PORTARIA-GMD Nº 532, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 212/2023-GAB DEP GABRIEL MAGNO (1415467), o Parecer

228/2023-CC (1455187) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00047487/2023-61,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização do Encontro

Pedagógico do Instituto Federal de Brasília, no dia 06 de fevereiro de 2024, das 08h às 13h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Pietra Soares da Silva, matrícula

22.055, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 28/11/2023, às 13:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 28/11/2023, às 14:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 28/11/2023, às 16:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 28/11/2023, às 19:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 28/11/2023, às 20:47, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1455354 Código CRC: 99BDF922.

PORTARIA-GMD Nº 534, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

O GABINETE DA MESA DIRETORA, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato

da Mesa Diretora nº 58/2000, RESOLVE:

Art. 1º Indeferir e arquivar o Requerimento n.º 1.021/2023, de autoria da Deputada Dayse

Amarilio, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.º 46/2023 e 101/2023, em razão da

prejudicialidade do Projeto de Lei n.º 101/2023 em face do Projeto de Lei n.º 46/2023, nos termos do

inciso VIII do artigo 175 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme

apontou a Consulta n.º 1.322/2023, da Unidade de Constituição e Justiça desta Casa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRE LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 28/11/2023, às 13:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 28/11/2023, às 13:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 28/11/2023, às 16:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 28/11/2023, às 19:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 28/11/2023, às 20:42, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1455941 Código CRC: 749F015F.

ATA DA 25ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2023

Aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às dezesseis horas, por

meio remoto, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores Pedro Henrique

Medeiros de Araújo, Secretário-Geral, Presidência; João Torracca Júnior, Secretário-Executivo, Vice-

Presidência; Edson Pereira Buscacio Junior, Secretário-Executivo, Primeira-Secretaria; André Luiz Perez

Nunes, Secretário-Executivo, Segunda-Secretaria; e Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-

Executivo, Terceira-Secretaria, para deliberar sobre o item a seguir: 1) Verbas indenizatórias –

00001-00024144/2023-28 – Deputado Pastor Daniel de Castro. Relatores: secretários-executivos.

Deliberação: aprovada nos termos do parecer do Núcleo de Verba Indenizatória. Nada mais havendo a

tratar, eu, Pedro Henrique Medeiros de Araújo, Secretário-Geral, Presidência, lavro esta Ata, que vai

assinada por mim e pelos secretários do Gabinete da Mesa Diretora.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 23/11/2023, às 17:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 23/11/2023, às 18:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 24/11/2023, às 09:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 27/11/2023, às 10:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 27/11/2023, às 20:37, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1451735 Código CRC: B4BDB1B6.

RESULTADO DE PAUTA - CESC

RESULTADO DE PAUTA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA

9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, REALIZADA EM 27 DE

NOVEMBRO DE 2023, ÀS 19H43

I – Expedientes

1. Leitura e aprovação da Ata da 12ª Reunião Ordinária, realizada em 2/10/2023.

1. Leitura e aprovação da Ata da 14ª Reunião Ordinária, realizada em 13/11/2023.

Resultado: não deliberadas.

III – Matérias para discussão e votação

01. Indicação nº 3406/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, alterar a forma de

destinação de emendas parlamentares para as Oficinas Pedagógicas da Subsecretaria de Formação

Continuada dos Profissionais da Educação.”

Resultado: não deliberada.

02. Indicação nº 3545/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, construa a sede

permanente da Escola Classe Comunidade de Aprendizagem do Paranoá.”

Resultado: não deliberada.

03. Indicação nº 4118/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES,

providências para a implantação de uma UBS no Setor Habitacional Nova Petrópolis, na Região

Administrativa de Planaltina-DF – RA VI.”

Resultado: não deliberada.

04. Indicação nº 3418/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, a construção de uma

Escola Técnica Multidisciplinar na Região Administrativa de Sobradinho II - RA XXVI.”

Resultado: não deliberada.

05. Indicação nº 3419/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Sugere ao Poder

Executivo Federal por intermédio da Universidade de Brasília - UNB, a construção de um Campus na

Região Administrativa de Sobradinho II - RA XXVI.”

Resultado: não deliberada.

06. Indicação nº 3583/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a adoção de

providências para regulamentação da Lei nº 6.355, de 2019.”

Resultado: não deliberada.

07. Indicação nº 3591/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a adoção de

providências para regulamentação da Lei nº 6.405, de 2019, de forma a estabelecer diretrizes para o

programa descrito na lei.”

Resultado: não deliberada.

08. Indicação nº 3593/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção de

um Centro de Ensino Médio (CEM), na área da Contagem, na DF 425, localizada na Região

Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI”.

Resultado: não deliberada.

09. Indicação nº 3594/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção de

um Centro de Ensino Infantil (CEI), na área da Contagem, na DF 425, localizada na Região

Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI”.

Resultado: não deliberada.

10. Indicação nº 3643/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEEDF,

promova a construção de Centro de Ensino Fundamental no Paranoá Parque, localizado na Região

Administrativa do Paranoá - RA VII”.

Resultado: não deliberada.

11. Indicação nº 3645/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEEDF,

promova a construção de Centro de Ensino Médio no Paranoá Parque, localizado na Região

Administrativa do Paranoá - RA VII”.

Resultado: não deliberada.

12. Indicação nº 3653/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, a adoção de

providências para regulamentação da Lei nº 6.682 de 2020.”

Resultado: não deliberada.

13. Indicação nº 3669/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a reforma do

Centro de Ensino Médio 02 do Gama (CEM), localizado na Região Administrativa do Gama – RA II”.

Resultado: não deliberada.

14. Indicação nº 3723/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a retomada das

obras de construção da Escola Técnica do Paranoá, localizada na Região Administrativa do Paranoá – RA

VII”.

Resultado: não deliberada.

15. Indicação nº 4002/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção de

uma Creche Infantil na quadra 805, localizada na Região Administrativa do Recanto das Emas – RA XV.”

Resultado: não deliberada.

16. Indicação nº 4009/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a ampliação da

Escola Classe 100 de Santa Maria, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.”

Resultado: não deliberada.

17. Indicação nº 4017/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde – SESDF, promova a reforma da

Unidade Básica de Saúde – UBS 3 localizada na quadra 100, na Região Administrativa de Santa Maria –

RA XIII.”

Resultado: não deliberada.

18. Indicação nº 4032/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES, a instalação de

uma Unidade Básica de Saúde – UBS, no Núcleo Rural Capão Comprido, na Região Administrativa de

São Sebastião – RA XVI.”

Resultado: não deliberada.

19. Indicação nº 4033/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES, a instalação de

uma Unidade Básica de Saúde – UBS, na área central da Região Administrativa de Santa Maria – RA

XIII.”

Resultado: não deliberada.

20. Indicação nº 4042/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SESDF, a construção

de um Hospital na Região Administrativa do Recanto das Emas – RA XV.”

Resultado: não deliberada.

21. Indicação nº 4096/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder

Executivo a instalação de uma Unidade Básica de Saúde – UBS, no Residencial Morro da Cruz,

localizado na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV.”

Resultado: não deliberada.

22. Indicação nº 3555/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

(SES), a regularização do estoque e da distribuição do medicamento Temozolomida.”

Resultado: não deliberada.

23. Indicação nº 3553/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “Sugere

providências à Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal, no sentido

de assegurar o transporte escolar aos estudantes residentes na ocupação "Horta Comunitária de

Planaltina", situada no Setor Residencial Leste, Região Administrativa de Planaltina (RA-VI)”.

Resultado: não deliberada.

IV - Debate público sobre o tema: "A realização do Carnaval 2024".

Resultado: tema debatido.

Brasília, 28 de novembro de 2023.

MÔNICA DE SOUZA SANTOS

Secretária da Comissão de Educação, Saúde e Cultura

Documento assinado eletronicamente por MONICA DE SOUZA SANTOS - Matr. 24121, Secretário(a) de

Comissão, em 28/11/2023, às 13:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1455259 Código CRC: E5190A29.

ATO DO PRESIDENTE Nº 592, DE 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº

232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR FABIANA MARGARITA GOMES LAGAR, matrícula nº 22.703, dos encargos

de substituta do cargo de Chefe de Unidade, CL-14, da Unidade de Saúde, Educação, Cultura e

Desenvolvimento Científico e Tecnológico. (CC).

2. DESIGNAR NATALLIA RODRIGUES ARAUJO DA SILVA, matrícula nº 23.558, ocupante

do cargo efetivo de Consultor Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de

Chefe de Unidade, CL-14, na Unidade de Saúde, Educação, Cultura e Desenvolvimento Científico e

Tecnológico. (CC).

3. DISPENSAR, no período de 02/01/2024 a 07/01/2024, DANIEL VITAL DE OLIVEIRA

JUNIOR, matrícula nº 12.315, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Setor, CL-13, do Setor

de Apoio às Comissões Permanentes. (CC).

4. DESIGNAR, no período de 02/01/2024 a 07/01/2024, RAYANNE RAMOS DA SILVA,

matrícula nº 23.018, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos

de substituta do cargo de Chefe de Setor, CL-13, no Setor de Apoio às Comissões Permanentes, nas

ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

5. DISPENSAR ATILA VINICIUS DE CARVALHO PESSOA, matrícula nº 11.606, dos

encargos de substituto do cargo de Chefe de Setor, CL-13, do Setor de Biblioteca. (CC).

6. DESIGNAR MIGUEL ANGELO BUENO PORTELA, matrícula nº 23.752, ocupante do cargo

efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de

Chefe de Setor, CL-13, no Setor de Biblioteca, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

7. DESIGNAR, a partir de 04/12/2023, RODRIGO ROCHA SILVEIRA, matrícula nº 24.427,

ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do

cargo de Chefe de Unidade, CL-14, na Unidade de Redação Parlamentar e Consolidação dos Textos

Legislativos, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

Brasília, 28 de novembro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28/11/2023, às 16:47, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1452785 Código CRC: 82E0D583.

ATO DO PRESIDENTE Nº 593, DE 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR CARLOS HIAGO MARQUES DE SOUZA, matrícula nº 22.086, do cargo de

Secretário Parlamentar, SP-04, do gabinete parlamentar do deputado Fábio Felix, bem como NOMEÁ-

LO para exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-05, no referido gabinete. (LP).

2. EXONERAR, a partir de 28/11/2023, JOSE SINEZIO RODRIGUES DE SOUSA, matrícula

nº 23.170, do Cargo Especial de Gabinete, CL-06, do gabinete parlamentar do deputado Roosevelt.

(LP).

3. NOMEAR CARLOS ANTONIO VIEIRA JUNIOR para exercer o Cargo Especial de Gabinete,

CL-01, no gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz. (LP).

Brasília, 28 de novembro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28/11/2023, às 16:48, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1455046 Código CRC: 22A79293.

ATO DO PRESIDENTE Nº 594, DE 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

EXONERAR DIEGO ARAUJO SILVA, matrícula nº 24.143, do Cargo Especial de Gabinete, CL-

09, do gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo

de Coordenador, CL-15, na Coordenadoria de Cerimonial. (LP).

