ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 24ª

(VIGÉSIMA QUARTA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

DE 18 DE JUNHO DE 2024.

INÍCIO ÀS 18H13MIN TÉRMINO ÀS 18H25MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Sob a proteção de Deus, declaro aberta a

segunda sessão extraordinária de 18 de junho de 2024.

Convido o deputado Ricardo Vale a secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início à

ORDEM DO DIA.

(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa/CLDF.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item nº 1:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 327/2023, de autoria do

deputado Iolando, que “obriga o Distrito Federal a implantar aplicativo móvel, voltado para pessoas

com deficiência visual, com previsão de chegada do ônibus em tempo real e recursos de comando de

voz para orientação de trajeto”.

Solicito que as senhoras e os senhores deputados registrem a presença nos terminais.

(Procede-se à verificação do quórum por meio do painel eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão.

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 2:

Discussão e votação, em segundo turno, Projeto de Lei nº 338/2023, de autoria do deputado

Pastor Daniel de Castro, que “institui o dia do pregador e da pregadora do evangelho, a ser

comemorado anualmente no dia 10 de março”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 19 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 3:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.689/2021, de autoria do

deputado Roosevelt, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos públicos do Distrito Federal,

possibilitarem o pagamento de taxas e preços de serviços públicos, por meio de cartões de crédito e de

débito e dá outras providências”.

Em discussão.

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 19 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 4:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.186/2021, de autoria do

deputado Chico Vigilante, que “dispõe sobre a prevenção e combate ao Superendividamento do

Consumidor no Distrito Federal e dá outras providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 19 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, votamos os

projetos, votamos em segundo turno e, pelo jeito, não vamos votar os outros projetos, mas vou pedir

novamente a votação da Moção nº 867/2024, em relação ao pronunciamento do CFM. Foi lida agora. É

a Moção nº 867/2024, item extrapauta.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Apreciação, em bloco, dos seguintes itens:

Item extrapauta:

Discussão e votação, em turno único, das seguintes moções:

– Moção nº 830/2024, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito

Federal, em ocasião da 5ª Semana Legislativa pela Mulher”;

– Moção nº 831/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta votos de louvor e

aplausos às pessoas que especifica, por ocasião do Dia do Químico”;

– Moção nº 832/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta Votos de Louvor

e Aplausos aos Profissionais da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, por ocasião do Aniversário

dos Centros de Vivências Lúdicas – Oficinas Pedagógicas”;

– Moção nº 833/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta Votos de Louvor

e Aplausos às pessoas e instituições que especifica, por ocasião do Dia da Nakba”;

– Moção nº 834/2024, de autoria do deputado Iolando, que “Parabeniza e manifesta votos de

louvor e aplausos às personalidades que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do

Distrito Federal”;

– Moção nº 835/2024, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito

Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos sanitaristas”;

– Moção nº 837/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor às mulheres que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população

do Distrito Federal na ocasião da 5ª Semana Legislativa pela Mulher”;

– Moção nº 838/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta Votos de Louvor

e Aplausos aos Profissionais que integram o Conselho Federal de Química, pelos relevantes trabalhos

prestados à população”;

– Moção nº 839/2024, de autoria do deputado Fábio Félix, que “louvor aos artistas,

trabalhadores da cultura e ativistas que menciona pelas contribuições à promoção dos direitos

humanos”;

– Moção nº 840/2024, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Parabeniza, congratula e

manifesta votos de louvor aos Policiais Militares da PMDF do Batalhão de Operações Policiais Especiais

(Bope), do Patrulhamento Tático Móvel (Patamo), do Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA) e do

Batalhão de Policiamento com Cães (BPCães), pelos relevantes serviços prestados, desempenho,

dedicação e profissionalismo, na manutenção da ordem pública, combate ao crime, capacitação e

presteza com que atuaram na missão humanitária no Estado do Rio Grande do Sul”;

– Moção nº 841/2024, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Reconhece e manifesta

votos de louvor em homenagem aos servidores do Na Hora , pelos 22 anos de serviços prestados em

atendimento imediato aos cidadãos, no âmbito do Distrito Federal”;

– Moção nº 842/2024, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de

louvor ao senhor Antônio Francisco Sousa, post mortem, pelos relevantes serviços prestados à

população do Distrito Federal”;

– Moção nº 843/2024, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de

louvor e parabeniza as pessoas que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do

Distrito Federal”;

– Moção nº 844/2024, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito

Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem às mulheres que cuidam na saúde”;

– Moção nº 845/2024, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito

Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem às mulheres que cuidam na saúde”;

– Moção nº 846/2024, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor, as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito

Federal, em ocasião da Sessão Solene em comemoração ao Dia Mundial de Doação de Leite Materno”;

– Moção nº 847/2024, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Moção de Louvor pelos

relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, aos agraciados abaixo descritos, a serem

entregues durante a solenidade de entrega do título de Cidadão Honorário de Brasília, post mortem, ao

Frei João Benedito”;

– Moção nº 848/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Reconhece e

apresenta votos de louvor aos vigilantes e porteiros, que desempenham funções essenciais na proteção

e segurança de edifícios, estabelecimentos comerciais, condomínios e demais ambientes, zelando pela

integridade física e patrimonial de todos os frequentadores”;

– Moção nº 849/2024, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Reconhece e manifesta

votos de louvor em homenagem aos servidores do Na Hora, pelos 22 anos de serviços prestados em

atendimento imediato aos cidadãos, no âmbito do Distrito Federal”;

– Moção nº 850/2024, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Reconhece e apresenta

votos de louvor aos - Mestres da Capoeira pelo relevante serviço prestados à comunidade, através da

cultura capoeirista”;

– Moção nº 851/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Reconhece e

apresenta votos de louvor aos vigilantes e porteiros, que desempenham funções essenciais na proteção

e segurança de edifícios, estabelecimentos comerciais, condomínios e demais ambientes, zelando pela

integridade física e patrimonial de todos os frequentadores”;

– Moção nº 852/2024, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Parabeniza e manifesta votos

de louvor ao jornalista e produtor Thales Sabino, por suas contribuições à cena cultural e artística do

Distrito Federal”;

– Moção nº 853/2024, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor, as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito

Federal, em ocasião da Sessão Solene em comemoração ao Dia Mundial de Doação de Leite Materno”;

– Moção nº 854/2024, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito

Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem às mulheres que cuidam na saúde”.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em turno único, da Moção nº 855/2024, de autoria do deputado Rogério

Morro da Cruz, que “Reconhece e apresenta votos de louvor aos vigilantes e porteiros, que

desempenham funções essenciais na proteção e segurança de edifícios, estabelecimentos comerciais,

condomínios e demais ambientes, zelando pela integridade física e patrimonial de todos os

frequentadores”.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em turno único, da Moção nº 856/2024, de autoria do deputado Robério

Negreiros, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor à autistas e aqueles que apoiam a causa da

pessoa com autismo”.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em turno único, da Moção nº 857/2024, de autoria do deputado

Roosevelt, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor aos militares SD MAYCON ALVES DOS SANTOS

do CBMDF, Mat.: 1761284 e SD HERISSON RODRIGO MELO NASCIMENTO do PMGO, Mat.:37330, pelo

ato de bravura praticado ao salvarem um cidadão que pretendia tirar a própria vida”.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em turno único, da Moção nº 858/2024, de autoria do deputado Iolando,

que “Parabeniza e manifesta votos de louvor e aplausos à Senhora Marli da Cunha e Castro pelos

relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em turno único, da Moção nº 859/2024, de autoria do deputado Robério

Negreiros, que “Reconhece e apresenta votos de louvor aos vigilantes JOSÉ ADÃO DIAS CORREIA e

GEISON FONSECA DOS SANTOS, pelo ato de bravura contra furto de combustível, na fábrica de

cimento Ciplan”.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em turno único, da Moção nº 860/2024, de autoria do deputado Iolando,

que “Manifesta Moção de Louvor e aplausos ao Samuel Henrique, também conhecido como "Samuka",

jovem deficiente que encanta em show de talentos nos Estados Unidos da América – EUA”.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em turno único, da Moção nº 861/2024, de autoria do deputado Pastor

Daniel de Castro, que “Manifesta Votos de Louvor ao Pastor Benedito Augusto Domingos, da Igreja

Assembleia de Deus Madureira”.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em turno único, da Moção nº 862/2024, de autoria da deputada Dayse

Amarilio, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes

serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem às

mulheres que cuidam na saúde”.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em turno único, da Moção nº 863/2024, de autoria do deputado João

Cardoso, que “Manifesta votos de louvor e parabeniza o Caminho Neocatecumenal, Iniciação Cristã da

Igreja Católica Apostólica Romana, pelos 50 anos de presença no Brasil, que serão celebrados no dia

14 de julho de 2024, em Aparecida do Norte – SP”.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em turno único, da Moção nº 864/2024, de autoria do deputado

Wellington Luiz, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos

relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em

comemoração ao Aniversário de 23 anos do Na Hora – Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão,

no âmbito do Distrito Federal”.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em turno único, da Moção nº 865/2024, de autoria do deputado Chico

Vigilante, que confere “Moção de Louvor pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito

Federal junto ao Frei João Benedito, aos agraciados abaixo descritos, a serem entregues durante a

solenidade de entrega do título de Cidadão Honorário de Brasília, post mortem, ao Frei João Benedito”.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em turno único, da Moção nº 866/2024, de autoria do deputado

Wellington Luiz, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos

relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene ao dia do

Policial Legislativo”.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em turno único, da Moção nº 867/2024, de autoria da deputada Dayse

Amarilio e outros, que “Manifesta repúdio às declarações da 2ª Vice-Presidente do Conselho Federal de

Medicina, proferidas em ambiente virtual, pedindo que parlamentares evitem realizar visitas técnicas

em unidades de saúde”.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em turno único, da Moção nº 868/2024, de autoria do deputado Hermeto,

que “Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Militares da ROTAM, pelo comprometimento,

profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, quando recuperaram um veículo

produto de furto, fato ocorrido dia 09/05/2024, na área de mata das quadras 608/610 de Samambaia-

Norte. Conforme demonstrado no REGISTRO DE ATIVIDADE POLICIAL Nº 087951-2024”.

Em discussão.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, eu queria

fazer o destaque da Moção nº 867/2024, como uma servidora da saúde e uma parlamentar.

Infelizmente, esse vídeo trazido pela vice-presidente do Conselho Federal de Medicina vai

contra um dever constitucional dos parlamentares, previsto tanto na Constituição quanto na Lei

Orgânica do Distrito Federal. Vemos isso com estranheza porque parece, no vídeo, que ela é contra a

transparência e o próprio controle social.

Eu queria deixar registrada essa moção de repúdio, dizendo que não vamos nos furtar a fazer o

nosso papel. Temos, sim, um apreço muito grande pelos médicos do Distrito Federal, como temos por

todos os trabalhadores do Distrito Federal, sejam eles de qual categoria forem. Nós vamos continuar

zelando por eles.

Eu entendo que o Conselho Federal e o Conselho Regional são autarquias e, como braços do

Estado, eles têm alguns deveres e, entre esses deveres, inclusive, está o de zelar para que nós

tenhamos um bom serviço de saúde, não só o de regulamentar, fiscalizar e falar sobre a profissão.

Infelizmente, nós não vimos nenhuma fala do Conselho Federal de Medicina quando, por

exemplo, tivemos mortes de crianças porque ficaram perambulando pelo Sistema Único de Saúde. Isso

não foi falado, mas foi falado da visita de parlamentares, o que é, sim, um dever constitucional a que

nós não vamos nos furtar.

Então, eu queria deixar bem destacado isso e dizer que, como Câmara Legislativa, repudiamos

essas declarações. Agradeço a todos os deputados que assinaram conosco essa nota.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigada, deputada.

Continua em discussão. (Pausa.)

Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

solicito o destaque da Moção nº 833/2024, por favor.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Moção nº 833/2024 destacada.

Em votação.

Os deputados que aprovam as moções permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

As moções estão aprovadas com a presença de 13 deputados.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.

(Levanta-se a sessão às 18h25min.)

Observação: Nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de

cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.

Siglas com ocorrência neste evento:

Bope – Batalhão de Operações Policiais Especiais

BPCães – Batalhão de Policiamento com Cães

BPMA – Batalhão de Polícia Militar Ambiental

CBMDF – Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal

CFM – Conselho Federal de Medicina

Patamo – Patrulhamento Tático Móvel

PMDF – Polícia Militar do Distrito Federal

PMGO – Polícia Militar do Estado de Goiás

Rotam – Rondas Ostensivas Táticas Metropolitanas

SD – Soldado

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 19/06/2024, às 15:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1717966 Código CRC: 074423A9.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 23ª

(VIGÉSIMA TERCEIRA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

DE 18 DE JUNHO DE 2024.

INÍCIO ÀS 18H TÉRMINO ÀS 18H12MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro aberta a sessão extraordinária de 18

de junho de 2024, nos termos do art. 120 do Regimento Interno desta casa.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido o deputado Robério Negreiros a secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início à

ORDEM DO DIA.

(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa/CLDF.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item nº 1:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 890/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Institui os Conselhos Regionais de Juventude – CRJ's e o Conselho de Juventude do

Distrito Federal – CONJUVE-DF”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 17 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Passamos à apreciação do item extrapauta.

Quero informar a todos os deputados que temos uns 20 minutos para votarmos, para não

atrapalharmos o evento do deputado Chico Vigilante.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 327/2023, de autoria do

deputado Iolando, que “obriga o Distrito Federal a implantar aplicativo móvel voltado para pessoas com

deficiência visual, com previsão de chegada do ônibus em tempo real e recursos de comando de voz

para orientação de trajeto”.

Foram aprovados os pareceres favoráveis da Comissão de Assuntos Sociais e da Comissão de

Defesa do Consumidor. A Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana e a Comissão de Constituição e

Justiça deverão se manifestar sobre o projeto.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Max Maciel, que

emita parecer da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana sobre a matéria.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

ao Projeto de Lei nº 327/2023, de autoria do deputado Iolando, que “obriga o Distrito Federal a

implantar aplicativo móvel voltado para pessoas com deficiência visual, com previsão de chegada do

ônibus em tempo real e recursos de comando de voz para orientação de trajeto”.

No âmbito da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, no mérito, votamos pela

aprovação do Projeto de Lei nº 327/2023.

É o parecer, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 19 deputados.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao presidente da Comissão de

Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que designe relator para a matéria ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,

que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto

de Lei nº 327/2023, de autoria do deputado Iolando, que “obriga o Distrito Federal a implantar

aplicativo móvel voltado para pessoas com deficiência visual, com previsão de chegada do ônibus em

tempo real e recursos de comando de voz para orientação de trajeto”.

O parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 19 deputados.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 327/2023, de autoria do

deputado Iolando, que “obriga o Distrito Federal a implantar aplicativo móvel voltado para pessoas com

deficiência visual, com previsão de chegada do ônibus em tempo real e recursos de comando de voz

para orientação de trajeto”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 19 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 338/2023, de autoria do

deputado Pastor Daniel de Castro, que “institui o Dia do Pregador e da Pregadora do Evangelho, a ser

comemorado anualmente no dia 10 de março”.

Tramitação concluída. A Comissão de Educação, Saúde e Cultura deverá se manifestar sobre a

emenda aprovada na CCJ.

Solicito ao presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, deputado Gabriel Magno,

que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, o relator desta matéria na CESC é o

deputado Thiago Manzoni.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,

que emita parecer da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre a emenda.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Educação, Saúde e Cultura à

emenda ao Projeto de Lei nº 338/2023, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “institui o

Dia do Pregador e da Pregadora do Evangelho, a ser comemorado anualmente no dia 10 de março”.

O parecer é pela admissibilidade da emenda.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, o hábito da admissibilidade me fez

cometer um erro.

O parecer é pela aprovação da emenda.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 20 deputados.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 338/2023, de autoria do

deputado Pastor Daniel de Castro, que “institui o Dia do Pregador e da Pregadora do Evangelho, a ser

comemorado anualmente no dia 10 de março”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 20 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.689/2021, de autoria do

deputado Roosevelt, que “dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos públicos do Distrito Federal

possibilitarem o pagamento de taxas e preços de serviços públicos por meio de cartão de crédito e de

débito e dá outras providências”.

Aprovado o parecer favorável da Comissão de Assuntos Sociais e da Comissão de Economia,

Orçamento e Finanças. Foi apresentada 1 emenda de plenário. A Comissão de Assuntos Sociais e a

Comissão de Economia, Orçamento e Finanças deverão se manifestar sobre a emenda. A Comissão de

Constituição e Justiça deverá se manifestar sobre o projeto e a emenda.

Solicito ao relator, deputado Pastor Daniel de Castro, que emita parecer da Comissão de

Assuntos Sociais sobre a emenda.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Sociais à

emenda ao Projeto de Lei nº 1.689/2021, de autoria do deputado Roosevelt, que “dispõe sobre a

obrigatoriedade dos órgãos públicos do Distrito Federal possibilitarem o pagamento de taxas e preços

de serviços públicos por meio de cartão de crédito e de débito e dá outras providências”.

No âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, somos pela aprovação da emenda apresentada ao

Projeto de Lei nº 1.689/2021.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer obteve 20 votos favoráveis.

Está aprovado.

Solicito à relatora, deputada Paula Belmonte, que emita parecer da Comissão de Economia,

Orçamento e Finanças sobre a emenda.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças à emenda ao Projeto de Lei nº 1.689/2021, de autoria do deputado Roosevelt, que “dispõe

sobre a obrigatoriedade dos órgãos públicos do Distrito Federal possibilitarem o pagamento de taxas e

preços de serviços públicos por meio de cartão de crédito e de débito e dá outras providências”.

A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças dá o parecer de admissibilidade à emenda.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer obteve 20 votos favoráveis.

Está aprovado.

A Presidência designa o deputado Thiago Manzoni para emitir parecer sobre o projeto e a

emenda.

Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que emita parecer da Comissão de Constituição e

Justiça sobre o projeto e a emenda.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça à emenda e

ao Projeto de Lei nº 1.689/2021, de autoria do deputado Roosevelt, que “dispõe sobre a

obrigatoriedade dos órgãos públicos do Distrito Federal possibilitarem o pagamento de taxas e preços

de serviços públicos por meio de cartão de crédito e de débito e dá outras providências”.

O parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela admissibilidade do projeto e da Emenda

nº 2, já que a Emenda nº 1 está cancelada.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer obteve 20 votos favoráveis.

Está aprovado.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.689/2021, de autoria do

deputado Roosevelt, que “dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos públicos do Distrito Federal

possibilitarem o pagamento de taxas e preços de serviços públicos por meio de cartão de crédito e de

débito e dá outras providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 20 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.186/2021, de autoria do

deputado Chico Vigilante, que “dispõe sobre a prevenção e combate ao Superendividamento do

Consumidor no Distrito Federal e dá outras providências”.

Tramitação concluída. A Comissão de Defesa do Consumidor deverá se manifestar sobre a

Emenda nº 3 do relator da Comissão de Constituição e Justiça.

Solicito ao presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Chico Vigilante, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, designo o deputado Iolando.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Iolando, que

emita parecer da Comissão de Defesa do Consumidor sobre a Emenda nº 3.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Defesa do Consumidor à Emenda nº 3 ao

Projeto de Lei nº 2.186/2021, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “dispõe sobre a prevenção e

combate ao Superendividamento do Consumidor no Distrito Federal e dá outras providências”.

No âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor, somos favoráveis à Emenda nº 3.

Este é o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer obteve 20 votos favoráveis.

Está aprovado.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.186/2021, de autoria do

deputado Chico Vigilante, que “dispõe sobre a prevenção e combate ao Superendividamento do

Consumidor no Distrito Federal e dá outras providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 20 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Em atendimento ao Requerimento nº 1.099/2024, convoco as senhoras e senhores deputados

para a segunda sessão extraordinária de hoje, com início imediato após esta sessão extraordinária,

para a discussão e votação, em segundo turno, dos seguintes projetos:

– Projeto de Lei nº 327/2023;

– Projeto de Lei nº 338/2023;

– Projeto de Lei nº 1.689/2021;

– Projeto de Lei nº 2.186/2021.

Não havendo mais nada mais nada a tratar, declaro encerrada a presente sessão

extraordinária.

(Levanta-se a sessão às 18h12min.)

Observação: Nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de

cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.

Siglas com ocorrência neste evento:

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CESC – Comissão de Educação, Saúde e Cultura

Conjuve-DF – Conselho de Juventude do Distrito Federal

CRJ – Conselho Regional de Juventude

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 19/06/2024, às 15:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1717931 Código CRC: 1A8F128C.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 55ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 19 DE JUNHO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz e Ricardo Vale

SECRETARIA: Deputados Pastor Daniel de Castro, Roosevelt e Robério Negreiros

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas

TÉRMINO: 19 horas e 33 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– Os Deputados Pastor Daniel de Castro e Robério Negreiros procedem à leitura do expediente sobre a

mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas da 54ª

Sessão Ordinária e das 23ª e 24ª Sessões Extraordinárias.

2 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº

41, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que “aprova o Plano de Preservação do Conjunto

Urbanístico de Brasília – PPCUB, e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, favorável à proposição, nos termos do

os

parecer aprovado na CAF, com exceção das Emendas n 36 a 38, que estão sendo aprovadas, e da

Emenda nº 138, que está sendo rejeitada. APROVADO por votação em processo simbólico (24

deputados presentes). Houve 7 votos contrários.

– Parecer do relator da CESC, Deputado Gabriel Magno, contrário à proposição. REJEITADO por votação

em processo nominal, por votação em processo nominal, com 17 votos contrários e 7 votos favoráveis.

– Parecer do relator do voto vencido, Deputado Jorge Viana: favorável à proposição, acatando as

os

Emendas n 1, 3, 5, 6, 8 a 10, 13 a 15, 17, 18, 21, 22, 24 a 34, 36 a 38, 41 a 43, 45 a 48, 53, 54, 56 a

62, 65 a 68, 70, 71, 73 a 81, 84, 85, 88, 90 a 92, 97 a 101, 103, 108, 112, 116, 117, 119, 127, 139, 142

os

a 149, 151 a 154, 156 a 174, e rejeitando as Emendas n 7, 11, 12, 20, 23, 37, 39, 40, 44, 49, 51, 52,

55, 63, 64, 69, 72, 82, 83, 86, 87, 89, 102, 106, 107, 109 a 111, 114, 126, 128 a 138 e 140. Informa que

os

as Emendas n 50, 93 a 96, 104, 105, 113, 118, 120 a 125, 141 e 155 foram declaradas prejudicadas,

os

que as Emendas n 2, 4, 16, 19, 35 e 150 foram canceladas e que a Emenda nº 174 foi

destacada. PROFERIDO.

os

Observação: O presidente da sessão, Deputado Wellington Luiz, declara prejudicadas as Emendas n 50,

93 a 96, 104, 105, 113, 115, 118, 120 a 125, 141 e 155.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as Emendas

os

n 1, 3, 5, 6, 8 a 10, 13 a 15, 17, 18, 21, 22, 24 a 34, 36 a 38, 41 a 43, 45 a 48, 53, 54, 56 a 62, 65 a

68, 70, 71, 73 a 81, 84, 85, 88, 90 a 92, 97 a 101, 103, 108, 112, 116, 117, 119, 127, 139, 142 a 149,

os

151 a 154, 156 a 173, e rejeitando as Emendas n 7, 11, 12, 20, 23, 39, 40, 44, 49, 51, 52, 55, 63, 64,

69, 72, 82, 83, 86, 87, 89, 102, 106, 107, 109 a 111, 114, 126, 128 a 138 e 140. APROVADO por

votação em processo nominal, por votação em processo nominal, com 18 votos favoráveis e 6 votos

contrários.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição, acatando as Emendas

os

n 1, 3, 5, 6, 8 a 13, 15, 17, 18, 20 a 22, 24 a 27, 29 a 34, 36 a 38, 41 a 46, 48, 50, 53, 54, 57, 59 a 62,

65, 67, 68, 70, 71, 73, 75 a 81, 84, 85, 88, 90, 91, 98 a 101, 103, 108, 112, 115 a 117, 119, 121 a 125,

os

127, 139, 141 a 149, 151 a 174, e rejeitando as Emendas n 7, 14, 23, 28, 39, 40, 47, 49, 51, 52, 55,

56, 58, 63, 64, 66, 69, 72, 74, 82, 83, 86, 87, 89, 92 a 97, 102, 104 a 107, 109 a 111, 113, 114, 118,

120, 126, 128 a 138 e 140. APROVADO por votação em processo nominal, por votação em processo

nominal, com 18 votos favoráveis e 6 votos contrários.

os

– Votação das Emendas n 49, 51, 52, 64, 126, 128 a 134, 136 e 137, destacadas. REJEITADAS por

votação em processo nominal, com 18 votos contrários e 6 votos favoráveis.

os

– Votação das Emendas n 56, 58 e 66, destacadas. REJEITADAS por votação em processo nominal,

com 17 votos contrários e 7 votos favoráveis.

os

– Votação das Emendas n 135, 138 e 140, destacadas. REJEITADAS por votação em processo

nominal, com 17 votos contrários e 6 votos favoráveis.

– Votação da Emenda nº 174, destacada. REJEITADA por votação em processo nominal, com 16 votos

contrários e 6 votos favoráveis. Houve 1 abstenção.

os

– Votação das Emendas n 36 a 38, destacadas. APROVADAS por votação em processo nominal, com

17 votos favoráveis e 7 votos contrários.

– Votação da Emenda nº 3, destacada. APROVADA por votação em processo nominal, com 18 votos

favoráveis e 6 votos contrários.

– Votação da Emenda nº 1, destacada. RETIRADO O DESTAQUE.

– Votação da Emenda nº 44, destacada. APROVADA por votação em processo nominal, com 24 votos

favoráveis.

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 18 votos

favoráveis e 6 votos contrários.

3 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Registra a presença de representantes do setor produtivo e diversas autoridades.

– Saúda professores e alunos do Centro de Ensino Médio nº 123, de Samambaia, que participam do

programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

4 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, os relatórios de presença por recomposição de quórum e as folhas

de votação nominal, encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão

anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 20/06/2024, às 14:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1716477 Código CRC: 023DFBFE.

Matéría : 2° TURNO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Autoría PODER EXECUTIVO n° 41/2024

:

Ementa : Aprova 0 Plano de Preservação do Conjunto

Urbanístíco de Brasnlia - PPCUB e dá outras provídêncía

DR ae tu ani .'ão : 2 I5 9a /0R 6e /u 2n 0i 24ão - E 1x 9t :r 3a 5o :r 4d 6in àsár Ii 9a z, 36d za 362a Sessão Legislativa Ordinária, da 9a Legislatura

Tipo

: Nominal

Turno : 2° Turno

uorum

: Maíoria Absoluta

N.Ordem NamedoParlamentar

3 CHICO VIGILANTE Partfdo Vota

6 DANIEL DONIZET PT Nao Horário

41 DAYSEAMARILIO PL Sim 19235554

35 DOUTORAJANE PSB Nao 19135'56

7 EPUARDO PEDROSA MDQ Sim 19:36'12

8 FABIO FELJX UNIAO Sim 19:36;02

37 GABRIEL MAGNO PSOL Nao 19:36:07

9 HERMETO PT Nao 19:35;57

10 IOLANDO MDB Sim 19:35:58

11 JAgUELINE SILVA MDB Sim 19:35:55

12 JOAO CARDOSO MDB Srm 19:35:58

33 JOAQUIM RORIZ NETO AVANTE Sim 19;36:03

13 JORGE VIANNA PL Sim 19I36206

17 MARTINS MACHADO PSD Sim 19135:57

30 MAx MACIEL REPUBLICAN Sim 19235153

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PSOL Nao 19'36:O2

45 PAULABELMONTE PP Sim 19z35z59

31 PEPA CIDADANIA s¡m 19235159

39 RJCARDO VALE PP Sím 19235257

21 ROBÉRIO NEGREIROS PT Nao 19136201

36 ROGERIO MORRO DACRUZ PSD Srm 19z36203

22 ROOSEVELT PRD Sim 19.-35:56

32 THIAGO MANZONI PL s¡m 19;36;04

40 WELLINGTON LUIZ MPL

DB

Sim 11 99 z2 33 65 ;2 05 54

Sim

19:35:53

Totais da Vota ão .- SIM NÃO ABSTENÇÃO

TOTAL

18 6

0

24

APROVADO

PresNente

\

vznu1936

1 mestr

Matéria

:

TURNO ÚNICÇ REQUERINIENTO

n° 1472/2024

Autoriaz VARIO S DEPUTADOS

pE um be ln ict aa çã: o.Requer que a Redação Final do Projeto de Leí Complementar n° 41/2024 seja votada após a

Reunjao 25a Reunião

Data : 19/06/2024 - E 1x 9t :r 4a 1o :r 4d 1i àn sár lí 9a :, 52d :a 002a Sessão Legislatíva 0rdinária, da 9a Legislatura

Tipo

: Nomínal

Turno

: Único

uorum

Maíoria Simples

N.Ordem NomedoPañamentar

3 CHÍCO VIGILANTE Partido Voro

5 DANIEL DONIZET PT Ausente Horánb

41 DAYSE AMARILIO PL Nao

35 DOUTORAJANE PSB

Ausente

19t42z10

7 EDUARDO PEDROSA MDB Nao

8 FÁBIO FELIX UNIÃO Nao 19142.'15

37 GABRIEL MAGNO PSOL Ausente 19r42125

9 HERMETO PT Ausente

10 IOLANDO MDB Nao

11 JAQUELINE SILVA MDB Nao 19r43z24

12 JOÃO CARDOSO MDB Ausente 19:42:28

33 JOAQUIM RORIZ NETO AVANTE Nao

13 JORGE VIANNA PL Nao 19f42205

17 MARTINS MACHADO PSD Ausente 19;42.14

30 MAX MAClEL REPUBLICAN Nao

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PSOL Ausente 19r42r49

45 PAULA BELMONTE PP Nao

31 PEPA CIDADANIA Sim 19142:33

39 RICARDO VALE PP Nao 19z42z26

21 ROBÉRlO NEGREIROS PT Ausente 19242r05

36 ROGERIO MORRO DA CRUZ PSD Nao

22 ROOSEVELT PRD Nao 19142222

32 THIAGO MANZONI PL Nao 19z42'17

40 WELLINGTON LUIZ PL Nao 19242:O1

MDB 19751z54

Abstençâo

19242;27

Totais da Votação : SIM NAO ABSTENÇAO

TOTAL

1 14

1

16

Resultado da Votação REPROVADO

:

E CéR lR ixA )T eA d: o R Be lg oí cs Pe- e a ep B CS hT iR coUÇ Vià giO lad nto e,Bl Go ac bo riP eS lO ML aI gP nS oB e(D Re ip cs a. rdD oa Vy as le e).Ama ríIio, Max Maciel e Fábío

\

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ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 25ª (VIGÉSIMA QUINTA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

EM 19 DE JUNHO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputado Roosevelt

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 19 horas e 33 minutos

TÉRMINO: 19 horas e 57 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

2 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM ÚNICO: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 41, de

2024, de autoria do Poder Executivo, que “aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de

Brasília – PPCUB, e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 18 votos

favoráveis e 6 votos contrários.

(2º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, do Requerimento nº 1.472, de

2024, de autoria de vários deputados, que “requer que a redação final do Projeto de Lei Complementar

nº 41, de 2024, seja votada após a publicação”.

– Votação da proposição em turno único. REJEITADA por votação em processo nominal, com 14 votos

contrários e 1 voto favorável. Houve 1 abstenção e 6 obstruções.

– Apreciação da redação final do Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2024. APROVADA.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, os relatórios de presença por recomposição de quórum e as folhas

de votação nominal, encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão

anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 20/06/2024, às 14:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1720981 Código CRC: 7759ABB9.

LIDO

ATA SUCINTA DA 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 55ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) Sessão Ordinária, em 19 de

JUNHO de 2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 19/06/2024, às 15:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1719783 Código CRC: 0946EE5B.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 31ª

(TRIGÉSIMA PRIMEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

TRANSFORMADA EM COMISSÃO GERAL

PARA DEBATER O SURTO DE DENGUE NO DISTRITO FEDERAL,

DE 18 DE ABRIL DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H05MIN TÉRMINO ÀS 18H17MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Declaro aberta a sessão ordinária de quinta-

feira, 18 de abril de 2024, às 15 horas e 5 minutos.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido por esta presidência.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – O expediente lido vai a publicação.

Em razão da aprovação do Requerimento nº 1.276/2024, de autoria do deputado Gabriel

Magno, a sessão ordinária de hoje, quinta-feira, dia 18 de abril de 2024, fica transformada em

comissão geral para debater o surto de dengue no Distrito Federal.

(A sessão transforma-se em comissão geral.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Convido as senhoras e os senhores deputados,

bem como a todos e todas que desejarem participar do debate em plenário.

Está suspensa a comissão geral.

(Suspensa às 15h08min, a comissão geral é reaberta às 15h31min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Sob a proteção de Deus, declaro reabertos os

trabalhos da comissão geral para debater o surto da dengue e a situação da saúde no Distrito Federal.

Boa tarde a todos e todas. Quero dar boas-vindas a todos e a todas.

Já vamos combinar com vocês a nossa dinâmica de trabalho. Primeiro, quero explicar para

todos e todas a ideia desta comissão geral. Ela surge a partir de um fórum que tem sido coordenado...

Quero aqui, publicamente, parabenizar a iniciativa do Conselho Regional de Medicina na pessoa da

presidente do CRM, doutora Lívia, que tem coordenado esse fórum de debates com várias entidades

ligadas à saúde e também com os órgãos de controle do Distrito Federal para pensar não só em

soluções, mediações e, coletivamente, em ações para o enfrentamento desse surto da epidemia de

dengue no Distrito Federal, mas também para pensar, obviamente, em médio e longo prazos, a própria

organização da saúde no Distrito Federal. A partir desse espaço, a partir dos encaminhamentos que

foram feitos coletivamente com o conjunto dessas entidades, nós pensamos em fazer este debate

neste espaço do parlamento, que é público, com o conjunto da sociedade do Distrito Federal.

Faço esta colocação porque nós convidamos para estar presente hoje, além de todas as

entidades que fazem parte desse fórum e que têm se reunido ordinariamente – já houve 3 reuniões

desse fórum –, também 3 secretarias do Governo do Distrito Federal: a Secretaria de Saúde, que tem

participado, inclusive, das atividades do fórum, a Secretaria de Economia e a Casa Civil.

Um dos motivos para chamarmos essas 3 secretarias... Aqui já anuncio a presença de alguns

parlamentares: deputado Max Maciel, deputada Dayse Amarilio, deputado Chico Vigilante, deputado

Pastor Daniel de Castro e deputado Ricardo Vale. Nós já combinamos e acordamos, no Colégio de

Líderes, que parlamentares terão uma conversa com essas três secretarias.

Eu estou vendo aqui, também, vários representantes de sindicatos, de comissões de aprovados

e aprovadas em concursos públicos.

Todas as vezes que nós buscamos uma das secretarias individualmente – está presente

também o Conselho de Saúde –, nós escutamos uma resposta transferindo uma parte da

responsabilidade – muitas vezes corretamente, porque a articulação dentro do governo se dá em várias

dimensões – para outra secretaria. Então, a resposta é: vamos colocar as 3 secretarias na mesa para

combinarmos as ações conjuntas e as responsabilidades de cada uma delas. Então, foi feito o convite.

Até hoje de manhã, as 3 secretarias haviam confirmado presença, porém ainda não chegaram.

Então, para não atrasar muito o início da atividade da nossa comissão, eu vou começar a fazer

a composição da mesa enquanto aguardamos a chegada de alguns representantes do Governo do

Distrito Federal, dessas 3 secretarias para as quais foi direcionado o convite.

Convido, para compor a mesa, a presidenta do Conselho Regional de Medicina, doutora Lívia

Vanessa Ribeiro Gomes Pansera; o presidente do Conselho de Saúde do Distrito Federal, Domingos de

Brito Filho. (Palmas.)

