CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Ata e Súmula

AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA

44ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

AATTAA SSUUCCIINNTTAA DDAA 3377ªª ((TTRRIIGGÉÉSSIIMMAA SSÉÉTTIIMMAA))

SSEESSSSÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA,,

EEMM 0066 DDEE MMAAIIOO DDEE 22002266

SSÚÚMMUULLAA

PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA:: Deputados Chico Vigilante, Martins Machado e Ricardo Vale

SSEECCRREETTAARRIIAA:: Deputado Pastor Daniel de Castro

LLOOCCAALL:: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

IINNÍÍCCIIOO:: 15 horas e 6 minutos

TTÉÉRRMMIINNOO:: 16 horas e 46 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

11 AABBEERRTTUURRAA

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo CChhiiccoo VViiggiillaannttee))

– Declara aberta a sessão.

11..11 LLEEIITTUURRAA DDEE EEXXPPEEDDIIEENNTTEE

– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.

22 CCOOMMUUNNIICCAADDOOSS DDEE LLÍÍDDEERREESS

DDeeppuuttaaddoo RRooggéérriioo MMoorrrroo ddaa CCrruuzz

– Noticia sua participação em reunião com a Diretoria da Companhia Energética de Brasília – CEB e

informa a destinação de recursos para a implementação de iluminação nas regiões de São Sebastião e

Jardim Botânico.

– Comunica previsão de início de obras de iluminação no bairro Capão Comprido e em áreas próximas

ao Parque dos Ipês e relata atendimento de demandas de infraestrutura elétrica em localidades como

Morro da Cruz, Zumbi dos Palmares, BR-251 e DF-473.

– Relembra sua atuação comunitária no Morro da Cruz II, onde enfrentou ações de remoção de

moradias durante o governo Rodrigo Rollemberg.

DDeeppuuttaaddoo MMaaxx MMaacciieell

– Critica a operação do Metrô-DF com apenas 12 trens em circulação no horário de pico e afirma que

a precariedade no atendimento compromete a confiança da população no sistema.

–Compara o metrô de Medellín ao do Distrito Federal, destacando o primeiro como sistema modelo

de mobilidade e transformação urbana.

Ata de Sessão Plenária 37ª Sessão Ordinária (2646389) SEI 00001-00016826/2026-18 / pg. 1

– Questiona a baixa execução orçamentária do Metrô-DF e cobra transparência nos cálculos dos

subsídios destinados ao sistema de ônibus.

–Denuncia o sucateamento da frota do metrô, com falta de peças e falhas recorrentes, e anuncia

representação ao Ministério Público para exigir investimentos no sistema.

DDeeppuuttaaddoo PPaassttoorr DDaanniieell ddee CCaassttrroo

– Enaltece a modificação na Lei nº 840/2011, que aumenta para 2 dias a licença concedida ao

servidor em caso de doação de sangue, e explica que a medida deve resultar em incremento dos

estoques dos bancos de sangue do Distrito Federal.

– Enfatiza a importância da atuação do Procon para proteger o consumidor, defende a nomeação dos

servidores aprovados em certame do órgão e solicita à governadora Celina Leão e à Secretaria de

Economia autorização urgente para contratação dos concursados.

DDeeppuuttaaddoo CChhiiccoo VViiggiillaannttee

– Discorre sobre laudo pericial no âmbito de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do

Distrito Federal e Territórios contra o Distrito Federal e empresas que operam as bacias do transporte

público de Brasília.

– Destaca que o referido documento aponta empresas com créditos a receber e outras com débitos

milionários junto ao GDF, além de relatar irregularidades em pagamentos às concessionárias.

– Alerta para a grave crise financeira do sistema de transporte público e afirma que empresas

enfrentam dificuldades até para aquisição de óleo diesel.

DDeeppuuttaaddoo TThhiiaaggoo MMaannzzoonnii

–Critica o governo Lula e imputa a ele perda de força política por conta da derrota, no Senado

Federal, de sua indicação para ministro do Supremo Tribunal Federal.

–Afirma que o Presidente Lula retira recursos de trabalhadores e empreendedores, aumenta impostos

e descumpre a promessa de campanha de não fazer indicações de amigos a cargos.

–Defende a redução da maioridade penal para 14 anos e a equiparação de facções criminosas a

organizações terroristas.

–Elogia o trabalho da Polícia Militar do Distrito Federal no combate à criminalidade e destaca

resultados positivos na segurança pública.

DDeeppuuttaaddoo GGaabbrriieell MMaaggnnoo

– Opõe-se às práticas da extrema direita no país, critica o governo Bolsonaro e lembra escândalos

relacionados à condução da pandemia, à tentativa de golpe e a propostas de redução de penas para

criminosos.

– Parabeniza a governadora Celina Leão pela recepção aos professores e cobra solução para

pendências acumuladas desde a gestão anterior, como pagamentos, nomeações e acordos da

categoria.

– Elenca problemas enfrentados pelos professores no cotidiano escolar, especialmente falhas no

sistema EducaDF, que comprometem registros acadêmicos, matrículas e organização pedagógica das

escolas.

– Cita o Dia Nacional da Luta Antimanicomial, 18 de maio, e apela ao GDF para manter o Caps

Candango, ampliar a rede de Caps no Distrito Federal e reforçar as equipes de saúde mental com

novos profissionais.

33 CCOOMMUUNNIICCAADDOOSS DDEE PPAARRLLAAMMEENNTTAARREESS

DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee

– Comemora o anúncio da governadora Celina Leão sobre estudo para implantação da tarifa zero no

Distrito Federal e relembra sua defesa histórica da proposta desde 2015.

– Defende a tarifa zero como instrumento de inclusão social e de garantia do direito à mobilidade

urbana.

– Ressalta o impacto do alto custo das passagens no acesso da população ao transporte público e

informa a apresentação de proposta de tarifa zero estudantil, em tramitação desde 2023.

Ata de Sessão Plenária 37ª Sessão Ordinária (2646389) SEI 00001-00016826/2026-18 / pg. 2

– Afirma que a Secretaria de Mobilidade já realizou estudos que apontam viabilidade da implantação

gradual da tarifa zero no Distrito Federal.

– Sustenta que a tarifa zero pode funcionar como política de distribuição de renda, ao reduzir gastos

das famílias com transporte e estimular a economia local.

DDeeppuuttaaddoo FFáábbiioo FFéélliixx

– Afirma que houve acordo político no Senado para impedir o avanço da CPI do caso Master-BRB.

–Imputa a rejeição da indicação de Jorge Messias para o STF e a aprovação do projeto de lei que

trata da dosimetria a uma tática política para terminar com as investigações relacionadas ao Banco

Master.

–Reporta-se à violência sofrida por uma técnica de enfermagem no Hospital DF Star, durante

procedimento de um senador da República, e cobra apuração rigorosa.

–Solidariza-se com a profissional de saúde, critica ataques promovidos nas redes sociais contra a

vítima e condena a violência contra trabalhadores da enfermagem.

DDeeppuuttaaddoo TThhiiaaggoo MMaannzzoonnii

– Critica acusações sem provas e afirma que narrativas políticas resultaram em prisões injustas

relacionadas aos atos de 8 de janeiro.

– Faz referência a políticos e militares que estão injustamente presos e declara que ministros do

Supremo Tribunal Federal passaram a reconhecer falhas nos julgamentos dos envolvidos e defende a

anulação dos processos.

DDeeppuuttaaddoo PPaassttoorr DDaanniieell ddee CCaassttrroo

– Refere-se à CPI do Banco Master/BRB e afirma que a esquerda brigou, mas não assinou o pedido.

–Defende apuração completa dos fatos relacionados a denúncias recentes e cobra punição para

envolvidos em irregularidades, independentemente de posição política.

–Critica investigações e condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro, afirma que há inocentes

presos injustamente e cita casos de suposta ausência de individualização de conduta e ampla defesa.

–Informa que amanhã, dia 7, será criada a Administração Regional da 26 de Setembro e defende

homenagem a Clezão com a denominação da principal avenida da região.

44 CCOOMMUUNNIICCAADDOOSS DDAA PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee))

–Anuncia a presença de professores e alunos do Centro Educacional Carlos Mota, do Lago Oeste, que

participam do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

–Anuncia a presença de professores e alunos do Curso de Políticas Públicas da Universidade de

Brasília – UnB.

–Parabeniza as regiões administrativas de Guará, Sobradinho, Sudoeste, Octogonal, Riacho Fundo II

e Varjão, que aniversariam este mês.

–Comunica que, de ordem do Presidente desta casa, Deputado Wellington Luiz, nos termos do art.

114, § 2º, do Regimento Interno, não será designada Ordem do Dia para a Sessão Ordinária de 7 de

maio de 2026, sendo a referida sessão apenas de debates.

55 EENNCCEERRRRAAMMEENNTTOO

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee))

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

Ata de Sessão Plenária 37ª Sessão Ordinária (2646389) SEI 00001-00016826/2026-18 / pg. 3

TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS -- MMaattrr.. 2233005566, CChheeffee ddoo SSeettoorr ddee

AAttaa ee SSúúmmuullaa, em 07/05/2026, às 16:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22664466338899 Código CRC: 22FFDDBB22DDEECC.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249

www.cl.df.gov.br - seas@cl.df.gov.br

00001-00016826/2026-18 2646389v2

Ata de Sessão Plenária 37ª Sessão Ordinária (2646389) SEI 00001-00016826/2026-18 / pg. 4

Lista de votação 05/05/2026 17:57:13

36ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PDL 451/2026 - Turno único

Turno: Único Início: 05/05/2026 17:55

Modo: Nominal Término: 05/05/2026 17:57

EMENTA: "Homologa dispositivos do Convênio ICMS nº 21, de 27 de janeiro de 2026, que prorroga disposições de convênios que

concedem benefícios fiscais."

AUTORIA: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Sim 17:55:11

DANIEL DONIZET (MDB) Sim 17:55:25

DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 17:55:22

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Sim 17:55:46

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 17:56:14

HERMETO (MDB) Sim 17:55:12

IOLANDO (MDB) Sim 17:55:20

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 17:55:18

JOÃO CARDOSO (PL) Sim 17:55:16

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Sim 17:55:27

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) Sim 17:55:53

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 17:55:28

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 17:55:31

PEPA (PP) Sim 17:55:45

RICARDO VALE (PT) Sim 17:55:41

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) Sim 17:55:29

ROOSEVELT VILELA (PL) Sim 17:55:19

THIAGO MANZONI (PL) Sim 17:55:18

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 17:55:19

Totais: SIM 19 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Lista de votação 05/05/2026 18:03:41

36ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PLC 72/2025 - 1º Turno

Turno: 1º Turno Início: 05/05/2026 18:01

Modo: Nominal Término: 05/05/2026 18:03

EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos

civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.

AUTORIA: Pastor Daniel de Castro

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Sim 18:01:58

DANIEL DONIZET (MDB) Sim 18:02:23

DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 18:02:12

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Sim 18:02:15

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 18:02:16

GABRIEL MAGNO (PT) Sim 18:01:55

HERMETO (MDB) Sim 18:02:24

IOLANDO (MDB) Sim 18:02:06

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 18:03:02

JOÃO CARDOSO (PL) Sim 18:01:52

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Sim 18:02:03

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) Sim 18:02:16

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 18:01:53

MAX MACIEL (PSOL) Sim 18:02:29

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 18:01:52

PEPA (PP) Sim 18:01:52

RICARDO VALE (PT) Sim 18:02:02

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) Sim 18:02:04

ROOSEVELT VILELA (PL) Sim 18:01:53

THIAGO MANZONI (PL) Sim 18:01:55

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 18:01:57

Totais: SIM 21 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Lista de votação 05/05/2026 18:26:04

36ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PELO 15/2024 - 1º Turno

Turno: 1º Turno Início: 05/05/2026 18:23

Modo: Nominal Término: 05/05/2026 18:26

AUTORIA: Vários Deputados

Acrescenta o Inciso XXIV ao artigo 19º da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Sim 18:23:21

DANIEL DONIZET (MDB) Sim 18:24:02

DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 18:23:13

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Sim 18:23:28

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 18:23:21

FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 18:23:53

GABRIEL MAGNO (PT) Sim 18:23:10

HERMETO (MDB) Sim 18:23:25

IOLANDO (MDB) Sim 18:23:19

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 18:23:20

JOÃO CARDOSO (PL) Sim 18:23:11

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Sim 18:23:21

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 18:23:50

MAX MACIEL (PSOL) Sim 18:23:50

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 18:23:57

PAULA BELMONTE (PSDB) Sim 18:23:27

PEPA (PP) Sim 18:24:19

RICARDO VALE (PT) Sim 18:24:15

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) Sim 18:23:22

ROOSEVELT VILELA (PL) Sim 18:23:17

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 18:23:19

Totais: SIM 21 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Lista de Presença

05/05/2026 19:21:30

36ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Data: 05/05/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:00 Término: 19:15 Total Presentes: 23

Presentes

CHICO VIGILANTE (PT) 5/5/26, 4:52PM Login Biometria

DANIEL DONIZET (MDB) 5/5/26, 5:44PM Biometria

DAYSE AMARILIO (PSB) 5/5/26, 4:50PM Login Biometria

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 5/5/26, 5:39PM Login Biometria

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 5/5/26, 5:06PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 5/5/26, 4:10PM Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 5/5/26, 4:50PM Login Biometria

HERMETO (MDB) 5/5/26, 4:52PM Biometria

IOLANDO (MDB) 5/5/26, 5:06PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 5/5/26, 5:23PM Login Biometria

JOÃO CARDOSO (PL) 5/5/26, 5:08PM Login Biometria

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 5/5/26, 3:58PM Login Biometria

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) 5/5/26, 4:58PM Login Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 5/5/26, 5:07PM Login Biometria

MAX MACIEL (PSOL) 5/5/26, 3:32PM Login Biometria

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 5/5/26, 4:15PM Login Biometria

PAULA BELMONTE (PSDB) 5/5/26, 3:45PM Login Biometria

PEPA (PP) 5/5/26, 4:43PM Login Biometria

RICARDO VALE (PT) 5/5/26, 4:12PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) 5/5/26, 3:30PM Login Biometria

ROOSEVELT VILELA (PL) 5/5/26, 5:08PM Login Biometria

THIAGO MANZONI (PL) 5/5/26, 4:13PM Login Biometria

WELLINGTON LUIZ (MDB) 5/5/26, 5:49PM Login Código

Justificativas

ROBÉRIO NEGREIROS Licenciado conforme o AMD nº 96/2026.

