauta aprovadas, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. O Presidente da Comissão

informou que as indicações constantes nos Itens nº 2.102 a 2.103 eram de sua autoria, e que era

relator dos projetos dos Itens nº 2.104 a 2.105. Por esse motivo, passou a presidência da reunião ao

Deputado Martins Machado. O Vice-Presidente da CTMU assumiu a condução da reunião e questionou

aos demais parlamentares se havia a necessidade de leitura integral das Indicações contidas nos itens

nº 2.102 e 2.103 da pauta ou se a votação poderia ser feita em bloco, uma vez que o conteúdo já havia

sido disponibilizado. Todos concordaram que a votação poderia ser feita em bloco. Iniciou-se a

discussão e, não havendo quem quisesse discutir, a votação. Todos os parlamentares presentes

manifestaram-se favoravelmente. O Deputado Martins Machado considerou as Indicações constantes

dos Itens nº 2.102 a 2.103 da Pauta aprovadas, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. O

Vice-Presidente então passou ao Item nº 2.104 da Pauta, o Projeto de Lei nº 202/2023, de autoria da

deputada Paula Belmonte, que “Dispõe sobre a implementação da transparência nas informações sobre

os usuários beneficiários da gratuidade do transporte público coletivo do Distrito Federal, na forma que

especifica”. A Relatoria coube ao Deputado Max Maciel, que realizou a leitura do voto, favorável à

proposição. O Presidente em exercício iniciou a discussão. Não havendo quem quisesse discutir, e sendo

conhecido o voto do relator, abriu o processo de votação. Todos os parlamentares presentes votaram

pela aprovação. O Deputado Martins Machado reputou aprovado o parecer sobre o Item nº 2.104 da

Pauta aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. O Deputado Martins Machado passou ao

Item nº 2.105 da Pauta, o Projeto de Lei nº 423/2023, de autoria do Deputado Iolando, que “Institui

medidas para promoção da segurança viária, redução de acidentes de trânsito e valorização da vida, por

meio do investimento em transporte público, mobilidade ativa, modais não poluentes e adequação da

infraestrutura viária”. O Presidente em exercício passou a palavra ao Relator do projeto, o Deputado

Max Maciel, que se manifestou favoravelmente à proposição. O parecer foi colocado em discussão e,

logo após, em votação. Os demais parlamentares acompanharam o relator. O Presidente em exercício

reputou o parecer sobre o Item nº 2.105 da Pauta aprovado, com 3 votos favoráveis e 2

ausências. O Deputado Pepa chegou às 10h24. O Deputado Martins Machado devolveu a

presidência da comissão ao Deputado Max Maciel, que prosseguiu ao Item nº 2.106 da Pauta: discussão

e votação do parecer ao Projeto de Lei nº 258/2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que

“Concede gratuidade no transporte público para participantes do Programa Mãe Nutriz, no âmbito da

rede pública de saúde do Distrito Federal”. Passou a palavra ao relator do projeto, Deputado Fábio Félix

que realizou a leitura de seu voto sobre a matéria. O relator opinou pela aprovação do projeto, na forma

do substitutivo que propôs. O parecer foi colocado em discussão e, em seguida, em votação. Os demais

Deputados presentes votaram com o relator. Assim, o Presidente concluiu pela aprovação, na forma

do substitutivo apresentado, do parecer sobre o Item nº 2.106 da Pauta, com 4 votos

favoráveis e 1 ausência. Passou-se então ao Item nº 2.107 da Pauta, o parecer ao Projeto de Lei nº

372/2023, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “Institui o Estatuto de Defesa do Usuário dos

Órgãos de Trânsito do Distrito Federal”. A relatoria coube ao Deputado Martins Machado, que se

manifestou de forma favorável ao projeto. O Deputado Max Maciel iniciou a discussão e em seguida a

votação sobre o Item. Os demais Deputados presentes também votaram pela aprovação. Dessa forma,

o Presidente considerou aprovado o parecer sobre o Item nº 2.107 da Pauta, com 4 votos

favoráveis e 1 ausência. Passou-se então ao Item nº 2.108: discussão e votação do parecer ao

Projeto de Lei nº 546/2023, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que “Institui o Programa “Elas no

trânsito”, destinado à promoção e fortalecimento de motoristas e usuárias mulheres no STIP/DF”. O

relator, Deputado Martins Machado, emitiu seu parecer, que foi favorável à matéria. O Presidente da

CTMU colocou a temática em discussão e, a seguir, em votação. Os Deputados presentes manifestaram-

se, também, pela aprovação do projeto. Logo, o Presidente da Comissão declarou o parecer do Item nº

2.108 aprovado, com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Deu-se prosseguimento à pauta com o

Item nº 2.109: discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei nº 679/2023, de autoria do Deputado

João Cardoso, que “Altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que “Dispõe sobre a prestação do

serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências” para aumentar a idade máxima dos veículos

que podem ser usados no serviço de táxi”. A relatoria da matéria coube ao Deputado Martins Machado,

que emitiu parecer favorável. Iniciou-se a discussão e em seguida a votação do Item. Todos

manifestaram-se de maneira favorável. O Presidente da Comissão justificou seu voto afirmando que se

baseou na isonomia, pois os projetos de aplicativos já estabelecem 10 anos. Opinou que seria justo

também para os táxis e que era importante ressaltar que, no futuro, os táxis e todos os veículos de

aplicativo deverão estar com as manutenções regulares em dia, para evitar qualquer tipo de incidente. O

Presidente da Comissão declarou o parecer do Item nº 2.109 aprovado, com 4 votos favoráveis e

1 ausência. O parlamentar passou ao Item 2.110 da Pauta: discussão e votação do parecer ao Projeto

de Lei nº 715/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Dispõe sobre a

Regulamentação do Tempo de Permanência de Veículos de Carga nos Pátios de Fiscalização do Governo

do Distrito Federal”. A relatoria coube ao Deputado Martins Machado, cujo voto foi favorável ao projeto

de lei. O Presidente da Comissão iniciou a discussão e, em seguida, a votação. Todos os parlamentares

presentes acompanharam o relator. O Deputado Max Maciel declarou o parecer do Item nº 2.110

aprovado, com 4 votos favoráveis e 1 ausência. O Presidente procedeu ao exame do Item nº

2.111: discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei nº 145/2019, de autoria do Deputado Roosevelt

Vilela, que “Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.691 de 2 de agosto de 2016 que "Dispõe sobre a

regulamentação de prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em

Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências." O relator, Deputado

Pepa, emitiu parecer favorável sobre a matéria. O Presidente, Deputado Max Maciel, iniciou a discussão

sobre o projeto. O Deputado Martins Machado pediu a palavra, que lhe foi concedida. O parlamentar

parabenizou o autor do projeto, o Deputado Roosevelt, pois este está enxergando o futuro. Opinou o

parlamentar que é algo que futuramente vai acontecer, haverá um maior número de usuários de

bicicleta e que por isso, tem de haver acesso à tecnologia. O Presidente da Comissão agradeceu ao

Deputado Martins Machado e, não havendo mais quem quisesse discutir, prosseguiu à votação. Todos

os parlamentares presentes acompanharam o relator. O Deputado Max Maciel declarou o parecer

do Item nº 2.111 aprovado, com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Passou então ao Item nº

