Lista de Presença

06/05/2025 19:22:32

7ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 06/05/2025 18:00 Local: PLENÁRIO

Início:19:04 Término:19:21 Total Presentes: 16

Presentes

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) 5/6/25 7:04 PM Login

IOLANDO (MDB) 5/6/25 7:04 PM Login

ROOSEVELT (PL) 5/6/25 7:04 PM Login

PEPA (PP) 5/6/25 7:04 PM Login

JORGE VIANNA (PSD) 5/6/25 7:04 PM Login

THIAGO MANZONI (PL) 5/6/25 7:04 PM Login

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 5/6/25 7:04 PM Login

DAYSE AMARILIO (PSB) 5/6/25 7:04 PM Login

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 5/6/25 7:05 PM Login

HERMETO (MDB) 5/6/25 7:05 PM Login

JAQUELINE SILVA (MDB) 5/6/25 7:05 PM Login

CHICO VIGILANTE (PT) 5/6/25 7:05 PM Login

JOÃO CARDOSO (AVANTE) 5/6/25 7:05 PM Biometria

WELLINGTON LUIZ (MDB) 5/6/25 7:05 PM Login

DOUTORA JANE (MDB) 5/6/25 7:05 PM Login

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 5/6/25 7:05 PM Login

Ausências

DANIEL DONIZET (MDB)

FÁBIO FELIX (PSOL)

GABRIEL MAGNO (PT)

JOAQUIM RORIZ NETO (PL)

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS)

MAX MACIEL (PSOL)

RICARDO VALE (PT)

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD)

Página 1 de 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Institui o Programa "Mãe Cidadã",

destinado a garantir ações de apoio

à maternidade, com foco na saúde

mental materna, apoio à

amamentação, orientação jurídica e

incentivo à reinserção profissional

de mulheres após a maternidade, no

âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Distrito Federal, o Programa "Mãe Cidadã",

destinado a apoiar mulheres em situação de maternidade, especialmente no período do

puerpério e no retorno às atividades profissionais.

Art. 2º São diretrizes do Programa "Mãe Cidadã":

I – ofertar atendimento psicológico individual e em grupo às mães no pós-parto,

preferencialmente nas unidades básicas de saúde (UBSs);

II – promover ações de apoio e orientação à amamentação, com campanhas educativas e

incentivo à criação de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos e espaços de

grande circulação;

III – ofertar orientação jurídica gratuita sobre direitos da maternidade, licença-maternidade,

guarda, pensão alimentícia e demais questões afins, em parceria com a Defensoria Pública

do Distrito Federal;

IV – fomentar programas de capacitação profissional e de reinserção no mercado de trabalho

para mães, especialmente em situação de vulnerabilidade social;

V – realizar campanhas educativas de valorização da maternidade e de combate à

discriminação contra mães no ambiente profissional.

Art. 3º As ações do Programa poderão ser implementadas de forma integrada pelos

órgãos do Poder Executivo respeitadas suas competências específicas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto visa valorizar a maternidade, cuja experiência transformadora

demanda políticas públicas integradas, buscando apoiar não apenas a saúde física das mães,

mas também sua saúde mental, autonomia econômica e cidadania plena.

É crescente a preocupação com a saúde mental materna, especialmente no

puerpério, momento em que mulheres enfrentam profundas mudanças hormonais, sociais e

PL 1726/2025 - Projeto de Lei - 1726/2025 - Deputada Jaqueline Silva - (295310) pg.1

emocionais, muitas vezes agravadas pela ausência de apoio adequado. Segundo dados da

Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), cerca de 25% das mulheres brasileiras apresentam

sintomas de depressão pós-parto.

Além disso, o retorno ao mercado de trabalho após a maternidade representa um

desafio significativo para muitas mulheres, que frequentemente enfrentam discriminação,

dificuldades de reinserção e ausência de políticas públicas de acolhimento e capacitação.

O Programa "Mãe Cidadã" propõe-se a enfrentar essas realidades com ações

integradas de acolhimento psicológico, incentivo à amamentação, orientação jurídica e apoio

à reinserção profissional, fortalecendo o pacto social de proteção à maternidade e à primeira

infância.