Página 1 de 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Registro e Redação Legislativa

AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA

44ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

AATTAA CCIIRRCCUUNNSSTTAANNCCIIAADDAA DDAA

3366ªª SSEESSSSÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA,,

DDEE 55 DDEE MMAAIIOO DDEE 22002266..

IINNÍÍCCIIOO ÀÀSS 1166HH5522 TTÉÉRRMMIINNOO ÀÀSS 1199HH1166

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os

nossos trabalhos.

Está aberta a sessão.

Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, presidente.

Quero cumprimentar todos que estão na galeria, especialmente os amigos ACS e Avas.

Estamos trabalhando juntos com vocês no gabinete. Contem com nosso apoio.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Dá-se início ao comunicado de líderes.

Pessoal, nós vamos votar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15 hoje, mas precisamos

de quórum.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante. (Pausa.)

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Boa tarde!

Boa tarde para vocês. Vocês são sempre bem-vindos. Eu queria ver vocês sempre, inclusive

na ponta, planejando e fazendo a diferença. As nossas secretarias e administrações precisam de

mais pessoas como vocês. Deviam diminuir o número de cabos eleitorais e colocar vocês para

fazerem política pública. (Palmas.)

Acho que o projeto de vocês foi bastante discutido. Estamos aqui, nesta tarde, à disposição

para votá-lo. Se Deus quiser, vamos conseguir.

Presidente, estou me convalescendo de uma cirurgia, mas fiz questão de vir a esta sessão,

até porque existem projetos importantes na pauta. É sempre importante votarmos as propostas de

emenda à Lei Orgânica. Existem também alguns projetos de autoria de deputados que lutamos para

aprová-los.

Ao chegar a esta casa hoje, fui surpreendida por um projeto que pede a instituição de uma

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 36ª S.O. (2653182) SEI 00001-00017690/2026-55 / pg. 1

tabela diferenciada de remuneração dos serviços assistenciais de saúde, no âmbito do Distrito

Federal.

Gente, a saúde está boa? Vocês acham que ela pode melhorar?

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – A saúde tem jeito, desde que

seja prioridade, inclusive no orçamento. Se o problema é dinheiro, vamos revisar os contratos,

investir na atenção primária e fazer uma gestão mais técnica. Assim, a saúde já começa a melhorar.

O que me preocupa nesse projeto é que ele compara o Distrito Federal com um município

muito pequeno, como se aqui não houvesse formação de especialidades, inclusive em áreas que não

são só médicas. Esse projeto dispõe que, nas situações em que a oferta de ações de serviços

públicos de saúde não for suficiente ou for impossibilitada na sua aplicação, deve ser feita parceria

com a rede contratada – ou seja, a rede privada.

Não quero ser romântica. Estou há muitos anos na saúde e sei que a política tem a ver com

lobby. A grande preocupação é que o projeto não fala quais serão os valores da tabela. O projeto

fala que a tabela vai ser construída pela Secretaria de Saúde depois de 60 dias da aprovação.

Sabemos que, provavelmente, a tabela sofrerá várias influências, inclusive, por exemplo, dos

anestesistas. Hoje, anestesista está caríssimo. Fizeram uma tabela paralela da saúde.

Isso me espanta muito e me traz muita preocupação porque não sei mais o que é

complementar. Nem sabemos mais o que é complementar. Inicialmente, havia 9 projetos de

complementariedade do SUS no Distrito Federal. Havia 9 projetos! Hoje, são mais de 70 projetos!

Não vemos coisas básicas acontecendo, e os escândalos continuam, inclusive com desvio de

orçamento e com verbas indenizatórias pagando serviços que não sabemos nem quanto custam.

Os aprovados Avas e ACS estão aqui presentes. Eles querem trabalhar e melhorar a atenção

primária! (Palmas.)

Isso nos preocupa! É dinheiro nosso! A Câmara Legislativa tem o dever de fiscalizar o

orçamento! Como vai ser feita essa tabela?

Nós sabemos que pessoas estão morrendo nas filas, mas o Distrito Federal não pode ser

comparado a um subúrbio que não tem nenhum médico e nenhum enfermeiro especializado!

Existem problemas com neonatologistas? Ponham os enfermeiros neonatologistas para atender nos

centros de parto!

Fizeram UPAs que nem habilitadas são, já que o Ministério da Saúde falou que o Distrito

Federal não precisa de tantas UPAs. No Distrito Federal, o negócio é entregar alguma coisa, para

dizerem que estão fazendo algo. Nós nesta casa, não. Nesta casa, nós nos preocupamos e

conseguimos adiar a votação desse projeto para a semana que vem.

Você, que é servidor da saúde, que faz parte da população do Distrito Federal ou que sabe

que tudo passa pelo orçamento, acompanhe a tramitação desse projeto! Queremos que as pessoas

sejam atendidas, mas a primeira coisa que tem de acontecer é sabermos para onde o orçamento

está indo e o que podemos fazer para melhorar o SUS!

Nesta casa, existe deputado que fala que o SUS é fantasia, algo inatingível! O SUS é a maior

conquista do povo brasileiro. Foi por conta do SUS que mais pessoas não morreram na pandemia! O

SUS tem jeito, sim! Parece que o que não tem jeito é essa política feita para poucos, pois esse

projeto vai atender o empresariado.

Precisamos despertar. Despertar para colocar mais gente nossa, com a nossa cara,

trabalhadores, pessoas que estão lutando por atendimento, porque, caso contrário, mais dinheiro irá

para o empresário e a saúde continuará do jeito como está.

Acompanhem este projeto, lutem conosco. É possível melhorar a saúde dentro da própria

Secretaria de Saúde. O secretário de Saúde afirmou que, apenas investindo no SUS, já houve

melhora, por exemplo, nas cirurgias de algumas especialidades. Vamos melhorar o SUS! Vamos

investir no SUS! Vamos fiscalizar, vamos cobrar produtividade. Por que não? Não sou contra isso.

Quem trabalha bem não é contra a produtividade. Sou contra o dinheiro ir para lugares que não

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 36ª S.O. (2653182) SEI 00001-00017690/2026-55 / pg. 2

sabemos exatamente quais são, como ocorre com pagamentos feitos até hoje por meio de verbas

indenizatórias dentro do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal, que continua

aparecendo em escândalos e com investigações em andamento.

A saúde tem jeito. O que parece não ter jeito é a política, que entrega muito para poucos e

quase nada para muitos. Por isso precisamos virar o jogo. Precisamos invadir os espaços de poder e

decisão e lutar, de fato, por quem precisa, porque o empresariado já está muito cheio de dinheiro.

Obrigada.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (Maioria. Como líder.) – Boa tarde, senhoras e senhores. Boa

tarde, senhoras e senhores parlamentares. Boa tarde a todos que estão assistindo a esta sessão, à

galeria e aos servidores da PPGG. (Palmas.) Dessa vez vai sair. Podem contar conosco. Cumprimento

nossos colegas concursados, Avas e ACS, a comissão presente e todos que participam sempre.

Sejam bem-vindos.

Agora vamos tratar de um tema espinhoso: a saúde pública. Ao falar de saúde, precisamos

nos despir de qualquer ideologia partidária ou política. Saúde tem bandeira branca. Essa é a cor de

quem defende a saúde.

Recebemos nesta casa um projeto que trata da tabela SUS. Para que todos compreendam,

nessa tabela, para todo trabalho na área da saúde que é feito nos municípios, nos estados e no

âmbito federal, nos hospitais universitários, o Ministério da Saúde faz um repasse de acordo com a

complexidade do serviço. Isso é feito por meio da tabela SUS do teto MAC, que envolve média e alta

complexidades. Tudo o que é realizado em média e alta complexidade gera repasse do Ministério da

Saúde. Por exemplo, se a secretaria municipal ou estadual realiza um cateterismo, o ministério

repassa o valor correspondente. O problema é que esse valor é muito baixo. Assim, o governo

estadual ou municipal precisa complementar o valor para realizar o procedimento.

Dou outro exemplo. Uma internação em UTI em Brasília recebe do Ministério da Saúde cerca

de R$1.000 por dia. No entanto, quando não há leito na rede pública, a Secretaria de Saúde paga

em torno de R$5.000 a diária em hospital privado. O cidadão recorre à justiça, não encontra leito

público, e a secretaria é obrigada a pagar esse leito privado. Esse é o mecanismo. No caso do parto,

o Ministério da Saúde repassa em torno de R$600 para a secretaria estadual ou municipal de saúde.

É um valor muito baixo! Sabemos que um parto na rede privada custa em torno de R$5.000 ou

R$6.000, e assim por diante.

Por que digo isso? Porque São Paulo saiu na frente, criando uma tabela melhor do que a

tabela do SUS para fazer a contratação de serviços suplementares, ou seja, daquilo que a rede não

comporta.

Vamos ser francos: quem conhece a Ceilândia sabe que o Hospital de Ceilândia é o mesmo

hospital de décadas atrás, e Ceilândia cresceu, bem como o Sol Nascente, o Pôr do Sol e o próprio

Entorno. É óbvio que, naquele hospital, é impossível se atender essa demanda. O mesmo acontece

em Samambaia, em Sobradinho e em Planaltina. Não existem, hoje, condições de se atender toda a

população com os instrumentos e equipamentos públicos disponíveis.

Há uma fila no Judiciário que, muitas vezes, é até maior do que a fila normal, e a Secretaria

de Saúde acaba tendo que pagar valores muito mais altos à rede privada para atender a população.

Qual foi, então, a ideia de São Paulo? Criar uma tabela que atraia o setor privado para a prestação

do serviço, desafogando as filas e zerando algumas delas. A Celina trouxe essa ideia e,

sinceramente, eu a achei excelente: a criação de uma tabela no Distrito Federal para atrair hospitais

privados a fazerem os serviços de forma suplementar. Ela não substituirá o SUS; fará a prestação de

forma suplementar.

Existem alguns procedimentos relativamente rápidos, mas que não estão sendo feitos na

rede pública, o que faz com que os pacientes agravem seus quadros. Cito o exemplo de um

problema de vesícula, uma colecistite. A pessoa acometida pode ter a necessidade de realizar uma

colecistectomia. Se esse paciente não for operado na rede pública, o quadro dele pode se agravar,

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pode haver uma obstrução do colédoco, o que pode levar a uma pancreatite e à necessidade de uma

UTI – que, obviamente, como já disse, o custo é alto. Pior ainda, ele pode morrer por não ter

realizado uma cirurgia. Então, por que não contratar um hospital privado para fazer essa cirurgia?

Essa é a proposta.

No entanto, o que disseram na reunião: “Não vamos aprovar esse projeto porque não veio

uma tabela”. Para mim, a tabela pouco importa. Sabem por quê? Porque ela será baseada em

parâmetros já existentes: a tabela do Setap, a tabela do SUS, a tabela do Mais Especialistas. Haverá

uma média.