2.112: discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei nº 2.694/2022, de autoria do Deputado

Roosevelt Vilela, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de aceitação de convênios médicos e outras

formas de pagamento nos serviços prestados pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal –

DETRAN/DF, empresas e clínicas conveniadas, e dá outras providências”. O Deputado Pepa, a quem

competiu a relatoria, emitiu parecer favorável sobre a matéria. O Deputado Max Maciel parabenizou o

relator, iniciando a discussão e votação sobre o parecer ao Projeto de Lei nº 2.694/2022. Todos os

parlamentares presentes acompanharam o relator. O Deputado Max Maciel declarou o parecer do

Item nº 2.112 aprovado, com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Passou-se então ao Item nº

2.113: discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei nº 357/2023, de autoria do Deputado Roosevelt

Vilela, que “Dispõe sobre a obrigação de instalação de banheiros públicos nas estações da Companhia

do Metropolitano do Distrito Federal – Metrô-DF”. O Deputado Fábio Félix sinalizou ao Presidente uma

questão de ordem e afirmou que aquela era uma matéria um pouco mais complexa e que,

intuitivamente, todos são favoráveis à instalação de banheiros nas estações de metrô. Mas houve uma

série de problemas de segurança relacionados à instalação de banheiros; então, na construção de novas

estações, isso acabou não sendo feito, por conta de atentados terroristas, abandono de mochilas, uma

série de questões que aconteceram no mundo inteiro. Continuou o Deputado aduzindo que, obviamente,

o Brasil não é palco desse processo, mas existe todo um protocolo de segurança em relação a esse

tema. Então, intuitivamente, todos são favoráveis, e algumas estações de metrô no mundo, inclusive,

têm instalado banheiros na área externa do metrô, mas, existe hoje um protocolo de segurança

internacional que não recomenda a instalação dentro da estação. Opinou que essa é uma questão

controversa, e que a população demanda a instalação de banheiros internos nas estações de metrô, mas

é uma preocupação que se deve ter. Disse ainda que acha que valeria discutir o texto do relator para

abrir a possibilidade de que fosse instalado na área externa. O parlamentar pediu vistas do projeto de

lei, para que pudesse discutir tanto com o relator quanto com o autor da proposição, só para adequar

ao protocolo de segurança internacional, que já é adotado na malha metroviária. O Presidente da

Comissão então declarou que, de acordo com o pedido de vistas do Deputado Fábio Félix, retiraria de

pauta o Projeto de Lei nº 357/2023 e o colocaria em oportuna Ordem do Dia, em nova reunião

ordinária da comissão. O Deputado Pepa realizou uma retificação, informando que o Projeto de Lei nº

2.694 não é de 2023, mas de 2022. O Presidente informou que, considerando que o projeto de lei

listado no Item nº 2.114 trazia uma proposição de sua relatoria e de autoria do Vice-Presidente da

Comissão, Deputado Martins Machado, passaria a condução da reunião ao Deputado Fábio Félix. O

parlamentar assumiu a presidência da reunião e passou ao Item nº 2.114 da Pauta: discussão e votação

do parecer ao Projeto de Lei nº 2.048/2021, de autoria do Deputado Martins Machado, que “Cria o

programa de incentivo a utilização do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal –

STPC/DF e dá outras providências”. O Presidente em exercício solicitou ao relator, Deputado Max Maciel,

que emitisse parecer sobre a matéria. O parlamentar fez a leitura de seu voto, que foi favorável à

proposição. O Presidente iniciou a discussão e, em seguida, a votação. Todos os Deputados presentes

manifestaram-se favoravelmente. O Deputado Fábio Félix declarou o parecer sobre o Item nº 2.114

aprovado, com 4 votos favoráveis e 1 ausência. O parlamentar devolveu a presidência ao

Deputado Max Maciel, que prosseguiu ao Item nº 2.115 da Pauta: a proposta para aprovação do

calendário de reuniões ordinárias da comissão a serem realizadas no ano de 2024. Tendo em vista que a

referida proposta foi previamente disponibilizada para análise de todos, o Presidente perguntou se

estavam de acordo com o calendário anual de reuniões. Os demais parlamentares informaram estar de

acordo com a proposta e o Presidente reputou aprovado o calendário de reuniões de 2024,

com 4 votos favoráveis e 1 ausência. O Deputado informou, ainda, que o calendário tão logo estaria

disponível no site da Câmara Legislativa para que todos pudessem ter acesso. Passou então aos

comunicados e abriu espaço para os demais, caso tivessem comunicados a fazer. O Deputado Fábio

Félix solicitou o uso da palavra, que lhe foi concedido. O parlamentar opinou que, ao longo de 2023, a

comissão foi fundamental para vistorias, visitas e acompanhamento do sistema de transporte público

coletivo do Distrito Federal. Parabenizou o trabalho do Presidente e afirmou que está na segunda

legislatura, aprendendo em relação ao tema, e viu que a comissão deu um salto de qualidade muito

grande com a condução ao longo de 2023. O parlamentar sugeriu que, dada a gravidade e a urgência

do tema do aumento da tarifa do transporte no Entorno autorizada pela ANTT, com um cálculo que é

absolutamente desproporcional com respeito à dignidade humana, ao direito à mobilidade, ao direito ao

transporte, fosse marcada uma agenda da Comissão, demonstrando a preocupação do Distrito Federal

com o tema, na ANTT. O parlamentar opinou também que poderia ser uma agenda convidando outros

parlamentares, o Presidente da Câmara Legislativa, para que pudessem politicamente demonstrar a

insatisfação com a autorização desse aumento e com a forma como o cálculo é realizado. O Deputado

Max Maciel agradeceu ao Deputado Fábio Félix e afirmou que o sucesso da comissão não seria possível

sem a presença e a participação dos demais Deputados, que deram as condições de realizar tudo o que

foi possível no ano de 2023. O Deputado Pepa solicitou o uso da palavra, que lhe foi concedido. O

parlamentar disse que fazia suas as palavras do Deputado Fábio Félix em relação ao elogio à presidência

da comissão. Aduziu também que tem acompanhado o empenho e a dedicação do Presidente ao tema.

