ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 36ª

(TRIGÉSIMA SEXTA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

INÍCIO ÀS 17H58MIN TÉRMINO ÀS 18H38MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Está aberta a sessão extraordinária de 8 de

outubro de 2024, nos termos do art. 120 do Regimento Interno.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Solicito que as senhoras e os senhores deputados registrem a presença nos terminais.

Convido o deputado Robério Negreiros a secretariar os trabalhos da mesa.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Dá-se início à

ORDEM DO DIA.

(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa/CLDF.)

Item nº 1:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.347/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Dispõe sobre a reestruturação da carreira Técnica em Enfermagem do Distrito Federal,

e dá outras providências”.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O projeto foi aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.347/2024. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 23 deputados.

Parabéns! (Palmas.)

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna

para declaração de voto.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para declaração de voto. Sem revisão do orador.) – Senhoras

e senhores, de verdade, é a primeira vez na história que nós estamos...

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – Presidente, é a primeira vez na história, em 20 anos de trabalho

como técnico em enfermagem, que, efetivamente, temos uma vitória como esta, uma vitória

com v maiúsculo. (Palmas.)

Por muitos anos, essa categoria esteve presente junto com outras categorias numa carreira

chamada Carreira de Assistência Pública à Saúde. Nós sempre nutrimos o sonho de ter uma carreira

específica, justamente para podermos falar de questões remuneratórias e de questões específicas da

categoria, pelo nosso labor. Foi criado o Sindicato dos Técnicos em Enfermagem – o João Cardoso da

Silva, a Elza, eu, o Nilton, a Josi, o Moisés, a Isa –, e realizamos esse sonho de fazer uma carreira

específica, para que pudéssemos lutar pelos nossos reajustes.

Hoje está se concretizando o trabalho feito por essa equipe. Eu não estaria sendo leviano ou

até sensacionalista em dizer que esse Sindicato dos Auxiliares de Técnico em Enfermagem inclusive fez

escola – muitos sindicatos do Brasil, até mesmo de Brasília, acompanharam isso. Hoje atuam da forma

que o Sindate ensinou. É um sindicato honesto, um sindicato que representa, de verdade, a categoria

dos auxiliares de técnico de enfermagem.

Muito obrigado à direção do Sindate. Muito obrigado aos nossos colegas técnicos de

enfermagem.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – Vou subir.

Eu gostaria que voltássemos ao nosso trabalho e queria dizer para todo mundo que estamos

muito felizes com o governador Ibaneis, porque ele foi ponta firme, foi muito honesto, teve palavra ao

conceder isso para essa categoria, mesmo diante das pressões.

Quero agradecer ao governador Ibaneis e a todo o corpo do governo o fato de terem ajudado.

E, com certeza, agradeço a vocês, meus colegas parlamentares que vieram hoje. Não é diferente,

pessoal. Não é diferente...

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado. Para concluir, por

gentileza.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Não é diferente, presidente, falar dos parlamentares, porque aqui

cada um tem suas ideias, cada um defende suas bandeiras, mas, quando é para o bem comum,

principalmente para os servidores, está todo mundo unido. Aqui o deputado Jorge Vianna foi o porta-

voz da categoria, mas atribuo este momento a todos os deputados desta casa e ao presidente

deputado Wellington Luiz. Como é bom ter um presidente que é servidor público...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – ... que é sindicalista, que fala o que pensa. Muitas vezes, não

tem modos, mas é o jeitão dele mesmo de deputado. (Risos.)

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, pessoal. Parabéns pela vitória.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Presidente, esse “não tem modos” é porque vossa excelência,

muitas vezes, rebate, briga mesmo com todo mundo, mas sabemos que é um homem de grande

coração.

Obrigado, pessoal. Estou indo.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Policial é bicho ignorante mesmo.

Parabéns. Essa foi uma vitória construída com muitas mãos, mas, sem dúvida nenhuma, o

deputado Jorge Vianna foi fundamental nesse processo. Reconheço também a importância do nosso

governador Ibaneis. Obrigado.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio para declaração de voto.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para declaração de voto. Sem revisão da oradora.) –

Presidente, há dias e dias. Hoje é um dia de alegria. Eu estou muito feliz. Muitas vezes, saímos daqui

chorando, mas hoje saímos chorando de alegria.

Parabéns aos técnicos de enfermagem, parabéns ao Sindate, parabéns ao deputado Jorge

Vianna. Eu queria também...

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Obrigada, gente. Estamos juntos.

Eu queria também agradecer ao presidente deputado Wellington Luiz. Sua excelência foi muito

importante. Em momentos muito decisivos, quando vocês estavam na rua, estávamos naquele carro de

som, lutando com vocês, eu e o deputado Jorge Vianna, muitos deputados intermediaram a

negociação. Sem dúvida nenhuma, o presidente deputado Wellington Luiz nos ajudou muito.

Obrigada, meu presidente. Esse é o meu prefeito. Obrigada.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para declaração de voto. Sem revisão do orador.) – Presidente,

parabenizo o deputado Jorge Vianna pela sua coragem e determinação. Em nome da Sueli, que é lá da

Candangolândia, do Posto de Saúde – eu acho que é o único voto que eu vou ter mesmo, todos vão

estar com o deputado Jorge Vianna –, parabéns.

Parabéns, Sueli!

