PORTARIA-DGP Nº 265, DE 4 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

001-002665/1997, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor JOSÉ BENÍCIO MEDEIROS DE SOUZA, matrícula nº 11.614-53,

ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por

assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 12/5/2019 a 9/5/2024, a serem usufruídos em época

oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 04/06/2024, às 17:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1695562 Código CRC: 9FEF9ECE.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 132/2024, DE 03 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º Alterar a designação dos fiscais do Contrato nº 9912457834, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, cujo objeto é

a contratação de produtos e serviços por meio de pacote de serviços dos CORREIOS. Processo 001-

000255/2019.

Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

Marcia Lopes de Oliveira Vale Fiscal NUAL 11.279

Claudiane Soares Nascimento Fiscal Substituta NUAL 11.773

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 03/06/2024, às 18:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1693472 Código CRC: B1587936.

PROJETO DE LEI Nº 967, DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Altera a denominação da rua que

especifica, na Região Administrativa do

Paranoá – RA VII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° A Rua Felipe Silva, localizada em frente à Quadra 4, do Bairro Paranoá Parque, na

Região Administrativa do Paranoá – RA VII, passa a denominar-se Rua São José de Anchieta.

Parágrafo único. A alteração da denominação de que trata o caput deve obedecer ao

disposto na Lei no 4.052, de 10 de dezembro de 2007.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 4 de junho de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 05/06/2024, às 11:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1696502 Código CRC: CBE46AFF.

PROJETO DE LEI Nº 1.126, DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 6.164, de 29 de junho de

2018, que “institui a gratificação de

fiscalização de trânsito em período de

descanso no âmbito do Departamento de

Estradas de Rodagem do Distrito Federal –

DER – DF e do Departamento de Trânsito

do Distrito Federal – Detran – DF”, e dá

outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A ementa da Lei nº 6.164, de 29 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte

redação:

"Institui a gratificação de serviço voluntário indenizado de fiscalização de

trânsito no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal –

DER-DF e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran-DF.”

Art. 2º Os arts. 1º a 6º da Lei nº 6.164, de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Departamento de Estradas de

Rodagem do Distrito Federal – DER – DF e do Departamento de Trânsito do Distrito

Federal – Detran – DF, a gratificação de serviço voluntário indenizado de fiscalização

de trânsito, destinada à promoção das atividades de policiamento e fiscalização de

trânsito exercidas em período de descanso, obedecidas as disposições estabelecidas

nesta Lei.

Art. 2º São disponibilizadas, mensalmente, 850 cotas ao DER-DF e 1.750

cotas ao Detran – DF de gratificação de serviço voluntário indenizado de fiscalização

de trânsito.

Art. 3º A cota de gratificação de serviço voluntário indenizado de fiscalização

de trânsito será devida ao agente de trânsito rodoviário e ao agente de trânsito que,

voluntariamente, no período de descanso, apresente-se para as atividades de

patrulhamento viário e de policiamento e fiscalização de trânsito, quando

devidamente lotados nas unidades subordinadas à Superintendência de Trânsito –

Sutran/DER e à Diretoria de Policiamento e Fiscalização de Trânsito – Dirpol/Detran,

observado o disposto na Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011.

Art. 4º Cabe ao DER-DF e ao Detran-DF realizar a convocação dos agentes

de trânsito rodoviários e dos agentes de trânsito interessados em participar do

serviço voluntário indenizado de fiscalização de trânsito, os quais deverão estar

previamente cadastrados no banco de dados da sua respectiva autarquia, conforme

definido em regulamento da Sutran/DER e da Dirpol/Detran para distribuição,

controle e aferição do cumprimento do serviço voluntário.

Art. 5º A cota de gratificação de serviço voluntário indenizado de fiscalização

de trânsito é devida no valor de R$ 350,00.

...

Art. 6º O pagamento dos valores referentes à gratificação de serviço

voluntário indenizado de fiscalização de trânsito será efetuado juntamente com a

remuneração do mês subsequente ao da sua prestação.”

Art. 3º Fica acrescido ao art. 5º da Lei nº 6.164, de 2018, o seguinte § 4º:

“Art. 5º ...

§ 4º O valor da cota de gratificação de serviço voluntário indenizado de

fiscalização de trânsito previsto no caput será atualizado, a partir da publicação da

presente Lei, mediante decreto do governador do Distrito Federal.”

Art. 4º Fica acrescido ao art. 7º da Lei nº 6.164, de 2018, o seguinte inciso III:

“Art. 7º ...

III – não se sujeitam à incidência de imposto sobre renda de pessoa física e

de contribuição previdenciária.”

Art. 5º Fica instituída, no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito

Federal – DER-DF, a gratificação de apoio à fiscalização de trânsito em período de descanso,

obedecidas as disposições estabelecidas nesta Lei e, no que couber, na Lei nº 6.164, de 29 de junho

de 2018.

§ 1º Ficam disponibilizadas 26 cotas mensais para a gratificação de que trata o caput.

§ 2º A gratificação é devida aos servidores do serviço de guincho lotados no Núcleo de

Trânsito, da Gerência de Trânsito do DER-DF.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 4 de junho de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 05/06/2024, às 11:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1696442 Código CRC: B774227E.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 83, DE 2024

Concede licença a parlamentar, na forma

do art. 19, inciso III, §§ 3º e 5º, do

Regimento Interno da Câmara Legislativa

do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, considerando o Laudo Médico 1695434 e as demais razões apresentadas no

Processo SEI nº 00001-00012404/2022-31, RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença, pelo período de 4 a 6/6/2024, para tratamento de saúde ao Deputado

Joaquim Roriz Neto, em conformidade com o art. 19, inciso III, §§ 3º e 5º, do Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 4 de junho de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/06/2024, às 17:51, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 04/06/2024, às 19:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 05/06/2024, às 10:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/06/2024, às 14:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 05/06/2024, às 18:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1695624 Código CRC: 968D49DF.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 133/2024, DE 03 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º Alterar a designação dos gestores da Ata de Registro de Preços nº 04/2023, firmado entre a

Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa HBL CARIMBOS E PLACAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO

LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no fornecimento de carimbos e produtos

análogos, sob demanda, com vistas ao atendimento das requisições no âmbito da CLDF. Processo nº

00001-00026711/2023-81.

Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

Marcia Lopes de Oliveira Vale Fiscal NUAL 11.279

Claudiane Soares Nascimento Fiscal Substituta NUAL 11.773

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 03/06/2024, às 18:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1693513 Código CRC: C8AC7146.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 97, DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Concede o Título de Cidadã Honorária de

Brasília, post mortem, à senhora Regina

Santos.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília, post mortem, à senhora Regina

Santos.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 28 de maio de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 05/06/2024, às 12:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1696473 Código CRC: 46D0EDE0.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS

HUMANOS, CIDADANIA, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, DA SEGUNDA SESSÃO

LEGISLATIVA, DA NONA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 21 DE FEVEREIRO DE 2024, ÀS

14H.

Às quatorze horas e trinta e um minutos do dia 21 de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, na sala de

comissões Pedro de Souza Duarte, sob a presidência do Deputado Distrital Fábio Felix, foi aberta a

primeira reunião ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro

Parlamentar (CDDHCEDP/CLDF). Estavam presentes os deputados Fábio Felix, presidente desta

Comissão; o deputado Ricardo Vale, vice-presidente desta Comissão; e o deputado João Cardoso,

membro titular desta Comissão. O presidente da Comissão iniciou os trabalhos agradecendo a presença

dos deputados presentes e indagou se algum dos membros desejava fazer algum comunicado. Diante da

ausência de comunicados, o presidente anunciou as matérias para discussão e votação. O presidente

perguntou se haveria alguma observação a ser realizada pelos membros quanto ao conteúdo da Ata da

5ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de novembro de 2023, e solicitou a dispensa da leitura da mesma, a

qual foi acatada pelos demais deputados presentes, sendo declarada lida e aprovada pelo presidente da

Comissão. Na sequência, foi aprovado o calendário de reuniões da Comissão de Direitos Humanos para o

exercício de 2024, onde ficou definido a reserva de uma quarta-feira de cada mês, com um intervalo de

aproximadamente 30 dias entre cada reunião, sem prejuízo de convocações para reuniões

extraordinárias. O presidente iniciou os trabalhos de votação com o penúltimo item da pauta, o item nº

13, referente ao Projeto de Lei nº 2030/2021, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “Estabelece a

obrigação de fixação de placas de conscientização contra crimes de homofobia,

lesbofobia, bifobia e transfobia em estabelecimentos comerciais e congêneres”. Nesse

momento, o Deputado Fábio Felix passou a presidência da Reunião para o Deputado João Cardoso. O

relator do referido projeto foi o Deputado Ricardo Vale, que apresentou parecer favorável. Em discussão,

o Deputado João Cardoso considerou o projeto meritório, mas que seria necessária uma discussão maior

sobre várias situações que envolvem o projeto. Em votação, o projeto obteve 2 votos favoráveis, 1 voto

contrário e 2 ausências. Na sequência, o Deputado João Cardoso devolveu a presidência da Reunião para

o Deputado Fábio Felix. Para o item nº 03, referente ao Projeto de Lei nº 580/2023, de autoria da

Deputada Paula Belmonte, que “Estabelece diretrizes para criação do programa de

fortalecimento da saúde mental e do enfrentamento à violência psicológica entre

mulheres (Wollying) no âmbito do Distrito Federal”, a relatoria coube ao Deputado Ricardo

Vale, que apresentou parecer favorável à aprovação. Em votação, o projeto obteve 3 votos favoráveis e 2

ausências. Para o item nº 04, referente ao Projeto de Lei 74/2023, de autoria da Deputada Jaqueline

