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DCL n° 071, de 07 de abril de 2025 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Ordinária 23/2025

Ata de Sessão Plenária

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 1º DE ABRIL DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz e Martins Machado

SECRETARIA: Deputados Pastor Daniel de Castro, Wellington Luiz e Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 17 minutos

TÉRMINO: 18 horas e 7 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Chico Vigilante

– Critica compra de parte do Banco Master pelo Banco de Brasília – BRB pelo valor de 2 bilhões de reais, negociação que, segundo o parlamentar, envolve o deputado federal Ciro Nogueira, do PP, e o presidente do União Brasil.

– Informa que os parlamentares do PT apresentaram requerimento para que o presidente da instituição financeira compareça à CLDF e preste esclarecimentos sobre o tema e que solicitou ao Banco Central adoção de providências.

– Argumenta que o Banco BTG Pactual ofereceu 1 real pela compra do Banco Master e que, em razão disso, não se justifica a oferta do BRB de 2 bilhões de reais.

Deputado Gabriel Magno

– Julga que a aquisição do Banco Master pelo BRB é ilegal por violar dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal segundo os quais os investimentos do Poder público devem atender a relevante interesse coletivo e contar com autorização legislativa.

– Reforça que os parlamentares do PT solicitaram convocação do presidente do BRB e comunica que protocolou no Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF representação na qual solicita a suspensão imediata dos atos administrativos, financeiros e contábeis relativos à operação.

– Relata que encaminhou documento ao Banco Central, à Comissão de Valores Imobiliários – CVM e ao Ministério Público Federal – MPF relativo à negociação.

Deputada Paula Belmonte

– Anuncia que protocolou requerimento para convidar o Presidente do BRB a comparecer à CLDF a fim de prestar esclarecimentos acerca da transação financeira entre o Banco Master e a instituição e que solicitou à sua equipe a elaboração de estudo para verificar se a venda deve ser submetida a esta Casa.

– Diz que seu gabinete está acompanhando as audiências públicas sobre o Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT e solicita à Secretaria de Desenvolvimento Econômico documentos que embasam a estruturação do texto da proposição.

– Reitera a necessidade de investimentos nas áreas de educação e saúde e menciona caso de unidade do Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente – CAIC que divide espaço com Unidade Básica de Saúde – UBS.

Deputado Iolando

– Parabeniza o GDF pelo recebimento, hoje pela manhã, no Palácio do Buriti, do Selo Betinho em reconhecimento ao trabalho que tem realizado para combate da insegurança alimentar.

Deputado Thiago Manzoni

– Declara que consultou postagens do Twitter e verificou que a população brasileira associa o dia 1º de abril, conhecido como Dia da Mentira, ao presidente Lula.

– Enaltece o ex-presidente Jair Bolsonaro e afirma que a verdade irá prevalecer sobre as falsas acusações imputadas a ele.

Deputado Fábio Félix

– Ressalta que a compra do Banco Master pelo BRB é tema que deve ser debatido por todos os partidos, em razão de a instituição ser patrimônio da população do DF.

– Considera a negociação nebulosa, uma vez que não se sabe se faz parte do plano de negócios do BRB e que os agentes de mercado consideram o valor do Banco Master muito inferior ao da oferta.

– Questiona o motivo pelo qual, mesmo com a aquisição da maioria das ações da instituição bancária pelo BRB, aquela permanecerá administrada por seu atual dono.

– Sustenta que a operação financeira deve ser debatida nesta Casa Legislativa e deve ser investigada.

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Relata que esteve com o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro e afirma que a verdade prevalecerá sobre mentirosas acusações imputadas a ele.

– Avalia que a justiça brasileira está politicamente alinhada à esquerda e persegue a direita.

– Compara manifestação organizada pelo deputado federal Guilherme Boulos, em São Paulo, com a que foi realizada no Rio de Janeiro pela direita.

Deputado Hermeto

– Repassa informações que recebeu do presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, sobre o interesse da instituição em adquirir o Banco Master e anuncia que o gestor da instituição comparecerá a esta Casa na próxima segunda-feira, dia 7 de abril, para prestar esclarecimentos aos parlamentares.

3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Faz menção à fala do Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin, sobre o custo da taxa de juros no Brasil e expressa desaprovação em relação à condução da economia pelo Governo Lula.

– Comenta a transferência de Débora Rodrigues dos Santos, presa por envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, para o regime domiciliar e pede que o Supremo Tribunal Federal reveja seu posicionamento sobre as penas aplicadas aos acusados.

Deputado Chico Vigilante

– Rechaça a narrativa da extrema-direita sobre os atos de 8 de janeiro, classificando-os como atentados terroristas contra a democracia.

– Manifesta-se contra a anistia aos condenados e argumenta que Débora Rodrigues foi acusada de cinco crimes.

Deputado Gabriel Magno

– Denuncia a tentativa da extrema-direita de reescrever os fatos por meio de narrativas falsas repetidas nas redes sociais.

– Ironiza a autoproclamação do ex-presidente Bolsonaro como maior líder popular, lembrando que foi o único chefe do Poder Executivo Federal a não se reeleger.

– Posiciona-se contrariamente à concessão de anistia para golpistas.

Deputado Max Maciel

– Questiona a prioridade do BRB em investir 2 bilhões de reais na compra do Banco Master e pondera que os recursos deveriam ser empregados para fortalecer as políticas públicas.

– Defende que o debate sobre essa operação deve ser feito no plenário da Câmara Legislativa, com transparência e participação popular.

– Reforça que o BRB deve fomentar políticas sociais, e não interesses políticos ou privados.

Deputado Fábio Félix

– Expressa solidariedade à paralisação nacional dos entregadores de aplicativos e reforça a necessidade de garantir o mínimo de dignidade para esses trabalhadores.

– Cobra do governo local o cumprimento da Lei nº 6.677/2020, que regulamenta os pontos de apoio para os trabalhadores de aplicativos de entregas e de transporte individual privado de passageiros.

Deputado Ricardo Vale

– Reporta-se à audiência pública sobre a situação das feiras no DF, ocorrida na semana passada nesta Casa de Leis, e parabeniza os feirantes, que participaram massivamente do debate.

– Relata a preocupação desses trabalhadores com o Projeto de Lei nº 1.604/2025, enviado pelo Executivo, que não apresenta um texto claro, e pede que o governador retire a referida proposição.

– Menciona a formação de uma frente parlamentar em defesa dos feirantes do Distrito Federal e o encaminhamento de proposta ao GDF para realização de audiência em todas as feiras, para que todos esses profissionais sejam ouvidos.

– Contesta a compra do Banco Master pelo BRB e informa que a bancada do PT convocou o presidente da instituição para reunião no Colégio de Líderes, na próxima segunda-feira.

Deputada Dayse Amarilio

– Reitera que solicitou à CLDF parecer técnico relativo à iminente aquisição do Banco Master pelo BRB, com vistas a compreender a situação e trazer esclarecimentos aos pares e à população.

– Expressa preocupação com a falta de leitos e de profissionais nas UTIs neonatais da rede pública e apresenta propostas de solução para suprir a demanda.

– Noticia que hoje esteve com o Secretário de Saúde, o qual lhe apresentou a previsão de abertura de leitos neonatais e pediátricos, e salienta a necessidade de capacitação dos profissionais que atuarão nessa área.

– Manifesta apoio à contratação dos agentes sanitários aprovados em concurso, cuja nomeação contribuirá para a arrecadação tributária.

– Pede ao Secretário Executivo de Finanças, Orçamento e Planejamento a reativação de grupo de trabalho relativo à isonomia dos enfermeiros.

4 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 29, de 2025, de autoria dos Deputados Hermeto e Wellington Luiz, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Maria da Penha do Vale Rocha”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição. PROFERIDO.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição. PROFERIDO.

– Votação dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (15 deputados presentes).

– Votação da proposição em turno único. APROVADA por votação em processo nominal, com 15 votos favoráveis. Houve 9 ausências.

– Redação final. APROVADA.

(2º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 57, de 2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “dispõe sobre a instituição da Semana de Defesa dos Direitos da Juventude no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências”.

– Parecer do relator da Mesa Diretora, Deputado Ricardo Vale, favorável à proposição. PROFERIDO.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição. PROFERIDO.

– Votação dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (15 deputados presentes).

– Votação da proposição em turno único. APROVADA por votação em processo simbólico (15 deputados presentes).

(3º) ITEM 11: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.638, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 139.377.370,00”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, informando que as Emendas nos 104, 174 e 231 foram retiradas; rejeitando a Emenda nº 239 e acatando as demais. APROVADO por votação em processo nominal, com 15 votos favoráveis, ressalvado o destaque apresentado. Houve 9 ausências.

– Votação da proposição em turno único. RETIRADA DE PAUTA a pedido do líder do Governo.

(4º) Apreciação, em bloco, dos seguintes itens:

ITEM 85: Votação em turno único dos Requerimentos:

Requerimento nº 1.892, de 2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que “requer a realização de Audiência Pública sobre Esporte e Lazer na Ceilândia”.

Requerimento nº 1.893, de 2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “requer a realização de Audiência Pública, no dia 16 de abril de 2025, às 19 horas, no Plenário, para debater sobre o Projeto de Lei nº 1.604/2025 que ‘altera a Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021, que 'dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras públicas e público-privadas no Distrito Federal’”.

Requerimento nº 1.907, de 2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “requer a realização de audiência pública, no dia 7 de abril de 2025, para discutir a necessidade da implementação do Posto do INSS para o Paranoá e região”.

Requerimento nº 1.911, de 2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “requer a transformação da sessão ordinária do dia 14 de agosto de 2025 em comissão geral, a fim de debater as medidas legislativas relevantes para a juventude do Distrito Federal”.

Requerimento nº 1.912, de 2025, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 08 de maio de 2025 em Comissão Geral para debater a luta e o direito dos aposentados e pensionistas da CEB por um plano de saúde”.

Requerimento nº 1.917, de 2025, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “requer a realização de Audiência Pública Externa da Frente Parlamentar em Defesa das Áreas de Regularização de Interesse Social – Aris, com o tema 'Rumo ao PDOT que queremos', a ser realizada no dia 3 de abril de 2025, às 19h, no Auditório do Instituto Federal de Brasília – IFB, na Região Administrativa de São Sebastião”.

Requerimento nº 1.920, de 2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “requer realização de Audiência Pública para tratar da instalação de ponto de eletrônico na Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEEDF”.

ITEM EXTRAPAUTA: Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.927, de 2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 15 de maio de 2025 em comissão geral, destinada a analisar e debater a execução orçamentária e financeira do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (FDCA-DF), bem como avaliar seus impactos na implementação e continuidade das políticas públicas voltadas à proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes no âmbito do Distrito Federal”.

ITEM 86: Votação, em bloco, em turno único das moções:

Moção nº 1.232, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “manifesta votos de louvor e parabeniza aos mencionados pelos relevantes serviços prestados à comunidade e a cidade do Park Way”.

Moção nº 1.233, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “manifesta votos de louvor e parabeniza aos mencionados pelos relevantes serviços prestados à comunidade e a cidade do Park Way”.

Moção nº 1.234, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “manifesta votos de louvor e parabeniza aos mencionados pelos relevantes serviços prestados à comunidade e a cidade do Park Way”.

Moção nº 1.235, de 2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “manifesta louvor aos motociclistas Thalhyshon Gabriel Rodrigues Lima e Wender Kaylan Pereira dos Santos”.

Moção nº 1.236, de 2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Conselho dos Direitos das Mulheres, a ser realizada no dia 24 de março de 2025, às 14h, no Plenário desta Casa de Leis”.

Moção nº 1.237, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “manifesta votos de louvor e parabeniza aos mencionados pelos relevantes serviços prestados à comunidade e a cidade do Park Way”.

Moção nº 1.238, de 2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Conselho dos Direitos das Mulheres, a ser realizada no dia 24 de março de 2025, às 14h, no Plenário desta Casa de Leis”.

Moção nº 1.239, de 2025, de autoria do Deputado Iolando, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica em reconhecimento ao excepcional trabalho como líderes comunitárias, dedicadas ao serviço social e ao acolhimento espiritual nas comunidades do Distrito Federal”.

Moção nº 1.240, de 2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “parabeniza e manifesta votos de louvor aos servidores e voluntários do Ambulatório de Infectologia do Hospital Regional de Planaltina pelos relevantes serviços prestados à saúde da população da Região Administrativa de Planaltina (RA-VI) e de todo o Distrito Federal”.

Moção nº 1.241, de 2025, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “manifesta votos de louvor aos profissionais e ativistas mencionados pelo trabalho desenvolvido no Instituto BioSer”.

Moção nº 1.242, de 2025, de autoria do Deputado Roosevelt, que “reconhece e apresenta votos de louvor ao Tenente-coronel Bráulio Cançado Flores, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBMGO)”.

ITEM EXTRAPAUTA: Votação em turno único, em bloco, das seguintes moções:

Moção nº 1.243, de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “manifesta votos de louvor e parabeniza o médico Paulo Henrique Ramos Feitosa pelos inestimáveis serviços prestados à saúde pública do Distrito Federal, em especial na área da pneumologia”.

Moção nº 1.244, de 2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta moção de louvor e aplausos às pessoas que especifica”.

Moção nº 1.245, de 2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “manifesta votos de louvor e parabeniza o Bombeiro militar Adriano de Oliveira Gomes, por sua atuação heroica ao salvar a vida de uma mulher vítima de tentativa de feminicídio em Planaltina – DF”.

Moção nº 1.247, de 2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta votos de louvor e aplausos às pessoas que especifica”.

