ATO DO PRESIDENTE Nº 369, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR, a partir de 30/06/2024, MATEUS ALVES NEVES DA SILVA, matrícula nº

24.361, do Cargo Especial de Gabinete, CL-04, da gabinete parlamentar do deputado Fábio Felix. (LP).

2. EXONERAR, a pedido, a partir de 26/06/2024, LAIRTON VIEIRA DE SANTANA, matrícula

nº 24.476, do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Daniel

Donizet. (LP).

3. EXONERAR MAIONE DOS SANTOS DIAS, matrícula nº 24.442, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-15, do gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet, bem como NOMEÁ-LO para

exercer o cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar, CNE-01, no referido gabinete. (LP).

4. EXONERAR JOAO PAULO DE ARAUJO PAGY, matrícula nº 22.271, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-04, do gabinete parlamentar do deputado João Cardoso. (LP).

5. NOMEAR JULIA QUACCHIO ECKSTEIN para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-04,

no gabinete parlamentar do deputado João Cardoso. (LP).

6. NOMEAR ODAIR JOSE DALLA CORTE JUNIOR para exercer o cargo de Secretário

Parlamentar, SP-05, no gabinete parlamentar do deputado Max Maciel. (LP).

Brasília, 27 de junho de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/06/2024, às 20:02, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1731592 Código CRC: 2F9C9500.

ATO DO PRESIDENTE Nº 370, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº

232/2007, RESOLVE:

1. DESIGNAR AIRTON BORDIN JUNIOR, matrícula nº 23.994, ocupante do cargo efetivo de

Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Setor,

CL-09, no Setor de Inovação e Tecnologia da Informação, nas ausências e impedimentos legais do

titular. (CC).

2. DISPENSAR, a partir de 24/06/2024, GERSON ANDRE DA SILVA E SILVA, matrícula nº

23.047, dos encargos de substituto do cargo de Diretor, CNE-01, da Escola do Legislativo. (CC).

Brasília, 27 de junho de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/06/2024, às 20:02, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1732388 Código CRC: C87B783B.

ATO DO PRESIDENTE Nº 371, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

EXONERAR, a partir de 24/06/2024, GERSON ANDRE DA SILVA E SILVA, matrícula nº

23.047, do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Educação Permanente. (CC).

Brasília, 27 de junho de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/06/2024, às 20:02, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1732559 Código CRC: 8041D79C.

PORTARIA-GMD Nº 309, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Despacho (1734512) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-

00025709/2024-75, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização, sem ônus, do Foyer do Auditório e da Praça do Servidor, para

realização do XIV Encontro de Economistas do Centro-Oeste, do Conselho Regional de Economia do

Distrito Federal, no dia 17 de setembro de 2024, às 19h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Maria Ignez Cirino Silva, matrícula

nº 22.326, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 28/06/2024, às 15:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 28/06/2024, às 16:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 28/06/2024, às 16:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 28/06/2024, às 17:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 28/06/2024, às 17:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1734752 Código CRC: 773B3F6E.

PORTARIA-GMD Nº 308, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 66 (1734299) e as demais razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00019454/2024-10, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do foyer do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização do 3º

Fórum de Governança da Controladoria-Geral do Distrito Federal, no dia 5 de setembro de 2024, no

horário das 8h às 13h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Maria Ignez Cirino Silva, matrícula

nº 22.326, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 28/06/2024, às 15:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 28/06/2024, às 16:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 28/06/2024, às 16:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 28/06/2024, às 17:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 28/06/2024, às 17:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1734524 Código CRC: A10B6272.

PORTARIA-GMD Nº 310, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Despacho (1734638) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-

00027013/2024-83, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização, sem ônus, do Foyer do Auditório e da Praça do Servidor, para

realização da Semana Legislativa da Primeira Infância do Distrito Federal, no dia 29 de agosto de 2024,

das 13h30 às 18h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Andressa Maciel Naves, matrícula nº

20.172, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 28/06/2024, às 15:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 28/06/2024, às 16:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 28/06/2024, às 16:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 28/06/2024, às 17:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 28/06/2024, às 17:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1734800 Código CRC: D8E124A4.

PORTARIA-DGP Nº 318, DE 27 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete

da Mesa Diretora, tendo em vista o Laudo da Junta Médica Oficial da CLDF, e o que consta do Processo

nº 00001-00020491/2024-62, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 21 de maio de 2024, a isenção do Imposto de Renda dos valores

recebidos a título de aposentadoria voluntária do servidor ALDO RODRIGUES PEREIRA JUNIOR,

matrícula 13.307-52, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, de 22 de dezembro

de 1988 e art. 35, inciso II, alínea “b”, do Decreto nº 9.580/2018 e a redução da contribuição

previdenciária, na forma prevista no art. 40, § 21, da Constituição Federal, acrescidos pela Emenda

Constitucional nº 47/2005; e nos termos do § 1º do Art. 61 da Lei Complementar nº 769, de 30 de

junho de 2008.

ALINE AMORIM DE SENA XAVIER

Diretora de Gestão de Pessoas - Substituta

Documento assinado eletronicamente por ALINE AMORIM DE SENA XAVIER - Matr. 22837, Diretor(a)

de Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 28/06/2024, às 11:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1733639 Código CRC: 4174656A.

PROJETO DE LEI Nº 379, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Institui o Estatuto do Pedestre no Distrito

Federal, cria o Dia do Pedestre e dá outras

providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto do Pedestre e cria o Dia do Pedestre, a ser comemorado

anualmente no dia 8 de agosto.

Parágrafo único. O Estatuto do Pedestre é destinado a regular a cidade para pessoas no Distrito

Federal.

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º Para fins de aplicação desta Lei, entende-se:

I – por pedestre, toda pessoa que circule a pé ou em cadeira de rodas, possuindo ou não

mobilidade reduzida, nos espaços públicos urbanos e rurais do Distrito Federal;

II – por mobilidade a pé, o tipo de mobilidade ativa que utiliza a energia do próprio corpo

humano para sua realização;

III – por infraestrutura para pedestres, os espaços que constituem as vias terrestres nos

termos do Código de Trânsito Brasileiro, que incluem as calçadas, as pistas de rolamento, os canteiros

centrais, os logradouros públicos, o mobiliário urbano, bem como as conexões que permitem a

realização de travessias de vias das cidades, com conforto e segurança.

Parágrafo único. A infraestrutura para pedestres é de domínio público, cabendo ao Poder

Executivo a responsabilidade pela edição de normas, bem como pelo projeto, execução e manutenção,

preventiva ou corretiva, podendo delegar a execução e a manutenção, mantida a fiscalização pública.

CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS E DOS DIREITOS E DEVERES DOS PEDESTRES

Art. 3º O Estatuto do Pedestre tem os seguintes objetivos:

I – desenvolver cultura favorável à mobilidade a pé, como modalidade de deslocamento

seguro, confortável, módico, eficiente e saudável;

II – desenvolver ações voltadas à melhoria da infraestrutura para pedestres;

III – aumentar a participação do transporte não motorizado e a pé no conjunto dos modais de

transporte;

IV – proteger a vida reduzindo a velocidade dos veículos automotores;

V – evitar atropelamentos, mortes, ferimentos e quedas de pedestres;

VI – universalizar as condições para a adequada mobilidade a pé em todas as Regiões

Administrativas do Distrito Federal;

VII – melhorar a segurança pública por meio de maior e mais diversa ocupação dos espaços

públicos;

VIII – reduzir o uso de veículos automotores e correspondentes índices de poluição sonora e do

ar, contribuindo para o combate aos efeitos das mudanças climáticas;

IX – melhorar as condições de saúde da população pela prática da atividade física da

caminhada;

X – promover a integração e complementaridade entre a mobilidade a pé e todos os demais

modos de transporte e circulação.

Art. 4º Todos os pedestres têm direito à qualidade da paisagem, ao meio ambiente seguro e

saudável, a circular livremente a pé, com carrinhos de bebê ou em cadeiras de rodas, nas faixas para

travessia sinalizada das vias, nos passeios públicos, calçadas, praças e áreas públicas, sem obstáculos

de qualquer natureza, garantidos o conforto, a segurança, a mobilidade e a acessibilidade, com

proteção especial às crianças, aos idosos, às mulheres e às pessoas com deficiência ou mobilidade

reduzida, considerando:

I – a preservação da vida e da integridade física e mental do cidadão;

II – a manutenção de passeios e calçadas limpas, bem conservadas, com superfície, inclinação

e dimensões adequadas aos pedestres e dentro das normas de acessibilidade;

III – o abrigo confortável e a proteção adequada contra intempéries nos acessos ao sistema de

transporte público coletivo;

IV – a manutenção contínua de faixas de pedestres para travessia segura das vias públicas,

com sinalização horizontal e vertical, em conformidade com as normas do Conselho Nacional de

Trânsito – CONTRAN, e com iluminação em conformidade com a norma NBR 5101 ou com norma

sucedânea;

V – a instalação de sinais de trânsito luminosos de tecnologia inteligente, em ótimo estado de

conservação e manutenção, dispondo de alerta sonoro, quando necessário ou recomendável pelas

normas do CONTRAN;

VI – a instalação de sinais de trânsito com regulagem de tempo suficiente para travessia

segura nas vias, adequados a cada local, horário, fluxo e ritmo de mobilidade do pedestre;

VII – a instalação de sinais de alerta quanto à movimentação de veículos cruzando o passeio

público e a calçada, mediante sinaleiras luminosas e sonoras de acionamento automático, com alerta

ao motorista sobre a movimentação de pedestres, instaladas junto aos acessos de veículos dos imóveis

públicos ou privados, observada a prioridade de passagem do pedestre, nos termos do que determina

o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, art. 36;

VIII – a implantação de travessias no mesmo nível da via, reservando as travessias em

desnível, especialmente passarelas e passagens subterrâneas, a situações tecnicamente justificadas;

IX – a manutenção de programas de educação de trânsito, especialmente para crianças,

adolescentes, idosos e seus responsáveis legais;

X – a manutenção de programas de educação de trânsito para condutores de veículos sobre

segurança no trânsito voltada à priorização do pedestre;

XI – a implantação de ruas exclusivas para pedestres, inseridas no espaço urbano, valorizando

a fruição da paisagem, o turismo, o comércio, a prestação de serviços, o lazer e a recreação, devendo

ser adotada logística própria e específica para a circulação de veículos, visando o abastecimento de

produtos e serviços, a coleta de resíduos e a circulação eventual de veículos de emergência;

XII – a implantação de ciclovias com sistema de sinalização horizontal, vertical e semafórico,

corretamente iluminadas e sinalizadas com a utilização de materiais refletivos como elemento para

visualização noturna, garantida a preferência e a segurança do pedestre nos locais de travessia e de

compartilhamento da via;

XIII – a instalação de mobiliário urbano projetado, executado e instalado de acordo com

critérios técnicos e estéticos que considerem os parâmetros de ergonomia e de acessibilidade

estabelecidos em norma;

XIV – a instalação de banheiros públicos em locais de maior fluxo de pedestres, com condições

adequadas de limpeza e higiene, asseguradas a mobilidade e a acessibilidade dos pedestres;

XV – a utilização exclusiva de espécies vegetais adequadas, sadias e seguras na arborização e

decoração dos passeios públicos e dos jardins contíguos à circulação de pedestres, com cuidados

especiais para evitar situações de risco para pessoas e animais;

XVI – a fruição de vias e logradouros devidamente sinalizados de acordo com as normas do

CONTRAN, em especial com a regulamentação de velocidades adequadas e seguras para os pedestres.

§ 1º É assegurada ao pedestre prioridade sobre todos os demais modos de transporte,

conforme determinam o Código de Trânsito Brasileiro e a Política Nacional de Mobilidade Urbana.

§ 2º Para a garantia dos direitos previstos nesta Lei, deve ser considerada obrigação do Poder

Público a comprovação e a verificação do atendimento, nas obras, reformas e projetos por ele

desenvolvidos ou autorizados, previamente, durante e após sua consecução, da legislação pertinente à

proteção e à garantia dos direitos dos pedestres, notadamente a Lei nº 9.503, de 1997 – Código

Brasileiro de Trânsito, a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 – Política Nacional de Mobilidade

Urbana, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como das

Normas Técnicas e manuais de procedimentos delas derivados.

Art. 5º São deveres do pedestre:

I – cumprir e zelar pelo cumprimento do presente Estatuto, comunicando ao Poder Público

infrações e descumprimentos desta Lei;

II – respeitar a sinalização de trânsito, zelar por sua conservação, utilizar preferencialmente as

faixas de pedestres, passarelas e passagens subterrâneas;

III – atravessar as vias urbanas e rurais de forma segura e objetiva;

IV – auxiliar outros pedestres em seu deslocamento ou travessia de vias;

V – caminhar pelo acostamento ou pelos bordos nas vias sem passeio ou calçada.

CAPÍTULO III – DOS INSTRUMENTOS TÉCNICOS E GERENCIAIS

Art. 6º São instrumentos técnicos e gerenciais para a implementação deste Estatuto:

I – Plano de Mobilidade a Pé;

II – Manual Técnico para o Projeto, Execução e Manutenção da Infraestrutura para Pedestres;

III – Sistema de Informações sobre Mobilidade a Pé;

IV – Fundo de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal – FUNDURB, nos termos da Lei

Complementar nº 800, de 27 de janeiro de 2009, ou legislação sucedânea;

V – Comitê Gestor da Mobilidade a Pé.

Art. 7º O Plano de Mobilidade a Pé, a ser elaborado decenalmente, tem como conteúdo

mínimo:

I – diagnóstico da infraestrutura para pedestres no Distrito Federal;

II – diagnóstico da demanda dos pedestres;

III – prognóstico da situação da infraestrutura no horizonte do Plano;

IV – projetos e programas para ações estruturais e não estruturais visando à consecução dos

objetivos do Plano;

V – indicadores e metas para o acompanhamento da execução do Plano.

§ 1º O Plano de Mobilidade a Pé deve ser elaborado no prazo de um ano, contado da data de

publicação desta Lei;

§ 2º O Plano de Mobilidade a Pé deve ser submetido a audiência pública.

Art. 8º O Manual Técnico para o Projeto, Execução e Manutenção da Infraestrutura para

Pedestres tem como conteúdo mínimo:

I – normas técnicas para a elaboração de projetos de calçadas, vias compartilhadas, passarelas

e passagens subterrâneas;

II – procedimentos participativos para o diagnóstico, a elaboração e a aprovação dos projetos;

III – normas técnicas para a execução da infraestrutura para pedestres, com definição de

materiais e procedimentos mínimos;

IV – normas técnicas para a manutenção preventiva ou corretiva da infraestrutura para

pedestres;

V – padronização e normatização para a instalação da sinalização viária para a proteção e

orientação dos pedestres;

VI – padronização da localização dos equipamentos das concessionárias de serviços na

infraestrutura para pedestres;

VII – garantia dos seguintes índices luminotécnicos na infraestrutura para pedestres:

a) 10 luxes nas passarelas, passagens subterrâneas, passeios públicos e calçadas em geral,

medidos no nível do piso da faixa de circulação, no ponto de menor luminosidade;

b) 15 luxes nas esquinas das vias públicas locais, dotadas ou não de faixas de pedestre para

travessia segura, medidos no nível do piso, no eixo das vias;

c) 20 luxes nas esquinas das vias públicas coletoras, dotadas ou não de faixas de pedestre,

medidos no nível do piso, no ponto de menor luminosidade;

d) 32 luxes nas faixas de pedestre das vias públicas estruturais, medidos no nível do piso, no

ponto de menor luminosidade;

e) 10 luxes nas demais vias públicas, medidos no eixo da via, no nível do piso.

Parágrafo único. O Manual Técnico para o Projeto, Execução e Manutenção da Infraestrutura

para Pedestres deve ser elaborado no prazo de um ano, contado da data da publicação desta Lei.

Art. 9º O Sistema de Informações sobre Mobilidade a Pé tem o seguinte conteúdo mínimo:

I – dados estatísticos sobre circulação e fluxos de pedestres;

II – dados estatísticos sobre sinistros;

III – ferramenta para o acompanhamento dos indicadores e metas do plano de mobilidade a

pé;

IV – sistema para registro de denúncias e encaminhamentos sobre infrações a este Estatuto;

V – documentação do Comitê Gestor da Mobilidade a Pé;

VI – legislação específica e correlata sobre a mobilidade a pé no Distrito Federa

Parágrafo único. O Sistema de Informações sobre Mobilidade a Pé deve ser de livre acesso ao

público por meio da rede mundial de computadores, devendo ser implantado no prazo de um ano após

a publicação desta Lei.

Art. 10. O Comitê Gestor da Mobilidade a Pé tem como atribuições:

I – aprovar o Plano de Mobilidade a Pé e suas atualizações;

II – aprovar o Manual Técnico para o Projeto, Execução e Manutenção da Infraestrutura para

Pedestres e suas atualizações;

III – aprovar o Sistema de Informações sobre Mobilidade a Pé;

IV – acompanhar o cumprimento das metas do Plano de Mobilidade a Pé;

V – propor ajustes nas metas do Plano de Mobilidade a Pé;

VI – analisar propostas legislativas para a alteração deste Estatuto e normas correlatas;

VII – aprovar a agenda de atividades da Semana do Pedestre, a ser realizada anualmente na

segunda semana do mês de agosto, ampliando os debates do Dia do Pedestre, a ser comemorado no

dia 8 de agosto, nos termos do que dispõe esta Lei.

Parágrafo único. O Comitê Gestor da Mobilidade a Pé deve reunir-se conjuntamente com o

Conselho de Transporte do Distrito Federal pelo menos uma vez ao ano, para discussão e deliberação

sobre agenda, pauta e temas comuns.

Art. 11. O Comitê Gestor da Mobilidade a Pé deve ser constituído por 18 membros titulares,

com direito a suplente, das seguintes representações:

I – órgãos do Governo do Distrito Federal responsáveis por:

a) planejamento urbano;

b) mobilidade e transporte;

c) trânsito e segurança viária;

d) justiça, cidadania e segurança pública;

e) obras viárias;

f) manutenção da infraestrutura para pedestres;

g) saúde;

h) meio ambiente;

i) apoio à pessoa com deficiência.

II – sociedade civil:

a) entidade com atuação na defesa dos direitos dos pedestres, com direito a 2 vagas;

b) entidade com atuação na defesa da pessoa com deficiência;

c) entidade com atuação na defesa dos direitos dos ciclistas;

d) representante de usuários em sistemas públicos de transporte;

e) representante de trabalhadores em sistemas públicos de transporte;

f) universidade com curso voltado à mobilidade urbana;

g) conselho ou instituto de arquitetura e urbanismo;

h) conselho ou instituto de engenharia.

§ 1º O Comitê Gestor da Mobilidade a Pé será presidido e secretariado pelo órgão responsável

pela Política de Mobilidade e Transporte do Distrito Federal.

§ 2º O Comitê Gestor da Mobilidade a Pé será instalado em até 60 dias da publicação desta Lei,

após processo eleitoral aberto e público, a ser organizado pelo órgão responsável pela Política de

Mobilidade e Transporte do Distrito Federal.

§ 3º A regulamentação do funcionamento do Comitê Gestor da Mobilidade a Pé será realizada

por seus membros no ano de instalação do colegiado.

§ 4º A participação no Comitê Gestor da Mobilidade a Pé não será remunerada.

§ 5º Podem participar das reuniões, com direito a voz, representantes da Câmara Legislativa do

Distrito Federal e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

CAPÍTULO IV – DO FINANCIAMENTO

Art. 12. São fontes de recursos financeiros para ações visando ao alcance dos objetivos desta

Lei:

I – dotações orçamentárias e créditos adicionais suplementares a elas destinados;

II – repasses ou dotações de origem orçamentária da União e do Distrito Federal;

III – recursos de operações de financiamento internos ou externos;

IV – contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas;

V – contribuições ou doações de entidades internacionais;

VI – acordos, contratos, consórcios e convênios;

VII – recursos provenientes de fundos de desenvolvimento urbano;

VIII – multas, correção monetária e juros recebidos em decorrência da aplicação desta Lei;

IX – recursos provenientes de projetos de intervenção urbana, incluindo operações urbanas

consorciadas, concessões urbanísticas, áreas de intervenção urbanística e áreas de estruturação local;

X – recursos provenientes de compensações ambientais de qualquer natureza, compensações

de impacto de vizinhança e de polos geradores de tráfego;

XI – recursos provenientes de multas de trânsito;

XII – recursos provenientes de sistema de cobrança de estacionamentos públicos.

§ 1º Os recursos previstos nos incisos I a X serão gerenciados em conta específica do Fundo de

Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal – FUNDURB, nos termos da Lei Complementar nº 800, de

2009, ou legislação sucedânea.

§ 2º No mínimo 5% dos recursos arrecadados conforme o inciso XI, excluídos aqueles previstos

na Lei nº 9.503, de 1997, art. 320, § 1º, serão aplicados pelo órgão gerenciador exclusivamente em

campanhas de educação para o respeito às faixas de pedestres e às disposições previstas no Código de

Trânsito Brasileiro a favor dos pedestres e da infraestrutura para pedestres.

CAPÍTULO V – DAS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS

Art. 13. As concessionárias, permissionárias ou autorizadas prestadoras de serviços públicos

que possuam ou utilizem quaisquer equipamento os instalados na infraestrutura destinada a pedestres

em desacordo com o disposto nesta Lei devem proceder à adaptação ou retirada destes, no prazo de

90 da vigência da regulamentação desta Lei.

Art. 14. O Poder Público deve garantir o desenho ou redesenho das vias, em especial em

novas obras, reformas e projetos viários ou de urbanização, de forma a assegurar prioridade e

segurança aos pedestres, readequando progressivamente as vias existentes.

Parágrafo único. O Plano de Mobilidade a Pé deve detalhar prazos e recursos para as ações

estabelecidas no caput.

Art. 15. Cabe aos órgãos gestores e operadores de serviços públicos de transporte público

compatibilizarem a rede viária, a infraestrutura para pedestres, inclusive os acessos aos equipamentos

de transporte público, em um raio mínimo de 300 m, para permitir a efetiva e segura utilização desses

serviços e equipamentos pelos pedestres.

Parágrafo único. O Plano de Mobilidade a Pé deve definir ações e prazos para as ações

estabelecidas no caput.

Art. 16. É vedado o trânsito de ciclomotor, triciclo motorizado, motocicleta e outros

equipamentos motorizados destinados à entrega e à venda de produtos nas áreas de circulação de

pedestres.

Parágrafo único. Os veículos de tração humana, em especial bicicletas e triciclos de carga, que

trafegarem em área destinada à circulação de pedestres devem reduzir velocidade e adotar outros

procedimentos de segurança, no sentido de conceder prioridade total aos pedestres.

Art. 17. É proibido o estacionamento de quaisquer veículos motorizados sobre a infraestrutura

para pedestres.

CAPÍTULO VI – DAS PENALIDADES E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os responsáveis a:

I – advertência por escrito sobre infração a este Estatuto;

II – multa de meio salário mínimo por dia, até a cessação da irregularidade, 15 dias após o não

cumprimento da advertência prevista no inciso I.

§ 1º A fiscalização do cumprimento deste Estatuto é de responsabilidade compartilhada pelos

órgãos responsáveis pelo trânsito e pela Política de Mobilidade e Transporte do Distrito Federal.

§ 2º Para o cumprimento do que estabelece o art. 5º, I, o Poder Executivo deve definir, no

prazo de 60 dias da publicação desta Lei, procedimento para denúncia qualificada de infração ao

Estatuto do Pedestre, permitindo a plena participação de qualquer cidadão adulto.

§ 3º Inclui-se como descumprimento desta Lei qualquer ação que cause dano físico ou

funcional à infraestrutura destinada aos pedestres.

Art. 19 O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de 90 dias, contados de sua

publicação.

Parágrafo único. A instalação do Comitê Gestor da Mobilidade a Pé independe da

regulamentação prevista no caput deste artigo.

Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 21 Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 25 de junho de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 01/07/2024, às 16:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1736407 Código CRC: 5A76E5A6.

PROJETO DE LEI Nº 592, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Institui o Programa Guardião Responsável

e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º É instituído o Programa Guardião Responsável, destinado a disciplinar a guarda

responsável de cães e gatos no Distrito Federal.

Parágrafo único. A guarda é responsável quando o tutor ou protetor de cão ou gato aceita e se

compromete a assumir uma série de deveres centrados no atendimento das necessidades físicas,

psicológicas e ambientais de seu animal e na prevenção dos riscos que seu animal possa causar à

comunidade ou ao ambiente.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – tutor: pessoa física responsável pela tutela, amparo, guarda, proteção e defesa de cão e

gato, com ânimo definitivo;

II – protetor: pessoa física ou jurídica, sem fins lucrativos, que se dedica ao acolhimento de

cães e gatos, até que fiquem aptos à adoção de um tutor;

III – castração: procedimento cirúrgico no qual são retirados os testículos nos machos e

ovários e útero nas fêmeas, incapacitando-os de reproduzir e diminuindo a produção de hormônios

sexuais;

IV – microchipagem: procedimento de implantação de microcircuito eletrônico sob a pele do

cão ou gato, com a finalidade de identificá-lo de modo eficaz e seguro.

V – senciência: capacidade de experimentar sensações e ter percepções subjetivas a respeito

do mundo ao redor, incluindo estados e emoções complexos.

§ 1° Os animais gozam de personalidade jurídica sui generis que os tornam sujeitos de direitos

fundamentais, e a eles é devido o reconhecimento à sua condição de ser senciente.

§ 2° São considerados direitos fundamentais a alimentação, a integridade física, a liberdade,

entre outros necessários à sobrevivência digna do animal.

Art. 3º Esta Lei tem por objetivo:

I – conscientizar a população sobre a guarda responsável de cães e gatos;

II – reduzir os casos de abandono e maus-tratos de cães e gatos;

III – ampliar a capacidade de prestação de serviços públicos de proteção de cães e gatos

mediante a celebração de instrumentos de mútua cooperação entre o Poder Público e as organizações

da sociedade civil;

IV – assegurar a disponibilidade de recursos materiais para que protetores promovam o

acolhimento digno de cães e gatos;

V – estimular a adoção de cães e gatos.

Parágrafo único. Os dispositivos dessa Lei são válidos para animais domésticos e também para

aqueles errantes e semidomiciliados.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS E DEVERES

Art. 4º São direitos do tutor, desde que atendidas as condições estabelecidas nesta Lei e em

seu regulamento:

I – realizar a castração e a microchipagem gratuitas de cão ou gato sob sua guarda;

II – ter acesso à relação unificada de cães e gatos aptos à adoção;

III – adotar cão ou gato e obter o respectivo certificado de adoção de cão ou gato.

Art. 5º São direitos do protetor, desde que atendidas as condições estabelecidas nesta Lei e

em seu regulamento:

I – ter acesso ao Cadastro Distrital de Tutores e Protetores de Cães e Gatos e ao Cadastro

Distrital de Adoção de Cães e Gatos;

II – realizar a castração e a microchipagem gratuitas de cão ou gato sob sua guarda;

III – firmar parceria com o Poder Público para a consecução de atividades e projetos de

proteção de cães e gatos;

IV – participar da semana distrital de proteção de cães e gatos.

Art. 6º São deveres comuns do tutor e do protetor:

I – preservar o bem-estar físico, psicológico e ambiental de cão ou gato sob sua guarda;

II – realizar a vacinação e o tratamento veterinário adequados de cão ou gato sob sua guarda;

III – manter seus registros atualizados no Cadastro Distrital de Tutores e Protetores de Cães e

Gatos e no Cadastro Distrital de Adoção de Cães e Gatos;

IV – proteger cão ou gato sob sua guarda contra maus-tratos;

V – denunciar às autoridades toda e qualquer forma de abandono ou maus-tratos a cão ou

gato de que tenha conhecimento.

CAPÍTULO III

DOS INSTRUMENTOS DO PROGRAMA GUARDIÃO RESPONSÁVEL

Seção I

Dos Instrumentos

Art. 7º São instrumentos do Programa Guardião Responsável:

I – Cadastro Distrital de Tutores e Protetores de Cães e Gatos;

II – Cadastro Distrital de Adoção de Cães e Gatos;

III – Manual de Boas Práticas de Guarda de Cães e Gatos;

IV – parcerias com organizações da sociedade civil;

V – castração e microchipagem;

VI – Semana Distrital de Proteção de Cães e Gatos.

Seção II

Do Cadastro Distrital de Tutores e Protetores de Cães e Gatos

Art. 8º Fica criado o Cadastro Distrital de Tutores e Protetores de Cães e Gatos, com a

finalidade de:

I – promover o cadastro unificado de tutores, protetores e dos respectivos cães e gatos sob sua

guarda;

II – consolidar dados e informações que possibilitem o monitoramento e a avaliação do

programa de que trata esta Lei.

Parágrafo único. O Cadastro Distrital de Tutores e Protetores de Cães e Gatos deve ser

regulamentado pelo Poder Executivo.

Seção III

Do Cadastro Distrital de Adoção de Cães e Gatos

Art. 9º Fica criado o Cadastro Distrital de Adoção de Cães e Gatos, com a finalidade de:

I – promover o cadastro unificado de tutores adotantes, protetores e respectivos cães e gatos

sob sua guarda;

II – disponibilizar relação unificada de cães e gatos aptos à adoção;

III – possibilitar a realização de busca ativa de candidatos à adoção por parte do Poder Público

e de protetores;

IV – consolidar dados e informações que possibilitem o monitoramento e a avaliação das ações

de adoção de que trata esta Lei.

§ 1º O tutor adotante faz jus a Certificado de Adoção de Cão ou Gato com informações sobre o

animal adotado.

§ 2º O Cadastro Distrital de Adoção de Cães e Gatos e o Certificado de Adoção de Cães ou

Gatos devem ser regulamentados pelo Poder Executivo.

Seção IV

Do Manual de Boas Práticas de Guarda de Cães e Gatos

Art. 10. O Poder Executivo deve elaborar, no prazo de 120 dias da publicação desta Lei,

manual de boas práticas, em formato eletrônico e de fácil compreensão, a ser amplamente divulgado à

população do Distrito Federal.

Seção V

Das Parcerias com Organizações da Sociedade Civil

Art. 11. O Poder Público deve estimular a realização de parcerias com organizações da

sociedade civil, clínicas e hospitais que se dediquem à luta pela proteção de cães e gatos,

especialmente para a execução de atividades ou projetos de:

I – castração e microchipagem, inclusive mediante serviço de atendimento móvel;

II – adoção;

III – tratamento veterinário;

IV – educação socioambiental.

§ 1º A organização da sociedade civil que pretenda firmar parceria com o Poder Público distrital

deve ter registro ativo e atualizado no Cadastro Distrital de Tutores e Protetores de Cães e Gatos e,

quando for o caso, no Cadastro Distrital de Adoção de Cães e Gatos.

§ 2º O Poder Executivo, com o apoio da sociedade, deve fiscalizar as parcerias de que trata

este artigo.

Seção VI

Da Castração e Microchipagem

Art. 12. É direito do tutor ou protetor realizar a castração gratuita de cão ou gato sob sua

guarda nos órgãos e entidades competentes do Distrito Federal e nas organizações da sociedade civil

que tenham firmado parceria com o Poder Público distrital para esse fim.

Parágrafo único. São requisitos para o exercício do direito de que trata o caput:

I – residir no Distrito Federal;

II – autorizar a microchipagem do cão ou gato;

III – possuir bons antecedentes;

IV – não estar cumprindo pena por crime ambiental;

V – estar com registro ativo e atualizado no Cadastro Distrital de Tutores e Protetores de Cães

e Gatos.

Art. 13. É direito do tutor ou protetor realizar a microchipagem gratuita de cão ou gato sob

sua guarda nos órgãos e entidades competentes do Distrito Federal e nas organizações da sociedade

civil que tenham firmado parceria com o Poder Público distrital para esse fim.

Parágrafo único. O tutor ou protetor deve comprovar residência no Distrito Federal e estar com

registro ativo e atualizado no Cadastro Distrital de Tutores e Protetores de Cães e Gatos.

Art. 14. É autorizado ao protetor que tenha firmado parceria com o Poder Público distrital, na

forma do art. 11, I, realizar diretamente a castração ou microchipagem em cães e gatos sob sua

guarda.

Art. 15. O protetor tem prioridade sobre o tutor no atendimento para a realização dos

procedimentos de castração ou microchipagem de cão ou gato sob sua guarda.

Parágrafo único. O tutor que tenha adotado cão ou gato tem precedência de atendimento em

relação aos demais tutores quanto aos procedimentos de que trata o caput, caso apresente certificado

de adoção de cão ou gato, expedido na forma do § 1º do art. 9º.

Art. 16. O Poder Executivo deve regulamentar os critérios e procedimentos de eletividade e

acesso aos direitos de que trata esta Seção, sem prejuízo do disposto na Lei nº 7.001, de 13 de

dezembro de 2021, e na Lei nº 4.574, de 6 de junho de 2011.

Seção VII

Da Semana Distrital de Proteção de Cães e Gatos

Art. 17. É instituída a Semana Distrital de Proteção de Cães e Gatos, a ser realizada

anualmente na segunda semana do mês de março, destinada à realização de eventos sobre a temática

da proteção de cães e gatos, especialmente:

I – mutirão de castração e microchipagem;

II – campanha de doação de ração, medicamento e produto de higiene e limpeza a protetores

cadastrados no Cadastro Distrital de Protetores de Cães e Gatos e, quando for o caso, no Cadastro

Distrital de Adoção de Cães e Gatos;

III – realização de feiras de adoção;

IV – realização de palestras e espetáculos artísticos beneficentes.

§ 1º Para os fins do inciso II, o Poder Executivo deve disponibilizar pontos de coleta em todas

as Regiões Administrativas do Distrito Federal.

§ 2º Os bens e recursos arrecadados nos eventos referidos nos incisos II e IV devem ser

revertidos aos protetores de que trata esta Lei, conforme critérios de rateio definidos em regulamento.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. O Poder Público deve manter ações e campanhas permanentes visando à educação

sobre guarda responsável.

Art. 19. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correm à conta de dotação específica

consignada no orçamento do Poder Executivo.

Art. 20. Fica criado o Conselho Distrital para Avaliação e Acompanhamento das Políticas sobre

Direitos Animais e Guarda Responsável, com participação de entes do Poder Público e da sociedade

civil organizada, a ser regulamentado em norma específica.

Art. 21. O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de 90 dias a contar da sua

publicação.

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 25 de junho de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 01/07/2024, às 16:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1735568 Código CRC: 2AFAFBA4.