Nós tínhamos um combinado a princípio. Vocês estão vendo que na mesa não cabe tanta

gente. Por isso, vemos as plaquinhas das entidades que consideramos como mesa estendida. Então,

colocamos aqui na mesa o CRM, que tem coordenado as agendas desse fórum, e o Conselho de Saúde,

que é um órgão importante desse controle do Sistema Único de Saúde. Tínhamos pensado em o resto

dos lugares serem preenchidos pelos representantes do governo. Como eles não chegaram ainda,

vamos compor a mesa com as demais entidades. Eu peço já licença, caso vá chegando alguém,

teremos de remodelar a nossa mesa. Vocês 2 já estavam no desenho original. Vou chamar mais gente

aqui.

Convido o presidente da Associação Brasiliense de Medicina de Família e Comunidade, Arthur

Lobato Barreto Mello. Pode vir para cá, Arthur. Convido a representante do Coren, Celi Maria da Silva.

(Palmas.)

Anuncio a presença do representante do Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal, Jorge

Henrique. Registro a presença do José David Urbaez Brito, da Sociedade de Infectologia do Distrito

Federal, que também está presente; e o Newton Batista, do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em

Enfermagem no Distrito Federal. Deixo anunciados esses também. (Palmas.)

A partir do momento em que forem chegando as demais entidades, nós as anunciaremos. Está

aqui a turma da direção do Conselho Regional de Medicina – vou pedir à nossa assessoria pegar depois

seus nomes para podermos anunciá-los aqui.

Como o governo não chegou ainda, nós vamos falando. Provavelmente eles estão escutando.

Vamos passando para as entidades. Depois, ao final das falas de todas as entidades, quem não for

chamado nessa primeira fala em mesa, também vamos abrir inscrição para fala e considerações de

vocês.

Todos os sindicatos fazem parte da frente. Está aqui o Sindivasc também, o sindicato dos ACS

e dos Avas. Quero deixar registrado que o presidente Iuri está presente, e também a direção do

sindicato. Os sindicatos compõem a frente também e estão na nossa mesa estendida. Se quiser, Iuri,

pode se sentar aqui. É formalidade, mas fique à vontade. Vamos abrir também inscrição para todos

vocês.

Eu queria iniciar aqui retomando as 3 últimas reuniões que já tivemos desse fórum e alguns

pontos desse acompanhamento, dessas ações que já foram discutidas. É importante trazê-las para o

debate aqui hoje na Câmara Legislativa. Primeiro essa centralidade para fortalecer as ações na atenção

primária, de vigilância saúde, com planejamento das ações e foco na prevenção.

Nós fizemos – estou vendo vários companheiros e companheiras –, em agosto do ano passado,

uma comissão geral, aqui mesmo neste plenário, para alertar a Secretaria de Saúde sobre o

encerramento que estava prestes a acontecer dos contratos temporários na saúde de várias categorias,

inclusive de ACS e Avas. Mil contratos estavam na iminência de serem encerrados e não poderiam mais

ser renovados, porque já haviam sido renovados uma vez. Quais eram as ações da Secretaria de Saúde

para não perder 1.000 servidores que estariam na ponta naquele momento crucial do planejamento e

da prevenção? Os contratos foram encerrados, naturalmente, isso já estava desenhado, e não foi

reposto esse contingente de profissionais. Isso ajuda a explicar a crise – não isoladamente – que

estamos vivendo no Distrito Federal.

Hoje tivemos o anúncio da ampliação da faixa etária da vacinação para evitar que as doses que

estão para vencer agora, no dia 30 de abril, sejam perdidas. O Ministério da Saúde publica portaria

ampliando, de maneira emergencial e temporária, até 59 anos. A Secretaria de Saúde determina então

que já está valendo até 16 anos a vacinação, e que hoje as UBS e os postos de saúde já estariam

preparados.

Já chegou à Comissão de Saúde também – a deputada Dayse Amarilio tem acompanhado –

que algumas UBS da cidade não estavam preparadas para receber pessoas que foram até o local se

vacinar, a partir do anúncio, e não tiveram o direito à vacina garantido, porque as UBS não haviam sido

informadas ainda, ou não havia doses para serem aplicadas.

Fica aqui esse reforço sobre a importância da ampliação, mas também que se combine essa

ação com a própria rede. Ontem dissemos na reunião e aqui falo publicamente também: nessa semana

se iniciou o processo de campanha da Câmara Legislativa sobre a questão da dengue e, inclusive, no

debate da vacinação. Esse é um debate que estamos fazendo e estamos brigando muito aqui.

Domingos, o Conselho de Saúde tem um papel importante junto à secretaria, mas também junto a

todos os órgãos do poder público, para a realização de uma campanha massiva de conscientização da

população brasileira e, no nosso caso, da população do Distrito Federal, sobre a importância da vacina.

Quanto à baixa procura da vacina, existem alguns motivos pelos quais a população não tem

procurado os postos, não tem se vacinado, de fato. Isso é uma verdade, uma constatação. Uma parte

da população brasileira, e aqui do Distrito Federal, perdeu um pouco da confiança mesmo na

vacinação, devido aos últimos anos de constantes ataques às próprias vacinas, feitas, inclusive, pelas

autoridades sanitárias do país, que deveriam ser as primeiras a fazer o inverso: a garantir, inclusive, a

grande tradição sanitária brasileira, de excelência, de vacinação e de imunização.

Brincamos, mas falando sério, provavelmente todo mundo aqui tem até hoje a marquinha no

braço, que é quase uma digital brasileira de vacinação. Você é criancinha e já toma aquela pistolada

que fica para o resto da vida. Ninguém tinha medo, ninguém perguntava a marca da vacina. Eu fiquei

sabendo que vacina possui marca recentemente. Qual é a marca da vacina? Isso é quase uma digital

de ser brasileiro e brasileira. Em qualquer lugar em que vamos, quem já teve a oportunidade de sair do

Brasil, às vezes, já lidou com a situação de estar com o braço à mostra e alguém falar assim: “Mas o

que é isso que você tem no braço?” É a tradição sanitária do país, que, nos últimos anos

principalmente, foi sendo corroída.

Isso é também um exercício de educação, de responsabilidade, de política pública do conjunto

dos atores e atrizes. O poder público, o Poder Executivo, o Poder Legislativo têm um papel nisso, para

que se volte, de fato, à militância a favor da vacinação e se recupere a confiança que foi estremecida

em uma parcela da população do Distrito Federal. Já fica esse anúncio.

Nós estamos tomando os devidos cuidados, em virtude do processo de denúncias que temos

recebido desde o dia de ontem. Acho que já é do conhecimento do conjunto das entidades as

denúncias sobre problemas nas contratações das tendas. E não só na contratação, mas também na

execução. Acho que as entidades presentes também vão falar sobre isso. Nós queremos que isso seja

um dos encaminhamentos desta reunião para pensarmos de maneira coletiva nas ações, além de

fazermos, mais uma vez, a cobrança ao poder público, ao Governo do Distrito Federal, das nomeações.

Estamos vendo algumas faixas colocadas. Vamos cobrar que o governo apresente, urgentemente, o

cronograma de nomeações, que já está atrasado.

Falo isso e repito, porque há margem fiscal para fazer as nomeações. Foi publicado

recentemente o relatório de gestão fiscal do Governo do Distrito Federal. Estamos com o menor índice

da história, desde a implementação da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal. Quando você pega a

despesa ou o investimento com o pessoal e o divide pela receita corrente líquida, a LRF coloca um

limite para esse número, que é de 49%. Hoje, no Distrito Federal, estamos com o menor índice da

série histórica: 34%. Então, há margem fiscal para fazer nomeações e ampliar o investimento com

servidores públicos, seja através de nomeação, seja através de revisão ou de reestruturação dos planos

de carreira. Existe margem fiscal. Existe também margem orçamentária, porque a LDO, mesmo não

tendo hoje o carimbo do quantitativo de nomeações que nós gostaríamos que tivesse ou que nós

avaliamos necessário, há carimbos, há disposição orçamentária para fazer as nomeações. Então, é

possível fazer essas nomeações dentro daquilo que já está previsto na LDO.

Achamos também que é preciso avançar naquilo que está previsto. Vários parlamentares

apresentaram emendas à LDO no passado. Todas elas foram vetadas pelo governo, mas é possível

pensar, primeiro: dentro daquilo que já está autorizado, qual o cronograma para a Secretaria de Saúde

receber esses profissionais? Recentemente, houve o anúncio e a contratação de médicos, mas existem

outros profissionais que não entraram nesse anúncio. Mesmo o anúncio dos médicos foi de maneira

insuficiente. Segundo: qual é o cronograma de avaliação desse número na própria LDO, no próprio

orçamento? Várias categorias precisam ser incrementadas.

Existe um projeto de lei que trata da mudança de alteração na LDO que está na pauta e deve

entrar em discussão na próxima terça-feira, no plenário desta casa. Isso já poderia ser uma

oportunidade para o Governo do Distrito Federal atualizar esse número, principalmente de categorias...

Eu nem vou priorizá-las, mas falo das urgências que existem no conjunto do sistema de saúde do

Distrito Federal.

Então, eu queria fazer essa nem tão breve consideração e já passamos para os nossos

integrantes da mesa. E vamos combinar o seguinte: vai estar no painel um cronômetro. Nós vamos

colocar 7 minutos, daí ele vai apitar. E vai dar mais 3 minutos. Vai haver uma hora em que o sistema

corta o microfone, mas nunca cortamos o microfone aqui. Então, se precisar de mais um minutinho,

ligamos o microfone de novo, mas só para termos um controle da fala das entidades.

Já abrimos a inscrição para quem quiser falar. E já agradeço a presença de todos vocês, que

iremos chamar ao final das falas da mesa, para podermos escutar todo mundo e tirarmos os

encaminhamentos necessários da nossa comissão geral.

Os colegas parlamentares, deputado Chico Vigilante e deputada Dayse Amarilio, que estão

sentados, quando quiserem fazer o uso da palavra, cliquem no botãozinho que já passamos a palavra

para vocês.

Não combinamos nenhuma ordem. Podemos começar, doutora Lívia, com o CRM? Foi quem

teve a iniciativa e é quem tem coordenado, de maneira brilhante, esse fórum e essa frente. Já passo a

palavra para a senhora e a turma combina ali. São 7 mais 3 minutos.

LÍVIA VANESSA RIBEIRO GOMES PANSERA – Boa tarde a todos e a todas.

Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao deputado Gabriel Magno pela iniciativa de abrir

esse espaço para esse debate tão importante que vai além da epidemia de dengue, mas já entra no

sistema de saúde do Distrito Federal, em nome de quem cumprimento os membros da mesa, as

entidades presentes, os parlamentares que também estão dedicando sua atenção em nos ouvir, e a

plateia, também, que, com certeza, está ansiosa por mudanças e por melhorias nesse nosso sistema de

saúde.

Até o dia 8 de abril deste corrente ano, o Distrito Federal registrou mais de 200 mil casos de

dengue. É um número que se aproxima do somatório dos casos notificados entre 2000 e 2019 no

Sinan, que foi em torno de 150 mil casos. Só no início deste ano, tivemos um somatório de mais de 19

anos.

É claro que há vários fatores que contribuíram para essa situação. Sabemos que há os fatores

climáticos, há uma série de mudanças que aconteceram, como o aumento da população, aumento do

lixo, aumento do entulho, mas sabemos que várias dessas situações eram previsíveis. Várias entidades,

entidades científicas, políticas, profissionais de saúde, especialistas, já alertavam o governo a respeito

dessa situação. O próprio Conselho de Saúde do Distrito Federal e diversas entidades já demonstravam

esse alerta.

E o que percebemos, com os dados já no início de 2024, é que foi utilizado menos de 30% da

verba destinada à vigilância à saúde no Distrito Federal. Como é que conseguimos ter prevenção se

não temos investimento? E, pensando nisso, uma doença já conhecida, em que já sabemos o que

fazer, já sabemos como cuidar dos pacientes, já sabemos como direcionar, e nós estamos passando

por uma situação terrível no Brasil; mas a do Distrito Federal está sem precedentes, e observamos uma

situação cada dia mais caótica. Ainda que exista uma estabilização de casos, ainda não sabemos o que

vai acontecer porque continuamos com lixo na rua, com entulho, com vários problemas e com o

período de chuvas.

O Conselho Regional de Medicina vem acompanhando essas estratégias do Governo do Distrito

Federal desde o final de dezembro e início de janeiro, já prevendo esse aumento de casos.

Inicialmente, em janeiro, foi elaborado o Plano de Contingência de Enfrentamento à Dengue, em que a

secretaria colocou como principal estratégia o estabelecimento de tendas de hidratação para ampliar a

assistência. Sim, tendas de hidratação são válidas, desde que sejam coordenadas, que haja estrutura e

retaguarda.

Desde o mês de janeiro, nosso conselho, com sua equipe de fiscalização, começou a verificar

as condições de trabalho e as condições prestadas à população, e percebemos ambientes

extremamente insalubres e inadequados para a assistência à saúde. De fato, desrespeitando o usuário

e os trabalhadores que estão ali assistindo os pacientes e tentando fazer alguma coisa com um insumo

e com uma estrutura tão precária. Isso sem falar que esses profissionais que foram para as tendas

eram os mesmos profissionais e ainda são os da atenção primária.

Os centros de saúde começaram a ficar descobertos porque esses profissionais foram

direcionados para as tendas e a demanda ordinária, ou seja, o que acontece no cotidiano do centro de

saúde, não podia ser mais feita, as consultas, os acompanhamentos, os pré-natais e as consultas

relativas a diversas condições de saúde. Isso também promoveu uma desorganização da atenção

primária. Há vários problemas relacionados a essa estratégia das tendas, que foi inadequada.

Além disso, a partir dessas fiscalizações, marcamos uma primeira reunião com a Secretaria de

Saúde, em que expusemos as inadequações, solicitamos que houvesse mudanças e demos um prazo

de 3 semanas para essas adequações. Algumas mudanças foram feitas, mas retornamos com as

equipes de fiscalização e percebemos inúmeras irregularidades, problemas relacionados principalmente

ao transporte dos pacientes graves, à falta de insumos para atender pacientes em condições de

agravamento, inclusive falta de local para higiene de mãos, soro de reidratação oral não disponível nas

unidades.

Os pacientes chegam à UBS e não há atendimento, porque os profissionais estão na tenda;

chegam à tenda, são mal atendidos, às vezes, achando que é dengue, mas é outra condição: “Não,

não é dengue, vá embora”. Vão para onde? Se não há ninguém na UBS. Ou, quando são atendidos, os

pacientes saem com um receituário, mas têm que retornar à Unidade Básica de Saúde para pegar o

seu soro de reidratação oral. Então, é uma desorganização completa.

A secretaria foi informada. A partir daí, a estratégia que foi estabelecida e informada foi a

sinalização de contratação de novas tendas – isso há mais de 2 meses –; tendas essas que começaram

a ser instaladas nesta semana, com mais de 3 meses de sofrimento de pacientes, peregrinação,

sofrimento de profissionais e inúmeros óbitos – não podemos esquecer isso – por uma doença que não

deveria registrar esse número de óbitos.

Além de toda a falta de celeridade na resposta, observamos também que a tenda por si só não

resolve, porque o sistema de saúde já está sobrecarregado, com déficit de profissionais e de insumos.

Não adianta abrir portas sem abrir retaguarda.

Sobreposto à epidemia de dengue, há, agora, o aumento das doenças e dos vírus respiratórios

na infância; as emergências pediátricas estão lotadas. A atenção primária poderia fazer o atendimento

inicial, tratar e orientar a maior parte dos casos. A atenção primária não está fazendo isso porque está

desorganizada. Há inchaço das emergências pediátricas, falta de leitos, profissionais sendo agredidos,

pais e mães desesperados com seus filhos, nas portas das emergências, sem conseguir nenhum

atendimento. Então, o que vemos hoje é um total desrespeito ao cidadão, ao usuário e ao profissional

de saúde, que ainda tenta resolver algum tipo de problema.

A partir de todo esse cenário caótico, tomamos a iniciativa de reunir as entidades de saúde

envolvidas no processo. Constatamos irregularidades e sabemos que outras entidades também.

Entendemos que juntos somos mais fortes e fazemos uma voz mais alta para conseguirmos ecoar e

termos uma resposta.

Solicitamos a primeira reunião e cobramos respostas da Secretaria de Saúde. Algumas questões

foram resolvidas, como a instalação de algumas novas tendas. Não sei nem se o tempo que elas vão

permanecer justifica o preço pago. As tendas anteriores não têm condição de continuar.

Temos um problema muito grave, que é a falta de RH e de leitos. Quando falo de RH, não falo

só de médicos, ainda que eu represente essa categoria. A Secretaria de Saúde precisa de aumento de

RH em todas as outras profissões. Como eu falei no começo: como queremos enfrentar uma epidemia

de dengue e nos preparar para esse cenário não se repetir, se não fizermos nenhum movimento e não

mudarmos isso? Como pode haver prevenção sem agentes comunitários de saúde e sem agentes de

vigilância ambiental? Como pode haver assistência sem enfermeiros, sem técnicos, sem farmacêuticos

e sem estrutura de retaguarda? A estrutura de hospitais e de centros de saúde do Distrito Federal é de

anos atrás, quando havia menos da metade da população atual. Isso tudo nos motivou.

Sei que o meu tempo está acabando, mas eu só queria pedir licença para ler as propostas que

encaminhamos já na primeira reunião. Fizemos a primeira reunião em 14 de março e outra em 27 de

março. A Secretaria de Saúde tem nos recebido, comparece às reuniões e dá alguma resposta, ainda

que ineficiente, mas fizemos solicitações também à Secretaria de Economia, à Casa Civil e ao Governo

do Distrito Federal, sem nenhuma resposta.

Eu vou ler aqui as propostas, as solicitações, que as entidades compilaram, e foram revisadas

na reunião que tivemos ontem à tarde.

Diante da gravidade da situação, reconhecemos a necessidade de maior celeridade nos

processos e que as medidas de resposta, por parte do Governo do Distrito Federal, ainda são

insuficientes. Assim, reiteramos os apontamentos encaminhados anteriormente, a saber:

– fortalecimento da atenção primária, com manutenção das equipes assistenciais nos

atendimentos de rotina e emergenciais, reforçados também por uma parcela de novos servidores;

– reforçar os estoques das farmácias das UBS próximas às tendas, com garantia de recursos

humanos necessários para seu adequado funcionamento. Durante os finais de semana, sugerimos a

definição de fluxo de dispensação de medicamentos pelas unidades hospitalares de referência da

região;

– treinamento das equipes assistenciais, com base no protocolo estabelecido pelo Ministério da

Saúde, envolvendo as áreas técnicas da secretaria;

– fechamento das tendas existentes sem estrutura, retorno dos profissionais para as unidades

de origem. As tendas de hidratação devem permanecer apenas anexas aos serviços de saúde, com

condições de suporte a pacientes em agravamento, célere transferência de casos que necessitem de

internação com devido suporte, além da garantia de insumos e medicamentos no local para evitar a

peregrinação dos pacientes;

– expansão de leitos de internação – enfermaria e UTI –, com especial atenção aos destinados

à faixa pediátrica;

– reforço ao sistema de transporte sanitário, com disponibilização e adequação do número de

ambulâncias para transferência dos pacientes;

– fortalecimento do Samu, com contratação de mais servidores – condutores e médicos – e

adequação do contrato de manutenção das ambulâncias;

– reforço na rede de diagnóstico da SES-DF, com definição de fluxo de coleta e rotas para o

envio de material para unidade laboratorial de referência da unidade, com celeridade na liberação e

acesso aos resultados;

– reforço no componente de recursos humanos da vigilância à saúde da SES-DF;

– fortalecimento e expansão de medidas de combate ao vetor, incluindo ações efetivas de

limpeza, remoção de entulhos, escombros e segregação de resíduos sólidos;

– convocação imediata dos ACS e Avas aprovados no concurso, em substituição aos 1.000

trabalhadores que tiveram contrato encerrado, para trabalho em campo, sem desvio de função;

– convocação de profissionais de saúde – médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem – já

aprovados em concurso público. Para as categorias que não possuem concurso vigente, sugere-se

contratação temporária emergencial – farmacêuticos, biomédicos, técnicos de laboratório, analista

Gaps;

– realização de concurso público para as carreiras de saúde da SES-DF, conforme necessidades

apontadas pela Sugep;

– celeridade na ampliação de carga horária dos servidores que realizaram solicitação para

regime de 40 horas;

– aplicação e publicização dos recursos destinados à saúde;

– solicitação, junto ao GDF, para encaminhar solicitação de alteração da LDO de 2024, para

maior aporte de recursos para investimentos em insumos, estrutura e contratações e maior previsão

para a LDO de 2025;

– avaliação de estratégias para melhoria da segurança nas unidades de saúde, por conta das

agressões sofridas pelos profissionais;

– solicitar a melhoria da comunicação do GDF com a população, relacionadas às ações de

saúde pública e de organização dos serviços;

– solicitar ampliação e aprimoramento das ações de comunicação e educação em saúde por

parte da SES-DF, abrangendo conteúdos de prevenção e clínicos dirigidos à população geral;

– aprimoramento da comunicação dos gestores das unidades de saúde com a população;

– solicitar que a Secretaria de Saúde divulgue os déficits reais de profissionais da rede de

saúde, por categoria, no portal da transparência e/ou sala de situação, com atualização frequente;

– reforçar a necessidade de liberação, por parte da Secretaria de Economia, da nomeação dos

profissionais para a SES-DF, uma vez que está prevista a contratação de 1.750 servidores pela LDO, e

a divulgação de cronograma de nomeações;

– solicitar ao GDF que encaminhe a revisão da LDO para suplementação orçamentária;

– realização de busca ativa de pacientes na faixa etária de vacinação.

Eram essas as propostas.

Finalizo lembrando de uma questão de que falamos em uma das reuniões: as propostas que

encaminhamos ao Governo do Distrito Federal não foram respondidas pela Casa Civil e pelo governo.

Ouvimos, pela imprensa, que essas não eram propostas técnicas, que eram propostas políticas.

Então, vou repetir o que falei anteriormente: todos nós que estamos aqui somos técnicos e, por

sermos técnicos nas nossas profissões, fomos eleitos legitimamente representantes de nossas

categorias. Esse é um movimento político, sim, porque estamos lutando por melhoria de políticas de

saúde no Distrito Federal. Mudando a política é que fazemos as coisas. A política não pode ser vista só

como uma política partidária, com todo o respeito aos parlamentares que estão aqui e têm um papel

importante nisso, mas nós, como entidades, como sociedade civil, precisamos ser ouvidos.

Muito obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, doutora Lívia.

Foi muito necessário esse tempo. Vou pedir que as próximas pessoas não ultrapassem o

tempo, mas foi importante a síntese feita pela doutora Lívia.

Quero, junto com todos os presentes, reforçar a sua fala, doutora Lívia, no seguinte sentido:

acabamos de receber oficialmente que o governo não virá. Então, proposta e posicionamento político é

o que o Governo do Distrito Federal está fazendo. Não vir não é um desrespeito somente a esta casa;

não vir é um desrespeito à população do Distrito Federal, porque as pessoas continuam batendo à

porta de hospitais, UBS e UPAs e tendo atendimento negado. Isso não é por culpa dos profissionais

que estão na ponta trabalhando 2, 3, 4 vezes mais para poder garantir o atendimento de todo mundo,

mas por conta de uma política em que há equívocos. Esse é um espaço de diálogo, de debate

democrático, republicano, e está previsto nas normativas do nosso Distrito Federal. Então, política é a

resposta – infelizmente, ela não tem nada de técnica – que o Governo do Distrito Federal dá, mais uma

vez, a essa casa e à sociedade do Distrito Federal.

Antes de chamar o Domingos para fazer o uso da fala, quero reforçar 3 situações. A doutora

Lívia falou sobre uma delas. Hoje, a LDO tem previsão de nomeação de 1.750 servidores na saúde,

diante de um quadro – é só consultar o Portal da Transparência, Domingos – de 24.856 cargos que

estão vagos na Secretaria de Saúde, entre médicos, enfermeiros, Gaps, especialistas, ACS, Avas.

Obviamente, isso é fruto de uma escolha política do governo – e até mesmo dos últimos governos.

O que nos assusta são os dados do orçamento – temos cobrado nesta casa, na Comissão de

Saúde e, inclusive, nos órgãos de controle – que eu vou trazer aqui: em 2012, nós tínhamos de

orçamento da saúde no Distrito Federal 3,5 bilhões de reais oriundos do Fundo Constitucional e 3,5

bilhões de reais oriundos do Tesouro do Distrito Federal, dos impostos que todos nós pagamos. Em

2023, que é o dado consolidado do último exercício, ou seja, 11 anos depois, mais de uma década,

saem do Tesouro do Governo do Distrito Federal 3,3 bilhões de reais. Diminuiu de 3,5 para 3,3. O DF

aporta menos dinheiro 11 anos depois. E do Fundo Constitucional, 6 bilhões de reais.

Essa é uma opção política de desfinanciar o Sistema Único de Saúde e a saúde do Distrito

Federal. E foi lido, anteontem, no plenário desta casa, mais um projeto de lei em regime de urgência

para ampliar o Iges; transferir o Instituto de Cardiologia e Transplantes para as mãos do Iges. Se é

uma coincidência, a mesma empresa que está sendo agora questionada por valores a mais das tendas

foi autorizada a fazer, inclusive, a vistoria no instituto para o estudo da transferência do Iges.

Então, essas, sim, são opções políticas do Governo do Distrito Federal. Então, eu quero deixar

registrada a ausência do governo e lamentar, mais uma vez. Faremos o debate, encaminharemos o

relatório desta reunião para o Conselho de Saúde, para as organizações que estão presentes, para o

Ministério Público, para o Tribunal de Contas e para o próprio Governo do Distrito Federal.

Eu gostaria de dizer, mais uma vez, que o governo age com desrespeito, porque não nos

parece que a proposta de ampliação do Iges tenha passado pelo Conselho de Saúde. É mais um

flagrante de inconstitucionalidade e de ilegalidade do Governo do Distrito Federal.

Antes de passar a palavra ao Domingos, como o governo não está presente, há 2 cadeiras

vagas. Então, eu gostaria de chamar o Iuri, que é do Sindicato dos Agentes de Vigilância Ambiental em

Saúde e Agentes Comunitários de Saúde do Distrito Federal, para compor a mesa; e o Jorge, que

representa o Sindicato dos Enfermeiros. (Palmas.)

Não quer dizer que quem está na mesa estendida é de uma prioridade ou não. É só para não

ficarmos com cadeiras vazias, já que o governo não virá mesmo. Então, nós ocuparemos as cadeiras.

Neste momento, concedo a palavra ao senhor Domingos. Obrigado, Domingos, pela presença.

DOMINGOS DE BRITO FILHO – Boa tarde a todos. Na pessoa do deputado Gabriel Magno e da

doutora Lívia Vanessa, eu cumprimento toda a mesa.

Deputado Gabriel Magno, não nos causa estranheza nenhuma a ausência dos representantes

do governo nesta mesa, neste fórum de debate da sociedade civil, dos representantes do povo nesta

casa, mas também não nos furta dizer que, para nós, do Conselho de Saúde, não é nenhum espanto.

Para aquelas pessoas que não conhecem a formação do Conselho de Saúde, ele tem a seguinte

composição: 50% de seus representantes ali dispostos representam a sociedade civil, 25%

representam os trabalhadores e 25% os gestores. É um fórum com toda a sua diversidade para

discussão de todos os problemas da cidade do Distrito Federal como um todo.

Por que não me causa estranheza a ausência do governo aqui? O Conselho de Saúde trabalhou

tentando resolver os problemas da saúde do Distrito Federal como um todo durante 2 anos sem a

presença dos gestores. O governo que aí está se recusava a compor o Conselho de Saúde com os

gestores. Hoje, na última reunião do conselho, dos 8 gestores indicados, havia apenas 4.

A ausência do governo nesse fórum de debate não nos causa estranheza. Por que eu falo isso?

Porque, no mês de agosto do ano passado, conforme a doutora Lívia citou, por ser um fórum diverso, o

Conselho de Saúde trouxe à tona a necessidade de previsão, de precaução e de todo o cuidado com a

dengue e pediu aos representantes do governo que compõem o Conselho de Saúde se já havia um

plano de condicionamento de prevenção da dengue preparado. Eles disseram: “Sim, tudo está

preparado, tudo acontecerá, tudo será normal”.

Nós não poderíamos, nós não deveríamos, nós não precisávamos ter esse número de mortes

com uma doença, uma epidemia. Se tivessem tomado todos os cuidados com precaução, hoje, não

haveria famílias chorando a perda dos seus entes, não haveria famílias na porta de cada unidade

básica brigando por atendimento. Hoje, a população, com o recolhimento de seus impostos, com o

pagamento que se faz com cada tributo, nós não poderíamos aprovar 29 milhões com o custo das

tendas. E aí, inaugurada a primeira tenda, já parece normal para a Secretaria de Estado de Saúde ter

um usuário esperando 6 horas para ser atendido. É um total desrespeito com o usuário do sistema

público.

A Secretaria de Saúde deveria, poderia olhar com mais cuidado, com mais carinho, digamos

assim, para cada um dos trabalhadores que, desde a pandemia, tem se dedicado com amor e tem

trabalhado com afinco. Findada a pandemia de covid, eles já não aguentavam mais estar com o seu

labor atendendo os usuários. Em seguida, veio a dengue. Todavia, não há esse reconhecimento por

parte da secretaria e não se aventa a possibilidade de contratação dos aprovados no concurso. São

várias as desculpas desse governo que aí está para a não contratação; ele se esquece que esses

profissionais poderiam amenizar a crise e a situação dos trabalhadores que, dependentes do benefício

do TPD, dedicam sua vida ao trabalho até adoecer. O índice de adoecimento na Secretaria de Saúde

está desse tamanho, em função de os trabalhadores se desdobrarem para atender a população em

geral.

Deputado Gabriel Magno, eu já falei em outros fóruns de debate e volto a afirmar: esta casa

também é culpada disso. Por quê? Na aprovação para a implementação da primeira lei aprovada nesta

casa, o projeto de lei não passou pelo Conselho de Saúde do Distrito Federal; depois, houve a

ampliação do Iges-DF, que esta casa aprovou, que também não passou pelo Conselho de Saúde do

Distrito Federal. Agora, eu até ia dizer que se aventa a hipótese, mas nem isso se trata disso mais, pois

o projeto de lei já está nesta casa. À noite, na surdina, será aprovada, por esta casa, a ampliação do

Iges-DF, atendendo ao ICTDF.

Todavia, ninguém desta casa vai ao TCDF pedir as contas do Iges-DF para que se comprove se

o Iges-DF tem condições de suportar a ampliação do trabalho com o ICTDF. Eles se esquecem de olhar

para trás, para um passado bem recente, em que todos os pacientes cardíacos eram atendidos no

Hospital de Base e em que, por uma questão da Secretaria de Saúde, todo esse atendimento foi

passado para o IC, que, na época, não cuidava de transplante, era somente Instituto do Coração. Hoje,

ele é ICTDF, Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal.

Já foram atrás das contas do Iges-DF? Já foram atrás do suporte oferecido pelo Iges-DF para

saber se ele terá condições de embarcar mais nesta jornada? Já consultaram a população em geral

para ver se ela está satisfeita com o trabalho desenvolvido pelo Iges-DF? Algum dos senhores teve

acesso às informações da intervenção que a SES fez no ICTDF, nesse ínterim em que está sob a

supervisão da Secretaria de Estado de Saúde? Alguma informação foi passada aos senhores? Muito

menos ela foi passada ao Conselho de Saúde do Distrito Federal.

Há um total desrespeito desse governo com os representantes da sociedade civil, que, a partir

da Constituição Federal, a partir das Leis nº 8.080, 8.142, são, sim, habilitados para o

acompanhamento dessas atividades. Porém, o governo não tem respeito com a população.

Alguém sabe em que hospital são atendidos o governador e o vice-governador? Com qual nível

de atendimento médico eles são atendidos? Será que eles estão preocupados com a população, que

chora às portas do HMIB e às portas das tendas, com o trabalhador que se dedica e cada vez adoece

mais? Será? Eles devem estar preocupados mesmo. Há algum gestor da SES a esta mesa?

Deixo isso para reflexão. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Domingos.

Registro a presença do Fabrício Reis, da Comissão de Direito à Saúde da OAB, e da deputada

Paula Belmonte, presidenta da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle desta

casa.

Domingos, eu compartilho de todas as suas questões e faço um compromisso público. Na

Comissão de Educação, Saúde e Cultura, que eu presido atualmente, o projeto de lei de ampliação do

Iges-DF não será tratado com regime de urgência. Nós já avisamos isso ao presidente desta casa e

vamos pautar isso na reunião do Colégio de Líderes, na segunda-feira. Antes de o projeto ser votado e

apreciado, queremos fazer, sim, um debate com a sociedade civil, com o Governo do Distrito Federal,

com o Tribunal de Contas do Distrito Federal e com o Ministério Público do Distrito Federal e

Territórios.

O Iges-DF ainda está devendo a esta casa, à Comissão de Educação, Saúde e Cultura e à

Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, deputada Paula Belmonte – que tem

feito também um brilhante trabalho na comissão –, uma série de respostas sobre as contas. Quando

ele veio aqui, a convite da deputada Paula Belmonte, ele trouxe um balanço e um relatório de gestão

muito insuficientes. Hoje não há nenhum elemento para poder autorizar mais uma ampliação do Iges

no Distrito Federal.

Fica firmado este compromisso: na Comissão de Educação, Saúde e Cultura, não será dada a

urgência que o governo quer ao projeto de ampliação do Iges-DF. Nós faremos a indicação para que o

Conselho de Saúde do Distrito Federal possa apreciar a matéria antes que esta casa delibere. A posição

e a opinião do conselho são muito importantes neste caso.

Vou passar a palavra ao presidente do Sindicato dos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde

e Agentes Comunitários de Saúde do Distrito Federal, Sindivacs-DF, Iuri Marques. Iuri, essa é a

categoria que está na ponta.

Quero reforçar que o governo cumpra o acordo feito com a categoria! Já venceu o prazo para

encaminhar o projeto de lei da reestruturação da carreira, que foi acordado e assinado. Essa categoria,

de maneira muito responsável, suspendeu uma greve e aguarda que o projeto chegue a esta casa, pois

ele ainda não chegou. Fica aqui o registro da cobrança pelo projeto e da luta para que a carreira seja,

de fato, reconhecida.

Obrigado pela presença.

Concedo a palavra ao Iuri Marques.

IURI MARQUES – Boa tarde a todos.

Agradeço ao deputado Gabriel Magno, que tem sido um grande parceiro das categorias, dos

aprovados em concurso público, e tem sido um grande aliado nessas pautas.

Se o governo estiver assistindo à audiência, aproveito para pedir que envie o nosso projeto de

lei de reestruturação de carreira. Existe um acordo e estamos aqui para cobrá-lo.

Também quero pedir apoio a esta casa, deputado, para que se vote o projeto da LDO, já que

há a previsão na pauta. A previsão era que ele tivesse sido votado na terça-feira, mas não o votaram.

Até o momento em que estávamos aqui, havia 17 deputados; portanto, havia quórum.

Então, peço o apoio dos deputados, da deputada Paula Belmonte, da deputada Dayse Amarilio

para votarmos o projeto de lei da LDO, na terça-feira. Já que estamos falando agora, eu aproveito esta

oportunidade.

Serei bem rápido. Quero cumprimentar – porque não posso deixar de citá-los – os ACS e Avas

aprovados no concurso público. A saúde pública está precisando desses profissionais. Eu não posso me

esquecer dos nossos colegas especialistas em saúde que estão aguardando a nomeação. (Palmas.)

Quero mandar um “alô” para a deputada Dayse Amarilio, para a deputada Paula Belmonte. Eu

vou falar os nomes, porque não posso deixar de citá-los. Uma vez mais, cumprimento o deputado

Gabriel Magno, que teve a iniciativa desta sessão; a presidente Lívia; o presidente Domingos; o

presidente Arthur, que está ao meu lado; o presidente do sindicato dos enfermeiros, Jorge; o José

David, da Sociedade de Infectologia; a Celi; o Newton Batista, do Sindate; o Fabrício, da OAB, um

parceiro nosso.

Serei bem breve. Deputado, precisamos de nomeações. A grande realidade é que, para

resolver grande parte desse problema relacionado à dengue e a outros casos da saúde pública, é

necessária a nomeação de servidores.

