Ata de Sessão Plenária 

 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 14 DE MAIO DE 2025.
INÍCIO ÀS 15H	TÉRMINO ÀS 17H27

 

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Robério Negreiros. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Roosevelt. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel, que falará no lugar do deputado Fábio Félix.

DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Boa tarde, deputado Chico Vigilante, que preside esta sessão. Cumprimento os que nos acompanham da galeria da Câmara Legislativa ou pela TV Câmara Distrital.

Falo no comunicado de líderes, porque nosso líder, deputado Fábio Félix, se encontra em atendimento. Eu gostaria de destacar a importância de mais um projeto de lei que apresentamos nesta casa: o Projeto de Lei nº 1.421/2024, que se refere a forma como os usuários do transporte público do DF são tratados. Infelizmente, apesar de haver renovações de frota, as reclamações sobre o transporte público são constantes.

Diante disso, a proposta apresentada no projeto citado é, de fato, criar uma lei que reconheça os usuários como consumidores – o que de fato o são – do serviço de transporte público. Nosso gabinete apresentou esse projeto com o objetivo de mudar definitivamente a forma como o usuário do transporte é tratado, não deixando margem para dúvidas de que ele também é consumidor.

O transporte público, além de um direito social, é essencial e também é um serviço; por isso, a legislação de proteção e defesa do consumidor deve, sim, ser aplicada. Antes da criação do Código de Defesa do Consumidor, por exemplo, você ia ao mercado, comprava um produto industrializado, chegava a sua casa, abria a embalagem e, se estivesse mofado, você tinha que jogá-lo fora e arcar com o prejuízo, sem saber a quem e onde reclamar. Depois do referido código, o mercado tem que ser responsabilizado, é obrigado a trocar o produto e pode responder por danos causados. Quem fabrica também precisa respeitar normas de qualidade.

Nós observamos uma mudança na cultura em relação ao consumo e à prestação de serviço. Hoje, o que vivemos parecia impensável antes. É exatamente isto que, com esse projeto, queremos propor para o transporte público: complementar a legislação de defesa do consumidor. Queremos oferecer segurança e condições para que o usuário tenha seus direitos como consumidor do transporte reconhecidos e protegidos.

Além de direito social, o transporte é um serviço essencial e, por isso, não pode ser interrompido e precisa ter qualidade, ser seguro, garantir acesso às pessoas com deficiências visíveis e não visíveis e oferecer suporte necessário para que todos possam utilizar o sistema.

Nosso projeto já foi aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor e na Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana e vai chegar ao Plenário desta casa. Solicitamos aos nossos pares sua plena aprovação. Pedimos que o governo reconheça o usuário do transporte como consumidor e que sejam estabelecidos outros parâmetros de avaliação, de monitoramento e de espaço para que as pessoas que usam o sistema possam reclamar, por exemplo, quando o serviço não for concluído.

Se você adquire um serviço e ele não é eficiente, o que você pede? Uma reparação. O projeto de lei se refere àquelas viagens em que o usuário pagou a tarifa e a viagem não foi concluída, a fim de que ele seja ressarcido na proporcionalidade da viagem – ou que ele possa ao menos escolher entre obter ressarcimento e seguir viagem. Mas não é mais tolerável pagarmos uma passagem cara, a viagem não seguir e a pessoa ficar à mercê, sem nenhuma opção para ser ressarcida por um serviço que custa caro no Distrito Federal.

O usuário do transporte público também é consumidor. Por isso, acreditamos que ele tem direito a um transporte público seguro e de qualidade e direito de acessar dados fornecidos com transparência. Nós pedimos sempre que a secretaria encaminhe a esta casa a ampla transparência dos dados. Não basta uma planilha em formato PDF, à qual nós não conseguimos ter acesso. Transparência de dados é transparência real e concreta. Precisamos saber: origem e destino; gênero; a quantidade de pessoas; quais são os lugares de maior embarque; por que os fluxos de viagem são interrompidos.

O CSO está iniciando sua operação, mas a forma como ele está operando não é a que reconhecemos como adequada. As pessoas precisam conseguir reportar se o ônibus não seguiu viagem, por que não seguiu viagem, se quebrou, qual é o número do ônibus que quebrou – até para que nossa fiscalização faça sentido. Por isso pedimos – além de todos esses parâmetros que vêm sendo estabelecidos nesse projeto – a participação popular e a reparação aos usuários.

Precisamos que outras instituições, como o Procon e o Ministério Público, atuem para garantir a defesa dos direitos. Assim, poderemos transformar de verdade a perspectiva do transporte público e construir com efetividade outra ideia de cidade para todos.

Esse projeto não parte da nossa cabeça; parte de um estudo amplo, inclusive de outras cidades que implementaram sistemas parecidos. Que possamos ampliar, com o poder popular, o controle e a qualidade desse serviço, que é tão importante para a população do DF!

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Concedo a palavra ao deputado João Cardoso.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Presidente, cumprimento todos e todas que estão presentes e aqueles que nos acompanham pela TV Câmara Distrital.

Venho à tribuna falar sobre a minha carreira, a carreira de auditor fiscal de atividades urbanas. Existe hoje, na secretaria, no DF Legal, a intenção de mudar a lei que rege a nossa carreira, a Lei nº 2.706/2001.

Em nossa carreira, há 6 especialidades. Pegaram a especialidade de transporte, deputado Max Maciel, e querem passar para ela uma atribuição da especialidade de atividades econômicas, a fiscalização de camelôs, algo que, desde o início, ninguém entendeu. Como é possível que 100 servidores fiscais auditores de transporte sejam retirados da fiscalização do transporte do Distrito Federal – olhem quantas empresas, quantos mil ônibus, quantos táxis temos que fiscalizar – e sejam realocados na fiscalização dos camelôs na Rodoviária? É algo meio esquisito desmantelar a atividade de auditores fiscais que estão fiscalizando empresas, táxis e transportes alternativos.

Essa situação surgiu no DF Legal. Já a combatemos, deixamos claro que ela é inconstitucional, mas tentam mudar a lei. Entretanto, mesmo que seja alterada a lei, já existe entendimento, em tribunais superiores, de que isso é ilegal.

Para fazer concurso para ingressar na Polícia Civil do DF, da qual nosso presidente deputado Wellington Luiz é integrante, o cidadão tem que ter, deputado Gabriel Magno, curso superior. Muito bem. Se o cidadão quer ser papiloscopista, faz concurso para nível superior com matérias específicas para ser papiloscopista. Para policial civil, também há matérias específicas. Se ele quiser ser escrivão, ele tem que fazer concurso para escrivão, que também exige nível superior, deputado Rogério Morro da Cruz. Os 3 cargos exigem nível superior, mas cobram matérias distintas, uma para policial civil, outra para papiloscopista e outra para escrivão.

Deputada Paula Belmonte, em uma delegacia de polícia, já se viu alguma vez um papiloscopista ser colocado para fazer investigação como policial civil? Não. Já se viu alguma vez o policial civil agente virar escrivão? Não, porque isso seria desvio de função. Mudar a lei não vai resolver o problema, porque esses servidores foram formados em curso, por especialidade, depois que passaram no concurso.

Na Secretaria de Saúde, há o exemplo que obtive com nossa querida deputada Dayse Amarilio. O concurso é feito para quem tem nível superior em enfermagem, mas há o enfermeiro generalista, o enfermeiro do trabalho, o enfermeiro obstetra, o enfermeiro da saúde da família e outros. O cidadão formado em enfermagem que for fazer o concurso vai optar por ser concursado em uma dessas áreas e vai fazer um curso específico para a especialidade escolhida. A partir do momento em que o enfermeiro generalista faz o curso de formação e toma posse, ele não vai exercer as atribuições de quem é enfermeiro do trabalho, ou as atribuições de enfermeiro obstetra, ou de enfermeiro da família, porque o curso de formação foi feito por especialidade, embora ele tenha a formação de enfermeiro.

A carreira dos auditores fiscais de atividades urbanas, que é a minha carreira, tem 6 especialidades: controle ambiental, à qual pertenço; transporte; obras; vigilância sanitária; resíduos sólidos. As 6 especialidades requerem apenas o nível superior, mas, no concurso, a pessoa opta por apenas uma das especialidades que citei há pouco. O aprovado no concurso faz um curso de formação específico na atividade para a qual foi aprovado e vai estudar legislações pertinentes – de obras, de meio ambiente, de transporte, de vigilância sanitária ou de resíduos sólidos.

E o que está acontecendo? Simplesmente, o DF Legal quer apresentar um projeto de lei que dá mais atribuições para a carreira de transportes. Eu quero saber quem vai fazer a fiscalização de transporte no Distrito Federal. Deputado Max Maciel, vossa excelência atua na área de mobilidade, entende muito bem do assunto, e me falou que toda a matéria já chegou às suas mãos.

O nosso sindicato, de certa forma, está inerte. Quem protocolou a primeira ação sobre isso na Semob foi a Associação dos Auditores Fiscais de Transporte do Distrito Federal, não o nosso sindicato. O nosso sindicato tem que tomar atitudes de sindicato! Eu gostaria de lembrar que sindicato não tem síndico! Sindicato não tem dono! Parece que aquele sindicato tem dono! Parece que ele tem síndico! Precisam tomar vergonha! O sindicato representa todos os auditores filiados, de transportes e de atividades econômicas também!

Há também a questão das nomeações. Foi feito o concurso. Se nomeassem os concursados de atividades econômicas, resolveriam o problema! Mas não o fazem! Existe um presidente que é o dono das nomeações, é ele quem faz as nomeações, é por ele que passam as nomeações! Quem é esse presidente? Trata-se do presidente de um órgão: o Ibram! Ele é quem faz as nomeações! Então, ele é o governador junto ao DF Legal? Para marcar reunião com os concursados, é preciso autorização desse presidente, senão, o DF Legal não marca! Foi isso que aconteceu comigo.

Conversei com o presidente deputado Wellington Luiz, e sua excelência disse: “Vou ligar agora para o DF Legal”. Ligou para o DF Legal e depois me falou: “Amanhã, ele vai te ligar!” Não tinham me atendido. Simplesmente, deputado Pastor Daniel de Castro, passou quinta-feira, sexta-feira, sábado, domingo, segunda-feira, terça-feira e hoje, e não recebi ligação nenhuma!

Eu queria levar os concursados até lá. Levei-os à presença do governador em uma oportunidade, em outra os levei ao secretário Gustavo Rocha e, hoje, à vice-governadora Celina Leão, para que agradecessem a eles. Levei-os também ao secretário Ney, para agradecerem o concurso público. Levei-os à nossa amiga Ledamar, para agradecerem a ela. Por que queríamos marcar com o secretário do DF Legal? Sim, o secretário do DF Legal. É secretário do DF Legal, sim, o presidente do Ibram. Gostaríamos de dizer a ele: “Secretário, nossa intenção era apenas ir até o senhor para fazer o mesmo que fizemos com os demais: agradecer”. Infelizmente, ele não nos recebeu, mas acabou ouvindo outras pessoas. O deputado Wellington Luiz conseguiu falar com ele e me disse: “Amanhã vossa excelência vai lá, eles vão te ligar”. No entanto, não obtive resposta. Nossa visita era apenas para agradecer. Infelizmente, o único órgão envolvido que ainda não recebeu o agradecimento das comissões pelo concurso realizado foi o DF Legal.

Portanto, peço que o sindicato deixe de ter donos, que o DF Legal deixe de ter donos e que os órgãos públicos também deixem de ter donos. Tomem vergonha na cara! Sejam homens!

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – A briga está boa, eu vou conceder mais 1 minuto a vossa excelência.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Venham conversar comigo, estarei aqui de peito aberto. Sabe para quê? Para dialogar com vocês, para abraçá-los, mas também para dizer com firmeza: “Parem com essa palhaçada! Isso que estão fazendo é um absurdo, é uma interferência psicológica na cabeça das pessoas que passaram no concurso. Estão todos ansiosos.” Muitos, deputado Chico Vigilante, chegaram a pedir demissão. Sabe por quê? Porque um determinado cidadão afirmou que todos seriam convocados em janeiro. Eles acreditaram, deixaram seus empregos, vieram de outros estados, deputada Paula Belmonte, com a família!

Portanto, tomem vergonha e venham falar comigo, pois estou aqui aberto para conversar. É para isso que serve o governo. O secretário institucional sempre nos atende. Todo o governo nos atendeu, menos esse pessoal que acabei de mencionar. Estou aqui, esperando.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado, deputado João Cardoso. Eu concedi um tempo a mais para vossa excelência, pois o desabafo é merecido. Se o pessoal está tratando mal, vossa excelência precisa expressar o que está sentindo.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder.) – Presidente, eu quero dizer que, para mim, sempre é uma honra falarmos em nome de mulheres, de mães da sociedade do Distrito Federal.

Na segunda-feira, por meio do nosso pedido enfático na semana passada, esteve aqui o secretário de Saúde. Por quê? Porque nós sabemos, infelizmente, que ainda há crianças que requerem leitos, leitos de UTI móvel e leitos de neonatal.

Infelizmente, presidente, hoje, mais uma vez, recebi o pedido de uma mãe desesperada que não consegue atendimento para o seu filho porque não há UTI disponível. O secretário de Saúde, doutor Juracy, comprometeu-se aqui conosco no sentido de que não haveria falta de pediatra, pois havia contratado, por meio de pessoa jurídica, um grupo de pediatras, mas não é essa a realidade que as pessoas solicitam. Não é a realidade que elas estão vivendo na saúde, presidente.

Como mulher, como parlamentar, como procuradora especial da mulher, falo muito de violência física ou psicológica contra a mulher. Porém, o não atendimento a uma mãe que chega ao hospital com o filho no colo é uma das maiores violências que existe! É falta de humanidade!

Não falo apenas da saúde na área pediátrica. Parece que está virando algo normal falar que a saúde, no Distrito Federal, está pedindo socorro. Estamos falando de 14 bilhões de reais! Não há parlamentar aqui que se levante da cadeira para defender a saúde no Distrito Federal! Estamos falando do nosso dinheiro, presidente. A saúde está sendo mantida com contratos de verba indenizatória. Eu já trouxe isso para todos os senhores. Os maiores contratos – milionários –, no Distrito Federal, são pagos com verba indenizatória. O que significa isso? Significa que não existe contrato!

Agora, presidente, o IGESDF comunicou que não vai colocar os dados no Siggo. Isso é um absurdo! Enquanto eu era presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, várias vezes, pedimos informação ao IGESDF. Agora, ele comunica – e isso está assinado pelo secretário Ney Ferraz – que não tem que prestar contas no sistema que todos nós consultamos. Isso quer dizer que o IGESDF não prestará contas. Ele pega um valor bilionário, e agora não há como verificarmos o que está sendo feito! Isso é uma vergonha! É uma vergonha!

A saúde pública no DF não está dando dignidade para as pessoas. Elas estão com medo de ficarem doentes, porque não sabem se ir ao hospital é pior do que estar em casa. Agora, por uma determinação do próprio Poder Executivo, não saberemos como o dinheiro será monitorado ou fiscalizado!

Então, presidente, estou apresentando uma moção de repúdio a essa situação e denunciando isso ao Ministério Público. Vou levar esse questionamento ao TCDF também. Não podemos aceitar que o IGESDF não preste contas dos quase 2 bilhões de reais do nosso dinheiro que estão sendo gastos com prestações de serviços. Não podemos aceitar que isso não seja fiscalizado.

Aproveito a oportunidade, presidente, para falar da consultoria da casa. Os procuradores da casa nos deixaram um documento extenso – amanhã quero falar a respeito dele com muito mais propriedade – que aponta que a compra do Banco Master tem de passar por esta casa legislativa. Isso foi determinação do Ministério Público. Houve uma determinação do TJ nesse sentido, mas ela foi derrubada, não sei com qual pretexto.

A venda ao BRB, que é um banco público do nosso Distrito Federal, está praticamente a passos de acabar, devido a essa operação. No ano passado, 8 bilhões de reais foram gastos, comprados em CCB. Isso vai trazer uma fragilidade imensa para o banco, que opera todos os cartões sociais. Então, você que recebe cartão social, saiba que a venda ao BRB pode, sim, afetar o recebimento de cartões sociais e resultar em prejuízo.

A construção do BRB ocorreu para fomentar a economia do Distrito Federal. Hoje, infelizmente, vemos o BRB ser utilizado de forma inadequada, principalmente pelo grande sócio majoritário, o governador Ibaneis, que compra apartamento com juros baixos. Agora – nem quero acreditar numa situação como essa –, o governador Ibaneis Rocha comprou uma fazenda que estava sendo leiloada e que tem um valor nominal de 40 milhões de reais! Ele foi o único que arrematou a fazenda por 7 milhões de reais. Isso é uma vergonha! Eu espero que isso seja fantasia, como dizem, fake news. Não é possível uma fazenda que vale 41 milhões ser comprada por 7 milhões pelo governador que comanda o BRB. Eu não quero acreditar que seja verdade e espero que o governador possa se explicar e desmentir essa notícia. Nesse caso, a operação seria completa: juros baixos para comprar apartamento, 7 milhões para comprar uma fazenda que custava 40 milhões.

Compraram 8 bilhões de reais em CCB no ano passado; e agora estão gastando 2 bilhões para comprar um banco quebrado. O BRB é nosso, é do nosso Brasil, é da nossa querida Brasília, e não podemos deixar isso acontecer.

Presidente, aproveito a oportunidade para desejar boas-vindas às crianças presentes, da escola CEF 11 de Ceilândia. O deputado Max Maciel, que representa a Ceilândia, está aqui. Acenem com as mãos para a câmera, porque depois os pais de vocês irão vê-los. Que vocês sejam abençoados! A nossa casa legislativa e a nossa escola legislativa fazem esse trabalho de cidadania com as crianças de Brasília. Eu sou uma estudante de escola pública e fico muito feliz de ver estudantes da escola pública virem a esta casa, que é a casa do povo e a casa dos senhores. Deus os abençoe!

Obrigada, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Em nome da Câmara Legislativa do Distrito Federal, eu quero registrar a presença dos estudantes e dos professores do Centro de Ensino Fundamental 11 de Ceilândia. Sejam bem-vindos à nossa casa!

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

(Assume a presidência a deputada Paula Belmonte.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Boa tarde, presidente. Boa tarde aos parlamentares presentes, à imprensa e a quem assiste a nós pelo canal do YouTube e pela TV Câmara Distrital.

Presidente, ontem foi uma noite marcante para a segurança pública do Distrito Federal. Mais de 1.000 policiais tiveram sua formatura na Arena BRB. A nossa Polícia Militar – que tanto tem sofrido nos últimos anos com a diminuição do efetivo e que presta um serviço de grande relevância, com qualidade – ontem recebeu mais de 1.200 novos policiais. Isso é motivo de celebração e alegria para a população do Distrito Federal, que precisa de segurança. As nossas famílias precisam de segurança, as mulheres da nossa sociedade precisam de segurança, e as nossas crianças também precisam de segurança. Eu tenho certeza de que o bom trabalho realizado pela Polícia Militar do Distrito Federal continuará e, cada vez mais, Brasília se tornará referência para as demais unidades da Federação.

Eu preciso mencionar também a situação, que tem sido debatida na Câmara Legislativa e pelos órgãos do Governo do Distrito Federal, relacionada às derrubadas que estão acontecendo no Lucio Costa. Eu gostaria de trazer ponderações para essa discussão.

A primeira é que, efetivamente, existem acomodações que foram estabelecidas em lugares onde não podem permanecer. Nós conversávamos, eu e os deputados, no plenário antes de eu vir a esta tribuna. Existem casas que foram construídas a pouco mais de 1 metro de dutos inflamáveis. Não há como essas casas permanecerem. Não há como o governo permitir, por exemplo, que novas construções permaneçam em lugares irregulares. Por outro lado, há famílias que moram lá e que construíram suas casas há 30, 40, 50 anos. Parece-me que essa é uma situação consolidada pelo próprio decurso do tempo. Se o Estado permitiu que essas casas fossem construídas, se o Estado permitiu que essas famílias permanecessem lá por tanto tempo, se o Estado levou infraestrutura para aquela região, não é justo, não me parece que seja correto que, depois de tanto tempo, essas casas sejam derrubadas do dia para a noite. Notificam e, em 3 dias, irão derrubar.

Eu estive em vários órgãos do Governo do Distrito Federal e conversei sobre essa situação. Faço um apelo a esses órgãos para que haja o mínimo de racionalidade na tomada de decisão, para que famílias não vejam tudo que construíram durante a vida inteira ser destruído por um trator do dia para a noite. Não me parece certo com essas pessoas, porque o Estado deixou de realizar o seu dever de fiscalizar. Se o Estado vai lá no nascedouro, quando a construção está acontecendo, e a proíbe, tudo bem, está certo, pois é irregular; mas essa situação foi aperfeiçoada e consolidada pelo decurso do tempo, repito, por décadas – 20, 30, 40, 50 anos. Deve-se discutir essa situação de uma forma melhor, os órgãos públicos encontrarão uma solução que não seja pura e simplesmente a destruição – repito – das casas que estão naqueles locais absolutamente inviáveis. Há casas lá, deputado Pastor Daniel de Castro, a 1 metro e meio do duto, e as pessoas fazem queimadas ao lado das casas. Não há como isso permanecer.

Então, eu gostaria de fazer esse registro, trazer essas ponderações e parabenizar o trabalho do nosso presidente, deputado Wellington Luiz, que, desde a semana passada, tem atuado nessa frente.

Para finalizar, deputada Paula Belmonte, peço mais 2 minutos, pois preciso fazer algumas observações sobre o cenário nacional, que repercute no Distrito Federal e na nossa vida cotidiana, porque todo posicionamento do governo federal brasileiro repercute na vida e no dia a dia das pessoas.