PROJETO DE LEI Nº 69, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Institui a Política de Estímulo ao

Empreendedorismo na Terceira Idade, no

Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Fica instituída, no Distrito Federal, a Política de Estímulo ao Empreendedorismo na

Terceira Idade, e definem-se seus princípios, objetivos e ações.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, a Política de Estímulo ao Empreendedorismo na

Terceira Idade é destinada a microempreendedores e pequenos empreendedores, com idade igual ou

superior a 60 anos.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 2º São princípios da Política de Estímulo ao Empreendedorismo na Terceira Idade:

I – a capacitação e a formação de idosos a fim de torná-los empreendedores;

II – o desenvolvimento do empreendedorismo em relação aos idosos e suas especificidades;

III – o respeito às diversidades regionais e locais;

IV – a cooperação entre as diferentes esferas do poder público e demais segmentos da

sociedade, com o fim específico de estimar as iniciativas da pessoa idosa que empreendem ou buscam

empreender;

V – a promoção do acesso das pessoas idosas empreendedoras ao crédito;

VI – a promoção da inclusão social e econômica da pessoa idosa;

Art. 3º A Política de Estímulo ao Empreendedorismo na Terceira Idade visa incentivar as

pessoas idosas a adquirir, rever e ampliar conhecimentos na área do empreendedorismo, de modo a

permitir abrir e gerir seu próprio negócio, gerar empregos e ser promotor do desenvolvimento

econômico e social, tendo como objetivos:

I – fomentar a transformação de pessoas idosas em empreendedores, com sensibilidade para

identificar oportunidades de desenvolvimento profissional, familiar e do território onde estão inseridos;

II – estimular a elaboração de projetos, a serem desenvolvidos por idosos, como forma de

viabilizar alternativas de trabalho e renda;

III – ampliar competências, conhecimentos e práticas que possibilitem a gestão empresarial

eficiente, promovendo o empreendedorismo, a liderança, o planejamento e a comercialização;

IV – incentivar o desenvolvimento de competências relacionadas às atividades

empreendedoras;

V – despertar nas pessoas idosas o interesse pelo negócio e destacar seus benefícios para a

competitividade de seus produtos e serviços;

VI – potencializar a ação produtiva, combinando ações de formação, de assistência técnica e de

acesso ao crédito.

CAPÍTULO III

DO EMPREENDEDORISMO NA TERCEIRA IDADE

Seção I

Dos Eixos de Atuação

Art. 4º A atuação coordenada para apoiar a pessoa idosa empreendedora deve observar os 4

eixos:

I – educação empreendedora;

II – capacitação técnica;

III – acesso ao crédito;

IV – difusão de tecnologias.

Seção II

Da Educação Empreendedora

Art. 5º No âmbito da educação, o apoio ao idoso empreendedor pode se dar por meio das

seguintes ações:

I – estímulo ao ensino do empreendedorismo, com vistas à educação e à formação de idosos

empreendedores, por meio de iniciativas que despertem seu interesse e potencializem seu

protagonismo para o desenvolvimento econômico e social;

II – oferta de cursos técnicos de curto, médio e longo prazo, que versem sobre

empreendedorismo no eixo da terceira idade.

Seção III

Da Capacitação Técnica

Art. 6º A capacitação técnica deve ser plural, proporcionando às pessoas idosas

conhecimentos práticos, de caráter não formal, necessário para a adequada condução da produção, da

comercialização e da gestão econômico-financeira do empreendimento, priorizando os seguintes

conteúdos:

I – conhecimentos técnicos relacionados à atividade-fim do empreendimento;

II – noções de funcionamento do mercado no qual o empreendimento está inserido, com foco

em custos, agregação de valor à produção;

III – noções de economia com foco na compreensão do funcionamento das variáveis

microeconômicas e macroeconômicas determinantes para a viabilidade do empreendimento;

IV – planejamento de empresa, com foco na análise da viabilidade econômica de projetos;

V – noções de gestão financeira, tributária e de recursos humanos e legislação correlata;

VI – fundamentos éticos, estéticos, científicos, sociais e políticos para atuação com autonomia

e responsabilidade na produção e na gestão do empreendimento.

Seção IV

Do Acesso ao Crédito

Art. 7º Será incentivada a viabilização de novos empreendimentos e a manutenção e a

expansão de empreendimentos já existentes por meio do estímulo de linhas de crédito específicas para

as pessoas idosas.

Seção V

Da Difusão de Tecnologias

Art. 8º A difusão de tecnologias no âmbito da política voltada para idosos empreendedores

pode se dar por meio das seguintes ações:

I – estímulo à inclusão digital dos idosos, com capacitação para uso adequado e eficiente das

novas tecnologias, do computador e da Internet;

II – incentivo à formação continuada com vistas ao aperfeiçoamento do processo de difusão de

tecnologias.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º A Política de Estímulo ao Empreendedorismo na Terceira Idade pode utilizar os

instrumentos legais da política de fomento.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 25 de junho de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 01/07/2024, às 16:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1735579 Código CRC: 32F30DBC.

PROJETO DE LEI Nº 3.050, DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre a garantia de matrícula para

irmãos na mesma unidade escolar da rede

pública de ensino do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica garantido a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo escolar, reserva de

vaga no estabelecimento de ensino mais próximo de sua residência, desde que a Unidade Escolar em

que um dos irmãos já esteja matriculado, possua a etapa ou ciclo escolar do outro irmão, e não tenha

como meio de admissão processo seletivo específico, por meio de sorteio público ou prova.

Parágrafo único. Na hipótese de não ser possível a matrícula dos irmãos na mesma unidade de

ensino, em razão de não haver o ano a ser cursado por um deles, fica garantida a vaga no

estabelecimento mais próximo.

Art. 2º A garantia também se aplica às crianças e aos adolescentes que possuam os mesmos

representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 25 de junho de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 01/07/2024, às 16:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1735559 Código CRC: 46A4D73C.

PROJETO DE LEI Nº 55, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Institui o Cadastro Distrital de Pessoas

Condenadas por Crimes contra a

Dignidade Sexual de Crianças e

Adolescentes, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído, no Distrito Federal, o banco de dados de pessoas condenadas por

crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, sob a denominação de Cadastro Distrital

de Pessoas Condenadas por Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes.

§ 1º São incluídos neste Cadastro os indivíduos que tenham decisão condenatória penal com

trânsito em julgado nos crimes:

I – contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes;

II – previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente,

que tenham conotação sexual.

§ 2º Na hipótese de reabilitação, deve haver exclusão imediata do Cadastro.

Art. 2º O Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crimes contra a Dignidade Sexual de

Crianças e Adolescentes deve ser constituído, no mínimo, das seguintes informações:

I – nome completo;

II – filiação;

III – data de nascimento;

IV – número do documento de identificação – RG e CPF;

V – foto e características físicas;

VI – endereço atualizado do cadastrado;

VII – histórico de crimes.

§ 1º A foto de que trata o inciso V deve ser tirada de frente, contra fundo branco, para melhor

identificação das pessoas constantes neste Cadastro.

§ 2º É assegurado o absoluto respeito à privacidade das vítimas, vedado o tratamento de

qualquer de seus dados pessoais, bem como o acesso a qualquer informação que possa levar à sua

identificação.

Art. 3º O Cadastro deve ser disponibilizado em sítio eletrônico oficial, respeitando as seguintes

regras:

I – a qualquer cidadão deve ser garantido o acesso às informações de identificação e foto dos

cadastrados;

II – os integrantes das polícias civil e militar, conselheiros tutelares, membros do Ministério

Público e do Poder Judiciário devem ter acesso ao conteúdo integral do Cadastro;

III – as demais autoridades podem ter acesso ao Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por

Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes a critério do Poder Executivo;

IV – inclusão e exclusão dos dados do Cadastro no prazo estabelecido no regulamento.

Art. 4º Esta Lei deve ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 120 dias após a sua

publicação.

Parágrafo único. Identificada a necessidade, fica autorizado o Distrito Federal a celebrar

convênio com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, para os fins de persecução desta

Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor 120 dias após a sua publicação.

Sala das Sessões, 25 de junho de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 04/07/2024, às 15:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1740962 Código CRC: 607D4116.

PROJETO DE LEI Nº 1.281, DE 2020

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre o fornecimento de dados

pessoais nas relações de consumo no

Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei trata do fornecimento pelo consumidor de dados pessoais, sigilosos ou não, a

fornecedores de produtos e serviços, nas relações de consumo no Distrito Federal.

Art. 2º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

I – dados pessoais: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

II – dados pessoais sigilosos: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa,

opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado

referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa

natural.

Art. 3º É vedado a fornecedores, nas relações de consumo, condicionar a venda de produto ou

a prestação de serviço ao fornecimento pelo consumidor de dados pessoais, sigilosos ou não, salvo

disposição legal ou regulatória em sentido contrário.

§ 1º Na hipótese de consentimento do consumidor quanto ao fornecimento de dados pessoais,

os dados coletados devem atender a propósitos legítimos, específicos e explícitos.

§ 2º O consumidor deve ser informado do motivo do fornecimento de dados pessoais.

§ 3º A utilização por fornecedores de dados pessoais coletados deve limitar-se à realização de

finalidades previamente informadas ao consumidor.

§ 4º É facultado ao consumidor, a qualquer tempo, a solicitação de retirada de dados pessoais

fornecidos de cadastros, arquivos e bancos de dados de fornecedores.

Art. 4º Os estabelecimentos comerciais do Distrito Federal devem manter, em local visível ao

consumidor, o disposto nesta Lei.

Parágrafo único. Os estabelecimentos comerciais têm o prazo de 30 dias, a contar da data

publicação desta Lei, para providenciar o disposto no caput.

Art. 5º O descumprimento da presente Lei sujeita o estabelecimento infrator às sanções

previstas na Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e na Lei federal nº 13.709, de 14 de

agosto de 2018, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 25 de junho de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 04/07/2024, às 13:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1739126 Código CRC: 0B8EDAEB.

PORTARIA-GMD Nº 315, DE 02 DE JULHO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 64 (1687165), Memorando 69 (1736423), o Memorando 71 -

Orientação da DIPOL (1736576), o Despacho 1738677 e as demais razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00022036/2024-00, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do Foyer do Auditório e Praça do Servidor da CLDF, sem ônus,

para a realização da Semana de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Pro 60+, nos dias 08, 09 e 10

de outubro de 2024, das 08h às 19h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Cristina Esteves, matrícula nº

19.239, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO CARDOSO BEZERRA

Secretário-Geral substituto/Presidência

ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretária-Executiva substituta/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo substituto/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO - Matr.

22783, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 03/07/2024, às 08:19, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 03/07/2024, às 13:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN - Matr.

23889, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 03/07/2024, às 14:27, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/07/2024, às 17:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-

Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 03/07/2024, às 18:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1738755 Código CRC: B2012BBF.

PORTARIA-DGP Nº 322, DE 03 DE JULHO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inc. III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; tendo em vista o § 7º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela

Emenda Constitucional nº 103/2019; além do inc. I e parágrafos do art. 29; art. 30, alínea “c” inc. I do

art. 30-A, todos da Lei Complementar nº 769/2008, com as alterações feitas pela Lei Complementar nº

840/2011; e o que consta no Processo-SEI nº 00001-00017916/2024-56, RESOLVE:

CONCEDER Pensão Civil à beneficiária, abaixo identificada, do servidor aposentado, ora

falecido, LUIZ HUMBERTO DE FARIA DEL ISOLA, matrícula nº 11.483, ocupante do cargo efetivo

de Consultor Legislativo, Área Processo Legislativo, Classe Especial, Padrão 69-E, do Quadro de Pessoal

da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a contar de 2 de maio de 2024, data de falecimento do

instituidor.

BENEFICIÁRIO TIPO DE PENSÃO COTA

MIRIAN TORRES ROSA VITALÍCIA 100%

ALINE AMORIM DE SENA XAVIER

Diretora de Gestão de Pessoas - Substituta

Documento assinado eletronicamente por ALINE AMORIM DE SENA XAVIER - Matr. 22837, Diretor(a)

de Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 03/07/2024, às 17:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1739139 Código CRC: 480AF86F.

PORTARIA-DGP Nº 323, DE 3 DE JULHO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o art. 40,

§ 19, da Constituição Federal c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005; e o que consta no

Processo nº 00001-00013878/2023-81, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 2 de julho de 2024, ao servidor PEDRO BORGES DE LEMOS FILHO,

matrícula nº 11.200-80, ocupante do cargo efetivo de Procurador Legislativo, abono de permanência,

equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, suspendendo-se o benefício em caso de

aposentadoria.

ALINE AMORIM DE SENA XAVIER

Diretora de Gestão de Pessoas - Substituta

Documento assinado eletronicamente por ALINE AMORIM DE SENA XAVIER - Matr. 22837, Diretor(a)

de Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 03/07/2024, às 17:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1739169 Código CRC: 3E2BB74B.

PORTARIA-GMD Nº 319, DE 04 DE JULHO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 109 (1725263), o Memorando 74 - Autorização de utilização de

espaço cultural (1741206), o Despacho (1741433) e as demais razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00026459/2024-91, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização da Praça do Servidor da CLDF, sem ônus, para a da "Semana de

Prevenção ao Feminicídio", no período de 19 a 23 de agosto de 2024, das 08h às 19h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Patrícia de Oliveira Fernandes,

matrícula nº 23.728, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o

recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO CARDOSO BEZERRA

Secretário-Geral substituto/Presidência

ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN

EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretária-Executiva substituta/Vice-

Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

Presidência

DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo substituto/Terceira-

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria

Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN - Matr.

23889, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 04/07/2024, às 17:58, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/07/2024, às 18:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO - Matr.

22783, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 04/07/2024, às 19:00, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 04/07/2024, às 19:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-

Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 05/07/2024, às 14:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1741458 Código CRC: CFB4B94D.

PORTARIA-GMD Nº 318, DE 04 DE JULHO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 75 (1741249) e as demais razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00025113/2024-75, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do foyer do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização

de Congresso de Formação Continuada para Conselheiros Tutelares, nos dias 1º e 2 de agosto

de 2024, no horário das 8h às 18h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Renata Fortes

Fernandes, matrícula nº 20.918, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições

que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO CARDOSO BEZERRA

Secretário-Geral substituto/Presidência

ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN

EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretária-Executiva substituta/Vice-

Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

Presidência

DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo substituto/Terceira-

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria

Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN - Matr.

23889, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 04/07/2024, às 17:58, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/07/2024, às 18:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO - Matr.

22783, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 04/07/2024, às 19:00, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 04/07/2024, às 19:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-

Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 05/07/2024, às 14:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1741271 Código CRC: F239A2D4.

ATO DO PRESIDENTE Nº 387, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. NOMEAR THAIS DE OLIVEIRA ALCANTARA, matrícula nº 23.676, ocupante do cargo

efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de

Educação Permanente - ELEGIS. (CC).

2. NOMEAR SUZANE MOURA PESSOA, matrícula nº 23.755, ocupante do cargo efetivo de

Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Gestão de

Documentos Digitais - SEDA. (CC).

3. NOMEAR MANUEL JUSTINO LOPES JUNIOR, matrícula nº 16.934, ocupante do cargo

efetivo de Analista Legislativo, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Arquivo

Permanente - SEDA. (CC).

4. NOMEAR LUCIENE PEREIRA DA SILVA MIRANDA para exercer o cargo de Assessor, CL-

09, no Gabinete da Presidência. (LP).

Brasília, 05 de julho de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/07/2024, às 19:09, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1741633 Código CRC: 1C67161B.

ATO DO PRESIDENTE Nº 388, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº

232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR THAIS DE OLIVEIRA ALCANTARA, matrícula nº 23.676, dos encargos de

substituta do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Educação Permanente - ELEGIS. (CC).

2. DISPENSAR SUZANE MOURA PESSOA, matrícula nº 23.755, dos encargos de substituta do

cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Gestão de Documentos Digitais - SEDA. (CC).

3. DISPENSAR MANUEL JUSTINO LOPES JUNIOR, matrícula nº 16.934, dos encargos de

substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Arquivo Permanente - SEDA. (CC).

Brasília, 05 de julho de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/07/2024, às 19:09, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1741634 Código CRC: 1A2D2565.

ATO DO PRESIDENTE Nº 389, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

NOMEAR EDSONIA FRANCA CARVALHO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-07,

no gabinete parlamentar do deputado Ricardo Vale. (LP).

Brasília, 05 de julho de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/07/2024, às 19:10, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1742445 Código CRC: 7E45B24F.

PORTARIA-DGP Nº 331, DE 8 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e nos

termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado pelo

Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 124, de 20 de março de

2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

JULIANA MAURER 00001-

24.681 28/6/2024 12,50%

EHLERT 00027022/2024-74

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

III – INDEFERIR o título constante no documento 1731367.

INALDO JOSÉ DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 08/07/2024, às 14:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1743924 Código CRC: 575145D0.

PORTARIA-DGP Nº 332, DE 8 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e nos

termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado pelo

Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 124, de 20 de março de

2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

RAÍZA RANA DE SOUZA 00001-

24.674 20/6/2024 15,00%

LIMA TROMBINI 00026228/2024-87

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

INALDO JOSÉ DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 08/07/2024, às 14:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1744143 Código CRC: 53C812D9.

PORTARIA-DGP Nº 334, DE 8 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e nos

termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado pelo

Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 124, de 20 de março de

2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

HARISSON DE OLIVEIRA 00001-

24.670 19/6/2024 13,50%

LIMA 00025965/2024-62

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

INALDO JOSÉ DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 08/07/2024, às 15:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1744456 Código CRC: 6437505D.

PORTARIA-DGP Nº 333, DE 8 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e nos

termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado pelo

Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 124, de 20 de março de

2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE APRESENTAÇÃO

MAT. SERVIDOR PROCESSO ACUMULADO

DOS TÍTULOS

(*)

FLORENCIO YUKIHIRO

11.020 001-001724/2009 20/6/2024 15,00%

SINZATO

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

INALDO JOSÉ DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 08/07/2024, às 14:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1744267 Código CRC: 1FBB394B.

REAVALIAÇÃO ATUARIAL

Distrito Federal

Instituto de Previdencia dos

Servidores do Distrito Federal

IPREV

Data-base dos dados: 31/12/2023

Data-base da reavaliação: 31/12/2023

Data de Elaboração: 20/03/2024

Nota Técnica do Fundo Previdenciário

nº 2021.000648.1

Nota Técnica do Fundo Financeiro

nº 2021.000648.2

Thiago Silveira – MIBA nº 2.756

Versão 1

Página 2 de 90

SUMÁRIO EXECUTIVO

O presente relatório tem por finalidade apresentar os resultados da avaliação atuarial

dos planos de benefícios previdenciários administrados pelo Instituto de Previdencia dos

Servidores do Distrito Federal - IPREV, na data-base de 31 de dezembro de 2023, conforme

disposto no art. 1º da Portaria MTP nº 1467, de 02 de junho de 2022.

A Lei Complementar nº 932 de 03/10/2017, segrega massa de servidores em 2

grupos, a saber:

• Plano Previdenciário: abrange todos os benefícios previdenciários de

aposentadorias e pensões dos servidores efetivos que ingressaram no serviço

público a partir de 27 de fevereiro de 2019; e

• Plano Financeiro: abrange todos os benefícios previdenciários de

aposentadorias e pensões dos servidores efetivos que ingressaram no serviço

público até 27 de fevereiro de 2019.

Desta forma, em 31 de dezembro de 2023, data que foi gerada a base cadastral para

este estudo, o Plano Previdenciário possuía um contingente de 9.944 segurados em atividade e

11 pensionistas. Por outro lado, o Plano Financeiro possuía um contingente de 69.181 segurados

em atividade, 59.426 aposentados e 13.324 pensionistas. Ainda, os militares do Distrito Federal

não foram considerados neste estudo, sendo que o respectivo passivo atuarial fora evidenciado

no Balanço Patrimonial da União.

Ressalte-se que os servidores ativos e o Distrito Federal contribuem para o custeio

dos benefícios com uma alíquota de 14,00% e 28,00%, respectivamente, sendo a contribuição

do ente segmentada em 27,50% para o Custo Normal e 0,50% para a Taxa de Administração.

Ainda, os servidores aposentados e pensionistas contribuem com uma alíquota de 11,00%,

incidente apenas sobre a parcela dos proventos e pensões que entre salário-mínimo e o teto do

RGPS, e 14,00%, incidente apenas sobre a parcela dos proventos e pensões que excederem o

teto do RGPS.

As Provisões Matemáticas do Plano Previdenciário perfaziam, na data-base desta

Reavaliação Atuarial, o montante de R$ 429.432.272,74. Sendo o patrimônio para cobertura das

obrigações desse passivo atuarial no montante de R$ 830.975.282,75 atestamos que tal fundo

apresentou um Superávit Atuarial igual a R$ 401.543.010,01. Ainda, sobre a situação financeira

do Plano Previdenciário, na data-base desta Reavaliação Atuarial verifica-se um resultado

financeiro positivo, que representa 41,42% da folha de remuneração de contribuição dos

servidores ativos..

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Da mesma forma, as Provisões Matemáticas do Plano Financeiro perfaziam, na data-

base desta Reavaliação Atuarial, o montante de R$ 158.288.770.113,64. Sendo o patrimônio para

cobertura das obrigações desse passivo atuarial no montante de R$ 685.226.575,69 atestamos

que tal fundo apresentou um Déficit Atuarial igual a R$ 157.603.543.537,95. Ainda, sobre a

situação financeira do Plano Financeiro, na data-base desta Reavaliação Atuarial verifica-se um

resultado financeiro negativo, que representa 52,79% da folha de remuneração de contribuição

dos servidores ativos

Conforme definido na Emenda Constitucional nº. 103/2019, os Estados, Distrito

Federal e Municípios não poderão praticar alíquota inferior à da contribuição dos servidores da

União, salvo na situação de ausência de déficit atuarial, hipótese em que a alíquota não poderá

ser inferior às alíquotas aplicáveis ao INSS. Não obstante, foi estabelecido que não será

considerada como ausência de déficit atuarial a implementação de segregação da massa ou a

previsão em lei de plano de equacionamento de déficit.

As contribuições atualmente vertidas ao IPREV, para o Plano Previdenciário, somam

42,00% (14,00% para o servidor e 28,00% para o Distrito Federal). Conforme o método de

financiamento adotado nesta Reavaliação, o Custo Normal foi definido pelas alíquotas

determinadas em Lei, recomenda-se manter o patamar contribuitivo atual.

Ante todo o exposto, conclui-se que a situação econômica-atuarial do Plano

Previdenciário, em 31 de dezembro de 2023, apresenta-se de forma equilibrado no seu aspecto

financeiro e atuarial.

Com relação ao grupo de participantes do Plano Financeiro, a despesa previdenciária

evoluirá gradativamente e a receita reduzirá, havendo a necessidade de aumento de participação

financeira do Distrito Federal, haja visto que o número de participantes ativos tende a reduzir e

o de aposentadorias e pensões aumentar. No entanto, num segundo momento, esses gastos

começarão a reduzir, fazendo com que o custo previdenciário passe a ser decrescente, reduzindo

gradativamente até a completa extinção do grupo. Assim, para esse grupo em extinção, o Distrito

Federal arcará com a despesa previdenciária líquida juntamente com recursos porventura

existentes em fundo específico. Desta forma, recomendamos manter o plano de custeio vigente

para o Plano Financeiro.

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SUMÁRIO

1) Apresentação ................................................................................................................................................... 7

2) Base Técnica Atuarial ...................................................................................................................................... 8

2.1) Tábuas Biométricas .............................................................................................................................. 8

2.2) Estimativa de remuneração e proventos ........................................................................................... 9

2.3) Taxa de juros real ................................................................................................................................. 9

2.4) Fator de capacidade ........................................................................................................................... 10

2.5) Demais premissas e hipóteses ............................................................................................................ 11

2.6) Base Legal ............................................................................................................................................. 11

3) Benefícios previdenciários do IPREV ............................................................................................................ 12

4) Parâmetros da Segregação de Massas ........................................................................................................ 12

5) Base cadastral ................................................................................................................................................. 12

5.1) Análise da qualidade da base cadastral ............................................................................................ 14

6) Perfil da População –Plano Previdenciário .................................................................................................. 19

6.1) Estatísticas dos servidores ativos ...................................................................................................... 19

6.2) Estatísticas dos pensionistas ............................................................................................................. 24

6.3) Despesa com Pessoal por Segmento ................................................................................................ 25

7) Patrimônio do Plano Previdenciário ............................................................................................................ 26

8) Custo Previdenciário – Plano Previdenciário .............................................................................................. 27

8.1) Benefícios em Capitalização .............................................................................................................. 27

8.2) Custeio Administrativo ....................................................................................................................... 28

8.3) Custo Normal Total ............................................................................................................................. 29

9) Plano de Custeio – Plano Previdenciário .................................................................................................... 29

9.1) Resultado Técnico Atuarial ................................................................................................................ 30

9.2) Sensibilidade à taxa de juros .............................................................................................................. 31

9.3) Analise da variação dos resultados ................................................................................................... 32

9.3.1) Variação na base cadastral ................................................................................................................ 32

9.3.2) Variação no Custo Previdenciário ..................................................................................................... 33

10) Parecer Atuarial – Plano Previdenciário...................................................................................................... 34

10.1) Composição da massa de segurados ................................................................................................ 34

10.2) Adequação da base de dados utilizada ............................................................................................ 35

10.3) Análise dos regimes financeiros e métodos atuariais adotados .................................................... 35

10.4) Hipóteses utilizadas ............................................................................................................................ 35

10.5) Metodologia utilizada para o cálculo do valor da COMPREV a receber ........................................ 36

10.6) Composição dos ativos garantidores do Plano Previdenciário ...................................................... 36

10.7) Situação financeira e atuarial do RPPS ............................................................................................ 36

10.8) Plano de Custeio a ser implementado .............................................................................................. 37

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10.9) Identificação dos principais riscos do plano de benefícios ............................................................. 37

10.10) Considerações Finais .......................................................................................................................... 38

11) Perfil da População – Plano Financeiro ....................................................................................................... 47

11.1) Estatísticas dos servidores ativos ..................................................................................................... 47

11.2) Estatísticas dos Servidores aposentados ......................................................................................... 52

11.3) Estatísticas dos pensionistas ............................................................................................................. 53

11.4) Despesa com Pessoal por Segmento ................................................................................................ 54

12) Patrimônio do Plano Financeiro ................................................................................................................... 55

12.1) Recursos Oriundos do Fundo Solidário Garantidor - FSG ............................................................... 55

12.2) Recursos Oriundos do Fundo Constitucional.................................................................................... 55

13) Custo Previdenciário – Plano Financeiro ..................................................................................................... 56

13.1) Benefícios em Capitalização .............................................................................................................. 56

13.2) Custo Normal Total ............................................................................................................................. 57

14) Plano de Custeio – Plano Financeiro ........................................................................................................... 57

14.1) Resultado Técnico Atuarial – Plano Financeiro ................................................................................ 58

14.2) Sensibilidade à taxa de juros ............................................................................................................. 59

14.3) Analise da variação dos resultados ................................................................................................... 60

14.3.1) Variação na base cadastral ......................................................................................................... 61

14.3.2) Variação no Custo Previdenciário.............................................................................................. 62

15) Parecer Atuarial – Plano Financeiro ............................................................................................................ 63

15.1) Composição da massa de segurados ................................................................................................ 63

15.2) Adequação da base de dados utilizada ............................................................................................ 63

15.3) Análise dos regimes financeiros e métodos atuariais adotados .................................................... 64

15.4) Hipóteses utilizadas ............................................................................................................................ 64

15.5) Metodologia utilizada para o cálculo do valor da COMPREV a receber ........................................ 64

15.6) Composição dos ativos garantidores do Plano Financeiro ............................................................. 65

15.7) Situação financeira e atuarial do RPPS ............................................................................................ 65

15.8) Plano de Custeio a ser implementado .............................................................................................. 65

15.9) Identificação dos principais riscos do plano de benefícios ............................................................. 66

15.10) Considerações Finais .......................................................................................................................... 66

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ÍNDICE DE ANEXOS

ANEXO A – Projeções – Plano Previdenciário .................................................................................................... 39

ANEXO B – Projeções – Plano Financeiro ........................................................................................................... 68

ANEXO C – Projeção para Relatório de Metas Fiscais – Plano Previdenciário ................................................ 77

ANEXO D – Projeção para Relatório de Metas Fiscais – Plano Financeiro ...................................................... 79

ANEXO E – Valores a serem lançados no balancete contábil ........................................................................... 81

ANEXO F – Tábuas utilizadas ................................................................................................................................ 86

ANEXO G – Duração do passivo ........................................................................................................................... 90

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1) Apresentação

A Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, dispõe sobre as regras gerais para a

organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos

servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Estados1. Essa mesma lei

determina que esses RPPS têm a obrigação de se basearem em normas gerais de contabilidade

e atuária, de maneira a garantir e perenizar o Equilíbrio Financeiro e Atuarial (EFA) do sistema.

Ainda, a Portaria MTP nº 1467, de 02 de junho de 2022, institui novas normas

aplicáveis às avaliações atuariais dos RPPS e estabelece parâmetros para a definição do plano

de custeio e o equacionamento do déficit atuarial, bem como a definição de parâmetros para a

segregação de massa.

Com o intuito de atuar junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito

Federal – IPREV, no desenvolvimento de ações que objetivem a completa estruturação do

sistema previdenciário de seus servidores, adequando-o às novas determinações legais e

buscando um modelo otimizado de gestão que permita um total controle do fluxo de despesas

previdenciárias, a INOVE Consultoria Atuarial foi contratada para a realização da Avaliação

Atuarial do exercício de 2024.

Este trabalho contém a análise atuarial necessária para a quantificação das

obrigações previdenciárias do plano de benefícios do Governo do Distrito Federal, verificando

sua estabilidade atual e propondo alternativas de custeio que prestigiem o equilíbrio e a

perenidade do sistema, por meio de:

a) levantamento do perfil estatístico do grupo de participantes do plano de modo a

identificar quais os fatores que mais influenciaram no custo previdenciário;

b) levantamento do custo previdenciário e Provisões Matemáticas necessárias à

cobertura dos benefícios previstos no regulamento do plano;

c) comparação entre os ativos financeiros do plano e o passivo atuarial;

d) indicação de formas de amortização do déficit técnico atuarial, caso exista;

e) projeções atuariais de receitas e despesas previdenciárias para um planejamento

estratégico com objetivo de manutenção do Equilíbrio Financeiro e Atuarial (EFA)

no longo prazo.

1 A Lei nº 9.717 / 98 é conhecida como a Lei dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS.

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2) Base Técnica Atuarial

A Base Técnica Atuarial é composta por todas as premissas, hipóteses e técnicas

matemáticas, dentre outras, que norteiam o cálculo da Provisão Matemática de Benefícios

Concedidos (PMBC), da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder (PMBAC), do Custo

Normal (CN) e do Custo Suplementar (CS) do Sistema Previdenciário. Para o cálculo dessas

Provisões Matemáticas foi utilizado o método chamado prospectivo2, que equivale à diferença

entre o valor atual dos benefícios futuros e o valor atual das contribuições futuras. A seguir será

apresentada de forma detalhada a Base Técnica Atuarial utilizada neste estudo.

2.1) Tábuas Biométricas

As Tábuas Biométricas3 são tabelas estatísticas que determinam para cada idade4, a

probabilidade da ocorrência de algum evento, a saber: morte, sobrevivência, entrada em

invalidez, morte de inválido ou rotatividade (turnover). A tabela abaixo apresenta as Tábuas

Biométricas utilizadas neste cálculo atuarial:

Tábuas Biométricas utilizadas em função do evento gerador

Evento gerador Tábua

Mortalidade de válidos

AT - 2000

(fase laborativa)

Mortalidade de válidos

AT - 2000

(fase pós-laborativa)

Entrada em Invalidez LIGHT MEDIA

Mortalidade de Inválidos AT - 83

Rotatividade5 0,00% ao ano

2 Ver Ferreira (1985, vol. IV, pp. 355-62).

3 Conforme o artigo 36º da Portaria MPS n.º 1467/2022.

4 Variando normalmente de 0 (zero) a 115 (cento e quinze) anos.

5 Conforme o estabelecido o inciso I do artigo 37 da Portaria MTP nº. 1467/2022 a taxa de rotatividade máxima permitida é de 1,00%

ao ano.

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2.2) Estimativa de remuneração e proventos

A tabela a seguir apresenta as hipóteses atuariais de estimativa de remuneração e

proventos utilizadas.

Hipóteses referentes a remuneração e proventos

HIPÓTESES ATUARIAIS DESCRIÇÃO

Taxa Real do crescimento da remuneração ao

Foi considerada a taxa real de crescimento do salário por

longo da carreira

mérito de 1,00% ao ano.

(𝑐𝑠)

Taxa Real do crescimento dos proventos Considerou-se a taxa de crescimento real de benefícios de

(𝑐𝑏) 0,00% ao ano.

2.3) Taxa de juros real

Corresponde ao retorno esperado das aplicações financeiras de todos os ativos

garantidores do RPPS no horizonte de longo prazo que assegure o equilíbrio financeiro e atuarial

do Fundo Capitalizado, ou à taxa de juros parâmetro, conforme normas aplicáveis às avaliações

atuariais dos RPPS.

Em conformidade com o art. 39 da Portaria MF nº 1467/2022, a taxa de juros real

anual a ser utilizada como taxa de desconto para apuração do valor presente dos fluxos de

benefícios e contribuições do RPPS será equivalente à taxa de juros parâmetro cujo ponto da

Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média - ETTJ6 seja o mais próximo à duração do passivo do

RPPS.

Desta forma, a taxa de juros real para o Plano Previdenciário, utilizada como

desconto financeiro, foi de 5,02% ao ano, considerando a taxa de juros parâmetro, com base

na duration do passivo de 28,80 anos do exercício anterior.

Da mesma forma, a taxa de juros real para o Plano Financeiro, utilizada como

desconto financeiro, foi de 4,79% ao ano, com base na duration do passivo de 22,03 anos do

exercício anterior.

6 Segundo o §1º do art. 39 “a ETTJ corresponde à média de 5 (cinco) anos das Estruturas a Termo de Taxa de Juros diárias baseadas

nos títulos públicos federais indexados ao Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, utilizando-se, para sua mensuração, a mesma

metodologia aplicada ao regime de previdência complementar fechado.”

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2.4) Fator de capacidade

O fator de capacidade reflete a perda do poder aquisitivo em termos reais ocorrida

nos salários ou benefícios, obtidos em função do nível de inflação estimada no longo prazo e da

frequência de reajustes.

Dados os referidos efeitos da inflação, ocorrem perdas do poder de compra tanto das

remunerações dos segurados ativos como dos benefícios dos aposentados e pensionistas, entre

o período de um reajuste e outro. Com isso, a presente hipótese busca, desta forma, quantificar

as perdas inflacionárias projetadas. A relação entre o nível de inflação e o fator de capacidade é

inversamente proporcional, portanto, quanto maior o nível de inflação, menor o fator de

capacidade.