Se hoje o Ministério da Saúde repassa R$600 por um parto, o Inas-DF paga em torno de

R$2.000, o Setap paga com uma tabela de R$1.500, a Secretaria de Saúde pode fazer uma média e

dizer: “Vou pagar R$1.500 por parto. A empresa que quiser fazer partos para a Secretaria de Saúde

pode se inscrever.” Participa quem quer. Não há combinação nenhuma. Depois, não adianta subir na

tribuna e dizer que isso é um cheque em branco. Negativo. Não é cheque em branco, não! O cheque

já está preenchido. Quem quiser aquele valor se inscreve. Qualquer empresa – pode ser o Santa

Lúcia, o Santa Helena, o Alvorada, o Brasília – pode dizer: “Secretaria, faço essa cirurgia por

R$1.500; por R$600, eu não faço”. R$600 é o valor que o ministério repassa quando se firma

convênio com o SUS.

Pessoal, esse é um dos projetos mais interessantes que já vi nesta casa para a saúde!

Vejo deputado e deputada subirem à tribuna dizendo que a saúde é prioridade, mas, quando

vamos ver as emendas, não colocam nem 20% para a saúde. E dizem que é prioridade! Como é

prioridade se não colocam nem 20%?

Concluindo, presidente, além desse projeto que a Celina está encaminhando, existe outro

que já é realidade. A partir de agora, nós podemos destinar emendas parlamentares para a

realização de cirurgias, pequenos procedimentos e consultas – que formam um combo. É o SUS

perto de você. O que acontece? Nós podemos destinar recursos de emendas parlamentares,

senhoras e senhores deputados, para zerar uma fila de catarata, para zerar uma fila de

histerectomia, para zerar uma fila de pequenos procedimentos que não sejam tão caros.

Eu quero ver agora quem é o deputado e a deputada que realmente querem ajudar a saúde

com as suas emendas, em vez de ficarem destinando dinheiro para as cidades para fazerem festa,

shows ou não sei o quê. Se a saúde é prioridade quando falam ao microfone, ela tem que ser

prioridade também nas ações e nas emendas, presidente.

É isso.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Pepa.

DEPUTADO PEPA (PP. Como líder.) – Boa tarde a todos, boa tarde a todas.

Presidente, saímos agora de uma reunião importante. Quando o assunto é saúde, nós

buscamos fazer o melhor.

Está chegando a esta casa um projeto da governadora Celina Leão. Todos nós, com todo o

respeito, estamos buscando fazer uma análise mais detalhada, pois é um projeto em que confiamos.

Vamos buscar garantir que ele atenda, na ponta, as necessidades da comunidade na área da saúde.

Hoje, isso é fundamental, porque essa é uma das maiores demandas que os deputados desta casa

recebem em seus celulares.

Com relação à saúde no Distrito Federal, faltam médicos. Além disso, a tabela SUS, hoje,

não supre a necessidade dessa categoria. Esse projeto vem justamente para corrigir isso. Precisamos

avançar nessa questão da saúde, precisamos de mais profissionais e de mais médicos,

principalmente para as unidades básicas de saúde. Eu tenho batido nesta tecla o tempo todo:

precisamos de profissionais, para que, lá na ponta, a população não sofra.

Eu venho falar também da notícia de uma obra. Hoje, foi publicada a licitação para a

reconstrução e modernização do Estádio Adonir Guimarães, em Planaltina. É um passo concreto,

planejado e responsável para devolver um espaço histórico que, há anos, aguardava atenção.

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Quando eu falo histórico, é porque se trata de um espaço ermo há mais de 10 anos. Não estamos

falando apenas de um simples estádio, estamos falando de um equipamento público que vai

impulsionar o esporte, incentivar nossos jovens, fortalecer o comércio local e gerar emprego e

renda. Naquele estádio, na década de 1990, jogou o antigo capitão da seleção brasileira Lúcio.

A reconstrução do Adonir Guimarães beneficia diretamente toda a região norte do Distrito

Federal, mas o impacto é muito maior. É um investimento que dialoga com todo o DF e fortalece

políticas públicas de esporte, lazer e inclusão social. Estamos criando oportunidades para que

crianças e jovens tenham um caminho diferente, um caminho de disciplina, de saúde e de futuro.

É o tipo de política que sai do papel, transforma a realidade e impacta a vida das pessoas.

Eu sou prova disso, eu sou um dos maiores apoiadores do esporte na região norte. No dia a dia da

nossa região, nós temos apoiado do esporte infantil ao adulto.

Seguiremos firmes, trabalhando por mais investimento, mais infraestrutura e mais dignidade

para toda as regiões do DF, porque o nosso compromisso não é com promessas, é com entregas.

Eu quero agradecer à Novacap e à governadora todo o empenho para que essa obra saia, de

fato, do papel. O edital de licitação já está publicado no Diário Oficial. Eu realizei audiência pública

para debater o tema. Até 2023, não existia nenhum projeto sobre o assunto, deputado Ricardo Vale,

e nós estamos avançando nisso. Não se trata de uma reforma, é uma reconstrução.

Muito obrigado! Vamos seguir em frente, que vêm mais novidades.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Parabéns, deputado Pepa. É muito

importante essa recuperação do Estádio Adonir Guimarães e do Estádio Augustinho Lima, que

também está em reforma.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Deputado Pepa, não foi só o Lúcio que

jogou lá, não. Eu também joguei no Adonir Guimarães.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Presidente, senhoras e senhores

deputados, há algumas coisas sobre as quais precisamos vir a esta tribuna para falar, e falar a

verdade! Um projeto encaminhado sobre saúde sequer havia sido lido. Foi lido agora. A maioria dos

deputados não conhece o projeto e esses vêm dizer que ele tem que ser votado porque é urgente?!

O governo Ibaneis/Celina está completando 8 anos e só agora descobriram que a saúde é

prioridade?!

Quero lembrar alguns casos, presidente, e vossa excelência os testemunhou. A Operação

Dragon, que continua viva, começou com um problema na saúde. Na época, R$30 bilhões foram

colocados à disposição, diziam que eram para contratar serviços e facilitar o acesso da população à

saúde. A Dragon foi isso.

O que nós pedimos – o líder do governo e o secretário de Saúde concordaram conosco – é

que analisemos o projeto e o votemos na próxima terça-feira. Foi isso que foi proposto. Ninguém

disse que era contra o projeto – o deputado Pastor Daniel de Castro estava lá. Apenas pedimos para

votá-lo na terça-feira, e vamos analisá-lo e votá-lo na terça-feira.

O que está sendo proposto é adequar a tabela que será praticada para determinados

procedimentos com a que tem mais especialistas. Trata-se, portanto, do mesmo projeto do governo

federal. As pessoas precisam subir a esta tribuna e falar a verdade! Não dá para ser desse jeito! Não

dá para fazer lambança. E o que nós queremos é exatamente que não haja lambança! É exatamente

isso que não queremos.

O líder do governo fez muito bem ao aceitar a proposta e deixar a votação para a próxima

terça-feira. Sempre atuamos dessa forma nesta casa. Porém, parece que há deputados – inclusive,

alguns desses raramente vêm ao plenário – que, a pretexto de mostrar serviço, querem se mostrar

mais governistas do que o próprio líder do governo. Nós da oposição estamos aqui o tempo todo.

Portanto, todo o apoio ao líder do governo e ao presidente da Câmara Legislativa por

compreenderem isso e decidirem pela votação do projeto no momento adequado.

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Quero levantar um outro problema sério, presidente. Quero falar do transporte público. O

transporte pode entrar em colapso.

Eu tive acesso a uma perícia técnica – eu a estou analisando – feita a mando de um juiz do

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. As empresas alegam que o Governo do

Distrito Federal deve a elas hoje R$1.438.000.000. A perícia técnica afirma que a dívida é de

R$1.078.000.000. Isso é o que a justiça diz. Há empresa que não está dando conta de comprar óleo

diesel. Há empresa que vai atrasar salário, e, nessa hora, haverá greve dos rodoviários, e eles terão

todo o meu apoio para fazer a greve.

Deputado Ricardo Vale, algo que combatemos foi a privatização da rodoviária. Um deputado,

um dia, disse que a rodoviária melhorou, porque tiraram os camelôs. Mas não precisavam privatizá-

la para poder retirá-los!

Sabe quanto que uma empresa paga hoje de acostamento, ou seja, para o ônibus entrar e

sair na rodoviária? R$500.000 por mês. Mais de R$2 milhões são pagos pelas 5 empresas só para os

ônibus entrarem e saírem da rodoviária!

Portanto, essa privatização serviu para quem? Sabe quem é que paga a conta, deputado

Ricardo Vale? Nós contribuintes, pagadores de imposto no Distrito Federal. Tem que ser revista essa

questão da privatização! Não é possível que nós vamos continuar pagando esse absurdo! É

inaceitável.

Obrigado.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, precisamos avaliar a situação.

Não dá para jogar nas costas da governadora Celina 8 anos de mandato. Ela se tornou vice do

governador Ibaneis Rocha há 4 anos apenas. Aqui há várias pessoas que já trabalharam com vários

políticos e sabem o que significa ser um vice.

O vice é um cargo eletivo, sem dúvida nenhuma, mas ele é eleito por uma chapa e nela ele

não tem nenhuma proeminência na execução das políticas públicas de governo. O vice pode

dialogar, discutir, e Celina fez isso quando veio a esta casa, em janeiro de 2023, pedir os recursos

para aplicar na saúde. Ela já mostrou que o perfil dela era o de direcionar um trabalho para a saúde.

Agora, sim, ela merece as cobranças, e nós iremos fazê-las.

A governadora Celina Leão tem demonstrado todo o desejo de transformar a saúde. Eu

estive conversando com ela esses dias. A deputada Dayse Amarilio sabe disso, pois elas dialogam

muito. São 2 grandes amigas e se respeitam, mesmo estando em lados opostos, porque, como bem

falou o deputado Chico Vigilante ainda há pouco, saúde não tem cor, saúde não é de direita, saúde

não é de esquerda, saúde é um bem do cidadão.

Seja quem for o governador, eu acho que é maluco um deputado de oposição torcer contra

a saúde. Ele vai torcer contra a população? Não. Nós somos a população. E a governadora Celina

Leão deixou claro, deputado Jorge Vianna – vossa excelência também sempre é atendido por ela –,

que saúde será uma prioridade da marca dela. Inclusive, eu dei uma entrevista e falei sobre isso.

Cada um tem seu perfil.

É claro que foram necessários os grandes investimentos – o governador Ibaneis Rocha

investiu muito na estrutura de obras, o que eu acho que foi correto também, senão colapsava a

parte viária do Distrito Federal. Embora eu não seja da saúde, se for para escolher entre uma coisa

ou outra, eu prefiro investir em saúde, porque significa investir em pessoas. E a governadora falou

que será esse o espectro do mandato dela.

Em nossa conversa, ela falou que há 2 pessoas que ela tem como referência nesta casa e

com quem não abrirá mão de dialogar: vossa excelência, deputado Jorge Vianna, e a deputada

Dayse Amarilio.

Eu estou na Comissão de Saúde e sempre falo que, na saúde, eu sou assessor desses 2.

Quando eu posso, eu faço uma consulta a eles, porque eu sei que suas excelências entendem muito

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mais de saúde do que qualquer um de nós nesta casa, principalmente vossa excelência, deputado

Jorge Vianna, que é um amigo muito especial. Farei qualquer coisa para ajudá-los na saúde.

Tenho certeza de que a marca da Celina será voltada para a saúde do Distrito Federal e que

a governadora poderá contar com os 24 deputados desta casa, pois ninguém será contra a saúde.

Nomeiem Avas e ACS!

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, eu fui citada.

Eu quero agradecer ao deputado Pastor Daniel de Castro, que está sempre presente na

comissão e não falta a 1 sessão no plenário.

Quanto ao diálogo, há realmente algo diferente. A governadora Celina tem um diálogo mais

fácil com o Legislativo, isso é nítido. Estamos aqui para somar para que isso se resolva, porque,

independentemente de base ou oposição, não queremos fazer política com o sangue de ninguém.

Eu espero, inclusive, que as nossas emendas para a saúde sejam, de fato, executadas. O

deputado Jorge Vianna falou sobre as emendas, que alguns deputados não as destinam só para a

saúde – não sei se havia algum tipo de diferença entre base e oposição. Mas a grande questão é que

perdemos dinheiro na própria Secretaria de Saúde, porque ela não tem corpo técnico suficiente e/ou

não consegue – ou não quer – executar as emendas. Precisamos melhorar esse ponto, até porque

precisamos enviar dinheiro para a saúde e ele precisa ser executado. Quando destinamos serviços de

saúde para quem precisa, isso também é saúde.

Obrigada, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL. Como líder.) – Cumprimento todos os deputados e

deputadas, a assessoria, todos os presentes da carreira PPGG. O projeto dessa carreira estava um

pouco parado, mas eu fui cutucado para dar atenção a ele. O projeto é de iniciativa do deputado

Gabriel Magno, que está à nossa frente. Deixo isso bem claro. Nós o assinamos e queremos aprová-

lo hoje, com a graça de Deus.

