Prazo de Emendas 

EMENDAS DE M�RITO

PROJETO DE LEI n� 1.093/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROG�RIO MORRO DA CRUZ, que Altera as Leis n� 5.385, de 12 de agosto de 2014, que "Institui as diretrizes para a promo��o da �rea Escolar de Seguran�a e d� outras provid�ncias"; n� 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que "Institui o Programa de Descentraliza��o Administrativa e Financeira - PDAF e disp�e sobre sua aplica��o e execu��o nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede p�blica de ensino do Distrito Federal", n� 7.275, de 05 de julho de 2023, que �Disp�e sobre a presta��o dos servi�os p�blicos de ilumina��o p�blica no Distrito Federal e d� outras provid�ncias�, n� 4.566, de 4 de maio de 2011, que �Disp�e sobre o Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal � PDTU/ DF e d� outras provid�ncias�, Lei n� 972, de 11 de dezembro de 1995, que �Disp�e sobre os atos lesivos � limpeza p�blica e d� outras provid�ncias�, n� 4.092, de 30 de janeiro de 2008, que �Disp�e sobre o controle da polui��o sonora e os limites m�ximos de intensidade da emiss�o de sons e ru�dos resultantes de atividades urbanas e rurais no Distrito Federal�, Lei n� 3.035, de 18 de julho de 2002, que �Disp�e sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regi�es Administrativas do Plano Piloto � RA I, do Cruzeiro - RA XI, de Candangol�ndia � RA XVIX, Lago Sul � RA XVI e do Lago Norte � RA XVIII� e Lei n� 3.036, de 18 de julho de 2002, que �Disp�e sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regi�es Administrativas do Gama � RA II, Taguatinga � RA III, Brazl�ndia � RA IV, Sobradinho � RA V, Planaltina � RA VI, Parano� � RA VII, N�cleo Bandeirante � RA VIII, Ceil�ndia � RA IX, Guar� � RA X, Samambaia � RA XII, Santa Maria � RA XIII, S�o Sebasti�o � RA XIV, Recanto das Emas � RA XV e Riacho Fundo � RA XVII�, e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 27/05/2025    �ltimo Dia: 02/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.726/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui o Programa "M�e Cidad�", destinado a garantir a��es de apoio � maternidade, com foco na sa�de mental materna, apoio � amamenta��o, orienta��o jur�dica e incentivo � reinser��o profissional de mulheres ap�s a maternidade, no �mbito do Distrito Federal. 

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/05/2025    �ltimo Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI n� 1.744/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui a Pol�tica Distrital de Incentivo ao Sil�ncio Urbano � �Programa DF + Silencioso� � no �mbito do Distrito Federal e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/05/2025    �ltimo Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI n� 1.745/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Declara o Trio El�trico como Manifesta��o da Cultura Popular do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/05/2025    �ltimo Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI n� 1.746/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui a Pol�tica Distrital de Uso Racional e Combate ao Desperd�cio de �gua no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/05/2025    �ltimo Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI n� 1.748/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Cria o Cadastro Distrital de Professores Volunt�rios Aposentados no �mbito da Secretaria de Educa��o do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/05/2025    �ltimo Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI n� 1.749/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui o �Dia da Conscientiza��o da Reanima��o Cardiopulmonar � RCP�, com o subt�tulo �Salve uma Vida�, no �mbito do Distrito Federal, a ser comemorado anualmente no dia 07 de fevereiro, com o objetivo de promover a��es educativas, preventivas e de conscientiza��o voltadas � sociedade civil, em especial estudantes, educadores, profissionais da sa�de e popula��o em situa��o de vulnerabilidade.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/05/2025    �ltimo Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI n� 1.750/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROB�RIO NEGREIROS, que Disp�e sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de servi�os de telecomunica��es disponibilizarem op��o de rescis�o de servi�os contratados nas suas p�ginas na internet, no �mbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/05/2025    �ltimo Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI n� 1.752/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Institui e Inclui no Calend�rio Oficial do Distrito Federal, o Dia da Bailarina(o), a ser comemorado anualmente no dia 1 de setembro.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/05/2025    �ltimo Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI n� 1.754/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Institui e inclui no Calend�rio Oficial de Eventos do Distrito Federal, a �Corrida Ana N�ri�, a ser realizada anualmente no m�s de maio, em comemora��o � Semana da Enfermagem.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/05/2025    �ltimo Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI n� 1.755/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Disp�e sobre o atendimento m�dico a bonecas do tipo �beb� reborn� no �mbito do Sistema �nico de Sa�de do Distrito Federal � SUS/DF � e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/05/2025    �ltimo Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI n� 1.756/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROB�RIO NEGREIROS, que Disp�e sobre a obrigatoriedade do Sistema �nico de Sa�de (SUS) no Distrito Federal de disponibilizar, de forma gratuita, a vacina de alta dose contra a influenza e o v�rus sincicial respirat�rio (VSR) para todas as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/05/2025    �ltimo Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI n� 1.758/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Reconhece, no �mbito do Distrito Federal, a Calistenia como modalidade Esportiva e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/05/2025    �ltimo Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI n� 1.759/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Programa "TarefaDF" dispondo sobre a utiliza��o de intelig�ncia artificial para apoio na corre��o de atividades escolares e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/05/2025    �ltimo Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI n� 1.760/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei n� 7.541, de 19 de julho de 2024, que �Disp�e sobre o licenciamento para a realiza��o de eventos e d� outras provid�ncias�, para incluir direito das cooperativas e associa��es de catadores de material reciclado.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/05/2025    �ltimo Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI n� 1.761/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Inclui no Calend�rio Oficial de Eventos do Governo do Distrito Federal o �Anivers�rio do N�cleo Urbano INCRA-08 e da Regi�o Rural Alexandre Gusm�o � DF (PICAG)�, a ser comemorado anualmente no dia 25 de junho. 

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/05/2025    �ltimo Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI n� 1.763/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Disp�e sobre a promo��o da igualdade, da n�o discrimina��o e da plena inclus�o das pessoas com defici�ncia no Distrito Federal e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 30/05/2025    �ltimo Dia: 05/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.764/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROB�RIO NEGREIROS, que Disp�e sobre a obrigatoriedade de constar na certid�o de nascimento, no �mbito do Distrito Federal, o fato de a crian�a ser prematura e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 30/05/2025    �ltimo Dia: 05/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.765/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Disp�e sobre a prote��o e promo��o dos direitos fundamentais da pessoa com defici�ncia no �mbito do Distrito Federal, especialmente quanto ao direito � vida, � dignidade, � autonomia e � prote��o em situa��es de risco, emerg�ncia ou calamidade p�blica, e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 30/05/2025    �ltimo Dia: 05/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.766/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Reconhece a S�ndrome de Tourette como defici�ncia, para fins de aplica��o das pol�ticas p�blicas distritais de inclus�o e prote��o das pessoas com defici�ncia.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 30/05/2025    �ltimo Dia: 05/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.770/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Disp�e sobre a disponibiliza��o de cadeiras de rodas em condom�nios residenciais localizados no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 30/05/2025    �ltimo Dia: 05/06/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI n� 190/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA que Revoga a Lei n� 2.364, de 30 de abril de 1999, que disp�e sobre a constru��o de monumento alusivo �s comemora��es dos 500 anos do Descobrimento do Brasil, em �rea que especifica.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 28/05/2025    �ltimo Dia: 03/06/2025

PROJETO DE LEI n� 329/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROG�RIO MORRO DA CRUZ, que Altera a classifica��o da Rua Juru�, localizada no N�cleo Rural Ponte Alta Norte, na Regi�o Administrativa do Gama � RA II.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 28/05/2025    �ltimo Dia: 03/06/2025

PROJETO DE LEI n� 566/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROB�RIO NEGREIROS, que Altera a Lei n� 4.745, de 29 de janeiro de 2012, que �Cria a Regi�o Administrativa da Fercal e d� outras provid�ncias�.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 27/05/2025    �ltimo Dia: 02/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.354/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JO�O CARDOSO, que Disp�e sobre memorial em homenagem �s mulheres v�timas de feminic�dio no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 27/05/2025    �ltimo Dia: 02/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.529/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui medidas de combate � viol�ncia patrimonial contra as mulheres no �mbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 27/05/2025    �ltimo Dia: 02/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.530/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Disp�e sobre a cria��o da Campanha Permanente de Conscientiza��o sobre Viol�ncia Patrimonial contra Mulheres no Distrito Federal e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 27/05/2025    �ltimo Dia: 02/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.537/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei n� 6.733, de 25 de novembro agosto de 2020 que �disp�e sobre a obrigatoriedade de a rede de hospitais da Secretaria de Estado de Sa�de do Distrito Federal assegurar a realiza��o do teste de mapeamento gen�tico �s mulheres com elevado risco de desenvolver c�ncer de mama�, para incluir os c�nceres heredit�rios de ov�rios, colorretal, pr�stata, endom�trio e p�ncreas nos testes de mapeamento gen�tico realizados pelo Servi�o de Refer�ncia de Gen�tica e Doen�as Raras do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 27/05/2025    �ltimo Dia: 02/06/2025

EMENDAS A PROPOSTA DE EMENDA � LEI ORG�NICA E A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO VERSANDO SOBRE PROPOSTA DE EMENDA � CONSTITUI��O FEDERAL

PROPOSTA DE EMENDA � LEI ORG�NICA n� 18/2025, do(a) Sr(a)s Deputado(a) THIAGO MANZONI e OUTROS, que Altera o art. 4�, da Lei Org�nica no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/05/2025    �ltimo Dia: 06/06/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n� 321/2025, da MESA DIRETORA, que Aprova minuta de Proposta de Emenda � Constitui��o que altera os arts. 22 e 24 da Constitui��o Federal, para tornar compet�ncias legislativas privativas da Uni�o em concorrente com os Estados e o Distrito Federal e para delimitar o sentido das normas gerais na compet�ncia legislativa concorrente.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/05/2025    �ltimo Dia: 06/06/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresenta��o de emendas junto �s comiss�es � de 5 dias �teis.

NOTA - De acordo com os arts. 216, 249, �1�, III, e 286, RICLDF, o prazo � de 10 dias �teis para apresenta��o de emendas a Proposta de Emenda � Lei Org�nica e a Projeto de Decreto Legislativo versando sobre proposta de emenda � Constitui��o Federal.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio �s Comiss�es Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

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Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de Apoio �s Comiss�es Permanentes, em 29/05/2025, �s 18:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2166528 C�digo CRC: 71EF7C9E.

ATA DE REUNIÃO

1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, DA 3ª SESSÃO

LEGISLATIVA, DA 9ª LEGISLATURA, DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,

REALIZADA EM 20/05/2025.

Aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e treze minutos, reuniu-se

a Comissão de Assuntos Fundiários – CAF, para a 1ª Reunião Ordinária, da terceira sessão legislativa, da

nona legislatura. Abertos os trabalhos pela Deputada Jaqueline Silva, Presidente da CAF, com as

presenças do Deputado Pepa e do Deputado Hermeto. A Deputada Jaqueline Silva passa a presidência ao

Deputado Pepa para apreciação do item 1 de sua autoria. Item 1 – Projeto de Lei Complementar nº

55/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Altera a Lei Complementar nº 1.027, de 28 de

novembro de 2023, que ‘Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras

providências”. Resultado: Parecer aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. A Deputada

Jaqueline Silva, reassume a presidência. Item 2 – Projeto de Lei Complementar nº 64/2025, de

autoria do Deputado Fábio Félix, que “Institui a Política Distrital de Arborização Urbana e de Combate a

Desigualdades Ambientais e dá outras providências”. Resultado: Parecer aprovado com 3 votos

favoráveis e 2 ausências. Item 3 – Projeto de Lei nº 190/2019, de autoria do Deputado Eduardo

Pedrosa, que “Revoga a Lei nº 2.364, de 30 de abril de 1999, que dispõe sobre a construção de

monumento alusivo às comemorações dos 500 anos do Descobrimento do Brasil, em área que

especifica”. Resultado: Parecer aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 4 – Projeto de

Lei nº 1.495/2020, de autoria do Deputado Roosevelt, que “Denomina Cidade Bombeiro a área

pertencente ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, localizada no Setor Policial Sul, área

especial 3, SHCS, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I”. Resultado: Parecer aprovado com 3

votos favoráveis e 2 ausências. Item 5 – Projeto de Lei nº 236/2023, de autoria da Deputada Paula

Belmonte, que “Dispõe sobre diretrizes para a viabilização e implantação de Polos de Economia

Sustentável e Criativa do Distrito Federal”. Resultado: Parecer aprovado com 3 votos favoráveis e 2

ausências. Item 6 – Projeto de Lei nº 329/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que

“Altera a classificação da Rua Juruá, localizada no Núcleo Rural Ponte Alta Norte, na Região

Administrativa do Gama – RA II”. Resultado: Parecer aprovado com 3 votos favoráveis e 2

ausências. Item 7 – Projeto de Lei nº 566/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que

“Altera a Lei nº 4.745, de 29 de janeiro de 2012, que ‘Cria a Região Administrativa da Fercal e dá outras

providências”. Resultado: Parecer aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 8 – Projeto

de Lei nº 1.093/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “Altera as Leis nº 5.385, de

12 de agosto de 2014, que ‘Institui as diretrizes para a promoção da Área Escolar de Segurança e dá

outras providências’; nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que ‘Institui o Programa de Descentralização

Administrativa e Financeira – PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas

regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal’, nº 7.275, de 05 de julho de 2023, que

‘Dispõe sobre a prestação dos serviços públicos de iluminação pública no Distrito Federal e dá outras

providências’, nº 4.566, de 4 de maio de 2011, que ‘Dispõe sobre o Plano Diretor de Transporte Urbano e

Mobilidade do Distrito Federal – PDTU/ DF e dá outras providências’, Lei nº 972, de 11 de dezembro de

1995, que ‘Dispõe sobre os atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências’, nº 4.092, de 30 de

janeiro de 2008, que ‘Dispõe sobre o controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da

emissão de sons e ruídos resultantes de atividades urbanas e rurais no Distrito Federal’, Lei nº 3.035, de

18 de julho de 2002, que ‘Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do

Plano Piloto – RA I, do Cruzeiro – RA XI, de Candangolândia – RA XVIX, Lago Sul – RA XVI e do Lago

Norte – RA XVIII’ e Lei nº 3.036, de 18 de julho de 2002, que ‘Dispõe sobre o Plano Diretor de

Publicidade das Regiões Administrativas do Gama – RA II, Taguatinga – RA III, Brazlândia – RA IV,

Sobradinho – RA V, Planaltina – RA VI, Paranoá – RA VII, Núcleo Bandeirante – RA VIII, Ceilândia – RA

IX, Guará – RA X, Samambaia – RA XII, Santa Maria – RA XIII, São Sebastião – RA XIV, Recanto das

Emas – RA XV e Riacho Fundo – RA XVII’, e dá outras providências”. Resultado: Parecer aprovado com

3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 9 – Projeto de Lei nº 1.631/2025, de autoria do Deputado

Thiago Manzoni, que “Altera a Lei nº 7.023, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a criação do

Complexo de Exportação e Logística do Distrito Federal”. Resultado: Parecer aprovado com 3 votos

favoráveis e 2 ausências. A Deputada Jaqueline Silva, repassa a presidência ao Deputado Pepa

apreciação da extrapauta de sua relatoria. Extrapauta - Projeto de Lei Complementar nº 67/2025,

de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que

“aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da

Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências”, e dá outras

providências”. Resultado: Parecer aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Reassume a

presidência a Deputada Jaqueline Silva para apreciação em bloco das indicações dos itens nºs 10 a 28 da

pauta. Item 10 – Indicação nº 7.542/2025, de autoria da Deputada Dayse Amarílio. Item 11 –

Indicação nº 7.645/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro. Item 12 – Indicação nº

7.667/2025, de autoria do Deputado Fábio Félix. Item 13 – Indicação nº 7.668/2025, de autoria

do Deputado Fábio Félix. Item 14 – Indicação nº 7.669/2025, de autoria do Deputado Fábio

Félix. Item 15 – Indicação nº 7.764/2025, de autoria do Deputado Fábio Félix. Item 16 –

Indicação nº 7.765/2025, de autoria do Deputado Fábio Félix. Item 17 – Indicação nº

7.766/2025, de autoria do Deputado Hermeto. Item 18 – Indicação nº 7.767/2025, de autoria do

Deputado Hermeto. Item 19 – Indicação nº 7.768/2025, de autoria do Deputado Hermeto. Item 20

– Indicação nº 7.803/2025, de autoria do Deputado Fábio Félix. Item 21 – Indicação nº

7.805/2025, de autoria do Deputado Fábio Félix. Item 22 – Indicação nº 7.806/2025, de autoria

do Deputado Fábio Félix. Item 23 – Indicação nº 7.829/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz

Neto. Item 24 – Indicação nº 7.924/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro. Item

25 – Indicação nº 7.966/2025, de autoria do Deputado Iolando. Item 26 – Indicação nº

7.967/2025, de autoria do Deputado Iolando. Item 27 – Indicação nº 7.990/2025, de autoria do

Deputado Iolando. Item 28 – Indicação nº 8.022/2025, de autoria do Deputado

Hermeto. Resultado: Aprovadas com 3 votos favoráveis e 2 ausências. A Deputada Jaqueline

Silva declara encerrada a 1ª Reunião Ordinária às dez horas e quarenta minutos. Eu, Samuel Araújo Dias

dos Santos, Secretário da CAF, lavrei a presente ata, que será assinada pela Senhora Deputada Jaqueline

Silva e encaminhada para publicação.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Presidente - CAF

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. 00158, Deputado(a)

Distrital, em 28/05/2025, às 15:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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Código Verificador: 2164136 Código CRC: 389633DF.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Sob a proteção de Deus,

iniciamos os nossos trabalhos.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Neste momento, eu gostaria de cumprimentar todos os presentes. Amigos e amigas presentes nas galerias, sejam todos bem-vindos!

Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.

sessão.

líderes.

(Os trabalhos são suspensos.)

(Assume a presidência a deputada Paula Belmonte.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Dá-se início ao comunicado de

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz. (Pausa.) Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante. (Pausa.) Concedo a palavra ao deputado Roosevelt. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni. (Pausa.) Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix. (Pausa.) Concedo a palavra ao deputado João Cardoso.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Cumprimento todos e

todas presentes no plenário, bem como os que se encontram na galeria, com suas reivindicações.

Presidente, hoje, dia 27 de maio, inicio meu pronunciamento e falo, também, em parte, em nome do nosso amigo, o auditor fiscal deputado Pepa, que está presente na sessão.

Atualmente, há 2 parlamentares que são da carreira de auditor fiscal de atividades urbanas, que a princípio estão aqui comprometidos em defender a carreira de auditores fiscais do Distrito Federal.

Hoje ocorre uma assembleia convocada pelo Sindafis. Infelizmente, essa assembleia foi marcada para uma terça-feira, às 15 horas, justamente no horário em que ocorre a sessão plenária desta casa, quando os 2 parlamentares representantes da carreira, aqui no Legislativo, estão em plenário e não podem se ausentar, pois há diversos projetos importantes a serem votados. Infelizmente, escolheram um dia em que os 2 parlamentares não podem estar presentes – o que é ruim.

Porém, eu parabenizo o sindicato por ter tomado a iniciativa de se pronunciar, de chamar a carreira para discutir um tema que já deveria ter sido debatido lá atrás, quando surgiu, pela primeira

vez, a proposta de modificação da Lei nº 2.706/2001. Essa foi a primeira vez em que surgiu a iniciativa de transferir atividades de uma especialidade para outras especialidades – nesse caso, passando atividades econômicas para as atividades de transporte. Deveriam ter se manifestado lá atrás. Deveria ter sido feita também uma nota técnica de repúdio, mas isso não foi feito.

Hoje, no entanto, o sindicato tomou iniciativa e está realizando uma assembleia neste momento. Espero que eles sejam firmes, que usem a força do sindicato não por um grupo ou outro, mas por toda a especialidade.

Quero dizer, presidente, que me manifestei nesta casa sobre a situação do sindicato e aguardei uma resposta. Eles responderam, ou não responderam! Para mim, o que eu vi pode ser até fake, porque assisti a um vídeo em que foi utilizada inteligência artificial. Normalmente, quando o sindicato se pronuncia, ele emite uma nota de repúdio e a assina. Porém, dessa vez não houve isso; houve um vídeo em que a inteligência artificial falava algumas coisas que considero uma grande baboseira.

Reitero: não retiro nada do que falei. Se for preciso reafirmar novamente, reafirmarei. Digo a vocês que o sindicato tem muita luta positiva para a carreira, mas ele tem de continuar lutando sem partido, sem dono, com o olhar para a categoria.

Mais uma vez, aviso: Sindafis, continuo aqui de peito aberto, venha conversar comigo, mas nunca use os parlamentares quando a corda estiver no pescoço. Isso, de forma nenhuma, não admitirei jamais.

Quero também falar sobre a questão que foi levantada em relação ao secretário do DF Legal sobre a Lei nº 2.706/2001. Pessoal, o secretário da DF Legal se chama Cristiano Mangueira, um excelente secretário, muito procurado pelos parlamentares. Eu, como deputado e auditor fiscal, tenho um grande respeito por ele, que sempre nos atendeu muito bem e se mostrou ético e profissional na carreira. Porém, há um ponto com relação à mudança na Lei nº 2.706/2001 com o qual eu não concordo. Nisso, sim, haverá divergências entre nós, se assim for enviado o projeto para a Câmara Legislativa. Contudo, o respeito e a admiração que tenho pelo secretário permanecem ímpares.

Da mesma forma, quando cito presidente, menciono o presidente Rôney Nemer, presidente do Ibram. Ele deve ser presidente do Ibram e também um defensor da carreira. Ele já foi, durante muito tempo, parlamentar desta casa e um grande protagonista das mudanças que houve na nossa carreira. Nunca deixei de falar isso, mas reforço: ele deve exercer sua função como presidente do Ibram e ser um protagonista da carreira. Estou aberto a conversar na hora em que ele quiser – tanto eu quanto o deputado Pepa estamos. Que possamos conversar, para que não fique nada atravessado. Tudo o que falei está baseado em fatos concretos, em provas, e continuarei falando isso quantas vezes forem necessárias.

Parabenizo o sindicato pela atitude de hoje e espero que saia dessa assembleia uma resposta firme de um sindicato que consiga colocar força naquilo que for decidido.

Quero dizer aos auditores de transporte e de todas as atividades: não deixem esse projeto chegar a esta casa, pois vamos lutar também para que isso não aconteça. Se o projeto chegar, podem ter certeza de que há outros interesses de mudanças de atribuições, para o que, possivelmente, serão apresentadas emendas, e que, se for aprovado, vai mudar totalmente as características da carreira de fiscalização de atividades urbanas no Distrito Federal.

Presidente, quero falar também sobre a questão do concurso de escriturário do BRB, que foi aberto em 2022 e é válido até 2027. Nós fizemos um pedido, à época, ao então presidente do BRB, Paulo Henrique, que sempre atende muito bem esta Câmara Legislativa, e o concurso foi prorrogado. Houve a decisão do TCDF reconhecendo que os 924 aprovados podem ser, sim, convocados. Mas, é claro, o BRB se adiantou e já convocou bastantes servidores. Há ainda 574, que podem ser convocados. Eu conversava com a comissão e falei: “Olha, deem graças a Deus, porque já começou a convocação”. Eu acredito na boa vontade do presidente Paulo Henrique, pela excelente gestão que ele tem feito frente ao BRB, e que esses concursados serão convocados paulatinamente de acordo com as necessidades do BRB.

Quero dizer que a prorrogação de vários concursos, como a carreira do magistério, que acabou de entregar uma lembrancinha a mim e também a todos os deputados... Eu, como servidor público da Secretaria de Educação, como professor, com minha esposa, dou graças a Deus pelos 8 filhos estudantes de escola pública, dou graças a Deus por você professor da Secretaria de Educação, por você servidor da carreira PPGE, por todos vocês da educação terem educado os meus filhos na parte acadêmica, dentro das escolas públicas do Distrito Federal. Podem saber que vocês da educação têm o

apoio deste parlamentar aqui até o final e sempre. Quero parabenizá-los pela luta e pelo direito de serem convocados no concurso público em que vocês foram aprovados.

Temos outro representante, o deputado Gabriel Magno, que também tem a mesma luta pelo servidor público e por toda a educação do Distrito Federal. Fico muito contente com isso.

Presidente, finalizando, quero falar sobre o questionamento da lei da fibromialgia. Houve uma decisão na justiça, em primeira instância, que acatou o pedido do Governo do Distrito Federal dizendo que a lei está temporariamente com os efeitos suspensos, a lei está suspensa até o fim do processo judicial. É claro que o pessoal da fibromialgia vai recorrer. E a Procuradoria-Geral do Distrito Federal já pediu a suspensão da liminar que paralisou os efeitos da lei.

Nós vamos seguir acompanhando de perto, porque sabemos que a questão da fibromialgia é uma necessidade. Fizemos uma audiência pública que deixou claro, primeiro, pelos técnicos, pelos médicos, por todos aqueles que aqui estiveram, que a fibromialgia tem que ser reconhecida e tem que ser respeitada como uma patologia, que todos nós na família temos alguém ou mais de uma pessoa que é afetada pela fibromialgia. Nós vamos seguir firmes aqui. Vocês que são portadores dessa patologia da fibromialgia podem saber que vamos seguir firmes com vocês aqui até o fim. Somos defensores dessa lei, somos defensores do ser humano, que precisa ser reconhecido, ser valorizado e ser bem atendido nas suas patologias. Os fibromiálgicos podem contar comigo sempre.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata, deputado João Cardoso.

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.) Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhora presidente, senhoras e senhores deputados, eu participei, hoje de manhã, no Espaço Funarte, da assembleia dos professores e professoras do Distrito Federal. Eu acompanho a luta dessa categoria desde 1979, quando eles fizeram a primeira greve. São anos e anos de luta. Os professores decretaram greve a partir de segunda-feira, porque falta negociação efetiva por parte do Governo do Distrito Federal. Os professores tiveram muita paciência, esperando que houvesse um processo de negociação. No entanto, não houve o processo de negociação.

Os professores e as professoras do Distrito Federal já foram uma das categorias mais bem remuneradas do Brasil. Hoje, não são mais. Há estados que têm uma arrecadação menor, não têm Fundo Constitucional e pagam muito mais para os professores. Eu dou o exemplo do estado do Piauí e do estado do Maranhão, que estão pagando mais do que o Distrito Federal.

Mal os professores tinham decretado a greve a partir de segunda, o governador do Distrito Federal já se antecipou dizendo que a greve é política. Deputado Gabriel Magno, eu fico verificando o posicionamento do governador, que já foi advogado de sindicatos. Para quem não sabe, o governador Ibaneis Rocha começou na advocacia como advogado de sindicatos. Ainda hoje, o escritório dele advoga para um sindicato. Portanto, ele sabe que essa greve não é política. Ele sabe que é greve por necessidade da categoria.

Eu, que acompanho essa categoria há mais de 40 anos, posso falar com conhecimento que os professores fizeram greve contra todos os governos que passaram pelo Palácio do Buriti. Eles não escolhem em qual governo eles vão ou não vão fazer greve; eles fazem de acordo com a necessidade. O único governo em que não houve greve, durante os 3 anos, foi o governo do Arruda. Na época, eu fui dialogar com o Arruda. Eu mostrei a ele que os professores, que tinham feito greve no governo do Cristovam e muitas greves no governo do Roriz, fariam greve também no governo dele se não houvesse negociação com dignidade. O próprio Arruda assumiu a mesa de negociação, e saiu um grande plano de carreira dos professores naquela época.

Portanto, o que falta ao governador Ibaneis Rocha, em vez de culpar os professores, é instalar uma mesa de negociação e ele próprio chefiar essa negociação, para que os professores não tenham de fazer a greve que está marcada para segunda-feira. Ele precisa, efetivamente, começar a chamar os professores que estão concursados e não são chamados para trabalhar. É preciso diminuir de maneira significativa o número de professores temporários nas escolas. É preciso ter a dignidade de acabar com o trabalho semiescravo que há na saúde, que são os chamados educadores sociais. Não dá para uma moça, uma mulher, um rapaz trabalhar na área de educação do Distrito Federal ganhando 10 reais por hora, que é o que ganham os educadores sociais, sem tíquete de alimentação, sem vale transporte,

sem direito de adoecer, sem nada.

Portanto, governador Ibaneis Rocha, os professores, por meio do sindicato, estão prontos para um processo de negociação séria. A greve não é política, a greve é pela necessidade que a categoria tem e, por isso, eles têm todo o meu apoio, toda a minha solidariedade, no sentido de apoiá-los, para que tenham um processo de negociação verdadeiro.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Roosevelt. (Pausa.) Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni. (Pausa.) Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco. PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, deputados, deputadas, quem acompanha a sessão aqui da galeria da Câmara Legislativa, eu venho a esta tribuna hoje para prestar a minha solidariedade, a nossa solidariedade à greve dos professores e professoras do Distrito Federal.

Por que a gente vem aqui prestar a nossa solidariedade a essa decisão? Porque nós estamos falando de uma categoria muito importante para esta cidade. Talvez não tenhamos a dimensão da importância dessa categoria. Os nossos professores e professoras, hoje, fazem funcionar nesta cidade a maior política pública do ponto de vista do enraizamento social. São 705 escolas da administração direta funcionando hoje no DF.

A nossa solidariedade vem da forma como esse segmento tem sido tratado pelo Governo do Distrito Federal. Eu vou usar o exemplo, deputado Gabriel Magno, deputados, deputada, da minha irmã, porque, lá em casa, somos 3 servidores do GDF e a minha irmã é professora da Secretaria de Educação. E há, deputado Ricardo Vale, o empobrecimento dos professores no Distrito Federal. São dezenas de milhares de professores com perda de poder de compra, sem valorização, com falta de condições de trabalho, com cobrança extrema no seu local de trabalho.

Nós sabemos que, para a escola, uma questão fundamental é a pontualidade, chegar na hora, organizar a turma. Tudo, na sociedade, é cobrado da escola. Vão lá deputados perseguir professor que falou alguma coisa em sala de aula. Se querem implantar uma política pública nova, vão lá cobrar dos professores para fazerem acontecer na escola. Se a secretária de Educação tem a ideia genial de colocar detector de metal na escola, quem vai recolher as coisas? O professor. Tudo, na escola, é cobrado do professor e da professora.

Por outro lado, eles não têm retaguarda, não têm condições de trabalho, não têm condições salariais mínimas. E o governo sequer topou abrir um diálogo de reestruturação com prazo. Foi a categoria que menos ganhou nas reestruturações que aconteceram. Há um abandono da categoria, há um empobrecimento, há um absenteísmo enorme. Quando eu falo de absenteísmo, para quem não compreende esse termo, são pessoas que entram com atestado médico, e muitos atestados são de saúde mental.

Muita gente chama os professores de “os nossos heróis nas escolas”. Não são heróis; são pessoas, são trabalhadores, são trabalhadoras que merecem o nosso respeito, que lidam, por horas, com as nossas crianças e adolescentes, garantindo o direito à educação.

É preciso que o governador do Distrito Federal olhe, não só com carinho, mas com respeito para os nossos educadores e educadoras. Não dá para deixar a categoria dos professores nessa condição.

Eu tenho certeza de que nenhum professor ou professora desta cidade queria a greve. A greve é o pior cenário para o educador, é o pior cenário para a política pública, é o pior cenário para as nossas crianças e adolescentes e para todas as famílias, mas a greve é um instrumento constitucional legítimo de luta dos nossos professores para garantir as suas condições de trabalho.

Eles estão lutando, por exemplo, presidente, por uma gratificação adequada em relação à pós- graduação. Um professor vai lá e estuda, batalha, rala para fazer uma especialização, um mestrado, um doutorado; é superqualificado, desenvolve projetos de robótica, de laboratório, de química, em várias áreas na escola, e a gratificação, por aquilo que ele gastou anos da vida dele pesquisando, é mínima. É mínima, gente! Isso é intolerável.

A minha vinda a esta tribuna, hoje, é para apoiar os nossos professores e as professoras do Distrito Federal. É a minha solidariedade. Eu sei que, para vocês, não é fácil, não é simples entrar em greve. Eu sei o efeito que isso tem para a família, eu sei as consequências disso para as crianças e adolescentes, mas eu queria deixar para os professores e professoras o meu apoio, a minha solidariedade. Quero dizer que o nosso mandato está do lado de vocês nessa luta árdua em defesa da educação no DF.

Não tem como o governo dizer que apoia a educação se ele não apoia as condições de trabalho dos nossos professores. Não tem como o governo dizer que ele apoia a educação se ele não reestrutura e melhora a carreira dos professores e professoras. Melhorou um monte de carreira, deu aumento de 18% de uma vez para alguns segmentos, e lutou, inclusive, em instâncias federais. E os nossos professores? Agora está na hora de valorizarmos a carreira da educação no Distrito Federal, tanto com nomeação, como com reestruturação.

Fica o nosso apoio à greve dos professores do DF. Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata, deputado Fábio Félix. Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, presidente deputada Paula Belmonte e vice-presidente deputado Ricardo Vale. Boa tarde a todas as pessoas que nos acompanham.

Deputada Paula Belmonte, deputado Ricardo Vale, colegas parlamentares, hoje houve uma assembleia dos professores, professoras, orientadores e orientadoras educacionais da rede pública de ensino do Distrito Federal. Com a quase unanimidade da assembleia – a maior assembleia do ano e uma das maiores dos últimos anos –, a categoria de educadores e educadoras decidiu iniciar uma greve que começa na segunda-feira. O motivo fundamental da greve é o descaso do governo Ibaneis e Celina com a maior categoria do Distrito Federal – há mais de 30 mil professores e professoras, em mais de 700 escolas nesta cidade, que atendem 500 mil estudantes matriculados na rede pública de ensino.

Deputado Ricardo Vale, não foram poucos os pedidos para que, antes da assembleia de hoje de manhã, o Governo do Distrito Federal recebesse os representantes da categoria – o sindicato – para apresentar uma proposta que acenasse à possibilidade real de diálogo.

Os problemas são vários. O governador tem inaugurado por aí puxadinho de container. Ele não inaugura escola, porque não está construindo escolas. Ele está inaugurando, nas escolas que já existem, puxadinhos de container. E não nomeia os concursados, não convoca nenhum servidor público para, por exemplo, dar aula nesses puxadinhos, o que é um grave erro. Há um déficit de mais de 13 mil professores na rede! Além disso, a carreira está defasada. Hoje conversei com várias pessoas que me disseram: “O DF já foi uma grande referência na carreira e no salário do magistério”. Já foi, é verdade. Infelizmente, o governo Ibaneis e Celina alterou essa curva.

E vale sempre relembrar, deputada Paula Belmonte, o que o governador Ibaneis disse na campanha eleitoral, porque, no ano que vem, haverá eleição. Na campanha, todo mundo diz que educação é prioridade. Eu estou trazendo este debate porque o Ibaneis, mais uma vez, mentiu, assim como a secretária de Educação, que também mentiu, ontem, em entrevista ao Correio Braziliense, dizendo que há negociação em aberto; é mentira! Não há! Há negociação quando o governo chama uma categoria à mesa e apresenta uma proposta. Chamar para uma conversa em que a secretária não se senta, a economia não se senta, quem decide no governo não se senta, não é negociação!