Silva, que “Altera a Lei nº 6.619, de 10 de junho de 2020, que ‘Determina a instalação

de sistema de monitoramento em asilos, casas de repouso ou clínicas de repouso que

abriguem idosos, e em creches públicas ou privadas no Distrito Federal’ e dá outras

providências”, a relatoria coube ao Deputado João Cardoso, que apresentou parecer favorável à

aprovação. Em votação, o projeto obteve 3 votos favoráveis e 2 ausências. Para os itens 5 a 8 a

relatoria ad hoc coube ao Deputado João Cardoso. Sobre o item nº 05, referente ao Projeto de Lei nº

551/2023, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “Dispõe sobre a garantia de prioridade de

tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização

de crimes dolosos e culposos que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no

âmbito do Distrito Federal”, o relatório foi produzido pelo Deputado Rogério Morro da Cruz, que

apresentou parecer favorável à aprovação. O parecer foi aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Para o item de nº 06, referente ao Projeto de Lei nº 693/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa,

que “Institui a Complementação de Renda para Mães Atípicas ou Responsável Legal

Atípico, no âmbito do Distrito Federal”, a relatoria coube ao Deputado Rogério Morro da Cruz,

que apresentou parecer favorável à aprovação do referido projeto de lei. Em votação, o parecer foi

aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Para o item nº 07, referente ao Projeto de Lei nº

2.191/2021, de autoria do deputado Martins Machado, que “Dispõe sobre as diretrizes para o

incentivo ao acesso e para o empreendedorismo voltados à Tecnologia Assistiva (TA) às

pessoas idosas, e dá outras providências”, a relatoria coube ao Deputado Rogério Morro da

Cruz, que apresentou parecer favorável à aprovação do referido projeto de lei. Em votação, o parecer foi

aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Para o item nº 08, referente ao Projeto de Lei nº

3.013/2022, de autoria do deputado Martins Machado, que “Institui o Programa de Incentivo à

Economia Solidária voltado para mulheres e dá outras providências”, a relatoria coube ao

Deputado Rogério Morro da Cruz, que apresentou parecer favorável à aprovação do referido projeto de

lei. Em votação, o parecer foi aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Para o item nº 09,

referente ao Projeto de Lei nº 2.744/2022, de autoria do deputado João Cardoso, que “Dispõe sobre a

obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos na área externa dos locais de

aplicação de provas de concursos públicos no âmbito do Distrito Federal”, na ausência

do relator, o Deputado Rogério Morro da Cruz, foi solicitado ao deputado Ricardo Vale que procedesse à

leitura do parecer sobre a matéria. Em votação, o parecer foi aprovado com 3 votos favoráveis e 2

ausências. Para o item nº 10, referente ao Projeto de Lei nº 1.847/2021, de autoria do deputado João

Cardoso, que “Fixa prestações alternativas à aplicação, em dias de guarda religiosa, de

exames vestibulares e seriados em instituições de ensino, bem como de processos

seletivos para admissão em programas de residência, no âmbito do Distrito

Federal”, na ausência do relator, o Deputado Rogério Morro da Cruz, foi solicitado ao deputado Ricardo

Vale que procedesse à leitura do parecer sobre a matéria. Em votação, o parecer foi aprovado com 3

votos favoráveis e 2 ausências. Para o item nº 11, referente ao Projeto de Lei nº 431/2023, de autoria da

deputada Jaqueline Silva, que “Institui a Política Distrital de apoio e incentivo à mulher

no esporte e dá outras providências”, na ausência do relator, o Deputado Rogério Morro da Cruz,

foi solicitado ao deputado Ricardo Vale que procedesse à leitura do parecer sobre a matéria. Em votação,

o parecer foi aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Em seguida, o Presidente retornou para os

itens nºs 1 e 2 da pauta, referentes aos projetos de autoria da Deputada Doutora Jane e da Deputada

Dayse Amarílio. Para o item nº 01, referente ao Projeto de Lei nº 141/2023, de autoria da deputada

Doutora Jane, que “Determina a divulgação do serviço LIGUE 180 – Central de Atendimento

à Mulher e torna obrigatória a adoção de medidas afirmativas, educativas e

preventivas ao abuso sexual e violência contra a mulher nas dependências das salas de

exibição de cinemas do Distrito Federal”, na ausência da relatora, a Deputada Jaqueline Silva,

foi solicitado ao deputado Ricardo Vale a relatoria ad hoc e que o mesmo que procedesse à leitura do

parecer sobre a matéria. Em votação, o parecer foi aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Para

o item nº 02, referente ao Projeto de Lei nº nº 576/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio,

que “Institui a Semana Distrital de Prevenção e Combate ao Feminicídio”, na ausência da

relatora, a Deputada Jaqueline Silva, foi solicitado ao deputado Ricardo Vale a relatoria ad hoc e que o

mesmo que procedesse à leitura do parecer sobre a matéria. Em votação, o parecer foi aprovado com 3

votos favoráveis e 2 ausências. Na sequência, o Deputado Fábio Felix passou a presidência da Reunião

para o Deputado Ricardo Vale, tendo em vista que o próximo item da pauta seria de sua autoria. Para o

item nº 12, referente ao Projeto de Lei nº nº 2.081/2021, de autoria do Deputado Fábio Félix,

que “estabelece medidas de combate à discriminação de trabalhadores de aplicativos em

bares, lanchonetes, mercados, shopping centers e demais estabelecimentos comerciais,

e dá outras providências”, a relatoria coube ao Deputado João Cardoso, que apresentou parecer

favorável à aprovação. Em votação, o projeto obteve 3 votos favoráveis e 2 ausências. Na sequência, o

Deputado Ricardo Vale devolveu a presidência da Reunião para o Deputado Fábio Felix para a votação do

último item da pauta. Para o item nº 14, referente à Indicação nº 4.292/2024, de autoria da deputada

Doutora Jane, que "Sugere à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito

Federal a intensificação das ações e campanhas de combate ao uso de substâncias

ilícitas durante o período carnavalesco, com ênfase no enfrentamento à Violência

Sexual contra mulheres, crianças e adolescentes", a proposição foi retirada de pauta

considerado a perda de objeto da mesma tendo em vista a impossibilidade de aprovação da indicação a

tempo das festividades carnavalescas. O Deputado Fábio Felix, na sua função de Presidente da Comissão,

solicitou às assessorias dos parlamentares atenção ao calendário da comissão, destacando sua

importância. Informou que o calendário foi disponibilizado para todas as assessorias e que irá conversar

com os demais parlamentares visando sua priorização. Por fim, agradeceu as presenças do Deputado

Ricardo Vale e do Deputado João Cardoso. Nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a sessão da

Comissão de Direitos Humanos, às 15h06min. Eu, Gabriel Santos Elias, Secretário da Comissão, lavro a

presente ata que, após lida e aprovada, será enviada para publicação.

Brasília, 04 de junho de 2024.

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da Comissão

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL SANTOS ELIAS - Matr. 22107, Secretário(a) de

Comissão, em 05/06/2024, às 12:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1694180 Código CRC: C26F81D5.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 82, DE 2024

Autoriza a participação de parlamentar

em evento externo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, considerando

o Memorando 134 (1693295) e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-

00022665/2024-21, RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença ao Deputado Hermeto, a fim de que participe do II Seminário

Luso-Brasileiro de Inovação e Envelhecimento Humano, que ocorrerá na cidade do Porto -

Portugal, de 11 a 13 de junho de 2024, sem prejuízo do seu subsídio.

Art. 2º A participação será com custeio pela CLDF de passagens aéreas, nos trechos Brasília —

Porto (Portugal) / Porto (Portugal) — Brasília, e de 2 diárias e meia.

Art. 3º Fica autorizada a alteração do período do afastamento para efeito de concessão de

diárias, licença parlamentar e emissão de passagens para o primeiro dia anterior ao início ou para o

subsequente ao término do evento, em caso de indisponibilidade de passagem ou quando os horários

disponíveis se demonstrarem inconvenientes em função tanto da saída na origem, em horário anterior

às 7 horas, quanto da chegada ao destino, após às 22 horas, conforme § 1º, art. 6º do Ato da Mesa nº

73, de 2024.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 4 de junho de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 04/06/2024, às 15:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 04/06/2024, às 16:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/06/2024, às 16:37, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/06/2024, às 16:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 05/06/2024, às 18:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1694025 Código CRC: 2F3A6B19.

ATO DO PRESIDENTE Nº 291, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR ELAINE CRISTINA FARIAS DE SOUSA, matrícula nº 23.331, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Hermeto, bem como NOMEÁ-LA

para exercer o cargo de Assessor, CL-03, na Diretoria Legislativa, com exercício no Setor de Apoio ao

Plenário. (LP).

2. EXONERAR JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA MENDONCA, matrícula nº 12.356, do cargo

de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Processamento e Liquidação de Despesas - SECON, bem

como DEVOLVÊ-LO à sua lotação de origem. (CC).

3. NOMEAR BEATRIZ MONTENEGRO BAZZI, matrícula nº 23.548, ocupante do cargo efetivo

de Analista Legislativo, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Processamento e

Liquidação de Despesas - SECON. (CC).

Brasília, 05 de junho de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/06/2024, às 19:11, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1697013 Código CRC: 9B84B874.