Importante ressaltar que não se trata de criar estruturas administrativas, mas de

otimizar e integrar ações já existentes, fortalecendo a rede de proteção social no Distrito

Federal.

Dessa forma, solicita-se o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta

iniciativa.

Sala das Sessões, …

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 3 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8032

www.cl.df.gov.br - dep.jaquelinesilva@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado

(a) Distrital, em 07/05/2025, às 15:57:12 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 295310 , Código CRC: d934d5da

PL 1726/2025 - Projeto de Lei - 1726/2025 - Deputada Jaqueline Silva - (295310) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Wellington Luiz - Gab 17

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Wellington luiz)

Institui a Semana Distrital do

Autismo e cria o programa “Selo

Amigo da Inclusão Autista”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Institui a Semana Distrital do Autismo, a ser realizada na primeira semana do

mês de abril, podendo ter na sua programação as seguintes atividades:

I – reuniões;

II – palestras;

III – seminários;

IV – eventos; e

V – atividades artísticas, educacionais e esportivas de pessoas com Transtorno do

Espectro Autista (TEA), tais como: pinturas, desenhos, dança, vídeos, fotografia, exposições,

artes marciais, capoeira, e futebol.

Art. 2º As atividades mencionadas no art. 1º desta Lei podem ser estimuladas e

realizadas em ambientes públicos e privados, tais como:

I - escolas;

II - unidades de saúde;

III - espaços culturais.

Art. 3º Cria o programa “Selo Amigo da Inclusão Autista”, que tem como objetivo o

engajamento da sociedade com os direitos das pessoas com TEA, criando uma base mais

inclusiva e acolhedora, com o apoio de empresas e organizações através de contribuições

financeiras e operacionais.

Art. 4º O programa “Selo Amigo da Inclusão Autista”, é concedido a:

I – empresas, organizações e pessoas físicas que contribuírem financeiramente ou

operacionalmente para as ações da Semana do Autismo; e

II – iniciativas que promovam práticas de inclusão e acessibilidade para pessoas

autistas em seus espaços ou serviços.

Art. 5º O reconhecimento do programa “Selo Amigo da Inclusão Autista”, é

acompanhado de certificação emitida pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal e entregue

ao homenageado em sessão solene na Câmara Legislativa do Distrito Federal com a

divulgação oficial das iniciativas agraciadas.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

PL 1727/2025 - Projeto de Lei - 1727/2025 - Deputado Wellington Luiz - (295331) pg.1

Este Projeto de Lei visa fortalecer ações que se alinham às demandas das pessoas

com Transtorno do Espectro Autista e suas famílias, promovendo conscientização,

capacitação e inclusão em diferentes áreas.

Com o programa “Selo Amigo da Inclusão Autista” o Distrito Federal estimula o

engajamento da sociedade e reforça seu compromisso com os direitos das pessoas com TEA,

criando uma base sólida para a construção de uma cidade mais inclusiva e acolhedora, com o

apoio de empresas e organizações através de contribuições financeiras e operacionais.

Por isto propõe-se o presente Projeto de Lei, a fim de tornar a Semana Distrital do

Autista mais didática com a devida conscientização de sua importância.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 17 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488172

www.cl.df.gov.br - dep.wellingtonluiz@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,

Deputado(a) Distrital, em 07/05/2025, às 16:10:36 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 295331 , Código CRC: 0d053e11

PL 1727/2025 - Projeto de Lei - 1727/2025 - Deputado Wellington Luiz - (295331) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Wellington Luiz - Gab 17

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Institui a Política de Transparência

Ativa e Dados Abertos das Unidades

Escolares do Distrito Federal,

denominada “Raio-X da Educação”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Política de Transparência Ativa e Dados Abertos das

Unidades Escolares do Distrito Federal, denominada “Raio-X da Educação”.

Art. 2º São objetivos do Raio-X da Educação:

I - ampliar a transparência dos dados e informações das Unidades Escolares do

Distrito Federal;

II - estabelecer uma maior relação e interação entre a comunidade escolar e a

administração pública;

III - disponibilizar ao cidadão informações a respeito dos repasses públicos às

Unidades Escolares do Distrito Federal;

IV - fomentar o controle social e a participação cidadã nas políticas educacionais;

V - permitir o conhecimento público da alocação dos recursos nas Unidades

Escolares do Distrito Federal;

VI - garantir que o cidadão possa exercer seu direito de fiscalização sobre a utilização

do dinheiro público.