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Hermeto.

Item nº 2:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.239/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Altera a Lei nº 6.744, de 7 de dezembro de 2020, que dispõe sobre aplicação do

Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV no Distrito Federal e dá outras providências”.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O projeto está aprovado em primeiro turno.

Coloco em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.239/2024.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 23 deputados. Houve 6 votos contrários: deputado

Chico Vigilante, deputado Ricardo Vale, deputada Dayse Amarilio, deputado Max Maciel, deputado

Fábio Félix e deputado Gabriel Magno.

Nos termos do art. 202, inciso I do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu não posso impedir que os deputados

saiam, mas vou colocar em votação, até porque foi um acordo que fizemos no Colégio de Líderes.

Então vamos lá. Vamos começar.

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente,

aproveitei essa oportunidade até porque estamos aqui na comemoração de um reajuste dos servidores

e agora o plenário está mais calmo e estamos com vários parlamentares. Eu quero relatar uma situação

em que eu pensei muito antes de vir aqui falar.

Presidente, acredito verdadeiramente que a nossa função como parlamentar... Eu peço a

atenção de todos os parlamentares que estão aqui. Eu acredito, verdadeiramente, que, na nossa

função como parlamentar, além de legislar, está a atribuição primordial de fiscalização – fiscalização do

dinheiro da população.

Eu, como presidente da Comissão de Fiscalização, tenho feito o trabalho não só de apontar o

que está errado, mas também de fortalecer o sistema de transparência. Nós estamos acompanhando

isso. Eu falo, presidente, do lugar da parlamentar que mais executou emenda na Secretaria de

Educação.

Peço licença a todos porque eu estou falando. Eu gostaria, realmente, de silêncio neste

plenário, porque estamos fazendo uma denúncia – uma denúncia séria. Estamos falando de um

orçamento da Secretaria de Educação, uma secretaria bilionária.

No começo do ano, nós verificamos que as nossas crianças estavam há 1 mês comendo carne

de porco. Carne de porco com pão, carne de porco com canjica branca, carne de porco desfiada com

arroz.

Nós da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, junto com a Comissão

de Educação e Cultura, na pessoa do deputado Gabriel Magno, formamos um grupo de trabalho para

acompanhar a educação. Eu tenho ido a muitas escolas no Distrito Federal. E o que eu tenho visto,

infelizmente, são escolas em que não estão investindo. Há sala de aula com besouro, há sala de aula

com carrapato, há alimentação reduzida e de péssima qualidade. Nós estamos trabalhando nesse tema

com a secretária Hélvia e com o secretário-executivo Isaias.

Hoje aconteceu uma situação que eu quero que todos os parlamentares que defendem a

educação saibam. Estamos em outubro, e as nossas crianças ainda não têm uniforme escolar, porque

os uniformes foram comprados de uma empresa de Santa Catarina e de outra de Goiás. Os uniformes

escolares das nossas crianças até hoje estão grandes ou pequenos demais. Esses uniformes têm o

número das escolas.

Nós, mais uma vez, mostramos para a população o que está acontecendo na Secretaria de

Educação. E, incrivelmente, eu, como parlamentar, representante desta casa, recebi uma ligação de

um secretário da Secretaria de Educação me dizendo que o diretor que me contou isso vai ter de

responder um PAD. É isto que estou falando: está havendo assédio moral a todos os diretores!

Eu, deputada Paula Belmonte, deputada que representa a população, não vou aceitar assédio

moral a qualquer diretor que foi eleito democraticamente pela comunidade. Não vamos calar os

diretores! As escolas não têm ar-condicionado, não têm banheiro adequado, não têm alimentação de

qualidade. Isso é desumano, presidente! Nós estamos falando da capital federal.

Eu não aceitarei assédio moral aos nossos diretores e não aceitarei assédio moral à minha

função legislativa, senhor presidente. Não aceitarei! Quero deixar isso bem registrado – registrar

também para a polícia, para quem quer que seja –, porque eu sei que nós estamos tocando em áreas

delicadas, deputado Pastor Daniel de Castro.

Quando eu chego às escolas, as crianças muitas vezes estão calçando um chinelinho

Havaianas, sem acesso a alimentação e uniforme adequados. Não aceitarei isso! E vou deixar isso bem

registrado.

Não estou falando o nome de quem quer que seja para não expor mais do que já foi exposto,

mas saibam que nesta casa haverá uma parlamentar que defenderá a educação, que defenderá a

transparência do gasto do nosso dinheiro de contribuinte e, principalmente, que defenderá a

autonomia de todos os diretores eleitos democraticamente para as nossas escolas.

Fica registrada esta denúncia sobre o que aconteceu hoje. Eu não aceitarei ameaça, de quem

quer que seja, a mim ou a qualquer diretor que a fale a realidade do que acontece em nossas escolas.

Peço o apoio desta casa legislativa, de todos os parlamentares. Esta casa legislativa não vai

abaixar a cabeça para quem quer que seja e não vai deixar de cumprir a sua função maior, que é

representar a população e fiscalizar, por exemplo, o que está acontecendo no Poder Executivo, no

caso, na Secretaria de Educação.

Que Deus nos abençoe. Contem comigo. Estarei na Secretaria de Educação para construir

pontes, mas não vou aceitar ameaça, de nenhuma maneira, a nenhum diretor e, principalmente, a

mim, como parlamentar!