PORTARIA-DGP Nº 267, DE 5 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o art. 40,

§ 19, da Constituição Federal c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005; e o que consta no

Processo nº 00001-00021806/2024-99, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 4 de fevereiro de 2024, à servidora VANESSA ZUMPICHIATTI DE

CAMPANI RODRIGUES, matrícula nº 16.759-02, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-

legislativo, categoria Enfermeiro, abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição

previdenciária, suspendendo-se o benefício em caso de aposentadoria.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 05/06/2024, às 13:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1696659 Código CRC: A24F1628.

lulatórie de Preseaça por RttempMiç.le: 47ª Sessio Ordinária, dar Sessio ugis

29/0S/2024

Tér:aiDO da R.e1mUo àa 15:37 :48

&atavua Pre--.it.a

:l GABRIEL ,.,.AG:fO P.7

2 Tt!IAGO },(.AJ'l20lll PL

3 Clil co:.vrG: l>.)l1'E PT

4 PA!JLA BE:U'.of:fTE CI DADAN 1A.

5 JAQTJELINE srLVA MDB

6 ,X)?.GE VIAtUOi. PSD

7 DAYSE AMl--~lLlO PSB

8 DOUTOAA JJ\tl'E MDB

9 PE?A PF

1 O MAR'l'HiS MP.Cr.AOO REPUBLICAW

11 RICARDO VALE PT

12 MAX HACIEL PSOL

13 rÂB!O F'ELIX PSOL

Eat.Avaa Au.ente.

l ~JfIEL D0}11ZE1' MDB

2 EDUA?J>O PEDROSA tmIÃO

3 HEPY.ETO MDB

~ IOI>Jmo MDB

5 .JOÃ.O CARDOSO AVANTE

6 JOAQUIM RORIZ NETO PL

7 PASTOR DA.~IEL DE CASTRO PP

8 RO~ÉRIO NEGREIROS PSD

9 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

10 ROOSEVELT PL

11 WELLINGTON LUIZ MDB

r

/

1

-

ATO DO PRESIDENTE Nº 290, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, e considerando o que consta do Processo nº 00001-00022620/2024-57, RESOLVE:

DECLARAR que, a partir desta data, o servidor FRANCISCO TORRES MAGALHAES NETO,

matrícula nº 12.961, ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, ficará à

disposição, em caráter excepcional, na Comissão de Segurança. (CC).

Brasília, 05 de junho de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/06/2024, às 19:11, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1696960 Código CRC: 210CAD2A.

PORTARIA-GMD Nº 271, DE 05 JUNHO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de

suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Requerimento Autoria Assunto

Requer a realização de Sessão Solene em

1.421/2024 Dep. Dayse Amarilio

homenagem aos sanitaristas.

Requer a realização de Sessão Solene em

1.423/2024 Dep. Jorge Vianna homenagem ao Dia Mundial de Doação de Leite

Materno.

Requer a realização de Sessão Solene em

1.424/2024 Dep. Martins Machado comemoração ao Dia Mundial da Conscientização

da Violência Contra a Pessoa Idosa.

Requer a realização de Sessão Solene em

comemoração ao 31° ano de promulgação da

1.427/2024 Dep. Wellington Luiz LODF e oficializa a abertura da Exposição

Iconográfica Permanente, alusiva à Lei Orgânica

do Distrito Federal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR SAMUEL COELHO ALVES KONIG

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira Secretaria

substituto

ANDRE LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda Secretaria Secretário-Executivo/Terceira Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 05/06/2024, às 11:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 05/06/2024, às 13:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 05/06/2024, às 15:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 05/06/2024, às 16:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1696243 Código CRC: 82EEC2D8.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 134, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XIX, art.

1º, do Ato do Presidente nº 255, de 2023, RESOLVE:

Art. 1º Designar grupo de trabalho para análise do Manual de Referência de Gestão de Riscos

da CLDF.

Art. 2º O grupo composto por esta Portaria será integrado pelos seguintes servidores:

Servidor Matrícula Indicação

Sandra Zita Silva Tiné Gabinete da Mesa

24.513

(titular) Diretora

Luan Pereira Barreto Gabinete da Mesa

22.855

(suplente) Diretora

José Willemann

11.225 Vice-Presidência

(titular)

Renivaldo Marques de Souza

14.304 Vice-Presidência

(suplente)

Luciane Divina de Almeida

24.042 Primeira-Secretaria

(titular)

Emanuela de Andrade Nascimento

24.587 Primeira-Secretaria

(suplente)

Thaís Gonçalves Guimarães

23.765 Segunda-Secretaria

(titular)

Bárbara de Carvalho Gomes

24.435 Segunda-Secretaria

(suplente)

Daniel Figueiredo Pinheiro

22.783 Terceira-Secretaria

(titular)

José Claudionor de Alcantara

19.406 Terceira-Secretaria

(suplente)

Jonathas Albuquerque Ferreira Pinto

Bandeira 23.182 Auditoria Interna

(titular)

Thiago Boaventura Soares

16.720 Auditoria Interna

(suplente)

Art. 3º O grupo de trabalho será coordenado pela servidora Sandra Zita Silva Tiné, matrícula

nº 24.513, que poderá requisitar a participação e contribuição de outros servidores.

Art. 4º Fica estabelecido o prazo de 30 dias para que o Grupo de Trabalho apresente ao

Gabinete da Mesa Diretora o relatório final dos estudos realizados.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 05/06/2024, às 15:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1696806 Código CRC: F09B1E25.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 47ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 29 DE MAIO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Gabriel Magno e Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 6 minutos

TÉRMINO: 15 horas e 38 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Gabriel Magno)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Gabriel Magno procede à leitura do expediente sobre a mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas da 46ª

Sessão Ordinária e da 19ª Sessão Extraordinária.

2 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,

encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 03/06/2024, às 14:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1683318 Código CRC: 0D567BA5.

Rdatltrio dt Presmças per Re1rniio

Reueião ; 47* Sessio OrdjA,ria, da 2• Sessio Legistadva Ordjgjria da 9ª Legislatura Dia : 29/0S/W24

Mº MOia Parlamentar .Partido Hora Modo

..,

01 CHICO 1\l!GnANTE PT l!>:: ©'5:32 Biomeu:;1.a

íl2 DAYSE AMA.P..Ia.ro PSB !I.S:25.:25 B.i.ome.t.da

03 00:tJT-OAA .JAliíE ~l!>B u.s.: 277~ as Bdometrla

:,.1 FA.510 FE!.TX PS0!. lS: 3-6; 04 Bi-0metria

OS GABiU.-EL Y

.f v6 JAOvELnlE SI~VA MDB !I. 5;,il)9: !l!1. Bi-ometr:i..a

1

07 J~GE VlANNA PSD !l.5::21::D2 Biornetzla

.OS 'W.JlTIWS Pf~ RE?UBLiI 15128: 42 Biomeuia

D9 MAX MAC!U PSC>L 15~3'0:29 B!l.ometria

!I. O PAUíLA. SELMO!oiTE ClDA.DAN 15-: 061 o~ Bd.mne,tro..a

ll PEi>A PP 15:28:29 SiolllC't!ria

12 Rl-CARDO VALE PT 15;29.:39 Bkunet.z d.a

R3 THIAGO ~ZONI PL !1.5: 04~32 B1. . -:ime·tz:ia

~

Aus~c:ias ~

Partido

DA!liI EL OO?HZET ?L

t:"'vUA?.00 f'EDflOS.l'\. tgNIÂO

HERJ-li..E'rO MDB

IOU..'100 MDB

JOÃ.O CARDOSO AVA.t.TTE

TuAQUIM ROR.IZ NETO ?L

PASTO~ tl~IEL rtE CAST~ ?P

ROBtRIO ~EG-RF.IROS PSD

ROGERtO ~{)RRO 0A. CRUZ PRD

llELi.!N-G'l'ON i/TJI Z MD9

Justi.ú.c.ados :

~ Parlaaant&r Pa.rtido Texto

ROOSEVELT PL Licenciado cc~foI~e J..MD nº 67, de 2024.

Totalizaçio

Presentes: 13 J ustifiCJllti,·as : l

t

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 47ª

(QUADRAGÉSIMA SÉTIMA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 29 DE MAIO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H06MIN TÉRMINO ÀS 15H38MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Declaro aberta a sessão ordinária de quarta-

feira, 29 de maio, às 15 horas e 6 minutos.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido por esta presidência.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – O expediente lido vai a publicação.

A deputada Jaqueline Silva encontra-se presente neste plenário.

A presidência vai suspender os trabalhos durante 30 minutos até que haja quórum.

Está suspensa a sessão.

(Suspensa às 15h09min, a sessão é reaberta às 15h36min.)

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Declaro reaberta a presente sessão.

Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:

– Ata Sucinta da 46ª Sessão Ordinária;

– Ata Sucinta da 19ª Sessão Extraordinária, de 28 de maio de 2024.

Esta presidência dispensa a leitura das atas.

Indago se algum deputado deseja retificar as referidas atas. (Pausa.)

Não havendo pedido de retificação, como as atas já são de conhecimento de todos os

deputados, dou por aprovadas sem observações as atas mencionadas.

Não havendo quórum para dar continuidade à sessão, declaro encerrada a presente sessão.

Desejo um bom feriado a todos vocês! Que as bancadas – nem todas, evidentemente, mas

algumas – possam se divertir nesse feriado.

(Levanta-se a sessão às 15h38min.)

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 03/06/2024, às 14:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1691346 Código CRC: 1832B907.

RESOLUÇÃO Nº 346, DE 2024

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Altera a Resolução nº 305, de 2019,

que dispõe sobre a adesão institucional

da Câmara Legislativa ao movimento

ElesporElas, da Organização das Nações

Unidas – ONU para incluir previsão de

realização de sessões solenes, audiências

e fóruns temáticos, bem como de

concessão de homenagens.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu, Presidente da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 42, inciso II, alínea e, do Regimento Interno,

promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º A Resolução nº 305, de 2019, passa a vigorar acrescida dos arts. 2º-A e 2º-B, com a

seguinte redação:

“Art. 2º-A Para o cumprimento do disposto nesta Resolução, a Câmara

Legislativa do Distrito Federal deve realizar sessões solenes, audiências e fóruns

temáticos, em datas definidas anualmente, conforme regulamentação da Mesa

Diretora.”