Art. 2º São diretrizes do Raio-X da Educação:

I - disponibilização, independentemente de solicitação, de informações públicas das

Unidades Escolares do Distrito Federal produzidas e custodiadas pela Secretaria de

Educação do Distrito Federal e demais órgãos do Poder Executivo, ressalvadas aquelas de

caráter sigiloso previstas em Lei;

II - garantia de divulgação de dados íntegros, autênticos e atualizados das Unidades

Escolares do Distrito Federal, observando os princípios de dados abertos da completude,

primariedade, acessibilidade, atualidade, reuso, legibilidade por máquinas, confiabilidade,

participação universal, não exclusividade e do uso de licenças livres;

III - designação clara do responsável pela publicação, atualização, evolução e

manutenção de cada base de dados aberta, incluída a prestação de assistência quanto ao

uso de dados.

Art. 3º Para a implementação desta Lei, o sítio oficial da Secretaria de Educação do

Distrito Federal, em seção específica, deve disponibilizar as seguintes informações sobre

cada Unidade Escolar do Distrito Federal:

I - nome, endereço, telefone, e-mail e demais dados para contato;

PL 1728/2025 - Projeto de Lei - 1728/2025 - Deputado Wellington Luiz - (295330) pg.1

II - nome e contato da direção da escola, coordenação e lista de professores e suas

respectivas disciplinas;

III - nomes e contatos dos responsáveis pela Associação de Pais e Professores -

APP, ou similar, se houver;

IV - valor dos repasses financeiros realizados, discriminado por natureza de despesa;

V - número total de alunos atendidos, discriminando sua faixa etária, ano, turma e, se

houver, o número de pessoas com deficiência em cada turma;

VI - taxa de frequência escolar dos alunos;

VII - nota das avaliações de desempenho das escolas, como o Índice de

Desenvolvimento da Educação Básica;

VIII - informações sobre a acessibilidade da escola;

IX - número total de servidores e professores lotados na escola, especificando cargos,

funções e tipo de vínculo funcional;

X - número de servidores e professores lotados na escola que estão licenciados ou

afastados;

XI - percentual de frequência e carga horária dos servidores e professores;

XII - regimento escolar;

XIII - índice de satisfação dos pais e alunos;

XIV - taxa de abandono;

XV - índice de rematrícula;

XVI - custo efetivo por aluno;

XVII - informações sobre o cardápio escolar: quantos alunos são atendidos;

quantidade de refeições disponibilizadas;

XVIII - recursos de infraestrutura, recursos de acessibilidade e recursos tecnológicos;

XIX - modalidades de conectividade à rede de internet, especificando a capacidade de

transmissão de dados e forma de acesso;

XX - projeto Político Pedagógico (PPP);

XXI - docentes com formação superior.

Parágrafo único. As informações devem ser objetivas, concisas, e atualizadas em

periodicidade mínima a cada 6 meses.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua

publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei visa assegurar transparência e acesso à informação dos

dados das escolas da rede do Distrito Federal de ensino, buscando garantir transparência e

acesso a dados abertos nas escolas públicas do Distrito Federal, permitindo que qualquer

cidadão tenha acesso às informações públicas sem a necessidade de solicitação.

A disponibilização de informações básicas de cada escola em um único local

possibilita o acompanhamento por pais, professores e comunidade, promovendo a

participação e fiscalização dentro do ambiente escolar. Ademais, dados como repasses

financeiros, frequência escolar dos alunos, número de alunos atendidos, avaliações de

desempenho, e quantidade de servidores poderão ser acessados diretamente no site da

PL 1728/2025 - Projeto de Lei - 1728/2025 - Deputado Wellington Luiz - (295330) pg.2

prefeitura. Essa iniciativa está conforme a Lei de Acesso à Informação e o princípio da

publicidade da administração pública, que prioriza a divulgação de informações de interesse

público.