E, agora, querer chamar a greve de política é covardia; é falta de compromisso com a verdade, com a cidade e com a educação.

Eu vou lembrar ao governador Ibaneis que, na época da campanha, ele muda de opinião. (Apresentação de áudio.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – O governador disse na campanha, para fazer política, que havia dinheiro, que havia recurso e que iria trabalhar no seu governo para melhorar a remuneração dos professores. Não o fez; tratou a categoria com desprezo, com violência, levando, inclusive, para a justiça a mobilização. Tratou muitas vezes a escola como caso de polícia e não como caso de educação. É por isso que os professores e professoras entram em greve a partir de segunda-

feira.

Quero dizer que há, neste parlamento, nesta Câmara Legislativa, um mandato que está a

serviço da luta dos professores, em defesa da escola pública. Hoje, os professores deram uma aula na rua; disseram que, se não há proposta, há resposta, e gritaram em alto e bom som: “O professor e a professora na rua, Ibaneis, Celina e Hélvia a culpa é sua!” (sic) Pela mobilização dos professores!

Nós vamos, deputado Ricardo Vale, colocar a Comissão de Educação e a nossa bancada à inteira disposição, porque dinheiro há, pois nós ouvimos isso do próprio governador. Vai sair, agora, o relatório financeiro e fiscal do primeiro quadrimestre do ano. E nós vamos ver que há margem fiscal, que há quase 4 bilhões de reais para gastar e investir em educação e em servidores, antes de atingir o limite prudencial da LRF. Há orçamento, há margem fiscal, há urgência, há necessidade. Falta só o compromisso do governo com a escola pública e com essa carreira tão fundamental que é a carreira do magistério.

Pela luta dos professores! Nós estamos juntos para arrancar uma proposta que seja enviada para esta casa. Que o Governo do Distrito Federal, da capital do país, valorize e trate com respeito e dignidade os seus professores e as suas professoras.

Obrigado, presidente.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Gabriel Magno. Parabéns pelo seu pronunciamento.

Manifesto toda a minha solidariedade aos professores e profissionais da educação do Distrito Federal.

(Manifestação na galeria.) PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Estamos juntos!

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Boa tarde, presidente, parlamentares, assessores, todos que nos acompanham pela TV Câmara Distrital, imprensa, cidadãos do Distrito Federal presentes à galeria e, em especial, os conservadores do Distrito Federal que estão aqui – estamos juntos! (Palmas.)

O assunto parecer ser a educação e a greve dos professores. Aproveito que estamos falando de educação para falar de um modelo de escolarização em especial no qual eu acredito: as escolas cívico- militares.

O governador Ibaneis Rocha tem como objetivo, até o final do seu mandato, fazer com que o Distrito Federal tenha 40 escolas funcionando no modelo de gestão compartilhada. Isso significa que existirão pelo menos 40 escolas funcionando com respeito à bandeira nacional, civismo, patriotismo, disciplina, hierarquia e ambiente de ordem, onde é possível aprender. É impossível aprender alguma coisa no meio do caos. Infelizmente, a escola está precisando colocar limites em crianças e adolescentes que não os têm. O modelo cívico-militar auxilia os professores a darem limites e a terem respeito. Isso deveria ser o normal, o habitual e, infelizmente, não é.

Na sexta-feira passada, houve um episódio lamentável em uma escola do Distrito Federal. Um aluno adolescente agrediu um professor. Há poucos anos, isso seria impensável, inimaginável, porque os professores eram respeitados pela sociedade, como eram respeitados os mais velhos e as mulheres. Os pais e as mães eram respeitados dentro de casa pelos filhos, por uma simples razão: havia hierarquia dentro de casa. Pai e mãe mandavam e educavam, e as crianças obedeciam. No entanto, ao longo do tempo, esses valores foram ficando perdidos, e a sociedade foi se perdendo e se pervertendo na altamente destrutiva cultura woke. As nossas escolas, infelizmente, viraram palco de desrespeito pelos professores e entre os alunos e de violência.

As escolas cívico-militares entregam ordem e disciplina e fazem com que os alunos se respeitem entre si e respeitem a autoridade não só do bombeiro ou do policial militar que está na escola, mas também do professor. Então, aproveito este momento para dizer que as escolas cívico- militares sempre terão o meu apoio. Mais de 88% dos pais de alunos são favoráveis a esse modelo. Os professores são favoráveis ao modelo porque passaram a ser respeitados. Esses pais, alunos e professores sempre terão o meu apoio. O modelo sempre terá o meu apoio.

Eu faço o compromisso com os estudantes e com os pais deles de que, no que depender do

meu mandato, no que depender de mim, continuará havendo escolas com um modelo apropriado para o aprendizado. No que depender de mim, a Polícia Militar do Distrito Federal e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal sempre terão voz aqui para defender o modelo pelo qual eles tanto têm se empenhado para transformar em um modelo vitorioso, e que apresenta resultados melhores do que o modelo convencional.

Tendo dito isso, é necessário explicar para o povo de Brasília que a vida vai ficar mais cara de novo, porque o Taxad e o Lula não param de aumentar impostos. Agora é o IOF. Eu sei que vai aparecer alguém que vai dizer assim: “O pobre não come IOF”. Ele come. As pessoas acham que o pobre não come dólar, mas ele come, porque a cotação do preço do trigo varia de acordo com o dólar, o preço do combustível varia de acordo com o dólar. Quase tudo o que compramos na vida depende do preço do combustível.

O IOF aumentou. O governo mentiu ao dizer que foi derrotado, porque esse imposto seria aumentado em 16 aspectos da nossa economia. O governo recuou em 1 e fingiu ter sido derrotado. Ele não foi derrotado. O aumento do IOF repercute até nas parcelas do cartão de crédito. Quando o cidadão parcelar suas compras, pagará mais caro em razão do aumento do IOF. Isso significa menos dinheiro no meu e no seu bolso. O IOF mais caro faz com que as empresas tenham dificuldade para tomar empréstimo. Isso significa, muitas vezes, dificuldade de manter seus empreendimentos abertos; significa desemprego e mais famílias dependendo do governo para se sustentarem, ou seja, é um ciclo que nunca acaba.

O PT, o Lula e o Haddad estão destruindo a economia do Brasil e estão destruindo a vida do cidadão comum. Estão destruindo as finanças e o orçamento do cidadão comum. Isso vai pesar no bolso de todo mundo. Não há como escapar, mas vai doer só até o final de 2026, porque, em 2027, a direita voltará ao poder.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

Como não há mais nenhum líder presente, encerro o comunicado de líderes. Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Pepa. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Boa tarde, senhor presidente, deputados e deputadas, amigos e amigas presentes na galeria e aqueles que assistem a nós pela TV Câmara Distrital e pelo YouTube.

Senhor presidente, o que me traz à tribuna esta tarde é uma preocupação enorme que me vem à mente sobre o que nós estamos passando. É estarrecedor como a esquerda tenta calar a direita sem se preocupar com o futuro. Se, porventura, a esquerda se perpetuasse no poder ad aeternum, até daria para entender o que ela está fazendo, mas, em algum momento, ela será uma piada no poder. Creio eu que, já no ano que vem, ela tomará uma surra que vai perder o rumo do caminho de casa, inclusive. Do jeito que está, a desaprovação do Lula bateu hoje 54%. Isso já é irreversível.

O que me assusta é querer calar uma voz. A democracia se estabelece quando as pessoas pensam diferente e se respeitam. O PT hoje governa com o Supremo Tribunal Federal. Quando ele perde algo no parlamento, ele vai à justiça. Pasmem os senhores, ele ganha tudo; não perde uma, porque parece que a justiça virou uma extensão da oposição.

Deixem-me mostrar uma apresentação que fiz para vocês. Por favor, eu queria que exibissem o que eu, antecipadamente, por meio da minha assessoria, coloquei.

A Constituição da República Federativa do Brasil, a Carta Magna, diz que ministro do Supremo Tribunal Federal não faz política, não dá opinião. Ele deve ficar calado no seu quadradinho, observando e guardando o que diz a Constituição. Isto é o que todo ministro do Supremo promete quando é sabatinado no Senado Federal, pois é aquela casa que o aprova para ser ministro do Supremo, mas é também aquela casa que tem o poder de dar início ao processo de impeachment daquele que extrapola as suas funções.

Vamos pensar um pouquinho sobre isto:

“Título I – Dos Princípios Fundamentais.

Art. 1º – A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I – a soberania.”

A soberania do Brasil está inserida no Estado democrático de direito. Quem fere a soberania está ferindo o princípio do Estado democrático de direito.

“Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Art. 5º:

...

IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.”

Principalmente a manifestação do pensamento do parlamentar, que tem o poder absoluto, delegado por quem tem o maior poder, que é a população. Ela transfere para o parlamentar esse poder, e é livre o pensamento! Qualquer um pode falar o que quiser, dentro dos limites constitucionais.

Sobre o marco civil da internet, o art. 3º da Lei nº 12.965/2014 diz o seguinte: “Art. 3º – A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

I – garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal.”

Vejam que é uma lei federal de 2014. É garantida a qualquer cidadão a liberdade de expressão, comunicação e manifestação do seu pensamento. Eu estou falando da Constituição federal, da Carta Magna da nossa nação.

Prestem atenção, Brasil e Brasília, o art. 85 da Constituição federal diz que: “São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal.”

Foi o Lula, lá na China, um país comunista, quem pediu ao Jinping que mandasse para o Brasil a maior autoridade que ele tivesse para vir conversar sobre o cerceamento de liberdade que eu lhes mostrei – que é constitucional e está no marco regulatório da internet. Eles querem trazer o comunismo para o Brasil para quê? Para calar a direita, para calar as mídias sociais. Sabem por quê? Como a imprensa não divulga aquilo que é da direita, as mídias sociais arrebentam. O Lula escalou Haddad, o lindinho – vocês sabem quem é o lindinho, que pediu o impeachment do Eduardo Bolsonaro, pois ele está tentando calá-lo –, a Gleisi Hoffmann, escalou o batalhão de choque deles na internet para tentar defender o governo. É um fracasso.

Um menino de 26 anos, advogado, chamado Nikolas Ferreira, fez um vídeo com 300 milhões de visualizações. É por isso que eles querem calar a direita, deputado Thiago Manzoni. É por isso que eles querem calar a internet.

Soltem o vídeo do Lula, por favor.

(Apresentação de vídeo.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Como é que a pergunta chegou? Então ela existiu. Pode passar aí, solte o áudio.

(Apresentação de vídeo.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Ele fez uma conversa no jantar. Foi o Lula. Então houve a pergunta sobre a regulação da mídia social.

(Apresentação de vídeo.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Pode parar aí. Eu agradeço à nossa mídia da Câmara Legislativa.

Nesse vídeo, o presidente da República está confessando um crime de responsabilidade. Qual o resultado disso num país sério? Impeachment. Ele está atentando contra o Estado democrático de direito. O que eles vão fazer? Quando eles falam da mídia é porque eles apanham na mídia, pois não têm o alcance que a direita tem, e eles querem cassar a voz da oposição.

Eu deixo um alerta para a oposição: isso não é crível. Hoje vocês estão no governo, mas

amanhã vocês serão a oposição, é natural, porque os ciclos se acabam. O que vocês estão plantando hoje, vão colher amanhã, podem ter certeza disso. Está escrito na Bíblia: de Deus ninguém escarnece. O que o homem plantar, ele vai colher. Vocês estão plantando algo pesado contra vocês, estão atentando contra o Estado democrático de direito, querendo cercear a liberdade de expressão do cidadão e, principalmente, daquele cidadão que é de direita nesta nação.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Pepa.

DEPUTADO PEPA (PP. Para comunicado.) – Boa tarde a todos e a todas. Boa tarde, presidente e colegas deputados.

Venho hoje a esta tribuna para ressaltar algumas questões do Distrito Federal, principalmente na área da saúde. Preciso relatar esses fatos, porque sempre trago as pautas da região norte. Sempre discuto as pautas dessa região com veemência, porque, para mim, a dor de quem está lá na ponta é a minha dor. Sinto a dor de quem foi eleito pelo povo. Precisamos nos debruçar nas ações para melhorar o dia a dia, principalmente na área da saúde, nessas regiões administrativas.

Hoje venho falar sobre o que está acontecendo com 2 regiões, deputado Iolando: a região de Brazlândia e a região de Planaltina. Faço aqui este alerta para a área de saúde dessas 2 regiões administrativas do Distrito Federal.

Durante todo o fim de semana e ontem, estive debatendo essa questão com o secretário de Saúde e a com a superintendência norte. Brazlândia e Planaltina são as regiões administrativas mais distantes do Distrito Federal.

Deputada Doutora Jane, 20 médicos foram convocados para assumir no Hospital Regional de Planaltina, o HRPL. Apenas 8 médicos assumiram; 12 não se pronunciaram – não se pronunciaram! Pergunto: por quê? Por que, se são 80 quilômetros para atravessar o Distrito Federal de ponta a ponta, deputado Chico Vigilante? Por que Brazlândia e Planaltina são discriminadas? Ao falar com o secretário, fui bem claro: é a distância? Então, crie um bônus, crie um incentivo para que esses médicos sejam alocados nessas 2 comunidades.

Peço encarecidamente aos médicos que estão sendo convocados pela Secretaria de Saúde: assumam! Não deixem a população a ermo. São 20 médicos. Antes de vir para cá, recebi a notícia de que mais 3 médicos se prontificaram a ir. São 11, então; faltam 9.

Lá na ponta, a comunidade está sofrendo. Nós temos destinado recursos para a questão estrutural, que é o que cabe a nós. Cabe-nos apresentar emenda parlamentar para melhorar as condições de trabalho dos profissionais na área de saúde.

Quero agradecer ao esforço de todos nesse ponto, do HRPL, do Hospital de Sobradinho, das UPAs, que têm se esforçado bastante. Não tem sido fácil o dia a dia, mas a minha manifestação é porque 20 médicos foram convocados, 8 assumiram, hoje assumiram mais 3, mas ainda faltam 9.

A secretaria está buscando a solução para esse problema. Conversei com o secretário, estou conversando intensamente com a superintendência e com os diretores dos hospitais, porque essa situação não pode continuar. No final de semana, quando você olha a situação no plantão, há 1 médico no vermelho. Isso não pode mais acontecer, porque a população precisa de assistência. Não é falta de investimento, mas essas 2 regiões precisam de atenção.

Médicos, por favor, assumam seus postos ao serem convocados! Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Pepa. Aproveito para solicitar a vossa excelência que assuma a presidência, para que eu possa fazer uso da palavra.

(Assume a presidência o deputado Pepa.)

PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Obrigado, deputado Ricardo Vale, esse guerreiro e companheiro da região norte, que luta conosco no dia a dia, principalmente pelas melhorias na nossa região.

Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para comunicado.) – Obrigado, deputado Pepa.

Senhoras e senhores deputados, o deputado Pepa tem razão. A situação da saúde pública no Distrito Federal está em um estado deprimente. É muito triste o que estamos vendo em todo o Distrito

Federal, seja nas UPAs, seja nos hospitais, seja nas UBS. Estive visitando algumas UPAs na semana passada, alguns hospitais, e o sofrimento da nossa população é muito grande. Tenho falado que é preciso mudar esse modelo de gestão da saúde no Distrito Federal urgentemente, sob pena de continuarmos vendo mortes e mais mortes que poderiam ser evitadas.

Vossa excelência tem razão, deputado Pepa. Muitos médicos fazem concurso, mas não querem assumir, preferem ter suas clínicas particulares, procurar hospitais privados, enfim.

Aproveito esta oportunidade para lembrar que há uma categoria que está à disposição, com um concurso vigente, que é a categoria dos professores. Inclusive, há alguns aqui presentes.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para comunicado.) – O Governo do Distrito Federal poderia contratar professores, o que não faz há muito tempo. Um dos motivos da paralisação e da greve de hoje é a falta de contratação de novos professores, que estão com o concurso em dia, mas o governo não convoca. Outro motivo é a valorização dos profissionais, que reivindicam 19% de aumento, além da reestruturação da carreira, que não acontece há muito tempo.

É muito ruim o governo deixar chegar a uma situação como essa, em que os professores têm que fazer greve. Ninguém gosta de greve, nenhum professor gosta de greve. Não se pode deixar uma situação como essa acontecer. O prejuízo é muito grande para toda a comunidade escolar, principalmente para os alunos, que acabam perdendo muitos dias de aula, o que atrapalha, evidentemente, a sua formação.

Fica aqui o apelo ao Governo do Distrito Federal para que abra o diálogo, converse com o sindicato e com a categoria e procure resolver essa situação o mais rápido possível. Uma greve é muito ruim, como eu falei. E poderia ter sido evitada se tivesse havido o diálogo, o que não foi feito anteriormente. Ora, como é que se fala para a categoria que não há proposta alguma? Como pode? Como não há proposta alguma se são justas as reivindicações dos professores?

Fica aqui minha solidariedade aos profissionais da educação. Convoque mesmo, tem que convocar, tem que chamar nossos professores urgentemente. Vocês têm todo o nosso apoio e solidariedade à greve. Que o governo volte a dialogar urgentemente com a categoria. A população do Distrito Federal e a comunidade escolar não merecem o tratamento que o Governo do Distrito Federal tem dado a elas.

Todos os deputados e a Mesa Diretora desta casa nos colocamos à disposição para ajudar a reabrir o diálogo e resolver essa greve. É evidente que o governo deve atender às principais reivindicações da carreira. Fica aqui o meu compromisso com essa carreira, que é a mais importante e a maior do Distrito Federal, que merece ser respeitada e pela qual devemos fazer de tudo para que, na semana que vem, essa greve seja encerrada.