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, é só para

pedir para votarmos o projeto de decreto legislativo que trata do título de cidadão honorário de Brasília

ao ex-presidente Bolsonaro e do projeto de decreto legislativo que trata do título de cidadã benemérita

de Brasília à ex-primeira-dama Michelle.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, quero,

primeiro, destacar e parabenizar o trabalho brilhante que a deputada Paula Belmonte tem feito à frente

da presidência da Comissão de Fiscalização e Transparência.

Falo isso sem o menor problema de debate ideológico, porque somos de partidos muito

diferentes, posicionados, inclusive, na disputa política em lados muitas vezes antagônicos. Já

protagonizamos, eu e a deputada Paula Belmonte, debates importantes de lados opostos, sobre

questões da conjuntura nacional e da conjuntura local.

A deputada tem feito um trabalho republicano à frente da Comissão de Fiscalização, naquilo

que o Regimento Interno coloca como deveres. Quero parabenizar esse trabalho. A deputada Paula

Belmonte tem ido às escolas, como sua excelência relatou.

Presidente, é inadmissível – inadmissível – essa postura de um gestor público à frente de uma

secretaria tão importante como é a Secretaria de Educação, que tem um orçamento do tamanho do da

Secretaria de Educação. Há uma lei aprovada nesta casa, a Lei nº 4.751/2012, que trata da gestão

democrática na rede de ensino. Ela estabelece, no capítulo III, nos arts. 4º, 5º e 6º, as autonomias

pedagógica, administrativa e financeira das escolas.

É inadmissível um tratamento tão autoritário – como eu já disse várias vezes nessa tribuna e

parabenizo a deputada Paula Belmonte pela coragem – do secretário Isaias, que tem um trato

autoritário com a rede, com os seus profissionais e com esta casa, muitas vezes. É inadmissível!

Hoje, a Secretaria de Educação vive uma crise na gestão. Há contratos superfaturados,

contratos fraudulentos. Em vários deles, há investigados por denúncias gravíssimas de corrupção, como

é o caso dos contratos da alimentação escolar, do uniforme escolar, do transporte escolar, da gestão

do sistema escolar. É inadmissível a postura autoritária de quem quer estar à frente de uma secretaria

tão importante e fundamental, como a Secretaria de Educação.

Então, eu repudio, presidente, mais uma vez, a ação do secretário-executivo, senhor Isaias, e

me solidarizo, deputada Paula Belmonte, inteiramente com vossa excelência, reconhecendo

publicamente, mais uma vez, o brilhante trabalho que vossa excelência tem executado nesta casa, à

frente da comissão, fiscalizando as escolas.

É inaceitável a postura de quem, infelizmente, hoje, ocupa a cadeira mais importante, na

minha opinião, do Palácio do Buriti, que é a da Secretaria de Estado de Educação.

É lamentável e merece repúdio a postura truculenta, autoritária, com várias denúncias de

assédio por parte da gestão central da Secretaria de Educação, presidente.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência. Depois,

falará a deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, na

verdade, eu ia pedir a vossa excelência a recomposição de quórum, para sabermos se dá para votar

esses projetos de decreto legislativo ou não, mas gostaria de aproveitar, também, e estender a minha

solidariedade à deputada Paula Belmonte.

Sua excelência é uma deputada que todo mundo sabe que é autônoma, não é base nem

oposição, pois sempre se declara independente; mas, por várias vezes, eu vi a deputada Paula

Belmonte nos socorrer como base de governo, votando com o governo naquelas matérias que entende

que não ferem a sua consciência. Isso mostra a importância de sua excelência para a base do governo

também, não é, presidente deputado Wellington Luiz?

Acho o seguinte: ninguém pode desrespeitar um parlamentar, independentemente do seu viés

ideológico, presidente. Gostaria de pedir a vossa excelência, em solidariedade à deputada Paula

Belmonte, que pudéssemos fazer uma conversa... Não estou desmerecendo. Estou apoiando a

deputada Paula Belmonte, mas também conheço o Isaias, que é uma figura extraordinária. É um cara

que tem um trato finíssimo.

Não sei o que aconteceu. Seguramente irei ligar para ele para saber o que aconteceu, mas

tocou em um deputado desta casa, principalmente na função importante que a deputada Paula

Belmonte tem. Então, tocou em todos nós, independentemente de ser base ou oposição. O respeito ao

deputado é necessário, independentemente de ser base ou não, pois o parlamentar é o fiscalizador do

governo.

Presidente, peço que possamos fazer uma conversa com o professor Isaias.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado. Já me comprometi com a

deputada Paula Belmonte. Faremos o que for necessário para que prevaleça o respeito.

Concordo com vossa excelência que o servidor Isaias é servidor exemplar, mas, infelizmente,

esse fato precisamos apurar, apurar com rigor, em respeito a uma colega que tem honrado o seu

mandato de deputada. Somos testemunhas disso.