Ante o exposto, tendo em vista o caráter relevante da proposição, requer-se aos meus

pares sua aprovação.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 17 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488172

www.cl.df.gov.br - dep.wellingtonluiz@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,

Deputado(a) Distrital, em 07/05/2025, às 16:09:50 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 295330 , Código CRC: 239e8aec

PL 1728/2025 - Projeto de Lei - 1728/2025 - Deputado Wellington Luiz - (295330) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Wellington Luiz - Gab 17

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Dispõe sobre a Política de

Acolhimento de crianças e

adolescentes vítimas ou

testemunhas de violência, no âmbito

do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei institui a Política de Acolhimento de Crianças e Adolescentes Vítimas

Diretas ou Indiretas de Violência, com o objetivo de garantir atendimento humanizado,

proteção integral e acesso a direitos fundamentais, no âmbito do Distrito Federal.

Art. 2º A política prevista nesta Lei observará os seguintes princípios:

I – prioridade absoluta à proteção integral da criança e do adolescente, nos termos do

art. 227 da Constituição Federal;

II – escuta especializada, com abordagem acolhedora e sem revitimização;

III – atuação intersetorial, articulando os serviços das áreas de saúde, assistência

social, educação e segurança pública;

IV – garantia da confidencialidade e da privacidade das vítimas;

V – respeito à condição peculiar de desenvolvimento da criança e do adolescente.

Art. 3º São diretrizes da Política de Acolhimento:

I – capacitação continuada dos profissionais que atuem no atendimento direto ou

indireto das vítimas;

II – elaboração de protocolos integrados de atendimento e encaminhamento entre os

órgãos competentes;

III – promoção de campanhas educativas e de sensibilização sobre a violência contra

crianças e adolescentes;

IV – estímulo à criação de espaços físicos adequados ao atendimento das vítimas,

preferencialmente integrados a equipamentos já existentes;

V – inclusão da temática nos planos distritais de políticas públicas voltadas à infância

e juventude.

Art. 4º O Poder Executivo pode instituir, mediante regulamentação própria, grupo

interinstitucional com a finalidade de acompanhar a implementação e a avaliação da política

prevista nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

PL 1729/2025 - Projeto de Lei - 1729/2025 - Deputado Wellington Luiz - (295318) pg.1

A presente proposição legislativa tem como objetivo primordial contribuir para a

proteção e o acolhimento adequados de crianças e adolescentes vítimas diretas ou indiretas

de violência no Distrito Federal, por meio do estabelecimento de diretrizes para a

implementação de políticas públicas de atendimento humanizado e articulado.

Esta iniciativa é fundamental para assegurar que esses menores recebam atenção

em ambientes apropriados e acolhedores, favorecendo a superação das consequências das

violações sofridas. A política proposta orienta a atuação integrada dos órgãos públicos

envolvidos na rede de proteção, de modo a assegurar um acolhimento qualificado, baseado

na escuta sensível e no respeito à dignidade das vítimas.

A proposição está alinhada aos fundamentos da Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril

de 2017, que institui o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou

testemunha de violência, especialmente no que se refere à escuta especializada e ao

atendimento intersetorial, respeitadas as competências legais de cada ente federativo.

A ênfase na atuação intersetorial e na formação contínua dos profissionais envolvidos

- nas áreas de saúde, assistência social, educação, segurança pública e justiça - reforça a

importância de um atendimento integral, baseado em protocolos articulados e respeitosos da

condição peculiar de desenvolvimento da criança e do adolescente.

Além disso, a proposição contempla diretrizes voltadas à promoção de campanhas

educativas, ao estímulo à participação da sociedade e à divulgação de informações sobre os

serviços disponíveis, fortalecendo a rede de proteção e a consciência coletiva sobre a

gravidade da violência infantojuvenil.

Importante destacar que o projeto ora apresentado observa os limites da iniciativa

parlamentar, por não instituir obrigações diretas a órgãos do Poder Executivo, nem criar

despesas vinculadas ou estruturas administrativas, atuando dentro do campo das normas

programáticas e orientadoras.