Eu vou falar especificamente dos nossos servidores ACS e Avas. Quero trazer dados do

concurso público e dizer que, se dependesse do sindicato e dos parlamentares, eles já estariam

nomeados há muito tempo e em uma grande quantidade, mas nós dependemos do governo. O

deputado Gabriel Magno disse que existe orçamento; então, o governo precisa tomar a decisão de

nomear esses servidores ou, pelo menos, apresentar um cronograma. Nós sugerimos, à mesa do

Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal, ao GDF que apresentasse o cronograma de

nomeação e que, pelo menos, nomeasse 500 ACSs e 500 Avas do contrato temporário que já encerrou.

Eu penso que isso não resolveria, mas aliviaria a situação, já que o déficit do quadro é muito grande.

Eu trarei algumas informações aqui, mas, se houver um cronograma, penso que os próprios

aprovados ficariam mais tranquilos. Todos nós ficaríamos menos ansiosos com relação às nomeações.

Quando falamos em nomeação, não estamos pensando apenas naquele aprovado; estamos pensando,

em primeiro lugar, na população, que terá o servidor Avas e ACS na ponta, fazendo a prevenção.

Sabemos que existem propagandas para a população de prevenção à dengue, mas nada

melhor, doutor Arthur, que os ACS e os Avas irem à casa da pessoa para conscientizá-la e instruí-la

para que a população tenha consciência disso. É melhor prevenir que remediar, sabemos bem disso.

Então, uma coisa é uma propaganda e outra é o ACS e o Avas presentes na comunidade e nas

casas para fazerem esse trabalho.

Nós trazemos dados básicos: já foram nomeados 158 Avas e 115 ACS. Há um déficit de

aproximadamente 1.600 Avas. Eu acho que isso, para o DF, é muito pouco, pois há municípios e

estados com grande quantidade de contratação de ACS e Avas efetivos. Contratar 1.600 Avas e 2.300

ACS – esse é um número aproximado – é muito pouco para o Distrito Federal. Então, existe um déficit

de aproximadamente 1.600 Avas – mas há mais que isso – e 2.300 ACS.

De acordo com o Portal da Transparência, há mais de 2.300 cargos de ACS vagos e mais de

700 cargos de Avas vagos. Então, já conseguiríamos resolver algumas situações se nomeássemos

pessoas para o número de cargos vagos, ou seja, 2.300 ACS aproximadamente, e 700 Avas.

Hoje, há cerca de mil ACS e 500 Avas ativos para o combate à dengue. Isso, para o DF, é

muito pouco – não é, presidente Lívia? Mil agentes comunitários de saúde é muito pouco. O ACS tem

que acompanhar até 750 pessoas. Aqui, podemos fazer um cálculo rápido, em se tratando de agente

comunitário de saúde. Cada ACS, de acordo com a PNAB, a Política Nacional de Atenção Básica – a

última que houve, se não me engano, foi em 2017 –, tem que acompanhar até 750 pessoas. Há cerca

de 3 milhões de habitantes no DF; então, para haver uma cobertura – desde que seja na especialidade

em saúde da família – de 100% de agentes comunitários de saúde, nós deveríamos contratar, além

dos que já lá estão, mais 3 mil agentes comunitários de saúde, o que é muito pouco. O concurso foi

iniciado agora.

Eu acho que precisamos chegar a essa meta de nomear – eu estou falando de agentes

comunitários – mais de 3 mil agentes comunitários de saúde. É lógico que precisamos trabalhar com a

realidade do orçamento, das finanças do governo? Sim, mas nós podemos chegar a esse número de

nomeação de, no mínimo, 3 mil ACS. Quanto aos Avas, o déficit é de 1.600 agentes. Acho que é

possível chegarmos a esse número também. Se o governo ajustar o orçamento e apresentar o

cronograma, chegaremos a isso; pois há muito pouco. Se formos parar para pensar em uma cobertura

razoável, com 1.600 Avas e 3.000 ACS, conseguiríamos abordar a Estratégia de Saúde da Família com

melhor qualidade.

Eu trouxe outros dados. Há uma observação importante que levamos para a reunião do

Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal sobre os ACS e Avas. Diferentemente de outras

categorias, o governo federal, a União repassa para os estados, para o DF e para os municípios um

piso salarial para cada ACS e para cada Avas contratado pelo município, estado ou Distrito Federal, de

2 salários mínimos, deputado Gabriel Magno. A União repassa para esses entes federados 2 salários

mínimos para contratarem esses profissionais; então, isso facilita a situação.

Por que há essa dificuldade em nomear, em contratar agente comunitário de saúde, se há um

reforço financeiro da União? O GDF só precisa arcar com os encargos sociais, com as questões de

gratificação e outros benefícios do servidor. Isso facilita a contratação deles. Sabemos que o recurso

repassado pelo Ministério da Saúde por equipes vem por meio de cadastro da população. Então,

quanto maior a população cadastrada, mais recursos vêm. Nós precisamos entender que a contratação

de ACS e Avas tem vantagem em todos os sentidos. Isso é vantajoso para a população, é vantajoso

para o Governo do Distrito Federal. Então, por que não contratar agente comunitário de saúde e

agente de vigilância ambiental em saúde? Isso não faz sentido. Há muitos cargos vagos, há orçamento.

Por que não apresentar um cronograma de nomeação?

Nós precisamos já nos preparar para a dengue no ano que vem. Nós fomos pegos de surpresa,

não por falta de alerta, mas pelo que aconteceu no tempo de chuva. É chuva, é sol, é chuva e sol, e

sabemos que a dengue gosta desse clima.

O que viemos pedir aqui é o apoio dos deputados, o apoio do governo para que este apresente

um cronograma de nomeação para todos os servidores, mas em especial para o agente comunitário de

saúde e para o agente de vigilância ambiental em saúde. Eu sei que a saúde é formada por vários

profissionais, ela é multidisciplinar, mas é importante a contratação de agente comunitário de saúde.

Se houvesse agentes na rua, não haveria essa epidemia de dengue. Eu dou a certeza para

todos vocês – vocês sabem disso. Precisamos exaltar e reconhecer o trabalho do ACS e reconhecer o

trabalho do Avas. Nós pedimos esse reconhecimento do governo para que nomeie esses profissionais.

Peço também que, se o governador, se o secretário Ney, se o secretário da Casa Civil, se a secretária

de saúde estiverem nos ouvindo, enviem o projeto que altera a LDO para propiciar a nomeação. Vamos

aprovar a reestruturação da carreira!

Deputado Gabriel Magno, a Câmara Legislativa fará o papel dela na terça-feira, ao aprovar a

LDO, e o governo enviará a mensagem que estrutura a carreira.

Muito obrigado. Que Deus abençoe todos. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Iuri. Aqui dizem que as paredes têm

ouvidos. Então, eles estão nos escutando. Ficou o recado aí.

Quero anunciar a presença das seguintes pessoas: Ricardo Gamarski, segundo secretário do

Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal; Kátia Vidigal, tesoureira do Conselho Regional de

Medicina do Distrito Federal.

Concederei a palavra à deputada Dayse Amarilio, que pediu para falar.

Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, a Júlia Bitencourt, que está assistindo a nós pelo YouTube,

forneceu o número certinho para a correta cobertura no Distrito Federal, Iuri. Faltam 2.387 agentes

comunitários de saúde e 1.698 Avas. Então, esse é o número para que o Distrito Federal possa ter a

cobertura correta desses profissionais no Distrito Federal.

Há várias pessoas no chat. Quero agradecer a presença de vocês.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio, nossa vice-presidenta da Comissão de

Educação, Saúde e Cultura.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Obrigada, presidente. Boa tarde, pessoal. Quero cumprimentar

a mesa – que bom tê-los aqui na nossa casa –, controle social, Conselho de Saúde do Distrito Federal,

Coren-DF, CRM-DF, Avas. É muito bom tê-los aqui.

Eu vou ser bem breve. Essa discussão é muito importante. Eu fui muito contemplada já nas

falas iniciais.

Sobre a dengue, na verdade, já estamos saindo do seu pico, mas eu queria só fazer algumas

provocações.

Eu fico muito preocupada, inclusive, com a função desta casa. A deputada Paula Belmonte

também tem sido uma guerreira na Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle.

Nós temos lutado muito. Eu nunca vi essa comissão exercer realmente a função de dar transparência.

Vemos a importância disso e de tudo que temos feito na Comissão de Educação, Saúde e Cultura, na

Comissão de Assuntos Sociais.

Eu fico muito preocupada, porque apontamos a situação há muito tempo, lá atrás. Nós estamos

falando da dengue desde o ano passado. Porém, vemos que o governo não manda os cronogramas de

nomeações e que o déficit de profissionais é muito grande. O Iuri nos trouxe o dado do déficit de ACS.

Nós sabemos a função do ACS e do Avas. Quando olhamos para a enfermagem, a situação é pior: há

um déficit de 6 mil técnicos de enfermagem e de quase mil enfermeiros. Há também déficit em áreas

de especialistas, cujo concurso está vencendo.

Nós não conseguimos entender o que é o plano. Na verdade, acho que conseguimos entender,

em entrelinhas, qual é o plano do governo. Por quê? Primeiro, porque se devolve o recurso do PDPAS –

só meu foram devolvidos 2 milhões e 600 mil reais, como se a Secretaria de Saúde não precisasse de

dinheiro. Depois, nós falamos que o concurso está vencendo. Porém, quando nós entendemos as

entrelinhas, nós percebemos que estamos loteados de pessoas que estão fazendo gestão sem terem

capacidade de gestão. Esse é o primeiro ponto.

Isso é sinalizado pelas tendas para as quais fizeram contrato agora. Foi aberto um processo de

chamamento público em fevereiro; agora fecharam contrato com uma empresa que foi classificada

como ganhadora, embora sinalizassem que ela precisaria reformular o plano de trabalho, pois ela não

cumpriu algumas normas do edital de chamamento. Isso foi feito desde fevereiro. Houve tempo,

inclusive! Depois de ser dado o primeiro pagamento, haveria 48 horas para se cumprir o contrato e

instalar essas tendas. Já foi paga a primeira parcela, e até agora nada dessas 11 tendas. Nós vamos

deixar isso assim? Nós já estamos de olho nisso. Acho que esta é a nossa obrigação: a obrigação desta

casa é fiscalizar.

Vocês falaram muito bem da questão do giro de leitos. Ela é importante? Em um momento de

epidemia, em que ninguém pensou em nada, é importante colocar uma tenda de hidratação para as

pessoas. Porém, será que só isso resolve, quando há UPA com gente que não era para estar em UPA;

quando há um sistema que não se comunica; quando não há giro de leito; quando não há transporte

sanitário?

Nós estamos pagando leito de UTI contratualizado – diária – de paciente que não chega ao

destino, porque não há Samu para transportá-lo. Eles não olham o contrato! Há o mesmo contrato

para fazer a manutenção de todos os carros do GDF. Isso é brincadeira com a vida das pessoas!

Hoje havia 166 pacientes esperando uma vaga de UTI e 11 pacientes esperando para chegar

ao leito, que já havia sido conseguido. Essas são pessoas que estão no corredor de hospital, precisando

de uma UTI – que já foi conseguida –, mas que não há Samu para levá-las! E não é para o Samu fazer

isso, não! Samu é para auxiliar pessoas na rua; não é para ser esperado por 38 minutos.

Eles fazem o que podem – assim como nós servidores fazemos o que podemos. Nós temos

adoecido, porque fazemos mais do que podemos. Nós temos carregado a Secretaria de Saúde e a

incompetência da gestão do Distrito Federal nas costas – essa é a realidade!

Quando eu falo, é sobre o Distrito Federal, porque a Secretaria de Saúde tem até um limite

para ir, mas é necessário cobrá-la! Ninguém se entende. Nós vamos para uma reunião e nós falamos:

“Vai ser mandado o projeto do ACS”. Depois, ninguém mais nos atende, e o projeto não chega;

enquanto validamos um acordo que foi feito com esta casa.

Para terminar meu discurso, deputado Gabriel Magno – V.Exa. tem lutado aqui comigo –, eu

quero falar do Iges-DF. Ah, o que tem a ver isso com a epidemia de dengue, com o colapso da saúde?

Tudo! Isso tem tudo a ver! E falo para vocês: nós precisamos tentar mostrar para a sociedade o que

está acontecendo. Não tem cabimento chegar um projeto com tramitação de urgência a esta casa, em

que todas as recomendações de órgãos de controle nunca foram respondidas por esta instituição. E o

projeto, deputada Paula Belmonte, fala que não há impacto orçamentário. Não somos burros, não! É

claro que há impacto orçamentário. Porém, o impacto orçamentário vai chegar depois. Na justificativa

do projeto, eles estão falando que não há; mas sabemos que há, porque já estão falando que o

dinheiro que era repassado não era suficiente.

Porém, como vamos repassar isso – a recomendação era de se fazer um processo amplo – para

um ente que ainda não respondeu aquilo que perguntamos? Não é urgente tramitar esse projeto de

expansão do Iges-DF. Urgente é o Governo do Distrito Federal trazer respostas para esta cidade.

Urgente é o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal trazer respostas. Cadê a

pactuação do novo contrato de gestão? Cadê a repactuação das metas que não são cumpridas? Cadê o

dinheiro? Ele é glosado? Ele é devolvido? Para onde ele vai? Cadê o processo seletivo?

Ninguém sabe como a pessoa é aprovada no Iges-DF. Essa é a verdade. Quem, aqui, fez o

processo seletivo do Iges-DF? Ninguém passa nesse processo seletivo. Algo está errado! Urgente é a

Câmara Legislativa fazer o seu papel de fiscalizar. Isso, sim, é urgente.

Eu deixo a minha indignação, porque estou como deputada, mas eu sou enfermeira, uma

profissional de saúde que não aguenta mais receber ligação de madrugada, receber solicitação para

apurar tantas barbaridades, e não conseguir fazer nada. É covardia o que estão fazendo.

Vocês, concursados, lutem mesmo, porque, se o Iges-DF ampliar isso que eles querem,

ninguém vai ser nomeado. Não se trata só do sonho de vocês, não. Trata-se de um plano para o

Distrito Federal. É pelo fortalecimento do SUS que estamos lutando. E temos que lutar

independentemente do que seja bom para nós, porque passamos, e as coisas vão ficar.

Essa é a nossa luta. Vamos para cima mesmo. Isso não vai ser fácil. Eu já mando o recado.

Somos poucos, mas não vai ser fácil esse projeto tramitar. Se depender de mim, isso não vai ser fácil,

porque eu vou atrás; assim como não vão ser fáceis as pactuações, as nomeações não serem feitas.

Esta Câmara Legislativa tem que derrubar o veto. Isso é um sinal, uma sinalização para mostrar a

autonomia que temos que ter. Nós precisamos derrubar o veto. (Palmas.)

Sabem por que falo isso? Podem dizer: “Ah, mas ele vai executar do jeito que ele quiser”. Não!

Mandaremos um recado político. A Câmara Legislativa precisa ser independente. Nós precisamos fazer

o nosso papel de fiscalizar muito mais que legislar, porque quase não conseguimos legislar.

Muitas vezes desanimamos, mas são ações como essas de pessoas valorosas, sindicatos,

profissionais, vocês, concursados, que nos fazem ter esperança de que alguma ação podemos fazer

juntos.

Estou aqui chateada, hoje? Estou. Estou desanimada? Estou. Mas eu vou pegar essa minha

chateação, esse meu desânimo e vou transformar em uma revolta positiva para fazer algo.

Já deixo o recado aqui: se depender de mim, isso não vai ser fácil.

Obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

O Heitor está dizendo no chat que precisamos de 5.800 técnicos de enfermagem. O número

exato é 5.873, apenas para deixar registrado nas notas. A turma está de olho. Eles estão nos

escutando – ouviu, Heitor?

Concedo a palavra ao presidente da Associação Brasiliense de Medicina de Família e

Comunidade, Arthur Lobato Barreto Mello.

Obrigado, Arthur, pela presença.

ARTHUR LOBATO BARRETO MELLO – Boa tarde a todas e a todos.

Eu gostaria de saudar a mesa, na pessoa do deputado Gabriel Magno e da presidente do CRM-

DF, doutora Lívia. Saúdo a todos que estão presentes.

A minha fala é muito em defesa da Atenção Primária à Saúde, que, em um sistema de saúde

como o do Brasil, é essencial que seja fortalecida.

Nós entendemos que polos de hidratação, em uma epidemia de dengue, podem se fazer

necessários, mas tendas não devem ser políticas de saúde orientadoras, especialmente de um sistema

como o nosso. A Atenção Primária à Saúde, por sua vez, tem a capacidade de ser essa política

orientadora.

A atenção primária em nenhum momento nesta epidemia parou e não pode parar mesmo.

Além de lidar com a dengue, nós lidamos com a covid na pandemia, continuamos lidando com a covid,

já estamos lidando com a sazonalidade de doenças respiratórias e, além disso, nós continuamos

fazendo o que nós fazemos de melhor, que é acompanhar pacientes crônicos, fazer o cuidado de pré-

natal, puericultura e diversas outras ações que estão na carteira de serviço da Atenção Primária à

Saúde.

Eu concordo com o meu amigo Iuri, que fala que é melhor prevenir que remediar – de fato.

Porém, na atenção primária, nós prevenimos, nós remediamos, nós fazemos promoção à saúde, nós

fazemos reabilitação, nós fazemos cuidados paliativos e uma infinidade de outras coisas.

Diversos estudos mundiais – e a atenção primária do Brasil é muito bem estudada – dizem que

nós podemos resolver cerca de 80% dos casos que chegam à nossa porta – alguns outros estudos

dizem que até mais –, e essa deve ser a porta preferencial do sistema de saúde, tendo a Estratégia

Saúde da Família como modelo, que deve ser o único modelo de atenção primária no Brasil,

especialmente em Brasília. Durante muito tempo, convivemos com diversos modelos estranhos –

desculpem-me o termo técnico – ao mesmo tempo, o que não garantia o acesso da população e, muito

mais, não fornecia qualidade de assistência.

Aqui é necessário fazer um ponto sobre o local em que a atenção primária e a Estratégia Saúde

da Família se fazem na qualificação dessa rede também. Não é só necessário colocar profissionais na

ponta, como dizemos, mas é necessário colocar profissionais qualificados. E aqui eu faço um ponto

com relação à especialidade de medicina de família e comunidade, especialidade médica que cada vez

tem avançado mais no Distrito Federal. Atualmente, nós temos um dos maiores programas de

residência em medicina de família e comunidade.

Recentemente, o GDF tem incorporado os médicos que saíram desses programas, no momento

em que coloca como requisito nos concursos públicos para atenção primária a necessidade de ser

médico de família e comunidade com residência ou com título reconhecido pela AMB, o que, de fato,

nos últimos anos, mostra que tem havido uma grande qualificação na rede.

Atualmente, há 3 programas muito fortes, muito potentes, em que os médicos residentes

assumem as equipes de saúde da família, com seus preceptores, e esses programas têm mostrado

muitos resultados positivos de qualificação de rede, de redução do absenteísmo profissional na ponta e

de melhoras de indicadores. No entanto, não se qualifica essa rede – o médico de família não é o único

profissional, está bem distante disso –, não se consegue fazer uma boa atenção primária sem equipe

multiprofissional, que é um diferencial do nosso modelo de atenção primária em comparação com

outros locais do mundo. Trata-se de uma equipe multiprofissional reconhecida com qualidade e que

atua de forma direta dentro de um território. Nesse território, quem está na ponta são os Avas, os ACS,

que nos fornecem informações sobre o que está acontecendo perto das moradias, perto dos locais de

trabalho e que nos ajudam dentro das Unidades Básicas de Saúde a tratar, a definir estratégias, a

montar planos e a organizar processos de trabalho para melhoria do atendimento daquela população. É

necessário que essa equipe esteja completa. Há uma chamada ainda aguardando para Avas, ACS,

enfermeiros de família e comunidade, técnicos de enfermagem e especialistas em saúde.

Meu apelo é com relação aos 16 médicos de família e comunidade aprovados no último

concurso – os 16 médicos que já foram chamados, mas que pediram para ir ao fim de fila, porque

estavam nesse processo de qualificação da residência médica. Na última chamada, quando foram

chamados 246 médicos, eles não foram contemplados. Então, há 16 médicos de família que estão

prontos, com documentação para assumirem os cargos de médicos de família e comunidade, para

compor essas equipes na ponta da Unidade Básica de Saúde.

A Associação Brasiliense de Medicina de Família e Comunidade faz esse reforço sobre a

Atenção Primária à Saúde no seu modelo de Estratégia Saúde da Família como um modelo orientador

de um sistema de saúde público universal.

Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Arthur. Quero reforçar que a

Fernanda vai recolher as inscrições. Quem quiser falar depois dos representantes da mesa pode

levantar a mão, e ela vai atrás. Vamos combinar assim.

Concedo a palavra à Celi Maria da Silva, do Conselho Regional de Enfermagem do Distrito

Federal.

CELI MARIA DA SILVA – Boa tarde a todos. Em nome do presidente do Coren-DF, agradeço o

convite para estar neste fórum, neste debate tão importante para os profissionais e para a

comunidade. Na pessoa do deputado Gabriel Magno, cumprimento todas as entidades aqui presentes.

O conselho tem recebido várias denúncias referentes às condições de trabalho dos profissionais

de enfermagem. Estamos muito preocupados com isso. Estamos atentos e visitando as tendas, ouvindo

esses profissionais que estão apreensivos. Nós, muitas vezes, conversamos com esses profissionais.

Eles começam a chorar, muito ansiosos com essas condições de trabalho, que são realmente

desumanas. Estamos à disposição de todas as entidades para fazer as fiscalizações conjuntas. Eu

acredito que isso reforça bastante a pressão para se melhorarem essas condições de trabalho. Além

disso, há o déficit de pessoas, o quadro está muito deficiente. Há profissionais que ficam desesperados,

não sabem se atendem a ou b, sem contar que muitos são agredidos fisicamente.

Então, estamos bastante preocupados com isso, estamos atentos e sempre visitamos essas

unidades, essas tendas que estão instaladas.

Obrigada.

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Celi. O Coren-DF tem sempre

participado dos debates nesta casa e também cumpre um importante papel na fiscalização.

Para continuar na enfermagem, concedo a palavra ao Jorge Henrique de Sousa e Silva Filho,

representante do Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal.

Obrigado, Jorge, pela presença.

JORGE HENRIQUE DE SOUSA E SILVA FILHO – Boa tarde. Agradeço ao deputado Gabriel

Magno e a outros deputados que também usaram a palavra. Quero cumprimentar todos os presentes,

os concursados, os sindicatos, os usuários que estão aqui.

Este é um momento muito importante. Nunca se esgarça essa necessidade que temos de fazer

o diálogo com a sociedade, com os servidores e com a gestão sobre as políticas públicas de saúde.

Acho que há, na cidade de Brasília, no Distrito Federal, a necessidade de adotarmos o projeto e o

planejamento como instrumento de organização e ordenamento da rede.

Muitas vezes, pensamos na lógica contingencial de apagar incêndio, mas, às vezes,

esquecemos que o planejamento é um instrumento de inovação, já que passamos por um momento de

crise, não só ambiental, mas crise econômica, crise política, quando vários desafios são colocados para

nós. Um deles é o desafio relacionado às crises sanitárias que estamos vivenciando.

Houve uma pandemia e, neste momento, enfrentamos uma epidemia de dengue e surtos de

síndromes respiratórios, que atacam, principalmente, crianças e recém-nascidos. É necessário fazermos

muitas discussões, para saber quais instrumentos utilizarmos, combinados com estratégias de

investimentos para a saúde pública do Distrito Federal.

Como foi bem falado pelo deputado, o orçamento do tesouro do Distrito Federal do ano de

2024 é o mesmo de 10 anos atrás. Ele é até um pouco menor que há 10 anos. E, há 10 anos, havia um

Samu que funcionava, que estava nas ruas resgatando pacientes.

Havia Unidades de Pronto Atendimento que conseguiam referenciar pacientes para a alta

complexidade. Eu trabalhei em Unidade de Pronto Atendimento. Enquanto antes havia 1 box de

emergência com 3 pacientes e conseguíamos suprir essa demanda, com pacientes ficando nele por, no

máximo, 24 horas; hoje há box de emergência em que há 10 pacientes, que vão passar, talvez, mais

de 1 mês dentro daquele box de emergência, travando a porta e jogando paciente para a atenção

primária. É isso que está acontecendo.

A chegada do Iges-DF é muito importante. Iges-DF não veio como solução para a saúde

pública do Distrito Federal. Ele veio como problema, como crise da saúde pública do Distrito Federal.

São flagrantes o processo de fragmentação assistencial causado pelo Iges-DF e as barreiras de acesso

que são criadas pelo Iges-DF, em especial na alta complexidade.

Há uma crise grave de desinvestimento na saúde pública do Distrito Federal. Se observarmos a

série histórica, veremos que o atual governo é o que menos investe na nomeação de servidores. É

importante dialogar com os concursados que estão aqui, porque precisamos fazer pressão para que o

governo nomeie servidores.

Acho muito estranho estarmos discutindo, pela segunda vez, um projeto de lei para a

ampliação do Iges-DF, que não mostrou ser um instrumento eficaz de gestão, não apresentou

relatórios para o controle social, enquanto deveríamos estar derrubando os vetos à LDO que impedem

a nomeação de servidores, porque são estes que vão fortalecer a saúde pública do Distrito Federal.

Além de ser sindicalista, fiz mestrado em políticas públicas de saúde, em que se discute que só

o servidor é instrumento permanente de vigilância em saúde e é quem vai atacar os problemas

epidemiológicos por que a cidade passa. A estratégia de modelo terceirizado de gestão que existe é

falida, porque o modelo é rotatório: os profissionais não ficam; o servidor fica. Ele se especializa; ele

faz mestrado; ele faz doutorado; ele pesquisa; ele dá retorno para a saúde pública.

Temos que discutir isso muito, porque hoje o que existe é um sistema que sofre com o

desinvestimento e com a ausência de uma atenção primária que faça a cobertura de 100% da

população – ela é apenas de 60% da população. Há um vazio assistencial gigante, enorme.

A discussão que fazemos sobre déficit de pessoal não é real, porque o dimensionamento é com

base nas equipes e nos serviços que existem. Faltam estruturas hospitalares, leitos de UTI, novos

hospitais, novas unidades básicas de saúde. Deveríamos discutir o dimensionamento em relação à

quantidade da população que existe hoje no Distrito Federal. O que está acontecendo hoje, como

minha amiga Celi, do Coren, falou, é que há uma epidemia de sofrimento mental dos servidores da

saúde do Distrito Federal.

Hoje, fui à UBS 15, na Ceilândia. Foi uníssono o discurso dos servidores: “Estamos adoecidos”.

O que salva os servidores é a solidariedade entre eles. Se depender da gestão, esses servidores

sucumbem, eles não aguentam. Esse é o discurso. E não é discurso em reunião, não. Se você tirar

cada um deles para discutir individualmente, vai haver o mesmo discurso: “Nós estamos adoecidos”.

Precisamos discutir definitivamente qual a saúde pública que queremos para o Distrito Federal

ou o que vai haver é um grau cada vez maior de absenteísmo. Não haverá mais servidor para atender

sequer uma demanda específica da população que está lá na ponta, quiçá uma epidemia de dengue ou

síndromes respiratórias agudas, como a que estamos vivenciando neste momento.

Para não me estender muito, acho que a minha fala corrobora as diversas entidades e o que

muitos diretores falaram. É necessário fazermos mais investimento e mais nomeações de servidores, a

fim de estruturarmos a saúde pública. Temos que atacar os problemas que existem na cidade para

avançarmos e correspondermos ao tamanho do Distrito Federal.

O DF equivale a uma das maiores cidades do país. É uma cidade onde há possibilidade de se

fazer inovação na saúde e na tecnologia. Somos um território imenso que possui o conhecimento dos

profissionais da saúde em relação às estratégias de vacinação. Existe aqui uma capacidade enorme.

Não podemos ser do tamanho que somos hoje: muito pequenos em relação à nossa capacidade, com

vários problemas de saúde e problemas sanitários. Isso é reflexo da escolha de um governo que

prefere terceirizar e ampliar a terceirização a salvar a população.

Não podemos tratar normalmente quase 300 mortes em uma epidemia de dengue. Não é

normal, gente. Não deveríamos estar tratando como normal 300 pessoas morrerem de dengue na

cidade. Infelizmente, vão morrer crianças de síndromes respiratórias agudas. É duro falar isso! É duro

falar isso, mas é um diagnóstico que já foi anunciado há muito tempo. Infelizmente, a saúde pública

está sendo tratada como balcão de negócios, com muito conflito de interesse, e temos que denunciar o

que vai acontecer na próxima semana, quando vai ser pautado o projeto do Iges-DF, que,

provavelmente, como disse meu amigo Domingos, do Conselho de Saúde, vai ser aprovado.

Vamos fazer resistência. Estamos aqui para fazer o diálogo com a saúde. Nós, como parte da

sociedade civil, como sindicatos que representam as categorias, além de fazermos a luta dos

servidores, de enfermeiros, de agentes comunitários, de técnicos de enfermagem, de médicos, também

fazemos a luta da população, que precisa de uma saúde de qualidade.

Obrigado, gente. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Jorge.

Nós vamos passar para a nossa mesa estendida. Fiquem à vontade para falar de onde estão ou

da tribuna, como quiserem. Fiquem tranquilos.

Continuando a nossa mesa, vou passar a palavra ao doutor José David Brito, da Sociedade de

Infectologia do Distrito Federal.

Doutor José, deixe-me só fazer um comentário antes de lhe passar a palavra: a população é

muito criativa, pois no YouTube chegaram a propor um projeto de lei para mudar o nome de servidor

público para viaduto, que aí ele vai passar a ter prioridade. Vai haver orçamento, vai haver não sei o

quê... Então, vocês que são servidores vão começar a ser chamados de viadutos, e, quem sabe, haja

mais recursos.

Com a palavra, o doutor José David Urbaez Brito.

JOSÉ DAVID URBAEZ BRITO – Boa tarde a todos. Cumprimento o deputado Gabriel Magno e

agradeço-lhe o convite; cumprimento a todos os membros da mesa.

Tenho tido o privilégio de sempre participar de todas as reuniões dessa frente ampla que o

Conselho Regional de Medicina teve por bem chamar. Ele teve essa iniciativa, tendo em vista a

gravidade, no momento, dessa epidemia de dengue.

No entanto, eu, como especialista em doença infecciosa, posso dizer que não vai acabar esse

cardápio de epidemias. Como o Jorge muito bem assinalou, nós estamos em um momento que os

estudiosos e pensadores chamam de policrise. Nós temos crise econômica; crise política; crise

epistemológica, pois as pessoas não conseguem se alinhar nos significados das coisas, e talvez isso

tenha muito a ver com a questão de desqualificar o debate técnico e político.

Parece que político é pejorativo, inferior, é quase que delinquencial, enquanto o técnico se

eleva a uma dimensão pura, neutra. Isso é uma falácia, porque, quando eu vejo 270 óbitos

confirmados por dengue e 49 óbitos em investigação, eu me pergunto: o que foi feito com esse saber

em doença infecciosa que, entre outras coisas, é um dos capítulos mais brilhantes da intelectualidade

brasileira?

O Brasil é muitas outras coisas, e não só futebol, Pelé – que são maravilhosos –, tampouco

apenas suas manifestações culturais riquíssimas. No mundo, nosso país é tido como uma grande

liderança no conhecimento, na profundidade da dimensão das doenças infecciosas, porque, até o início

do século XX, como um grande professor da UFRJ falou, o Brasil era um grande hospital, adoecido por

inúmeros agravos infecciosos, todos endêmicos, e, com muito sucesso, isso foi superado. Esse sucesso

se deu como? A partir de investimento.

Um exemplo bem contemporâneo é a epidemia de aids e de HIV. Todo mundo fala que é uma

grande vitrine brasileira, mas essa grande vitrine brasileira se fez com investimentos vultosos. Nós

tivemos créditos do Banco Mundial, que compreendeu que eram muito importantes esses

investimentos.

E aí, de novo, temos 270 óbitos por dengue, 49 estão em investigação, e vamos ultrapassar,

Jorge, os 300, para uma doença cujo modelo é de não haver óbito. Por quê? Porque basicamente, do

ponto de vista técnico, você tem o controle do vetor por um lado. O controle do vetor já se sabe muito

bem como deve ser feito, o acréscimo tecnológico das últimas décadas já colocou a questão de manejo

genético dos mosquitos, de bactérias, para haver uma pandemia dentro dos mosquitos para que nos

transmitam, então você vai ao limite da filigrana do conhecimento e, por outro lado, você vai fortificar

o atendimento àqueles que, por ocasião, estejam adoecidos.

Eu vou citar o Drauzio Varella, que recentemente estava lá no Ministério da Saúde falando

conosco. Eu sou médico, não quero ser depreciativo com minha profissão até por estar na frente da

nossa presidente do CRM, mas em uma epidemia, qualquer que seja ela, o mais importante, hoje, com

o desenvolvimento urbano desorganizado das nossas cidades – que é outro problema gigantesco –, são

os agentes comunitários de saúde, são os AVAS. Isso é absolutamente indispensável, porque são eles

que estabelecem relações empáticas e vínculos quase que familiares com as populações. São eles que

vão entrar nos domicílios, sem ter medo da segurança que hoje é um grande tema, todo mundo

desconfia de todo mundo. Sem ter que ter detector de metais, eles vão entrar no lar e vão procurar os

criadouros – lembrem-se de que 80% dos casos de dengue são intradomiciliares. Eu estou sendo

redundante porque redundância, já se sabe, há muito tempo, é uma grande ferramenta pedagógica, e

por isso estou sendo redundante, estou repetindo o que vocês já repetiram.

Portanto, é um contrassenso não retirarmos, no momento de policrise, esses investimentos que

são básicos, e aí, de novo, temos 270 mortes confirmadas e 49 em investigação. Qual o significado

disso? Nós desumanizamos os nossos debates. Para que servem? Eu sou estudioso, o saber que nós

temos é profundo, não temos que descobrir nada em relação a doenças seculares. Não é covid, e,

mesmo que fosse, a doutora Lívia e nós, infectologistas, tivemos um papel protagonista no manejo da

pandemia.

Já tínhamos tudo para dominar o estudo da arte para que isso não acontecesse. Duzentos e

setenta sonhos foram perdidos, 270 projetos foram colocados fora. Há 270 dores que ninguém vê e 45

que estão em investigação. Nós simplesmente não nos sensibilizamos.

Acho que este é um âmbito muito diferenciado de pessoas que ainda demonstram

sensibilidade, porque são pessoas que sabem que têm recursos e saberes.

Houve tempos em que a Secretaria de Saúde do Distrito Federal foi a instituição mais brilhante

de todas as unidades da Federação. Para vocês terem um exemplo, Brasília investigava 95% das suas

meningites bacterianas. Em Brasília, fazia-se o mais perfeito programa de aleitamento materno, com

supervisão de enfermagem nos lares. Isso não aconteceu há muito tempo.

Historicamente, do ponto de vista epistemológico, dada a nossa dedicação como servidores

públicos – tenho muito orgulho de ser um deles – e todo o conhecimento que nós temos, nada disso

deveria estar acontecendo.

Então, realmente, este é um momento de reflexão que, sem dúvida, tem que ter uma ação.

Acho que isso foi o que testemunhamos aqui. Isso não deve ser aceito, isso não deve ser sequer pauta.

Estamos falando do controle de uma doença que matou, confirmadamente, 270 pessoas – 45 estão em

investigação –, a esta altura do século XXI. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, José David.

Concedo a palavra ao Newton Batista, do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem

do Distrito Federal.

NEWTON BATISTA – Boa tarde a todos e a todas.

Na pessoa do deputado Gabriel Magno, cumprimento toda a mesa e os colegas sindicalistas

presentes.

Deputado, primeiro quero parabenizá-lo pela coragem de chamar esta audiência pública.

Eu sou servidor concursado da Secretaria de Saúde, desde 2003. Eu trabalhei como agente de

endemias também.

Deputado, meus amigos e sociedade em geral, quero dizer que fico com vergonha em ver,

neste evento, a ausência, principalmente, de um representante da Secretaria de Saúde – um dos

principais responsáveis hoje por trazer a resposta para nós, servidores, sindicalistas e representantes

dos trabalhadores e da sociedade civil. Nós ficamos no escuro, sem algumas informações. Eu esperava,

pelo menos, a presença de algum subsecretário. Essa ausência deixa um vácuo e uma lacuna para

todos nós. Acho que não cabe nem fazer uma reflexão sobre isso, mas, sim, um chamamento para nós

termos uma atitude frente à Secretaria de Saúde do Distrito Federal e ao Governo do Distrito Federal.