Quero começar relembrando que, durante a campanha eleitoral, o presidente Bolsonaro foi proibido pela justiça de dizer que o Lula era amigo de ditadores. Ele não podia falar isso nos debates, nas redes sociais e em lugar nenhum, pois foi proibido. No entanto, Lula vai até a Rússia, a um evento, e fica rodeado de ditadores do mundo inteiro: ditadores sanguinários, ditadores vis, que assassinam o seu próprio povo. E lá estava o governo brasileiro. Preciso lembrar que, quando o governo brasileiro vai a algum lugar, o Brasil está indo junto. Isso é uma vergonha, é mais uma infâmia a que o Brasil é submetido por este governo federal.

A situação podia ser só péssima, mas ainda piora. Ela piora porque a Janja, esposa do Lula – não sei bem se ela é vice-presidente ou qual o cargo institucional que ela ocupa –, conversou com um ditador do Partido Comunista Chinês sobre um filme brasileiro que relatava o regime militar como uma ditadura e que falava de assassinatos. Ela disse isso para o regime que mais matou pessoas na história, que é o regime comunista chinês. Podia parar por aí, mas ela resolveu falar também do TikTok – é uma vergonha atrás da outra.

Indagado sobre o tema, o presidente Lula ficou incomodado e disse que, na verdade, quem fez a pergunta foi ele, que era um absurdo que as coisas tenham sido expostas e que essa porcaria de rede social tinha que ser regulamentada. Quando eles perdem o debate público, querem que regulamentem as redes sociais. É a única alternativa que veem, porque, no debate público das redes sociais, eles sempre são derrotados, e são derrotados pela verdade. A verdade, quando é exposta, derrota a mentira sempre.

Dou um exemplo: Correios. O presidente Bolsonaro devolveu os Correios dando lucro todos os anos. O PT assumiu e todos avisaram, nas redes sociais, que os Correios voltariam a dar prejuízo. Qual é a notícia que se tem hoje? Os Correios voltaram a dar prejuízo. Os Correios não querem dar férias para seus funcionários e estão negociando até a redução salarial, porque a política do PT é uma política de destruição total, é o dedo podre: onde toca, torna tudo podre.

Para encerrar, presidente deputada Paula Belmonte, eu gostaria de mencionar o então deputado federal Jair Bolsonaro, que fez nascer...

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Deputado, deixe as crianças virem aqui, só para elas aparecerem no vídeo.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Eu deixo que apareçam no vídeo.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Eu acho que é um momento tão especial.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Eu vou saudá-las. Qual é a escola, deputada Paula Belmonte?

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – É o CEF 11 da Ceilândia. Deixe-as aparecerem no vídeo para que possam mostrar para a mamãe e para o papai.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Eu saúdo as crianças do CEF 11 da Ceilândia e peço à nossa equipe técnica que elas apareçam no telão para que elas possam mostrar para o papai e para a mamãe.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – É muito legal! Isso é uma oportunidade única. Obrigada, deputado, pela gentileza.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Por nada.

Estudem muito, meninos. Esforcem-se e torçam para o Flamengo. A vida de vocês vai ser melhor.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Não. Eles são inteligentes, eles torcem para o Fluminense.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Flamengofobia.

Eu não posso deixar de mencionar o então deputado federal Jair Bolsonaro, que fez nascer uma direita no Brasil. Durante anos, o país vivenciou uma espécie de “teatro das tesouras” em que a esquerda fingia fazer oposição à esquerda. E só existia esquerda no Brasil. O deputado Jair Bolsonaro foi quem fez nascer uma direita. Agora, alguns atores políticos querem retirar Bolsonaro do cenário político brasileiro. Uns tentam fazer isso por meio do Poder Judiciário; outros tentam retirá-lo do cenário eleitoral afirmando que seria melhor para a direita que o Bolsonaro não concorresse a nada.

A direita só existe no Brasil por causa de Bolsonaro. Não há direita sem Bolsonaro. A população reconhece isso, assim como nós, parlamentares de direita. O reconhecimento da população vem quando ele lidera todas as pesquisas eleitorais, e a margem superior para o o atual presidente da República, o que foi descondenado, o Lula, é de mais de 10% em muitas unidades da Federação, inclusive São Paulo. O reconhecimento por parte dos parlamentares também se manifestou em eventos recentes, como o ocorrido na semana passada, quando mais de 80 parlamentares federais e estaduais participaram da caminhada pacífica pela anistia.

O ano de 2026 se aproxima, a direita voltará ao poder para endireitar o Brasil.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Quero aproveitar para saudar as crianças da Ceilândia, do CEF 11. Sejam muito bem-vindos e bem-vindas. Esta é a nossa casa legislativa, a representação do povo. Espero que esta oportunidade seja bastante proveitosa. Estudem bastante, pois tenho certeza de que vocês são muito inteligentes. Como disse o deputado Thiago Manzoni, vocês torcem para o melhor time do mundo, que começa com a letra f, o Fluminense. Em segundo lugar, vem o Flamengo. Todos são muito bem-vindos. Já vi até uma bolsinha do Flamengo por ali.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Certamente há algum torcedor do Vasco entre nós, não é? Estamos juntos.

Senhora presidente, senhoras e senhores deputados, acho muito interessante, deputado Gabriel Magno, quando alguém vem aqui falar de ditadores. Quem foi que deu aquelas joias não explicadas até hoje para o ex-presidente Jair Capiroto? Um ditador sanguinário. Inclusive, um jornalista que era crítico do regime da Arábia Saudita, ao entrar em um consulado na Turquia, nunca mais saiu. Segundo dizem, ouvi um jornalista ontem, derreteram ele com ácido. Um negócio terrível! E estavam lá recebendo joias. Passaram praticamente de graça, no governo anterior, a refinaria de Aratu, na Bahia, e, em troca, receberam aqueles mimos. Agora, o ídolo da extrema-direita brasileira, Donald Trump, também está na Arábia Saudita para receber um presente: um avião de 400 milhões – e ele é exemplo para a direita brasileira.

O presidente Lula está na China, de onde bilhões serão aplicados no Brasil. Eu pergunto à direita brasileira: se – Deus nos livre – vocês voltassem ao poder, deixariam de vender para a China, suspenderiam os contratos com aquele país? O agronegócio sobreviveria sem vender para a China? A China já é a primeira economia do mundo; os Estados Unidos estão em segundo lugar. Portanto, devemos manter relações comerciais efetivas e sérias com a China.

Porém, a direita brasileira precisa explicar muito o passado terrível da ditadura em nosso país. Em Brasília, nós temos um exemplo do que aconteceu: onde está o corpo de Honestino Guimarães, que os ditadores fizeram desaparecer? É uma ditadura aplaudida pela direita brasileira.

Dito isso, vamos falar sobre o que está acontecendo na nossa cidade. Há pouco, a deputada Paula Belmonte falou sobre a saúde. Eu me preparei, fiquei esperando que a sessão acontecesse, porque também quero falar sobre a saúde pública do Distrito Federal.

Brasília é a unidade da Federação que mais recebe dinheiro para a saúde. São 63 bilhões de reais do Fundo Constitucional, distribuídos entre saúde, segurança e educação. Só para a saúde – não é, deputado Gabriel Magno? – são 11 bilhões de reais, apenas do Fundo Constitucional. Estou falando exclusivamente do Fundo Constitucional. Mesmo assim, verificamos a situação terrível que o nosso povo está vivendo.

Na semana passada, mencionei aqui o caso de uma senhora diagnosticada com câncer de intestino, passou por cirurgia e foi curada do câncer; mas ela corre o risco de morrer por infecção, porque já faz 2 anos e 5 meses e ainda não retiraram a bolsa de colostomia, que permanece em seu corpo. Faz 2 anos e 5 meses! Porém, isso não é só com ela, deputado Gabriel Magno: 536 pacientes da rede pública do Distrito Federal que passaram por cirurgia de câncer no intestino ainda estão com aquela bolsa, e a Secretaria de Saúde não realiza a sua retirada.

Sabem quem mais está sofrendo, além dos familiares, com o descaso da saúde pública do Distrito Federal hoje? São os vigilantes. Nas UPAs, nos hospitais, nas UBS, há brigas todos os dias. Tornou-se extremamente perigoso trabalhar em UBS, UPAs e hospitais do Distrito Federal.

Portanto, é muito grave a realidade que as pessoas estão enfrentando – e já foi diferente. Vamos fazer um quadro comparativo. Como era o atendimento na saúde e a recuperação que houve no governo do Agnelo – quando nós equipamos todos os hospitais e contratamos milhares de servidores para a saúde, isso é um fato – e como é a realidade vivida hoje? Qual é a realidade vivida hoje? A realidade vivida hoje é de descaso absoluto. A classe média do Distrito Federal antigamente tinha o sonho de comprar um carro, comprar um apartamento, comprar uma casinha, mas hoje o sonho é ter um plano de saúde. Isso é uma lástima! Essa é a comprovação cabal da falência do sistema público de saúde do Distrito Federal e nós não podemos assistir a isso passivamente.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde a todos.

Eu quero tratar, brevemente, de alguns assuntos.

Primeiro, para responder o que foi dito antes: é impressionante a extrema-direita neste país falar de amigos da ditadura. O ex-presidente, o inelegível, que está desesperado porque vai ser preso pelos crimes que cometeu contra o povo brasileiro... Agora chegou a dizer que se for condenado, acabou, já era. Eles estão desesperados. Não colocam ninguém na rua em defesa da anistia, da impunidade. Eles esquecem que o Bolsonaro era quem gostava de ditador. Foi Bolsonaro quem disse que a ditadura brasileira matou muito pouco, que tinha de ter matado mais. São eles que homenageiam miliciano. Nesta casa, quando um ditador – o senhor Heleno – estava aqui, bateram palmas, aplaudiram. Essa turma é que gosta de ditadura. Não só gosta, defende. Eles apoiaram quando houve ditadura no Brasil e queriam dar um golpe de Estado de novo para implementar mais uma ditadura militar neste país, para perseguir a oposição, para perseguir adversários políticos.

O ex-presidente Bolsonaro está sendo acusado e agora eles dizem que está sendo perseguido pelo Tribunal Superior Eleitoral pelas suas falas. Mas as falas eram de que tinham que metralhar os petistas. Esta é a postura da extrema-direita: gostam da ditadura. Aliás, eles são a ditadura e a expressão da ditadura, da violência política, do assassinato neste país. A ditadura no Brasil tem nome: extrema-direita. Há uma figura pública que defende e tem orgulho da morte, chama-se Jair Messias Bolsonaro.

Presidente, eu quero dialogar com um assunto que vai na contramão disso. A América Latina e o mundo todo choram muito, nesta semana, a morte de uma das figuras mais extraordinárias da política mundial: o Pepe Mujica, que faleceu ontem.

Eu quero, em homenagem ao Pepe Mujica, ao povo uruguaio, à América Latina, citar um outro uruguaio que também já faleceu, o Eduardo Galeano. Galeano dizia que a utopia está no horizonte, e, quando damos 2 passos, ela se afasta 2; quando damos mais 10 passos, ela se afasta mais 10 passos. Ele dizia isso para concluir que a utopia serve exatamente para seguirmos em caminhada. Se houve uma pessoa neste mundo que caminhou no sentido e na direção da utopia, essa pessoa foi o Pepe Mujica, que ensinou que a política pode ser feita com princípios do humanismo, da solidariedade, da fraternidade, da simplicidade. Pepe Mujica é aquele que falou, quando governou o Uruguai, que os que comem bem, os que dormem bem e os que têm boas casas acham que se gasta muito com política social. Esse é o exemplo que fica do Mujica.

Nós estamos vivendo, hoje, no Distrito Federal – aqui desta tribuna vários parlamentares, até mesmo da base do governo, alertaram para isso –, o desastre que é o governo do Ibaneis e da Celina Leão. É o governo de um bilionário, de uma pessoa nada simples, que se orgulha da riqueza que construiu e ataca cruel e covardemente a população desta cidade todos os dias, como fez com as derrubadas agora, mais uma vez, de casas de família. Na campanha, ele disse que a sua riqueza, os seus bilhões, seriam usados para construir casa para as pessoas, mas o seu governo passa o trator na casa das pessoas.

Na campanha, sobre a crise da saúde, tema também desta tribuna hoje, ele dizia que ia resolver o problema com gestão, mas ele aprofundou a crise da saúde com a privatização do IGESDF. O que nós vimos ontem, mais uma vez, foi mais um capítulo do desastre do governo Ibaneis: as UPAs superlotadas, as cenas tristes no HMIB, com as mães desesperadas, sem atendimento para os seus filhos, para as crianças desta cidade. Está sendo negado um direito fundamental à saúde e à vida pelo governador, por um governo desastroso, por um governo dos ricos para os ricos, por um governo que prega o oposto do que nós deveríamos estar celebrando, que é a vida. Nós deveríamos estar aprendendo com o legado do querido Pepe Mujica.

Aliás, nós estamos acompanhando hoje, por conta de mais uma denúncia, a situação das ambulâncias, com pneus carecas, com documentos vencidos, com maca solta. É importante recordar que, no ano passado, uma criança faleceu porque a ambulância não chegou ao local de atendimento. E nós representamos junto ao Tribunal de Contas, porque descobrimos o absurdo: o Governo do Distrito Federal, por meio do IGESDF, mudou o contrato com as empresas de ambulâncias e tirou dele a cláusula que as responsabilizava pela qualidade da ambulância e pelo tempo de espera. O contrato foi alterado e partiu do Poder Executivo a alteração. É um escândalo! O Tribunal de Contas vai julgar hoje, no plenário, a nossa representação, decidirá se a acata ou não e se houve dolo na mudança dos contratos.

As pessoas estão morrendo nesta cidade, porque não têm assistência. É lamentável a crise social que o Distrito Federal vive por conta de um governo que não está preocupado com o espírito da fraternidade, da solidariedade, da liberdade, da igualdade. O Distrito Federal, infelizmente, é governado por aqueles que têm muito poder e dinheiro e acham que é o dinheiro que manda nas relações sociais e políticas de um Estado e as ordena.

Por fim, presidente, eu quero repudiar mais um ataque racista numa escola do Distrito Federal, no Colégio Everest, uma escola particular, no Lago Sul. O porteiro dessa escola foi agredido por ofensas raciais, foi vítima de ataques racistas e criminosos praticados por estudantes. A direção da escola não só chamou os estudantes e os orientou, dizendo, obviamente, que aquela era uma atitude errada e criminosa, mas, também – pasmem! –, demitiu o trabalhador. Demitiram o porteiro e pediram que ele não avançasse com as denúncias. Ele foi demitido. É um absurdo!

Eu quero não só repudiar esse ato, deputado Ricardo Vale, mas, como presidente da Comissão de Educação e Cultura desta casa, quero também reforçar, mais uma vez, um pedido que temos feito reiteradamente à Secretaria de Educação e aos órgãos de controle. É fundamental que a educação antirracista faça parte dos currículos de todas as escolas da nossa cidade, principalmente das escolas públicas, mas também das escolas privadas, as escolas particulares, porque os casos de racismo têm aumentado muito nessas escolas. Está na lei, é uma obrigação. A Secretaria de Educação e o Conselho de Educação do Distrito Federal precisam não só se posicionar, mas também atuar para garantir a implementação do currículo e fazer com que isso chegue ao conjunto das nossas escolas.

Não é aceitável em lugar nenhum do mundo, principalmente na capital do país, atos de violência racista nas escolas. Eu quero repudiar essa ação e, inclusive, lamentar a atitude do colégio.

Quero pedir, mais uma vez, que os órgãos de controle, a Secretaria de Educação e o Conselho de Educação do DF tomem as devidas providências.

Obrigado, presidente.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Daremos continuidade ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Hermeto. (Pausa.)

Está encerrado o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para comunicado.) – Presidente, primeiramente, cumprimento as crianças que estão nesta casa hoje nos acompanhando na galeria. Sejam bem-vindas à Câmara Legislativa do Distrito Federal. É um prazer ter vocês aqui. Cumprimento também os professores e todos aqueles que nos acompanham neste dia especial.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Deputado Eduardo Pedrosa, peço 1 minuto a vossa excelência. Vou pedir à TV Câmara Distrital que filme os meninos do Centro de Ensino Fundamental 11 da Ceilândia que vieram hoje conhecer a Câmara Legislativa. Este espaço é de vocês. Cumprimento também os professores e damos as boas-vindas a todos. Galera, pode dar um tchauzinho para a filmagem. Obrigado pela presença. Esta casa é de vocês.

Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa. Vossa excelência está com a palavra.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para comunicado.) – Presidente, eu gostaria de trazer uma informação aos senhores.

Algumas pessoas do Compp têm me abordado para falar sobre o centro de referência de autismo e a descontinuidade de outros serviços. Eu liguei para o secretário de Educação, enviei a ele um documento formal, conversei com a subsecretária de Saúde Mental, e recebi a informação de que não haverá descontinuidade de nenhum serviço, é um compromisso. Vamos cobrar que os serviços sejam complementares, que consigamos fazer com que esses serviços se complementem, ajudem a comunidade, para que tenhamos uma rede maior de suporte às pessoas com autismo no Distrito Federal, com o devido atendimento à nossa população. Era essa a primeira informação que eu queria trazer aos senhores, porque sei que o assunto tem circulado por aí. Precisamos garantir a lisura daquilo que nos foi passado. Trouxemos aos senhores essa informação importante.

Presidente, eu gostaria de falar um pouco sobre o momento que estamos vivendo atualmente no Brasil. Tenho acompanhado a repercussão em relação à CPI das Bets e estou muito preocupado com a forma como as questões têm sido conduzidas. Apesar de haver vários assuntos fúteis tomando a pauta, como boneca reborn, linguagem neutra e tantos assuntos que não são importantes para se discutir na política neste momento, agora surge a CPI das Bets, que é um assunto importante. É fundamental fazer essa discussão dos jogos, dos vícios e da imposição de limites.

No entanto, a forma como está sendo conduzido o assunto é um tapa na cara da sociedade. É um absurdo uma pessoa jogar o Jogo do Tigrinho no meio de uma CPI. Isso não deveria acontecer no parlamento. Temos que chamar a atenção para que essas situações não aconteçam naquele local. Precisamos ter responsabilidade para que nunca aconteça algo do tipo nesta casa e para que ela trabalhe de forma a atender a população do Distrito Federal e do Brasil.

Além disso, presidente, eu gostaria de falar sobre um projeto que visitei recentemente. Eu propus um projeto – que virou lei há 2 anos – que garantia nas escolas públicas equipamento oftalmológico aos alunos. Hoje, há pouco, visitei um programa na Ceilândia onde os alunos estão recebendo óculos para terem desenvolvimento pleno e acesso à educação com todos os equipamentos necessários, principalmente oftalmológicos. É fundamental exaltarmos e falarmos de um programa como esse nesta casa, até para que outros deputados possam apoiá-lo e, assim, promovermos sua expansão, de modo que vejamos, em um período curto, toda a população do Distrito Federal atendida. Hoje, algumas comunidades estão sendo atendidas, mas gostaríamos de ver todas as cidades do DF incluídas em um programa como esse, para que a nossa comunidade e as nossas crianças tenham acesso a esse benefício, em primeiro lugar.

Presidente, não vou me prolongar muito em meu pronunciamento de hoje. Quero só deixar registrada esta minha fala.

Eu ouvi o deputado Gabriel Magno falando e gostaria de registrar que eu tenho um enorme respeito por ele. Deixo isso claro todas as vezes, mas me parece que hoje há muita discussão e muito ódio na política. É uma briga muito grande! Não é só a direita, não é só a esquerda. Falou-se aqui que a direita é radical e está sempre brigando, sempre falando contra a população, falando em matar as pessoas, falando coisas horríveis. Não é isso que queremos falar no Parlamento!

Outro dia o governador da Bahia, que é do PT, estava falando em botar os bolsonaristas na vala. Então, dos 2 lados, estamos vendo coisas absurdas. Nós precisamos nos juntar, para tentarmos ajudar a mudar o Brasil, para tentarmos cuidar das pessoas – e não ficar só brigando!

Faço este pronunciamento com enorme respeito, trazendo à tona esse fato e repudiando essa fala, que acho que é realmente muito infeliz. Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, volto a esta tribuna porque fui procurado ontem por um importante empresário do Distrito Federal, que tem negócios no ramo de farmácias – ele é o presidente da entidade patronal, o Sindicato das Farmácias do Distrito Federal. Ele me falava uma coisa que todo mundo está falando: a escuridão que está acontecendo no Distrito Federal. Um verdadeiro breu está acontecendo! Por onde andamos, a cidade está mal iluminada. É preciso que sejam tomadas providências! Nós não podemos continuar a pagar a Contribuição de Iluminação Pública, como estamos pagando, sem ter iluminação pública.

Quando da privatização da CEB, foi criada a CEB Ipes. Está servindo para que a CEB Ipes? Foi dito nesta casa que os deputados não precisariam mais colocar emendas para fazer iluminação, porque a CEB Ipes tinha muito dinheiro. Porém, por onde eu ando, só vejo escuridão. Não dá para continuar desse jeito! E agora a população tem um problema ainda mais sério, porque muita gente acha que a culpa pela escuridão é da Neoenergia. Mas não é. A Neoenergia é responsável pela energia do poste para dentro da nossa casa. Do poste para fora da nossa casa, a responsabilidade é da CEB Ipes, que não está cumprindo o objetivo para o qual foi criada.

Todos nós sabemos que a falta de iluminação pública, a escuridão, incentiva a bandidagem. Eu vi uma matéria ontem à noite, na TV Globo, de pessoas com medo de transitar perto da casa delas, dada a escuridão no local.