Diante do exposto, conclamamos os nobres pares desta Casa Legislativa a

aprovarem o presente projeto de lei, que representa um avanço significativo no

aperfeiçoamento das políticas públicas de proteção integral à infância e adolescência no

Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 17 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488172

www.cl.df.gov.br - dep.wellingtonluiz@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,

Deputado(a) Distrital, em 07/05/2025, às 16:08:53 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 295318 , Código CRC: 85c4465d

PL 1729/2025 - Projeto de Lei - 1729/2025 - Deputado Wellington Luiz - (295318) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputados Jaqueline Silva e Rogério Morro da Cruz)

Requer a realização de Audiência

Pública para debater a

Regularização Fundiária no

Contexto da Revisão do Plano

Diretor de Ordenamento Territorial

(PDOT), em 14 de maio de 2025, às

19h, no Plenário desta Casa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do artigo 142, XVI do Regimento Interno da Câmara Legislativa

do Distrito Federal, a realização de audiência pública para para debater a Regularização

Fundiária no Contexto da Revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), em

14 de maio de 2025, às 19 horas, no Plenário desta Casa.

JUSTIFICAÇÃO

A audiência pública terá como objetivo debater a revisão do Plano Diretor de

Ordenamento Territorial (PDOT), um dos principais instrumentos de planejamento e gestão do

território do Distrito Federal, orientando o desenvolvimento urbano, a ocupação do solo e a

implementação de políticas públicas para a promoção de cidades mais justas, sustentáveis e

inclusivas.

No contexto da revisão em curso, torna-se imprescindível debater a Regularização

Fundiária, questão que afeta diretamente milhares de famílias residentes em parcelamentos

informais e assentamentos irregulares, muitos dos quais carecem de infraestrutura básica,

segurança jurídica e acesso pleno à cidadania.

A audiência pública tem por objetivos principais a promoção do diálogo entre o Poder

Público, a sociedade civil organizada, especialistas, movimentos sociais e demais

interessados, além de recolher subsídios técnicos, jurídicos e sociais para a construção de

diretrizes adequadas à realidade fundiária do Distrito Federal, identificar alternativas para

garantir a função social da propriedade e a proteção de áreas ambientais sensíveis e

fortalecer os instrumentos de gestão democrática da cidade, previstos no Estatuto da Cidade

(Lei Federal nº 10.257/2001), assegurando a participação popular nas decisões que impactam

diretamente o território.

Diante da relevância do tema para o ordenamento territorial, a segurança jurídica das

ocupações e o desenvolvimento urbano do Distrito Federal, solicita-se a aprovação e apoio

dos nobres Parlamentares para aprovação do presente requerimento.

REQ 2006/2025 - Requerimento - 2006/2025 - Deputada Jaqueline Silva, Deputado Rogério Mpogr.r1o da Cruz - (295157)

Sala das Sessões, …

DEPUTADA JAQUELINE SILVA DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 3 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8032

www.cl.df.gov.br - dep.jaquelinesilva@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado

(a) Distrital, em 06/05/2025, às 16:22:06 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 06/05/2025, às 17:32:44 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 295157 , Código CRC: afed465d

REQ 2006/2025 - Requerimento - 2006/2025 - Deputada Jaqueline Silva, Deputado Rogério Mpogr.r2o da Cruz - (295157)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Wellington Luiz - Gab 17

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Requer a realização de sessão

solene no dia 19 de maio, às 16h, no

Plenário da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, em comemoração

ao Dia do Defensor Público do

Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos arts. 142 e130 do Regimento Interno da Câmara Legislativa

do Distrito Federal, a realização de sessão solene no dia 19 de maio, às 16h, no Plenário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), em comemoração ao Dia do Defensor Público

do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A história da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) começou em janeiro de

1987, quando o ex-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Humberto Gomes, à época

Procurador-Geral do Distrito Federal, idealizou a criação do Centro de Assistência Judiciária

(Ceajur), convencendo o Governo do Distrito Federal (GDF) de que deveria existir uma

instituição que garantisse a prestação de assistência jurídica integral e gratuita às pessoas

que não tinham condições financeiras de arcar com os custos de um advogado particular.

O Ceajur surgiu antes mesmo de a Constituição Federal de 1988 criar a Defensoria

Pública para prestar assistência jurídica, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

Todavia, a nova Constituição previu que a Defensoria Pública do Distrito Federal seria

organizada e mantida pela União e não pelo Distrito Federal.