O mesmo parlamentar opinou que, quanto à questão das passagens de ônibus do Entorno, a ANTT

precisa ter um conhecimento um pouco maior sobre o Entorno do Distrito Federal, a pobreza do Entorno

do Distrito Federal, o que acontece no Entorno do Distrito Federal, a necessidade, a dependência de

emprego na capital. Questionou quantos não serão mais empregados no Distrito Federal devido ao

aumento de passagem. Disse que isso tudo tem que ser levado em conta, e que a comissão tem um

papel fundamental. Disse ainda que, apesar de o tema ser nacional, é preciso, de fato, marcar território,

mostrar a indignação quanto a esse aumento. Informou que no dia anterior tinha ido à rodoviária de

Planaltina de Goiás, justamente para ouvir opiniões, que não são boas; disse que a necessidade dessas

pessoas é alta, e que poucos vão usufruir do salário que recebem. O Presidente da Comissão então

concedeu a palavra ao Deputado Martins Machado. O parlamentar destacou, mais uma vez, a

importância da Comissão. Opinou que só os projetos que foram votados naquele dia já comprovavam

como a Comissão cresceu, tornou-se mais relevante, mais participativa. Disse que, embora não

participasse daquela Comissão outrora, eram muito raros os projetos de lei referentes à Comissão de

Transporte. Inferiu que isso é muito importante. Sobre o aumento das passagens no Entorno, informou

que a Paula, Secretária do Entorno, iria falar com ele. Disse que esta é uma Secretaria que tem que ter

relevância também, tem que ter sua importância. Informou que, assim que a Secretária viesse,

comunicaria dia e horário, para que todos pudessem falar com ela também. O Deputado Max Maciel

agradeceu aos Deputados Martins Machado e Pepa. Desejou um bom ano de trabalho na comissão e

agradeceu à equipe de 2023, Adriana e Olga; e à equipe de 2024, Fernanda e Rúbia, compondo o novo

quadro de assessoria da comissão, e Fernando, Odair e Thainá, que já estavam. Disse que sempre

agradece à assessoria, à parte técnica, pelo suporte ao trabalho. Disse que acolheria a proposta do

Deputado Fábio Félix, e que iria marcar novamente com a ANTT e também com o GT criado entre a

União e Goiás, pois acha importante o Estado de Goiás estar nesse debate também. Fechando os

comunicados, informou que, no dia 23 de janeiro deste ano, realizou uma visita à cidade de Luziânia,

para conhecer mais uma experiência de tarifa zero, e conversou com o superintendente municipal de

trânsito da cidade, Marcelo Lemos. Disse que o relatório já estava disponível no sistema, e que também

já havia sido compartilhado com os gabinetes dos demais parlamentares. Informou que, para quem

quisesse saber como foi a experiência da visita à Luziânia e como está sendo implementado o tarifa zero

lá, havia um pouco desse relato, do impacto, do custo e de como a cidade tem recebido. Informou o

parlamentar que, em 2024, já haviam emitido 38 ofícios, dentre eles, questionamentos à SEMOB sobre a

renovação de frotas das concessionárias de ônibus e sobre o Refis de 2023 promovido pelo DF,

especialmente acerca do elevado desconto concedido às empresas concessionárias. Foram 130 milhões

de reais de desconto para as empresas, que foi dado sobre o valor principal das multas e não sobre a

multa e os juros das multas. Foi essa a interpretação da Secretaria de Mobilidade e da Secretaria de

Economia. Agora, estavam solicitando que a Secretaria de Economia informasse o que balizou, de fato,

esse chamado “descontaço”. Comunicou também acerca da renovação de frotas, afirmando que é

importante dizer que a Marechal ainda não apresentou o calendário, cujo prazo é o mês de março.

Informou ainda que, depois de aprovado o calendário, havia o prazo de 6 meses para a empresa

apresentar o comprovante de compra e o prazo de mais 6 meses para os ônibus chegarem. Opinou que

isso é um absurdo, porque a empresa tinha 10 anos para renovar a frota e não renovou. Por mais 1

ano, a Marechal vai rodar com 70% da sua frota sem renovação. O Deputado disse que vistoriou e

acompanhou a empresa, que sabe das dificuldades da bacia, sobretudo do alto número de obras que

impactam a mobilidade e o acesso, mas a qualidade dos veículos é muito ruim, quebram muito – o que

faz com que as pessoas não tenham qualidade no sistema. Por isso, pede o mínimo estabelecido em

contrato: que a Marechal garanta a renovação da frota. Disse ainda que também questionou o Ministério

Público e o PROCON acerca do aumento das passagens na região do Entorno.

O Presidente agradeceu às intérpretes de Libras, Daniela e Patrícia; aos colaboradores da copa, da

limpeza, da TV Câmara Distrital, do Setor de Apoio ao Plenário, da Polícia Legislativa, à parte técnica da

comissão e a todos os demais colaboradores que contribuíram para o sucesso da reunião. Agradeceu,

também, às autoridades e aos demais convidados, aos Deputados, que honraram a Câmara Legislativa

do Distrito Federal com as suas presenças.

Havendo cumprido a pauta e nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a 1ª Reunião

Extraordinária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana às 10 horas e 58 minutos.

Eu, Fernanda Azevedo, Secretária da CTMU, lavro esta presente ata que, após lida e aprovada pelos

senhores membros, será assinada pelo Presidente, Deputado Max Maciel, e encaminhada para

publicação.

MAX MACIEL

Presidente da Comissão da Transporte e Mobilidade Urbana

Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. 00168, Deputado(a)

Distrital, em 22/03/2024, às 16:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1589971 Código CRC: 5C754F56.

ATO DO PRESIDENTE Nº 152, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº

232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR FLAVIO ITO SILVA, matrícula nº 16.706, dos encargos de substituto do cargo

de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Apoio Logístico. (CC).

2. DESIGNAR CLAUDIANE SOARES NASCIMENTO, matrícula nº 11.773, ocupante do cargo

efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de

Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Apoio Logístico, nas ausências e impedimentos legais do titular.

(CC).

3. DISPENSAR ANA DANIELA REZENDE PEREIRA NEVES, matrícula nº 24.443, dos

encargos de substituta do cargo de Chefe de Unidade, CL-09, da Unidade de Acompanhamento de

Políticas Públicas. (CC).

4. DESIGNAR JULIANA SIMON, matrícula nº 23.432, ocupante do cargo efetivo de Consultor

Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de Unidade, CL-09,

na Unidade de Acompanhamento e Gestão de Informações Orçamentárias, de Contas Públicas e de

Gestão Fiscal, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

5. DISPENSAR JOAO MONTEIRO NETO, matrícula nº 24.064, dos encargos de substituto do

cargo de Secretário-Geral, CNE-02, do Gabinete da Mesa Diretora. (LP).

Brasília, 26 de março de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/03/2024, às 20:12, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1591593 Código CRC: 53DE8CC1.

PORTARIA-DGP Nº 119, DE 25 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo § 1º do art. 4º do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; tendo

em vista o disposto no art. 20, inciso III, da Lei distrital nº 4.342/2009 c/c o art. 4º do Ato da Mesa

Diretora nº 67/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00035387/2023-91, RESOLVE:

I - AUTORIZAR o retorno à lotação de origem, na Procuradoria-Geral, do servidor FABIANO

BONFIM CARREGARO, matrícula nº 23.224, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria

Analista Legislativo, atualmente com lotação provisória na Comissão Permanente de Contratação, bem

como AUTORIZAR sua lotação provisória no Núcleo de Dispensa de Licitação.

II – DETERMINAR à chefia da unidade de lotação provisória para atentar que as atividades a

serem desenvolvidas pelo servidor devem manter o nível de complexidade com o referido cargo, de

forma a não se configurar desvio de função.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 25/03/2024, às 19:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1595848 Código CRC: 30D4C137.

PORTARIA-DGP Nº 122, DE 25 DE MARÇO DE 2023

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no

Processo 001-002890/1995, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor ADO FRANCISCO DOS SANTOS, matrícula nº 11.879-17, ocupante do

cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade,

referentes ao período aquisitivo de 6/10/2018 a 5/10/2023, a serem usufruídos em época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 25/03/2024, às 19:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1596289 Código CRC: F7618FC2.