Para a hipótese do fator de capacidades remunerações e dos benefícios, adota-se

uma projeção de inflação, a qual será determinada pela aplicação da seguinte formulação:

1−(1+𝐼 )−𝑛

𝐹𝐶 = (1+𝐼 )× 𝑚 ,𝑠𝑒𝑛𝑑𝑜 𝐼 = 𝑛√1+𝐼 −1

𝑚 𝑛×𝐼 𝑚 𝑎

𝑚

Onde,

𝐼 : Corresponde à hipótese adotada de inflação anual;

𝑎

𝐼 : Corresponde à inflação mensal calculada com base na hipótese; n: Corresponde

𝑚

a 12 meses.

Desta forma, foi considerado a projeção de inflação em 3,00%, de acordo com a

meta divulgada pelo Banco Central do Brasil7 na data de elaboração desta Reavaliação,

sendo o fator de determinação do valor real ao longo do tempo dos salários e benefícios

considerados foi de 98,66%.

7 Acesso em https://www.bcb.gov.br/controleinflacao/metainflacao.

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2.5) Demais premissas e hipóteses

Demais premissas e hipóteses atuariais

HIPÓTESES ATUARIAIS DESCRIÇÃO

Para os benefícios a conceder será utilizado como base a última

remuneração, para fins de conservadorismo e considerando que não se tem

Benefícios a conceder com base na o histórico das remunerações dos servidores e não se sabe qual a média

média das remunerações ou com dessas remunerações, para os servidores admitidos até 31/12/2003.

base na última remuneração Sobre os demais, para estimar o salário médio na data de concessão do

benefício, será considerado que o mesmo corresponde a 80,00% sobre a

última remuneração de contribuição.

Limitou-se os salários e benefícios seguindo o disposto no Art. 37, XI, da

Limitação dos salários e benefícios

Constituição Federal.

Caso a base de dados não contemple o tempo de serviço anterior dos

Idade estimada de ingresso ao

servidores ativos, adotamos o mínimo entre a idade de admissão como

mercado de trabalho

efetivo no Distrito Federal e 25 anos, para todos os servidores.

Para a hipótese em questão é calculado a elegibilidade do segurado ativo

Idade estimada de entrada em para um benefício programado, sem diferimento.

aposentadoria programada Para isto é levado em consideração suas informações cadastrais, após as

devidas correções, e as regras de elegibilidade vigentes.

Taxa de Despesas Administrativas 0,50% a.a.

Novos entrados8 Não

Compensação Previdenciária Sim

2.6) Base Legal

Utilizou-se nesse trabalho a base legal representada pela legislação aplicável aos

RPPS. O embasamento legal parte do art. 40 da Constituição Federal de 1988 e a partir deste,

uma série de Emendas Constitucionais, Leis Ordinárias, Leis Complementares, Portarias,

Resoluções e Orientações Normativas, dentre outras que regem a matéria previdenciária.

Foram também levadas em consideração as seguintes normas municipais:

• Lei Complementar nº 932, de 03 de outubro de 2017: que institui o regime de

previdência complementar do Distrito Federal, reestrutura o Regime Próprio de

Previdência Social do Distrito Federal, previsto no art. 40, §§ 14 a 16, da

Constituição Federal, e altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008,

que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal

- RPPS/DF e dá outras providências.

• Lei Complementar nº 970, de 08 de julho de 2020: que altera as alíquotas de

contribuição dos segurados do IPREV DF.

8 Não é considerado os novos entrados (geração futura) na apuração das Provisões Matemáticas e Custo Normal.

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3) Benefícios previdenciários do IPREV

Para elaboração da avaliação atuarial, foram considerados todos os benefícios

previdenciários descritos abaixo, inclusive o abono Anual, previstos na legislação Distrital, para

fins de apuração do custo:

➢ Pensão por Morte;

➢ Aposentadorias: compulsória e voluntária por tempo de contribuição e por idade;

e

➢ Aposentadoria por incapacidade permanente.

4) Parâmetros da Segregação de Massas

A Lei Complementar nº 932, 03 de outubro de 2017, segrega massa de servidores em

2 grupos, a saber:

• Plano Previdenciário: abrange todos os benefícios previdenciários de

aposentadorias e pensões dos servidores efetivos que ingressaram no serviço

público a partir de 27 de fevereiro de 2019; e

• Plano Financeiro: abrange todos os benefícios previdenciários de

aposentadorias e pensões dos servidores efetivos que ingressaram no serviço

público até 26 de fevereiro de 2019.

Desta forma, os resultados do estudo serão apresentados de forma segregada.

5) Base cadastral

Atendendo ao que dispõe o artigo 40 da Constituição Federal, com a redação ajustada

pela EC nº 103/2019, transcrito a seguir, foram considerados nesta avaliação atuarial os

servidores titulares de cargos efetivos. Dessa forma, quando, neste texto, mencionarmos o termo

“servidores ativos”, estaremos na verdade nos referindo aos servidores titulares de cargo efetivo.

Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos

efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo

ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas,

observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

...

§ 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em

comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo

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temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de

Previdência Social.

É importante considerar que à medida que o tempo passa, haverá participantes em

gozo de benefícios, alterando a proporção entre ativos, aposentados e pensionistas, podendo

chegar à equiparação.

As características relativas à população considerada em uma análise atuarial (idade

atual, tempo de contribuição, valor da remuneração, sexo etc.) são variáveis que influenciam

diretamente os resultados apresentados no estudo.

Dessa forma, a combinação entre as variáveis estatísticas da população estudada e

as garantias constitucionais e legais deferidas aos servidores públicos, podem resultar no

agravamento do custo previdenciário, sobretudo em virtude de que:

✓ quanto menor o tempo de contribuição maior será o custo previdenciário, uma vez

que a forma de cálculo do benefício já está determinada (benefício definido);

✓ quanto maior o número de vantagens pecuniárias incorporadas à remuneração do

servidor em atividade, maior será o crescimento real dos salários e

consequentemente mais elevado será o custo previdenciário. Ressaltando, ainda,

que quanto mais perto da aposentadoria forem concedidas estas incorporações,

menor será o prazo para a formação de reservas que possam garanti-las,

resultando em um agravamento do custo previdenciário.

A base cadastral é aquela onde constam todas as informações relativas aos

participantes ativos e assistidos (tais como datas de nascimento, datas de admissão, datas de

início de benefício, sexo, estado civil, número de dependentes, tempo de contribuição ao RGPS,

valor do salário, valor do benefício, composição familiar, dentre outras). Uma base cadastral

consistente nos levará aos resultados atuariais mais próximos à realidade do sistema em questão,

sendo a inversa também verdadeira, ou seja, uma base de dados pobre e inconsistente causará

vieses na análise, dada a necessidade de adoção de hipóteses conservadoras, causando

aumentos nos custos do sistema.

A base cadastral utilizada nesta avaliação contém informações sobre os servidores

ativos e aposentados do Distrito Federal, bem como dos dependentes destes servidores e, ainda,

as informações cadastrais dos pensionistas. A tabela a seguir informa a data base em que foram

gerados os dados, a data base em que foi realizada a avaliação atuarial e a data da elaboração

da avaliação.

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Data base dos dados e data base da avaliação

Data-base dos dados Data base da avaliação Data da elaboração da avaliação

31/12/2023 31/12/2023 20/03/2024

Ressalta-se que, conforme determinação do Acórdão n° 2938, adotado pelo Tribunal

de Contas da União em Sessão Extraordinária de 12/12/2018 - Ata n° 50/2018 - Plenário, Relator

Ministro José Múcio Monteiro. No referido Acórdão, segue a seguinte

"9.3. determinar aos Ministério da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento

e Gestão que, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), realizem em conjunto a

mensuração, o reconhecimento e a evidenciação no Balanço Patrimonial da União

dos valores relativos ao passivo atuarial dos servidores da Polícia Civil do Distrito

Federal e dos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de

Bombeiros Militar do distrito Federal, conforme previsto no art. 40 da CF/1988,

bem como a inclusão no anexo de metas fiscais da LDO, nos termos do inciso IV

do § 2º do art. 4 da Lei de Responsabilidade Fiscal."

Portanto, os militares do Distrito Federal não foram considerados neste estudo,

sendo que o respectivo passivo atuarial fora evidenciado no Balanço Patrimonial da União.

5.1) Análise da qualidade da base cadastral

Ressalta-se que a base de dados enviada pelo IPREV possui qualidade satisfatória

para a realização do cálculo atuarial, sendo que algumas informações foram estimadas dentro

dos princípios atuariais mais conservadores. O banco de dados cadastral foi analisado e as

inconsistências encontradas foram corrigidas. As inconsistências e as respectivas premissas

adotadas estão descritas nas tabelas a seguir.

Servidores Ativos - SEPLAD

Qtda. % Informações faltantes apuradas Ação/Premissa

BASE DE CÁLCULO MENSAL DO SERVIDOR, não Adotar o salário médio da Carreira apurado no próprio

866 1,11%

informado banco de dados

REMUNERAÇÃO MENSAL TOTAL DO SERVIDOR, não

866 1,11% Adotar que é igual a Remuneração de Contribuição

informado

Adotar a formulação "Base de Cálculo x Alíquota

869 1,12% CONTRIBUIÇÃO MENSAL, não informado

Efetiva dos Ativos"

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR PARA O

77842 100,00% RGPS, ANTERIOR À ADMISSÃO NO ENTE, não Assumir é zero

informado

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR PARA

77842 100,00% OUTROS "RPPS DA ESFERA MUNICIPAL", ANTERIOR Assumir é zero

À ADMISSÃO NO ENTE, não informado

TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR PARA OUTROS

Ajustar o tempo de contribuição anterior à admissão

"RPPS DA ESFERA ESTADUAL", ANTERIOR À

54007 69,29% para o RGPS admitindo que o servidor ingressou no

ADMISSÃO NO ENTE IGUAL A ZERO - TEMPO DE

mercado de trabalho aos 25 anos de idade

SERVIÇO PRIVADO

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Servidores Ativos - SEPLAD

Qtda. % Informações faltantes apuradas Ação/Premissa

DATA DE INÍCIO DE RECEBIMENTO DO ABONO DE

6102 7,84% Assumir que não possui informação

PERMANÊNCIA, não informado

D1 - DATA DE NASCIMENTO DO CÔNJUGE, não Adotar que Cônjuge Mulher é 3 anos mais nova ou

43075 55,34%

informado Cônjuge Homem 3 anos mais velho

Adotar que Cônjuge Mulher caso servidor Masculino,

43075 55,34% SEXO CÔNJUGE, não informado

Cônjuge Homem caso servidor Feminino

CÓDIGO DA CONDIÇÃO DO CÔNJUGE, não Se a data de nascimento tiver sido informada,

43075 55,34%

informado classificar como "Válido" (código 1)

D2 - DATA DE NASCIMENTO FILHO MAIS NOVO

2619 3,36% Assumir que não possui informação

PASSÍVEL DE PENSÃO, não informado

SEXO FILHO MAIS NOVO PASSÍVEL DE PENSÃO, não Se a data de nascimento tiver sido informada,

2619 3,36%

informado classificar como "Feminino" (código 1)

Servidores Solteiros, Viúvos, Separado

157 0,20% Judicialmente ou Divorciados com data de Adotar que o servidor é Casado (código 2)

nascimento do cônjuge informada

30 0,04% Servidores com MAIS de 75 anos Considerar Risco Iminente

Servidores com data de posse no cargo atual

2240 2,88% Adotar a Data de Admissão

ANTERIOR à data de admissão

Servidores admitidos com menos de 18 anos, APÓS Adotar Data de Admissão no Município com idade

2 0,00%

a Constituição Federal de 1988 igual à 18 anos

Servidores admitidos com menos de 18 anos, Adotar Data de Admissão no Município com idade

8 0,01%

ANTES da Constituição Federal de 1988 igual à 18 anos

Tempo de contribuição anterior à admissão no ente Ajustar o tempo de contribuição anterior à admissão

68 0,09% inconsistente - Idade de Entrada no Mercado de para o RGPS admitindo que o servidor ingressou no

Trabalho INFERIOR a 14 anos mercado de trabalho aos 25 anos de idade

Adotar que Cônjuge Mulher é 3 anos mais nova ou

134 0,17% Cônjuge com idade INFERIOR a 18 anos

Cônjuge Homem 3 anos mais velho

Filho ou irmão não emancipado menor de 21 com

538 0,69% Excluir da Base de Dados

idade superior a 21 anos

Servidor classificado no Plano Financeiro com Data Classificar o servidor como sendo do Plano

241 0,31%

de Admissão POSTERIOR a 27/02/2019 Previdenciário

Servidor classificado no Plano Previdenciário com

555 0,71% Classificar o servidor como sendo do Plano Financeiro

Data de Admissão ANTERIOR a 27/02/2019

Servidores Ativos - CAMARA

Qtda. % Informações faltantes apuradas Ação/Premissa

BASE DE CÁLCULO MENSAL DO SERVIDOR, não Adotar o salário médio da Carreira apurado no próprio

1 0,13%

informado banco de dados

REMUNERAÇÃO MENSAL TOTAL DO SERVIDOR, não

1 0,13% Adotar que é igual a Remuneração de Contribuição

informado

Adotar a formulação "Base de Cálculo x Alíquota

1 0,13% CONTRIBUIÇÃO MENSAL, não informado

Efetiva dos Ativos"

D1 - DATA DE NASCIMENTO DO CÔNJUGE, não Adotar que Cônjuge Mulher é 3 anos mais nova ou

218 29,26%

informado Cônjuge Homem 3 anos mais velho

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Servidores Ativos - CAMARA

Qtda. % Informações faltantes apuradas Ação/Premissa

Adotar que Cônjuge Mulher caso servidor Masculino,

218 29,26% SEXO CÔNJUGE, não informado

Cônjuge Homem caso servidor Feminino

CÓDIGO DA CONDIÇÃO DO CÔNJUGE, não Se a data de nascimento tiver sido informada,

218 29,26%

informado classificar como "Válido" (código 1)

D2 - DATA DE NASCIMENTO FILHO MAIS NOVO

1 0,13% Assumir que não possui informação

PASSÍVEL DE PENSÃO, não informado

SEXO FILHO MAIS NOVO PASSÍVEL DE PENSÃO, não Se a data de nascimento tiver sido informada,

1 0,13%

informado classificar como "Feminino" (código 1)

Servidores Solteiros, Viúvos, Separado

48 6,44% Judicialmente ou Divorciados com data de Adotar que o servidor é Casado (código 2)

nascimento do cônjuge informada

1 0,13% Servidores com MAIS de 75 anos Considerar Risco Iminente

Remuneração Bruta MENOR do que a Remuneração

9 1,21% Adotar a Remuneração de Contribuição

de Contribuição

Salário Contribuição de valor MAIOR que Teto

4 0,54% Limitar ao Teto Remuneratório do LEGISLATIVO

Remuneratório do LEGISLATIVO R$ 37.589,95

Ajustar o tempo de contribuição anterior à admissão

Tempo de Serviço anterior para o RGPS igual a zero

391 52,48% para o RGPS admitindo que o servidor ingressou no

- Tempo de serviço privado

mercado de trabalho aos 25 anos de idade

Filho Mais Novo não emancipado menor de 21 com

5 0,67% Excluir da Base de Dados

data de nascimento posterior a data base dos dados

Filho ou irmão não emancipado menor de 21 com

186 24,97% Excluir da Base de Dados

idade superior a 21 anos

Servidor classificado no Plano Financeiro com Data Classificar o servidor como sendo do Plano

17 2,28%

de Admissão POSTERIOR a 27/02/2019 Previdenciário

Servidor classificado no Plano Previdenciário com

6 0,81% Classificar o servidor como sendo do Plano Financeiro

Data de Admissão ANTERIOR a 27/02/2019

Servidores Ativos – TRIBUNAL DE CONTAS

Qtda. % Informações faltantes apuradas Ação/Premissa

BASE DE CÁLCULO MENSAL DO SERVIDOR, não Adotar o salário médio da Carreira apurado no próprio

3 0,68%

informado banco de dados

REMUNERAÇÃO MENSAL TOTAL DO SERVIDOR, não

3 0,68% Adotar que é igual a Remuneração de Contribuição

informado

Adotar a formulação "Base de Cálculo x Alíquota

3 0,68% CONTRIBUIÇÃO MENSAL, não informado

Efetiva dos Ativos"

D1 - DATA DE NASCIMENTO DO CÔNJUGE, não Adotar que Cônjuge Mulher é 3 anos mais nova ou

25 5,68%

informado Cônjuge Homem 3 anos mais velho

Adotar que Cônjuge Mulher caso servidor Masculino,

25 5,68% SEXO CÔNJUGE, não informado

Cônjuge Homem caso servidor Feminino

CÓDIGO DA CONDIÇÃO DO CÔNJUGE, não Se a data de nascimento tiver sido informada,

25 5,68%

informado classificar como "Válido" (código 1)

D2 - DATA DE NASCIMENTO FILHO MAIS NOVO

42 9,55% Assumir que não possui informação

PASSÍVEL DE PENSÃO, não informado

SEXO FILHO MAIS NOVO PASSÍVEL DE PENSÃO, não Se a data de nascimento tiver sido informada,

42 9,55%

informado classificar como "Feminino" (código 1)

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Servidores Ativos – TRIBUNAL DE CONTAS

Qtda. % Informações faltantes apuradas Ação/Premissa

Servidores Solteiros, Viúvos, Separado

30 6,82% Judicialmente ou Divorciados com data de Adotar que o servidor é Casado (código 2)

nascimento do cônjuge informada

Servidores com data de posse no cargo atual

3 0,68% Adotar a Data de Admissão

ANTERIOR à data de admissão

Ajustar o tempo de contribuição anterior à admissão

Tempo de Serviço anterior para o RGPS igual a zero

263 59,77% para o RGPS admitindo que o servidor ingressou no

- Tempo de serviço privado

mercado de trabalho aos 25 anos de idade

Tempo de contribuição anterior à admissão no ente Ajustar o tempo de contribuição anterior à admissão

7 1,59% inconsistente - Idade de Entrada no Mercado de para o RGPS admitindo que o servidor ingressou no

Trabalho INFERIOR a 14 anos mercado de trabalho aos 25 anos de idade

Filho ou irmão não emancipado menor de 21 com

7 1,59% Excluir da Base de Dados

idade superior a 21 anos

Servidor classificado no Plano Financeiro com Data Classificar o servidor como sendo do Plano

2 0,45%

de Admissão POSTERIOR a 27/02/2019 Previdenciário

Servidor classificado no Plano Previdenciário com

87 19,77% Classificar o servidor como sendo do Plano Financeiro

Data de Admissão ANTERIOR a 27/02/2019

Servidores Aposentados - SEPLAD

Qtda. % Informações Faltantes Apuradas Ação/Premissa

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO DE

101 0,17% Adota a Data Base do banco

APOSENTADORIA, não informado

VALOR PRÓ-RATA MENSAL RECEBIDO DE

58654 100,00% Classificar como "Não" (código 2)

COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, não informado

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR PARA

58654 100,00% OUTROS "RPPS DA ESFERA MUNICIPAL", ANTERIOR Assumir que não possui informação

À ADMISSÃO NO ENTE, não informado

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR PARA

58654 100,00% OUTROS "RPPS DA ESFERA ESTADUAL", ANTERIOR Assumir que não possui informação

À ADMISSÃO NO ENTE, não informado

D1 - DATA DE NASCIMENTO DO CÔNJUGE, não Adotar que Cônjuge Mulher é 3 anos mais nova ou

33057 56,36%

informado Cônjuge Homem 3 anos mais velho

Adotar que Cônjuge Mulher caso servidor Masculino,

33057 56,36% SEXO CÔNJUGE, não informado

Cônjuge Homem caso servidor Feminino

CÓDIGO DA CONDIÇÃO DO CÔNJUGE, não

33057 56,36% Classificar como "Inválido" (código 2)

informado

D2 - DATA DE NASCIMENTO FILHO MAIS NOVO

2987 5,09% Assumir que não possui informação

PASSÍVEL DE PENSÃO, não informado

SEXO FILHO MAIS NOVO PASSÍVEL DE PENSÃO, não

2987 5,09% Classificar como "Feminino" (código 1)

informado

Servidor aposentado admitido após EC n° 20/98

1630 2,78% com Idade Inferior à permitida (53 anos para Assumir que o servidor foi Aposentado por Invalidez

homens e 48 anos para mulher)

Adotar o salário médio da Carreira apurado no próprio

2 0,00% Benefício MENOR que o Salário-Mínimo

banco de dados

Benefício MAIOR que Teto Remuneratório do

43 0,07% Limitar ao Teto Remuneratório do EXECUTIVO

EXECUTIVO R$ 41.650,92

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Servidores Aposentados - CAMARA

Qtda. % Informações Faltantes Apuradas Ação/Premissa

CÓDIGO DO CRITÉRIO DE ELEGIBILIDADE, não

6 1,42% Classificar segundo a Carreira

informado

VALOR PRÓ-RATA MENSAL RECEBIDO DE

423 100,00% Classificar como "Não" (código 2)

COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, não informado

419 99,05% CONDIÇÃO DO APOSENTADO, não informado Assumir que não possui informação

D1 - DATA DE NASCIMENTO DO CÔNJUGE, não Adotar que Cônjuge Mulher é 3 anos mais nova ou

63 14,89%

informado Cônjuge Homem 3 anos mais velho

Adotar que Cônjuge Mulher caso servidor Masculino,

63 14,89% SEXO CÔNJUGE, não informado

Cônjuge Homem caso servidor Feminino

CÓDIGO DA CONDIÇÃO DO CÔNJUGE, não

63 14,89% Classificar como "Inválido" (código 2)

informado

D2 - DATA DE NASCIMENTO FILHO MAIS NOVO

5 1,18% Assumir que não possui informação

PASSÍVEL DE PENSÃO, não informado

SEXO FILHO MAIS NOVO PASSÍVEL DE PENSÃO, não

5 1,18% Classificar como "Feminino" (código 1)

informado

Aposentados Solteiros, Viúvos, Separado

39 9,22% Judicialmente ou Divorciados com data de Adotar que o servidor é Casado (código 2)

nascimento do cônjuge informada

Servidor aposentado admitido após EC n° 20/98

23 5,44% com Idade Inferior à permitida (53 anos para Assumir que o servidor foi Aposentado por Invalidez

homens e 48 anos para mulher)

Adotar que Cônjuge Mulher é 3 anos mais nova ou

1 0,24% Cônjuge com idade INFERIOR a 18 anos

Cônjuge Homem 3 anos mais velho

Filho ou irmão não emancipado menor de 21 com

194 45,86% Excluir da Base de Dados

idade superior a 21 anos

Servidores Aposentados – TRIBUNAL DE CONTAS

Qtda. % Informações Faltantes Apuradas Ação/Premissa

D1 - DATA DE NASCIMENTO DO CÔNJUGE, não Adotar que Cônjuge Mulher é 3 anos mais nova ou

88 19,01%

informado Cônjuge Homem 3 anos mais velho

Adotar que Cônjuge Mulher caso servidor Masculino,

88 19,01% SEXO CÔNJUGE, não informado

Cônjuge Homem caso servidor Feminino

CÓDIGO DA CONDIÇÃO DO CÔNJUGE, não

88 19,01% Classificar como "Inválido" (código 2)

informado

D2 - DATA DE NASCIMENTO FILHO MAIS NOVO

30 6,48% Assumir que não possui informação

PASSÍVEL DE PENSÃO, não informado

SEXO FILHO MAIS NOVO PASSÍVEL DE PENSÃO, não

30 6,48% Classificar como "Feminino" (código 1)

informado

Aposentados Solteiros, Viúvos, Separado

6 1,30% Judicialmente ou Divorciados com data de Adotar que o servidor é Casado (código 2)

nascimento do cônjuge informada

Servidor aposentado admitido após EC n° 20/98

7 1,51% com Idade Inferior à permitida (53 anos para Assumir que o servidor foi Aposentado por Invalidez

homens e 48 anos para mulher)

Filho ou irmão não emancipado menor de 21 com

2 0,43% Excluir da Base de Dados

idade superior a 21 anos

Servidor classificado no Plano Financeiro com Data Classificar o servidor como sendo do Plano

60 12,96%

de Admissão POSTERIOR a 27/02/2019 Previdenciário

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Pensionistas - SEPLAD

Qtda. % Informações faltantes apuradas Ação/Premissa

Classificar como "Cônjuge" (código 1) caso seja maior

TIPO DE RELAÇÃO DO PENSIONISTA COM O

13151 100,00% que 21 e "Filho inválido ou com deficiência" (código 3),

SEGURADO INSTITUIDOR, não informado

caso menor que 21

Valor TOTAL da pensão (Cotas Consolidadas)

90 0,68% Adotar o Salário-Mínimo

inferior ao Salário-Mínimo

Pensionistas - CAMARA

Qtda. % Informações faltantes apuradas Ação/Premissa

IDENTIFICAÇÃO DO SEGURADO INSTITUIDOR DA

1 1,96% Assumir que não possui informação

PENSÃO (PIS-PASEP), não informado

VALOR PRÓ-RATA MENSAL RECEBIDO DE

51 100,00% Assumir que não possui informação

COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, não informado

10 19,61% TEMPO DE DURAÇÃO DO BENEFÍCIO, não informado Assumir que não possui informação

51 100,00% PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, não informado Classificar como "Não" (código 2)

TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO

51 100,00% Adotar Teto Constitucional segundo a Carreira

ESPECÍFICO, não informado

Valor TOTAL da pensão (Cotas Consolidadas)

1 1,96% Adotar o Salário-Mínimo

inferior ao Salário-Mínimo

Pensionistas – TRIBUNAL DE CONTAS

Qtda. % Informações faltantes apuradas Ação/Premissa

VALOR PERCENTUAL DA QUOTA RECEBIDA PELO

126 100,00% Adotar cota única de 100%

PENSIONISTA, não informado

Valor TOTAL da pensão (Cotas Consolidadas)

1 0,79% Adotar o Salário-Mínimo

inferior ao Salário-Mínimo

6) Perfil da População –Plano Previdenciário

6.1) Estatísticas dos servidores ativos

As variáveis estatísticas relacionadas a um grupo de servidores interferem

diretamente na análise e nos resultados apurados em uma avaliação atuarial. Neste item, serão

apresentadas as principais variáveis estatísticas relacionadas ao grupo de servidores ativos do

Distrito Federal, segmentadas da seguinte forma: estatística dos professores, dos “não

professores” e dos ativos.

Distribuição dos servidores ativos por sexo e tipo de carreira

Folha salarial Idade Idade Idade

Sal. médio

Discriminação Quant. mensal média média média de

em R$

em R$ atual de adm. apos. proj.

não professor 2.741 22.609.819,44 8.248,75 36,52 35,02 60,45

Homem

professor 381 2.427.012,95 6.370,11 39,34 36,19 56,35

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Folha salarial Idade Idade Idade

Sal. médio

Discriminação Quant. mensal média média média de

em R$

em R$ atual de adm. apos. proj.

Total 3.122 25.036.832,39 8.019,49 36,86 35,16 59,95

não professora 5.596 37.609.951,36 6.720,86 36,94 35,72 55,76

Mulher professora 1.226 8.114.217,07 6.618,45 40,91 37,66 52,69

Total 6.822 45.724.168,43 6.702,46 37,65 36,06 55,21

NÃO PROFESSOR 8.337 60.219.770,80 7.223,19 36,80 35,49 57,30

TOTAL PROFESSOR 1.607 10.541.230,02 6.559,57 40,54 37,31 52,69

GERAL 9.944 70.761.000,82 7.115,95 37,40 35,78 56,70

Atualmente, a população de servidores do magistério segurados do Plano

Previdenciário corresponde a 16,16% do total dos servidores ativos. Esta categoria possui

características diferentes dos demais servidores, como exemplo a sua distribuição por sexo, onde

68,60% do grupo é composto por mulheres.

Após a consolidação dos dados, observa-se que os servidores ativos do sexo feminino

representam 76,29% do total de servidores ativos.

Os quadros e gráficos seguintes demonstram as estatísticas dos servidores ativos,

segmentadas por variáveis específicas relevantes ao estudo proposto.

Distribuição dos servidores ativos por faixa etária

Intervalo - Anos Quantitativo Frequência Frequência acumulada

até 25 166 1,67% 1,67%

26 a 30 1.549 15,58% 17,25%

31 a 35 2.789 28,05% 45,29%

36 a 40 2.420 24,34% 69,63%

41 a 45 1.672 16,81% 86,44%

46 a 50 780 7,84% 94,29%

51 a 55 363 3,65% 97,94%

56 a 60 148 1,49% 99,43%

61 a 65 45 0,45% 99,88%

66 a 70 11 0,11% 99,99%

71 a 75 1 0,01% 100,00%

acima de 75 0 0,00% 100,00%

Total 9.944 100,00% 100,00%

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Gráfico 1 - Distribuição dos servidores ativos por faixa etária

Distribuição dos servidores ativos por idade de admissão

Intervalo - Anos Quantitativo Frequência Frequência acumulada

até 25 408 4,10% 4,10%

26 a 30 2.255 22,68% 26,78%

31 a 35 2.730 27,45% 54,23%

36 a 40 2.143 21,55% 75,78%

41 a 45 1.364 13,72% 89,50%

46 a 50 619 6,22% 95,73%

51 a 55 281 2,83% 98,55%

56 a 60 110 1,11% 99,66%

61 a 65 29 0,29% 99,95%

66 a 70 5 0,05% 100,00%

71 a 75 0 0,00% 100,00%

acima de 75 0 0,00% 100,00%

Total 9.944 100,00% 100,00%

Gráfico 2 - Distribuição dos servidores ativos por idade de admissão

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O quadro seguinte foi elaborado com base nas faixas de contribuição implementadas

pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS na data focal do cálculo9, ou seja 31/12/2023, a

fim de estabelecer um modelo comparativo com a remuneração dos servidores do Distrito

Federal.

Distribuição dos servidores ativos por faixa salarial

Intervalo Quantitativo Frequência Frequência acumulada

Até R$ 1.320,00 0 0,00% 0,00%

De R$ 1.320,01 Até R$ 2.571,29 169 1,70% 1,70%

De R$ 2.571,30 Até R$ 3.856,94 1187 11,94% 13,64%

De R$ 3.856,95 Até R$ 7.507,49 8458 85,06% 98,69%

De R$ 7.507,50 Até R$ 12.856,50 103 1,04% 99,73%

De R$ 12.856,51 Até R$ 25.712,99 25 0,25% 99,98%

De R$ 25.713,00 Até R$ 50.140,32 2 0,02% 100,00%

Acima De R$ 50.140,32 0 0,00% 100,00%

Total 9944 100,00% 100,00%

Observa-se que a maior frequência de servidores, 85,06%, situa-se na faixa salarial

de R$ 3.856,95 até R$ 7.507,49 e 31,05% recebem salários superiores ao teto do RGPS à época.

Em relação ao tempo de serviço no Distrito Federal, pode-se identificar uma

concentração nas faixas de 0 a 5 anos de serviço no Distrito Federal, 100,00% do total de

servidores ativos, conforme a tabela a seguir:

Distribuição dos servidores ativos por tempo de serviço no Distrito Federal

Intervalo - Anos Quantitativo Frequência Frequência acumulada

Em 1 ano 5.033 50,61% 50,61%

Em 2 anos 1811 18,21% 68,83%

Em 3 anos 1767 17,77% 86,59%

Em 4 anos 1333 13,41% 100,00%

Total 9.944 100,00% 100,00%

9 De acordo com as faixas dispostas na Emenda Constitucional nº 103/2019.

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Gráfico 3 - Distribuição dos servidores ativos por tempo de serviço no Distrito Federal –

Frequência individual

A tabela a seguir reforça o que já foi mencionado, os servidores do sexo feminino

aposentar-se-ão mais cedo que os do sexo masculino, reflexo das regras de aposentadoria

dispostas na atual legislação previdenciária.

Verifica-se, também, que 53,97% dos servidores preencherão os requisitos

necessários à aposentadoria integral 50 e 55 anos de idade.

Distribuição dos servidores ativos por idade provável de aposentadoria

Intervalo Feminino Masculino TOTAL

Até 50 anos 767 0 767

50 a 55 5.065 302 5.367

56 a 60 570 2.548 3.118

61 a 65 262 162 424

66 a 70 111 81 192

71 a 75 47 29 76

Acima de 75 0 0 0

Total 6.822 3.122 9.944

De outra ótica, a tabela a seguir demonstra que, na data base desta Reavaliação, não

há servidores que já poderiam ser aposentar10, bem como algum que acumulará os requisitos

mínimos para solicitar o benefício de aposentadoria programada por alguma regra (a que vier

primeiro) nos próximos 3 anos.

10 Considerado como risco iminente.

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Distribuição dos servidores ativos por tempo até a aposentadoria

Anos até a aposentadoria Feminino Masculino TOTAL ACUMULADO

Iminentes 0 0 0 0

Em 1 ano 0 0 0 0

Em 2 anos 0 0 0 0

Em 3 anos 0 0 0 0

Em 4 anos 1 0 1 1

Em 5 anos 136 10 146 147

Entre 6 e 10 anos 1.207 187 1.394 1.541

Entre 11 e 15 anos 1.286 287 1.573 3.114

Entre 16 e 25 anos 3.369 1.352 4.721 7.835

Entre 26 e 35 anos 823 1.251 2.074 9.909

Entre 36 e 45 anos 0 35 35 9.944

Total 6.822 3.122 9.944 9.944

Distribuição dos servidores ativos por estado civil

Intervalo Quantitativo Frequência

Casados11 5014 50,42%

Não casados 4930 49,58%

6.2) Estatísticas dos pensionistas

O grupo de pensionistas do Plano Previdenciário está representado por 72,73% de

mulheres, grupo este que percebe benefício médio superior em 30,89% em relação ao dos

homens.

Estatísticas dos pensionistas

Sexo

Discriminação TOTAL

Feminino Masculino

População 8 3 11

Folha de Benefícios 40.952,30 11.733,08 52.685,38

Benefício médio 5.119,04 3.911,03 4.789,58

Idade média atual 52 20 43

Distribuição dos pensionistas por faixa etária

Intervalo - Anos Quantitativo Frequência Frequência acumulada

Até 25 4 36,36% 36,36%

26 a 30 0 0,00% 36,36%

31 a 35 0 0,00% 36,36%

36 a 40 0 0,00% 36,36%

11 Após a correção das informações cadastrais, conforme a homologação dos dados.

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41 a 45 0 0,00% 36,36%

46 a 50 2 18,18% 54,55%

51 a 55 1 9,09% 63,64%

56 a 60 0 0,00% 63,64%

acima de 60 4 36,36% 100,00%

Total 11 100,00% 100,00%

Como pode ser observado na tabela a seguir, 45,45% dos pensionistas recebem

benefícios de R$ 2.571,30 até R$ 3.856,94.