Um grande abraço aos profissionais de educação do Distrito Federal, principalmente aos professores. Contem conosco para essa luta.

Um abraço e uma boa tarde a todos.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Presidente, volto a esta tribuna para dialogar com as pessoas que estão assistindo a nós e com o pessoal das galerias.

Vocês já ouviram aqui, há pouco, um discurso da direita, que não tem proposta para o Brasil e agora se pega num discurso de que não pode aumentar gastos públicos. O que eles chamam de gasto público, eu chamo de investimento. Contratar mais policiais, contratar mais médicos, contratar mais enfermeiros é investimento, não é gasto; mas a direita não quer, porque a direita não tem nenhuma preocupação com o povo, com o bem-estar da população. A preocupação da direita é com os milionários.

Quando a direita vem ao plenário e afirma que nós queremos cercear o direito às redes sociais, isso é mentira. O que o governo está propondo – e o que o país inteiro quer – é retirar nossas crianças do abismo no qual estão sendo lançadas por meio das redes sociais. Ou alguém acha que seja normal incentivar o suicídio nas redes sociais? E mutilação – as pessoas se cortando –, é normal isso? Isso é direito de expressão? Não é em canto nenhum do mundo!

A Europa inteira já regulamentou esse tipo de conteúdo. Os Estados Unidos estavam no caminho da regulamentação, até que surgiu aquela besta-fera chamada Donald Trump, que impediu que avançasse.

E agora vem a direita aqui dizer que nós estamos querendo cercear. Mentira! Quem defende a censura são eles! Durante o período da ditadura militar, não tínhamos o direito a falar nada. Era censura absoluta, inclusive contra a música. O Chico Buarque, Caetano Veloso, Maria Bethânia, todos foram censurados. Reginaldo Rossi, assim como a maioria dos outros artistas, também foram censurados. A direita é assim, age assim; precisamos combatê-la.

A economia do nosso país voltou a crescer, voltou a gerar empregos. Os preços dos alimentos estão diminuindo. Durante o governo da direita o que havia? Fila de osso. Era isso que existia. Fila de osso para a população.

Portanto, a direita não tem absolutamente nada a oferecer para este país.

Por fim, quero dialogar com os moradores do lago, que são cidadãos, pagadores de impostos e que estão preocupados com o projeto da Luos, atualmente em tramitação nesta casa. É importante a preocupação de vocês. Inclusive, deputado Wellington Luiz, vossa excelência que está chegando, sugiro que, antes de votar o projeto da Luos, convoque os moradores e seus representantes para um debate naquela sala de modo que fique tudo esclarecido a respeito do projeto relativo a Luos. Não basta esclarecer para nós. É importante esclarecermos para os moradores, pois são eles os maiores interessados.

Muito obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Presidente, volto a este plenário para retomar o tema da greve dos professores e das professoras. Quero dialogar com esta casa, com o Governo do Distrito Federal e, fundamentalmente, com a sociedade de Brasília.

Foi dito, deputado Ricardo Vale, que a greve é política e que o governo não pode fazer nada, porque estourou sua capacidade fiscal de investir na escola ou no serviço público.

Estou com um documento, presidente, do Governo do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Economia, assinado pelo Ney Ferraz Júnior, secretário de Estado de Economia do Distrito Federal. Esse documento foi publicado agora no mês de maio. Trata-se do relatório de avaliação do cumprimento das metas fiscais do primeiro quadrimestre de 2025.

Destaco aqui o quadro do cumprimento das metas: despesa total com pessoal para fins de apuração do limite da LRF, 38,54%. Qual é o limite? O limite é 46,55%. Estamos 8% abaixo do limite prudencial da LRF. Isso é um documento público, assinado pelo secretário de Economia e publicado no mês de maio de 2025. Em termos absolutos, isso significa que a despesa total com pessoal do primeiro quadrimestre, deputada Jaqueline Silva, foi de 14 bilhões de reais – o limite prudencial era de 16,9 bilhões de reais. Então, estamos falando de quase 3 bilhões de reais de margem fiscal.

A proposta que os professores e as professoras desta cidade estão apresentando ao Governo do Distrito Federal tem um impacto de 1,8 bilhão de reais, a metade da margem fiscal que o DF hoje tem capacidade para comprometer. A metade da margem fiscal! Portanto, há margem fiscal, há orçamento, há dinheiro; porém, falta vontade do governo.

Mais uma vez, deputado Ricardo Vale, aproveitando a presença dele, quero agradecer o esforço do presidente desta casa, deputado Wellington Luiz, que até a noite de ontem, a pedido nosso, mobilizou-se e se esforçou para que alguém do governo recebesse a comissão de negociação do Sindicato dos Professores. A resposta do governo foi: “Não vamos recebê-la. Não há negociação. Não há proposta.”

Portanto, quero saudar o compromisso de vossa excelência, deputado Wellington Luiz, não só como sindicalista, mas também como um parlamentar preocupado com esta cidade. No entanto, quero lamentar a decisão política do atual Governo do Distrito Federal de interromper o diálogo, de se recusar a negociar e a apresentar uma proposta.

Por fim, presidente, deputado Ricardo Vale, quero a ressaltar a Meta 17 do Plano Distrital de Educação, que está vigente e tem como objetivo valorizar os profissionais da rede pública de educação básica, ativos e aposentados, de forma a equiparar seu vencimento básico, no mínimo, à média da remuneração das demais carreiras de servidores públicos do Distrito Federal.

Por que trago a Meta 17, deputado Ricardo Vale? Porque nós fizemos uma representação no Tribunal de Contas para dizer que o Governo do Distrito Federal não cumpriu a meta, e o Tribunal de Contas acolheu a representação. Ele disse que de fato o governo não a cumpriu, e pede que o governo apresente uma proposta para poder cumprir o que está na lei, ou seja, quem está fazendo política com a categoria não é a categoria e o sindicato, é o Governo do Distrito Federal. Quem é irresponsável não é o sindicato, é o Governo do Distrito Federal. Quem não cumpre a lei não é a categoria e não é o sindicato; quem não cumpre a lei é o Governo do Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Assumo a presidência e agradeço ao deputado Ricardo Vale.

Saúdo o deputado Gabriel Magno. De fato, houve muitas tentativas. Agradeço à Secretaria de Educação, que, de uma maneira exaustiva, tentou chegar a um acordo e, infelizmente, isso não aconteceu. Cabe uma decisão de categoria, por meio de assembleia, que é um instrumento legítimo dos trabalhadores, decidir pelo movimento grevista. Agora, é preciso tentar amenizar esse momento difícil. Greve de professores traz, de fato, um prejuízo enorme para a sociedade. Vamos tentar acabar com isso o mais rápido possível, por meio do diálogo, que é sempre o melhor remédio. Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para comunicado.) – Presidente, boa tarde. Boa tarde a todos. Cumprimento a galeria, o pessoal da Polícia Penal, que está buscando a sua nomeação, os técnicos de enfermagem do Distrito Federal, os agentes de saúde, o pessoal dos trailers, cumprimento todos vocês.

Presidente, eu venho hoje brevemente fazer uma fala, porque eu, como presidente nesta casa da Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Autismo, na semana passada, deparei-me com uma situação muito triste.

Nós vimos imagens na internet de uma criança que foi arrastada dentro de uma clínica no Distrito Federal, como se fosse um saco de lixo, com o maior desrespeito. Nós não podemos admitir que as pessoas com autismo sejam tratadas dessa forma. Nós não podemos admitir que crianças passem por esse tipo de situação dentro de um ambiente que deveria acolhê-las! Ou seja, você vai para uma clínica onde espera ser atendido, onde os profissionais devem lhe atender com todo carinho e atenção, e você acaba sofrendo esse tipo de tratamento.

Na sociedade já há tanto preconceito, tanta dificuldade, até dentro de casa agora as pessoas estão enfrentando isso também, até dentro das próprias clínicas que deveriam dar esse tipo de suporte.

É lógico que não queremos generalizar, mas eu quero, presidente, falar sobre as imagens daquela criança sendo arrastada, que me chocaram, deixaram-me muito triste e revoltado por saber que existem pessoas que ainda estão exercendo a profissão fazendo esse tipo de coisa. São pessoas que buscaram a formação profissional, que buscaram um trabalho dentro dessa área, e que não têm essa sensibilidade, esse tato. Isso é realmente algo que nos deixa muito preocupados.

Por isso, presidente, eu estive com os pais dessa criança na Câmara Legislativa, a Heloísa e o Rodrigo. Após conversar com os pais, com os profissionais, com pessoas das mais diversas áreas, decidimos propor um projeto de lei nesta casa para instituir critérios e regras para o funcionamento dessas clínicas. Atualmente, muitas dessas clínicas trabalham com horistas. Esses horistas, muitas das vezes, são estagiários, que não têm nem sequer a capacitação adequada para lidar com situações diversas, inclusive em momentos de crise.

Estamos criando essas regras, estamos protocolando esse projeto de lei porque não queremos mais ver isso acontecer no Distrito Federal e no Brasil. Essa futura lei intitulamos de Lei Pedro Rodrigo, em homenagem à criança e à família que foram expostas na semana passada. Fizemos este projeto para esse tipo de situação nunca mais ocorrer no DF, presidente, e para garantir aos pais que, quando seus filhos estiverem numa clínica de tratamento especializado, eles saberão que lá há profissionais que passaram por uma capacitação adequada para atenderem seus filhos com o cuidado e o acolhimento devidos, como deveria ser.

Presidente, essa era a fala que eu queria fazer para trazer uma resposta para a sociedade,

pois, ao longo da semana passada, muitas pessoas mandaram-me várias mensagens a respeito desse assunto pedindo que propuséssemos algo. Nós propusemos esse projeto de lei a fim de garantirmos a essas crianças um ambiente melhor para todos. Eu tenho certeza de que esse projeto será aprovado nesta casa em breve e se tornará uma referência para o nosso país.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

Solidarizo-me com a sua fala. É inadmissível que, no DF ou em qualquer parte do país, se conceba uma situação como aquela. Graças a Deus, a Polícia Civil agiu prontamente e prendeu em flagrante aqueles criminosos – e é assim que tem que ser –, minimizando o sofrimento daquela família e dando uma resposta imediata para que isso nunca mais se repita. Se isso se repetir, nós vamos agir.

Esse projeto é importante. Quero subscrever esse projeto de lei juntamente com vossa excelência. Parabenizo-o pela proposta. Medidas precisam ser adotadas para que isso jamais aconteça.

Agradeço ao deputado Eduardo Pedrosa e parabenizo-o novamente. DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB) – Boa tarde a todos.

Presidente, eu vim aqui relatar um fato que já tem acontecido há algum tempo, mas que, hoje, chegou ao cúmulo do absurdo.

Estou no meu sétimo ano de mandato. Hoje, eu tive que entrar na casa escoltado pela Copol. Por quê? Como vocês sabem, nós não vimos relatando muito os fatos, porque tudo vem correndo em segredo de justiça, mas nós vimos sendo ameaçados por uma quadrilha. Essa quadrilha envolve advogado, envolve ex-deputados distritais, que já estão gravados em áudios, os quais já estão com a Polícia Civil e com o Ministério Público. Hoje, eu fui ameaçado mais uma vez. Ontem, por volta das 13 horas, esse bando de vagabundos, essa quadrilha entrou no meu gabinete. Eu não estava lá, estava em horário de almoço. Ameaçaram e agrediram a minha funcionária.

Obrigado, senhor Luís, da Copol, pelo pronto atendimento e por retirarem o cidadão do gabinete.

Deputado Wellington Luiz, nós estamos muito vulneráveis aqui. A Copol, inclusive, restringiu esse vagabundo de não entrar mais no terceiro andar, onde fica o meu gabinete. Entretanto, eu ando no térreo, eu ando no subsolo, eu ando em vários andares, eu ando na presidência. Ou seja, minha sugestão é que, toda vez que um deputado estiver processando alguém ou estiver correndo um inquérito policial contra esses vagabundos, eles têm que ser proibidos de entrar aqui, porque nós corremos risco de vida. Aqui é a casa do povo, não é a casa do povo vagabundo, é a casa do povo. Isso nós respeitamos, como sempre fizemos. Mas esses vagabundos sempre têm o mesmo perfil: o cara alega não ter medo de ninguém ou foi um ex-candidato que perdeu a eleição ou é um futuro candidato. Sempre é o mesmo perfil. Esses vagabundos não trabalham e insistem em ficar perturbando a paz de nós parlamentares.

Então, eu tenho até uma sugestão: na presidência, existe um policial. Ali há um balcãozinho que filtra, e a polícia pode agir mais rápido, se for o caso. A polícia, ontem, agiu muito rapidamente, protegeu a minha funcionária. Então, para a proteção de nós parlamentares e a proteção de todos os servidores desta casa, solicito, presidente, que haja mais segurança para nós parlamentares. Aqui transitamos no mesmo ambiente em que todos transitam. São os mesmos elevadores, é a mesma garagem. Eu acho que temos que pegar mais pesado neste sentido, antes que ocorra uma tragédia aqui. Então, sugiro tomarmos uma medida preventiva.

É isso.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Sem dúvida nenhuma. Inclusive, a Câmara Legislativa vai informar, oficialmente, por meio da nossa Coordenação de Polícia Legislativa, que é extremamente preparada e competente, a Polícia Civil do Distrito Federal, para que adote as devidas providências.

É inaceitável qualquer tipo de violência, e nós não iremos admitir isso. Da mesma maneira que se cobra isso do parlamentar, tem-se que cobrar isso daqueles que frequentam esta casa. Vamos agir de forma extremamente rigorosa. Vou convocar uma reunião da Mesa Diretora com a coordenação de polícia, e nós vamos agir. Quando esses criminosos adentrarem esta casa na tentativa de agredir

qualquer parlamentar ou qualquer servidor, nós vamos agir e vamos agir de forma rigorosa. Até porque nós não vamos nos intimidar. Eu não tenho medo de vagabundo, eu não tenho medo de criminoso. Eu passei a minha vida inteira combatendo essa classe. Precisamos agir e agir de forma rigorosa.

Vossa excelência tem o nosso apoio e a nossa solidariedade. Vamos agir da forma que tem que ser feita. Muito obrigado, deputado.

Primeiro, quero registrar e agradecer a presença de amigos meus, colegas do Sinlazer, do presidente Luís. Em seu nome, quero saudar meu amigo Reynaldo, presidente da Agepol; Paulinho de Almeida, nosso amigo, nosso conselheiro e professor; doutor Amarildo, presidente da Adepol; meu amigo João Claro, que prestou importante serviço aqui durante a CPI. Todos eles representam os nossos clubes.

Agradeço aos nossos parlamentares e, de maneira especial, todos aqueles que contribuíram de forma direta para a aprovação do PL nº 7.674, que foi sancionado pelo governador. Então, já é lei.

O trabalho de vocês foi feito, trazendo justiça social, inclusive criando regras sem impedir que as pessoas possam levar seus alimentos. Mas agora precisa haver regra, não dá para se fazer do jeito que estava sendo feito. Não é verdade aquela história de que uma mãe não vai poder levar uma papinha para o clube, nada disso. Mitos foram criados na tentativa de evitar que a lei fosse aprovada e fosse sancionada, mas é lei. O governador se sensibilizou, e, da mesma maneira, o nosso secretário Gustavo Rocha.

Parabenizo-os pela luta e pelo resultado, mais do que justo. Muito obrigado a todos vocês.

Estamos sempre à disposição.

Agradeço aos deputados.

Encerra-se o comunicado de parlamentares. Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Registro e agradeço a presença do secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, do seu chefe de gabinete, Daniel, e de toda a equipe da Seduh para tirar dúvidas com relação à discussão do Projeto de Lei Complementar nº 67/2025, que daqui a pouco será discutido no âmbito desta casa.

Conforme o disposto no art. 174, § 5º da Lei Orgânica do Distrito Federal, consulto os líderes sobre existência de acordo para superarmos o sobrestamento decorrente dos vetos e apreciarmos as demais matérias. (Pausa.)

Há acordo.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, solicito a inclusão, como itens extrapauta, da Moção nº 1.358/2025 e do Requerimento nº 2.045/2025.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acato a solicitação de vossa excelência para que as matérias sejam votadas em bloco.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 67/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que “aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências”, e dá outras providências”.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.) DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, solicito que sejam incluídas para votação a Moção nº 1.356/2025, a Moção nº 1.357/2025 e a Moção nº 1.355/2025.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Acato a solicitação de vossa excelência e informo que as moções serão votadas em bloco.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.) DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu estava procurando o secretário Maurício.

Conforme eu já propus a vossa excelência, eu acho que seria importante, antes de votarmos o projeto de alteração da Luos, convidarmos o grupo de moradores do Lago Sul que está na galeria para uma conversa com o secretário. Eu me disponho a também participar dessa conversa. Depois nós votaremos a matéria.

Nós não estamos obstruindo nada. Não vamos impedir que a votação seja no dia de hoje, mas vossa excelência é testemunha de que o diálogo sempre prosperou nesta casa. Seria interessante.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Obviamente, essa é uma adesão que cabe ao Poder Executivo em razão dos acordos que já foram consolidados nesta casa, inclusive para votar a matéria hoje.

Até onde eu sei – o secretário Marcelo pode, inclusive, esclarecer –, essa discussão já foi feita com a sociedade.

Secretário Marcelo, essa discussão já foi feita em audiência pública? Houve audiência pública, secretário Marcelo? Secretário Marcelo, houve audiência pública para discutir o assunto?

