A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº 840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo 001- 000934/2000, RESOLVE:

CONCEDER à servidora LIANA CRISTINA TOLEDO CAVALIER, matrícula nº 12.548-35, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de licença-servidor, referentes ao período aquisitivo de 8/5/2020 a 12/5/2025, a serem usufruídos até 14/10/2029.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 18/06/2025, às 12:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2205028 Código CRC: 6352F160.

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 4º, § 1º, do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; tendo em vista o disposto no art. 20, inciso III, da Lei distrital nº 4.342/2009 c/c o art. 4º do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00023819/2025-83, RESOLVE:

AUTORIZAR a alteração da lotação de origem da servidora FERNANDA ANDRADE TONETO BARBOZA matrícula nº 23.384, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, categoria Enfermeiro, do Núcleo de Enfermagem para o Setor de Auditoria Médica.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 18/06/2025, às 14:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2205397 Código CRC: 9164284E.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA

51ª SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 10 DE JUNHO DE 2025.

INÍCIO ÀS 15H04 TÉRMINO ÀS 17H12

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Sob a proteção de Deus,

iniciamos os nossos trabalhos.

Solicito à TV Câmara Distrital que comece a transmissão da sessão.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Como não se verifica o quórum

mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores

deputados, eu quero, nesta tarde de hoje, prestar todo o meu apoio e a minha solidariedade aos

trabalhadores da educação que estão em greve.

É muito importante esse movimento que eles estão fazendo. É preciso que o Governo do

Distrito Federal passe a tratar os trabalhadores da educação – professoras e professores – com o

respeito que eles merecem. Eles precisam ser tratados com dignidade. Afinal de contas, todas as

profissões começam pelo ensino ministrado nas escolas. Sem eles não haveria advogado, não haveria

médico, não haveria taquígrafo, não haveria nenhuma profissão. São eles os responsáveis por tudo.

Por isso precisam ser tratados com seriedade e com dignidade.

Está na hora de o governador do Distrito Federal, senhor Ibaneis Rocha, deixar de lado a

prepotência e chamar os dirigentes sindicais dos professores para uma negociação séria. É

fundamental que isso aconteça. Essa greve não será resolvida simplesmente dizendo que ela é política.

Não estamos nem em período de eleição, como pode ser chamada de greve política? Na verdade, a

greve é por uma política de educação séria para o Distrito Federal, com salas que precisam ser

reformadas, com tratamento adequado a esses profissionais. É isso que precisa ser feito.

Portanto, está passando da hora de o governador chamar para si a responsabilidade e resolver

isso em paz. Ou ele acha que os professores vão voltar sem uma negociação séria? Não voltarão. Eu

conheço esses profissionais e eles estão certos em não voltar. Estão mais do que certos.

Fica aqui todo o meu apoio, toda a minha solidariedade aos trabalhadores da educação do

Distrito Federal.

Dito isso, eu quero falar de outra categoria de profissionais que também está atravessando um

sufoco terrível: os vigilantes terceirizados do Distrito Federal. São 20 mil profissionais.

A data base é 1º de janeiro. Empresas têm lucros milionários e o presidente do sindicato

patronal, o senhor Luis Gustavo, até hoje não teve a dignidade de apresentar uma proposta correta

para essa categoria.

Os trabalhadores foram ao Tribunal Regional do Trabalho. Um juiz está mediando, o juiz fez

uma proposta que foi aprovada pelos trabalhadores em assembleia, recusando um único ponto, que é

a questão da intrajornada, porque querem diminuir o pagamento da intrajornada. Entretanto, o

sindicato patronal não aceita absolutamente nada.

Não existe ninguém na face da terra mais prepotente do que esse cidadão, chamado Luis

Gustavo, que é um sujeito insano e que, por acaso, é presidente do sindicato patronal. Ele não respeita

de maneira alguma os trabalhadores. Portanto, os vigilantes também poderão entrar em greve.

A categoria dos vigilantes é a única que, quando para, faz com que outras instituições também

parem. Os bancos e os hospitais param em razão da falta de vigilantes; o INSS para se não houver

vigilantes para fazer a segurança dos médicos peritos; UPAs e UBS também param em razão da falta

dos vigilantes.

Os vigilantes já tiveram paciência demais, mas tudo que é demais uma hora transborda. Essa

categoria também entrará em greve pela irresponsabilidade de um presidente desumano – o presidente

do sindicato patronal –, que não respeita trabalhadores. Portanto, os trabalhadores darão a resposta

que ele merece, que possivelmente será a paralisação da categoria.

Registro a minha solidariedade, o meu apoio aos vigilantes. Não é por acaso que eu carrego

“vigilante” no meu nome: Chico Vigilante.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Neste momento, registro a presença do secretário de Cultura, ex-deputado distrital Cláudio

Abrantes, que se encontra no plenário.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, o ex-deputado distrital e atual secretário

Cláudio Abrantes me disse que a visita dele a esta casa se deve ao pedido para que seja lido um

projeto encaminhado pelo governo referente à doação de um terreno para a Fundação Athos Bulcão.

Então, eu gostaria de saber se já foi lido.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Já foi lido, mas, a pedido de vossa excelência,

eu farei a leitura de novo.

Mensagem nº 94/2025: Projeto de Lei nº 1.786/2025, de autoria do Poder Executivo, que

“Dispõe sobre a Concessão de Uso de Imóvel pertencente ao Distrito Federal, situado no Setor de

Divulgação Cultural (SDC), com área de 1.225,00 m², registrado no Cartório do 2º Ofício de Registro

de Imóveis do Distrito Federal, sob a matrícula nº 52.620, de 31 de dezembro de 2004, para

construção da sede da Fundação Athos Bulcão”.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Senhor presidente, eu quero declarar que eu ainda não li

o projeto, mas vou dialogar com vossa excelência, que preside a sessão neste momento, e com o

deputado Wellington Luiz, para que façamos com que esse projeto tramite o mais rápido possível nesta

casa, até para que essa lei possa ser sancionada até o dia 2 de julho, que é o dia de homenagem a

Athos Bulcão. Ele merece, efetivamente, essa doação. Essa fundação é de muita importância para o

Distrito Federal.

Portanto, o projeto terá todo o apoio da nossa bancada – a bancada do Partido dos

Trabalhadores –, composta por mim, pelo deputado Ricardo Vale e pelo deputado Gabriel Magno.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, eu comungo com esse projeto. Eu conversei com o nosso

secretário, o ex-deputado distrital Cláudio Abrantes, e com a Márcia. Ressalto para vossas excelências

que nós precisamos que esse projeto seja incluído na pauta de discussão da nossa próxima reunião do

Colégio de Líderes. Eu vou fazer questão de brigarmos para que ele seja incluído na pauta da reunião,

para que possa ser votado já na próxima semana. Se houver quórum, nós o votamos hoje.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Estou de acordo. Nós consultaremos os líderes

presentes. Se houver quórum, podemos, inclusive, votá-lo hoje.

DEPUTADO PEPA (PP) – Ok. Estamos à disposição.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, gostaria de corroborar com a fala do deputado

Chico Vigilante. Acho muito importante essa iniciativa. Trata-se de uma luta histórica para que haja

uma sede para a Fundação Athos Bulcão. Recentemente, visitei a sede provisória onde atuam. Eles

fazem um trabalho incrível de resgate histórico, patrimonial e artístico desta cidade. Esse trabalho tem

uma identidade muito forte no Distrito Federal e merece mais respeito e condições objetivas. Uma

dessas condições é a sua sede oficial.

Parabenizo o secretário de Cultura, Cláudio Abrantes, pelo reforço nessa luta, pois sabemos

que ele também tem um compromisso com essa pauta. Sem dúvida, assim que possível, analisaremos

o projeto para votá-lo o quanto antes.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Dando continuidade ao comunicado de líderes, concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Senhor presidente, deputados,

deputadas, quem nos acompanha pela TV Câmara Distrital e nas galerias, toda assessoria da Câmara

Legislativa, ontem me dediquei muito a uma pauta nacional, a partir da detenção de um cidadão de

Brasília, o Thiago Ávila, que participava da flotilha. Eles foram presos ao chegar próximo à Gaza.

A flotilha é uma embarcação que levava ajuda humanitária a Gaza, com um grupo de 12

ativistas internacionais, incluindo a Greta e o Thiago Ávila. Eles levavam próteses, remédios, alimentos

para Gaza em uma embarcação independente, autônoma. Sabemos o cerco preocupante e gravíssimo

que existe hoje em Gaza. Eles foram detidos de forma violenta pelo exército de Israel. Esses 12

ativistas foram levados a um porto. Depois, eles foram levados ao aeroporto. Eles estão passando por

audiências. Já foram deportados 4 deles.

Mas o que importa nisso tudo é que estamos falando de uma das principais denúncias

internacionais dos crimes de guerra do Estado de Israel. Isso não diz respeito ao povo de Israel, mas

ao Estado de Israel, que tem cometido crimes gravíssimos de guerra. Podemos comprovar isso pelos

dados. Segundo os dados do Ministério da Saúde de Gaza, mais de 46.788 palestinos foram mortos e

110.000 foram feridos. Das mortes verificadas, 70% eram de mulheres e crianças. É uma guerra que

não pode ser chamada de guerra; é um genocídio completamente desproporcional, pautado pelo

racismo, pela omissão internacional.

A flotilha foi um gesto político muito corajoso que contou com a participação de ativistas do

mundo inteiro. Eles tiveram coragem de contar essa história e de enfrentar o poderoso Estado

israelense, que agora está isolado. Precisamos falar da vida de crianças, adolescentes, jovens, homens

e mulheres civis que estão sendo atacados de forma gratuita pelo governo de Israel.

O Thiago Ávila, que é brasiliense, está sendo assistido pelo governo federal. Eu tive a

oportunidade de me reunir ontem com a ministra do Itamaraty em exercício, que nos esclareceu sobre

toda a assistência que o Itamaraty está prestando a ele. O Thiago Ávila está sendo acompanhado pela

embaixada brasileira em Israel.