PORTARIA-DGP Nº 124, DE 25 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos 166, inciso Ii e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no

art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e tendo em vista o que consta do Processo nº

00001‑00010285/2024-44, RESOLVE:

AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pelo servidor JOÃO PAULO MONTENEGRO

COELHO, matrícula nº 24.311-67, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de

Polícia Legislativa, da seguinte forma: 475 dias, de 26/8/2014 a 13/12/2015, à POLÍCIA FEDERAL, para

efeitos de aposentadoria e disponibilidade; e 2.726 dias, de 4/1/2016 a 20/6/2023, ao MINISTÉRIO DA

JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, totalizando 3.201 (três

mil duzentos e um) dias, correspondentes a 8 (oito) anos, 9 (nove) meses e 11 (onze) dias, conforme

Certidões de Tempo de Contribuição emitidas pela Polícia Federal e pelo Ministério da Justiça e Segurança

Pública.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 25/03/2024, às 19:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1596468 Código CRC: FC84E8F4.

PORTARIA-DGP Nº 127, DE 26 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos 163 e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101

da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001‑00009278/2024-08, RESOLVE:

I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pelo servidor LUCIANO DARTORA,

matrícula nº 24.547-00, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Pedagogo,

da seguinte forma: 3.624 dias, de 2/3/2013 a 1º/2/2023, à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO

DISTRITO FEDERAL - SEEDF, para todos os efeitos legais, correspondentes a 9 (nove) anos, 11 (onze)

meses e 9 (nove) dias, conforme Declaração de Tempo de Serviço emitida pela SEEDF.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 11 de

março de 2024, data de exercício do servidor no cargo efetivo, não se computando o período de

28/5/2020 a 31/12/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o

que dispõe o art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 26/03/2024, às 15:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1597393 Código CRC: B84BFA5A.

PORTARIA-DGP Nº 116, DE 25 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no

Processo 00001-00042360/2020-11, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor LUCAS DENONI CRATO, matrícula nº 22.561-44, ocupante do cargo

efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista de Apoio à Saúde, 3 (três) meses de licença-prêmio por

assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 13/3/2019 a 10/3/2024, a serem usufruídos em época

oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 25/03/2024, às 19:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1595363 Código CRC: E03669F4.

PORTARIA-DGP Nº 117, DE 25 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 4º, § 1º, do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; tendo

em vista o art. 20, § 1º, da Lei distrital nº 4.342/2009 c/c o art. 4º, §§ 3º e 4º, do Ato da Mesa

Diretora nº 67/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00009588/2024-14, RESOLVE:

AUTORIZAR o retorno à lotação de origem, na Comissão de Constituição e Justiça, do

servidor ALDO RODRIGUES PEREIRA JUNIOR, matrícula nº 13.307, ocupante do cargo efetivo de

Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, atualmente com lotação provisória na Coordenadoria

de Cerimonial.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 25/03/2024, às 20:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1595618 Código CRC: F87E68F3.

PORTARIA-DGP Nº 120, DE 25 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 4º, § 1º, do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; tendo

em vista o disposto no art. 20, inciso III, da Lei distrital nº 4.342/2009 c/c o art. 4º do Ato da Mesa

Diretora nº 67/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00001815/2024-63, RESOLVE:

AUTORIZAR a alteração da lotação de origem da servidora GABRIELA MARIA LINS MACHADO,

matrícula nº 23.675, ocupante do cargo de Consultor Legislativo, para a Unidade de Saúde, Educação,

Cultura e Direitos Humanos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 25/03/2024, às 19:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1595881 Código CRC: 0F4AB068.

PORTARIA-DGP Nº 130, DE 26 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 124, de 20 de março de

2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

FÁBIO VIRGÍLIO DE SOUZA 00001-

24.554 13/3/2024 15,00%

NEVES 00009408/2024-02

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 26/03/2024, às 15:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1597448 Código CRC: 3E57E341.

PORTARIA-DGP Nº 133, DE 26 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos 163, 166, incisos I e II, e 167, todos da Lei Complementar nº

840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo

nº 00001‑00028184/2023-49, RESOLVE:

I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pela servidora GABRIELA MARIA LINS

MACHADO, matrícula nº 23.675-66, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo, da seguinte

forma: 912 dias, de 4/8/2010 a 31/1/2013, à SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO GOVERNO DO

ESTADO DE PERNAMBUCO, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 3.034 dias, de 1º/3/2013 a

20/6/2021, como PER. CONTR. CNIS 2, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; e 542 dias, de

21/6/2021 a 14/12/2022, à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SEEDF,

para todos os efeitos legais, totalizando 4.488 (quatro mil quatrocentos e oitenta e oito) dias,

correspondentes a 12 (doze) anos, 3 (três) meses e 18 (dezoito) dias, conforme Certidões de Tempo de

Contribuição expedidas pela Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de

Pernambuco – FUNAPE e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Declaração de Tempo de

Serviço emitida pela SEEDF.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 15 de

dezembro de 2022, data de exercício da servidora nesta Casa, não se computando o período de

21/6/2021 a 31/12/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o

que dispõe o art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 26/03/2024, às 15:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1597539 Código CRC: B3B033D6.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA

LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Às dez horas e dois minutos do dia vinte e sete de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a

Comissão de Constituição e Justiça, na Sala de Reunião das Comissões Pedro de Souza Duarte, o

Presidente da Comissão, Deputado Thiago Manzoni, declarou aberta a Primeira Reunião Extraordinária da

Comissão de Constituição e Justiça, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Chico Vigilante, Robério

Negreiros, Fábio Félix e Iolando. I – COMUNICADOS: Não houve comunicados. II – EXPEDIENTES:

Item 1. A Ata da 6ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 12 de dezembro de 2023, foi dada por lida

e aprovada por unanimidade. Item 2. O Presidente apresentou o calendário anual de Reuniões

Ordinárias da Comissão de Constituição e Justiça, já anteriormente disponibilizado aos membros da

Comissão, o qual foi lido e aprovado por unanimidade pelos membros. III – MATÉRIAS PARA

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: A presidência é passada ao Deputado Chico Vigilante. Item 1 –

PELO 1/2023, de autoria dos Deputados Robério Negreiros, Eduardo Pedrosa Jorge Vianna, Iolando,

Joaquim Roriz Neto, Paula Belmonte, Pastor Daniel de Castro e Max Maciel, que “altera o caput do art. 66

da Lei Orgânica do Distrito Federal”. Relator: Deputado Thiago Manzoni. Parecer: Pela admissibilidade,

com a emenda aditiva apresentada pelo relator. Resultado: Parecer aprovado, com a emenda aditiva do

relator, com 5 votos favoráveis. A presidência é devolvida ao Deputado Thiago Manzoni. Item 2 –

PELO 10/2023, de autoria dos Deputados Fábio Félix, Gabriel Magno, Max Maciel, Dayse Amarilio,

Ricardo Vale, Rogério Morro da Cruz, Doutora Jane e Paula Belmonte, que “altera o Artigo 269-A, da Lei

Orgânica do Distrito Federal, para garantir aplicação mínima da receita do Fundo dos Direitos da Criança e do