Distribuição dos pensionistas por faixa de benefícios

Frequência

Intervalo - R$ Quantitativo Frequência

acumulada

Até R$ 1.320,00 0 0,00% 0,00%

De R$ 1.320,01 Até R$ 2.571,29 1 9,09% 9,09%

De R$ 2.571,30 Até R$ 3.856,94 5 45,45% 54,55%

De R$ 3.856,95 Até R$ 7.507,49 4 36,36% 90,91%

De R$ 7.507,50 Até R$ 12.856,50 1 9,09% 100,00%

De R$ 12.856,51 Até R$ 25.712,99 0 0,00% 100,00%

De R$ 25.713,00 Até R$ 50.140,32 0 0,00% 100,00%

Acima De R$ 50.140,32 0 0,00% 100,00%

Total 11 100,00% 100,00%

6.3) Despesa com Pessoal por Segmento

Considerando as informações descritas no tópico anterior, verifica-se que a despesa

atual com pagamento de benefícios previdenciários do Plano Previdenciário representa 0,06%

da folha de pagamento dos servidores ativos.

Ressalte-se que os servidores ativos e o Distrito Federal contribuem para o custeio

dos benefícios com uma alíquota de 14,00% e 28,00%, respectivamente, sendo a contribuição

do ente segmentada em 27,50% para o Custo Normal e 0,50% para a Taxa de Administração.

Ainda, os servidores aposentados e pensionistas contribuem com uma alíquota de 11,00%,

incidente apenas sobre a parcela dos proventos e pensões que entre salário-mínimo e o teto do

RGPS, e 14,00%, incidente apenas sobre a parcela dos proventos e pensões que excederem o

teto do RGPS, conforme a tabela a seguir:

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Receita de Contribuição

Valor da Base de Alíquota de Receita

Discriminação Base de Cálculo

Cálculo em R$ Contribuição em R$

Servidores Ativos Folha de salários 58.993.008,31 14,00% 8.259.021,16

Valor que excede o

Servidores Aposentados 0,00 14,00% 0,00

salário-mínimo

Valor que excede o

Pensionistas 40.805,38 11,30% 4.609,87

salário-mínimo

Distrito Federal - Custo

Folha de salários 58.993.008,31 27,50% 16.223.077,29

Normal

Distrito Federal - Custo

Folha de salários 58.993.008,31 0,50% 294.965,04

Administrativo

TOTAL DE RECEITA 24.781.673,36

Fonte: Banco de dados disponibilizado pelo IPREV.

Elaboração: INOVE Consultoria.

Sobre a situação financeira do Plano Previdenciário, na data-base desta Reavaliação

Atuarial verifica-se um resultado financeiro positivo, que representa 41,42% da folha de

remuneração de contribuição dos servidores ativos.

7) Patrimônio do Plano Previdenciário

É o somatório dos recursos provenientes das contribuições, das disponibilidades

decorrentes das receitas correntes e de capital e demais ingressos financeiros auferidos pelo

RPPS, e dos bens, direitos, ativos financeiros e ativos de qualquer natureza vinculados, por lei,

ao regime, destacados como investimentos e avaliados pelo seu valor justo, conforme normas

contábeis aplicáveis ao setor público, excluído a reserva administrativa. O quadro a seguir

apresenta o valor do patrimônio alocado no Plano Previdenciário, e sua respectiva data de

apuração.

Patrimônio constituído pelo Plano Previdenciário

Especificação Valores em R$ Data da Apuração

Renda Fixa 759.795.469,50 31/12/2023

Renda Variável 71.179.813,25 31/12/2023

TOTAL ATIVOS 830.975.282,75 31/12/2023

Ressalta-se que, em 31/12/2023, o Plano Previdenciário não possui reserva

administrativa.

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8) Custo Previdenciário – Plano Previdenciário

A determinação do custo previdenciário foi realizada considerando o seguinte modelo

de financiamento:

Tipo de Benefício e Regime Financeiro utilizado para o custeio

Benefício Regime Financeiro

Aposentadoria Voluntária e Compulsória Capitalização

Reversão da Aposentadoria Voluntária e Compulsória em Pensão Capitalização

Aposentadoria por incapacidade permanente Capitalização

Reversão da Aposentadoria por incapacidade permanente em Pensão Capitalização

Pensão por Morte do Servidor Ativo Capitalização

8.1) Benefícios em Capitalização

O Regime Financeiro de Capitalização (Full Funding) possui uma estrutura técnica de

forma que as contribuições pagas por todos os servidores e pelo Distrito Federal, juntamente

com os rendimentos oriundos da aplicação dos ativos financeiros, são incorporados às Provisões

Matemáticas, que deverão ser suficientes para manter o compromisso total do Regime Próprio

de Previdência Social para com os participantes sem que seja necessária a utilização de outros

recursos, considerando que as premissas estabelecidas para o Plano Previdenciário se

verificarão.

Conforme o inciso I do artigo 30 da Portaria M nº 1467/2022, o Regime Financeiro de

Capitalização será utilizado para cálculo das aposentadorias programadas e pensões por morte

decorrentes dessas aposentadorias.

Desta forma, para o cálculo dos benefícios de Aposentadoria Voluntária e Compulsória

(reversível aos dependentes) utilizou-se o Regime Financeiro de Capitalização, tendo como

método de acumulação de reservas o “Ortodoxo”. Neste método, o Custo Normal de cada

benefício foi ponderado pelo respectivo VABF em relação ao Custo Normal total definido pelas

alíquotas determinadas em Lei.

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Custo Normal dos Benefícios em Capitalização

Taxa sobre a

Custo Normal Custo Anual em R$

folha de ativos

Aposentadorias Programadas

177.546.965,25 23,15%

(Por Idade, Tempo de Contribuição e Compulsória)

Aposentadoria Especial –

32.441.837,48 4,23%

Professor - Educação Infantil e Ensino Fund. e Médio

Reversão da Aposentadoria Voluntária e Compulsória em Pensão 62.085.854,26 8,10%

Aposentadoria por incapacidade permanente 32.272.933,42 4,21%

Reversão da Aposentadoria por incapacidade permanente em Pensão 3.667.937,53 0,48%

Pensão por Morte do Servidor Ativo 10.251.751,89 1,34%

8.2) Custeio Administrativo

Importante destacar três conceitos no tocante a matéria, quais são:

• Custo administrativo: o valor correspondente às necessidades de custeio das

despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da

unidade gestora do RPPS, inclusive para a conservação de seu patrimônio,

conforme limites estabelecidos em parâmetros gerais.

• Taxa de administração: compreende os limites a que o custo administrativo está

submetido, expressos em termos de alíquotas e calculados nos termos dos

parâmetros e diretrizes gerais para a organização e funcionamento dos RPPS.

• Custeio administrativo: é a contribuição considerada na avaliação atuarial para o

financiamento do custo administrativo do RPPS, expressa em alíquota.

Ainda, o art. 53 da Portaria MTP nº1467/2022, determina que o plano de custeio

proposto na avaliação atuarial deverá cobrir os custos de todos os benefícios do RPPS e

contemplar os recursos da taxa de administração.

Na data-focal desta reavaliação, o IPREV assume uma taxa de administração de

0,50% do valor total da remunerações brutas dos servidores, aposentados e pensionistas,

relativos ao exercício financeiro anterior, conforme disposto pela Lei nº 932/2017.

Entende-se como razoável, a utilização do respectivo limite estabelecido pela Portaria

MTP nº 1467/2022 para o porte do Distrito Federal, como custeio administrativo.

Portanto, para o custeio administrativo, recomenda-se que seja recolhido o

equivalente 0,50% da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

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8.3) Custo Normal Total

O Custo Normal Anual Total do Plano corresponde ao somatório dos valores

necessários para a formação das reservas para o pagamento de aposentadorias programadas e

dos de benefícios de risco (pensão por morte de servidores ativos e aposentadoria por

incapacidade permanente), adicionado à Taxa de Administração. Como o próprio nome diz, os

valores do Custo Normal Anual correspondem ao valor que manterá o Plano equilibrado durante

um ano, a partir da data da avaliação atuarial. Na reavaliação atuarial anual obrigatória, as

reservas deverão ser recalculadas e será verificada a necessidade ou não de alteração na alíquota

de contribuição.

Custo Normal

Taxa sobre a

CUSTO NORMAL Custo Anual em R$

folha de ativos

Aposent. com reversão ao dependente 272.074.656,99 35,48%

Invalidez com reversão ao dependente 35.940.870,95 4,69%

Pensão de ativos 10.251.751,89 1,34%

Administração do Plano 3.834.545,54 0,50%

CUSTO NORMAL ANUAL TOTAL 322.101.825,37 42,00%

9) Plano de Custeio – Plano Previdenciário

As contribuições atualmente vigentes vertidas ao Plano Previdenciário, para o Custo

Normal, somam 42,00%. Conforme o método de financiamento adotado nesta Reavaliação, o

Custo Normal total foi definido pelas alíquotas determinadas em Lei. Desta forma, recomenda-

se manter o Custo Normal vigente, conforme a tabela a seguir:

Plano de Custeio do Custo Normal recomendado

Discriminação Alíquota

Sobre a Folha Mensal dos Ativos 28,00%

Contribuição do Distrito Federal Sobre a Folha Mensal dos Aposentados ---

Sobre a Folha Mensal dos Pensionistas ---

Servidor Ativo 14,00%

Contribuição do Segurado Aposentado 11,00% a 14,00%

Pensionista 11,00% a 14,00%

A contribuição dos aposentados e pensionistas incidirá sobre a parcela do benefício

excedente ao salário-mínimo.

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9.1) Resultado Técnico Atuarial

Entende-se como Provisão Matemática o compromisso monetário futuro líquido (pois

consideram-se as obrigações futuras menos as contribuições futuras) do RPPS para com seus

segurados. Em outras palavras, corresponde ao somatório das reservas financeiras necessárias

ao pagamento dos benefícios de aposentadorias e pensões descontadas as respectivas

contribuições futuras que serão vertidas ao plano de previdência, tanto da parte patronal como

da parte dos servidores, no que couber. Ainda, as Provisões Matemáticas, dividem-se em:

• Provisões Matemática de Benefícios à Conceder (PMBaC) = Corresponde ao

valor necessário para pagamento dos benefícios que serão concedidos aos

participantes que ainda não estão recebendo benefício pelo RPPS; e

• Provisões Matemática de Benefícios Concedidos (PMBC) = Corresponde ao

valor necessário para pagamento que já foram concedidos pelo RPPS.

A tabela a seguir apresenta as Provisões Matemáticas calculadas e a situação na qual

se encontra o sistema Previdenciário em questão (déficit, equilíbrio ou superávit) na data focal

da avaliação atuarial.

Provisões Matemáticas

DISCRIMINAÇÃO Valores (R$)

(-) Valor Presente dos Benefícios Futuros (aposentados) -

(+) Valor Presente das Contribuições Futuras (aposentados) -

(-) Valor Presente dos Benefícios Futuros (pensionistas) (7.809.638,33)

(+) Valor Presente das Contribuições Futuras (pensionistas) 695.323,72

(+) Valor Presente da Compensação Previdenciária a receber (BC) -

(+) Valor Presente da Compensação Previdenciária a pagar -

PROVISÃO MATEMÁTICA DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS (PMBC) (7.114.314,61)

(-) Valor Presente dos Benefícios Futuros (4.683.199.308,58)

(+) Valor Presente das Contribuições Futuras 3.979.889.391,94

(+) Valor Presente da Compensação Previdenciária a receber (BPE) 280.991.958,51

PROVISÃO MATEMÁTICA DE BENEFÍCIOS A CONCEDER (PMBAC) (422.317.958,13)

PROVISÕES MATEMÁTICAS (PMBAC + PMBC) (429.432.272,74)

(+) Ativos Financeiros 830.975.282,75

RESULTADO TÉCNICO ATUARIAL 401.543.010,01

Para a estimativa referente aos Benefícios a Conceder, estimou-se utilizando como

base o tempo de serviço anterior dos servidores anteriormente à admissão no Distrito Federal

para o RGPS, sendo esta estimativa correspondente a 6,00% do Valor Presente dos Benefícios

Futuros dos servidores Ativos.

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Cabe ressaltar que, como não possuímos os valores dos salários de contribuição de

cada servidor no período a compensar, o cálculo do valor individual a receber foi limitado ao

valor médio dos benefícios pagos RGPS, em conformidade com o art. 46 da Portaria MTP nº

1467/2022.

9.2) Sensibilidade à taxa de juros

As análises deste tópico demonstram o quão sensíveis são as provisões matemáticas

no tocante às variações na hipótese de taxa de juros.

Esta hipótese é utilizada para descontar as obrigações futuras do plano de benefícios

junto aos segurados. Com isso, quanto maior a expectativa da taxa de juros a ser alcançada,

menor será o valor dos encargos futuros, pois há dessa forma, a presunção de maior retorno nas

aplicações dos recursos do plano.

Deste modo, a redução da meta atuarial acarreta elevação das provisões

matemáticas e, consequentemente, em piora dos resultados atuariais do plano de benefícios,

com agravamento do déficit técnico.

Assim, para análise comparativa ao resultado atuarial apurado nesta Reavaliação

Atuarial, segue abaixo os resultados obtidos se consideradas as taxas de 0,00% a 7,00% de juros

ao ano, passando pela taxa utilizada nesta Reavaliação, ou seja, 5,02%.

Sensibilidade das provisões quanto a variação da taxa de juros

Taxa de

PMBAC PMBC PMBC + PMBAC Resultado atuarial

Juros

0,00% 15.519.664.550,09 13.799.798,74 15.533.464.348,83 (14.702.489.066,08)

0,50% 12.115.586.888,97 12.733.560,84 12.128.320.449,81 (11.297.345.167,06)

1,00% 9.408.058.289,72 11.793.160,21 9.419.851.449,93 (8.588.876.167,18)

1,50% 7.245.852.222,97 10.960.434,94 7.256.812.657,91 (6.425.837.375,16)

2,00% 5.512.554.064,57 10.220.188,42 5.522.774.252,99 (4.691.798.970,24)

2,50% 4.118.186.403,27 9.559.663,49 4.127.746.066,76 (3.296.770.784,01)

3,00% 2.992.883.184,66 8.968.112,40 3.001.851.297,06 (2.170.876.014,31)

3,50% 2.115.405.459,17 8.436.450,88 2.123.841.910,05 (1.292.866.627,30)

4,00% 1.436.492.004,04 7.956.973,70 1.444.448.977,74 (613.473.694,99)

4,50% 885.744.214,78 7.523.124,31 893.267.339,09 (62.292.056,34)

5,00% 438.357.526,61 7.129.305,30 445.486.831,91 385.488.450,84

5,02% 422.317.958,13 7.114.314,61 429.432.272,74 401.543.010,01

6,00% (221.253.337,01) 6.443.252,53 (214.810.084,48) 1.045.785.367,23

6,50% (461.769.567,25) 6.143.347,99 (455.626.219,26) 1.286.601.502,01

7,00% (657.108.614,80) 5.867.936,36 (651.240.678,44) 1.482.215.961,19

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De acordo com a tabela acima, observa-se um impacto expressivo nos resultados em

função da variação da taxa de juros, haja vista se tratar de cálculos de longo prazo. Deste modo,

comprova-se que a redução da meta atuarial eleva significativamente o déficit técnico.

Todavia, a definição pelas hipóteses não deve se basear nos resultados atuariais, mas

sim nas características reais da massa de segurados, bem como no cenário econômico de longo

prazo, por meio da realização de estudos específicos, que visem a adequação da hipótese da

taxa de juros à realidade do plano de benefícios do Plano Previdenciário.

9.3) Analise da variação dos resultados

Passamos a descrever agora, as principais variações entre os resultados apurados

neste estudo e os das três últimas avaliações atuariais.

Foi utilizada para esta análise a base de dados cadastral que contempla toda a massa

de participantes e os dados referentes às avaliações anteriores.

9.3.1) Variação na base cadastral

Variações do Quantitativo de participantes

Quantitativo de Participantes

EXERCÍCIO

Ativos Variação Inativos Variação Pensionistas Variação

2021 3458 --- ---

2022 4918 42,22% --- 5

2023 5575 13,36% --- 6 20,00%

2024 9944 78,37% --- 11 83,33%

Variações das Folhas de Salários e Benefícios

Folha de Salários e benefícios (em R$)

EXERCÍCIO

Ativos Variação Inativos Variação Pensionistas Variação

2021 20.375.246,97 --- ---

2022 28.619.578,64 40,46% --- 15.895,20

2023 38.868.342,11 35,81% --- 22.526,73 41,72%

2024 58.993.008,31 51,78% --- 52.685,38 133,88%

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Variações dos Salários e Benefícios Médios

Salários e Benefícios Médios (em R$)

EXERCÍCIO

Ativos Variação Inativos Variação Pensionistas Variação

2021 5.892,21 --- ---

2022 5.819,35 -1,24% --- 3.179,04

2023 6.971,90 19,81% --- 3.754,46 18,10%

2024 5.932,52 -14,91% --- 4.789,58 27,57%

9.3.2) Variação no Custo Previdenciário

As tabelas a seguir apresentam as variações nos custos normais, nos valores das

provisões e ativos financeiros e nos custos totais, respectivamente.

Variações nos valores das Provisões do Plano Previdenciário

EXERCÍCIO

CONTA

2021 2022 2023 2024

PMBC 0,00 3.132.552,67 2.994.142,06 7.114.314,61

PMBAC 775.555.253,88 1.375.491.644,04 256.880.792,92 422.317.958,13

PMBAC + PMBC 775.555.253,88 1.378.624.196,71 259.874.934,98 429.432.272,74

(+) Ativo Líquido do

78.807.823,16 213.607.607,59 454.655.413,71 830.975.282,75

Plano

Resultado Técnico

(696.747.430,72) (1.165.016.589,12) 194.780.478,73 401.543.010,01

Atuarial

Em relação às alterações da Reavaliação Atuarial realizada em 2023 para a

Reavaliação Atuarial de 2024, referente ao Plano Previdenciário, houve um aumento de 65,25%

nas Provisões Matemáticas, devido:

• Aumento de benefícios concedidos: A Provisão Matemática de Benefícios

Concedidos – PMBC, tem um comportamento natural de redução, de um exercício

para outro, quando observado a mesma população. No entanto, houve

concessões de benefícios de pensão, o que fez aumentar o valor dessa conta.

• Envelhecimento dos servidores presentes na última avaliação: A Provisão

Matemática de Benefícios a Conceder – PMBaC, tem um comportamento natural

de aumento, de um exercício para outro, quando observado a mesma população.

• Entrada de servidores com tempo de serviço passado.

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Não obstante, a variação da taxa de juros impacta nos valores das provisões

matemáticas, especialmente para planos a duração do passivo longa. Dessa maneira, caso os

juros fossem mantidos em 4,89%, haveria aumento de 105,93% nas Provisões Matemáticas de

Benefícios a Conceder e aumento de 140,90% nas Provisões Matemáticas de Benefícios

Concedidos.

Variações nos valores das Provisões do Plano Previdenciário Juros de 4,89%

EXERCÍCIO

CONTA

2023 2024

PMBC 2.994.142,06 7.212.766,34

PMBAC 256.880.792,92 528.986.834,60

PMBAC + PMBC 259.874.934,98 536.199.600,94

(+) Ativo Líquido do

454.655.413,71 830.975.282,75

Plano

Resultado Técnico

194.780.478,73 294.775.681,81

Atuarial

10) Parecer Atuarial – Plano Previdenciário

O Instituto de Previdencia dos Servidores do Distrito Federal - IPREV, buscando

verificar a adequação do atual Plano de Custeio previdenciário, contratou a INOVE Consultoria a

fim de elaborar a avaliação atuarial do plano previdenciário para o exercício de 2024.

Procedeu-se a Avaliação Atuarial posicionada em 31/12/2023, contemplando as

normas vigentes, bem como os dados individualizados dos servidores ativos, aposentados e

pensionistas e as informações contábeis e patrimoniais, levantados e informados pelo RPPS,

todos posicionados na data-base de 31/12/2023.

10.1) Composição da massa de segurados

A composição da população de servidores do Plano Previdenciário demonstra que o

total de aposentados e pensionistas representa uma parcela de 0,11% da massa de servidores

ativos. Esta distribuição aponta para uma proporção de 904 servidores ativos para cada benefício

concedido.

Considerando a evolução na expectativa de vida da população brasileira e mundial, a

proporção de participantes em gozo de benefício aumenta, podendo chegar à equiparação com

a massa de servidores ativos.

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Neste ínterim, torna-se essencial à constituição de um Plano Previdenciário

plenamente equilibrado e financiado pelo Regime Financeiro de Capitalização, tendo em vista a

formação de Provisões Matemáticas para a garantia de pagamento dos benefícios futuros.

10.2) Adequação da base de dados utilizada

Procedemos à Avaliação Atuarial com o intuito de avaliar as alíquotas de

contribuições com base nos dados individualizados dos servidores ativos do Distrito Federal, com

base nos dados de 31 de julho de 2023. Após o processamento das informações, consideramos

os dados suficientes para a elaboração da presente Avaliação Atuarial.

10.3) Análise dos regimes financeiros e métodos atuariais adotados

Conforme o inciso I do artigo 30 da Portaria M nº 1467/2022, o Regime Financeiro de

Capitalização será utilizado para cálculo das aposentadorias programadas e pensões por morte

decorrentes dessas aposentadorias.

Desta forma, para o cálculo dos benefícios de Aposentadoria Voluntária e Compulsória

(reversível aos dependentes) utilizou-se o Regime Financeiro de Capitalização, tendo como

método de acumulação de reservas o “Ortodoxo”. Neste método, o Custo Normal de cada

benefício foi ponderado pelo respectivo VABF em relação ao Custo Normal total definido pelas

alíquotas determinadas em Lei.

10.4) Hipóteses utilizadas

As bases técnicas utilizadas foram eleitas devido às características da massa de

participantes e particularidades do Plano:

✓ Taxa de Juros Reais: 5,02%;

✓ Tábua de Mortalidade de Válido (fase laborativa): AT - 2000;

✓ Tábua de Mortalidade de Válido (fase pós laborativa): AT - 2000;

✓ Tábua de Mortalidade de Inválidos: AT - 83;

✓ Tábua Entrada em Invalidez: LIGHT MEDIA;

✓ Crescimento Salarial: 1,00% ao ano;

✓ Crescimento dos benefícios: 0,00% ao ano;

✓ Rotatividade: 0,00% a.a.;

✓ Taxa de Administração: 0,50% na data focal desta Reavaliação;

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✓ Fator de Capacidade: 98,66%, considerando como hipótese a inflação anual de

3,00%.

✓ Benefícios a conceder com base na média: 80,00% do último salário.

10.5) Metodologia utilizada para o cálculo do valor da COMPREV a receber

Para a estimativa referente aos Benefícios a Conceder, estimou-se utilizando como

base o tempo de serviço anterior dos servidores anteriormente à admissão no Distrito Federal

para o RGPS, sendo esta estimativa correspondente a 6,00% do Valor Presente dos Benefícios

Futuros dos servidores Ativos.

Cabe ressaltar que, como não possuímos os valores dos salários de contribuição de

cada servidor no período a compensar, o cálculo do valor individual a receber foi limitado ao

valor médio dos benefícios pagos RGPS, em conformidade com o art. 46 da Portaria MTP

nº 1467/2022.

10.6) Composição dos ativos garantidores do Plano Previdenciário

Os Ativos Garantidores do Plano, destinados aos benefícios dos segurados, estão

posicionados em 31/12/2023, sendo:

• Renda Fixa: R$ 759.795.469,50

• Renda Variável: R$ 71.179.813,25;

Ressalta-se que, em 31/12/2023, o IPREV não possui reserva administrativa.

10.7) Situação financeira e atuarial do RPPS

As Provisões Matemáticas do Plano Previdenciário perfaziam, na data-base desta

Reavaliação Atuarial, o montante de R$ 429.432.272,74. Sendo o patrimônio para cobertura das

obrigações desse passivo atuarial no montante de R$ 830.975.282,75 atestamos que tal fundo

apresentou um Superávit Atuarial igual a R$ 401.543.010,01.

Ainda, sobre a situação financeira do Plano Previdenciário, na data-base desta

Reavaliação Atuarial verifica-se um resultado financeiro positivo, que representa 41,42% da folha

de remuneração de contribuição dos servidores ativos.

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10.8) Plano de Custeio a ser implementado

As contribuições atualmente vigentes vertidas ao Plano Previdenciário, para o Custo

Normal, somam 42,00%. Conforme o método de financiamento adotado nesta Reavaliação, o

Custo Normal total foi definido pelas alíquotas determinadas em Lei. Desta forma, recomenda-

se manter o Custo Normal vigente. A contribuição dos aposentados e pensionistas incidirá sobre

a parcela do benefício excedente ao salário-mínimo.

10.9) Identificação dos principais riscos do plano de benefícios

Os riscos atuariais aos quais o Plano de Benefícios está submetido decorrem

principalmente da inadequação das hipóteses e premissas atuariais, as quais apresentam

volatilidade ao longo do período de contribuição e percepção de benefícios, sendo que para o

RPPS, caracterizam-se, basicamente, como Demográficas, Biométricas e Econômico-financeiras.

Contudo, cabe ressaltar que as hipóteses, regimes financeiros e métodos de

financiamento utilizados estão em acordo com as práticas atuariais aceitas, bem como em

consonância com a legislação em vigor que parametriza às Avaliações e Reavaliações Atuariais

dos RPPS.

Ademais, reafirmamos, de modo especial, a importância da regularidade e

pontualidade das receitas de contribuição a serem auferidas pelo RPPS. Quaisquer receitas

lançadas e não efetivadas pelo Distrito Federal ou Segurados deverão ser atualizadas

monetariamente e acrescidas de juros, a partir da data em que foram devidas. Isto decorre do

fato de que sendo as contribuições partes integrantes do plano de custeio, a falta de repasse ou

atraso e sua consequente não incorporação às reservas financeiras, além de inviabilizar o RPPS

em médio prazo, resulta em déficit futuro, certo e previsível.

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10.10) Considerações Finais

Ante todo o exposto, conclui-se que a situação econômica-atuarial do Plano de

Benefícios do Plano Previdenciário, em 31 de dezembro de 2023, apresenta-se de forma

equilibrado no seu aspecto financeiro e atuarial. Desta forma, recomenda-se manter o custo

normal.

Este é o nosso parecer

Thiago Silveira

Diretor Técnico Atuarial

Atuário MIBA nº 2756

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ANEXO A – Projeções – Plano Previdenciário

Projeção Atuarial do quantitativo de participantes – Sem geração futura

Total de

Ativos Aposentados Pensionistas Aposentados Pensionistas Total de

Ano Aposentados e

Existentes Atuais Atuais Futuros Futuros Participantes

Pensionistas

2023 9944 0 9 0 0 9 9.953

2024 9907 0 9 26 6 41 9.948

2025 9866 0 9 54 13 76 9.942

2026 9822 0 8 85 21 113 9.935

2027 9773 0 8 119 29 155 9.929

2028 9585 0 8 289 38 335 9.920

2029 9468 0 8 389 48 444 9.912

2030 9170 0 7 665 58 731 9.901

2031 8877 0 7 935 69 1012 9.889

2032 8351 0 7 1432 81 1520 9.871

2033 8061 0 7 1696 95 1798 9.859

2034 7792 0 7 1936 111 2054 9.846

2035 7472 0 7 2224 128 2360 9.831

2036 7147 0 6 2515 147 2668 9.815

2037 6767 0 6 2857 168 3030 9.797

2038 6379 0 5 3204 191 3400 9.779

2039 6012 0 5 3526 215 3747 9.759

2040 5588 0 5 3902 242 4149 9.737

2041 5131 0 5 4306 271 4582 9.713

2042 4668 0 5 4712 303 5019 9.687

2043 4212 0 4 5107 337 5448 9.660

2044 3721 0 4 5531 374 5909 9.630

2045 3239 0 4 5942 413 6359 9.598

2046 2779 0 4 6325 456 6785 9.564

2047 2288 0 4 6733 501 7238 9.526

2048 1852 0 3 7081 550 7635 9.487

2049 1453 0 3 7385 603 7991 9.444

2050 1102 0 3 7635 659 8297 9.399

2051 792 0 3 7837 718 8559 9.350

2052 574 0 3 7940 782 8724 9.299

2053 398 0 3 7993 849 8845 9.243

2054 262 0 2 7999 920 8921 9.182

2055 165 0 2 7956 994 8952 9.117

2056 103 0 2 7868 1072 8942 9.046

2057 55 0 2 7759 1153 8914 8.968

2058 29 0 2 7615 1237 8854 8.884

2059 13 0 2 7452 1324 8778 8.791

2060 3 0 2 7272 1414 8687 8.691

2061 0 0 1 7075 1505 8581 8.581

2062 0 0 1 6863 1597 8461 8.461

2063 0 0 1 6641 1689 8331 8.331

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Projeção Atuarial do quantitativo de participantes – Sem geração futura

Total de

Ativos Aposentados Pensionistas Aposentados Pensionistas Total de

Ano Aposentados e

Existentes Atuais Atuais Futuros Futuros Participantes

Pensionistas

2064 0 0 1 6408 1781 8191 8.191

2065 0 0 1 6165 1872 8038 8.038

2066 0 0 1 5913 1960 7874 7.874

2067 0 0 1 5651 2045 7696 7.696

2068 0 0 1 5381 2124 7506 7.506

2069 0 0 1 5105 2198 7303 7.303

2070 0 0 0 4822 2263 7086 7.086

2071 0 0 0 4536 2320 6856 6.856

2072 0 0 0 4246 2366 6612 6.612

2073 0 0 0 3954 2401 6355 6.355

2074 0 0 0 3664 2422 6086 6.086

2075 0 0 0 3375 2429 5805 5.805

2076 0 0 0 3091 2422 5513 5.513

2077 0 0 0 2812 2399 5211 5.211

2078 0 0 0 2542 2360 4902 4.902

2079 0 0 0 2281 2305 4586 4.586

2080 0 0 0 2031 2235 4266 4.266

2081 0 0 0 1794 2150 3945 3.945

2082 0 0 0 1572 2052 3623 3.623

2083 0 0 0 1365 1940 3305 3.305

2084 0 0 0 1174 1819 2992 2.992

2085 0 0 0 1000 1688 2688 2.688

2086 0 0 0 843 1551 2394 2.394

2087 0 0 0 702 1410 2113 2.113

2088 0 0 0 579 1268 1847 1.847

2089 0 0 0 472 1127 1599 1.599

2090 0 0 0 380 990 1369 1.369

2091 0 0 0 302 858 1160 1.160

2092 0 0 0 236 735 971 971

2093 0 0 0 182 621 803 803

2094 0 0 0 139 517 655 655

2095 0 0 0 104 424 528 528

2096 0 0 0 76 343 419 419

2097 0 0 0 55 272 327 327

2098 0 0 0 39 212 251 251

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Projeção Atuarial de remunerações e benefício (em R$)

Remuneração

Benefícios Futuros Benefícios dos Benefícios dos Total de Benefícios

Integral dos

Ano dos Servidores Aposentados Pensionistas de Apos. e Pens. Total

Servidores Ativos

Ativos Atuais Atuais Atuais Atuais

Atuais

2023 756.623.073,89 0,00 0,00 675.717,91 675.717,91 757.298.791,81

2024 758.537.094,58 1.975.268,20 0,00 672.282,68 2.647.550,87 761.184.645,46

2025 760.160.064,52 4.151.350,49 0,00 668.488,52 4.819.839,01 764.979.903,53

2026 761.395.132,41 6.541.839,17 0,00 585.562,85 7.127.402,02 768.522.534,43

2027 762.234.027,99 9.225.415,54 0,00 580.936,80 9.806.352,34 772.040.380,33

2028 750.725.168,70 21.629.111,97 0,00 575.246,82 22.204.358,79 772.929.527,49

2029 745.423.661,77 29.016.967,57 0,00 569.501,38 29.586.468,95 775.010.130,72

2030 724.598.424,27 48.470.436,38 0,00 563.215,92 49.033.652,30 773.632.076,57

2031 705.210.053,86 66.587.083,26 0,00 556.361,83 67.143.445,09 772.353.498,94

2032 674.013.450,42 93.740.674,47 0,00 548.912,10 94.289.586,56 768.303.036,98

2033 654.283.930,52 111.691.107,24 0,00 540.844,54 112.231.951,78 766.515.882,30

2034 636.609.599,22 127.851.779,24 0,00 532.143,22 128.383.922,46 764.993.521,68

2035 613.947.060,34 147.817.231,97 0,00 522.803,53 148.340.035,50 762.287.095,84

2036 590.936.689,68 167.802.932,08 0,00 442.924,07 168.245.856,15 759.182.545,83

2037 563.087.945,99 191.392.307,26 0,00 432.351,63 191.824.658,89 754.912.604,88

2038 533.899.713,86 215.796.311,67 0,00 421.221,92 216.217.533,59 750.117.247,46

2039 506.793.510,46 238.340.808,71 0,00 409.611,64 238.750.420,35 745.543.930,81

2040 474.230.806,10 265.018.507,35 0,00 397.620,59 265.416.127,94 739.646.934,04

2041 437.801.065,69 294.514.042,43 0,00 377.689,44 294.891.731,88 732.692.797,57

2042 400.461.957,07 324.502.907,20 0,00 364.519,50 324.867.426,70 725.329.383,77

2043 363.165.791,62 354.189.951,29 0,00 351.295,75 354.541.247,05 717.707.038,67

2044 322.918.819,42 385.914.326,66 0,00 338.140,19 386.252.466,85 709.171.286,26

2045 282.821.859,85 417.226.800,35 0,00 325.155,22 417.551.955,57 700.373.815,42

2046 243.251.167,40 447.788.484,31 0,00 312.415,01 448.100.899,32 691.352.066,72

2047 200.680.843,61 480.445.583,44 0,00 299.960,94 480.745.544,38 681.426.388,00

2048 162.663.851,01 509.190.975,35 0,00 287.794,65 509.478.770,00 672.142.621,01

2049 127.747.722,18 535.179.595,68 0,00 275.890,96 535.455.486,64 663.203.208,82

2050 96.871.586,66 557.662.044,57 0,00 264.200,06 557.926.244,63 654.797.831,29

2051 69.880.720,16 576.732.359,66 0,00 252.654,00 576.985.013,67 646.865.733,82

2052 50.484.021,87 589.447.985,77 0,00 241.179,91 589.689.165,68 640.173.187,55

2053 34.873.589,15 598.825.673,32 0,00 229.708,35 599.055.381,67 633.928.970,82

2054 22.757.893,76 605.075.287,09 0,00 218.177,52 605.293.464,61 628.051.358,37

2055 14.220.964,23 608.131.189,95 0,00 206.534,32 608.337.724,27 622.558.688,50

2056 8.901.407,08 608.247.828,13 0,00 194.736,09 608.442.564,21 617.343.971,29

2057 4.653.262,25 607.094.815,08 0,00 182.753,70 607.277.568,78 611.930.831,03

2058 2.649.639,47 603.708.189,44 0,00 170.573,10 603.878.762,54 606.528.402,01

2059 1.254.547,53 599.349.727,49 0,00 158.204,09 599.507.931,58 600.762.479,11

2060 318.775,87 594.096.126,72 0,00 145.694,84 594.241.821,56 594.560.597,43

2061 0,00 587.777.536,88 0,00 133.128,51 587.910.665,39 587.910.665,39

2062 0,00 580.589.841,48 0,00 120.615,29 580.710.456,77 580.710.456,77

2063 0,00 572.733.052,44 0,00 108.283,27 572.841.335,71 572.841.335,71

2064 0,00 564.163.193,08 0,00 96.267,87 564.259.460,94 564.259.460,94

2065 0,00 554.832.757,31 0,00 84.703,06 554.917.460,37 554.917.460,37

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Projeção Atuarial de remunerações e benefício (em R$)

Remuneração

Benefícios Futuros Benefícios dos Benefícios dos Total de Benefícios

Integral dos

Ano dos Servidores Aposentados Pensionistas de Apos. e Pens. Total

Servidores Ativos

Ativos Atuais Atuais Atuais Atuais

Atuais

2066 0,00 544.694.897,48 0,00 73.719,44 544.768.616,92 544.768.616,92

2067 0,00 533.707.214,33 0,00 63.435,22 533.770.649,55 533.770.649,55

2068 0,00 521.827.751,09 0,00 53.947,82 521.881.698,92 521.881.698,92

2069 0,00 509.026.379,73 0,00 45.317,46 509.071.697,19 509.071.697,19

2070 0,00 495.263.117,02 0,00 37.575,53 495.300.692,56 495.300.692,56

2071 0,00 480.528.272,35 0,00 30.729,85 480.559.002,20 480.559.002,20

2072 0,00 464.805.853,77 0,00 24.768,15 464.830.621,92 464.830.621,92

2073 0,00 448.100.080,41 0,00 19.660,42 448.119.740,83 448.119.740,83

2074 0,00 430.423.793,80 0,00 15.360,63 430.439.154,44 430.439.154,44

2075 0,00 411.816.728,29 0,00 11.800,88 411.828.529,17 411.828.529,17

2076 0,00 392.333.781,65 0,00 8.902,27 392.342.683,92 392.342.683,92

2077 0,00 372.049.793,37 0,00 6.582,19 372.056.375,56 372.056.375,56

2078 0,00 351.064.374,31 0,00 4.758,95 351.069.133,26 351.069.133,26

2079 0,00 329.491.064,78 0,00 3.354,54 329.494.419,32 329.494.419,32

2080 0,00 307.468.974,32 0,00 2.296,48 307.471.270,80 307.471.270,80

2081 0,00 285.152.504,28 0,00 1.519,04 285.154.023,32 285.154.023,32

2082 0,00 262.709.494,24 0,00 964,14 262.710.458,38 262.710.458,38

2083 0,00 240.323.365,41 0,00 581,69 240.323.947,10 240.323.947,10

2084 0,00 218.183.436,82 0,00 329,42 218.183.766,23 218.183.766,23

2085 0,00 196.491.689,07 0,00 172,22 196.491.861,29 196.491.861,29

2086 0,00 175.444.045,10 0,00 81,32 175.444.126,42 175.444.126,42

2087 0,00 155.231.585,23 0,00 33,68 155.231.618,90 155.231.618,90

2088 0,00 136.033.513,58 0,00 11,73 136.033.525,31 136.033.525,31

2089 0,00 118.005.202,46 0,00 3,22 118.005.205,69 118.005.205,69

2090 0,00 101.276.889,71 0,00 0,62 101.276.890,33 101.276.890,33

2091 0,00 85.947.450,29 0,00 0,06 85.947.450,36 85.947.450,36

2092 0,00 72.080.795,22 0,00 0,00 72.080.795,22 72.080.795,22

2093 0,00 59.702.417,06 0,00 0,00 59.702.417,06 59.702.417,06

2094 0,00 48.803.050,34 0,00 0,00 48.803.050,34 48.803.050,34

2095 0,00 39.340.417,10 0,00 0,00 39.340.417,10 39.340.417,10

2096 0,00 31.243.758,45 0,00 0,00 31.243.758,45 31.243.758,45

2097 0,00 24.420.089,94 0,00 0,00 24.420.089,94 24.420.089,94

2098 0,00 18.760.158,14 0,00 0,00 18.760.158,14 18.760.158,14

Definições:

Nº de Meses no Cálculo do 1º Ano: Proporcional (13).