(Manifestação na galeria.) (Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Se houve audiência pública, é o instrumento adequado.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O que nós temos que lembrar é que essa não é uma discussão nova. Isso já foi discutido no Colégio de Líderes e houve um acordo proposto pelo deputado Chico Vigilante, que, de forma muito ponderada, na reunião passada, pediu que não votássemos esse projeto. Em razão disso, nós adiamos sua votação para hoje, terça-feira. Esse foi o acordo feito entre nós, deputados. E ontem, no Colégio de Líderes, isso foi consolidado. Lembro que o deputado Chico Vigilante propôs isso em um momento delicado de discussão. Agradecemos ao deputado Chico Vigilante por ter, mais uma vez, formulado um acordo que nos permitiu discutir por mais uma semana.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem. PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, o nosso acordo é para votar, mas a bancada do PT não tem acordo para votar a favor, não, está certo? É por isso que eu queria que o secretário e o Marcelo fossem lá conosco esclarecer o tema para a população, conversar. O diálogo sempre é bom.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O deputado Chico Vigilante tem razão. Nós sempre fazemos acordo para colocar os projetos em processo de votação, mas cada deputado tem a liberdade, autonomia e independência para votar conforme sua consciência.

(Manifestação na galeria: Adia! Adia!) DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem. PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, houve reunião do Colégio de Líderes ontem e foi sugestão minha que os técnicos vinculados ao pessoal da esquerda – deputado Chico Vigilante e deputado Fábio Félix, que trouxeram essa questão – se reunissem com os técnicos. Parece que ontem houve essa reunião para se tentar chegar a um acordo, inclusive sobre as emendas apresentadas. Não houve entendimento no acordo ontem, para eles chegarem aqui e tentarem postergar a votação outra vez? Eu queria saber como foi a reunião de ontem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O processo está pronto para ser votado. O deputado Chico Vigilante foi claro. O deputado Chico Vigilante, como sempre, pede para que prevaleça o diálogo, para que haja uma discussão ampla, mas não houve como avançar nesse sentido.

Sendo assim, prossigamos na discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 67/2025.

Foi aprovado o parecer favorável da CAF, na forma das Emendas nºs 1 e 2. Foram apresentadas 7 emendas de Plenário. A Comissão de Assuntos Fundiários deverá se manifestar sobre essas emendas. A CDESCTMAT, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e as emendas.

Solicito à presidente da CAF, deputada Jaqueline Silva, que designe relator ou avoque a relatoria sobre as emendas de Plenário.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Presidente, nós fizemos um acordo em plenário e estipulamos que emendas fossem apresentadas até a sexta-feira. O que acabamos de fazer? O líder do governo, deputado Hermeto, fez um alinhamento com o deputado Max Maciel e com o deputado Fábio Félix e chegamos a um acordo para fazer a apresentação de uma emenda. Queria, então, pedir ao senhor – já que isso está acordado conosco – que passemos aos próximos itens, até que o deputado Hermeto apresente a emenda.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Perdão, deputada. A senhora pode

repetir?

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Eu acabei de compartilhar, presidente, que um acordo

foi feito agora em plenário. O deputado Hermeto vai apresentar uma emenda para que contemplemos algumas pontuações importantes do deputado Fábio Félix. Então, estou pedindo que passemos à discussão e votação do próximo item da ordem do dia, para que o deputado Hermeto apresente a emenda e então façamos o nosso relatório final.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Como é fruto de acordo, acolho o pedido de vossa excelência.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.762/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 37.615.875,00”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEOF deverá se manifestar sobre o

projeto.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.762/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 37.615.875,00”.

Presidente, o Projeto de Lei nº 1.762/2025 visa abrir crédito no valor de R$37.615.875,00, assim discriminado:

• Crédito suplementar no valor de R$6.955.200,00 em favor da Vice-Governadoria do DF, destinado ao Programa Mais Que Vencedor, a ser desenvolvido pela Secretaria de Estado da Família e Juventude do DF;

• Crédito suplementar no valor de R$5.400.675,00 em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do DF, destinado ao pagamento de contratos de prestação de serviços de manutenção predial;

• Crédito suplementar no valor de R$9.750.000,00 em favor do DER, destinado à duplicação da via marginal da DF-025, do conjunto 1 até o conjunto 3 da quadra 14 do Park Way; e elaboração de projetos de engenharia visando à duplicação da DF-280, no trecho compreendido entre a BR-060 e a DF-190;

• Crédito suplementar no valor de R$12.500.000,00 em favor da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do DF, destinado aos eventos: Brasileiro de Ligas de Futsal 2025; Jungle Fight Brasília;

  Brasileiro de Kickboxing; e 17º Campeonato Mundial de Wushu e etapas regionais;

• Crédito suplementar no valor de R$3.010.000,00 em favor da Codhab, destinado à criação da ação/subtítulo do Programa Material de Construção.

Tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais de ordenamento jurídico, manifesto voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.762/2025.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer. Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 19 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias. Foi aprovado.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.762/2025. Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 19 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias. Foi aprovado.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.708/2022, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a produção artesanal de produtos de origem animal, vegetal e fúngica no Distrito Federal, sua fiscalização e auditoria sanitária, e dá outras providências”.

Foram apresentadas 20 emendas pelas comissões. Foi aprovado o parecer favorável da CDESCTMAT.

Foram acatadas as Emendas nºs 3, 7, 9, 13, 15 e 17 e as Emendas nºs 1, 2 e 8, modificativas.

Todas foram aprovadas na forma do substitutivo do relator em anexo.

Foram rejeitadas as Emendas nºs 10, 12, 14 e 16, aditivas.

A CEC, a CPRA, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e as emendas. A votação será nos termos do parágrafo único do art. 191 do Regimento Interno da casa.

Solicito ao relator da CEC, deputado Gabriel Magno, que apresente parecer sobre a matéria. DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, esse projeto estava na Comissão de Educação,

Saúde e Cultura porque propõe alteração no Código de Saúde do Distrito Federal, o Código Sanitário, implementado por uma lei de autoria da ex-deputada distrital Arlete Sampaio.

A Comissão de Educação, Saúde e Cultura foi desmembrada, e acredito que esse projeto de lei não seja mérito da Comissão de Educação e Cultura. Acho que é necessário o parecer da Comissão de Saúde. Eu era presidente da CESC.

Aproveito e faço menção ao trabalho da ex-deputada distrital Arlete Sampaio, autora da lei que deu origem ao Código Sanitário do Distrito Federal.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concordo com vossa excelência. Designo o deputado Pastor Daniel de Castro como relator pela Comissão de Saúde.

Solicito ao relator, deputado Pastor Daniel de Castro, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para apresentar parecer.) – Parecer da CSA ao Projeto de Lei nº 2.708/2022, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a produção artesanal de produtos de origem animal, vegetal e fúngica no Distrito Federal, sua fiscalização e auditoria sanitária, e dá outras providências”.

No âmbito da Comissão de Saúde, somos pela aprovação do projeto de lei e das emendas na forma da Emenda nº 20, substitutiva.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Solicito ao relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, deputado Daniel Donizet, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo ao Projeto de Lei nº 2.708/2022, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a produção artesanal de produtos de origem animal, vegetal e fúngica no Distrito Federal, sua fiscalização e auditoria sanitária, e dá outras providências”.

Presidente, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, manifestamos voto pela aprovação da Emenda nº 20, substitutiva, ao Projeto de Lei nº 2.708/2022.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da Comissão de Produção Rural e Abastecimento, deputado Pepa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, o substitutivo a esse projeto é de autoria da comissão e já foi aprovado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2.708/2022, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a produção artesanal de produtos de origem animal, vegetal e fúngica no Distrito Federal, sua fiscalização e auditoria sanitária, e dá outras providências”.

A proposta é acompanhada pela declaração do subsecretário de Administração Geral que assegura que a implementação da norma não resultará em impacto orçamentário financeiro.

Diante do exposto, manifesto o voto favorável à admissibilidade do projeto com as emendas apresentadas na forma do substitutivo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 2.708/2022, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a produção artesanal de produtos de origem animal, vegetal e fúngica no Distrito Federal, sua fiscalização e auditoria sanitária, e dá outras providências”.

Presidente, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela admissibilidade da proposição nos termos da Emenda nº 20, o substitutivo apresentado pelo deputado Pepa.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Em discussão os pareceres.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 19 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias. Foram aprovados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.708/2022. Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 20 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias. Foi aprovado.

Com relação ao Projeto de Lei Complementar nº 68, quero esclarecer que, em reunião realizada ontem, os deputados decidiram que esse projeto não seria pautado hoje. Portanto, ele não será votado hoje.

Haverá uma nova discussão sobre isso na segunda-feira.

Nós sugerimos que haja um acordo entre os representantes e os interessados.

Neste momento, a Câmara Legislativa decidiu não votar esse projeto. Então, o projeto não está pautado, não será pautado e não será votado hoje.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.623/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.326, de 03 de abril de 2014, que “cria a Tabela de Funções Gratificadas Escolares e dá outras providências””.

A proposição não recebeu o parecer das comissões. A CAS, a CEOF, a CEC e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Designo o deputado Martins Machado como relator pela CAS.

Solicito ao relator, deputado Martins Machado, que apresente parecer sobre a matéria. DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS. Para apresentar parecer.) – Parecer da

Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei nº 1.623/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.326, de 03 de abril de 2014, que “cria a Tabela de Funções Gratificadas Escolares e dá outras providências””.

Senhor presidente, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, com fundamento no art. 66 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.623/2025.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Martins Machado. PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da Comissão de

Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.623/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.326, de 03 de abril de 2014, que “cria a Tabela de Funções Gratificadas Escolares e dá outras providências””.

A proposta visa a alterar a Lei nº 5.326/2014, convertendo 128 funções gratificadas de supervisor noturno em 80 de supervisor diurno, em razão da redução de matrículas no turno noturno e do aumento da demanda pelo turno diurno nas escolas públicas do DF.

A medida buscar adequar a estrutura funcional à nova realidade, promovendo uma

reorganização mais eficiente com uma consequente redução de custos.

Considerando a inexistência do impacto orçamentário, manifesto o meu voto pela admissibilidade do projeto.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

Solicito ao presidente da Comissão de Educação e Cultura, deputado Gabriel Magno, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Gabriel Magno, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei nº 1.623/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.326, de 03 de abril de 2014, que “cria a Tabela de Funções Gratificadas Escolares e dá outras providências””.

Senhor presidente, o projeto é simples e faz uma permuta entre os cargos comissionados de supervisores nas escolas. Ele diminui a quantidade de 128 supervisores do noturno – cancela esses 128

• e aumenta a quantidade de supervisores no diurno para 80. A redução, pela justificativa da Secretaria de Educação, se dá em função da diminuição da demanda do noturno.

  O projeto é meritório, porque reequilibra a demanda nas escolas. Mas é importante destacar, senhor presidente, que está faltando profissionais nas escolas. Faltam mais supervisores. Nós vivemos, na última semana, casos de violência e de agressão contra as escolas. É o supervisor disciplinar, o supervisor pedagógico, que tem capacidade de agir e atuar nesse processo.

  Então, gostaríamos que o projeto que o governo encaminha para esta casa criasse e ampliasse o número de supervisores e de profissionais disponíveis da escola, e não só reduzisse o número do noturno. Aliás, outra demanda da Secretaria de Educação é a busca ativa para não fecharmos as salas de EJA, Educação de Jovens e Adultos. Não é verdade que a demanda baixou, porque a procura baixou, mas, sim, porque não há uma política altiva e ativa da Secretaria de Educação.

  Eu não posso, presidente, num parecer da Comissão de Educação e Cultura, no dia de hoje, não relembrar que a categoria dos professores e professoras deflagraram a greve da educação, que se inicia na segunda-feira.

  Então, que o governo, que a Secretaria de Educação encaminhe o mais rápido possível para a categoria e para esta casa a proposta de reestruturação da carreira dos profissionais da educação, dos professores, das professoras, dos orientadores e das orientadoras educacionais.

  Nosso voto, presidente, é pela aprovação no mérito do projeto de lei na Comissão de Educação e Cultura.

  PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

  Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

  DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

  DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

  DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 1.623/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.326, de 03 de abril de 2014, que “cria a Tabela de Funções Gratificadas Escolares e dá outras providências””.

  Presidente, o parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.

  PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni. Em discussão os pareceres.

  Como não há quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação.

  Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

  Há 19 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias. Foram aprovados.

  Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.623/2025. Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

  DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, vamos votar a favor deste projeto, mas acho fundamental lembrarmos a luta que estamos travando para que haja o reconhecimento remuneratório dos diretores de escola, de toda a equipe.

  Vossa excelência também participou dessa luta. Foi dado um reajuste de 25% para os cargos comissionados naquela época. Houve o compromisso do governo de mandar uma proposta que corrigisse essa remuneração que não foi dada aos diretores e às diretoras de escolas.

  É uma missão extremamente gratificante, mas também desgastante. Dependendo do local onde está o estabelecimento de ensino, as diretoras e os diretores estão gastando quase que a gratificação toda que recebem com a manutenção dos carros deles. Há diretores que estão pagando para trabalhar.

  Portanto, que o governo mande essa correção, pois ela é fundamental às diretoras e aos diretores de escolas do Distrito Federal. Eles fazem um trabalho de transformação do ensino do Distrito Federal e, portanto, merecem ser reconhecidos.

  PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Continua em discussão.

  Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

  DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, faço coro com o líder da bancada do PT, deputado Chico Vigilante. Nós estamos tratando de uma função gratificada na escola, de uma permuta entre servidores de turnos noturno e diurno, mas é fundamental que o Governo do Distrito Federal corrija uma injustiça, porque, no ano retrasado, o governo reajustou os cargos comissionados de todo o Governo do Distrito Federal. O reajuste nas tabelas de funções gratificadas foi de 25%, mas deixaram a educação de fora. Supervisores, diretores, vice-diretores e coordenadores ficaram de fora do reajuste das funções gratificadas. Isso é mais uma amostra de como a educação, neste governo, tem sido tratada: com total falta de prioridade e de cuidado.

  Fica o registro também para que o governo possa mandar essa pauta para esta casa o mais rápido possível.

  Obrigado, presidente.

  PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno. Continua em discussão.

  Concedo a palavra ao deputado João Cardoso.

  DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Para discutir.) – Presidente, comungo com a opinião dos demais parlamentares em relação à gratificação dos diretores, dos gestores escolares. Isso não aconteceu na gestão deste governo. Esses 25% são de há muito tempo. Eu fiz todo o esforço, apresentei documentos, propus conversações, para que essa gratificação fosse concedida.

  Presidente, as pessoas não notam, talvez não saibam, que um diretor de escola tem muito mais responsabilidade do que um administrador regional de ensino. Ele é responsável por centenas de servidores efetivos. Em uma escola, ele possui servidores terceirizados em número muito maior do que em uma administração. Ele é responsável por centenas de alunos. Além disso, o patrimônio de uma escola é muito maior do que o patrimônio de uma administração regional de ensino.

  Chamo a atenção para este detalhe, presidente: quando o diretor responde pelos alunos, ele também responde pelos pais dos alunos, aos quais ele tem que atender. Ou seja, presidente, ser diretor de escola é um sacerdócio.

  Uma administração regional não chega nem aos pés de um diretor de escola. Digo isso sem contar os problemas que podem acontecer. Se acontecer qualquer problema, vai para a mídia, vai ter que responder, o conselho tutelar vai para cima, o juiz vai para cima, a promotoria vai para cima, a

  polícia vai para cima. Ele tem que responder todos esses processos.

  O mais certo é que o governo mande a matéria o mais rápido possível. Inclusive, esta foi a promessa do governo: mandar esse ajuste. Sabe de quanto é a gratificação de diretor de uma escola dessas, presidente? A gratificação é de R$1.800,00. É um sacerdócio. Eles estão ali, dando a vida, arriscando a vida e o CPF.

  PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado João Cardoso. (O presidente declara que deseja discutir a matéria.)

  PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB. Para discutir.) – Eu me somo a vossa excelência, ao deputado Chico Vigilante, ao deputado Gabriel Magno, mas tenho certeza de que os demais deputados também pensam dessa maneira. Realmente é um valor muito pequeno quando comparado a uma responsabilidade tão grande.

  De igual modo, eu também solicito que seja encaminhado para esta casa um projeto que atenda os diretores. Como foi bem colocado pelo deputado João Cardoso, é um sacerdócio, uma função extremamente sacrificante e pouquíssimo valorizada. Haverá uma grande oportunidade de fazermos justiça.

  Obrigado.

  Continua em discussão.

  Concedo a palavra ao deputado Pepa.

  DEPUTADO PEPA (PP. Para discutir.) – Presidente, comungo com os deputados que me antecederam. O que acontece com os diretores, lá na ponta, é uma injustiça.

  Os 25% para esses diretores se tornam, hoje, mais do que a correção de algo que precisa ser corrigido. Eu encampo a luta dos 25% para os diretores, deputado João Cardoso e deputado Chico Vigilante.

  PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão. Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

  DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para discutir.) – Presidente, parece que foi ontem que eu, naquela tribuna, alertei que os diretores também deveriam receber os 25%. O governador mandou o projeto para cá para aumentar em 25% as gratificações. Eu fui rechaçado pelos representantes. “Deputado, diretor não é cargo comissionado, porque é um cargo eleito.” Eu falei: o momento é agora. E tiramos a emenda.

  Agora estamos pedindo para se fazer o reajuste. Então, nós temos que ter muita coerência e muita verdade para assumir as bobagens feitas por conta de vaidade ou sei lá o quê.

  E, falando de diretor, eu não acho razoável o diretor de uma escola ganhar uma gratificação diferente da de um diretor de outra escola só porque é educação infantil ou só porque tem menos alunos ou mais alunos.

  Na Secretaria de Saúde, nós temos hospitais grandes e hospitais pequenos, mas o diretor recebe a mesma gratificação. Então, não importa se ele é diretor de escola de ensino fundamental ou de ensino médio. Ele é diretor e deve responder como tal. Mesmo que seja uma escola menor, com menos alunos, a sanção será a mesma. Portanto, devemos acabar com essa diferenciação. Diretor é diretor de escola e deve receber uma gratificação adequada. Na verdade, ele deve receber mais que os 25%, pois essa porcentagem foi dada para todos os cargos comissionados. Como a responsabilidade do diretor é maior, ele deve receber uma gratificação maior. É isso que eu defendo.