Acho que essa situação é um sintoma do que estamos enfrentando no mundo inteiro

atualmente. Há necessidade de todas as pessoas que defendem uma causa humanitária, que defendem

os direitos humanos, olhem para o povo palestino e para o massacre que o exército do Estado

israelense faz contra o povo palestino. Nós temos que enfrentar essa história. Não há menos humanos

e mais humanos. A população palestina, a população de Gaza precisa ser respeitada. Parece-me que,

para algumas pessoas, alguns são mais humanos e outros são menos humanos. Sabem qual é a chave

dessa definição, deputados? O racismo. Algumas etnias não são respeitadas, não são valorizadas, e

muitas pessoas se prestam a se omitir ao que vem acontecendo hoje em Gaza.

Estamos acompanhando o caso do Thiago. Vamos prestar toda a assistência a ele. Esperamos

que, em breve, ele esteja de volta ao Brasil, de volta a Brasília. Agradecemos a sua coragem e o seu

gesto como ativista. Ele é nosso amigo. Inclusive, ele tem uma história de luta nesta cidade. Desejo

que o gesto dele sirva para que haja uma reflexão nacional e internacional sobre o tema, a fim de que

acabe essa ofensiva, esse massacre que o Estado de Israel tem feito contra o povo palestino.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Quero me solidarizar também com o Thiago Ávila, esse militante ativista dos direitos humanos,

que eu também conheço. Quero me solidarizar com todo o grupo que está passando por isso lá em

Israel. Quero me solidarizar com o povo palestino também, que vem sofrendo muito. É preciso dar um

basta nesse genocídio que o governo de Israel tem cometido contra o povo palestino. O governo do

Brasil, o governo Lula, já deveria, na minha opinião, romper as relações com o Estado de Israel, com o

governo de Israel, que tem cometido todos os tipos de maldades e atrocidades com aquele povo, que

vem sofrendo muito.

Parabéns pelo seu pronunciamento, deputado Fábio Félix. Presto aqui a minha solidariedade ao

Thiago e à família dele. Logo, logo, se Deus quiser, ele estará de volta à nossa cidade, ao seio da sua

família.

Dando continuidade ao comunicado de líderes, concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder.) – Boa tarde a todos. Que Deus nos

abençoe em mais uma semana de trabalho legislativo! Vejo que esta casa legislativa é uma instituição

que traz esperança para as pessoas.

Cumprimento todos que estão aqui reivindicando a nomeação para serem servidores públicos.

Isso é fundamental, pois precisamos de um Estado que realmente ofereça um serviço de qualidade.

Hoje, trazemos à pauta questões relacionadas à Polícia Civil, à Polícia Penal e aos agentes de saúde.

Que Deus abençoe vocês para que, cada vez mais, Brasília seja sinônimo de uma boa gestão e,

principalmente, de um bom serviço público!

Quero, presidente, deputada Dayse Amarilio, lamentar mais uma morte de uma mãe grávida,

que veio a falecer durante o parto por não ter recebido atendimento no momento adequado.

Infelizmente, isso virou corriqueiro no Distrito Federal. É triste ver como o Governo do Distrito Federal

trata a saúde pública. Muitos brasilienses utilizam convênios médicos, mas quem depende da saúde

pública do Distrito Federal enfrenta uma realidade lamentável. Estamos vendo mortes e mais mortes,

falta de atendimento e de assistência adequada. Por quê? Porque faltam médicos, enfermeiros,

auxiliares de enfermagem. As pessoas estão começando a sentir medo de ir aos hospitais. Aqui a

tributação e a arrecadação são altíssimas; o mínimo que o Governo do Distrito Federal poderia oferecer

seria uma saúde de qualidade para a população.

Mais uma vez, temos uma morte a lamentar. Deixo aqui minha solidariedade à família, ao pai e

a todos que, infelizmente, continuam sendo maltratados pelo Governo do Distrito Federal no que diz

respeito à saúde pública.

Presidente, eu também aproveito esta oportunidade para reconhecer o trabalho da Câmara

Legislativa. Há vários servidores da Câmara Legislativa cujo trabalho é invisibilizado, não por falta de

reconhecimento de nossa parte, mas porque, para que estejamos aqui, na linha de frente, muitas

pessoas trabalham para as coisas acontecerem. Destaco, por exemplo, a equipe da TV Câmara

Distrital, os agentes legislativos, o pessoal da taquigrafia e da comunicação em geral. Eu quero

enaltecer especialmente um trabalho fundamental, que é a junção do parlamento com a sociedade: a

Escola do Legislativo.

Parabenizo a Escola do Legislativo, que, mais uma vez, tem destaque nacional, recebeu 2

prêmios recentemente: um pelo programa Conhecendo o Parlamento e outro pelo Tour Virtual, que

praticamente inexiste em outras assembleias legislativas. A Câmara Legislativa tem se tornado uma

referência não apenas local, mas também nacional. Parabenizo todos os servidores desta casa e, em

especial, aqueles que fazem acontecer o projeto Conhecendo o Parlamento.

Presidente, quero trazer mais um assunto e deixá-lo registrado nesta tribuna. Na sessão

legislativa da semana passada, eu, como procuradora Especial da Mulher, solicitei que não fossem

arquivadas as denúncias recebidas contra o deputado Daniel Donizet. Fiz essa solicitação junto com a

deputada Dayse Amarilio, a deputada Jaqueline Silva e a deputada Doutora Jane. Por quê? Porque

precisamos verificar as denúncias. Existem várias denúncias. Existe uma denúncia de uma

influenciadora digital, mas existem denúncias de mulheres que passaram por esta casa e que afirmam

ter sido assediadas sexualmente. Então, solicitamos que essas denúncias não sejam arquivadas, para

que possamos verificá-las.

Depois desse meu posicionamento, presidente, comecei a ser atacada. A minha honra e a da

minha família começaram a ser atacadas, e eu tive de registrar um boletim de ocorrência. Falo isso

aqui porque quero deixar isso registrado, como parlamentar, como mulher, como procuradora Especial

da Mulher e, principalmente, como representante de uma classe que, muitas vezes, é abusada

sexualmente porque há poder no meio. Eu não vou admitir que essas mulheres sejam caladas.

Então, eu quero registrar que nós, como procuradoras, deputadas e mulheres, vamos verificar,

sim, essas denúncias. Não adianta manchar a minha honra, como foi divulgado em alguns vídeos. A

Polícia Civil está investigando o caso, vai verificar o que aconteceu e encontrar os culpados. Depois que

fui à delegacia e fiz essa denúncia, mais denúncias foram recebidas com o mesmo modus operandi.

Alguém denuncia, deputado Fábio Félix, e começam a manchar a imagem daquela pessoa. Nós não

podemos admitir isso!

Não vou fazer nenhum julgamento prévio de ninguém, mas quero dizer que, pode ser a

autoridade que for, respeitem as mulheres. Não é pela autoridade que fala: “Tem de passar por mim

antes de entrar no meu gabinete”. Nós não vamos admitir isso e não tenho medo de falar isso para

ninguém.

As mulheres que estão na Secretaria da Mulher, como representantes do povo, pronunciem-se

também, porque nós não podemos admitir esse tipo de falácia nesta Câmara Legislativa. Eu, como

procuradora Especial da Mulher, não admitirei nenhuma situação desse tipo.

Lembro, presidente, que foi falado, inclusive, do dinheiro público. Dinheiro público parece

homem safado, que acha que pode passar a mão em qualquer mulher. Tem de haver respeito pelo

nosso dinheiro, pelo dinheiro do contribuinte. É preciso responsabilidade para que isso se transforme

em política pública. Safado vai para a cadeia, porque nenhum homem tem direito de passar a mão

numa mulher sem a autorização dela. Nenhum homem! Não vamos deixar isso impune.

Muito grata. Que Deus nos abençoe!

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, ao ouvir a deputada Paula Belmonte, quero me

solidarizar com a fala dela, em relação aos ataques. Não é aceitável que uma mulher passe por isso,

especialmente vossa excelência, que se pronuncia como procuradora Especial da Mulher, um cargo

criado justamente pela importância do destaque da luta em defesa dos direitos das mulheres nesta

casa, contra a violência de gênero, contra a violência contra a mulher, contra o feminicídio, contra o

estupro e contra o assédio sexual.

Vossa excelência cumpriu a sua obrigação ao se pronunciar de forma contundente contra um

tema relacionado e sem fazer julgamento prévio. Vossa excelência se pronunciou para que as

investigações e a apuração acontecessem e trabalhou para preservar, inclusive, o Legislativo. Eu me

somo a vossa excelência ao dizer que não concordo com esse tipo de perseguição e de ataque. Quero

dizer que isso é inaceitável.

Como presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação

Participativa, coloco-me à disposição nessa luta e me solidarizo com vossa excelência, porque ninguém

merece passar por esse tipo de ataque. Eu também já passei por ataques virtuais muito graves ao

longo deste mandato e do anterior e não acho que isso seja aceitável. Espero que a Polícia Civil, que

tem cumprido o seu papel com rigor, fiscalize e investigue esse caso.

Conte também com o nosso mandato. Vossa excelência, com certeza, foi uma voz ativa, séria e

correta nesse caso.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Nós fizemos um acordo e acho que estamos

descumprindo-o, se não me engano. Fizemos um acordo de que haveria o comunicado de líderes e não

haveria o uso da palavra pela ordem. A palavra não dura 30 segundos, mas 2, 3 ou 4 minutos. Daqui a

pouco não haverá tempo para o comunicado de líderes...

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Eu sei, mas nós temos um acordo. Daqui a

pouco não haverá tempo. Diga-se de passagem, há um grupo que sempre estava presente e fazia os

grandes debates nesta casa, deputado Fábio Félix, mas já tiraram isso de nós.