Você vai à Asa Norte e verifica a quantidade de assaltos que está acontecendo. Vai à Ceilândia; ao Pôr do Sol; ao Sol Nascente; a Brazlândia; a Planaltina; a Sobradinho, que é a cidade de vossa excelência; a qualquer lugar do Distrito Federal, e é um verdadeiro breu.

Para onde está indo o dinheiro da taxa de iluminação pública que pagamos, que não é barata? A taxa é cara. Onde estão colocando esse dinheiro? Por que a cidade está se tornando, talvez, uma das mais escuras do Brasil, exatamente aquela que poderia ser chamada de cidade-luz, que é Brasília? Isso vai continuar desse jeito?

É preciso que sejam tomadas providências, e a responsabilidade é do Governo do Distrito Federal. Quem nomeia o presidente da CEB é o governador. Logo, a responsabilidade é dele. E não podemos nos omitir diante dessa realidade no Distrito Federal.

Vou falar aqui sempre – eu já havia falado antes e vou continuar falando – dessa realidade dramática que vivemos, hoje, com relação à escuridão a que Brasília está submetida.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Deputado Ricardo Vale, boa tarde. Eu quero me dirigir a quem nos acompanha pela TV Câmara Distrital.

Aquele avião turboélice que caiu, recentemente, no estado de São Paulo tinha 60 pessoas a bordo. Sem dúvida nenhuma, quem observa as imagens e escuta a notícia sabe que foi uma tragédia. Um avião com 60 pessoas caiu em um estado. Famílias foram destroçadas.

Por que estou trazendo essa informação, que impacta a vida de muitas pessoas? Porque foi divulgado pelo Ipea o mapa da violência no Brasil, em 2025. É verdade que houve uma redução no número de mortes no país, nos últimos 12 anos, para 45 mil. Toda redução é importante, mas ainda são 45 mil vidas.

O que não reduziu foi a violência contra a mulher. No Brasil, nesses 11 anos, houve uma queda percentual de alguns números absolutos de mortalidade, mas o feminicídio, infelizmente, cresceu. E Brasília é uma das cidades que lideram, inclusive, esse triste dado. São 10 mulheres assassinadas por dia, no país, o que só mostra o quão machista ele é, quão sexista ele é. Precisamos de muito mais instrumentos para acolher essas mulheres vítimas de violência, mas, também, para dar segurança a elas, a fim de que consigam compreender as violações que vêm sofrendo, seja no trabalho, seja em casa, seja em qualquer espaço, e busquem também sair dessa situação.

Nesses dados apresentados, há um estudo sobre os últimos 11 anos, período em que perdemos cerca de 100 mil crianças e adolescentes por homicídios, na sua maioria, neste país. São 100 mil jovens que não tiveram futuro.

No recorte de raça e gênero, a maioria é de pessoas negras de comunidades em desvantagem social, que não tiveram uma série de direitos, mas foram impactadas por algo que sempre questionei. Como em cidades do interior, sem fronteira com país algum, uma arma de 14 mil reais para nas mãos de um jovem? Sempre me faço essa pergunta. Parece que mais ninguém questiona isso.

Nesta tribuna, já falei que, quando fui membro do comitê da rede Desarma Brasil, pelo desarmamento, havia sido aprovado um dos artigos do estatuto, sobre o controle de munições e armas. Há um lote. Tentamos ter acesso a informações de investigações. Brasília tem boa taxa de resolução de homicídios, mas o Brasil tem taxas horríveis.

O que me interessa é saber de onde veio a munição que chegou a grande parte daqueles 100 mil jovens. Quem comprou e distribuiu essa munição? Quem engatilhou? Arma custa caro para empobrecidos, fora da agenda de garantias de direitos, expulsos de escolas e sem emprego ou renda. Estamos nos matando, e pouco importa quem está morrendo.

Quando a violência chega às classes média e alta, ela vira um problema. Nas classes média e alta, tudo é um grande problema. O lixo é um problema, o mato alto é um problema, a iluminação é um problema, a falta de ônibus é um problema! Mas, quando todo esse bolo está num lado da cidade, pouco importa.

Pouco importa se pessoas moram, há 30 anos, sobre um gasoduto que pode explodir. Se ele explodir, pode impactar até 3 quilômetros. Nem o Setor de Chácaras Lucio Costa nem a Cidade Estrutural deveriam existir.

Sessenta jovens morrem por dia neste país. Um avião turboélice cai, todos os dias, na nossa cara. Só que não vemos esse número como um avião caindo, porque quem está morrendo está longe ou não está perto daqueles que podem sentir a dor. Quem já vivenciou esse tipo de violência sabe o dano emocional, coletivo, estrutural e local que ele gera.

Deputado Ricardo Vale, muitos dizem que se combate a violência com mais polícia. Acho que precisamos de forças de segurança, mas elas são um ator da agenda de segurança pública. Elas não são a segurança, até porque a segurança nem é tangível. Temos a sensação de segurança. Quando vejo uma viatura, deputado Fábio Félix, tenho a sensação de segurança. Quando vejo uma parada de ônibus iluminada, tenho a sensação de segurança, mas posso ser vítima de alguma violência lá. A sensação de segurança é que traz a tranquilidade. A sensação de segurança existe quando a urbanização e a iluminação públicas são eficientes, quando o mato é aparado, quando o ônibus passa no horário e quando a escola é de qualidade. Assim, há perspectiva de futuro.

Então, para reduzirmos esses dados, basta uma agenda de política pública e de direito! Uma parcela da população está sendo assassinada neste país. Todos dizem que essa parcela da população é o futuro. O futuro está indo embora. Sessenta jovens morrem por arma de fogo, por dia, neste país. Por que ainda insistimos nisso? Não temos a cultura de nos armar. Temos que decidir, neste país, se confiamos na segurança pública ou não. Qual é o conflito? O conflito está entre grupos específicos, entre jovens, que estão se matando, e não estamos aqui sequer discutindo isso como seguridade. O que me preocupa são jovens fora da escola, sem que ninguém pergunte o porquê. O que me preocupa é a ausência de equipamentos de lazer e cultura nos espaços.

Deputado Ricardo Vale, muitas vezes são utilizados esses dados sobre violência para se justificar uma política pública. Quando dizemos que, lá na Vila Dnocs, será instalado um ponto de cultura ou um equipamento cultural para se reduzir a violência e que, no Trecho 3 da Ceilândia, a Vila Olímpica só será implantada se for para esse fim, estamos, na verdade, diante de uma lógica do Estado penal. Já afirmei isto aqui: se o Estado é de direito, a Vila Olímpica, a escola e o ponto de cultura devem existir porque são direitos constitucionais, e não apenas porque determinada região apresenta altos índices de violência.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Boa tarde, presidente, deputados e deputadas. Boa tarde aos assessores presentes e àqueles que assistem a nós pela TV Câmara Legislativa.

Mais uma vez, obrigado a Deus por eu voltar a esta tribuna.

Presidente, quero externar gratidão ao presidente da CEB, doutor Edison Garcia. No quesito da iluminação pública, realizamos um relatório muito consistente em Vicente Pires e Águas Claras por conta das lâmpadas queimadas. Ficamos 14 dias trabalhando nisso. Eu fui para as ruas, junto com a assessoria e com servidores da administração que fotografaram todos os postes com lâmpadas queimadas, georreferenciaram cada um deles, registraram as localizações, fizeram um processo no SEI e o enviaram para a CEB. Tomei ciência do processo e me comuniquei com o doutor Edison Garcia. No dia seguinte, a CEB já estava na cidade realizando a troca das luminárias queimadas. Por isso, registro minha gratidão.

Além disso, recentemente destinei 2 milhões de reais para a construção da nova rede elétrica do Assentamento 26 de Setembro, uma comunidade que tanto precisa da presença e das benfeitorias do Estado.

Estou muito feliz, porque o governador incluiu agora, no PDOT, o Assentamento 26 de Setembro como área passível de regularização. Isso já chegou à Câmara Legislativa do Distrito Federal, deputado Rogério Morro da Cruz.

Quero também agradecer à querida deputada Jaqueline Silva, presidente da CAF, que tem me ajudado de forma extraordinária nesse trabalho no Assentamento 26 de Setembro. Obrigado, deputada Jaqueline Silva.

Destinei esse recurso para viabilizar a mudança, e há algum tempo a Neoenergia está atuando na área. Eles fizeram o posteamento, o cabeamento e, hoje, começaram a instalar as novas lâmpadas no Assentamento 26 de Setembro. Se ainda houver tempo, passarei por lá hoje. A meta é que a Rua 1 e parte da via principal já estejam iluminadas com lâmpadas de LED, o que, como disse o deputado Max Maciel, contribui muito para a sensação de segurança.

Agradeço ao presidente da CEB, doutor Edison Garcia, essa parceria. Sei que ele tem uma agenda cheia, mas eu insisto mesmo – ligo para ele todos os dias, e não é só por causa de Vicente Pires.

Recentemente, um pastor me enviou um relatório. Já tinha sido aberto processo no SEI e já havia sido acionada a ouvidoria. Pedi que ele tirasse uma foto da situação. Ele me mandou a foto. Ainda há pouco, recebi uma resposta dele: “O que era escuro virou dia”, lá em Ceilândia Sul, no sentido da antiga academia da Polícia Civil. O papel que fazemos, deputado Ricardo Vale, é de sempre atender à comunidade. Então, externo minha gratidão à CEB por ter começado esse trabalho no Assentamento 26 de Setembro, em Vicente Pires e em Águas Claras.

Presidente, não tem como trazer outro assunto. Eu tenho andado muito pelos equipamentos da saúde no Distrito Federal. Hoje, passei toda a manhã no Hospital de Base, fazendo uma homenagem aos enfermeiros. Deixo aqui os meus parabéns a todos os enfermeiros do Brasil e de Brasília. Hoje de manhã, fizemos uma homenagem com entrega de moções de louvor e lembrancinhas aos enfermeiros do Hospital de Base.

Nós vemos o quanto esses servidores são dedicados. A saúde tem problemas mesmo, é verdade. Ninguém vai cobrir problema, mas estamos trabalhando para resolvê-los. O governador Ibaneis tem se dedicado a resolver os problemas desta cidade juntamente com a vice-governadora.

Eu fico um tanto admirado em ver como a esquerda vem à tribuna para atacar o governo Ibaneis, um governo exitoso, um governo aprovado pela maioria esmagadora da população. Eles só trazem as críticas, só trazem os problemas, não são capazes de reconhecer algo extraordinário que o governador Ibaneis e a vice-governadora Celina estão fazendo. Ontem, eles estavam no Sol Nascente, inaugurando a Casa da Mulher Brasileira. Foram também a Sobradinho. Eles estão fazendo as grandes entregas, como a entrega de escolas. Lá na sua cidade, deputado Ricardo Vale, eles entregaram a Casa da Mulher Brasileira. Mas eles só vêm à tribuna para fazer críticas.

O que me chama atenção é que eles estão calados com o maior escândalo da história do Brasil, o assalto ao INSS. Eles não falam nada sobre isso, que é o maior escândalo, com a perspectiva de superar o Mensalão e o Petrolão. O maior escândalo da história de robalheira da nação está às portas! Isso é apenas a ponta do iceberg. Eles não falam nada! Eles não falam do escândalo que Geraldo Alckmin – abro aspas – intitulou: “Eles queriam voltar para a cena do crime.” E voltaram!

E pasmem os senhores, Brasil e Brasília que assistem a esta sessão: não há 1 membro deles – 1 membro que seja – que tenha assinado a CPI do INSS. Pelo contrário: eles estão fazendo um esforço descomunal para que os deputados da base tirem a assinatura do pedido da CPI.

Está assinado e foi protocolado o pedido da CPMI. Quero ver agora o presidente do Congresso Nacional. Gente, o que vai dar isso? Não sei, mas ele estava viajando com o Lula. O Lula o põe no avião, leva-o para fora... Estão pagando todos os preços necessários para que não haja uma CPI para descortinar tudo isso.

Encerro, presidente, dizendo o seguinte: eles vão dizer que é governo Bolsonaro. Mas quem assinou? A base que era do governo Bolsonaro. O PL está lá, o PP assinou. Nós assinamos. Nós queremos uma CPMI. Comecem, então, pelo governo do Bolsonaro. Não há nenhum problema, não. Por quê? Porque foi o Bolsonaro, em 18 dias de mandato, que criou os instrumentos para que todos os pensionistas e aposentados do INSS fizessem um recadastramento de ano em ano.

Pasmem os senhores: o Lula entrou e, em 20 dias, tirou isso para patrocinar sindicatos e instituições. Isso virou uma farra, a ponto de haver instituição que cadastrou 35 mil novos associados em um único dia! Outra farra: 200 milhões, 300 milhões, 500 milhões, 6 bilhões! Acabei de ver há pouco, está nas redes sociais: há a perspectiva de se tratar de mais de 90 bilhões de reais! E pasmem: o sindicato que tem o irmão do presidente Lula não está sendo investigado. Eu pergunto: onde está o Judiciário? Onde está a polícia? Porque, se fosse o Bolsonaro, estaria preso meio mundo.

Pasmem, sociedade do Brasil e de Brasília: não há ninguém preso, não há um mandado de prisão para prender esse pessoal que deveria estar na Papuda, deveria estar preso e apodrecer na prisão, pois eles roubaram nossos velhinhos e nossas velhinhas. Mas onde eles estão? Estão soltos. Fazendo o quê? Andando de Lamborghini, Porsche, Jaguar, esnobando na cara da população brasileira, comprando os carros mais caros do planeta, roubando dos velhinhos. Bando de canalhas, hipócritas, vocês não têm vergonha, estão roubando dos nossos velhinhos e das nossas velhinhas! E a esquerda, covarde, calada está e calada vai continuar!

Eu desafio: assinem a CPI, vamos fazer uma CPI sobre o governo do Bolsonaro até o governo do PT para ver quem, mais uma vez – Lula 3 –, está assaltando o Brasil.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para comunicado.) – Ótima tarde, presidente e nobres pares.

Presidente, nesta tarde, venho aqui mencionar o nosso governador Ibaneis Rocha, que na última sexta-feira esteve em São Sebastião e assinanou a ordem de serviço de várias obras na nossa cidade. Graças a Deus, estamos juntos nessa boa articulação, reconstruindo a nossa cidade. Também não poderíamos deixar de agradecer à nossa vice-governadora Celina Leão.

Foram assinadas diversas ordens de serviço, como a da sede do Núcleo de Assistência Jurídica da Defensoria Pública do Distrito Federal, que será construída em São Sebastião, sendo a primeira do Distrito Federal com emenda parlamentar do nosso mandato; e a da duplicação e revitalização da DF-473, via que liga o Ginásio São Francisco com a BR-251, também com emenda parlamentar do nosso mandato. Foi inaugurada também a Casa da Mulher Brasileira com recurso federal e recurso do GDF, razão pela qual agradeço ao governo federal e ao governador Ibaneis Rocha.

Temos que ser gratos, temos que agradecer, sim. Eu não brigo por questão partidária, brigo por melhoria para nossa população. Também foi inaugurado o campo sintético no Crixá, com emenda 100% do nosso mandato.

O governador Ibaneis Rocha anunciou também a licitação do tão sonhado Hospital Regional de São Sebastião, que defendo porque, em toda cidade, precisa haver, além de hospitais, profissionais. Então, a licitação foi retomada, graças a Deus. Por isso, nas pessoas do governador Ibaneis e da Celina, agradeço o empenho do Governo do Distrito Federal.

O governador também anunciou a reforma da Feira Permanente de São Sebastião, atendendo ao pedido dos feirantes, dos consumidores e da comunidade. Eu solicitei a reforma pessoalmente ao governador há 6 meses e, também, houve várias reuniões no nosso gabinete e na Novacap.

Presidente, no que diz respeito à Água Legal, está prevista a inauguração da adutora SAT.GAM 111, que vem de Corumbá IV, até o Jardim Botânico, com um investimento de 95 milhões, prevista para ser inaugurada em junho de 2025. Conseguimos 126 milhões para a Água Legal no Morro da Cruz, em Zumbi dos Palmares e no Capão Comprido, a fim de atender a aproximadamente 75 mil habitantes. Mais uma vez, agradeço ao Governo do Distrito Federal.

O governador Ibaneis Rocha também anunciou, na última sexta-feira, várias obras de revitalização da avenida São Sebastião, a qual já será iniciada pela Novacap. Ele anunciou também a pavimentação da quadra 19, no sentido Clube do Dino, e a pavimentação da avenida Zumbi dos Palmares e da avenida principal do bairro Capão Comprido. O bairro Bela Vista também está no cronograma e há uma articulação para a rua Santo Antônio, para abrirmos essa nova via e desafogar toda a avenida São Sebastião. Houve também uma revitalização de todo o asfalto da avenida São Sebastião à avenida Pró-DF. Então, houve a reconstrução de 100% de São Sebastião.

A energia foi totalmente legalizada no bairro Capão Comprido e na Vila do Boa, essa obra já está praticamente concluída. Também está prevista a retomada do serviço de rede legalizada da Neoenergia no Morro da Cruz e, automaticamente, da iluminação pública, para a qual já destinei emenda parlamentar, para iluminar toda a cidade.

Eu não poderia também deixar de parabenizar a diretoria da Ajab, na pessoa do presidente, o jornalista Toni Duarte. Eu participei da sua posse, que ocorreu no sábado, dia 10, na Feira do Produtor. Toda a diretoria da Ajab tem feito um trabalho de suma importância. Eu trabalhei, por muitos anos, no Condomínio Solar de Brasília e venho acompanhando esse trabalho de sua importância para toda a região.

Eu também não poderia deixar de mencionar que, no último domingo, dia 11, fizemos um café da manhã em parceria com todos os comerciantes de São Sebastião e com todas as lideranças. Por isso, agradeço primeiramente a Deus e agradeço à minha esposa o empenho e o compromisso.

Amanhã é Dia do Gari e eu gostaria de estender meu abraço a todos esses profissionais, que são os anjos da limpeza. Há muita coisa para acontecer com essa articulação, tanto com os pares quanto com o Governo do Distrito Federal e com o governo federal. Eu moro no Brasil e por isso tenho que torcer a favor do meu país. Não torço contra. Quero deixar registrado que não sou contra o governo federal nem contra nenhum gestor. O gestor é eleito para representar a população. Precisamos trabalhar e parar com essas brigas bobas. Vamos servir à população, que nos deu esse voto de confiança.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Deputados e deputadas, venho a esta tribuna porque, na semana passada, participei de uma cena muito lamentável, inusitada e não planejada. Fiz uma visita à Rodoviária do Plano Piloto para conversar com um grupo de ambulantes e, na mesma hora, iniciou-se uma operação do DF Legal, com o apoio da Polícia Militar contra os ambulantes que circulam na área interna da rodoviária. Eles vendem seu material: frutas, roupas, carregadores de celular e outros materiais na parte de baixo da Rodoviária. A operação é uma das coisas, presidente, mais autoritárias que já presenciei na minha história política em defesa dos direitos humanos e no acompanhamento dos órgãos de fiscalização. Primeiramente, porque a operação persegue os ambulantes com uma van que circula a Rodoviária e a abordagem é extremamente desrespeitosa e truculenta. Acho que esse tipo de abordagem só acontece porque estamos falando de trabalhadores informais, pobres e muitos em vulnerabilidade social. Isso me deixou numa situação constrangedora, ao presenciar o contexto e a forma como a abordagem foi feita. Presidente, há o recolhimento de todos os materiais dos ambulantes, sem uma notificação sequer sobre o material, para onde está sendo levado ou sobre qual é o procedimento. É assim que os trabalhadores ambulantes, que estão na Rodoviária, são tratados.

Quando a confusão diminuiu um pouco, eu me apresentei aos policiais porque presenciei um policial jogando spray de pimenta na cara de um trabalhador ambulante de forma absolutamente gratuita. Eu me apresentei dizendo que aquela não era uma postura adequada e que deveria haver uma mediação em relação àquela situação. Eu mesmo fui desrespeitado pelo policial. Se eles tratam um deputado, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa – várias pessoas comentaram isso –, dessa forma, imaginem como eles tratam os trabalhadores ambulantes! Essa é a sensação das pessoas. Não quero fazer generalizações, mas eu estava lá, eu presenciei e vi a forma como os trabalhadores foram tratados: com violência, com truculência e pior, sem alternativa do que será feito daqui para frente.

A concessão da Rodoviária foi aprovada aqui na Câmara Legislativa, apesar do meu voto contrário. Porém, é preciso, presidente e deputados, que haja alternativa para os trabalhadores. O governo Ibaneis realmente agora conseguiu mais um feito: o Distrito Federal ocupa o primeiro lugar no ranking das unidades da federação mais desiguais do país. Essa é a entrega do governador Ibaneis para esta cidade.

Eu queria destacar o seguinte: a situação que os ambulantes estão vivendo no DF é um sintoma grave da desigualdade social. Hoje, o DF tem o dobro da média nacional de desemprego. As pessoas não têm acesso a emprego e renda. Então, é preciso que nós realizemos um debate suprapartidário, independentemente de base e de oposição. Nós precisamos buscar alternativas para os trabalhadores que estão na informalidade, em situação de vulnerabilidade. Os trabalhadores ambulantes do Distrito Federal merecem respeito – aqueles que atuam em eventos, aqueles que atuam no Setor Comercial Sul, aqueles que atuam em outras praças da cidade, aqueles que atuam na Rodoviária do Plano Piloto.

Trabalhador e trabalhadora – eu sempre digo isto aqui, e, embora pareça uma brincadeira, não é – não viram fumaça. Não adianta o DF Legal gastar dinheiro público e apreender mercadorias, porque, no dia seguinte, os trabalhadores ambulantes continuarão nas ruas, lutando pelo seu direito ao trabalho e pelo acesso à própria renda.