Moção nº 1.248, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Militares do 15º BPM, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em atendimento a ocorrência, que resultou na apreensão de arma de fogo de uso permitido”.

– Votação das proposições, em turno único. APROVADAS por votação em processo simbólico (15 deputados presentes).

5 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Anuncia a presença do Secretário Executivo de Finanças, Orçamento e Planejamento, Thiago Conde, nesta Casa e o parabeniza pelo trabalho realizado.

– Repassa aos parlamentares o agradecimento do Secretário Gustavo Rocha pela aprovação do projeto que concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à sua genitora.

6 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 02/04/2025, às 13:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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... Ata de Sessão Plenária 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA SUCINTA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA, EM 1º DE ABRIL DE 2025 SÚMULA PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz e Martins Machado SECRETARIA: Deputados Pastor Daniel de Castro, Wellington Luiz e Ricardo ...

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DCL n° 071, de 07 de abril de 2025 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Extraordinária 5/2025

Ata de Sessão Plenária

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 5ª (QUINTA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

EM 2 DE ABRIL DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputado Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 17 horas e 12 minutos

TÉRMINO: 17 horas e 19 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

2 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

ITEM ÚNICO: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.638, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 139.377.370,00”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (18 deputados presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 03/04/2025, às 13:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Ata de Sessão Plenária 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA SUCINTA DA 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, EM 2 DE ABRIL DE 2025 SÚMULA PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz SECRETARIA: Deputado Ricardo Vale LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal INÍCIO: ...

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DCL n° 071, de 07 de abril de 2025 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Extraordinária 5a/2025

Lista de PresenÃ§a

02/04/2025 17:24:53

5Âª SessÃ£o ExtraordinÃ¡ria da 3Âª SessÃ£o Legislativa da 9Âª Legislatura

Dia: 02/04/2025 16:00 Local: PLENÃRIO

InÃcio: 17:12 TÃ©rmino: 17:19 Total Presentes: 18

Presentes

Total Local: 0 Total Web: 18

CHICO VIGILANTE (PT)	4/2/25 5:13 PM	Login
DOUTORA JANE (MDB)	4/2/25 5:13 PM	Login
EDUARDO PEDROSA (UNIÃƒO)	4/2/25 5:13 PM	Login
FÃBIO FELIX (PSOL)	4/2/25 5:12 PM	Login
GABRIEL MAGNO (PT)	4/2/25 5:13 PM	Login
HERMETO (MDB)	4/2/25 5:12 PM	Biometria
IOLANDO (MDB)	4/2/25 5:12 PM	Login
JAQUELINE SILVA (MDB)	4/2/25 5:13 PM	Login
JOAQUIM RORIZ NETO (PL)	4/2/25 5:12 PM	Login
JORGE VIANNA (PSD)	4/2/25 5:13 PM	Login
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS)	4/2/25 5:13 PM	Login
MAX MACIEL (PSOL)	4/2/25 5:13 PM	Login
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP)	4/2/25 5:13 PM	Login
RICARDO VALE (PT)	4/2/25 5:13 PM	Login
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD)	4/2/25 5:13 PM	Login
ROOSEVELT (PL)	4/2/25 5:12 PM	Login
THIAGO MANZONI (PL)	4/2/25 5:13 PM	Login
WELLINGTON LUIZ (MDB)	4/2/25 5:12 PM	Login

DAYSE AMARILIO (PSB) JOÃƒO CARDOSO (AVANTE)

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) PEPA (PP)

ROBÃ‰RIO NEGREIROS (PSD)

AusÃªncias

Justificativas

DANIEL DONIZET : Licenciado de ordem do Sr. Presidente.

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...Lista de PresenÃ§a 02/04/2025 17:24:53 5Âª SessÃ£o ExtraordinÃ¡ria da 3Âª SessÃ£o Legislativa da 9Âª Legislatura Dia: 02/04/2025 16:00 Local: PLENÃRIO InÃcio: 17:12 TÃ©rmino: 17:19 Total Presentes: 18 Presentes Total Local: 0 Total Web: 18 CHICO VIGILANTE (PT)4/2/25 5:13 PMLoginDOUTORA JANE (MDB)4/2/25 5:13 PM...

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DCL n° 071, de 07 de abril de 2025 - Suplemento

Expedientes Lidos em Plenário 304/2025

Governo do Distrito Federal Gabinete do Governador

Consultoria JurÃdica

Mensagem NÂº 041/2025 Ì¶ GAG/CJ BrasÃlia, 02 de abril de 2025.

A Sua ExcelÃªncia o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da CÃ¢mara Legislativa do Distrito Federal

ExcelentÃssimo Senhor Presidente da CÃ¢mara Legislativa do Distrito Federal,

Comunico a Vo ssa ExcelÃªncia que, nos termos do art. 74 combinado com o art. 100, inciso VII, da Lei OrgÃ¢nica do Distrito Federal, e conforme dispÃµe o art. 206, Â§2Âº, do Regimento Interno dessa Excelsa Casa, sancionei o Projeto de Lei Complementar nÂº 61/2024, que DispÃµe sobre o loteamento de acesso controlado no Distrito Federal e dÃ¡ outras providÃªncias, o qual se converteu na Lei Complementar nÂº 1.044, de 02 de abril de 2025, que serÃ¡ publicada no DiÃ¡rio Oficial do Distrito Federal.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa ExcelÃªncia protestos de elevada estima e respeito.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÃšNIOR - Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 02/04/2025, Ã s 18:17, conforme art. 6Âº do Decreto nÂ° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no DiÃ¡rio Oficial do Distrito Federal nÂº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 verificador= 167324456 cÃ³digo CRC= 3DE5BE93.

"BrasÃlia - PatrimÃ´nio Cultural da Humanidade"

PraÃ§a do Buriti, PalÃ¡cio do Buriti, TÃ©rreo, Sala T32 - Bairro Zona CiÃvico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF Telefone(s): 6139611698

SÃtio - www.df.gov.br

Mensagem 041 (167324456) SEI 00390-00002597/2018-08 / pg. 1

00390-00002597/2018-08 Doc. SEI/GDF 167324456

Mensagem 041 (167324456) SEI 00390-00002597/2018-08 / pg. 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

LEI COMPLEMENTAR NÂº 1.044, DE 02 DE ABRIL DE 2025

(Autoria: Poder Executivo)

DispÃµe sobre o loteamento de acesso controlado no Distrito Federal e dÃ¡ outras providÃªncias.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÃ‡O SABER QUE A CÃ‚MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÃTULO I

DAS DISPOSIÃ‡Ã•ES PRELIMINARES

Art. 1Âº Os loteamentos de acesso controlado podem ser implantados no Distrito Federal, observados os critÃ©rios e os parÃ¢metros definidos nesta Lei Complementar e em seu regulamento.

Â§ 1Âº Ã‰ facultado Ã entidade representativa dos moradores do loteamento optar pela modalidade de loteamento fechado, na forma desta Lei Complementar e de seu regulamento.

Â§ 2Âº Esta Lei Complementar se aplica aos nÃºcleos urbanos informais definidos na Lei Complementar nÂº 986, de 30 de junho de 2021, e Ã regularizaÃ§Ã£o de cercamentos implantados em parcelamentos regulares atÃ© sua publicaÃ§Ã£o.

Â§ 3Âº Aplicam-se aos novos parcelamentos do solo urbano as disposiÃ§Ãµes da Lei Complementar nÂº 1.027, de 28 de novembro de 2023, bem como o contido na Lei de Uso e OcupaÃ§Ã£o do Solo â€“ LUOS.

Â§ 4Âº O disposto nesta Lei Complementar nÃ£o se aplica ao Conjunto UrbanÃstico de BrasÃlia â€“ CUB, Ã s Ã¡reas de influÃªncia do CUB, nos termos da Portaria IPHAN nÂº 68, de 15 de fevereiro de 2012, e Ã Zona Urbana Consolidada, salvo se se tratar de Ã¡rea de regularizaÃ§Ã£o, assim definida na Lei Complementar nÂº 986, de 2021.

Â§ 5Âº As formas de loteamentos previstas no caput e no Â§ 1Âº devem observar as seguintes caracterÃsticas:

â€“ loteamento de acesso controlado: parcelamento com controle de acesso, sendo vedado o impedimento de acesso aos nÃ£o residentes, pedestres ou condutores de veÃculos Ã s Ã¡reas pÃºblicas ou aos lotes com uso diverso do residencial, permitida a exigÃªncia de identificaÃ§Ã£o e cadastro;
â€“ loteamento fechado: subdivisÃ£o de uma gleba em lotes destinados Ã edificaÃ§Ã£o, com abertura de novas vias de circulaÃ§Ã£o e de logradouros pÃºblicos, cujo perÃmetro da gleba resultante Ã© cercado ou murado, havendo outorga de uso das Ã¡reas pÃºblicas internas ao empreendimento pelo poder pÃºblico, sendo o uso dos lotes exclusivamente residencial.

Art. 2Âº Para a implantaÃ§Ã£o de loteamentos nas formas previstas nesta Lei Complementar, faz-se necessÃ¡ria a aprovaÃ§Ã£o do projeto urbanÃstico de fechamento por ato prÃ³prio do Ã³rgÃ£o gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal.

ParÃ¡grafo Ãºnico. NÃ£o se aplica o disposto no caput aos casos em que a aprovaÃ§Ã£o do projeto urbanÃstico de fechamento ocorrer de forma concomitante Ã aprovaÃ§Ã£o do projeto urbanÃstico de regularizaÃ§Ã£o fundiÃ¡ria, cuja aprovaÃ§Ã£o se dÃ¡ por ato do chefe do Poder Executivo.

Art. 3Âº Os loteamentos previstos nesta Lei Complementar devem observar as normas urbanÃsticas referentes ao respectivo loteamento, especialmente no que se refere Ã integraÃ§Ã£o do sistema viÃ¡rio estruturante, a fim de garantir a permeabilidade do tecido urbano, a integraÃ§Ã£o com as Ã¡reas urbanas adjacentes e a mobilidade.

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Art. 4Âº Para os fins desta Lei Complementar, sÃ£o consideradas as definiÃ§Ãµes constantes em seu Anexo Ãšnico.

Art. 5Âº No caso de fechamento do parcelamento em uma das modalidades previstas nesta Lei Complementar, hÃ¡ a obrigatoriedade de manutenÃ§Ã£o, conservaÃ§Ã£o e limpeza das Ã¡reas pÃºblicas existentes dentro do fechamento pela entidade representativa, incluindo, no mÃnimo:

â€“ o tratamento paisagÃstico da Ã¡rea pÃºblica externa, lindeira ao loteamento, de forma a amenizar os impactos decorrentes do fechamento do loteamento e de seus lotes;
â€“ a preservaÃ§Ã£o e manutenÃ§Ã£o do meio ambiente, da urbanizaÃ§Ã£o local e da infraestrutura instalada; III â€“ a recuperaÃ§Ã£o de quaisquer danos ocorridos na Ã¡rea objeto da outorga de uso;

â€“ a responsabilidade pelo pagamento referente Ã iluminaÃ§Ã£o e Ã limpeza da Ã¡rea, inclusive em relaÃ§Ã£o Ã disposiÃ§Ã£o dos resÃduos sÃ³lidos;
â€“ a manutenÃ§Ã£o da face externa, voltada aos logradouros pÃºblicos, dos fechamentos dos loteamentos.

Â§ 1Âº Em quaisquer das modalidades de fechamento de que trata esta Lei Complementar, aplica-se o disposto na Lei nÂº 6.615, de 4 de junho de 2020.

Â§ 2Âº Quando a entidade representativa dos moradores optar pela modalidade de loteamento de acesso controlado, nÃ£o Ã© devida a contribuiÃ§Ã£o de iluminaÃ§Ã£o pÃºblica das Ã¡reas internas.

CAPÃTULO II

DA CLASSIFICAÃ‡ÃƒO E DAS MODALIDADES DE LOTEAMENTO

SeÃ§Ã£o I

Da ClassificaÃ§Ã£o

Art. 6Âº Para fins de aplicaÃ§Ã£o desta Lei Complementar, os loteamentos sÃ£o classificados de acordo com os critÃ©rios de hierarquia viÃ¡ria e os usos dos lotes.

Â§ 1Âº O loteamento Ã© classificado na categoria A quando, no interior da poligonal do fechamento, ocorram os seguintes casos:

â€“ somente vias locais;
â€“ lotes de uso exclusivamente residencial;
â€“ lotes de uso institucional privado â€“ Inst, nos termos da LUOS.

Â§ 2Âº O loteamento Ã© classificado na categoria B quando, no interior da poligonal do fechamento, ocorra algum dos seguintes casos:

â€“ existÃªncia de interferÃªncias com as seguintes vias:
1. arterial;
2. coletora;
3. de atividades;
4. parque;
5. de circulaÃ§Ã£o;
6. de circulaÃ§Ã£o de vizinhanÃ§a classificadas como vias coletoras;
7. de circulaÃ§Ã£o expressa;
â€“ existÃªncia de lotes, no interior da poligonal de fechamento, com uso diverso do exclusivamente residencial;
â€“ existÃªncia de lotes, no interior da poligonal de fechamento, de uso Institucional Equipamento PÃºblico

â€“ Inst-EP, nos termos da LUOS.

Â§ 3Âº A existÃªncia de espaÃ§os livres de uso pÃºblico â€“ Elups nÃ£o influencia na classificaÃ§Ã£o dos loteamentos.

SeÃ§Ã£o II

Das Modalidades

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Art. 7Âº A classificaÃ§Ã£o do loteamento, na forma desta Lei Complementar, Ã© utilizada para fins de definiÃ§Ã£o das hipÃ³teses em que Ã© possÃvel o loteamento de acesso controlado e o loteamento fechado.