E aproveitando, deputada, já falei com o secretário Zeno, que reafirmou o compromisso de

atender esse pleito, que não é da senhora, mas daquelas famílias. Foi feito pela senhora, mas é para

atender aquelas famílias carentes de lá para que as crianças possam chegar naquela instituição. Ele

reafirmou o compromisso, e não tive a oportunidade de falar isso para a senhora. Coisa de meia hora,

e ele já fez o contato e garantiu isso. Vamos acompanhar.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deixa-me só passar a palavra para os

deputados, pois há 3 inscritos: deputada Dayse Amarilio, deputada Jaqueline Silva e deputado Thiago

Manzoni.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Presidente, somos 4 mulheres

na casa e tenho tido a honra de caminhar com essas 4 mulheres, em especial com a deputada Paula

Belmonte, porque estamos juntas na Comissão de Fiscalização, a qual sua excelência preside.

Nesses quase 2 anos em que estamos juntas, tenho visto essa mulher realmente ser uma voz

para as crianças, para as mulheres, defendendo a democracia, a transparência.

Eu não sei exatamente o que aconteceu, mas acho que é muito importante entendermos o

ocorrido e o que isso representa. Uma das coisas pela qual luto muito para que haja na saúde é que

tenhamos essa gestão democrática que acontece na educação. Aos trancos e barrancos, temos muito

que avançar, mas já acontece de alguma maneira. Não podemos aceitar um retrocesso. A gestão

precisa ser democrática e isso precisa estar garantido. A voz da deputada Paula Belmonte é a voz de

milhares de crianças que sua excelência representa.

Deputada Paula Belmonte, tenho andado com vossa excelência, orgulho-me de estar ao seu

lado e me solidarizo, porque a sua fala transparece aquilo que vossa excelência tem feito aqui. Vossa

excelência tem sido uma mulher incansável na luta de quem mais precisa.

Presidente, que possamos entender, realmente, o que aconteceu, para que não fique de

qualquer jeito.

Deputada Paula Belmonte, minha solidariedade como mulher, como parlamentar e como cidadã

do Distrito Federal.

Obrigada.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Concedo a palavra à deputada Jaqueline Silva. Depois ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Sem revisão da oradora.) – Presidente, quero, na

verdade, quero só reforçar o meu apoio à deputada Paula Belmonte. Acho até que precisamos apurar

melhor o que aconteceu. Pelo que estamos entendendo, houve a denúncia de uma escola. Depois

disso, o diretor estaria sofrendo algum tipo de perseguição.

Deputada, coloco-me ao seu lado para buscarmos entender o que de fato aconteceu. Nós não

vamos admitir nenhum tipo – nenhum tipo! – de prejuízo ou indelicadeza nem com vossa excelência

nem com o diretor, até porque nós parlamentares temos a função central e principal de fiscalizar.

No entanto, precisamos ter muito cuidado porque a Secretaria de Educação tem feito um

trabalho de excelência. A secretária tem 2 programas, e eu toco 1 deles. Pelo Cartão Material Escolar,

há 160 mil crianças assistidas. Elas têm material escolar que podem escolher nas papelarias. Isso é

fruto da gestão do governador Ibaneis Rocha, com o auxílio da secretária Hélvia. O número de alunos

beneficiados pelo Cartão Creche caiu de 20 mil para 7 mil. Era aí que eu queria chegar. Tive diversos e

tensos embates com o Isaias. Trouxemos a proposta nova de, já que não há Cepi, fazer parcerias com

as creches. Tive muitos embates, mas consegui, de forma amigável, conciliar e resolver a questão.

Hoje, só são 7 mil crianças.

Então, digo que precisamos, sim, fazer correções. Há uma proposta sobre o uniforme. Trago a

ideia de que ele seja adensado ao Cartão Material Escolar. Assim, com certeza, iríamos resolver o

problema. Quero me colocar à disposição para me sentar com o Isaias e com a secretária para resolver

isso.

Deputada Paula Belmonte, vossa excelência quer o mesmo que nós queremos e eles querem. O

Isaias pode ter sido indelicado, em algum momento. Isso não pode acontecer. Não estou dizendo que

ele pode agir dessa forma, nem com o diretor nem com ninguém. Precisamos corrigir o problema e

saber o que está faltando.

Deputada Paula Belmonte, saiba que vossa excelência tem uma deputada e uma amiga para

estar ao seu lado.

Faço essas referências porque, se não, só vemos o lado ruim da secretaria. Há lados bons! Há!

Estou indo para o meu sexto ano de mandato e nunca vi uma secretária tão entregue. Há o que fazer?

Há muita coisa ainda para fazer. Nós deputados precisamos auxiliar.

Deputada Paula Belmonte, conte comigo. Coloco-me como uma mão para auxiliar nessa

discussão e sanar todo o mal-entendido que houve.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada Jaqueline Silva.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, não sei se

entendi bem, mas acho que a deputada Paula Belmonte não citou o nome de ninguém. O nome do

professor Isaias surgiu, mas sua excelência não citou o nome de ninguém.

Parece-me que não estamos diante de uma indelicadeza cometida contra a deputada Paula

Belmonte. Pelo que entendi, parece-me que houve assédio moral contra diretores de escola e ameaça

contra a deputada Paula Belmonte. Foi o que eu compreendi.

Deputada Paula Belmonte, se eu tiver entendido errado, corrija-me.