Se não houver quórum, vamos manter o comunicado de líderes e depois abriremos para outras

questões: pela ordem e comunicado de parlamentares, presidente, para que seja seguido o que foi

acordado, por gentileza.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Eu peço desculpas. Não me lembrava desse

acordo, mas, em respeito às mulheres – e como nós já abrimos uma exceção, já cometi essa falha –,

eu vou conceder a palavra à deputada Dayse Amarilio, e depois nós voltaremos ao comunicado de

líderes.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, eu vou esperar a minha hora de falar, porque

acordo é para ser cumprido. Eu vou esperar a minha hora de falar sem problema algum. Infelizmente,

não há quórum, de novo. Com poucas exceções – inclusive, com exceção do deputado Pastor Daniel de

Castro que sempre está presente –, a oposição permanece aqui. Então, vou esperar para falar.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Dando continuidade ao comunicado de líderes, concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de

Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – (Bloco A Força da Família. Como líder.) –

Presidente, muito obrigado. Cumprimento vossa excelência, todos os deputados e todas as deputadas

desta casa, aqueles que assistem à sessão pela TV Câmara Distrital e pelas redes sociais, os

funcionários que aqui estão.

Deputada Paula Belmonte, eu também me solidarizo com vossa excelência e quero lhe dizer

que, da minha parte, não poderia ser diferente. Como defensor da família – e vossa excelência sabe

bem disso –, desde que cheguei a esta casa, não abro mão de fazer essa defesa. Isso inclui a mulher,

a criança, o adolescente, o jovem, o homem.

Eu assinei o documento de vossa excelência; sou o único homem na Comissão de Defesa dos

Direitos da Mulher – composta pela deputada Dayse Amarilio, pela deputada Jaqueline Silva e pela

deputada Doutora Jane. Espero ser entendido. Isso não quer dizer que eu estou mandando algum

recado, nem que sou a favor ou contra. Eu sou um homem do direito; para mim, devem sempre

vigorar a ampla defesa e o contraditório. Depois de um julgamento, aí, sim, eu acho que esta casa tem

de se posicionar. Eu não estou falando de pessoas, mas discordo, peremptoriamente, de qualquer

homem que ache que é dono de uma mulher ou que a desrespeite em qualquer situação, inclusive na

fala. Aqui é o parlamento. O direito de fala é livre, e quem está aqui representa a população. Somos as

vozes da população.

Pois bem, em outras oportunidades, subi a esta tribuna para falar de política, para apontar, por

exemplo, algumas das incontáveis tragédias do governo Lula, os desmandos que o Brasil vive – como

temos sempre feito. Aliás, agora, o próprio governo já admite que faltará dinheiro em 2027 para

serviços básicos. Mas, desta vez, não falarei apenas como deputado que estou, mas também como

advogado que sou.

Eu estou assistindo a todas essas oitivas, até porque eu estava de atestado esses dias, então,

eu tive tempo. Eu faço questão de ouvir cada interrogatório, cada inquirição e eu falarei sobre os

depoimentos colhidos ontem no STF, principalmente à luz do direito penal brasileiro e à luz da Lei

federal nº 12.850/2013, a qual dispõe, dentre outras coisas, sobre a conhecida colaboração premiada

ou delação premiada. O art. 3º-A dessa referida norma afirma que a colaboração é negócio jurídico

processual e meio de obtenção de prova. A redação, portanto, é clara e objetiva: toda colaboração

deve, obrigatória e objetivamente, produzir provas.

O portal O Globo, em 31 de março de 2025, publicou que Mauro Cid já mudou a sua delação

mais de 5 vezes. Já é a nona vez que ele muda a sua delação, o que, por si mesmo, a torna

contaminada processualmente e, portanto, imprópria aos fins a que se destina.

Ontem, em seu depoimento, Mauro Cid utilizou expressões como “eu acho”, “eu não sei”, “eu

não me lembro”, “acho que foi isso” dezenas de vezes. Ora, que colaboração é essa na qual o

depoente é incapaz de apontar objetivamente as provas que a corroboram? Eu assisti ao depoimento.

É vergonhoso o depoimento do colaborador Mauro Cid perante o Supremo Tribunal Federal.

Nesse caso, retorno à Lei federal nº 12.850/2013, mais precisamente ao disposto no art. 3º-C,

§ 4º, o qual afirma: “Incumbe à defesa instruir a proposta de colaboração (...), com todas as suas

circunstâncias, indicando as provas e os elementos de corroboração.” Portanto, não basta lembrar

apenas do que for oportuno; é obrigatória a apresentação de provas que confirmem o que está sendo

declarado. É obrigação do colaborador apontar as provas.

Além disso, o art. 17 do Código Penal brasileiro trata do denominado crime impossível. Sua

redação é a seguinte: “Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por

absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.” Nesse caso, fala-se em ausência

de tipicidade e, portanto, não há crime.

Sobre esse ponto, 2 perguntas formuladas pelo ministro Fux fulminaram toda a narrativa do

suposto golpe. Aliás, golpe do qual o general G. Dias, responsável pela segurança do Palácio do

Planalto e amigo do presidente Lula, recebeu 33 alertas, mas não os repassou à área operacional que

poderia ter impedido as invasões. Isso foi afirmado, inclusive, pelo general Penteado durante a CPI

aqui. No entanto, o general G. Dias continua solto como se sua omissão não fosse relevante.

O ministro Fux perguntou a Mauro Cid se havia alguma relação entre o gabinete da então

Presidência da República e o acampamento. A resposta do colaborador foi taxativa: não havia qualquer

relação. Isso consta nos autos. Trata-se da própria delação dele, da fala dele. Em seguida, o ministro

Fux questionou se o Bolsonaro havia assinado a minuta referente ao estado de defesa, ao estado de

sítio, entre outros. A resposta foi igualmente taxativa: não assinou.

Ora, então a tão festejada “minuta do golpe”... Na verdade, como afirmou hoje o ex-ministro

Anderson Torres é a “minuta do Google”. E realmente até hoje ela está disponível no Google.

Na realidade, tratava-se de um documento previsto constitucionalmente. Seria, portanto, a

primeira vez na história em que um golpe ocorreria por meio de um instrumento previsto na

Constituição, sem a participação das Forças Armadas. O suposto líder do golpe esperou sair da

presidência, autorizou a transição dos ministros das Forças Armadas – que já eram os ministros do

governo eleito, de Lula, conforme declarado pelo ministro da defesa do governo Lula, José Múcio. Seria

aplicado durante o recesso, quando não havia nenhuma autoridade em Brasília. Isso se daria por

intermédio de um documento que nem sequer foi assinado, e no qual a polícia de uma unidade da

Federação foi a única força a enfrentar os tais golpistas. E, ainda, praticamente todas as imagens das

câmeras da Esplanada foram apagadas, porque, segundo afirmou à época, o contrato havia vencido e

não foi renovado.

Senhoras e senhores deputados, o fato é que testemunhamos um momento insólito do direito

brasileiro. Espero, sinceramente, que a imparcialidade continue sendo a única lâmina aceitável na

espada da justiça. É o que esperamos: uma justiça justa, correta e leal. Que paguem o preço aqueles

que precisam pagar, mas que não venham a apenar pessoas que são inocentes – algumas delas ainda

presas na Papuda e na Colmeia!

Muito obrigado, presidente, por conceder um minuto a mais.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, presidente. Boa tarde a todos

que, mais uma vez, nos acompanham nesta sessão ordinária da Câmara Legislativa.

Presidente, eu não poderia deixar de comentar algo antes de entrar no assunto da cidade: a

falta de compromisso do governador Ibaneis e da vice-governadora Celina com a educação pública

desta cidade. Esta é a pauta da cidade: a falta de compromisso e de cuidado do Governo do Distrito

Federal com a escola pública. Esse é o motivo da greve da educação.

Mas, primeiro, mais uma vez, quero me solidarizar com a deputada Paula Belmonte e também

me colocar à disposição dela. Infelizmente, nas redes sociais, os ataques machistas e misóginos não

podem ser normalizados, não podem ser tratados como “ah, mais alguma coisa que aconteceu”. Isso

não é mais possível, deputado Ricardo Vale. Quem comete crimes – ainda mais dessa natureza – tem

que ser responsabilizado.

A deputada Paula Belmonte tem compromisso com essa agenda de defesa dos direitos das

mulheres. Aliás, quem deve explicações não é a deputada Paula Belmonte; quem deve explicações à

sociedade são outros, inclusive o próprio Governo do Distrito Federal. Nós estamos vendo crescer,

deputado Pastor Daniel de Castro, o número de feminicídios na cidade. Qual é a agenda do governo

para cuidar das nossas mulheres?

Portanto, quero expressar toda a minha solidariedade à deputada Paula Belmonte.

Presidente, gostaria de falar da greve. Hoje, muitos dos que estão assistindo a nós

provavelmente vivenciaram um transtorno no centro da cidade. A cidade parou. Os professores

ocuparam a pista em frente ao Palácio do Buriti. A culpa do caos no trânsito é do governador, que até

agora não se dispôs a abrir uma negociação com essa categoria.

Presidente, considerando esse debate sobre a greve, quero saudar outras categorias

importantes. Quero saudar os enfermeiros e as enfermeiras, que amanhã farão uma manifestação

legítima e que, infelizmente, já receberam também uma multa de R$100 mil. Quero saudar os

assistentes sociais, que, na semana passada, realizaram uma assembleia na porta desta casa e estão

convocando outra mobilização. Quero saudar os especialistas da saúde, que também estão com um

movimento para que o governo cumpra o acordo. Quero saudar os técnicos em enfermagem, deputado

Jorge Vianna, que conquistaram hoje, justa e merecidamente, com luta, um acordo com o IGESDF de

um pouco mais de 20%, parcelado em 3 vezes – fruto da mobilização, obviamente, da categoria.

Porém, não dá para aceitar o argumento do Governo do Distrito Federal de que não há dinheiro.

Quero ler 2 notícias. A primeira delas, deputado Ricardo Vale, está no sítio eletrônico da

Secretaria de Estado de Economia – uma página do governo, para não dizerem que estou mentindo.

Trata-se de um documento assinado por 4 pessoas: Hélvio Ferreira, contador-geral do DF; Ney Ferraz

Júnior, secretário de Estado de Economia do DF; Daniel Alves Lima, secretário de Estado Controlador-

Geral; e Ibaneis Rocha, governador do Distrito Federal.