Então, é preciso que se faça algo concreto. O governador precisa olhar para os mais pobres.

Eu vou concluir minha fala sobre ambulantes. Peço a vossa excelência mais 2 minutos para dizer o seguinte: o governador Ibaneis Rocha, quando foi eleito em 2018 para o seu primeiro mandato, fez uma promessa para os trabalhadores ambulantes. Ele afirmou que acabaria com a Agefis. Ele não fez isso e transformou a Agefis no DF Legal. Quem prometeu foi ele. Eu não estou dizendo que a promessa estava correta, mas ele a fez. Ele prometeu que acabaria com a Agefis, mas a transformou no DF Legal, ou seja, não cumpriu o que prometeu.

Ele prometeu também que nunca mais haveria recolhimento de mercadorias de pessoas pobres e disse que ele pagaria do próprio bolso pelo recolhimento dessas mercadorias. Essa é mais uma promessa não cumprida, porque, hoje, esta cidade continua recolhendo mercadoria de gente pobre, que tenta trabalhar em diversos locais nesta cidade e que não tem acesso a emprego e a renda. Precisamos olhar para essas pessoas.

Eu acho que há um movimento crescente de autoritarismo no DF. Alguns órgãos estão atuando nas ruas como se não houvesse legalidade, como se não houvesse legislação.

Quero dizer a vossa excelência que a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa vai subir o tom. Nós vamos acionar os órgãos de controle e o procurador-geral de justiça do Distrito Federal. Nós faremos uma denúncia sobre esse fato muito grave em relação à forma como esses órgãos têm atuado no Distrito Federal.

Não vai ficar barato. Nenhum servidor público, nenhum secretário de Estado e nenhuma instituição das forças de segurança está acima da lei. Nós vamos defender, até o fim, os trabalhadores ambulantes do Distrito Federal para que eles tenham direito ao trabalho e acesso a emprego, renda e, inclusive, formação profissional.

Muito obrigado, presidente. Eu gostaria de pedir a vossa excelência mais 1 minuto para falar sobre a questão da iluminação pública. É muito importante que falemos sobre a iluminação pública. Todos estão falando sobre isso.

Nós lançamos uma campanha chamada Falta Luz Aqui e já recebemos mais de 300 denúncias. Eu tenho visitado diversos locais mencionados nessas denúncias sobre o breu que esta cidade está vivendo. Esse breu não é aleatório. Isso é parte de um projeto político que não cuida da cidade, que virou as costas para a cidade. Presidente, a única luz que funciona nesses locais é a luz do celular. Há lugares em que, para a pessoa andar, a única iluminação que existe é a luz do celular. Nós vamos a esses lugares porque alguém fez uma denúncia e vamos lá gravar. O povo está andando nas ruas com o celular ligado para não tropeçarem, para não caírem num bueiro destampado.

Essa é a situação da iluminação pública no Distrito Federal. E a promessa que foi feita a esta casa foi outra. Recentemente, eu estava gravando em uma passagem subterrânea na Asa Norte e, pela primeira vez na vida, eu vi um carro da CEB Ipes, que parou. Eles não consertaram nenhuma lâmpada na hora, mas filmaram para registrarem o que estava apagado. E estava quase tudo apagado. Estava assim numa passagem subterrânea, e sabemos todos os problemas de segurança pública que isso implica.

Então, as pessoas precisam denunciar. Não podemos naturalizar que a cidade esteja nesse breu, já que todos estão tendo de pagar, obrigatoriamente, a taxa de iluminação pública. Com relação a isso, o governador Ibaneis não concede desconto. A taxa está na conta de luz de todo mundo, mas o serviço está sendo mal prestado à população do Distrito Federal.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Presidente, subo a esta tribuna para responder a alguns parlamentares e dialogar com os que se esquecem daquilo que eles mesmos defendem.

Em relação a essa história de INSS, não temos qualquer problema em dialogar, debater e conversar, até porque foi o governo do presidente Lula que voltou a instrumentalizar e garantir autonomia aos órgãos de controle. Ele deu autonomia à Controladoria-Geral da União para investigar. Ele deu autonomia à Polícia Federal para investigar e descobrir um esquema bilionário de alguns aproveitadores que estavam roubando de aposentados. Esse esquema começou com o desmonte da Previdência e dos órgãos de controle do governo deles, no governo Bolsonaro. Inclusive, o aumento dos confiscos das aposentadorias acontece quando eles percebem que perderão a eleição e que haverá fiscalização.

Sobre o governo do presidente Lula, tenho tranquilidade. Eu os desafio e os convido para debatermos esse governo.

O governo do presidente Lula acabou de lançar um mecanismo para devolver o dinheiro das pessoas. Ele vai responsabilizar os ladrões. Vai responsabilizar e investigar a fundo aqueles que roubaram.

Agora, sabe quem não gosta de investigação? É a extrema-direita, é o Bolsonaro, que disse que a Polícia Federal servia para proteger a família dele. Ele interveio na Polícia Federal. Até o ex-ídolo deles, Moro, o juiz ladrão, saiu do governo dizendo que não ficaria no governo porque o presidente da República – o inelegível, que será preso, o Bolsonaro – não dava autonomia para investigar e combater a corrupção.

Eles falam aqui de investigação, mas eu desafio o deputado que subiu a esta tribuna a falar para a população do Distrito Federal como ele votou na CPI da Saúde, do IGESDF, que está roubando o dinheiro do povo e matando pessoas nas filas dos hospitais. Qual foi a orientação da sua bancada e qual foi o seu voto, deputado? O senhor gosta tanto de investigar, então vamos investigar o IGESDF. Vamos abrir as contas do IGESDF, do roubo da saúde desta cidade. Isso, sim, é grave e preocupante, pois as pessoas estão morrendo nas filas das UPAs, estão morrendo por falta de ambulâncias, estão morrendo por falta de atendimento. Vir aqui fazer discurso para recortar e postar nas redes sociais é muito fácil e muito bonito, mas não resolve o problema das pessoas.

Eu desafio quem subiu nesta tribuna e se apresentou como defensor da investigação: vamos investigar e abrir a CPI da Saúde, do IGESDF, nesta casa, porque a população do Distrito Federal está sofrendo todos os dias, e nós estamos vendo que nada se resolve, presidente – inclusive quero parabenizar vossa excelência porque apresentou uma solução ao governador Ibaneis.

Falta pediatra, falta médico nesta cidade, e o governo não resolve. Vossa excelência apresentou uma indicação importante: por que o Distrito Federal não chama os médicos cubanos para atender a população na ponta – uma política, inclusive, que essa turma da extrema-direita tanto atacava? No governo Bolsonaro, milhares de médicos cubanos que estavam neste país, realizando um trabalho de excelência na ponta, aonde o Estado nunca chegou, foram devolvidos, mandados embora.

Portanto, é preciso ter responsabilidade com o que se fala nesta tribuna, é preciso ter responsabilidade com os nossos mandatos.

Eu desafio o parlamentar: vamos investigar a saúde do DF, o IGESDF, esse monstrengo que tem drenado recursos públicos, enquanto a população paga um preço altíssimo, presidente, deputado Ricardo Vale. É fundamental que nós resolvamos, sim, os problemas desta cidade.

Quero apenas fazer mais um comentário, porque o parlamentar também afirmou, desta tribuna, que a esquerda não elogia as ações do governo Ibaneis e citou como exemplo a inauguração da Casa da Mulher Brasileira.

Quero dizer que tem sido muito importante a inauguração das Casas da Mulher Brasileira no Distrito Federal. Será a quarta inauguração feita pelo governo, e isso faz parte de um projeto do governo federal.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Amanhã, ocorrerá uma em Sobradinho.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Amanhã, haverá inauguração em Sobradinho. Já houve no Sol Nascente, em São Sebastião e no Recanto das Emas. Trata-se de uma iniciativa da ex-presidenta Dilma Rousseff, com recursos e verbas federais, inclusive com emendas parlamentares.

Quanto a essas inaugurações, deputado Ricardo Vale, quero mais uma vez lamentar a postura antirrepublicana do governo Ibaneis. No Recanto das Emas, não permitiram que uma parlamentar falasse – a senadora Leila – por ser da oposição. Em São Sebastião, houve um ato de molecagem, deputado Max Maciel. A inauguração estava marcada, vossas excelências e o governo federal receberam o convite. Nosso mandato confirmou presença na atividade de inauguração da Casa da Mulher Brasileira em São Sebastião. E o que fez o governo Ibaneis? Na véspera, cancelou a inauguração oficialmente, não haveria mais o evento. No dia seguinte, o que aconteceu? Um ato apenas com a base do governo, sem o governo federal. Desconvocaram a ministra, dizendo que não ia haver mais inauguração, mas fizeram um ato. É um desrespeito institucional nunca visto antes na história.

O Governo do Distrito Federal não respeita o governo federal. É uma vergonha o que nós estamos vivendo nesta cidade. Além da ausência de política social, há o fracasso da política institucional, o desrespeito às instituições democráticas. Não é à toa que este governo tem vários agentes que participam e defendem abertamente a tentativa de golpe, a extrema-direita, o bolsonarismo, que atacaram as instituições, que tentaram dar um golpe neste país, que participam, viajando pelo Brasil, das passeatas golpistas criminosas que pedem anistia para golpista e para criminoso. Não é uma coincidência. Eu lamento que o Governo do Distrito Federal aja assim.

Faço uma saudação, mais uma vez, ao governo federal, do presidente Lula, à ministra Cida Gonçalves, ex-ministra dos Ministério das Mulheres, que participou ativamente dessa construção e à nova ministra das Mulheres, Márcia Lopes, que está fazendo um excelente trabalho nesse início de mandato, com a inauguração dessa política fundamental do governo do presidente Lula, a Casa da Mulher Brasileira.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Aproveito a deixa de vossa excelência e convido a população de Sobradinho II, de Sobradinho e da Fercal, às 10 horas de amanhã, para a inauguração da Casa da Mulher Brasileira em Sobradinho II, um momento extremamente importante para a nossa cidade. Sabemos que o Distrito Federal, como um todo, vem passando por uma onda muito grande de violência doméstica, de violência contra a mulher, de feminicídios.

A Casa da Mulher Brasileira em Sobradinho II será muito importante – como as outras que vêm sendo abertas em outras cidades, como foi dito muito bem aqui –, para acolher mulheres em situação de violência doméstica, mulheres em situação de qualquer tipo de violência no Distrito Federal. Como foi dito, é um projeto do governo federal muito importante. Amanhã eu estarei lá, às 10 horas.

Aproveito para convidar toda a população da cidade para participar desse momento muito importante, visto que a governadora em exercício Celina Leão fará essa inauguração. Convido toda a população, inclusive todos os parlamentares, para participarmos desse momento muito importante para as mulheres de Sobradinho, de Sobradinho II e de toda a região norte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, é importante registrar, e eu falo como procuradora da mulher e como deputada federal na legislatura passada, que as Casas da Mulher Brasileira são fundamentais para essa política, principalmente para nós que combatemos a violência e queremos que haja um aconchego, um acolhimento para as mulheres vítimas de violência. Brasília, infelizmente, continua nas páginas de ranking da violência e do feminicídio.

Quero dizer que isso foi feito com emenda parlamentar. Graças a Deus, eu tive a oportunidade de destinar, com a senadora Leila, 1 milhão de reais para que essas unidades da Casa da Mulher Brasileira fossem inauguradas. Na semana passada eu fiz um pronunciamento em solidariedade à forma com que ela foi tratada e eu quero registrar que é lamentável que mulheres tentem apagar outras mulheres, porque já temos uma dificuldade muito grande de chegar à política, de nos posicionar, e aí mulheres apagam outras mulheres.

Quero dizer que essas unidades da Casa da Mulher Brasileira que foram inauguradas no Recanto das Emas, em São Sebastião, no Sol Nascente – ontem – e essa unidade que será inaugurada em Sobradinho são provenientes de emenda da deputada Paula Belmonte e da senadora Leila. Isso é importante registrar, porque, na hora da foto, todo mundo quer aparecer, mas quem indicou a emenda fomos nós. Registro que esse dinheiro é da população para a população.

Desejo que nós mulheres estejamos juntas independentemente de partido político e de posição política, que nós estejamos juntas para acolher e trazer mais segurança para a nossa população! Esse é o meu compromisso como parlamentar e principalmente como procuradora da Procuradoria Especial da Mulher. Aqui em Brasília, nós vamos defender as mulheres para que elas sejam amparadas na Casa da Mulher Brasileira, mas também vamos atuar para que a violência política no Distrito Federal não aconteça.

É isso, presidente. Que Deus abençoe!

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputada Paula Belmonte. Parabéns pela emenda, tanto a vossa excelência como à senadora Leila.

Eu acho que isso é muito importante e, mais uma vez, parabenizo o governo federal pela iniciativa.

Vou falar sobre a minha ida a Cuba. Eu fui convidado, pela Embaixada de Cuba – quero agradecer o convite do embaixador Adolfo Curbelo pela oportunidade –, para regressar a Cuba num momento muito difícil, muito difícil. Aquela população tem sofrido muito. O povo cubano tem sofrido muito com o bloqueio econômico feito pelos Estados Unidos da América. É um bloqueio desnecessário, desumano, que tem provocado um problema social, que tem aumentado o custo de vida do povo cubano de uma forma criminosa. É muito injusto o que está acontecendo em Cuba. O bloqueio econômico tem dificultado a entrada de petróleo, tem dificultado o funcionamento das termelétricas, das hidrelétricas. Portanto, fica difícil produzir. A produção cubana de alimentos diminuiu muito. Está faltando tudo. Infelizmente, andamos pelas ruas de Havana e a população está muito aflita. É um momento muito difícil este pelo qual o povo cubano está passando. É preciso que o mundo fique atento a essa injustiça, a esse crime que os americanos vêm cometendo contra o povo cubano.

Eu queria também dizer que eu tive uma experiência muito grande ao conversar com parlamentares da Assembleia Nacional do Poder Popular. Eu estive conversando com a associação que cuida da produção de vacinas, com pessoas ligadas à cultura e aos projetos culturais em Havana e, sobretudo, conversei com pessoas a respeito da área de saúde. Cuba é um exemplo. Cuba exporta médicos para todo o mundo – para a África, para a Europa, para a América do Sul. Aqui, no Brasil, o Mais Médicos já foi muito forte.

Infelizmente, diminuiu muito a quantidade de médicos no nosso país e isso, evidentemente, tem provocado uma falta muito grande em todos os estados, principalmente aqui no Distrito Federal. Os médicos cubanos estão fazendo uma grande falta no país. Ao regressar, eu não tive dúvidas. Eu fiquei 10 dias fora e, quando cheguei, vi que a crise na saúde permanece. É impressionante a crise no sistema de saúde do Distrito Federal. Falta tudo, principalmente médicos. Quem fala que faltam médicos é a própria Secretaria de Saúde do Distrito Federal. A própria Secretaria tem falado que faltam médicos pediatras, tem falado que faltam anestesistas, tem falado que faltam médicos em várias áreas.

Ora, se Cuba exporta médicos para todos os países do mundo, para todos os continentes, por que o Governo do Distrito Federal não procura o governo cubano para trazer esses médicos a fim de suprir essa demanda? Nós não podemos deixar a população do Distrito Federal sofrer como está sofrendo por falta de médicos. O Governo do Distrito Federal pode fazer um convênio direto com o governo cubano. Isso foi dito para mim pela governadora de Havana.

Ao chegar aqui e ver toda essa crise, mesmo sendo deputado de oposição, eu conversei com o governador Ibaneis. Fiz um compromisso com o parlamento cubano, com a governadora de Havana, de falar sobre isso com o governador. Então, eu falei: “Governador, lá em Cuba há médicos sobrando, porque muitos médicos regressaram em função do bloqueio dos Estados Unidos. Eles estão à disposição para vir para o Distrito Federal minimizar a situação daqui”. O governador se mostrou muito solícito. Ele disse que conversaria com o secretário de Saúde e que o secretário de Saúde conversaria comigo. Eu tenho todos os contatos, em função das conversas que eu tive, para abrirmos esse diálogo com a embaixada aqui no Brasil e com autoridades lá em Havana. Por meio desses contatos, podemos construir uma relação entre o Governo do Distrito Federal e o governo cubano para trazermos esses médicos para cá.

Não podemos ficar dando desculpas e mais desculpas. A população não aguenta mais o sofrimento.

Fica aqui o meu apelo. Eu estou aguardando o secretário de Saúde vir conversar conosco sobre essa perspectiva de os médicos cubanos virem trabalhar aqui, por meio de um convênio direto com o Governo do Distrito Federal. Se for necessário, evidentemente também conversaremos com o Ministério da Saúde. Nós precisamos atender à demanda da população do Distrito Federal.

Aproveito a oportunidade para me solidarizar com a população, com o povo cubano, com as autoridades de Cuba. Foi muito injusto o Trump colocar Cuba, de novo, como um dos países que patrocinam o terrorismo internacional. O Obama já havia retirado Cuba dessa lista. Isso é uma grande mentira. Eu estive lá e não há terrorismo algum. O que Cuba faz é produzir muitas políticas públicas boas para todos os países, principalmente nas áreas de cultura, esporte e saúde. Será que é isso que os Estados Unidos chamam de terrorismo? O sistema de saúde cubano é muito melhor do que o sistema de saúde norte-americano. Muitos cidadãos norte-americanos não têm acesso à saúde por ser muito cara, talvez a mais cara do mundo. Por conta disso e de outras políticas públicas que Cuba tem, os Estados Unidos impõem um bloqueio que nos deixa extremamente indignados.

Eu fui a Cuba pela terceira vez e nunca havia visto uma situação tão difícil como esta pela qual aquele país está passando. Como os americanos e a ONU fecharam os olhos para a situação de Cuba e da Palestina, espero que o Brics, do qual fazem parte Brasil, China, Índia e Rússia, estenda a mão, neste momento, para o povo cubano e para o governo cubano. Não podemos ver injustiça em lugar nenhum do mundo.

Fica mais uma vez registrado o apelo para que o Governo do Distrito Federal abra um diálogo com o governo cubano e traga esses médicos urgentemente para trabalhar no Distrito Federal, a fim de minimizar o problema da saúde porque nossa população vem sofrendo muito.

Era isso. Eu agradeço a presença de todos.

Esta presidência informa que, em razão da aprovação do Requerimentos nº 1.927/2025, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, a sessão ordinária de amanhã, quinta-feira, dia 15 de maio de 2025, será transformada em comissão geral para analisar e debater a execução orçamentária e financeira do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, bem como avaliar seus impactos na implementação e continuidade das políticas públicas voltadas à proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes no âmbito do Distrito Federal.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Não há quórum para deliberação.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

 

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização deste evento.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

 

Siglas com ocorrência neste evento:

 

Agefis – Agência de Fiscalização do Distrito Federal

Ajab – Associação dos Moradores do Jardim Botânico

CAF – Comissão de Assuntos Fundiários

CCB – Cédula de Crédito Bancário

CEB – Companhia Energética de Brasília

CEB Ipes – CEB Iluminação Pública e Serviços S.A.

CEF – Centro de Ensino Fundamental

Compp – Centro de Orientação Médico-Psicopedagógica

CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito

CPMI – Comissão Parlamentar Mista de Inquérito

CSO – Centro de Supervisão Operacional

GDF – Governo do Distrito Federal

HMIB – Hospital Materno Infantil de Brasília

Ibram – Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental

IGESDF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

INSS – Instituto Nacional do Seguro Social

Ipea – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

ONU – Organização das Nações Unidas

PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial

SEI – Sistema Eletrônico de Informações

Semob – Secretaria de Transporte e Mobilidade

Siggo – Sistema Integral de Gestão Governamental

TCDF – Tribunal de Contas do Distrito Federal

TJ – Tribunal de Justiça

UBS – Unidade Básica de Saúde

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

 

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

 

Ata de Sessão Plenária 

 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA, TRANSFORMADA EM COMISSÃO GERAL PARA DEBATER A LUTA E O DIREITO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA – CEB POR UM PLANO DE SAÚDE, DE 8 DE MAIO DE 2025.
INÍCIO ÀS 15H01	TÉRMINO ÀS 17H13

 

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

De acordo com a aprovação do Requerimento nº 1.912/2025, de autoria do deputado Chico Vigilante, e conforme art. 131, § 4º, está aberta a sessão ordinária, que se transforma em comissão geral para debatermos a luta e o direito dos aposentados e pensionistas da CEB por um plano de saúde.

Convido todos os deputados, bem como os que desejam participar do debate, a comparecerem ao plenário.

Suspendo a comissão geral.

(A comissão geral é suspensa.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – A comissão geral sobre a luta e o direito dos aposentados e dos pensionistas da CEB a um plano de saúde está reaberta. Dou as boas-vindas a todos os presentes.

Convido para compor a mesa as seguintes pessoas: o presidente do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal, Daniel Izaias; o diretor do Sindicato dos Urbanitários no Distrito Federal, João Carlos Dias Ferreira; e a superintendente de Relações Institucionais da Neoenergia, Juliana Pimentel. (Palmas.)

Sejam todos bem-vindos.

Ontem, eu conversei com a Juliana, e ela me explicou que esse já não é um problema da Neoenergia. No entanto, fiz questão de que ela participasse desta comissão geral e lhe garanti que seria muito bem tratada.

Na verdade, é uma luta que os trabalhadores e as trabalhadoras da CEB – que tinham plano de saúde – vêm travando há bastante tempo. Esta é a terceira comissão geral que nós realizamos.

Nós aprovamos uma lei de minha autoria aqui, na Câmara Legislativa do Distrito Federal. A Procuradoria-Geral do Distrito Federal a analisou, e o governador a sancionou.