O que estamos vendo acontecer com a população de Brasília, com nossas crianças, com nossos

idosos é algo tão surreal e de uma irresponsabilidade tão grande que resumimos em uma frase: falta

de planejamento.

Nós temos equipes hoje que fazem o trabalho nas UBS totalmente ou completamente

desfiguradas, equipes incompletas ou equipes de que são cobradas uma estatística, porque,

infelizmente, para a Secretaria de Saúde e para o Distrito Federal hoje, o servidor não é nada mais que

uma matrícula, uma folha de papel ou alguém que tem que fomentar o e-SUS, apenas isso. É o agente

comunitário de saúde, é o técnico em enfermagem, é o enfermeiro, é o médico que está lá também. É

alguém que apenas tem que preencher formulários e atualizar o sistema, enquanto a nossa atividade

básica, como prestador de serviços, como cuidador da saúde da população, está sendo deixada de

lado, porque não temos pessoal para fazer o serviço.

E aí a solução que chega é qual? Terceiriza-se. É a teoria do caos. É criar o caos. Eu peço ajuda

da Câmara Legislativa hoje, dos parlamentares que estão aqui, da deputada Paula Belmonte, do

deputado Gabriel Magno, dos deputados que, infelizmente, tiveram que sair; da deputada Dayse

Amarilio, que estava aqui. Nós pedimos essa ajuda, porque não temos a quem recorrer, deputada. Nós

não temos a quem pedir esse reforço quando esse projeto chegar aqui. Já privatizaram o Hospital de

Base e o de Santa Maria. Todas as nossas UPAs foram entregues para o Iges. Hoje nós não podemos

bater o pé para retirarem o Iges de uma vez, porque há quase 8 mil famílias... E aí? Eu represento

aqueles trabalhadores que lá estão também.

Infelizmente a força de trabalho foi trocada. Esses moldes temos que rever. Daqui a pouco,

chega à atenção primária, meu amigo Iuri, com a solução do caos que se instalou. Com a solução,

embora no escuro, porque o Iges hoje – eu não estou afirmando, para eu não receber um processo – é

um saco sem fundo do dinheiro público.

Nós vamos fazer o que com todas essas informações que nós temos? Estender mais ainda?

O que aconteceu no Hospital de Base quando houve a primeira transição do Base – aqui o

doutor Carlos Fernando, do Sindicato dos Médicos, não me deixa mentir, porque ele participou conosco

de todo o processo – foi tão traumático para o servidor, porque o servidor chegou para trabalhar,

deputada Paula Belmonte, no seu plantão de segunda-feira e estava lá, anexado na sua folha de

ponto: “Apresente-se na unidade tal da Secretaria de Saúde. Você não faz mais parte do Hospital de

Base.” Total desrespeito com o trabalhador. Esse servidor saiu do Hospital de Base e foi para o Hospital

de Santa Maria. Um ano e meio depois, se eu não estou equivocado, o Hospital de Santa Maria foi para

o Iges. Ou seja, o servidor, que já tinha saído do Base, foi para Santa Maria e agora tem que deixar

Santa Maria, porque o Iges chegou lá também.

Eu sei que fazer saúde pública não é como irmos ao supermercado, pegarmos um determinado

produto que está numa prateleira e está resolvido o problema. Existe uma série de nuances para isso

acontecer, processos. O que discutimos ontem na nossa reunião, doutora Lívia, que ficou bem claro,

foram os nossos processos de retaguarda. Volta a questão do Iges, volta a questão da falta de pessoal.

Do que adianta encher o Distrito Federal com tendas da dengue, encher os bolsos desses empresários

que vêm sugar nosso dinheiro suado do SUS e não haver uma opção de retaguarda para os pacientes

que estão sendo recepcionados nas tendas da dengue? Não há um processo de internação ou

remoção. Ontem discutimos coisas básicas lá, como o lixo, um banheiro na tenda.

Estou citando diversos aspectos que eu queria falar para alguém da Secretaria de Saúde,

deputado Gabriel Magno. Por isso, a minha fala, hoje, é de chateação com esses gestores que estão lá

como em cabides de emprego do governo e nada fazem para solucionar o problema da nossa

população. Vamos ficar chovendo no molhado, repetindo problemas, problemas e problemas enquanto

ações deveriam estar sendo tomadas, como prevenir, investir no servidor, investir nos concursados,

nos colegas agentes comunitários de saúde, nos colegas técnicos de enfermagem, que, neste exato

momento, estão em uma manifestação no ICTDF, numa reunião ampliada que está havendo lá para

discutir essa terceirização. Ou seja, toda água corre para um único ralo: a terceirização.

Não duvido, deputado Gabriel Magno, de que, daqui a pouco, vai chegar um projeto a esta

casa para terceirizar a atenção primária como a solução de todo o caos que está sendo formado. Nós

não vamos permitir que isso aconteça. Nós não vamos deixar que isso aconteça.

Hoje, por exemplo, 228 técnicos de enfermagem e 115 enfermeiros que trabalham no ICTDF

não sabem o que vai acontecer com a vida deles, porque o Iges vai entrar lá. Quem garante o

emprego deles?

Ser servidor público hoje é uma missão. Não vejo como um privilégio. Não vejo assim:

“Estudamos para passar em um concurso público para estar aqui”. O servidor público hoje é um fiscal

do povo. Com o celular que todo mundo tem na mão e com as redes sociais, qualquer denúncia nossa

chega à mídia hoje. O servidor celetista terceirizado do instituto tem medo de usar a ferramenta como

instrumento de denúncia, porque ele vai sofrer retaliação dentro do órgão em que ele trabalha. Então,

essa não é a solução, não é a saída. Devemos tomar a atitude de investir no servidor e nomear os

concursados – na maioria das categorias, há profissionais médicos, enfermeiros, técnicos, agentes

comunitários de saúde, com o concurso vigente, só esperando a nomeação – em vez de chegar a essa

solução caótica que é terceirizar mais ainda o SUS, o sistema público de saúde.

Só para complementar, fiz mestrado agora, e a minha dissertação foi sobre os processos de

terceirização do sistema público de saúde. E – pasmem! – rodei o Brasil inteiro em busca de um

modelo de gestão de qualidade que complementasse o SUS público-privado. Não encontrei um estado

que me apresentasse um projeto que complementasse o SUS, ou seja, uma terceirização que viesse ao

encontro da qualidade que a nossa população merece.

Então, fica aqui o desabafo do Sindicato dos Técnicos de Enfermagem.

Conto com a Câmara Legislativa para nos ajudar nesse processo de não mais estender

terceirizações no Distrito Federal.

Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Newton.

Antes de passar a palavra ao Fabrício, da Comissão de Saúde da OAB, passarei a palavra à

deputada Paula Belmonte. Hoje nos encontramos muito, pelo dia inteiro. Deputada, antes de a senhora

usar da palavra, me cobraram que eu falasse de alguns números de servidores que faltam na

secretaria.

Então, eu vou falar de todos os números, para não esquecer ninguém. Para enfermeiros: 834

cargos vagos; cirurgiões-dentistas: 648 cargos vagos – lembrando que o DF tem o menor índice de

cobertura de saúde bucal do Brasil. Para especialistas: 958 cargos vagos. Para a carreira Gaps, de

gestão e apoio: 8.427 cargos vagos; e médicos: 4.985 cargos vagos.

Só para deixar registrado o conjunto dos cargos hoje vagos na Secretaria de Saúde do Distrito

Federal.

Neste momento, concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Boa tarde, senhor presidente, deputado Gabriel Magno. Nós

hoje tivemos uma manhã corrida, praticamente não almoçamos. Saímos daqui praticamente às 2 e

pouco da tarde. Nós estávamos falando a respeito da educação, o senhor é professor, entende muito

disso, e nós estávamos falando sobre o PDAF, que é um dinheiro que vai direto para escola.

Lá tivemos depoimentos, e aqui eu também ouvi alguns profissionais do serviço de saúde

falando da doença mental, da fragilidade que há no sistema. Não é muito diferente na educação, não é

muito diferente na segurança pública. E nós vamos ampliando isso, que é um problema da nossa

sociedade.

Estou vendo aqui muitos especialistas, médicos, enfermeiros, sindicalistas. Eu quero me colocar

como uma pessoa que não faz parte, não faz parte da minha vivência o que os profissionais de saúde

enfrentam. Muitas dessas nomenclaturas que vocês falam eu estou aprendendo. Por isso que eu fiz,

inclusive, questão de escutá-los.

Eu estou aqui representando uma mulher, uma cidadã brasiliense, mãe de 6 filhos, que foi

usuária do sistema do SUS; fui usuária de escola pública. E desejo do fundo do meu coração que

façamos da nossa capital federal uma referência de políticas públicas.

Nós estamos aqui, eu hoje como parlamentar – fui deputada federal; estou aqui como

deputada distrital –, e eu estou tendo a oportunidade de conhecer os meandros do Distrito Federal, e

estou assustada. Assustada, porque o que me fez entrar para a política, primeiro, foi uma dor:

infelizmente, eu perdi um filho com 2 anos de idade. Quando se fala da perda de 270 pessoas, nós

estamos falando de um amor de alguém. Só sabe a dor disso quem já passou por isso.

Nessa epidemia da dengue que temos aqui, eu tenho 2 conhecidas, e uma delas tem um filho

de 19 anos que foi intubado, e hoje está tendo de ter uma recuperação por conta da dengue. Ontem,

eu estive na Casa do Candango, e lá uma criança de 3 anos está sendo intubada e teve 2 espasmos, e

não conseguiram fazer o procedimento que essa criança necessitava por conta da dengue.

A mãe, a criança e o pai. Cada amor desse que morreu ou que teve sequelas e está tendo

sequelas, é o amor de alguém; é a esperança; é o sonho. Eu tenho saudade do sonho que eu não

realizei com meu filho. E olharmos a política sendo feita de uma maneira tão pragmática... Eu digo isso

todas as vezes que eu tenho a oportunidade de falar com o deputado Gabriel Magno, que tem uma

vertente ideológica, e eu tenho outra; mas estamos imbuídos por uma questão que é política pública.

A política pública não passa por um viaduto, ela tem de passar pela humanidade. A

humanidade de se fazer as coisas. A humanidade de olhar e falar o propósito daquilo. Infelizmente,

deputado Gabriel Magno, depois de uma audiência pública ontem na Monjolo, onde nós ficamos até

quase 2 horas da manhã vendo aquelas pessoas em uma situação de abandono e dando graças a Deus

por uma migalha. Hoje, vendo a situação das crianças, dos professores, dos diretores, eles têm de tirar

dinheiro do bolso para comprar óleo para a escola. Nós estamos falando da nossa capital federal, que

completará 64 anos no domingo. Nós estamos falando da nossa capital federal, que tem quase 60

bilhões de orçamento.

Chamo a atenção dos senhores, eu não tenho todo o conhecimento que vocês nos trazem aqui

sobre as carreiras, mas eu os reconheço, os senhores muitas vezes se dedicam e nos mostram a

importância do servidor público, a importância da continuidade de um trabalho e a importância,

deputado, de nós 24 parlamentares estarmos unidos para que o Governo do Distrito Federal venha,

sim, falar com esta casa; eu tenho me sentido desrespeitada. Esta audiência pública é seriíssima,

temos de ter aqui representante da saúde, da Secretaria de Saúde, mas nós temos de ter

representante do SLU, da Caesb, a educação tem de estar aqui presente, pois quando nós falamos da

epidemia da dengue, também estamos falando de limpeza. Nós temos de ter representantes da

sociedade civil, porque a população também é responsável por essa situação. Nós temos de ter aqui o

secretário de desenvolvimento urbano, que está deixando um monte de terra ser grilada, levando ao

crescimento desordenado da nossa cidade. Por que eu estou trazendo tudo isso aos senhores? Temos

de chamar as pessoas que passaram em um concurso público, que se dedicaram, sim, para servir à sua

missão.

Chamo a atenção dos senhores para o fato de que nós temos de ir um pouquinho mais para

cima. Eu falo aos meus filhos: às vezes, nós temos de ter uma visão de águia para entender que o

contexto é muito maior. O contexto é muito maior. Maior porque nós precisamos de políticas públicas

que se comuniquem e que utilizem o nosso dinheiro, pois todo dinheiro da população é para

investimento em políticas públicas. Nós estamos falando de 60 bilhões de reais! Estados imensos não

têm o valor que nós temos, e aqui nós agradecemos pelo pouco.

Há dias em que eu vou a uma reunião em regiões onde uma criança de 3 anos fala para mim:

“Tia, a senhora trouxe o pão? Tia, a senhora trouxe o pão?” Qual política pública está acontecendo

para essa criança, qual saúde ela tem, qual a possibilidade de ela se tornar um médico, um professor,

um doutor? E isso é responsabilidade da nossa sociedade porque, muitas das vezes, doutor José David,

nós não queremos conversar sobre política, mas nós precisamos conversar sobre política. Nós temos

que entender que precisamos escolher melhor os nossos representantes. A consequência de tudo que

nós estamos aqui passando é a escolha dos nossos representantes, a quem damos autonomia para

decidir por nós. E aqui, com respeito à democracia, Brasília reelegeu o governador.

Então, fica aqui a reflexão para todas as pessoas que estão nos escutando no YouTube, ou

aqui na Câmara Legislativa, com toda essa audiência: o que queremos para esse Distrito Federal? Eu

quero uma capital que faça ressurgir dentro dos nossos corações a esperança dos pioneiros que vieram

aqui construir; eu quero uma capital que tenha mais transparência, e eu falo isso pela Comissão de

Transparência, da qual sou presidente e o deputado Gabriel Magno faz parte.

O Iges tem feito um trabalho com transparência, e eu reconheço isso no doutor Juracy, mas

até hoje não mostrou o atingimento das metas que foram propostas! E nós estamos falando de

ampliação. Existem situações em que eles pegam o estoque de remédio da Secretaria de Saúde

emprestado, e não há controle!

Então, meus amigos, meus irmãos brasilienses, para termos uma política que realmente faça a

diferença na vida de cada um, e que esse amor que muitas mães e pais estão sofrendo de não estarem

aqui hoje, ou filhos que ficaram órfãos, nós precisamos nos colocar no lugar de cidadão desse Brasil. E

que tenhamos convergências, principalmente na política de Estado, colocada com humanidade. Hoje,

infelizmente, eu vejo um grande balcão de negócios.

Que Deus o abençoe, deputado Gabriel Magno. V.Exa. sabe que estou à disposição. Há

algumas compreensões, mas penso que nós precisamos nos unir em prol do Distrito Federal, que está

sofrido, com uma população sofrida, humilhada pela Secretaria de Saúde, pela Secretaria de Educação,

e por todas as políticas públicas que envolvem o ser humano.

É muito bonito e importante construir, mas, primeiro, nós temos que cuidar.

Que Deus abençoe a todos. Obrigada.

Peço licença por ter de me retirar em razão de uma consulta médica, mas vou acompanhar

depois.

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, deputada Paula Belmonte. Agradeço

sua presença, a sua fala é sempre muito importante. A deputada tem feito um trabalho fundamental

em defesa dos direitos das crianças, que é uma de suas bandeiras.

Eu tenho dito, deputada, que a Constituição federal só fala isto para as crianças: que ela deve

ser prioridade absoluta para o Estado. Eu repito que, enquanto nós tivermos criança sem escola,

criança sem atendimento na saúde – e, agora, a doutora Lívia lembrou que começam de novo os

problemas da sazonalidade... Nenhuma obra de viaduto deveria ser feita enquanto as crianças não

tivessem os seus direitos garantidos. Isso significa reforçar o serviço da saúde, da educação e da

assistência social, que a senhora tem defendido muito bem nesta casa.

Antes de V.Exa. sair, quero combinar, ao final, de marcarmos uma visita ao Tribunal de Contas

do Distrito Federal e ao Ministério Público do Distrito Federal, com o conjunto da representação das

entidades, para levar o resumo dos encaminhamentos e, na segunda-feira, apresentar essas demandas

no Colégio de Líderes. Obrigado, deputada.

Vou passar a palavra ao doutor Carlos Fernando, vice-presidente do Sindicato dos Médicos. O

Fabrício, gentilmente, cedeu o seu lugar e trocou a ordem de fala porque o Carlos vai precisar sair.

Depois falará o Fabrício, da Comissão de Direito à Saúde da OAB. Em seguida, passarei a palavra às

pessoas que fizeram as inscrições e, ao final, vou sistematizar os encaminhamentos.

Concedo a palavra ao doutor Carlos Fernando, do Sindicato dos Médicos.

CARLOS FERNANDO DA SILVA – Boa tarde a todos. Na pessoa do deputado Gabriel Magno,

cumprimento todo o Plenário.

Deputado, em primeiro lugar, houve uma comissão sobre o Iges, há um mês, que o senhor

presidiu, e eu não tive tempo de cumprimentá-lo pela brilhante apresentação que o senhor fez em

relação ao orçamento do GDF na área da saúde, ao tempo em que não há um investimento crescente,

que o senhor mostrou, desde 2012, e como o fundo institucional vem carregando o nosso GDF, o que é

um absurdo.

Ouvi palavras brilhantes de pessoas extremamente preparadas a cada dia mais. O Jorge falou

muito bem, assim como a deputada Paula Belmonte e o professor José David. De tudo o que foi falado,

nós sabemos da necessidade de investimento na situação da saúde pública e na publicidade, que é

necessária para a saúde pública. Publicidade essa que, como bem citou o doutor David, a aids diminuiu

e melhorou, mas os casos voltaram a subir novamente porque a publicidade parou. A dengue é uma

doença social que precisa do agente de saúde na casa das pessoas. Isso foi só para relembrar

rapidamente. O que eu vou falar é um pouquinho diferente.

Eu estou em Brasília há 37 anos e há 36 anos sou formado. Quando eu cheguei aqui, encontrei

uma das melhores saúdes públicas do país. Sou membro da Federação dos Médicos, viajei por esse

Brasil afora palestrando, e hoje, infelizmente, nós temos a pior saúde pública do país. Brasília só perdia

para as ilhas de excelência, lugares isolados, como a USP de São Paulo, de onde eu vim, a USP de

Ribeirão Preto, a Unicamp, a Universidade Federal de Porto Alegre e alguns outros centros.

Eu nasci SUS e, em 1988, nós já estávamos formados. Nós acompanhamos e me tornei

servidor público e professor de medicina por opção dentro do serviço público, formei muita gente e

muitos estão em todos os estados deste país. Eu assisti à caminhada da Câmara Legislativa e,

infelizmente – eu posso estar pecando por falar alguma coisa –, ela se tornou um balcão de negócio. A

Câmara Legislativa aprovou o Iges no mandato do Rollemberg, contra o que nós lutamos aqui.

Eu só vejo uma solução para isso, deputado: um grupo minoritário de deputados – o senhor, a

deputada Dayse Amarilio, a deputada Paula Belmonte, talvez o deputado Jorge Vianna – levar a

situação ao presidente da Câmara Legislativa para ver se há uma mobilização sobre o governador, para

que ele reverta essa situação da saúde no Distrito Federal. Eu não estou vendo mais nada como

solução, falando em nome do Sindicato dos Médicos, nós não estamos vendo mais nada a fazer.

Eu fui convidado para ser secretário de saúde no primeiro mandato do governador. Eu me

lembro como se fosse hoje, deputado Gabriel Magno – é até interessante essa história –, eu passei um

sábado à tarde com ele, dando um briefing do que era a saúde do Distrito Federal. Aliás, estive com o

Ibaneis, ele estava conosco quanto tinha 2% das intenções de voto; o Frejat desistiu da campanha; o

Fraga não aguentou o torpedo processual para cima dele, e nós perdemos a eleição. O Ibaneis ganhou

e me convidou para ser o secretário. Comecei na segunda-feira o governo de transição; na quarta,

entraram na minha sala no ICCB, e perguntaram para mim: “O que você vai fazer com o Iges?” Eu

respondi: “O que está combinado. O Iges é uma situação mínima de complementação; nenhum órgão

complementar no serviço público deu certo no Brasil inteiro. É só vocês pegarem um trabalho que o

Tribunal de Contas do Distrito Federal tem e mostrou. Não deu certo aqui, não deu certo em lugar

nenhum do Brasil. O que eu vou fazer com o Iges agora, com essa situação, é reorganizar isso e ver o

que conseguimos em 4 anos; organizar na Secretaria de Saúde.”

Veja só, deputado Gabriel Magno, na quarta à tarde, eu dei essa resposta. Na quinta de

manhã, eu estava indo para o governo de transição, o telefone tocou, era o Gutemberg, que me

perguntou: “Onde você está?” Eu falei: “Estou indo para o governo de transição”. Ele falou: “Volte para

o sindicato. Você não está ouvindo a CBN?” Eu disse: “Não, estou ouvindo música sertaneja na 107.1”.

Ele falou: “Então, coloque na CBN porque você foi demitido”. Eu falei: “Pela CBN? Chique para caralho.

Porra, pela CBN?” (Risos.) Eu nunca revelei isso, mas estou revelando porque quem sabe com esse

apelo vamos conseguir ser recebidos pelo governador.

Não sei nem se eu fui demitido pela CBN. Aí quem foi posto lá usava tornozeleira eletrônica,

vocês viram o que aconteceu com o Iges. (Risos.) Tornozeleira eletrônica, camburão, cadeia, Papuda.

Nenhum relatório no Tribunal de Contas passa, nenhum orçamento esclarece. É um verdadeiro cabide

de empregos, inclusive desta casa, infelizmente.

Então, deputado Gabriel Magno, eu acho que, se esses moicanos lutadores... Não é que não

queiramos o Iges, o Iges hoje tem até uma situação diferente, pelo número de empregados que há lá,

pelo número de servidores, pelo número de famílias. Hoje, uma mexida no Iges tem que ser diferente.

Nós também entendemos isso e temos essa lucidez. Há quase 8 mil empregos lá dentro. Vai-se

encampar tudo? Vai-se acabar com a Secretaria de Saúde de novo? Como se queria fazer no início do

segundo mandato?

A minha fala, com tudo que já foi esclarecido aqui, com as muitas soluções que existem, eu

penso, e o David sabe disso... Eu estava com o Marcelo Maia anteontem, e ele falou para mim: “Se não

houver campanha publicitária, a dengue vai vir muito pior do que essa no ano que vem”. Ela vai vir

muito pior, assim como as outras doenças respiratórias, o vírus sincicial e todas as outras coisas que o

mosquito carrega na mala dele.

Eu penso que há uma expectativa de solução, deputado Gabriel Magno. Vocês que lutam por

isso têm que se reunir com o deputado Wellington Luiz, com a presidência da Mesa, formar um pelotão

e ir ao governador para tentar uma decisão diferente dentro desta cidade.

Quando eu trabalhava na polícia em São Paulo – eu tinha meus 18 anos –, o Paulo Maluf era

tido como o Governador Tatu em São Paulo, nos anos 1980. Eu acho que o senhor não era nem

nascido, deputado, o senhor é muito jovem. Maluf furou a cidade de São Paulo inteira, pois havia a

previsão de que a cidade parasse nos próximos 30 anos – não fosse o metrô em São Paulo. Mas ele

não descuidou da saúde. Ele já tinha essa visão.

Aqui há tantas pessoas preparadas, tanto servidor de boa intenção, que dedica pela causa a

sua vida, a de sua família e tudo. Para o senhor ter uma ideia, eu tenho n colegas que poderiam

continuar trabalhando na Secretaria de Saúde por amor e não por dinheiro, porque isso nem muda

muito o nosso salário. Eu fui preceptor de residência e professor na Secretaria de Saúde por 32 anos.

Eu me aposentei. Muitos colegas estão indo embora pelas condições de trabalho, pelo desgosto, pelo

desânimo, pela descrença, pela situação em que a secretaria está.

Eu deixo aqui o meu apelo, em nome do sindicato: a Câmara Legislativa precisa tomar uma

providência junto ao Governo do Distrito Federal para que ele volte o olhar, a conduta e o interesse

para a área da saúde; senão ficaremos só na falácia. Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, doutor Carlos.

Só quero fazer um registro importante. Foi falado aqui algumas vezes, inclusive pelo Sindicato

dos Médicos, da questão do Iges como serviço complementar. Hoje, o Iges deixou de ser serviço

complementar, principalmente na atenção secundária, porque dirige todas as UPAs da cidade, inclusive,

agora, está na alta complexidade: Hospital de Base, cardiologia e transplantes. Há flagrantes

ilegalidades nesse processo. O Iges hoje não é mais um serviço complementar, e isso desrespeita

princípios constitucionais da organização do Sistema Único de Saúde. Acho que é importante deixar

esse registro.

Nós vamos repetindo todos os problemas que há com o Iges, e aqui há vários. Podemos passar

vários dias fazendo seminários sobre os problemas do Iges, mas é importante destacar as flagrantes

irregularidades e ilegalidades, como esse processo foi crescendo e foi se perdendo o controle sobre ele

também.

Quero deixar registrado que aqui nós estamos muito atentos a isso, assim como o conjunto das

entidades presentes.

Vou chamar o Fabrício Reis, da Comissão de Direito à Saúde da OAB.

Estão inscritos o Eduardo Machado, da Comissão dos Aprovados do Concurso da SES de 2018;

o José Vladimir, da Comissão de Avas e ACS; e a Patrícia de Souza, enfermeira.

Quem ainda quiser falar pode levantar a mão.

Ontem, vários de vocês me pediram para falar a fim de se referirem à secretaria sobre a

situação de vocês. Podem falar. A secretaria, infelizmente, não está presente, mas estão escutando de

algum lugar. No YouTube, já tivemos 140 pessoas ao vivo, uma delas deve ser da secretaria. (Risos.)

Concedo a palavra ao Fabrício Reis.

FABRÍCIO REIS – Que responsabilidade falar por último na mesa, depois de tanta coisa dita

aqui.

Eu quero parabenizar o deputado Gabriel Magno pela iniciativa de fazer esta audiência pública,

que eu acho que é um instrumento muito importante. Apesar de muitas pessoas criticarem audiência

pública, acharem que é só bate-papo, acho que é uma oportunidade ímpar de trazer informação e de

trazer muita clareza dos fatos, das situações, para a população. Temos agora a transmissão no

YouTube, em que está havendo um engajamento importante.

Cumprimento a mesa na pessoa da doutora Lívia, que está fazendo um trabalho muito bacana

e muito importante de combate à dengue em Brasília, por meio de uma organização de diversas

entidades. É um trabalho muito louvável.

A saúde pública é um tema sobre o qual é muito difícil não nos sentirmos muito frustrados e,

de certa forma, até derrotados, quando tratado aqui. Porque nada do que foi dito aqui é novidade, esta

não foi a primeira audiência pública tratando sobre o tema, nem vai ser a última. Essa questão da

dengue, por exemplo, não é como se fosse uma coisa inesperada: todo ano existe e estamos passando

pelo que estamos passando.

Apesar de todas as entidades, de tantas sugestões, de tantas ideias, de tantas soluções, vemos

que a secretaria faz um remendo criando as tendas. E é um remendo tão mal remendado que impactou

tanto na saúde pública que ela teve que fazer o remendo do remendo para contratar novas tendas,

para tentar – tentar! – consertar o que não foi bem arrumado a contento. A minha preocupação agora

é o depois. A previsão de duração das tendas é de 60 dias e, quando vencerem os 60 dias, como é que

vai ser a demanda? Afinal, o paciente com dengue vai ser hidratado, mas ele tem um depois também.

A dengue não some em um dia só e, às vezes, o atendimento tem outras necessidades.

Então, há várias camadas de problemas e de obstáculos que vão se acumulando muito. No mês

que vem, estaremos aqui para discutir sobre a situação calamitosa e epidêmica das doenças sazonais

respiratórias – principalmente infantis. Afinal, não há pediatra na secretaria. Então, uma mãe procura

um pediatra e não vai conseguir encontrar.

Como eu falei, não vai ser a primeira e nem a última vez que estaremos aqui conversando

sobre os problemas da saúde pública. E é muito frustrante porque vemos que a situação atual não é

uma novidade, até em relação à dengue, porque vemos que esse é o modus operandi da secretaria. Na

época da covid foi exatamente igual: houve inúmeras e incontáveis audiências públicas, discutindo

exatamente as mesmas coisas que estamos discutindo aqui agora. O remendo é o mesmo, só muda a

doença. Era tudo remendado, tentando fazer de uma forma que não era necessariamente uma solução

efetiva.

Em mais de uma oportunidade, eu já questionei representantes da Secretaria de Saúde,

perguntando sobre dados que justificassem a existência da tenda. Inclusive, nas nossas reuniões no

CRM, por 2 vezes, eu questionei isso, e a informação nunca foi dada. Qualquer dado, qualquer coisa

que justificasse a existência das tendas – o impacto positivo ou significativo na saúde pública, seja de

cura, seja de melhora, seja, sei lá, qualquer coisa –, não é fornecido.

Há uma certa estabilização da dengue em Brasília, mas não é porque a situação melhorou, é

porque chegamos a um platô que não tem como piorar mais. Então, não chega a ser um mérito da

política pública, mas é um buraco tão fundo a que chegamos que já batemos no fundo, não há para

onde ir mais. É complicado, porque fazemos reunião, oficiamos, mas não temos as respostas.

Entrando na questão do Iges, também percebemos a mesma coisa, deputado. A discussão do

Iges vem desde 2017. Há um longo caminho de discussões e de amparos e, apesar de tudo o que está

acontecendo, nós vemos que ele vem ganhando cada vez mais espaço. Primeiro, foi o Hospital de

Base; depois, o Hospital de Santa Maria; depois, UPA; agora, o ICTDF. Qual será o próximo? À boca

miúda já se fala de alguns outros hospitais que estão sendo preparados para o Iges assumi-los. É uma

preparação bem sutil, com a retirada de especialidades de referência para esvaziar o hospital para o

Iges entrar.

Então, essa é uma questão para a qual não temos resposta – e não há o mínimo esforço para

isso, na verdade. Nós vemos muitas sugestões, mas não conseguimos ver solução. Eu mesmo não

consigo pensar em o que poderíamos fazer em relação à situação da dengue e do Iges. CPIs do Iges já

foram feitas duas – e foram enterradas. Oficiar? Já houve incontáveis ofícios de diversas entidades.

Acionar os órgãos de controle? Já foram acionados. O que falta? Fica muito complicado.

Esta audiência pública, deputado, eu acho que é um reflexo importante – entra um pouco no

que eu acho que poderia ser a única solução. O problema é que a população ainda não tem noção de o

que é o Iges. Para a população, em geral, é tudo hospital público. Eles não sabem a diferença. A

deputada Dayse Amarilio chegou a comentar sobre essa falta de acessibilidade à população. E isso se

reflete aqui, nesta audiência pública. Nós estamos cercados de especialistas, de todo mundo que já

está envolvido nessa luta há muitos anos, mas na população, como um todo, nós não vemos esse

engajamento orgânico. Talvez no YouTube, mas, pelo que percebi pelos comentários de lá, eles

também são de especialistas, de pessoas envolvidas com a área de saúde. Mas a população não tem a

percepção e a noção de o que é o Iges, de o que ele representou e está representando.

Acho que talvez uma solução, ou uma tentativa de mudar alguma coisa – acho que esse é o

principal desafio –, seja fazer essa informação chegar à população de forma acessível, de forma que a

empodere, de forma que traga, de fato, cidadania para ela. As discussões que nós temos aqui, por

exemplo, em relação à nomeação do ACS, dos Avas, das novas previsões orçamentárias do Iges ficam

sempre aqui entre nós. Meu pai, minha mãe, minha avó, meus tios não têm a mínima ideia de o que é

o Iges.

Voltando à dengue, a população não tem sequer ideia de que nós somos o primeiro colocado

em contágio e mortes. As pessoas nem sabem como está a situação. Sabem que está ruim, mas essas

informações acabam não chegando. Eu acho que um desafio que envolveria todas as entidades aqui

representadas seria tentar fazer essa conscientização coletiva. Como? Aí teríamos que pensar juntos,

porque, de fato, é um grande desafio. Mas eu acredito que só uma mobilização social muito forte,

muito bem organizada – não apenas de manifestação, mas também de consciência e de exercício da

cidadania na próxima eleição – pode mudar alguma coisa.

Nós temos aqui uma discussão que é, infelizmente, repetitiva, com muitas coisas que já foram

repetidas diversas vezes. Eu, inclusive, estou sendo repetitivo na minha fala. Mas nós não conseguimos

ver um horizonte de soluções, pelo menos a curto prazo. Apesar de termos várias soluções, uma

solução prática, mesmo, fica totalmente inviável.

Queria só deixar, então, essa minha reflexão para pensarmos em formas de trazer a sociedade

como um todo para este debate. Uma audiência pública como esta é um grande primeiro passo. Há

muitas pessoas que criticam as audiências públicas, mas eu acho que elas têm um valor muito

importante, principalmente em ações como esta, com nós nos esforçando para fazer essa discussão

que aconteceu hoje chegar às pessoas. Então, fica aqui a minha solução: vamos trazer a sociedade

para tentar ver se, como sociedade, nós conseguimos mudar o que as instituições sozinhas não estão

conseguindo.

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Fabrício.

Vou chamar o Eduardo Machado, da comissão dos aprovados. Pode vir aqui para a tribuna,

depois vou passar a palavra para o José Vladimir. O Fabrício falou de uma questão que, às vezes,

falamos tanto, brigamos tanto, e parece que não vai dar em nada. Ontem, foi dia 17 de abril, Dia

Nacional da Reforma Agrária. Eu aprendi com o MST que governo e feijão só ficam bons com pressão.

Acho que cumpri este papel, aqui, mais uma vez, da pressão que as entidades, que a

sociedade civil e os órgãos de controle fazem. Esta casa também tem esse papel de pressionar, para

ver se esse feijão fica um pouquinho menos duro e mais gostoso.

Obrigado, Eduardo, pela presença.

Passo a palavra ao senhor Eduardo Machado.

EDUARDO MACHADO – Boa tarde a todos. Cumprimento a mesa, na pessoa do nosso

presidente, hoje, o deputado Gabriel Magno. Cumprimento a todos os presentes do plenário, em

especial, os meus colegas aprovados no concurso público de especialistas na Secretaria de Estado de

Saúde do Distrito Federal.

É muito revelador um momento com este, uma audiência pública em que há tantas autoridades

e tantas pessoas com know-how técnico para falar, para revelar números e fatos importantes.

É um prazer estar aqui falando e também contribuindo. Agradeço ao deputado Gabriel Magno a

oportunidade, a chance de estarmos nesta casa e de nos dar voz para que também possamos falar.

Aqui já foi falado dos números de testes que temos na Secretaria de Saúde. Eu sou

administrador de formação e quero muito, assim como os meus colegas, contribuir para a saúde

pública do Distrito Federal.

Nós somos aprovados em concurso público e pensávamos, deputado, que o difícil era passar na

prova do concurso, mas estamos vendo e constatando que o mais difícil, infelizmente, é que sejamos

nomeados.

O deputado falou de um número muito expressivo que diz respeito à nossa categoria,

especialistas, na qual há por volta de 950 cargos vagos. Se fizermos o exercício e imaginarmos o

tamanho da Secretaria de Saúde, nós conseguimos, facilmente, perceber que há um déficit muito

grande de pessoal somente na nossa carreira.

Falando, especificamente, da minha formação, da minha carreira e também dos colegas

contadores, nós temos por volta, hoje, de 480 cargos de administrador vagos na Secretaria de Saúde.

É muita gente. Quando pensamos em gestão, pensamos em planejamento, em execução com

excelência do que foi planejado, do que foi pensado, deputado, é um número exorbitante, é um

número gravíssimo de falta de profissionais qualificados para fazer funcionar a saúde no Distrito

Federal. Nós temos também um déficit muito grande de contadores. Os meus colegas estão presentes

aqui também. Há por volta de 100 cargos vagos de contadores na Secretaria de Estado de Saúde.

Só para ficar claro, há um processo para nomeação de 200 especialistas. Esse processo já

tramitou em todas as instâncias dentro do GDF. Paralelo a esse processo, tramita também um processo

de suplementação. Para que nós sejamos convocados e consigamos ajudar a Secretaria de Saúde e,

claro, por consequência, a população do Distrito Federal, é necessário que o Executivo assine essa

suplementação. Esse processo está parado já há alguns meses. A única atualização feita, tão somente

a cada mês que passa, é o recálculo do valor necessário para que essa suplementação seja utilizada.