Nesse documento, que é o relatório do balanço fiscal do governo de 2025, na página 3 – para

quem está nos acompanhando poder conferir – há o seguinte: despesa total com pessoal, R$14

bilhões; 38,54% da razão entre a despesa e a receita corrente líquida da LRF. Despesa total com

pessoal – lembrem-se deste número – é R$14 bilhões. No mesmo documento, traz-se o limite

prudencial da LRF: R$16,9 bilhões.

O governador assinou esse documento. Há R$3 bilhões de margem fiscal para apresentar aos

servidores desta cidade. Não sou eu quem está dizendo ou inventando isso. Está no documento.

Aliás, vou ler a segunda notícia. Na Agência Brasília, um portal de notícias oficial do GDF, para

não dizerem também que estou inventando números, há uma matéria de maio deste ano: o Governo

do Distrito Federal vai enviar a proposta de reajuste das forças de segurança do Distrito Federal. A

medida contempla os policiais civis e militares e o Corpo de Bombeiros. O impacto financeiro com a

proposta é de R$2,3 bilhões. Eu saúdo as forças de segurança.

Há dinheiro. Há R$3 bilhões de acordo com o relatório assinado pelo governador. Há uma

proposta que o governador está fazendo para as forças de segurança de R$2,3 bilhões. A proposta da

educação custa R$1,5 bilhão. Há dinheiro! Quem não quer resolver a greve é o governador desta

cidade. Isso tem que ficar transparente para o pai ou para a mãe cujo filho não está tendo aula neste

momento, para cada professor, professora, orientador e orientadora. É mentira o discurso do governo

de que não há dinheiro e de que não pode negociar. Há, sim!

Foi o governador desta cidade que falou que a educação não é prioridade para ele, que os

professores e professoras não são prioridade para ele. Eu sou professor de física, deputado Ricardo

Vale, e posso afirmar que toda ação tem uma reação. E a reação, neste momento, é a greve, porque é

muito grave o que está acontecendo.

Haverá uma nova assembleia na segunda-feira. Hoje, nós estivemos na Secretaria de

Economia. É preciso e é urgente que o governo apresente uma proposta, porque o próprio governo

tem dito que há dinheiro e tem feito propostas para outras categorias, as quais quero parabenizar –

são justas as propostas.

É preciso tratar com respeito a escola pública e os trabalhadores da educação. Infelizmente, o

Governo do Distrito Federal trata muito mal a educação pública desta cidade, as crianças, adolescentes,

jovens e adultos e cada profissional que todo dia tem compromisso com a educação dos nossos

estudantes.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Quero cumprimentar os aprovados da Polícia Civil, os aprovados da Polícia Penal do Distrito

Federal, e os agentes de saúde presentes. A Câmara Legislativa dá todo o apoio à categoria de vocês.

Espero muito em breve vê-los trabalhando, atendendo a população do Distrito Federal. Sejam bem-

vindos. (Palmas.)

Não há mais líderes para falar. Eu encerro o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, eu sou o primeiro inscrito para

falar pelo comunicado de parlamentares, mas eu solicito à vossa excelência que me deixe falar mais

para frente para que nós possamos avaliar o plenário e verificar se haverá quórum.

Eu queria passar neste momento a palavra para a deputada Dayse Amarilio, porque naquela

hora ela pediu a palavra durante o comunicado de parlamentares.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Acato a solicitação.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para comunicado.) – Obrigada, presidente. Obrigada,

deputado Pastor Daniel de Castro.

Presidente, primeiro eu quero me solidarizar com a deputada Paula Belmonte e falar que nós

estamos juntas. Foi uma decisão das mulheres desta casa. Essa decisão precisa ser abraçada pelos

homens de verdade desta casa.

Quero deixar um relato sobre a responsabilidade da deputada Paula Belmonte à frente da

Procuradoria – ela é a nossa procuradora Especial da Mulher –, sempre no sentido de conversar em

conjunto: nós, as 4 deputadas, com o presidente deputado Wellington Luiz. Ela teve o cuidado de não

politizar a questão e, ao mesmo tempo, de blindar a casa e nos blindar.

Nós temos sido abordadas diversas vezes nesta casa. A sociedade nos cobra sobre o que foi

feito e sobre o que vai ser feito. A única coisa que nós pedimos é que não se arquive nada até que

tudo possa ser investigado. Infelizmente, nós, mulheres nesses espaços, passamos por algumas coisas

como essa covardia. Eu espero, sim, que descubram quem são essas pessoas, quem está por trás

dessas pessoas.

Quero dizer que a deputada Paula Belmonte não está sozinha.

Presidente, como membro da Comissão de Saúde e como uma pessoa que entende de saúde,

por trabalhar com saúde há tantos anos, por ser uma professora da área de saúde, quero dizer do meu

lamento. É lógico que nunca vamos ficar tristes, presidente, pela construção de unidades de saúde,

mas eu fico muito pensativa com relação ao que é a decisão política do governo. Uma decisão que

deveria ser um vetor de transformação para a saúde pública do Distrito Federal.

Houve a prestação de contas da Secretaria de Saúde, foi muito importante e eu agradeço à

área técnica da secretaria, agradeço ao secretário – que veio, discutiu e ouviu – e ao Ministério Público.

Naquele momento, nós vimos o quanto é importante pensarmos em saúde como algo complexo, mas

também como algo a ser trabalhado a médio e longo prazo.

Você que está aí sabe o que eu vou falar agora: as UPAs são unidades de pronto atendimento,

onde o paciente deveria ficar até 24 horas no máximo. Nesse sentido, as UPAs dão a retaguarda

necessária tanto para a atenção primária, como para os hospitais – é o que chamamos de giro de

leitos. Hoje, há uma estatística do próprio Instituto de Gestão Estratégica de Saúde que mostra que o

maior gargalo das UPAs são os pacientes classificados em prioridade verde e em prioridade azul, ou

seja, pacientes que deveriam estar sendo atendidos onde? Na UBS.

Quando analisamos a questão orçamentária, vemos que o raciocínio está invertido. A APS,

Atenção Primária à Saúde, deveria ser – de fato e de verdade – o eixo norteador no orçamento. Além

de termos um orçamento ainda tímido, temos uma baixa execução – em torno de 67%. E nos locais

onde há maior vulnerabilidade, é onde faltam, por exemplo, as equipes. Não há a maioria das equipes,

nem os agentes comunitários. As equipes não estão completas, os pacientes possuem um absenteísmo

altíssimo e isso gera todo um ciclo vicioso. Além disso, os hospitais estão lotados, sucateados, antigos e

não conseguem girar leitos, porque o sistema não se comunica, porque falta exame e acaba que a UPA

tem sido um depósito de doentes e um cenário de quebra-quebra.

Eu acredito, infelizmente, que esse recurso poderia ser muito mais bem aplicado se realmente

o colocássemos na atenção primária e dentro dos hospitais, até mesmo para fortalecer o número de

servidores. Hoje, faltam servidores nos quadros, além do absenteísmo. O déficit de servidores faz

existir bloqueio de leitos.

Então, fica aqui a minha tristeza com relação ao que nós estamos pensando para Brasília a

médio e longo prazo. Nós seguimos à disposição para fazer essa construção, para fazer uma política

que fique, não uma política para grupo político.

Quero fazer um registro para parabenizar os técnicos de enfermagem que ganharam esse

aumento no Instituto de Gestão Estratégica de Saúde. Eles fizeram uma paralisação e os enfermeiros

vão fazer uma paralisação amanhã também.

Infelizmente, todos deveriam ter reajuste, um reajuste mais que merecido, tanto no IGESDF

como em outras instituições. No IGESDF muitas vezes existem dificuldades, ainda há muitos casos de

assédio. Deixo registrado que todos os profissionais mereciam, merecem e seguem merecendo reajuste

também, presidente. É um reajuste que faz jus à enfermagem, faz jus a um piso que ainda temos

dificuldade de implementar, que ainda não se tornou realidade, que precisa ser vinculado às 30 horas.

Acho que essa é uma luta da enfermagem como um todo – enfermeiros, técnicos, auxiliares de

enfermagem.

Conversando com o secretário, com o deputado Jorge Vianna, vemos que já existe uma

mobilização para a paralisação também dos enfermeiros do IGESDF. Acho que isso poderia ser

prevenido se houvesse mais diálogo sobre coisas básicas que os enfermeiros têm pedido, como, por

exemplo, o plano de cargos e salários. Acredito que isso vai ser suplementado, precisa ser

suplementado. Acredito que esse reajuste ainda é muito pouco pelo que o técnico entrega, mas nós

estamos lutando para que todos sejam ouvidos. Desejo que possamos evoluir, assim como no caso dos

professores.

A decisão é política. Se existe x que pode ir para a categoria a, b ou c, eu acho que é uma

decisão política, mas o que não pode faltar é recurso nessas áreas fundamentais. A segurança e a

educação precisam de recursos, e a saúde pede socorro.

Obrigada, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para comunicado.) – Boa tarde, senhoras e senhores

parlamentares, todos os servidores desta casa, imprensa, nossos futuros servidores.

Presidente, primeiramente, eu queria fazer um agradecimento e um elogio. Agradeço ao

Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem, o Sindate, que há muito tempo, há mais de 2

anos, vem lutando para conseguir um reajuste que possa contemplar minimamente os profissionais de

enfermagem do IGESDF. Além do reajuste, o sindicato também está lutando por condições de trabalho

e mais pessoal.

As UPAs que foram criadas em Brasília fariam, em média, 4 mil atendimentos por mês em cada

uma delas. Hoje, conforme a tabela, elas fazem, no mínimo, 25 mil atendimentos por mês. Elas têm

marcações tipo 1, tipo 2 e tipo 3. Essas UPAs estão atendendo mais de 25 mil pessoas. É óbvio que há

um congestionamento, uma superlotação no atendimento. Quem está absorvendo tudo isso? O

profissional de saúde, em especial o técnico em enfermagem e o enfermeiro, que estão na ponta. Eles

são os primeiros a receber esses pacientes. Vemos o que está acontecendo pela mídia: agressões,

depredação...