Presidente deputado Wellington Luiz, se houve algum tipo de ameaça contra a deputada Paula

Belmonte, é questão de polícia. A ameaça é crime previsto no Código Penal Brasileiro. Se sua

excelência foi ameaçada, é o caso de a presidência desta casa pedir apuração, investigação por parte

da polícia, para que a pessoa que a ameaçou seja responsabilizada. Repito: a deputada Paula Belmonte

não falou quem a ameaçou. Se foi ameaça e não só indelicadeza ou desrespeito, isso precisa ser

apurado de maneira muito veemente e cuidadosa. Se a moda pega, haverá um monte de deputado

sendo ameaçado pelo trabalho de fiscalização que faz. Isso não pode acontecer nem com ela e nem

com nenhum de nós.

Agradeço o tempo concedido, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu queria dizer que

mantenho todas as minhas relações na política – ou busco manter, porque nem sempre é possível – no

mais alto nível da divergência, da convergência e do debate.

Existem algumas prerrogativas importantes do parlamento que precisam ser resguardadas e

respeitadas.

Eu acumulo uma série de divergências importantes com a deputada Paula Belmonte em relação

a temas que são discutidos na sociedade hoje, mas eu acho que nós precisamos respeitar o papel de

todos os parlamentares que atuam na Câmara Legislativa do DF com independência.

Eu não sei do que se trata. Não sei exatamente o que ocorreu. Não sei também quais são os

envolvidos no caso. A deputada Paula Belmonte não citou nomes no discurso dela. Eu ouvi apenas o

discurso dela e de alguns outros, mas eu queria me solidarizar com o direito ao exercício do mandato

com independência, porque esse é o papel fundamental desta casa.

Parece-me às vezes que existe o pensamento de que as pessoas foram eleitas deputadas para

bajular, que as pessoas foram eleitas deputadas para homologar, mas não é isso. Nós fomos eleitos

para fiscalizar. Este é o nosso papel: defender as nossas bases e defender posições, muitas vezes,

espinhosas. Eu, muitas vezes, fui vaiado, fui contrariado, mas também, em outros casos, fui aplaudido

e saudado. Isso faz parte do processo político de ter opinião, de se posicionar – e a deputada se

posiciona. Muitas das posições, infelizmente, do meu ponto de vista, são ruins, mas ela tem posições

positivas e acertadas. Faz parte do processo político legislativo. Ela não pode ser silenciada. Ela não

pode ser abatida seja por quem for, seja por que autoridade for, em relação àquilo a respeito do que

ela opina e fala.

Nesse caso, eu deixo a minha solidariedade e, mais do que isso, a defesa da prerrogativa

parlamentar com independência nesta casa.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

O deputado Pastor Daniel de Castro havia solicitado a verificação de quórum.

Solicito que as senhoras e os senhores deputados registrem a presença nos terminais para

verificação do quórum.

(Procede-se à verificação do quórum por meio do painel eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Encerrada a verificação de quórum.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

vou fazer um pedido a vossa excelência – sei que vossa excelência não tem nada a ver com isso, mas é

o presidente e preside sobre todos nós – para ver se vossa excelência consegue nos ajudar.

Entendo que cada parlamentar responde por si e sei que muitas vezes precisa atender as

bases, mas há certa injustiça neste contexto.

Os PDLs chamados divergentes estão na pauta há 1 ano. Eu não falto à sessão. As matérias

sendo de oposição, estou presente para votar contrariamente, mas estou sempre aqui.

Peço a vossa excelência que convoque uma sessão para limparmos a pauta com os PDLs. Vai

haver divergência, inclusive, pancada da direita e da esquerda, pela divergência ideológica dos PDLs,

mas não é justo deixá-los na gaveta, sendo que precisamos votá-los.

Peço a vossa excelência que nos ajude.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, concordo com vossa excelência.

DEPUTADO MARTINS MACHADO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

Na sequência, vou manifestar meu sentimento que é muito parecido com o do deputado Pastor

Daniel de Castro.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS. Sem revisão do orador.) – Obrigado,

presidente.

Minha sugestão, deputado Pastor Daniel de Castro, é não votar os PDLs depois de termos

votado vários projetos e de os deputados já terem saído do plenário. Se é para priorizar o PDL, temos

de fazer um acordo para que eles sejam os primeiros itens da pauta. Vai haver quebra-pau. Vamos

quebrar o pau logo no começo e vamos ver no que dá, até o final. Projetos do governo, neste dia, não

serão prioridade. Vamos resolver as pendências da casa. Pronto e acabou.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Martins Machado.

O deputado Martins Machado fala pouco, mas, quando fala, é sempre importante e é para

resolver.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, entendo por que

não há quórum. Esses PDLs, especialmente os do ex-presidente Jair Bolsonaro, da Michelle Bolsonaro e

do Nikolas Ferreira geram um constrangimento enorme à cidade e aos parlamentares. As pessoas têm

dificuldade de votar essa matéria, que não deveria ser apreciada.

A minha sugestão é que o Colégio de Líderes retire definitivamente de pauta esses PDLs. Esta

cidade tem mais o que fazer do que presentear quem foi presenteado pelo povo brasileiro com um

tchau, com a porta da rua nas urnas. Foi esse o presente que o ex-presidente Jair Bolsonaro ganhou

nas urnas do povo brasileiro, pelo péssimo governo. Ele foi o primeiro da República recente que não foi

reeleito. Isso é um constrangimento enorme.