Benefícios Futuros dos Servidores Ativos Atuais: Despesas com as aposentadorias e as

pensões decorrentes dos servidores ativos atuais.

Benefícios Futuros dos Servidores Ativos Futuros: Despesas com as aposentadorias e as

pensões decorrentes dos futuros servidores ativos.

Benefícios dos Aposentados atuais: Despesas com os proventos das aposentadorias e das

pensões decorrentes dos atuais servidores aposentados.

Benefícios dos Pensionistas Atuais: Despesas com os proventos dos atuais pensionistas.

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Fluxo de Caixa (em R$), conforme plano vigente

Receitas do Fundo Despesas do Fundo

Total (Receitas -

Ano Contribuições Saldo de Caixa

Contribuições Compensação Dívida para Ganhos de Benefícios de Benefícios de Despesas Total das Despesas)

dos Total de Receitas

do Ente Previdenciária com o RPPS Mercado Inativos Pensionistas Administrativas despesas

participantes

2024 212.390.386,48 106.421.772,20 118.516,09 0,00 41.714.959,19 360.645.633,97 1.524.302,74 1.123.248,13 3.792.685,47 6.440.236,35 354.205.397,62 1.185.180.680,37

2025 208.597.701,01 106.833.885,40 249.081,03 0,00 59.496.070,15 375.176.737,60 3.199.037,72 1.620.801,30 3.800.800,32 8.620.639,34 366.556.098,26 1.551.736.778,63

2026 209.044.017,74 107.203.540,59 392.510,35 0,00 77.897.186,29 394.537.254,97 5.032.963,14 2.094.438,88 3.806.975,66 10.934.377,68 383.602.877,29 1.935.339.655,92

2027 209.383.661,41 107.549.926,80 553.524,93 0,00 97.154.050,73 414.641.163,88 7.100.825,10 2.705.527,24 3.811.170,14 13.617.522,48 401.023.641,40 2.336.363.297,32

2028 209.614.357,70 106.982.252,63 1.297.746,72 0,00 117.285.437,53 435.179.794,58 18.861.817,46 3.342.541,33 3.753.625,84 25.957.984,63 409.221.809,94 2.745.585.107,26

2029 206.449.421,39 106.863.588,91 1.741.018,05 0,00 137.828.372,38 452.882.400,74 25.518.825,48 4.067.643,47 3.727.118,31 33.313.587,26 419.568.813,48 3.165.153.920,74

2030 204.991.506,99 105.568.573,03 2.908.226,18 0,00 158.890.726,82 472.359.033,02 44.216.424,49 4.817.227,81 3.622.992,12 52.656.644,42 419.702.388,60 3.584.856.309,34

2031 199.264.566,67 104.345.704,09 3.995.225,00 0,00 179.959.786,73 487.565.282,49 61.495.673,55 5.647.771,53 3.526.050,27 70.669.495,36 416.895.787,13 4.001.752.096,47

2032 193.932.764,81 102.031.471,47 5.624.440,47 0,00 200.887.955,24 502.476.631,99 87.784.119,08 6.505.467,49 3.370.067,25 97.659.653,82 404.816.978,18 4.406.569.074,65

2033 185.353.698,87 100.747.940,35 6.701.466,43 0,00 221.209.767,55 514.012.873,20 104.722.008,75 7.509.943,03 3.271.419,65 115.503.371,43 398.509.501,77 4.805.078.576,41

2034 179.928.080,89 99.588.166,41 7.671.106,75 0,00 241.214.944,54 528.402.298,59 119.757.392,63 8.626.529,83 3.183.048,00 131.566.970,46 396.835.328,14 5.201.913.904,55

2035 175.067.639,79 98.060.488,19 8.869.033,92 0,00 261.136.078,01 543.133.239,90 138.499.855,74 9.840.179,76 3.069.735,30 151.409.770,80 391.723.469,10 5.593.637.373,65

2036 168.835.441,59 96.469.526,65 10.068.175,92 0,00 280.800.596,16 556.173.740,33 157.142.088,09 11.103.768,06 2.954.683,45 171.200.539,60 384.973.200,73 5.978.610.574,38

2037 162.507.589,66 94.508.500,40 11.483.538,44 0,00 300.126.250,83 568.625.879,33 179.271.589,92 12.553.068,97 2.815.439,73 194.640.098,62 373.985.780,71 6.352.596.355,09

2038 154.849.185,15 92.436.808,23 12.947.778,70 0,00 318.900.337,03 579.134.109,10 202.086.792,20 14.130.741,39 2.669.498,57 218.887.032,16 360.247.076,94 6.712.843.432,03

2039 146.822.421,31 90.492.898,98 14.300.448,52 0,00 336.984.740,29 588.600.509,10 222.892.730,11 15.857.690,24 2.533.967,55 241.284.387,90 347.316.121,20 7.060.159.553,23

2040 139.368.215,38 88.135.469,40 15.901.110,44 0,00 354.420.009,57 597.824.804,79 247.691.749,14 17.724.378,80 2.371.154,03 267.787.281,97 330.037.522,82 7.390.197.076,05

2041 130.413.471,68 85.497.601,42 17.670.842,55 0,00 370.987.893,22 604.569.808,87 275.163.581,33 19.728.150,54 2.189.005,33 297.080.737,20 307.489.071,66 7.697.686.147,71

2042 120.395.293,06 82.768.076,45 19.470.174,43 0,00 386.423.844,61 609.057.388,57 302.966.054,27 21.901.372,43 2.002.309,79 326.869.736,49 282.187.652,08 7.979.873.799,79

2043 110.127.038,19 80.033.930,74 21.251.397,08 0,00 400.589.664,75 612.002.030,76 330.294.311,67 24.246.935,38 1.815.828,96 356.357.076,01 255.644.954,75 8.235.518.754,54

2044 99.870.592,70 77.049.726,20 23.154.859,60 0,00 413.423.041,48 613.498.219,97 359.481.751,34 26.770.715,51 1.614.594,10 387.867.060,94 225.631.159,03 8.461.149.913,57

2045 88.802.675,34 74.057.210,58 25.033.608,02 0,00 424.749.725,66 612.643.219,60 388.067.224,23 29.484.731,34 1.414.109,30 418.966.064,87 193.677.154,73 8.654.827.068,30

2046 77.776.011,46 71.103.902,87 26.867.309,06 0,00 434.472.318,83 610.219.542,22 415.700.192,10 32.400.707,23 1.216.255,84 449.317.155,16 160.902.387,06 8.815.729.455,36

2047 66.894.071,03 67.907.668,13 28.826.735,01 0,00 442.549.618,66 606.178.092,83 445.233.305,33 35.512.239,05 1.003.404,22 481.748.948,60 124.429.144,23 8.940.158.599,59

2048 55.187.231,99 65.022.508,21 30.551.458,52 0,00 448.795.961,70 599.557.160,42 470.625.751,29 38.853.018,71 813.319,26 510.292.089,26 89.265.071,17 9.029.423.670,76

2049 44.732.559,03 62.335.627,88 32.110.775,74 0,00 453.277.068,27 592.456.030,92 493.025.719,53 42.429.767,10 638.738,61 536.094.225,25 56.361.805,68 9.085.785.476,43

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Fluxo de Caixa (em R$), conforme plano vigente

Receitas do Fundo Despesas do Fundo

Total (Receitas -

Ano Contribuições Saldo de Caixa

Contribuições Compensação Dívida para Ganhos de Benefícios de Benefícios de Despesas Total das Despesas)

dos Total de Receitas

do Ente Previdenciária com o RPPS Mercado Inativos Pensionistas Administrativas despesas

participantes

2050 35.130.623,60 59.915.948,06 33.459.722,67 0,00 456.106.430,92 584.612.725,25 511.673.634,17 46.252.610,46 484.357,93 558.410.602,56 26.202.122,69 9.111.987.599,12

2051 26.639.686,33 57.747.664,05 34.603.941,58 0,00 457.421.777,48 576.413.069,44 526.654.800,59 50.330.213,07 349.403,60 577.334.417,27 (921.347,83) 9.111.066.251,29

2052 19.217.198,04 56.123.987,79 35.366.879,15 0,00 457.375.525,81 568.083.590,79 535.007.196,72 54.681.968,95 252.420,11 589.941.585,79 (21.857.995,00) 9.089.208.256,29

2053 13.883.106,02 54.745.347,69 35.929.540,40 0,00 456.278.254,47 560.836.248,57 539.752.172,44 59.303.209,23 174.367,95 599.229.749,62 (38.393.501,05) 9.050.814.755,24

2054 9.590.237,02 53.592.936,31 36.304.517,22 0,00 454.350.900,71 553.838.591,27 541.092.197,20 64.201.267,41 113.789,47 605.407.254,08 (51.568.662,81) 8.999.246.092,43

2055 6.258.420,79 52.668.859,31 36.487.871,40 0,00 451.762.153,84 547.177.305,33 538.960.433,55 69.377.290,72 71.104,82 608.408.829,09 (61.231.523,76) 8.938.014.568,67

2056 3.910.765,16 51.946.925,30 36.494.869,69 0,00 448.688.331,35 541.040.891,49 533.615.834,36 74.826.729,85 44.507,04 608.487.071,25 (67.446.179,76) 8.870.568.388,92

2057 2.447.886,95 51.271.974,24 36.425.688,90 0,00 445.302.533,12 535.448.083,22 526.738.838,57 80.538.730,21 23.266,31 607.300.835,09 (71.852.751,87) 8.798.715.637,05

2058 1.279.647,12 50.720.171,46 36.222.491,37 0,00 441.695.524,98 529.917.834,93 517.374.900,33 86.503.862,21 13.248,20 603.892.010,74 (73.974.175,81) 8.724.741.461,23

2059 728.650,85 50.177.740,42 35.960.983,65 0,00 437.982.021,35 524.849.396,27 506.807.534,28 92.700.397,30 6.272,74 599.514.204,32 (74.664.808,04) 8.650.076.653,19

2060 345.000,57 49.627.539,80 35.645.767,60 0,00 434.233.847,99 519.852.155,96 495.139.219,60 99.102.601,96 1.593,88 594.243.415,44 (74.391.259,48) 8.575.685.393,71

2061 87.663,36 49.075.431,28 35.266.652,21 0,00 430.499.406,76 514.929.153,62 482.232.517,20 105.678.148,20 0,00 587.910.665,39 (72.981.511,77) 8.502.703.881,94

2062 0,00 48.496.100,06 34.835.390,49 0,00 426.835.734,87 510.167.225,42 468.325.216,59 112.385.240,19 0,00 580.710.456,77 (70.543.231,35) 8.432.160.650,59

2063 0,00 47.862.015,23 34.363.983,15 0,00 423.294.464,66 505.520.463,04 453.668.349,22 119.172.986,49 0,00 572.841.335,71 (67.320.872,68) 8.364.839.777,91

2064 0,00 47.169.526,29 33.849.791,58 0,00 419.914.956,85 500.934.274,73 438.276.545,14 125.982.915,80 0,00 564.259.460,94 (63.325.186,21) 8.301.514.591,70

2065 0,00 46.414.627,47 33.289.965,44 0,00 416.736.032,50 496.440.625,41 422.170.771,45 132.746.688,92 0,00 554.917.460,37 (58.476.834,96) 8.243.037.756,74

2066 0,00 45.593.001,56 32.681.693,85 0,00 413.800.495,39 492.075.190,80 405.381.292,46 139.387.324,46 0,00 544.768.616,92 (52.693.426,12) 8.190.344.330,62

2067 0,00 44.700.967,30 32.022.432,86 0,00 411.155.285,40 487.878.685,55 387.951.090,54 145.819.559,02 0,00 533.770.649,55 (45.891.964,00) 8.144.452.366,62

2068 0,00 43.734.709,66 31.309.665,07 0,00 408.851.508,80 483.895.883,53 369.934.259,44 151.947.439,48 0,00 521.881.698,92 (37.985.815,39) 8.106.466.551,24

2069 0,00 42.691.258,88 30.541.582,78 0,00 406.944.620,87 480.177.462,53 351.399.198,26 157.672.498,93 0,00 509.071.697,19 (28.894.234,66) 8.077.572.316,57

2070 0,00 41.566.906,65 29.715.787,02 0,00 405.494.130,29 476.776.823,96 332.413.006,28 162.887.686,27 0,00 495.300.692,56 (18.523.868,60) 8.059.048.447,98

2071 0,00 40.360.553,43 28.831.696,34 0,00 404.564.232,09 473.756.481,86 313.073.719,36 167.485.282,84 0,00 480.559.002,20 (6.802.520,34) 8.052.245.927,63

2072 0,00 39.070.436,20 27.888.351,23 0,00 404.222.745,57 471.181.532,99 293.476.369,70 171.354.252,21 0,00 464.830.621,92 6.350.911,07 8.058.596.838,71

2073 0,00 37.696.398,69 26.886.004,82 0,00 404.541.561,30 469.123.964,81 273.731.100,50 174.388.640,33 0,00 448.119.740,83 21.004.223,99 8.079.601.062,69

2074 0,00 36.238.748,31 25.825.427,63 0,00 405.595.973,35 467.660.149,29 253.953.149,50 176.486.004,93 0,00 430.439.154,44 37.220.994,85 8.116.822.057,55

2075 0,00 34.700.596,94 24.709.003,70 0,00 407.464.467,29 466.874.067,93 234.271.217,49 177.557.311,67 0,00 411.828.529,17 55.045.538,76 8.171.867.596,31

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Fluxo de Caixa (em R$), conforme plano vigente

Receitas do Fundo Despesas do Fundo

Total (Receitas -

Ano Contribuições Saldo de Caixa

Contribuições Compensação Dívida para Ganhos de Benefícios de Benefícios de Despesas Total das Despesas)

dos Total de Receitas

do Ente Previdenciária com o RPPS Mercado Inativos Pensionistas Administrativas despesas

participantes

2076 0,00 33.086.206,44 23.540.026,90 0,00 410.227.753,33 466.853.986,67 214.813.632,09 177.529.051,82 0,00 392.342.683,92 74.511.302,75 8.246.378.899,06

2077 0,00 31.401.379,21 22.322.987,60 0,00 413.968.220,73 467.692.587,55 195.712.617,06 176.343.758,49 0,00 372.056.375,56 95.636.211,99 8.342.015.111,05

2078 0,00 29.654.391,26 21.063.862,46 0,00 418.769.158,57 469.487.412,30 177.100.705,73 173.968.427,53 0,00 351.069.133,26 118.418.279,04 8.460.433.390,09

2079 0,00 27.854.351,70 19.769.463,89 0,00 424.713.756,18 472.337.571,77 159.106.132,62 170.388.286,70 0,00 329.494.419,32 142.843.152,45 8.603.276.542,54

2080 0,00 26.013.046,15 18.448.138,46 0,00 431.884.482,44 476.345.667,04 141.849.936,04 165.621.334,76 0,00 307.471.270,80 168.874.396,25 8.772.150.938,79

2081 0,00 24.143.405,48 17.109.150,26 0,00 440.361.977,13 481.614.532,87 125.446.757,38 159.707.265,94 0,00 285.154.023,32 196.460.509,55 8.968.611.448,34

2082 0,00 22.259.537,85 15.762.569,65 0,00 450.224.294,71 488.246.402,21 109.995.763,97 152.714.694,41 0,00 262.710.458,38 225.535.943,84 9.194.147.392,18

2083 0,00 20.377.105,87 14.419.401,92 0,00 461.546.199,09 496.342.706,88 95.583.996,19 144.739.950,91 0,00 240.323.947,10 256.018.759,78 9.450.166.151,96

2084 0,00 18.512.155,58 13.091.006,21 0,00 474.398.340,83 506.001.502,62 82.276.656,76 135.907.109,47 0,00 218.183.766,23 287.817.736,39 9.737.983.888,34

2085 0,00 16.682.116,84 11.789.501,34 0,00 488.846.791,19 517.318.409,38 70.121.630,18 126.370.231,11 0,00 196.491.861,29 320.826.548,09 10.058.810.436,43

2086 0,00 14.903.918,77 10.526.642,71 0,00 504.952.283,91 530.382.845,38 59.142.974,54 116.301.151,88 0,00 175.444.126,42 354.938.718,96 10.413.749.155,39

2087 0,00 13.194.049,82 9.313.895,11 0,00 522.770.207,60 545.278.152,53 49.342.234,58 105.889.384,32 0,00 155.231.618,90 390.046.533,63 10.803.795.689,02

2088 0,00 11.568.137,35 8.162.010,81 0,00 542.350.543,59 562.080.691,76 40.699.364,47 95.334.160,84 0,00 136.033.525,31 426.047.166,44 11.229.842.855,46

2089 0,00 10.039.630,04 7.080.312,15 0,00 563.738.111,34 580.858.053,53 33.172.875,70 84.832.329,99 0,00 118.005.205,69 462.852.847,84 11.692.695.703,30

2090 0,00 8.620.018,67 6.076.613,38 0,00 586.973.324,31 601.669.956,36 26.702.780,35 74.574.109,98 0,00 101.276.890,33 500.393.066,02 12.193.088.769,33

2091 0,00 7.317.994,32 5.156.847,02 0,00 612.093.056,22 624.567.897,56 21.214.528,35 64.732.922,01 0,00 85.947.450,36 538.620.447,20 12.731.709.216,53

2092 0,00 6.139.347,64 4.324.847,71 0,00 639.131.802,67 649.595.998,02 16.622.555,27 55.458.239,96 0,00 72.080.795,22 577.515.202,80 13.309.224.419,33

2093 0,00 5.086.488,80 3.582.145,02 0,00 668.123.065,85 676.791.699,68 12.834.511,65 46.867.905,41 0,00 59.702.417,06 617.089.282,62 13.926.313.701,94

2094 0,00 4.158.895,38 2.928.183,02 0,00 699.100.947,84 706.188.026,24 9.755.041,88 39.048.008,46 0,00 48.803.050,34 657.384.975,90 14.583.698.677,84

2095 0,00 3.353.180,89 2.360.425,03 0,00 732.101.673,63 737.815.279,54 7.290.224,47 32.050.192,63 0,00 39.340.417,10 698.474.862,44 15.282.173.540,28

2096 0,00 2.663.480,75 1.874.625,51 0,00 767.165.111,72 771.703.217,98 5.349.291,83 25.894.466,62 0,00 31.243.758,45 740.459.459,53 16.022.632.999,81

2097 0,00 2.082.029,52 1.465.205,40 0,00 804.336.176,59 807.883.411,50 3.847.598,18 20.572.491,77 0,00 24.420.089,94 783.463.321,56 16.806.096.321,37

2098 0,00 1.599.620,08 1.125.609,49 0,00 843.666.035,33 846.391.264,90 2.707.801,11 16.052.357,02 0,00 18.760.158,14 827.631.106,76 17.633.727.428,13

2099 0,00 1.206.116,81 848.654,23 0,00 885.213.116,89 887.267.887,93 1.860.634,62 12.283.602,54 0,00 14.144.237,17 873.123.650,77 18.506.851.078,90

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Definições:

Contribuições do Ente: Receita resultante da aplicação do percentual vigente de contribuição do Ente para o Custo Normal (incluída a tx. adm.)

(+) Custo Suplementar, se houver, sobre a remuneração dos servidores ativos.

Contribuições dos Participantes: Receita resultante da aplicação do percentual vigente de contribuição dos servidores ativos, dos aposentados

e dos pensionistas aplicado sobre a remuneração dos servidores ativos e sobre os proventos que excedem o teto do RGPS.

Compensação Previdenciária: Projeção de receita estimada do COMPREV.

Dívida para com o RPPS: Parcelas da dívida para com o RPPS, objeto de Termo de Confissão de Dívida.

Total de Receita: Contribuições do Ente (+) Contribuições dos Participantes (+) Compensação Previdenciária (+) Dívida para com o RPPS.

Benefícios com Aposentados e Pensionistas: Despesas com Aposentadorias e Pensões.

Despesas administrativas: Despesa mensurada pela aplicação da alíquota da taxa de administração sobre a remuneração dos servidores ativos.

Diferença Receita - Despesas: Receitas (-) Despesas.

Ganhos de Mercado: Aplicação da taxa de juros de 5,02% a.a. (meta atuarial) sobre o valor do Ativo Financeiro informado.

Saldo de Caixa: Valor dos Ativos Financeiros (+) Diferença (+) Ganhos de Mercado.

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11) Perfil da População – Plano Financeiro

11.1) Estatísticas dos servidores ativos

As variáveis estatísticas relacionadas a um grupo de servidores interferem

diretamente na análise e nos resultados apurados em uma avaliação atuarial. Neste item, serão

apresentadas as principais variáveis estatísticas relacionadas ao grupo de servidores ativos do

Distrito Federal, segmentadas da seguinte forma: estatística dos professores, dos “não

professores” e dos ativos.

Distribuição dos servidores ativos por sexo e tipo de carreira

Folha salarial Idade Idade Idade

Sal. médio

Discriminação Quant. mensal média média média de

em R$

em R$ atual de adm. apos. proj.

não professor 18.428 208.684.757,52 11.324,33 48,89 30,10 60,76

Homem professor 5.749 51.546.459,68 8.966,16 48,97 30,97 56,50

Total 24.177 260.231.217,20 10.763,59 48,91 30,31 59,74

não professora 29.692 282.902.043,07 9.527,89 47,14 31,08 56,46

Mulher professora 15.312 148.575.286,52 9.703,19 47,10 29,21 51,92

Total 45.004 431.477.329,59 9.587,53 47,13 30,44 54,91

NÃO PROFESSOR 48.120 491.586.800,59 10.215,85 47,81 30,70 58,10

TOTAL PROFESSOR 21.061 200.121.746,20 9.502,01 47,61 29,69 51,92

GERAL 69.181 691.708.546,79 9.998,53 47,75 30,40 56,60

Atualmente, a população de servidores do magistério segurados do Plano Financeiro

corresponde a 30,44% do total dos servidores ativos. Esta categoria possui características

diferentes dos demais servidores, como exemplo a sua distribuição por sexo, onde 72,70% do

grupo é composto por mulheres.

Após a consolidação dos dados, observa-se que os servidores ativos do sexo feminino

representam 65,05% do total de servidores ativos.

Os quadros e gráficos seguintes demonstram as estatísticas dos servidores ativos,

segmentadas por variáveis específicas relevantes ao estudo proposto.

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Distribuição dos servidores ativos por faixa etária

Intervalo - Anos Quantitativo Frequência Frequência acumulada

até 25 3 0,00% 0,00%

26 a 30 365 0,53% 0,53%

31 a 35 4.086 5,91% 6,44%

36 a 40 10.076 14,56% 21,00%

41 a 45 14.961 21,63% 42,63%

46 a 50 14.079 20,35% 62,98%

51 a 55 12.434 17,97% 80,95%

56 a 60 8.433 12,19% 93,14%

61 a 65 3.263 4,72% 97,86%

66 a 70 1.149 1,66% 99,52%

71 a 75 316 0,46% 99,98%

acima de 75 16 0,02% 100,00%

Total 69.181 100,00% 100,00%

Gráfico 4 - Distribuição dos servidores ativos por faixa etária

Distribuição dos servidores ativos por idade de admissão

Intervalo - Anos Quantitativo Frequência Frequência acumulada

até 25 17.697 25,58% 25,58%

26 a 30 21.691 31,35% 56,93%

31 a 35 15.557 22,49% 79,42%

36 a 40 8.166 11,80% 91,23%

41 a 45 3.725 5,38% 96,61%

46 a 50 1.555 2,25% 98,86%

51 a 55 581 0,84% 99,70%

56 a 60 165 0,24% 99,94%

61 a 65 41 0,06% 100,00%

66 a 70 3 0,00% 100,00%

71 a 75 0 0,00% 100,00%

acima de 75 0 0,00% 100,00%

Total 69.181 100,00% 100,00%

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Gráfico 5 - Distribuição dos servidores ativos por idade de admissão

O quadro seguinte foi elaborado com base nas faixas de contribuição implementadas

pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS na data focal do cálculo12, ou seja 31/12/2023,

a fim de estabelecer um modelo comparativo com a remuneração dos servidores do Distrito

Federal.

Distribuição dos servidores ativos por faixa salarial

Intervalo Quantitativo Frequência Frequência acumulada

Até R$ 1.320,00 0 0,00% 0,00%

De R$ 1.320,01 Até R$ 2.571,29 654 0,95% 0,95%

De R$ 2.571,30 Até R$ 3.856,94 2.767 4,00% 4,94%

De R$ 3.856,95 Até R$ 7.507,49 19.879 28,73% 33,68%

De R$ 7.507,50 Até R$ 12.856,50 34.970 50,55% 84,23%

De R$ 12.856,51 Até R$ 25.712,99 9.022 13,04% 97,27%

De R$ 25.713,00 Até R$ 50.140,32 1.889 2,73% 100,00%

Acima De R$ 50.140,32 0 0,00% 100,00%

Total 69.181 100,00% 100,00%

Observa-se que a maior frequência de servidores, 50,55%, situa-se na faixa salarial

de R$ 7.507,50 até R$ 12.856,50 e 66,45% recebem salários superiores ao teto do RGPS à época.

Em relação ao tempo de serviço no Distrito Federal, pode-se identificar uma

concentração nas faixas de 11 a 15 anos de serviço no Distrito Federal, 25,01% do total de

servidores ativos, conforme a tabela a seguir:

12 De acordo com as faixas dispostas na Emenda Constitucional nº 103/2019.

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Distribuição dos servidores ativos por tempo de serviço no Distrito Federal

Intervalo - Anos Quantitativo Frequência Frequência acumulada

0 a 5 4.642 6,71% 6,71%

6 a 10 13.424 19,40% 26,11%

11 a 15 17.303 25,01% 51,13%

16 a 20 9.467 13,68% 64,81%

21 a 25 10.039 14,51% 79,32%

26 a 30 9.550 13,80% 93,13%

31 a 35 3.143 4,54% 97,67%

Acima de 35 1.613 2,33% 100,00%

Total 69.181 100,00% 100,00%

Gráfico 6 - Distribuição dos servidores ativos por tempo de serviço no Distrito Federal –

Frequência individual

Gráfico 7 - Distribuição dos servidores ativos por tempo de serviço no Distrito Federal –

Frequência acumulada

120%

97,67% 100,00%

93,13%

100%

79,32%

80% 64,81%

51,13%

60%

40% 26,11%

20% 6,71%

0%

A tabela a seguir reforça o que já foi mencionado, os servidores do sexo feminino

aposentar-se-ão mais cedo que os do sexo masculino, reflexo das regras de aposentadoria

dispostas na atual legislação previdenciária.

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Verifica-se, também, que 44,32% dos servidores preencherão os requisitos

necessários à aposentadoria integral 50 e 55 anos de idade.

Distribuição dos servidores ativos por idade provável de aposentadoria

Intervalo Feminino Masculino TOTAL

Até 50 anos 10.268 0 10.268

50 a 55 24.868 4.203 29.071

56 a 60 5.976 15.896 21.872

61 a 65 2.490 2.796 5.286

66 a 70 1.011 917 1.928

71 a 75 381 359 740

Acima de 75 10 0 10

Total 45.004 24.171 69.175

De outra ótica, a tabela a seguir demonstra que, na data base desta Reavaliação,

10.268 servidores já poderiam ser aposentar13, ao passo que outros 4.203 acumularão os

requisitos mínimos para solicitar o benefício de aposentadoria programada por alguma regra (a

que vier primeiro) até 31/12/2024.

Distribuição dos servidores ativos por tempo até a aposentadoria

Anos até a aposentadoria Feminino Masculino TOTAL ACUMULADO

Iminentes 8.589 3.033 11.622 11.622

Em 1 ano 2.139 908 3.047 14.669

Entre 2 e 6 anos 11.703 5.288 16.991 31.660

Entre 7 e 11 anos 8.750 3.989 12.739 44.399

Entre 12 e 16 anos 8.276 3.944 12.220 56.619

Entre 17 e 21 anos 4.557 4.176 8.733 65.352

Entre 22 e 26 anos 952 2.326 3.278 68.630

Entre 27 e 31 anos 38 492 530 69.160

Entre 32 e 36 anos 0 21 21 69.181

Entre 37 e 41 anos 0 0 0 69.181

Entre 42 e 46 anos 0 0 0 69.181

Total 45.004 24.177 69.181 69.181

Distribuição dos servidores ativos por estado civil

Intervalo Quantitativo Frequência

Casados14 41.427 59,88%

Não casados 27.754 40,12%

13 Considerado como risco iminente.

14 Após a correção das informações cadastrais, conforme a homologação dos dados.

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11.2) Estatísticas dos Servidores aposentados

A tabela a seguir revela que a distribuição por sexo dos servidores aposentados do

Plano Financeiro aponta para um quantitativo menor de aposentados do sexo masculino, 26,88%,

bem como que as aposentadorias por invalidez correspondem a 6,74% do contingente total.

Estatísticas dos aposentados

Folha salarial Idade média

Discriminação Quant. Benefício médio

mensal atual

Com Paridade 4.200 55.511.713,23 13.217,07 79,29

não professor

Sem Paridade 7.205 87.510.966,76 12.145,87 67,35

Com Paridade 1.921 20.015.731,86 10.419,43 70,73

professor

Sem Paridade 1.048 9.706.341,94 9.261,78 66,67

Homem Magistrado, Ministério Com Paridade 7 279.508,74 39.929,82 80,29

Público, Trib.Contas Sem Paridade 0 0,00 0,00 0,00

Com Paridade 576 6.008.973,57 10.432,25 78,33

por invalidez

Sem Paridade 832 6.889.107,34 8.280,18 62,12

Total 15.789 185.922.343,44 11.775,44 71,02

Com Paridade 8.454 81.918.737,40 9.689,94 74,69

não professor

Sem Paridade 12.543 131.227.388,23 10.462,20 64,25

Com Paridade 16.892 185.447.179,59 10.978,40 66,77

professor

Sem Paridade 3.174 28.619.719,79 9.016,92 62,29

Mulher Magistrado, Ministério Com Paridade 2 77.361,37 38.680,69 69,50

Público, Trib.Contas Sem Paridade 0 0,00 0,00 0,00

Com Paridade 969 5.701.092,31 5.883,48 75,79

por invalidez

Sem Paridade 1.603 10.175.495,53 6.347,78 60,29

Total 43.637 443.166.974,22 10.155,76 67,22

Com Paridade 12.654 137.430.450,63 10.860,63 76,22

NÃO PROFESSOR

Sem Paridade 19.748 218.738.354,99 11.076,48 65,38

Com Paridade 18.813 205.462.911,45 10.921,33 67,18

PROFESSOR

Sem Paridade 4.222 38.326.061,73 9.077,70 63,37

TODOS Magistrado, Ministério Com Paridade 9 356.870,11 39.652,23 77,89

Público, Trib.Contas Sem Paridade 0 0,00 0,00 0,00

Com Paridade 1.545 11.710.065,88 7.579,33 76,73

POR INVALIDEZ

Sem Paridade 2.435 17.064.602,87 7.008,05 60,91

TOTAL 59.426 629.089.317,66 10.586,10 68,23

A tabela a seguir foi elaborada com base nas faixas de contribuição implementadas

pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS na data focal do cálculo15, ou seja 31/12/2023,

a fim de estabelecer um modelo comparativo com a remuneração dos servidores do Distrito

Federal.