Adolescente do Distrito Federal”. Relator: Deputado Robério Negreiros. Resultado: Retirado de pauta a pedido

do relator. Item 3 – PL 229/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “dispõe sobre os

pontos de apoio para motofretistas e mototaxistas nas Regiões Administrativas do Distrito Federal”. Relator:

Deputado Chico Vigilante. Parecer: Pela admissibilidade, com o acatamento das emendas apresentadas pelo

relator. Resultado: Parecer aprovado, com o acatamento das emendas apresentadas pelo relator, com 5 votos

favoráveis. A presidência foi passada ao Deputado Robério Negreiros, em razão de ser, o Vice-

Presidente Chico Vigilante, autor da proposição seguinte. Item 17 – PR 6/2019, de autoria do

Deputado Chico Vigilante, que “institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa do Distrito

Federal e dá outras providências”. Relator: Deputado Thiago Manzoni. Parecer: Pela admissibilidade, com o

acatamento das Emendas 26, 27 a 38 e 40 a 60, na forma do Substitutivo apresentado pelo

relator. Resultado: Parecer aprovado, com o Substitutivo apresentado pelo relator, com 5 votos favoráveis. A

presidência é devolvida ao Deputado Thiago Manzoni. Item 18 – PR 23/2023, de autoria da Mesa

Diretora, que “institui o Programa de Recuperação de Créditos do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados

Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL”. Relator: Deputado Robério

Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade, na forma da Emenda Substitutiva apresentado pelo

relator. Resultado: Parecer aprovado, com a Emenda Substitutiva apresentada pelo Relator, com 5 votos

favoráveis. V – EXTRAPAUTA: Item 1 – PL 107/2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº

4.585, de 13 de julho de 2011, que dispõe sobre a participação de servidor, empregado público ou membro da

sociedade nos órgãos de deliberação coletiva da administração direta, autárquica e fundacional, e dá outras

providências”. Relator: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer

aprovado, com 4 votos favoráveis e 1 abstenção, do Deputado Fábio Félix. Retornou-se às proposições

constantes do item III – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Registrou-se a presença do

Deputado Pastor Daniel de Castro na Reunião. Item 7 – PL 350/2023, de autoria da Deputada Doutora

Jane, que “acrescenta o artigo 8-A à Lei Distrital nº 7.155, de 10 de junho de 2022, para destinar o valor de 5%

da arrecadação de cada sorteio do serviço público de loteria do Distrito Federal para financiar programas de

combate à violência contra a mulher no âmbito do Distrito Federal”. Relator: Deputado Robério

Negreiros. Resultado: Retirado de pauta a pedido do relator. Item 8 – PL 860/2019, de autoria do Deputado

Delmasso, que “dispõe sobre a vedação de deputados, assessores e outros agentes políticos intermediarem a

realização de consultas, exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos de saúde, e dá

outras providências”. Relator: Deputado Robério Negreiros. Resultado: Retirado de pauta a pedido do

relator. IV – MATÉRIA NÃO SUJEITA À VOTAÇÃO: Item 1 – PL 2.364/2021, de autoria do Poder

Executivo, que “dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, bem como estabelece o

processo administrativo para apuração dessas infrações”. Relator: Deputado Iolando. Resultado: Retirado de

pauta a pedido do Deputado Robério Negreiros. Retornou-se às proposições constantes do item III –

MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Item 10 – PL 2.747/2022, de autoria do Deputado Iolando,

que “institui a Medalha do Mérito Cristão e dá outras providências”. Parecer: Pela admissibilidade, com a

Emenda Supressiva apresentada na CCJ. Resultado: Parecer aprovado, com a Emenda Supressiva apresentada

na CCJ, com 3 votos favoráveis e 2 votos contrários, estes, dos Deputados Chico Vigilante e Fábio Félix. Neste

momento, às onze horas e quatro minutos, ausentou-se justificadamente o Deputado Robério

Negreiros. Item 4 – PL 1.681/2021, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “dispõe sobre a proibição

de corridas competitivas com cães e atividades similares de mesma natureza, no âmbito do Distrito Federal, e dá

outras providências”. Relator: Deputado Chico Vigilante. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer

aprovado, com 3 votos favoráveis e 1 voto contrário, este, do Deputado Thiago Manzoni, registrando-se a

ausência justificada do Deputado Robério Negreiros. Item 5 – PL 1.816/2021, de autoria do Deputado Daniel

Donizet, que “dispõe sobre a proibição do adestramento de animais domésticos com a utilização de violência ou

agressões físicas ou psicológicas”. Relator: Deputado Chico Vigilante. Resultado: Retirado de pauta a pedido do

relator. Item 6 – PL 2.566/2022, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “dispõe sobre a distância para a

instalação das Faixas de Travessia de Pedestre com os Pólos Geradores de Viagens, no âmbito do Distrito

Federal”. Relator: Deputado Chico Vigilante. Resultado: Retirado de pauta a pedido do autor. Item 9 – PL

1.886/2021, de autoria do Deputado João Cardoso, que “altera a Lei nº 4.307, de 04 de Fevereiro de 2009,

que proíbe o fumo em recintos coletivos públicos ou privados no Distrito Federal”. Relator: Deputado Robério

Negreiros. Resultado: Retirado de pauta. Item 11 – PL 121/2023, de autoria do Deputado Daniel Donizet,

que “dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam plantas e afins a colocarem avisos,

em locais visíveis sobre plantas tóxicas aos animais”. Relator: Deputado Fábio Félix. Parecer: Pela

admissibilidade, com as Emendas 1, 2 e 3 apresentadas na CCJ. Resultado: Após o voto do relator pela

admissibilidade, com o acolhimento das Emendas 1, 2 e 3 apresentadas na CCJ, no que foi acompanhado pelo

Deputado Iolando, o Deputado Chico Vigilante votou pela inadmissibilidade da proposição. O Deputado Thiago

Manzoni pediu vista, sendo a ele concedida. Item 12 – PL 2.079/2021, de autoria do Deputado Delmasso,

que “institui a Política Distrital de Fomento e Difusão da Arte Gospel”. Relator: Deputado Iolando. Parecer: Pela

inadmissibilidade. Resultado: Após o voto do relator pela inadmissibilidade, o Deputado Chico Vigilante pediu

vista da proposição, sendo a ele concedida. Item 13 – PL 141/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane,

que “determina a divulgação do serviço LIGUE 180 – Central de Atendimento à Mulher e torna obrigatória a

adoção de medidas afirmativas, educativas e preventivas ao abuso sexual e violência contra mulher nas

dependências das salas de exibição e cinemas do Distrito Federal”. Relator: Deputado Iolando. Parecer: Pela

admissibilidade, na forma do Substitutivo apresentado pelo relator na CCJ. Resultado: Parecer aprovado, com o

Substitutivo apresentado pelo relator na CCJ, com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência justificada do

Deputado Robério Negreiros. Item 14 – PL 896/2020, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que

“disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos,

privados ou público-privados no Distrito Federal e dá outras providências” (SEI nº 00001-00004080/2020-04).