Presidente, gostaria de iniciar falando do Decreto nº 48.416/2026, que trata dos muros e

guaritas dos condomínios horizontais do Distrito Federal. Sobre esse decreto é preciso deixar bem

claro – e que todos escutem, inclusive os interessados, como eu – que a lei complementar não tem

relação com o decreto. A lei complementar foi uma coisa, e o decreto regulamentador foi outra.

O decreto apresentado, além de prejudicar os condomínios horizontais, ainda conflita com a

própria lei complementar que pretende regulamentar. O que aprovamos foi a lei complementar, e

não o regulamento.

A lei complementar estabelece que, para a regularização, os condomínios deverão ser

regularizáveis; enquanto o decreto estabelece que, para a regularização, o condomínio deverá

apresentar escritura sem impedimento. A lei complementar e o decreto estão incompatíveis.

A lei complementar foi amplamente debatida desde 2019. Sempre participei de audiências

públicas com participação da sociedade, dos síndicos e mantive diálogo com os moradores e com a

Seduh-DF.

A lei complementar teve aprovação unânime nesta casa. Acompanhei todo o processo,

participei das discussões, fui a reuniões com a Seduh-DF, levei síndicos para dialogar diretamente

com o Governo do Distrito Federal. Inclusive, apresentei 5 emendas ao texto da lei complementar a

pedido dos síndicos dos condomínios horizontais.

Essa lei veio trazer segurança jurídica aos condomínios, proteção às famílias, organização

dos condomínios horizontais e regras claras para portarias, muros e guaritas.

Quero deixar bem claro que o problema, portanto, não está na lei complementar, que a

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Câmara Legislativa aprovou por unanimidade, mas no decreto regulamentador, o Decreto nº

48.416/2026, elaborado pelo Poder Executivo.

De forma simples, cumpre ao decreto regulamentar a lei complementar, que dispõe sobre o

loteamento de acesso controlado do Distrito Federal e que trouxe relevantes diretrizes para a

organização urbanística. Contudo, a aplicação prática dele tem suscitado preocupações significativas

entre gestores de condomínios, moradores e toda a população presente, especialmente no que se

refere à viabilidade econômica, à segurança dos moradores e à segurança jurídica dos

empreendimentos já consolidados.

Entre os principais pontos de discórdia relatados pelos próprios síndicos e moradores

destacamos o impacto financeiro desproporcional. A cobrança pela concessão de uso de áreas

públicas internas tem se mostrado excessivamente dispendiosa, com potencial de inviabilizar a

manutenção de diversos condomínios, onerando significativamente os moradores. Se assim

permanecer esse decreto de regulamentação, muitos moradores não terão condição de continuar

morando nesses condomínios horizontais.

Há risco à segurança. A alternativa de abertura das vias internas à circulação de terceiros,

ainda que sob controle, é percebida como medida que fragiliza o modelo de segurança atualmente

adotado e compromete a tranquilidade de todas as famílias, de todos os moradores dos

condomínios.

Existem questionamentos bem claros quanto à legalidade da cobrança. Há dúvidas

relevantes sobre a natureza jurídica da cobrança pelo uso de áreas públicas, bem como sobre a

compatibilidade da medida com princípios constitucionais, como o da livre circulação e o da

razoabilidade administrativa.

Há também excesso de exigências burocráticas. Os procedimentos técnicos e urbanísticos

exigidos para a regularização apresentam elevado grau de complexidade e custos associados, o que

dificulta a adequação de empreendimentos já consolidados.

Existe ainda a transferência de responsabilidade, que, para mim, é o mais absurdo. Observa-

se a atribuição aos condomínios da manutenção de áreas públicas, concomitantemente à exigência

do pagamento pelo seu uso, o que gera a percepção de desequilíbrio na relação entre o poder

público e os administrados, que, no caso, são os condôminos.

Some-se a isso a ausência de critérios claros e de previsibilidade. A falta de transparência

quanto aos parâmetros de cálculo das cobranças e seus reajustes compromete o planejamento

financeiro das entidades condominiais. Por quê? Porque não existe, ainda, um critério bem

estabelecido.

Há também a necessidade de regra de transição adequada. Condomínios existentes há

décadas, constituídos com investimentos próprios dos moradores, carecem de tratamento

diferenciado que considere sua realidade consolidada.

Com isso, presidente, eu quero deixar bem claro que nenhum deputado distrital desta casa

participou da elaboração do decreto que regulamenta a lei complementar. Muitos pontos do decreto

não refletem o que foi debatido com a população nem o que foi aprovado nesta casa. Deixo bem

claro que os deputados não têm responsabilidade sobre essa regulamentação, que tanto está

afetando os condomínios.

Eu falo como morador de condomínio que sou há 30 anos. Também me sinto prejudicado e

preocupado com alguns pontos e compreendo a preocupação de todos os síndicos dos condomínios

horizontais e de todos os moradores. Recebi muitas mensagens de síndicos e moradores que estão

inseguros. E, claro, andando na rua onde moro, sempre recebo no gabinete móvel essas

reclamações.

As novas regras trazidas pelo decreto são consideradas excessivas e difíceis de cumprir.

Como eu já falei, muitos moradores não conseguirão continuar morando nos condomínios horizontais

se esse decreto não for modificado.

Desse modo, deixo aqui o meu compromisso de buscar o diálogo com a nossa governadora

Celina Leão, com a Seduh-DF, com vistas a estabelecer critérios mais equilibrados e proporcionais

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para eventual cobrança; garantir a preservação da segurança dos moradores; simplificar os

procedimentos de regularização; assegurar maior transparência e previsibilidade normativa; instituir

regras de transição que respeitem a realidade dos empreendimentos já implantados; e reavaliar a

distribuição das responsabilidades entre o poder público e os condomínios.

Presidente, estou acompanhando a situação dos condomínios horizontais do Distrito Federal

desde o início, desde 2019, primeiro ano do nosso primeiro mandato. Síndicos, podem contar com o

nosso apoio e com o apoio desta Câmara Legislativa.

Deixo novamente bem claro que a lei complementar foi aprovada por esta casa por

unanimidade, mas ela não tem nada a ver com o decreto que o GDF fez para a regulamentação da

lei.

Coloco-me à disposição para juntos, junto com os condomínios, junto com a população,

fazermos uma regulamentação que atenda à população, que não expulse a população e que não

fragilize a segurança da população do Distrito Federal.

Obrigado, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Gabriel

Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Obrigado, presidente.

Hoje é o aniversário de nascimento do Karl Marx e o deputado que me antecedeu, deputado

João Cardoso, lembrou o discurso do Fidel Castro, pelo tempo, pela imponência. Fica registrada esta

homenagem ao nascimento do Karl Marx.

Inicio saudando a galeria, os servidores da carreira PPGG, os sindicatos, as associações

presentes mais uma vez, presidente, para fazer justiça, para tentar corrigir uma distorção e obter a

valorização imediata desta carreira tão importante para o Distrito Federal. Esta valorização não se

resolve, mas passa pela aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15, que torna a PPGG

uma carreira típica de Estado no Distrito Federal. É preciso avançar mais, mas a Proposta de

Emenda à Lei Orgânica nº 15 hoje se torna fundamental para corrigirmos uma distorção histórica

com quem constrói, com quem fiscaliza, com quem executa, com quem está na ponta das políticas

públicas da nossa cidade e protege os direitos constitucionais da população do Distrito Federal.

Presidente, subo nesta tribuna mais uma vez para denunciar, mas também para anunciar as

ações do nosso mandato diante do caos instaurado na Secretaria de Estado de Educação. É

inadmissível, deputado Ricardo Vale, o que está acontecendo nas escolas públicas desta cidade.

As escolas públicas estão encerrando o primeiro bimestre. Os professores e professoras das

escolas estão em reunião de conselho de classe, deputado João Cardoso, para tentar fechar o

boletim do primeiro bimestre, mas não conseguem, porque o DesEducaDF, um sistema milionário,

não funciona. Eu recebi, deputado Ricardo Vale, e acredito que vários de vossas excelências também

receberam este final de semana, centenas de mensagens de professores desesperados, porque, no

feriado, tinham preenchido o diário, e, segunda-feira, as informações tinham desaparecido do diário.

As escolas estão em reunião das coletivas e não conseguem fazer o conselho de classe, porque as

informações não constam. Os professores têm que dar 15, 20 cliques para lançar uma nota de um

estudante das salas superlotadas. Quando as escolas conseguem lançá-las, na hora da reunião do

conselho de classe, não aparecem no sistema as frequências e as avaliações. É um negócio

inacreditável.

Estou trazendo isso, deputado Ricardo Vale, porque nós estamos entrando, mais uma vez,

com mais uma representação no Tribunal de Contas. Nós estamos pedindo, em medida cautelar,

para o Tribunal de Contas, algumas questões. A primeira, emitir imediatamente a folha suplementar,

porque, diante do caos do EducaDF, há professor temporário até hoje sem salário. Presidente, eu

estou com o contracheque de uma professora do mês de abril. Vai receber esta semana, no quinto

dia útil de maio. O contracheque dela é de R$95,87, com desconto de R$7,19. Isso é um escárnio, é

uma falta de respeito. É criminoso o que está acontecendo na Secretaria de Educação.

A representação que nós estamos protocolando hoje pede, em medida cautelar, primeiro, a

imediata emissão da folha suplementar, para correção monetária e juros de mora pela taxa Selic,

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desses milhares de professores que estão sendo lesados; a suspensão de qualquer pagamento à

Caixa Informática, responsável pelo sistema; e a instauração de auditoria operacional e técnica, com

tomada de contas especial.

Eu trouxe, deputado Ricardo Vale, para todo mundo acompanhar, o contrato firmado e

assinado pela secretária de Educação, Hélvia Paranaguá, com a Caixa Informática, responsável pelo

sistema EducaDF. O contrato é no valor de R$42,5 milhões e foi assinado em 30 de agosto de 2022.

Depois, o secretário-adjunto, Isaias Aparecido da Silva, assinou o primeiro termo aditivo em 29 de

abril de 2024, prorrogando por mais 2 anos a vigência do contrato. O requerimento que nós já

apresentamos, sem qualquer resposta da Secretaria de Educação, questiona por que o senhor Isaias

assinou um termo aditivo, prorrogando o contrato com o sistema EducaDF, se o sistema não

funcionava. Quais são os motivos dessa prorrogação? Além disso, há ainda um segundo termo

aditivo, assinado pela secretária Hélvia Paranaguá em 19 de dezembro de 2025, que paga mais R$5

milhões à empresa Caixa Informática.

Estou trazendo isso, presidente, porque nós estamos ingressando com uma representação e

solicitando explicações, novamente, à Secretaria de Educação. Os professores não conseguem

preencher o diário; as escolas não conseguem enturmar os alunos; o sistema EducaDF apresenta

problemas no cartão do PDAF; os professores temporários estão sem receber salário; a pecúnia dos

aposentados não foi paga; e a Secretaria de Educação precisa resolver essas questões.

Se ela não responder e não corrigir isso imediatamente, eu quero fazer um pedido aos

parlamentares desta casa. Nós estamos protocolando no sistema um requerimento de convocação

da secretária de Educação, senhora Iêdes; do secretário-adjunto de Educação, senhor Isaias; e da

subsecretária de Gestão de Pessoas da Secretaria de Educação, senhora Ana Paula. É uma

convocação porque a secretaria não pode... O ano letivo começou em fevereiro; nós estamos

cobrando explicações desde fevereiro; e não há resposta, há silêncio, enquanto os professores estão

sem receber salário. Eles precisam prestar esclarecimentos a esta Câmara Legislativa e à sociedade.

Eles estão mentindo, deputado Ricardo Vale. A secretaria mente para os professores quando

afirma que não há nada errado e que está tudo bem. A Sugep lança um calendário com informações

de que irá visitar as regionais no final do mês de maio para ouvir os professores. No final do mês de

maio, o salário já terá sido pago errado novamente. Como fica a conta dos professores?

Portanto, anuncio que hoje nós estamos ingressando, mais uma vez, com a representação.

Essa turma que tem dirigido a Secretaria de Educação de maneira desastrosa, incompetente e com

suspeitas gravíssimas de corrupção vai ter que responder a esta casa pelo que está fazendo com

milhares de professores, estudantes e com os milhões da comunidade escolar desta cidade.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Dá-se início ao comunicado de

parlamentares.

Conforme acordo de líderes, está encerrado o comunicado de parlamentares.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Consulto os líderes sobre existência de

acordo para superarmos o sobrestamento decorrente dos vetos e apreciarmos as demais matérias.

(Os líderes se manifestam favoravelmente.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Incluo na ordem do dia, como item

extrapauta, o Requerimento nº 2.794/2026, de autoria da deputada Paula Belmonte.