A partir de 2007, um grupo de procuradores de assistência judiciária do Distrito

Federal – os atuais defensores públicos – resolveu tentar modificar a situação jurídica da

instituição concebida pela Constituição de 1988. A DPDF nunca havia sido criada nem

instalada justamente porque o Distrito Federal implantou o Ceajur. Iniciou-se o movimento

pela distritalização da DPDF, para que o Ceajur viesse a ser reconhecido como Defensoria

Pública, já que fazia precisamente a função de garantir assistência jurídica, de forma integral

e gratuita, aos necessitados.

Um trabalho de articulação política foi feito pelos gestores do Ceajur e pelos então

procuradores de assistência judiciária, inclusive no Congresso Nacional, onde foi

apresentada, no dia 5 de março de 2008, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 7

/2008, que transferiu da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a

sua Defensoria Pública, como acontecia nas demais unidades federativas.

REQ 2007/2025 - Requerimento - 2007/2025 - Deputado Wellington Luiz - (295333) pg.1

Enquanto a PEC tramitava, por meio de outro trabalho de articulação política, foi

aprovada e sancionada a Lei Complementar Distrital nº 828, de 26 de julho de 2010,

regulando a prestação de assistência jurídica pelo Distrito Federal e dispondo sobre a

organização do Ceajur. Essa legislação foi considerada um avanço singular e era o embrião

da Defensoria Pública. Ela previa relativa autonomia orçamentária e financeira ao Centro de

Assistência Judiciária do Distrito Federal.

Em 29 de março de 2012, a PEC nº 7/2008 foi promulgada na forma da Emenda

Constitucional nº 69 e, a partir daí, a competência para implantação da Defensoria Pública no

Distrito Federal passou legalmente e definitivamente da União para o Distrito Federal. Essa

Emenda Constitucional também previu que à Defensoria Pública do Distrito Federal fossem

aplicados os mesmos princípios e regras que, nos termos da Constituição Federal, regem as

Defensorias Públicas dos estados.

Apesar de a situação ter sido resolvida no âmbito da Constituição Federal, era preciso

ainda alterar a Lei Orgânica do Distrito Federal, conduzindo-a ao equilíbrio da nova ordem

jurídica estabelecida pela Emenda Constitucional. A DPDF, em sua acepção constitucional,

não existia na Lei Orgânica do DF, devido à existência do Ceajur.

O Governador do Distrito Federal enviou à Câmara Legislativa do Distrito Federal uma

proposta de emenda à Lei Orgânica cujo objeto era transformar o Ceajur em Defensoria

Pública. Depois da articulação política dos diretores do Ceajur e dos então procuradores de

assistência judiciária junto ao GDF e à CLDF, o Distrito Federal promulgou, no dia 17 de

dezembro de 2012, a Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 61, transformando o

Centro de Assistência Judiciária em Defensoria Pública. Depois de 25 anos, a Defensoria

Pública do Distrito Federal estava criada.

Diante do exposto, requeiro aos Pares a aprovação do presente requerimento

Sala das Sessões, …

WELLINGTON LUIZ

Deputado Distrital

MDB

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 17 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488172

www.cl.df.gov.br - dep.wellingtonluiz@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,

Deputado(a) Distrital, em 07/05/2025, às 16:18:03 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 295333 , Código CRC: e6f7aed9

REQ 2007/2025 - Requerimento - 2007/2025 - Deputado Wellington Luiz - (295333) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Ricardo Vale - Gab 13

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputados Ricardo Vale, João Cardoso, Doutora Jane, Eduardo Pedrosa)

Requer a realização da sessão

solene pelos 65 Anos de

Sobradinho, no dia 13 de maio, de

19h às 22h, no Teatro de Sobradinho.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeremos, nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, a realização da sessão solene pelos 65 Anos de Sobradinho, no dia 13 de

maio, de 19h às 22h, no Teatro de Sobradinho.

JUSTIFICAÇÃO

A cidade de Sobradinho ocupa um papel fundamental na história e no

desenvolvimento do Distrito Federal. Sobradinho carrega uma história rica, marcada pelo

esforço de seus moradores e sua contribuição ao longo das décadas para o crescimento da

nossa Capital.