  Obrigado, presidente.

  DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

  PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

  DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, a minha emenda já está disponível. Podemos votar o Projeto de Lei Complementar nº 67, por gentileza?

  PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sim, deputado. Tão logo concluamos a votação deste projeto, daremos continuidade à votação do projeto de vossa excelência.

  DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, pela ordem.

  PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

  DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Quero dizer ao deputado Jorge Vianna que nós discutimos essa questão dos diretores de escola e eu também fui favorável a que eles tivessem o reajuste de 25% quando foi dado para todas as categorias. Não apresentei emenda, mas sei que é prerrogativa do governo. O governo é que tem que encaminhar um projeto de lei.

  A maioria dos deputados foram favoráveis, mas fomos alertados para o fato de que um projeto de iniciativa dos deputados poderia ser inconstitucional. Portanto, nós retiramos aquela emenda e aguardamos que o Governo do Distrito Federal encaminhasse um projeto para que fosse feito justiça aos diretores das nossas escolas e eles tivessem esse reajuste também. Agora está o problema colocado, e eu espero que o governo tenha bom senso. Que a Secretaria de Educação, junto com o GDF, a Casa Civil e a Secretaria de Planejamento, possa enviar esse texto a esta casa, para que possamos aprová-lo o mais rápido possível. Os diretores realmente estão em uma situação muito difícil, trabalhando com uma remuneração muito baixa, como foi mencionado pelo deputado João Cardoso e outros.

  Fica o apelo ao Governo do Distrito Federal, para que encaminhe o projeto de lei e possamos fazer justiça aos diretores das escolas, dando a eles também o reajuste de 25%.

  PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Ricardo Vale. Continua em discussão.

  Concedo a palavra ao deputado João Cardoso.

  DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Para discutir.) – Presidente, quero esclarecer que não são apenas os diretores, mas também todos os gestores: chefes de secretaria, supervisores, coordenadores e todos que recebem cargos comissionados nas escolas, não é isso, deputado Gabriel Magno? É toda a gestão que está defasada.

  Obrigado.

  PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado João Cardoso. Continua em discussão.

  Como não há quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação.

  Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

  Há 20 deputados presentes. Foi aprovado.

  DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem. PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

  DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, solicito a inclusão, no bloco dos requerimentos, do Requerimento nº 2.046/2025, que trata de uma audiência pública que acontecerá na semana que vem, para garantir sua realização.

  PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito que o requerimento seja incluído na relação dos itens que serão votados.

  Vamos voltar ao Projeto de Lei Complementar nº 67, mas antes eu gostaria de chamar a atenção dos deputados para uma questão. Nós tivemos uma audiência pública na Câmara Legislativa e é responsabilidade desta casa apurar denúncias e fatos que eventualmente aconteçam em qualquer lugar do Distrito Federal, especialmente no âmbito desta casa.

  Eu tive acesso a uma ata do Conplan – está aqui o secretário Marcelo, com quem depois eu gostaria de conversar sobre o assunto –, publicada no Diário Oficial, em que o conselheiro Benny acusa o secretário de fazer conluio para questionar a decisão dele, prorrogando o prazo, enquanto, na verdade, ele está questionando 10 entidades da sociedade civil. Algo extremamente grave foi dito por esse conselheiro e esta Casa vai apurar isso.

  Também me foi trazido que ele estava debochando do jeton do Conplan, que vários deputados questionaram, dizendo que não se deveria aumentar o valor. O conselheiro Benny debochou e disse

  que era um valor muito pequeno e que ele não precisava disso. Se ele não precisa, não deve sequer compor o conselho. Isso é algo que esta Câmara Legislativa precisa apurar, pois o conselheiro Benny não tem o direito de tratar os demais conselheiros dessa forma. Vamos apurar essas informações, para saber se isso foi verdade.

  Da mesma forma, ele acusou que, durante a discussão do PDOT, empresas e presidentes de empresas estariam passando boiada, inclusive votando projetos de interesse próprio no Conplan. Se o conselheiro tem prova disso, precisa procurar os órgãos de fiscalização – como a Polícia Civil e o Ministério Público – e denunciar. Se ele não o fizer, nós precisaremos fazer alguma coisa. Ou ele sabe o que está dizendo, ou está inventando. Se ele estiver inventando, eu vou solicitar uma avaliação quanto ao afastamento desse conselheiro, autor dessas ofensas tão graves a pessoas sérias e responsáveis que estão trabalhando.

  Depois, eu farei esse questionamento ao nosso secretário Marcelo. Conheço a sua integridade e duvido, Marcelo, que qualquer coisa dessa natureza esteja acontecendo; mas, como o conselheiro o acusou, cabe a ele agora provar. O ônus da prova cabe a quem acusa. Nós vamos agir no rigor da lei.

  Muito obrigado.

  Voltamos ao Projeto de Lei Complementar nº 67/2025. DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

  PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

  DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, eu quero dialogar com vossa excelência. O professor Benny é professor da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da UnB.

  Acredito que o professor Benny tem um currículo em defesa desta cidade. Ele tem uma postura democrática, transparente, que está acima de qualquer questionamento. Ele tem sido uma pessoa sempre muito solícita. Falo isso, presidente, porque nosso mandato tem feito uma diversidade de audiências públicas, dialogando

  com a Seduh e com a presidência da Comissão de Assuntos Fundiários. Em várias delas, nós fizemos o convite também ao professor Benny da Universidade de Brasília.

  Eu compartilho algumas das provocações feitas pelo professor Benny e por outras entidades – aliás, o professor Benny representa uma delas no Conplan, a entidade Andar a Pé – sobre os processos de disputa fundiária no Distrito Federal. Na minha opinião, essas provocações são legítimas, e este parlamento vai debater sobre isso – seja no PDOT – como debateu no PPCUB.

  Eu só quero dialogar também com vossa excelência. Eu acho que a apuração é sempre necessária e faz parte do jogo democrático, mas deixo registrado o meu depoimento, pois conheço a figura técnica competentíssima do professor Benny da nossa Universidade de Brasília.

  Obrigado, presidente.

  PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

  Eu também conheço o professor Benny – fui conselheiro com ele nos anos de 2010, 2011, enquanto atuava como secretário – e não duvido do currículo dele. No entanto, isso não dá o direito ao conselheiro Benny de atacar pessoas de bem, que também têm currículos de história e de trabalho por esta cidade, da maneira como esse documento chegou às minhas mãos. Pela minha origem – inclusive como policial, como investigador –, peço uma apuração séria.

  Até porque, se for verdade o que ele está dizendo, essas pessoas que ele acusa precisam responder por isso. Agora, se não for verdade, é bom que ele explique por que acusou, de forma leviana e irresponsável, secretários de Estado, pessoas que convivem conosco aqui no dia a dia e cuja idoneidade moral também conhecemos.

  Atendendo ao pedido de vossa excelência, nós teremos todo o cuidado, porque conheço sua seriedade e responsabilidade.

  Muito obrigado, deputado Gabriel Magno. Item da ordem do dia.

  Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 67/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que “aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências”, e dá outras providências”.

  Foi aprovado o parecer favorável da CAF, na forma das Emendas nº 1 e nº 2. Foram apresentadas 8 emendas de plenário. A CAF deverá se manifestar sobre as emendas. A CDESCTMAT, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e as emendas apresentadas.

  Solicito à relatora da CAF, deputada Jaqueline Silva, que apresente parecer sobre a matéria. DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAF ao Projeto de

  Lei Complementar nº 67/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que “aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências”, e dá outras providências”.

  Presidente, tendo em vista que o referido parecer já foi aprovado na CAF, incluindo as Emendas nº 1 e nº 2, de minha autoria, passo à análise das emendas de mérito apresentadas em plenário.

  Sendo assim, analisando no mérito, considerando as competências regimentais desta Comissão de Assuntos Fundiários, entendemos pela aprovação das emendas nº 4, nº 5, nº 6, nº 8 e nº 10, e pela rejeição das emendas nº 3, nº 7 e nº 9.

  Esse é o nosso parecer, presidente.

  PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Jaqueline Silva. DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

  PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

  DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, peço a leitura das emendas, pois elas subiram e ainda não tive a oportunidade de vê-las ainda.

  PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Claro.

  Solicito a leitura das emendas, conforme requerido pelo nobre deputado Chico Vigilante. DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Presidente, pela ordem.

  PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

  DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Presidente, apenas para esclarecer: nós fizemos um acordo e as emendas foram apresentadas até a última sexta-feira. Por essa razão, farei a leitura apenas da última emenda protocolada, conforme acordo firmado com alguns parlamentares.

  DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, o meu pedido é pela leitura de todas as emendas. Este é um direito meu – de ouvir as emendas –, bem como das pessoas que estão assistindo a nós. Elas também têm o direito de saber quais são essas emendas.

  DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Um minutinho, presidente. (Pausa.)

  Presidente, reforço mais uma vez que as emendas estavam disponíveis a todos os deputados. Contudo, o deputado Chico Vigilante, por quem tenho muito respeito, está pedindo que façamos a leitura. Portanto, iremos proceder à leitura das emendas:

  “Emenda nº 1: ‘Dê-se ao inciso VIII do § 4º do art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 67, de 2025, a seguinte redação:

  Art. 1º ...

  § 4º ...

  VIII – Região Administrativa de Santa Maria: AC 300, QR 301, CL 301, AC 401, QR 402, CL 303, CL 304, QR 303, AC 407, CL 308, CL 408, QR 310, CL 310, CL 410, QR 302, QR 304, EQ 304/307,

  CL 307, CL 407, QR 309, CL 309, CL 409 e parte da AC 200, QR 201, QR 202, QR 203, QR 307, QR

  308, QR 120, QR 121 e QR 122.’

  Emenda nº 2: ‘Altera-se o Mapa 11A – Uso do Solo – Região Administrativa de Santa Maria apresentado como anexo do Projeto de Lei Complementar nº 67, de 2025, visando substituí-lo pelo seguinte mapa constante do anexo desta emenda de redação’.

  Emenda nº 3: ‘Dê-se à inserção do art. 5º, § 4º, na Lei Complementar nº 948, de 2019, constante no art. 1º do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:

  Art. 5º ...

  ...

  § 4º A UOS COL será regulamentada por lei complementar específica.’

  Emenda nº 4: ‘Dê-se à inserção do art. 19, § 8º, na Lei Complementar nº 948, de 2019, constante no art. 1º do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:

  Art. 19. ...

  ...

  § 8º Se o lote possuir testada menor ou igual a 20m e área maior a 600m², aplica-se a tabela para lotes com área maior a 600 m² constante no Anexo IV.’

  Emenda nº 5: ‘Dê-se à inserção do art. 34-A, IV, na Lei Complementar nº 948, de 2019, constante no art. 1º do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:

  Art. 34-A. ...

  ...

  IV – a ocupação de 40% referida no inciso III deve ser de uso não residencial.’

  Emenda nº 6: ‘Altere-se a nomenclatura do ‘Anexo III – Quadro 11B – Parâmetros de Ocupação do Solo/Santa Maria’, constante no Anexo Único da proposição, para ‘Anexo III – Quadro 11A – Parâmetros de Ocupação do Solo/Santa Maria’.’

  Emenda nº 7: ‘Suprima-se do ‘Mapa 11A – Uso do Solo – Região Administrativa de Santa Maria

• RA XIII’, constante do Anexo Único da proposição, os seguintes lotes a seguir listados e indicados na figura (com as respectivas UOS atribuídas no mapa), e adeque-se, por consequência, o ‘Quadro 11A – Parâmetros de Ocupação do Solo/Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII’, suprimindo-se ou ajustando os códigos adicionados ou alterados em função da inserção desses lotes:

Setor Meireles:

Q 1 LT 1 – CSII 3; Q 1 LT AE 1 – Inst EP; Q 23 LT 1 – CSII 3; Q 23 LT 2 – CSII 3; Q 23 LT 3 –

PAC 1; Q 23 LT 4 – CSII 3; Q 23 LT 5– CSII 3; Q 23 LT 6– CSII 3; Q 23 LT 7– Inst EP.

SH Meireles – Residencial Fazenda Santa Maria:

Para Q 1 L 1 – CSIIR 1 NO; Q 2 LT 1 – CSII 1; Q 2 LT 2 – CSII 1; Q 2 LT 3 – CSIIR 1 NO; Q 3 L 1 – CSIIR 1 NO; Via ASM AE 1 – Inst; Via ASM AE 2 – Inst; Via ASM AE 3 – Inst; Q 4 LT 1 – CSIIR 1 NO; Q 4 LT 2 – CSIIR 1 NO; Q 5 LT 1 – CSIIR 1 NO; Q 6 LT 1 – CSIIR 1 NO; Q 6 LT 2 – CSIIR 1 NO; Q

7 LT 1 – CSIIR 1 NO; Q 7 LT 2 – CSII 1; Q 8 LT 1 – CSIIR 1 NO; Q8 LT 2 – CSII 1.’

Emenda nº 8 : ‘Dê-se ao item XX do Anexo XI – Glossário, constante no Anexo Único da proposição, a seguinte redação:

XX. fachada ativa: aquela localizada no pavimento do nível da circulação de pedestres voltada para o logradouro público com permeabilidade física e visual, atendido o disposto nesta Lei Complementar.’

Emenda nº 9: ‘Suprima-se a alteração do art. 17 da Lei Complementar nº 948, de 2019, constante no art. 1º do Projeto de Lei Complementar’.

Emenda nº 10: ‘Dê-se ao art. 17 da Lei Complementar nº 948, de 2019, constante no art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 67, de 2025, a seguinte redação:

Art. 17. A taxa de permeabilidade mínima é o percentual da área do lote que deve ser mantido obrigatoriamente permeável à água e, preferencialmente, com cobertura vegetal de estratos arbóreo, arbustivo e forração.’

Essas são as nossas emendas, senhor presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Jaqueline Silva. DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, para discutir o parecer. PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Ainda não está no momento. DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Mas eu já estou me antecipando.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, deputado Daniel Donizet, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Daniel Donizet, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo ao Projeto de Lei Complementar nº 67/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que “aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências” e dá outras providências”.

No âmbito da CDESCTMAT, manifestamos voto pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 67/2025 e das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 8 e 10, com rejeição das Emendas nºs 3, 7 e 9.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria. DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de

Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei Complementar nº 67/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que “aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências”, e dá outras providências”.

O projeto de lei complementar visa corrigir inconsistências na Luos com base em sugestões de órgãos técnicos, das administrações regionais e da população.

Como o projeto não impacta o orçamento do Distrito Federal por não promover a elevação das despesas públicas, nem reduzir as receitas públicas, bem como não contraria as normas de finanças públicas vigentes, conclui-se pela sua admissibilidade com o acatamento das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 8 e 10 e com a rejeição das Emendas nºs 3, 7 e 9.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Designo o deputado Iolando como relator pela Comissão de Constituição e Justiça. Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei Complementar nº 67/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que “aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências”, e dá outras providências”.

No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, somos pela admissibilidade do Projeto de Lei Complementar nº 67/2025, pela admissibilidade das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 8 e 10 e pela

inadmissibilidade das Emendas nºs 3, 7 e 9.

Esse é o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Iolando. Em discussão os pareceres.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, no dia 1º de agosto deste ano, deputado Gabriel Magno, o Lago Sul completa 65 anos de idade.

Essas pessoas que estão na galeria, a maioria delas de cabelos brancos, ajudaram a construir o Lago Sul do jeito que ele é. Elas estão acostumadas com o Lago Sul do jeito que ele é. Não havia necessidade nenhuma de misturar, de colocar, na Luos, o Lago Sul e Santa Maria juntos. Santa Maria é uma cidade em construção. Santa Maria precisa efetivamente de modificações. Ela está crescendo.

Portanto, espero que o governo e a base do governo que está aqui, deputado Thiago Manzoni, reflitam sobre isso. Você não pode misturar os desiguais achando que são iguais, porque não são. Eu não estou falando de renda, até porque eu moro no P Sul. Não estou falando de renda.

Ontem, eu dialogava com o secretário de Habitação, pessoa por quem eu tenho respeito, e ele dizia: “Não, deputados, mas a questão dos 2 lotes da Ermida Dom Bosco vai continuar do mesmo jeito”. Se vai continuar do mesmo jeito, por que mexeu? Por que mexeu? Aí, ele disse: “Não, o que nós estamos fazendo é dando oportunidade para as lojas comerciais terem a mesma altura das casas”. Foi isso o que foi dito ontem. O que nós vamos ver se isso for autorizado? Aumentando-se o gabarito, haverá uma quebradeira geral de lojas. Possivelmente, surgirão algumas oportunidades para quem tem quitinete para alugar.

Portanto, eu acho – e nós propusemos – que deviam ter separado, feito uma discussão mais profunda com relação...

Eu nunca morei, nunca vou morar no Lago Sul, mas eu tenho preocupação. Afinal de contas, ele surgiu muito antes de Brasília ser inaugurada. Não havia nem ponte, e as pessoas estavam lá construindo suas moradias, suas habitações.

Portanto, eu quero falar aqui para os nossos companheiros, nossos colegas deputados da base do governo: governo passa, mas o que fazemos fica. Acho que vocês não deviam colocar no currículo de vocês essa marca. No meu, não entra. Eu vou votar contra. Vou liberar a minha bancada, que são 3 deputados. Eu e o deputado Gabriel Magno vamos votar contra, porque nós estamos convencidos de que o projeto não é bom. Vamos votar contra.