15 De acordo com as faixas dispostas na Emenda Constitucional nº 103/2019.

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Distribuição dos aposentados por faixa salarial

Intervalo Quantitativo Frequência Frequência acumulada

Até R$ 1.320,00 115 0,19% 0,19%

De R$ 1.320,01 Até R$ 2.571,29 1.538 2,59% 2,78%

De R$ 2.571,30 Até R$ 3.856,94 2.533 4,26% 7,04%

De R$ 3.856,95 Até R$ 7.507,49 15.062 25,35% 32,39%

De R$ 7.507,50 Até R$ 12.856,50 30.514 51,35% 83,74%

De R$ 12.856,51 Até R$ 25.712,99 6.695 11,27% 95,00%

De R$ 25.713,00 Até R$ 50.140,32 2.969 5,00% 100,00%

Acima De R$ 50.140,32 0 0,00% 100,00%

Total 59.426 100,00% 100,00%

Observa-se que a maior frequência de aposentados, 51,35%, situa-se na faixa de

R$ 7.507,50 até R$ 12.856,50 e 67,61% recebem benefícios superiores ao teto do RGPS à época

11.3) Estatísticas dos pensionistas

O grupo de pensionistas do Plano Financeiro está representado por 77,45% de

mulheres, grupo este que percebe benefício médio superior em 5,24% em relação ao dos homens.

Estatísticas dos pensionistas

Sexo

Discriminação TOTAL

Feminino Masculino

População 10.319 3.005 13.324

Folha de Benefícios 76.947.945,85 21.292.255,97 98.240.201,82

Benefício médio 7.456,92 7.085,61 7.373,18

Idade média atual 67 58 65

Distribuição dos pensionistas por faixa etária

Intervalo - Anos Quantitativo Frequência Frequência acumulada

Até 25 1.178 8,84% 8,84%

26 a 30 26 0,20% 9,04%

31 a 35 68 0,51% 9,55%

36 a 40 151 1,13% 10,68%

41 a 45 326 2,45% 13,13%

46 a 50 512 3,84% 16,97%

51 a 55 839 6,30% 23,27%

56 a 60 1.271 9,54% 32,81%

acima de 60 8.953 67,19% 100,00%

Total 13.324 100,00% 100,00%

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Como pode ser observado na tabela a seguir, 38,07% dos pensionistas recebem

benefícios de R$ 3.856,95 até R$ 7.507,49.

Distribuição dos pensionistas por faixa de benefícios

Frequência

Intervalo - R$ Quantitativo Frequência

acumulada

Até R$ 1.320,00 443 3,32% 3,32%

De R$ 1.320,01 Até R$ 2.571,29 1.349 10,12% 13,45%

De R$ 2.571,30 Até R$ 3.856,94 1.663 12,48% 25,93%

De R$ 3.856,95 Até R$ 7.507,49 5.072 38,07% 64,00%

De R$ 7.507,50 Até R$ 12.856,50 3.215 24,13% 88,13%

De R$ 12.856,51 Até R$ 25.712,99 1.307 9,81% 97,94%

De R$ 25.713,00 Até R$ 50.140,32 274 2,06% 99,99%

Acima De R$ 50.140,32 1 0,01% 100,00%

Total 13.324 100,00% 100,00%

11.4) Despesa com Pessoal por Segmento

Considerando as informações descritas no tópico anterior, verifica-se que a despesa

atual com pagamento de benefícios previdenciários do Plano Financeiro representa 105,52% da

folha de pagamento dos servidores ativos.

Ressalte-se que os servidores ativos e o Distrito Federal contribuem para o custeio

dos benefícios com uma alíquota de 14,00% e 28,00%, respectivamente, sendo a contribuição

do ente segmentada em 27,50% para o Custo Normal e 0,50% para a Taxa de Administração.

Ainda, os servidores aposentados e pensionistas contribuem com uma alíquota de 11,00%,

incidente apenas sobre a parcela dos proventos e pensões que entre salário-mínimo e o teto do

RGPS, e 14,00%, incidente apenas sobre a parcela dos proventos e pensões que excederem o

teto do RGPS, conforme a tabela a seguir:

Receita de Contribuição

Valor da Base de Alíquota de Receita

Discriminação Base de Cálculo

Cálculo em R$ Contribuição em R$

Servidores Ativos Folha de salários 689.309.223,54 14,00% 96.503.291,30

excedente ao salário-

Servidores Aposentados 550.649.637,66 12,24% 67.387.592,49

mínimo

excedente ao salário-

Pensionistas 82.870.121,82 12,03% 9.969.708,36

mínimo

Distrito Federal - Custo

Folha de salários 689.309.223,54 27,50% 189.560.036,47

Normal

Distrito Federal - Custo

Folha de salários 689.309.223,54 0,50% 3.446.546,12

Administrativo

TOTAL DE RECEITA 366.867.174,73

Fonte: Banco de dados disponibilizado pelo IPREV.

Elaboração: INOVE Consultoria.

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Sobre a situação financeira do Plano Financeiro, na data-base desta Reavaliação

Atuarial verifica-se um resultado financeiro negativo, que representa 52,79% da folha de

remuneração de contribuição dos servidores ativos.

12) Patrimônio do Plano Financeiro

O Patrimônio efetivamente constituído pelo RPPS (Ativo do Plano) é o valor utilizado

para fazer face às despesas previdenciárias. Esse patrimônio pode ser composto por bens,

direitos e ativos financeiros. O valor do patrimônio alocado no Plano Financeiro é de

R$ 685.226.575,69 em Renda Fixa.

12.1) Recursos Oriundos do Fundo Solidário Garantidor - FSG

O Fundo Solidário Garantidor, criado pela Lei Complementar nº 932, de 03 de outubro

de 2017, foi composto inicialmente por todo o patrimônio até então existente no Fundo

Previdenciário capitalizado. Nesse fundo serão gradualmente incorporados ao seu patrimônio

uma gama de ativos, que terão como objetivo formar um colchão de solvência para garantir o

pagamento das obliterações previdenciárias dos segurados e o equilíbrio financeiro e atuarial dos

planos. Anualmente, são destinados ao Fundo Financeiro a rentabilidade real sobre o patrimônio

existente, a Dívida Ativa, PPP e Dividendos e JCP.

Ainda, o art. 46 da Lei 932/2017, autoriza a utilização do FSG para pagamento de

benefícios do montante relativo ao resultado líquido do investimento verificado no ano anterior,

decorrente da rentabilização da carteira de ativos do Fundo que superar a inflação medida no

exercício. No entanto, conforme manifestação da DIRIN para a Unidade de Atuária do IPREV-DF,

não houve reversão do FSG para o Plano Financeiro em 2022.

Sendo assim não será considerada nenhuma projeção de receita para o Plano

Financeiro não tendo impacto no resultado atuarial.

12.2) Recursos Oriundos do Fundo Constitucional

Já o Fundo Constitucional do Distrito Federal é utilizado para cobertura de parte dos

benefícios dos segurados da área de saúde e educação. A título de projeção utilizou-se a média

de utilização nos últimos quatro anos, conforme informação repassada pela Unidade Gestora, e

o total de benefícios projetados para ser pagos a inativos e pensionistas dessas, líquidos de

Compensação Previdenciária, ano a ano.

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No entanto, conforme Lei 10.633/2022 art. Art. 1º Fica instituído o Fundo

Constitucional do Distrito Federal – FCDF, de natureza contábil, com a finalidade de prover os

recursos necessários à organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de

bombeiros militar do Distrito Federal, bem como assistência financeira para execução de serviços

públicos de saúde e educação, conforme disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.

Desta forma, não foram considerados quaisquer valores do Fundo Constitucional

como ativo garantidor do Plano Financeiro. Portanto, não haverá impacto do Fundo

Constitucional no resultado atuarial.

13) Custo Previdenciário – Plano Financeiro

A determinação do custo previdenciário foi realizada considerando o seguinte modelo

de financiamento:

Tipo de Benefício e Regime Financeiro utilizado para o custeio

Benefício Regime Financeiro

Aposentadoria Voluntária e Compulsória Capitalização

Reversão da Aposentadoria Voluntária e Compulsória em Pensão Capitalização

Aposentadoria por Invalidez Capitalização

Reversão da Aposentadoria por Invalidez em Pensão Capitalização

Pensão por Morte do Servidor Ativo Capitalização

13.1) Benefícios em Capitalização

O Regime Financeiro de Capitalização (Full Funding) possui uma estrutura técnica de

forma que as contribuições pagas por todos os servidores e pelo Distrito Federal, juntamente

com os rendimentos oriundos da aplicação dos ativos financeiros, são incorporados às Provisões

Matemáticas, que deverão ser suficientes para manter o compromisso total do Regime Próprio

de Previdência Social para com os participantes sem que seja necessária a utilização de outros

recursos, considerando que as premissas estabelecidas para o Plano Financeiro se verificarão.

Conforme o inciso I do artigo 30 da Portaria M nº 1467/2022, o Regime Financeiro de

Capitalização será utilizado para cálculo das aposentadorias programadas e pensões por morte

decorrentes dessas aposentadorias.

Desta forma, para o cálculo dos benefícios de Aposentadoria Voluntária e Compulsória

(reversível aos dependentes) utilizou-se o Regime Financeiro de Capitalização, tendo como

método de acumulação de reservas o “Ortodoxo”. Neste método, o Custo Normal de cada

benefício foi ponderado pelo respectivo VABF em relação ao Custo Normal total definido pelas

alíquotas determinadas em Lei.

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Custo Normal dos Benefícios em Capitalização

Taxa sobre a

Custo Normal Custo Anual em R$

folha de ativos

Aposentadorias Programadas

1.975.512.660,64 22,05%

(Por Idade, Tempo de Contribuição e Compulsória)

Aposentadoria Especial –

427.579.348,09 4,77%

Professor - Educação Infantil e Ensino Fund. e Médio

Reversão da Aposentadoria Voluntária e Compulsória em Pensão 1.106.484.859,11 12,35%

Aposentadoria por Invalidez 149.182.594,95 1,66%

Reversão da Aposentadoria por Invalidez em Pensão 19.890.390,14 0,22%

Pensão por Morte do Servidor Ativo 40.173.408,07 0,45%

13.2) Custo Normal Total

O Custo Normal Anual Total do Plano corresponde ao somatório dos valores

necessários para a formação das reservas para o pagamento de aposentadorias programadas e

dos de benefícios de risco (pensão por morte de servidores ativos e aposentadoria por invalidez),

adicionado à Taxa de Administração. Como o próprio nome diz, os valores do Custo Normal Anual

correspondem ao valor que manterá o Plano equilibrado durante um ano, a partir da data da

avaliação atuarial. Na reavaliação atuarial anual obrigatória, as reservas deverão ser recalculadas

e será verificada a necessidade ou não de alteração na alíquota de contribuição.

Custo Normal

Taxa sobre a

CUSTO NORMAL Custo Anual em R$

folha de ativos

Aposent. com reversão ao dependente 3.509.576.867,84 39,16%

Invalidez com reversão ao dependente 169.072.985,09 1,89%

Pensão de ativos 40.173.408,07 0,45%

Administração do Plano 44.805.099,53 0,50%

CUSTO NORMAL ANUAL TOTAL 3.763.628.360,53 42,00%

14) Plano de Custeio – Plano Financeiro

As contribuições atualmente vigentes vertidas ao Plano Financeiro, para o Custo

Normal, somam 42,00%. Conforme o método de financiamento adotado nesta Reavaliação, o

Custo Normal total foi definido pelas alíquotas determinadas em Lei. Desta forma, recomenda-

se manter o Custo Normal vigente, conforme a tabela a seguir:

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Plano de Custeio do Custo Normal recomendado

Discriminação Alíquota

Sobre a Folha Mensal dos Ativos 28,00%

Contribuição do Distrito Federal Sobre a Folha Mensal dos Aposentados ---

Sobre a Folha Mensal dos Pensionistas ---

Servidor Ativo 14,00%

Contribuição do Segurado Aposentado 11,00% a 14,00%

Pensionista 11,00% a 14,00%

A contribuição dos aposentados e pensionistas incidirá sobre a parcela do benefício

excedente ao salário-mínimo.

14.1) Resultado Técnico Atuarial – Plano Financeiro

Entende-se como Provisão Matemática o compromisso monetário futuro líquido (pois

consideram-se as obrigações futuras menos as contribuições futuras) do RPPS para com seus

segurados. Em outras palavras, corresponde ao somatório das reservas financeiras necessárias

ao pagamento dos benefícios de aposentadorias e pensões descontadas as respectivas

contribuições futuras que serão vertidas ao plano de previdência, tanto da parte patronal como

da parte dos servidores, no que couber. Ainda, as Provisões Matemáticas, dividem-se em:

• Provisões Matemática de Benefícios à Conceder (PMBaC) = Corresponde ao

valor necessário para pagamento dos benefícios que serão concedidos aos

participantes que ainda não estão recebendo benefício pelo RPPS; e

• Provisões Matemática de Benefícios Concedidos (PMBC) = Corresponde ao

valor necessário para pagamento que já foram concedidos pelo RPPS.

A tabela a seguir apresenta as Provisões Matemáticas calculadas e a situação na qual

se encontra o sistema Previdenciário em questão (déficit, equilíbrio ou superávit) na data focal

da avaliação atuarial.

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Provisões Matemáticas

DISCRIMINAÇÃO Valores (R$)

(-) Valor Presente dos Benefícios Futuros (aposentados) (98.074.265.967,86)

(+) Valor Presente das Contribuições Futuras (aposentados) 10.474.702.134,91

(-) Valor Presente dos Benefícios Futuros (pensionistas) (13.133.303.978,73)

(+) Valor Presente das Contribuições Futuras (pensionistas) 1.325.160.883,67

(+) Valor Presente da Compensação Previdenciária a receber (BC) 6.433.669.387,68

(+) Valor Presente da Compensação Previdenciária a pagar -

PROVISÃO MATEMÁTICA DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS (PMBC) (92.974.037.540,33)

(-) Valor Presente dos Benefícios Futuros (101.912.090.076,89)

(+) Valor Presente das Contribuições Futuras 31.208.832.021,86

(+) Valor Presente da Compensação Previdenciária a receber (BPE) 5.388.525.481,72

PROVISÃO MATEMÁTICA DE BENEFÍCIOS A CONCEDER (PMBAC) (65.314.732.573,31)

PROVISÕES MATEMÁTICAS (PMBAC + PMBC) (158.288.770.113,64)

(+) Ativos Financeiros 685.226.575,69

RESULTADO TÉCNICO ATUARIAL (157.603.543.537,95)

Para efeito de estimativa da Compensação Previdenciária, calculou-se o percentual

da folha de aposentados que retorna ao RPPS como Compensação Previdenciária e aplicou-se

tal percentual (5,79%) sobre o Valor Presente de Benefícios Futuros dos aposentados e

pensionistas. Para a estimativa referente aos Benefícios a Conceder, estimou-se utilizando como

base o tempo de serviço anterior dos servidores anteriormente à admissão no Município para o

RGPS, sendo esta estimativa limitada a 5,29% sobre o Valor Presente dos Benefícios Futuros dos

servidores Ativos.

Cabe ressaltar que, como não possuímos os valores dos salários de contribuição de

cada servidor no período a compensar, o cálculo do valor individual a receber foi limitado ao

valor médio dos benefícios pagos RGPS, em conformidade com o artigo 46 da Portaria MTP nº

1467/2022.

14.2) Sensibilidade à taxa de juros

As análises deste tópico demonstram o quão sensíveis são as provisões matemáticas

no tocante às variações na hipótese de taxa de juros.

Esta hipótese é utilizada para descontar as obrigações futuras do plano de benefícios

junto aos segurados. Com isso, quanto maior a expectativa da taxa de juros a ser alcançada,

menor será o valor dos encargos futuros, pois há dessa forma, a presunção de maior retorno nas

aplicações dos recursos do plano.

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Deste modo, a redução da meta atuarial acarreta elevação das provisões

matemáticas e, consequentemente, em piora dos resultados atuariais do plano de benefícios,

com agravamento do déficit técnico.

Assim, para análise comparativa ao resultado atuarial apurado nesta Reavaliação

Atuarial, segue abaixo os resultados obtidos se consideradas as taxas de 0,00% a 7,00% de juros

ao ano, passando pela taxa utilizada nesta Reavaliação, ou seja, 4,78%.

Sensibilidade das provisões quanto a variação da taxa de juros

Taxa de

PMBAC PMBC PMBC + PMBAC Resultado atuarial

Juros

0,00% 234.299.973.266,35 168.540.733.846,60 402.840.707.112,95 (402.155.480.537,26)

0,50% 201.628.927.098,01 156.810.567.554,47 358.439.494.652,48 (357.754.268.076,79)

1,00% 174.284.416.321,16 146.281.090.115,08 320.565.506.436,24 (319.880.279.860,55)

1,50% 151.284.284.588,82 136.799.589.977,75 288.083.874.566,57 (287.398.647.990,88)

2,00% 131.843.837.385,81 128.235.832.069,33 260.079.669.455,14 (259.394.442.879,45)

2,50% 115.334.524.405,57 120.478.356.057,46 235.812.880.463,03 (235.127.653.887,34)

3,00% 101.249.792.126,52 113.431.444.354,33 214.681.236.480,85 (213.996.009.905,16)

3,50% 89.179.614.057,76 107.012.628.213,84 196.192.242.271,60 (195.507.015.695,91)

4,00% 78.791.051.113,68 101.150.628.198,28 179.941.679.311,96 (179.256.452.736,27)

4,50% 69.811.956.570,57 95.783.646.820,34 165.595.603.390,91 (164.910.376.815,22)

4,78% 65.314.732.573,31 92.974.037.540,33 158.288.770.113,64 (157.603.543.537,95)

5,50% 55.237.854.237,83 86.533.973.335,69 141.771.827.573,52 (141.086.600.997,83)

6,00% 49.736.173.060,78 82.636.508.483,70 132.372.681.544,48 (131.687.454.968,79)

6,50% 44.909.701.518,88 79.035.249.213,54 123.944.950.732,42 (123.259.724.156,73)

7,00% 40.660.519.426,74 75.700.722.946,71 116.361.242.373,45 (115.676.015.797,76)

De acordo com a tabela acima, observa-se um impacto expressivo nos resultados em

função da variação da taxa de juros, haja vista se tratar de cálculos de longo prazo. Deste modo,

comprova-se que a redução da meta atuarial eleva significativamente o déficit técnico.

Todavia, a definição pelas hipóteses não deve se basear nos resultados atuariais, mas

sim nas características reais da massa de segurados, bem como no cenário econômico de longo

prazo, por meio da realização de estudos específicos, que visem a adequação da hipótese da

taxa de juros à realidade do plano de benefícios do Plano Financeiro.

14.3) Analise da variação dos resultados

Passamos a descrever agora, as principais variações entre os resultados apurados

neste estudo e os das três últimas avaliações atuariais.

Foi utilizada para esta análise a base de dados cadastral que contempla toda a massa

de participantes e os dados referentes às avaliações anteriores.

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14.3.1) Variação na base cadastral

Variações do Quantitativo de participantes

Quantitativo de Participantes

EXERCÍCIO

Ativos Variação Inativos Variação Pensionistas Variação

2021 78.596 55.733 12.449

2022 74.883 -4,72% 57.470 3,12% 12.939 3,94%

2023 70.718 -5,56% 59.001 2,66% 13.276 2,60%

2024 69.181 -2,17% 59.426 0,72% 13.324 0,36%

Variações das Folhas de Salários e Benefícios

Folha de Salários e benefícios (em R$)

EXERCÍCIO

Ativos Variação Inativos Variação Pensionistas Variação

2021 629.719.775,06 505.631.730,59 75.706.603,31

2022 611.057.769,34 -2,96% 525.574.649,20 3,94% 81.655.216,27 7,86%

2023 658.212.099,75 7,72% 585.735.789,44 11,45% 92.138.652,52 12,84%

2024 689.309.223,54 4,72% 629.089.317,66 7,40% 98.240.201,82 6,62%

Variações dos Salários e Benefícios Médios

Salários e Benefícios Médios (em R$)

EXERCÍCIO

Ativos Variação Inativos Variação Pensionistas Variação

2021 8.012,11 9.072,39 6.081,34

2022 8.160,17 1,85% 9.145,20 0,80% 6.310,78 3,77%

2023 9.307,56 14,06% 9.927,56 8,55% 6.940,24 9,97%

2024 9.963,85 7,05% 10.586,10 6,63% 7.373,18 6,24%

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14.3.2) Variação no Custo Previdenciário

As tabelas a seguir apresentam as variações nos custos normais, nos valores das

provisões e ativos financeiros e nos custos totais, respectivamente.

Variações nos valores das Provisões do Plano Financeiro Juros de 4,78%

EXERCÍCIO

CONTA

2021 2022 2023 2024

PMBC 152.609.867.479,83 144.909.330.454,08 89.762.157.787,88 92.974.037.540,33

PMBAC 156.985.236.935,76 191.744.452.029,77 59.782.732.652,63 65.314.732.573,31

PMBAC + PMBC 309.595.104.415,59 336.653.782.483,85 149.544.890.440,51 158.288.770.113,64

(+) Ativo Líquido

32.076.855,21 194.088.042,18 121.118.890,59 685.226.575,69

do Plano

Resultado

(309.563.027.560,38) (336.459.694.441,67) (149.423.771.549,92) (157.603.543.537,95)

Técnico Atuarial

Em relação às alterações da Reavaliação Atuarial realizada em 2023 para a

Reavaliação Atuarial de 2024, referente ao Plano Financeiro, houve um aumento de 5,85% nas

Provisões Matemáticas, devido:

• Aumento de benefícios concedidos: A Provisão Matemática de Benefícios

Concedidos – PMBC, tem um comportamento natural de redução, de um exercício

para outro, quando observado a mesma população. No entanto, houve

concessões de benefícios de pensão, o que fez aumentar o valor dessa conta.

• Envelhecimento dos servidores presentes na última avaliação: A Provisão

Matemática de Benefícios a Conceder – PMBaC, tem um comportamento natural

de aumento, de um exercício para outro, quando observado a mesma população.

• Aumento do salário médio acima da inflação do período, indicando possível

reajustes acima da inflação.

Não obstante, a variação da taxa de juros impacta nos valores das provisões

matemáticas, especialmente para planos a duração do passivo longa. Dessa maneira, caso os

juros fossem mantidos em 4,79%, haveria aumento de 9,00% nas Provisões Matemáticas de

Benefícios a Conceder e Aumento de 3,47% nas Provisões Matemáticas de Benefícios

Concedidos.

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Variações nos valores das Provisões do Plano Financeiro Juros de 4,79%

EXERCÍCIO

CONTA

2023 2024

PMBC 89.762.157.787,88 92.876.143.366,55

PMBAC 59.782.732.652,63 65.160.483.182,61

PMBAC + PMBC 149.544.890.440,51 158.036.626.549,16

(+) Ativo Líquido

121.118.890,59 685.226.575,69

do Plano

Resultado

(149.423.771.549,92) (157.351.399.973,47)

Técnico Atuarial

15) Parecer Atuarial – Plano Financeiro

O Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV, buscando

verificar a adequação do atual Plano de Custeio previdenciário, contratou a INOVE Consultoria a

fim de elaborar a avaliação atuarial para o exercício de 2024.

Procedeu-se a Avaliação Atuarial posicionada em 31/12/2023, contemplando as

normas vigentes, bem como os dados individualizados dos servidores ativos, aposentados e

pensionistas e as informações contábeis e patrimoniais, levantados e informados pelo RPPS,

todos posicionados na data-base de 31/12/2023.

15.1) Composição da massa de segurados

A composição da população de servidores do Plano Financeiro demonstra que o total

de aposentados e pensionistas representa uma parcela de 105,16% da massa de servidores

ativos. Esta distribuição aponta para uma proporção de 0,95 servidores ativos para cada

benefício concedido.

Considerando a evolução na expectativa de vida da população brasileira e mundial, a

proporção de participantes em gozo de benefício aumenta, podendo chegar à equiparação com

a massa de servidores ativos.

Neste ínterim, torna-se essencial à constituição de um plano previdenciário

plenamente equilibrado e financiado pelo Regime Financeiro de Capitalização, tendo em vista a

formação de Provisões Matemáticas para a garantia de pagamento dos benefícios futuros.

15.2) Adequação da base de dados utilizada

Procedemos à Avaliação Atuarial com o intuito de avaliar as alíquotas de

contribuições com base nos dados individualizados dos servidores ativos do Distrito Federal, na

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data base de 31 de julho de 2023. Após o processamento das informações, consideramos os

dados suficientes para a elaboração da presente Avaliação Atuarial.

15.3) Análise dos regimes financeiros e métodos atuariais adotados

Conforme o inciso I do artigo 30 da Portaria M nº 1467/2022, o Regime Financeiro de

Capitalização será utilizado para cálculo das aposentadorias programadas e pensões por morte

decorrentes dessas aposentadorias.

Desta forma, para o cálculo dos benefícios de Aposentadoria Voluntária e Compulsória

(reversível aos dependentes) utilizou-se o Regime Financeiro de Capitalização, tendo como

método de acumulação de reservas o “Ortodoxo”. Neste método, o Custo Normal de cada

benefício foi ponderado pelo respectivo VABF em relação ao Custo Normal total definido pelas

alíquotas determinadas em Lei.

15.4) Hipóteses utilizadas

As bases técnicas utilizadas foram eleitas devido às características da massa de

participantes e particularidades do Plano:

✓ Taxa de Juros Reais: 4,78%;

✓ Tábua de Mortalidade de Válido (fase laborativa): AT - 2000;

✓ Tábua de Mortalidade de Válido (fase pós laborativa): AT - 2000;

✓ Tábua de Mortalidade de Inválidos: AT - 83;

✓ Tábua Entrada em Invalidez: LIGHT MEDIA;

✓ Crescimento Salarial: 1,00% ao ano;

✓ Crescimento dos benefícios: 0,00% ao ano;

✓ Rotatividade: 0,00% a.a.;

✓ Taxa de Administração: 0,50% na data focal desta Reavaliação;

✓ Fator de Capacidade: 98,66%, considerando como hipótese a inflação anual de

3,00%.

✓ Benefícios a conceder com base na média: 80,00% do último salário.

15.5) Metodologia utilizada para o cálculo do valor da COMPREV a receber

Para efeito de estimativa da Compensação Previdenciária, calculou-se o percentual

da folha de aposentados que retorna ao RPPS como Compensação Previdenciária e aplicou-se

tal percentual (5,79%) sobre o Valor Presente de Benefícios Futuros dos aposentados e

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pensionistas. Para a estimativa referente aos Benefícios a Conceder, estimou-se utilizando como

base o tempo de serviço anterior dos servidores anteriormente à admissão no Município para o

RGPS, sendo esta estimativa limitada a 5,29% sobre o Valor Presente dos Benefícios Futuros dos

servidores Ativos.

Cabe ressaltar que, como não possuímos os valores dos salários de contribuição de

cada servidor no período a compensar, o cálculo do valor individual a receber foi limitado ao

valor médio dos benefícios pagos RGPS, em conformidade com o art. 46 da Portaria MTP

nº 1467/2022.

15.6) Composição dos ativos garantidores do Plano Financeiro

Os Ativos Garantidores do Plano Financeiro estão posicionados em 31/12/2023, sendo

de R$ 685.226.575,69 em Renda Fixa. Ressalta-se que, na mesma data, o IPREV não possui

reserva administrativa.

15.7) Situação financeira e atuarial do RPPS

As Provisões Matemáticas do Plano Financeiro perfaziam, na data-base desta

Reavaliação Atuarial, o montante de R$ 158.288.770.113,64. Sendo o patrimônio para cobertura

das obrigações desse passivo atuarial no montante de R$ 685.226.575,69 atestamos que tal

fundo apresentou um Déficit Atuarial igual a R$ 157.603.543.537,95.

Ainda, sobre a situação financeira do Plano Financeiro, na data-base desta

Reavaliação Atuarial verifica-se um resultado financeiro negativo, que representa 52,79% da

folha de remuneração de contribuição dos servidores ativos.

15.8) Plano de Custeio a ser implementado

As contribuições atualmente vertidas ao IPREV, para o Plano Financeiro, somam

42,00% (14,00% para o servidor e 28,00% para o Distrito Federal). A contribuição dos

aposentados e pensionistas incidirá sobre a parcela do benefício excedente ao teto dos benefícios

pagos pelo RGPS.

Conforme o método de financiamento adotado nesta Reavaliação, o Custo Normal foi

definido pelas alíquotas determinadas em Lei, recomenda-se manter o patamar contribuitivo

atual.

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15.9) Identificação dos principais riscos do plano de benefícios

Os riscos atuariais aos quais o Plano de Benefícios está submetido decorrem

principalmente da inadequação das hipóteses e premissas atuariais, as quais apresentam

volatilidade ao longo do período de contribuição e percepção de benefícios, sendo que para o

RPPS, caracterizam-se, basicamente, como Demográficas, Biométricas e Econômico-financeiras.

Contudo, cabe ressaltar que as hipóteses, regimes financeiros e métodos de

financiamento utilizados estão em acordo com as práticas atuariais aceitas, bem como em

consonância com a legislação em vigor que parametriza às Avaliações e Reavaliações Atuariais

dos RPPS.

Ademais, reafirmamos, de modo especial, a importância da regularidade e

pontualidade das receitas de contribuição a serem auferidas pelo RPPS. Quaisquer receitas

lançadas e não efetivadas pelo Distrito Federal ou Segurados deverão ser atualizadas

monetariamente e acrescidas de juros, a partir da data em que foram devidas. Isto decorre do

fato de que sendo as contribuições partes integrantes do plano de custeio, a falta de repasse ou

atraso e sua consequente não incorporação às reservas financeiras, além de inviabilizar o RPPS

em médio prazo, resulta em déficit futuro, certo e previsível.

15.10) Considerações Finais

Ante todo o exposto, conclui-se que a situação econômico-atuarial do Plano de

Benefícios do Plano Financeiro do IPREV DF, em 31 de dezembro de 2023, apresenta-se de forma

desequilibrada no seu aspecto financeiro e atuarial, conforme comprova a existência do Déficit

Técnico Atuarial.

Com relação ao grupo de participantes do Plano Financeiro, a despesa previdenciária

evoluirá gradativamente e a receita reduzirá, havendo a necessidade de aumento de participação

financeira do Distrito Federal, haja visto que o número de participantes ativos tende a reduzir e

o de aposentadorias e pensões aumentar.

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No entanto, num segundo momento, esses gastos começarão a reduzir, fazendo com

que o custo previdenciário passe a ser decrescente, reduzindo gradativamente até a completa

extinção do grupo. Assim, para esse grupo em extinção, o Distrito Federal arcará com a despesa

previdenciária líquida juntamente com recursos porventura existentes em fundo específico.

Desta forma, recomendamos manter o plano de custeio vigente para o Plano

Financeiro.

Este é o nosso parecer

Thiago Silveira

Diretor Técnico Atuarial

Atuário MIBA nº 2756

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ANEXO B – Projeções – Plano Financeiro

Projeção Atuarial do quantitativo de participantes – Sem geração futura

Total de

Ativos Aposentados Pensionistas Aposentados Pensionistas Total de

Ano Aposentados e

Existentes Atuais Atuais Futuros Futuros Participantes

Pensionistas

2023 69181 59426 11644 0 0 71070 140.251

2024 54121 58230 11323 14678 67 84298 138.419

2025 50761 56976 10969 17793 193 85930 136.692

2026 47279 55671 10607 21012 331 87622 134.901

2027 43172 54314 10236 24826 480 89857 133.029

2028 39060 52900 9875 28619 642 92036 131.096

2029 36135 51433 9513 31220 825 92990 129.126

2030 33415 49921 9156 33591 1026 93694 127.108

2031 30718 48361 8792 35912 1244 94307 125.025

2032 28221 46757 8426 38006 1480 94669 122.891

2033 25631 45114 8074 40159 1737 95083 120.714

2034 23136 43431 7724 42180 2014 95348 118.485

2035 20666 41718 7378 44140 2313 95549 116.215

2036 18140 39977 7033 46115 2635 95761 113.901

2037 15713 38209 6699 47946 2982 95836 111.548

2038 13458 36428 6367 49561 3354 95711 109.169

2039 11358 34631 6049 50970 3752 95402 106.759

2040 9360 32829 5737 52220 4177 94963 104.324

2041 7557 31022 5431 53225 4630 94308 101.865

2042 5908 29220 5135 54018 5110 93484 99.392

2043 4513 27430 4847 54491 5618 92386 96.900

2044 3354 25658 4568 54670 6153 91049 94.402

2045 2411 23909 4299 54558 6712 89479 91.890

2046 1696 22191 4038 54152 7296 87676 89.372

2047 1175 20509 3786 53479 7902 85677 86.852

2048 763 18869 3543 52620 8525 83558 84.321

2049 468 17279 3309 51575 9163 81327 81.795

2050 245 15743 3084 50380 9811 79018 79.263

2051 138 14268 2869 48995 10463 76596 76.733

2052 70 12857 2662 47497 11115 74131 74.201

2053 37 11517 2465 45893 11758 71633 71.671

2054 18 10251 2278 44210 12386 69125 69.143

2055 7 9062 2100 42454 12990 66606 66.612

2056 3 7955 1931 40641 13561 64088 64.090

2057 2 6931 1772 38771 14091 61565 61.566

2058 0 5992 1622 36864 14571 59050 59.050

2059 0 5139 1482 34926 14992 56539 56.539

2060 0 4370 1351 32966 15348 54035 54.035

2061 0 3685 1229 30997 15629 51540 51.540

2062 0 3080 1116 29027 15832 49056 49.056

2063 0 2552 1011 27069 15950 46583 46.583

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Projeção Atuarial do quantitativo de participantes – Sem geração futura

Total de

Ativos Aposentados Pensionistas Aposentados Pensionistas Total de

Ano Aposentados e

Existentes Atuais Atuais Futuros Futuros Participantes

Pensionistas

2064 0 2095 915 25133 15982 44126 44.126

2065 0 1705 826 23227 15925 41683 41.683

2066 0 1375 745 21363 15779 39262 39.262

2067 0 1098 671 19550 15544 36863 36.863

2068 0 870 604 17794 15224 34491 34.491

2069 0 682 542 16107 14822 32154 32.154

2070 0 531 487 14494 14342 29854 29.854

2071 0 409 437 12962 13792 27600 27.600

2072 0 313 391 11516 13176 25397 25.397

2073 0 237 351 10163 12504 23254 23.254

2074 0 179 314 8903 11783 21179 21.179

2075 0 134 281 7740 11024 19179 19.179

2076 0 100 252 6677 10235 17264 17.264

2077 0 74 226 5712 9428 15441 15.441

2078 0 55 203 4844 8614 13716 13.716

2079 0 40 183 4071 7802 12096 12.096

2080 0 30 164 3388 7004 10586 10.586

2081 0 22 148 2792 6228 9190 9.190

2082 0 16 133 2277 5484 7910 7.910

2083 0 12 120 1836 4780 6748 6.748

2084 0 9 108 1463 4121 5701 5.701

2085 0 7 97 1152 3513 4769 4.769

2086 0 5 87 896 2960 3948 3.948

2087 0 3 78 687 2463 3231 3.231

2088 0 2 70 520 2023 2614 2.614

2089 0 2 62 387 1639 2089 2.089

2090 0 1 55 283 1309 1648 1.648

2091 0 1 48 204 1029 1282 1.282

2092 0 1 42 144 797 983 983

2093 0 0 36 99 606 742 742

2094 0 0 31 67 453 551 551

2095 0 0 26 44 332 402 402

2096 0 0 22 28 238 288 288

2097 0 0 18 18 166 202 202

2098 0 0 15 11 113 138 138

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Projeção Atuarial de remunerações e benefício (em R$)

Remuneração Total de

Benefícios Futuros Benefícios dos Benefícios dos

Integral dos Benefícios de

Ano dos Servidores Aposentados Pensionistas Total

Servidores Ativos Apos. e Pens.