Â§ 1Âº O loteamento de acesso controlado Ã© permitido nas categorias A e B de que trata o art. 6Âº, Â§Â§ 1Âº e 2Âº, e obrigatÃ³rio nos casos de regularizaÃ§Ã£o de fechamento realizado em parcelamento jÃ¡ regularizado, nos termos desta Lei Complementar.

Â§ 2Âº A modalidade de loteamento fechado Ã© permitida apenas para loteamentos enquadrados na categoria A de que trata o art. 6Âº, Â§ 1Âº.

Art. 8Âº O fechamento, em quaisquer das modalidades previstas no art. 7Âº , Ã© permitido mediante aprovaÃ§Ã£o de projeto urbanÃstico de fechamento, requerido pelo proprietÃ¡rio do loteamento ou da entidade representativa dos moradores, na forma prevista no regulamento desta Lei Complementar.

SubseÃ§Ã£o I

Do Loteamento de Acesso Controlado

Art. 9Âº Nos loteamentos classificados nas categorias A e B, Ã© permitida a modalidade de loteamento de acesso controlado, na forma desta Lei Complementar.

ParÃ¡grafo Ãºnico. No loteamento de acesso controlado, deve ser garantido o acesso Ã s pessoas:

I â€“ aos lotes de uso comercial, industrial, institucional pÃºblico â€“ Inst EP e de prestaÃ§Ã£o de serviÃ§os; II â€“ Ã s vias definidas na forma do art. 6Âº, Â§ 2Âº, I;

III â€“ Ã s Ã¡reas que nÃ£o forem objeto de termo de concessÃ£o de uso, na forma desta Lei Complementar.

Art. 10. Para o loteamento de acesso controlado sÃ£o aplicÃ¡veis as regras estabelecidas pela entidade representativa dos moradores, para acesso aos nÃ£o residentes, pedestres ou condutores de veÃculos, Ã s Ã¡reas pÃºblicas ou lotes com uso diverso do residencial, exceto os lotes Inst EP, observado o regulamento desta Lei Complementar.

SubseÃ§Ã£o II

Do Loteamento Fechado

Art. 11. A modalidade de loteamento fechado Ã© uma faculdade conferida Ã entidade representativa dos moradores, sendo permitida na categoria A de que trata o art. 6Âº, Â§ 1Âº, desde que seja firmado termo de concessÃ£o de uso de todas as Ã¡reas pÃºblicas integrantes do loteamento.

Art. 12. Havendo no interior da poligonal de fechamento a interferÃªncia de vias que se insiram na classificaÃ§Ã£o prevista no art. 6Âº, Â§ 2Âº, I, caso seja interesse da entidade representativa dos moradores, o loteamento pode vir a ser incluÃdo na modalidade de loteamento fechado, desde que a interessada realize e tenha aprovado estudo de impacto de vizinhanÃ§a, conforme define a Lei nÂº 6.744, de 7 de dezembro de 2020, ou outra que venha a substituÃ-la, incluindo eventuais medidas mitigadoras necessÃ¡rias para garantir a qualidade da circulaÃ§Ã£o urbana no local.

Â§ 1Âº Nos casos previstos no caput, atÃ© a finalizaÃ§Ã£o dos estudos e aplicaÃ§Ã£o das medidas mitigadoras e compensatÃ³rias necessÃ¡rias para garantir a qualidade da circulaÃ§Ã£o urbana no local, deve ser garantido o acesso Ã s pessoas para utilizaÃ§Ã£o das vias pÃºblicas nÃ£o objeto de concessÃ£o de uso.

Â§ 2Âº Apenas Ã© admitido o disposto no caput quando o loteamento for classificado na categoria B, exclusivamente pela hipÃ³tese do art. 6Âº, Â§ 2Âº, I.

CAPÃTULO III DOS PARÃ‚METROS

Art. 13. Para o fechamento do loteamento, em quaisquer das modalidades previstas nesta Lei Complementar, devem ser observados os seguintes parÃ¢metros:

â€“ altura mÃ¡xima de 2,7 metros para as grades, alambrados, muros ou soluÃ§Ãµes mistas;
â€“ transparÃªncia visual mÃnima de 70% para as formas de fechamento das divisas voltadas para logradouros pÃºblicos.

Â§ 1Âº NÃ£o se aplica o percentual mÃnimo de transparÃªncia visual nos casos em que o cercamento do lote coincidir com o cercamento do loteamento.

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Â§ 2Âº Em caso de divergÃªncia entre os parÃ¢metros estabelecidos nesta Lei Complementar e na norma urbanÃstica especÃfica, aplica-se aquela que melhor se adequar Ã situaÃ§Ã£o fÃ¡tica, com base em anÃ¡lise tÃ©cnica a ser realizada pelo Ã³rgÃ£o gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal.

Art. 14. Ã‰ admitida a instalaÃ§Ã£o de guarita e portaria em Ã¡rea pÃºblica, na forma desta Lei Complementar, devendo ser observada a Ã¡rea mÃ¡xima de 30 metros quadrados.

ParÃ¡grafo Ãºnico. A quantidade de guaritas a serem instaladas depende do nÃºmero de acessos previstos para o loteamento, observado o parÃ¢metro definido no caput.

CAPÃTULO IV

DA OUTORGA DE USO DE ÃREA PÃšBLICA

Art. 15. O poder pÃºblico pode expedir a outorga onerosa de concessÃ£o em favor da entidade representativa dos moradores do loteamento, referentes Ã s:

â€“ vias locais e Elups existentes nos loteamentos;
â€“ Ã¡reas pÃºblicas destinadas Ã construÃ§Ã£o de guaritas; III â€“ hipÃ³teses previstas no art. 12.

Â§ 1Âº Na modalidade de acesso controlado, nÃ£o Ã© obrigatÃ³ria a outorga de uso de todas as Ã¡reas pÃºblicas existentes no loteamento, cabendo Ã entidade representativa indicar as Ã¡reas pÃºblicas que devem constar no contrato de concessÃ£o de uso.

Â§ 2Âº Deve ser garantido o acesso Ã s Ã¡reas pÃºblicas que nÃ£o forem objeto da outorga de uso, na forma desta Lei Complementar.

Art. 16. A outorga onerosa da concessÃ£o de uso Ã© realizada por meio de contrato, firmado entre a entidade representativa dos moradores e o Distrito Federal, com base no projeto urbanÃstico de fechamento aprovado e apÃ³s o registro do projeto urbanÃstico de regularizaÃ§Ã£o fundiÃ¡ria.

Â§ 1Âº A outorga de concessÃ£o de uso onerosa de que trata o caput tem o prazo mÃ¡ximo de vigÃªncia de 30 anos, podendo ser prorrogado.

Â§ 2Âº O contrato de concessÃ£o de uso Ã© firmado na forma do regulamento desta Lei Complementar, e Ã© celebrado exclusivamente no caso de loteamento fechado e loteamento de acesso controlado que opte pelo uso exclusivo de Ã¡reas pÃºblicas internas, nÃ£o se aplicando aos loteamentos de acesso controlado sem exclusividade de uso de Ã¡reas pÃºblicas.

Art. 17. A onerosidade da concessÃ£o de uso se dÃ¡ pelo pagamento de preÃ§o pÃºblico do valor correspondente Ã Ã¡rea pÃºblica objeto da concessÃ£o de uso, conforme definido no regulamento desta Lei Complementar, podendo-se considerar:

â€“ a anÃ¡lise dos valores despendidos na manutenÃ§Ã£o e conservaÃ§Ã£o das Ã¡reas pÃºblicas a serem objeto da outorga de uso;
â€“ a proporcionalidade da Ã¡rea pÃºblica objeto de contrato de concessÃ£o de uso em relaÃ§Ã£o Ã Ã¡rea privada;
â€“ a possibilidade de realizaÃ§Ã£o de celebraÃ§Ã£o de parceria com o poder pÃºblico, na realizaÃ§Ã£o de intervenÃ§Ãµes de interesse pÃºblico, sem fins lucrativos e de conveniÃªncia comunitÃ¡ria.

Â§ 1Âº O pagamento do preÃ§o pÃºblico de que trata o caput Ã© realizado por meio da outorga onerosa de concessÃ£o para uso exclusivo de Ã¡rea pÃºblica â€“ OCEX, anualmente, sendo permitido o pagamento em parcelas sucessivas e periÃ³dicas.

Â§ 2Âº A aprovaÃ§Ã£o do projeto urbanÃstico de fechamento que pretenda restringir o acesso Ã s Ã¡reas indicadas no art. 15 estÃ¡ condicionada ao pagamento do valor do preÃ§o pÃºblico de que trata o Â§ 1Âº deste artigo, observado o seu regulamento.

Â§ 3Âº O preÃ§o pÃºblico de que trata o Â§ 1Âº nÃ£o se aplica Ã concessÃ£o de uso de Ã¡reas pÃºblicas inseridas em Reurb-S.

Â§ 4Âº Os valores arrecadados em razÃ£o do pagamento do preÃ§o pÃºblico de que trata o inciso II do caput integrarÃ£o em 50% o Fundo de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal â€“ Fundurb e em 50% o Fundo Distrital de HabitaÃ§Ã£o de Interesse Social â€“ Fundhis.

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Â§ 5Âº O inadimplemento acarreta inscriÃ§Ã£o em dÃvida ativa e cobranÃ§a judicial.

Art. 18. O Poder Executivo pode rescindir o contrato de concessÃ£o de uso, com consequente retomada da Ã¡rea objeto da outorga de uso, em caso de inadimplemento do pagamento do preÃ§o pÃºblico, de forma total ou parcial, permanente ou transitÃ³ria, nos termos previstos na regulamentaÃ§Ã£o desta Lei Complementar, sempre observada a constituiÃ§Ã£o em mora, a prÃ©via notificaÃ§Ã£o, o contraditÃ³rio e a ampla defesa do concessionÃ¡rio.

Â§ 1Âº No caso previsto no caput, devem ser removidos, no prazo de 90 dias, os seguintes elementos: I â€“ fechamento de Ã¡rea pÃºblica que confrontar com Ã¡rea pÃºblica externa ao loteamento;

â€“ guaritas, portÃµes, cancelas ou soluÃ§Ãµes similares;
â€“ outros elementos de restriÃ§Ã£o e controle de acesso ao loteamento.

Â§ 2Âº Caso nÃ£o sejam removidos os elementos tratados no Â§ 1Âº, o poder pÃºblico realiza a remoÃ§Ã£o, Ã s expensas dos proprietÃ¡rios dos lotes, daquele que figurava como concessionÃ¡rio ou entidade representativa, na forma a ser definida no regulamento desta Lei Complementar.

Â§ 3Âº Os valores dos serviÃ§os de demoliÃ§Ã£o e da reconstituiÃ§Ã£o da Ã¡rea pÃºblica efetuados pelo Ã³rgÃ£o de fiscalizaÃ§Ã£o sÃ£o cobrados do infrator e, em caso de nÃ£o pagamento, os valores sÃ£o inscritos em dÃvida ativa.

Art. 19. AtÃ© que seja finalizada a anÃ¡lise do projeto urbanÃstico de regularizaÃ§Ã£o fundiÃ¡ria, o poder pÃºblico pode expedir autorizaÃ§Ã£o de uso em favor da entidade representativa dos moradores do loteamento, referentes Ã s Ã¡reas previstas no art. 15, na forma do regulamento desta Lei Complementar.

Â§ 1Âº Aplicam-se, no que couber, os critÃ©rios, obrigaÃ§Ãµes, parÃ¢metros e penalidades previstos para a celebraÃ§Ã£o de contrato de concessÃ£o de uso para o caso disciplinado neste artigo, inclusive o disposto no CapÃtulo IV desta Lei Complementar.

Â§ 2Âº A autorizaÃ§Ã£o de uso de que trata o caput Ã© precÃ¡ria, podendo ser revogada a qualquer tempo, e nÃ£o garante a regularizaÃ§Ã£o de Ã¡reas com restriÃ§Ãµes urbanÃsticas e ambientais, sem que caiba ao interessado qualquer direito Ã indenizaÃ§Ã£o.

Art. 20. Nos casos em que o loteamento em regularizaÃ§Ã£o esteja integralmente localizado em Ã¡rea particular, o poder pÃºblico pode expedir autorizaÃ§Ã£o de uso em favor do proprietÃ¡rio do loteamento ou da entidade representativa dos moradores do loteamento, desde que jÃ¡ tenha sido apresentado o projeto urbanÃstico de regularizaÃ§Ã£o, na forma do regulamento desta Lei Complementar.

Â§ 1Âº Para efeito do disposto neste artigo, devem ser consideradas as Ã¡reas previstas como pÃºblicas no projeto de regularizaÃ§Ã£o em aprovaÃ§Ã£o.

Â§ 2Âº O poder pÃºblico, apÃ³s a efetiva regularizaÃ§Ã£o do loteamento, pode exigir contrapartida urbanÃstica calculada na forma do art. 17, em razÃ£o da expediÃ§Ã£o da autorizaÃ§Ã£o de uso de que trata o caput deste artigo.

Â§ 3Âº A autorizaÃ§Ã£o de uso de que trata o caput somente Ã© expedida em favor do proprietÃ¡rio do loteamento se inexistir entidade representativa dos moradores do loteamento.

Art. 21. Ã‰ inexigÃvel a licitaÃ§Ã£o para as Ã¡reas de que trata esta Lei Complementar para a celebraÃ§Ã£o do contrato de concessÃ£o de uso, sempre que a utilizaÃ§Ã£o da Ã¡rea pÃºblica estiver inserida no loteamento, o que caracteriza a inviabilidade de competiÃ§Ã£o.