Eu lerei a referida lei:

“O Governador do Distrito Federal, faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Insira-se na Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006, o seguinte art. 7º-A:

Art. 7º-A Podem aderir ao GDF-Saúde-DF, na qualidade de beneficiários titulares, os aposentados e pensionistas de empresas estatais que tenham sido desestatizadas.”

Portanto, qualquer empresa que tivesse sido desestatizada iria para o Inas.

“Parágrafo único. A adesão institucional de que trata o caput faz-se nos termos estabelecidos pelo Conselho de Administração do Inas, a que se refere o art. 15, l, observados os parâmetros estabelecidos no art. 21.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.”

O Daniel está assumindo o cargo agora. Eu conversei com ele ontem e fiz questão de que ele comparecesse, porque ele está assumindo o Inas.

Na verdade, depois de essa lei ser sancionada pelo governador, foi criado um grupo de trabalho. Esse grupo de trabalho, com pessoas integrantes do Inas, atestou que era possível fazer essa transferência, que ela poderia perfeitamente passar.

A situação foi rodando, e aconteceu um fato estranho: o próprio governador, que tinha sancionado a lei, pediu a inconstitucionalidade da lei.

Foi a primeira vez que eu vi isso. Ele não tinha obrigação nenhuma de a sancionar. Ele poderia ter questionado o vício de iniciativa antes de sancioná-la. Ele viu que a lei não era inconstitucional, tanto é que ele a sancionou.

Registro a presença do nosso amigo Maurício, secretário de Assuntos Institucionais, que lida diretamente com o parlamento. É uma pessoa de quem gostamos muito e por quem temos muito apreço no dia a dia da nossa luta parlamentar.

Daniel, você é um servidor de carreira e está assumindo a gestão do órgão agora. Eu sei o quanto você é criterioso. Você está assumindo o cargo agora e sei a dificuldade que você enfrenta. O que queremos é que se estude com rigor, com o cuidado merecido, a adesão dessas pessoas ao Inas.

Eu devo fazer um reconhecimento público com relação à Neoenergia. Houve um debate aqui. Nós pedimos que eles prorrogassem o atendimento e eles o prorrogaram, não é Juliana? Houve outro pedido para que se prorrogasse mais. Depois vocês conseguiram – não é, João? – encontrar outros planos. Mas o problema é que isso não está resolvendo a situação.

Nós não vamos entrar hoje naquela discussão do recurso que havia, que era da Faceb, porque aquilo está judicializado; e, quando a situação está judicializada, eu não a discuto. O juiz que resolva o caso. Não sei como vai resolvê-lo, mas ele que o resolva. Não cabe discutirmos isso no Poder Legislativo, até porque o Poder Legislativo não é revisor das decisões judiciais.

Portanto, quero agradecer a presença aqui do Maurício, do João Carlos, do Daniel e da nossa Juliana.

Concedo a palavra ao João Carlos Dias Ferreira.

JOÃO CARLOS DIAS FERREIRA – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Como representante do nosso sindicato, o STIU-DF, quero cumprimentá-lo. Vossa excelência é um deputado que tem atuado sempre nessa luta em defesa do direito ao plano de saúde dos nossos aposentados.

O deputado Chico Vigilante tem utilizado uma expressão: um verdadeiro calvário. Isso é o que enfrentam os nossos aposentados e pensionistas, não só a partir da transferência da CEB do controle público para o controle privado da Neoenergia, mas desde um pouco antes, a partir de 2017, como vou mostrar num breve cronograma que apresentarei para mostrar quando começamos a enfrentar esse revés. Muitos aposentados e pensionistas passaram a ficar sem esse importante benefício numa etapa da vida bastante complicada em termos de saúde.

Quero cumprimentar também os membros da mesa: a Juliana, com quem já estivemos aqui em oportunidade anterior, na audiência pública, que é a representante da Neoenergia, a superintendente de Relações Institucionais; o presidente do Inas, doutor Daniel Izaias; o doutor Maurício Antônio do Amaral Carvalho, que é secretário-executivo de Relações Parlamentares. Agradecemos a participação de todos vocês neste importante debate, nesta discussão.

Destaco a importância da presença e da participação de todos, especialmente a do presidente do Inas, com quem não tivemos a oportunidade de conversar antes. Porém, antes, quero saudar cada aposentado, cada aposentada e cada pensionista que está presente, pois sabemos as dificuldades de locomoção, de trânsito, que cada um tem para se deslocar.

Também saúdo quem está nos acompanhando pela transmissão da TV Câmara Distrital.

Farei uma breve apresentação, bem resumida mesmo, para não ser enfadonho.

(Apresenta projeção.)

JOÃO CARLOS DIAS FERREIRA – Como eu disse, em 2017, com a implantação dos planos contributivos, muitos aposentados perderam o benefício, porque não conseguiam pagar. O nosso plano era totalmente patrocinado e, a partir de 2017, ele passou a ser um modelo da Lei dos Planos de Saúde. Já aí os nossos assistidos começaram a enfrentar dificuldades para pagar o plano de saúde e o deixaram.

Com a privatização, ocorrida em 2020, e com a transferência de controle, ocorrida em março de 2021, aumentou ainda mais a incerteza dos nossos aposentados, porque, desde o início, a Neoenergia já deixou claro que o interesse dela era a extinção da Faceb, seja como operadora de plano de saúde, seja como fundo de pensão, como entidade de previdência complementar fechada. Isso já ficou claro nas primeiras tratativas que o sindicato teve com a empresa, em março de 2021 e nos meses seguintes.

Em maio de 2022, já com esse contexto de angústia, de incerteza, mas também de muita esperança e de luta, conseguimos que o deputado Chico Vigilante apresentasse uma lei, que ela fosse aprovada na casa e promulgada pelo governador Ibaneis. O governador Ibaneis promulgou essa lei em maio de 2022. A partir daí, qual foi a luta? Que a lei fosse efetivamente implementada. Houve várias ações do sindicato da categoria e iniciativas dos aposentados e das aposentadas para que a lei fosse implementada.

Em maio de 2023, um ano depois de promulgada a lei, nós conseguimos a instalação de um grupo de trabalho, de um GT no âmbito do Inas, que reuniu técnicos da Faceb e, inclusive, do BRB, que deu assessoria na parte financeira. Esse trabalho foi concluído em julho de 2023. Vou voltar a ele daqui a pouco, mas vou continuar na cronologia. A conclusão do relatório desse grupo de trabalho é fundamental para entendermos onde é o ponto em que temos realmente de avançar.

Em agosto de 2023, houve a implementação do Bradesco Saúde. Os aposentados deixaram de ser beneficiários do plano administrado pela Faceb e passaram para o plano Bradesco Saúde. Nós conseguimos, com muito diálogo e muita negociação, manter os valores até então praticados, que eram de R$1.800,00 para quem tinha 59 anos ou mais. Naquele primeiro momento, a Neoenergia se comprometeu a manter o valor até dezembro. Depois, nós conseguimos que esse valor fosse mantido até julho de 2024.

Lembrem que o relatório do GT do Inas foi concluído em julho de 2023 e que o compromisso do Inas foi encaminhar o relatório para o GDF avaliá-lo.

Em outubro de 2023, veio a grande surpresa. Qual era a expectativa dos aposentados e pensionistas da CEB? Era que as recomendações do grupo de trabalho no relatório fossem encaminhadas para que o GDF orientasse eventuais mudanças na lei ou ajustes normativos no Inas. E, para a surpresa da categoria, que estava esperançosa com esse processo, houve, na verdade, o ajuizamento de uma ação direta de inconstitucionalidade contra uma lei aprovada aqui, de iniciativa do deputado Chico Vigilante.

Em janeiro de 2024, houve o cancelamento definitivo do registro da Faceb como operadora de planos de saúde. Então, em agosto de 2023, encerrou-se o plano, mas a entidade continuou existindo como operadora de planos de saúde até janeiro de 2024, quando houve o cancelamento do seu registro junto à ANS.

A Faceb continuou, naquele momento, como entidade fechada de previdência complementar, e ocorreu a sua incorporação como fundo de pensão, como entidade de previdência, em 31 de dezembro de 2024. Então, a Faceb foi, nessa data, extinta seja como operadora de planos de saúde, seja como fundo de pensão.

Hoje nós temos em torno de 2.500 aposentados e pensionistas. Destes, apenas 250 aproximadamente estão no Bradesco Saúde se contarmos cônjuge e alguns dependentes que estavam vinculados no Faceb Família anteriormente, porque a maioria não consegue pagar os valores.

Lembro que todo esse processo também foi marcado por debates aqui e por iniciativa do sindicato no Ministério Público do Trabalho. Nós conseguimos, por meio de mediação do ministério, a oferta de outros planos de saúde com valor um pouco reduzido, porque, como eu coloquei aqui, o reajuste foi realmente aplicado em julho de 2024, quando o valor saiu de R$1.800,00 para R$2.500,00.

Outro conjunto de aposentados saiu do plano, mas nós trabalhamos para que houvesse um congelamento desse valor e a oferta de mais planos, o que acabou acontecendo e foi implementado no início deste ano.

Então, nós temos hoje, ofertados pelo Bradesco Saúde, 3 planos: um plano por R$2.500,00; um plano só com enfermaria, em torno de R$2.000,00; e um intermediário, de R$2.250,00, para quem tem 59 anos ou mais. Há uma tabela por faixa etária.

Em relação à cronologia, eu acredito que esses foram os fatos mais relevantes do ponto de vista da luta, do nosso enfrentamento dessa questão. Esta comissão geral entra na história desse enfrentamento. Mas eu queria me deter no documento que é o relatório do GT. Vou tentar ser bem sintético, sem ser evasivo.

O documento apontou a necessidade de ajustes na Lei nº 3.831/2006, que é a lei do Inas. Há uma lei do deputado Chico Vigilante, aprovada e promulgada, que prevê a extensão do plano para os inativos de empresas desestatizadas do Distrito Federal. Então, incorporando essa lei, esse ajuste, o relatório do Inas indicou que era preciso complementar tal lei e fazer ajustes nela.

Porém, várias dificuldades operacionais foram apontadas pelo Inas – o presidente Daniel Izaias poderá esclarecer isso. O Inas identificou que a operação de um plano de preço por faixa etária estendido aos aposentados geraria dificuldades na gestão do Inas, as quais – entendemos nós – não poderiam prevalecer diante de um direito estabelecido em uma lei aprovada pela casa.

Isso foi colocado naquela oportunidade, mas o relatório não apontou nenhum empecilho, nenhum impedimento. Não disse: “Olha, não pode. Não há como.” Só disse: “É preciso apenas fazer alguns ajustes”. Quais foram esses ajustes? Inclusão na lei da modelagem por faixa etária, detalhamento em ato normativo da possibilidade de indenização de carência e estabelecimento de parâmetros para a constituição de fundo de reserva – que são as garantias financeiras.

Vou comentar rapidamente sobre cada um desses 3 três pontos. A modelagem por faixa etária foi justificada pela impossibilidade de se aplicar ao público-alvo – que são os aposentados de empresas desestatizadas, que não estão na folha de pagamento dos servidores do GDF – o padrão de contribuição previsto no art. 21 da Lei nº 3.831, que é a lei do Inas.

O que diz esse artigo? Ele trata daquela previsão de que o GDF participa do custeio do plano com 1,5% da folha de pagamento. Então, como esse público, que são os aposentados e pensionistas da CEB, não está na folha de pagamento do GDF, seria necessário um ajuste na lei a fim de prever essa modelagem de preço por faixa etária, como era no plano de saúde da Faceb e como é no plano de saúde do Bradesco. Isso foi colocado no relatório. Então, isso é possível, mas é necessário esse ajuste. Inclusive, foram apresentados 3 cenários, 3 tabelas para serem analisadas.

Quanto à indenização de carência, ela é necessária devido ao perfil etário dos beneficiários do plano, que não podem ficar sem plano numa transição. Isso também foi colocado pelo relatório do GT.

O fundo de reserva, por sua vez, não precisa de ajuste na lei, pois já está prevista essa possibilidade no art. 27. Foi sugerido apenas o recálculo sendo considerado o total de vidas que seriam contempladas.

Assim, as 3 observações, recomendações e considerações do relatório são perfeitamente viáveis e factíveis. O relatório do Inas não disse para não fazer, mas que é possível fazer desde que se observem essas recomendações.

Gostaria de fazer uma observação. Qual foi a decepção dos aposentados, pensionistas, sindicatos e todos que atuam em defesa desse direito? Era só encaminhar soluções, mas ficou, deputado Chico Vigilante, aquela sensação de que se jogou fora a água suja da bacia junto com o bebê, que é exatamente aquilo que de bom veio na lei: contemplar os interesses e direitos dos aposentados em relação ao plano de saúde.

“Então, vamos fazer o seguinte: joga tudo fora para evitar dor de cabeça.” Foi isso que se passou para os aposentados e pensionistas da CEB, em vez de enfrentarem e resolverem o problema. Sabemos que não haveria dificuldade nesta casa, porque a casa já tinha aprovado a lei. Era só encaminhar o projeto de lei com esse ajuste e fazer também as tratativas no âmbito do Inas.

Outra questão importante são os 40 milhões de reais que remanesceram em relação ao fechamento do plano de saúde na Faceb. É importante ter claro que a nossa Faceb fez uma gestão responsável em relação ao plano de saúde. O aporte feito em 2017 para a manutenção do plano de saúde dos aposentados foi de 21 milhões de reais. Esse dinheiro era para compensar desequilíbrios anuais a cada exercício a fim de manter o plano viável.

O que aconteceu? A gestão foi importante e muito boa. Os aposentados também fizeram suas contribuições, porque o plano sofreu um reajuste; portanto, assumiram também a responsabilidade pela manutenção do plano. Sobrou dinheiro. Então, é mais do que justo que esse recurso seja retornado para os aposentados e pensionistas na forma da manutenção do seu benefício do plano de saúde. É importante esse destaque.

O processo de incorporação por que a Faceb passou – hoje a gestão da nossa previdência está com a Néos Previdência –, foi aprovado pela Previc. Esta instituição, ao autorizar o processo de incorporação, estabeleceu que esse recurso ficasse na Néos Previdência, vinculado à entidade de previdência, porque a Neoenergia estava reivindicando essa sobra de 40 milhões. Esta peticionou à Faceb esse dinheiro, mas hoje, além da decisão da Previc – que determinou a migração para a entidade de previdência à qual todos estamos vinculados –, também houve uma decisão judicial que vedou a possibilidade de esse recurso ir para a Neoenergia.

O que defendemos é que esse dinheiro seja destinado para o custeio da saúde no processo de extensão do plano Inas aos aposentados. Foi isso que colocamos ao final do slide: a compreensão do STIU em relação a esse fundo.

Para finalizar, apresento as conclusões e encaminhamentos. O GT do Inas apontou os caminhos para a implementação dos direitos dos aposentados e pensionistas da CEB ao plano de saúde do GDF. Quais são esses caminhos? Alteração na legislação para modelagem por faixa etária, indenização de carência e parametrização do fundo de reserva. São somente esses 3 pontos. É desafiador, mas passa por esta casa e passa pela vontade política do governo.

Então, não existe embaraço legal nem normativo. É preciso fazer os ajustes necessários, considerando o público e a importância desse direito para esse público. Praticamente todos os inativos da administração direta e indireta do DF têm plano de saúde, com exceção dos inativos da CEB, que não conseguem pagar o Bradesco Saúde. É necessário reparar essa injustiça.

Atualmente, entre os 2.500 aposentados, cerca de 250 pessoas ainda conseguem, a duras penas, manter e pagar o plano do Bradesco para garantir alguma cobertura. Outros buscaram outros planos, mas também enfrentam dificuldades – tanto para arcar com os custos como com a própria prestação do benefício do plano. É nesse ponto que precisamos destacar a questão da responsabilidade.

Para concluir, deputado Chico Vigilante, afirmo que a responsabilidade é conjunta. O GDF encaminha o projeto de lei, com as alterações apontadas pelo relatório, à Câmara Legislativa. A Câmara Legislativa dá celeridade à análise e vota o projeto de lei, e o Inas continua o trabalho técnico para implementar esse benefício, conforme o que foi proposto pelo GT.

Nesse contexto, o papel da Neoenergia é manter os valores atuais do Bradesco até a implementação do Inas – evidentemente considerando as sinalizações que nós obtivermos do GDF e do Inas. Para apresentar suas leituras, contamos com a participação do doutor Daniel, representando o Inas, e do doutor Maurício, representando o GDF. A depender dessas sinalizações, a Neoenergia se absterá de praticar reajustes, tendo em vista o custo envolvido nessa tratativa em relação ao projeto do governo e da Câmara Legislativa. O STIU, por sua vez, participa como um ator importante nesse processo por meio de articulações, mobilizações e diálogo com todos os envolvidos – o GDF, o Inas, a Neoenergia –, além de sempre manter os nossos aposentados atualizados e mobilizados em relação a essa luta.

Para concluir, na nossa visão, é possível implementar o Inas e estendê-lo a todos os aposentados e pensionistas da CEB, a fim de reparar, assim, essa enorme injustiça com esse público que vive nesse calvário desde 2017. Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Obrigado, João Carlos.

Concedo a palavra ao presidente do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal, Daniel Izaias, pelo tempo que julgar necessário.

DANIEL IZAIAS – Boa tarde a todos. Agradeço ao presidente a minha convocação, que permite o estabelecimento deste diálogo.

Acredito que os senhores estão no caminho certo, pois estão em diálogo com o deputado Chico Vigilante, que tem defendido a bandeira e a luta de vocês. Sabemos que se trata de um parlamentar que sempre se posiciona a favor das questões trabalhistas e apoia os aposentados. Considero que os senhores estão no lugar certo e, com certeza, conseguirão construir, com o deputado Chico Vigilante, o caminho para uma solução.

Há vários caminhos para a solução. Hoje discutimos a possibilidade de ingresso no Inas, que é uma das alternativas. Acredito que outras possam ser analisadas, mas entendo que a finalidade dessa discussão é permitir que, ao longo do tempo, seja possível a vocês construírem uma solução definitiva para esse problema. Penso que vocês estão sendo acompanhados por um parlamentar comprometido com os interesses dos trabalhadores e aposentados.

No que diz respeito ao ingresso no plano e ao relatório do grupo de trabalho, apresentado há pouco, eu tive a oportunidade de fazer a leitura dele e conversar com a equipe técnica do Inas para avaliarmos como poderíamos superar as questões apresentadas. Chegamos a algumas dificuldades de ordem formal.

Quando o presidente do sindicato apresentou os 3 pontos principais, destacou as seguintes questões: é necessário alterar a legislação para mudar o formato de pagamento por faixa etária; é preciso criar um mecanismo que incorpore a ideia de um fundo de manutenção, considerando a faixa etária da massa que seria incorporada ao Inas; e é necessário realizar um aporte financeiro para superar a carência atualmente existente, que é de 6 meses.

Ao analisarmos o documento, observamos que há um estudo atuarial bem elaborado, que apresenta uma tabela de valores do plano por faixa etária. O documento demonstra que, caso se opte por desconsiderar a exigência de carência, cada mês teria um custo específico, seria necessário um aporte aproximado de 22 milhões de reais mais o fundo que seria destinado a compensar as disparidades que surgirão ao longo dos anos.

Quando falamos da implementação desse modelo no Inas, é preciso lembrar como o instituto foi concebido. O Inas nasceu assim: o servidor público do Distrito Federal contribui com 4% do valor de seu salário, descontados diretamente em folha, sendo respeitado o limite mínimo de R$537,00 e o máximo de R$1.430,00 de desconto. Além disso, o Governo do Distrito Federal realiza a contribuição patronal, que anteriormente era de 1,5% da folha e foi recentemente ampliada para 2%. Essa contribuição patronal visa a garantir o equilíbrio do Inas em relação ao plano.

Então, ao propor o modelo de pagamento por faixa etária, estaríamos contrariando a legislação que instituiu o Inas. Como aplicar a faixa etária a um segmento específico e não aos servidores em geral? Isso configuraria o uso de uma regra não prevista na lei – o que justifica a necessidade de alteração legislativa.

Outro ponto técnico apontado no relatório refere-se aos empregados públicos aposentados. Essas pessoas vêm de uma empresa independente, que possuía receita própria e realizava pagamentos a partir dessa receita. Hoje, elas participam do regime geral de previdência, então como vamos descontar da folha de pagamento delas o valor de 4%, como vamos receber o valor relativo à parte patronal? Esses aspectos foram apontados nesse relatório como sendo as questões complicadas, do ponto de vista operacional e legal, para se fazer essa incorporação.

O que precisamos fazer, deputado? Precisamos aprofundar os estudos e ampliar as discussões. Acredito que o senhor tem boas condições de conduzir esse debate para a construção de uma solução que não se limite apenas à incorporação dos servidores ao Inas, que é uma das alternativas e que, para ser implementada, precisa haver a superação destes entraves: alteração legislativa, definição do pagamento da parte patronal e incorporação de recursos para cobrir um possível déficit gerado por uma massa de servidores com idade avançada. Além disso, como vamos trazer recursos para o fundo que vai cobrir aquela superação do período de 6 meses de carência? Esses são os entraves que precisam ser enfrentados e, embora tenham ficado muito claros, eles têm um caminho árduo a ser percorrido.

É aquilo que eu disse: temos de realizar os estudos e verificar os caminhos possíveis para a construção de uma solução.