Fundada em 13 de maio de 1960, pouco depois da inauguração de Brasília,

Sobradinho nasceu para acolher famílias que precisavam deixar outras regiões, como a Vila

Amaury, e também trabalhadores vindos de vários cantos do País, principalmente de Goiás e

da Bahia. Desde o início, a cidade foi pensada com cuidado, com ruas largas, muitas áreas

verdes e um projeto urbano inspirado nos princípios que deram forma à Capital, sob a

orientação do urbanista Paulo Hungria Machado, integrante da equipe de Lúcio Costa.

Com o passar do tempo, Sobradinho construiu uma identidade própria, marcada por

um forte senso de comunidade e por uma vida cultural muito ativa. A cidade abriga espaços

importantes, como a Biblioteca Van Gogh, o Teatro de Sobradinho e o Centro de Tradições

Populares. Além disso, projetos como o “Arte na Praça” mostram como a arte e a cultura

seguem pulsando e unindo a população.

Hoje, Sobradinho é lar de mais de 140 mil pessoas, entre moradores da parte urbana

e das áreas rurais. Além disso, destaca-se por estar em uma região cercada por belezas

naturais, com serras e paisagens que encantam moradores e visitantes. É uma cidade que

combina natureza, história e desenvolvimento.

A comemoração dos 65 anos de Sobradinho é, portanto, uma oportunidade para

enaltecer sua história, reconhecer os avanços conquistados e prestar uma justa homenagem

a todos aqueles que ajudaram a construir e fortalecer essa importante região administrativa.

A realização dessa sessão solene simboliza o respeito e a gratidão do Poder

Legislativo a essa comunidade vibrante, que tanto contribui para o Distrito Federal.

REQ 2008/2025 - Requerimento - 2008/2025 - Deputado Ricardo Vale, Deputada Doutora Janpeg, .D1eputado Eduardo Pedrosa, Deputado João Cardoso Professor Auditor - (294631)

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta

Sessão Solene em comemoração aos 65 anos de Sobradinho.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

DEPUTADO RICARDO VALE

DEPUTADO JOÃO CARDOSO

DEPUTADA DOUTORA JANE

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 13 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488132

www.cl.df.gov.br - dep.ricardovale@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132, Deputado(a)

Distrital, em 07/05/2025, às 10:10:09 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº 00165,

Deputado(a) Distrital, em 07/05/2025, às 13:22:48 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado

(a) Distrital, em 07/05/2025, às 15:03:52 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado(a)

Distrital, em 07/05/2025, às 17:47:30 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 294631 , Código CRC: 48bd3f64

REQ 2008/2025 - Requerimento - 2008/2025 - Deputado Ricardo Vale, Deputada Doutora Janpeg, .D2eputado Eduardo Pedrosa, Deputado João Cardoso Professor Auditor - (294631)

Lista de votação 06/05/2025 18:13:52

36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PDL 293/2025 - Turno Único

Turno: Único Início: 06/05/2025 18:12

Modo: Nominal Término: 06/05/2025 18:13

AUTORIA: CEOF

Homologa os Convênios ICMS nº 81/2023, e nº 122/2023.

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Sim 18:12:48

DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 18:13:37

DOUTORA JANE (MDB) Sim 18:13:10

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 18:13:20

FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 18:12:39

GABRIEL MAGNO (PT) Sim 18:12:31

HERMETO (MDB) Sim 18:12:31

IOLANDO (MDB) Sim 18:12:39

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 18:12:47

JOÃO CARDOSO (AVANTE) Sim 18:12:45

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Sim 18:12:38

JORGE VIANNA (PSD) Sim 18:12:33

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 18:13:05

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) Sim 18:12:31

PEPA (PP) Sim 18:12:43

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 18:13:08

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 18:12:39

ROOSEVELT (PL) Sim 18:12:44

THIAGO MANZONI (PL) Sim 18:12:29

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 18:12:36

Totais: Sim: 20 Não:0

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Lista de votação 06/05/2025 17:46:01