Art. 22. Todos os investimentos efetuados nas Ã¡reas objeto do contrato de concessÃ£o de uso do loteamento integram o patrimÃ´nio pÃºblico, nÃ£o ensejando aos proprietÃ¡rios ou moradores qualquer direito Ã indenizaÃ§Ã£o.

Art. 23. Os contratos de promessa de venda e compra de lotes deve conter, alÃ©m dos requisitos previstos no art. 26 da Lei federal nÂº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, clÃ¡usula especÃfica de ciÃªncia do comprador sobre os direitos e obrigaÃ§Ãµes do contrato de concessÃ£o de uso.

CAPÃTULO V

DA ENTIDADE REPRESENTATIVA E DA CONTRIBUIÃ‡ÃƒO DE MANUTENÃ‡ÃƒO

Art. 24. Para fins de aplicaÃ§Ã£o desta Lei Complementar, a entidade representativa dos moradores Ã© aquela

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legalmente constituÃda pela maioria dos moradores do loteamento, com o objetivo de administraÃ§Ã£o, conservaÃ§Ã£o, manutenÃ§Ã£o, disciplina de utilizaÃ§Ã£o e convivÃªncia das Ã¡reas comuns que compÃµem o empreendimento.

Â§ 1Âº A entidade representativa de que trata este artigo deve comprovar a adesÃ£o da maioria dos moradores junto ao Ã³rgÃ£o gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal, a fim de demonstrar sua legitimidade representativa.

Â§ 2Âº As disposiÃ§Ãµes referentes Ã documentaÃ§Ã£o necessÃ¡ria para demonstraÃ§Ã£o de legitimidade e deliberaÃ§Ãµes da entidade representativa sÃ£o objeto de regulamento pelo Poder Executivo, observado o disposto na legislaÃ§Ã£o de regÃªncia.

Art. 25. A entidade representativa Ã© responsÃ¡vel pela administraÃ§Ã£o do loteamento na forma prevista neste artigo.

ParÃ¡grafo Ãºnico. Os moradores estÃ£o sujeitos Ã normatizaÃ§Ã£o e Ã disciplina de utilizaÃ§Ã£o e convivÃªncia, constantes de seus atos constitutivos de sua entidade representativa, conforme previsto no art. 36-A da Lei federal nÂº 6.766, de 1979.

Art. 26. A cotizaÃ§Ã£o de que trata o art. 36-A da Lei federal nÂº 6.766, de 1979, se dÃ¡ pela contribuiÃ§Ã£o de manutenÃ§Ã£o, que se configura como contraprestaÃ§Ã£o pelos serviÃ§os de manutenÃ§Ã£o prestados pela entidade representativa em favor do loteamento.

Â§ 1Âº O morador sujeito Ã cotizaÃ§Ã£o prevista neste CapÃtulo nÃ£o Ã© obrigado a associar-se Ã entidade representativa, qualquer que seja sua modalidade, nÃ£o se confundindo a contribuiÃ§Ã£o de manutenÃ§Ã£o com a taxa associativa.

Â§ 2Âº O pagamento da contribuiÃ§Ã£o de manutenÃ§Ã£o Ã© devido Ã entidade representativa que comprovar a adesÃ£o da maioria dos moradores, na forma do art. 23.

Â§ 3Âº No caso de condomÃnio de lote, legalmente constituÃdo, a normatizaÃ§Ã£o e forma de contribuiÃ§Ã£o devem observar a legislaÃ§Ã£o especÃfica para esta modalidade de fechamento.

Art. 27. O cÃ¡lculo do valor da contribuiÃ§Ã£o de manutenÃ§Ã£o deve considerar os gastos com as Ã¡reas comuns e as Ã¡reas pÃºblicas do loteamento.

CAPÃTULO VI

DAS INFRAÃ‡Ã•ES E SANÃ‡Ã•ES

Art. 28. Em caso de inobservÃ¢ncia dos parÃ¢metros estabelecidos nesta Lei Complementar, bem como de fechamento do loteamento em desconformidade com as disposiÃ§Ãµes desta Lei Complementar e de seu regulamento, fica o infrator sujeito a advertÃªncia, multa e, caso nÃ£o seja providenciada a adequaÃ§Ã£o no prazo regulamentar, remoÃ§Ã£o do fechamento ou guarita instalados.

ParÃ¡grafo Ãºnico. Caso haja necessidade de remoÃ§Ã£o do fechamento ou de guarita, deve o responsÃ¡vel pela estrutura, Ã s suas expensas, providenciar a retirada no prazo estabelecido na notificaÃ§Ã£o, sem prejuÃzo de que o poder pÃºblico proceda Ã retirada Ã custa do responsÃ¡vel, em caso de inÃ©rcia.

Art. 29. Aplica-se Ã s disposiÃ§Ãµes deste CapÃtulo, no que couber, de forma subsidiÃ¡ria, o disposto na Lei nÂº 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o CÃ³digo de Obras e EdificaÃ§Ãµes do Distrito Federal, e na Lei Complementar nÂº 1.027, de 28 de novembro de 2023.

CAPÃTULO VII

DAS DISPOSIÃ‡Ã•ES FINAIS E TRANSITÃ“RIAS

Art. 30. Fica garantida a manutenÃ§Ã£o do fechamento do loteamento em processo de regularizaÃ§Ã£o, regularizado, registrado, ou em Ã¡rea regularizÃ¡vel prevista no PDOT, unicamente aos fechamentos existentes atÃ© 13 de setembro de 2018, observados os procedimentos previstos no regulamento desta Lei Complementar.

Â§ 1Âº NÃ£o se aplicam aos loteamentos em processo de regularizaÃ§Ã£o com fechamento jÃ¡ existente na data indicada no caput os parÃ¢metros previstos no CapÃtulo III desta Lei Complementar, devendo ser observada a situaÃ§Ã£o fÃ¡tica constatada no marco temporal previsto no caput.

Â§ 2Âº Para o fechamento dos parcelamentos do solo urbano registrados em data posterior Ã indicada no

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caput, se aplica o disposto na Lei Complementar nÂº 1.027, de 28 de novembro de 2023.

Â§ 3Âº Para a garantia de que trata o caput, o interessado deve apresentar o respectivo requerimento, na forma e no prazo a serem previstos no regulamento desta Lei Complementar, e formalizar, conforme o caso, a outorga onerosa de concessÃ£o de uso, conforme disposto nesta Lei Complementar.

Â§ 4Âº Devem ser observados os parÃ¢metros fixados nesta Lei Complementar aos seguintes casos de fechamento:

â€“ para parcelamento em processo nÃ£o instaurado de regularizaÃ§Ã£o fundiÃ¡ria atÃ© a data prevista no caput deste artigo;
â€“ para parcelamento em processo de regularizaÃ§Ã£o que nÃ£o cumprir o disposto no Â§ 3Âº.

Art. 31. O fechamento do loteamento previsto nesta Lei Complementar Ã© condicionado ao inÃcio e conduÃ§Ã£o do processo de regularizaÃ§Ã£o fundiÃ¡ria do respectivo loteamento, nos prazos estabelecidos em ato prÃ³prio do Ã³rgÃ£o gestor de desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal.

ParÃ¡grafo Ãºnico. A inÃ©rcia do interessado na conduÃ§Ã£o do processo administrativo de regularizaÃ§Ã£o fundiÃ¡ria, de forma injustificada, acarreta a cassaÃ§Ã£o da autorizaÃ§Ã£o de uso de Ã¡rea pÃºblica porventura concedida.

Art. 32. Atendidas as condiÃ§Ãµes dispostas nesta Lei Complementar, o Ã³rgÃ£o gestor de desenvolvimento urbano e territorial comunica ao Ã³rgÃ£o de fiscalizaÃ§Ã£o do Distrito Federal que estÃ¡ assegurada a manutenÃ§Ã£o do controle de acesso.

Art. 33. Fica autorizada a concessÃ£o de uso de bens imÃ³veis do Distrito Federal, na forma e nos casos previstos nesta Lei Complementar, em atendimento ao disposto no art. 47, Â§ 1Âº, art. 48 e art. 49 da Lei OrgÃ¢nica do Distrito Federal.

Art. 34. As obras e elementos de edificaÃ§Ã£o previstos nesta Lei Complementar devem seguir as disposiÃ§Ãµes do CÃ³digo de Obras e EdificaÃ§Ãµes do Distrito Federal â€“ COE.

Â§ 1Âº Fica garantida a manutenÃ§Ã£o da altura, da transparÃªncia visual e da dimensÃ£o das edificaÃ§Ãµes em que a implantaÃ§Ã£o do fechamento ocorreu em data anterior ao marco temporal previsto no art. 30.

Â§ 2Âº No caso de o interessado apresentar, perante o Ã³rgÃ£o pÃºblico competente, laudo tÃ©cnico, devidamente assinado por engenheiro civil, com AnotaÃ§Ã£o de Responsabilidade TÃ©cnica â€“ ART, atestando a solidez e a seguranÃ§a da construÃ§Ã£o, fica dispensado, inclusive para reparo, o licenciamento para manutenÃ§Ã£o das portarias e guaritas do loteamento urbano, instaladas em data anterior ao marco temporal previsto no art. 30 desta Lei Complementar.

Art. 35. O Ã³rgÃ£o gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal deve manter banco de dados com a localizaÃ§Ã£o dos loteamentos de acesso controlado e loteamentos fechados, e disponibilizar as informaÃ§Ãµes no Sistema de InformaÃ§Ãµes Territoriais e Urbanas do Distrito Federal â€“ Siturb.

Art. 36. Compete ao Ã³rgÃ£o responsÃ¡vel pela fiscalizaÃ§Ã£o do Distrito Federal exercer o poder de polÃcia para que os dispositivos constantes nesta Lei Complementar sejam obedecidos em sua totalidade.

Â§ 1Âº O Ã³rgÃ£o de fiscalizaÃ§Ã£o do Distrito Federal deve implementar plano de fiscalizaÃ§Ã£o, com o objetivo de garantir o cumprimento das disposiÃ§Ãµes desta Lei Complementar.

Â§ 2Âº Em todas as modalidades de loteamentos, deve ser garantido o acesso aos agentes pÃºblicos para fiscalizaÃ§Ã£o das condiÃ§Ãµes das Ã¡reas pÃºblicas objeto do termo de concessÃ£o de uso de que trata esta Lei Complementar, bem como para manutenÃ§Ã£o das Ã¡reas pÃºblicas nÃ£o concedidas e instalaÃ§Ã£o de eventuais redes de infraestrutura necessÃ¡rias.

Â§ 3Âº A inobservÃ¢ncia do disposto no Â§ 2Âº sujeita o infrator Ã s penalidades previstas no regulamento desta Lei Complementar.

Art. 37. O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei Complementar no prazo de 180 dias, contados da data de sua publicaÃ§Ã£o.

Art. 38. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaÃ§Ã£o.

BrasÃlia, 02 de abril de 2025.

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136Âº da RepÃºblica e 65Âº de BrasÃlia

IBANEIS ROCHA

ANEXO ÃšNICO GLOSSÃRIO

â€“ Ã¡reas comuns: Ã¡reas de acesso e uso coletivo no interior do lote, da projeÃ§Ã£o ou da edificaÃ§Ã£o;
â€“ Ã¡reas de influÃªncia do Conjunto UrbanÃstico de BrasÃlia: limite da poligonal de entorno do Conjunto UrbanÃstico de BrasÃlia, definida na Portaria nÂº 68, de 15 de fevereiro de 2012;
â€“ Conjunto UrbanÃstico de BrasÃlia: Zona Urbana do Conjunto Tombado, conforme previsÃ£o contida no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal;
â€“ controle de acesso: limitaÃ§Ã£o de trÃ¢nsito de veÃculos e pedestres por meio de guaritas, portarias, portÃµes, cancelas, circuito interno de TV ou soluÃ§Ãµes similares, mediante autorizaÃ§Ã£o do Poder Executivo, na forma desta Lei Complementar e de seu regulamento;
â€“ espaÃ§o livres de uso pÃºblico â€“ Elup: Ã¡reas destinadas a praÃ§as, jardins, parques, Ã¡reas de recreaÃ§Ã£o e outras Ã¡reas verdes;
â€“ fechamento do loteamento: instalaÃ§Ã£o de grades, alambrados, muros ou soluÃ§Ãµes mistas no limite do loteamento, nos termos desta Lei Complementar;
â€“ guarita: edificaÃ§Ã£o construÃda como abrigo para sentinelas, para controlar o acesso de pedestres e veÃculos ao loteamento, podendo ser integrada por banheiro, copa, sala de descanso e almoxarifado;
â€“ loteamento: subdivisÃ£o de gleba em lotes destinados Ã edificaÃ§Ã£o, com abertura de novas vias de circulaÃ§Ã£o, de logradouros pÃºblicos ou prolongamento, modificaÃ§Ã£o ou ampliaÃ§Ã£o das vias existentes, em qualquer das modalidades previstas nesta Lei Complementar;
â€“ norma urbanÃstica: leis, decretos, portarias, diretrizes urbanÃsticas, memoriais descritivos, normas de edificaÃ§Ã£o, uso e gabarito, parÃ¢metros urbanÃsticos, orientaÃ§Ãµes e princÃpios jurÃdicos que disciplinam a atuaÃ§Ã£o da administraÃ§Ã£o e dos particulares com vista ao correto ordenamento do solo para fins urbanÃsticos;
â€“ uso residencial exclusivo: onde Ã© permitido o uso exclusivamente residencial, nas categorias habitaÃ§Ã£o unifamiliar e multifamiliar;
â€“ uso nÃ£o residencial: uso comercial, prestaÃ§Ã£o de serviÃ§os, institucional e industrial;
â€“ transparÃªncia visual: somatÃ³ria das Ã¡reas das aberturas de grades, cercas e muros e dos elementos vazados permanentemente;
â€“ via arterial: aquela caracterizada por interseÃ§Ãµes em nÃvel, geralmente controlada por semÃ¡foro, com acessibilidade aos lotes lindeiros e Ã s vias secundÃ¡rias e locais, possibilitando o trÃ¢nsito entre as regiÃµes da cidade;
â€“ via coletora: aquela destinada a coletar e distribuir o trÃ¢nsito que tenha necessidade de entrar ou sair das vias de trÃ¢nsito rÃ¡pido ou arteriais, possibilitando o trÃ¢nsito dentro das regiÃµes da cidade;
â€“ via de atividades: sistema viÃ¡rio estruturante que proporciona alta acessibilidade ao bairro em Ã¡reas com concentraÃ§Ã£o de atividades de lazer, comÃ©rcio, cultura, serviÃ§os, e ao uso misto, que privilegia o transporte coletivo, o trÃ¡fego de pedestres e de ciclistas, e se configura como uma Ã¡rea de confluÃªncia das pessoas que pode estar associada, em seu percurso, Ã via de circulaÃ§Ã£o;
â€“ via de circulaÃ§Ã£o: sistema viÃ¡rio estruturante que visa Ã articulaÃ§Ã£o intraurbana de setores ou bairros, para conferir, inclusive, conectividade Ã s centralidades, e que pode se constituir como continuidade de uma via de atividades, com desenho distinto, adaptado Ã s caracterÃsticas do uso do solo lindeiro;
â€“ via de circulaÃ§Ã£o expressa: sistema viÃ¡rio estruturante associado a eixos e corredores de transporte pÃºblico coletivo, exclusivos ou nÃ£o;