Com o deputado capitaneando essa demanda de vocês, acredito que a solução virá de alguma forma. Existem várias alternativas – eu acredito – de construir essa solução e uma delas envolve o Inas, na qual hoje percebemos todos esses entraves que impedem sua execução. Essa solução gera um grande desafio, que envolve tanto o Legislativo quanto o Executivo, e exige uma rediscussão com todos os servidores públicos do Distrito Federal sobre uma possível mudança de modelo, o que não é simples e, em algum momento, pode enfrentar muita resistência. Por exemplo, vamos considerar o caso de um professor que paga atualmente R$537,00 e está próximo da aposentadoria. Se eu disser a ele “Vou cobrar agora por idade”, será que os professores vão aceitar essa mudança de regra de jogo?

Existe toda uma complexidade que precisamos enfrentar, mas me sinto muito tranquilo, pois o deputado possui capital político, experiência, envolvimento, conhecimento e pode, sim, construir uma solução para a questão que vocês trazem hoje, que passa por vários caminhos e um deles é justamente a incorporação ao Inas.

Saímos desta comissão geral com o dever de casa de estudar profundamente essas questões e de propor alternativas viáveis, dentro das mudanças legislativas e da superação operacionais necessárias, para construirmos um caminho.

Volto a dizer: existem várias possibilidades, e estou disposto a discutir e a ajudar no que for possível.

Era isso o que tinha de dizer.

Obrigado, pessoal. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado, Daniel.

Antes de passar a palavra ao Maurício, eu gostaria de fazer uma pergunta ao João Carlos: onde os atuais servidores da CEB Holding estão sendo atendidos em relação à saúde?

JOÃO CARLOS DIAS FERREIRA – Como eles estão vinculados à Fundiágua, entidade de previdência da Caesb – houve essa adesão à Fundiágua, empresa que opera um plano de saúde Bradesco –, eles estão no Bradesco.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Como são os preços?

JOÃO CARLOS DIAS FERREIRA – Compatíveis. O Bradesco não foge muito em relação ao padrão de preço. Eu não vi nenhuma discussão deles com relação a ser um preço maior. Com certeza, a possibilidade do Inas também seria benéfica para eles, porque também há as dificuldades.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – É muito bom o Daniel estar aqui, porque o pessoal do Inas não vinha. Há um avanço, porque você veio, Daniel.

O Daniel está falando que está disposto a encontrar saídas, e eu acho que temos que buscar várias saídas, desde que elas não demorem tanto, porque uns 3 dos que discutiam aqui já morreram. Pelo menos 3 dos que estavam conosco da vez passada já estão do outro lado.

Havia uma companheira, a Fátima Kill, do Núcleo Bandeirante, que era uma das mais ativas. Infelizmente, Deus a chamou antes de resolvermos essa questão.

Maurício, dê-nos uma luz.

MAURÍCIO ANTÔNIO DO AMARAL CARVALHO – Boa tarde, senhoras e senhores. Boa tarde, deputado Chico Vigilante.

Em nome do governador Ibaneis Rocha e do secretário da Casa Civil, doutor Gustavo do Vale Rocha, agradeço a participação da Casa Civil neste ato.

Agradeço a participação do doutor Daniel, representando o Inas-DF, do doutor João Carlos, representando o Sindicato dos Urbanitários do DF, e da superintendente de Relações Institucionais da Neoenergia, doutora Juliana Pimentel, com quem eu já tive a oportunidade de estar.

Deputado, a busca de solução para problema difícil não passa por uma solução simples.

Eu participei, ativamente, do projeto de lei que o senhor, avidamente, apresentou quando houve a questão de os antigos empregados da CEB passarem para o quadro da Neoenergia. Eu entendi que seria uma solução viável, à época.

Houve uns entraves de ordem técnica, como o doutor Daniel muito bem pontuou. Mas eu penso que, talvez, fosse interessante a criação de um grupo de trabalho que envolvesse o Legislativo e o Executivo, para que pudéssemos desenvolver uma parceria e, eventualmente, discutir um modelo de negócio que envolva a situação da privatização, com a participação do terceiro setor também.

A parte contributiva que acaba fazendo essa base de cálculo das vidas é um cálculo atuarial que necessita de compensação. Nós não trabalhamos num regime de capitalização do que está sendo colocado para custear. Ele é um sistema do Inas-DF de autogestão que depende do balanceamento entre a média das vidas e o gasto efetivamente feito.

Diante dessa razão – e eu me enquadro também nessa parte, porque eu já estou com 60 anos –, à medida que o tempo vai passando, nossa condição de participar vai ficando oprimida, considerando a idade e a expectativa que temos de contribuir na ativa com relação a isso. Eu fico um pouco constrangido com relação ao tema e pela minha ignorância em não dominar a matéria a fundo para poder trazer uma contribuição efetiva. Mas eu sei que o problema urge. A população de Brasília vem envelhecendo, como a cidade.

Nós participamos, neste ano, do aniversário de 65 anos da cidade. Daqui para frente, a curva deve ser invertida com relação ao ingresso de pessoas para manter a base ativa – com a idade baixa e uma sinistralidade menor. A tendência é que o cálculo atuarial puxe essa correção e que ela passe de 4%, 5%, 6%, possivelmente. Talvez haja até a necessidade de aumentar efetivamente essa margem na base com certa brevidade, para alcançarmos o maior número de pessoas ainda em condição de fazer uma contrapartida, mesmo que seja por meio de uma previdência complementar. Isso daria, por sua vez, a contrapartida necessária para balancear as idades com relação à sinistralidade.

Deputado, a Casa Civil esteve, está e estará sempre à disposição do Parlamento para ajudar na construção das soluções. O senhor sabe que pode contar indistintamente com o apoio de todos e peço que não desista dessa luta.

Vamos falar agora de uma situação que envolve autogestão.

(Intervenção fora do microfone.)

MAURÍCIO ANTÔNIO DO AMARAL CARVALHO – Vamos reservar essa pergunta para a Juliana, porque confesso que não tenho domínio sobre o que a Neoenergia faz. Eu posso dizer que tive a oportunidade, na minha vida profissional, de coordenar e chefiar um plano de autogestão. Eu fazia a parte patronal e havia a cota-parte, que cabia a cada servidor. O Pró-Ser, do STJ, tinha em torno de 30 milhões de reais de cota-parte patronal, que vinha distribuída na proporção de servidores e seus dependentes. Nós ainda tínhamos a cota-parte que era feita para cada procedimento eleito pelos funcionários na hora de utilizar o plano. Tínhamos uma carteira, a exemplo do Inas, de redes credenciadas, mas, à medida que o STJ foi envelhecendo, foi necessário recompor isso. Então, a parte patronal não estava mais conseguindo fazer frente às despesas, e tivemos que fazer uma recomposição, tanto da parte dos convênios, como da cota-parte dada na utilização do plano.

Acredito que podemos crescer em um debate com o Inas. Mas é necessário saber dessas pessoas que hoje estão na Neoenergia: se a parte patronal da empresa poderia ajudar na composição da base de cálculo do Inas; se as pessoas que já estão aposentadas teriam como realizar um pagamento não de 4%, mas talvez de um pouco mais, para que pudessem ajudar também nessa cota-parte com um valor que ficasse em um meio-termo entre o que é custeado atualmente pelo servidor ativo e aquilo que vem sendo custeado pelos servidores da iniciativa privada, para atender a todos, em uma zona de conforto.

Deputado, estou satisfeito. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado, Maurício.

Eu dialogava, ontem, com a Juliana e ela falou: “Mas a Neoenergia não precisa mais participar disso”. Eu falei: “Queremos você lá também, até porque a sua presença é muito importante para nós, dado o respeito que vocês têm demonstrado por esta casa pela maneira como são tratadas as demandas que são encaminhadas”.

Acredito que vocês têm ideias. Você é uma filha de Brasília e tem como colaborar com uma solução.

Está com a palavra a Juliana Pimentel, para nos ajudar nesse cipoal em que estamos.

Concedo a palavra à Juliana Pimentel.

JULIANA PIMENTEL – Boa tarde a todos. Na pessoa do deputado Chico Vigilante, cumprimento toda a mesa e os colegas presentes.

Acho que é a primeira vez que encontro o Daniel, mas tenho a certeza de que não será a última, porque, realmente, este é um tema que nos é caro – digo caro no sentido de ser importante – e tem nos trazido a reuniões diversas. É um tema desafiador, porque o que o Daniel trouxe aqui não tem uma solução única, mas precisa de uma solução.

Acho que o João bem pontuou na fala dele uma retrospectiva de tudo o que passamos nesses últimos anos. Eu gostaria de rememorar um pouquinho desse tema fazendo menção ao trabalho da Neoenergia nesse período: em 2020, houve a privatização; em 2021, a Neoenergia assumiu o controle da empresa. Desde então, realizamos as tratativas.

Ele trouxe detalhes – não vou detalhar novamente, até para não ser exaustiva –, mas eu gostaria de reforçar o nosso compromisso. João e deputado, fiquem à vontade para me corrigir. A todo momento, buscamos, em conjunto, a melhor solução.

O João e o deputado mencionaram as diversas vezes em que nos encontramos. A Neoenergia esteve à disposição para buscar a melhor oportunidade. Foi assim nas movimentações, nos comunicados. Sabemos que o tema é desafiador, não é simples.

Havia a necessidade de que a Faceb Saúde fosse extinta, porque ela seria migrada para a Néos Previdência. A Faceb Saúde não mais existiria. Isso já era algo que estava planejado e que aconteceria.

Nesse entremeio, era necessária uma comunicação adequada, para que todos estivessem cientes. E tudo isso foi realizado. O nosso compromisso de manter os valores, como bem falou o João, foi cumprido e o fizemos em todos os momentos possíveis.

Eu queria até reiterar – o João falou dos valores apresentados – que esses não são os valores de mercado, porque, diante do número de vidas que existe no grupo Neoenergia, é possível considerar valores mais competitivos. Hoje, estamos diante de valores mais adequados, que beneficiam todos os aposentados que estão nessa situação ou com plano de saúde.

Durante o período do grupo de trabalho, eu e o João estivemos juntos e prestamos todas as informações técnicas necessárias. Esse sempre foi o nosso compromisso. Acho que o Maurício lembra que sempre buscávamos a corroboração de informações e de diálogo e tentávamos fornecer a melhor informação possível. Vamos manter isso. Esse é o nosso compromisso.

O João falou sobre a Neoenergia manter os valores. O João bem sabe que os valores são definidos por um plano de saúde que não é administrado pela Neoenergia. É um plano externo, o Bradesco Saúde. No entanto, temos feito em conjunto todas as negociações. Os repasses têm sido os menores possíveis, já que há uma negociação mais ampla. O João sabe disso e reconhece esse ponto. Sempre temos conversas a esse respeito. Buscamos sempre o compromisso de maior eficiência para todos.

Estamos aqui para buscar solução, sim. É por isso que viemos fazer este diálogo.

Ontem, eu até comentei com o deputado que na Neoenergia existem pessoas que ainda têm plano de saúde.

Rememorando, informo que, em janeiro, o Ministério Público e o sindicato nos solicitaram mais uma possibilidade. Novamente, buscamos, no mercado, outros planos de saúde de menor valor e os disponibilizamos. O sindicato também ofertou outro plano de saúde.

Então, quais são as possibilidades? O que podemos ofertar em conjunto? Quais são as condições? Diante disso, podemos tomar algumas decisões.

Deputado Chico Vigilante, acredito que esse é um grande desafio. Não é à toa que o tema chegou até o senhor. O Daniel bem falou e todos referendaram que, quando os desafios chegam, o senhor está sempre disposto. Conte conosco.

O fundo que o deputado Chico Vigilante detalhou no início da sua fala está judicializado. É um tema sobre o qual vamos aguardar posicionamento judicial. Não temos o que falar sobre o tema. Nós estamos aqui, como sempre estivemos, dispostos e disponíveis a dar as melhores informações e a fornecer o melhor para cada um dos que ainda estão conosco no Bradesco Saúde.

Este foi o nosso compromisso: não deixar ninguém desassistido. Ficamos à disposição de todos que tiveram a possiblidade de migrar para o plano. Aqueles que optaram por sair do plano receberam as cartas para migrar. Assim foi durante todo o processo, que durou quase 3 anos. Foram muitas conversas, houve muito diálogo. Isso foi muito importante porque, como bem conversamos, não era algo simples, mas precisava ser feito e foi feito de maneira que todos puderam participar, da melhor forma possível naquele momento.

Agradeço a todos e sigo à disposição.

Agradeço ao deputado Chico Vigilante e a todos os colegas da mesa.

Obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Maurício e Daniel, esta é a hora do desafio. Precisamos encontrar uma saída.

Particularmente, eu não tenho disposição para ficar mais 1 ano discutindo isso, até porque eu temo que na próxima discussão algumas pessoas já tenham passado para o outro lado e não estejam aqui conosco.

Portanto, Daniel, eu queria propor que você reabrisse esse processo no Inas e assumisse o compromisso conosco de que você vai reabrir a discussão e formar um grupo, envolvendo o João do sindicato.

O Maurício conversará com o Gustavo e, se preciso, eu também conversarei com ele, para que indique alguém da Casa Civil, porque, se for necessário modificar a legislação, o projeto terá de vir da Casa Civil. Portanto, vocês indicariam.

Eu queria propor a vocês um prazo de no máximo 90 dias para termos uma solução, uma resposta definitiva. Pode? Pode. Não pode? Nós vamos desistir. Aí, o pessoal passará a fazer outras lutas, outros fóruns. Não dá para ficar reunindo, reunindo, reunindo.

É possível reabrir e, em 90 dias, vocês fazerem os trabalhos todos e chegarmos a uma solução?

DANIEL IZAIAS – Nós avançamos muito nesse estudo. Acho que é possível reabrirmos, ver as condições e apontar isso de maneira mais objetiva e material.

Acho que é possível fazer esse estudo e tentar, em 90 dias, chegar a um resultado.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Eu queria propor para a Juliana uma tarefa ainda mais pesada, porque envolve dinheiro, mas para uma empresa com o porte que tem a Neoenergia, com o trabalho que vocês estão fazendo e com o investimento que vocês farão em Brasília... Eu ouvi que vocês investirão 5 bilhões de reais aqui. É isso?

JULIANA PIMENTEL – Deputado, vou fazer uma correção. Nós já investimos R$1.200.000.000,00 e mais 1 bilhão. É isso mesmo, gente? Corrijam-me.

(Intervenção fora do microfone.)

JULIANA PIMENTEL – Serão investidos R$2.400.000.000,00 em infraestrutura até o final de 2026.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Pois é.

Eu quero lhe dar a missão de, pelo bem-estar desses servidores, conversar com o pessoal da direção para que, encontrando uma solução por meio do Inas, vocês abram mão dessa disputa judicial e o governo destine esse recurso à entidade que assumir o caso, seja o Inas, seja outra. Quem assumir os servidores assuma o dinheiro também.

Eu não quero uma resposta agora. Eu quero que você leve a solicitação à direção.

JULIANA PIMENTEL – Eu levarei a solicitação, sim, deputado.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – E ajude-nos no convencimento.

DANIEL IZAIAS – Deputado, eu só queria fazer um resumo do Inas, o plano de assistência à saúde dos servidores à frente do qual eu estou há 1 mês.

Há 4 anos o governador teve coragem de transformar uma lei numa instituição. Ele criou o plano de saúde dos servidores, que era uma demanda muito antiga. Hoje há mais de 101 mil vidas no plano de saúde do Inas.

O plano de saúde é uma política suplementar de saúde pública, porque tirou do SUS 101 mil vidas, permitindo que as pessoas que têm menos condições acessem tanto os leitos de hospitais quanto as agendas de consultas e de exames.

Embora o Inas-DF tenha surgido de uma política implementada pelo governador Ibaneis, ele é uma política de Estado e hoje é um patrimônio do servidor e da sociedade do Distrito Federal, porque funciona como um apoio ao próprio sistema de saúde do Distrito Federal. Nós precisamos de muitos defensores para que essa política se torne perene e sustentável ao longo do tempo.

Deputado, registro o meu pedido para que o senhor nos apoie nas bandeiras do Inas-DF, porque vamos precisar bastante desse apoio ao longo do tempo. (Risos.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Não vou liberar você ainda, não.

Vamos ouvir 2 pessoas que estão inscritas.

JOÃO CARLOS DIAS FERREIRA – Quero fazer apenas uma observação que acho importante, já que a Juliana mencionou.

De fato, temos tido a oportunidade de sempre dialogar com a Neoenergia sobre essa questão dos aposentados e de outras demandas trabalhistas. Mas quero destacar outro ponto. Sei que não há um representante do Ministério Público do Trabalho aqui, mas ressalto que nós, em toda oportunidade, destacamos a participação dele, que também tem tido um comportamento muito importante nas tratativas efetivas relacionadas aos aposentados. Reconheço que nós, em toda oportunidade que temos, estamos sempre conversando. A Neoenergia esteve no debate anterior e participa das negociações no Ministério Público do Trabalho. É importante registrar isso.

Eu tenho certeza de que, quanto a essa questão que o deputado Chico Vigilante traz para você, vai haver a mesma diretriz e disposição para negociar e dialogar conosco.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Nós vamos ouvir 3 pessoas inscritas, cada uma por 3 minutos, e depois faremos os encaminhamentos.

Concedo a palavra à Eliane, por 3 minutos, para que fale da tribuna.

JULIANA PIMENTEL – Enquanto a Eliane desce, eu posso só fazer uma correção?

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Sim.

JULIANA PIMENTEL – Quando falamos de número, Eliane, às vezes nos confundimos. Aliás, eu me confundo, não posso falar por todos. Então, só vou fazer uma correção. Já foi realizado o investimento de 1 bilhão de reais e até 2029 serão investidos mais R$1.400.000.000,00. Então, o correto é isto: mais R$1.400.000.000,00.

Por que eu fiz essa correção? Porque isso também é fruto do investimento que estamos fazendo em toda a rede elétrica. Eu sei que esse não é o objeto desta comissão geral, mas acho importante mencionar o fato para todos nós que somos de Brasília, que estamos aqui por esta cidade, pois vemos que existe essa necessidade, pujante mesmo, para o desenvolvimento do Distrito Federal, que é tão caro para todos nós. Então, pedi a palavra apenas para fazer essa correção.

Obrigada.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Inclusive, vou promover, talvez no próximo mês, uma audiência pública para discutir a iluminação do Distrito Federal nos 2 sentidos, porque há muita gente confundindo as razões de a cidade estar escura, o que não é responsabilidade de vocês. Ontem mesmo houve uma audiência, nós levamos o pessoal do Jardim Botânico, foram várias pessoas, e ficamos 4 horas conversando lá. Muitos problemas que eles pensavam ser da Neoenergia, não são da Neoenergia, mas sim da CEB-Ipes. Agora vamos bater na porta da CEB-Ipes.

A Juliana já se comprometeu em dar andamento ao que era relacionado à Neoenergia e em ter a comunidade do lado, cobrando isso. Então, queremos discutir esse processo. Vamos discutir a busca ativa que vocês fazem do pessoal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais, porque são 100 mil pessoas que podem deixar de pagar energia e muitas vezes não sabem que têm esse direito.

JULIANA PIMENTEL – Sim, estamos falando dessa possibilidade para aquelas pessoas que têm direito à redução na fatura de energia, já que estão em situação de vulnerabilidade. Se elas têm o CadÚnico, o Cadastro Único para Programas Sociais, elas têm direito à fatura social. Ainda há muitas pessoas que desconhecem esse benefício e poderiam ter até 65% de redução na conta de energia, o que é algo muito importante e deve ser divulgado. Então, realmente vai ser importante, não é, deputado?

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Concedo a palavra à Eliane Matos por 3 minutos.

ELIANE MATOS – Deputado, eu queria fazer um pedido ao senhor. Já que ficamos muito calados, como aposentados, preparei a minha fala e ela vai se estender por 6 minutos. Eu gostaria de pedir que vossa excelência me concedesse mais 3 minutos.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Você imagina que eu vou negar um pedido de uma mulher?

ELIANE MATOS – (Risos.) Muito obrigada.

Na pessoa do deputado Chico Vigilante, quero cumprimentar a mesa e todos os presentes que estão conosco nessa luta para incorporarmos um plano de saúde público para nós, ex-cebianos.

A nossa caminhada faz jus ao plano de saúde que estamos reivindicando. Nós, ex-empregados da CEB, ajudamos a construir Brasília, deputado e demais componentes da mesa, e a consolidá-la como capital. Muitos de nós já se foram, sem os devidos cuidados, como o senhor acabou de mencionar.

Aqui quero falar do descaso de alguns governantes do Distrito Federal com os ex-empregados da CEB. Sei de muitas histórias incríveis que nos orgulham e que aconteceram a partir da construção de Brasília, com a participação de nós, da CEB, desde o antigo DFL, ao qual a CEB sucedeu. Muitos já partiram ou estão na fase final de suas vidas, mas trabalharam com garra e com afinco, desde as primeiras valas e os primeiros postes colocados nesta capital para edificar esta cidade.

Outros, como nós, vieram um pouco depois, dando continuidade ao mesmo projeto, com a mesma garra. Não devemos ser deixados à margem. Trabalhávamos com todas as nossas forças e, apesar das nossas diferenças, procurávamos fazer o nosso melhor.

Todos devem se lembrar de que, por mais de uma vez, deputado, a CEB foi classificada como a melhor empresa do Brasil. Ganhamos prêmios de primeira colocada no ranking das empresas de energia elétrica do Brasil. Era uma empresa de excelência, e nós procurávamos manter e melhorar a qualidade do serviço prestado dia a dia. Por isso, ganhávamos prêmios.

Temos certeza de que fazemos jus a que nos coloquem no livro da história da nossa capital. Éramos empregados de uma empresa de economia mista, cujo acionário majoritário era o Governo do Distrito Federal, o mesmo governo que tem nos negado. Já são 3 anos de batalha, e nós vamos embora, ao longo do caminho, cada vez mais, em virtude da nossa faixa etária.