Então, a cada mês que passa, ele reduz. É a única movimentação que há nesses 2 processos.

O mais engraçado é que existem outras nomeações sendo feitas, em outras categorias. O que

nos causa espécie é que todas, ou a maioria delas, por força de suplementação orçamentária. Então,

não há desculpa para o GDF dizer que não há recurso para que esses especialistas não sejam

convocados, porque eles estão nomeando outras categorias.

Eu quero dizer que a Secretaria de Saúde, o SUS...

Quando nós pensamos em saúde, pensamos em médicos, pensamos em enfermeiros. É óbvio

que, quando se pensa em saúde, vêm à memória esses profissionais. Mas quero dizer para vocês que a

saúde não é feita só de médicos e de enfermeiros. Há uma quantidade massiva de pessoas que

precisam trabalhar e se dedicar para que a saúde seja feita a contento, de forma a atender os anseios

da população. Estão aqui os nossos colegas Avas e ACS também, a exemplo de nós, especialistas. Nós

vemos que tanta coisa não funciona direito na secretaria, e é por falta de profissional. Não é,

deputado, por falta de know-how técnico daqueles que lá estão. É porque falta gente para trabalhar, é

porque os profissionais que podem engrossar as fileiras da Secretaria de Saúde estão aqui, pedindo

para serem convocados.

A deputada Dayse Amarilio esteve aqui, e eu gosto muito das falas dela. Ela é sempre muito

apaixonada, sempre muito marcante nas falas. Como ela é da saúde também, tem toda a propriedade

para falar. Como ela disse, ela destinou recurso para a Secretaria de Saúde, por meio do PDPAS, que

voltou, porque não teve como ser executado, pois não há gente na Secretaria de Saúde – pasmem! –

para executar o orçamento enviado para a Secretaria de Saúde. A exemplo disso, há diversos contratos

que não funcionam ou que já venceram, ou manutenções que podem ser feitas de forma preventiva,

mas não são feitas, porque não há gente para fazer. Falta profissional dentro da Secretaria de Saúde e

estão aqui, deste lado, 200, querendo trabalhar e querendo ajudar, deputado Gabriel Magno.

A última convocação feita para esse concurso foi, ainda, no ano passado. O nosso concurso

está vencendo. Na verdade, o Tribunal de Contas é quem está nos segurando, vamos dizer assim, com

o nosso concurso ainda ativo. Há uma divergência em relação à data de vencimento, então o Tribunal

de Contas suspendeu o prazo, a contagem do tempo, mas o processo já correu. Está muito fácil, está

muito simples para o Executivo conseguir nos convocar. Historicamente, os concursos para essa área

específica, dentro da secretaria, ocorrem a cada 10 anos. Vai demorar muito para que outro concurso

ocorra se tivermos por base o que foi feito historicamente. Então, por que não aproveitar os que aqui

estão e que querem muito trabalhar?

Só para que vocês entendam – e aí eu encerro a minha fala –, dados oriundos do Portal da

Transparência e do portal InfoSaúde dão conta de que – olhem mais uma vez, no exercício, o tamanho

da Secretaria de Saúde – só temos de ativos trabalhando dentro da Secretaria de Saúde 69 contadores

e, pasmem, 146 administradores. Se vocês enxergam o tamanho da máquina pública, o tamanho da

Secretaria de Saúde, essa quantidade de profissionais é ínfima para fazer uma gestão efetiva, que

atenda aos anseios da população.

Deputado, eu trouxe um resumo, que quero entregar em suas mãos para que faça parte do

documento, da ata e dos apontamentos que foram feitos para nortear também as suas informações.

Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Eduardo. Quero parabenizar o

trabalho da comissão, que toda semana vem aqui, na galeria, e coloca faixa. Vamos receber o resumo,

Eduardo, e encaminhá-lo para as secretarias e todos os órgãos.

Concedo a palavra ao Vladimir. Depois falará a Patrícia de Souza.

JOSÉ VLADIMIR RODRIGUES – Eu gostaria de saudar o deputado Gabriel Magno, toda a mesa,

todos os presentes, todas as autoridades, entidades e associações. Uma boa-tarde a todos.

Eu sou Vladimir Rodrigues, faço parte da comissão dos Avas e ACS de contrato temporário. Vou

ser mais rápido por causa do tempo.

Além das nomeações de Avas e ACS, o que almejamos neste momento é também um novo

processo seletivo de contratação temporária para juntar forças no combate à dengue, entre outros

agravos.

As contratações são um serviço precário. Isso é o que dizem e é verdade, é um serviço

precário, mas já está sendo regularizado em vários estados e municípios fora do Distrito Federal.

Acredito que aqui, no Distrito Federal, com uma boa política, uma boa parceria, podemos regularizar

também esses contratos temporários.

A precarização consiste na falta de direito dos trabalhadores, na instabilidade. Em outubro de

2023, o STF aprovou que pode ser realizado concurso interno. Para vocês terem ideia, essa questão da

precarização está sendo desprecarizada aos poucos.

Nós realizamos um curso técnico de 10 meses. Foram 1.275 horas, tanto virtuais quanto

presenciais, ofertadas aos Avas e ACS, aos agentes de vigilância ambiental em saúde e aos agentes

comunitários de saúde. Foi financiado pelo Ministério da Saúde em todo o Brasil, ministrado pela

Universidade do Rio Grande do Sul, com apoio do Conasems. O custo foi de 300 milhões em todo o

Brasil.

Oferecemos nosso conhecimento e nossa experiência de vários anos de contratos passados,

que tiveram fim em 2023. Oferecemos o amor que temos pela saúde, pelo fortalecimento do SUS, e o

socorro à população do Distrito Federal.

Desde já agradecemos. Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Vladimir.

Concedo a palavra à Patrícia de Souza, que é enfermeira do concurso de 2022.

PATRÍCIA DE SOUZA – Boa tarde a todos. Agradeço a oportunidade representar aqui, hoje, os

enfermeiros generalistas aprovados no concurso de 2022. Venho trazer uma reflexão.

Já faz alguns anos que o Governo do Distrito Federal optou pela entrega da gestão do antigo

Hospital de Base ao modelo de gestão do Iges e, até o momento, só há demonstração da sua ineficácia

e falta de transparência em sua gestão.

O modelo que foi apresentado como forma de solucionar o déficit de RH do SUS e dar

celeridade às contratações não tem demonstrado eficácia, já que uma das maiores queixas da

população é a falta de atendimento e a falta de estrutura adequada.

Existem atualmente, segundo o Portal de Transparência – que também já foi citado aqui pelo

deputado –, 834 cargos vagos de enfermeiros, e essa quantidade, na verdade, já está bastante aquém

da realidade, conforme o crescimento da população.

O concurso de enfermeiros generalistas, que são aptos a atuar em qualquer área de

complexidade da saúde, está homologado desde setembro de 2022 e contou com ínfimas nomeações,

tão poucas que nem sequer suprem a quantidade de carga horária deixada desassistida pelos

profissionais que já deixaram a SES-DF desde a homologação do concurso. Portanto, mesmo com

poucas nomeações já realizadas pelo governo, pouco mais de 300 nomeações, ainda estamos no

negativo no quantitativo de profissionais enfermeiros no SUS. Entendemos, então, que existe uma

precarização do serviço e um vício na terceirização, que só é sentido pelo usuário e pelos profissionais.

Um servidor da SES-DF é um profissional que passou por um concurso público e deve ser a

primeira opção para atuar na saúde da população. Isso não é o que tem acontecido, já que a expansão

do Iges tem sido a primeira escolha do governo para a atuação da saúde pública.

A gestão do GDF falha no momento em que investe – diga-se de passagem, um valor muito

alto – nas tendas da dengue, uma vez que priorizamos – até mesmo pela lei do SUS – o investimento

na atenção primária, o investimento no modelo único de saúde.

Portanto, solicitamos a tomada das devidas providências, a fim de que o governo realize a

convocação, com celeridade, dos aprovados do concurso de enfermeiros generalistas de 2022, e

rogamos que haja um cronograma de nomeações.

Encerro pedindo aos senhores e às autoridades aqui presentes que lembrem que são escudos

que protegem as políticas públicas da degradação. Fortalecer o SUS é garantir que as futuras gerações

possam usufruir, em todos os aspectos de suas vidas, uma política pública de saúde eficaz e presente.

Não há melhor forma de fortalecer o sistema do que inserir nele profissionais que sonham, estudaram

e passaram em concurso público, para contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços de saúde.

Assim como em uma guerra, um plano estratégico é necessário para vencer. Um cronograma de

nomeações para a fortalecimento do SUS se faz necessário.

Obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Patrícia.

Pergunto se mais alguém da mesa quer contribuir para o encerramento, para os

encaminhamentos.

Vou passar a palavra para a doutora Lívia. Antes, doutora Lívia, quero só ver se há algo mais

para combinarmos aqui. Vamos sistematizar o conjunto das propostas que ontem, na reunião da

frente, foi pactuado com as entidades para fazermos a entrega disso aos 24 parlamentares desta casa.

Eu havia mencionado, logo após a fala da deputada Paula Belmonte, que nós pediríamos uma

reunião com o presidente do Tribunal de Contas e com o Ministério Público. No que se refere ao

Ministério Público, uma reunião tanto com a Prosus quanto com o procurador-geral, a fim de

apresentarmos o conjunto das medidas, das propostas, enfim, a situação.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Eu havia pensado com o Ministério Público do

Distrito Federal, mas podemos também fazer uma reunião com o Ministério Público do Trabalho.

Inclusive, com o Ministério Público do Trabalho, há uma audiência agora, fruto de uma provocação que

fizemos sobre aquela questão do Jovem Candango nas tendas. Tanto a secretária de saúde quanto

alguns representantes do GDF foram chamados para prestarem esclarecimentos. Podemos também

marcar uma reunião com o Ministério Público do Trabalho.

Na segunda-feira, no Colégio de Líderes, vamos reforçar o pedido para tirar o regime de

urgência do projeto de lei que amplia o Iges, a fim de que ele só venha para esta Casa depois de

passar pelo Conselho de Saúde. Vamos também reforçar o pedido de audiência com o governador do

Distrito Federal, que é um dos pontos que foi obtido na reunião da frente, e com as 3 secretarias que

não estiveram presentes hoje.

No geral, esse é o conjunto dos encaminhamentos. Se alguém quiser complementar, vou

passar a palavra para a doutora Lívia, mas deixo aberta a inscrição para quem quiser falar, como já

está inscrito o doutor José David.

Concedo a palavra à doutora Lívia.

LÍVIA VANESSA RIBEIRO GOMES PANSERA – Eu gostaria, em primeiro lugar, de fazer uma

correção na minha fala. Quando coloquei as propostas que deliberamos ontem, houve um problema de

entendimento, uma informação equivocada.

Havíamos colocado a convocação de profissionais de saúde, de uma forma geral, aprovados no

curso público, mas nos foi informado que para as categorias de especialistas não havia concurso

vigente. Por isso, colocamos a proposta: “Para as categorias que não possuem concurso vigente,

sugere-se a contratação temporária emergencial”. Colocamos também a realização de concurso público

para carreiras de saúde da SES-DF.

Então, tomo a liberdade de retirar esta questão de solicitar contratos temporários para as

categorias que já têm concurso público vigente, porque foi a informação que chegou até nós. (Palmas.)

Retiramos isso, porque o nosso compromisso é com o fortalecimento do SUS, com uma reestruturação.

Não adianta vivermos de emendas.

Falando em emendas, enquanto estávamos na audiência, recebi 3 mensagens de 3 pediatras

do HMIB, relatando o caos: agressão, problema de falta de leito, crianças internadas em cadeiras...

Daí, eu me lembrei da fala do Jorge, que pontuou assim: “Nós seguimos apagando incêndios

justamente porque não existe planejamento”. Não há planejamento, não há ações planejadas. Tudo

que se faz é apagar incêndio. Falta, também, a capacitação dos gestores, como foi citado, para lidar

com os problemas de saúde pública, porque não basta só ficar apagando incêndio, temos que resolver

um problema estrutural.

Quanto a algumas questões, eu vou um pouquinho mais adiante, porque eu acho que não é só

apagar incêndio. Há questões que estão sendo abordadas com maquiagem, não se está nem apagando

incêndio, mas fingindo que se está arrumando. Eu acho que, às vezes, desanimamos um pouco quando

estamos em uma reunião tão importante, com tantas entidades, com tantas pessoas se dedicando para

tentar melhorar a saúde pública do Distrito Federal, e não há resposta alguma do gestor, não há

nenhuma resposta do Executivo.

Nós nos sentimos um pouco desanimados. Mas também ouvimos – na última fala – pontuarem

que, de qualquer forma, as entidades são escudos que protegem o SUS. Temos que continuar, temos

que fazer barulho, temos que reclamar, porque o Governo do Distrito Federal não pode se colocar em

uma posição de, simplesmente, não escutar e não receber a sociedade civil. São instâncias diferentes

de poder. Estamos em uma casa legislativa, em que os deputados ocupam uma posição de poder e

foram colocados aqui por meio do voto popular, assim como o governador do Distrito Federal está lá

pelo voto popular. Então, S.Exa. nos deve satisfação, sim. S.Exa. tem que nos receber. Estamos desde

o início do mês de fevereiro cobrando mudanças, ações, tentando uma reunião, fazendo sugestões, e a

resposta que temos é nenhuma.

Eu lhes agradeço, mais uma vez, a oportunidade. O CRM-DF está à disposição para continuar

este debate. Acredito que, junto com todas as outras entidades, é importante mantermos essa Frente

de Defesa da Saúde do Distrito Federal. Acredito que precisamos, sim, dessa reunião com o Tribunal de

Contas, com o Ministério Público. Nós precisamos provocar todas as instâncias de poder para

chegarmos a uma mudança realmente estrutural.

Obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, doutora Lívia.

Concedo a palavra ao José David.

JOSÉ DAVID URBAEZ BRITO – A presidenta Lívia me contempla um pouco na fala, porque eu

insisto em que deve haver no documento um planejamento sério, objetivo, com todos os requisitos

necessários para, pelo menos, os próximos 5 anos – temos como fazer isso, o Jorge falou muito bem –,

pois a perspectiva é que essa policrise se acentue ao longo dos próximos anos.

Temos a sensação de que o incêndio é feito para que consuma tudo mesmo, não é nem para

apagar o incêndio mais, é para que ele próprio já acabe com o problema.

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado. Anotado.

Eu vou fazer um convite, até para pensarmos, pelo menos no ano que vem, nesse

planejamento. Não há data, porque isso fica condicionado ao dia em que a proposta chegará a esta

casa, mas está previsto que a proposta de lei orçamentária, a LDO de 2025, chegue no mês de maio.

Já combinamos, também, de fazer uma audiência pública da Comissão de Educação, Saúde e

Cultura, para fazermos o recorte da LDO, quanto ao debate da saúde, com a discussão do orçamento

do ano que vem, da LDO 2025 – que é votada e aprovada na Câmara Legislativa do Distrito Federal no

final do primeiro semestre, no final de junho –, para já indicarmos essas mudanças necessárias, essa

recomposição do orçamento, seja de nomeação, investimento de carreira, ampliação da rede do

atendimento, enfim, todo o debate de orçamento que permeia a aplicabilidade da política pública.

Não havendo mais nada a tratar e reforçando esses encaminhamentos com todos os adendos,

quero agradecer a presença das entidades; de todos vocês; da turma da nossa comissão da Câmara

Legislativa; do Cerimonial, Rodrigo e Sara; da Copol, Polícia Legislativa, Fabiana, Mayara, Janaína,

Hermano e João Paulo; das garçonetes, Sara e Rose; do Saple, Setor de Apoio ao Plenário; e da TV

Câmara Distrital, que permitiu que esta audiência fosse transmitida.

Obrigado. Boa noite a todos e todas.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente comissão geral, bem como a sessão

ordinária que lhe deu origem.

(Levanta-se a sessão às 18h17min.)

Observação: nestas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais foram reproduzidos de

acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização

deste evento.

Siglas com ocorrência neste evento:

ACS – Agente Comunitário de Saúde

AIDS – em português, Síndrome da Imunodeficiência Humana

AMB – Associação Médica Brasileira

Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

Conasems – Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde

Copol – Coordenadoria de Polícia Legislativa

Coren-DF – Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal

CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito

CRM-DF – Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal

Gaps – Gestão e Assistência Pública à Saúde

GDF – Governo do Distrito Federal

HIV – em português, Vírus da Imunodeficiência Humana

HMIB – Hospital Materno Infantil de Brasília

IC – Instituto de Cardiologia

ICCB – Instituto Clínico e Cirúrgico de Brasília

ICTDF – Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal

Iges-DF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

InfoSaúde-DF – Portal da Transparência da Saúde do Distrito Federal

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal

MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra

OAB – Ordem dos Advogados do Brasil

PDAF – Programa de Descentralização Administrativa e Financeira

PDPAS – Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde

PNAB – Política Nacional de Atenção Básica

Prosus – Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde

Samu – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência

Saple – Setor de Apoio ao Plenário

SES-DF – Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

Sinan – Sistema de Informação de Agravos de Notificação

Sindate-DF – Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem do Distrito Federal

Sindivacs-DF – Sindicato dos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde e Agentes Comunitários de Saúde do Distrito Federal

SLU – Serviço de Limpeza Urbana

STF – Supremo Tribunal Federal

Sugep – Subsecretaria de Gestão de Pessoas

SUS – Sistema Único de Saúde

TCDF – Tribunal de Contas do Distrito Federal

TPD – Trabalho em Período Definido

UBS – Unidade Básica de Saúde

UFRJ – Universidade Federal do Rio de Janeiro

Unicamp – Universidade Estadual de Campinas

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

USP – Universidade de São Paulo

UTI – Unidade de Terapia Intensiva

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 19/04/2024, às 23:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1632103 Código CRC: 55B14970.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 17ª

(DÉCIMA SÉTIMA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

TRANSFORMADA EM COMISSÃO GERAL

PARA TRATAR SOBRE O SISTEMA DE BILHETAGEM AUTOMÁTICA –

SBA, NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO

DO DISTRITO FEDERAL – STPC/DF,

DE 14 DE MARÇO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H04MIN TÉRMINO ÀS 17H29MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Declaro aberta a presente sessão ordinária de

quinta-feira, 14 de março de 2024, às 15 horas e 4 minutos.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido o deputado pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Bom dia, presidente. Bom dia a todos que assistem

a nós pela TV Câmara e aos servidores desta casa.

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, Expediente que será lido pelo Sr. Secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – O expediente lido vai a publicação.

Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:

– Ata sucinta da 15ª Sessão Ordinária, de 12 de março de 2024;

– Ata sucinta da 9ª Sessão Extraordinária, de 12 de março de 2024;

– Ata sucinta da 10ª Sessão Extraordinária, de 12 de março de 2024.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovadas sem

observações as atas mencionadas.

Em razão da aprovação do Requerimento nº 1.128/2024, de autoria do deputado Max Maciel, a

sessão ordinária de hoje, quinta-feira, 14 de março de 2024, fica transformada em comissão geral para

tratar do Sistema de Bilhetagem Automática no Sistema de Transporte Público e Coletivo do Distrito

Federal.

(A sessão transforma-se em comissão geral.)

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Nós vamos suspender temporariamente a comissão

geral e já retornamos os trabalhos.

Está suspensa a comissão geral.

(Suspensa às 15h08min, a sessão é reaberta às 15h29min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Está reaberta a sessão.

Sob a proteção de Deus, reiniciamos nossos trabalhos.

Ao dar as boas-vindas a todos e todas presentes, tenho a honra de declarar abertos os

trabalhos desta comissão geral para debater sobre o sistema de bilhetagem automática no sistema de

transporte público do Distrito Federal.

A partir deste momento, gostaria de convidar todos que estão sentados nas cadeiras verdes

que venham e se sentem no dispositivo aqui à frente. Todos que estão sentados atrás, as assessorias,

podem se sentar conosco.

Para vocês que acompanham pela TV Câmara Distrital, aqui pelo plenário ou pelas redes de

comunicação desta casa, a comissão geral irá tratar sobre o sistema de bilhetagem automática no

sistema de transporte público e coletivo do Distrito Federal.

Convido para compor a mesa o senhor secretário de Estado de transporte e mobilidade urbana

do Distrito Federal, Zeno Gonçalves; o senhor diretor de operações e manutenção do metrô DF, Márcio

Guimarães; o senhor superintendente de mobilidade do Banco Regional Brasília, Saulo Nacif Araújo.

A partir deste momento, estão abertas as inscrições para aqueles que desejam fazer uso da

palavra. Eu peço aos presentes que levantem a mão para que a nossa equipe possa anotar seus nomes

para deixar na mesa e para fazer o registro das presenças nesta sessão.

Você que acompanha a comissão geral pelo YouTube pode deixar também as suas

contribuições on-line para que tão logo possamos vê-las.

Todos já estão no dispositivo.

Antes de fazer as considerações iniciais das autoridades da mesa, quero tecer um tema inicial.

Ao longo do ano de 2023, ocupando a presidência da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

desta casa, nós nos empenhamos, incansável e incessantemente, na busca por melhores condições

para o transporte público do Distrito Federal. Enviamos ofícios, realizamos audiências públicas,

protocolamos projetos de lei, entre outras medidas, tudo em prol da garantia de uma mobilidade

democrática acessível que garanta o acesso à cidade de todas, todes e todos.

Ressaltamos, nesse aspecto, que já emitimos o Ofício nº 2, em 2023, e o Ofício nº 15, em

2024, ambos direcionados à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade, contendo diversos

questionamentos acerca do sistema de bilhetagem automática. Inúmeras foram as reivindicações e

denúncias que recebemos da população relatando dificuldade ao tentar utilizar os cartões de vale-

transporte nos validadores tanto na estação do metrô quanto no BRT e nos ônibus da cidade. Assim, a

presente discussão será focada na urgente necessidade de corrigir e apontar quais são essas falhas de

forma definitiva, para atingir a real origem de tais problemas, visando a ofertar aos usuários do

transporte público um serviço confiável, ininterrupto e seguro.

Por isso, atento às demandas da população – com a qual já tenho um vínculo de confiança

muito grande, assim como com esta casa e com outros órgãos de controle –, bem como visando à

concretização do direito social e do status constitucional do transporte, nós nos orgulhamos de abrir a

presente comissão geral para tratar do sistema de bilhetagem.

Antes de passar a palavra aos oradores, eu queria fazer o registro, de público, de que, diante

de todas essas nossas pontuações, sejam elas por ligação direta ou por ofício, tanto o Metrô-DF quanto

a secretaria e o BRB sempre prontamente se colocaram solícitos a atender a demanda e a apresentar...

O objetivo central desta comissão geral parte, primeiro, de um processo de modernização que

Brasília vivenciou. Nós tínhamos o vale-transporte em papel – eu sou dessa época – e o passe livre era

um bilhetinho que se compensava. Nós passamos para a modernidade dos cartões e agora para uma

nova tecnologia que é o V6.

Vamos explicar o que é isso para as pessoas que estão em casa. Hoje, salvo engano – vou

passar a palavra ao secretário –, 85% dos ônibus no sistema de transporte público já possuem essa

nova tecnologia, que vai permitir, primeiro, que a bilhetagem seja automática. Hoje, toda vez que uma

pessoa passa o cartão na bilhetagem, seja o vale-transporte, seja o cartão mobilidade, seja o passe

livre, no sistema, sobretudo, nos ônibus, só quando esse ônibus chega à garagem é que se alimenta o

sistema de bilhetagem, e este passa a ter noção de quais foram os pontos em que mais embarcaram

pessoas, e qual quantidade embarcou. Com a tecnologia V6, sendo esta homologada e com internet

embarcada nos ônibus, essa informação será simultânea. Passou o cartão no sistema, salvo engano,

isso já entra e acessa o sistema de bilhetagem. Essa tecnologia também vai permitir à população que

não possui nenhum desses cartões utilizar o seu próprio cartão de débito e crédito, que também é mais

uma oportunidade. Mas nós sabemos que, para permitir cartão de débito e crédito, nós precisamos

homologar esse serviço, porque alguém vai ter que pagar uma taxa por esse processo. Essa taxa vai

ter que ser absorvida de alguma forma.

Hoje, esse sistema já funciona muito bem no Metrô-DF e na TCB. Então, toda vez que um

usuário do sistema recarrega o seu bilhete único em qualquer estação, ou pela internet, no aplicativo

do BRB, tanto na TCB quanto no metrô, salvo engano, em questão de poucos minutos, o sistema já

está valendo; porém, no sistema dos ônibus, ainda não. A pessoa precisa esperar 24 horas para poder

utilizá-lo, pois o ônibus tem de chegar à garagem para o sistema receber as informações, a fim de que

a pessoa possa usá-lo. A nossa busca é para que os validadores V6 também permitam que, quando se

recarregar esse sistema em determinado ponto ou pela internet, em poucos minutos, a pessoa também

possa ter acesso.

A ideia – oficializamos aos senhores – era fazermos esse panorama geral e entendermos como

está se dando essa evolução; como o BRB Mobilidade, que está gestando a bilhetagem, funciona, de

fato; quais são as falhas do sistema, se são pontuais ou se são coletivas, e como estamos buscando

para resolvê-las.

Dando início aos trabalhos, vou convidar para fazer uso da palavra o secretário de transporte e

mobilidade, senhor Zeno José Andrade Gonçalves, para suas considerações iniciais.

ZENO JOSÉ ANDRADE GONÇALVES – Deputado Max Maciel, (Falha na gravação.) do Metrô,

senhoras e senhores, cumprimento a todas e a todos aqui presentes, meus colegas da Semob.

Deputado, eu queria inicialmente, em nome da Semob, agradecer a convocação desta

audiência. Acho que este é um tema muito sensível e importante para a sociedade. Esta casa de leis, a

Câmara Legislativa, é o espaço mais democrático, mais plural e legítimo para que o governo venha a

debater com a sociedade e com os parlamentares, que, na nossa visão, são grandes artífices da

modernização legislativa, do aperfeiçoamento do sistema, porque tudo passa pela Câmara Legislativa,

e nós precisamos continuar ampliando esse debate.

O BRB vai fazer uma apresentação. Para aqueles que assistem a nós no YouTube, pelo canal

da Câmara Legislativa, aproveito para fazer um cumprimento especial. O Saulo vai demostrar os dados,

os grandes números do sistema desde o seu histórico, mas eu quero destacar 2 aspectos importantes.

Obviamente eu vou anotar todas as intervenções, todos os questionamentos, para, no final,

dentro do possível, nós falarmos sobre esses assuntos que foram abordados aqui.

O primeiro deles é um dado interessante que eu busquei hoje na nossa ouvidoria. Em 2018,

ainda no advento da autarquia DFTrans, Saulo, cerca de 70% das reclamações de ouvidoria do antigo

DFTrans eram sobre problema de bilhetagem. Esse número vem caindo e, em 2023, foi apenas 18% –

o que ainda é muito. O ideal seria zero vírgula alguma coisa de reclamação. Então, entendemos o

porquê de audiências como esta.

Nossa meta o que é? Zerar as reclamações. É uma meta que temos que perseguir –

concordam? –, porque se falarmos: “Não, está bom 15%”, vamos nos acostumar que ainda há

problema. Nós não podemos ter problemas. Nós temos que aperfeiçoar a biometria; resolver o

problema dos portadores de necessidades especiais que vão com acompanhantes; da mãe que passa e

tem problema de biometria; daquele aluno que entra de recuperação e tem que ir à escola fazer

atividade extracurricular, o cartão está bloqueado, e a escola não comunica. Nós temos perfeito

conhecimento disso.

O BRB é um parceiro de conversa diária sempre. Por mais que caiba ao Banco de Brasília fazer

a operacionalização do sistema, a Semob é a gestora e a responsável, porque nós somos os

formuladores e gestores de políticas públicas do transporte, assim como a Câmara Legislativa as valida

e as propõe também. Como agente do Poder Executivo, nós temos que cumprir o nosso papel, que é

atender o usuário. Nós precisamos garantir o direito que a legislação já estabeleceu para o estudante e

para o portador de necessidade especial.

Houve um avanço nesses direitos, nessas conquistas. A nossa equipe, deputado, está

debruçada sobre essa nova legislação, refazendo os fluxos internos, procedimentos, debatendo junto

com o BRB. Nós tivemos mais de uma reunião sobre como vamos ajustar os procedimentos, para

orientar as operadoras, para a questão das atividades extracurriculares, a ampliação que foi ofertada

agora pelas leis, cujos vetos caíram e estão já sancionados, estão já em vigor, já para aplicação

imediata.

Além dessa informação da queda dos números de reclamações, que é um sinal positivo... nos

indica que estamos, pelo menos, no caminho certo, Saulo. Estão caindo as reclamações, e a nossa

meta é zerá-las. Isso é o indicador que perseguimos e monitoramos o tempo todo.

Estou aqui com o nosso subsecretário de controle da gratuidade, que tem essa relação do BRB

sobre bloqueio ou não de cartões. Ele já está aperfeiçoando o processo para permitir a ampla defesa,

para que não haja penalidade em excesso, para que não haja bloqueio indevido, porque isso também é

um problema. O volume é considerável, temos que avaliar cada caso, para que não se cometam

injustiças.

Outra informação, para encerrar essa minha pequena intervenção nessa fala, é que, dos 2.957

veículos cadastrados no STPC, no nosso sistema – esta informação me foi trazida pelo Roberto há

pouco e está atualizada pela Subsecretaria de Operações – nós já temos 2.888 validadores recém-

instalados.

Na São José, que agora é BSBus, ainda faltam 276 validadores. Todos já adquiridos, e os

ônibus estão chegando e chegam ainda, a maioria, até a primeira ou segunda semana de abril, não é,

Roberto? E, aí, há o processo de instalação do validador. É complexo, mas eles estão instalando. Então,

nós vamos conseguir atingir a meta, ainda em abril, de termos 100% da nossa frota com os

validadores V6. Evidentemente ainda vão faltar ajustes de sistema de emissão de pacotes de dados,

de delay de transmissão, que são ajustes técnicos.

O sistema está todo sendo aperfeiçoado. O BRB monitora isso muito de perto, com a

Transdata. E nós, como gestores do sistema, ficamos cobrando o BRB, acompanhando e fazendo a

nossa parte, para garantir que o usuário tenha essa facilidade.

A partir daí, uma série de benefícios vão acontecer – tudo isso que o senhor citou na sua fala

inicial – além da possibilidade de termos um centro de supervisão operacional ou centro de controle em

tempo real. A fiscalização vai melhorar. O índice de qualidade de transporte, vamos poder aferir com

mais precisão. O usuário vai ter o controle da linha de horários. Vamos ter, nos terminais, os painéis,

como há em Goiânia, com os horários dos ônibus chegando. Vamos conseguir dar um passo importante

para a tranquilidade e melhoria do serviço que é prestado pelas operadoras. O governo tem que

garantir a melhor qualidade possível.

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Obrigado, secretário Zeno. É importante dizer que

estivemos reunidos recentemente. Fico feliz e até comentei com o senhor sobre a entrevista boa que

saiu no Jornal de Brasília, falando da importância de se começar a enxergar a necessidade de

ampliarmos a fonte de arrecadação para o sistema de transporte público do Distrito Federal e de como

mantemos a ampliação de gratuidade – está aqui o deputado Fábio Félix, autor da lei que amplia o

passe livre aos estudantes do Entorno. Vamos também avançar na perspectiva de como fortalecer esse

transporte coletivo de massa nas cidades. Vocês podem contar conosco para essas contribuições

necessárias.

Quero registrar a presença de Bárbara Magalhães, da FSB Comunicação; do senhor Francisco

Queimado, do BRB; da Cristine Gentil e da Luciana Coelho, do Metrô-DF. Obrigado por estarem aqui.

Passaremos a palavra ao diretor de operações e manutenção do Metrô, Márcio Aquino. Tanto

para você, Márcio, quanto para o Saulo, há alguns pontos que mais chamaram a atenção. Vocês são

operadores diretos dessas frentes da mobilidade: um transporte de massa como o metrô e todo o

sistema de bilhetagem que engloba a política do Distrito Federal.

Primeiro, uma dúvida interessante é como vocês contabilizam e como funciona, hoje, a questão

da melhor idade. Antigamente, havia um cartão, mas, hoje em dia, eles apresentam a identidade e já

embarcam. Como é aferida essa quantidade de pessoas com a melhor idade, se o cartão não está mais

sendo usual e apenas com a identidade automaticamente eles têm acesso? Há esse controle de

quantas pessoas estão na melhor idade e usando o serviço de mobilidade?

Outro ponto: para as pessoas que gostam e querem realizar as recargas, seja no sistema do

BRB Mobilidade, no Cartão Mobilidade, seja para adquirir a entrada no metrô, a grande dificuldade é a

necessidade de se ampliarem os pontos de recarga. Se eu não tenho internet naquele momento, por

uma série de dificuldades que há, inclusive em ter acesso à internet pelo celular – às vezes, é só um

aplicativo e não se permite o acesso, de fato, a um link –, como é que estão pensando esses pontos? A

fim de tentar reduzir aquele impacto de ter que liberar a catraca pela ausência de um servidor naquele

momento, há a possibilidade de haver um ponto de recarga eletrônico no Metrô, para aquisição do

bilhete eletronicamente, e também como está o BRB Mobilidade, na perspectiva de espalhar, pelas

unidades do Distrito Federal, esses pontos de recarga, seja em padarias, enfim, essas coisas que são

outras mobilidades B2B da ação.

Outro ponto para os senhores já trazerem nas suas falas: a grande reclamação, por parte dos

estudantes, tem a ver, necessariamente, com o início do período letivo, tanto nas férias, quanto na

volta do período letivo. O secretário Zeno já pontuou um pouco isso. É exatamente quando a pasta da

educação manda o cronograma existente ao BRB Mobilidade, mas sempre há falhas, porque, sobretudo

na Universidade de Brasília, o nome do estudante está ali colocado só até sexta ou só até sábado, mas

ele tem um curso de verão, por exemplo, que não foi atualizado. Nesses momentos do ano letivo e das

férias, é quando nós recebemos muita reclamação. É quando ele vai passar o validador, que até passa

duas vezes – porque há aquele momento em que estava bloqueado, mas passa –, mas, ainda assim,

dá erro, tendo em vista não haver essa comunicação direta.

Nosso encaminhamento inicial é o seguinte. Qual é a possibilidade de, estando o estudante em

idade e série escolar, residindo no Distrito Federal, automaticamente esse cartão já passar a valer,

independentemente de a instituição de ensino ter mandado ou não o calendário? É um

constrangimento muito grande a pessoa embarcar, passar e não ter o crédito e ter que desembarcar

do ônibus ou ter que contar com a boa vontade – porque não pode – do motorista ou do cobrador de

permitir uma carona até um determinado local.

A mesma coisa acontece com a pessoa com deficiência. Algumas mães nos procuraram porque

há uma parcela da população com deficiência que precisa de um acompanhante, e nem sempre o

acompanhante tem o cartão ou a autorização para embarcar. Se for um cadeirante, ele vai acessar pela

porta do meio ou pela porta do fundo, dependendo do elevador. Quem passa o cartão dele é a mãe ou

a pessoa que o acompanha. Ali, quando se passa o cartão, a biometria já não o reconhece e bloqueia o

cartão – pode ficar bloqueado por até 6 meses.

Eu queria saber também, no caso do BRB Mobilidade, se é possível haver ou se já há esse

cadastro duplo de quem é a pessoa e quem é o acompanhante principal. É possível haver esse tipo de

cadastro para evitar o constrangimento?

Por fim, já tínhamos oficializado ao BRB, no ano passado, a necessidade de se abrir outro canal

de notificação aos usuários do sistema que incorrem em uso indevido. Muitas pessoas a recebem no e-

mail que cadastraram, mas, às vezes, nem lembram qual foi e não conseguem ter acesso direto a ele.

Quando a pessoa percebe, o cartão foi bloqueado, já está bloqueado por 6 meses, ele não consegue

recorrer e tem que ficar 6 meses esperando para retornar.

Desculpe-me, não sei se eu falei rápido demais, mas esses são alguns dos apontamentos.