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â€“ via de circulaÃ§Ã£o de vizinhanÃ§a: sistema viÃ¡rio complementar que visa distribuir fluxos e proporcionar acessibilidade na esfera da vizinhanÃ§a, comportando vias de menor porte, voltadas Ã conectividade interna das Ã¡reas predominantemente residenciais;
â€“ via local: via caracterizada por interseÃ§Ãµes em nÃvel nÃ£o semaforizadas, destinada apenas ao acesso local ou a Ã¡reas restritas;
â€“ via parque: sistema viÃ¡rio de contorno de espaÃ§os livres de uso pÃºblico, parques urbanos e Ã¡reas protegidas, constituindo acesso e elemento de delimitaÃ§Ã£o desses espaÃ§os e de sua integraÃ§Ã£o ao contexto urbano.

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÃšNIOR - Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 02/04/2025, Ã s 18:17, conforme art. 6Âº do Decreto nÂ° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no DiÃ¡rio Oficial do Distrito Federal nÂº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 verificador= 167324504 cÃ³digo CRC= 62BD44B0.

"BrasÃlia - PatrimÃ´nio Cultural da Humanidade"
PraÃ§a do Buriti, PalÃ¡cio do Buriti, TÃ©rreo, Sala T32 - Bairro Zona CiÃvico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF 6139611698

00390-00002597/2018-08 Doc. SEI/GDF 167324504

Lei Complementar 167324504 SEI 00390-00002597/2018-08 / pg. 11

CÃ‚MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRESIDÃŠNCIA
Secretaria Legislativa

MENSAGEM NÂº 4/2025-GP
BrasÃlia, 13 de marÃ§o de 2025.

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa ExcelÃªncia, para os fins do disposto no art. 74, caput, da Lei OrgÃ¢nica do Distrito Federal, o texto do Projeto de Lei Complementar nÂº 61, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que â€dispÃµe sobre o loteamento de acesso controlado no Distrito Federal e dÃ¡ outras providÃªnciasâ€, aprovado por esta Casa.
Ao ensejo, renovo a Vossa ExcelÃªncia os protestos de elevada estima e consideraÃ§Ã£o.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

A Sua ExcelÃªncia o Senhor

IBANEIS ROCHA
Governador do Distrito Federal PalÃ¡cio do Buriti
BrasÃlia â€“ DF

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da CÃ¢mara Legislativa do Distrito Federal, em 13/03/2025, Ã s 15:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente nÂ° 08, de 2019, publicado no DiÃ¡rio da CÃ¢mara Legislativa do Distrito Federal nÂº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 CÃ³digo Verificador: 2048929 CÃ³digo CRC: BF934D05.

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00001-00009173/2025-21 2048929v2

Mensagem NÂº 4/2025-GP (165506314) SEI 00390-00002597/2018-08 / pg. 12

CÃ‚MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRESIDÃŠNCIA
Secretaria Legislativa

(Autoria: Poder Executivo)
DispÃµe sobre o loteamento de acesso controlado no Distrito Federal e dÃ¡ outras providÃªncias.
A CÃ‚MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
CAPÃTULO I
DAS DISPOSIÃ‡Ã•ES PRELIMINARES
Art. 1Âº Os loteamentos de acesso controlado podem ser implantados no Distrito Federal, observados os critÃ©rios e os parÃ¢metros definidos nesta Lei Complementar e em seu regulamento.
Â§ 1Âº Ã‰ facultado Ã entidade representativa dos moradores do loteamento optar pela modalidade de loteamento fechado, na forma desta Lei Complementar e de seu regulamento.
Â§ 2Âº Esta Lei Complementar se aplica aos nÃºcleos urbanos informais definidos na Lei Complementar nÂº 986, de 30 de junho de 2021, e Ã regularizaÃ§Ã£o de cercamentos implantados em parcelamentos regulares atÃ© sua publicaÃ§Ã£o.
Â§ 3Âº Aplicam-se aos novos parcelamentos do solo urbano as disposiÃ§Ãµes da Lei Complementar nÂº 1.027, de 28 de novembro de 2023, bem como o contido na Lei de Uso e OcupaÃ§Ã£o do Solo â€“ LUOS.
Â§ 4Âº O disposto nesta Lei Complementar nÃ£o se aplica ao Conjunto UrbanÃstico de BrasÃlia â€“ CUB, Ã s Ã¡reas de influÃªncia do CUB, nos termos da Portaria IPHAN nÂº 68, de 15 de fevereiro de 2012, e Ã Zona Urbana Consolidada, salvo se se tratar de Ã¡rea de regularizaÃ§Ã£o, assim definida na Lei Complementar nÂº 986, de 2021.
Â§ 5Âº As formas de loteamentos previstas no caput e no Â§ 1Âº devem observar as seguintes caracterÃsticas:
1. â€“ loteamento de acesso controlado: parcelamento com controle de acesso, sendo vedado o impedimento de acesso aos nÃ£o residentes, pedestres ou condutores de veÃculos Ã s Ã¡reas pÃºblicas ou aos lotes com uso diverso do residencial, permitida a exigÃªncia de identificaÃ§Ã£o e cadastro;
2. â€“ loteamento fechado: subdivisÃ£o de uma gleba em lotes destinados Ã edificaÃ§Ã£o, com abertura de novas vias de circulaÃ§Ã£o e de logradouros pÃºblicos, cujo perÃmetro da gleba resultante Ã© cercado ou murado, havendo outorga de uso das Ã¡reas pÃºblicas internas ao empreendimento pelo poder pÃºblico, sendo o uso dos lotes exclusivamente residencial.

Art. 2Âº Para a implantaÃ§Ã£o de loteamentos nas formas previstas nesta Lei Complementar, faz-se necessÃ¡ria a aprovaÃ§Ã£o do projeto urbanÃstico de fechamento por ato prÃ³prio do Ã³rgÃ£o gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal.

Art. 3Âº Os loteamentos previstos nesta Lei Complementar devem observar as normas urbanÃsticas referentes ao respectivo loteamento, especialmente no que se refere Ã integraÃ§Ã£o do sistema viÃ¡rio estruturante, a fim de garantir a permeabilidade do tecido urbano, a integraÃ§Ã£o com

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as Ã¡reas urbanas adjacentes e a mobilidade.

Art. 4Âº Para os fins desta Lei Complementar, sÃ£o consideradas as definiÃ§Ãµes constantes em seu Anexo Ãšnico.

Art. 5Âº No caso de fechamento do parcelamento em uma das modalidades previstas nesta Lei Complementar, hÃ¡ a obrigatoriedade de manutenÃ§Ã£o, conservaÃ§Ã£o e limpeza das Ã¡reas pÃºblicas existentes dentro do fechamento pela entidade representativa, incluindo, no mÃnimo:

â€“ o tratamento paisagÃstico da Ã¡rea pÃºblica externa, lindeira ao loteamento, de forma a amenizar os impactos decorrentes do fechamento do loteamento e de seus lotes;
â€“ a preservaÃ§Ã£o e manutenÃ§Ã£o do meio ambiente, da urbanizaÃ§Ã£o local e da infraestrutura instalada;
â€“ a recuperaÃ§Ã£o de quaisquer danos ocorridos na Ã¡rea objeto da outorga de uso;
â€“ a responsabilidade pelo pagamento referente Ã iluminaÃ§Ã£o e Ã limpeza da Ã¡rea, inclusive em relaÃ§Ã£o Ã disposiÃ§Ã£o dos resÃduos sÃ³lidos;
â€“ a manutenÃ§Ã£o da face externa, voltada aos logradouros pÃºblicos, dos fechamentos dos loteamentos.

Â§ 1Âº Em quaisquer das modalidades de fechamento de que trata esta Lei Complementar, aplica-se o disposto na Lei nÂº 6.615, de 4 de junho de 2020.

CAPÃTULO II

DA CLASSIFICAÃ‡ÃƒO E DAS MODALIDADES DE LOTEAMENTO

SeÃ§Ã£o I

Da ClassificaÃ§Ã£o

Art. 6Âº Para fins de aplicaÃ§Ã£o desta Lei Complementar, os loteamentos sÃ£o classificados de acordo com os critÃ©rios de hierarquia viÃ¡ria e os usos dos lotes.

Â§ 1Âº O loteamento Ã© classificado na categoria A quando, no interior da poligonal do fechamento, ocorram os seguintes casos:

â€“ somente vias locais;
â€“ lotes de uso exclusivamente residencial;
â€“ lotes de uso institucional privado â€“ Inst, nos termos da LUOS.

Â§ 2Âº O loteamento Ã© classificado na categoria B quando, no interior da poligonal do fechamento, ocorra algum dos seguintes casos:

â€“ existÃªncia de interferÃªncias com as seguintes vias:
1. arterial;
2. coletora;
3. de atividades;
4. parque;
5. de circulaÃ§Ã£o;
6. de circulaÃ§Ã£o de vizinhanÃ§a classificadas como vias coletoras;
7. de circulaÃ§Ã£o expressa;
â€“ existÃªncia de lotes, no interior da poligonal de fechamento, com uso diverso do exclusivamente residencial;

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â€“ existÃªncia de lotes, no interior da poligonal de fechamento, de uso Institucional Equipamento PÃºblico â€“ Inst-EP, nos termos da LUOS.

Â§ 3Âº A existÃªncia de espaÃ§os livres de uso pÃºblico â€“ Elups nÃ£o influencia na classificaÃ§Ã£o dos loteamentos.

SeÃ§Ã£o II Das Modalidades

Art. 7Âº A classificaÃ§Ã£o do loteamento, na forma desta Lei Complementar, Ã© utilizada para fins de definiÃ§Ã£o das hipÃ³teses em que Ã© possÃvel o loteamento de acesso controlado e o loteamento fechado.

Â§ 2Âº A modalidade de loteamento fechado Ã© permitida apenas para loteamentos enquadrados na categoria A de que trata o art. 6Âº, Â§ 1Âº.

Art. 8Âº O fechamento, em quaisquer das modalidades previstas no art. 7Âº , Ã© permitido mediante aprovaÃ§Ã£o de projeto urbanÃstico de fechamento, requerido pelo proprietÃ¡rio do loteamento ou da entidade representativa dos moradores, na forma prevista no regulamento desta Lei Complementar.

SubseÃ§Ã£o I

Do Loteamento de Acesso Controlado

Art. 9Âº Nos loteamentos classificados nas categorias A e B, Ã© permitida a modalidade de loteamento de acesso controlado, na forma desta Lei Complementar.

ParÃ¡grafo Ãºnico. No loteamento de acesso controlado, deve ser garantido o acesso Ã s pessoas:

â€“ aos lotes de uso comercial, industrial, institucional pÃºblico â€“ Inst EP e de prestaÃ§Ã£o de serviÃ§os;
â€“ Ã s vias definidas na forma do art. 6Âº, Â§ 2Âº, I;
â€“ Ã s Ã¡reas que nÃ£o forem objeto de termo de concessÃ£o de uso, na forma desta Lei Complementar.

Art. 10. Para o loteamento de acesso controlado sÃ£o aplicÃ¡veis as regras estabelecidas pela entidade representativa dos moradores, para acesso aos nÃ£o residentes, pedestres ou condutores de veÃculos, Ã s Ã¡reas pÃºblicas ou lotes com uso diverso do residencial, exceto os lotes Inst EP, observado o regulamento desta Lei Complementar.

SubseÃ§Ã£o II

Do Loteamento Fechado

Art. 11. A modalidade de loteamento fechado Ã© uma faculdade conferida Ã entidade representativa dos moradores, sendo permitida na categoria A de que trata o art. 6Âº, Â§ 1Âº, desde que seja firmado termo de concessÃ£o de uso de todas as Ã¡reas pÃºblicas integrantes do loteamento.