Brasília, 28 de novembro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28/11/2023, às 16:48, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1456279 Código CRC: 4E3392A7.

PORTARIA-GMD Nº 537, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2019, e do Ato da

Mesa Diretora nº 117, de 2022, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho da Unidade URP (1455181).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 28/11/2023, às 19:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 29/11/2023, às 11:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 29/11/2023, às 13:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 29/11/2023, às 17:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 29/11/2023, às 19:42, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1457025 Código CRC: CAC94F6E.

PORTARIA-DRH Nº 509, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 222, de 15 de maio de

2023, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS (*)

RODRIGO ROCHA 00001-00050734/2023-

24.427 17/11/2023 15,00%

SILVEIRA 14

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

III – INDEFERIR o título constante no documento 1445020 do referido processo.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 29/11/2023, às 13:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1457428 Código CRC: DAD5F22F.

PORTARIA-DRH Nº 505, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 222, de 15 de maio de

2023, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS (*)

11.531 IVALDO VIEIRA DE PÁDUA 001-001772/2009 01/11/2023 15,00%

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 28/11/2023, às 15:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1456290 Código CRC: 573E13C5.

PORTARIA-DRH Nº 507, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 222, de 15 de maio de

2023, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS (*)

12.651 ROBSON KONIG 001-001130/2009 10/11/2023 15,00%

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 28/11/2023, às 16:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1456621 Código CRC: 8E273363.

PORTARIA-DRH Nº 508, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 222, de 15 de maio de

2023, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS (*)

RAFHAEL RIBEIRO 00001-

24.428 17/11/2023 15,00%

REZENDE 00050727/2023-12

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 28/11/2023, às 16:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1456641 Código CRC: F1DEAD83.

ATO DO PRESIDENTE Nº 596, DE 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR LIVIA LOPES FIDELES, matrícula nº 23.385, do Cargo Especial de Gabinete,

CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet, bem como NOMEÁ-LA para exercer o

Cargo Especial de Gabinete, CL-01, no Bloco MDB-PP. (LP).

2. EXONERAR MARDONIO VIEIRA DE SA RIBEIRO, matrícula nº 20.328, do Cargo Especial

de Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet, bem como NOMEÁ-LO para

exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01, no Bloco MDB-PP. (LP).

3. NOMEAR SIMONE PARTELLI DA ROSA GARCIA para exercer o Cargo Especial de

Gabinete, CL-04, no gabinete parlamentar do deputado Gabriel Magno. (LP).

4. NOMEAR ANNA CARINA SEBBA JANNUZZI para exercer o Cargo Especial de Gabinete,

CL-01, no gabinete parlamentar do deputado Thiago Manzoni. (LP).

5. NOMEAR ALISSON RODRIGUES NEVES para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-

01, no gabinete parlamentar do deputado Thiago Manzoni. (LP).

6. NOMEAR MAIONE DOS SANTOS DIAS para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-15,

no gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet. (LP).

7. EXONERAR DARLAN CARDOSO DA SILVA, matrícula nº 23.232, do cargo de Secretário

Parlamentar, SP-05, do gabinete parlamentar do deputado Hermeto, bem como NOMEÁ-LO para

exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-05, no Bloco MDB-PP. (LP).

8. EXONERAR PATRICK SILVA DAMASCENO, matrícula nº 24.236, do cargo de Secretário

Parlamentar, SP-01, do Bloco MDB-PP, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de Secretário

Parlamentar, SP-01, no gabinete parlamentar do deputado Hermeto. (RQ).

Brasília, 29 de novembro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/11/2023, às 19:24, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1456757 Código CRC: BBABB277.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.415 , DE 2023

(Autoria: Deputado Ricardo Vale)

Concede o título de Cidadão Honorário de

Brasília ao professor Célio da Cunha.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte

Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão ao Honorário de Brasília ao professor Célio da

Cunha.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de dezembro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/12/2023, às 15:12, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1460136 Código CRC: 41820DCA.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.416, DE 2023

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Concede o título de Cidadão Honorário de

Brasília ao senhor Nertan Silva de Góis.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte

Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão ao Honorário de Brasília ao senhor Nertan Silva de

Góis.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de dezembro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/12/2023, às 15:12, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1460134 Código CRC: AD77473E.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.418, DE 2023

(Autoria: Deputado Ricardo Vale)

Concede o título de cidadão honorário de

Brasília ao Dr. Sebastião Alves dos Reis

Junior, Ministro do Superior Tribunal de

Justiça.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte

Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedido o título de cidadão ao honorário de Brasília ao Dr. Sebastião Alves dos

Reis Junior, Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de dezembro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/12/2023, às 15:12, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1460247 Código CRC: B60169B4.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 288, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Despacho

DICOM 1458749, bem como do Processo nº 00001-00023972/2023-49, RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 2º da Portaria do Secretário-Geral nº 285, de 24 de novembro de 2023,

que passa a vigorar com a seguinte redação:

...

Art. 2º O júri oficial de que trata esta Portaria será composto pelos seguintes

membros:

NOME CPF

MARIA GLÓRIA ALVES TEIXEIRA 1458691

MARCELA AGUIAR BORELA 1458691

MURILO DE VASCONCELOS GROSSI 1458691

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 29/11/2023, às 19:42, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1459117 Código CRC: 428D81FA.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.417, DE 2023

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Concede o título de Cidadão Honorário de

Brasília ao senhor Sebastião de Carvalho

Neto.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte

Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão ao Honorário de Brasília ao senhor Sebastião de

Carvalho Neto.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de dezembro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/12/2023, às 15:12, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1460126 Código CRC: 840C05D8.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.420, DE 2023

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Concede o Título de Cidadão Honorário de

Brasília ao senhor Valter Domingues

Coelho.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte

Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Valter Domingues

Coelho.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de dezembro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/12/2023, às 15:12, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1460157 Código CRC: CA857D62.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 287, DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadão Honorário de

Brasília ao senhor Sebastião de Carvalho

Neto.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão ao Honorário de Brasília ao senhor Sebastião de

Carvalho Neto.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 28 de novembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 04/12/2023, às 09:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1460108 Código CRC: 7D6716DB.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadão Honorário de

Brasília ao professor Célio da Cunha.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão ao Honorário de Brasília ao professor Célio da

Cunha.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 28 de novembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 04/12/2023, às 09:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1460058 Código CRC: 4B2F3982.

PORTARIA-GMD Nº 541, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023

O GABINETE DA MESA DIRETORA, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato

da Mesa Diretora nº 58/2000, RESOLVE:

Art. 1º Indeferir e arquivar o Requerimento n.º 1.033/2023, de autoria do Deputado João

Cardoso, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.º 2.990/2022, 314/2023 e 769/2023,

nos termos do art. 154, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, uma vez

que todas as comissões de mérito designadas já apreciaram o Projeto de Lei n.º 769/2023, conforme

apontou a Consulta n.º 1.321/2023, da Unidade de Constituição e Justiça desta Casa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRE LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/12/2023, às 13:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 04/12/2023, às 13:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 04/12/2023, às 13:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/12/2023, às 16:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 04/12/2023, às 19:43, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1460576 Código CRC: 958198B4.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 176, DE 2023

Autoriza a participação de parlamentar e

servidores em evento externo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, considerando o Ofício (1454582), o Convite (1454587) e nos termos do Ato da

Mesa Diretora nº 108, de 2005, e do Ato da Mesa Diretora nº 86, de 2023, RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença ao Deputado Max Maciel e aos servidores Thayene de Oliveira

Rocha, matrícula nº 23.784, e Marcelo Vinícius de Oliveira Santos, matrícula nº 23.830, a fim de que

participem da solenidade de inauguração do 1º Museu da Cultura Hip Hop da América Latina, nos dias

9 a 11 de dezembro de 2023, em Porto Alegre – RS, com o pagamento de passagens aéreas, nos

trechos Brasília-Porto Alegre/Porto Alegre-Brasília, e de 2 diárias e meia, com dispensa de ponto, sem

prejuízo do subsídio e da remuneração.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 5 de dezembro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/12/2023, às 17:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 05/12/2023, às 17:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 05/12/2023, às 17:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/12/2023, às 17:33, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 05/12/2023, às 19:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1465932 Código CRC: D2CE79F6.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 286, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:

Art. 1º ALTERAR Equipe de Planejamento para contratação de serviços técnicos especializados para

operação, suporte e sustentação à infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC da

CLDF, em regime 24x7, bem como pronto atendimento a usuários de recursos de TI da CLDF. Processo

nº 00001-00028965/2023-33.

Art. 2º A Equipe de Planejamento passa a ser composta pelo seguintes servidores, aos quais cabe

exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

Jefferson Moura Paravidine 22.751 CMI INTEGRANTE REQUISITANTE

Eliandra Isys Sandes Belle 24.409 CMI INTEGRANTE TÉCNICO

Hugo de Paula Santos 24.423 SEATI INTEGRANTE TÉCNICO

Ricardo Campos Silva 23.931 SEATI INTEGRANTE TÉCNICO SUBSTITUTO

Guilherme Menezes Ramos 23.766 NUAQ INTEGRANTE ADMINISTRATIVO

Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 90 dias para que a Equipe de Planejamento apresente os artefatos

da contratação previstos no AMD n° 71/23 e encaminhe à DAF a versão final do Termo de Referência para

prosseguimento da contratação.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 27/11/2023, às 20:33, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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Código Verificador: 1455100 Código CRC: 1E9C2691.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.419, DE 2023

(Autoria: Deputada Paula Belmonte)

Concede o Título de Cidadã Honorária de

Brasília à senhora Natanry Ludovico

Lacerda Osorio, pioneira de Brasília.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte

Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Natanry Ludovico

Lacerda Osorio.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de dezembro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/12/2023, às 15:12, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1460146 Código CRC: 2E72A75E.

PROJETO DE LEI Nº 725, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre os direitos trabalhistas dos

empregados públicos que integram o

Quadro de Empregados Permanentes em

Extinção do IPEDF Codeplan.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei regulamenta os direitos trabalhistas dos empregados públicos que integram o

Quadro de Empregados Permanentes em Extinção do IPEDF Codeplan.

Art. 2º Ficam assegurados aos empregados públicos integrantes do Quadro de Empregados

Permanentes em Extinção do IPEDF Codeplan os direitos trabalhistas especificados nesta Lei, sem

prejuízo daqueles previstos em outras legislações aplicáveis.

§1º A Tabela de Emprego Permanente com os suas respectivas referências salariais deve

observar o disposto no Anexo I desta Lei.

§ 2º Aplica-se aos salários dos empregados públicos integrantes do Quadro de Empregados

Permanentes em Extinção do IPEDF Codeplan o percentual de reajuste aprovado no Anexo III desta

Lei.

§ 3º O pagamento do salário deve ser efetuado no primeiro dia útil do mês subsequente, após

o repasse proveniente do Governo do Distrito Federal do valor destinado ao pagamento de pessoal.