Desde já, agradeço, mais uma vez, e concedo a palavra ao senhor diretor de operação e manutenção

do Metrô DF, Márcio Aquino.

MÁRCIO GUIMARÃES DE AQUINO – Boa tarde a todos. Boa tarde, secretário Zeno. Eu

agradeço ao deputado Max Maciel o convite para participar deste debate. Hoje, além de diretor de

operação e manutenção, sou o presidente substituto do Metrô DF. A pedido do nosso presidente, vim

representá-lo.

Eu queria dizer brevemente que, no Metrô, a questão de bilhetagem é tratada na minha

diretoria. Na época em que chegamos lá e assumimos o posto, havia muitas filas dentro das estações.

Ainda há filas hoje? Há em casos pontuais. Às vezes, existe uma falha de internet, que hoje é normal

na vida moderna, alguma dificuldade técnica, que pode causar algumas filas, mas elas eram constantes

naquela época dentro das estações do metrô. Havia estação em Ceilândia em que a fila ia quase ao

final do quarteirão. Isso era realmente impraticável, principalmente naquelas estações onde havia

terminais rodoviários próximos. Os ônibus chegavam quase que ao mesmo tempo e todas as pessoas

se dirigiam à estação naquele instante.

Nessa época, tínhamos 2 sistemas: o SBA, que já estava sendo implantado, e o SBE, o sistema

antigo. Dentro desse sistema, tínhamos que ter o bloqueio para SBA e SBE. O cartão mobilidade SBA

era um total de 30 bloqueios em todas as estações, não é isso? Eram 30 bloqueios. Houve a migração.

Hoje, no metrô, nós migramos todos para o sistema SBA. Os validadores V6 estão em todos os

bloqueios do metrô implantados, e esses bloqueios de entrada foram aumentados de 30 para 110,

contando-se em todas as estações. Então, mais que triplicou a questão de acesso.

Além disso, veio o advento do cartão EMV. Aceitaram o cartão de débito e o de crédito. Por

incrível que pareça – até comentei isto lá na assessoria –, uns amigos com os quais conversei semana

passada, amigos que moram ao lado do Metrô, não sabiam disso. Eu até falei que acho que estamos

errando um pouquinho na propaganda, talvez. Os amigos perguntaram: “Eu pego o metrô. Como é que

eu faço?” Falei: “Você pode passar o cartão”. “Pode?”

Enfim, isso é uma coisa que estamos tentando melhorar no Metrô: comunicação, divulgação,

em massa, pelos PAs. Quando chegamos, eles estavam parados. Não sei se chegaram a funcionar um

dia, mas, hoje, todos funcionam, em todas as estações. O sistema de PA é aquele em que você está na

estação e, através do alto-falante, nós damos a notícia: “O metrô está atrasado por causa disso”, “O

metrô está atrasado por causa daquilo” ou “Feliz Dia das Mães”, “Feliz Dia das Mulheres”. Essa é uma

comunicação importante que estamos buscando no Metrô, essa aproximação, esse contato com o

cliente, com o usuário, porque nós existimos por causa do cliente e do usuário.

Na minha diretoria, tenho tentado mudar um pouquinho a forma de pensar isso não só na

operação, mas também na manutenção, porque é pela manutenção que o trem funciona, que ele está

na linha. Nós todos, seja a empresa contratada, sejamos nós, do Metrô, somos responsáveis por

colocar o trem nos trilhos, rodando.

Com relação à bilhetagem, voltando um pouquinho, nós melhoramos. Todo processo, quando

implantado, gera certa dificuldade. É lógico, vem de uma implantação. Há vários processos que, junto

ao BRB, estamos melhorando. Buscamos sempre melhorar e aprimorar através da experiência. É

através dela que se pode melhorar as coisas.

Nós também diminuímos, cerca de 60% a 70%, a chamada abertura de cancelas, através de

um acordo coletivo, de uma negociação, junto aos nossos empregados, referente à mudança de escala.

Através dessa mudança de escala, de 2021 para 2023, a redução dessa abertura de cancelas foi de

60% a 70%. Ela ainda ocorre? Ocorre.

Vi, na convocação, que há uma questão de pessoal para trabalhar em bilheterias, a questão da

disposição. Nós não reconhecemos que falta pessoal, mas reconhecemos que é um pessoal meio que

no limite. E pessoas ficam doentes, tiram férias, têm problemas de atraso... Mas o Metrô não está

parado, tanto que, no ano passado, em março ou maio de 2023, houve uma consulta do governo em

relação a essa questão de pessoal – somos sempre muito cobrados, o deputado sabe bem disso –, e

nós encaminhamos essa informação.

Existem hoje, na nossa capacidade de trabalho aprovada, 178 vacâncias por demissões ou

aposentadorias. Nós encaminhamos para o Ministério da Economia, em março ou maio – tenho o ofício

aqui, depois até posso ver –, essa informação. Foi uma época em que o governo perguntou “quem

precisa de concurso, de pessoal e tal e tal?”, e nós comunicamos. É lógico que, no Metrô, com mil e

tantos funcionários, a grande maioria está na minha área. São quase mil – 900, mais ou menos. É

lógico que, dentro dessa vacância, a maior parte está ali, dentro da minha área.

Porém, independentemente disso, estamos brigando, lutando sempre pela melhoria, seja pela

tecnologia, seja pela consciência de que todos nós devemos atender da melhor forma o cliente.

Com relação à questão da melhor idade – em que hoje eu já me incluo, apesar de parecer novo

–, não há um controle exato da quantidade de pessoas, porque cumprimos exatamente a

determinação. A pessoa chega pela lateral, apresenta o documento de identidade, e o nosso

responsável libera a catraca para ela. Por não haver um controle e com estações, às vezes, muito

cheias – até por visarmos sempre Ao conforto do cliente –, essa liberação é feita pela catraca. Temos

um número, mas eu não posso afirmar que seja exatamente aquele. Porém, todos que vão a uma

estação, hoje, veem que muitos a acessam pela catraca. Quando há um acesso muito grande por ali,

para não atrapalhar quem realmente está tentando passar usando o EMV ou Cartão de Mobilidade, ele

acaba passando pela catraca.

Quanto aos pontos de recarga, estamos trabalhando junto ao BRB nesse sentido. Eu vou deixar

para o Saulo discorrer um pouco mais sobre isso. Eu já falei um pouquinho do nosso sistema de

bilhetagem. Eu apenas me esqueci de falar que, além disso, é importante frisar que, no nosso sistema,

o nosso bilheteiro – eu não gosto de chamá-lo assim; eu gosto de chamá-lo de “nosso atendente”, de

“nosso recepcionista” – faz a recarga não só de cartões para o Metrô, como também de cartões para

ônibus. Há muitas pessoas que utilizam o sistema do Metrô para poder ter o direito à sua recarga e

utilizá-la depois fora do Metrô, não necessariamente no Metrô.

Para o Metrô, também, nós implantamos o QR code para aquela viagem unitária, em que a

pessoa faz a compra. Temos procurado aumentar essa condição. Fizemos a compra dos bloqueios

novos. Houve esse aumento para 110 bloqueios de SBA com máquina V6. Tudo isso viemos

trabalhando para ampliação do sistema.

Sobre a abertura de cancela, já falei um pouco.

A respeito da questão dos estudantes, eu também vou deixá-la um pouco para o Saulo.

Trabalhamos, no Metrô, com os estudantes que utilizam o Cartão Mobilidade. Esse Cartão Mobilidade

tem um cadastro prévio, e nós temos pouco a fazer se aquele cartão passar ou não, porque isso se dá

em função do cadastro. Alguém pode perguntar: “Mas o cartão pode não ter funcionado, você não

pode abrir a catraca?” Pode se tratar de um cartão furtado – não o sei. Eu não posso dar a condição

para o nosso colaborador que está na estação fazer essa análise. Até pegamos o cartão e conferimo-

lo. Há, agora, um sistema, cujo projeto estamos para fazer, que são as identificações biométricas, que

vão facilitar um pouco isso, para saber se o cartão realmente pertence àquela pessoa ou não.

Quanto às PCDs, houve um pouco de confusão no início, mas eu acho que hoje estamos

funcionando bem direitinho. Vou até reconhecer que houve uma certa demora nossa em instruir os

nossos colaboradores das estações da melhor forma possível. Houve uma certa demora, porque a lei

que alterou o acesso da pessoa com deficiência provocou certa discussão. Houve questões assim:

“Como é que isso funciona? É necessário só uma carteira com foto? Que tipo de carteira com foto?”

Existe a Lei Orgânica do DF que fala que não, não é aceita qualquer carteira com foto – não me lembro

agora o artigo da Lei Orgânica que fala isso –, apenas documento fornecido por um órgão cadastrado

ou autorizado pelo Governo do Distrito Federal. Então, houve certa confusão. Hoje, eu acho que está

funcionando direitinho.

Há algo que nós sentimos no Metrô – isso eu combinei, a Cris está ali com o pessoal da

comunicação. Trata-se de uma necessidade que nós vemos – íamos fazer em dezembro, não o

fizemos; pretendemos fazer no mês seguinte –, o nosso primeiro seminário sobre PCDs. Nós vamos

começar com o autismo. Eu estive até em uma reunião com o pessoal da OAB e com um rapaz autista

que é digno e vigoroso representante da classe, na qual eu lhes comuniquei isto: “Olha, o primeiro

seminário vai ser sobre o autismo, porque o autismo talvez seja um dos PCDs mais difíceis de lidar,

porque existem muitos que não é possível reconhecer”. Não é uma deficiência aparente – em muitos,

não é nada aparente. Vamos começar por ela.

Depois, vamos falar de outros tipos de deficiência, na intenção de preparar todos os nossos

empregados para saber lidar com as pessoas com deficiência da melhor forma possível, com

urbanidade, aprendendo a legislação. Trata-se de um programa que nós criamos e vamos tocar

durante este ano. No final do ano passado, ele acabou não acontecendo, porque há aquele

atropelamento de fim de ano, suplementação orçamentária e tal, mas, neste ano, ele vai ocorrer, se

Deus o quiser. Eu até determinei que tudo seja gravado, para que o empregado que não puder

comparecer ao seminário tenha acesso a ele na intranet, e não apenas na intranet. Para mim, ele deve

estar disponível até na página do próprio Metrô para que todos tenham acesso, e que todos nós

aprendamos muito com isso.

Espero ter feito um resumo. Estou à disposição para responder a qualquer pergunta, a

qualquer questionamento. Mais uma vez, agradeço ao deputado Max Maciel, que, além de ser

presidente desta comissão, é um deputado que tem nos ajudado muito. Eu queria lhe agradecer

bastante o debate. Concordando ou não, isso é muito importante. Até o “não” é mais importante que a

concordância, porque é por aí que vamos melhorando sempre. Mais uma vez, obrigado e estou à

disposição de todos.

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Obrigado, Márcio. Pode contar conosco e ter certeza

de que tanto a equipe técnica da comissão quanto o gabinete têm como objetivo colaborar da melhor

forma para que o Metrô – saibam que eu sou um usuário do Metrô – tenha a sua relevância e potencial

de desenvolvimento no Distrito Federal. Por isso é que nós temos um carinho, ao mesmo tempo um

apego: sabemos do potencial e sabemos também dos desafios históricos do Metrô, que não são de

agora. Acho que o objetivo é fazer com que mais usuários embarquem nele, depois se pode dar um

panorama.

Eu vou passar a palavra ao senhor Saulo, que, com certeza, vai apresentar todo esse histórico,

do momento em que o BRB assumiu o sistema de bilhetagem até os panoramas. Daí conseguiremos

nivelar o debate para todo mundo e, assim, entender as complexidades.

Desde já quero agradecer, mais uma vez, Saulo, por ter acatado de pronto o pedido do nosso

gabinete e sempre ter respondido com a atenção necessária aos nossos questionamentos.

Concedo a palavra ao senhor superintendente de mobilidade do Banco Regional de Brasília,

Saulo Nacif.

SAULO NACIF ARAÚJO – Boa tarde a todos presentes aqui na sessão da Câmara, aos que

assistem a nós pelo canal da Câmara. Cumprimento o deputado Max Maciel, agradecendo de pronto o

convite. Nós temos pautado por essa boa relação no sentido de que o objetivo sempre é o mesmo:

atender o cidadão. Cumprimento o secretário Zeno; e Márcio Aquino, do Metrô.

Trouxemos aqui um material, uma apresentação com o contexto desde a assunção da

operação da bilhetagem pelo BRB e os principais aspectos, os principais avanços nesses últimos anos,

trabalhando em conjunto com a Semob, órgão regulador. O BRB, operando o sistema de bilhetagem,

os operadores de transporte, em especial o metrô, por ser modal específico e por ser um ente que

compõe o governo, tem um papel fundamental nesse processo e nos avanços que temos feito.

(Mostra projeção.)

SAULO NACIF ARAÚJO – Trazemos um contexto rápido aqui sobre esse processo de transição.

Nós temos a legislação de julho de 2019, que tem como objetivo extinguir a autarquia DFTrans e

transferir as competências do DFTrans para a Semob e a operação da bilhetagem, para o BRB.

Tivemos um período de transição, que se encerrou no dia 4 de novembro de 2019, quando, de

fato, o BRB passou a assumir a operação da bilhetagem. Há um recorte da lei que mostra as

competências macro, definidas a partir da assunção do BRB. Em especial, nós estamos falando da

confecção dos cadastros, da geração dos créditos, da disponibilização dos cartões e da operação do

sistema como um todo.

Então, como eu disse, 4 de novembro é a data da efetiva migração. O BRB atua como operador

da bilhetagem, e a Semob é o órgão gestor responsável por toda a parte de supervisão, normalização e

controle.

Os objetivos principais. Quando fizemos esse processo, quando o BRB entrou para operar a

bilhetagem em conjunto com a Semob, o entendimento era que o BRB precisava atuar, efetivamente,

em um processo de melhoria da experiência do cliente, do transporte; precisava melhorar a segurança

e o controle, sabendo de todo o histórico que existia até aquele momento, de todas as dificuldades e

das operações que foram realizadas nos anos anteriores que envolviam a operação do transporte como

um todo; implementar soluções inovadoras, trazer soluções digitais e aproximar o serviço do cidadão,

com base no dia a dia mesmo, com o que temos à disposição pelo celular e pela internet; e ampliar a

rede de atendimentos.

Esses foram os pontos que o senhor colocou na pergunta.

Naturalmente, para exercer tudo isso, para atingirmos esses objetivos, temos as principais

atividades exercidas pelo BRB, em consonância com o estabelecido na legislação que transferiu a

competência da operação da bilhetagem para o BRB.

De forma prática, temos a obrigação de cadastrar usuários, como o Márcio falou agora há

pouco: os beneficiários de gratuidade ou até os usuários do vale-transporte e do cartão comum.

Nós temos também que disponibilizar os canais de atendimento para que eles possam efetuar o

cadastro, os atendimentos, os bloqueios de cartão, as emissões de vias do cartão e todo o processo de

recarga.

Também temos um atendimento direcionado às empresas que fazem a compra do vale-

transporte. Atendemos as pessoas jurídicas, as empresas que fazem o atendimento e o cadastro dos

seus empregados.

Temos atendimento às escolas, para viabilizar o passe livre estudantil.

Também temos o atendimento geral ao usuário, para casos de análise de uso indevido do

cartão, por exemplo, para que ele possa ser notificado, apresentar defesa e recurso. Assim, todo o

processo administrativo transcorrerá da maneira mais transparente e correta possível.

Nesse sentido, o BRB, desde a implantação do processo da bilhetagem, começou a atuar

levando melhorias ao processo. São melhorias sistêmicas, de processo, de tecnologia, do atendimento

ao público. Trouxemos alguns destaques. Alguns deles já foram falados tanto pelo secretário, quanto

pelo Márcio. Fizemos um trabalho muito intenso nas bases de dados de gratuidades.

Deputado Max Maciel, há um ponto importante para entendermos. As gratuidades têm papel

social fundamental. Sabemos disso. Com o cartão especial, lidamos, muitas vezes, com pessoas em

vulnerabilidade social. Há atendimento focado e trabalho de qualificação das pessoas que fazem esse

atendimento.

Fazemos isso em parceria, por exemplo, com a Secretaria da Pessoa com Deficiência. Os

servidores dessa secretaria nos ajudam a treinar os nossos atendentes para que seja feito um

atendimento adequado para o público. Temos um posto de atendimento especial focado nesse público,

na Estação 112 Sul do metrô, em frente ao posto de atendimento da Secretaria da PCD, para que o

usuário tenha a experiência completa. Então, se o cliente precisar fazer uma etapa do processo dele

junto à Secretaria da PCD, e outra, junto ao BRB, faz isso tudo no mesmo endereço, em 2 salas, uma

em frente à outra.

Esse trabalho da unificação da base dos cadastros de gratuidade considerou o contexto

estudantil. Fizemos um trabalho com a Secretaria de Educação e consumimos os dados do seu próprio

sistema. Hoje, há um processo de transição de sistemas da Secretaria de Educação. Ela utilizava o i-

Educar e agora utiliza o EducaDF. É um sistema que tem cadastrado todos os alunos da rede pública

de ensino. Consumimos as informações diretamente da base desse sistema.

Então, é um trabalho de aproximação dos órgãos de governo, naturalmente, para facilitar a

vida do usuário final, do cliente que precisa ter o passe livre dele liberado. O mesmo trabalho foi feito

com a então Secretaria de Justiça e, agora, com a Secretaria de PCD, que é a responsável por validar

os laudos médicos dos solicitantes do cartão especial. Então, existem médicos cedidos pela Secretaria

de Saúde que atuam na Secretaria de PCD, validando todos os laudos a partir do cadastro que o

usuário faz conosco no BRB Mobilidade, para o benefício do cartão especial ou para o recadastramento

quando for o caso.

Então, esse trabalho foi um trabalho muito intenso que, às vezes, não aparece muito para fora,

porque é um trabalho interno que envolve a integração sistêmica, processos entre secretaria e BRB,

entre secretarias e BRB em alguns casos. É um trabalho que tem um resultado prático muito

importante.

Também fizemos um trabalho de aumentar a capilaridade do processo de recarga. Nós

incluímos as lojas do BRB Conveniência. Então, em todo o Distrito Federal as lojas do BRB

Conveniência realizam a recarga do cartão de transporte. Hoje, o usuário tem à sua disposição mais de

120 postos de recarga, sejam as lojas do BRB Mobilidade, sejam as estações do metrô, as estações do

BRT e as lojas do BRB Conveniência.

Todos esses são canais físicos, mas há também o aplicativo que faz recarga por pix. Isso é

importante destacarmos. Nós implementamos isso no ano passado. O pix tem crescido muito,

deputado. Tem sido um sucesso. Nós mais do que dobramos o número de usuários no aplicativo. Eu

vou mostrar mais na frente. Eu trouxe alguns números que vão mostrar esse aspecto da

implementação do pix.

Então, ampliamos postos de recarga, implementamos mecanismos de tecnologia, de

infraestrutura tecnológica com servidores de equipamentos de tecnologia para processar os dados da

gratuidade separados dos dados dos demais acessos, para dar performance e qualidade no processo.

Enfim, há muitas ações que foram realizadas para dar essa tranquilidade para o usuário, seja

no aspecto tecnológico, seja no aspecto de melhoria de processo.

Também lançamos novos produtos. Então, é importante destacarmos isso. O Márcio colocou a

questão do Metrô. O Metrô trabalhava com 2 soluções de bilhetagem. Ele trabalhava com o SBA e uma

outra solução exclusiva do Metrô. Nós unificamos esse trabalho, fizemos um trabalho em conjunto e

unificamos tudo no SBA.

Então, o Metrô hoje não tem mais aquela divisão de uma fila para um determinado produto,

uma catraca para um produto, outra catraca para outro, é tudo

unificado. Com isso, os usuários do metrô também se beneficiaram de todas aquelas melhorias

que citamos antes.

Então, a rede de atendimento, rede de recarga, foi ampliada. Hoje há 120 postos de recarga

disponíveis para usuários dos ônibus e do metrô. A recarga com pix no aplicativo também tem um

efeito prático nas estações do metrô. A implementação do QR code, em substituição ao bilhete unitário,

também trouxe mais eficiência para o metrô. Há também a transação com cartão de crédito e débito.

Eu peguei um número para mostrar o quanto isso representa, o quanto isso é efetivo. Do total

de acessos pagos, ou seja, nós estamos falando de usuários que pagam a passagem, seja com Cartão

Mobilidade, VT, QR code ou EMV – que é o cartão de crédito ou débito –, o acesso com o cartão de

crédito ou débito representa 10,2% do total de acessos pagos ao metrô. Quando separamos os

acessos para utilizar somente os unitários, aqueles usuários que não têm Cartão Mobilidade usam o QR

code ou o EMV. O EMV representa 41%. É um número bastante representativo. Isso demonstra que

esse produto era uma demanda do usuário, uma demanda do cliente, que atende não só o usuário

corriqueiro do metrô, mas atende um turista, um viajante, um usuário esporádico, que por algum

motivo decidiu usar o transporte naquele momento. Ele tem a conveniência de poder pagar com o seu

cartão bancário.

Há vários outros aspectos que nós colocamos aqui. Nós criamos um laboratório interno que fica

no BRB – acho que o senhor teve a oportunidade de visitá-lo –, ele permite que nós testemos e

homologuemos atualizações de sistema. É mais um elemento interno que às vezes não aparecerá para

o público externo, mas que tem um efeito importantíssimo para que evitemos que uma implementação

cause algum transtorno ao usuário. Nós tentamos fazer todo um trabalho de homologação, de testes

dos equipamentos. Temos validadores, há simulação da catraca do metrô, pós-venda, enfim, há todo

um ambiente para testar essas soluções antes de elas irem para a operação final.

A implementação dos validadores on-line, o validador V6, como citado, é um processo em fase

de conclusão, que permitirá uma evolução significativa no sistema.

O secretário disse aqui que o processo de atualização está em fase avançada na maioria das

empresas. Atualmente, a São José está na fase final de implantação, há uma perspectiva para que seja

nos próximos meses, não é, secretário? Final de abril.

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Senhor Saulo, sem querer cortar a sua apresentação

– só para que o pessoal de casa também possa entender –, qual será a próxima etapa depois que as

empresas de ônibus estiverem com todos os V6 instalados dentro dos veículos? Eu sei que no metrô já

funcionam os códigos.

Eu gostaria de explicar para as pessoas que EMV é a abreviatura de Elo, Master e Visa. Eu sei

que nós não precisamos falar das marcas, mas essa virou uma marca global para se entender que é o

uso dos cartões de débito e crédito.

SAULO NACIF ARAÚJO – É um protocolo.

Após a implantação definitiva de todos os operadores, um dado hoje importante é que todos os

veículos que já possuem o V6 beneficiam-se da recarga com o pix de forma on-line no validador. Isso

independe do processo de conclusão. A partir do momento que se instala o validador V6, ele já recebe

em até 5 minutos a atualização da recarga feita pelo usuário. A liquidação é instantânea para aquele

usuário que recarregou pelo aplicativo e pagou no pix. O envio da mensagem de que há uma recarga

disponível para o cartão dele chega em até 5 minutos nos novos validadores. Qualquer ônibus onde

haja esse validador instalado usufrui desse benefício, além do metrô, obviamente.

A partir da implantação full, quando houver toda a implantação do sistema, nós conseguiremos

habilitar algumas funções que não podem ser parciais. A solução de cartão de débito e crédito é uma

delas.

Também precisamos esgotar alguns testes, como nós fizemos com a Marechal, temos feito com

a Pioneira e a Piracicabana e temos condições de fazer com cada uma das operadoras. O modelo de

transação de cartão de débito e crédito, no metrô, que é estação, em que o validador está conectado

em cabo na rede, tem uma performance; nos ônibus, nas ruas, em que ele está conectado numa

solução celular, está com um chip de conexão celular, nós precisamos estressar alguns testes em

relação a pontos de sombreamento e performance de rede. Esses testes estão sendo realizados com os

operadores à medida que os validadores são implementados, para que nós possamos testar a operação

inteira. Assim que esses testes forem concluídos, nós conseguiremos fazer a expansão do EMV, por

exemplo.

Agora há outras funcionalidades, como a ativação do cartão estudantil. Hoje, quando o

estudante fizer alguma atualização em seu cadastro, essa informação precisa ir para o validador. O

validador antigo só recebe a informação quando vai para a garagem. No caso de um validador novo,

em até 5 minutos ele recebe a informação de um cartão estudantil habilitado e consegue regravar o

cartão na hora. Esses benefícios já estão funcionando para qualquer validador que já esteja habilitado.

Somente em 2023 – eu trouxe um retrato do ano fechado –, houve 3,3 milhões de

atendimentos nos nossos postos do BRB Mobilidade. Nós percebemos o volume, a importância dele, o

quanto nós ainda temos que nos aproximar do nosso cliente e o quanto precisamos manter esse

contato com ele. O número de acessos ao transporte por meio da bilhetagem foi de 350 milhões no

ano de 2023; 330 mil usuários ativos no app era o número que nós tínhamos em 2023, mas esse

número já aumentou; e foram 397 mil cartões fornecidos só no ano de 2023.

Então, isso tudo, deputado Max Maciel e secretário, mostra a demanda dos usuários. Eu vou

mostrar um outro número um pouco mais na frente, e vocês vão perceber o aumento de usuários que

estão migrando para a bilhetagem, estão deixando de pagar em dinheiro ao cobrador, estão indo para

a bilhetagem e usufruindo dos benefícios dela, como por exemplo a integração tarifária.

Temos outros números de atendimentos...

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Esses 350 mil são acessos, mas não quer dizer

necessariamente que são pessoas, correto?

SAULO NACIF ARAÚJO – Isso, são acessos. São 350 milhões de acessos ao longo do ano de

2023. Naturalmente, há pessoas que vão repetindo os acessos ao longo do ano.

Aqui eu trouxe um recorte que mostra a evolução ano a ano, de 2019 a 2023, em que nós

conseguimos ter uma percepção clara do impacto da pandemia nos anos de 2020 e 2021. Nós

tínhamos 353 milhões de acessos no ano de 2019, e houve uma queda abrupta no ano de 2020.

Agora, um recorte interessante que eu queria destacar: é esse gráfico do meio, onde há umas

linhas destacando um crescimento. Ali nós estamos representando a volumetria de acessos, ano a ano,

do Cartão Mobilidade, nesse terceiro gráfico, onde percebemos que no ano de 2019 tivemos quase 70

milhões de acessos com o Cartão Mobilidade. Já no ano de 2023, esse número subiu para

aproximadamente 100 milhões, um crescimento de quase 46%.

Já o próximo gráfico mostra os pagantes, os usuários que pagam em dinheiro junto ao

cobrador. Eram 104 milhões, quase 105 milhões em 2019, e em 2023 foram pouco menos de 70

milhões. Houve uma queda de 34%. Então, percebemos uma migração, e ela só ocorre porque foram

oferecidos ao usuário e ao cliente canais de atendimento, postos para que ele pudesse retirar o cartão,

mecanismos de digitalização, e serviços de recarga mais eficientes e digitais.

Esse é um recorte financeiro para mostrar aquele lado. Eu estava mostrando alguns acessos e

aqui mostro o volume financeiro que isso representa. Então, esse volume são só pagantes.

Naturalmente não estão aí os acessos gerados por estudantes, por cartão especial, idoso, criança.

Percebemos mais uma vez um volume significativo: em 2019, eram quase 860 milhões, e chegamos a

890 milhões em 2023 – e essa mesma distribuição por produto. Mais uma vez percebemos que o

produto pagante vem em queda acentuada e o mobilidade em crescimento significativo.

Esse gráfico comparativo deixa muito claro esse movimento. Se olharmos a linha mais

esverdeada, ela começa lá em cima com 46% e vem caindo de forma significativa até 31%, que é a

participação do produto no todo. Com essa redução que percebemos – olha que número bacana ali,

deputado Max Maciel e secretário Zeno –, reduzimos 285 milhões de reais de dinheiro circulante nos

ônibus. Isso foi dinheiro retirado de circulação de dentro dos ônibus. Com isso, ajudamos a evitar

assaltos e diminuímos os contaminantes. O período pós-pandemia foi um aprendizado que veio para a

população. Então, é um número muito significativo, são 285 milhões de reais que foram retirados de

circulação de dentro dos ônibus.

Trazemos um destaque, mais uma vez, do aplicativo. Tenho o QR code disponível para todos

que estiverem interessados em baixar o aplicativo e utilizar a transação por meio do pix para realizar a

recarga. Como o secretário adiantou, já estamos com um número bem avançado da frota de ônibus

com os validadores V6, os validadores on-line. Portanto, os usuários já podem usufruir dos benefícios

de realizar a recarga com o pix e ter, em até 5 minutos, essa recarga disponível no validador, seja do

ônibus ou do metrô, para que possam acessar o veículo tranquilamente, o que permite que haja um

planejamento mais adequado das viagens, que se evite utilizar bilheterias e o dinheiro de papel.

Além disso, há outras vantagens que o aplicativo oferece – como coloquei em tela –, como

acompanhar o seu extrato, acompanhar o itinerário dos ônibus, as linhas de ônibus e os trajetos que

eles fazem. Tudo isso está disponível no aplicativo para ser utilizado.

Para concluir a apresentação, nós fizemos um destaque trazendo quais os principais resultados

obtidos ao longo desse período com as ações que nós implementamos. Naturalmente, a questão da

segurança era o objetivo primordial, continua sendo e sempre será. Nós implementamos uma série de

ações, principalmente no aspecto tecnológico. O sistema central da bilhetagem, quando nós

assumimos, estava há alguns anos sem sofrer atualizações de software, que são atualizações de

segurança básica. Nós estamos acostumados com o celular nas mãos e de vez em quando temos que

baixar uma atualização, uma versão do sistema do celular, imaginem um sistema de transporte com o

tamanho que ele tem, há alguns anos sem atualização! Então, passamos a implementar uma ação,

uma rotina contínua de atualização de segurança, tanto do software da bilhetagem quanto de todos os

sistemas que rodam juntos: de servidores de banco de dados, de ferramentas de segurança, de

protocolos de firewall, de todos os elementos que temos e que norteiam toda a infraestrutura

tecnológica.

O laboratório também é um mecanismo que ajuda nessa segurança. Outro elemento que

colocamos foi uma conexão direta via túnel. É um protocolo de segurança no qual se cria uma

comunicação ponto a ponto, uma comunicação direta entre a garagem do operador de transporte e o

BRB. Uma conexão segura e exclusiva de IP a IP. Então, isso evita qualquer interferência, qualquer

tentativa de captura desses dados. Além disso, os dados são criptografados. Além de criar uma camada

de proteção de criptografia, também criamos um mecanismo de comunicação que evita todo e

qualquer aspecto que possa prejudicar esse envio dos dados, tanto nosso para os operadores quanto

dos operadores para nós.

Quanto à parte tecnológica – eu acho que já falei sobre isso nos outros pontos –, há a

disponibilização do aplicativo e o pagamento com cartão de crédito e débito. Lembro que o pagamento

com cartão de débito e crédito também funciona com a sua carteira digital que está disponível no

celular com a tecnologia NFC, com as pulseiras e os relógios de pagamento. Então, todas essas

soluções de pagamento também funcionam no metrô.

Quanto à parte de controle, nós fizemos um trabalho muito intenso na prevenção de uso

indevido com uma série de mecanismos, utilização de machine learning, de tecnologias de inteligência

artificial para que pudéssemos analisar dados do sistema e tentar identificar comportamentos que

teoricamente não são adequados para o uso daquele benefício. A partir da análise desses

comportamentos identificados, isso vai para uma equipe de retaguarda. Então, eu tenho uma

tecnologia aplicada, mas isso vai para um ser humano que faz uma análise na retaguarda, identifica

aquele caso, abre um processo administrativo, notifica o usuário, permite a defesa e, somente depois

da apresentação da defesa ou do curso do prazo, é encaminhado para a Semob, para que a defesa

seja analisada ou o recurso do usuário e seja concluído o processo administrativo, que pode ser

concluído com uma punição de acordo com o produto e com a legislação vigente.

Aproveito aqui, deputado Max Maciel, para responder a uma das perguntas que V.Exa. fez

sobre essa questão da notificação de usuários. O senhor falou sobre o processo de notificação.

Atualmente, notificamos o usuário pelo e-mail cadastrado no sistema. Também pelo próprio sistema o

usuário tem login e senha do sistema que ele utiliza, seja usuário do cartão especial, seja do passe livre

estudantil, eles têm login e senha. Eles podem acessar o site e identificar as notificações. Quando o

processo administrativo é aberto, o sistema mostra as notificações para ele e pelo e-mail, que é o canal

de comunicação primário que temos, porque o e-mail é um mecanismo de ele acessar o site, e é, por

exemplo, onde ele recebe a senha e tudo mais.

Além disso, temos feito, principalmente nos casos dos cartões especiais, ações em conjunto

com a secretaria de PCD, com notificações no Diário Oficial, com notificações no nosso site. No site do

BRB Mobilidade, www.mobilidade.brb.com.br, há uma aba específica de notificações onde conseguimos

mostrar as notificações que existem ali.

Enfim, temos buscado todos os mecanismos possíveis, principalmente no caso do produto

especial, porque exige um período de recadastramento e, se ele não cumprir o recadastramento, há o

risco de o benefício ser bloqueado. E, como dissemos antes, sabemos do impacto social que esse

produto tem. Muitas vezes, são pessoas que utilizam esse cartão para um tratamento médico, para

uma série de outros aspectos. Porém, a legislação obriga – e, como operadores, temos que cumprir o

que está disposto na norma – que seja feito esse recadastramento, esse chamamento e, caso ele não

cumpra, que o benefício seja bloqueado.

Mas temos feito um trabalho em conjunto com a Semob para fazermos isso com muita

responsabilidade, com muita calma. Estamos participando de ações da Secretaria de Justiça, que faz o

GDF Mais Perto do Cidadão. Em cada uma dessas ações do GDF Mais Perto do Cidadão estamos indo

juntos e fazendo uma ação de chamamento para o público daquela região administrativa fazer o

recadastramento conosco nessa ação.

Então, temos promovido uma série de ações. Contamos, também, com o apoio do secretário,

que já postou também nas redes sociais os chamamentos de recadastramento que fizemos. Isso é

muito importante para que o público todo entenda que é necessário fazer esse processo. É a parte de

informação, de comunicar ao público que ele precisa ficar atento aos períodos de recadastramento, que

ele precisa olhar o seu e-mail, olhar no site ou até ligar no 3120-9500 – a central de atendimento do

BRB –, que tem uma função específica lá na qual ele consulta a data de validade do benefício dele.

Então, ele consegue, de forma rápida, por meio de um número de telefone, consultar a validade do

benefício. Se a validade estiver próxima ou já tiver vencido, ele consegue falar com a atendente e

saber quais os procedimentos que ele tem para fazer.

Há mais alguns elementos em relação ao Conveniência, que eu já citei aqui: a ampliação dos

canais e dos postos de atendimento, então eu não vou repetir; a questão da eficiência, que passamos a

disponibilizar o cadastramento 100% on-line. Hoje eu até brinco, deputado, que o estudante, por

exemplo, faz 99,9% de tudo que ele precisa pelo site, de forma on-line. Ele só não faz 100% porque

ele ainda tem de ir ao posto para retirar o cartão. Eu ponho ênfase no “ainda” porque o nosso objetivo

mais à frente é disponibilizar – quem sabe – para ele uma versão digital desse cartão.

Essa disponibilização da solução totalmente on-line faz com que passemos por um processo,

como o que houve agora, há algumas semanas, com o retorno das aulas das escolas públicas, quando

percebemos que os postos de atendimento estavam com o atendimento tranquilo, sem grandes filas,

sem espera significativa, sem que os usuários tivessem dificuldade de levar documentação ou coisa do

tipo. Eles fazem tudo pela internet. Aquele usuário que não tem acesso à internet e que precisa do

posto continua tendo todos os postos à disposição dele.

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – As localidades dos postos são a galeria... Também

há nos Na Hora ou não?