Art. 12. Havendo no interior da poligonal de fechamento a interferÃªncia de vias que se insiram na classificaÃ§Ã£o prevista no art. 6Âº, Â§ 2Âº, I, caso seja interesse da entidade representativa dos moradores, o loteamento pode vir a ser incluÃdo na modalidade de loteamento fechado, desde que a interessada realize e tenha aprovado estudo de impacto de vizinhanÃ§a, conforme define a Lei nÂº 6.744, de 7 de dezembro de 2020, ou outra que venha a substituÃ-la, incluindo eventuais medidas mitigadoras necessÃ¡rias para garantir a qualidade da circulaÃ§Ã£o urbana no local.

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deve ser garantido o acesso Ã s pessoas para utilizaÃ§Ã£o das vias pÃºblicas nÃ£o objeto de concessÃ£o de uso.

Â§ 2Âº Apenas Ã© admitido o disposto no caput quando o loteamento for classificado na categoria B, exclusivamente pela hipÃ³tese do art. 6Âº, Â§ 2Âº, I.

CAPÃTULO III DOS PARÃ‚METROS

Art. 13. Para o fechamento do loteamento, em quaisquer das modalidades previstas nesta Lei Complementar, devem ser observados os seguintes parÃ¢metros:

â€“ altura mÃ¡xima de 2,7 metros para as grades, alambrados, muros ou soluÃ§Ãµes mistas;
â€“ transparÃªncia visual mÃnima de 70% para as formas de fechamento das divisas voltadas para logradouros pÃºblicos.

Â§ 1Âº NÃ£o se aplica o percentual mÃnimo de transparÃªncia visual nos casos em que o cercamento do lote coincidir com o cercamento do loteamento.

Art. 14. Ã‰ admitida a instalaÃ§Ã£o de guarita e portaria em Ã¡rea pÃºblica, na forma desta Lei Complementar, devendo ser observada a Ã¡rea mÃ¡xima de 30 metros quadrados.

ParÃ¡grafo Ãºnico. A quantidade de guaritas a serem instaladas depende do nÃºmero de acessos previstos para o loteamento, observado o parÃ¢metro definido no caput.

CAPÃTULO IV

DA OUTORGA DE USO DE ÃREA PÃšBLICA

Art. 15. O poder pÃºblico pode expedir a outorga onerosa de concessÃ£o em favor da entidade representativa dos moradores do loteamento, referentes Ã s:

â€“ vias locais e Elups existentes nos loteamentos;
â€“ Ã¡reas pÃºblicas destinadas Ã construÃ§Ã£o de guaritas; III â€“ hipÃ³teses previstas no art. 12.

Â§ 2Âº Deve ser garantido o acesso Ã s Ã¡reas pÃºblicas que nÃ£o forem objeto da outorga de uso, na forma desta Lei Complementar.

Art. 16. A outorga onerosa da concessÃ£o de uso Ã© realizada por meio de contrato, firmado entre a entidade representativa dos moradores e o Distrito Federal, com base no projeto urbanÃstico de fechamento aprovado e apÃ³s o registro do projeto urbanÃstico de regularizaÃ§Ã£o fundiÃ¡ria.

Â§ 1Âº A outorga de concessÃ£o de uso onerosa de que trata o caput tem o prazo mÃ¡ximo de vigÃªncia de 30 anos, podendo ser prorrogado.

Art. 17. A onerosidade da concessÃ£o de uso se dÃ¡ pelo pagamento de preÃ§o pÃºblico do valor correspondente Ã Ã¡rea pÃºblica objeto da concessÃ£o de uso, conforme definido no regulamento desta

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Lei Complementar, podendo-se considerar:

â€“ a anÃ¡lise dos valores despendidos na manutenÃ§Ã£o e conservaÃ§Ã£o das Ã¡reas pÃºblicas a serem objeto da outorga de uso;
â€“ a proporcionalidade da Ã¡rea pÃºblica objeto de contrato de concessÃ£o de uso em relaÃ§Ã£o Ã Ã¡rea privada;
â€“ a possibilidade de realizaÃ§Ã£o de celebraÃ§Ã£o de parceria com o poder pÃºblico, na realizaÃ§Ã£o de intervenÃ§Ãµes de interesse pÃºblico, sem fins lucrativos e de conveniÃªncia comunitÃ¡ria.

Â§ 1Âº deste artigo, observado o seu regulamento.

Â§ 3Âº O preÃ§o pÃºblico de que trata o Â§ 1Âº nÃ£o se aplica Ã concessÃ£o de uso de Ã¡reas pÃºblicas inseridas em Reurb-S.

Â§ 5Âº O inadimplemento acarreta inscriÃ§Ã£o em dÃvida ativa e cobranÃ§a judicial.

Art. 18. O Poder Executivo pode rescindir o contrato de concessÃ£o de uso, com consequente retomada da Ã¡rea objeto da outorga de uso, em caso de inadimplemento do pagamento do preÃ§o pÃºblico, de forma total ou parcial, permanente ou transitÃ³ria, nos termos previstos na regulamentaÃ§Ã£o desta Lei Complementar, sempre observada a constituiÃ§Ã£o em mora, a prÃ©via notificaÃ§Ã£o, o contraditÃ³rio e a ampla defesa do concessionÃ¡rio.

Â§ 1Âº No caso previsto no caput, devem ser removidos, no prazo de 90 dias, os seguintes elementos:

I â€“ fechamento de Ã¡rea pÃºblica que confrontar com Ã¡rea pÃºblica externa ao loteamento; II â€“ guaritas, portÃµes, cancelas ou soluÃ§Ãµes similares;

III â€“ outros elementos de restriÃ§Ã£o e controle de acesso ao loteamento.

Art. 19. AtÃ© que seja finalizada a anÃ¡lise do projeto urbanÃstico de regularizaÃ§Ã£o fundiÃ¡ria, o poder pÃºblico pode expedir autorizaÃ§Ã£o de uso em favor da entidade representativa dos moradores do loteamento, referentes Ã s Ã¡reas previstas no art. 15, na forma do regulamento desta Lei Complementar.

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Art. 20. Nos casos em que o loteamento em regularizaÃ§Ã£o esteja integralmente localizado em Ã¡rea particular, o poder pÃºblico pode expedir autorizaÃ§Ã£o de uso em favor do proprietÃ¡rio do loteamento ou da entidade representativa dos moradores do loteamento, desde que jÃ¡ tenha sido apresentado o projeto urbanÃstico de regularizaÃ§Ã£o, na forma do regulamento desta Lei Complementar.

Â§ 1Âº Para efeito do disposto neste artigo, devem ser consideradas as Ã¡reas previstas como pÃºblicas no projeto de regularizaÃ§Ã£o em aprovaÃ§Ã£o.

Â§ 3Âº A autorizaÃ§Ã£o de uso de que trata o caput somente Ã© expedida em favor do proprietÃ¡rio do loteamento se inexistir entidade representativa dos moradores do loteamento.

Art. 21. Ã‰ inexigÃvel a licitaÃ§Ã£o para as Ã¡reas de que trata esta Lei Complementar para a celebraÃ§Ã£o do contrato de concessÃ£o de uso, sempre que a utilizaÃ§Ã£o da Ã¡rea pÃºblica estiver inserida no loteamento, o que caracteriza a inviabilidade de competiÃ§Ã£o.

Art. 22. Todos os investimentos efetuados nas Ã¡reas objeto do contrato de concessÃ£o de uso do loteamento integram o patrimÃ´nio pÃºblico, nÃ£o ensejando aos proprietÃ¡rios ou moradores qualquer direito Ã indenizaÃ§Ã£o.

Art. 23. Os contratos de promessa de venda e compra de lotes deve conter, alÃ©m dos requisitos previstos no art. 26 da Lei federal nÂº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, clÃ¡usula especÃfica de ciÃªncia do comprador sobre os direitos e obrigaÃ§Ãµes do contrato de concessÃ£o de uso.

CAPÃTULO V

DA ENTIDADE REPRESENTATIVA E DA CONTRIBUIÃ‡ÃƒO DE MANUTENÃ‡ÃƒO

Art. 24. Para fins de aplicaÃ§Ã£o desta Lei Complementar, a entidade representativa dos moradores Ã© aquela legalmente constituÃda pela maioria dos moradores do loteamento, com o objetivo de administraÃ§Ã£o, conservaÃ§Ã£o, manutenÃ§Ã£o, disciplina de utilizaÃ§Ã£o e convivÃªncia das Ã¡reas comuns que compÃµem o empreendimento.

Art. 26. A cotizaÃ§Ã£o de que trata o art. 36-A da Lei federal nÂº 6.766, de 1979, se dÃ¡ pela contribuiÃ§Ã£o de manutenÃ§Ã£o, que se configura como contraprestaÃ§Ã£o pelos serviÃ§os de manutenÃ§Ã£o prestados pela entidade representativa em favor do loteamento.

Â§ 2Âº O pagamento da contribuiÃ§Ã£o de manutenÃ§Ã£o Ã© devido Ã entidade representativa que comprovar a adesÃ£o da maioria dos moradores, na forma do art. 23.

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Â§ 3Âº No caso de condomÃnio de lote, legalmente constituÃdo, a normatizaÃ§Ã£o e forma de contribuiÃ§Ã£o devem observar a legislaÃ§Ã£o especÃfica para esta modalidade de fechamento.

Art. 27. O cÃ¡lculo do valor da contribuiÃ§Ã£o de manutenÃ§Ã£o deve considerar os gastos com as Ã¡reas comuns e as Ã¡reas pÃºblicas do loteamento.

CAPÃTULO VI

DAS INFRAÃ‡Ã•ES E SANÃ‡Ã•ES

Art. 28. Em caso de inobservÃ¢ncia dos parÃ¢metros estabelecidos nesta Lei Complementar, bem como de fechamento do loteamento em desconformidade com as disposiÃ§Ãµes desta Lei Complementar e de seu regulamento, fica o infrator sujeito a advertÃªncia, multa e, caso nÃ£o seja providenciada a adequaÃ§Ã£o no prazo regulamentar, remoÃ§Ã£o do fechamento ou guarita instalados.

Art. 29. Aplica-se Ã s disposiÃ§Ãµes deste CapÃtulo, no que couber, de forma subsidiÃ¡ria, o disposto na Lei nÂº 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o CÃ³digo de Obras e EdificaÃ§Ãµes do Distrito Federal, e na Lei Complementar nÂº 1.027, de 28 de novembro de 2023.

CAPÃTULO VII

DAS DISPOSIÃ‡Ã•ES FINAIS E TRANSITÃ“RIAS

Art. 30. Fica garantida a manutenÃ§Ã£o do fechamento do loteamento em processo de regularizaÃ§Ã£o, regularizado, registrado, ou em Ã¡rea regularizÃ¡vel prevista no PDOT, unicamente aos fechamentos existentes atÃ© 13 de setembro de 2018, observados os procedimentos previstos no regulamento desta Lei Complementar.

Â§ 2Âº Para o fechamento dos parcelamentos do solo urbano registrados em data posterior Ã indicada no caput, se aplica o disposto na Lei Complementar nÂº 1.027, de 28 de novembro de 2023.

Â§ 4Âº Devem ser observados os parÃ¢metros fixados nesta Lei Complementar aos seguintes casos de fechamento:

â€“ para parcelamento em processo nÃ£o instaurado de regularizaÃ§Ã£o fundiÃ¡ria atÃ© a data prevista no caput deste artigo;
â€“ para parcelamento em processo de regularizaÃ§Ã£o que nÃ£o cumprir o disposto no Â§ 3Âº.

Art. 31. O fechamento do loteamento previsto nesta Lei Complementar Ã© condicionado ao inÃcio e conduÃ§Ã£o do processo de regularizaÃ§Ã£o fundiÃ¡ria do respectivo loteamento, nos prazos estabelecidos em ato prÃ³prio do Ã³rgÃ£o gestor de desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal.

Art. 32. Atendidas as condiÃ§Ãµes dispostas nesta Lei Complementar, o Ã³rgÃ£o gestor de desenvolvimento urbano e territorial comunica ao Ã³rgÃ£o de fiscalizaÃ§Ã£o do Distrito Federal que estÃ¡

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assegurada a manutenÃ§Ã£o do controle de acesso.

Art. 33. Fica autorizada a concessÃ£o de uso de bens imÃ³veis do Distrito Federal, na forma e nos casos previstos nesta Lei Complementar, em atendimento ao disposto no art. 47, Â§ 1Âº, art. 48 e art. 49 da Lei OrgÃ¢nica do Distrito Federal.

Art. 34. As obras e elementos de edificaÃ§Ã£o previstos nesta Lei Complementar devem seguir as disposiÃ§Ãµes do CÃ³digo de Obras e EdificaÃ§Ãµes do Distrito Federal â€“ COE.

Art. 35. O Ã³rgÃ£o gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal deve manter banco de dados com a localizaÃ§Ã£o dos loteamentos de acesso controlado e loteamentos fechados, e disponibilizar as informaÃ§Ãµes no Sistema de InformaÃ§Ãµes Territoriais e Urbanas do Distrito Federal â€“ Siturb.

Art. 36. Compete ao Ã³rgÃ£o responsÃ¡vel pela fiscalizaÃ§Ã£o do Distrito Federal exercer o poder de polÃcia para que os dispositivos constantes nesta Lei Complementar sejam obedecidos em sua totalidade.