Art. 3º O IPEDF Codeplan deve pagar aos empregados públicos integrantes do Quadro de

Empregados Permanentes em Extinção o décimo terceiro salário nos prazos estabelecidos em Lei, com

base na remuneração devida no mês de sua efetivação.

Parágrafo único. A primeira parcela do décimo terceiro salário deve ser efetivada entre os

meses de janeiro a novembro, a critério do IPEDF Codeplan, para aqueles empregados que não a

tenham recebido anteriormente, por ocasião das férias ou na data de seu aniversário, no caso de

opção do empregado, a título de adiantamento, no montante 60% da remuneração.

Art. 4º Os empregados públicos integrantes do Quadro de Empregados Permanentes em

Extinção que completaram 10 anos ininterruptos de exercício em Emprego em Comissão ou Função

Gratificada da Codeplan, em liquidação, antes da entrada em vigor da Lei federal nº 13.467, de 13 de

julho de 2017 (reforma trabalhista), devem ser beneficiados pela Súmula 372 do TST, que interpretou

o disposto na redação original do art. 468 da CLT (legislação modificada) e, portanto, devem ter

garantido o direito à incorporação do valor médio da gratificação percebida ao longo do período, em

atenção ao Princípio da Irretroatividade e à garantia constitucional do Direito Adquirido.

Parágrafo único. O empregado que possuir função incorporada e for designado para exercer

nova Função Gratificada (FG) ou Emprego em Comissão (EC) da Tabela do IPEDF Codeplan faz jus

apenas à diferença entre a FG exercida e o valor incorporado ou, tratando-se do exercício de EC, o

valor da comissão é reduzido para 60% e subtraído o valor incorporado, não podendo essa diferença

ser inferior a 20% do valor da respectiva FG ou EC.

Art. 5º Fica mantida a Gratificação de Atividade de Pesquisa de Campo no importe de 15%

sobre o valor correspondente à Referência Salarial 32, concedida para os empregados públicos

integrantes do Quadro de Empregados Permanentes em Extinção (Auxiliar de Processamento e

Digitador) que se encontrem no efetivo exercício da referida atividade na data de publicação desta Lei,

não sendo concedidas novas gratificações, sendo as atuais extintas quando das suas interrupções.

Art. 6º O IPEDF Codeplan deve pagar, mensalmente, aos empregados públicos integrantes do

Quadro de Empregados Permanentes em Extinção, em rubrica destacada, adicional por tempo de

serviço de 1%, sobre o salário-base nominal, devido a partir do dia imediato em que o empregado

completar cada aniversário de ingresso na Empresa, limitado a 35%.

Art. 7º Aos empregados públicos integrantes do Quadro de Empregados Permanentes em

Extinção do IPEDF Codeplan deve ser pago, mensalmente, auxílio-alimentação, no valor fixado por

meio de decreto.

Art. 8º O IPEDF Codeplan deve regulamentar aos empregados públicos integrantes do Quadro

de Empregados Permanentes em Extinção e seus respectivos dependentes, instrução normativa relativa

ao custeio do benefício do Plano de Assistência Médico-Hospitalar.

Art. 9º O IPEDF Codeplan deve garantir ao empregado que estiver em gozo de auxílio-doença,

no período compreendido entre o décimo sexto e nonagésimo dia de afastamento, 100% da diferença

entre a remuneração a que faria jus e o valor do benefício pago pelo INSS.

§ 1º Quando o empregado não fizer jus ao auxílio-doença, por não ter ainda completado o

período de carência exigido pela Previdência Social, deve receber do IPEDF Codeplan a

complementação referente ao valor do benefício a que faria jus junto ao INSS, observada a Lei federal

nº 8.213, de 24 de julho de 1991, art. 61.

§ 2º Não sendo conhecido o valor do auxílio previdenciário, a complementação deve ser paga

em valores estimados pela Empresa, observada a Lei nº 8.213, de 1991, art. 61, obrigando-se o

empregado a informar no prazo máximo de 5 dias úteis, a contar da sua ciência inequívoca, o real valor

do auxílio deferido pelo INSS. Em caso de diferença, a maior ou a menor, deve ser compensada no

pagamento imediatamente posterior.

§ 3º Para os empregados públicos integrantes do Quadro de Empregados Permanentes em

Extinção, o valor da retribuição deve ser aquele efetivamente percebido à época em que ocorrer a

licença-saúde.

§ 4º Após o período fixado no caput, o IPEDF Codeplan pode continuar a conceder a

complementação por mais 60 dias, limitado a 30% sobre a diferença do que é pago pelo INSS e à

remuneração que seria devida na Empresa, mediante avaliação médica.

Art. 10. Durante a concessão do auxílio-doença por motivo de acidente de trabalho, deferido

pela Previdência Social, fica assegurada aos empregados públicos integrantes do Quadro de

Empregados Permanentes em Extinção a complementação salarial equivalente a 100% sobre a

diferença entre a importância recebida do INSS e a remuneração a que faria jus no mês de

afastamento.

§ 1º A complementação salarial prevista no caput, de caráter eminentemente humanitário, em

razão da doença, não se incorpora à remuneração do empregado, sob nenhuma hipótese, causa ou

efeito.

§ 2º A complementação assegurada no caput não abrange empregado aposentado que

permanecer em serviço.

§ 3º Não sendo conhecido o valor do auxílio previdenciário, a complementação deve ser paga

em valores estimados pela Empresa, observada a Lei nº 8.213, de 1991, art. 61, obrigando-se o

empregado a informar no prazo máximo de 5 dias úteis, a contar da sua ciência inequívoca, o real valor

do auxílio deferido pelo INSS. Em caso de diferença, a maior ou a menor, deve ser compensada no

pagamento imediatamente posterior.

§ 4º Aos empregados públicos integrantes do Quadro de Empregados Permanentes em

Extinção, a complementação do auxílio-doença por motivo de acidente de trabalho, para os casos de

Lesão por Esforço Repetitivo – LER, somente deve ser concedida se o empregado tiver vínculo

empregatício exclusivo com o IPEDF Codeplan e não possuir vínculo estatutário com ente público.

Art. 11. O IPEDF Codeplan deve conceder auxílio-funeral no valor definido por meio de

decreto, por ocasião de falecimento de empregado público integrante do Quadro de Empregados

Permanentes em Extinção.

Art. 12. O IPEDF Codeplan deve conceder o auxílio-creche no valor definido por meio de

decreto, ao filho de empregado pertencente ao Quadro de Empregados Permanentes em Extinção.

Art. 13. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos empregados públicos integrantes do

Quadro de Empregados Permanentes em Extinção deve ser aquele utilizado quando da criação do

Quadro de Empregados Permanentes em Extinção do IPEDF Codeplan, cabendo ao Instituto realizar

estudos para possíveis ajustes, os quais devem ser regulamentados por meio de decreto, pelo Poder

Executivo, após avaliações dos órgãos competentes.

Art. 14. O empregado integrante do Quadro de Empregados Permanentes em Extinção, que,

por motivo de reabilitação funcional, teve o contrato de trabalho revisto em 1989, com a alteração da

jornada de trabalho de 6 para 8 horas diárias, deve ter assegurada a proporcionalidade salarial,

fazendo jus a um adicional de 33,33% sobre o salário-base.

§ 1º Do percentual mencionado no caput, deve ser descontado o percentual eventualmente

recebido anteriormente pelo empregado reabilitado, na concessão de referência quando do seu

enquadramento no emprego para o qual foi reabilitado.

§ 2º O percentual a que se refere o caput deve ser concedido a título de vantagem pessoal.

Art. 15. As horas trabalhadas que excederem a jornada normal de trabalho devem ser

consideradas como extraordinárias e somente podem ser prestadas mediante a comprovação da

necessidade de serviço público após manifestação favorável da Secretaria de Estado de Planejamento,

Orçamento e Administração do Distrito Federal, nos termos do Decreto nº 40.467, de 20 de fevereiro

de 2020, e do Decreto nº 44.162, de 25 de janeiro de 2023.

Art. 16. O IPEDF Codeplan deve conceder aos empregados públicos integrantes do Quadro de

Empregados Permanentes em Extinção uma licença administrativa remunerada de 3 meses para cada

quinquênio ininterrupto de serviços efetivamente prestados à Empresa ou órgão governamental, sem

prejuízo da remuneração.

§ 1º A contagem do prazo quinquenal inicia-se a partir de 1º de novembro de 2013.

§ 2º A contagem do prazo para aquisição da Licença Administrativa Remunerada é

interrompida quando o empregado, durante o período aquisitivo:

I – sofrer sanção disciplinar de suspensão;

II – licenciar-se ou afastar-se do cargo sem remuneração.

§ 3º As faltas injustificadas ao serviço retardam a concessão da licença prevista nesta cláusula,

na proporção de um mês para cada falta.

§ 4º O número de empregados públicos integrantes do Quadro de Empregados Permanentes

em Extinção em gozo simultâneo da Licença Administrativa Remunerada não pode ser superior a 1/3

da lotação da respectiva unidade administrativa da Empresa.

§ 5º Fica assegurado às empregadas o direito de iniciar a fruição de Licença Administrativa

Remunerada por assiduidade logo após o término da licença-maternidade.

§ 6º A fruição deve se dar mediante requerimento escrito e autorização prévia da Empresa.

§ 7º Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis, sendo vedada sua

conversão em pecúnia.

Art. 17. Fica prevista a implantação de Plano de Demissão Voluntária ou incentivada, para

dispensa individual, plúrima e coletiva, de acordo com o Decreto nº 40.433, de 03 de fevereiro de

2020.

Art. 18. As cláusulas sociais dispostas no Acordo Coletivo de Trabalho 2021/2023, Número de

Registro no MTE DF000722/2021, Data de Registro no MTE em 03/11/2021, Número da Solicitação

MR059421/2021, Número do Processo 19964.115092/2021-02, Data do Protocolo 29/10/2021, devem

ser previstas por meio de acordo ou instrução implementada pelo IPEDF Codeplan.

Art. 19. A descrição e quantidade dos cargos que integram o Quadro de Empregados

Permanentes em Extinção do IPEDF Codeplan estão estipuladas no Anexo II desta Lei.

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros na data

que menciona.

Sala das Sessões, 28 de novembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 04/12/2023, às 12:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1460579 Código CRC: 861CA8D2.

PROJETO DE LEI Nº 727, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 5.279, de 24 de dezembro de 2013,

que altera a Lei nº 2.402, de 15 de junho de

1999, que institui o Programa Bolsa Atleta.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A alínea "D", do Anexo Único, da Lei nº 5.279, de 24 de dezembro de 2013, passa a vigorar

acrescida do inciso VII, nos seguintes termos:

"VII – Os valores específicos a cada categoria de Bolsa Atleta serão reajustados anualmente e a partir da

primeira parcela do pagamento do benefício, em acordo com a atualização monetária estabelecida pelo

INPC/IBGE."