Acho que chegou o momento de se falar dessa categoria de técnico em enfermagem no

IGESDF. Hoje os servidores de lá estão sentindo na pele o que é ser servidor da saúde, porque, até

então, estava – entre aspas – tranquilo. Como a saúde começou a ter um alto fluxo de procedimentos,

de atendimentos de pacientes, também o IGESDF foi sobrecarregado. Está lá a situação.

Hoje, nós estivemos em uma reunião com o presidente Cleber. Ele foi diretor da Polícia Civil, é

um delegado respeitado, um homem de palavra, que consegue fazer política. Hoje, sentado à mesa

com ele, juntamente com o Sindate e os representantes dos técnicos em enfermagem, conseguimos o

reajuste.

Pode parecer alto o valor de 20%, mas esse percentual no salário de R$2.000 é muito menor

que 20% no salário de R$10.000, R$20.000, R$30.000. Por mais que haja esse reajuste de 20%, o

impacto que vai ser absorvido ainda é pequeno para o IGESDF. Pode parecer que conseguimos um

grande feito, mas o impacto é pequeno. Eu queria deixar claro isso.

Portanto, quero parabenizar o Sindate e agradecer ao IGESDF na pessoa do presidente Cleber

Monteiro.

Presidente, eu não tive a oportunidade de me manifestar com relação à greve dos professores.

Todos eles sabem que eu sempre estive ao lado dos professores, sempre estou ao lado do servidor. A

greve não é fácil, nem todo mundo gosta dela. Eu fui sindicalista a vida toda e sou até hoje. A greve é

o último recurso que queremos. É como se fosse uma guerra. Ninguém quer ir para uma guerra,

porque nela há mortos e feridos, gastos, pressão psicológica, perseguição política. Tudo isso acontece

na greve.

Eu tenho certeza de que o sindicato não queria essa greve, mas a categoria impulsionou o

sindicato e ele, que é o representante da categoria, deflagrou a greve.

Neste momento, estamos em uma situação, deputado Gabriel Magno, complicada, porque o

governo está esperando a liberação do Tribunal de Contas para ter segurança para fazer pagamentos,

para fazer contratações. É por isso que está travado, colegas Avas, ACS, técnicos em enfermagem e

enfermeiros. Eu espero que, nos próximos dias, tenhamos melhores resultados e que o governo possa

negociar não só com os professores, mas também com as categorias que precisam ser nomeadas.

Está uma pressão tão grande! Por várias vezes, eu e a deputada Dayse Amarilio subimos nesta

tribuna para pedir nomeação. Está todo mundo pedindo nomeação. Eu acho que até a empregada do

governador Ibaneis deve estar pedindo nomeação para a saúde. Essas nomeações se tornaram uma

comoção no DF. Por que elas não estão sendo feitas? Será que é birra do governador? Será que é

porque ele não gosta? Não, não é. Ele está segurando justamente porque quer ter segurança para

fazer tudo isso de forma a não prejudicar ninguém.

Voltando aos professores, o que eu espero? Eu espero que o governador realmente converse

com o sindicato – não precisa ser o governador, pode ser o secretário da Casa Civil, o secretário de

Economia – para que isso seja resolvido. De fato, os professores do DF têm um dos piores salários do

Brasil. Infelizmente, os professores, ao longo dos anos, não conseguiram uma reposição considerável,

como ocorreu com outras carreias. Se fizermos um paralelo com outras categorias de nível superior, de

fato, os professores ganham muito menos. Então, é importante fazer a recomposição salarial da

categoria. Eu entendo essa questão e concordo com ela. O modus operandi é foro íntimo de cada um,

mas eu espero que possamos fazer essa negociação.

Eu me coloco à disposição não só como servidor público, mas também como membro da

Comissão de Economia, Orçamento e Finanças. Eu conversei hoje com o nosso presidente, o deputado

Eduardo Pedrosa, que também está tentando viabilizar algo nesse sentido. Então, deputado Gabriel

Magno, leve minha solidariedade aos professores. Estamos juntos! Quero ajudar a resolver isso. Em

todas as ocasiões em que categorias passaram por esta casa fazendo greve ou fazendo manifestação,

eu estive presente. Em todas! Eu não pude ir hoje à assembleia do Sinpro porque, nesse mesmo

momento, eu estava na assembleia do Sindate, lá no Edifício PO 700, com o IGESDF. Mas saibam,

professores, que eu sempre estarei ao lado de vocês e que reconheço, sim, que vocês têm um dos

piores salários do Brasil.

Digo mais: quando vi a tabela remuneratória dos professores, achei estranho os mestres e

doutores terem um valor de gratificação muito pequeno se o compararmos com as gratificações que

têm os servidores públicos regidos pela Lei Complementar 840/2011. Na minha opinião, deputado

Gabriel Magno – que é o puxador desse movimento e o representante legítimo dos professores nesta

casa –, uma das pautas que poderiam ser tratadas na negociação é a inclusão disso. Esqueçam essa lei

específica que fizeram da gratificação e os coloquem no rol dos servidores públicos regidos pela Lei

Complementar 840/2011. Eu tenho certeza de que essa gratificação vai ser melhor, pois vai ser igual à

dos demais servidores públicos do Distrito Federal, e ela pode ser levada também para a

aposentadoria, se esse for o medo de vocês. Eu repito isto: essa titulação também é levada para a

aposentadoria. Há muitas coisas com as quais podemos contribuir. Eu quero contribuir com os

professores com os conhecimentos que temos sobre tabelas e sobre planos de cargos e salários. Muito

obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Presidente, eu acho muito importante

que esta nação brasileira preste bastante atenção no momento que estamos vivendo, neste começo de

junho de 2025, especialmente neste dia 10. O que está sendo levado ao banco dos réus é um ataque

direto à democracia. O mundo inteiro está falando que o Brasil foi uma espécie de laboratório da

extrema-direita no mundo, de como é que se faz a nova modalidade de golpes no mundo: não é mais

com tanque na rua.

Foi isso o que aconteceu. Ou alguém acha que a depredação e destruição do plenário do

Supremo Tribunal Federal foi um passeio no parque, um piquenique que foram lá fazer? Alguém acha

que a destruição do Palácio do Planalto, o símbolo do Poder Executivo, ocorreu porque alguns se

uniram e foram ali no Parque da Cidade fazer um piquenique? O mesmo fizeram com o Poder

Legislativo, com a Câmara dos Deputados e com o Senado Federal. Eles são criminosos! Não há outro

nome, eles são criminosos que precisam ser punidos de maneira exemplar.

Eu aposto no futuro desta nação quando eu vejo o poder militar se subordinar ao poder civil.

Ver generais terem que ficar comportadinhos enquanto prestam depoimento é algo fantástico. Isso nos

anima sobre o futuro da democracia neste país. É por isso que não pode haver anistia. Se os

anistiarmos agora, eles serão os golpistas do próximo lance.

Alguém se lembra dos ataques que também ocorreram quando Juscelino Kubitschek ganhou as

eleições, porque a extrema-direita naquela época não queria que ele tomasse posse? Houve a Revolta

de Aragarças e a de Jacareacanga. Então, Juscelino, que tinha o coração maior do que o Brasil,

resolveu anistiar todo mundo. Pois foram aqueles anistiados de Aragarças e de Jacareacanga que, em

seguida, deram o golpe militar de 1964. É por isso que não pode haver perdão para golpista. Golpista é

golpista e não pode ser perdoado.

Eu estava vendo hoje o depoimento do Capitão Capiroto. Ele, que era tão valente naquele

cercadinho do Palácio da Alvorada, um leão, virou um gatinho agora no Supremo Tribunal Federal.

Aquele leão voraz, que era tão bravo em São Paulo, na Avenida Paulista, está um gatinho no Supremo

agora, na frente do ministro Alexandre de Moraes.

Também é importante ressaltar que, quando os réus mentem, o ministro Alexandre de Moraes

diz: “Nós estamos, no processo, na fase da oitiva dos réus, quando eles não podem ser interrompidos e

nós não podemos desmenti-los, mas eu vou dizer que o que houve não foi bem assim”.

Eu digo que o ministro Alexandre de Moraes, que é apelidado de Xandão neste país, é o xerife

da democracia. Ele tem um modo peculiar de investigar os acusados. Portanto, agora só precisamos

aguardar as alegações finais nesse processo e, em seguida, as prisões que serão efetuadas, para que

nunca mais esse povo ouse atacar a democracia no nosso país – e creio que todo mundo que defende

a democracia deveria estar ao lado do Supremo neste momento.

Também quero, presidente, dizer a vossa excelência que a nossa bancada está em obstrução

em função da falta de negociação com os professores. Inclusive, estive com vossa excelência e com o

deputado Gabriel Magno na assembleia da categoria. Como estamos em obstrução, já estou me

retirando.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Presidente, quero, bem rapidamente,

tratar de mais 2 assuntos hoje.

Em primeiro lugar, saúdo o Condepac, o Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural do Distrito

Federal, que hoje, após análise, considerou patrimônio cultural imaterial do Distrito Federal o teatro de

bonecos mamulengos. Quero dizer que essa decisão não só felicita o conjunto da cidade, mas também

respeita o próprio rito legal da entrega de patrimônio, com análise do parecer do Condepac, com

apresentação de dossiê. Parabenizo também o secretário de Cultura, que conduziu e acompanhou esse

processo. Além disso, eu o parabenizo pelo projeto de lei da destinação do terreno para a Fundação

Athos Bulcão, que foi lido hoje na Câmara Legislativa.

Quero, presidente, falar do julgamento. Desde ontem, este país vive momentos e dias

históricos. O deputado Chico Vigilante falou muito bem. Não é pouca coisa um país que saiu da

ditadura militar, a qual matou, torturou, perseguiu, assassinou opositores inocentes, ver generais, no

banco dos réus, prestarem conta à sociedade e aos poderes civis da redemocratização deste país.

Quero citar algumas passagens dos depoimentos de ontem e hoje. As primeiras são do

depoimento do Mauro Cid. Agora a extrema-direita diz que não é confiável. No entanto, o próprio Jair

Bolsonaro – inelegível, indiciado e futuro preso – disse, várias vezes, que o Mauro Cid era o seu

homem de confiança. Ele disse isso publicamente, no cercadinho, inclusive. O ex-presidente disse para

não atacarem o Mauro Cid, porque ele era de sua inteira confiança. Agora não é mais!