Relator: Deputado Iolando. Parecer: Pela admissibilidade, com as emendas modificativas e supressiva do

relator. Resultado: Parecer aprovado, com as emendas modificativas e supressivas do relator, com 4 votos

favoráveis, registrando-se a ausência justificada do Deputado Robério Negreiros. Item 15 – PDL 266/2022,

de autoria dos Deputados Agaciel Maia, Jaqueline Silva, José Gomes e Martins Machado, que “concede Título de

Cidadã Honorária de Brasília à senhora MEIRE LÚCIA GOMES MONTEIRO MOTA COELHO”. Relator: Deputado

Chico Vigilante. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer aprovado, com 4 votos favoráveis,

registrando-se a ausência justificada do Deputado Robério Negreiros. Item 16 – PDL 49/2023, de autoria do

Deputado Gabriel Magno, que “concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Rodrigo Cavalcanti

Magalhães - Tico Magalhães, Capitão do Grupo Seu Estrelo e o Fuá do Terreiro”. Relator: Deputado Fábio

Félix. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer aprovado, com 4 votos favoráveis, registrando-se a

ausência justificada do Deputado Robério Negreiros. ENCERRAMENTO: Não havendo mais nada a tratar, o

Presidente, Deputado Thiago Manzoni, encerrou a reunião às onze horas e trinta e três minutos. E eu,

Renata Teixeira, Secretária da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa do Distrito

Federal, lavrei a presente ata, que, depois de lida e assinada pelo Presidente e demais membros desta

Comissão, será enviada à publicação.

RENATA TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr.

00172, Deputado(a) Distrital, em 26/03/2024, às 11:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. 00146, Deputado(a) Distrital,

em 26/03/2024, às 17:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr.

00067, Deputado(a) Distrital, em 27/03/2024, às 08:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)

de Comissão, em 27/03/2024, às 08:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1596588 Código CRC: 149CC87D.

ATO DO PRESIDENTE Nº 160, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº

232/2007, RESOLVE:

DESIGNAR RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE, matrícula nº 20.525, ocupante do

cargo de Diretor, CNE-01, da Diretoria Legislativa, para responder pelos encargos de substituto do

cargo de Secretário-Geral, CNE-02, no Gabinete da Mesa Diretora, nas ausências e impedimentos legais

do titular. (LP).

Brasília, 27 de março de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/03/2024, às 19:40, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1600410 Código CRC: 5C3EB293.

ATO DO PRESIDENTE Nº 155, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos do que dispõe o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa Diretora nº 48, de 2016, e

tendo em vista o teor do Processo 00001-00011277/2024-15, do gabinete parlamentar do

deputado Wellington Luiz, RESOLVE:

1. DISPENSAR RENATO CARDOSO BEZERRA, matrícula nº 24.047, dos encargos de Chefe

de Gabinete, do gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz. (LP).

2. DESIGNAR ANDRE LUIZ NEIVA RIZZO, matrícula nº 24.048, ocupante do Cargo Especial

de Gabinete, CL-14, para responder pelos encargos de Chefe de Gabinete, no gabinete parlamentar do

deputado Wellington Luiz. (LP).

Brasília, 26 de março de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/03/2024, às 20:13, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1598765 Código CRC: EF59D9CD.

ATO DO PRIMEIRO SECRETÁRIO Nº 02, DE 2024

Consigna elogio aos servidores que

atuaram nas Comissões Especiais de

Avaliação do Estágio Probatório e na

Comissão de Avaliação de Títulos do

Adicional de Qualificação.

O PRIMEIRO-SECRETÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da

competência que lhe foi delegada pelo Ato da Mesa Diretora nº 4, de 2024, RESOLVE:

Art. 1º Consignar elogio aos servidores que atuaram nas Comissões Especiais de Avaliação do

Estágio Probatório dos cargos de Analista Legislativo, Consultor Legislativo, Consultor Técnico-Legislativo

e Procurador Legislativo, bem como aos que atuaram na Comissão de Avaliação de Títulos do Adicional

de Qualificação, em reconhecimento à dedicação e ao excelente trabalho desempenhado em 2023.

Art. 2º Recomendar o registro do presente elogio nos respectivos assentamentos funcionais.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Comissão Especial de Avaliação de Analistas Legislativos em Estágio Probatório

Nome Matrícula

Fernando Sette Bruggemann (titular) 16.830

Nilma Silva Araújo (titular) 13.197

Renato Luiz Cabral (titular) 11.860

Carlos Eduardo Ferreira dos Santos (suplente) 16.839

Helder Reis Mesquita (suplente) 14.242

Comissão Especial de Avaliação de Consultores Legislativos em Estágio Probatório

Nome Matrícula

Ana Carolina de Oliveira Lancellotti (titular) 22.709

Hugo Mendes Plutarco (titular/ suplente) 16.791

José Veríssimo de Sena (titular) 18.342

Josué Magalhães de Lima (titular/ suplente) 16.787

Nubiêne Leão Viana da Silva (titular/ suplente) 16.812

Wilson Barbosa (suplente) 16.796

Comissão Especial de Avaliação de Consultores Técnico-Legislativos em Estágio Probatório

Nome Matrícula

Dayse Silva Santana (titular) 18.346

Márcia de Andrade Barbosa (titular) 11.863

Thiago Bazi Brandão (titular) 16.773

Danilo Borges Meira (suplente) 16.739

Wagner Lopes Dias (suplente) 16.772

Comissão Especial de Avaliação de Procuradores Legislativos em Estágio Probatório

Nome Matrícula

Carla Maria Martins Gomes (titular) 13.098

Henrique Bulhões de Carvalho (titular) 16.753

José Peixoto Guimarães Neto (titular) 16.760

Paulo Eduardo Pinto de Almeida (suplente) 16.755

Sidraque David Monteiro Anacleto (suplente) 11.140

Comissão de Avaliação de Títulos do Adicional de Qualificação

Nome Matrícula Cargo Atribuição

Dayse Silva Santana 18.346 Consultor Técnico- Coordenador

Legislativo

Mário Sérgio Rodrigues Ananias 18.350 Analista Legislativo Coordenador

Thiago Bazi Brandão 16.773 Consultor Técnico- Coordenador

Legislativo

Ana Paula Prado Conde 23.569 Analista Legislativo Avaliador

Anderson Batista de Oliveira 22.743 Analista Legislativo Avaliador

Bruno Lima Teixeira 23.557 Consultor Legislativo Avaliador

Débora Kelly Garcia Martins 23.578 Analista Legislativo Avaliador

Juliana Cabral Perissê 23.677 Consultor Técnico- Avaliador

Legislativo

Kamila Ferreira Belo 23.390 Analista Legislativo Avaliador

Lincoln Vitor Santos 22.722 Consultor Técnico- Avaliador

Legislativo

Louiseane Fernandes Feitosa 23.985 Consultor Técnico- Avaliador/ Apoio

Oliveira Legislativo Administrativo

Marcus Vinícius de Oliveira 23.402 Analista Legislativo Avaliador

Maria Fernanda Oliveira Giraldes 23.021 Analista Legislativo Avaliador

Moira Paranaguá Nogueira 23.209 Consultor Legislativo Avaliador

Otávio Goulart Minatto 23.431 Consultor Legislativo Avaliador

Vítor Nascimento Ferreira 23.005 Analista Legislativo Avaliador

Bruno Porto Carvalho 23.929 Analista Legislativo Apoio Administrativo

Denise Mourão de Abreu 23.556 Consultor Técnico- Apoio Administrativo

Legislativo

Eronilson de Carvalho Eloi 11.378 Técnico Administrativo Apoio Administrativo

Legislativo

Jean Pierre Menegale 12.238 Técnico Administrativo Apoio Administrativo

Legislativo

João Luís Costa de Abreu 13.172 Analista Legislativo Apoio Administrativo

Karolina do Nascimento Costa 23.199 Analista Legislativo Apoio Administrativo

Brasília, 26 de março de 2024.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 26/03/2024, às 17:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1598211 Código CRC: BDA94653.