Art. 2º A alínea "E", do Anexo Único, da Lei nº 5.279, de 2013, passa a vigorar nos seguintes termos:

"E) Quantidade de Bolsa Atleta a ser distribuída:

Quadro 1. Bolsa Atleta – Categoria Atleta com Deficiência

Modalidade Estudantil A Estudantil B Distrital Nacional

Valor em R$ 486,27 486,27 932,31 2.804,24

Atletismo 8 2 6 3

Badminton - - 3 2

Basquetebol em

- - 6 -

Cadeira de Rodas

Bocha 1 - 3 -

Futebol de 7

3 - 3 -

(Futebol PC)

Futebol de 5

(Futebol de - - - 3

Cegos)

Futebol de Campo

- - 5 2

para Pessoa Surda

Futsal para Pessoa

- - 3 2

Surda

Goalball 3 - 6 3

Natação 5 2 5 2

Rúgbi - - 3 -

Tênis de Mesa 1 1 3 3

Tênis em Cadeira

2 - 3 -

de Rodas

Tiro com Arco - - 4 -

Vela - - 2 -

Ciclismo - - 1 -

Hipismo - - 2 -

Remo - - 1 -

Voleibol de Areia

- - 2 2

para Pessoa Surda

Voleibol Sentado - - - 6

Total 23 5 61 28

Quadro 2. Bolsa Atleta – Categoria Atleta-Guia/Calheiro

Modalidades

Categoria Valor

Bocha Atletismo Total

Distrital R$ 932,31 1 2 3

Total 3

Detalhamento do Impacto Financeiro

Bolsa Atleta

Impacto Financeiro por Ano em exercício (a partir de 2023)

Valor anual

Total Bolsa Total de Meses Bolsa (R$)

(R$)

Estudantil A 23 12 486,27 134.210,52

Estudantil B 5 12 486,27 29.176,20

Distrital 61 12 932,31 682.450,92

Nacional 28 12 2.804,24 942.224,64

Guia/Calheiro 3 12 932,31 33.563,16

Total 1.821.625,44

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 28 de novembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 04/12/2023, às 12:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1460070 Código CRC: 213DF3B7.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 29, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadão Honorário de

Brasília ao senhor Nertan Silva de Góis.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão ao Honorário de Brasília ao senhor Nertan Silva de

Góis.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 28 de novembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 04/12/2023, às 12:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1460068 Código CRC: 379939AF.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 39, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadão Honorário de

Brasília ao senhor Sebastião Alves dos

Reis Junior, Ministro do Superior Tribunal

de Justiça.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão ao Honorário de Brasília ao senhor Sebastião Alves

dos Reis Junior, Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 28 de novembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 04/12/2023, às 12:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1460240 Código CRC: 65585438.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Concede o Título de Cidadã Honorária de

Brasília à senhora Natanry Ludovico

Lacerda Osorio, pioneira de Brasília.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Natanry Ludovico

Lacerda Osorio.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 28 de novembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 04/12/2023, às 12:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1460143 Código CRC: 55FF3677.

ATO DO PRESIDENTE Nº 598, DE 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4.342/2009, com as alterações da Lei nº 7.244/2023,

além do que consta nos processos nºs 001-000517/2019 e 00001-00051795/2023-91, RESOLVE:

EXONERAR, a pedido, a partir de 28 de novembro de 2023, BARBARA DE CARVALHO

GOMES, matrícula nº 23.914-32, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, categoria

profissional Técnico Legislativo, atual cargo de Analista Legislativo, categoria

profissional Analista Legislativo, nomeada pelo Ato do Presidente nº 459, de 2022, publicado no DCL

de 15 de dezembro de 2022.

Brasília, 04 de dezembro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/12/2023, às 16:53, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1461005 Código CRC: 34B61F23.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei Complementar nº 925, de 28

de junho de 2017, que "dispõe sobre a

reversão ao Tesouro do Distrito Federal

do superávit financeiro de órgãos e

entidades da administração direta e

indireta integrantes dos orçamentos

fiscal e da seguridade social do

Distrito Federal e dá outras

providências".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte

alteração:

"Art. 2º ...

§ 2º ...

X – vinculado ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito

Federal – INAS/DF.

..."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 28 de novembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 04/12/2023, às 12:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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Código Verificador: 1460114 Código CRC: F49A9FD0.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Concede o Título de Cidadão Honorário de

Brasília ao senhor Valter Domingues

Coelho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Valter Domingues

Coelho.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 28 de novembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 04/12/2023, às 09:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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Código Verificador: 1460150 Código CRC: 5A69C654.

RESULTADO DE PAUTA - CPI-ATOS-ANTIDEMOCRATICOS

da 34ª Reunião Ordinária

Local: Plenário da CLDF

Data: 29/11/2023

Horário: 9h17

I – Comunicados:

Da Relatoria e da Presidência.

II – Matéria para deliberação:

Relatório final da CPI dos Atos Antidemocráticos.

Resultado: relatório final aprovado com 6 votos favoráveis e 1 voto contrário, com a aprovação do

destaque nº 1, de autoria do Deputado Chico Vigilante. Os demais destaques apresentados foram

rejeitados.

III – Expediente:

1. Leitura e aprovação da ata da 33ª Reunião Ordinária, de 16/11/2023.

Resultado: ata dada como lida e aprovada.

2. Leitura e aprovação da ata da 34ª Reunião Ordinária, de 29/11/2023.

Resultado: ata dada como lida e aprovada.

Brasília, 04 de dezembro de 2023.

SARAH VASCONCELOS

Secretária da CPI dos Atos Antidemocráticos

Documento assinado eletronicamente por SARAH DELMA ALMEIDA VASCONCELOS - Matr.

23011, Secretário(a) de Comissão, em 04/12/2023, às 18:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1460746 Código CRC: 4B619DA7.

ATO DO PRESIDENTE Nº 597, DE 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, tendo em vista o Ofício nº 5997/2023 - CACI/SERP, de 22 de novembro de 2023, o

disposto no art. 152, I, "a" e art. 154, parágrafo único, II, da Lei Complementar n° 840/2011, e o que

consta no Processo SEI n° 00150-00007869/2023-57, RESOLVE:

AUTORIZAR a cessão do servidor ATILA VINICIUS DE CARVALHO PESSOA, matrícula n°

11.606-52, ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, do Quadro de Pessoal da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, para ocupar o cargo de Gerente, CPC-08, na Gerência da

Biblioteca Pública de Brasília, da Diretoria da Biblioteca Nacional de Brasília, da Subsecretaria do

Patrimônio Cultural, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, com

ônus para o órgão cedente.

Brasília, 29 de novembro de 2023

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/11/2023, às 17:42, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1458892 Código CRC: 79AF0AB9.

ATO DO SEGUNDO SECRETÁRIO Nº 5, DE 2023

Consigna elogio ao ex-servidor efetivo

Guilherme de Oliveira Cruz.

O SEGUNDO-SECRETÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo art. 2º, inciso IV,

do Ato da Mesa Diretora nº 3, de 2023, e ainda o que consta do processo 00001-00051773/2023-21,

RESOLVE:

Art. 1º Consignar elogio ao ex-servidor efetivo GUILHERME DE OLIVEIRA CRUZ, matrícula

23.022-78, lotado no Setor de Comunicações Administrativas, exonerado a pedido, conforme Ato do

Presidente nº 560, de 2023, em reconhecimento a sua competência profissional e dedicação

demonstradas ao longo dos 3 anos de serviços prestados a esta Casa no exercício do cargo de Analista

Legislativo, categoria profissional Analista Legislativo.

Art. 2° Recomendar o registro do presente elogio nos assentamentos funcionais do ex-

servidor.

Art. 3° Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de novembro de 2023.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA

Segundo-Secretário

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 04/12/2023, às 13:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 04/12/2023, às 13:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1453582 Código CRC: A4C1BB7C.

RESOLUÇÃO Nº 337, DE 2023 (*)

(Autoria: Mesa Diretora)

Dispõe sobre a estrutura administrativa da

Câmara Legislativa do Distrito Federal e

dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu, Presidente da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 42, inciso II, alínea e, do Regimento Interno,

promulgo a seguinte Resolução:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA

Art. 1º A estrutura administrativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal rege-se por esta

Resolução.

§ 1º A estrutura administrativa compõe-se de unidades organizacionais, constituídas pelos

gabinetes parlamentares e pelas unidades administrativas.

§ 2º Nesta Resolução, para a execução de suas funções institucionais, aplicam-se:

I – às lideranças de partido, de bloco, da maioria, da minoria e do governo as disposições sobre

gabinete parlamentar;

II – a líder de partido, de bloco parlamentar, da maioria, da minoria e do governo as

disposições sobre deputado distrital;

III – à Ouvidoria, à Corregedoria e, no que couber, às procuradorias especiais as disposições

sobre as comissões;

IV – ao ouvidor, ao corregedor e, no que couber, aos procuradores especiais as disposições

sobre presidente de comissão.

Art. 2º Compete à Mesa Diretora a direção superior da Câmara Legislativa, a ser exercida na

forma do Regimento Interno.

§ 1º A coordenação, o controle e a supervisão dos serviços prestados pelas unidades

administrativas são exercidos pela Mesa Diretora diretamente ou mediante delegação.

§ 2º Ressalvadas as atribuições sobre matéria normativa, recursal ou de competência exclusiva,

a Mesa Diretora ou qualquer de seus membros pode delegar as competências de natureza

administrativa ao Gabinete da Mesa Diretora ou a outra unidade organizacional da Câmara Legislativa.

§ 3º A Mesa Diretora pode avocar para sua deliberação qualquer matéria de competência de

unidade administrativa, bem como rever, de ofício ou mediante provocação, qualquer decisão tomada

por unidade administrativa.

§ 4º A apreciação de matéria de competência da Mesa Diretora feita em ambiente eletrônico na

forma por ela disciplinada independe de reunião convocada formalmente.

§ 5º A apreciação de matéria em ambiente eletrônico presume-se não concluída até que todos

os membros da Mesa Diretora se manifestem, nos termos da norma de que trata o § 4º.

§ 6º O membro da Mesa Diretora pode registrar por escrito, no mesmo processo

administrativo, seu voto contrário à matéria apreciada em ambiente eletrônico.

§ 7º A matéria deve ser retirada do ambiente eletrônico sempre que for requisitada por

qualquer membro da Mesa Diretora para deliberação presencial.

§ 8º Somente a Mesa Diretora pode deliberar sobre requerimento subscrito por deputado

distrital.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES, ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS GERAIS

Art. 3º A área de competência e atuação de cada unidade organizacional é definida em razão

da matéria que lhe seja pertinente e compreende:

I – a articulação com as demais unidades organizacionais e, quando for o caso, com a

sociedade civil no planejamento e execução de suas ações;

II – a formulação, a implementação e a execução dos serviços e ações que lhe sejam afetos;

III – a promoção do desenvolvimento humano, social, econômico e ambientalmente

sustentável;

IV – a organização, a gestão, a instrução e o controle dos processos administrativos;

V – a gestão dos contratos administrativos e dos recursos humanos, materiais, orçamentários,

financeiros e patrimoniais;

VI – a transparência e a publicidade dos atos administrativos e das ações de seus agentes

públicos;

VII – a fiscalização, a supervisão, a gestão de riscos e o controle da administração pública;

VIII – o constante aprimoramento das rotinas, procedimentos e ações para o desenvolvimento

eficaz das atividades legislativa e controladora.