Éramos empregados públicos e, como tais, recebíamos o nosso salário, sim. Mas o plano de saúde fazia parte do pacote. À época, ele foi o grande atrativo para muitos de nós ingressarem e permanecerem na empresa, como foi o meu caso: fui para a CEB porque o plano de saúde era algo que me atraiu à época.

E agora? Está na hora de irmos em frente, sem darmos, deputado, nenhuma trégua. Não podemos esperar mais anos e anos! Não temos mais esse tempo! Não podemos mais esperar! É agora ou nunca! Trabalhamos por Brasília como pioneiros de fato: do Plano Piloto a Planaltina, de Sobradinho a Brazlândia, do Lago Sul ao Lago Norte, do Varjão ao Paranoá, de Taguatinga a Santa Maria, do Gama a Samambaia, do Recanto das Emas ao Guará, da Estrutural ao Cruzeiro, de Águas Claras ao Noroeste, de Ceilândia ao Pôr do Sol e Sol Nascente, de Vicente Pires ao Jardim Botânico, da Octogonal ao Sudoeste, do SIA à Cidade do Automóvel. Se eu me esqueci da sua cidade, saibam todos que, não importa onde você morou ou mora no Distrito Federal, nós fomos lá e construímos do nada – do nada! – toda a infraestrutura energética que ilumina a sua rua e a sua casa e levamos a força e a luz até você. Não podemos mais cochilar, pois a vida está se esvaindo e a rua escureceu.

Acreditamos que agora chegou a hora de buscarmos essa vitória, deputado. Não esmoreçam, nenhum de vocês e nenhum de nós! Enquanto estivermos aqui, precisaremos lutar, tanto pela memória dos colegas que já se foram quanto pela nossa dignidade em saúde. Por tudo isso, não vamos mais nos calar.

Só quero lembrar mais uma vez aos presentes que não temos mais tempo. Ele se esgotou. Justiça tardia não é justiça, mas é injustiça. Agora, se juntarmos as nossas forças, quem sabe poderemos alcançar o tão sonhado plano de saúde. Não estamos pedindo muito, apenas o direito de nos cuidarmos com dignidade, pois nós, ex-cebianos, clamamos por esse plano e pela nossa saúde. Somos merecedores de pertencer ao Inas ou a um plano governamental por questão de justiça. Depois de tudo, esperamos ter algum alento nessa fase final de nossas vidas.

Eu agora vou ler um poema que fiz para este momento, porque sou escritora e me veio a inspiração para escrever um poema para todos os presentes. Ele fala desse tempo que está passando.

“Espelho do Tempo

Quando olhei para o espelho ele me disse que o tempo já passou

Mas ele não me disse quanto tempo ainda me restou.

Assim vou vivendo, e vou focar no que importa

Sem saber o que me resta, eu quero meu tempo de volta

Já perdi muito tempo acreditando em inverdade

Mas está na hora de buscar o que é veracidade

Preciso de segurança para não ficar à deriva

Vou buscar os meus direitos para não ficar cativa

Nós vamos nos acostumando com as maldades.

Ninguém toca no assunto para não ferir sensibilidades,

Mas, resgatando o que é nosso de fato, de direito,

Não podemos nos calar diante de tanto malfeito

Mas agora é o momento,

Não pode ser só lamento

Pois não há tempo a perder

Só há tempo para lutar e sobreviver

Peço a todos vocês para não esmorecerem

Vamos lutar com garra até todos vencerem

A vida é uma luta constante e quase ninguém se importa

Se alguém morreu à míngua ou se bateu com a cara na porta

Assim antes de partir,

Vamos amparando pelo caminho

Nossos colegas e nossos vizinhos

Sem mágoas e sem rancor

Mas com cuidado e com fervor

E tomara que até lá,

Possamos comemorar

A vida como ela é

Com saúde e muita fé.

Com todos dizendo amém

A um novo plano para a vida e para a saúde também!”

Muito obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado, Eliane.

Concedo a palavra ao Cláudio Nascimento.

CLÁUDIO NASCIMENTO – Boa tarde a todos.

Primeiramente, cumprimento todos os componentes da mesa: doutora Juliana, doutor Maurício, doutor Daniel e, em especial, o João Carlos e o companheiro deputado Chico Vigilante.

Deputado Chico Vigilante, o senhor lembra que, no ano passado, estivemos aqui conversando sobre o que seria e o que foi o impacto de uma privatização na vida dos nossos aposentados da CEB. A Eliane falou muito bem quando ressaltou que todos os que estão presentes foram os responsáveis por hoje termos luz em casa. Acho que ninguém tem dúvida disso. Muitos aqui trabalharam comigo e tivemos bons anos, mesmo como funcionários públicos. E aí vem uma privatização! Você dorme com um plano de saúde e acorda com a conta de um tamanho que você não pode pagar. Essa é a questão que estamos debatendo. É do Inas que precisamos!

Começamos a galgar algumas alternativas e vejo, Daniel, que você está engajado nisso. Mas realmente precisamos é de apoio do Poder Executivo, deputado Chico Vigilante. Porém, para encontrar esse apoio do Poder Executivo, precisamos do apoio também desta casa, que é responsável por tudo o que está acontecendo.

O governo não se preocupou com os aposentados que hoje estão nessa situação. A Juliana estava presente naquela última reunião e ficou responsável por nos ajudar. Eu vi que ela nos ajudou, mas isso não adianta, porque o preço desse plano não é a realidade dos que estão aqui. Não damos conta de fazer isso. Daniel, você precisa procurar uma solução, porque o regime que queremos não é o mesmo regime dos efetivos do GDF. Nós não éramos efetivos do GDF! Nós éramos da administração indireta.

Então, Maurício, dentro do Inas, há condições de se fazer um plano paralelo àquele? Não sei com qual regime iríamos trabalhar, se seria repartição simples ou outro tipo. Eu sei que o nosso não será o mesmo regime dos funcionários da ativa.

Então, digo a vocês que todos nós precisamos de dignidade e saúde. Sei que teremos êxito naquilo que for da parte desta casa. Maurício e Daniel, tenho muita fé em vocês, como todos aqui também têm.

É isso o que tenho a dizer, deputado Chico Vigilante. Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Obrigado, Cláudio.

Concedo a palavra a Sidney Lucena.

SIDNEY LUCENA – Boa tarde a todos. Agradeço, deputado Chico Vigilante, a oportunidade que nós temos aqui de pedir isso novamente, porque esse recado que estamos deixando é realmente para o GDF, para o nosso Executivo.

Nós poderíamos entregar medalhas para esse povo que está aqui, por tantas coisas que eles já fizeram. Falar depois da Eliane é difícil, porque acho que o que ela disse contempla a fala de quase todos nós. Mas eu gostaria de pedir que o governo aproveite esse último tempo que ele tem no segundo mandato e faça isso por nós.

Eu vou falar não como dirigente sindical, mas como filho de um cebiano que entrou na CEB desde quando era DFL – ele, Izoete, que está ali, e mais alguns companheiros que entraram antes da mudança para a CEB e que construíram Brasília. Não adianta eu falar mais sobre isso, porque a Eliane já disse tudo. Nós temos que reconhecer o trabalho desse povo, deputado Chico Vigilante. O próprio Executivo deveria estar aqui dizendo para nós que vai nos conceder essa questão do Inas, porque hoje, com a idade que temos e a que eles têm, pode não haver mais tempo.

Eu gostaria de agradecer esse espaço e dizer para a Neoenergia que não nos abandone. Vocês têm um nome muito grande. A Neoenergia é um nome muito grande hoje dentro do Distrito Federal. Então, não nos abandonem, tanto nós que estamos para nos aposentar quanto aqueles que já se aposentaram. Vão gastar 2 bilhões de reais, mais de 3 bilhões. Aproveitem e gastem um pouquinho com os aposentados também. Pelo menos, o nome de vocês faz parte dessa luta. Peço-lhes que nos apoiem, porque vocês têm um grande nome.

Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado.

Há mais 3 inscritos, mas o Daniel, antes de chegar, avisou-me que teria que sair, pois ele tem de ir a uma audiência às 17 horas e o trânsito aqui não está muito bom. Portanto, vamos liberá-lo. Antes, reafirmo o compromisso de reabrir o processo no Inas e constituir o grupo de trabalho envolvendo o João Carlos, do sindicato, e a Casa Civil. Nós vamos acompanhar isso de perto. E, em 90 dias, vamos ter uma sugestão definitiva para essa questão. Está combinado?

Para você se despedir, Daniel, terá que assumir que está combinado.

Concedo a palavra a Daniel Izaias.

DANIEL IZAIAS – Boa tarde. Obrigado pela recepção.

Há alternativas, e hoje estamos falando da alternativa Inas. Vamos discutir isso e aprofundar essas discussões. Tenho certeza de que o deputado Chico Vigilante vai conseguir atravessar esse rio com vocês, chegar ao outro lado e entregar uma solução.

Obrigado pela participação. Um abraço.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Obrigado, Daniel, por ter vindo.

Quero convidar para a nossa mesa a nossa companheira deputada federal Erika Kokay, que tem participado tanto dessa luta.

Concedo a palavra a Izoete Pinheiro da Silva.

IZOETE PINHEIRO DA SILVA – Boa tarde a todos. Sinto-me contemplado com tudo o que foi falado anteriormente, com tudo o que ela falou.

Peço a vocês que a sigam, pois ela expressou tudo aquilo de que precisamos.

Agradeço por tudo. Boa tarde.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado, Izoete. As mulheres sempre têm razão, Izoete.

Concedo a palavra ao Luiz Paulo.

LUIZ PAULO DA CRUZ VIEIRA – Boa tarde, deputado Chico Vigilante. Boa tarde a toda a mesa. Eu gostaria de agradecer a oportunidade. Agradeço a presença de todos os aposentados.

Quero dizer que a luta de vocês nos motiva, como entidade sindical. Vejo vocês lutando por um benefício que considero justíssimo. Bem disse a nossa companheira que nada mais justo do que reconhecer as pessoas que ajudaram a construir Brasília, que participaram da instalação e implementação do sistema elétrico, um trabalho que, à época, sem dúvida, movimentou a economia e desenvolveu esta cidade.

Agradeço à Juliana. Juliana, considero seu papel importantíssimo. Fico feliz com sua participação.

Como o João bem destacou, há pontos importantes com os quais acho que a Neoenergia pode contribuir. A Neoenergia é uma empresa inclusiva, que se preocupa com questões sociais. Então, com esse movimento relacionado à carência e à implementação do Inas, acho que a Neoenergia tem muito a ganhar se conseguir nos apoiar nessa questão. A Neoenergia vai colocar o nome dela muito acima, em relação ao que já está, na questão social.

O doutor Daniel não está mais presente. Reconheço que, mesmo com pouco tempo no Inas, ele tomou conhecimento da situação dos aposentados. Ele parece ser alguém muito preparado, alguém que tem competência para conduzir esse processo. Então, fiquei feliz pela participação dele também. Eu acho que ele pode nos ajudar muito.

Agradeço também à deputada federal Erika Kokay, uma surpresa muito positiva. Ela é uma guerreira de todas as lutas, não só desta mas de todas as lutas, não só no âmbito do Distrito Federal mas também do nosso Brasil. Quero lhe dizer, deputada federal Erika Kokay, que é um prazer ter esta oportunidade de falar que você é bem-vista, não apenas por quem é da frente de esquerda. Eu já recebi muitos feedbacks positivos, tanto sobre o deputado Chico Vigilante quanto sobre você, de pessoas que são de outras frentes e que reconhecem o trabalho e a luta de vocês em prol da população.

João, fiquei feliz em ver sua apresentação. Ela foi muito bem-feita. Como companheiro de entidade sindical, estou aqui para apoiá-lo. Conte conosco. Você é uma pessoa muito preparada, e os aposentados presentes sabem disso. Todos os aposentados podem contar com a entidade sindical e com a nossa luta. Estamos juntos até o fim.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Pessoal, já havíamos encerrado as inscrições, mas há um cidadão ali de óculos escuros que gostaria de falar. Não vamos negar-lhe a palavra.

Concedo a palavra ao Getúlio, que até tirou os óculos.

GETÚLIO FILGUEIRAS CARNEIRO – Eu tirei os óculos para melhorar ainda mais o visual.

Quero agradecer ao deputado Chico Vigilante esta oportunidade. Agradeço à nossa futura senadora, deputada federal Erika Kokay. (Palmas.)

Quero dizer que nada disso aconteceria se todos os deputados distritais, os deputados federais e os senadores acatassem a minha ideia para o Distrito Federal: a construção de um hospital geriátrico em Taguatinga. A situação estaria resolvida. Existe verba, mas falta vontade política para isso. Com a construção do hospital geriátrico, acabaríamos com essa situação.

Há muitas pessoas presentes que estão dizendo que têm 60 anos. Eu vou completar 80 anos no dia 3 de junho. Quem quiser me dar presente pode me enviar. Completo 80 anos no dia 3 de junho!

Digo isto a vocês: é necessário que nos fortaleçamos, que não deixemos o nosso patrimônio construído com suor, a Faceb, ser entregue, de mão beijada, para qualquer um. Não vamos fazer isso, não. Vamos preservar o capital que temos lá.

Apesar de eu não ter plano de saúde ou coisa alguma, recebo 500 reais da Faceb; porém, há pessoas que estão dizendo que recebem 10 mil reais. Eu não sei por que há essa discrepância tão grande. Foi uma administração... Acho que isso não está certo e é difícil aceitarmos um negócio desse.

Por que eu, com 22 anos de CEB e com a função de Operador II, hoje recebo 500 reais da Faceb? Sabem por quê? Porque houve uma trama. Pegaram a PL e o 14º salário, que era lei, do meu salário, incorporaram ao salário de alguns funcionários, e eu fiquei para trás. Eu não quis incorporar, porque era lei. O 14º salário e a PL eram leis e foram extintos pelo diretor Arruda na época, para propiciar aumento de 24% – em uma somatória lá – a uns caras que entraram de mão beijada na CEB, que não eram nem concursados. É isso.

Agora, vamos trabalhar. No Distrito Federal, temos saúde de primeiro mundo, porque há dinheiro tanto da área federal quanto da distrital. Poderiam construir algo em Taguatinga, onde fica o Posto de Saúde nº 1, onde há 3 projeções. Querem entregar aquelas projeções para a iniciativa privada, e isso eu não aceito. Temos de construir o hospital geriátrico para termos saúde de primeira qualidade. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado, Getúlio.

A fala do Getúlio, João e Juliana, lembrou...

Nós vamos ouvir a deputada federal Erika Kokay e, depois, vamos encerrar a comissão geral, mas, antes, quero contar uma pequena história.

Havia um eletricista na CEB que se chamava Zé Rodrigues – eu não sei se vocês o conheceram. Ele era muito correto e muito trabalhador. Ele disse que, quando tinha de cortar a energia de pobre, ia ao local, cortava a energia e ninguém dizia nada; quando tinha de cortar a de rico, ele enfrentava a maior dificuldade.

Um dia um senador da República, morador do Distrito Federal – eu não vou dizer o nome –, atrasou o pagamento. Então, mandaram o Zé para cortar o fornecimento de energia elétrica. Como ele já sabia como o sistema funcionava – naquele tempo não havia celular –, ele falou: “Hoje eu vou fazer o que eu tenho vontade de fazer. Vou desligar o rádio do carro para ninguém me perturbar até eu fazer o meu serviço”. O comum era, quando a viatura se deslocava, ligarem e pedirem que suspendessem o serviço. Ele desligou o rádio e desceu para a casa do senador, no Lago Sul. Chegando lá, ele cortou o fornecimento de energia elétrica e disse que, como sabia que em seguida iriam mandar religá-lo, ele continuou com o rádio do carro desligado e misturou os fios, enrolou-os uns nos outros para que, quando a chefia mandasse religar, desse bastante trabalho. Ele falou: “Pelo menos por umas 2 horas ele vai ficar sem luz lá, para aprender a pagar.” São histórias do Distrito Federal.

O João Carlos estava me dizendo que o Getúlio está completando 80 anos. O João Carlos vai convidar os aposentados para um café da manhã, lá no sindicato, em homenagem ao Getúlio – não é, João? (Risos.) (Palmas.)

JOÃO CARLOS DIAS FERREIRA – Eu vou levar a sugestão para a diretoria deliberar, pessoal. Fica a proposta, certo, deputado Chico Vigilante?

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – É o reconhecimento aos aposentados.

Eu estou falando isso porque, uma vez, eu fui fazer um trabalho contra a privatização do Banco do Brasil. Eu viajei o país inteiro defendendo essa bandeira. A deputada federal Erika Kokay sabe – porque é bancária – que vinham os bancários, aposentados, até gerente. Em cidade do interior do Brasil, em cidadezinha pequena, as maiores autoridades da cidade eram o prefeito, o padre e o gerente do Banco do Brasil. Eles estavam muito bravos. Eles diziam: “Depois que nos aposentamos, nós não valemos nada. Ninguém nos reconhece.” Ele falou: “Eu chego ao banco, hoje, e esses menininhos nem olham para mim. Acham que eu não sou ninguém.”

João, eu fiz a brincadeira, mas nós, sindicalistas, temos que tratar melhor os nossos aposentados. Eu ouvi o Lula dizer, certa vez: “Sindicato acha que só é útil quem está com a carteira assinada”. Não é o caso de vocês. Eu sei do trabalho social que vocês fazem.

Esse café, no dia do aniversário do Getúlio, chamando todos os aposentados, eu acho que vai ser uma coisa legal.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – São 84 anos? Então serão 2 cafés da manhã. (Risos.)

Concedo a palavra à companheira deputada federal Erika Kokay.

ERIKA KOKAY – Nós já temos 2 cafés da manhã bancados pelo sindicato, à revelia da direção do sindicato. (Risos.) É uma emergência e uma necessidade celebrarmos as nossas vidas e comemorarmos os nossos aniversários.

Eu venho aqui para dizer que vocês contam com o meu apoio.

Nós estamos vencendo muitos problemas em empresas privatizadas. Há muitos problemas com relação aos benefícios.

No sistema Eletrobras, nós estamos vivenciando um processo extremamente complicado. Se você segrega e transforma em autogestão o plano dos aposentados e transfere os ativos para outros planos, você não tem como dar sustentação a isso.

Vocês sabem que chegamos a uma idade em que precisamos de mais assistência à saúde e é exatamente nesse período que vocês têm que ficar em um plano inexequível para a grande maioria das pessoas. Há uma cobertura muito pequena de pessoas aposentadas da CEB em comparação à cobertura do próprio plano de saúde. É absolutamente fundamental a reabertura do processo do Inas a fim de que cada uma e cada um de vocês sejam incorporados a ele, sem prejuízo do hospital geriátrico, sem prejuízo da construção de outras políticas necessárias para a atenção à própria saúde.

Eu lembro que estivemos com o ministro da Previdência na época e com o secretário de Previdência Complementar, Previc, para falar sobre a Faceb, que estava indo embora, e sobre como ficariam os benefícios que foram transferidos para a Neoenergia. Realizamos essa discussão para construirmos soluções, porque é sempre importante valorizar quem construiu essa empresa.

Eu olho aqui e vejo tanta história que vocês construíram no Distrito Federal! Foram vocês que forneceram o que é absolutamente fundamental para a existência da cidade, para o desenvolvimento social, para o desenvolvimento industrial, para o desenvolvimento produtivo, que é a energia. Vocês forneceram energia para esta cidade, que pôde ser construída a partir da concessão de energia para a população do Distrito Federal. Isso foi fruto do trabalho de cada uma e cada um de vocês. Portanto, é preciso que valorizemos muito quem carrega nossa memória, quem carrega nossa história e quem carrega a história da entidade e da cidade.

Estamos falando da história da cidade, porque a energia é a história da cidade. No que depender de nós, vamos estar juntos para nos somarmos ao deputado Chico Vigilante, que tem um mandato muito atento às demandas da sociedade. Ele está realizando esta comissão geral, que é absolutamente fundamental, para que encontremos as soluções pontuadas aqui. O próprio deputado Chico Vigilante estabeleceu um prazo para que isso se resolva por meio do Inas.

O que pudermos fazer, faremos, inclusive do ponto de vista das discussões que pudermos levar à Câmara dos Deputados. É uma discussão que está atingindo muitas pessoas de forma muito diferenciada. Isso acontece no momento em que você precisa e tem uma maior demanda por saúde, depois de ter dedicado a vida ao trabalho.

Estamos falando de vidas. A CEB existiu a partir de vocês. A vida de vocês se confunde com a CEB e a CEB se confunde com cada uma e cada um de vocês. Nesse sentido, precisamos que as pessoas sejam valorizadas e reconhecidas pelos trabalhos que desenvolveram. Estamos juntos. Se quiserem fazer uma discussão na Câmara dos Deputados, poderemos fazer, se for necessário. Vamos esperar essa resolução do Inas, porque o problema pode se resolver por meio disso. Esperamos que se resolva. Temos um deputado aqui que é extremamente aguerrido e que cobrará todo o tempo a solução para o problema. O que não dá é a pessoa ter que abrir mão do plano de saúde. Isso dá uma insegurança danada, dá uma insegurança danada.

Abrir mão de um plano de saúde que você teve a vida inteira, que ajudou a construir – pois os trabalhadores e as trabalhadoras da CEB ajudaram a construir o plano de saúde – e, de repente, não poder arcar com ele? Você tem que abrir mão dele ou então você tem que comprometer parte substancial do seu próprio benefício e da sua própria sobrevivência? Isso dá muita insegurança! Dá insegurança saber que não se pode contar com aquilo que se contou a vida inteira enquanto estava trabalhando na empresa. A vida inteira você contou com isso e agora você não pode mais contar com essa segurança.