Item extrapauta.

Votação, em turno único, do Requerimento nº 2.794/2026, de autoria da deputada Paula

Belmonte, que Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 14 de maio de 2026 em

Comissão Geral, para debater sobre a apresentação do Diagnóstico do Transporte Escolar no Distrito

Federal.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 36ª S.O. (2653182) SEI 00001-00017690/2026-55 / pg. 10

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao requerimento que permaneçam como estão e aos

contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 22 deputados. Esse é o resultado da votação.

Incluo na ordem do dia, como item extrapauta, conforme acordo de líderes, o Processo nº

50/2026, de autoria do Poder Executivo, que Homologa dispositivos do Convênio ICMS nº 21, de 27

de janeiro de 2026, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

(Manifestação na galeria.)

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Pessoal, só um minutinho, por favor.

Foi acordado, a pedido do deputado João Cardoso, que a Pelo nº 15 será apreciada. Ela deve ser

votada hoje, a pedido do deputado João Cardoso, que fez acordo, inclusive, com relação a projetos

de várias carreiras. Só pedimos um pouco de calma, porque há um rito que precisamos respeitar.

Mas, conforme foi dito desde a semana passada, hoje devemos colocá-la em votação. Peço um

pouco de paciência, está bem?

O deputado João Cardoso foi fundamental nesse acordo. Obrigado, deputado.

Agradeço também ao deputado Pastor Daniel de Castro. Havia um acordo, na semana

passada, para que o projeto apresentado por sua excelência fosse o primeiro item da pauta, mas, a

pedido da liderança do governo, do deputado Hermeto, fizemos uma inversão, e o item solicitado

pelo deputado Pastor Daniel de Castro será o segundo na pauta.

Item extrapauta.

Apreciação do Processo nº 50/2026, Mensagem nº 62/2026, de autoria do Poder Executivo,

que Homologa dispositivos do Convênio ICMS nº 21, de 27 de janeiro de 2026, que prorroga

disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Existem pareceres pendentes. A CEOF deverá se manifestar sobre o processo, e a CCJ, sobre

o projeto de decreto legislativo.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao

Processo nº 50/2026, Mensagem nº 62/2026, de autoria do Poder Executivo, que Homologa

dispositivos do Convênio ICMS nº 21, de 27 de janeiro de 2026, que prorroga disposições de

convênios que concedem benefícios fiscais.

A presente proposição tem por finalidade homologar dispositivos do Convênio ICMS nº 21,

de 27 de janeiro de 2026, que visa prorrogar, até 31 de dezembro de 2026, disposições de diversos

convênios ICMS cuja vigência se encerra em 30 de abril de 2026.

Esses instrumentos abrangem benefícios fiscais associados a áreas de relevante interesse

público, como: saúde, educação, saneamento, transporte, assistência social, pesquisa, cultura,

telecomunicações, medicamentos, combustíveis e outros segmentos econômicos e sociais.

A Secretaria de Estado de Economia registra que a proposta contempla os convênios

aplicáveis ao Distrito Federal, cujo impacto orçamentário-financeiro consta da projeção da renúncia

de receita na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026, em observância ao art. 14 da Lei

de Responsabilidade Fiscal.

Diante do exposto, manifesto voto pela admissibilidade do Processo nº 50/2026, nos termos

do projeto de decreto legislativo desta comissão.

É o parecer, presidente.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 36ª S.O. (2653182) SEI 00001-00017690/2026-55 / pg. 11

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

O parecer sobre a Mensagem nº 62/2026 foi aprovado na forma do Projeto de Decreto

Legislativo nº 451/2026, com a presença de 23 deputados. Esse é o resultado da votação.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, foi votado apenas o parecer. Falta

votarmos o projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item extrapauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 451/2026,

Processo nº 50/2026, Mensagem nº 62/2026, de autoria da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças, que Homologa dispositivos do Convênio ICMS nº 21, de 27 de janeiro de 2026, que

prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Aprovado o parecer favorável da CEOF. A CCJ deverá se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago

Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto

de Decreto Legislativo nº 451/2026, de autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças,

que Homologa dispositivos do Convênio ICMS nº 21, de 27 de janeiro de 2026, que prorroga

disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados. Esse é o resultado da votação.

Em discussão, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo nº 451/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Esta presidência informa que a proposta necessita de 16 votos favoráveis para a sua

aprovação.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que

votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

O Projeto de Decreto Legislativo nº 451/2026 está aprovado, com a presença de 19

deputados, sendo 19 votos “sim”, nenhum voto “não” e 4 ausências. Esse é o resultado da votação.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 36ª S.O. (2653182) SEI 00001-00017690/2026-55 / pg. 12

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 72/2025, de

autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de

dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito

Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAS, a CEOF e a CCJ deverão se

manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou

avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Designo o meu amigo professor deputado

João Cardoso.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado João

Cardoso, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de

Lei Complementar nº 72/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que Altera a Lei

Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o regime jurídico dos

servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais”.

No âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, presidente, somos favoráveis à aprovação da

matéria.

É o voto.

Parabenizo o nobre deputado Pastor Daniel de Castro.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Da mesma maneira, também

parabenizo o deputado Pastor Daniel de Castro.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao

Projeto de Lei Complementar nº 72/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que

Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o regime jurídico

dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais”.

Presidente, o parecer é pela admissibilidade do projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ,

deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Designo o deputado Iolando.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Iolando,

que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de

Constituição e Justiça ao Projeto de Lei Complementar nº 72/2025, de autoria do deputado Pastor

Daniel de Castro, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe

sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das

fundações públicas distritais”.

No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, somos pela admissibilidade.

Esse é o parecer, presidente.

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PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos

contrários que se manifestem.

Os pareceres foram aprovados com a presença de 19 deputados. Esse é o resultado da

votação.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar nº 72/2025.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir.) – Presidente, quero discutir a

matéria até para que todos saibam o que nós estamos votando. Este projeto também tem inspiração

no mandato de vossa excelência, porque, conversando com a sua assessoria, soube que vossa

excelência vai patrocinar a Corrida Tá no Sangue, que nós comemoramos no mês de junho. Este

projeto é para ajudar o Hemocentro na doação de sangue, para que nós aumentemos o estoque. O

servidor que fizer a doação de sangue, a partir da aprovação deste projeto de lei, terá dispensa de 2

dias para se ausentar do serviço, comprovados os requisitos que estão neste projeto de lei. Acho

que este é um ato muito importante. Assim, nós aumentamos o estoque de sangue e, seguramente,

salvamos vidas. Obrigado aos companheiros deputados e companheiras deputadas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que

votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

O Projeto de Lei Complementar nº 72/2025 está aprovado com a presença de 21 deputados.

Houve 21 votos “sim”. Esse é o resultado da votação.

Passo a presidência ao deputado Ricardo Vale.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.022/2024, de autoria do

deputado Wellington Luiz, que Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia do

Krav Magá.

Tramitação concluída.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.022/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 21 deputados. Esse é o

resultado da votação.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.231/2026, de autoria do

deputado Roosevelt Vilela, que Altera a Lei nº 6.744 de 7 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a

aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV no Distrito Federal e dá outras providências.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 36ª S.O. (2653182) SEI 00001-00017690/2026-55 / pg. 14

Sugiro nós colocarmos em votação a Pelo nº 15 em respeito às pessoas na galeria após a

votação desse projeto do deputado Roosevelt Vilela.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – A proposição não recebeu parecer das

comissões. A CAF, a CDESCTMAT, a CPRA e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Devolvo a presidência ao deputado Wellington Luiz. Há questionamentos de alguns

deputados sobre este item nº 24. Há divergência sobre ele. O pessoal está pedindo para retirar este

projeto. Trata-se de um projeto do deputado Roosevelt Vilela.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Lembro que, quanto ao item nº 24,

que é referente ao projeto do deputado Roosevelt Vilela, foi feito um acordo na semana passada.

Como se cobra muito o cumprimento de acordo, o entendimento é que este projeto seja votado

hoje. Quem for contrário ao projeto vote contra. Isso é natural. Porém, não o colocar em votação

abre um precedente perigoso para descumprirmos os acordos que são feitos, os quais, graças a

Deus, na nossa gestão, têm sido respeitados.

Solicito ao relator da CAF, deputado Hermeto, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAF ao Projeto de Lei

nº 2.231/2026, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que Altera a Lei nº 6.744 de 7 de dezembro

de 2020, que dispõe sobre a aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV no Distrito Federal

e dá outras providências.

Considerando as competências desta Comissão de Assuntos Fundiários e a justificativa

apresentada pelo autor da proposta, somos pela aprovação do mérito do Projeto de Lei nº

2.231/2026 na Comissão de Assuntos Fundiários.

Este é o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator da CDESCTMAT,

deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD. Para apresentar parecer.) – Parecer da

CDESCTMAT ao Projeto de Lei nº 2.231/2026, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que Altera a

Lei nº 6.744 de 7 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a aplicação do Estudo de Impacto de

Vizinhança – EIV no Distrito Federal e dá outras providências.

Presidente, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação do projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da Comissão de

Produção Rural e Abastecimento, deputado Pepa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO PEPA (PP) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Pepa,

que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO PEPA (PP. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Produção Rural e

Abastecimento ao Projeto de Lei nº 2.231/2026, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que Altera

a Lei nº 6.744 de 7 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a aplicação do Estudo de Impacto de

Vizinhança – EIV no Distrito Federal e dá outras providências.

O parecer da Comissão de Produção Rural e Abastecimento é pela aprovação, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da Comissão de

Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago

Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 36ª S.O. (2653182) SEI 00001-00017690/2026-55 / pg. 15

Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 2.231/2026, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que

Altera a Lei nº 6.744 de 7 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a aplicação do Estudo de Impacto

de Vizinhança – EIV no Distrito Federal e dá outras providências.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos

contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 21 deputados, sendo votos contrários:

deputado Chico Vigilante, deputado Gabriel Magno, deputado Max Maciel e deputado Ricardo Vale.

Houve 17 votos favoráveis e 4 votos contrários. Esse é o resultado da votação.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.231/2026.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Obrigado, presidente.

Só para esclarecermos o que está sendo votado: trata-se da alteração de um dos critérios da

lei que regula o Estudo de Impacto de Vizinhança.

O projeto prevê que projetos arquitetônicos voltados à organização logística do transporte e

armazenamento de carga na macrozona rural do Distrito Federal estejam dispensados de realizar o

EIV, o Estudo de Impacto de Vizinhança.

Por que o EIV é importante? Porque ele é o estudo realizado por técnicos, fundamental para

discutir carreiras de política pública e entender todo o processo de emissão de licenças e

autorizações governamentais para intervenções, ou na zona urbana ou, nesse caso, na zona rural. É

necessário avaliar os impactos que essas intervenções causarão na cidade, como o impacto

rodoviário, o impacto do trânsito, o impacto ambiental. Além disso, a legislação prevê compensações

para esses empreendimentos.

Se desejamos realizar um empreendimento de armazenamento e transporte de carga na

zona rural, é óbvio que haverá impacto ambiental. Trata-se da circulação de tratores, caminhões e

transportes muito pesados, que vão impactar a macrozona rural da cidade, não apenas no trânsito,

mas também na qualidade ambiental e na poluição dessas áreas, muitas delas de preservação.

O Estudo de Impacto de Vizinhança, o EIV, é justamente para, primeiro, não permitir

ilegalidades; segundo, proteger a sociedade e a população; terceiro, caso esse empreendimento

aconteça, fazer com que haja compensação ambiental, social e econômica.

Estamos dispensando o Estudo de Impacto de Vizinhança. Estamos concedendo mais um

cheque em branco, dizendo: podem fazer esses projetos arquitetônicos.

A intervenção, o resultado e o impacto ambiental permanecem sem que o Estado exija e

cobre a compensação desses empreendimentos. Trata-se de mais um gesto que esta casa faz para o

andar de cima, para quem já tem um monte de privilégios, e que acaba desprotegendo a sociedade.

Esse é o primeiro ponto do mérito do projeto.

O segundo ponto abre um precedente muito perigoso, pois estamos concedendo um

benefício significativo ao abrir mão do Estudo de Impacto de Vizinhança para um setor específico.

Daqui a pouco, presidente, vão começar a chegar a esta casa projetos semelhantes, com pressões

sobre o Poder Executivo e o poder público, com outros setores querendo um tratamento isonômico.

Nós vamos dizer o quê? Vamos rasgar a legislação de preservação ambiental da cidade para dar

permissões para todo mundo? Vamos dispensar os estudos de impacto? Vamos dispensar as análises

técnicas? Com isso, vamos deixar o faroeste reinar na cidade para atender aos interesses da

grilagem e da especulação imobiliária.