Art. 4º No desempenho de suas atribuições, as unidades organizacionais, observados os

princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à administração pública, devem pautar-se

pelas seguintes orientações e procedimentos gerais:

I – o fornecimento de materiais e serviços deve ser resolvido diretamente entre a unidade

organizacional demandante e a unidade organizacional demandada;

II – a elaboração dos atos administrativos deve ser solicitada diretamente à unidade

organizacional responsável por sua preparação, registro e controle e encaminhada à unidade

organizacional competente para deliberação, observada a via hierárquica quando for o caso;

III – os atos administrativos são praticados pelo titular da unidade organizacional competente

e, na forma da distribuição interna dos serviços, pelos servidores nela lotados;

IV – a comunicação entre as unidades organizacionais é feita por meio eletrônico;

V – o documento, o dado, a informação e a comunicação produzidos em meio físico pelo

público externo à Câmara Legislativa devem ser imediatamente digitalizados por quem os recebeu e

encaminhados, pelo sistema eletrônico, à unidade organizacional competente;

VI – o processo, salvo quando depender de manifestações sucessivas, deve tramitar

simultaneamente por todas as unidades organizacionais competentes, mediante decisão coordenada;

VII – cada demanda deve ser analisada, interpretada, instruída e decidida segundo sua

finalidade e contexto no qual está inserta e visar o interesse público, a eficiência, a publicidade, a

transparência, a celeridade e a solução jurídica pretendida.

Parágrafo único. Os núcleos são unidades administrativas de execução de rotinas, projetos

e processos, vinculados à unidade administrativa respectiva, à qual compete a supervisão direta das

atribuições previstas neste artigo.

Art. 5º Cada unidade organizacional possui um titular definido na forma do Anexo II.

Parágrafo único. Ao titular de cada unidade organizacional, observada a hierarquia,

compete:

I – a representação interna e externa da respectiva unidade;

II – a orientação, a coordenação, a supervisão e o controle de todos os serviços de

competência de sua respectiva unidade;

III – a expedição dos atos administrativos, despachos e correspondências atinentes às

competências de sua respectiva unidade;

IV – o controle e a organização dos expedientes recebidos ou produzidos em sua respectiva

unidade;

V – a distribuição das tarefas e a definição das rotinas de trabalho dos servidores que lhe são

subordinados;

VI – a gestão das pessoas, patrimônio e materiais que lhe sejam pertinentes;

VII – a comunicação interna e externa dos assuntos relacionados com o desempenho das

respectivas competências.

CAPÍTULO III

DOS GABINETES PARLAMENTARES

Art. 6º Os gabinetes parlamentares são unidades organizacionais da Câmara Legislativa de

apoio direto às atividades dos deputados distritais.

§ 1º Compete exclusivamente ao deputado distrital:

I – a organização, a direção, a coordenação, o controle e a supervisão dos serviços prestados

pelo respectivo gabinete parlamentar;

II – a gestão dos servidores lotados em seu gabinete parlamentar;

III – a delegação de competência para a prática de atos administrativos.

§ 2º O suprimento de recursos materiais e de manutenção do gabinete parlamentar rege-se

pelas normas aplicáveis às demais unidades organizacionais da Câmara Legislativa.

Art. 7º Os servidores do gabinete parlamentar são de livre escolha do deputado distrital e

nomeados pelo presidente da Câmara Legislativa.

§ 1º A quantidade de cargos em comissão de cada gabinete parlamentar e o nível

remuneratório são definidos em norma específica.

§ 2º Cada gabinete parlamentar tem um chefe de gabinete; e cada liderança tem um

coordenador designado pelo líder entre os servidores a ele subordinados.

§ 3º Ao chefe de gabinete e ao coordenador de liderança aplicam-se as disposições do art. 5º,

parágrafo único, competindo-lhes especialmente o controle do ponto e da frequência dos servidores.

§ 4º Os servidores do gabinete parlamentar desempenham suas atribuições segundo as

orientações do respectivo deputado distrital, especialmente as de:

I – preparação de minuta de proposição, parecer, voto em separado, discurso e demais

pronunciamentos relacionados com o exercício do mandato parlamentar;

II – assessoria em todas as matérias relacionadas com o exercício do mandato parlamentar e

da representatividade política;

III – suporte logístico, apoio e acompanhamento do deputado distrital em sua atuação política

dentro e fora da sede da Câmara Legislativa;

IV – representação política em eventos, atos e atividades que não decorram das prerrogativas

e deveres intuito personae do deputado distrital;

V – realização de estudo, diligência e inspeção relacionados com as atividades políticas do

mandato parlamentar;

VI – recepção e audiência de pessoas;

VII – preparação, controle e encaminhamento dos expedientes e demandas originadas do

gabinete parlamentar ou a ele destinadas;

VIII – organização e controle da agenda parlamentar, de eventos e demais ações do mandato

parlamentar;

IX – divulgação das atividades e iniciativas do mandato parlamentar e demais serviços afetos à

comunicação social.

TÍTULO II

DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 8º As unidades administrativas da Câmara Legislativa têm sua área de atuação,

competência, estrutura básica, supervisão e gestão administrativa definidas na forma dos artigos

seguintes.

Art. 9º Desde que não acarrete aumento de despesa, a Mesa Diretora pode, motivadamente:

I – alterar a denominação de unidade administrativa;

II – acrescer ou modificar área de atuação e competência de unidade administrativa;

III – redistribuir área de atuação e competência entre as unidades administrativas;

IV – alterar a subordinação de unidade administrativa;

V – redistribuir os cargos em comissão de assessoramento.

§ 1º O deputado distrital pode opor-se, mediante reclamação, no prazo de 5 dias úteis, ao ato

da Mesa Diretora que tratar das matérias deste artigo.

§ 2º A reclamação tem efeito suspensivo e, se acatada pelo Plenário, torna sem efeito o ato da

Mesa Diretora que a motivou, sendo vedada a sua reedição na mesma legislatura.

Art. 10. As atribuições específicas das unidades administrativas são definidas pela Mesa

Diretora.

Art. 11. O servidor ocupante de cargo em comissão de assessor, supervisão, assessoramento

ou assistência desempenha suas atribuições segundo as orientações do respectivo titular,

especialmente as de:

I – assessoria e assistência nas matérias relacionadas com as áreas de atuação e competência

da unidade administrativa em que estiver lotado;

II – estudo, análise e sugestão de encaminhamento das matérias contidas em expedientes e

processos administrativos;

III – preparação de minuta de ato administrativo, correspondência e demais expedientes a

serem subscritos pelo titular da unidade administrativa;

IV – suporte, apoio logístico e serviços de secretaria de reunião;

V – recepção e audiência de pessoas;

VI – representação da unidade administrativa em colegiados formalmente constituídos.

CAPÍTULO II

DO GABINETE DE CADA MEMBRO DA MESA DIRETORA

Art. 12. São 5 os gabinetes dos membros da Mesa Diretora:

I – Gabinete da Presidência;

II – Gabinete da Vice-Presidência;

III – Gabinete da Primeira Secretaria;

IV – Gabinete da Segunda Secretaria;

V – Gabinete da Terceira Secretaria.

Parágrafo único. Constitui área de competência e atuação de cada gabinete:

I – o assessoramento direto ao respectivo membro da Mesa Diretora no desempenho de suas

atribuições regimentais e das que lhe forem delegadas pela Mesa Diretora;

II – o apoio administrativo e o suporte logístico em audiências, reuniões e eventos.

Art. 13. Cada gabinete previsto no art. 12 tem como titular um chefe de gabinete, de livre

nomeação e exoneração de iniciativa do respectivo membro da Mesa Diretora.

Art. 14. Ao chefe de gabinete de que trata o art. 13, além das atribuições gerais previstas

nesta Resolução, compete atuar:

I – no assessoramento direto, no apoio administrativo e no suporte logístico ao respectivo

membro da Mesa Diretora;

II – na organização do expediente interno do respectivo gabinete parlamentar;

III – na elaboração e na expedição das correspondências oficiais e dos atos administrativos de

competência de cada membro da Mesa Diretora;

IV – na supervisão dos trabalhos administrativos relacionados com as atividades de cada

gabinete;

V – na representação do respectivo membro da Mesa Diretora em colegiados formalmente

constituídos.

CAPÍTULO III

DO GABINETE DA MESA DIRETORA

Art. 15. O Gabinete da Mesa Diretora, unidade administrativa colegiada, é composta por 1

secretário-geral e 4 secretários executivos.

§ 1º Cabe ao presidente da Câmara Legislativa escolher o secretário-geral.

§ 2º Cabe a cada um dos demais membros da Mesa Diretora escolher um secretário executivo.

Art. 16. As decisões do Gabinete da Mesa Diretora são tomadas por maioria absoluta de votos

dos respectivos membros.

Parágrafo único. As decisões do Gabinete da Mesa Diretora tornam-se públicas por meio de

portaria ou consignação em ata.

Art. 17. Cabe recurso à Mesa Diretora da decisão do Gabinete da Mesa Diretora que:

I – imponha dever, ônus, sanção ou restrição ao exercício de direitos e atividades;

II – indefira requerimento de natureza administrativa, observado o art. 2º, § 8º.

Art. 18. As reuniões são convocadas pelo secretário-geral, de ofício, mediante provocação de

secretário executivo ou por determinação da Mesa Diretora ou do presidente da Câmara Legislativa.

§ 1º A reunião pode ser realizada de forma presencial, telepresencial ou virtual.

§ 2º A apreciação das matérias de competência do Gabinete da Mesa Diretora pode ser feita

em ambiente eletrônico, nas mesmas condições e critérios previstos para as deliberações da Mesa

Diretora.

Art. 19. Constituem áreas de atuação e competência do Gabinete da Mesa Diretora:

I – coordenação e supervisão dos trabalhos das unidades administrativas da Câmara

Legislativa;

II – instrução das matérias sujeitas à deliberação da Mesa Diretora;

III – deliberação sobre parecer da Procuradoria-Geral que contenha orientação normativa;

IV – aprovação do quadro de detalhamento da despesa e dos pedidos de verba indenizatória;

V – calendário de compras e plano de contratação anual;

VI – tomada de contas especial;

VII – cotas de serviços das unidades organizacionais;

VIII – concurso público autorizado pela Mesa Diretora;

IX – programação de treinamento interno;

X – avaliação de desempenho dos servidores;

XI – concessão de aposentadoria, pensão por morte, licença, afastamento, vantagem

pecuniária, averbação de tempo de serviço e outros direitos previstos no Regime Jurídico dos

Servidores Públicos do Distrito Federal;

XII – decisão sobre:

a) conflitos de competência entre as unidades administrativas;

b) recurso administrativo contra decisão tomada por unidade administrativa, observada a via

hierárquica;

XIII – autorização para:

a) abertura de vaga em cargo da estrutura administrativa, após a aprovação da Mesa Diretora;

b) horário especial de servidor;

c) prestação de serviço extraordinário de servidor efetivo da Câmara Legislativa;

d) lotação provisória de servidor efetivo em unidade organizacional diversa de sua lotação de

origem;

e) concessão de diária e passagem de servidor em viagem a serviço ou treinamento;

f) realização de conferência, exposição, palestra ou seminário no edifício-sede, ressalvadas as

competências do Plenário e de comissão;

g) impressão de mensagem em contracheque.