Ativos Atuais Atuais Atuais

Atuais Atuais

2023 8.840.739.001,12 0,00 8.068.517.763,09 1.259.983.978,00 9.328.501.741,09 18.169.240.742,22

2024 6.909.468.328,10 1.913.055.286,65 7.989.828.099,17 1.223.954.806,60 11.126.838.192,42 18.036.306.520,52

2025 6.507.965.445,35 2.338.172.342,85 7.899.077.665,17 1.184.702.938,60 11.421.952.946,62 17.929.918.391,96

2026 6.057.309.829,22 2.806.901.747,39 7.796.131.073,02 1.144.620.489,26 11.747.653.309,67 17.804.963.138,89

2027 5.488.187.856,27 3.368.472.514,53 7.681.179.180,79 1.103.824.427,43 12.153.476.122,74 17.641.663.979,01

2028 4.998.338.293,03 3.853.457.402,04 7.554.339.577,04 1.063.384.710,12 12.471.181.689,20 17.469.519.982,23

2029 4.636.778.082,78 4.206.028.938,78 7.415.621.693,26 1.022.811.504,70 12.644.462.136,74 17.281.240.219,52

2030 4.296.780.718,09 4.530.484.554,91 7.265.332.958,66 983.112.795,22 12.778.930.308,79 17.075.711.026,88

2031 3.973.363.480,51 4.828.827.136,09 7.103.712.208,39 942.754.853,50 12.875.294.197,98 16.848.657.678,49

2032 3.664.079.040,86 5.104.937.387,53 6.931.097.076,18 902.427.487,84 12.938.461.951,55 16.602.540.992,42

2033 3.334.714.117,60 5.389.692.972,73 6.747.693.652,92 863.509.186,22 13.000.895.811,87 16.335.609.929,46

2034 3.009.800.935,84 5.663.205.934,91 6.554.425.333,46 824.622.486,71 13.042.253.755,07 16.052.054.690,91

2035 2.700.595.488,63 5.915.710.413,59 6.351.582.078,80 786.412.564,77 13.053.705.057,16 15.754.300.545,79

2036 2.386.219.980,45 6.164.978.778,30 6.139.802.869,69 748.406.517,46 13.053.188.165,45 15.439.408.145,90

2037 2.082.941.839,16 6.398.127.086,62 5.919.727.371,43 711.588.422,05 13.029.442.880,10 15.112.384.719,26

2038 1.795.091.297,19 6.612.635.275,67 5.692.047.665,70 675.095.325,57 12.979.778.266,94 14.774.869.564,13

2039 1.521.661.537,61 6.809.824.937,62 5.457.507.123,95 640.295.917,30 12.907.627.978,87 14.429.289.516,48

2040 1.261.333.736,79 6.990.939.299,93 5.216.723.389,57 606.310.263,26 12.813.972.952,76 14.075.306.689,55

2041 1.020.203.824,33 7.151.113.013,38 4.970.871.635,04 573.087.523,06 12.695.072.171,48 13.715.275.995,81

2042 796.696.318,51 7.291.291.531,92 4.720.695.007,40 540.996.405,03 12.552.982.944,35 13.349.679.262,85

2043 602.240.581,47 7.402.522.030,45 4.467.187.573,47 509.907.320,02 12.379.616.923,94 12.981.857.505,41

2044 447.587.724,47 7.476.010.533,33 4.211.340.443,47 479.881.009,73 12.167.231.986,53 12.614.819.711,01

2045 321.119.563,90 7.520.894.743,01 3.954.251.845,78 450.875.816,85 11.926.022.405,64 12.247.141.969,54

2046 226.122.430,22 7.534.431.428,57 3.696.980.520,95 422.898.256,75 11.654.310.206,27 11.880.432.636,48

2047 154.801.031,75 7.522.502.039,62 3.440.755.838,70 395.959.359,38 11.359.217.237,70 11.514.018.269,45

2048 98.864.568,93 7.491.226.444,93 3.186.734.138,40 370.057.200,91 11.048.017.784,24 11.146.882.353,18

2049 58.777.208,82 7.439.862.081,29 2.936.189.381,74 345.194.423,40 10.721.245.886,43 10.780.023.095,25

2050 29.634.499,56 7.371.838.484,89 2.690.384.302,52 321.370.770,34 10.383.593.557,75 10.413.228.057,31

2051 15.497.259,19 7.283.455.422,84 2.450.610.576,67 298.587.755,15 10.032.653.754,65 10.048.151.013,84

2052 7.560.793,69 7.181.193.290,29 2.218.150.281,45 276.842.710,10 9.676.186.281,85 9.683.747.075,54

2053 3.931.993,81 7.066.086.004,15 1.994.275.594,16 256.139.072,45 9.316.500.670,76 9.320.432.664,57

2054 1.731.785,89 6.939.867.907,87 1.780.214.987,63 236.473.328,01 8.956.556.223,51 8.958.288.009,40

2055 593.264,00 6.802.412.469,49 1.577.109.957,66 217.844.758,53 8.597.367.185,68 8.597.960.449,67

2056 168.505,26 6.653.545.288,93 1.386.019.639,33 200.248.580,10 8.239.813.508,35 8.239.982.013,61

2057 103.180,90 6.493.280.166,29 1.207.820.311,44 183.677.123,04 7.884.777.600,78 7.884.880.781,68

2058 0,00 6.321.799.204,34 1.043.241.528,10 168.117.831,18 7.533.158.563,62 7.533.158.563,62

2059 0,00 6.138.945.538,08 892.779.378,60 153.554.518,68 7.185.279.435,35 7.185.279.435,35

2060 0,00 5.944.913.393,66 756.694.964,19 139.968.793,74 6.841.577.151,60 6.841.577.151,60

2061 0,00 5.739.987.001,07 634.992.145,37 127.334.992,47 6.502.314.138,90 6.502.314.138,90

2062 0,00 5.524.711.815,18 527.420.272,38 115.624.552,41 6.167.756.639,97 6.167.756.639,97

2063 0,00 5.299.769.205,76 433.481.460,96 104.803.030,61 5.838.053.697,33 5.838.053.697,33

2064 0,00 5.065.986.045,37 352.460.675,39 94.834.150,05 5.513.280.870,81 5.513.280.870,81

2065 0,00 4.824.503.094,43 283.458.234,77 85.676.388,08 5.193.637.717,28 5.193.637.717,28

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Projeção Atuarial de remunerações e benefício (em R$)

Remuneração Total de

Benefícios Futuros Benefícios dos Benefícios dos

Integral dos Benefícios de

Ano dos Servidores Aposentados Pensionistas Total

Servidores Ativos Apos. e Pens.

Ativos Atuais Atuais Atuais

Atuais Atuais

2066 0,00 4.576.489.106,88 225.438.478,36 77.286.625,27 4.879.214.210,51 4.879.214.210,51

2067 0,00 4.323.316.093,98 177.282.497,69 69.620.985,47 4.570.219.577,14 4.570.219.577,14

2068 0,00 4.066.497.746,76 137.832.946,58 62.634.784,55 4.266.965.477,89 4.266.965.477,89

2069 0,00 3.807.582.036,24 105.942.224,66 56.283.896,26 3.969.808.157,15 3.969.808.157,15

2070 0,00 3.548.192.827,87 80.504.612,60 50.525.156,28 3.679.222.596,75 3.679.222.596,75

2071 0,00 3.290.019.160,07 60.486.985,25 45.316.583,45 3.395.822.728,78 3.395.822.728,78

2072 0,00 3.034.690.889,43 44.949.753,02 40.617.613,82 3.120.258.256,28 3.120.258.256,28

2073 0,00 2.783.845.736,09 33.057.262,53 36.389.042,95 2.853.292.041,58 2.853.292.041,58

2074 0,00 2.539.063.661,17 24.082.440,93 32.592.987,44 2.595.739.089,54 2.595.739.089,54

2075 0,00 2.301.849.310,42 17.403.989,87 29.192.545,02 2.348.445.845,31 2.348.445.845,31

2076 0,00 2.073.584.775,18 12.501.326,43 26.151.930,86 2.112.238.032,47 2.112.238.032,47

2077 0,00 1.855.536.133,35 8.947.132,32 23.436.227,46 1.887.919.493,13 1.887.919.493,13

2078 0,00 1.648.793.946,29 6.397.970,86 21.011.929,73 1.676.203.846,88 1.676.203.846,88

2079 0,00 1.454.301.671,63 4.584.384,13 18.847.369,82 1.477.733.425,57 1.477.733.425,57

2080 0,00 1.272.815.413,77 3.299.949,08 16.912.818,16 1.293.028.181,01 1.293.028.181,01

2081 0,00 1.104.864.120,85 2.390.420,90 15.181.057,36 1.122.435.599,12 1.122.435.599,12

2082 0,00 950.796.626,98 1.743.490,26 13.627.387,07 966.167.504,31 966.167.504,31

2083 0,00 810.762.408,05 1.279.332,08 12.229.766,61 824.271.506,73 824.271.506,73

2084 0,00 684.688.863,18 942.556,30 10.968.701,97 696.600.121,45 696.600.121,45

2085 0,00 572.330.096,71 695.490,57 9.826.970,08 582.852.557,36 582.852.557,36

2086 0,00 473.254.543,81 512.703,20 8.789.469,66 482.556.716,66 482.556.716,66

2087 0,00 386.866.801,07 376.898,91 7.843.004,85 395.086.704,83 395.086.704,83

2088 0,00 312.436.854,54 275.983,47 6.976.147,31 319.688.985,32 319.688.985,32

2089 0,00 249.102.539,69 201.164,71 6.179.289,11 255.482.993,51 255.482.993,51

2090 0,00 195.912.975,48 145.878,75 5.444.511,28 201.503.365,51 201.503.365,51

2091 0,00 151.853.323,52 105.179,55 4.765.754,17 156.724.257,25 156.724.257,25

2092 0,00 115.877.660,11 75.350,15 4.139.147,66 120.092.157,92 120.092.157,92

2093 0,00 86.947.789,80 53.587,46 3.562.692,19 90.564.069,44 90.564.069,44

2094 0,00 64.057.713,60 37.787,71 3.035.690,56 67.131.191,87 67.131.191,87

2095 0,00 46.258.092,87 26.376,83 2.558.172,62 48.842.642,32 48.842.642,32

2096 0,00 32.676.228,80 18.181,26 2.130.285,48 34.824.695,54 34.824.695,54

2097 0,00 22.527.121,18 12.333,38 1.751.771,62 24.291.226,18 24.291.226,18

2098 0,00 15.117.475,49 8.197,58 1.421.672,74 16.547.345,81 16.547.345,81

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Definições:

Nº de Meses no Cálculo do 1º Ano: Proporcional (13).

Benefícios Futuros dos Servidores Ativos Atuais: Despesas com as aposentadorias e as

pensões decorrentes dos servidores ativos atuais.

Benefícios Futuros dos Servidores Ativos Futuros: Despesas com as aposentadorias e as

pensões decorrentes dos futuros servidores ativos.

Benefícios dos Aposentados atuais: Despesas com os proventos das aposentadorias e das

pensões decorrentes dos atuais servidores aposentados.

Benefícios dos Pensionistas Atuais: Despesas com os proventos dos atuais pensionistas.

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Fluxo de Caixa (em R$), conforme plano vigente

Receitas do Fundo Despesas do Fundo

Total (Receitas -

Ano Contribuições Saldo de Caixa

Contribuições Compensação Ganhos de Total de Benefícios de Benefícios de Despesas Total das Despesas)

dos FSG

do Ente Previdenciária Mercado Receitas Inativos Pensionistas Administrativas despesas

participantes

2024 1.934.651.131,87 2.148.142.378,96 634.629.396,61 0,00 32.753.830,32 4.750.176.737,75 9.894.852.105,64 1.231.986.086,78 34.547.341,64 11.161.385.534,06 (6.411.208.796,31) 0,00

2025 1.900.103.790,23 2.122.919.608,62 649.580.009,47 0,00 0,00 4.672.603.408,31 10.214.220.854,95 1.207.732.091,66 32.539.827,23 11.454.492.773,84 (6.781.889.365,53) 0,00

2026 1.789.690.497,47 2.095.002.886,69 666.082.344,39 0,00 0,00 4.550.775.728,55 10.563.574.976,11 1.184.078.333,56 30.286.549,15 11.777.939.858,82 (7.227.164.130,27) 0,00

2027 1.665.760.203,04 2.059.649.072,94 686.757.171,82 0,00 0,00 4.412.166.447,80 10.992.459.397,46 1.161.016.725,29 27.440.939,28 12.180.917.062,03 (7.768.750.614,22) 0,00

2028 1.509.251.660,47 2.023.264.890,76 702.714.912,05 0,00 0,00 4.235.231.463,29 11.330.887.222,50 1.140.294.466,71 24.991.691,47 12.496.173.380,67 (8.260.941.917,38) 0,00

2029 1.374.543.030,58 1.990.466.649,52 710.975.914,09 0,00 0,00 4.075.985.594,20 11.522.486.732,61 1.121.975.404,13 23.183.890,41 12.667.646.027,16 (8.591.660.432,96) 0,00

2030 1.275.113.972,76 1.956.640.659,44 717.130.988,93 0,00 0,00 3.948.885.621,13 11.672.215.508,26 1.106.714.800,53 21.483.903,59 12.800.414.212,38 (8.851.528.591,25) 0,00

2031 1.181.614.697,47 1.920.455.322,89 721.211.063,33 0,00 0,00 3.823.281.083,70 11.782.194.560,52 1.093.099.637,46 19.866.817,40 12.895.161.015,38 (9.071.879.931,68) 0,00

2032 1.092.674.957,14 1.882.920.869,50 723.480.815,58 0,00 0,00 3.699.076.642,22 11.856.478.830,84 1.081.983.120,72 18.320.395,20 12.956.782.346,76 (9.257.705.704,54) 0,00

2033 1.007.621.736,24 1.842.455.744,63 725.664.626,14 0,00 0,00 3.575.742.107,00 11.926.080.494,60 1.074.815.317,27 16.673.570,59 13.017.569.382,46 (9.441.827.275,45) 0,00

2034 917.046.382,34 1.800.456.919,63 726.684.643,69 0,00 0,00 3.444.187.945,66 11.971.813.148,12 1.070.440.606,95 15.049.004,68 13.057.302.759,75 (9.613.114.814,09) 0,00

2035 827.695.257,36 1.757.041.251,01 726.078.650,08 0,00 0,00 3.310.815.158,44 11.983.997.224,20 1.069.707.832,96 13.502.977,44 13.067.208.034,60 (9.756.392.876,16) 0,00

2036 742.663.759,37 1.711.419.933,57 724.795.961,94 0,00 0,00 3.178.879.654,88 11.980.911.627,76 1.072.276.537,69 11.931.099,90 13.065.119.265,36 (9.886.239.610,48) 0,00

2037 656.210.494,62 1.664.832.102,96 722.249.365,16 0,00 0,00 3.043.291.962,74 11.950.107.997,88 1.079.334.882,22 10.414.709,20 13.039.857.589,29 (9.996.565.626,56) 0,00

2038 572.809.005,77 1.617.819.900,45 718.295.719,84 0,00 0,00 2.908.924.626,07 11.889.571.706,06 1.090.206.560,88 8.975.456,49 12.988.753.723,43 (10.079.829.097,36) 0,00

2039 493.650.106,73 1.570.602.968,97 713.127.192,52 0,00 0,00 2.777.380.268,21 11.801.206.769,90 1.106.421.208,97 7.608.307,69 12.915.236.286,56 (10.137.856.018,35) 0,00

2040 418.456.922,84 1.522.985.906,40 706.794.331,27 0,00 0,00 2.648.237.160,52 11.686.725.377,19 1.127.247.575,57 6.306.668,68 12.820.279.621,44 (10.172.042.460,93) 0,00

2041 346.866.777,62 1.475.549.410,01 699.104.983,24 0,00 0,00 2.521.521.170,86 11.542.283.791,33 1.152.788.380,16 5.101.019,12 12.700.173.190,60 (10.178.652.019,74) 0,00

2042 280.556.051,69 1.428.271.927,60 690.173.515,01 0,00 0,00 2.399.001.494,30 11.369.534.016,02 1.183.448.928,32 3.983.481,59 12.556.966.425,94 (10.157.964.931,64) 0,00

2043 219.091.487,59 1.381.994.993,61 679.576.605,91 0,00 0,00 2.280.663.087,12 11.160.441.697,44 1.219.175.226,50 3.011.202,91 12.382.628.126,85 (10.101.965.039,73) 0,00

2044 165.616.159,90 1.337.068.345,21 666.910.183,30 0,00 0,00 2.169.594.688,42 10.907.217.095,77 1.260.014.890,76 2.237.938,62 12.169.469.925,16 (9.999.875.236,74) 0,00

2045 123.086.624,23 1.293.191.420,99 652.718.571,82 0,00 0,00 2.068.996.617,04 10.620.201.600,44 1.305.820.805,21 1.605.597,82 11.927.628.003,46 (9.858.631.386,42) 0,00

2046 88.307.880,07 1.250.618.349,47 636.918.403,50 0,00 0,00 1.975.844.633,04 10.297.870.393,55 1.356.439.812,72 1.130.612,15 11.655.440.818,42 (9.679.596.185,38) 0,00

2047 62.183.668,31 1.209.057.074,00 619.892.474,73 0,00 0,00 1.891.133.217,04 9.947.625.615,14 1.411.591.622,55 774.005,16 11.359.991.242,86 (9.468.858.025,82) 0,00

2048 42.570.283,73 1.168.031.032,90 602.031.209,65 0,00 0,00 1.812.632.526,28 9.577.113.069,44 1.470.904.714,80 494.322,84 11.048.512.107,09 (9.235.879.580,81) 0,00

2049 27.187.756,46 1.127.669.258,22 583.369.261,14 0,00 0,00 1.738.226.275,81 9.187.358.848,41 1.533.887.038,02 293.886,04 10.721.539.772,47 (8.983.313.496,66) 0,00

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Fluxo de Caixa (em R$), conforme plano vigente

Receitas do Fundo Despesas do Fundo

Total (Receitas -

Ano Contribuições Saldo de Caixa

Contribuições Compensação Ganhos de Total de Benefícios de Benefícios de Despesas Total das Despesas)

dos FSG

do Ente Previdenciária Mercado Receitas Inativos Pensionistas Administrativas despesas

participantes

2050 16.163.732,43 1.087.740.395,22 564.161.060,79 0,00 0,00 1.668.065.188,44 8.783.646.254,46 1.599.947.303,29 148.172,50 10.383.741.730,25 (8.715.676.541,81) 0,00

2051 8.149.487,38 1.048.601.303,92 544.285.837,24 0,00 0,00 1.601.036.628,54 8.364.287.166,08 1.668.366.588,57 77.486,30 10.032.731.240,95 (8.431.694.612,41) 0,00

2052 4.261.746,28 1.009.824.754,12 524.160.314,32 0,00 0,00 1.538.246.814,71 7.937.924.672,33 1.738.261.609,52 37.803,97 9.676.224.085,82 (8.137.977.271,11) 0,00

2053 2.079.218,27 971.373.527,94 503.913.017,71 0,00 0,00 1.477.365.763,92 7.507.846.039,95 1.808.654.630,81 19.659,97 9.316.520.330,73 (7.839.154.566,81) 0,00

2054 1.081.298,30 933.159.242,15 483.706.574,62 0,00 0,00 1.417.947.115,07 7.078.130.240,91 1.878.425.982,59 8.658,93 8.956.564.882,44 (7.538.617.767,36) 0,00

2055 476.241,12 895.228.371,75 463.600.345,79 0,00 0,00 1.359.304.958,67 6.651.016.029,12 1.946.351.156,56 2.966,32 8.597.370.152,00 (7.238.065.193,33) 0,00

2056 163.147,60 857.613.654,25 443.646.156,88 0,00 0,00 1.301.422.958,74 6.228.708.623,46 2.011.104.884,89 842,53 8.239.814.350,88 (6.938.391.392,14) 0,00

2057 46.338,95 820.370.333,33 423.895.030,04 0,00 0,00 1.244.311.702,32 5.813.453.699,58 2.071.323.901,20 515,90 7.884.778.116,68 (6.640.466.414,37) 0,00

2058 28.374,75 783.506.124,16 404.398.107,97 0,00 0,00 1.187.932.606,88 5.407.544.501,54 2.125.614.062,08 0,00 7.533.158.563,62 (6.345.225.956,74) 0,00

2059 0,00 747.092.919,08 385.174.882,98 0,00 0,00 1.132.267.802,06 5.012.652.111,96 2.172.627.323,40 0,00 7.185.279.435,35 (6.053.011.633,29) 0,00

2060 0,00 711.143.419,78 366.249.677,51 0,00 0,00 1.077.393.097,29 4.630.516.690,49 2.211.060.461,10 0,00 6.841.577.151,60 (5.764.184.054,31) 0,00

2061 0,00 675.682.993,61 347.636.257,59 0,00 0,00 1.023.319.251,20 4.262.531.473,62 2.239.782.665,29 0,00 6.502.314.138,90 (5.478.994.887,71) 0,00

2062 0,00 640.737.719,42 329.347.297,34 0,00 0,00 970.085.016,76 3.909.970.848,37 2.257.785.791,60 0,00 6.167.756.639,97 (5.197.671.623,21) 0,00

2063 0,00 606.315.170,67 311.388.001,94 0,00 0,00 917.703.172,62 3.573.726.701,37 2.264.326.995,96 0,00 5.838.053.697,33 (4.920.350.524,71) 0,00

2064 0,00 572.416.197,72 293.758.590,66 0,00 0,00 866.174.788,38 3.254.434.257,57 2.258.846.613,23 0,00 5.513.280.870,81 (4.647.106.082,43) 0,00

2065 0,00 539.064.607,56 276.464.884,65 0,00 0,00 815.529.492,21 2.952.548.377,05 2.241.089.340,23 0,00 5.193.637.717,28 (4.378.108.225,07) 0,00

2066 0,00 506.267.518,73 259.506.219,53 0,00 0,00 765.773.738,26 2.668.196.915,73 2.211.017.294,78 0,00 4.879.214.210,51 (4.113.440.472,25) 0,00

2067 0,00 474.039.077,60 242.887.814,15 0,00 0,00 716.926.891,74 2.401.384.490,75 2.168.835.086,39 0,00 4.570.219.577,14 (3.853.292.685,40) 0,00

2068 0,00 442.422.087,06 226.620.106,22 0,00 0,00 669.042.193,28 2.151.968.021,25 2.114.997.456,64 0,00 4.266.965.477,89 (3.597.923.284,61) 0,00

2069 0,00 411.449.865,40 210.715.942,60 0,00 0,00 622.165.807,99 1.919.660.567,23 2.050.147.589,92 0,00 3.969.808.157,15 (3.347.642.349,16) 0,00

2070 0,00 381.175.662,35 195.194.663,57 0,00 0,00 576.370.325,92 1.704.119.270,09 1.975.103.326,65 0,00 3.679.222.596,75 (3.102.852.270,83) 0,00

2071 0,00 351.664.053,31 180.083.327,14 0,00 0,00 531.747.380,46 1.504.944.169,71 1.890.878.559,06 0,00 3.395.822.728,78 (2.864.075.348,32) 0,00

2072 0,00 322.987.035,74 165.411.359,86 0,00 0,00 488.398.395,60 1.321.674.129,66 1.798.584.126,62 0,00 3.120.258.256,28 (2.631.859.860,68) 0,00

2073 0,00 295.222.088,80 151.214.700,68 0,00 0,00 446.436.789,48 1.153.848.746,62 1.699.443.294,96 0,00 2.853.292.041,58 (2.406.855.252,10) 0,00

2074 0,00 268.454.046,60 137.532.597,90 0,00 0,00 405.986.644,50 1.000.966.062,38 1.594.773.027,16 0,00 2.595.739.089,54 (2.189.752.445,05) 0,00

2075 0,00 242.773.829,78 124.406.498,73 0,00 0,00 367.180.328,50 862.482.049,38 1.485.963.795,93 0,00 2.348.445.845,31 (1.981.265.516,80) 0,00

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Fluxo de Caixa (em R$), conforme plano vigente

Receitas do Fundo Despesas do Fundo

Total (Receitas -

Ano Contribuições Saldo de Caixa

Contribuições Compensação Ganhos de Total de Benefícios de Benefícios de Despesas Total das Despesas)

dos FSG

do Ente Previdenciária Mercado Receitas Inativos Pensionistas Administrativas despesas

participantes

2076 0,00 218.265.789,27 111.877.266,51 0,00 0,00 330.143.055,77 737.822.651,35 1.374.415.381,12 0,00 2.112.238.032,47 (1.782.094.976,70) 0,00

2077 0,00 195.009.587,32 99.985.080,72 0,00 0,00 294.994.668,04 626.355.130,35 1.261.564.362,78 0,00 1.887.919.493,13 (1.592.924.825,09) 0,00

2078 0,00 173.077.650,43 88.765.779,03 0,00 0,00 261.843.429,47 527.407.254,22 1.148.796.592,65 0,00 1.676.203.846,88 (1.414.360.417,41) 0,00

2079 0,00 152.534.891,12 78.251.810,90 0,00 0,00 230.786.702,01 440.261.748,41 1.037.471.677,17 0,00 1.477.733.425,57 (1.246.946.723,56) 0,00

2080 0,00 133.431.112,97 68.469.481,53 0,00 0,00 201.900.594,50 364.163.030,87 928.865.150,14 0,00 1.293.028.181,01 (1.091.127.586,51) 0,00

2081 0,00 115.798.176,20 59.436.251,99 0,00 0,00 175.234.428,19 298.307.763,68 824.127.835,44 0,00 1.122.435.599,12 (947.201.170,92) 0,00

2082 0,00 99.654.014,48 51.162.633,78 0,00 0,00 150.816.648,26 241.859.351,12 724.308.153,19 0,00 966.167.504,31 (815.350.856,05) 0,00

2083 0,00 85.004.401,36 43.650.632,28 0,00 0,00 128.655.033,64 193.973.370,04 630.298.136,70 0,00 824.271.506,73 (695.616.473,09) 0,00

2084 0,00 71.826.612,56 36.892.073,01 0,00 0,00 108.718.685,57 153.792.024,03 542.808.097,43 0,00 696.600.121,45 (587.881.435,89) 0,00

2085 0,00 60.090.990,38 30.870.775,95 0,00 0,00 90.961.766,32 120.464.053,48 462.388.503,88 0,00 582.852.557,36 (491.890.791,03) 0,00

2086 0,00 49.745.108,29 25.561.575,58 0,00 0,00 75.306.683,87 93.154.497,66 389.402.219,00 0,00 482.556.716,66 (407.250.032,79) 0,00

2087 0,00 40.723.630,97 20.931.224,96 0,00 0,00 61.654.855,93 71.061.569,77 324.025.135,06 0,00 395.086.704,83 (333.431.848,90) 0,00

2088 0,00 32.948.443,51 16.939.763,20 0,00 0,00 49.888.206,70 53.428.345,91 266.260.639,41 0,00 319.688.985,32 (269.800.778,62) 0,00

2089 0,00 26.327.846,55 13.540.538,61 0,00 0,00 39.868.385,16 39.550.933,81 215.932.059,70 0,00 255.482.993,51 (215.614.608,35) 0,00

2090 0,00 20.762.076,81 10.682.435,52 0,00 0,00 31.444.512,34 28.791.883,28 172.711.482,23 0,00 201.503.365,51 (170.058.853,17) 0,00

2091 0,00 16.144.713,74 8.311.157,88 0,00 0,00 24.455.871,62 20.581.521,34 136.142.735,91 0,00 156.724.257,25 (132.268.385,63) 0,00

2092 0,00 12.367.496,61 6.370.963,97 0,00 0,00 18.738.460,58 14.423.142,42 105.669.015,51 0,00 120.092.157,92 (101.353.697,34) 0,00

2093 0,00 9.322.813,25 4.806.681,90 0,00 0,00 14.129.495,15 9.889.428,24 80.674.641,20 0,00 90.564.069,44 (76.434.574,29) 0,00

2094 0,00 6.906.534,84 3.564.958,05 0,00 0,00 10.471.492,90 6.620.037,08 60.511.154,79 0,00 67.131.191,87 (56.659.698,98) 0,00

2095 0,00 5.020.856,85 2.595.507,45 0,00 0,00 7.616.364,30 4.315.569,83 44.527.072,49 0,00 48.842.642,32 (41.226.278,02) 0,00

2096 0,00 3.575.776,30 1.852.127,36 0,00 0,00 5.427.903,66 2.732.266,04 32.092.429,49 0,00 34.824.695,54 (29.396.791,87) 0,00

2097 0,00 2.490.397,57 1.293.246,35 0,00 0,00 3.783.643,92 1.675.123,91 22.616.102,27 0,00 24.291.226,18 (20.507.582,25) 0,00

2098 0,00 1.693.003,55 882.114,69 0,00 0,00 2.575.118,25 991.453,50 15.555.892,31 0,00 16.547.345,81 (13.972.227,57) 0,00

2099 0,00 1.121.517,29 586.882,01 0,00 0,00 1.708.399,30 564.702,85 10.426.189,16 0,00 10.990.892,01 (9.282.492,71) 0,00

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Definições:

Contribuições do Ente: Receita resultante da aplicação do percentual vigente de contribuição do Ente para o Custo Normal (incluída a tx. adm.)

(+) Custo Suplementar, se houver, sobre a remuneração dos servidores ativos.

Contribuições dos Participantes: Receita resultante da aplicação do percentual vigente de contribuição dos servidores ativos, dos aposentados

e dos pensionistas aplicado sobre a remuneração dos servidores ativos e sobre os proventos que excedem o teto do RGPS.

Compensação Previdenciária: Projeção de receita estimada do COMPREV.

FSG: Valores referentes aos rendimentos do Fundo Solidário Garantidor que serão utilizados para o pagamento de benefícios.

Total de Receita: Contribuições do Ente (+) Contribuições dos Participantes (+) Compensação Previdenciária (+) Dívida para com o RPPS.

Benefícios com Aposentados e Pensionistas: Despesas com Aposentadorias e Pensões.

Despesas administrativas: Despesa mensurada pela aplicação da alíquota da taxa de administração sobre a remuneração dos servidores ativos.

Diferença Receita - Despesas: Receitas (-) Despesas.

Ganhos de Mercado: Aplicação da taxa de juros de 4,78% a.a. (meta atuarial) sobre o valor do Ativo Financeiro informado.

Saldo de Caixa: Valor dos Ativos Financeiros (+) Diferença (+) Ganhos de Mercado.