Estou presente, inclusive, para deliberar sobre o tema, mas há um constrangimento e um

sentimento negativo de votar essa matéria. Sugiro a vossa excelência que o debate no Colégio de

Líderes seja pelo arquivamento da matéria. Vamos trabalhar e debater as matérias de maior

importância para esta cidade e presentear com o título de cidadão honorário a quem presta serviço,

reside no Distrito Federal e ajuda o povo daqui.

Inclusive, há muitas pessoas importantes da cidade que são apresentadas por vossa excelência

e por outros parlamentares. São lideranças com as quais tenho divergência, mas são lideranças do DF,

pastores de outras concepções ideológicas. Voto favorável a elas, porque reconheço o trabalho que

fazem. Porém, com relação a essa galera que apresentaram, entendo o constrangimento dos

parlamentares que rapidamente esvaziaram este plenário quando souberam que a matéria entraria na

pauta.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Deputado, para reflexão, a apresentação do título de cidadão honorário de Brasília acaba sendo

pessoal. Entendo que alguns temas são polêmicos, mas isso é subjetivo. Não tenho a capacidade de

retirar matérias para não votá-las. Não há como fazer isso. O que tem que acontecer é o projeto – eu

sempre tenho pregado isso, independentemente de acharmos que ele seja bom ou ruim – ser votado.

Este plenário é o palco para deliberarmos se somos contra as matérias ou a favor delas.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu sou centro, centro, centro; bem no meio.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu

agora me assustei com o deputado Fábio Félix. Sinceramente, eu me assustei, até porque o acordo da

votação foi com vossa excelência, deputado Fábio Félix, que está usando de autoritarismo. Ele acabou

de fazer um discurso com que eu concordei em número, em gênero e em grau, quando usou o nome

da deputada Paula Belmonte; mas, agora, vossa excelência vem com uma truculência dessa. Com

autoritarismo, pede ao presidente que retire da pauta de votação projetos de decretos legislativos, que

representam um livre exercício do mandato do parlamentar!

Deixa eu lhe falar: “Vossa excelência está equivocado”. Bolsonaro acabou de dar uma resposta

para o Brasil. O Partido Liberal arrebentou no Brasil de ponta a ponta, deputado.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Não é assim, não. Pelo contrário! No Val, nós

perdemos. (Risos.) Mas, pelo contrário, Brasília está se preparando para aplaudir. O senhor vai ver,

quando for aprovado o título de cidadão honorário do Bolsonaro, onde é que nós iremos entregá-lo, o

senhor verá a capacidade de colocar gente no meio da rua.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu até queria

responder ao deputado, mas, quando eu falo de constrangimento, as cadeiras falam por mim. Senhor

presidente, vossa excelência pode olhar para as cadeiras, as bancadas deste plenário ficaram vazias

quando esse projeto entrou em pauta.

Eu acho que é diferente. Está errado o deputado Pastor Daniel de Castro quando fala que as

urnas deram um recado. O presidente do Partido Liberal, Valdemar, falou que elegeria 1.500 prefeitos

no Brasil, mas elegeu 520 prefeitos na eleição municipal de agora.

De fato, ele tem razão, ganhou o centrão, ganhou o continuísmo, mas não é o centrão

bolsonarista, é o centrão que põe um pé no Lula e um pé no Bolsonaro. Esse é que ganhou boa parte

da eleição.

Ganhou o continuísmo, ganhou o poder econômico, ganhou o fisiologismo nesse processo

eleitoral. Foram esses atores que ganharam. Ganhou o volume de dinheiro; perdeu a mobilização

autônoma, orgânica da população, o debate. Esses perderam, de fato, a eleição no Brasil. Aumentou a

votação em relação à pandemia em 2020, mas nós vivemos a segunda maior abstenção desde a

redemocratização do Brasil. Muita gente não quis ir às urnas.

Felizmente, a baixaria e o submundo foram derrotados no primeiro turno em São Paulo.

Aqueles que têm coragem de postar fraude; mentir sobre a vida pessoal, sobre a conduta de alguém,

de forma descarada, cometendo crime eleitoral; felizmente, a população não deixou chegarem ao

segundo turno. É o caso do Marçal, em São Paulo, que virou o novo queridinho da extrema direita

brasileira. O popstar do PCC agora também é o popstar da extrema direita brasileira. É o novo

queridinho.

Felizmente, o povo de São Paulo não permitiu que, depois de tantos crimes, ele chegasse ao

segundo turno do processo eleitoral. Então, ali perdeu também, de alguma forma, o extremismo.

Portanto, acho que nós temos que fazer uma análise muito mais concreta dessa realidade. A

fotografia de uma eleição municipal não fala de forma estratégica sobre o futuro deste país. Há muito a

ser feito. Nós iremos, sim, enxugar lágrimas, comemorar vitórias, reavaliar processos; mas não se

enganem, nós não vamos abaixar a cabeça, não. Nós vamos fazer a disputa, mesmo em territórios

difíceis como o Distrito Federal. Dois mil e vinte e seis vem aí. A nossa força também será provada,

assim como em 2022.

Presidente, muitos falavam que nós, do PSOL, elegeríamos 1. Nós chegamos aqui entre os 3

mais votados, eu e o deputado Max Maciel. Alguns acham que aqui é o Bolsonaristão, mas não é não.

Há espaço para fazer diferença, há espaço para uma construção firme. Nós faremos isso nesta cidade.