36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PL 1709/2025 - 1º Turno

Turno: 1º Turno Início: 06/05/2025 17:43

Modo: Nominal Término: 06/05/2025 17:46

AUTORIA: Poder Executivo

EMENTA: Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que "dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o

exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Não 17:44:21

DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 17:45:10

DOUTORA JANE (MDB) Sim 17:44:41

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 17:44:03

FÁBIO FELIX (PSOL) Não 17:44:19

GABRIEL MAGNO (PT) Não 17:43:46

HERMETO (MDB) Sim 17:44:20

IOLANDO (MDB) Sim 17:44:16

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 17:44:04

JOÃO CARDOSO (AVANTE) Sim 17:43:49

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Sim 17:44:00

JORGE VIANNA (PSD) Sim 17:44:08

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 17:44:21

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 17:44:12

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) Não 17:45:21

PEPA (PP) Sim 17:43:59

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 17:44:19

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 17:44:00

ROOSEVELT (PL) Sim 17:44:17

THIAGO MANZONI (PL) Sim 17:44:44

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 17:44:24

Totais: Sim: 17 Não:4

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Lista de Presença

06/05/2025 19:22:35

36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 06/05/2025 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:00 Término:19:04 Total Presentes: 22

Presentes

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 5/6/25 3:00 PM Login

CHICO VIGILANTE (PT) 5/6/25 3:03 PM Login

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 5/6/25 3:03 PM Login

WELLINGTON LUIZ (MDB) 5/6/25 3:04 PM Login

FÁBIO FELIX (PSOL) 5/6/25 3:04 PM Login

JORGE VIANNA (PSD) 5/6/25 3:16 PM Login

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 5/6/25 3:24 PM Biometria

THIAGO MANZONI (PL) 5/6/25 3:28 PM Biometria

JOÃO CARDOSO (AVANTE) 5/6/25 3:29 PM Biometria

IOLANDO (MDB) 5/6/25 3:33 PM Login

PEPA (PP) 5/6/25 3:33 PM Login

HERMETO (MDB) 5/6/25 3:35 PM Login

MAX MACIEL (PSOL) 5/6/25 3:39 PM Login

JAQUELINE SILVA (MDB) 5/6/25 3:47 PM Login

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) 5/6/25 3:52 PM Login

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 5/6/25 3:53 PM Biometria

DOUTORA JANE (MDB) 5/6/25 3:53 PM Biometria

ROOSEVELT (PL) 5/6/25 3:59 PM Login

DAYSE AMARILIO (PSB) 5/6/25 4:08 PM Login

GABRIEL MAGNO (PT) 5/6/25 4:09 PM Login

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 5/6/25 4:31 PM Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 5/6/25 4:36 PM Biometria

RECOMPOSIÇÃO DE QUÓRUM 5/6/25 5:00 PM

GABRIEL MAGNO (PT) 5/6/25 5:00 PM Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 5/6/25 5:00 PM Biometria

THIAGO MANZONI (PL) 5/6/25 5:01 PM Login

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 5/6/25 5:01 PM Login

HERMETO (MDB) 5/6/25 5:01 PM Login

FÁBIO FELIX (PSOL) 5/6/25 5:01 PM Login

CHICO VIGILANTE (PT) 5/6/25 5:01 PM Login

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 5/6/25 5:01 PM Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 5/6/25 5:01 PM Biometria

ROOSEVELT (PL) 5/6/25 5:01 PM Biometria

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 5/6/25 5:01 PM Login

WELLINGTON LUIZ (MDB) 5/6/25 5:01 PM Senha

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 5/6/25 5:01 PM Login

PEPA (PP) 5/6/25 5:01 PM Biometria

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) 5/6/25 5:01 PM Biometria

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 5/6/25 5:01 PM Login

JORGE VIANNA (PSD) 5/6/25 5:01 PM Login

JOÃO CARDOSO (AVANTE) 5/6/25 5:01 PM Biometria

IOLANDO (MDB) 5/6/25 5:02 PM Login

DOUTORA JANE (MDB) 5/6/25 5:02 PM Login

DAYSE AMARILIO (PSB) 5/6/25 5:02 PM Biometria

Ausências

DANIEL DONIZET (MDB)

Página 1 de 2

RICARDO VALE (PT)

Página 2 de 2