§ 1º O Gabinete da Mesa Diretora pode autorizar que o servidor ocupante de cargo em

comissão de assessoramento previsto no Anexo II seja colocado à disposição de qualquer unidade

administrativa da Câmara Legislativa ou de comissão instituída na forma do Regimento Interno.

§ 2º O Gabinete da Mesa Diretora pode delegar suas competências ou subdelegar as recebidas

da Mesa Diretora.

Art. 20. Compete ao secretário-geral:

I – a coordenação, a supervisão e o controle dos trabalhos do Gabinete da Mesa Diretora;

II – o despacho sobre expediente endereçado ao Gabinete da Mesa Diretora;

III – a secretaria de reunião da Mesa Diretora e do Colégio de Líderes;

IV – o encaminhamento de pedido de informação formulado por deputado distrital a secretário

de estado do Distrito Federal ou autoridade equivalente, após sua respectiva aprovação pela Mesa

Diretora;

V – a consolidação das informações e dados produzidos pelas unidades administrativas da

Câmara Legislativa com vistas ao relatório geral da Presidência, ouvido o Gabinete da Mesa Diretora;

VI – a publicação de matérias no Diário da Câmara Legislativa;

VII – o credenciamento de servidor para dirigir veículo da Câmara Legislativa em situações

especiais ou emergenciais.

Art. 21. Compete a cada secretário executivo a coordenação, a supervisão, o controle e a

decisão administrativa relacionados com a área de competência e atuação do respectivo membro da

Mesa Diretora.

Art. 22. São subordinados ao Gabinete da Mesa Diretora:

I – o Setor de Planejamento e Avaliação Orçamentária;

II – o Setor de Elaboração Orçamentária, ao qual está subordinado o Núcleo de

Acompanhamento da Gestão Fiscal.

Parágrafo único. Constitui área de competência e atuação dos setores de que trata este

artigo, conforme a área temática, a consultoria e o assessoramento em planejamento, elaboração,

execução e avaliação orçamentários da Câmara Legislativa.

CAPÍTULO IV

DA SECRETARIA LEGISLATIVA

Art. 23. Constitui área de competência e atuação da Secretaria Legislativa o assessoramento

direto ao presidente da Câmara Legislativa:

I – nas rotinas, tarefas e atividades do processo legislativo;

II – nas sessões preparatória, ordinária ou extraordinária da Câmara Legislativa;

III – no controle do uso da palavra em Plenário.

Art. 24. Subordinado à Secretaria Legislativa, o Núcleo de Informatização da Legislação é

competente para compilar, organizar, manter, informatizar e disponibilizar, no portal da Câmara

Legislativa, as normas do Distrito Federal sujeitas ao processo legislativo, os decretos e os atos da

Mesa Diretora.

CAPÍTULO V

DA SECRETARIA DE COMISSÃO PERMANENTE

Art. 25. Cada comissão permanente possui uma secretaria administrativa.

Art. 26. Constitui área de competência e atuação de cada secretaria administrativa de que

trata o art. 25 o assessoramento direto ao presidente da comissão, ao relator e aos demais membros:

I – nas rotinas, tarefas e atividades relacionadas aos serviços da comissão;

II – nas matérias de competência da comissão;

III – no apoio administrativo e suporte logístico durante as reuniões.

CAPÍTULO VI

DAS CONSULTORIAS E ASSESSORIAS

Seção I

Da Consultoria Legislativa

Art. 27. A Consultoria Legislativa é composta pelas seguintes unidades administrativas:

I – Unidade de Constituição e Justiça;

II – Unidade de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente;

III – Unidade de Processo Legislativo Orçamentário, Finanças, Transparência, Tributação,

Regulação, Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;

IV – Unidade de Saúde, Educação, Cultura e Direitos Humanos;

V – Unidade de Redação Parlamentar, Estudos e Pesquisas Legislativas.

Art. 28. Constitui área de competência e atuação da Consultoria Legislativa o assessoramento

institucional especializado, nas diversas áreas de conhecimento, às atividades legislativa, fiscalizatória e

representativa, no âmbito do processo legislativo, inclusive em matéria orçamentária.

Art. 29. As disposições referentes à Consultoria Legislativa são estabelecidas em resolução

específica.

Seção II

Da Consultoria Técnico-Legislativa

Art. 30. A Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de

Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária, unidade institucional de consultoria técnico-

legislativa e assessoramento especializado, nas diversas áreas de formação específica, pesquisa e apoio

aos processos de controle, de fiscalização e de acompanhamento de planos, programas e projetos,

inclusive em matéria de execução orçamentária, no Distrito Federal, é composta pelas seguintes

unidades administrativas:

I – Unidade de Acompanhamento e Gestão de Informações Orçamentárias, Contas Públicas e

Gestão Fiscal;

II – Unidade de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle;

III – Unidade de Acompanhamento de Políticas Públicas;

IV – Unidade de Tecnologia Aplicada, Ciência de Dados e Inteligência Artificial.

Art. 31. Constitui área de competência e atuação da Consultoria Técnico-Legislativa a

consultoria técnico-legislativa e o assessoramento especializado, nas diversas áreas de formação

específica, a pesquisa e o apoio aos processos de controle, de fiscalização e de acompanhamento de

planos, programas e projetos, inclusive em matéria de execução orçamentária.

Art. 32. As disposições referentes à Consultoria Técnico-Legislativa são estabelecidas em

resolução específica.

Seção III

Da Assessoria de Governança Legislativa e Gestão Estratégica

Art. 33. A Assessoria de Governança Legislativa e Gestão Estratégica é composta pelas

seguintes unidades administrativas:

I – Núcleo de Governança e Gestão;

II – Núcleo de Gestão de Projetos Estratégicos.

Art. 34. Constituem áreas de competência e atuação da Assessoria de Governança Legislativa

e Gestão Estratégica e, observada a pertinência temática, das unidades administrativas subordinadas:

I – governança legislativa;

II – gestão estratégica;

III – gestão de risco e integridade;

IV – gestão de projeto e processo estratégicos.

CAPÍTULO VII

DAS DIRETORIAS

Seção I

Da Diretoria Legislativa

Art. 35. A Diretoria Legislativa é composta pelas seguintes unidades administrativas:

I – Setor de Registro e Redação Legislativa;

II – Setor de Apoio às Comissões Permanentes;

III – Setor de Apoio às Comissões Temporárias, ao qual está subordinado o Núcleo de Apoio às

Frentes Parlamentares;

IV – Setor de Sistemas Legislativos;

V – Setor de Apoio ao Plenário, ao qual estão subordinados:

a) Núcleo de Audiovisual;

b) Núcleo de Gestão do Painel Eletrônico;

VI – Setor de Ata e Súmula;

VII – Setor de Anais e Memória;

VIII – Setor de Documentação e Arquivo, ao qual estão subordinados:

a) Núcleo de Gestão de Documentos Digitais;

b) Núcleo de Arquivo Permanente;

IX – Setor de Biblioteca, ao qual estão subordinados:

a) Núcleo de Aquisição e Gestão de Acervo Bibliográfico;

b) Núcleo de Referência, Atendimento e Pesquisa.

Art. 36. Constituem áreas de competência e atuação da Diretoria Legislativa e, observada a

pertinência temática, das unidades administrativas subordinadas:

I – gestão documental das proposições e das demais matérias de competência do Plenário e

comissões;

II – apoio técnico e operacional para o funcionamento do Plenário e das comissões;

III – registro das sessões do Plenário e das reuniões das comissões e a elaboração de atas;

IV – anais e memória;

V – documentação e arquivos;

VI – acervo bibliográfico;

VII – patrimônio histórico, artístico e cultural da Câmara Legislativa.

Seção II

Da Diretoria de Comunicação Social

Art. 37. A Diretoria de Comunicação Social é composta pelas seguintes unidades

administrativas:

I – Agência CLDF de Notícias, à qual estão subordinados:

a) Núcleo de Comunicação Organizacional;

b) Núcleo de Redação e Relações com a Imprensa;

c) Núcleo de Jornalismo e Comunicação Interativa;

II – TV e Rádio Legislativa, à qual estão subordinados:

a) Núcleo de Programação;

b) Núcleo de Produção;

c) Núcleo Técnico-Operacional;

III – Publicidade Institucional, à qual estão subordinados:

a) Núcleo de Publicidade Institucional e de Utilidade Pública;

b) Núcleo de Publicidade Legal;

c) Núcleo de Editoração e Produção Gráfica;

d) Núcleo de Monitoramento e Pesquisa.

Art. 38. Constituem áreas de competência e atuação da Diretoria de Comunicação Social e,

observada a pertinência temática, das unidades administrativas subordinadas:

I – execução do plano de comunicação social;

II – jornalismo, multimídia, comunicação interna e comunicação interativa;

III – relação institucional com os meios de comunicação;

IV – gestão do canal de televisão, estação de radiodifusão, portais, aplicativos e mídias sociais;

V – pesquisa de opinião e ações de monitoramento digital;

VI – publicidade e propaganda;

VII – editoração e produção gráfica.

§ 1º A gestão da comunicação social de mandato parlamentar é da competência exclusiva do

deputado distrital.

§ 2º A atuação da Diretoria de Comunicação Social deve pautar-se por critérios jornalísticos

objetivos, buscando-se a isonomia quanto à cobertura das atividades parlamentares de cada um dos

deputados distritais pelos meios de comunicação da Câmara Legislativa.

Seção III

Da Diretoria de Gestão de Pessoas

Art. 39. A Diretoria de Gestão de Pessoas é composta pelas seguintes unidades

administrativas:

I – Assessoria Jurídica da Diretoria de Gestão de Pessoas;

II – Núcleo de Apoio ao Estágio Supervisionado;

III – Setor de Suporte ao Pessoal Efetivo, ao qual estão subordinados:

a) Núcleo de Registros Funcionais;

b) Núcleo de Concessão de Direitos;

IV – Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados, ao qual estão subordinados:

a) Núcleo de Atendimento e Cadastro;

b) Núcleo de Gestão Funcional;

c) Núcleo de Frequência;

V – Setor de Pagamento de Pessoal, ao qual estão subordinados:

a) Núcleo de Folha de Pagamento de Pessoal;

b) Núcleo de Pessoal Externo;

VI – Setor de Desenvolvimento de Pessoas, ao qual estão subordinados:

a) Núcleo de Carreira e Desempenho;

b) Núcleo de Gestão e Desenvolvimento;

VII – Setor de Assistência Social e Qualidade de Vida no Trabalho;

VIII – Setor de Saúde, ao qual estão subordinados:

a) Núcleo de Saúde Ocupacional;

b) Núcleo de Enfermagem.