Podem olhar. Daqui a 10 anos, nós conversaremos.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu

quero referendar o que o deputado Fábio Félix disse. Ganhou o poder aquisitivo, o dinheiro. O

candidato dele, em São Paulo, foi o que mais gastou dinheiro na eleição. Ele foi para o segundo turno.

A campanha mais cara foi a do Boulos. Quem mais recebeu recurso na campanha municipal foi o

candidato do partido dele. Portanto, o poder econômico ganhou. O Marçal gastou 2 milhões, recebido

da população. Beleza.

Em tese, o Marçal praticou um crime quando apresentou um documento falso. Digo em tese

porque a polícia tem que apresentá-lo. Neste momento, o Boulos acabou de ser condenado em São

Paulo, por crime eleitoral, por uma acusação falsa ao Nunes, que já declarou que vai entrar com uma

ação criminal contra ele.

Pelo amor de Deus, não dá para defender o indefensável!

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Nada mais havendo a tratar, declaro

encerrada a sessão.

(Levanta-se a sessão às 18h38min.)

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de

cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.

Siglas com ocorrência neste evento:

Cepi – Centro de Educação da Primeira Infância

PAD – Processo Administrativo Disciplinar

PCC – Primeiro Comando da Capital

PDL – Projeto de Decreto Legislativo

Sindate – Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem no Distrito Federal

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 10/10/2024, às 08:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1858402 Código CRC: 6BF90DF1.

PRAZO DE EMENDAS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PROJETO DE LEI nº 968/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre o

plantio de semente de árvores em virtude dos nascimentos ocorridos nas Unidades de Saúde das

redes pública e privada no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/10/2024 Último Dia: 23/10/2024

PROJETO DE LEI nº 449/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO,

que Estabelece as diretrizes para a implantação do sistema de jardins filtrantes no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/10/2024 Último Dia: 24/10/2024

PROJETO DE LEI nº 666/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ,

que Reconhece o Esporte de Surdos (Surdodesporto) como de relevante interesse desportivo e social,

no âmbito Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/10/2024 Último Dia: 23/10/2024

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE

SILVA, que Altera o art. 61 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe

sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das

fundações públicas distritais”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/10/2024 Último Dia: 23/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 209/2024, da COMISSÃO DE ECONOMIA,

ORÇAMENTO E FINANÇAS, que Homologa os Convênios ICMS nº 132/21, nº 101/2023 e nº

146/2023.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

PROJETO DE LEI nº 1.342/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Dispõe sobre a

equiparação da carga horária de agentes de portarias e vigilantes e dá outra providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.343/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Dispõe sobre o

exercício da profissão de cuidador de pessoa ou cuidador social de pessoa no âmbito do Distrito

Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 199/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO

VIGILANTE, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Climério de Sousa

Ferreira.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 200/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO

VIGILANTE, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília, post mortem, ao senhor

Clodomir Souza Ferreira.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 201/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO

VIGILANTE, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília, post mortem, ao senhor Clésio

de Sousa Ferreira.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 202/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL e

THIAGO MANZONI, que Concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao jogador Endrick Felipe

Moreira de Sousa.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 203/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO

MORRO DA CRUZ, que Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Maria Aurimar de

Andrade Silva (Irmã Aurimar).

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 204/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO

MANZONI e ROOSEVELT, que Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Ricardo

Izecson dos Santos Leite - Kaká.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 205/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s

IOLANDO, que Fica concedido o título de Cidadã Honorária de Brasília à Pastora Ezenete Rodrigues.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 206/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s

HERMETO, que Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor BRUNO RIOS EHNDO.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 207/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO

VALE, que Concede o título de cidadão benemérito de Brasília a Darlan Guimarães, post mortem.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 208/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON

LUIZ, que Concede o Título de Cidadão Benemérito "Post Mortem" de Brasília ao Senhor Darlan

Guimarães Viana Costa.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 210/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR

DANIEL DE CASTRO, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Ciro Nogueira

Lima Filho.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO

PARTICIPATIVA

PROJETO DE LEI nº 1.339/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Altera a Lei

nº 6.623, de 25 de junho de 2020, que dispõe sobre a concessão do Aluguel Social às mulheres

vítimas de violência doméstica no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.354/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Dispõe sobre memorial em homenagem às mulheres vítimas de feminicídio no Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.357/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe

sobre a criação do Programa QUERO GESTAR – Preservação de fertilidade em pessoas em tratamento

oncológico.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.358/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe

sobre o plano de ações para a realocação de famílias removidas compulsoriamente de ocupações

coletivas a fim de preservar os direitos de crianças e adolescentes em conflitos fundiários e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.368/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui a

Política de Proteção Integral, Respeito e Ampliação de Acesso a Serviços para a População em

Situação de Rua no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.366/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre o serviço de Capelania e a prestação de assistência religiosa nas

entidades civis e militares no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024

COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PROJETO DE LEI nº 465/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Estabelece a

obrigatoriedade da criação de salas sensoriais com tratamento acústico em locais de grande fluxo de

pessoas e dá outras providências. Em tramitação conjunta com o PROJETO DE LEI nº

776/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de salas

sensoriais com tratamento acústico em todas as regionais de ensino do Distrito Federal e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/10/2024 Último Dia: 22/10/2024