“Art. 2º-B Fica autorizada a concessão de homenagens a pessoas físicas e

jurídicas que notória e publicamente atuem em defesa da mulher.

§ 1º A escolha das homenagens é feita por comissão julgadora com a seguinte

composição:

I – Procuradora Especial da Mulher e respectivas Procuradoras Adjuntas;

II – Deputadas Distritais com mandato em vigência.

§ 2º Podem ser convidados a participar da comissão julgadora:

I – representante da Organização das Nações Unidas responsável pelo

movimento ElesporElas;

II – ex-Deputadas Distritais;

III – pessoas de notório reconhecimento público pelo trabalho realizado em

defesa da causa de que trata esta Resolução.”

Art. 2º O Anexo I da Resolução nº 305, de 2019, passa a vigorar acrescido do item 7, com a

seguinte redação:

“7. Realizar sessões solenes, audiências e fóruns temáticos, bem como ações e

eventos para concessão de homenagens a pessoas físicas e jurídicas que notória e

publicamente atuaram em defesa da mulher.”

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de junho de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/06/2024, às 10:22, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1698009 Código CRC: 8F4567F0.

PORTARIA-GMD Nº 270, DE 4 DE JUNHO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 55 (1693850) e as demais razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00022743/2024-98, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do Foyer do Plenário da CLDF, sem ônus, para a realização

da Exposição de Conscientização Socioambiental do Instituto Nacional de Reciclagem

- INESFA, no período de 10 a 21 de junho de 2024, das 8h às 19h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Wellington Nonato Coelho

Duarte, matrícula nº 21.476, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o

recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR SAMUEL COELHO ALVES KONIG

Secretário-Executivo/Vice- Secretário-Executivo substituto/Primeira-

Presidência Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-

Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Secretaria

Documento assinado eletronicamente por SAMUEL COELHO ALVES KONIG - Matr. 23807, Secretário(a)-

Executivo(a) - Substituto(a), em 04/06/2024, às 15:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,

de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 04/06/2024, às 16:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 04/06/2024, às 16:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 05/06/2024, às 15:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 05/06/2024, às 19:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1695145 Código CRC: 313E5FFE.

PORTARIA-GMD Nº 272, DE 05 DE JUNHO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 57 (1697758) e as demais razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00023274/2024-24, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do foyer do Plenário da CLDF, sem ônus, para a realização

de Exposição e Solenidade em Lembrança do 30º Aniversário (Kwibuka30) do Genocídio de Tutsi em

Ruanda, no período de 10 a 14 de junho de 2024, no horário das 8h às 19h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Wellington Nonato Coelho Duarte,

matrícula nº 21.476, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o

recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

SAMUEL COELHO ALVES KONIG

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

Secretário-Executivo/Vice-Presidência

substituto

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por SAMUEL COELHO ALVES KONIG - Matr. 23807, Secretário(a)-

Executivo(a) - Substituto(a), em 05/06/2024, às 18:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,

de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 05/06/2024, às 18:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 05/06/2024, às 18:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 05/06/2024, às 18:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 05/06/2024, às 19:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1697844 Código CRC: 17D94BC9.

PORTARIA-DGP Nº 268, DE 5 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o art. 40,

§ 19, da Constituição Federal c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005; e o que consta no

Processo nº 00001-00022212/2024-03, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 28 de maio de 2024, à servidora PAULA DE BRITO ARAUJO, matrícula

nº 13.175-43, ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, abono de permanência,

equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, suspendendo-se o benefício em caso de

aposentadoria.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 05/06/2024, às 17:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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Código Verificador: 1696860 Código CRC: 751032FC.

PORTARIA-DGP Nº 269, DE 5 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no

Processo 001-001397/2002, RESOLVE:

CONCEDER à servidora ELZA MARIA JORGE FERNANDES ROSA, matrícula nº 13.308-50,

ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade,

referentes ao período aquisitivo de 17/10/2017 a 12/1/2023, a serem usufruídos em época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 05/06/2024, às 17:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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PORTARIA-DGP Nº 270, DE 5 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

001-001935/1999, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor JOSÉ ÁLVARO VIEIRA PINTO, matrícula nº 11.889-14, ocupante do

cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade,

referentes ao período aquisitivo de 12/5/2019 a 9/5/2024, a serem usufruídos em época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 05/06/2024, às 17:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1697536 Código CRC: 97DF8305.

LIDO

ATA SUCINTA DA 47ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 48ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) Sessão Ordinária, em 04 de JUNHO

de 2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 04/06/2024, às 17:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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Código Verificador: 1695617 Código CRC: 4E98868F.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 84, DE 2024

Altera o Quadro de Pessoal da Câmara

Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL no uso de suas atribuições

regimentais, especialmente a contida no art. 39 do Regimento Interno da CLDF; considerando o que

estabelece o parágrafo único do art. 36 da Lei no 4.342, de 2009, e o que consta no Processo no 001-

000967/2009, RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Quadro de Pessoal Efetivo da CLDF, transformando e remanejando

17 (dezessete) vagas, conforme especificação abaixo:

Categoria Categoria Lotação Quantitativo

Cargo Lotação Anterior

Anterior Transformada Nova de Vagas

Técnico em

Setor de Manutenção e

Analista Analista Setor de Apoio

Documentação e Operação de 3

Legislativo Legislativo ao Plenário

Arquivo Equipamentos

Audiovisuais

Analista Analista Analista de Apoio Núcleo de

Setor de Contabilidade 1

Legislativo Legislativo à Saúde Enfermagem

Assessoria de

Consultor Diretoria de Governança

Analista de

Técnico- Modernização e Administrador Legislativa e 1

Sistemas

Legislativo Informática Gestão

Estratégica

Consultoria Técnico-

Legislativa de

Consultor Fiscalização, Controle,

Analista de Coordenadoria

Técnico- Acompanhamento de Administrador 1

Sistemas de Cerimonial

Legislativo Políticas e Contas

Públicas e Execução

Orçamentária

Consultor

Setor de Execução

Técnico- Contador Administrador Fascal 1

Orçamentária

Legislativo

Comissão de

Consultor Fiscalização,

Técnico- Contador Governança, Administrador Fascal 1

Legislativo Transparência e

Controle

Assessoria

Consultor

Setor de Elaboração Técnica de

Técnico- Economista Arquiteto 1

Orçamentária Engenharia e

Legislativo

Arquitetura

Consultoria Técnico-

Legislativa de

Consultor Fiscalização, Controle, Setor de

Técnico- Economista Acompanhamento de Arquivista Documentação 1

Legislativo Políticas e Contas e Arquivo

Públicas e Execução

Orçamentária

Consultor Assessoria Técnica de Procuradoria

Engenheiro

Técnico- Engenharia e Assistente Social Especial da 1

Civil

Legislativo Arquitetura Mulher

Consultor Inspetor de

Diretoria de Polícia Núcleo de

Técnico- Polícia Enfermeiro 1

Legislativa Enfermagem

Legislativo Legislativa

Comissão de

Consultor

Taquígrafo Setor de Registro e Educação,

Técnico- Pedagogo 1

Especialista Redação Legislativa Saúde e

Legislativo

Cultura

Consultor Unidade de

Taquígrafo Setor de Registro e

Técnico- Pedagogo Políticas 1

Especialista Redação Legislativa

Legislativo Públicas

Técnico em

Consultor Setor de Assistência

Comunicação Setor de Apoio

Técnico- Psicólogo Social e Qualidade de 1

Social/Produtor ao Plenário

Legislativo Vida no Trabalho

de Multimídia

Setor de

Consultor Contas a

Revisor de Gabinete da Mesa

Técnico- Contador Receber, 1

Texto Diretora

Legislativo Faturamento e

Fiscalização

Consultor Técnico em Núcleo de

Setor de Auditoria

Técnico- Odontologista Comunicação Publicidade 1

Médica

Legislativo Social/Publicitário Institucional

Art. 2º Alterar o Quadro de Pessoal Efetivo da CLDF, remanejando 20 (vinte) vagas, conforme

especificação abaixo:

Lotação Quantitativo

Cargo Categoria Lotação Nova

Anterior de Vagas

Núcleo de

Setor de Aquisição e

Analista

Agente de Polícia Legislativa Segurança Controle de 1

Legislativo

Legislativa Equipamentos

Policiais

Setor de Setor de

Analista

Agente de Polícia Legislativa Segurança Segurança 3

Legislativo

Legislativa Patrimonial

Setor de

Cadastro

Analista Setor de Suporte

Analista Legislativo Parlamentar e 1

Legislativo ao Pessoal Efetivo

de Cargos

Comissionados

Consultor Diretoria de Setor de

Técnico- Administrador Administração e Execução 1

Legislativo Finanças Orçamentária

Comissão de

Consultor

Diretoria Economia,

Técnico- Administrador 1

Legislativa Orçamento e

Legislativo

Finanças

Consultor Setor de

Setor de Material

Técnico- Administrador Desenvolvimento 1

e Patrimônio

Legislativo de Pessoas

Setor de

Consultor Diretoria de

Infraestrutura de

Técnico- Analista de Sistemas Modernização e 1

Tecnologia da

Legislativo Informática

Informação

Setor de

Consultor

Assistência Social

Técnico- Assistente Social Setor de Saúde 1

e Qualidade de

Legislativo

Vida no Trabalho

Comissão de

Consultor Setor de

Economia,

Técnico- Economista Elaboração 1

Orçamento e

Legislativo Orçamentária

Finanças

Consultor

Núcleo de

Técnico- Enfermeiro Setor de Saúde 1

Enfermagem

Legislativo

Consultor

Secretaria Gabinete da

Técnico- Revisor de Texto 1

Legislativa Presidência

Legislativo

Consultoria

Técnico-

Legislativa de

Fiscalização,

Consultor

Setor de Ata e Controle,

Técnico- Revisor de Texto 1

Súmula Acompanhamento

Legislativo

de Políticas e

Contas Públicas e

Execução

Orçamentária

Consultor

Setor de Anais e Unidade de

Técnico- Revisor de Texto 1

Memória Políticas Públicas

Legislativo

Núcleo de

Consultor

Técnico em Comunicação Jornalismo e Núcleo de

Técnico- 1

Social/Jornalista Comunicação Produção

Legislativo

Interativa

Consultor Diretoria de

Técnico em Comunicação Núcleo de

Técnico- Comunicação 1

Social/Produtor de Multimídia Programação

Legislativo Social

Consultor Núcleo de Diretoria de

Técnico em Comunicação

Técnico- Comunicação Comunicação 1

Social/Publicitário

Legislativo Organizacional Social

Consultor Núcleo de

Técnico em Comunicação TV e Rádio

Técnico- Monitoramento e 1

Social/Publicitário Legislativa

Legislativo Pesquisa

Consultor Diretoria de

Técnico em Comunicação Coordenadoria de

Técnico- Comunicação 1

Social/Relações Públicas Cerimonial

Legislativo Social

Art. 3º Alterar o Quadro de Pessoal Efetivo da CLDF, mediante a transformação e

remanejamento de 3 vagas, conforme especificação abaixo:

Cargo Categoria Lotação Cargo Categoria Quantitativo

Lotação

Anterior Anterior Anterior Atual Atual de Vagas

Núcleo de

Consultor Técnico em

Procurador Auditoria Editoração e

- Técnico- Comunicação 1

Legislativo Interna Produção

Legislativo Social/Publicitário

Gráfica

Técnico em Núcleo de

Consultor

Procurador Comunicação Jornalismo e

- Corregedoria Técnico- 1

Legislativo Social/Produtor Comunicação

Legislativo

de Multimídia Interativa

Comissão de Consultor

Procurador Núcleo de

- Defesa do Técnico- Enfermeiro 1

Legislativo Enfermagem

Consumidor Legislativo

Art. 4º Ficam transformados 18 cargos vagos de Analista Legislativo, categoria Analista

Legislativo, e 6 cargos vagos de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa, em 16 cargos

de Consultor Técnico-Legislativo, em categorias e lotações, conforme especificação abaixo:

ANALISTA LEGISLATIVO/ANALISTA LEGISLATIVO

QUANTIDADE DE CARGOS

UNIDADE

TRANSFORMADOS

1 SECRETARIA LEGISLATIVA

1 NÚCLEO DE PUBLICIDADE LEGAL

5 NÚCLEO DE EDITORAÇÃO E PRODUÇÃO GRÁFICA

1 DIRETORIA DE MODERNIZAÇÃO E INFORMÁTICA

SETOR DE INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA

1

INFORMAÇÃO

ASSESSORIA JURÍDICA DA DIRETORIA DE GESTÃO

1

DE PESSOAS

1 SETOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL

2 SETOR DE MATERIAL E PATRIMONIO

1 SETOR DE APOIO AO PLENARIO

1 SETOR DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO

1 SETOR DE APOIO AS COMISSÕES PERMANENTES

1 SETOR DE APOIO AS COMISSÕES TEMPORÁRIAS

1 COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

18 TOTAL

ANALISTA LEGISLATIVO/AGENTE DE POLÍCIA LEGISLATIVA

QUANTIDADE DE CARGOS

UNIDADE

TRANSFORMADOS

3 SETOR DE SEGURANÇA LEGISLATIVA

SETOR DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DE

3

SEGURANÇA

6 TOTAL

CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO

QUANTIDADE DE

CATEGORIA UNIDADE

NOVOS CARGOS

SETOR DE DESENVOLVIMENTO DE

1 ADMINISTRADOR

PESSOAS

DIRETORIA DE MODERNIZAÇÃO E

2 ANALISTA DE SISTEMAS

INOVAÇÃO DIGITAL

ASSESSORIA TÉCNICA DE

1 ARQUITETO

ENGENHARIA E ARQUITETURA

CONSULTORIA TÉCNICO-

LEGISLATIVA DE FISCALIZAÇÃO,

1 CONTADOR CONTROLE, ACOMPANHAMENTO DE

POLÍTICAS E CONTAS PÚBLICAS E

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1 CONTADOR SETOR DE CONTABILIDADE

SETOR DE CONTAS A RECEBER,

1 CONTADOR

FATURAMENTO E FISCALIZAÇÃO

SETOR DE ELABORAÇÃO

1 ECONOMISTA

ORÇAMENTÁRIA

1 ENFERMEIRO NÚCLEO DE ENFERMAGEM

SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E

1 PSICÓLOGO

QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO

1 PSICÓLOGO NÚCLEO DE SAÚDE OCUPACIONAL

1 REVISOR DE TEXTO SETOR DE ATA E SUMULA

TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO NÚCLEO DE JORNALISMO E

1

SOCIAL/JORNALISTA COMUNICAÇÃO INTERATIVA

TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO

1 COORDENADORIA DE CERIMONIAL

SOCIAL/RELAÇÕES PÚBLICAS

TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO

1

SOCIAL/PRODUTOR MULTIMÍDIA SOCIAL

TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO

1 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL

SOCIAL/PUBLICITÁRIO

16 TOTAL

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões, 5 de junho de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/06/2024, às 18:12, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 05/06/2024, às 18:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 06/06/2024, às 09:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/06/2024, às 18:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 06/06/2024, às 19:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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Código Verificador: 1697467 Código CRC: DD3B3168.

ATO DO PRESIDENTE Nº 293, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR LAWANA SOUSA ANDRADE, matrícula nº 24.619, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-04, do gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte, bem como NOMEÁ-LA para

exercer o cargo de Assessor, CL-05, no Gabinete da Mesa Diretora. (LP).

2. EXONERAR WELLINGTON NONATO COELHO DUARTE, matrícula nº 21.476, do cargo de

Assessor, CL-05, da Procuradoria Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - PRO 60+, bem

como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de Assessor de Diretor, CL-14, na Escola do Legislativo. (LP).

Brasília, 06 de junho de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/06/2024, às 19:27, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

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Código Verificador: 1698942 Código CRC: B5FFABCA.

PORTARIA-DGP Nº 272, DE 6 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 124, de 20 de março de

2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

LUCAS DA SILVA 00001-

24.615 2/5/2024 15,00%

BERNARDINO 00016978/2024-41

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

III – INDEFERIR os títulos constantes nos documentos 1649071 e 1649237 do referido

processo.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 06/06/2024, às 18:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1698767 Código CRC: BD70381E.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 48ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 4 DE JUNHO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados João Cardoso, Wellington Luiz, Ricardo Vale e Eduardo Pedrosa

SECRETARIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Robério Negreiros

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 24 minutos

TÉRMINO: 17 horas e 36 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado João Cardoso)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– Os Deputados João Cardoso e Pastor Daniel de Castro procedem à leitura do expediente sobre a

mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovada, sem observações, a Ata da 47ª

Sessão Ordinária.

2 PEQUENO EXPEDIENTE

2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Jorge Vianna

– Informa sua participação, no dia de ontem, na II Jornada de Triagem Neonatal do Distrito Federal, e

parabeniza os profissionais que realizam um trabalho de excelência na rede pública de saúde na área

neonatal.

– Manifesta-se contrário à terceirização da gestão da saúde e à expansão do Instituto de Gestão

Estratégica de Saúde do DF – IGESDF, e destaca que os servidores públicos não envidam esforços para

atender a população, apreço dificilmente visto na iniciativa privada.

Deputado Chico Vigilante

– Reitera compromisso contra a retirada do posto do Departamento de Trânsito – Detran-DF do

Shopping Popular de Brasília, e advoga implantação de unidade do Na Hora, como forma de ajudar a

movimentação do comércio naquele espaço.

– Solidariza-se com o vigilante agredido por paciente em Unidade de Pronto Atendimento – UPA em

Sobradinho.

Deputado Thiago Manzoni

– Critica a fala de um colega parlamentar que teria dito, durante a Marcha da Maconha, que esta

Câmara Legislativa tem uma “bancada da maconha”, e faz, na qualidade de presidente da Comissão de

Constituição e Justiça, um desagravo contra essa declaração.

Deputado Robério Negreiros

– Enfatiza que todo o contexto da agressão ao vigilante na UPA de Sobradinho deve ser considerado, e

afirma que não se pode culpar somente o funcionário.

– Reforça críticas à fala de parlamentar de que há a bancada da maconha nesta Casa.

Deputado Max Maciel

– Expressa profunda tristeza com o depoimento das famílias que perderam seus filhos nas unidades da

rede pública de saúde, e pede um minuto de silêncio em homenagem às vitimas.

– Corrobora a necessidade de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI para que se

investigue a situação calamitosa da saúde pública, e afirma que os blocos de esquerda lutarão até o fim

da legislatura para que a CPI seja instalada.

– Declara ser inútil a construção de mais UPAs a serem geridas pelo IGESDF, diante da escassez de

profissionais nas diversas unidades, o que sinaliza a falta de planejamento e presença do Estado.

Deputado Gabriel Magno

– Condena o GDF por não acolher as famílias que perderam entes queridos nos atendimentos

hospitalares nas últimas semanas.

– Repudia fala pública da Vice-Governadora ao negar a crise da saúde, e frisa que a prioridade do Poder

Executivo para a pasta tem sido enviar projetos para aumentar o orçamento do IGESDF.

– Lamenta a decisão da CLDF de não rever a ordem das CPIs a serem instauradas.

– Promete, como Presidente da Comissão de Educação e Saúde, continuar na luta para mostrar os

malfeitos do IGESDF.