SAULO NACIF ARAÚJO – Temos nos Na Hora, na Rodoviária do Plano Piloto, na Rodoviária de

Planaltina, na Rodoviária do Gama, no BRT de Santa Maria, em Brazlândia. Há postos distribuídos pelas

cidades. Há também o site do BRB Mobilidade: mobilidade.brb.com.br. Nesse site, há todas as

informações, os locais dos postos, os serviços que são realizados em cada um dos postos e os horários

de atendimento de cada um dos postos, inclusive das estações do BRT, que têm um horário

diferenciado, bem mais amplo. O horário de atendimento do BRT começa às 5 horas da manhã e vai

até mais tarde, por conta da característica específica do BRT.

Então, as informações estão todas disponíveis. O usuário que precisa realizar um cadastro, seja

do Cartão Especial, do Cartão Estudantil, do Cartão Sênior, do Cartão Criança, acessando o site, ele

consegue tramitar tudo por ali, ter todas as informações necessárias. Nós

temos chatbot no site também. Então, ele consegue tirar as dúvidas de forma muito prática pelo chat,

até falar com atendimento humano ou até na central, por meio do telefone do BRB Mobilidade. Mais

uma vez, ressalto a questão do aplicativo, que também está disponível.

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Obrigado, Saulo.

Quero registrar a presença do Junga Pereira, líder comunitário do Riacho Fundo II, e do Silvane

Givisiez, vereador da Câmara Municipal de Ipatinga. Seja bem-vindos à Câmara Distrital do Distrito

Federal.

Saulo, já surgiram várias outras perguntas aqui. Acho que é importante nós nivelarmos.

Primeiro, quero comunicar a quem está nos acompanhando pela TV Câmara Distrital que eu já pedi ao

Saulo para disponibilizar esse material para nós e vamos colocá-lo no nosso site da CTMU, aqui na

Câmara Legislativa, para que as pessoas também possam ter acesso a ele. De qualquer forma, tudo

está sendo gravado e estará disponível na TV Câmara Distrital, no YouTube, para que todo mundo

possa consultá-lo da melhor forma possível.

Vamos entender melhor os pontos que foram colocados para ver se é isso mesmo. Já há uma

sinalização do metrô de um avanço junto ao BRB Mobilidade na perspectiva de ampliar a questão da

compra on-line de bilhete dentro das estações. Já existe do QR code, mas estou falando aquela coisa

que não depende necessariamente de um agente no guichê para que ele possa comprar. Existe a

possibilidade de instalar um equipamento como esse, por exemplo, que possa substituir ali

temporariamente ou não, dentro do transfer, para ele recarregar ou comprar um bilhete on-line no

metrô? Existe o desejo de fazer isso? Isso há no Rio de Janeiro, no VLT em São Paulo. Há lá o agente

para comercializar no guichê, mas também existe um totem onde a pessoa pode adquirir um trecho,

uma passagem, um bilhete específico para isso.

Outro ponto, Saulo, que eu acho importante é que, no caso dos PCDs, do vale-transporte e do

passe estudantil, entendemos que existe um limite de acesso, existe um limite diário. No caso do

Cartão Mobilidade, eu queria entender se também existe, porque, com o Cartão Mobilidade, eu coloco

o dinheiro do meu bolso, ou seja, eu coloco dinheiro nele e eu posso, de repente, resolver: “Vou dar

uma volta por Brasília. Vou querer me aventurar. Resolvi dar uma volta em Brasília. Vou para

Taguatinga, vou para Santa Maria, vou para o Gama.” E eu coloquei... Quero saber se existe esse limite

para dentro do Cartão Mobilidade ou se ele é irrestrito. E por que eu estou perguntando isso? Porque,

na sua apresentação, tem-se demonstrado visivelmente a busca de evitar as fraudes, coisas de que já

tratamos noutra época. Eu não sei se vocês têm – eu queria também entender isso – aquele validador

específico que um cartão acessa cem vezes num dia. Isso já aconteceu, e acompanhamos isso, por

exemplo, na rodoviária. Na rodoviária, antigamente havia – ou há ainda – os valeiros. Agora é o rapaz

do cartão. A pessoa tem um dinheiro; ele faz algum tipo de negociação ali, e a pessoa passa o vale

naquele validador. Isso existe para o Cartão Mobilidade especificamente? Só quero entender também

esse ponto. Precisamos entender como é que nós estamos inibindo as fraudes dentro do sistema.

Apesar de dizermos que somos, eternamente, pessoas que lutam por passe livre, mas, mesmo com o

passe livre irrestrito, a pessoa precisa ter um cartão para também termos o controle do acesso ao

sistema.

Outro ponto: com esse sistema, eu sei que o BRB tem um painel em que vocês conseguem,

inclusive, visualizar os picos de... Eu vi a central – corrija-me se é isso mesmo –, que é um painel em

que vocês conseguem visualizar o pico de acesso durante o dia, onde está... Conseguiríamos ter esse

pico de acesso por pontos? Vamos supor que há uma linha específica de ônibus onde o validador

recebeu, naquela hora, 100 acessos naquele minuto. Por que eu digo isso? Isso nos ajudaria, junto

com a Secretaria de Mobilidade, a identificar quase que a origem e destino. Eu sei que nós vamos ter o

PDTU, que está aí e vai ser tratado. Quero saber se esse sistema permite também, já que ele vai ser o

V6 on-line, conseguirmos, em tempo real, entender qual é o local de Brasília onde está tendo maior

incorrência de números de pessoas acessando em um determinado momento. Isso nos ajuda, por

exemplo, a pensar de forma georreferenciada em como distribuímos linhas, como ampliamos linhas,

como colocamos ali, naquele horário determinado, o ônibus para ampliar o acesso, para evitar que as

pessoas vão sobrecarregadas naquele sistema, lotado. Esse é outro ponto.

Uma dúvida que as pessoas têm é sobre o V6. Pelo que você nos falou, os que já estão

instalados, se eu recarregar o aplicativo no pix lá no sistema, em 5 minutos, eu o acesso. Mas os V6

não estão habilitados – tirando o do metrô e da TCB, salvo engano – para usar o cartão EMV, ou seja,

de crédito e débito. Correto? Mas nós tivemos uma reclamação de que nos da Marechal não ocorria

isso. Por isso que eu estou lhe perguntando se isso foi corrigido ou não. Ocorreu o fato de uma pessoa

recarregar o cartão e, passados 10, 20 minutos, ela foi acessar e não conseguiu. Quando ela nos

procurou, a informação que nós passamos foi exatamente que, nesse time mais rápido, era o metrô e a

TCB. Só quero entender se esse foi um erro pontual ou não.

Não sei se eu estou sendo rápido. São muitas perguntas. Isso aqui é em bloco, porque há mais

aqui. Eu acho que é importante que depois eu passe para os demais.

SAULO NACIF ARAÚJO – Com relação a esse último ponto da Marechal, temos que avaliar,

porque pode ter sido um fato pontual, porque a Marechal, inclusive, foi a que fez a atualização

primeiro. Naturalmente, isso pode ter a ver com a conectividade. Pode ter sido uma área de sombra ou

algum problema de conectividade pontual naquele validador. Mas, de forma prática, tem, sim,

funcionado – não só na Marechal, mas também temos tido bastante report do pessoal utilizando no

BRT. Todas as estações do BRT já contam com o novo validador, então tem funcionado de forma muito

eficiente nas estações do BRT, nos ônibus da Piracicabana, da Urbi e da Marechal.

Você perguntou sobre a aceitação de cartão de débito e de crédito nesses veículos. De fato,

não está habilitado. A Marechal faz parte de um piloto que nós temos, então nós chegamos a habilitar

cento e poucos veículos da Marechal para fazer testes, só que estamos em fase piloto. Então,

naturalmente, vai funcionar em alguns momentos e em outros não, exatamente por estar nesse

processo de aprimoramento.

Quanto ao autoatendimento, é possível. O trabalho tem sido feito em conjunto com a Semob e

com os operadores, identificando quais são os principais pontos em que podemos atuar e,

naturalmente, investir para trazer soluções para o usuário. A ampliação de canais é algo que temos

acompanhado sempre e que vamos continuar acompanhando. Então, é possível. Porém, há todo um

planejamento que tem sido feito em conjunto com a Semob e com o Metrô, de forma especial, para

que possamos implementar essas soluções. Naturalmente, existe uma fila, mas nós vamos conseguindo

preencher os espaços, implementando cada uma dessas soluções.

Essa atualização dos validadores permite trazer o digital de uma forma muito eficiente. E nós

percebemos, como eu demonstrei nos números, que o pix já tem uma aceitação muito grande. E ele

substitui esse tipo de solução, porque, em vez de eu colocar um totem pontual em um determinado

local, eu transformo o celular de todo mundo, que está no bolso de todo mundo, em um totem efetivo,

para que ele possa realizar a transação. Mas, sim, é possível. Nós temos feito alguns estudos e pode

ser que lá na frente consigamos ter alguma solução semelhante.

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Há também a questão que eu falei sobre a

quantidade de acessos. Às vezes, há aqueles cartões com 300 acessos em um dia.

SAULO NACIF ARAÚJO – Isso. Se o secretário quiser, pode complementar, mas todos os

produtos da mobilidade têm limite de acesso. Como você mesmo colocou, deputado, nós temos que

primar pelo recurso do Estado. Em que pese o usuário botar crédito no Cartão Mobilidade e utilizar

aquele crédito, ele usufrui do benefício da integração – e a integração é custeada pelo Estado. Então,

não deixa de ser um benefício tarifário, pois ele não cobre o valor total da despesa que ele gera para o

transporte. É importante ter essa percepção de que mesmo o produto mobilidade é um produto

subsidiado, é um produto que precisa ter controle, porque, senão, estamos sujeitos a fraudes. Então,

ele tem, sim, controle.

Hoje o BRB opera conforme as normas estabelecidas pelo órgão gestor e, obviamente, pela

legislação e todas as regulamentações do órgão gestor. E nós temos aprimorado isso constantemente.

Então, à medida que são identificados fatores que precisam ser melhorados, o que é possível fazer via

portaria é feito via portaria, e aquilo que precisa de algum atributo de lei, a Semob, junto com o

governo, faz todas as ações necessárias, inclusive junto com esta casa legislativa.

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Perfeito. Quer comentar, Márcio, alguma coisa

específica?

MÁRCIO GUIMARÃES DE AQUINO – Não.

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Saulo, então, vamos lá, tem mais aqui, para

entendermos.

Sobre a parte estudantil. Qual é, de fato, a percepção do BRB Mobilidade que possa ter

equívoco? Porque há um determinado momento, como eu tratei, do ano em que aumentam os

problemas de acesso ao passe livre. Se, de fato, é um problema com o órgão comunicador, ou seja,

com a unidade estudantil, que não informa em tempo real. Isso é um problema que temos percebido.

Temos divulgado isto junto com vocês: todas as vezes que retorna o período de aula, nós também

compartilhamos a informação do BRB Mobilidade de acessar 2 vezes, a primeira vez para cadastrar e o

cartão passar a valer, e a partir dali contabilizar, mas há casos em que, simplesmente, o cartão parou.

Nós já entendemos que todas as pessoas que têm o cartão podem buscar dentro do aplicativo

ou via e-mail se ele foi penalizado de alguma forma e correr para resolver essa situação dentro do

prazo legal. Mas, dentro da análise de vocês, do órgão, qual a maior dificuldade com a parte

estudantil? Vocês têm algum problema específico com as áreas? Porque isso também nos ajuda a fazer

frente a essa problemática para evitar que tenhamos aquela enxurrada de reclamações sempre nesse

momento do ano.

SAULO NACIF ARAÚJO – Ok. Vale um destaque com relação aos papéis dos atores envolvidos

no processo de concessão do passe livre estudantil.

O BRB é o operador da bilhetagem, é o responsável por realizar o cadastro do estudante.

Agora, eu realizo o cadastro do estudante por meio da demanda do próprio estudante.

Então, o primeiro aspecto: há o estudante que deve realizar o cadastro e ele deve seguir os

procedimentos previstos na norma. Também no site passamos todas as informações e ele consegue

fazer isso e há também a assessoria pelas nossas centrais e nos postos, caso ele tenha alguma dúvida.

Mas acontece de os estudantes não subirem foto, não subirem a declaração, seja da escola, seja a

declaração de endereço. Às vezes, ele não segue as regras para subir essa documentação. Também é

comum que a demanda do estudante chegue a nós, nós analisamos e devolvemos, como pendência

cadastral, para que ele faça essa atualização.

Isso tudo de novo. Ele acompanha pelo site e, logado no site, ele consegue, inclusive, ver um

fluxo pequeno, dizendo para ele em que fase ele está e se houve uma devolução em relação ao pedido

de cadastro dele.

Um segundo ator no processo é a instituição de ensino. A norma estabelece que o passe livre

só pode ser liberado com base na informação da instituição de ensino dos alunos devidamente

matriculados. Temos, ali, uma divisão. Como eu disse, as escolas públicas do Distrito Federal estão

subordinadas a um sistema da Secretaria de Educação. Os alunos precisam estar registrados nesse

sistema. Se a escola não fizer o registro do aluno com a antecedência devida do início das aulas,

naturalmente, mesmo que esse aluno esteja na minha base, com o cadastro aprovado comigo e com

todas as informações adequadas em relação ao papel dele e ao papel do BRB Mobilidade, eu preciso da

informação da instituição de ensino. As escolas públicas precisam registrar todos os alunos no sistema

da Secretaria de Educação e as escolas privadas não têm um sistema único central. Cada escola manda

isso para nós através de uma plataforma que nós disponibilizamos.

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Cada escola tem que subir? Não é a Secretaria de

Educação?

SAULO NACIF ARAÚJO – Cada escola. A Secretaria de Educação faz o das escolas públicas, e as

privadas, sejam escolas, universidades, enfim, os demais entes privados...

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – É no e-educação esse?

SAULO NACIF ARAÚJO – O EducaDF Digital é o da Secretaria de Educação.

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – O estudante faz tudo isso on-line. Não precisa ir...

SAULO NACIF ARAÚJO – Tudo isso on-line. Não precisa, mas ele tem a opção de ir ao posto,

caso ele queira.

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Os postos que existem são todos esses que nós

falamos, das rodoviárias, ou o único é esse da...?

SAULO NACIF ARAÚJO – Não. Galeria dos Estados, Planaltina, Sobradinho, Gama, Brazlândia,

Santa Maria, enfim, há várias opções. Lá no site ele consegue ver todos os postos que fazem o

atendimento estudantil.

As escolas privadas, as instituições privadas de ensino também precisam mandar a lista. Eles

têm obrigação de mandar até o quinto dia útil do mês para que os alunos estejam devidamente

habilitados.

Dito isso, deputado Max Maciel, o que nós temos de histórico também está disponível

no site do BRB Mobilidade. Nós publicamos a relação de instituições de ensino que não encaminharam

as informações de matrícula.

Eventualmente, no início do semestre, acontece de haver alunos cujo processo de matrícula,

junto à instituição de ensino, foi postergado, ou de terem ficado numa lista de espera. Há situações

diversas que são afetas à relação do aluno diretamente com a instituição de ensino e, por sua vez, a

instituição de ensino não o registrou no sistema e isso não chegou para o BRB. E, aí, não chegando

para o BRB, eu não posso liberar o passe livre dele.

Nessa explanação sobre o fluxo dos atores que são envolvidos na concessão do benefício, é

fundamental que todo mundo entenda que, além de o BRB cumprir o papel dele de analisar e conceder

o benefício, eu também tenho obrigações vindas do estudante e da instituição de ensino para que todo

o processo esteja redondo e, no final das contas, o benefício seja liberado.

Além disso, há as situações que ocorrem ao longo do semestre ou de um semestre para o

outro, caso o aluno tenha, por ventura, algum uso indevido, e, aí, ele tem um bloqueio por esse uso

indevido. Há outros atores, como a própria Semob, que atua diretamente na análise desses processos

administrativos e na aplicação da possível sanção.

Acontece de, no início do semestre, alunos reclamarem que o benefício deles está bloqueado,

mas eles não olham o aplicativo, às vezes eles não olham o e-mail e não verificam se o benefício deles

está devidamente habilitado. Eu reforço, mais uma vez: ele pode olhar no site, ele pode olhar no e-

mail, ele pode ligar, ele pode ir ao posto. Há uma série de canais para que ele possa avaliar e verificar

se está tudo adequado.

Cumprido o papel do aluno, cumprido o papel da instituição de ensino, o BRB libera o benefício

de pronto para aqueles que já têm o cartão. Para aquele que for o primeiro benefício, há o prazo de

confecção do cartão, porque ele é personalizado e impresso, e é marcado com o aluno a data para

retirá-lo no posto mais próximo da casa dele ou em um local indicado próximo da instituição. Então,

existe todo esse fluxo.

Agora, por exemplo, no início das aulas, não houve situações significativas, como já houve

histórico lá atrás, de problemas de forma generalizada. Houve questionamentos que chegaram para

nós, alguns chegaram através da assessoria da comissão, mas, para todos os que chegaram – nós

respondemos prontamente –, naturalmente nós mostramos que eles se enquadraram em alguns desses

casos que citamos aqui.

É importante que o aluno fique atento a esses aspectos e também ao processo porque, no

início do semestre letivo, temos a função de regravar o cartão. No cartão, ficam gravadas as

informações do benefício. Então, ele precisa apresentar o cartão 2 vezes no validador. É importante

que ele fique atento se apresentou direito o cartão; às vezes, o aluno o deixa dentro da carteira e só

encosta a carteira; às vezes, o deixa até dentro da mochila. Acompanhamos isso por câmera.

Estávamos vendo o processo de acesso ao BRT para ver se havia algum problema, alguma reclamação.

Vimos alguns casos de alunos também que não apresentavam adequadamente o cartão e aí ele não

passa. Esses validadores novos já têm uma tela maior. No validador antigo, a tela era pequenininha e

até de difícil leitura. Agora, é uma tela grande em que ele vai ver exatamente a mensagem que está lá.

Se é erro de leitura, significa que ele precisa apresentar o cartão de forma adequada. Se a mensagem

é de cartão vencido, para esse, de fato, o benefício não foi renovado. Se o benefício não foi renovado,

ele tem que avaliar alguma daquelas pendências que citamos aqui antes. São informações importantes

para o dia a dia de uso.

Uma vez que o benefício dele tenha sido liberado no início do semestre, ele não precisa

apresentar 2 vezes daí em diante. É uma vez só e já libera a catraca ao longo do semestre inteiro.

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Saulo, o importante dessa comissão é que isso já vai

nivelando um pouco dessa informação geral aos usuários para entenderem o processo. Sabemos que o

BRB segue o normativo a partir da secretaria e de outras legislações que circulam.

Eu tenho mais 2 pontos com você, mas eu vou dividir aqui com o secretário e com o Márcio.

Acho que são importantes. Márcio, pelo que eu estava vendo no dado da bilhetagem do sistema

apresentado, o dinheiro físico hoje, por exemplo, no metrô, representa 20% do dinheiro da bilheteria?

Chega a isso?

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Ainda? Quarenta por cento é muita coisa de dinheiro

ainda. O informe que eu tive é que vocês têm agora, em vez daquele cartão físico, o papel com o QR

code, que inclusive barateia um pouco do custo, porque, às vezes, aquele cartão some, aquela coisa

toda.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Eu manuseio... perfeito. Quando eu fui, acho que

até com você, Cris, vocês imprimiram o papel. Achei aquilo genial.

Há experiências em outros países do mundo que, para aumentarem a capacidade de pessoas

dentro do sistema – é uma das formas de arrecadar recurso e de baixar a questão da tarifa técnica –,

incentivam o uso do transporte. Existe, dentro do metrô, no sistema de bilhetagem, a possibilidade de

a pessoa adquirir esse bilhete por QR code naqueles pacotes promocionais? Por exemplo, eu compro 5

bilhetes ou 10 bilhetes, porque é ida e volta, e eu ganho sábado e domingo. Existe algo nesse sentido

para tentar incentivar a pessoa a continuar indo para o sistema e usá-lo. Alguns colegas que tiveram

oportunidade de ir a outros países viram isso como uma vantagem. Você compra 1 mês, você compra a

semana, você compra o dia, você compra o semestre e recebe algumas bonificações. Não sei se o

Metrô-DF entende que isso é uma vantagem ou se isso não impacta de forma real o objetivo de fazer

com que tenhamos mais usuários dentro do sistema. Não sei se isso está sendo pensado.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Pode, claro.

MÁRCIO GUIMARÃES DE AQUINO – Não está sendo pensado, porque, quando nós migramos

para o QR code, a ideia era que aquele fosse o bilhete realmente unitário e que essa questão do

grande pacote ficasse dentro do cartãozinho mobilidade mesmo.

Existe, em alguns países do mundo, essa questão do desconto em quantidades e em função de

áreas, o senhor está correto mesmo. O Metrô, aqui em Brasília, ainda é um pouco pequeno. Ele atende

só a parte realmente urbana. Em outras grandes cidades do mundo, atende áreas: área 1, área 2, área

3 e por aí vai. Isso tudo entra na conta de um pacote de vantagens e desvantagens, em função do

sistema deles, que não é igual ao nosso.

Eu não sei, no que se refere ao Cartão Mobilidade – o secretário está aqui e pode responder

isto –, se existe alguma questão de atacado, se há algum tipo de desconto ou não. Seria uma política

de governo.

No Metrô, o QR code foi pensado realmente como um facilitador para aquela pessoa que está

em casa, um aposentado: “Hoje preciso ir ao médico”. Então, ele vai lá e compra 1. Não precisa

comprar o cartão, carregá-lo, essa questão toda. Se houver a necessidade de algo diferente – até

agora não identificamos isso –, lógico, vamos estudar. Por enquanto, só vimos realmente a

necessidade do unitário, diário.

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Então, já fica uma indicação ao secretário – ouviu,

Saulo? – para estudarmos a possibilidade e aumentar o número de usuários do Metrô. De repente,

ofertar um pacote em que a pessoa recarregaria e ganharia um desconto. Comprei de segunda a

quinta, ganho o sábado e o domingo. Ou ganho o domingo. Comprei de segunda a sábado, ganho o

domingo. Isso incentiva que mais pessoas entrem no sistema e deixem o carro.

Secretário, pelo que o Saulo contou, acho que existe muita coisa normativa. Saulo, eu queria

trazer também a nossa percepção para quando você pontua uma outra questão. Por mais que a

informação esteja disponível – o BRB tem feito esse esforço –, nós percebemos que o usuário do

sistema não a recebe. Talvez por não ter a cultura de acompanhar a informação, de se debruçar sobre

a informação. Se a informação não estiver mastigada para o usuário, é como se não existisse, mesmo

já

existindo. Não sei se seria o caso, mas deixo aqui uma indicação – e quero ouvir os senhores –

de fazer uma parceria com a Secretaria de Educação e disponibilizar, nas escolas, um painel, uma arte,

um cartaz que seja, para os estudantes saberem que eles não precisam sair da cidade deles para

resolver um problema do Cartão Mobilidade, que eles podem resolver sem precisar se deslocar. Acho

importante trazer essa informação.

A outra questão, secretário Zeno, é talvez a secretaria baixar – não sei se é possível – uma

portaria. Por exemplo: em vez de o BRB ter que correr com todo esse processo no período das férias e

troca, que fosse estabelecido um prazo natural. Vamos colocar aqui que, nos 15 primeiros dias do início

do ano letivo, os cartões funcionem. Esse período seria o prazo de as escolas normalizarem as

formalidades, de os estudantes apresentarem a declaração e, a partir daí, cair mesmo. Sei que isso

acontece no período de férias.

A maioria dos estudantes diz isto para nós: “Eu entreguei tudo. Eu já entreguei tudo, e não

funciona ainda”. Por quê? O problema, às vezes, é com a secretaria da escola, que não mandou a lista

ou que mandou a lista, mas o nome do aluno não foi, porque ele foi remanejado naquela semana.

A ideia não é ficar dilatando o prazo o tempo todo; é só estabelecer que, na volta às aulas,

todos os cartões funcionem, e existir um prazo para o estudante entender que, se o cartão travar a

partir de determinada semana, é porque, de fato, existe um problema sério que não foi resolvido.

Sugiro isso porque os alunos ficam na busca de resolver.

Essa questão da foto é sempre um problema, porque há pessoas que utilizam foto de 10 anos

atrás. Acho que a pessoa gosta da foto e não quer trocá-la. Obviamente a biometria com uma foto

antiga não se encaixa. Eu fui a algumas empresas que mostram, lá na central do CCOD, várias coisas

parecidas. Você mostra a pessoa, a pessoa recorre e fala: “Não. Sou eu, mas a foto é de quando eu

tinha 12 anos de idade”. Ele não atualizou, não fez uma foto nova e recente. Acho que isso é

importante.

Por último, Saulo, comentamos com o BRB a ideia de pensarmos algo dentro do sistema de

bilhetagem que promova o acesso ao sistema. Por que eu estou dizendo isso? Porque nós já sabemos

que, como nós optamos por pagar por acesso, se há cada vez menos pessoas embarcando, aumenta-

se a tarifa técnica para compensar, porque existe um acordo com as empresas de garantir aquela

demanda. A ideia é fazer com que mais pessoas entrem no sistema.

Uma das coisas que eu percebo, sobretudo para o turista de Brasília, é a dificuldade de ele

adquirir um bilhete. Tirando a questão do Metrô, porque, se eu for ao metrô, posso comprar um bilhete

para 1, 3, ou 4 dias, e ele vai me dar um papel. Mas existe a possibilidade de um dia – eu conversei

com o secretário Zeno, ele disse que já há, mas eu queria ouvir – implementar a ideia de começarmos

a comercializar mesmo esses cartões na farmácia, na banca de jornal, onde a pessoa chega e fala:

“Vou comprar o cartão, vou me cadastrar rapidinho, já valido em um V6 da própria unidade e já

consigo transitar”.

Eu digo isso, porque muitas vezes essa migração ou é para quem já está trabalhando – porque

há o vale transporte – ou é para quem de fato já foi beneficiário de algum sistema e teve a

necessidade de tirar o cartão, mas quem não o tem – eu sei que não é muito – ou para quem migrou

para Brasília, possui ainda uma dificuldade de adquirir o bilhete sem ter dinheiro.

Por falar em dinheiro, eu lembro que nós estivemos no BRB, e nós comentamos sobre isso: os

guichês do BRT não recebem cartão, só dinheiro. Você se lembra disso? Se conseguirmos também

estabelecer a possibilidade de a pessoa adquirir os bilhetes ou recarregar ali o seu cartão com um

cartão de crédito ou débito, diminuiria a dificuldade de aquisição do bilhete.

Passo a palavra para o Saulo, e encerrarei com o Zeno, para saber como a secretaria está

pensando toda essa lógica a partir de agora.

SAULO NACIF ARAÚJO – Vou direto para o final da pergunta, que essa é mais direcionada a

nós, mesmo. O restante o Zeno consegue pontuar adequadamente.

De fato, temos esse projeto já em fase piloto. A transação de recarga com cartão de débito nos

postos do BRB Mobilidade, do Metrô e do BRT já está em fase piloto. Temos, no posto de Sobradinho e

em uma estação do BRT, se não me engano a do Park Way – me fugiu agora qual –, em fase de teste,

o POS que faz a recarga com o cartão de débito.

Estamos melhorando um pouquinho o fluxo, porque, a partir do momento que eu passo a

definir método de pagamento, o equipamento passa a pedir mais informações. Então, preciso ser

eficiente para não trocar um equipamento que fazia o atendimento em segundos, para tornar o

atendimento demorado.

Estamos finalizando esse trabalho junto com o fornecedor do sistema de bilhetagem e com a

empresa fornecedora da solução de adquirência. Isso já está em fase piloto e temos a expectativa de,

ainda neste semestre, concluirmos esses processos e fazermos a troca de todos os equipamentos em

todos os postos de recarga, seja do BRB Mobilidade, do BRT ou do Metrô. Então, a transação de

recarga com o cartão de débito ou até a compra do bilhete unitário do metrô com o cartão de débito

passará a ser efetiva. Essa é mais uma ação para tirarmos o dinheiro de circulação.

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Antes secretário, há o Márcio que quer pontuar algo,

mas há essa questão da escola para a qual ficou a indicação de tentarmos difundir essa informação dos

pontos, das rodoviárias, das cidades, para as pessoas entenderem isso.

Pode não parecer, mas muitas pessoas, quando falamos com elas, não têm noção de que,

naquela rodoviária específica, na rodoviária da cidade, existe aquele ponto em que elas podem resolver

alguma questão, e acaba que a estação da rodoviária daqui fica servindo como referência, vêm todos

para cá. Nós sabemos que, quando há um ponto que aglutina muito mais pessoas, demora-se um

pouco no atendimento, gera-se um pouco de fila. Acho que isso é uma questão importante.

O Márcio quer comentar. Pode falar, Márcio.

MÁRCIO GUIMARÃES DE AQUINO – É só um breve comentário, um adendo. Quanto à questão

do debate, como ele é enriquecedor – não é?

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – É claro.

MÁRCIO GUIMARÃES DE AQUINO – Pedimos que se colocasse QR code em vários espaços das

estações do Metrô, para orientar o usuário sobre o que é o Metrô, o que é aceito, como comprar

passagem etc. Estamos implantando isso este ano. Acabei de ter uma ideia agora, até como forma de

colaborar com o BRB: colocar essa parte dos estudantes dentro da informação do QR code.

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Que bom, Márcio! Secretário, o senhor quer falar

mais alguma coisa?

SAULO NACIF ARAÚJO – Só quero registrar que fizemos uma ação dessas com a UnB no ano

passado, produzimos uma cartilha. Nós temos uma cartilha que já está disponível no nosso site. Nós

distribuímos essa cartilha para o pessoal do CA, da UnB, e eles a distribuíram para os alunos. Nós

vamos também buscar parceria com a Secretaria de Educação, vamos conversar para ver se

conseguimos estender isso de forma mais ativa.

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Perfeito.

Secretário Zeno, suas considerações.

ZENO JOSÉ ANDRADE GONÇALVES – Deputado, todos os temas são muito palpitantes,

relevantes, bem como todos esses aspectos que foram levantados. Vamos começar falando sobre essa

questão dos meios de pagamento, começando pelo item final.

Temos insistido muito nessa pauta com o BRB. Nós estamos com um grupo de trabalho, com

reuniões de trabalho, na verdade, não é um grupo formal, formalizado, mas nós temos uma agenda,

uma pauta para aperfeiçoar a maneira, o mecanismo de ampliar os meios de pagamento. Isso inclui,

obviamente, o BRB analisar os seus custos e nós analisarmos a questão do ponto de vista do gestor do

sistema, para entender e facilitar a vida do usuário.

De fato, o que queremos é que o usuário tenha facilidade, por exemplo, de estar no Sol

Nascente, na padaria em que ele costuma comprar o pão, e falar assim: “Eu quero recarregar meu

cartão ali, no caixa”. Ele compra o pão e já recarrega o cartão dele. Por exemplo, hoje existem

gôndolas nas lojas, você compra ali, recarrega o iFood, a Netflix, o Google Play, a Apple Store; até

cartão de crédito pré-pago. Você já obtém um cartão de crédito internacional ali, na hora. Então,

tecnologia disponível para isso existe, obviamente isso envolve uma relação de custo-benefício que o

banco precisa avaliar, porque o BRB, por mais que seja do governo, tem acionistas para os quais ele

precisa prestar conta, entendemos isso. Mas, como governo, nós vamos puxar a brasa para a sardinha

do serviço público.

Essa é a nossa pauta, viva, ativa e permanente com o BRB, deputado. Estamos analisando uma

proposta, que já está na Casa Civil, de atualização e aperfeiçoamento da Lei nº 4.011/2007, ampliando

esses meios, estabelecendo como será, por exemplo, o pagamento daquela taxa de transação bancária

que hoje não está prevista na legislação – nós temos que mandá-la e nós vamos mandar. Eu tenho

certeza de que a Câmara Legislativa e a Comissão de Transporte vão aperfeiçoar o processo.

Nós enriquecemos o debate, estamos muito confortáveis com isso, com essa relação de

transparência e parceria.

Sobre a campanha educativa, falando sobre o primeiro item que o senhor colocou, eu queria

ampliar um pouco mais essa abordagem, deputado Max Maciel, porque há uma visão muito equivocada

dos custos do sistema de transporte. Por que equivocada? Talvez até fazendo uma mea culpa nossa,

da secretaria, nós precisamos ser mais didáticos e mais transparentes para falar sobre os custos do

sistema. O que é o sistema que Brasília pactuou? Como é que é o nosso sistema? Qual é a opção que

os governos adotaram para poder custear o sistema de transporte? Nós precisamos abrir todos os

custos, divulgar, exaustivamente, para que a sociedade tenha o controle do que se paga, do que se

gasta e de como é feita a composição desses custos.

Isso nós precisamos fazer, por mais que já conste tudo no site da Semob, mas as informações,

muitas vezes, – como o senhor disse – elas não são didaticamente trabalhadas para que as pessoas as

entendam. É dinheiro do contribuinte; o usuário tem o direito de saber como o dinheiro dos impostos é

pago e entender essa abordagem sobre financiamento do sistema. Eu comentei isso ontem, em uma

reunião na Casa Civil com o secretário Ney; com o secretário Gustavo; com o deputado Chico Vigilante;

com o nosso presidente deputado Wellington Luiz, da Câmara Legislativa, e com os operadores.

O sistema tem uma dívida enorme, precisamos perfilá-la, baixar os custos e, para isso, o único

componente é ter usuário no sistema. Nós precisamos botar gente para dentro dos ônibus, porque aí

você equilibra. Como esse modelo é de pagar por acesso, existe um cálculo de rentabilidade que foi

garantido por contrato, e a empresa vai cobrar. Por quê? Porque eu exijo renovação de frota, eu

penalizo, eu exijo ônibus limpo, eu exijo cumprimento de horário, eu exijo a quantidade mínima...

Enfim, essa exigência do governo tem um preço. Sobre esta abordagem que eu quero falar:

assim como é importante falarmos para o estudante dos direitos dele, o estudante tem que ter clareza

e facilidade de entender como é esse acesso para ele exercer esse direito. Por exemplo, quando nós

falamos sobre custo dos sistemas, de subsídio, e viemos a esta casa pedir suplemento orçamentário,

muitas vezes, a abordagem é que nós estamos dando dinheiro para as empresas. E aí eu faço um

comparativo para fins de entendimento: por que nós comunicamos mal isso?

Quando um cidadão vai à farmácia popular e há remédio de graça, ele não diz que o governo

está dando dinheiro para as farmacêuticas; ele diz o governo está pagando o seu remédio. Quando ele

tem um transporte de graça, ele diz que estamos dando dinheiro às empresas, ele não diz que estamos

pagando a passagem, o acesso do usuário, do transporte, do estudante, do portador de necessidades

especiais, do idoso, enfim... Nós precisamos que isso seja transparente. Isso é um desafio.

Eu me comprometi com o governador Ibaneis. Uma das missões que ele nos deu foi: “Busque

meios de baratear o custo”. E a determinação dele foi: “Nós não vamos repassar o custo do transporte

para o usuário, aumentando a tarifa”, assim como o Entorno está fazendo, Saulo.

Deputado, eu estou indo aos terminais. Toda segunda-feira, eu saio de madrugada e vou às

pontas. Estive, ontem, em Planaltina, conversei com os usuários das linhas rurais. Tenho uma reunião

com os usuários amanhã cedo, porque está ruim a qualidade do serviço. Teremos uma conversa muito

firme com as empresas. As empresas são parceiras, mas temos que cobrar, porque elas estão

recebendo em dia e têm que prestar um serviço adequado e de qualidade. A Semob é muito dura

nisso, podem ter certeza disso.

Estive no Sol Nascente; fui à escola classe Córrego das Corujas ver aquele problema; conversei

com a diretora; conversei com o permissionário; fui ver a estrada de perto, para quê? Para que

consigamos ter essa proximidade com a ponta e entender, de uma forma bem mais empática, os

problemas que o usuário enfrenta. Precisamos nos comunicar melhor.

De fato, proponho ao BRB, já como encaminhamento, que estabeleçamos uma campanha

permanente para dizer às pessoas, de forma didática, quais são os direitos dos portadores de

necessidades especiais. Vamos avaliar como fazer isso no âmbito da Semob. Não é só no site ou no

aplicativo, precisamos disseminar isso de forma mais direta, na ponta, nas escolas. O senhor está

coberto de razão. Nós comunicamos mal, e as pessoas precisam ser mais bem esclarecidas sobre isso.

Então, a campanha educativa é também para as pessoas conhecerem o sistema. Precisamos

falar mais sobre ele.