Art. 40. Constituem áreas de competência e atuação da Diretoria de Gestão de Pessoas e,

observada a pertinência temática, das unidades administrativas subordinadas:

I – gestão estratégica de pessoas;

II – assentamentos funcionais;

III – ações relativas à saúde, à assistência social e à qualidade de vida no trabalho;

IV – análise e instrução dos processos relacionados a pessoal;

V – folha de pagamento de pessoal.

Seção IV

Da Diretoria de Administração e Finanças

Art. 41. A Diretoria de Administração e Finanças é composta pelas seguintes unidades

administrativas:

I – Assessoria Técnica de Engenharia e Arquitetura;

II – Setor de Execução Orçamentária, ao qual está subordinado o Núcleo de Acompanhamento

Orçamentário;

III – Setor de Contabilidade, ao qual estão subordinados:

a) Núcleo de Contabilidade Analítica;

b) Núcleo de Processamento e Liquidação de Despesas;

IV – Setor de Finanças, ao qual está subordinado o Núcleo de Informações Fiscais;

V – Setor de Contratos e Aquisições, ao qual estão subordinados:

a) Núcleo de Contratos;

b) Núcleo de Instruções e Pesquisa de Preços;

c) Núcleo de Classificação e Codificação;

VI – Setor de Material e Patrimônio, ao qual estão subordinados:

a) Núcleo de Planejamento de Compras;

b) Núcleo de Gestão Patrimonial;

VII – Coordenadoria de Serviços Gerais, ao qual está subordinado o Setor de Serviços

Auxiliares, e a este subordina-se o Núcleo de Apoio Logístico.

Art. 42. Constituem áreas de competência e atuação da Diretoria de Administração e Finanças

e, observada a pertinência temática, das unidades administrativas subordinadas:

I – execução orçamentária;

II – finanças e contabilidade;

III – instrução do processo de aquisições e da execução dos contratos;

IV – serviços de engenharia e arquitetura;

V – manutenção e conservação prediais;

VI – serviços gerais;

VII – gestão de material e patrimônio.

CAPÍTULO VIII

DAS COORDENADORIAS

Seção I

Da Coordenadoria de Cerimonial

Art. 43. A Coordenadoria de Cerimonial é composta pelas seguintes unidades administrativas:

I – Núcleo Administrativo e de Suporte Especializado do Cerimonial;

II – Núcleo de Eventos e de Visitas de Autoridades.

Art. 44. Constituem áreas de competência e atuação da Coordenadoria de Cerimonial e,

observada a pertinência temática, das unidades administrativas subordinadas:

I – planejamento, organização e execução dos eventos oficiais da Câmara Legislativa e das

visitas de autoridades;

II – interação com outros órgãos e entidades sobre evento em que a Câmara Legislativa esteja

representada institucionalmente.

Parágrafo único. Desde que haja disponibilidade de espaço físico, não havendo restrição no

Regimento Interno, podem ser realizados 2 ou mais eventos oficiais concomitantemente na Câmara

Legislativa.

Seção II

Da Coordenadoria de Polícia Legislativa

Art. 45. A Coordenadoria de Polícia Legislativa é composta pelas seguintes unidades

administrativas:

I – Setor de Segurança Patrimonial, ao qual está subordinado o Núcleo de Supervisão de

Contratos;

II – Setor de Segurança Legislativa, ao qual está subordinado o Núcleo de Proteção de

Dignitários;

III – Setor de Planejamento e Controle de Segurança, ao qual está subordinado o Núcleo de

Aquisição e Controle de Equipamentos Policiais;

IV – Núcleo de Investigação e de Inteligência Policial.

Art. 46. Constituem áreas de competência e atuação da Coordenadoria de Polícia Legislativa e,

observada a pertinência temática, das unidades administrativas subordinadas:

I – policiamento, segurança, inteligência e contrainteligência;

II – controle de acesso às dependências da Câmara Legislativa;

III – controle do trânsito e dos estacionamentos privativos;

IV – prevenção de incêndios e acidentes;

V – apoio à Corregedoria e a comissão parlamentar de inquérito;

VI – emissão e controle de identidade funcional e crachá;

VII – circuito fechado de televisão;

VIII – revista, busca e apreensão;

IX – atividade de investigação, vigilância e captura;

X – registro e acompanhamento de bens patrimoniais objeto de diligência policial ou judicial;

XI – inquérito policial, termo circunstanciado, perícia em matéria criminal e registro de

ocorrência de infração penal nas dependências da Câmara Legislativa;

XII – segurança do presidente da Câmara Legislativa, de deputado distrital ou de qualquer

pessoa que esteja a serviço da Câmara Legislativa, em qualquer localidade do território nacional,

quando determinado pelo presidente da Câmara Legislativa.

Parágrafo único. Os serviços e ações executados pela Coordenadoria de Polícia Legislativa

são considerados atividades típicas de polícia.

Seção III

Da Coordenadoria de Modernização e Inovação Digital

Art. 47. A Coordenadoria de Modernização e Inovação Digital é composta pelas seguintes

unidades administrativas:

I – Setor de Atendimento e Cultura Digital;

II – Setor de Administração de Sistemas;

III – Setor de Inovação e Tecnologia da Informação;

IV – Setor de Infraestrutura de Tecnologia da Informação;

V – Núcleo de Apoio ao Planejamento e Fiscalização de Contratos;

VI – Núcleo de Governança em Tecnologia da Informação.

Parágrafo único. A Coordenadoria de Modernização e Inovação Digital dispõe ainda, sem a

natureza de unidade administrativa, da Área de Sistema de Informação.

Art. 48. Constituem áreas de competência e atuação da Coordenadoria de Modernização e

Inovação Digital e, observada a pertinência temática, das unidades administrativas subordinadas:

I – sistema de informação;

II – ciência da computação;

III – engenharia da computação;

IV – engenharia de software;

V – tecnologia da informação;

VI – segurança da informação digital;

VII – ciência de dados.

CAPÍTULO IX

DA AUDITORIA INTERNA

Art. 49. A Auditoria Interna é composta pelas seguintes unidades administrativas:

I – Núcleo de Planejamento e Qualidade da Auditoria Interna;

II – Núcleo de Execução da Auditoria Interna;

III – Núcleo de Monitoramento e de Auditoria Contínua.

Art. 50. Constituem áreas de competência e atuação da Auditoria Interna e, observada a

pertinência temática, das unidades administrativas subordinadas:

I – auditoria e inspeção definidas pela Mesa Diretora;

II – funções constitucionais do controle interno;

III – relatório e parecer sobre prestação e tomada de contas.

CAPÍTULO X

DA ESCOLA DO LEGISLATIVO

Art. 51. A Escola do Legislativo é unidade administrativa composta por:

I – Conselho Escolar;

II – Diretoria;

III – Secretaria.

Parágrafo único. Subordinam-se à Escola do Legislativo as seguintes unidades

administrativas:

I – Núcleo de Educação Permanente;

II – Núcleo de Projetos Especiais.

Art. 52. Constituem áreas de competência e atuação da Escola do Legislativo e, observada a

pertinência temática, das unidades administrativas subordinadas:

I – formação, capacitação, treinamento e aperfeiçoamento profissionais de deputados distritais

e servidores da Câmara Legislativa;

II – parceria com outras instituições de ensino, de ciência e de tecnologia;

III – publicação de material didático-pedagógico e de obra sobre tema atinente à Câmara

Legislativa ou ao Distrito Federal;

IV – execução de programas e ações com a sociedade para o fortalecimento do Poder

Legislativo.

CAPÍTULO XI

DA PROCURADORIA-GERAL

Art. 53. A Procuradoria-Geral é composta das seguintes unidades administrativas:

I – Núcleo de Processos Judiciais;

II – Núcleo de Processos de Licitação e Contratos;

III – Núcleo de Processos Administrativos;

IV – Núcleo de Assessoramento à Mesa Diretora;

V – Apoio Administrativo.

Art. 54. Constituem áreas de competência e atuação da Procuradoria-Geral, sem prejuízo de

outras atribuições previstas em lei:

I – a representação judicial e extrajudicial da Câmara Legislativa, nos casos previstos em lei;

II – a defesa da Câmara Legislativa, requerendo a qualquer órgão, entidade ou tribunal as

medidas de interesse da justiça, da administração e do erário;

III – a consultoria e a assessoria jurídicas à Mesa Diretora, às comissões e às unidades

organizacionais;

IV – a emissão de parecer jurídico previsto na legislação.

Parágrafo único. Aos núcleos compete a execução dos trabalhos de competência da

Procuradoria-Geral conforme sua pertinência temática.

CAPÍTULO XII

DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E DOS SERVIDORES

DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Art. 55. A administração do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e dos

Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal é composta pela gerência e pelas seguintes

unidades administrativas:

I – Setor de Auditoria Médica;

II – Setor de Orçamento, Finanças e Contabilidade, ao qual estão subordinados:

a) Núcleo de Orçamento e Finanças;

b) Núcleo de Contabilidade;

III – Setor de Credenciamento;

IV – Setor de Atendimento, Cadastro e Protocolo;

V – Setor de Contas a Receber, Faturamento e Fiscalização, ao qual estão subordinados:

a) Núcleo de Contas a Receber;

b) Núcleo de Faturamento e Fiscalização.

Art. 56. Constitui área de competência e atuação da administração do Fundo de Assistência à

Saúde dos Deputados Distritais e dos Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal a gestão das

receitas e despesas destinadas à assistência à saúde suplementar, prestada na forma da resolução

específica.

TÍTULO III

DAS INSTÂNCIAS COLEGIADAS DE SERVIDORES

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 57. As instâncias colegiadas são espaços discursivos para atuação multissetorial,

encarregadas de realizar trabalhos ou desenvolver ações que exijam esforços coletivos.

Art. 58. Os integrantes das instâncias colegiadas devem pautar seus trabalhos:

I – pelo diálogo franco e pela ponderação dialética dos argumentos;

II – pela troca de experiências e compartilhamento de conhecimentos;

III – pela interdependência de suas atribuições;

IV – pela lealdade, eticidade, boa-fé, cooperação e respeito mútuos;

V – pela busca de resultado justo, adequado e condizente com:

a) o interesse público;

b) a promoção da dignidade da pessoa humana;

c) a valorização da Câmara Legislativa como instituição democrática, plural e participativa.

Art. 59. Havendo divergência entre os integrantes de instância colegiada, as deliberações são

tomadas pela maioria dos presentes à reunião, observada a representatividade proporcional das

indicações dos membros da Mesa Diretora ou de seu gabinete, quando for o caso.

Parágrafo único. O integrante de instância colegiada pode deixar registrado por escrito os

motivos ou fundamentos de sua posição contrária à decisão da maioria.