2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Hermeto

– Defende a Vice-Governadora Celina Leão das críticas que tem recebido devido à declaração de que

não existe crise na saúde pública do Distrito Federal.

– Argumenta que a área de saúde passa por problemas há anos, em todo o País, e menciona, para

ilustrar, casos ocorridos nos governos de Agnelo Queiroz e Rodrigo Rollemberg e em outros estados

brasileiros.

– Cita os investimentos e as ações positivas do Governo Ibaneis Rocha nesse setor, e apela aos colegas

que não politizem o tema mas, sim, busquem meios de resolver o problema.

Deputado Eduardo Pedrosa

– Valoriza o trabalho dos servidores e agentes do Detran-DF e dos policiais penais, e compromete-se a

trabalhar para o alcance dos pleitos das categorias.

– Anuncia que amanhã haverá audiência pública nesta Casa, para discutir a Lei de Diretrizes

Orçamentárias – LDO.

– Conclama os pares a se mobilizarem, juntamente com o Congresso Nacional e a Presidência da

República, para a revisão da metodologia do Benefício de Prestação Continuada – BPC, que se mostra

insuficiente para as famílias beneficiárias.

Deputado Chico Vigilante

– Explica que uma CPI não tem papel de condenar, mas de apurar os fatos e encaminhar relatório ao

Ministério Público.

– Aponta que bronquiolite foi a causa de morte de grande parte das crianças na rede pública de saúde,

e propõe a compra de vacinas para as grávidas, a fim de proteger seus fetos do desenvolvimento da

doença.

– Realça a necessidade de um trabalho de prevenção, nos meses que antecedem o início das chuvas,

para combater a proliferação do mosquito transmissor da dengue.

– Relembra que votou contra a criação do IGESDF, e pondera que a base do Governo deve ter

responsabilidade social e não pode se omitir aos pleitos da população.

Deputada Dayse Amarilio

– Refere-se à reunião, realizada nesta Casa, com famílias que perderam parentes nas últimas semanas

por mau atendimento na rede pública de saúde do DF, e reclama da falta de apoio do Estado.

– Clama por justiça para as pessoas que perderam familiares e manifesta seu apoio como membro da

Comissão de Assuntos Sociais.

Deputado Fábio Félix

– Assevera que nenhum tipo de intimidação política vai conseguir calar a sua voz nesta Câmara

Legislativa.

– Relata que membros da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação

Participativa da CLDF têm visitado as UPAs da Capital e constatado a situação lamentável das unidades.

– Avalia que a negação do GDF sobre a crise na saúde pública demonstra a arrogância e o

desconhecimento de seus gestores sobre o caos na área.

– Defende a instalação da CPI da Saúde, por considerá-la o instrumento de investigação mais

contundente do Parlamento, e sugere a paralisação da Casa até que o Governo apresente um plano

emergencial para resolver os problemas do setor.

– Rebate a declaração da Vice-Governadora Celina Leão de que a oposição estaria antecipando a disputa

eleitoral.

Deputado Rogério Morro da Cruz

– Participa que hoje se reuniu com o Governador para tratar da construção do Hospital de São Sebastião

e solicitar mais médicos para a UPA da região administrativa.

– Acrescenta que conseguiu, por intermédio da Senadora Damares Alves, recursos para a construção da

UBS do bairro São Francisco, e enumera as verbas que ele destinou para melhorias na saúde do DF.

Deputado Jorge Vianna

– Elenca os motivos pelos quais a saúde pública é ineficiente, e avalia que o sucateamento do sistema é

intencional e politizado.

– Discorre sobre os problemas complexos que envolvem a saúde pública.

– Esclarece que seu papel como parlamentar é de tentar melhorar a saúde com o envio de verbas.

Deputada Paula Belmonte

– Externa apoio às famílias que perderam seus filhos por atendimento precário na rede pública do DF, e

alerta que é dever constitucional do Estado oferecer saúde de qualidade à população.

– Manifesta seu compromisso, como Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência

e Controle – CFGTC, de trabalhar em prol da saúde.

– Menciona a entrega de 20 leitos de UTI para crianças no Hospital Universitário de Brasília – HUB como

fruto de emenda de sua autoria.

3 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº

97, de 2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “concede o título de Cidadã Honorária de

Brasília, post mortem, à senhora Regina Santos”.

Observação: O presidente, Deputado Wellington Luiz, informa que a proposição foi aprovada em turno

único sem apreciação da CAS, e solicita à relatora da comissão que emita seu parecer sobre a matéria.

– Parecer da relatora da CAS, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (22 deputados presentes).

Observação: O presidente, Deputado Wellington Luiz, ratifica o resultado da votação do Projeto de

Decreto Legislativo em turno único, com 15 votos favoráveis, bem como a aprovação de sua redação

final.

(2º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.126, de

2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 6.164, de 29 de junho de 2018, que ‘institui a

gratificação de fiscalização de trânsito em período de descanso no âmbito do Departamento de Estradas

de Rodagem do Distrito Federal – DER-DF e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran-

DF’, e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CTMU, Deputado Max Maciel, favorável à proposição, acatando a emenda

apresentada. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Parecer do relator da CAS, Deputado Martins Machado, favorável à proposição, acatando a Emenda nº

1. APROVADO por votação em processo simbólico (15 deputados presentes).

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando a Emenda

nº 1. APROVADO por votação em processo simbólico (15 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição, acatando a Emenda nº

1. APROVADO por votação em processo simbólico (15 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes).

(3º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.127, de

2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe

sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes).

(4º) ITEM 100: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 967, de 2024, de autoria do

Deputado João Cardoso que “altera a denominação da rua que especifica, na Região Administrativa do

Paranoá — RA VII”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

3 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputados João Cardoso e Wellington Luiz)

– Registram as presenças das ex-Deputadas distritais Lúcia Carvalho e Arlete Sampaio.

Presidente (Ricardo Vale)

– Concede um minuto de silêncio em homenagem às vítimas que morreram pela falta de atendimento

adequado na rede pública de saúde.

4 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,

encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 05/06/2024, às 14:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1693936 Código CRC: A73521EF.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 20ª (VIGÉSIMA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

EM 4 DE JUNHO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputados Robério Negreiros e Pastor Daniel de Castro

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 17 horas e 36 minutos

TÉRMINO: 17 horas e 59 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Robério Negreiros procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.126, de

2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 6.164, de 29 de junho de 2018, que ‘institui a

gratificação de fiscalização de trânsito em período de descanso no âmbito do Departamento de Estradas

de Rodagem do Distrito Federal – DER-DF e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran-

DF’, e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(2º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.127, de 2024,

de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as

diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (18 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(3º) ITEM EXTRAPAUTA: Apreciação, em bloco, em turno único, das seguintes moções:

Moção nº 830, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal,

em ocasião da 5ª Semana Legislativa pela Mulher”.

Moção nº 831, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta votos de louvor e

aplausos às pessoas que especifica, por ocasião do Dia do Químico”.

Moção nº 832, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta votos de louvor e

aplausos aos profissionais da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, por ocasião do aniversário dos

Centros de Vivências Lúdicas – Oficinas Pedagógicas”.

Moção nº 833, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta votos de louvor e

aplausos às pessoas e instituições que especifica, por ocasião do Dia da Nakba”.

Moção nº 834, de 2024, de autoria do Deputado Iolando, que “parabeniza e manifesta votos de

louvor e aplausos às personalidades que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do

Distrito Federal”.

Moção nº 835, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal,

por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos sanitaristas”.

Moção nº 836, de 2024, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “parabeniza e manifesta votos de

louvor aos ativistas e servidores públicos que especifica pelos importantes trabalhos prestados à

comunidade LGBTQIA+ do Distrito Federal”.

– Votação das proposições, em turno único. APROVADAS por votação em processo simbólico (19

deputados presentes).

(4º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº

48, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera o Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de

1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal”.

– LIDO.

(5º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 17, de

2023, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “altera a Resolução nº 305, de 2019, que ‘dispõe

sobre a adesão institucional da Câmara Legislativa ao movimento Eles por Elas, da Organização das

Nações Unidas – ONU’”.

– Parecer do relator da Mesa Diretora, Deputado Martins Machado, sobre o substitutivo:

favorável. APROVADO por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição, acatando o

substitutivo. APROVADO por votação em processo simbólico (14 deputados presentes

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (14 deputados

presentes).

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença por recomposição de quórum, encaminhado pela Secretaria

Legislativa, está anexo a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 05/06/2024, às 14:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1696003 Código CRC: CFC78111.

LIDO

ATA SUCINTA DA 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 49ª (QUADRAGÉSIMA NONA) Sessão Ordinária, em 05 de JUNHO

de 2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 05/06/2024, às 15:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1697059 Código CRC: B1C8FFCD.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 20ª

(VIGÉSIMA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

DE 4 DE JUNHO DE 2024.

INÍCIO ÀS 17H36MIN TÉRMINO ÀS 17H59MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está aberta a sessão extraordinária de 4 de

junho de 2024, às 17 horas e 36 minutos, nos termos do art. 120 do Regimento Interno da Câmara

Legislativa do Distrito Federal.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido o deputado Robério Negreiros a secretariar os trabalhos da mesa.

Solicito que as senhoras e os senhores deputados registrem a presença nos terminais para

verificação do quórum.

(Procede-se à verificação do quórum por meio do painel eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Dá-se início à

ORDEM DO DIA.

(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa/CLDF.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item nº 1:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.126/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Altera a Lei nº 6.164, de 29 de junho de 2018, que ‘institui a gratificação de

fiscalização de trânsito em período de descanso no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem

do Distrito Federal – DER-DF e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran-DF’, e dá

outras providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 18 deputados.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Nos termos do art. 202 do Regimento Interno,

declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Parabéns a todos os servidores do Detran e do DER. (Palmas.)