PORTARIA-DGP Nº 118, DE 25 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no

Processo 001-000926/1997, RESOLVE:

CONCEDER à servidora ROSALINA CARDOSO, matrícula nº 11.616-49, ocupante do cargo

efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por

assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 20/10/2018 a 18/10/2023, a serem usufruídos em época

oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 25/03/2024, às 19:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1595662 Código CRC: 7B35EC67.

PORTARIA-DGP Nº 121, DE 25 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos 166, inciso II, e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no

art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e tendo em vista o que consta do Processo nº

00001‑00008105/2024-64, RESOLVE:

AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pelo servidor IVAN LUÍS DAVID IUNES,

matrícula nº 24.429-00, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico‑legislativo, categoria Técnico em

Comunicação Social/Jornalista, da seguinte forma: 110 dias, de 12/2/2001 a 31/5/2001, à CACTUS -

LOCAÇÃO DE MAO-DE-OBRA LTDA., para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 677 dias, de

15/6/2001 a 22/4/2003, à INDRA BRASIL SOLUÇÕES E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA., para efeitos

de aposentadoria e disponibilidade; 170 dias, de 4/5/2006 a 20/10/2006, à SA CORREIO BRAZILIENSE,

para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 488 dias, de 4/6/2007 a 3/10/2008, à ASA BRANCA

RADIODIFUSÃO S.A, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 519 dias, de 6/10/2008 a 8/3/2010,

à EDIMINAS S/A EDITORA GRAFICA INDUSTRIAL DE MINAS GERAIS, para efeitos de aposentadoria e

disponibilidade; 2.346 dias, de 1º/4/2010 a 1º/9/2016, à SA CORREIO BRAZILIENSE, para efeitos de

aposentadoria e disponibilidade; 727 dias, de 2/9/2016 a 29/8/2018, ao SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 1.073 dias, de 25/2/2019 a 1º/2/2022, à

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPUBLICA, para efeitos de aposentadoria e

disponibilidade; 334 dias, de 1º/8/2022 a 30/6/2023, como PER. CONTR. CNIS 10, para efeitos de

aposentadoria e disponibilidade; e 123 dias, de 1º/7/2023 a 31/10/2023, como PER. CONTR. CNIS 11,

para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; totalizando 6.567 (seis mil, quinhentos e sessenta e sete)

dias, correspondentes a 17 (dezessete) anos e 362 (trezentos e sessenta e dois) dias, conforme Certidão

de Tempo de Contribuição emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 25/03/2024, às 19:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1596298 Código CRC: 877762DB.

PORTARIA-DGP Nº 123, DE 25 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos 163 e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101

da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001‑00008977/2024-22, RESOLVE:

I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pelo servidor LUCAS CARVALHO DA

SILVA, matrícula nº 24.461-00, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de

Polícia Legislativa, da seguinte forma: 1.103 dias, de 28/12/2020 a 4/1/2024, à POLÍCIA MILITAR DO

DISTRITO FEDERAL – PMDF, para todos os efeitos legais, correspondentes a 3 (três) anos e 8 (oito) dias,

conforme Certidão de Tempo de Contribuição emitida pela PMDF.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 5 de janeiro

de 2024, data de exercício do servidor nesta Casa, não se computando o período de 28/12/2020 a

31/12/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o que dispõe o

art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 25/03/2024, às 19:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1596380 Código CRC: 29ED77AE.

PORTARIA-DGP Nº 125, DE 26 DE MARÇO DE 2023

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

001-000969/1996, RESOLVE:

CONCEDER à servidora MARIA INES VIANA DIAS, matrícula nº 11.701-58, ocupante do cargo

efetivo de Assistente Técnico Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade, referentes

ao período aquisitivo de 6/1/2019 a 4/1/2024, a serem usufruídos em época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 26/03/2024, às 11:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1597098 Código CRC: F94DC0D4.

PORTARIA-DGP Nº 126, DE 26 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 124, de 20 de março de

2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

WALDIRAN DAMASCENO 00001-

24.549 13/3/2024 11,25%

FERREIRA 00009105/2024-81

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 26/03/2024, às 15:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1597385 Código CRC: CFBE9AA2.

PORTARIA-DGP Nº 129, DE 26 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 124, de 20 de março de

2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

JULIANA RIBAS 00001-00007864/2024-

24.536 6/3/2024 13,00%

PARAISO 18

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 26/03/2024, às 15:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1597427 Código CRC: 3B3D01A6.

PORTARIA-DGP Nº 128, DE 26 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 124, de 20 de março de

2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

NAZARENO ARÃO DA 00001-00007632/2024- 5/3/2024 8,50%

24.534

SILVA 51 19/3/2024 12,5%

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 26/03/2024, às 15:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1597409 Código CRC: CAD8C0CD.

PORTARIA-DGP Nº 131, DE 26 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 124, de 20 de março de

2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

VALERIA DOS SANTOS 00001-

24.559 15/3/2024 15,00%

NASCIMENTO 00009683/2024-18

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 26/03/2024, às 15:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1597475 Código CRC: 90701710.

PORTARIA-DGP Nº 134, DE 26 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 124, de 20 de março de

2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

RAPHAELLA EL 00001-00007381/2024-

24.533 4/3/2024 15,00%

HADDAD 13

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 26/03/2024, às 15:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1597584 Código CRC: AA8CB371.

LISTA DE PRESENÇA DOS DEPUTADOS

26 de março de

Reunião 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA Data

2024

Início 10h17

Local Sala de Reuniões das Comissões Término 10h37

TITULARES

DEPUTADO(A) PARTIDO PRESENTE

Thiago Manzoni (Presidente) PL X

Chico Vigilante Lula da Silva (Vice-

PT X

Presidente)

Robério Negreiros PSD

Fábio Felix PSOL X

Iolando MDB

SUPLENTES

Joaquim Roriz Neto PL

Gabriel Magno PT

Martins Machado REPUBLICANOS

Max Maciel PSOL

Hermeto MDB

OBSERVAÇÕES

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)

de Comissão, em 26/03/2024, às 11:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr.

00172, Deputado(a) Distrital, em 26/03/2024, às 11:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. 00146, Deputado(a) Distrital,

em 26/03/2024, às 17:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr.

00067, Deputado(a) Distrital, em 27/03/2024, às 08:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1595672 Código CRC: 185E4A96.