Â§ 1Âº O Ã³rgÃ£o de fiscalizaÃ§Ã£o do Distrito Federal deve implementar plano de fiscalizaÃ§Ã£o, com o objetivo de garantir o cumprimento das disposiÃ§Ãµes desta Lei Complementar.

Â§ 3Âº A inobservÃ¢ncia do disposto no Â§ 2Âº sujeita o infrator Ã s penalidades previstas no regulamento desta Lei Complementar.

Art. 37. O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei Complementar no prazo de 180 dias, contados da data de sua publicaÃ§Ã£o.

Art. 38. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaÃ§Ã£o.

BrasÃlia, 13 de marÃ§o de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

ANEXO ÃšNICO GLOSSÃRIO

â€“ Ã¡reas comuns: Ã¡reas de acesso e uso coletivo no interior do lote, da projeÃ§Ã£o ou da edificaÃ§Ã£o;
â€“ Ã¡reas de influÃªncia do Conjunto UrbanÃstico de BrasÃlia: limite da poligonal de entorno do Conjunto UrbanÃstico de BrasÃlia, definida na Portaria nÂº 68, de 15 de fevereiro de 2012;
â€“ Conjunto UrbanÃstico de BrasÃlia: Zona Urbana do Conjunto Tombado, conforme previsÃ£o contida no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal;
â€“ controle de acesso: limitaÃ§Ã£o de trÃ¢nsito de veÃculos e pedestres por meio de guaritas,

Projeto de Lei Complementar 61/2024 (165506469) SEI 00390-00002597/2018-08 / pg. 20
portarias, portÃµes, cancelas, circuito interno de TV ou soluÃ§Ãµes similares, mediante autorizaÃ§Ã£o do Poder Executivo, na forma desta Lei Complementar e de seu regulamento;
â€“ espaÃ§o livres de uso pÃºblico â€“ Elup: Ã¡reas destinadas a praÃ§as, jardins, parques, Ã¡reas de recreaÃ§Ã£o e outras Ã¡reas verdes;
â€“ fechamento do loteamento: instalaÃ§Ã£o de grades, alambrados, muros ou soluÃ§Ãµes mistas no limite do loteamento, nos termos desta Lei Complementar;
â€“ guarita: edificaÃ§Ã£o construÃda como abrigo para sentinelas, para controlar o acesso de pedestres e veÃculos ao loteamento, podendo ser integrada por banheiro, copa, sala de descanso e almoxarifado;
â€“ loteamento: subdivisÃ£o de gleba em lotes destinados Ã edificaÃ§Ã£o, com abertura de novas vias de circulaÃ§Ã£o, de logradouros pÃºblicos ou prolongamento, modificaÃ§Ã£o ou ampliaÃ§Ã£o das vias existentes, em qualquer das modalidades previstas nesta Lei Complementar;
â€“ norma urbanÃstica: leis, decretos, portarias, diretrizes urbanÃsticas, memoriais descritivos, normas de edificaÃ§Ã£o, uso e gabarito, parÃ¢metros urbanÃsticos, orientaÃ§Ãµes e princÃpios jurÃdicos que disciplinam a atuaÃ§Ã£o da administraÃ§Ã£o e dos particulares com vista ao correto ordenamento do solo para fins urbanÃsticos;
â€“ uso residencial exclusivo: onde Ã© permitido o uso exclusivamente residencial, nas categorias habitaÃ§Ã£o unifamiliar e multifamiliar;
â€“ uso nÃ£o residencial: uso comercial, prestaÃ§Ã£o de serviÃ§os, institucional e industrial;
â€“ transparÃªncia visual: somatÃ³ria das Ã¡reas das aberturas de grades, cercas e muros e dos elementos vazados permanentemente;
â€“ via arterial: aquela caracterizada por interseÃ§Ãµes em nÃvel, geralmente controlada por semÃ¡foro, com acessibilidade aos lotes lindeiros e Ã s vias secundÃ¡rias e locais, possibilitando o trÃ¢nsito entre as regiÃµes da cidade;
â€“ via coletora: aquela destinada a coletar e distribuir o trÃ¢nsito que tenha necessidade de entrar ou sair das vias de trÃ¢nsito rÃ¡pido ou arteriais, possibilitando o trÃ¢nsito dentro das regiÃµes da cidade;
â€“ via de atividades: sistema viÃ¡rio estruturante que proporciona alta acessibilidade ao bairro em Ã¡reas com concentraÃ§Ã£o de atividades de lazer, comÃ©rcio, cultura, serviÃ§os, e ao uso misto, que privilegia o transporte coletivo, o trÃ¡fego de pedestres e de ciclistas, e se configura como uma Ã¡rea de confluÃªncia das pessoas que pode estar associada, em seu percurso, Ã via de circulaÃ§Ã£o;
â€“ via de circulaÃ§Ã£o: sistema viÃ¡rio estruturante que visa Ã articulaÃ§Ã£o intraurbana de setores ou bairros, para conferir, inclusive, conectividade Ã s centralidades, e que pode se constituir como continuidade de uma via de atividades, com desenho distinto, adaptado Ã s caracterÃsticas do uso do solo lindeiro;
â€“ via de circulaÃ§Ã£o expressa: sistema viÃ¡rio estruturante associado a eixos e corredores de transporte pÃºblico coletivo, exclusivos ou nÃ£o;
â€“ via de circulaÃ§Ã£o de vizinhanÃ§a: sistema viÃ¡rio complementar que visa distribuir fluxos e proporcionar acessibilidade na esfera da vizinhanÃ§a, comportando vias de menor porte, voltadas Ã conectividade interna das Ã¡reas predominantemente residenciais;
â€“ via local: via caracterizada por interseÃ§Ãµes em nÃvel nÃ£o semaforizadas, destinada apenas ao acesso local ou a Ã¡reas restritas;
â€“ via parque: sistema viÃ¡rio de contorno de espaÃ§os livres de uso pÃºblico, parques urbanos e Ã¡reas protegidas, constituindo acesso e elemento de delimitaÃ§Ã£o desses espaÃ§os e de sua integraÃ§Ã£o ao contexto urbano.

Projeto de Lei Complementar 61/2024 (165506469) SEI 00390-00002597/2018-08 / pg. 21

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da CÃ¢mara Legislativa do Distrito Federal, em 13/03/2025, Ã s 15:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente nÂ° 08, de 2019, publicado no DiÃ¡rio da CÃ¢mara Legislativa do Distrito Federal nÂº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 CÃ³digo Verificador: 2048931 CÃ³digo CRC: C08D163E.

PraÃ§a Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5Âº Andar, Sala 5.10 Ì¶ CEP 70094-902 Ì¶ BrasÃlia-DF Ì¶ Telefone: (61)3348-8275 www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00009173/2025-21 2048931v2

Projeto de Lei Complementar 61/2024 (165506469) SEI 00390-00002597/2018-08 / pg. 22

CÃ‚MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

REQUERIMENTO NÂº, DE 2025

(Autoria: Deputado FÃ¡bio Felix)

Requer a realizaÃ§Ã£o de AudiÃªncia PÃºblica a ser realizada no dia 24 de abril de 2025, Ã s 09h, no auditÃ³rio da CLDF, com o tema "Em defesa do MetrÃ´-DF".

ExcelentÃssimo Senhor Presidente da CÃ¢mara Legislativa do Distrito Federal: Requeiro, nos termos dos artigos 273 e 274, ambos do Regimento Interno desta

Casa, requeiro a realizaÃ§Ã£o de AudiÃªncia PÃºblica, no AuditÃ³rio desta Casa, a ser realizada no

dia 24 de abril de 2025, Ã s 09h , em "Em defesa do MetrÃ´-DF".

JUSTIFICAÃ‡ÃƒO

A realizaÃ§Ã£o desta audiÃªncia pÃºblica tem como objetivo central debater a importÃ¢ncia de garantir um transporte pÃºblico eficiente, acessÃvel e de qualidade para todos os cidadÃ£os do Distrito Federal. O MetrÃ´-DF, enquanto uma das principais formas de mobilidade urbana da regiÃ£o, desempenha um papel fundamental na construÃ§Ã£o de uma cidade mais justa, inclusiva e sustentÃ¡vel.

Sendo um dos meios de transporte mais rÃ¡pidos e eficientes disponÃveis para a populaÃ§Ã£o, ligando pontos estratÃ©gicos da cidade e conectando as pessoas ao centro, facilitando o deslocamento diÃ¡rio de milhares de pessoas. Sua expansÃ£o e modernizaÃ§Ã£o sÃ£o essenciais para atender ao crescente nÃºmero de usuÃ¡rios, reduzir o trÃ¢nsito nas vias e melhorar a qualidade de vida no DF. Investir em um sistema metroviÃ¡rio mais eficiente Ã© investir no futuro da mobilidade urbana e no bem-estar coletivo.

O MetrÃ´-DF tem o papel de integrar todos os cidadÃ£os, independentemente de sua classe social, localizaÃ§Ã£o geogrÃ¡fica ou condiÃ§Ã£o econÃ´mica. Ao garantir um sistema acessÃvel, com tarifas justas e compatÃveis com a realidade da maioria, o MetrÃ´-DF se coloca como um aliado fundamental na promoÃ§Ã£o de justiÃ§a social, ao assegurar que os direitos de mobilidade sejam plenamente atendidos.

Com isso, a qualidade do transporte Ã© um aspecto essencial para a satisfaÃ§Ã£o dos usuÃ¡rios. Investir na manutenÃ§Ã£o, modernizaÃ§Ã£o e ampliaÃ§Ã£o do MetrÃ´-DF nÃ£o Ã© apenas uma questÃ£o de infraestrutura, mas de compromisso com a seguranÃ§a, conforto e pontualidade dos passageiros. Um transporte pÃºblico de qualidade Ã© aquele que oferece uma experiÃªncia digna, com serviÃ§os que atendem as necessidades e expectativas da populaÃ§Ã£o, contribuindo para a criaÃ§Ã£o de um ambiente urbano mais dinÃ¢mico e integrado.

REQ 1944/2025 - Requerimento - 1944/2025 - Deputado FÃ¡bio Felix - (292116) pg.1

Portanto, esta audiÃªncia pÃºblica visa proporcionar um espaÃ§o de diÃ¡logo, reflexÃ£o e propostas concretas sobre como podemos defender e aprimorar o MetrÃ´-DF, para que ele continue a ser um pilar fundamental na construÃ§Ã£o de uma cidade mais moderna, justa e acessÃvel a todos. A participaÃ§Ã£o de todos Ã© essencial para garantir que as decisÃµes tomadas atendam aos interesses da sociedade e do futuro do transporte pÃºblico no Distrito Federal.

Sala das SessÃµes, â€¦

DEPUTADO FÃBIO FELIX

PraÃ§a Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4Âº Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - BrasÃlia - DF - Tel.: (61)3348-8242 www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. NÂº 00146, Deputado(a) Distrital, em 02/04/2025, Ã s 15:51:55 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira SecretÃ¡ria nÂº 02, de 2020, publicado no DiÃ¡rio da CÃ¢mara Legislativa do Distrito Federal nÂº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

CÃ³digo Verificador: 292116 , CÃ³digo CRC: 12994533

REQ 1944/2025 - Requerimento - 1944/2025 - Deputado FÃ¡bio Felix - (292116) pg.2

CÃ‚MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

REQUERIMENTO NÂº, DE 2025

Requer a retirada de tramitaÃ§Ã£o e o arquivamento do Projeto de Lei nÂº 215 de 2023.

ExcelentÃssimo Senhor Presidente da CÃ¢mara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 153 do Regimento Interno, a retirada de tramitaÃ§Ã£o e o arquivamento do Projeto de Lei nÂº 215 de 2023.

JUSTIFICAÃ‡ÃƒO

O presente requerimento visa solicitar a retirada de tramitaÃ§Ã£o e o arquivamento do Projeto de Lei mencionado anteriormente, devido a necessidade de ajuste na propositura.

Sala das SessÃµes, em abril de 2025.

DEPUTADO ROBÃ‰RIO NEGREIROS

PraÃ§a Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4Âº Andar, Gab 19 - CEP: 70094902 - BrasÃlia - DF - Tel.: (61)3348-8192 www.cl.df.gov.br - dep.roberionegreiros@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. NÂº 00128, Deputado(a) Distrital, em 03/04/2025, Ã s 14:43:10 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira SecretÃ¡ria nÂº 02, de 2020, publicado no DiÃ¡rio da CÃ¢mara Legislativa do Distrito Federal nÂº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

CÃ³digo Verificador: 292250 , CÃ³digo CRC: 74b66d3b

... Governo do Distrito Federal Gabinete do Governador Consultoria JurÃdica Mensagem NÂº 041/2025 Ì¶ GAG/CJ BrasÃlia, 02 de abril de 2025. A Sua ExcelÃªncia o Senhor WELLINGTON LUIZ Presidente da CÃ¢mara Legislativa do Distri...

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DCL n° 071, de 07 de abril de 2025 - Suplemento

DCL n° 071, de 07 de abril de 2025 - Suplemento

WELLINGTON LUIZ

IBANEIS ROCHA

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

LEI COMPLEMENTAR NÂº 1.044, DE 02 DE ABRIL DE 2025

DispÃµe sobre o loteamento de acesso controlado no Distrito Federal e dÃ¡ outras providÃªncias.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÃ‡O SABER QUE A CÃ‚MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÃTULO I

DAS DISPOSIÃ‡Ã•ES PRELIMINARES

Art. 1Âº Os loteamentos de acesso controlado podem ser implantados no Distrito Federal, observados os critÃ©rios e os parÃ¢metros definidos nesta Lei Complementar e em seu regulamento.