PROJETO DE LEI nº 498/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Altera a Lei n.º 769, de 23 de setembro de 1994, que “Altera o Decreto-Lei n.º 82, de

26 de dezembro de 1966, e dá outras providências”, para dispensar os templos de qualquer culto da

contraprestação pela utilização do espaço público nas adjacências do templo para realização de

celebrações e festividades.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 02/10/2024 Último Dia: 15/10/2024

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 58/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL

DE CASTRO, que Altera a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a

Regularização Fundiária Urbana no Distrito Federal (Reurb), para permitir que ocupantes de áreas

contempladas pela Reurb façam requisições para reavaliação do critério renda e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/10/2024 Último Dia: 21/10/2024

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA

PROJETO DE LEI nº 1.341/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Cria o Programa

Distrital Hip-Hop nas Escolas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.348/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui

a Política Distrital de Diagnóstico e Acessibilidade para Pessoas com Daltonismo na educação.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.349/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui

a Campanha de Conscientização do Daltonismo.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.351/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui e

inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o evento “EIXÃO DA FAMÍLIA ATÍPICA”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.360/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui as

Diretrizes para a Política de Assistência Estudantil no âmbito da Universidade do Distrito Federal

Professor Jorge Amaury Maia Nunes.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.362/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Institui e

inclui o Dia da Defensoria Pública do Distrito Federal, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.364/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Inclui no

Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal a semana da moda do Distrito Federal

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.369/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui a

Política de Estímulo para Inserção de Jovens Aprendizes Autistas no Mercado de Trabalho no âmbito

do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024

COMISSÃO DE SEGURANÇA

PROJETO DE LEI nº 1.344/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Institui e

inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a Corrida do Policial Civil do DF.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA,

TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO

PROJETO DE LEI nº 1.336/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ,

que Altera a Lei nº 7.404, de 16 de janeiro de 2024, que “Institui a Política Distrital do Hidrogênio

Verde e dá outras providências.”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.338/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Dispõe

sobre a obrigatoriedade de empresas que operam jogos de apostas online (BETs) oferecerem

acompanhamento psicológico a pessoas diagnosticadas com ludopatia, no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.359/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a

criação e regulamentação de Parcerias Público-Privadas (PPPs) para iniciativas inclusivas voltadas a

pessoas com deficiência.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.363/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Inclui no

Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia “S” de valorização e reconhecimento do

Serviço Nacional do Comércio (SESC) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC).

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.365/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Programa

Internet nas Escolas do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.367/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui o

mês de julho como o "Mês do Terceiro Setor", a ser celebrado anualmente, no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024

COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA

PROJETO DE LEI nº 1.346/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Regulamenta o

inciso II, do art. 12, da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que dispõe sobre o direito ao

transporte especializado para pessoas com deficiência no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.361/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe

sobre a gratuidade no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal para os garis.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024

COMISSÃO DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO

PROJETO DE LEI nº 122/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Dispõe sobre a

proibição de perseguições seguidas de laçadas e derrubadas de animais, em rodeios ou eventos

similares.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 02/10/2024 Último Dia: 15/10/2024

MESA DIRETORA

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 49/2024, da COMISSÃO DE PRODUÇÃO RURAL E

ABASTAECIMENTO, que A Comissão de Produção Rural e Abastecimento da Câmara Legislativa do

Distrito Federal - CPRA, no uso de suas atribuições regimentais, submete à apreciação do Plenário o

seguinte Projeto de Resolução de criação da comenda "Mérito Produtor Rural".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024

NOTA - De acordo com os arts. 147 e 251 do RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto

às comissões é de 10 dias úteis.

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor

de Apoio às Comissões Permanentes, em 11/10/2024, às 18:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1861513 Código CRC: DAA750C2.

ATO CONVOCATÓRIO

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no uso das suas atribuições regimentais

e tendo em vista o disposto no art. 5º, inciso I, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.052, de 2007, comunica que

será realizada audiência pública, em 5 de dezembro, às 18h, na Escola Classe 501 de Samambaia - QN

501 conjunto 03 lote 01 - Área Especial - Samambaia Sul, Brasília - DF, 72311-203, a fim de debater

o Requerimento nº 1674, de 2024, que trata do Projeto de Lei nº 1275/2024, que dá nova

denominação a Escola Classe 501 de Samambaia, passando a se chamar Escola Classe Maria da

Conceição Catúlio – de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto –, com transmissão ao vivo no

Youtube (https://www.youtube.com/c/tvcamaradistrital) e na TV Distrital.

Informa, ainda, que a proposta e a justificação do referido requerimento estão disponíveis no

sítio da Câmara Legislativa do Distrito Federal neste endereço:

https://ple.cl.df.gov.br/#/proposicao/22300/consultar?buscar=true.

Brasília, 10 de outubro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 11/10/2024, às 15:10, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1860627 Código CRC: 437476C0.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDESCTMAT

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,

Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos do art. 78, inciso VI do

Regimento Interno, informo que a proposição relacionada a seguir foi distribuída a membro da

Comissão, para proferir parecer em 10 dias úteis:

Deputado

Daniel Donizet

PL 1324/2024

Brasília, 11 de outubro de 2024.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de

Comissão, em 11/10/2024, às 14:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1862080 Código CRC: 7D893693.