Quero fazer 2 destaques do depoimento do Mauro Cid. O primeiro é que ele disse que a grande

preocupação do ex-presidente sempre foi encontrar uma fraude nas urnas. O segundo é que, ao ser

questionado pelo ministro Alexandre de Moraes sobre a minuta do golpe, Mauro Cid afirmou que o ex-

presidente Bolsonaro recebeu, leu e enxugou a minuta basicamente retirando a prisão de autoridades e

deixando somente Alexandre de Moraes como uma das autoridades que seriam presas pelo golpe.

Como eles falam de lei, vou ler o Código Penal. O art. 359-L do Código Penal diz que tentar

abolir o Estado democrático de direito restringindo o exercício dos poderes constitucionais é crime. A

pena é de 4 anos a 8 anos de prisão. O art. 359-N do Código Penal diz que impedir ou perturbar

eleição ou aferição de seu resultado, mediante violação indevida de mecanismos de segurança do

sistema eletrônico de votação estabelecido pela justiça eleitoral, é crime. Eles atacaram as urnas o

tempo todo. É crime. A pena é de 3 anos a 6 anos de prisão.

Estão tentando disfarçar o óbvio. Tentativa de golpe é crime. Eles precisam ser penalizados.

Presidente, há algo mais. O Almir Garnier, ex-comandante da Marinha, chegou a admitir que o

ex-presidente Bolsonaro conduziu uma reunião no Palácio da Alvorada, em dezembro de 2022, para

tratar dessa possibilidade. O que chama muito a atenção nos depoimentos é a covardia de alguns

generais que não honram a farda que vestem.

Em 2024, nessa cadeira, sentou-se um dos golpistas: o general Augusto Heleno. Ele atacou

parlamentares e a sociedade, esbravejou, disse que não houve golpe ou ditadura neste país e mentiu.

Ontem, diante do Supremo Tribunal Federal, ele se recusou a responder perguntas pela covardia que

lhes é característica. Uma característica comum do golpismo da extrema-direita no mundo todo é a

covardia. São covardes além de criminosos!

Então, chama muito a atenção a história que estamos vendo acontecer ao vivo. É muito

importante que este país, que não condenou os torturadores, possa, enfim, fazer justiça com aquilo

que é fundamental para a garantia de direitos: a democracia. Quem tentou acabar com a democracia

precisa ser julgado com amplo direito de defesa, como o mundo todo está vendo ao vivo, e responder

pelos seus crimes.

Por isso, não pode haver anistia para golpista. O desespero já bateu na extrema-direita. A

justiça vai ser feita, pela primeira vez, na história deste país. Nós vamos condenar e responsabilizar

quem não tem nenhum apreço pela democracia brasileira.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Concedo a palavra ao deputado Iolando.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para comunicado.) – Obrigado, presidente.

Cumprimento todos no plenário e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais e pela TV

Câmara Distrital.

Neste momento, quero me reportar a todos sobre um projeto de minha autoria que está em

tramitação nesta casa.

Esse projeto foi matéria, ontem, do Metrópoles, um jornal de grande comunicação no Brasil

inteiro. Várias críticas foram apresentadas ao projeto. Algumas favoráveis e outras contrárias. Eu quero

explicar o que esse projeto significa para todo o Distrito Federal.

A Assembleia de Deus de Brasília é uma igreja que tem 65 anos de história no Distrito Federal

e mais de 100 anos no país. Ela desempenha um trabalho social relevante. Portanto, eu resolvi

apresentar um projeto para tornar essa igreja, esse ministério com mais de 400 templos aqui no

Distrito Federal, patrimônio cultural imaterial do Distrito Federal.

As igrejas evangélicas Assembleia de Deus do Distrito Federal e de todo o país, assim como a

Igreja Católica e alguns centros espíritas, têm um grande trabalho social, como um dos braços do

Estado em favor da melhoria da situação da sociedade.

Eu apresentei esse projeto para a igreja Assembleia de Deus de Brasília com o objetivo de

deixar claro o que essa igreja, o que esse ministério com mais de 400 templos, faz e representa e o

porquê do título de patrimônio cultural imaterial do Distrito Federal.

A igreja Assembleia de Deus acolhe famílias, promove a regeneração de vidas e oferece

amparo espiritual, emocional e social às camadas mais vulneráveis da população.

É uma presença ativa nos lares, nas periferias, nos hospitais, nos presídios e nas praças. A

igreja está onde o povo está. Ela faz isso voluntariamente, com oração, solidariedade e amor ao

próximo.

Por que patrimônio imaterial? De acordo com os marcos legais do Distrito Federal –

especialmente o Decreto nº 26.812/2006 (sic), que regulamenta o registro de bens culturais imateriais

–, são reconhecidos como patrimônio imaterial saberes, celebrações, formas de expressão e lugares

que integram a identidade cultural do povo.

A Adeb, Assembleia de Deus de Brasília, se insere plenamente nesse contexto, porque sua

liturgia, seus hinos, sua doutrina e sua oralidade são expressões vivas da cultura evangélica

pentecostal.

Seus cultos, batismos, festividades, congressos e encontros intergeracionais são celebrações

que fortalecem a memória e a coesão da comunidade. Sua liderança pastoral, seus ministérios, seus

departamentos preservam e transmitem saberes religiosos que ultrapassam as paredes dos templos.

Seus templos, que se tornaram referências simbólicas em centenas de bairros, são lugares de

pertencimento e identidade espiritual para milhares de pessoas.

Contribuições concretas feitas à sociedade: a Adeb não atua apenas no campo espiritual. Ela é

uma entidade que produz impacto social mensurável por meio de projetos de assistência social que

atendem famílias em situação de vulnerabilidade, com doação de alimentos, roupas, apoio psicológico

e acolhimento; educação cristã e formação de valores para a promoção de uma cultura de paz,

respeito e ética; reinserção social, especialmente no acolhimento de dependentes químicos e egressos

do sistema prisional; prevenção à violência, com atividades voltadas para jovens e adolescentes em

áreas de risco.

Portanto, a minha proposta visa exatamente a reconhecer que essa igreja, esse ministério

presta relevantes serviços à sociedade como um todo.

Esse projeto não é sobre religião no Estado, mas sobre o Estado reconhecer a religião como

parte legítima da cultura do povo. A laicidade do Estado não é um muro de separação, mas uma ponte

de respeito. Valorizar uma expressão cultural religiosa tão marcante como a Adeb é também valorizar a

liberdade de culto e a diversidade cultural do nosso povo.

Declarar a Igreja Assembleia de Deus de Brasília como patrimônio cultural imaterial do Distrito

Federal é garantir que essa história não se apague, que essa identidade não se perca, que essa

herança espiritual e cultural seja protegida, transmitida e celebrada pelas futuras gerações.

Apresentei esse projeto porque essa entidade, esse ministério, essa igreja que tem

representações em todo o Distrito Federal, tem grandes serviços prestados à sociedade. Ai do Estado

se não houvesse os templos católicos, as entidades espíritas entre outras, que desenvolvem e

difundem o evangelismo, que educam, que disciplinam, que trazem à nossa sociedade o brilho, a cor, a

serenidade e a tranquilidade.

Apresentamos esse projeto, porque sabemos o quanto as entidades cristãs e religiosas são

importantes para o Distrito Federal. Essa é a minha contribuição como deputado nesse projeto de lei

que tramita nesta casa.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel

de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Presidente, volto à tribuna

porque me assusto com como essa extrema-esquerda tem a capacidade de imputar à direita esses

crimes todos.

O deputado que me antecedeu acabou de falar que depredar palácio é golpe de Estado. Então,

a esquerda já deu golpe de Estado no Brasil. Eu acho que a esquerda sofre de amnésia. Aliás, acho

não, eu tenho certeza, até pelas falas que o presidente Lula tem feito mundo afora, haja vista aquele

gesto humilhante dele, querendo se fazer de acrobata na França.

Ele falou que depredar ministério é golpe de Estado. Então, a esquerda já deu golpe de Estado!

Depredou, queimou o Ministério das Relações Exteriores, o Ministério da Agricultura. Esqueceram isso?

Quem mais quebrou e depredou, quem mais fez baderna nesta nação foi a esquerda. A esquerda é a

mãe dessas manifestações no Brasil. E eles falam que são manifestações democráticas.

Natural é o direito de manifestação, pois é um direito constitucional. À questão do quebra-

quebra, da baderna, responde-se no limite da sua culpabilidade, assim diz o ordenamento jurídico.

O deputado já falou aqui que haverá condenação e prisão – será que ele é a Mãe Dináh, virou

vidente, tem o poder de prever o futuro? – sendo que nós estamos vendo que os depoimentos todos

vão ao contrário do que foi dito.

Há uma sanha persecutória em cima da direita, especialmente em cima do ex-presidente Jair

Messias Bolsonaro! Na perspectiva de quê? De tirá-lo do processo eleitoral do ano que vem. Por quê?

Porque sabem que o Bolsonaro vai ganhar a eleição! A rejeição ao presidente Lula já bateu 60%, ela é

irreversível. É impossível ele ganhar uma eleição, a não ser que tire o presidente Bolsonaro do jogo.

Mas já está declarado: se ele for retirado, há a Michelle; o Eduardo; o Zema; o Caiado; o Tarcísio, que

são desse espectro.

Gente, política é uma arte de ganhar e de perder. Uma hora um governa, outra hora outro

governa, isso é bom até para a democracia. Mas não dá para aceitar o que nós temos visto

acontecendo no mundo.

É estarrecedor, deputado Iolando, o que estamos vendo no mundo. Aqueles de direita que têm

possibilidade de ganhar a eleição são alvejados, muitas vezes assassinados. E o modus operandi é o

mesmo do da facada do ex-presidente Bolsonaro! Semana passada foi contra o Uribe, na Colômbia. Ele

está entre a vida e a morte. Será um milagre se aquele moço, senador da República, de 39 anos,

continuar vivo. Sabe por quê? Há um ódio exarado pelo presidente daquela nação esquerdista: a fala

dele é uma fala de ódio.