Contem comigo, colocamos o nosso mandato à disposição, com o deputado Chico Vigilante, para que trabalhemos juntos e façamos o que for necessário. Vamos esperar essa resolução do Inas e, a partir daí, é ir atrás do que for possível, é construir para que vocês tenham acesso ao plano de saúde e tenham as suas vidas asseguradas com tranquilidade, com serenidade. Portanto, contem conosco.

Vocês ajudaram a construir essa empresa. Olhando vocês aqui, vejo muita história, muita história, não apenas a história da construção da energia no Distrito Federal, mas a história de vocês que estavam em todas as lutas, em todos os momentos, lutando sempre, sempre, por dignidade e lutando sempre, sempre, por justiça e por direitos. Por isso, contem conosco e vamos seguir adiante.

Concluo parafraseando um poeta da minha terra, que diz que lutar parece com não morrer e é igual a não se esquecer que a vida aqui tem razão. Lutemos sempre! Vocês lutaram a vida inteira, vão continuar lutando e serão vitoriosos nesta grande luta. Contem conosco.

IZOETE PINHEIRO DA SILVA – Peço que me dê um minuto.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Vou quebrar o protocolo e vou lhe dar 1 minuto.

IZOETE PINHEIRO DA SILVA – Boa tarde. Eu gostaria que vocês dessem uma salva de palmas para aquela mulher ali, Maria Lucimar Lustosa, mulher do Izoete, que cuida dele até hoje. Parabéns para ela e parabéns para vocês também. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado.

Pessoal, aqui foi assumido um compromisso pelo Daniel, representante do Inas, e pelo nosso querido amigo Maurício, secretário de assuntos institucionais, de que o Inas vai fazer a discussão, com a participação do João Carlos e da Casa Civil. Em 90 dias, será apontado qual é o caminho a seguir – ou se não há caminho. Enfim, será apresentada uma solução para esse problema.

Portanto, João, Maurício, voltaremos a nos encontrar daqui a 90 dias para saber qual foi a solução. Eu estou dando 90 dias, vamos ver se eles cumprem o combinado. Eu confio muito na capacidade do Maurício. Conheci o Daniel agora, pela primeira vez, vi que ele está interessado em encontrar uma solução. E eu confio muito na capacidade do doutor Gustavo Rocha, que é o secretário da Casa Civil do Governo do Distrito Federal.

Maurício, por favor, transmita ao doutor Gustavo que temos uma esperança muito grande de ele nos ajudar a encontrar uma solução. Esse problema não é insolúvel. Ele é solúvel. Portanto, é possível encontrarmos uma saída.

Concedo a palavra ao João Carlos Dias Ferreira, para suas considerações finais.

JOÃO CARLOS DIAS FERREIRA – Deputado Chico Vigilante, muito obrigado, mais uma vez, por ter proporcionado este momento de debate, para fortalecermos ainda mais a nossa luta por esse direito.

Agradeço, mais uma vez, à Juliana, pela participação.

Agradeço publicamente a intervenção da deputada federal Erika Kokay no processo de incorporação da Faceb, que poderia ter sido muito ruim. Com a mediação dela, conseguimos construir uma negociação com a Previc e garantir uma comissão transitória, que hoje nos representa. Há 1 bilhão e meio de reais de patrimônio dos nossos aposentados e assistidos que pagam benefício.

Há uma comissão transitória. Inclusive, alguns de seus membros estão participando desta audiência pública: o companheiro Luís, o companheiro Carlos Alberto, a companheira Fátima e o companheiro Sidney. Eles estão na comissão transitória, acompanhando a gestão dos nossos planos na Néos Previdência.

Agradeço, mais uma vez, à deputada federal Erika Kokay, que está sempre na luta conosco. Agradeço também ao doutor Maurício, que participou e tomou conhecimento das demandas. Tenho certeza de que ele pode ajudar muito a Casa Civil. Mais uma vez, agradeço a participação dos nossos aposentados e pensionistas. A luta continua! Vamos sair unidos e chegar até a vitória!

Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Concedo a palavra ao senhor Maurício Antônio do Amaral Carvalho.

MAURÍCIO ANTÔNIO DO AMARAL CARVALHO – Deputado Chico Vigilante, deputada federal Erika Kokay, doutor João, senhoras e senhores, eu conversava, agora há pouco, com o Daniel. Realmente, ele afirmou a intenção de reabrir a discussão. Ele vai convidar o doutor João. Possivelmente, vamos enfrentar a demanda de um novo projeto legislativo. Isso não é tão fácil. Acho que todos os senhores têm a dimensão disso. Vamos contar com o apoio do deputado Chico Vigilante para fazer com que isso ocorra da melhor forma possível e mais célere.

Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Concedo a palavra à senhora Juliana Pimentel.

JULIANA PIMENTEL – Cumprimento a deputada federal Erika Kokay. Nós não nos víamos há algum tempo. Ela está sempre muito presente, realmente.

Deputado Chico Vigilante, agradeço, mais uma vez, a oportunidade de a Neoenergia vir a esta casa compartilhar, com todos, suas ações e seu posicionamento.

João e Maurício, continuamos no diálogo, que acho superimportante. Acho que deve haver continuidade.

Faço um agradecimento especial a todos os senhores e a todas as senhoras presentes, pelo respeito. Agradeço a todos que vieram falar. Vocês foram muito respeitosos com a Neoenergia. Externo o meu reconhecimento.

Fica registrado o compromisso, sim, de internalizarmos tudo que vocês disseram. Como sempre, temos muita disponibilidade em dialogar. Acho que esse tem sido o compromisso da Neoenergia desde que chegamos. É um grande desafio. Seguimos sempre à disposição. Acreditamos que as demandas e os encaminhamentos propostos por esta comissão geral serão muito interessantes.

Desejo a todos uma boa tarde. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado, Juliana.

Vou falar publicamente algo que já disse umas 10 vezes para o João. Sobre o relacionamento que temos com a Juliana e com o pessoal institucional, eu tenho dito: “João, cuidado! Vamos trabalhar mais.” Eu lutei muito para que não houvesse a privatização, mas essa privatização pode dar certo. Portanto, nós temos, cada vez mais, que cobrar da Neoenergia.

As cobranças que fazemos são atendidas de pronto por mulheres valorosas, como as representantes que aqui estão. Ontem mesmo, nós fomos a uma audiência com o pessoal do Jardim Botânico. A doutora Marília, que é a líder do local, estava lá também. Eles já entabularam um processo que, em pouco tempo, resolverá o problema da falta de energia naquela região. Nós levamos à Neoenergia o pessoal da área rural também. Eles têm atendido bem as demandas que temos encaminhado. Eu acredito que a Juliana vai interceder para que os 50 milhões de reais sejam efetivamente destinados ao plano de saúde, a fim de que tenhamos uma solução mais fácil.

Concedo a palavra à companheira deputada federal Erika Kokay.

ERIKA KOKAY – Eu vi a carta da Eliene Matos, que a leu da tribuna. Algo me chamou muito a atenção. Nela fala-se das primeiras valas e dos primeiros postes para edificar a capital do Brasil. Fala-se da energia chegando a todas as casas. Essa era a função de cada uma e cada um de vocês.

Isso é muito importante, pois vocês têm tantas histórias de luta que foram sendo trançadas e traçadas nas suas vidas profissionais. Que possamos ter a atenção do Inas com cada uma e cada um de vocês! Estamos juntos. Vamos continuar cobrando para que seja efetivada essa segurança. Eu digo segurança, porque precisamos saber que, se tivermos algum problema de saúde, nós teremos o atendimento necessário.

Vocês contribuíram para isso a vida inteira. Construíram a Faceb, que, depois, foi incorporada. Eu me lembro dessa discussão. Agradeço muito ao secretário de Previdência Complementar, que teve muito boa intenção, muita ação e muito protagonismo na construção da saída para que vocês migrassem para a Néos Previdência e, a partir daí, tivessem os seus benefícios assegurados. Isso é muito bom.

As primeiras valas, os primeiros postes, os primeiros fios, as primeiras luzes permitiram as primeiras construções com dignidade, proporcionaram energia para que o mundo ou para que as nossas vidas não escureçam quando o sol se põe. Foi isso o que vocês fizeram aqui.

Quando o programa Luz para Todos foi implantado, lembro-me muito bem de uma senhora que acendia e apagava a luz, acendia e apagava a luz quando a energia havia chegado à casa dela no interior deste Brasil. Ela dizia: “Pela primeira vez, vou ver o rosto do meu filho dormindo”. Essa é a importância da energia. Vocês possibilitaram isto no Distrito Federal, que nós pudéssemos ver o rosto ou os rostos dos nossos filhos dormindo.

Lembro-me de outra senhora que, na frente do Lula, jogou fora uma lamparina e disse: “Olhe o meu rosto. Isso aqui é fuligem de uma lamparina que eu nunca mais precisarei usar.”

Vocês que trabalharam nessa construção, trabalharam carregando muita vida, muita dignidade para todas as pessoas do Distrito Federal. Por isso, registro a minha gratidão, o meu compromisso e a certeza de que tanta luta e tanta capacidade vão fazer com que tenhamos uma grande vitória nessa discussão.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado, deputada federal Erika Kokay.

Uma vez aconteceu um fato muito interessante. Há um lugar ali na região de Brazlândia chamado Curralinhos, no caminho de Padre Bernardo. Fica depois de 7 curvas, lá longe. O Haroldo Sabóia era presidente da CEB à época. Não havia energia lá. Isso faz uns 30 anos. Nós fomos visitar o lugar, falamos que iríamos colocar energia naquela região e colocamos. Energia da CEB. Depois, voltamos para conferir. Chegando lá – eram mais ou menos 17 horas –, havia uma senhora, João, em uma casa na beira da estrada, correndo atrás de umas galinhas. Eu perguntei: “A senhora está correndo atrás das galinhas para quê?” Ela disse: “Vou matar umas galinhas para fazer um jantar para vocês, em agradecimento, porque eu moro aqui há 45 anos e nunca imaginei que chegaria energia aqui. Estamos muito felizes e vamos matar essas galinhas.” Eu falei: “Não. Deixe suas galinhas aí, para que elas deem mais pintinhos, e a senhora tenha mais galinhas para vender. Nós não queremos comer suas galinhas, não. Fique tranquila. A senhora está feliz, e esse é o melhor agradecimento que há.”

É isso. Quando chega a energia, como está chegando agora ao Sol Nascente, no trecho 3, na Fazendinha, vocês precisam ver a felicidade daquele povo! As pessoas não querem viver com “gato”, até porque fazer “gato” é perigoso. As pessoas querem energia legalizada, e vocês fizeram muito isso no Distrito Federal. É por isso que temos esse empenho real na luta pela restituição desse direito. Não é um privilégio.

Hoje, ter plano de saúde no Distrito Federal não é privilégio, é para não passar pelo que as pessoas estão passando.

Eu denunciei aqui, ontem, o caso de uma senhora que fez uma cirurgia há 2 anos. Foi constatado que ela estava com câncer no intestino, foi curada, mas agora tem medo de morrer devido a uma infecção na bolsa de colostomia, pois eles não a retiram. Já se passaram 2 anos! Quando questionei a Secretaria de Saúde, recebi um ofício que me deixou mais preocupado ainda e revoltado, porque não é só ela. Hoje são 536 pacientes, no Distrito Federal, que estão nessa situação. Constatou-se que tiveram câncer, foram curados, mas estão com as bolsas de colostomia, correndo o risco de infecção e até de morrer.

A luta que vocês estão travando pelo plano de saúde é para que isso não aconteça. Não é privilégio. Hoje, ter plano de saúde não é privilégio, é continuidade da vida. É por isso que estamos engajados nessa luta, com vocês.

Eu quero agradecer aos servidores do meu gabinete e a todos que trabalharam para que esta comissão geral acontecesse. Quero agradecer ao André e à Dani. Fique de pé, Dani!

Agradeço ao Cerimonial, que trabalha com a maior eficiência; à Polícia Legislativa; ao Apoio ao Plenário; ao Audiovisual; à TV Câmara Distrital, que está transmitindo ao vivo a nossa comissão geral – inclusive, vocês podem pegar as imagens, recortá-las, redistribuí-las. Vocês estão autorizados a fazer o que quiserem.

Agradeço ao pessoal da copa. As meninas que servem com tanta eficiência o café e a água merecem uma salva de palmas. (Palmas.)

Agradeço ao pessoal da equipe da limpeza, que trabalha muito bem também; aos brigadistas e aos vigilantes.

Estamos propondo, João, uma próxima reunião no dia 15 de setembro, às 10 horas. Portanto, doutor Maurício, até 15 de setembro, tem que haver uma resposta para ser apresentada. Esperamos que seja a última audiência para tratar deste assunto.

Mais uma vez, obrigado, Juliana, João, Daniel, Erika e doutor Maurício.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a presente comissão geral, bem como a sessão ordinária que lhe deu origem.

 

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização deste evento.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

 

Siglas com ocorrência neste evento:

 

ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar

CadÚnico – Cadastro Único para Programas Sociais

Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

CEB – Companhia Energética de Brasília

DFL – Departamento de Força e Luz

Faceb – Fundação de Previdência dos Empregados da Companhia Energética de Brasília

GDF – Governo do Distrito Federal

GT – Grupo de Trabalho

Inas-DF – Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal

PL – Participação nos Lucros

Previc – Superintendência Nacional de Previdência Complementar

Pró-Ser – Programa de Assistência aos Servidores do Superior Tribunal de Justiça

STIU-DF – Sindicato dos Urbanitários no Distrito Federal

STJ – Superior Tribunal de Justiça

SUS – Sistema Único de Saúde

 

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Turno:

Único

Lista de votação 20/05/2025 17:47:28

42ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Bloco de PDLs de 20/05/2025 - Turno Único

Início: 20/05/2025 17:44

Modo: Nominal

AUTORIA: Vários Deputados

Término: 20/05/2025 17:47

PDLs nº 227/2024, 132/2024, 140/2024, 183/2024, 184/2024, 252/2025, 253/2025,						254/2025, 280/2025,
219/2024, 194/2024,	254/2022,	195/2024,	238/2024, 277/2025,	286/2025,	310/2025	e	101/2024.
Parlamentar		Voto		Hora
CHICO VIGILANTE (PT)		Sim		17:45:07
DANIEL DONIZET (MDB)		Sim		17:45:02
DAYSE AMARILIO (PSB)		Sim		17:45:39
DOUTORA JANE (MDB)		Sim		17:45:34
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO)		Sim		17:45:36
FÁBIO FELIX (PSOL)		Sim		17:45:35
GABRIEL MAGNO (PT)		Sim		17:45:17
HERMETO (MDB)		Sim		17:45:10
IOLANDO (MDB)		Sim		17:45:15
JAQUELINE SILVA (MDB)		Sim		17:45:10
JOÃO CARDOSO (AVANTE)		Sim		17:45:43
JORGE VIANNA (PSD)		Sim		17:45:08
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS)		Sim		17:45:29
MAX MACIEL (PSOL)		Sim		17:45:26
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP)		Sim		17:45:26
PEPA (PP)		Sim		17:46:37
RICARDO VALE (PT)		Sim		17:46:03
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD)		Sim		17:45:49
THIAGO MANZONI (PL)		Sim		17:45:07
WELLINGTON LUIZ (MDB)		Sim		17:45:31

Totais:	Sim: 20	Não:	0
Resultado:	APROVADO

ERRATA: Incluído extrapauta o PDL nº 246/2024, aprovado em bloco com 20 votos sim.

Página 1 de 1

Turno:

Único

Lista de votação 20/05/2025 17:58:42

42ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Bloco de PDLs Destacados - Turno Único

Início: 20/05/2025 17:56

Modo: Nominal Término: 20/05/2025 17:58

AUTORIA: Vários Deputados PDLs nº 109/2024 e 169/2024.
Parlamentar CHICO VIGILANTE (PT)		Voto Sim	Hora 17:57:07
DANIEL DONIZET (MDB)		Sim	17:57:15
DAYSE AMARILIO (PSB)		Sim	17:57:18
DOUTORA JANE (MDB)		Abstenção	17:57:41
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO)		Sim	17:57:31
FÁBIO FELIX (PSOL)		Sim	17:57:05
GABRIEL MAGNO (PT)		Sim	17:57:05
HERMETO (MDB)		Sim	17:57:31
JAQUELINE SILVA (MDB)		Sim	17:57:11
JOÃO CARDOSO (AVANTE)		Sim	17:57:20
JORGE VIANNA (PSD)		Sim	17:57:45
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS)		Sim	17:58:22
MAX MACIEL (PSOL)		Sim	17:57:42
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP)		Abstenção	17:57:04
RICARDO VALE (PT)		Sim	17:57:06
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD)		Sim	17:58:00
THIAGO MANZONI (PL)		Não	17:57:09
WELLINGTON LUIZ (MDB)		Sim	17:57:18
Totais: Sim: 15 Não:	1	Abstenção: 2
Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Turno:

Único

Lista de votação 20/05/2025 18:01:32

42ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PDL 304/2025 - Turno Único

Início: 20/05/2025 17:59

Modo: Nominal AUTORIA: Jaqueline Silva

Término: 20/05/2025 18:01

Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Hélvia Miridan Paranaguá Fraga.

Parlamentar			Voto			Hora
CHICO VIGILANTE (PT)			Sim			17:59:59
DANIEL DONIZET (MDB)			Sim			17:59:59
DAYSE AMARILIO (PSB)			Sim			18:00:13
DOUTORA JANE (MDB)			Sim			18:00:22
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO)			Sim			18:00:04
FÁBIO FELIX (PSOL)			Abstenção			17:59:58
GABRIEL MAGNO (PT)			Abstenção			18:00:02
HERMETO (MDB)			Sim			18:00:23
JAQUELINE SILVA (MDB)			Sim			18:00:06
JOÃO CARDOSO (AVANTE)			Sim			18:00:39
JORGE VIANNA (PSD)			Sim			17:59:58
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS)			Sim			18:00:06
MAX MACIEL (PSOL)			Abstenção			18:00:57
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP)			Sim			17:59:58
PEPA (PP)			Sim			18:00:57
RICARDO VALE (PT)			Sim			18:00:06
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD)			Sim			18:00:01
ROOSEVELT (PL)			Sim			18:00:05
THIAGO MANZONI (PL)			Sim			17:59:57
WELLINGTON LUIZ (MDB)			Sim			18:00:06
Totais:	Sim: 17	Não:	0	Abstenção:	3
Resultado:	APROVADO

Página 1 de 1

Turno:

Único

Lista de votação 20/05/2025 18:27:54

42ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Bloco 2 de PDLs de 20/05/2025 - Turno Único

Início: 20/05/2025 18:26

Modo: Nominal

AUTORIA: Vários Deputados

RELATORIA: Martins Machado - CAS e Thiago Manzoni - CCJ.

Término: 20/05/2025 18:27

PDLs nº 160/2024, 282/2025, 283/2025, 322/2025, 323/2025, 296/2025, 297/2025, 305/2025, 314/2025,

270/2025, 274/2025,		289/2025 e		206/2024.
Parlamentar			Voto	Hora
CHICO VIGILANTE (PT)			Sim	18:26:16
DANIEL DONIZET (MDB)			Sim	18:26:29
DAYSE AMARILIO (PSB)			Sim	18:27:07
DOUTORA JANE (MDB)			Sim	18:27:04
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO)			Sim	18:26:57
HERMETO (MDB)			Sim	18:26:40
JAQUELINE SILVA (MDB)			Sim	18:26:32
JOÃO CARDOSO (AVANTE)			Sim	18:26:39
JORGE VIANNA (PSD)			Sim	18:26:47
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS)			Sim	18:27:03
MAX MACIEL (PSOL)			Sim	18:27:06
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP)			Sim	18:26:21
PEPA (PP)			Sim	18:26:51
RICARDO VALE (PT)			Sim	18:26:24
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD)			Sim	18:26:40
ROOSEVELT (PL)			Sim	18:26:29
THIAGO MANZONI (PL)			Sim	18:26:18
WELLINGTON LUIZ (MDB)			Sim	18:26:28
Totais:	Sim: 18	Não:	0
Resultado:	APROVADO

Página 1 de 1

Turno:

1º Turno

Lista de votação 20/05/2025 18:37:31

42ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PLC 70/2025 - 1º Turno

Início: 20/05/2025 18:34

Modo: Nominal

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Término: 20/05/2025 18:37

EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que "reorganiza e unifica o Regime Próprio de

Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências".

Parlamentar	Voto	Hora
CHICO VIGILANTE (PT)	Sim	18:35:04
DANIEL DONIZET (MDB)	Sim	18:34:53
DAYSE AMARILIO (PSB)	Sim	18:35:42
DOUTORA JANE (MDB)	Sim	18:35:41
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO)	Sim	18:36:31
GABRIEL MAGNO (PT)	Sim	18:35:13
HERMETO (MDB)	Sim	18:36:01
JAQUELINE SILVA (MDB)	Sim	18:35:03
JOÃO CARDOSO (AVANTE)	Sim	18:34:58
JORGE VIANNA (PSD)	Sim	18:35:00
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS)	Sim	18:35:14
MAX MACIEL (PSOL)	Sim	18:35:40
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP)	Sim	18:34:55
PEPA (PP)	Sim	18:35:05
RICARDO VALE (PT)	Sim	18:36:19
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD)	Sim	18:37:02
ROOSEVELT (PL)	Sim	18:34:55
THIAGO MANZONI (PL)	Sim	18:35:01
WELLINGTON LUIZ (MDB)	Sim	18:35:02

Totais:	Sim: 19	Não:	0
Resultado:	APROVADO

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Ata de Sessão Plenária