Acho que não haveria problema nenhum em terem ampliado o debate. Disseram: “Não, mas nós fizemos uma audiência pública”. Será que só uma bastava? Será que a população foi efetivamente convidada para o debate, para a audiência pública? Portanto, fica aqui expresso: eu e o deputado Gabriel Magno vamos votar contra e vou pedir votação nominal.

Os senhores e as senhoras que estão votando a favor, pensem no que vocês estão colocando no currículo de vocês.

Eu peço votação nominal do projeto, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado. Só lembro que, por ser projeto de lei complementar, a votação já é em processo nominal.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, primeiro, eu acredito que há novamente, um erro de método do governo. Não é a primeira vez que o governo traz, para esta casa, um projeto em que ele coloca coisas diferentes no mesmo bolo, porque o debate sobre Santa Maria – e aqui quero deixar registrado o competente trabalho da presidente da CAF, deputada Jaqueline Silva –, a proposta e as alterações em Santa Maria, debatidas, combinadas e necessárias, não dialogam com o que está previsto nos projetos para as mudanças, as alterações e os impactos no Lago Sul. O governo erra no método, porque coloca no mesmo lugar para tentar forçar uma aprovação sem o devido debate, sem a devida participação da sociedade. É antidemocrático o que o Governo do Distrito Federal está fazendo de novo.

Quero entrar no mérito, presidente, porque as alterações urbanísticas para o Lago Sul nos trazem preocupações. A primeira é porque está sendo rejeitada uma emenda sobre o potencial que provoca o aumento da impermeabilização do solo no Lago Paranoá, na orla do Lago Paranoá e no Lago Sul. Já vimos esse processo acontecer no PPCUB, que, do outro lado da orla, já foi desregulamentado, e vai haver uma pressão muito grande sobre o Lago Paranoá. Agora, estamos criando mais insegurança ao não obrigarmos que as áreas de permeabilidade sejam cobertas com vegetação, porque foi dito que há mecanismos artificiais mais eficientes do que as árvores. Pode até haver, mas nós não sabemos quanto custam. Outra coisa: a vegetação não tem só o caráter da permeabilização; tem o caráter do conforto térmico, tem o caráter de uma agenda climática para a cidade – fundamental para regular a fauna, a flora e a temperatura, inclusive a qualidade da água do lago, o que é importante dizer. A água do lago abastece boa parte das nossas residências.

Esse não é um debate só de quem mora no Lago Sul. Esse é um debate de toda a cidade.

Nós estamos votando mais um instrumento que o GDF faz. O GDF cria um novo instrumento de condomínios, não define quais são os aspectos, quais são as estruturas, e, depois, vai regulamentá-lo. Vai regulamentar onde? Vai regulamentar quando? Vai regulamentar escutando quem? Não será esta casa. Essa casa abre mão, de novo, de uma prerrogativa fundamental, que é regulamentar a política urbanística da cidade.

É por isso, presidente, que pedimos o adiamento da votação, para ampliar o debate, para ouvirmos as associações.

É em respeito à associação, à participação popular e à democracia que nós vamos votar contra esse projeto. O governo erra no método, na falta de transparência, na falta de diálogo e na baixa participação democrática ao tentar misturar assuntos diferentes no mesmo projeto de lei, o que pode gerar impactos muito graves e irreversíveis para o Distrito Federal.

É sempre bom lembrar que – em tempos de mudanças climáticas e de desastres ambientais, presidente – o que nós queremos é que o DF inteiro tenha a cobertura verde de árvores do Lago Sul. Não podemos diminuir a cobertura verde de árvores do Lago Sul, equiparando-o com cidades que não a têm.

É preciso democratizar o acesso à árvore. É preciso democratizar o acesso à área verde nesta cidade, não podemos reduzir aquelas que, corretamente, foram pensadas e organizadas para preservar o lago Paranoá e preservar a construção climática e ambiental desta cidade.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno. Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, eu queria falar um pouco sobre a questão democrática deste projeto de lei.

Nós discutimos o tempo inteiro com a consultoria da Câmara Legislativa e, de fato, em vários dos temas levantados pelos moradores, que foram colocados aqui, nós não encontramos a mesma interpretação na discussão e no diálogo com a consultoria independente da Câmara Legislativa. Este projeto não trata, por exemplo, do parcelamento e da criação de condomínio na área Dom Bosco.

Eu preciso ter lealdade à análise técnica da casa e ao diálogo sério que tivemos com a secretaria. Quem conhece a atuação do nosso mandato sabe que é um mandato absolutamente independente. Nós fazemos uma oposição rigorosa e ética ao Governo do Distrito Federal, mas nós não podemos falar de elementos que não estão previstos no texto.

Algumas das discussões colocadas aqui, e às quais os moradores, legitimamente, são contrários, vão ser discutidas no PDOT e partem de um enfrentamento necessário contra a política da Terracap. Não se trata de alterações previstas na Luos. Então, nós estamos votando uma coisa e alguns deputados estão discutindo outra coisa. Essa questão tem que ser colocada. Eu tenho que fazer isso, presidente, pelo rigor ético, pelo rigor programático e pela seriedade.

Eu não posso dizer que o secretário está aqui fazendo uma coisa que ele não está fazendo – e ele, de fato, não a está fazendo. Nós o questionamos muito sobre a criação da unidade dos condomínios. Eu acredito que seria muito melhor que os parâmetros fossem aprovados depois, em projeto de lei complementar. Mas, ao mesmo tempo, essa não é a lógica das outras unidades – nem da residencial, nem da institucional, nem da comercial. Esse foi o diálogo que foi feito aqui. Isso não impede que haja a incorporação posterior desse tema. Nós fizemos essa discussão com o governo e a estamos apresentando aqui.

Eu queria fazer esse reparo porque é importante. Temos que colocar a cara para fazer essa discussão. Quero fazer esse reparo, porque temos que fazer essa disputa no PDOT. Se existe um setor da população que não quer adensamento e que quer preservação ambiental no Lago Sul, isso é legítimo. Mas essa discussão não é hoje. Essa discussão não está prevista, necessariamente, neste projeto. Essa discussão será feita no âmbito do PDOT.

Agora, eu queria fazer uma reclamação ao secretário e à equipe da Seduh – essa, sim, legítima, correta – que é sobre a discussão democrática.

Eu acho que todos esses processos de discussão sobre a questão territorial têm uma debilidade: déficit democrático. Muitas audiências públicas, secretário e deputados, são realizadas sem a participação popular. Elas têm dificuldade de alcançar as pessoas, porque há muitos códigos – esses são temas com muitos códigos e os quais nós temos dificuldade em entender. Há coisa codificada, há coisa que não é dialogada. Então, é preciso pensar estratégias para que o debate democrático seja feito com a população. Imaginem: nós, com técnicos muito qualificados, temos dificuldade de entender projetos como esse, mesmo após longos debates. Então, é preciso que haja mais debate democrático com a sociedade.

Por exemplo, o deputado Chico Vigilante pediu que houvesse uma reunião. Acho que foi um erro ela não ter acontecido. Quantas vezes nós já resolvemos coisas aqui em reuniões importantes, ouvindo rapidamente a população, discutindo, mostrando? Fazemos isso até para poder explicar que algumas coisas não são exatamente como estão previstas ali – não é porque alguém acha que uma coisa é de um jeito que ela necessariamente o seja. Há visões que são antagônicas e que podem ser explicadas e sintetizadas.

Então, acho que há um déficit democrático. Era possível haver mais tempo para o debate – de fato, era; quero ressaltar isso. Que isso sirva de lição para outras discussões que vamos fazer nesta casa.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix. Quero parabenizá-lo pela seriedade em suas colocações e por sua transparência. Isso aprimora a discussão nesta casa, dentro do processo democrático que vivemos.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, quero deixar uma coisa clara. Eu estou no quinto mandato nesta casa e vossa excelência me conhece. Eu nunca inventei nada aqui, eu sempre interpreto o que está colocado. Eu disse que vai aumentar o gabarito das lojas – e vai! E alguém me diga que não vai!

Domingo estive no aniversário de um amigo meu, em um barzinho. Lá vai aumentar, as lojas vão ser diferentes. As lojas serão diferentes! Eu falei aqui, presidente – e repito –, sobre 2 lotes da Ermida Dom Bosco que estavam lá desde a fundação de Brasília. Talvez o setor imobiliário nem soubesse que eles existiam, mas agora sabe. Vão comprar? Não sei. Continuam com a mesma característica que eu disse.

Portanto, isso não precisava estar misturado; foi isso que eu disse. Poderíamos discutir com muito mais tempo. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão. Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 20 deputados presentes. Houve 2 manifestações contrárias, do deputado Chico Vigilante e do deputado Gabriel Magno.

Foram aprovados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar nº 67/2025. Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem

“não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 19 votos favoráveis e 2 votos contrários. Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.743/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa de Bolsa Complementar de Estudo e Pesquisa para Residentes de Medicina de Família e Comunidade da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (PROMED) e dá outras providências”.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, nós temos uma pauta obviamente acordada, mas há 2 audiências hoje, uma organizada pelo deputado Gabriel Magno – acabamos marcando as audiências públicas para as terças-feiras porque é quando, geralmente, coincidem os horários – e outra nossa, para o samba e a cultura na cidade.

Quero dizer claramente que o objetivo da audiência pública não é discutir a Lei do Silêncio. O nosso objetivo é discutir câmaras de mediação para os casos em que a cultura é perseguida. Esse é a única e restrita ideia da audiência pública.

Obviamente, a sociedade vai poder discutir o que quiser, mas o objetivo da nossa audiência, que inclusive contará com a presença do Ibram, é pensar sobre a mediação de 3 casos de perseguição ao samba que aconteceram na cidade. Queremos abrir o debate com o poder público, o Governo do Distrito Federal. A audiência será daqui a pouco, às 19 horas, e é importante para nós.

Solicito que a sessão seja encerrada o quanto antes, depois das votações, para que possamos realizar esse debate nesta casa.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Fábio Félix, em respeito às 2 audiências públicas que vão acontecer, solicito que votemos o item já lido. Depois, passaremos às votações em segundo turno. Assim, haverá tempo suficiente, e não atrapalharemos a realização das audiências públicas.

O próximo item diz respeito aos residentes e, em consideração a eles, que estão presentes, vamos colocá-lo em processo de votação. (Palmas.)

A proposição não recebeu parecer das comissões. Foi apresentada 1 emenda de plenário. A CSA, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e a emenda. Retificando, foram apresentadas 2 emendas.

Solicito à presidente da CSA, deputada Dayse Amarilio, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Avoco a relatoria.

Solicito à relatora, deputada Dayse Amarilio, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, esse é um projeto muito importante, mas estamos conversando aqui com o secretário Maurício, em relação à Emenda nº 3, que apresentamos agora. Foram apresentadas 2 emendas. Nós só estamos resolvendo a questão das emendas.

Eu pergunto se é possível passarmos ao próximo item. Acho que é o item nº 84 da ordem do

dia.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, aproveitando que não há acordo com relação às

emendas, eu queria dizer que, apesar de haver 2 audiências marcadas, nós estamos chegando ao fim do Maio Amarelo.

A comissão apresentou uma proposta. Trata-se do item nº 84 da ordem do dia, um projeto sobre a convivência harmônica entre os veículos sobre trilhos e os veículos automotores. Presidente, isso é importante.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Isso foi acordado no Colégio de Líderes inclusive.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Exatamente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Então, enquanto se resolve isso, permita-me citar também outra questão.

Está aqui o nosso consultor-chefe, Márcio Wanderley – eu até me esqueci de citá-lo aqui. Na sequência, também colocaremos aquele projeto em votação, em respeito aos nossos procuradores e auditores que aqui estão. Quero agradecer a presença do nosso consultor, Márcio Wanderley. A intenção é votar ainda hoje. Está certo, Márcio? Já, já inverteremos a pauta e votaremos o projeto.

Há uma preocupação por conta do projeto de lei complementar, mas eu não vou encerrar a sessão. Vou continuar a votação.

Passaremos ao item nº 84 da ordem do dia. DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Obrigado, presidente. Desculpe-me se eu for inoportuno com relação à temática.

Eu estava em compromisso externo da Câmara Legislativa e não posso me furtar de comentar uma discussão que os senhores tiveram aqui na Câmara Legislativa com relação às escolas cívico- militares, em especial ao colégio do Paranoá, sobre o qual o deputado Gabriel Magno foi infeliz em seu posicionamento legislativo de incitar os alunos contra a direção e os professores. Isso tem trazido um transtorno muito grande.

Nesta semana eu recebi uma das mães de aluno, a Cilene. Ela me autorizou a citar seu nome aqui. A sua filha foi induzida e coagida, psicologicamente. O seu celular particular foi até invadido. Um parlamentar invadiu um celular de uma adolescente, incitando-a a atentar contra a direção e os professores. Uma professora, encorajada pela postura inadequada do deputado Gabriel Magno, incentivou essa aluna a mentir para sua mãe. Essa adolescente já tem problemas de depressão. Nós estamos com um problema sério.

Eu quero deixar aqui um encaminhamento à Polícia Militar, bem como ao Corpo de Bombeiros, que realizam um trabalho fantástico nas escolas cívico-militares.

À parte das questões ideológicas, é só analisarmos os números. Os números não mentem. O índice do Ideb de todas as escolas cívico-militares melhorou drasticamente com relação à evasão escolar, à violência no ambiente escolar, inclusive contra o corpo docente. Então, é fato que a estratégia das escolas cívico-militares tem sido muito favorável.

Eu deixo aqui uma sugestão. Todas as escolas cívico-militares só foram implementadas a partir de uma eleição com a comunidade escolar. Se não estiverem satisfeitos, sugiro fazermos uma nova eleição nessa escola do Itapoã. Se a maioria desejar a volta o modelo atual, não há o menor problema. Senão, vamos permanecer com essa estratégia que tem protegido as nossas crianças.

Obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

O deputado Gabriel Magno foi citado, passo a palavra a ele.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Senhor presidente, é muito grave o que aconteceu aqui, é muito grave! O deputado Roosevelt não tem legitimidade moral nem ética ao fazer uma denúncia mentirosa dizendo que eu invadi o celular de uma estudante. Isso é mentira, é algo desrespeitoso, é covarde!

Covardia é uma prática da extrema-direita! Isso não me surpreende, mas nós não podemos normalizar, presidente, nesta casa e no plenário, um deputado que não estava aqui, não estava no plenário – começou a sua fala dizendo que era sobre um debate que havia acontecido hoje, mas não aconteceu, porque ele não participa do plenário –, vir mentir e fazer acusações muito graves. Muito graves!

Ele precisa apresentar as provas de uma acusação gravíssima contra um deputado. Eu não incitei ninguém, eu estava em uma audiência pública, convocada pela Câmara Legislativa, que teve a presença de outros parlamentares – aliás, todos foram convidados. O deputado em questão não participou porque não quis. Ele podia ter ido para escutar a comunidade, para escutar os estudantes. Aliás, está gravado e está publicado no YouTube da Câmara Legislativa, ele pode ver. Se ele preza minimamente pela verdade, se tem respeito por ela, ele vai acabar o dia hoje assistindo, presidente, no YouTube da Câmara Legislativa, à audiência pública, para ver que o que ele está falando é uma mentira.

Para entrar no mérito, presidente – porque aqui as pessoas falam mentira e acham que está tudo bem –, vou ler um trecho do relatório de gestão da Polícia Militar do Distrito Federal de 2023, que está publicado no site da PM, sobre os índices de violência nas escolas. O relatório da PM do DF diz: “O índice ficou muito acima do desejado. Em 2022, tivemos 88 ocorrências no perímetro das escolas de gestão compartilhada. Em 2023, esse número, em vez de reduzir 10% como desejava o indicador, subiu 111%.”

Então, eles mentem o tempo inteiro sobre o resultado e a avaliação. Não autorizo, presidente, e não posso aceitar que, no plenário desta casa, um deputado minta de maneira covarde como o deputado Roosevelt fez, até mesmo falando que eu cometi um crime. Eu não cometi! Eu estava como presidente da Comissão de Educação e Cultura, respeitando – como eu sempre respeito – o meu mandato!

Eu repudio a fala covarde e mentirosa do deputado do PL, deputado Roosevelt! PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix, só que eu não vou permitir que vire um debate, senão não avançaremos na votação.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, mas o que estamos vivendo aqui é momento muito grave!

É muito sério que um parlamentar venha a esta tribuna, a este plenário, e faça uma acusação como essa. O deputado Gabriel Magno é muito respeitador de todos os parlamentares desta casa. Ele emite suas opiniões políticas em relação à educação, e todos as conhecem. Nossa posição é crítica ao modelo cívico-militar. Ele, com certeza, externou sua posição, falou que os estudantes têm direito à voz coletiva. Mas anunciar aqui, no plenário, que o deputado cometeu crime, invadiu o celular, incitou adolescente dentro de escola é um absurdo! Isso é leviano! Já houve parlamentar aqui que foi acusado de crimes piores e esses deputados se silenciaram. Esse tipo de método que está sendo colocado é perigoso.

Eu queria, primeiro, prestar a minha solidariedade ao deputado Gabriel Magno. Isso não pode ser permitido dentro do plenário desta casa. Isso é muito grave. O debate crítico em relação à questão das escolas é fundamental. Que haja a opinião do PL, que haja a opinião do PT, do PSOL, mas isso não é tolerável.

Nós não podemos aceitar esse tipo de acusação, porque o deputado Gabriel Magno é um...

(Microfone cortado.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Calma, gente. Esperem, acalmem-se. A nossa gestão tem sido pautada pelo respeito entre os colegas, pela humanidade.

Então, vamos ter calma. Deputado Roosevelt, acalme-se um pouquinho. Daqui a pouco, vou passar a palavra para vossa excelência. Vamos dar uma segurada agora?