Parabéns ao trabalho do sindicato.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, serei

rápida. Quero parabenizar todos os amigos do Detran, nas pessoas do Melo e do meu amigo João

Paulo. (Palmas.)

Eles são companheiros com quem tivemos a oportunidade de estar em diversas reuniões e hoje

avançamos um pouco mais.

Parabéns a todos vocês pelo trabalho realizado todos os dias aqui no nosso Distrito Federal.

(Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item nº 2:

“Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.127/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 18 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Há expediente sobre a mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio

para declaração de voto.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para declaração de voto. Sem revisão da oradora.) –

Senhor presidente, pedi a palavra para falar sobre essa alteração na LDO e fazer um pedido. Eu sei que

já houve a sinalização de mais nomeações, mas essa é uma luta nossa. Fizemos uma emenda, no ano

passado, já vislumbrando a situação do déficit, que ainda é muito grande, de 6 mil técnicos de

enfermagem e de 1 mil enfermeiros. Nós lutamos o ano passado inteiro para derrubar esse veto.

Peço a antecipação das nomeações, como temos pedido, inclusive, deputado Gabriel Magno, na

Comissão de Educação, Saúde e Cultura, que estão previstas para o ano que vem.

Fizemos uma emenda de 1.500 enfermeiros e 5.418 técnicos no ano passado.

Pedimos também que haja sinalização para o concurso de motorista da carreira GAPS, para o

qual não há previsão nenhuma. Ele foi suspenso por falta de orçamento e não há previsão de quando

ele vai acontecer. Há, também, a questão dos ACS, Avas, odontólogos e especialistas.

Obrigada, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Discussão e votação, em bloco, em turno

único, das seguintes moções:

– Moção nº 830/2024, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta

votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito

Federal, em ocasião da 5ª Semana Legislativa pela Mulher”;

– Moção nº 831/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “manifesta votos de louvor

e aplausos às pessoas que especifica, por ocasião do Dia do Químico”;

– Moção nº 832/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “manifesta Votos de Louvor

e Aplausos aos Profissionais da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, por ocasião do Aniversário

dos Centros de Vivências Lúdicas – Oficinas Pedagógicas”;

– Moção nº 833/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “manifesta Votos de Louvor

e Aplausos às pessoas e instituições que especifica, por ocasião do Dia da Nakba”;

– Moção nº 834/2024, de autoria do deputado Iolando, que “parabeniza e manifesta votos de

louvor e aplausos às personalidades que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do

Distrito Federal”;

– Moção nº 835/2024, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta

votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito

Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos sanitaristas”;

– Moção nº 836/2024, de autoria do deputado Fábio Félix, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor aos ativistas e servidores públicos que especifica pelos importantes trabalhos prestados à

comunidade LGBTQIA+ do Distrito Federal”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam as moções permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

As moções estão aprovadas com a presença de 19 deputados.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, acabei de

receber um comunicado do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem no Distrito Federal –

Sindate-DF, do qual eu faço parte, o sindicato da minha categoria. O sindicato convocou uma

assembleia para o dia 11, às 9 horas da manhã, nesta casa.

Será uma assembleia com indicativo de greve. O que quer dizer isso? Quer dizer que o governo

não recebeu o sindicato para negociar a reestruturação de carreira. Inclusive, foi suspensa uma

assembleia para poder haver essa reunião. E não houve a reunião.

Então, o sindicato está comunicando – e eu acredito que esta casa também deva fazer esse

comunicado para a população – que, no dia 11, haverá uma assembleia dos técnicos em enfermagem,

e pode ser que deflagrem greve, senhor presidente, que é o que nós não queremos.

Por isso, eu peço que o governo receba a categoria, juntamente comigo, que sou da categoria,

para que possamos negociar e não termos ainda mais problemas para a saúde pública.

Obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Jorge Vianna, com relação à sua

fala iremos fazer o devido encaminhamento, pedindo ao nosso secretário Maurício e ao líder do

governo que seja feito o devido encaminhamento.

Houve um pedido do deputado Jorge Vianna com relação ao projeto de lei.

Deputado Jorge Vianna, o deputado Gabriel Magno veio a esta presidência pedir que o projeto

que foi solicitado por vossa excelência, que inclusive é da minha autoria, seja discutido no Colégio de

Líderes na segunda-feira.

Então, mais uma vez, eu consulto os líderes e o deputado Gabriel Magno se há acordo para

votarmos o projeto. (Pausa.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, eu queria solicitar ao nobre deputado Jorge

Vianna que discutíssemos o projeto no Colégio de Líderes, até porque é uma matéria que também está

no escopo do debate do PPCUB. Inclusive, ontem nós determinamos e definimos um calendário para a

sua votação.

Então, eu o parabenizo pela iniciativa, no sentido de tentar regulamentar os outdoors na área

tombada da cidade, mas esse também é um debate que nós vamos fazer no PPCUB, com um

calendário. Eu gostaria que nós pudéssemos discutir o projeto no Colégio de Líderes, já que esta casa

irá debater o PPCUB, e não fiquemos só misturando as coisas. Eu acho que temos tempo. Não há essa

urgência para votarmos o projeto hoje. Eu gostaria de solicitar que o projeto fosse discutido na

segunda-feira da próxima semana, no Colégio de Líderes.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, na verdade, a

demora na votação desse projeto – e o senhor sabe muito bem disso – está prejudicando inclusive o

Iphan, porque essas placas se tornaram uma coisa bagunçada e perigosa, principalmente nas avenidas

principais de Brasília.

É óbvio que há o receio de votarmos o projeto, ainda mais quando há esse tipo de pedido no

plenário, mas eu acho extremamente importante votarmos o projeto agora, independentemente do

PPCUB. E, caso o PPCUB já esteja também versando sobre a matéria, que possamos fazer uma nova

redação e, assim, o alterarmos. Não há problema nenhum.

Agora, não dá para esperar mais, senhor presidente. Esse projeto de vossa excelência, que

também contou com a minha contribuição, já tem muito tempo que está protocolado nesta casa.

Então, eu acho que seria interessante fazermos uma consulta, não desmerecendo e não

contrariando a oposição, mas eu gostaria que esse projeto fosse votado hoje, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Como se manifestam os demais líderes?

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, meu líder é o deputado Max Maciel. Eu só pedi

para falar porque, às vezes, o deputado Jorge Vianna pede aqui para votarmos uma matéria e nós

votamos. São matérias de menor complexidade, mas essa é realmente de uma complexidade maior. Eu

sei da sua urgência. Inclusive, defendo que o deputado faça a discussão no Colégio de Líderes. Mas eu

acho que nós não temos condição de votarmos uma matéria como essa. É uma discussão atravessada

com o PPCUB, tem a ver com uma série de questões estruturais da cidade. Eu acho melhor fazermos

um debate com um pouco mais de fôlego, com a devida tramitação.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O ideal é que haja acordo para a votação.

Estou à vontade, até porque o projeto é de minha autoria.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu não fui

claro. É lógico que todo mundo fica na expectativa sobre todo projeto que é colocado em cima da hora:

“Será que há alguma coisa?” O projeto é do deputado Wellington Luiz. Eu só estou alterando-o em

relação ao espaçamento da via e ao tamanho das placas, que já é padronizado.

Deputado Fábio Félix, nós já votamos projetos que também foram colocados em cima da hora.

Eu não entendo, mas eu posso colocar minha assessoria para esclarecê-lo.

Se houver quórum, tudo bem.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O importante é que haja consenso nesse

acordo. Fico muito à vontade.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Presidente, o projeto é de sua autoria. Podemos esperar para

votarmos na semana que vem. Vamos discuti-lo no Colégio de Líderes.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Agradeço a vossa excelência. O projeto é de

nossa autoria. Vossa excelência apresentou uma emenda, que o aprimora. Vossa excelência foi muito

feliz no destaque que fez. Nós lhe agradecemos por isso. Mas nós temos como um rito aqui somente

colocar para votação os projetos que ainda não foram concluídos, que não foram discutidos nas

comissões, se houver consenso. Como não há consenso, entendo que é melhor discutirmos sobre ele

na segunda-feira.

Peço ao Manoel que o inclua na pauta para a discussão de líderes na segunda-feira. Se ele

estiver em condições, votaremos na terça-feira, sem nenhum problema.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, eu só pedi para apreciarmos esse projeto

porque o meu escore está baixo. Eu passei um tempo afastado e quase não estou aprovando projetos

de minha autoria. Para mim, isso é muito ruim, porque nós também temos a responsabilidade de

produzir. A minha produção sempre foi baseada no que realmente é importante para a população.

Como esse seu projeto tem a ver com tudo que eu falei... Na legislatura passada, nós falamos de

placas. Fui um defensor de termos placas. Inclusive, quem vai a Nova Iorque acha fantásticas aquelas

placas luminosas.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É verdade.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Além de elas mostrarem entretenimentos, mostram notícias.

Naquele momento, eu fui a favor, assim como sou até hoje. No entanto, não podemos deixar a coisa

ficar bagunçada do jeito que está. Brasília está se tornando um canteiro de placas.

Se fosse nos prédios, tudo bem. O problema é que elas estão nas margens das BRs, nas

margens das rodovias. Nós que trabalhamos na emergência sabemos o problema e o perigo que é

haver placas de qualquer tamanho, de qualquer distância do meio-fio. A minha proposta é justamente

melhorar o seu projeto nesse sentido. Só isso. Mas podemos aguardar.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Mais uma vez, parabenizo vossa excelência.

Acho que vossa excelência foi extremamente feliz com essa emenda, que aprimora o projeto. Não

temos qualquer questionamento em relação a isso.