O projeto também carece de normas técnicas, já que não apresenta nenhum estudo técnico

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ou ambiental para embasar ou justificar a dispensa do EIV, o Estudo de Impacto de Vizinhança. É

um perigoso cheque em branco que está sendo dado a um setor que cotidianamente mostra e prova

que não tem compromisso com a preservação ambiental, com a proteção das nossas nascentes, com

a proteção dos nossos recursos naturais.

É por isso, presidente, que nós vamos votar contra, porque, no nosso entendimento, no

mérito, esse projeto é muito perigoso, confronta a legislação vigente, abre um precedente perigoso

e no método também não se sustenta, pois não apresenta nenhum estudo ambiental e técnico. É

muito perigoso o que esta casa está dando a um setor. No meu entendimento, isso não se justifica.

O projeto não apresenta nenhum estudo que possa embasar esse benefício de não ser mais

necessário o EIV para a emissão das licenças ambiental e de instalação.

Nós estamos falando de carga e transporte na macrozona rural. São tratores, caminhões e

galpões que vão começar a ser instalados na zona rural do DF. Grande parte do território do Distrito

Federal ficará assim sem a fiscalização e sem o estudo. Sem essa obrigatoriedade, o poder público

não poderá cobrar a compensação econômica, social e ambiental desses empreendimentos, muitos

deles lesivos à população da cidade.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 21 deputados, com votos

contrários do deputado Chico Vigilante, do deputado Gabriel Magno, do deputado Max Maciel e do

deputado Fábio Félix. Foram 17 votos favoráveis e 4 votos contrários. Portanto, o projeto está

aprovado em primeiro turno.

Esse é o resultado da votação.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito

Federal nº 15/2024, de autoria de vários deputados, que Acrescenta o Inciso XXIV ao artigo 19º da

Lei Orgânica do Distrito Federal.

Deputado João Cardoso, alguma emenda que não é de sua autoria precisa ser retirada?

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado João Cardoso.

A proposição não recebeu o parecer das comissões. Foi apresentada uma emenda de

plenário. A CAS e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e a emenda.

Solicito ao vice-presidente da CCJ, deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque

a relatoria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, o deputado Robério Negreiros estava

escalado originalmente para proferir o parecer, que já está até no sistema. Eu vou passar a relatoria

ao deputado Iolando.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Iolando,

que apresente parecer sobre o projeto e a emenda.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de

Constituição e Justiça à Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 15/2024, de

autoria de vários deputados, que Acrescenta o Inciso XXIV ao artigo 19º da Lei Orgânica do Distrito

Federal.

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Presidente, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, somos pela admissibilidade.

Esse é o parecer.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Iolando,

que apresente parecer sobre a emenda apresentada à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº

15/2024, pela Comissão de Constituição e Justiça.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de

Constituição e Justiça à Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 15/2024, de

autoria de vários deputados, que Acrescenta o Inciso XXIV ao artigo 19º da Lei Orgânica do Distrito

Federal.

Presidente, somos pela inadmissibilidade da emenda.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da Comissão de

Assuntos Sociais, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Designo o deputado João Cardoso.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado João

Cardoso, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de

Assuntos Sociais à Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 15/2024, de autoria de

vários deputados, que Acrescenta o Inciso XXIV ao artigo 19º da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Presidente, somos pela aprovação da proposta de emenda à Lei Orgânica e também da

emenda apresentada, porque essa carreira permeia todos os órgãos públicos do Distrito Federal, e

ela precisa ser valorizada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado João Cardoso.

Mais uma vez, parabéns por todo o empenho e dedicação. Vossa excelência foi fundamental.

Em discussão os pareceres em bloco à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos

contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 23 deputados.

Esse é o resultado da votação.

Em discussão, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam a proposta de emenda à Lei Orgânica que votem “sim”

e aos que a rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para declaração de voto.) – Presidente, quero

primeiramente agradecer não só aos parlamentares desta casa pela sensibilidade e pelo dia de hoje,

mas fundamentalmente aos servidores da carreira PPGG, aos sindicatos e às entidades, porque

foram eles e elas que se mobilizaram, que chegaram ao nosso gabinete com a sugestão de um texto

da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15/2024. Nós temos muito orgulho de ter protocolado

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nesta casa essa proposta com a assinatura de mais 9 deputados e deputadas.

Presidente, essa luta e essa vitória importantes hoje são frutos da mobilização das

categorias. A luta sindical é muito fundamental para as vitórias, as conquistas e os avanços na

preservação do serviço público.

Hoje, esta casa responde a uma demanda da sociedade. É preciso valorizar os servidores

públicos e as servidoras públicas porque são eles e elas os responsáveis e as responsáveis pela

garantia dos direitos da população.

Presidente, parabéns pela condução da votação hoje!

Servidores, parabéns!

Sindicatos e associações, parabéns!

Viva a PPGG! (Palmas.)

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Registro que a manifestação do

deputado Iolando foi pela admissibilidade, não pela inadmissibilidade da matéria.

Concedo a palavra ao deputado Iolando.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – É exatamente isso, presidente. Houve um equívoco. O meu

voto foi pela admissibilidade da matéria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Perfeito.

Votação encerrada.

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15/2024 está aprovada, em primeiro turno, com 21

votos “sim”. Esse é o resultado da votação.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Informo ao pessoal da Polícia Penal

que amanhã teremos uma reunião com o secretário de fazenda. É óbvio que há necessidade muito

grande de nomeações desses profissionais. O sistema precisa deles. Estamos tratando disso. Neste

momento, existe um problema financeiro.

No entanto, podem ter certeza de que amanhã, às 10 horas, eu estarei com o secretário.

Esse é um dos temas que nós vamos discutir. Depois, vamos marcar uma agenda com a presença de

vocês, para que os nossos futuros policiais penais sejam nomeados para dar a segurança de que o

sistema precisa.

Contem com o nosso apoio. Manteremos vocês informados, a partir de amanhã.

Obrigado.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, eu só gostaria de lembrar os projetos

que foram acordados no Colégio de Líderes, há algumas semanas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eles constam para mim, para serem

votados. Determino, inclusive, que sejam esses os próximos itens, conforme solicitado pela deputada

Paula Belmonte e acordado entre os líderes.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Muito grata, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 351/2019, de autoria do

deputado João Cardoso, que institui a meia-entrada para os frentistas e rodoviários, no âmbito do

Distrito Federal, e dá outras providências.

A CCJ não se manifestou sobre o projeto.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 36ª S.O. (2653182) SEI 00001-00017690/2026-55 / pg. 19

Solicito ao vice-presidente da CCJ, deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque

a relatoria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, tendo em vista a minha manifestação no

Colégio de Líderes, que uma série de projetos semelhantes a esse já foi aprovada nesta casa e, em

seguida, derrubada pela justiça, designo o deputado Iolando.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Iolando,

que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei

nº 351/2019, de autoria do deputado João Cardoso, que institui a meia-entrada para os frentistas e

rodoviários, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

Presidente, somos pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 351/2019.

Este é o parecer, presidente, no âmbito da comissão.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

O parecer foi aprovado com a presença de 21 deputados.

Esse é o resultado da votação.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 351/2019.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

O projeto foi aprovado, em primeiro turno, com a presença de 21 deputados.

Esse é o resultado da votação.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.147/2026, de autoria da

Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI do Rio Melchior, que Altera a Lei Distrital nº 41, de 13 de

setembro de 1989, que trata da Política Ambiental do Distrito Federal, para dispor sobre o Fundo

Ambiental do Distrito Federal – FUNAM.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, quero agradecer a vossa excelência e ao

Colégio de Líderes por incluírem estes 3 projetos, salvo engano, produzidos pela CPI do Rio Melchior,

composta por 5 parlamentares. Trata-se, portanto, da produção que a CPI apresenta como

contribuição para o meio ambiente e para a nossa cidade.

Diante disso, peço a todos os colegas que votem favoravelmente. A matéria conta com

unanimidade entre todos os membros da CPI, e esse é o resultado de um trabalho que já gerou

muitos frutos positivos. Foi uma CPI propositiva, com relatório de autoria do deputado Iolando,

votado e aprovado por unanimidade. Trata-se de um resultado em que esquerda e direita votaram

conjuntamente pelo projeto, e pedimos que continuemos a trazer esses frutos.

Obrigada, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.

Parabéns pela condução da CPI.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 36ª S.O. (2653182) SEI 00001-00017690/2026-55 / pg. 20

A proposição não recebeu o parecer das comissões. A CEOF e a CCJ deverão se manifestar

sobre o projeto.

Solicito ao relator da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a

matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão

de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2.147/2026, de autoria da Comissão

Parlamentar de Inquérito – CPI do Rio Melchior, que Altera a Lei Distrital nº 41, de 13 de setembro

de 1989, que trata da Política Ambiental do Distrito Federal, para dispor sobre o Fundo Ambiental do

Distrito Federal – FUNAM.

Presidente, o parecer é pela admissibilidade do projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator da CCJ, deputado

Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de

Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 2.147/2026, de autoria da Comissão Parlamentar de

Inquérito – CPI do Rio Melchior, que Altera a Lei Distrital nº 41, de 13 de setembro de 1989, que

trata da Política Ambiental do Distrito Federal, para dispor sobre o Fundo Ambiental do Distrito

Federal – FUNAM.

Presidente, o parecer da CCJ é pela admissibilidade do projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Concedo a palavra ao deputado Iolando.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para discutir.) – Presidente, quero agradecer aos deputados e

à nossa presidente da CPI, a deputada Paula Belmonte, que está aqui na nossa retaguarda, ao lado

do deputado João Cardoso.

Nós fomos proponentes desses projetos que foram oriundos da CPI do Rio Melchior. Foram

projetos importantes em que trabalhamos pelo período de 8 meses aqui nesta casa, bastante

discutidos, com muitas visitas e diligências, o que deu esse resultado favorável para o Distrito

Federal.

Também quero parabenizar a nossa presidente, deputada Paula Belmonte, por ter conduzido

esta CPI com maestria, dando esse resultado para o Distrito Federal e para a comunidade.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos

contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 21 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.147/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 21 deputados.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, peço mais uma vez a inclusão do item nº 40

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 36ª S.O. (2653182) SEI 00001-00017690/2026-55 / pg. 21

na pauta, que é um projeto de lei sobre a Feira do Guará, de minha autoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acato a solicitação de vossa

excelência.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.148/2026, de autoria da

Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI do Rio Melchior, que Altera a Lei nº 5.890, de 12 de junho

de 2017, que “estabelece diretrizes para as políticas públicas de reuso da água no Distrito Federal”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. CDESCTMAT, CEOF e CCJ deverão se

manifestar sobre o projeto.

Designo o deputado Rogério Morro da Cruz como relator pela CDESCTMAT.

Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD. Para apresentar parecer.) – Parecer da

Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e

Turismo ao Projeto de Lei nº 2.148/2026, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI do

Rio Melchior, que Altera a Lei nº 5.890, de 12 de junho de 2017, que “estabelece diretrizes para as

políticas públicas de reuso da água no Distrito Federal”.

Presidente, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação do projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão

de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2.148/2026, de autoria da Comissão

Parlamentar de Inquérito – CPI do Rio Melchior, que Altera a Lei nº 5.890, de 12 de junho de 2017,

que “estabelece diretrizes para as políticas públicas de reuso da água no Distrito Federal”.

O parecer é pela admissibilidade do projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Solicito ao vice-presidente da CCJ, deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque

a relatoria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Chico

Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de

Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 2.148/2026, de autoria da Comissão Parlamentar de

Inquérito – CPI do Rio Melchior, que Altera a Lei nº 5.890, de 12 de junho de 2017, que “estabelece

diretrizes para as políticas públicas de reuso da água no Distrito Federal”.

Presidente, do ponto de vista da constitucionalidade e da técnica legislativa, não há nenhum

impedimento à tramitação do projeto. Logo, o nosso parecer é pela constitucionalidade.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 36ª S.O. (2653182) SEI 00001-00017690/2026-55 / pg. 22

contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 21 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.148/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 21 deputados.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, já são 18 horas e 40 minutos. Esperei até

agora que algum deputado ou deputada tecesse comentário sobre um fato gravíssimo que

aconteceu em Brasília.

No dia 1º de maio, a imprensa do Distrito Federal noticiou com destaque, inclusive o

Metrópoles, uma agressão covarde que, segundo a imprensa, foi praticada por um senador da

República contra uma técnica de enfermagem. A notícia de que o senador Magno Malta teria dado

um tapa no rosto de uma servidora da saúde que, inclusive, entortou os óculos dela. Eu já estive

naquele hospital, outros deputados também já estiveram, e nós sabemos do tratamento carinhoso,

cuidadoso e profissional a que aqueles profissionais se dedicam. Se for verdade esse fato, é

profundamente lamentável que um homem tenha coragem de espancar uma trabalhadora, ainda

mais no Dia do Trabalho.