CAPÍTULO II

DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO

Art. 60. A Comissão Permanente de Contratação é constituída por 5 membros titulares e 1

suplente de membro titular.

§ 1º Junto à Comissão Permanente de Contratação, funciona o Núcleo de Dispensa de

Licitação.

§ 2º A Comissão Permanente de Contratação não impede a designação de comissão especial

de contratação.

§ 3º Os membros titulares e o suplente da Comissão Permanente de Contratação, escolhidos

entre servidores da Carreira Legislativa para ocupar cargo em comissão, exercem as funções de agente

de contratação.

Art. 61. Constituem áreas de competência e atuação:

I – da Comissão Permanente de Contratação: a fase externa das licitações na modalidade

pregão;

II – do Núcleo de Dispensa de Licitação: a dispensa de licitação na forma eletrônica.

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Art. 62. A Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial é constituída por 3

servidores da Carreira Legislativa, designados pelo presidente da Câmara Legislativa.

§ 1º A Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial pode ser constituída com

caráter permanente ou especial.

§ 2º Quando constituída em caráter permanente, os servidores designados devem ser

nomeados para cargo em comissão.

§ 3º Para cada membro titular da comissão, deve ser designado 1 suplente, também servidor

da Carreira Legislativa, sem direito à nomeação para cargo em comissão.

Art. 63. Constituem áreas de atuação e competência da Comissão de Processo Disciplinar e

Tomada de Contas Especial:

I – sindicância, exceto patrimonial, para apuração de autoria e materialidade de infração

disciplinar;

II – processo disciplinar para apuração de infração disciplinar de servidor;

III – tomada de contas especial.

CAPÍTULO IV

DE OUTRAS INSTÂNCIAS COLEGIADAS

Art. 64. As comissões previstas no Regimento Interno, a Mesa Diretora ou qualquer de seus

membros em suas respectivas áreas de atuação podem instituir outras instâncias colegiadas, na forma

disciplinada em ato da Mesa Diretora.

§ 1º Salvo disposição legal em contrário, as instâncias colegiadas instituídas na forma deste

artigo não possuem natureza deliberativa, nem substituem as decisões do titular da unidade

organizacional.

§ 2º Cada instância colegiada deve possuir, sempre que possível:

I – natureza intersetorial, interdisciplinar e multidisciplinar;

II – servidor efetivo e servidor ocupante de cargo em comissão;

III – finalidade do trabalho a ser realizado e prazo para sua conclusão;

IV – um coordenador ou presidente designado por quem a instituiu;

V – um secretário, eleito pelos respectivos integrantes, para fazer o registro das reuniões e

elaborar a minuta de relatório com as conclusões do trabalho.

§ 3º Quando instituída por comissão prevista no Regimento Interno, pela Mesa Diretora ou por

seu gabinete, deve ser observada, sempre que possível, a paridade na quantidade de indicações de

cada membro.

Art. 65. Ao titular de unidade organizacional também é permitido instituir grupo de trabalho ou

equipe para desempenhar tarefas especiais ou cumprir objetivos específicos, com servidor que lhe seja

subordinado ou, mediante solicitação, com servidor de outra unidade organizacional indicado pela

respectiva chefia.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 66. Os diretores, os coordenadores, o secretário legislativo, os secretários de comissão, os

chefes de assessoria e o procurador-geral devem apresentar à Mesa Diretora, em 60 dias contados da

publicação desta Resolução, proposta com as atribuições das unidades administrativas que lhe são

subordinadas.

Art. 67. Até que sejam elaboradas as resoluções de que tratam os arts. 29 e 32, permanecem

vigentes as normas atuais aplicáveis às unidades administrativas neles referidas.

Art. 68. Os ocupantes de cargos em comissão da estrutura administrativa anterior a esta

Resolução passam, mediante apostilamento, a exercer os cargos em comissão resultantes das

transformações efetuadas por esta Resolução.

§ 1º Nos casos em que houve alteração no nível remuneratório do cargo em comissão, deve

ser promovida a exoneração do ocupante respectivo e providenciado novo provimento.

§ 2º No caso de servidor exonerado de cargo em comissão extinto e simultaneamente

nomeado em outro cargo em comissão criado por esta Resolução, aplica-se o disposto no art. 121, §

1º, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011.

Art. 69. Cabe à Diretoria de Gestão de Pessoas fazer os ajustes necessários na lotação dos

servidores cuja unidade administrativa tenha sido alterada por esta Resolução.

Art. 70. Desde que não contrariem as disposições desta Resolução, ficam recepcionados:

I – os atos da Mesa Diretora e portarias do Gabinete da Mesa Diretora com natureza

normativa;

II – os atos de delegação de competência.

Parágrafo único. As remissões feitas pelas normas internas a dispositivo da Resolução nº

34, de 1991, ou a dispositivos das resoluções revogadas pelo art. 73 consideram-se feitas às

disposições correspondentes desta Resolução.

Art. 71. As despesas decorrentes desta Resolução correm à conta das dotações orçamentárias

da Câmara Legislativa.

Art. 72. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de

1º de fevereiro de 2024.

Art. 73. Revogam-se as disposições em contrário, em especial:

I – a Resolução nº 6, de 1991;

II – a Resolução nº 13, de 1991;

III – a Resolução nº 16, de 1991;

IV – a Resolução nº 34, de 1991;

V – a Resolução nº 37, de 1991;

VI – a Resolução nº 46, de 1992;

VII – a Resolução nº 89, de 1994;

VIII – a Resolução nº 168, de 2000;

IX – a Resolução nº 215, de 2005;

X – a Resolução nº 219, de 2005;

XI – os arts. 1º, 2º, 8º, 9º, 10 e 11 da Resolução nº 223, de 2006;

XII – a Resolução nº 274, de 2015;

XIII – a Resolução nº 312, de 2019;

XIV – a Resolução nº 322, de 2020;

XV – a Resolução nº 325, de 2021;

XVI – a Resolução nº 330, de 2022.

Brasília, 29 de novembro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

__________

(*) Republicado por conter, no texto publicado no DCL nº 254, de 4/12/2023, p. 3-24, incorreção no Anexo II.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/12/2023, às 17:31, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1466361 Código CRC: 557B1F7D.

ANEXO VI R$ 1.00

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 22.000SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAEST. DO DF

UNIDADE 22.201COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 INFRAESTRUTURA

ATIVIDADE

17 512 6209 2903 MANUTENÇÃO DE REDES DE ÁGUAS PLUVIAIS

17 512 6209 2903 20544Manutenção de redes de águas pluviais na Ceilândia 09 F 3 90.39 6 100 R$ 5 00.000,00

8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO

ATIVIDADE

15 452 8205 2396 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS

15 452 8205 2396 20542Manutenção das edificações próprias da Ceilândia 09 F 3 90.30 6 100 R$ 3 00.000,00

TOTAL - FISCAL 800.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 800.000

ANEXO VI R$ 1.00

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 22.000SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAEST. DO DF

UNIDADE 22.214SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA - SLU

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 INFRAESTRUTURA

PROJETO

15 452 6209 3002 CONSTRUÇÃO DE PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA - PEVs

15 452 6209 3002 20526Construção de Ponto de Entrega Voluntária na região do Paranoá. 07 F 4 90.51 6 100 R$ 3 50.900,00

TOTAL - FISCAL 350.900

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 350.900

ANEXO VI R$ 1.00

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 23.000SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

UNIDADE 23.901FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6202 SAÚDE EM AÇÃO

ATIVIDADE

10 301 6202 4208 DESENVOLVIMENTOS DAS AÇÕES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

10 301 6202 4208 20472AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS PARA O HOSPITAL REGIONAL DE SANTA MARIA 13 S 4 90.52 6 100 R$ 1.000.000,00

8202 SAÚDE - GESTÃO E MANUTENÇÃO

ATIVIDADE

10 122 8202 2396 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS

10 122 8202 2396 20525CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FISICAS DAS UNIDADES DE SAÚDE - PP DISTRITO FEDERAL 99 S 3 90.39 6 100 R$ 5 00.000,00

TOTAL - FISCAL 0

TOTAL - SEGURIDADE 1.500.000

TOTAL - GERAL 1.500.000

ANEXO VI R$ 1.00

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 24.000SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DF

UNIDADE 24.105POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER

ATIVIDADE

06 128 6206 2024 APOIO AO DESPORTO E LAZER

06 128 6206 2024 20504APOIO A PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS NA POLICIA CIVIL WPFG/2023 99 F 3 90.14 6 100 R$ 5 00.000,00

6206 ESPORTE E LAZER

ATIVIDADE

06 128 6206 2024 APOIO AO DESPORTO E LAZER

06 128 6206 2024 20561APOIO À PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS DA POLÍCIA CIVIL NO WPFG 2023 99 F 3 90.14 6 100 R$ 3 49.100,00

TOTAL - FISCAL 849.100

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 849.100

ANEXO VI R$ 1.00

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 44.000SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DF

UNIDADE 44.101SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6211 DIREITOS HUMANOS

OPERAÇÃO ESPECIAL

14 422 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES

14 422 6211 9107 20446TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS 99 F 3 50.41 6 100 R$ 1.000.000,00

TOTAL - FISCAL 1.000.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 1.000.000

ANEXO VI R$ 1.00

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 60.000SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE DO DF

UNIDADE 60.101SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6211 DIREITOS HUMANOS

OPERAÇÃO ESPECIAL

14 422 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES

14 422 6211 9107 20473PROMOÇÃO E APOIO DE EVENTOS SACROS NO DF 99 F 3 50.43 6 100 R$ 5 00.000,00

TOTAL - FISCAL 500.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 500.000

ANEXO VI R$ 1.00

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 64.000SECRETARIA DE ESTADO DE ADM. PENITENCIÁRIA DO DF

UNIDADE 64.101SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6217 SEGURANÇA PÚBLICA

OPERAÇÃO ESPECIAL

06 421 6217 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES

06 421 6217 9107 20491PROMOVER A CAPACITAÇÃO DE INTERNAS DA PENITENCIÁRIA FEMININA DO DISTRITO FEDERAL - PFDF 02 F 3 50.41 6 100 R$ 5 00.000,00

TOTAL - FISCAL 500.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 500.000

PORTARIA-DRH Nº 294, DE 30 DE JUNHO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

001-000096/1997, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor CLEBER CHAVES DE MEDEIROS, matrícula nº 11.265, ocupante do

cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, categoria Técnico Administrativo Legislativo, 3

(três) meses de licença-prêmio por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 22/06/2018 a

20/06/2023, a serem usufruídos em época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 30/06/2023, às 15:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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Código Verificador: 1245258 Código CRC: 44BF42DB.

PORTARIA-DRH Nº 296, DE 30 DE JUNHO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 222, de 15 de maio de

2023, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS (*)

FELIPE DE LIMA 00001-00027740/2023-

24.309 20/06/2023 15.00%

SANTANA 60

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 30/06/2023, às 16:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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