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu vou passar a palavra a vossa excelência. Só peço que os ânimos se acalmem um pouco.

Vamos votar. Daqui a pouco, vou voltar a palavra aos deputados. O deputado Roosevelt tem direito a fazer uso da palavra, mas se eu conceder a palavra ao deputado Roosevelt, terei que concedê-la ao deputado Gabriel Magno. Eu só quero pedir que esses deputados não falem sobre esse assunto, pois, daqui a pouco, voltamos a discuti-lo.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Roosevelt, se eu passar a palavra a vossa excelência agora, terei que passar aos outros deputados. Eu não posso retirar o direito dos deputados.

não.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não, o senhor não vai perder o timing, (Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Então, vou fazer o seguinte: vou dar 1 minuto ao deputado Roosevelt e 1 minuto ao deputado Gabriel Magno para que usem a palavra. Quando terminar esse minuto, eu simplesmente vou encerrar o assunto e não vou discutir mais.

Sendo assim, dou 1 minuto a cada deputado. Concedo a palavra ao deputado Roosevelt.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, obrigado.

Eu só vou ler a mensagem do WhatsApp que a mãe mandou para mim: “Ele conversou, inclusive, com minha filha menor de idade por WhatsApp, pedindo que ela colhesse críticas à escola e enviasse para ele. Achei um absurdo.” Ela está dizendo isso a respeito do deputado. Ela continua: “Ele disponibilizou o número durante essa reunião para que os alunos enviassem críticas. Pediu que a minha filha recolhesse todas as críticas dos colegas e enviasse a ele. Eles, alunos, fizeram um Instagram falso com críticas à escola. O vídeo teve muitas visualizações. Quando minha filha quis me contar, ela foi impedida por uma professora que a incentivou manter a página.” Olha o absurdo. “Minha filha faz tratamento psicológico e é diagnosticada com bipolaridade e TDAH. Ela estava há 2 dias sem dormir e sem comer. Eu já perdi um filho em 2019 por suicídio. Fiquei desesperada, vendo-a naquele estado.”

Só para concluir, já está acabando, presidente, prometo.

Ela continua: “Até que, anteontem, a diretora me ligou, fui à escola e descobri que minha filha estava sofrendo violência psicológica por essa professora para não contar o que tinha feito”.

Ou seja, professores incitando os alunos a mentirem aos pais por conta de um posicionamento irresponsável do deputado Gabriel Magno.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno. Deputado Gabriel Magno, vossa excelência tem 1 minuto e 30 segundos, de igual maneira.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, de maneira pública, transparente e democrática, quero dizer que o Instagram, a minha rede social, está aberta para qualquer cidadão desta cidade. Se mandarem uma mensagem, ela será respondida.

Estou anunciando, presidente, com a competência de presidente da Comissão de Educação e Cultura desta casa, que vamos conversar com o conjunto dos servidores da comissão e que estamos institucionalizando publicamente hoje a criação de um canal de denúncias das violações de direitos humanos e das violações ao direito à educação nas escolas cívico-militares desta cidade para todos. Estudantes, professores, pais, mães, comunidades escolares que quiserem protocolar uma denúncia de violação de direitos que acontecem no interior dessas escolas podem fazê-lo, de maneira institucional, a esta casa e à Comissão de Educação e Cultura.

Isso está sendo criado. Faço esse anúncio de maneira transparente, como tem sido o meu mandato, presidente, de maneira transparente e democrática: qualquer cidadão, qualquer estudante que tenha mais de 13 anos de idade, como diz o art. 3º da Lei de Gestão Democrática, Lei nº 4.751/2012, pode denunciar violações que sofreu ou viveu no interior dessas escolas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Foi concedido 1 minuto e 30 para cada deputado. O mesmo tempo que foi dado ao deputado Roosevelt foi dado ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem. PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, estamos no mês da conscientização do aleitamento materno. No Colégio de Líderes, foi acordado apreciarmos o projeto que garante às doadoras de leite a gratuidade na inscrição em concurso público. É o item nº 84 da ordem do dia. Eu gostaria que déssemos prioridade à matéria, já que o mês acaba hoje, no que se refere à agenda de votação no plenário.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em respeito a vossa excelência e ao deputado Max Maciel, vamos apreciar imediatamente o item nº 84 da ordem do dia.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Obrigado, presidente.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, além do acordo para a votação do projeto das doadoras de leite materno, é importante lembrar do acordo para apreciarmos os projetos das mulheres também.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Estamos em uma discussão. Peço licença, como responsável pela Escola do Legislativo, é importante dizer que o trabalho que leva cidadania para as pessoas é fundamental. É importante dizer que este espaço foi desenvolvido por um trabalho da Escola do Legislativo. Convidamos todos os parlamentares para participarem dele.

O contraditório é sempre bem-vindo, porque vivemos em um país democrático. O que não pode é, nem de um lado nem de outro, não se pronunciar. Nesta casa, sempre vamos defender e ressaltar a importância do trabalho da Escola do Legislativo do Distrito Federal, realizado pela Câmara Legislativa, um trabalho de referência nacional. O meu desejo é que possamos continuar com esse trabalho nas escolas.

É importante dizer isso para que as pessoas não confundam esse trabalho com ativismo. Não falamos de partido político; falamos de educação cidadã. É fundamental deixar isso claro.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.125/2024, de autoria da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, que “institui a Política de Conscientização para o Trânsito, Coexistência e Convivência Harmônicas entre Veículos Automotores e Ferrovias no Distrito Federal e dá outras providências”.

A proposição não recebeu o parecer das comissões. Foi apresentada 1 emenda de plenário. A CAS, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e a emenda.

Solicito à relatora da Comissão de Assuntos Sociais, deputada Dayse Amarilio, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei nº 1.125/2024, de autoria da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, que “institui a Política de Conscientização para o Trânsito, Coexistência e Convivência Harmônicas entre Veículos Automotores e Ferrovias no Distrito Federal e dá outras providências”.

Pela Comissão de Assuntos Sociais, somos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.125/2024, com acatamento da Emenda nº 1, da própria CTMU.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.125/2024, de autoria da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, que “institui a Política de Conscientização para o Trânsito, Coexistência e Convivência Harmônicas entre Veículos Automotores e Ferrovias no Distrito Federal e dá outras providências”.

Suas diretrizes incluem campanhas educativas, capacitação de motoristas, melhorias de infraestrutura e sinalização e fiscalização dos cruzamentos com ferrovias.

O Detran-DF e a Semob-DF serão responsáveis por implementar e monitorar as ações, apresentando relatórios anuais sobre os resultados.

No âmbito desta comissão, manifestamos voto pela admissibilidade do projeto, na forma da emenda apresentada.

É o parecer, já parabenizando o autor.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Designo o deputado Iolando.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 1.125/2024, de autoria da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, que “institui a Política de Conscientização para o Trânsito, Coexistência e Convivência Harmônicas entre Veículos Automotores e Ferrovias no Distrito Federal e dá outras providências”.

Somos pela admissibilidade, com o acatamento da Emenda nº 1. Esse é o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Iolando. Em discussão os pareceres.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 21 deputados presentes. Foram aprovados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.125/2024. Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 21 deputados presentes. Foi aprovado.

Não há mais assunto a tratar. Nos termos do Regimento Interno, convoco sessão extraordinária com início imediato após o encerramento desta sessão para apreciação dos seguintes projetos:

• Projeto de Lei Complementar nº 67/2025;

• Projeto de Lei nº 1.762/2025;

• Projeto de Lei nº 2.708/2022;

• Projeto de Lei nº 1.623/2025;

• Projeto de Lei nº 1.125/2024.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vamos votar o projeto de vocês antes de terminar a sessão.

Está encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização deste evento.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Adepol-DF – Associação dos Delegados de Polícia do Distrito Federal

Agepol-DF – Associação Geral dos Servidores da Polícia Civil do Distrito Federal

CAF – Comissão de Assuntos Fundiários CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CDESCTMAT – Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Codhab – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal Conplan – Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal Copol – Coordenadoria de Polícia Legislativa

CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito CSA – Comissão de Saúde

DER – Departamento de Estradas de Rodagem Detran – Departamento de Trânsito

EJA – Educação de Jovens e Adultos Funarte – Fundação Nacional de Artes GDF – Governo do Distrito Federal HRPL – Hospital Regional de Planaltina

Ibram – Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental Ideb – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica

IOF – Imposto sobre Operações Financeiras LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal

Luos – Lei de Uso e Ocupação do Solo

PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial

PPCUB – Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília PPGE – Políticas Públicas e Gestão Educacional

Promed – Programa de Bolsa Complementar de Estudo e Pesquisa para Residentes de Medicina de Família e Comunidade Seduh – Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Semob – Secretaria de Transporte e Mobilidade

Sindafis – Sindicato dos Servidores Integrantes da Carreira de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal TCDF – Tribunal de Contas do Distrito Federal

UBS – Unidade Básica de Saúde UnB – Universidade de Brasília

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa - Substituto(a), em 29/05/2025, às 13:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2163902 Código CRC: 31F54C74.

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz e Ricardo Vale

SECRETARIA: Deputado Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 18 horas e 24 minutos

TÉRMINO: 19 horas e 14 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1. ABERTURA

   Presidente (Deputado Wellington Luiz)

   • Declara aberta a sessão.

2. ORDEM DO DIA

   Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

   
   

   (1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 67, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que ‘aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – LUOS, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências’, e dá outras providências”.

   • Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 19 votos favoráveis. Houve 2 votos contrários.

   • Redação final. APROVADA.

     (2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.762, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 37.615.875,00”.

   • Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados presentes).

   • Redação final. APROVADA.

     (3º) ITEM 3: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.708, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a produção artesanal de produtos de origem animal, vegetal e fúngica no Distrito Federal, sua fiscalização e auditoria sanitária, e dá outras providências”.

   • Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados presentes).

   • Redação final. APROVADA.

     (4º) ITEM 4: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.623, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 5.326, de 03 de abril de 2014, que ‘cria a Tabela de Funções Gratificadas Escolares e dá outras providências’”.

   • Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados presentes).

   • Redação final. APROVADA.

     (5º) ITEM 5: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.125, de 2024, de autoria da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, que “institui a Política de Conscientização para o Trânsito, Coexistência e Convivência Harmônicas entre Veículos Automotores e Ferrovias no Distrito Federal e dá

     outras providências”.

   • Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados presentes).

   • Redação final. APROVADA.

     (6º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.743, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “institui o Programa de Bolsa Complementar de Estudo e Pesquisa para Residentes de Medicina de Família e Comunidade da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (PROMED) e dá outras providências”.

   • Parecer da relatora da CSA, Deputada Dayse Amarílio, favorável à proposição, acatando as Emendas

     nos 2 e 3.

   • Parecer do relator da CEOF, Deputado Jorge Vianna, favorável à proposição, acatando as emendas apresentadas.

   • Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição, acatando as Emendas nos 2 e 3. Informa que a Emenda nº 1 foi cancelada.

   • Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (19 deputados presentes).

   • Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados presentes).

     
     

     (7º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.731, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a transação resolutiva de litígio de natureza tributária ou não tributária”.

   • Parecer do relator da CEOF, Deputado Jorge Vianna, favorável à proposição, acatando a Emenda no1 e rejeitando a Emenda no 2.

   • Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição, acatando a Emenda no1 e rejeitando a Emenda no 2.

   • Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (14 deputados presentes).

   • Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (18 deputados presentes).

   • Votação da Emenda nº 2, destacada. REJEITADA por votação em processo nominal, com 12 votos contrários e 6 votos favoráveis.

     (8º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.474, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a ‘Corrida Contra o Feminicídio e a Violência Contra as Mulheres’ e dá outras providências”.

   • Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição. APROVADO por votação em processo simbólico (18 deputados presentes).

   • Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (18 deputados presentes).

     
     

     (9º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.190, de 2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que ‘estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal’, para conceder isenção do pagamento do valor de inscrição em concurso público para doadoras de leite materno”.

   • Parecer da relatora da CAS, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição.

   • Parecer da relatora da CEOF, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição.

   • Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição.

   • Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (18 deputados presentes).

   • Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 18 votos favoráveis e 6 ausências.

     (10º) ITEM EXTRAPAUTA: Apreciação, em bloco, dos seguintes itens:

     Requerimento nº 2.035, de 2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “requer a realização

     de Audiência Pública, no dia 03 de junho, de 2025, às 19 horas, na Quadra 10, Lote 05, Centro Comunitário, Engenho Velho – FERCAL, para debater sobre a situação da infraestrutura urbana na Região Administrativa da Fercal”.

     
     

     Requerimento nº 2.039, de 2025, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “requer a transformação da Sessão Ordinária de 5 de junho de 2025 em Comissão Geral para debater a situação dos trabalhadores em limpeza urbana”.

     
     

     Requerimento nº 2.045, de 2025, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “requer a realização de Audiência Pública sobre o tema ‘Música é vida. Cultura é Direito!’, a ser realizada no dia 27 de maio de 2025, às 18h30, na Sala de Comissões da Câmara Legislativa do Distrito Federal”.

     
     

     Requerimento nº 2.046, de 2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “requer a realização de Audiência Pública para discutir políticas de proteção às escolas, no dia 06 de junho de 2025, às 15h, no Plenário da CLDF”.

     
     

     Requerimento nº 2.050, de 2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “requer a realização de Audiência Pública externa no dia 13 de junho de 2025, às 19h, no Centro de Ensino Fundamental Nova Betânia, com a finalidade de debater a regularização das áreas rurais localizadas no Núcleo Rural Aguilhada, situado na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV)”.

     
     

     Requerimento nº 2.051, de 2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “requer a realização de Audiência Pública, no dia 6 de outubro de 2025, às 19 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal para debater a regulamentação do Programa Nota Legal Solidária, instituído pela Lei nº 7.574, de 21 de novembro de 2024, conforme alterações recentes, e seus potenciais impactos nas entidades beneficentes do Distrito Federal”.

     
     

     Requerimento nº 2.044, de 2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “requer a retirada e o arquivamento do Requerimento nº 1984, de 2025, que requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 5 de junho de 2025 em Comissão Geral, destinada a debater o tema ‘O futuro da justiça: direito, tecnologia e garantias fundamentais no Estado Democrático de Direito’".

     
     

     Moção nº 1.346, de 2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”.

     
     

     Moção nº 1.347, de 2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à Região Administrativa do Guará (RA-X), por ocasião da sessão solene em homenagem aos guaraenses raízes, a ser realizada no dia 26 de maio, às 19h, na Administração Regional do Guará”.

     
     

     Moção nº 1.348, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos de louvor, aos profissionais de saúde que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião do Dia Internacional da Enfermagem”.

     
     

     Moção nº 1.349, de 2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à Região Administrativa do Guará (RA-X), por ocasião da sessão solene em homenagem aos guaraenses raízes, a ser realizada no dia 26 de maio, às 19h, na Administração Regional do Guará”.

     
     

     Moção nº 1.350, de 2025, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “manifesta apoio à aprovação, no Congresso Nacional, do Projeto de Lei nº 4.146, de 2020, da Câmara dos Deputados, de autoria da Deputada Mara Rocha, que ‘regulamenta a profissão de trabalhador essencial de limpeza urbana’”.

     
     

     Moção nº 1.351, de 2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da sessão solene ‘Enfermagem multiverso: impactar pessoas e modificar realidades’, a ser realizada no dia 19 de maio de 2025, às 19h, no Auditório desta Casa de Leis”.

     Moção nº 1.352, de 2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à Região Administrativa do

     Guará (RA-X), por ocasião da sessão solene em homenagem aos guaraenses raízes, a ser realizada no dia 26 de maio, às 19h, na Administração Regional do Guará”.

     
     

     Moção nº 1.353, de 2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às mães que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, especialmente no destaque pelo trabalho social desenvolvido, na ocasião da comemoração ao Dia das Mães”.

     
     

     Moção nº 1.354, de 2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, especialmente no contexto da atenção neonatal humanizada e qualificada, na ocasião da comemoração do Dia Mundial do Método Canguru”.

     
     

     Moção nº 1.355, de 2025, de autoria do Deputado Iolando, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica pelos relevantes serviços prestados em prol da Central de Intermediação em Libras”.

     
     

     Moção nº 1.356, de 2025, de autoria do Deputado Iolando, que “manifesta Moção de Louvor ao Senhor Claudiney Cubeiro dos Santos, natural do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados ao país no exercício da função de Auditor-Fiscal e Superintendente da Receita Federal do Brasil, onde atua há 19 anos, com dedicação, competência e compromisso com o interesse público”.

     
     

     Moção nº 1.357, de 2025, de autoria do Deputado Iolando, que “manifesta Moção de Louvor ao Senhor Antônio Henrique Lindemberg Baltazar, Superintendente Regional da 1ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil”.

     
     

     Moção nº 1.358, de 2025, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “parabeniza e manifesta votos de louvor a pessoas que especifica pela relevante atuação na defesa dos Direitos Humanos e na educação para a cidadania”.

     
     

     Moção nº 1.359, de 2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta votos de Louvor e Aplausos às pessoas que especifica”.

     
     

     Moção nº 1.360, de 2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta Votos de Louvor e Aplausos aos artistas finalistas do 9º Prêmio profissionais da música de Brasília e do Brasil pelos relevantes trabalhos prestados à Sociedade na área da Cultura e do Entretenimento”.

     
     

     Moção nº 1.361, de 2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta votos de louvor e aplausos a pessoa que especifica”.

     
     

   • Votação das proposições em turno único. APROVADAS por votação em processo nominal, com 15 votos favoráveis.

3. ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

• Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

• Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES

Chefe do Setor de Ata e Súmula – Substituto

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES - Matr. 24308, Chefe do Setor de Ata e Súmula - Substituto(a), em 28/05/2025, às 13:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2164440 Código CRC: F936B137.