Art. 2Âº Para a implantaÃ§Ã£o de loteamentos nas formas previstas nesta Lei Complementar, faz-se necessÃ¡ria a aprovaÃ§Ã£o do projeto urbanÃ­stico de fechamento por ato prÃ³prio do Ã³rgÃ£o gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal.

Art. 4Âº Para os fins desta Lei Complementar, sÃ£o consideradas as definiÃ§Ãµes constantes em seu Anexo Ãšnico.

Art. 5Âº No caso de fechamento do parcelamento em uma das modalidades previstas nesta Lei Complementar, hÃ¡ a obrigatoriedade de manutenÃ§Ã£o, conservaÃ§Ã£o e limpeza das Ã¡reas pÃºblicas existentes dentro do fechamento pela entidade representativa, incluindo, no mÃ­nimo:

CAPÃTULO II

DA CLASSIFICAÃ‡ÃƒO E DAS MODALIDADES DE LOTEAMENTO

SeÃ§Ã£o I

Da ClassificaÃ§Ã£o

Art. 6Âº Para fins de aplicaÃ§Ã£o desta Lei Complementar, os loteamentos sÃ£o classificados de acordo com os critÃ©rios de hierarquia viÃ¡ria e os usos dos lotes.

SeÃ§Ã£o II

Das Modalidades

Art. 7Âº A classificaÃ§Ã£o do loteamento, na forma desta Lei Complementar, Ã© utilizada para fins de definiÃ§Ã£o das hipÃ³teses em que Ã© possÃ­vel o loteamento de acesso controlado e o loteamento fechado.

SubseÃ§Ã£o I

Do Loteamento de Acesso Controlado

Art. 9Âº Nos loteamentos classificados nas categorias A e B, Ã© permitida a modalidade de loteamento de acesso controlado, na forma desta Lei Complementar.

SubseÃ§Ã£o II

Do Loteamento Fechado

Art. 11. A modalidade de loteamento fechado Ã© uma faculdade conferida Ã entidade representativa dos moradores, sendo permitida na categoria A de que trata o art. 6Âº, Â§ 1Âº, desde que seja firmado termo de concessÃ£o de uso de todas as Ã¡reas pÃºblicas integrantes do loteamento.

CAPÃTULO III DOS PARÃ‚METROS

Art. 13. Para o fechamento do loteamento, em quaisquer das modalidades previstas nesta Lei Complementar, devem ser observados os seguintes parÃ¢metros:

Art. 14. Ã‰ admitida a instalaÃ§Ã£o de guarita e portaria em Ã¡rea pÃºblica, na forma desta Lei Complementar, devendo ser observada a Ã¡rea mÃ¡xima de 30 metros quadrados.

CAPÃTULO IV

DA OUTORGA DE USO DE ÃREA PÃšBLICA

Art. 15. O poder pÃºblico pode expedir a outorga onerosa de concessÃ£o em favor da entidade representativa dos moradores do loteamento, referentes Ã s:

Art. 17. A onerosidade da concessÃ£o de uso se dÃ¡ pelo pagamento de preÃ§o pÃºblico do valor correspondente Ã Ã¡rea pÃºblica objeto da concessÃ£o de uso, conforme definido no regulamento desta Lei Complementar, podendo-se considerar:

Art. 21. Ã‰ inexigÃ­vel a licitaÃ§Ã£o para as Ã¡reas de que trata esta Lei Complementar para a celebraÃ§Ã£o do contrato de concessÃ£o de uso, sempre que a utilizaÃ§Ã£o da Ã¡rea pÃºblica estiver inserida no loteamento, o que caracteriza a inviabilidade de competiÃ§Ã£o.

Art. 22. Todos os investimentos efetuados nas Ã¡reas objeto do contrato de concessÃ£o de uso do loteamento integram o patrimÃ´nio pÃºblico, nÃ£o ensejando aos proprietÃ¡rios ou moradores qualquer direito Ã indenizaÃ§Ã£o.

Art. 23. Os contratos de promessa de venda e compra de lotes deve conter, alÃ©m dos requisitos previstos no art. 26 da Lei federal nÂº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, clÃ¡usula especÃ­fica de ciÃªncia do comprador sobre os direitos e obrigaÃ§Ãµes do contrato de concessÃ£o de uso.

CAPÃTULO V

DA ENTIDADE REPRESENTATIVA E DA CONTRIBUIÃ‡ÃƒO DE MANUTENÃ‡ÃƒO

Art. 24. Para fins de aplicaÃ§Ã£o desta Lei Complementar, a entidade representativa dos moradores Ã© aquela

Art. 25. A entidade representativa Ã© responsÃ¡vel pela administraÃ§Ã£o do loteamento na forma prevista neste artigo.

Art. 26. A cotizaÃ§Ã£o de que trata o art. 36-A da Lei federal nÂº 6.766, de 1979, se dÃ¡ pela contribuiÃ§Ã£o de manutenÃ§Ã£o, que se configura como contraprestaÃ§Ã£o pelos serviÃ§os de manutenÃ§Ã£o prestados pela entidade representativa em favor do loteamento.

Art. 27. O cÃ¡lculo do valor da contribuiÃ§Ã£o de manutenÃ§Ã£o deve considerar os gastos com as Ã¡reas comuns e as Ã¡reas pÃºblicas do loteamento.

CAPÃTULO VI

DAS INFRAÃ‡Ã•ES E SANÃ‡Ã•ES

Art. 29. Aplica-se Ã s disposiÃ§Ãµes deste CapÃ­tulo, no que couber, de forma subsidiÃ¡ria, o disposto na Lei nÂº 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o CÃ³digo de Obras e EdificaÃ§Ãµes do Distrito Federal, e na Lei Complementar nÂº 1.027, de 28 de novembro de 2023.

CAPÃTULO VII

DAS DISPOSIÃ‡Ã•ES FINAIS E TRANSITÃ“RIAS

Art. 32. Atendidas as condiÃ§Ãµes dispostas nesta Lei Complementar, o Ã³rgÃ£o gestor de desenvolvimento urbano e territorial comunica ao Ã³rgÃ£o de fiscalizaÃ§Ã£o do Distrito Federal que estÃ¡ assegurada a manutenÃ§Ã£o do controle de acesso.

Art. 33. Fica autorizada a concessÃ£o de uso de bens imÃ³veis do Distrito Federal, na forma e nos casos previstos nesta Lei Complementar, em atendimento ao disposto no art. 47, Â§ 1Âº, art. 48 e art. 49 da Lei OrgÃ¢nica do Distrito Federal.

Art. 34. As obras e elementos de edificaÃ§Ã£o previstos nesta Lei Complementar devem seguir as disposiÃ§Ãµes do CÃ³digo de Obras e EdificaÃ§Ãµes do Distrito Federal â€“ COE.

Art. 36. Compete ao Ã³rgÃ£o responsÃ¡vel pela fiscalizaÃ§Ã£o do Distrito Federal exercer o poder de polÃ­cia para que os dispositivos constantes nesta Lei Complementar sejam obedecidos em sua totalidade.

Art. 37. O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei Complementar no prazo de 180 dias, contados da data de sua publicaÃ§Ã£o.

Art. 38. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaÃ§Ã£o.

IBANEIS ROCHA

ANEXO ÃšNICO GLOSSÃRIO

DispÃµe sobre o loteamento de acesso controlado no Distrito Federal e dÃ¡ outras providÃªncias.

CAPÃTULO I

DAS DISPOSIÃ‡Ã•ES PRELIMINARES

Art. 1Âº Os loteamentos de acesso controlado podem ser implantados no Distrito Federal, observados os critÃ©rios e os parÃ¢metros definidos nesta Lei Complementar e em seu regulamento.

Art. 2Âº Para a implantaÃ§Ã£o de loteamentos nas formas previstas nesta Lei Complementar, faz-se necessÃ¡ria a aprovaÃ§Ã£o do projeto urbanÃ­stico de fechamento por ato prÃ³prio do Ã³rgÃ£o gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal.

Art. 3Âº Os loteamentos previstos nesta Lei Complementar devem observar as normas urbanÃ­sticas referentes ao respectivo loteamento, especialmente no que se refere Ã integraÃ§Ã£o do sistema viÃ¡rio estruturante, a fim de garantir a permeabilidade do tecido urbano, a integraÃ§Ã£o com

Art. 4Âº Para os fins desta Lei Complementar, sÃ£o consideradas as definiÃ§Ãµes constantes em seu Anexo Ãšnico.

Art. 5Âº No caso de fechamento do parcelamento em uma das modalidades previstas nesta Lei Complementar, hÃ¡ a obrigatoriedade de manutenÃ§Ã£o, conservaÃ§Ã£o e limpeza das Ã¡reas pÃºblicas existentes dentro do fechamento pela entidade representativa, incluindo, no mÃ­nimo:

CAPÃTULO II

DA CLASSIFICAÃ‡ÃƒO E DAS MODALIDADES DE LOTEAMENTO

SeÃ§Ã£o I

Da ClassificaÃ§Ã£o

Art. 2Âº Para a implantaÃ§Ã£o de loteamentos nas formas previstas nesta Lei Complementar, faz-se necessÃ¡ria a aprovaÃ§Ã£o do projeto urbanÃstico de fechamento por ato prÃ³prio do Ã³rgÃ£o gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal.

Art. 5Âº No caso de fechamento do parcelamento em uma das modalidades previstas nesta Lei Complementar, hÃ¡ a obrigatoriedade de manutenÃ§Ã£o, conservaÃ§Ã£o e limpeza das Ã¡reas pÃºblicas existentes dentro do fechamento pela entidade representativa, incluindo, no mÃnimo:

Art. 7Âº A classificaÃ§Ã£o do loteamento, na forma desta Lei Complementar, Ã© utilizada para fins de definiÃ§Ã£o das hipÃ³teses em que Ã© possÃvel o loteamento de acesso controlado e o loteamento fechado.

Art. 21. Ã‰ inexigÃvel a licitaÃ§Ã£o para as Ã¡reas de que trata esta Lei Complementar para a celebraÃ§Ã£o do contrato de concessÃ£o de uso, sempre que a utilizaÃ§Ã£o da Ã¡rea pÃºblica estiver inserida no loteamento, o que caracteriza a inviabilidade de competiÃ§Ã£o.

Art. 23. Os contratos de promessa de venda e compra de lotes deve conter, alÃ©m dos requisitos previstos no art. 26 da Lei federal nÂº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, clÃ¡usula especÃfica de ciÃªncia do comprador sobre os direitos e obrigaÃ§Ãµes do contrato de concessÃ£o de uso.

Art. 29. Aplica-se Ã s disposiÃ§Ãµes deste CapÃtulo, no que couber, de forma subsidiÃ¡ria, o disposto na Lei nÂº 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o CÃ³digo de Obras e EdificaÃ§Ãµes do Distrito Federal, e na Lei Complementar nÂº 1.027, de 28 de novembro de 2023.

Art. 36. Compete ao Ã³rgÃ£o responsÃ¡vel pela fiscalizaÃ§Ã£o do Distrito Federal exercer o poder de polÃcia para que os dispositivos constantes nesta Lei Complementar sejam obedecidos em sua totalidade.

Art. 2Âº Para a implantaÃ§Ã£o de loteamentos nas formas previstas nesta Lei Complementar, faz-se necessÃ¡ria a aprovaÃ§Ã£o do projeto urbanÃstico de fechamento por ato prÃ³prio do Ã³rgÃ£o gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal.

Art. 3Âº Os loteamentos previstos nesta Lei Complementar devem observar as normas urbanÃsticas referentes ao respectivo loteamento, especialmente no que se refere Ã integraÃ§Ã£o do sistema viÃ¡rio estruturante, a fim de garantir a permeabilidade do tecido urbano, a integraÃ§Ã£o com

Art. 5Âº No caso de fechamento do parcelamento em uma das modalidades previstas nesta Lei Complementar, hÃ¡ a obrigatoriedade de manutenÃ§Ã£o, conservaÃ§Ã£o e limpeza das Ã¡reas pÃºblicas existentes dentro do fechamento pela entidade representativa, incluindo, no mÃnimo:

Art. 7Âº A classificaÃ§Ã£o do loteamento, na forma desta Lei Complementar, Ã© utilizada para fins de definiÃ§Ã£o das hipÃ³teses em que Ã© possÃvel o loteamento de acesso controlado e o loteamento fechado.

Art. 21. Ã‰ inexigÃvel a licitaÃ§Ã£o para as Ã¡reas de que trata esta Lei Complementar para a celebraÃ§Ã£o do contrato de concessÃ£o de uso, sempre que a utilizaÃ§Ã£o da Ã¡rea pÃºblica estiver inserida no loteamento, o que caracteriza a inviabilidade de competiÃ§Ã£o.

Art. 23. Os contratos de promessa de venda e compra de lotes deve conter, alÃ©m dos requisitos previstos no art. 26 da Lei federal nÂº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, clÃ¡usula especÃfica de ciÃªncia do comprador sobre os direitos e obrigaÃ§Ãµes do contrato de concessÃ£o de uso.

Art. 29. Aplica-se Ã s disposiÃ§Ãµes deste CapÃtulo, no que couber, de forma subsidiÃ¡ria, o disposto na Lei nÂº 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o CÃ³digo de Obras e EdificaÃ§Ãµes do Distrito Federal, e na Lei Complementar nÂº 1.027, de 28 de novembro de 2023.

Art. 36. Compete ao Ã³rgÃ£o responsÃ¡vel pela fiscalizaÃ§Ã£o do Distrito Federal exercer o poder de polÃcia para que os dispositivos constantes nesta Lei Complementar sejam obedecidos em sua totalidade.