O Lula falou “Vou voltar para perseguir” e voltou – e ainda volta dizendo que o amor venceu o

ódio. Que amor é esse? É ódio! Não gosta da pessoa, não gosta dos cristãos. Tem que massacrar?

O Brasil está clamando por mais paz. O Brasil está clamando por mais serenidade. Não se trata

de um leão que se posta de gatinho, não. É porque está diante do Supremo Tribunal Federal. Nós

estávamos assistindo à oitiva feita pelo eminente ministro Alexandre de Moraes. Não é aquele que fala

grosso, não! É porque ele está em um ambiente em que normas, leis e maneiras precisam ser

seguidas. Dos depoimentos que são feitos ali é extraída a verdade absoluta. Haverá um julgamento,

que não pode estar baseado fora dos autos, que precisa estar em consonância com os autos para que

seja ditada uma sentença. Mas o que temos visto ultimamente? Aberrações nas sentenças!

Adélio tentou matar Bolsonaro. Cadê os mandantes? Nunca foram achados! Participaram

advogados caríssimos! Eram 4 ou 5 advogados, com a aeronave e tudo. Nunca se buscou quem os

pagou. Mas está nos anais, o advogado falou quem patrocinou a defesa do Adélio. Ele está solto, é um

lobo solitário. Será que a nossa gloriosa Polícia Federal não conseguiria encontrá-lo, se quisesse, com a

competência que tem? Encontraria! Existe interesse? Não. O que está por trás disso? Essas coisas vêm

para a cabeça da população, que está cansada. A população está cansada!

O processo democrático é lindo e acho que o maior espelho da democracia, deputado Ricardo

Vale, é a eleição. O cidadão vai para a urna e lá ele escolhe o seu representante.

Hoje, por exemplo, ouvi uma fala do ex-presidente Bolsonaro a qual eu havia feito no dia

seguinte à minha eleição. Não questionei processo eleitoral. Ganhou? Amém! Vá governar! Perdeu?

Junte o que tem, vá embora, vá para casa, vá continuar o trabalho! É natural que fique um sofrimento,

uma dor, uma amargura por achar que ganharia a eleição por estar muito bem, mas hoje reconheça a

derrota.

Vamos para 2026, mas vamos com paz, vamos com serenidade, ganhe quem ganhar! E quem

ganhar deve governar, porque será uma escolha do povo. Mas não é possível estressar as pessoas com

discurso odioso de extrema-esquerda, de Capiroto, de que vai ser preso. Vai ser preso, mas não foi! O

Lula foi, e hoje é o presidente do Brasil! O Lula foi preso, condenado em 3 instâncias – 12 juízes –, e

hoje é o presidente do Brasil!

O Bolsonaro não tem sequer 1 condenação ainda, apenas responde a alguns processos. Temos

que esperar o fim do processo para saber se ele será declarado culpado ou inocente. Sabe o que

acontece se ficarmos destilando ódio nas nossas falas, nos nossos discursos? Um doido qualquer age

como aconteceu lá na Colômbia. Um cara de 14, 15, 16 anos foi capaz de dar um tiro na cabeça de um

senador da República, algo inaceitável na democracia.

Na democracia, vence o melhor, vence quem mostra o melhor projeto e quem é eleito pela

maioria. Quem é eleito pela maioria governa para todos. Eu não votei no Lula; votei no Bolsonaro, mas

o Lula é o presidente do Brasil. Eu preciso respeitá-lo na função do cargo, não como pessoa, porque

ele pensa diferente dos meus dogmas. Ele disse lá atrás que era a favor da família, que era contra o

aborto e contra as drogas; agora não é.

Mudaram os discursos para ganhar a eleição. Nesse ponto, somos divergentes, mas ele é o

presidente da nação. Precisamos respeitá-lo. Precisamos descer um pouco do palanque. A eleição será

no ano que vem, mas infelizmente o PT assumiu e até hoje continua no palanque, como se fosse

candidato, esquecendo-se de governar, enquanto o Brasil está indo à bancarrota.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado.

Sou o próximo inscrito.

Passo a presidência ao deputado Roosevelt.

(Assume a presidência o deputado Roosevelt.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Recebo a presidência.

Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para comunicado.) – Senhor presidente, senhoras e senhores

deputados, mais uma vez, venho a esta tribuna falar em defesa da mulher – neste caso,

principalmente, em defesa da mulher do Distrito Federal.

Primeiramente, quero me solidarizar com a deputada Paula Belmonte, que registrou aqui ter

sido muito atacada nas redes sociais. Aliás, as mulheres têm sido constantemente atacadas no Distrito

Federal, muitas têm sido vítimas de violência doméstica. Para se ter uma ideia, em 2024, o número de

ocorrências de violência contra a mulher no Distrito Federal foi de, em média, 60 registros por dia na

Polícia Civil. Vamos aguardar os índices de 2025 – certamente, a média será igual ou até maior.

No último sábado, Telma Senhorinha da Silva, uma senhora de apenas 51 anos, foi vítima de

arma de fogo no bairro Lucio Costa, no dia 7 de junho. Esse foi o 12º feminicídio registrado no Distrito

Federal neste ano. Lamentamos profundamente que, entre essas 12 vítimas, quase todas eram mães.

Quase 45% dessas mulheres já haviam sofrido violência doméstica anteriormente, já tinham sido

agredidas.

Esta é a 12ª vez que subo a esta tribuna para falar de uma lei de minha autoria, Lei nº

7.264/2023, que prevê multa de até R$500 mil aos agressores de mulheres, conforme poder aquisitivo

deles. Lembro-me de que, em 1º de setembro de 2023, o Governo do Distrito Federal regulamentou

essa lei. Houve um ato muito importante no Palácio do Buriti, do qual participei como autor da lei. Na

ocasião, estiveram presentes a vice-governadora Celina Leão, diversos secretários e secretárias do

Governo do Distrito Federal, a secretária da Mulher, a secretária de Justiça. Fiquei com grande

expectativa de ver essa lei entrar em execução no Distrito Federal.

Pois bem, já passou 1 ano e 9 meses desde a regulamentação. Nós deputados sabemos que

muitas leis são aprovadas e sancionadas, mas não são regulamentadas, o que impede sua aplicação.

Mas não é o caso dessa lei, pois ela foi regulamentada, houve um grande ato no Palácio do Buriti, mas,

infelizmente, até hoje o Governo do Distrito Federal não a colocou em prática. Eu me pergunto por que

essa lei não está em vigor se já foi regulamentada e está pronta para ser executada? Por que não

começar a usá-la para punir os agressores de mulheres, para que sirvam de exemplo e tentarmos ao

menos reduzir essa onda de agressões contra a mulher no Distrito Federal?

Fica, então, o meu apelo ao governador Ibaneis, à vice-governadora Celina Leão. Outros

estados que copiaram nossa lei já a colocaram em prática, como o estado de Pernambuco. Lá, o

agressor de mulher já sente no bolso, já é punido de acordo com poder aquisitivo dele. Por que, no

Distrito Federal, isso ainda não acontece? Por que o governo não implementa a lei? Quem está por trás

disso? Qual é o interesse em não colocar em prática uma lei aprovada por esta casa, sancionada pelo

governador, regulamentada, cujo lançamento aconteceu com um grande ato no Palácio do Buriti? Se

essa lei já estivesse em execução, certamente muitos agressores – como mencionei, são quase 60

casos por dia – já teriam sido punidos. Esses números, provavelmente, seriam menores. Eu não

consigo entender isso. Há outros estados e cidades que estão copiando e colocando em prática essa

lei. Inclusive, na Câmara dos Deputados, há um projeto de lei para que essa lei seja de caráter

nacional.

Fica aqui o meu registro. Lamento profundamente por todas as vítimas e pelas famílias das

vítimas de feminicídio no Distrito Federal. Já são 12 vítimas. Eu não sei se, amanhã ou depois da

manhã ou daqui a alguns dias, outra mulher será vítima de feminicídio. Não colocamos as leis em

prática aqui no Distrito Federal. Lamentavelmente, eu queria registrar essa situação.

Para finalizar, quero me solidarizar com os professores e as professoras do Distrito Federal.

Hoje, estive na assembleia e vi que realmente os professores estão muito aflitos. Eles estão querendo

dar aula e sabem o prejuízo que causa uma greve, principalmente para os alunos e para os pais. Todos

eles estão na expectativa de que o Governo do Distrito Federal chame a categoria para se sentar à

mesa e fazer uma negociação. É uma categoria muito importante para o futuro da nossa cidade. É uma

categoria que educa as nossas crianças, os nossos filhos, mas é muito mal remunerada. O próprio

governo sabe disso. Os números mostram isso.

Fica aqui também o apelo para que o governo volte a dialogar com o sindicato e com os

professores a fim de que possamos buscar uma solução para essa greve. Ninguém gosta de greve.

Ninguém está fazendo greve política. Está-se fazendo greve por direitos legítimos.

Quero me colocar à disposição, como vice-presidente desta casa, com os demais deputados,

para que retomemos o diálogo o mais rápido possível. Espero que o governo faça uma proposta para

que essa categoria saia da greve e possa trabalhar de forma digna e da melhor forma possível, porque

é uma categoria que merece todo o carinho e respeito por parte da nossa população e um tratamento

melhor por parte do Governo do Distrito Federal.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Presidente, está todo mundo

acompanhando, neste momento, o depoimento do ex-presidente Bolsonaro ao ministro Alexandre de

Moraes. Nós estamos acompanhando, durante esta semana, alguns depoimentos, e algumas coisas me

chamaram a atenção.

Eu tive a oportunidade de ser membro titular da CPI do golpe nesta casa e receber alguns

desses nomes aqui na Câmara Legislativa. Um deles é o Mauro Cid. Eu lembro bem que o Mauro Cid,

antes de subir e sentar-se à mesa, foi lá atrás no cafezinho – isso aconteceu antes delação – e vários

deputados foram abraçá-lo e prestar uma espécie de solidariedade, porque ele estava preso naquele

momento. No entanto, hoje eles sobem à tribuna para acusar o Mauro Cid e dizer que o que ele está

falando não é verdade. Agora eles não o respeitam mais porque ele fez uma delação premiada.