ATO DO PRESIDENTE Nº 157, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei nº 14.133/2021, RESOLVE:

Art. 1º Designar os agentes públicos da Câmara Legislativa do Distrito Federal, abaixo

relacionados, para condução dos procedimentos de contratação direta por dispensa de licitação, na

forma eletrônica:

MATRÍCULA SERVIDOR

11.865 Artur Borges Leal

23.564 Bruno Fernando dos Santos Rodrigues

23.224 Fabiano Bonfim Carregaro

Art. 2º Delegar competência ao Presidente da Comissão Permanente de Contratação para

indicar o agente público para atuar nos processos de contratação direta por dispensa de licitação, na

forma eletrônica.

Art. 3º Este ato entra em vigor a partir de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de março de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/03/2024, às 18:15, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1600398 Código CRC: 1A118D42.

PORTARIA-GMD Nº 133, DE 26 DE MARÇO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Parecer 61 (1598769) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-

00010610/2024-79, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do Foyer do Plenário da CLDF, sem ônus, para a realização de

"Café da manhã - Formação da Secretaria de Saúde", no dia 27 de março de 2024, no horário das 7h

às 8h30.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Rafaela de Andrade, matrícula nº

19.016, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral substituto/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 26/03/2024, às 18:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 26/03/2024, às 18:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 27/03/2024, às 12:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 27/03/2024, às 16:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 27/03/2024, às 16:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1598831 Código CRC: 3C23BEC6.

PORTARIA-GMD N.º 134, DE 27 DE MARÇO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de

suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Requerimento Autoria Assunto

Requer a realização de Sessão Solene para

1.258/2024 Dep. João Cardoso

homenagear o Dia Mundial do Meio Ambiente.

Requer a realização de Sessão Solene em alusão

1.259/2024 Dep. Dayse Amarilio ao Dia Mundial da Segurança e Saúde no

Trabalho.

Requer a realização de Sessão Solene em

1.262/2024 Dep. Jaqueline Silva comemoração aos 5 anos do Cartão Material

Escolar.

Requer a realização de Sessão Solene em alusão

1.263/2024 Dep. Eduardo Pedrosa

à Celebração do Dia da Pessoa Neurotípica.

Requer a realização de Sessão Solene em

1.264/2024 Dep. Roosevelt homenagem ao Dia do Profissional da

Contabilidade

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral / Presidência

JOÃO TORRACA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo / Vice-Presidência Secretário-Executivo / Primeira Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo / Segunda Secretaria Secretário-Executivo / Terceira Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 27/03/2024, às 14:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 27/03/2024, às 16:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 27/03/2024, às 16:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 27/03/2024, às 17:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1599812 Código CRC: A8C9A0DB.

ATO DO PRESIDENTE Nº 156, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, em especial o disposto nos artigos 246, § 1º e 250 do Regimento Interno, RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência ao servidor João Monteiro Neto, matrícula nº 24.064, ocupante

do cargo em comissão de Secretário-Geral, CNE-02, do Gabinete da Mesa Diretora, para exercer os

encargos de Ordenador de Despesas da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de março de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/03/2024, às 16:48, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1599711 Código CRC: B0E30F4A.

ATO DO PRESIDENTE Nº 158, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR GEORGE GOMES SOARES, matrícula nº 22.472, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar do deputado Jorge Vianna, bem como NOMEÁ-LO para

exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-15, no referido gabinete. (LP).

2. EXONERAR HEBERTON DE LIMA CONCEICAO LOPES, matrícula nº 23.117, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-08, do gabinete parlamentar do deputado Iolando, bem como NOMEÁ-LO

para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-05, no referido gabinete. (LP).

3. EXONERAR, a partir de 01/04/2024, IAN VIANA DE SOUZA ROCHA, matrícula nº 23.273,

do Cargo Especial de Gabinete, CL-03, do gabinete parlamentar do deputado Fábio Felix. (LP).

4. EXONERAR, a pedido, a partir de 01/04/2024, FABIANNE RAISSA DA FONSECA,

matrícula nº 22.489, do Cargo Especial de Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar do deputado

Wellington Luiz. (LP).

5. EXONERAR, a pedido, MARIA EDUARDA VASCONCELOS DE ALMEIDA, matrícula nº

24.260, do Cargo Especial de Gabinete, CL-11, da Liderança do MDB. (LP).

6. EXONERAR JOZAFA DANTAS DO NASCIMENTO, matrícula nº 24.238, do Cargo Especial

de Gabinete, CL-06, do gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz, bem como NOMEÁ-LO para

exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-06, na Liderança do MDB. (LP).

7. EXONERAR ITAGIBA LAMOUNIER, matrícula nº 24.237, do Cargo Especial de Gabinete,

CL-03, do gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz, bem como NOMEÁ-LO para exercer o

Cargo Especial de Gabinete, CL-03, na Liderança do MDB. (LP).

8. NOMEAR JEFFERSON AZEVEDO REIS para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-10,

no gabinete parlamentar do deputado Robério Negreiros. (LP).

9. EXONERAR THAYSE SIMONETTI BRITTES, matrícula nº 24.294, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-12, do gabinete parlamentar do deputado Robério Negreiros, bem como NOMEÁ-LA para

exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-02, no Bloco União Democrático. (LP).

Brasília, 27 de março de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/03/2024, às 19:40, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1600072 Código CRC: 6821ED87.

ATO DO PRESIDENTE Nº 159, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. NOMEAR MARA LARISSA VIEIRA BRAGA para exercer o cargo de Assessor, CL-01, na

Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar, com exercício na

Diretoria Legislativa. (LP).

2. NOMEAR FRANCISCO MENDESSONH DA SILVA PEREIRA para exercer o cargo de

Assessor, CL-01, na Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, com exercício na

Procuradoria-Geral. (LP).

3. EXONERAR, a pedido, FELIPE DE SOUSA FERREIRA, matrícula nº 24.338, do cargo de

Assessor, CL-01, da Procuradoria Especial da Defesa dos Direitos da Juventude. (LP).

Brasília, 27 de março de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/03/2024, às 19:40, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1600303 Código CRC: C5A271E9.

PORTARIA-GMD Nº 131, DE 26 DE MARÇO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Parecer 59 (1598670) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-

00010883/2024-13, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do foyer do plenário da CLDF, sem ônus, para a realização Mostra

Cultural de Visibilidade Autista, no dia 2 de abril de 2024, no horário das 14h às 15h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Kery Rocha, matrícula nº 20.838,

que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral substituto/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 26/03/2024, às 18:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 26/03/2024, às 18:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 27/03/2024, às 12:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 27/03/2024, às 16:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 27/03/2024, às 16:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1598730 Código CRC: 51D7FCD0.

PORTARIA-GMD Nº 132, DE 26 DE MARÇO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Parecer 60 (1598725) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-

00003278/2024-96, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização da Praça do Servidor da CLDF, sem ônus, para a realização da

Feira de Artesões de Água Quente, no período de 1º a 5 de abril de 2024, no horário das 8h às 17h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Débora Evelin Rosa Canuto,

matrícula nº 24.320, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o

recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral substituto/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 26/03/2024, às 18:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 26/03/2024, às 18:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 27/03/2024, às 12:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 27/03/2024, às 16:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 27/03/2024, às 16:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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