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ANEXO C – Projeção para Relatório de Metas Fiscais – Plano Previdenciário

LRF Art. 4º, § 2º, Inciso IV, Alínea a (R$ 1,00)

LRF Art 53, § 1º, inciso II (R$ 1,00)

RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO DO

PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO EXERCÍCIO

ANO

Valor Valor Valor Valor

(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exerc. Anterior) + (c)

2023 0,00 0,00 0,00 830.975.282,75

2024 360.645.633,97 6.440.236,35 354.205.397,62 1.185.180.680,37

2025 375.176.737,60 8.620.639,34 366.556.098,26 1.551.736.778,63

2026 394.537.254,97 10.934.377,68 383.602.877,29 1.935.339.655,92

2027 414.641.163,88 13.617.522,48 401.023.641,40 2.336.363.297,32

2028 435.179.794,58 25.957.984,63 409.221.809,94 2.745.585.107,26

2029 452.882.400,74 33.313.587,26 419.568.813,48 3.165.153.920,74

2030 472.359.033,02 52.656.644,42 419.702.388,60 3.584.856.309,34

2031 487.565.282,49 70.669.495,36 416.895.787,13 4.001.752.096,47

2032 502.476.631,99 97.659.653,82 404.816.978,18 4.406.569.074,65

2033 514.012.873,20 115.503.371,43 398.509.501,77 4.805.078.576,41

2034 528.402.298,59 131.566.970,46 396.835.328,14 5.201.913.904,55

2035 543.133.239,90 151.409.770,80 391.723.469,10 5.593.637.373,65

2036 556.173.740,33 171.200.539,60 384.973.200,73 5.978.610.574,38

2037 568.625.879,33 194.640.098,62 373.985.780,71 6.352.596.355,09

2038 579.134.109,10 218.887.032,16 360.247.076,94 6.712.843.432,03

2039 588.600.509,10 241.284.387,90 347.316.121,20 7.060.159.553,23

2040 597.824.804,79 267.787.281,97 330.037.522,82 7.390.197.076,05

2041 604.569.808,87 297.080.737,20 307.489.071,66 7.697.686.147,71

2042 609.057.388,57 326.869.736,49 282.187.652,08 7.979.873.799,79

2043 612.002.030,76 356.357.076,01 255.644.954,75 8.235.518.754,54

2044 613.498.219,97 387.867.060,94 225.631.159,03 8.461.149.913,57

2045 612.643.219,60 418.966.064,87 193.677.154,73 8.654.827.068,30

2046 610.219.542,22 449.317.155,16 160.902.387,06 8.815.729.455,36

2047 606.178.092,83 481.748.948,60 124.429.144,23 8.940.158.599,59

2048 599.557.160,42 510.292.089,26 89.265.071,17 9.029.423.670,76

2049 592.456.030,92 536.094.225,25 56.361.805,68 9.085.785.476,43

2050 584.612.725,25 558.410.602,56 26.202.122,69 9.111.987.599,12

2051 576.413.069,44 577.334.417,27 (921.347,83) 9.111.066.251,29

2052 568.083.590,79 589.941.585,79 (21.857.995,00) 9.089.208.256,29

2053 560.836.248,57 599.229.749,62 (38.393.501,05) 9.050.814.755,24

2054 553.838.591,27 605.407.254,08 (51.568.662,81) 8.999.246.092,43

2055 547.177.305,33 608.408.829,09 (61.231.523,76) 8.938.014.568,67

2056 541.040.891,49 608.487.071,25 (67.446.179,76) 8.870.568.388,92

2057 535.448.083,22 607.300.835,09 (71.852.751,87) 8.798.715.637,05

2058 529.917.834,93 603.892.010,74 (73.974.175,81) 8.724.741.461,23

2059 524.849.396,27 599.514.204,32 (74.664.808,04) 8.650.076.653,19

2060 519.852.155,96 594.243.415,44 (74.391.259,48) 8.575.685.393,71

2061 514.929.153,62 587.910.665,39 (72.981.511,77) 8.502.703.881,94

2062 510.167.225,42 580.710.456,77 (70.543.231,35) 8.432.160.650,59

2063 505.520.463,04 572.841.335,71 (67.320.872,68) 8.364.839.777,91

2064 500.934.274,73 564.259.460,94 (63.325.186,21) 8.301.514.591,70

2065 496.440.625,41 554.917.460,37 (58.476.834,96) 8.243.037.756,74

2066 492.075.190,80 544.768.616,92 (52.693.426,12) 8.190.344.330,62

2067 487.878.685,55 533.770.649,55 (45.891.964,00) 8.144.452.366,62

2068 483.895.883,53 521.881.698,92 (37.985.815,39) 8.106.466.551,24

2069 480.177.462,53 509.071.697,19 (28.894.234,66) 8.077.572.316,57

2070 476.776.823,96 495.300.692,56 (18.523.868,60) 8.059.048.447,98

2071 473.756.481,86 480.559.002,20 (6.802.520,34) 8.052.245.927,63

2072 471.181.532,99 464.830.621,92 6.350.911,07 8.058.596.838,71

2073 469.123.964,81 448.119.740,83 21.004.223,99 8.079.601.062,69

2074 467.660.149,29 430.439.154,44 37.220.994,85 8.116.822.057,55

2075 466.874.067,93 411.828.529,17 55.045.538,76 8.171.867.596,31

2076 466.853.986,67 392.342.683,92 74.511.302,75 8.246.378.899,06

2077 467.692.587,55 372.056.375,56 95.636.211,99 8.342.015.111,05

2078 469.487.412,30 351.069.133,26 118.418.279,04 8.460.433.390,09

2079 472.337.571,77 329.494.419,32 142.843.152,45 8.603.276.542,54

2080 476.345.667,04 307.471.270,80 168.874.396,25 8.772.150.938,79

2081 481.614.532,87 285.154.023,32 196.460.509,55 8.968.611.448,34

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RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO DO

PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO EXERCÍCIO

ANO

Valor Valor Valor Valor

(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exerc. Anterior) + (c)

2082 488.246.402,21 262.710.458,38 225.535.943,84 9.194.147.392,18

2083 496.342.706,88 240.323.947,10 256.018.759,78 9.450.166.151,96

2084 506.001.502,62 218.183.766,23 287.817.736,39 9.737.983.888,34

2085 517.318.409,38 196.491.861,29 320.826.548,09 10.058.810.436,43

2086 530.382.845,38 175.444.126,42 354.938.718,96 10.413.749.155,39

2087 545.278.152,53 155.231.618,90 390.046.533,63 10.803.795.689,02

2088 562.080.691,76 136.033.525,31 426.047.166,44 11.229.842.855,46

2089 580.858.053,53 118.005.205,69 462.852.847,84 11.692.695.703,30

2090 601.669.956,36 101.276.890,33 500.393.066,02 12.193.088.769,33

2091 624.567.897,56 85.947.450,36 538.620.447,20 12.731.709.216,53

2092 649.595.998,02 72.080.795,22 577.515.202,80 13.309.224.419,33

2093 676.791.699,68 59.702.417,06 617.089.282,62 13.926.313.701,94

2094 706.188.026,24 48.803.050,34 657.384.975,90 14.583.698.677,84

2095 737.815.279,54 39.340.417,10 698.474.862,44 15.282.173.540,28

2096 771.703.217,98 31.243.758,45 740.459.459,53 16.022.632.999,81

2097 807.883.411,50 24.420.089,94 783.463.321,56 16.806.096.321,37

2098 846.391.264,90 18.760.158,14 827.631.106,76 17.633.727.428,13

1. Projeção atuarial elaborada em 20/03/2024 com dados de julho de 2023

2. Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses:

Quantidade de servidores ativos: 9.944

Remuneração mensal de contribuição dos servidores ativos: R$ 58.993.008,31

Idade média dos servidores ativos: 37,4 anos

Idade média projetada para entrada em aposentadoria programada, dos servidores ativos: 56,7 anos

Quantidade de aposentadorias: 0

Provento mensal dos aposentados: R$ 0,00

Idade média dos aposentados: 00,0 anos

Quantidade de pensionistas: 11

Folha mensal dos pensionistas: R$ 52.685,38

Idade média dos pensionistas: 43,4 anos

Taxa de Juros Real: 5,02% ao ano

Tábua de Mortalidade de Válido (fase laborativa): AT - 2000 Masculino/AT - 2000 Feminino

Tábua de Mortalidade de Válido (fase pós-laborativa): AT - 2000 Masculino/AT - 2000 Feminino

Tábua Entrada em Invalidez: LIGHT MEDIA

Tábua de Mortalidade de Inválidos: AT - 83 Masculino/AT - 83 Feminino

Taxa de crescimento real dos salários: 1,00% ao ano

Taxa de crescimento real dos benefícios: 0,00% ao ano

Rotatividade: Não considerada

Novos entrados: Somente geração atual

Despesa Administrativa correspondente a 0,50% sobre a folha de contribuição dos servidores ativos

Fonte: Inove Consultoria Atuarial

Atuário responsável: Thiago Silveira - MIBA:2756

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ANEXO D – Projeção para Relatório de Metas Fiscais – Plano Financeiro

LRF Art. 4º, § 2º, Inciso IV, Alínea a (R$ 1,00)

LRF Art 53, § 1º, inciso II (R$ 1,00)

RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO DO

PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO EXERCÍCIO

ANO

Valor Valor Valor Valor

(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exerc. Anterior) + (c)

2023 0,00 0,00 0,00 685.226.575,69

2024 4.750.176.737,75 11.161.385.534,06 (6.411.208.796,31) (5.725.982.220,62)

2025 4.672.603.408,31 11.454.492.773,84 (6.781.889.365,53) (12.507.871.586,15)

2026 4.550.775.728,55 11.777.939.858,82 (7.227.164.130,27) (19.735.035.716,42)

2027 4.412.166.447,80 12.180.917.062,03 (7.768.750.614,22) (27.503.786.330,64)

2028 4.235.231.463,29 12.496.173.380,67 (8.260.941.917,38) (35.764.728.248,02)

2029 4.075.985.594,20 12.667.646.027,16 (8.591.660.432,96) (44.356.388.680,98)

2030 3.948.885.621,13 12.800.414.212,38 (8.851.528.591,25) (53.207.917.272,23)

2031 3.823.281.083,70 12.895.161.015,38 (9.071.879.931,68) (62.279.797.203,91)

2032 3.699.076.642,22 12.956.782.346,76 (9.257.705.704,54) (71.537.502.908,45)

2033 3.575.742.107,00 13.017.569.382,46 (9.441.827.275,45) (80.979.330.183,90)

2034 3.444.187.945,66 13.057.302.759,75 (9.613.114.814,09) (90.592.444.997,99)

2035 3.310.815.158,44 13.067.208.034,60 (9.756.392.876,16) (100.348.837.874,15)

2036 3.178.879.654,88 13.065.119.265,36 (9.886.239.610,48) (110.235.077.484,63)

2037 3.043.291.962,74 13.039.857.589,29 (9.996.565.626,56) (120.231.643.111,18)

2038 2.908.924.626,07 12.988.753.723,43 (10.079.829.097,36) (130.311.472.208,54)

2039 2.777.380.268,21 12.915.236.286,56 (10.137.856.018,35) (140.449.328.226,89)

2040 2.648.237.160,52 12.820.279.621,44 (10.172.042.460,93) (150.621.370.687,82)

2041 2.521.521.170,86 12.700.173.190,60 (10.178.652.019,74) (160.800.022.707,56)

2042 2.399.001.494,30 12.556.966.425,94 (10.157.964.931,64) (170.957.987.639,20)

2043 2.280.663.087,12 12.382.628.126,85 (10.101.965.039,73) (181.059.952.678,93)

2044 2.169.594.688,42 12.169.469.925,16 (9.999.875.236,74) (191.059.827.915,67)

2045 2.068.996.617,04 11.927.628.003,46 (9.858.631.386,42) (200.918.459.302,09)

2046 1.975.844.633,04 11.655.440.818,42 (9.679.596.185,38) (210.598.055.487,47)

2047 1.891.133.217,04 11.359.991.242,86 (9.468.858.025,82) (220.066.913.513,29)

2048 1.812.632.526,28 11.048.512.107,09 (9.235.879.580,81) (229.302.793.094,10)

2049 1.738.226.275,81 10.721.539.772,47 (8.983.313.496,66) (238.286.106.590,76)

2050 1.668.065.188,44 10.383.741.730,25 (8.715.676.541,81) (247.001.783.132,57)

2051 1.601.036.628,54 10.032.731.240,95 (8.431.694.612,41) (255.433.477.744,98)

2052 1.538.246.814,71 9.676.224.085,82 (8.137.977.271,11) (263.571.455.016,09)

2053 1.477.365.763,92 9.316.520.330,73 (7.839.154.566,81) (271.410.609.582,90)

2054 1.417.947.115,07 8.956.564.882,44 (7.538.617.767,36) (278.949.227.350,26)

2055 1.359.304.958,67 8.597.370.152,00 (7.238.065.193,33) (286.187.292.543,59)

2056 1.301.422.958,74 8.239.814.350,88 (6.938.391.392,14) (293.125.683.935,73)

2057 1.244.311.702,32 7.884.778.116,68 (6.640.466.414,37) (299.766.150.350,10)

2058 1.187.932.606,88 7.533.158.563,62 (6.345.225.956,74) (306.111.376.306,84)

2059 1.132.267.802,06 7.185.279.435,35 (6.053.011.633,29) (312.164.387.940,13)

2060 1.077.393.097,29 6.841.577.151,60 (5.764.184.054,31) (317.928.571.994,44)

2061 1.023.319.251,20 6.502.314.138,90 (5.478.994.887,71) (323.407.566.882,14)

2062 970.085.016,76 6.167.756.639,97 (5.197.671.623,21) (328.605.238.505,36)

2063 917.703.172,62 5.838.053.697,33 (4.920.350.524,71) (333.525.589.030,07)

2064 866.174.788,38 5.513.280.870,81 (4.647.106.082,43) (338.172.695.112,50)

2065 815.529.492,21 5.193.637.717,28 (4.378.108.225,07) (342.550.803.337,57)

2066 765.773.738,26 4.879.214.210,51 (4.113.440.472,25) (346.664.243.809,82)

2067 716.926.891,74 4.570.219.577,14 (3.853.292.685,40) (350.517.536.495,22)

2068 669.042.193,28 4.266.965.477,89 (3.597.923.284,61) (354.115.459.779,83)

2069 622.165.807,99 3.969.808.157,15 (3.347.642.349,16) (357.463.102.128,99)

2070 576.370.325,92 3.679.222.596,75 (3.102.852.270,83) (360.565.954.399,81)

2071 531.747.380,46 3.395.822.728,78 (2.864.075.348,32) (363.430.029.748,13)

2072 488.398.395,60 3.120.258.256,28 (2.631.859.860,68) (366.061.889.608,81)

2073 446.436.789,48 2.853.292.041,58 (2.406.855.252,10) (368.468.744.860,91)

2074 405.986.644,50 2.595.739.089,54 (2.189.752.445,05) (370.658.497.305,96)

2075 367.180.328,50 2.348.445.845,31 (1.981.265.516,80) (372.639.762.822,76)

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RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO DO

PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO EXERCÍCIO

ANO

Valor Valor Valor Valor

(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exerc. Anterior) + (c)

2076 330.143.055,77 2.112.238.032,47 (1.782.094.976,70) (374.421.857.799,46)

2077 294.994.668,04 1.887.919.493,13 (1.592.924.825,09) (376.014.782.624,55)

2078 261.843.429,47 1.676.203.846,88 (1.414.360.417,41) (377.429.143.041,96)

2079 230.786.702,01 1.477.733.425,57 (1.246.946.723,56) (378.676.089.765,52)

2080 201.900.594,50 1.293.028.181,01 (1.091.127.586,51) (379.767.217.352,03)

2081 175.234.428,19 1.122.435.599,12 (947.201.170,92) (380.714.418.522,96)

2082 150.816.648,26 966.167.504,31 (815.350.856,05) (381.529.769.379,01)

2083 128.655.033,64 824.271.506,73 (695.616.473,09) (382.225.385.852,10)

2084 108.718.685,57 696.600.121,45 (587.881.435,89) (382.813.267.287,98)

2085 90.961.766,32 582.852.557,36 (491.890.791,03) (383.305.158.079,02)

2086 75.306.683,87 482.556.716,66 (407.250.032,79) (383.712.408.111,81)

2087 61.654.855,93 395.086.704,83 (333.431.848,90) (384.045.839.960,71)

2088 49.888.206,70 319.688.985,32 (269.800.778,62) (384.315.640.739,32)

2089 39.868.385,16 255.482.993,51 (215.614.608,35) (384.531.255.347,67)

2090 31.444.512,34 201.503.365,51 (170.058.853,17) (384.701.314.200,85)

2091 24.455.871,62 156.724.257,25 (132.268.385,63) (384.833.582.586,47)

2092 18.738.460,58 120.092.157,92 (101.353.697,34) (384.934.936.283,82)

2093 14.129.495,15 90.564.069,44 (76.434.574,29) (385.011.370.858,11)

2094 10.471.492,90 67.131.191,87 (56.659.698,98) (385.068.030.557,09)

2095 7.616.364,30 48.842.642,32 (41.226.278,02) (385.109.256.835,11)

2096 5.427.903,66 34.824.695,54 (29.396.791,87) (385.138.653.626,98)

2097 3.783.643,92 24.291.226,18 (20.507.582,25) (385.159.161.209,24)

2098 2.575.118,25 16.547.345,81 (13.972.227,57) (385.173.133.436,80)

1. Projeção atuarial elaborada em 20/03/2024 com dados de julho de 2023

2. Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses:

Quantidade de servidores ativos: 69.181

Remuneração mensal de contribuição dos servidores ativos: R$ 689.309.223,54

Idade média dos servidores ativos: 47,8 anos

Idade média projetada para entrada em aposentadoria programada, dos servidores ativos: 56,6 anos

Quantidade de aposentadorias: 59.426

Provento mensal dos aposentados: R$ 629.089.317,66

Idade média dos aposentados: 68,2 anos

Quantidade de pensionistas: 13324

Folha mensal dos pensionistas: R$ 98.240.201,82

Idade média dos pensionistas: 64,6 anos

Taxa de Juros Real: 4,78% ao ano

Tábua de Mortalidade de Válido (fase laborativa): AT - 2000 Masculino/AT - 2000 Feminino

Tábua de Mortalidade de Válido (fase pós-laborativa): AT - 2000 Masculino/AT - 2000 Feminino

Tábua Entrada em Invalidez: LIGHT MEDIA

Tábua de Mortalidade de Inválidos: AT - 83 Masculino/AT - 83 Feminino

Taxa de crescimento real dos salários: 1,00% ao ano

Taxa de crescimento real dos benefícios: 0,00% ao ano

Rotatividade: Não considerada

Novos entrados: Somente geração atual

Despesa Administrativa correspondente a 0,50% sobre a folha de contribuição dos servidores ativos

Fonte: Inove Consultoria Atuarial

Atuário responsável: Thiago Silveira - MIBA:2756

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ANEXO E – Valores a serem lançados no balancete contábil

Fato Relevante sobre o Método de Financiamento Atuarial

Foi publicada no Diário Oficial do União, no dia 06 de junho de 2022, a Portaria MTP nº 1.467

que consolidou 87 atos do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) sobre parâmetros gerais

de organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A nova

regulamentação entrou em vigor em 1º de julho de 2022.

Dentre as várias regulamentações, destaca-se o inciso VI do art. 26 que determina observar

as normas de contabilidade aplicáveis ao setor público, quanto a apuração das provisões

matemáticas previdenciárias a serem registradas nas demonstrações contábeis.

Com isso, 9ª edição do MCASP16 dispõe que:

No que se refere ao método de avaliação atuarial, a entidade de

previdência deverá utilizar o método de crédito unitário projetado

(denominado PUC) para determinar o valor presente das obrigações de

benefício definido e o respectivo custo do serviço corrente e, quando

aplicável, o custo do serviço passado.

A fim de compatibilizar os aspectos contábeis e de gestão atuarial dos RPPS, entende-se que

a entidade poderá adotar um método de financiamento atuarial para fins de gestão diferente

do PUC, desde que permitido pela legislação previdenciária, e evidenciar tal fato em notas

explicativas.

Nesse caso, se o plano de custeio do RPPS estiver definido com base em outro método de

financiamento diferente do PUC, é necessário que o atuário produza um relatório atuarial,

para fins contábeis, para subsidiar o contador quanto às análises e registros.

Sobre o método Crédito Unitário Projetado

Neste método de financiamento, a Provisão Matemática de Benefícios a Conceder é definida

como o Valor Presente dos Benefícios Futuros, multiplicado pela razão entre o tempo de

contribuição restante na data da avaliação e o tempo de contribuição total para elegibilidade

ao benefício de aposentadoria programada.

Em relação ao Custo Normal, este método atua de forma crescente ao passar dos anos, visto

que, o resultado é obtido dividindo-se o Valor Presente Atuarial dos Benefícios Futuros (VABF)

pelo tempo total de contribuição, desde a admissão do servidor até a sua aposentadoria. Neste

caso, o denominador é constante, porém o numerador, VABF, é crescente à medida que a

taxa de desconto atuarial17 cresce.

A principal vantagem deste método é o baixo Custo Normal no início de seu financiamento,

entretanto, este é bastante oneroso ao decorrer dos anos e principalmente quando se tem

uma massa de servidores com idade média avançada.

16 Válido a partir de 2022.

17 Combina a taxa de desconto financeira com a probabilidade de cada servidor sobreviver até a idade de aposentadoria

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Ainda, a Portaria MTP nº1467/2022, em seu ANEXO VII, determina que, para a apuração do

custo normal dos benefícios avaliados em regime financeiro de capitalização, o financiamento

gradual do custo dos benefícios futuros deverá ser estruturado durante toda a vida laboral do

segurado em atividade.

Em se tratando do método PUC, a referida norma dispõe de duas formas de considerar a vida

laboral, sendo:

• pela data de ingresso no ente federativo até a data estimada para entrada em

benefício, (CUP-e);

• pela data de ingresso no plano de benefícios até a data estimada para entrada em

benefício (CUP-p).

Para fins de registro contábil, será adotado o método CUP-e.

Sobre o método Agregado/Ortodoxo

Trata-se de um método prospectivo de financiamento atuarial, adequado também em planos

em que não há segurança na averbação individual de tempo de contribuição. Difere dos

demais métodos por não calcular as provisões individualmente. Pelo método Agregado

tradicional, não há apuração de desequilíbrios técnicos-atuariais, visto que as alíquotas a

serem aplicadas imediatamente após a avaliação atuarial são apuradas considerando a parcela

do Valor Presente Atuarial dos Benefícios Futuros (VABF) ainda não cobertas pelo patrimônio

garantidor. Tem-se, com isso, a apuração de uma alíquota de equilíbrio para a massa de

segurados, observado o Valor Presente Atuarial dos Salários futuros (VASF).

Tendo em vista as exigências ainda da Portaria 464/2018, que determinava a apuração dos

resultados técnicos do plano de benefícios considerando o plano de custeio vigente, calculava-

se o VACF pela multiplicação das alíquotas vigentes pelo VASF. Tem-se, então, que as

provisões matemáticas seriam apuradas pela diferença entre o VABF e o VACF, este último

partindo do plano de custeio vigente.

Assim, o Custo Normal de cada benefício foi definido pela diferença entre soma das alíquotas

definidas em Lei e aquelas calculadas atuarialmente para os demais benefícios ponderados

pelos respectivos VABF, conforme definido em Nota Técnica Atuarial.

Para fins de resultado de gestão, foi adotado o método Agregado.

Sobre a 1ª revisão da IPC-14

Foi publicado pela STN a 1ª revisão da IPC-14, no tocante aos procedimentos Contábeis

Relativos aos RPPS e nesse contexto foram alteradas algumas contas do PCASP.

A partir de agora, quando identificado desequilíbrio atuarial, ou superavit, o parecer atuarial

indicará os ajustes necessários para o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS. Nesse caso o

RPPS se utilizará das contas:

• 2.3.6.2.1.01.00, quando os ajustes a serem realizados forem relativos às Reservas

Atuariais- Fundo em Capitalização; e

• 2.3.6.2.1.04.xx e 2.3.6.2.1.05.xx quando os ajustes a serem realizados forem

relativos aos Fundos para Oscilação de Riscos.

Os referidos valores não atendem ao conceito de passivo e possuem natureza de reservas,

uma vez que se referem a resultados acumulados de períodos anteriores.

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Identificado o resultado atuarial superavitário deverá haver a destinação para as Reservas

Atuariais: Contingências ou para Ajustes do Fundo;

Ainda, algumas contas foram excluídas pelo PCASP 2023, conforme a seguir:

2.2.7.2.1.01.02 (-) CONTRIBUIÇÕES DO ENTE

2.2.7.2.1.01.07 (-) COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA

2.2.7.2.1.02.02 (-) CONTRIBUIÇÕES DO ENTE

2.2.7.2.1.02.06 (-) COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA

2.2.7.2.1.03.02 (-) CONTRIBUIÇÕES DO ENTE

2.2.7.2.1.04.02 (-) CONTRIBUIÇÕES DO ENTE

2.2.7.2.1.04.06 (-) APORTES FINANCEIROS PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL

2.2.7.2.1.05.00 (7) PLANO DE AMORTIZAÇÃO

2.2.7.2.1.05.98 (-) OUTROS CRÉDITOS

2.2.7.2.1.06.00 (8) PROVISÕES ATUARIAIS PARA AJUSTES DO PLANO FINANCEIRO

2.2.7.2.1.06.01 (+) PROVISÃO ATUARIAL PARA OSCILAÇÃO DE RISCOS

2.2.7.2.1.07.00 (9) PROVISÕES ATUARIAIS PARA AJUSTES DO PLANO

2.2.7.2.1.07.01 (+) AJUSTES DE RESULTADO ATUARIAL SUPERAVITÁRIO

2.2.7.2.1.07.02 (+) PROVISÃO ATUARIAL PARA OSCILAÇÃO DE RISCOS

2.2.7.2.1.07.03 (+) PROVISÃO ATUARIAL PARA BENEFÍCIOS A REGULARIZAR

2.2.7.2.1.07.04 (+) PROVISÃO ATUARIAL PARA CONTINGÊNCIAS DE BENEFÍCIOS

2.2.7.2.1.07.98 (+) OUTRAS PROVISÕES ATUARIAIS PARA AJUSTES DO PLANO

Sobre os registros contábeis

Embora não devesse ocorrer, há avaliações atuariais em que as contribuições previdenciárias

e ou aportes previstos em lei têm ultrapassado a necessidade do Plano de Benefícios.

Antes da revisão da IPC-14, essa diferença era ajustada na conta 2.2.7.2.1.07.00 (Provisões

Atuariais para Ajustes do Plano), equilibrando contabilmente.

Após a revisão, os valores registrados nessas contas não se enquadram como passivos

tradicionais, mas sim como reservas, uma vez que representam resultados acumulados de

períodos anteriores que são necessários para garantir a sustentabilidade do regime de

previdência a longo prazo. Essas reservas podem incluir Reserva para Oscilação de Riscos,

Reserva de Ajuste Resultado Atuarial Superavitário, e Reserva Fundo Garantidor de Benefício

de Risco. Com isso, essas contas foram incluídas no PCASP 2023 para permitir a adequada

classificação e controle desses ajustes.

O Fundo em Capitalização encontra-se com um Superávit Técnico Atuarial, pelo método PUC,

de R$ 771.360.619,84, sendo que desse valor foi alocado R$ 14.903.665,73 na conta

2.3.6.2.1.01.01, correspondente a 25% das Provisões de Benefícios Concedidos

(2.2.7.2.1.03.00) e a Conceder (2.2.7.2.1.04.00), e R$ 756.456.954,11 na conta 2.3.6.2.1.01.02,

para o respectivo ajuste do fundo em capitalização.

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PROVISÕES MATEMÁTICAS PREVIDENCIÁRIAS - REGISTROS CONTÁBEIS

NOME DO ENTE FEDERATIVO : DISTRITO FEDERAL

EXERCÍCIO 2024, UTILIZANDO DADOS CADASTRAIS DOS SEGURADOS DO MÊS JULHO DO EXERCÍCIO 2023

DATA FOCAL DO CÁLCULO: 31/12/2023

ATIVO

CÓDIGO DA CONTA NOME VALORES (R$)

(APF) ATIVO - FUNDO EM REPARTIÇÃO 685.226.575,69

1.1.2.1.1.71.00 PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS – CURTO PRAZO 0,00

1.2.1.1.1.01.71 PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS – LONGO PRAZO 0,00

(APP) ATIVO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO 830.975.282,75

1.1.2.1.1.71.00 PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS – CURTO PRAZO 0,00

1.2.1.1.1.01.71 PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS – LONGO PRAZO 0,00

1.2.1.1.2.08.01 VALOR ATUAL DOS APORTES PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL 0,00

VALOR ATUAL DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SUPLEMENTAR PARA COBERTURA DO

1.2.1.1.2.08.02 0,00

DEFICIT ATUARIAL

VALOR ATUAL DOS RECURSOS VINCULADOS POR LEI PARA COBERTURA DO DEFICIT

1.2.1.1.2.08.03 0,00

ATUARIAL

1.2.1.1.2.08.99 OUTROS CRÉDITOS DO RPPS PARA AMORTIZAR DEFICIT ATUARIAL 0,00

TOTAL DO ATIVO 1.516.201.858,44

PASSIVO

CÓDIGO DA CONTA NOME VALORES (R$)

2.2.7.2.0.00.00 PROVISÕES MATEMÁTICAS PREVIDÊNCIÁRIAS A LONGO PRAZO 744.841.238,60

2.2.7.2.1.00.00 PROVISÕES MATEMÁTICAS PREVIDÊNCIÁRIAS A LONGO PRAZO - CONSOLIDAÇÃO 148.081.803.333,19

2.2.7.2.1.01.00 FUNDO EM REPARTIÇÃO - PROVISOES DE BENEFICIOS CONCEDIDOS 92.974.037.540,33

2.2.7.2.1.01.01 (+) APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS DO PLANO 111.207.569.946,59

2.2.7.2.1.01.03 (-) CONTRIBUIÇÕES DO APOSENTADO 10.474.702.134,91

2.2.7.2.1.01.04 (-) CONTRIBUIÇÕES DO PENSIONISTA 1.325.160.883,67

2.2.7.2.1.01.05 (-) COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA 6.433.669.387,68

2.2.7.2.1.02.00 FUNDO EM REPARTIÇÃO - PROVISOES DE BENEFICIOS A CONCEDER 55.048.151.129,95

2.2.7.2.1.02.01 (+) APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS DO PLANO 101.912.090.076,89

2.2.7.2.1.02.02 (-) CONTRIBUIÇÕES DO ENTE 20.421.800.600,34

2.2.7.2.1.02.03 (-) CONTRIBUIÇÔES DO SERVIDOR 21.053.612.864,88

2.2.7.2.1.02.04 (-) COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA 5.388.525.481,72

2.2.7.2.1.03.00 FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - PROVISOES DE BENEFICIOS CONCEDIDOS 7.114.314,61

2.2.7.2.1.03.01 (+) APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS DO PLANO 7.809.638,33

2.2.7.2.1.03.02 (-) CONTRIBUIÇÕES DO ENTE 0,00

2.2.7.2.1.03.03 (-) CONTRIBUIÇÕES DO APOSENTADO 695.323,72

2.2.7.2.1.03.04 (-) CONTRIBUIÇÔES DO PENSIONISTA 0,00

2.2.7.2.1.03.05 (-) COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA 0,00

2.2.7.2.1.04.00 FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - PROVISOES DE BENEFICIOS A CONCEDER 52.500.348,30

2.2.7.2.1.04.01 (+) APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS DO PLANO 4.683.199.308,58

2.2.7.2.1.04.02 (-) CONTRIBUIÇÕES DO ENTE 2.624.774.840,47

2.2.7.2.1.04.03 (-) CONTRIBUIÇÕES DO SERVIDOR 1.724.932.161,30

2.2.7.2.1.04.04 (-) COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA 280.991.958,51

2.2.7.2.2.00.00 PROVISÕES MATEMÁTICAS PREVIDÊNCIÁRIAS A LONGO PRAZO - INTRA OFSS (147.336.962.094,59)

2.2.7.2.2.01.00 FUNDO EM REPARTIÇÃO - PROVISOES DE BENEFICIOS CONCEDIDOS (92.288.810.964,64)

2.2.7.2.2.01.01 (-) COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - FUNDO EM REPARTIÇÃO - BENEFÍCIOS 92.288.810.964,64

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PASSIVO

CÓDIGO DA CONTA NOME VALORES (R$)

CONCEDIDOS

2.2.7.2.2.02.00 FUNDO EM REPARTIÇÃO - PROVISOES DE BENEFICIOS A CONCEDER (55.048.151.129,95)

(-) COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - FUNDO EM REPARTIÇÃO - BENEFÍCIOS A

2.2.7.2.2.02.03 55.048.151.129,95

CONCEDER

OBRIGAÇÃO ATUAL DE COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - FUNDO EM

2.2.7.2.2.05.00 0,00

REPARTIÇÃO - INTRA OFSS

OBRIGAÇÃO ATUAL DE COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - FUNDO EM

2.2.7.2.2.05.01 0,00

REPARTIÇÃO - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS

OBRIGAÇÃO ATUAL DE COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - FUNDO EM

2.2.7.2.2.05.02 0,00

REPARTIÇÃO - BENEFÍCIOS A CONCEDER

CÓDIGO DA CONTA NOME VALORES (R$)

2.3.6.2.0.00.00 RESERVAS ATUARIAIS 771.360.619,84

2.3.6.2.1.00.00 RESERVA ATUARIAL - CONSOLIDAÇÃO 771.360.619,84

2.3.6.2.1.01.00 RESERVAS ATUARIAIS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO 771.360.619,84

2.3.6.2.1.01.01 (+) RESERVA ATUARIAL PARA CONTINGÊNCIAS 14.903.665,73

2.3.6.2.1.01.02 (+) RESERVA ATUARIAL PARA AJUSTES DO FUNDO 756.456.954,11

2.3.6.2.1.02.00 FUNDOS ATUARIAIS GARANTIDORES - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO 0,00

(+) FUNDO GARANTIDOR DE BENEFÍCIOS ESTRUTURADOS EM REGIME DE REPARTIÇÃO DE

2.3.6.2.1.02.01 0,00

CAPITAIS DE COBERTURA

(+) FUNDO GARANTIDOR PARA OPERAÇÕES COM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A

2.3.6.2.1.02.02 0,00

SEGURADOS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO

2.3.6.2.1.03.00 FUNDOS ATUARIAIS GARANTIDORES - FUNDO EM REPARTIÇÃO 0,00

(+) FUNDO GARANTIDOR PARA OPERAÇÕES COM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A

2.3.6.2.1.03.01 0,00

SEGURADOS - FUNDO EM REPARTIÇÃO

2.3.6.2.1.04.00 FUNDOS ATUARIAIS PARA OSCILAÇÃO DE RISCOS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO 0,00

(+) FUNDO DE OSCILAÇÃO DE RISCOS DOS BENEFÍCIOS ESTRUTURADOS EM REGIME DE

2.3.6.2.1.04.01 0,00

CAPITALIZAÇÃO

(+) FUNDO DE OSCILAÇÃO DE RISCOS DOS BENEFÍCIOS ESTRUTURADOS EM REGIME DE

2.3.6.2.1.04.02 0,00

REPARTIÇÃO DE CAPITAIS DE COBERTURA

(+) FUNDO PARA OSCILAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE OPERAÇÕES COM

2.3.6.2.1.04.03 0,00

SEGURADOS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO

2.3.6.2.1.05.00 FUNDOS ATUARIAIS PARA OSCILAÇÃO DE RISCOS - FUNDO EM REPARTIÇÃO 0,00

(+) FUNDO DE OSCILAÇÃO DE RISCOS DOS BENEFÍCIOS ESTRUTURADOS EM REGIME DE

2.3.6.2.1.05.01 0,00

REPARTIÇÃO SIMPLES

(+) FUNDO PARA OSCILAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE OPERAÇÕES COM

2.3.6.2.1.05.02 0,00

SEGURADOS - FUNDO EM REPARTIÇÃO

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ANEXO F – Tábuas utilizadas

MASCULINO

Tábua de Mortalidade de Tábua de Mortalidade de Tábua de Mortalidade de Tábua de Entrada em

Idade

Válido - Fase Laborativa Válido - Fase Pós Laborativa Inválido Invalidez

AT - 2000 Masculino AT - 2000 Masculino AT - 83 LIGHT MEDIA

0 0,002311 0,002311 0,002690 0,000000

1 0,000906 0,000906 0,001053 0,000000