Naquele dia do seu depoimento nesta casa, eu tive a oportunidade de dizer a ele: “Você não tem cara

de carimbador, você é da alta patente das Forças Armadas e sabe o que estava acontecendo no Palácio

do Planalto”. E agora, felizmente, ele revelou o que estava acontecendo no Palácio do Planalto.

Outro personagem que veio aqui foi o general Heleno. Ele subiu aqui, com toda a coragem,

para defender, inclusive, a ditadura militar. Ele não teve vergonha de entrar numa casa democrática,

onde as pessoas são eleitas, para defender a ditadura militar. No depoimento, ele ficou pianinho,

falando baixo para o ministro Alexandre de Moraes e respondeu somente as perguntas roteirizadas do

seu advogado. Covardia! Agora, na frente do Supremo Tribunal Federal, eles atuam como covardes.

Eu fiz questão de vir à tribuna hoje para, por último, falar do ex-presidente da República, que

agora está falando pianinho. A TV Câmara Distrital, antes de começar a sessão, estava até transmitindo

o depoimento do ex-presidente. A Câmara Legislativa vai ter que pagar insalubridade para os

servidores.

O ex-presidente chega ao ponto de fazer um convite ao ministro Alexandre de Moraes para ser

seu vice. Lá na Paulista, ele brada. Lá na Paulista, ele diz que vai acabar com o Alexandre de Moraes.

No depoimento, ele fala baixinho, pede para fazer uma brincadeira e chama o Alexandre para ser vice-

presidente dele, o qual, obviamente, declina. Imediatamente, aquilo se transforma em uma cena

lamentável, uma vergonha nacional, uma covardia televisionada. É algo que não temos como explicar.

Como nós vamos contar essa história depois?

Ele sempre teve uma atuação covarde ao longo de toda a sua vida política atacando direitos

humanos, atacando a população LGBT, atacando mulheres. Ele, inclusive, agrediu verbalmente

mulheres jornalistas. Essa é a postura do líder da extrema-direita. E agora, na frente do ministro do

STF, ele se porta como um grande covarde.

O meu sentimento é que o desfecho do julgamento do Supremo Tribunal Federal não tem

como ser outro: a prisão de quem tentou um golpe contra a democracia brasileira. Isso está muito

claro. Aqueles que bradavam que iam destruir seus inimigos, aqueles que tentaram articular um golpe

hoje atuam como grandes covardes. A República brasileira precisa, agora, fazer valer aquilo que está

na Constituição, garantir que a democracia prevaleça e que eles sejam punidos pelos atos que

cometeram.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Eu ia falar, mas, toda vez que eu falo, não sei por

que, há polêmica e briga. Desta vez, eu vou falar.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Roosevelt.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Obrigado, presidente. Eu queria só compartilhar com os colegas

que eu acabei de vir da 18ª Marcha Nacional da Cidadania pela Vida e 2ª Marcha Distrital da Cidadania

pela Vida.

Foi um movimento muito bacana, com muitas pessoas que defendem a vida. Nessa

oportunidade, nessa marcha, o tema central foi a defesa de nós mesmos, a defesa do ser humano.

Nós vemos o discurso da esquerda em defesa do meio ambiente. Nós conservadores também

defendemos o meio ambiente. Nós vemos a esquerda na defesa dos animais. Nós também defendemos

os animais. Ocorre que nós defendemos com racionalidade e coerência.

Eu digo que o discurso da esquerda é incoerente, porque como defender o meio ambiente, os

animais e defender ao mesmo tempo o aborto? Como o discurso “meu corpo, minhas regras” tem

coerência? Se eu seguir essa lógica, posso elucubrar que a esquerda defende que, quando pessoas

atentam, por algum motivo, contra a sua própria vida, ou seja, cometem suicídio, nós – ainda mais eu,

como bombeiro – não devemos interferir; devemos chegar à beira do precipício e dizer: “Olha, seu

corpo, suas regras. Se quiser pular, pule.” Mas não é isso que ocorre. Porque, se você disser a uma

mulher “seu corpo, suas regras”, ela poderia cometer um aborto. Contudo, trata-se de um nascituro,

de uma criança, de uma vida que não tem a mínima condição de se defender. Então, essa é mais uma

proposta, um discurso da esquerda que demonstra incoerência.

Um colega que me antecedeu perguntou como será a história quando lembrarmos dos

posicionamentos firmes do nosso ex-presidente Jair Messias Bolsonaro em São Paulo no que diz

respeito ao ministro Alexandre de Moraes. E agora ele fez uma piada. Eu também fico pensando em

como será lembrar, no futuro, sob a perspectiva da história, deste momento em que temos um

presidente e uma primeira-dama que dilapidam o dinheiro público e – a todo momento – são motivo de

chacota e vergonha para todos nós, brasileiros.

Atrevo-me a dizer que todas as aparições e posicionamentos da primeira-dama Janja têm

causado constrangimento ao povo brasileiro. E esses constrangimentos ocorrem em toda ordem. Eles

se iniciam pelo discurso. Qual é o discurso da esquerda? Acuse as pessoas daquilo que você pratica.

“Ah, nós temos de defender o pobre.” “Ah, porque eu vou acabar com a fome no país.” “Vamos fazer

isso e não vamos fazer isso.” Mas não se furtaram de defender publicamente a compra de um avião

mais luxuoso para o presidente. Também não se furtam de realizar viagens internacionais e hospedar-

se em hotéis com suítes caríssimas. Isso é um deboche ao povo brasileiro.

Chegou-se ao absurdo – mesmo para os que não têm fé – de dizer que Deus teria deixado a

seca no Nordeste para que ele, em sua prepotência e arrogância, pudesse resolvê-la. O que, por sinal,

não ocorreu. A esquerda está repleta de incoerências.

Então, fico muito triste com isso, mas acredito que, em um futuro muito próximo – em 2026 –,

a coerência e o bom senso prevalecerão, e nós colocaremos o Brasil novamente nos trilhos e

voltaremos a progredir.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Roosevelt.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria

Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Como não há mais assunto a tratar, declaro

encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme

informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

ACS – Agente Comunitário de Saúde

Adeb – Assembleia de Deus de Brasília

Avas – Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde

Condepac – Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural do Distrito Federal

IGESDF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

Sindate – Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem

Sinpro – Sindicato dos Professores

STF – Supremo Tribunal Federal

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 13/06/2025, às 11:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março

de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2196308 Código CRC: 3E979494.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 54ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 17 DE JUNHO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Pastor Daniel de Castro, Robério Negreiros, Ricardo Vale e Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputados Daniel Donizet e Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 1 minuto

TÉRMINO: 17 horas e 5 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Daniel Donizet procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Rogério Morro da Cruz

– Pede entendimento entre o Governo e professores e coloca-se ao lado dos educadores.

– Solicita à Secretaria de Agricultura melhorias na infraestrutura da área rural de São Sebastião e do

Jardim Botânico.

– Refere-se a sua participação em audiência pública sobre a regularização de áreas rurais e agradece às

lideranças locais pelo apoio.

Deputado Gabriel Magno

– Lamenta a falta de diálogo com os professores e questiona as prioridades orçamentárias do Governo.

– Comenta auditoria realizada pelo Tribunal de Contas em escolas do DF, que concluiu pela falta de

condições estruturais e de trabalho na rede pública.

– Repudia ato de violência de agentes de segurança contra professores, bem como as ameaças do

Governador aos grevistas.

Deputado Fábio Félix

– Celebra o apoio popular à greve dos professores e parabeniza a categoria.

– Contrasta o recurso destinado para infraestrutura rodoviária em áreas nobres com a situação precária

em que se encontra o DF.

– Informa que o bloco PSOL/PSB continuará em obstrução até que o Governador atenda os professores

em greve.

Deputado Chico Vigilante

– Informa que a bancada do Partido dos Trabalhadores permanece em obstrução a fim de obter saída

para a greve dos professores.

– Relata seus esforços perante os Poderes Executivo e Judiciário para iniciar o processo de negociação.

– Noticia que o Governador Ibaneis Rocha concordou em receber os professores na segunda-feira sob

condição de que fossem votados dois projetos do Governo na sessão de hoje.

Deputado Jorge Vianna

– Defende a legitimidade da greve dos professores e destaca que os deputados da base do governo

participam ativamente das negociações com o GDF.

– Ressalta a necessidade de reajustar o adicional de titulação para mestres e doutores e afirma que as

gratificações atuais estão defasadas e não refletem a qualificação dos profissionais.

– Alerta que a continuidade da greve pode gerar impactos negativos e reforça a urgência de um acordo

que permita a volta das aulas.

3 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.783, de

2025, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do

Distrito Federal no valor de R$ 140.000.000,00”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as emendas

apresentadas. Informa que a Emenda nº 11 foi cancelada. APROVADO por votação em processo

simbólico (21 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados

presentes).

(2º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.788, de

2025, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que dispõe

sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”.

– LIDO.

(3º) ITEM 18: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.786, de 2025, de autoria

do Poder Executivo, que “dispõe sobre a Concessão de Uso de Imóvel pertencente ao Distrito Federal,

situado no Setor de Divulgação Cultural (SDC), com área de 1.225,00 m², registrado no Cartório do 2º

Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, sob a matrícula nº 52.620, de 31 de dezembro de

2004, para construção da sede da Fundação Athos Bulcão”.

– Parecer do relator da CAF, Deputado Pepa, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CEC, Deputado Gabriel Magno, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição.

– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (21 deputados

presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados

presentes).

4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Justifica a ausência do Deputado João Cardoso, em missão em Israel custeada com recursos próprios,

e divulga informações atualizadas sobre o parlamentar.

5 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES

Chefe do Setor de Ata e Súmula – Substituto

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES - Matr.

24308, Chefe do Setor de Ata e Súmula - Substituto(a), em 18/06/2025, às 14:28, conforme Art. 30, do

Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de

27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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