Fica aqui o meu repúdio a essa atitude covarde daquele senador da República de espancar

uma trabalhadora, que tem a solidariedade de todos os deputados e deputadas desta casa.

Solidariedade à trabalhadora e repúdio ao gesto desse senador!

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Deputado Chico Vigilante, eu conheço o

senador Magno Malta, conheço a história dele, conheço a família dele. É um homem que tem uma

história extremamente brilhante. É uma pessoa de uma moral e de uma integridade extraordinárias.

A primeira parte de sua fala é extremamente correta. Na segunda, o senhor imputa a ele

coisa que pode ser verdade. Só quero deixar claro que, se a sua fala for verdade, eu assino embaixo.

No entanto, o senador Magno Malta fez o desafio de provar que isso não é verdade. Se for verdade,

ele renuncia ao mandato. É a palavra e a honradez dele. É um senador da República extremamente

honrado. Foi quem conduziu a CPI da Pedofilia nesta nação e é uma das pessoas que mais

defendem mulheres e crianças.

Então, eu quero externalizar o meu apoio ao senador Magno Malta, embasado na palavra

dele, que é uma palavra muito forte. Se for verdade, ele renuncia ao mandato de senador. E eu o

conheço, sei que é um homem honrado, um dos senadores mais honrados desta nação.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, eu gostaria que incluísse um item extrapauta. É o

Projeto de Lei nº 2.245/2026, de minha autoria, que Dispõe sobre a concessão de prioridade aos

doadores regulares de sangue nas campanhas públicas de vacinação no âmbito do Distrito Federal e

dá outras providências..

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, acolho a solicitação de

vossa excelência. Solicito a inclusão extrapauta do projeto mencionado pelo nobre deputado Pepa.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 36ª S.O. (2653182) SEI 00001-00017690/2026-55 / pg. 23

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Senhor presidente, eu vi que estão solicitando a

inclusão extrapauta de alguns projetos. Eu não sei se há algum tipo de acordo para nós votarmos os

projetos dos deputados, porque este semestre nós não votamos, por exemplo, projetos de vários

deputados. Como há vários pedidos de extrapauta, eu queria também solicitar a inclusão extrapauta

do meu projeto, ou então que haja um acordo para nós votarmos pelo menos 2 projetos de cada

deputado no primeiro semestre.

Presidente, eu não poderia deixar de falar rapidamente sobre o que o deputado Pastor

Daniel de Castro e o deputado Chico Vigilante falaram. Eu os respeito muito, mas eu queria externar

a minha solidariedade à trabalhadora pelo seguinte: nós, que somos da enfermagem, sofremos isso

praticamente todos os dias, deputado Chico Vigilante, e a mídia está falando agora sobre isso porque

um senador está envolvido.

No entanto, é muito complicado nós sabermos que a maioria desses trabalhadores são

mulheres, arrimo de família, que precisam do trabalho, e nós imaginarmos que uma trabalhadora

esteja mentindo sobre uma situação tão grave contra um homem tão poderoso, que é um senador

da República.

Inicialmente, deputado Pastor Daniel de Castro, falou-se que ele agiu instintivamente porque

sentia dor. Depois, sabe-se que ele fez um boletim de ocorrência e pediu os vídeos das câmeras de

segurança do hospital, para que aparecesse alguma imagem do ocorrido. Seria como se nós,

trabalhadores, tivéssemos que provar que nós estamos apanhando.

Então, é muito complicado isso. Nós queremos que essa questão seja apurada mesmo.

Provavelmente, não vão achar nenhum vídeo, porque não é em todo lugar dentro de um hospital em

que há gravação por câmeras, até porque não se pode expor o paciente.

Se isso for verdade, presidente, nós vamos pedir uma moção de repúdio, vamos exigir que

isso seja averiguado e que haja penalização, sim. Eu acredito que isso seja verdade, porque

nenhuma trabalhadora vai querer perder o emprego e a dignidade de colocar comida no prato dos

seus filhos.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.

De igual modo, nós precisamos repudiar aquele fato em que uma funcionária do McDonald’s

– não me lembro se foi exatamente do McDonald’s – foi agredida por uma mulher, uma louca. Essa

sim, com filmagem devidamente comprovada.

Esses fatos precisam ser apurados. É obrigação desta casa trazer a verdade à tona, ainda

mais se tratando de fatos ocorridos no âmbito do Distrito Federal, na capital de todos os brasileiros.

Esta Câmara Legislativa precisa reagir. O deputado Chico Vigilante manifestou-se de forma natural,

assim como o deputado Pastor Daniel de Castro e a deputada Dayse Amarilio. Agora, tudo isso

precisa ser apurado.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, falo na condição de ex-procuradora

especial da mulher. Esse tema é muito importante para nós. Nós tivemos a deputada Doutora Jane,

a deputada Dayse Amarilio e, depois, eu, como procuradora especial da mulher. Hoje, temos a

deputada Jaqueline Silva.

É muito importante que esta casa se posicione para combater qualquer tipo de assédio:

assédio moral, violência e assédio sexual. É importante dizer isso porque, quando estávamos na

Procuradoria Especial da Mulher, nós recebemos várias denúncias! Inclusive, chegaram denúncias e,

pelo fato de eu ter enfrentado essas denúncias, eu sofri um processo de cassação, presidente. Esse

processo ainda está nesta casa.

Nós precisamos mostrar que as mulheres não podem ter medo de denunciar. Qualquer

violência contra qualquer pessoa, seja homem ou mulher, em especial contra a mulher, não pode ser

aceita. A violência moral, presidente, é uma das piores, porque a mulher, com medo de perder o

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 36ª S.O. (2653182) SEI 00001-00017690/2026-55 / pg. 24

emprego, acaba ficando quieta. Na Procuradoria Especial da Mulher, nós acompanhamos vários

casos de violência moral, quando não se trata de violência sexual.

Então, quero deixar claro, como deputada desta casa, como mulher, como cidadã brasileira e

mãe, que nós não vamos nos calar. Esta casa não pode se calar diante de qualquer denúncia,

deputado Chico Vigilante: denúncias de violência contra a mulher, de violência psicológica e de

violência moral. Esta casa tem que se fazer respeitar! Nós temos 4 deputadas e precisamos mostrar

que esta casa repudia qualquer tipo de violência contra as mulheres, seja sexual ou moral. Falo

também em nome de todas as mulheres que representam Brasília e de muitas mulheres que

buscaram a Procuradoria Especial da Mulher com denúncias de violência e que foram parar no

Ministério Público. Esta casa precisa responder à altura. Obrigada, presidente.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, nós temos a prática de, no Colégio de

Líderes, definir os projetos que vão ao plenário, mas, como está havendo, em plenário, pedido de

inclusão de projetos, também vou solicitar a inclusão de um de minha autoria, o Projeto de Lei nº

2.266/2026.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acolho o pedido de vossa excelência e

solicito a inclusão do projeto na ordem do dia.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, então também vou pedir a inclusão

de um item, o nº 29, Projeto de Lei nº 1.840/2025.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Peça à sua assessoria que me passe a

informação por escrito, por favor.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, o meu projeto consta no item nº 31 da

ordem do dia, Projeto de Lei nº 839/2023.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Presidente, lembro que eu também sou

vigilante. Aqui existem deputado Chico Vigilante e deputado Rogério Morro da Cruz vigilante. Então

eu quero pedir para incluir o Projeto de Lei nº 541/2023.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É item da ordem do dia ou item

extrapauta?

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Não sei, o importante é aprová-lo.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, solicito a inclusão do item nº 16 da ordem do

dia, o Projeto de Lei nº 1.421/2024.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acato a solicitação do deputado Max

Maciel para incluir o item nº 16, Projeto de Lei nº 1.421/2024.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, eu quero externar o meu apoio a todos

os deputados que estão solicitando que projetos de sua autoria sejam incluídos na ordem do dia de

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 36ª S.O. (2653182) SEI 00001-00017690/2026-55 / pg. 25

hoje. Eu fiz isso na sessão passada, e retiraram o meu projeto com a alegação de que não havia sido

discutido no Colégio de Líderes. Então, eu tive que esperar para que o nosso projeto entrasse na

ordem do dia e fosse votado. Agora vários colegas, inclusive os deputados de esquerda, que foram

contra o meu projeto alegando que não tinha sido discutido no Colégio de Líderes, estão pedindo

que sejam incluídos projetos seus.

Então eu quero externar o meu apoio à votação desses projetos nesta noite.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, a rigor, é isso mesmo, tem

que ser discutido no Colégio de Líderes. Mas, se me pedir, eu digo “sim”. Eu não consigo dizer “não”.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Presidente, gostaria que incluísse

também o item nº 41, Projeto de Lei nº 1.611/2025, por favor.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acolho a solicitação do deputado

Martins Machado para que seja incluído o item nº 41, Projeto de Lei nº 1.611/2025.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, eu sou o único homem na

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. A defesa que eu fiz do senador Magno Malta foi uma

defesa bem condicionada e, de maneira nenhuma, deputada Dayse Amarilio, estou com isso

acusando a servidora, porque, se há aqui um cara defensor de mulher, é este que está falando

agora, deputado Pastor Daniel de Castro.

O que eu peço é que seja feita uma apuração rigorosa. Já foi acionada a Polícia Civil do

Distrito Federal, que é uma polícia brilhante para descortinar crime. Se porventura for verdade, que

haja uma punição exemplar; mas, se não for, que o senador não seja exposto. Os princípios do

devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório se encaixam perfeitamente neste

momento. Aqui não se acusa ninguém. Que o caso seja apurado na sua totalidade.

Deputada Paula Belmonte, eu acho que eu não preciso nem falar que eu estou com vossas

excelências na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sou o único homem naquela comissão.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.149/2026, de autoria da

Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI do Rio Melchior, que Institui a Política de Modernização

das Estações de Tratamento de Esgoto – ETEs no Distrito Federal.

A proposição não recebeu parecer das comissões. CDESCTMAT, CEOF e CCJ deverão se

manifestar sobre o projeto.

Designo o deputado Rogério Morro da Cruz como relator pela CDESCTMAT.

Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD. Para apresentar parecer.) – Parecer da

CDESCTMAT ao Projeto de Lei nº 2.149/2026, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito –

CPI do Rio Melchior, que Institui a Política de Modernização das Estações de Tratamento de Esgoto –

ETEs no Distrito Federal.

Presidente, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação do projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da Comissão de

Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 36ª S.O. (2653182) SEI 00001-00017690/2026-55 / pg. 26

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao

Projeto de Lei nº 2.149/2026, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI do Rio

Melchior, que Institui a Política de Modernização das Estações de Tratamento de Esgoto – ETEs no

Distrito Federal.

O parecer é pela admissibilidade do projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao vice-presidente da

Comissão de Constituição e Justiça, deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Chico

Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de

Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 2.149/2026, de autoria da Comissão Parlamentar de

Inquérito – CPI do Rio Melchior, que Institui a Política de Modernização das Estações de Tratamento

de Esgoto – ETEs no Distrito Federal.

O nosso parecer é pela admissibilidade do projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, eu só tive 1 projeto apreciado este ano, o

que acabamos de votar (sic).

No dia 18 de maio, comemora-se o Dia do Gengibre e ocorrerá um grande evento na

Vargem Bonita. Sobre esse projeto, não há nenhuma polêmica. Portanto, solicito, na medida do

possível, que ele seja incluído para votação de hoje.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acato o pedido e solicito inclusão do

item extrapauta.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Presidente, eu que sou oriundo de

associação, que fui presidente da Associação de Moradores do Morro da Cruz, em São Sebastião,

não poderia deixar de registrar o dia 5 de maio, em que comemoramos o Dia do Líder Comunitário.

Então, deixo o meu abraço a todas as lideranças do Distrito Federal e do Entorno, essas lideranças

que ajudam muito o Estado, a população e a nós deputados.

Que Deus os abençoe.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos

contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 13 deputados. Esse é o resultado da

votação.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.149/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 36ª S.O. (2653182) SEI 00001-00017690/2026-55 / pg. 27

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

O projeto está aprovado em primeiro turno com a presença de 14 deputados. Esse é o

resultado da votação.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.150/2026, de autoria da

Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI do Rio Melchior, que Altera a Lei nº 3.890, de 07 de julho

de 2006, que “dispõe sobre a coleta seletiva de lixo no âmbito do Distrito Federal e dá outras

providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. CDESCTMAT, CEOF e CCJ deverão se

manifestar sobre o projeto.

Designo o deputado Rogério Morro da Cruz como relator pela CDESCTMAT.

Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD. Para apresentar parecer.) – Parecer da

Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e

Turismo ao Projeto de Lei nº 2.150/2026, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI do

Rio Melchior, que Altera a Lei nº 3.890, de 07 de julho de 2006, que “dispõe sobre a coleta seletiva

de lixo no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

No âmbito desta comissão, somos pela aprovação do projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Roosevelt Vilela

como relator pela CEOF.

Solicito ao relator, deputado Roosevelt Vilela, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de

Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2.150/2026, de autoria da Comissão

Parlamentar de Inquérito – CPI do Rio Melchior, que Altera a Lei nº 3.890, de 07 de julho de 2006,

que “dispõe sobre a coleta seletiva de lixo no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

Na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças o nosso parecer é pela aprovação.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao vice-presidente da CCJ,

deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Chico

Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de

Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 2.150/2026, de autoria da Comissão Parlamentar de

Inquérito – CPI do Rio Melchior, que Altera a Lei nº 3.890, de 07 de julho de 2006, que “dispõe

sobre a coleta seletiva de lixo no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

Presidente, o nosso parecer, no âmbito da CCJ, é pela admissibilidade do projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos

contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 13 deputados. Esse é o resultado da

votação.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.150/2026.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 36ª S.O. (2653182) SEI 00001-00017690/2026-55 / pg. 28

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 13 deputados. Esse é o

resultado da votação.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, eu quero apenas registrar o meu

agradecimento a todos os parlamentares que fizeram parte da Comissão Parlamentar de Inquérito

do Rio Melchior, e um agradecimento especial aos servidores desta casa, que fizeram um excelente

trabalho.

Não quero deixar de nomear ninguém, mas destaco, em especial, Isabela, Giancarlo, Morice,

Moíse e André Luís, porque fizeram um trabalho de excelência. O resultado desse trabalho ficará

para a nossa Câmara Legislativa. Foi um trabalho desta casa que custou dinheiro do povo, mas

trouxe resultado para a nossa sustentabilidade e para o meio ambiente do Distrito Federal.

Sou grata por tudo. Que Deus nos abençoe.

Obrigada, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.991/2025, de autoria do

deputado Ricardo Vale, que Declara a Feira do Guará como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito

Federal.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAF, a CEC, a CEOF e a CCJ deverão se

manifestar sobre o projeto.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Presidente, serei bem rápido.

O nosso amigo deputado Robério Negreiros está de licença médica e gostaria de solicitar,

encarecidamente, a inclusão do Projeto de Lei nº 1.408/2024, por favor.

Presidente, como líder do bloco, peço essa gentileza.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acato a solicitação de vossa

excelência.

Designo o deputado Pepa como relator pela CAF.

Solicito ao relator, deputado Pepa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO PEPA (PP. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAF ao Projeto de Lei nº

1.991/2025, de autoria do deputado Ricardo Vale, que Declara a Feira do Guará como Patrimônio

Cultural Imaterial do Distrito Federal.

O parecer da Comissão de Assuntos Fundiários é pela aprovação do projeto, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Pastor Daniel de

Castro como relator pela CEC.

Solicito ao relator, deputado Pastor Daniel de Castro, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEC

ao Projeto de Lei nº 1.991/2025, de autoria do deputado Ricardo Vale, que Declara a Feira do Guará

como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal.

No âmbito da Comissão de Educação e Cultura, somos pela aprovação do projeto.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 36ª S.O. (2653182) SEI 00001-00017690/2026-55 / pg. 29

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo a deputada Paula Belmonte

como relatora pela CEOF.

Solicito à relatora, deputada Paula Belmonte, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao

Projeto de Lei nº 1.991/2025, de autoria do deputado Ricardo Vale, que Declara a Feira do Guará

como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal.

No âmbito da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, o parecer é pela

admissibilidade do projeto, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao vice-presidente da CCJ,

deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao vice-presidente da CCJ,

deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto

de Lei nº 1.991/2025, de autoria do deputado Ricardo Vale, que Declara a Feira do Guará como

Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal.

O parecer é pela admissibilidade do projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos

contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 13 deputados. Esse é o resultado da

votação.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.991/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 13 deputados. Esse é o resultado da votação.

Não há mais assunto a tratar. Nos termos do Regimento Interno, convoco sessão

extraordinária com início imediato após o encerramento desta sessão para apreciação, em segundo

turno, dos seguintes:

– Projeto de Lei Complementar nº 72/2025;

– Projeto de Lei nº 1.022/2024;

– Projeto de Lei nº 2.231/2026;

– Projeto de Lei nº 351/2019;

– Projeto de Lei nº 2.147/2026;

– Projeto de Lei nº 2.141/2026;

– Projeto de Lei nº 2.149/2026;

– Projeto de Lei nº 2.150/2026;

– Projeto de Lei nº 1.991/2025.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 36ª S.O. (2653182) SEI 00001-00017690/2026-55 / pg. 30

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu e o deputado Martins Machado,

pedimos a inclusão dos nossos projetos para votação imediata. Nós precisamos votá-los agora, para

depois os votarmos em segundo turno.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Desculpe, deputado. Quais são os

projetos?

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – O meu é o Projeto de Lei nº 2.226/2026. Até mandei a

cópia dele.

Qual o número do seu projeto, deputado Martins Machado?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu estou sendo informado.

Conforme foi solicitado, há 11 pedidos. O deputado Chico Vigilante tem razão. Temos que ler

todos.

Deputado Chico Vigilante, me fizeram uma solicitação aqui, mas eu só vou acolhê-la se

vossas excelências concordarem. O acordo era chamar todos os projetos, mas nós interrompemos a

chamada. Podemos votar em segundo turno os demais projetos, deputado Chico Vigilante?

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, se votarmos os outros em segundo turno,

o quórum vai acabar de vez. Vamos votar de acordo com o que nós combinamos.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Senhores, há muitos projetos. Alguns

deputados já disseram que precisam ir embora.

Eu acho melhor votarmos tudo, em segundo turno, amanhã, quarta-feira. Fazer diferente

disso não é justo com os deputados que pediram. Há pedidos do deputado Martins Machado, do

deputado Rogério Morro da Cruz, do deputado Robério Negreiros – são 2 projetos dele –, do

deputado Max Maciel, do deputado Chico Vigilante, do deputado João Cardoso, do deputado Pepa,

da deputada Doutora Jane e do deputado Eduardo Pedrosa.

Eu entendo que o ideal é que votemos hoje todos os projetos. Ou votamos tudo hoje ou

votamos, em segundo turno, amanhã.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, eu concordo com vossa excelência, mas

eu deixo como sugestão que votemos hoje os projetos que estão em segundo turno, porque, se

deixarmos todos os projetos para amanhã, pode ser que não haja quórum. Assim nós ficaremos com

uma lista muito maior.

Seria muito mais produtivo dar andamento a esses projetos desde já e assumirmos,

individualmente, o compromisso de que, na próxima terça-feira – ou até mesmo amanhã, para não

iludirmos ninguém –, os primeiros itens da pauta sejam justamente os projetos dos colegas que hoje

estão nesta casa.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A ideia apresentada pelo deputado

Roosevelt Vilela é boa, mas eu só posso autorizar isso mediante a permissão dos deputados que

estão presentes, que ficaram até este horário e que pediram a apreciação de seus projetos. Não

seria justo da minha parte dar tratamento diferente a essa questão.

Portanto, se os deputados que estão presentes, que pediram a apreciação das matérias e

cujos projetos não foram lidos não concordarem, eu vou optar por colocar todos em pauta amanhã,

em segundo turno.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, há presentes 13 deputados e deputadas.

Eu entendo que nós temos o compromisso de permanecer neste plenário e votar agora, em primeiro

e segundo turno, todos os projetos.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 36ª S.O. (2653182) SEI 00001-00017690/2026-55 / pg. 31

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Alguns deputados estão dizendo que

não podem ficar; assim, não vai dar certo. Nós vamos deixar alguém de fora.

Eu estava, inclusive, alertando sobre isso. Foram 11 pedidos. Alguns deputados não tiveram

seus pedidos atendidos como a deputada Doutora Jane e os deputados Martins Machado, Pepa,

Rogério Morro da Cruz, Chico Vigilante, Eduardo Pedrosa, Max Maciel e Daniel Donizet. Não há como

prosseguir assim.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Presidente, no meu caso, nós fizemos o

pedido agora. Por mim, acho que está tudo bem. Vamos seguir aprovando esses projetos logo em

segundo turno. Deixo como sugestão que os primeiros itens, na terça-feira, sejam os outros.

Amanhã, dificilmente haverá quórum; é ilusão achar que vai haver.

Essa é a minha opinião, mas respeito a opinião dos demais. Sugeri algo diferente, porque,

do jeito que está, vai acabar caindo o quórum. Não há jeito. Então, para que o nosso trabalho não

tenha sido em vão até agora, vamos concluir logo a votação dos projetos já apreciados.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Agradeço a manifestação do deputado

Martins Machado, mas eu preciso da anuência dos deputados Chico Vigilante, Eduardo Pedrosa, Max

Maciel, Rogério Morro da Cruz – bem como da anuência dos demais deputados prejudicados –, para

seguirmos com essa proposta. Não seria justo simplesmente ignorar os pedidos desses

parlamentares.

Caso esses deputados não aceitem, deixamos a apreciação dos projetos em segundo turno

para amanhã ou para terça-feira, iniciando pelos projetos deles.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, na minha opinião, deixa-se a votação dos

nossos projetos em segundo turno – colocando-os em primeiro lugar na ordem do dia – para o dia

em que houver quórum. Nós estamos nesta casa todos os dias.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, o problema é que estamos com dificuldade de

localizar e preparar os projetos que foram pedidos e que não estavam na pauta. Os que estavam na

pauta tramitaram mais facilmente. Já os pedidos extrapauta geraram dificuldade para a assessoria

preparar tudo a tempo de votação.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Então, nós faremos da seguinte

forma. Amanhã, quarta-feira, eu estarei presente – e acredito que a maioria estará também. O ideal

é que comecemos pelo projeto de autoria do deputado Ricardo Vale, que havia solicitado a votação

de forma antecipada e cujo projeto já estava na pauta.

Sendo assim, desconsiderem a convocação de sessão extraordinária para hoje.

Fica marcada para o início da sessão de amanhã, quarta-feira, a apreciação do Projeto de Lei

nº 1.421/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro; do Projeto de Lei nº 1.840/2025, de

autoria do deputado Eduardo Pedrosa; do Projeto de Lei nº 839/2023, de autoria do deputada Dayse

Amarilio; do Projeto de Lei nº 1.408/2024, de autoria do deputado Robério Negreiros; do Projeto de

Lei nº 1.991/2025, de autoria do deputado Ricardo Vale; do Projeto de Lei nº 1.611/2025, de autoria

do deputado Martins Machado; do Projeto de Lei nº 541/2023, de autoria do deputado Rogério

Morro da Cruz.

O Projeto de Lei nº 2.180, de autoria do deputado Roosevelt Vilela; o Projeto de Lei nº

2.245, de autoria do deputado Pepa; e o Projeto de Lei nº 2.266, de autoria do deputado Chico

Vigilante, serão incluídos na ordem do dia.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 36ª S.O. (2653182) SEI 00001-00017690/2026-55 / pg. 32

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, vossa excelência citou o deputado Pastor

Daniel de Castro como autor do item nº 16, mas ele é de minha autoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A bem da verdade, eu pulei o item

sem falar o nome de vossa excelência. Depois do seu, é que vem o do deputado Pastor Daniel de

Castro.

O Projeto de Lei nº 1.334, de autoria da deputada Doutora Jane, também fica incluído.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios são reproduzidos conforme informados pelo Cerimonial ou pelos

organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno

da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

ACS – Agente Comunitário de Saúde

Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

CAF – Comissão de Assuntos Fundiários

CAS – Comissão de Assuntos Sociais

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CDESCTMAT – Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo

CEC – Comissão de Educação e Cultura

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito

CPRA – Comissão de Produção Rural e Abastecimento

EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança

ETE – Estação de Tratamento de Esgoto

Funam – Fundo Ambiental do Distrito Federal

Seduh-DF – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal

Setap – Serviço Terceirizado de Atendimento ao Paciente

Sugep – Subsecretaria de Gestão de Pessoas

SUS – Sistema Único de Saúde

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

UTI – Unidade de Terapia Intensiva

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MMIIRRIIAAMM DDEE JJEESSUUSS LLOOPPEESS AAMMAARRAALL -- MMaattrr.. 1133551166, CChheeffee ddoo SSeettoorr

ddee RReeggiissttrroo ee RReeddaaççããoo LLeeggiissllaattiivvaa -- SSuubbssttiittuuttoo((aa)), em 11/05/2026, às 11:59, conforme Art. 30, do Ato da

Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241

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00001-00017690/2026-55 2653182v3

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 36ª S.O. (2653182) SEI 00001-00017690/2026-55 / pg. 33