Lembro, deputado, que a qualidade de um deputado não pode ser medida por meio da

quantidade de projetos e, sim, pela forma. Vossa excelência tem conduzido bem as discussões na área

da saúde. Então, isso já o coloca em condição de destaque.

Obrigado, deputado.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 48/2024, de

autoria do Poder Executivo, que “altera o Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, que regula o

Sistema Tributário do Distrito Federal”.

A proposição não recebeu parecer das comissões.

A CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator para a matéria

ou avoque a relatoria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, primeiro,

solicito verificação de quórum para votação.

Segundo, na sessão passada, eu havia questionado o governo sobre o estudo do impacto

financeiro. Parece-me que nós não discutimos no Colégio de Líderes na semana passada por se tratar

de diminuição do ISS. O governo justificou, na apresentação do processo, que só quem faz uso dessa

diminuição hoje é o setor de hospedagem; mas isso não é verdade, porque, quando abrimos o sistema,

há outras empresas que também farão. No projeto, não consta o impacto. Pedi esclarecimentos, que

não foram dados ainda.

Peço ao governo que dê esclarecimentos antes de votarmos, até porque o Ibaneis inclusive

vetou a redução do ISS para os catadores e agora apresenta uma nova redução, dizendo que não há

impacto, mas, quando nós acessamos o sistema do Simples, há CNPJs que vão ser beneficiados com a

redução do ISS. Então, solicito a retirada desse projeto de pauta.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Mais uma vez, atendendo ao pedido do

deputado Gabriel Magno, já que as informações não foram devidamente prestadas, solicitamos,

encarecidamente, à Secretaria de Economia que preste as informações. É um projeto importante. Eu

tenho acompanhado, tenho pedido... Mas não me sinto confortável em pautar o projeto enquanto

houver dúvidas, principalmente no que diz respeito à arrecadação. Então, mais uma vez, eu peço que a

informação seja prestada.

Peço que a matéria seja incluída novamente na reunião de líderes de segunda-feira, para que,

enfim, possamos votá-la e aprová-la na terça-feira, se essa for a vontade dos deputados e se todas as

informações forem devidamente prestadas. Muito obrigado.

O projeto não será retirado de pauta, apenas não será votado hoje. Na segunda-feira, faremos

a discussão desse projeto.

Peço ao nosso líder de governo, ao secretário Maurício e a toda a sua equipe que prestem as

devidas informações.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução nº 17/2023, de autoria da

deputada Doutora Jane, que “altera a Resolução nº 305/2019, que ‘dispõe sobre a adesão institucional

da Câmara Legislativa ao movimento ElesporElas, da Organização das Nações Unidas – ONU’”.

Aprovado o parecer favorável da Mesa Diretora. A CCJ deverá se manifestar sobre o projeto. A

Mesa Diretora deverá se manifestar sobre o substitutivo.

Solicito ao relator, deputado Martins Machado, representando a Mesa Diretora, que emita o

parecer ao substitutivo ao projeto.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS. Para emitir parecer. Sem revisão do

orador.) – Senhor presidente, senhores deputados, parecer da Mesa Diretora ao Projeto de Resolução

nº 17/2023, que “altera a Resolução nº 305, de 2019, que ‘dispõe sobre a adesão institucional da

Câmara Legislativa ao movimento ElesporElas, da Organização das Nações Unidas – ONU’”.

Senhor presidente, por se tratar de matéria que nitidamente respeita os quesitos de mérito, o

voto é pela aprovação do Projeto de Resolução nº 17/2023, nos termos do substitutivo.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Martins Machado. É

sempre um prazer ouvir a sua voz, muito rara de se ouvir.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 16 deputados.

A presidência designa o deputado Iolando para emitir parecer sobre a matéria.

Solicito ao relator, deputado Iolando, que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça

sobre o projeto e a emenda.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Resolução nº

17/2023, que “altera a Resolução nº 305, de 2019, que ‘dispõe sobre a adesão institucional da Câmara

Legislativa ao movimento ElesporElas, da Organização das Nações Unidas – ONU’”.

Presidente, esta comissão vota pela admissibilidade do Projeto de Resolução nº 17/2023, com

o substitutivo em anexo.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Iolando.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 14 deputados.

Em discussão o projeto, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 14 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Nos termos do art. 120 do Regimento Interno e em atendimento ao Requerimento nº

1.099/2024, convoco as senhoras e os senhores deputados para a sessão extraordinária de hoje, com

início imediato após esta, para discussão e votação, em segundo turno, do seguinte projeto:

– Projeto de Resolução nº 17/2023.

Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a presente sessão extraordinária.

(Levanta-se a sessão às 17h59min.)

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de

cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.

Siglas com ocorrência neste evento:

ACS – Agente Comunitário de Saúde

Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica

DER-DF – Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal

Detran-DF – Departamento de Trânsito do Distrito Federal

GAPS – Gestão e Assistência Pública à Saúde

Iphan – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

PPCUB – Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 05/06/2024, às 13:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1695951 Código CRC: 3924FF6D.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 17, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Altera a Resolução nº 305, de 2019,

que dispõe sobre a adesão

institucional da Câmara Legislativa ao

movimento ElesporElas, da Organização

das Nações Unidas – ONU para incluir

previsão de realização de sessões solenes,

audiências e fóruns temáticos, bem como

de concessão de homenagens.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º A Resolução nº 305, de 2019, passa a vigorar acrescida dos arts. 2º-A e 2º-B, com a

seguinte redação:

“Art. 2º-A Para o cumprimento do disposto nesta Resolução, a Câmara

Legislativa do Distrito Federal deve realizar sessões solenes, audiências e fóruns

temáticos, em datas definidas anualmente, conforme regulamentação da Mesa

Diretora.”

“Art. 2º-B Fica autorizada a concessão de homenagens a pessoas físicas e

jurídicas que notória e publicamente atuem em defesa da mulher.

§ 1º A escolha das homenagens é feita por comissão julgadora com a seguinte

composição:

I – Procuradora Especial da Mulher e respectivas Procuradoras Adjuntas;

II – Deputadas Distritais com mandato em vigência.

§ 2º Podem ser convidados a participar da comissão julgadora:

I – representante da Organização das Nações Unidas responsável pelo

movimento ElesporElas;

II – ex-Deputadas Distritais;

III – pessoas de notório reconhecimento público pelo trabalho realizado em

defesa da causa de que trata esta Resolução.”

Art. 2º O Anexo I da Resolução nº 305, de 2019, passa a vigorar acrescido do item 7, com a

seguinte redação:

“7. Realizar sessões solenes, audiências e fóruns temáticos, bem como ações e

eventos para concessão de homenagens a pessoas físicas e jurídicas que notória e

publicamente atuaram em defesa da mulher.”

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 4 de junho de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 06/06/2024, às 08:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1698004 Código CRC: B615D920.

ATO DO PRESIDENTE Nº 294, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

EXONERAR ROSIMERE MAGALHAES ABRANCHES NACFUR, matrícula nº 23.738, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Hermeto, bem como NOMEÁ-LA

para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-04, no referido gabinete. (LP).

Brasília, 06 de junho de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/06/2024, às 19:27, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1699107 Código CRC: 4B8FF157.

PORTARIA-GMD Nº 273, DE 06 DE JUNHO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de

suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Requerimento Autoria Assunto

Requer a realização de Sessão Solene em

1.431/2024 Dep. Jorge Vianna

homenagem ao Dia do Motociclista.

Requer a realização de Sessão Solene para

1.432/2024 Dep. Wellington Luiz

celebrar o Dia do Policial Legislativo.

Requer a realização de Sessão Solene para

homenagear pessoas e instituições que, ao longo

1.433/2024 Dep. Iolando

dos anos, contribuíram com o desenvolvimento

da Região Rural Alexandre Gusmão - PICAG.

Requer a realização de Sessão Solene em

homenagem aos 168 anos do Corpo de

1.434/2024 Dep. Roosevelt Bombeiros, bem como a celebração dos 60 anos

do 1º Grupamento de Bombeiros Militar do

Distrito Federal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR SAMUEL COELHO ALVES KONIG

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira Secretaria

substituto

ANDRE LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda Secretaria Secretário-Executivo/Terceira Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 06/06/2024, às 11:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 06/06/2024, às 12:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por SAMUEL COELHO ALVES KONIG - Matr. 23807, Secretário(a)-

Executivo(a) - Substituto(a), em 06/06/2024, às 14:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,

de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 06/06/2024, às 16:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 06/06/2024, às 16:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1698308 Código CRC: 995ACAD0.

PORTARIA-DGP Nº 273, DE 6 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 124, de 20 de março de

2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

SHEILA GIOVANA 00001-

24.466 14/5/2024 14,50%

MORAIS ROCHA 00053775/2023-54

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 06/06/2024, às 18:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1698910 Código CRC: F1D58102.

ATO DO PRESIDENTE Nº 298, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, com as alterações da Lei Distrital nº

7244/2023, e o que consta no processo nº 001-000517/2019, RESOLVE:

NOMEAR para exercer o cargo de Técnico Legislativo, categoria Técnico de Enfermagem,

atual Analista Legislativo, categoria profissional Analista de Apoio à Saúde, Classe A, padrão 31,

do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o candidato abaixo relacionado,

aprovado no concurso público de provas e títulos pelo Edital Normativo nº 03/2018 de Abertura de

inscrições, publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em 30/05/2018, assim como o Edital de

resultados finais nº 23/2019, publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em 5/2/2019:

NOME CLASSIFICAÇÃO

RAIZA RANA DE SOUZA LIMA TROMBINI 10º

ANA CRISTINA TEIXEIRA CYRINO SANTOS 11º

Brasília, 6 de junho de 2024.

Deputado WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/06/2024, às 17:37, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1698902 Código CRC: A8203B0C.