Sobre a transição do período do ano letivo, existem alguns aspectos que têm que ser

considerados. Obviamente, com a nova legislação que já está em vigor, acho que isto é possível: no

período de transição, o estudante continua tendo acesso ao transporte, até a validação definitiva. Que

não haja um bloqueio abrupto, por uma falha da escola, não dele. O estudante é quem mais tem que

ser amparado e protegido pela rede de proteção que a legislação lhe oferece. Não é ele que tem que

pagar o preço pela incompetência em um procedimento da burocracia do governo. Isso é muito claro.

Sabemos disso.

Este é outro encaminhamento: precisamos sentar com o BRB e com a nossa Subsecretaria de

Controle da Gratuidade para avaliar qual o impacto disso em termos percentuais. Vamos ver se isso

está dentro de uma margem aceitável, para que possamos estabelecer a transição.

Não tenho como lhe dizer agora o impacto disso, porque preciso olhar os números. Sairemos

desta audiência com esse encaminhamento. Ele está registrado. Obviamente, solicito que a Comissão

de Transporte nos encaminhe um ofício e um resumo, para que essa questão entre na nossa pauta

viva de ações para o aperfeiçoamento do sistema.

De fato, o transporte público tem muitos problemas para serem solucionados. Esperamos que

as pessoas tenham a confiança de que tentamos buscar a solução adequada. Não é fácil. Os desafios

são enormes. Estou na secretaria desde 2019. Estou na chefia de gabinete há todo esse tempo. Agora,

tenho essa nova proposta, essa nova missão.

O que queremos é prestar o melhor serviço possível. A secretaria, como gestora do sistema,

entende que o desafio é enorme. Precisamos, minimamente, dar as respostas que a sociedade precisa

ouvir. Temos que mostrar a cara, temos que ter a coragem de fazer os enfrentamentos, fazer mea

culpa, assumir os erros e buscar aperfeiçoar e melhorar o serviço.

Deputado, conte com essa boa vontade. A nossa equipe é dedicada. São servidores públicos e

técnicos da maior capacidade, que enfrentam muitas dificuldades. O sistema de Brasília é um dos mais

complexos do Brasil. O perfil geográfico de Brasília é único no Brasil. Os nossos números são gigantes

e, comparativamente a outras regiões, enfrentam muitas dificuldades. O nosso índice de passageiro por

quilômetro, por exemplo, é o menor do Brasil. A nossa frota é uma das mais novas. Em outros centros,

a tarifa-usuário praticamente cobre o sistema; aqui, não, por conta da disposição geográfica.

O senhor sabe que, aliado a isso tudo, ainda há o desafio do transporte do Entorno, onde está

a força de trabalho do Distrito Federal. Quase 60% dos moradores do Entorno migram para Brasília

para poderem trabalhar. Eles são a força de trabalho. São cidadãos e pessoas importantes para a

capacidade produtiva da nossa capital, do nosso Distrito Federal. E é uma pressão sobre o sistema.

Por exemplo, em Santa Maria – estivemos lá na segunda-feira passada, de madrugada, às 6

horas da manhã –, o estacionamento estava cheio, com carro para tudo quanto é lado. O pessoal do

Entorno indo lá – essa realidade você conhece – e as pessoas querendo entrar no sistema. Em vez de

pagarem 12 reais, 20 reais, 21 reais, eles querem pagar 5 reais e 50 centavos e terem a integração,

que também é uma grande conquista do nosso sistema.

Tudo tem que ser repensado, e temos isso como pauta permanente. Sempre que possível,

quando o senhor quiser, pode nos convocar. Nós vamos estar na Comissão de Transporte, nas reuniões

temáticas, nas reuniões técnicas, nas reuniões de trabalho.

Nós precisamos debater isso, e este espaço é perfeito e adequado para falarmos sobre esses

problemas da nossa cidade, do nosso Distrito Federal.

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Obrigado, secretário Zeno.

Quero também agradecer ao Saulo, presidente do BRB, e ao diretor, agora assumindo

interinamente a presidência do Metrô, o Márcio Aquino.

Antes de encerrar a comissão, eu gostaria, primeiro, de agradecer a toda a nossa equipe do

mandato da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana. Ela está à disposição para colaborar com os

senhores. Nós somos novos nesta casa, é verdade, mas estudamos transporte já há algum tempo.

Nós estudamos modelos no Brasil, modelos no mundo. É bem verdade que, através do

ativismo, nós conseguimos ter a oportunidade de viajar e conhecer outras experiências, outras práticas,

outros métodos de como isso se aplica, na realidade.

O nosso objetivo é tentar trazer as oportunidades que o Distrito Federal tem, como a terceira

maior capital do país, como uma cidade do país e como a capital do país. Em qualquer país do mundo,

a capital é sempre a referência, é sempre o lugar de maior potencialidade. E dali é que saem as boas

práticas para o resto do país.

Então, estamos à disposição das pastas. O nosso papel de fiscalizadores segue como tem que

seguir, os senhores sempre serão informados do nosso passo a passo, na busca de manter o diálogo e

encontrar essas saídas. Eu estive com o secretário Zeno e também com a presidência do Metrô, e nós

visualizamos as oportunidades, Zeno, de baixar o custo, por exemplo, do sistema, de ter, por exemplo,

o metrô como uma ferramenta fundamental e potencial.

É verdade, Márcio: se nós tivéssemos escolhido o metrô, se nós tivéssemos feito um pacto no

Distrito Federal, um pacto de governança entre as lideranças políticas que já transitaram por esta

cidade ou que estão nesta cidade, de que o metrô é uma ferramenta fundamental para o

desenvolvimento e para a mobilidade urbana, independentemente de governo, e todo mundo

investisse, ele já estaria em várias cidades aqui.

Fazer metrô não é fácil. E detalhe: não se entrega em uma gestão. Talvez este seja o maior

desafio: por que não investir no metrô? Porque é difícil. Em 4 anos, às vezes, sai só o estudo. Não vai

ter a plaquinha, que é o desejo do gestor. Eu até brinco, às vezes: “Gente, vamos fazer um pacto.

Quando inaugurar, coloca a plaquinha com todo mundo que participou do processo, porque aí apaga o

ego, se for esse o problema”.

E é bem verdade que, historicamente, houve uma desatenção com o sistema. O metrô não tem

linha alimentadora própria. Nos países do mundo, é assim que funciona. É o metrô que detém a rede

alimentadora e a fonte de recursos é dela também. Nós não podemos ter um ônibus que saia de uma

cidade que tenha metrô que concorra com ele. Se você vai para a Rodoviária do Plano Piloto e você

tem uma estação do metrô perto da sua casa, você pegará uma alimentadora até a estação e chegará

à rodoviária do Plano.

Muitas vezes, secretário, acontece o contrário: eu saio da Ceilândia e há um ônibus para a

Rodoviária do Plano Piloto, sendo que: “Você vai para a Rodoviária do Plano Piloto, você não vai

desembarcar?” Você pega um alimentador até... Até existem as integrações, mas não existe uma

integração assim: que seja só para levar para o metrô. Não, você pega o ônibus e, se você quiser

descer no meio do caminho e pegar o metrô, bem, se não, o ônibus vai também para a rodoviária.

Nós precisamos mudar essa cultura em Brasília. Não é fácil. Eu estou dizendo que não é fácil

mudar a cultura em que o passageiro vira o dono do ônibus. Ele embarca no ônibus e quer ir sentado

da casa dele até o seu destino final. Essa é a qualidade que nós queremos e defendemos. Mas é muito

mais rápido eu ter uma integração do que ficar 40 minutos rodando pela minha cidade para depois eu

pegar um longo trecho e descer no meu ponto. Isso deveria ser como nos terminais do BRT. Esse é o

caminho.

Precisamos rever o processo de acesso, rever o processo de como nós pagamos pelo acesso.

São 350 milhões de acessos, tudo isso pago. Se todo esse processo fosse como no metrô, não seriam

350 milhões, seria bem menos. Nós não pagamos o acesso para o metrô. Se vou para Samambaia, eu

pago R$5,50, entro na estação de origem, desço na estação Águas Claras e não pago outra tarifa por

pegar o metrô para Samambaia, pois já estou dentro do sistema.

O sistema rodoviário tem que seguir a mesma lógica: se eu peguei o ônibus no terminal de

Santa Maria, desci na W3 e vou pegar outro ônibus até a L2, eu não tenho que pagar pela integração,

pois estou dentro do sistema. Isso nós fazemos com o sistema de terminais para que as pessoas não

saiam da parada, não atravessem a pista. Curitiba fez isso, São Paulo investiu nisso, BH está estudando

isso, e nós temos essa oportunidade.

Nós não somos donos da verdade absoluta, não somos. Temos muitos sonhos. A ideia desta

comissão é exatamente colaborar com o nosso sistema de modal para que nós não passemos mais pelo

que nós vivemos no dia de hoje. Às 10 horas da manhã, todas as principais vias da capital estavam

engarrafadas. Às 10 horas da manhã! Não era no pico das 7 horas, eram 10 horas da manhã. Por quê?

Porque nós criamos uma cidade onde se privilegia o carro.

Discutir o sistema de bilhetagem é discutir estas oportunidades: oportunidade de eu adquirir

facilmente o bilhete e poder acessar o serviço, de eu comprar um pacote de bilhete e ganhar uma

promoçãozinha porque eu entro no sistema. Se eu entro no sistema mais usuário eu consigo baixar

isso, compensa um para o outro.

Mais uma vez eu lhes agradeço por estarem aqui e por ouvirem a nossa ladainha. Sei que às

vezes eu pareço chato, mas é assim que conseguimos mudanças.

Parabenizo o BRB por assumir esse sistema de bilhetagem e tentar fazer com que ele seja cada

vez mais transparente, rápido. Enquanto Estado, enquanto Governo do Distrito Federal – esta também

é a função da Câmara Legislativa –, que nós tenhamos uma fiscalização mais rápida.

Antes de o sistema de bilhetagem estar nas mãos do BRB, eram as empresas que mandavam

essas informações para a secretaria. Nós não tínhamos a garantia de como eram essas informações.

Agora não, o BRB está de posse dessas informações e nós conseguiremos acessá-las de forma mais

unificada, sem precisar ir às 5 empresas e entender como cada uma está mandando determinada

informação que gera impacto.

Estamos aqui para colaborar. Certamente a comissão vai pegar esse relatório e, caso haja

alguma dúvida, nós oficializaremos aos setores.

Quero desde já agradecer a todas e a todos que fizeram parte desta comissão, àqueles que

estiveram presentes no plenário, aos que nos acompanharam pela TV Câmara Distrital.

Agradeço às autoridades e aos demais convidados que honraram a Câmara Legislativa do

Distrito Federal com as suas presenças.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente comissão geral, bem como a sessão

ordinária que lhe deu origem.

(Levanta-se a sessão às 17h29min.)

Siglas com ocorrência neste evento:

B2B – business to business, em português, empresa para empresa.

BRB – Banco de Brasília

BRT – Bus Rapid Transit

CA – Centro de Atividades

CCOD – Centro de Coordenação Operacional Distrital

DFTrans – Transporte Urbano do Distrito Federal

EMV – Elo, Master, Visa

IP – Internet Protocol

Metrô-DF – Companhia do Metropolitano do Distrito Federal

NFC – Near Field Communication

PCD – Pessoa com Deficiência

PDTU – Plano Diretor de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal

POS – em português, Ponto de Venda

QR – Quick Response

QR Code – Código de Resposta Rápida

SBA – Sistema de Bilhetagem Automática

SBE – Sistema de Bilhetagem Eletrônica

Semob – Secretaria de Transporte e Mobilidade

TCB – Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda

UnB – Universidade de Brasília

VT – Vale-Transporte

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 15/03/2024, às 19:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1583206 Código CRC: 02238C46.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 2 DE ABRIL DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz, Ricardo Vale, Max Maciel e João Cardoso

SECRETARIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Robério Negreiros

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 7 minutos

TÉRMINO: 17 horas e 4 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– Os Deputados Pastor Daniel de Castro e Robério Negreiros procedem à leitura do expediente sobre a

mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovada, sem observações, a Ata da 22ª

Sessão Ordinária.

2 PEQUENO EXPEDIENTE

2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Joaquim Roriz Neto

– Parabeniza o Deputado Rogério Morro da Cruz por sua filiação ao Partido da Renovação Democrática –

PRD.

– Relembra promessa de campanha do Presidente Lula sobre a redução do preço dos combustíveis, e

questiona o recente aumento da gasolina.

– Solicita ao Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Chico Vigilante, que tome providências

acerca da atuação fraudulenta da empresa 123 Milhas, que se encontra em recuperação judicial e segue

vendendo pacotes sem cumprir as reservas de voos e hospedagens.

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Comemora feedback positivo recebido hoje em reunião com coordenadores do Ministério Madureira e

ministérios independentes do Distrito Federal, sobre sua atuação parlamentar como representante do

segmento.

– Agradece o empenho de sua assessoria, e rejubila-se com o resultado alcançado.

Deputado Gabriel Magno

– Ressalta que, apesar de o Governador Ibaneis ter criticado o Programa de Aceleração do Crescimento

– PAC lançado pelo Presidente Lula, muitas obras inauguradas pelo GDF foram executadas com verba

proveniente desse Programa.

– Lista os montantes destinados pelo PAC a várias áreas sociais aqui no DF, e critica o Governador por

não usar tais recursos para as necessárias melhorias.

– Denuncia que a Secretaria de Educação deixará de fornecer a merenda escolar a partir desta semana,

devido a problemas na licitação efetuada para esse serviço.

– Argumenta que o problema da saúde pública do Distrito Federal não será resolvido apenas com a

alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para a contratação de mais médicos, uma vez que o

setor tem carência de vários outros profissionais.

Deputado Max Maciel

– Demonstra preocupação com o índice, publicado em jornal local, de 40,6% dos estudantes nascidos

entre 2000 e 2005 que não concluíram o Ensino Fundamental, e defende a busca ativa de crianças e

jovens que abandonam a escola.

– Reconhece a importância do programa de Educação de Jovens e Adultos – EJA para o equilíbrio entre

a faixa etária e a série educativa correspondente, e aponta a tendência de redução de matrículas nessa

modalidade de ensino.

– Noticia aos estudantes da Universidade de Brasília o aumento, pela Secretaria de Transporte e

Mobilidade – SEMOB, do número de viagens da linha 110 (Rodoviária-Plano Piloto) e a redução do

intervalo de tempo entre elas.

– Relata que hoje acompanhou o fluxo do transporte no terminal de Santa Maria, e informa que o

relatório da diligência está em elaboração pela equipe da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana –

CTMU.

Deputado Chico Vigilante

– Repudia a atuação continuada dos donos de postos de gasolina de majorar o valor dos combustíveis

no Distrito Federal indevidamente, e revela que acionou os órgãos competentes para investigar e

fiscalizar os postos de gasolina.

– Reporta-se a almoço com dirigentes do Sebrae, no qual foi divulgado importante programa que será

lançado pelo Sebrae direcionado aos pequenos e médios empresários do País, e cita que sugeriu o

lançamento na Ceilândia.

– Manifesta seu apoio à proposição que beneficia a categoria dos Policias Civis e à luta pela nomeação

de servidores na área da saúde aprovados em certame público.

2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Pepa

– Comemora o aniversário da Paróquia Nossa Senhora do Rosário de Pompeia, na Vila Planalto, e da

Paróquia São Sebastião, em Planaltina.

– Comunica o início das obras da terceira faixa de rolamento da BR-020, no trecho que liga Sobradinho

a Planaltina, e do viaduto que ligará tal rodovia à DF-128.

– Lembra que hoje é celebrado o Dia Mundial da Conscientização do Autismo, e pede apoio dos

deputados para aprovação de projeto de sua autoria que trata da sinalização de estacionamentos para

autistas.

– Agradece aos pares a realização da Via-Sacra de Planaltina, assim como parabeniza a encenação

realizada em Sobradinho.

Deputado Ricardo Vale

– Cita a campanha Abril Laranja – Mês de Combate ao Crime contra Animais, e chama a atenção para a

implantação de políticas públicas para minimizar esse tipo de crime.

– Menciona projeto de lei de sua autoria que institui o Programa Guardião Responsável, e requer

celeridade em sua apreciação.

Deputado Iolando

– Divulga a mostra cultural em celebração ao Dia da Conscientização do Autismo, no foyer do plenário,

composta por obras de arte criadas por autistas.

– Informa que estão disponíveis no evento exemplares da Cartilha do Autista, lançada hoje, com

orientações acerca das normas e condutas relevantes para a inclusão dessas pessoas na sociedade.

Deputado Fábio Félix

– Cobra do Governo do Distrito Federal a nomeação de servidores para a Secretaria de Saúde e o

cumprimento do acordo selado com os agentes de saúde para encerrarem a paralisação.

– Lamenta a morte de um homem em situação de rua no espelho d’água da Praça do Buriti, que

evidencia a falha das políticas públicas como direito à moradia, à saúde e assistência social às pessoas

em situação de vulnerabilidade.

– Realça a importância da carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental – PPGG-DF, e pleiteia

ao Governo local a imediata nomeação dos aprovados, em face da insuficiência de servidores nos

quadros da gestão estratégica da administração no DF.

Deputado Rogério Morro da Cruz

– Anuncia sua filiação ao Partido Renovação Democrática – PRD, a partir de hoje, e tece considerações

sobre a identidade e a ideologia do partido.

– Solicita que seja assinalado seu ingresso no PRD e que seja publicada sua decisão.

Deputado Hermeto

– Celebra a liberação, pelo Ministro Alexandre de Moraes, de dois comandantes da Polícia Militar do

Distrito Federal – PMDF, haja vista não terem sido apresentadas provas do envolvimento deles na

tentativa de golpe perpetrada no dia 8 de janeiro de 2023.

– Lê discurso a respeito da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI dos Atos Antidemocráticos, desta

Casa, e frisa que o fracasso do ato deve-se, exatamente, à ação da PMDF.

Deputada Doutora Jane

– Dirige-se aos representantes da segurança pública presentes nas galerias e expressa seu orgulho por

ser policial civil.

– Alerta para as dificuldades enfrentadas pela Polícia Civil em razão da defasagem de pessoal, e aplaude

o Deputado Wellington Luiz pela apresentação de projeto de lei voltado para a categoria.

Deputado Eduardo Pedrosa

– Anuncia que hoje é o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, e discorre sobre as dificuldades

enfrentadas no cotidiano pelas famílias, que carecem de suporte adequado por parte do Estado e de

acolhimento pela sociedade.

3 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 308, de 2023, de

autoria do Deputado Wellington Luiz, que “dispõe acerca do pagamento de valores decorrentes de saldo

de licença-prêmio convertido em pecúnia para servidores das carreiras da Polícia Civil do Distrito

Federal, em atividade, que tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria, e dá outras

providências”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Joaquim Roriz Neto, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (23 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (23 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (24 deputados

presentes).

(2º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.032, de

2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe

sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

– Parecer do relator da CEOF, Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, na forma da emenda

apresentada. APROVADO por votação em processo simbólico (24 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (24 deputados

presentes).

(3º) ITEM 221: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 998, de 2024, de autoria do

Poder Executivo, que “abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de

R$ 6.177.358,00”.

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (24 deputados

presentes).

4 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Anuncia a presença de professores e alunos da Escola Classe 2, do Paranoá, que participam do

Programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

5 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,

encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 03/04/2024, às 13:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1603952 Código CRC: 1000119E.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 27 DE MARÇO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Ricardo Vale

SECRETARIA: Deputados Max Maciel e Fábio Félix

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 1 minuto

TÉRMINO: 15 horas e 56 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– Os Deputados Max Maciel e Fábio Félix procedem à leitura do expediente sobre a mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas da 21ª

Sessão Ordinária e da 12ª Sessão Extraordinária.

2 PEQUENO EXPEDIENTE

2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Gabriel Magno

– Elogia o recém-lançado programa Pé-de-Meia, do Governo Federal, que oferece incentivo financeiro

aos alunos de ensino médio da rede pública, com o objetivo de evitar a evasão escolar.

– Indigna-se com declaração elogiosa do Governador Ibaneis em relação à própria gestão, e cita

exemplos do descaso do atual governo.

Deputado Chico Vigilante

– Corrobora a concepção de Estado laico do Cardeal Dom Paulo Cezar Costa, difundida durante missa

celebrada na Procuradoria-Geral do Distrito Federal – PGDF, bem como as palavras do Padre Everaldo,

da Paróquia Nossa Senhora Mãe da Divina Providência, segundo o qual é necessário superar disputas

políticas entre diferentes vertentes religiosas.

– Participa que acontecerá comissão geral no dia 11 de abril para discutir o estado do transporte

coletivo do Distrito Federal.

– Parabeniza o Deputado Gabriel Magno pela realização, ontem, da sessão solene em homenagem

ao Portal Brasil 247.

Deputado Max Maciel

– Questiona a falta de paridade entre as empresas de ônibus na distribuição por bacias das linhas de

transporte.

– Cobra do governo a revisão do atual modelo dos contratos do transporte público, e sugere medidas

para o reequilíbrio do sistema.

– Protesta contra a renovação do contrato da Auto Viação Marechal, a despeito do descumprimento

recorrente de suas obrigações legais.

3 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Anuncia a presença dos aprovados no concurso público da Polícia Penal, bem como de professores e

alunos do Centro de Ensino Fundamental nº 1 de Sobradinho, que participam do projeto Conhecendo o

Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

– Registra que será realizada hoje audiência pública no Espaço Cultural Renato Russo, por ocasião do

Dia do Rock Brasiliense, que marca o aniversário do falecido artista.

4 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,

encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 01/04/2024, às 17:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1596906 Código CRC: E21C7B33.

Matéria : BLOCO MOÇÕES E REQUERIMENTOS 26.03.2024

Autoria : VÁRIOS DEPUTADOS

Ementa : Moções nº 668 a 701 todas de 2024, e Requerimentos nº 1.213 a 1.215, 1.246 a 1.249 e 1.256, todos dE

2024, e Requerimento nº 270 de 2023.

Reunião: 12ª Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 9ª Legislatura

Data: 26/03/2024 - 17:25:20 às 17:27:16

Tipo: Nominal

,

Turno: Unico

Quorum: Maioria Simples

N.Ordem Nome do Parlamentar Partido Voto Horário

3 CHICO VIGILANTE PT Ausente

5 DANIEL DONIZET PL Ausente

41 DAYSE AMARILIO PSB Sim 17:25:55

35 DOUTORA JANE MDB Sim 17:25:40

7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO Ausente

8 FÁBIO FELIX PSOL Sim 17:25:31

37 GABRIEL MAGNO PT Sim 17:25:59

9 HERMETO MDB Ausente

10 IOLANDO MDB Sim 17:25:46

11 JAQUELINE SILVA MDB Sim 17:25:37

12 JOÃO CARDOSO AVANTE Ausente

33 JOAQUIM RORIZ NETO PL Ausente

13 JORGE VIANNA PSD Ausente

17 MARTINS MACHADO REPUBLICA Sim 17:25:39

30 MAXMACIEL PSOL Sim 17:25:38

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Sim 17:25:52

45 PAULA BELMONTE CIDADANIA Ausente

31 PEPA PP Sim 17:26:15

39 RICARDO VALE PT Ausente

21 ROBÉRIO NEGREIROS PSD Sim 17:25:38

36 ROGERIO MORRO DA CRUZ Sim 17:25:58

22 ROOSEVELT PL Sim 17:25:44

32 THIAGO MANZONI PL Ausente

40 WELLINGTON LUIZ MDB Ausente

Totais da Votação: SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL

o o

13 13

Resultado da Votação: APROVADO

Presidente

Relat6rio de Presen.;as por Reuniao

ReunHio : 23"Sessao Ordinaria, da 2a Sessao Legislativa Ordinaria, da 93 Legislatura Dia: 02/0412024

N° Nome Parlamentar Partido Hora Modo

01 CHICO VIGILANTE PT 15:22:35 Biometria

02 DANIEL DONIZET PL 15:38:36 Biometria

03 DAYSE AMARILlO PSB 15:31:26 Biometria

04 DOUTORA JANE MDB 16:10:53 Biometria

05 EDUARDO PEDROSA UNIAo 16:28:25 Biometria

06 FABIO FELIX PSOL 15:23:38 Biometria

07 GABRIEL MAGNO PT 15:14:28 Biometria

08 HERMETO MDB 16:06:58 Biometria

09 IOLANDO MDB 16:04:59 Biometria

10 JAQUELINE SILVA MOB 16:35:50 Biometria

11 JOAO CARDOSO AVANTE 15:36:57 Biometria

12 JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:19:03 Biometria

13 JORGE VIANNA PSD 15:00:24 Biometria

14 MARTINS MACHADO REPUBLI 16:20:59 Biometria

15 MAX MACIEL PSOL 15:06:50 Biometria

16 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:00:29 Biometria

17 PAULA BELMONTE CIDADAN 15:56:31 Biometria

18 PEPA PP 16:11:47 Biometria

19 RICARDO VALE PT 15:29:27 Biometria

20 ROBERIO NEGREIROS PSD 15:50:43 Biometria

21 ROGERIO MORRO DA CRUZ 15:23:58 Biometria

22 ROOSEVELT PL 16:04:17 Biometria

23 THIAGO MANZONI PL 16:23:02 Biometria

24 WELLINGTON LUIZ MDB 15:07:12 Biometria

Ausencias :

Nome Parlamentar Partido

Justificados :

Nome Parlamentar Partido Texto

Presentes Justificativas : 0

02/04/202418:10

Relatório de Presença por Recomposição : 22ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legis

Data: 27/03/2024

Término da Reunião às 15:56:01

Estavam Presentes

1 MAX MACIEL PSOL

2 THIAGO MANZONI PL

3 PEPA PP

4 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

5 GABRIEL MAGNO PT

6 DAYSE AMARILIO PSB

7 HERMETO MDB

8 CHICO VIGILANTE PT

9 ROOSEVELT PL

10 JAQUELINE SILVA MDB

11 DANIEL DONIZET MDB

12 RICARDO VALE PT

13 IOLANDO MDB

14 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

15 DOUTORA JANE MDB

16 JOAQUIM RORIZ NETO PL

17 FÁBIO FELIX PSOL

18 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

19 ROGERIO MORRO DA CRUZ

20 JOÃO CARDOSO AVANTE

Estavam Ausentes

1 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

2 JORGE VIANNA PSD

3 PAULA BELMONTE CIDADANIA

4 WELLINGTON LUIZ MDB

27 /03/202~ 15 56 1

Relatório de Presença por Recomposição: 21ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legis

Data: 26/03/2024

Término da Reunião às 17:16:15

Estavam Presentes

1 MAX MACIEL PSOL

2 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

3 WELLINGTON LUIZ MDB

4 CHICO VIGILANTE PT

5 RICARDO VALE PT

6 FÂBIO FELIX PSOL

7 DOUTORA JANE MDB

8 JOAQUIM RORIZ NETO PL

9 PEPA PP

10 IOLANDO MDB

11 DANIEL DONIZET MDB

12 THIAGO MANZONI PL

13 DAYSE AMARILIO PSB

14 ROGERIO MORRO DA CRUZ

15 HERMETO MDB

16 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

17 GABRIEL MAGNO PT

18 JAQUELINE SILVA MDB

19 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

20 JORGE VIANNA PSD

21 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

22 ROOSEVELT PL

Estavam Ausentes

1 JOÃO CARDOSO AVANTE

2 PAULA BELMONTE CIDADANIA

LIDO

ATA SUCINTA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) Sessão Ordinária, em 03 de ABRIL de

2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 03/04/2024, às 15:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1606283 Código CRC: 3F9AD3EB.

LIDO

ATA SUCINTA DA 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) Sessão Ordinária, em 26 de MARÇO de

2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 26/03/2024, às 15:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1596279 Código CRC: 4273D1B6.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 29ª (VIGÉSIMA NONA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 16 DE ABRIL DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Pastor Daniel de Castro, Ricardo Vale, Wellington Luiz, Dayse Amarilio e

Fábio Félix

SECRETARIA: Deputada Paula Belmonte

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 6 minutos

TÉRMINO: 17 horas e 9 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– Os Deputados Paula Belmonte e Fábio Félix procedem à leitura do expediente sobre a mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovada, sem observações, a Ata da 28ª

Sessão Ordinária.

2 PEQUENO EXPEDIENTE

2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Iolando

– Menciona sua participação na sessão solene realizada hoje pela manhã, nesta Casa, por iniciativa do

Deputado Roosevelt Vilela, para render homenagem à comunidade agrícola e aos servidores da Empresa

de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal.

– Demanda regime de urgência urgentíssima para a tramitação do projeto de lei de sua autoria que trata

do Abrigo Amigo, e explica a importância da proposição para a segurança das mulheres, dos idosos e das

pessoas com deficiência nas paradas de ônibus.

Deputada Paula Belmonte

– Ressalta a importância do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB para o

desenvolvimento econômico do Distrito Federal.

– Pede o apoio dos Pares para melhorias na estrutura da Estrada Parque Brazlândia (DF-097).

– Defende a implantação do programa Abrigo Amigo, e acosleha o GDF a adotar medidas para garantir a

segurança das mulheres que utilizam o transporte público.

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Aplaude o Governo pelo incremento de unidades educacionais e pelas obras de infraestrutura previstas

para Águas Claras, Vicente Pires e 26 de Setembro.

– Cita evento realizado hoje, na Casa de Chá, na Praça dos Três Poderes, com a participação da

Fecomércio e do Serviço Social do Comércio – SESC, e anuncia que este último se responsabilizará pelo

local.

– Preocupa-se com a elevação de impostos decorrente da possível aprovação do projeto de lei relativo ao

seguro Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres – DPVAT, e lista exemplos da má atuação do

Governo Federal, como aumento de gastos, corte de orçamento da educação e da segurança e falhas na

área da saúde.

– Credita a baixa aprovação do Governo Lula no segmento evangélico ao desrespeito aos valores dessa

parcela da população.

Deputado Joaquim Roriz Neto

– Lamenta o assassinato em restaurante comunitário no Recanto das Emas, e reitera a necessidade de

mais segurança para esses estabelecimentos.

– Censura a atuação do Poder Judiciário, que solta os presos, que, por sua vez, voltam a cometer crimes

como o relatado.

– Alude a matérias sobre a lotação de UTIs pediátricas, e menciona projeto de lei de sua autoria que cria

o Protocolo de Gestão de Crise que institui a prevenção às doenças sazonais.

Deputado Chico Vigilante

– Advoga que os gastos públicos aumentaram para possibilitar investimentos que levam dignidade e

qualidade de vida aos cidadãos e para corrigir defasagem no salário de servidores.

– Convida o presidente da sessão para o lançamento da obra Instituto Federal Brasília – IFB de

Sobradinho II, nos próximos dias.

– Comenta que política da Petrobrás de quebra da paridade com os preços internacionais de petróleo

contribuiu para a redução do valor da gasolina, e critica os empresários que se opõem à medida.

Deputado Fábio Félix

– Denuncia as condições do ponto de apoio aos motoristas instalado pela Uber no Aeroporto

Internacional de Brasília, rebate o argumento da empresa sobre suposta inconstitucionalidade da lei de

sua autoria, e cobra o Poder Executivo multa à companhia por descumprir a legislação.

– Informa que apresentou denúncia contra a Arena BSB no Ministério Público de Contas e no Tribunal de

Contas do DF para que a concessionária explique o não cumprimento do contrato firmado com o GDF

para gestão do Complexo Esportivo de Brasília.

Deputado Gabriel Magno

– Discorre sobre esquema criminoso por trás da operação Lava Jato.

– Destaca que amanhã, 17 de abril, comemora-se o Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária, exalta os

diversos movimentos envolvidos nessa luta, e louva o lançamento do programa Terra da Gente, pelo

Presidente Lula.

– Critica proposta de ampliação do Instituto Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IGESDF,

prevista no Projeto de Lei nº 1.065/2024, e pede aos pares cautela na sua apreciação.

– Sugere à Secretaria de Cultura a adesão à segunda chamada de propostas para implantação de Centros

Educacionais Unificados – CEU da Cultura, com vistas a ampliar os equipamentos culturais nas regiões

administrativas de Brasília.

2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Thiago Manzoni

– Afirma que a esquerda irá falir o País, e condena a criminalização do empresariado, que sustenta o

Estado.

– Noticia três tentativas de feminicídios ocorridas no DF, pondera que esses crimes são fruto de um

problema é cultural denominado bandidolatria, que coloca o direito dos delinquentes acima dos das

vítimas.

– Opõe-se veementemente ao veto do Presidente Lula ao projeto de lei que restringia as saidinhas dos

presos, e adverte que essa medida compromete a segurança das famílias dos trabalhadores.

Deputado Max Maciel

– Parabeniza os auditores da Receita Federal e a equipe da Polícia Civil do Distrito Federal pela

identificação e prisão de sonegadores fiscais, e frisa seu compromisso com a classe trabalhadora e a

população do DF.

– Comunica que elaborou requerimento de informação ao Departamento de Estradas de Rodagem para

que este apresente cronograma de execução das estradas para as escolas do campo no DF.

Deputado Rogério Morro da Cruz

– Lembra seu trabalho como frentista, no Distrito Federal, e apela ao sindicato patronal do setor que

negocie reajuste salarial com os trabalhadores da área.

Deputado Fábio Félix

– Chama atenção para a simplificação do debate sobre política criminal e segurança pública, e opina que

o tema deve ser tratado com seriedade e responsabilidade.

– Discute a política de saidinhas, ressalva a necessidade de tratamento diferenciado para crimes com

grave ameaça e violência, e salienta a importância de oportunidades para a ressocialização dos detentos.

Deputada Dayse Amarilio

– Questiona a falta de transparência do IGESDF e a urgência do projeto de lei que incorpora as

atribuições relativas a cardiologia ao Instituto.

– Classifica como duvidosa a informação de que a referida transferência de funções não teria impacto

orçamentário para o Governo.

– Insta à Casa analisar o projeto de forma diligente devido à gravidade da matéria.

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Tece considerações sobre a luta de Israel pela sobrevivência como Estado, desde a sua criação até os

dias de hoje.

– Condena o ataque do Irã ao país no último dia 13 de abril.

3 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)

– Justifica as ausências dos Deputados Pepa e João Cardoso.

– Registra a presença do pároco da Catedral Metropolitana de Brasília, Agenor Vieira.

Presidente (Deputado Fábio Félix)

– Anuncia a presença de professores e alunos do Centro de Ensino Médio nº 2 de

Brazlândia, que participam do Programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do

Legislativo.

– Comunica que, em razão da aprovação do Requerimento nº 1.271, de 2024, de autoria da CCJ, a

sessão ordinária de amanhã, dia 17 de abril, será transformada em comissão geral para debater o Projeto

de Lei Complementar nº 41, de 2024, que aprova o PPCUB e dá outras providências.

– Informa que, em razão da aprovação do Requerimento nº 1.276, de 2024, de autoria do Deputado

Gabriel Magno, a sessão ordinária de quinta-feira, dia 18 de abril, será transformada em comissão geral

para debater o surto de dengue no Distrito Federal.

4 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Fábio Félix)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,

encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 17/04/2024, às 14:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1626471 Código CRC: 7E5CD815.

Relatorio de Presen~as por Reuniao

r

Reuniao : 240 Reuniao Ordinaria, da Sessao Legislativa Ordinaria, da 9<1 Legislatura Dia: 03/04/202

N° Nome Parlarnentar Partido Hora Modo

01 CHICO VIGILANTE PT 15:14:02 Biometria

02 DAYSE AMARILlO PSB 16:29:19 Biometria

03 DOUTORA JANE MDB 15:02:34 Biometria

04 EDUARDO PEDROSA UNIAo 15:41:34 Biometria

05 FABIO FELIX PSOL 15:28:37 Biometria

06 GABRIEL MAGNO PT 15:12:04 Biometria

07 HERMETO MDB 15:00:28 Biometria

08 IOLANDO MDB 15:12:38 Biometria

09 JAQUELINE SILVA MDB 15:12:44 Biometria

10 JoAo CARDOSO AVANTE 15:13:31 Biometria

11 JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:09:45 Biometria

12 JORGE VIANNA PSD 15:33:01 Biometria

13 MARTINS MACHADO REPUBLI 15:59:40 Biometria

14 MAX MACIEL PSOL 15:08:13 Biometria

15 PAULA BELMONTE CIDADAN 16:06:33 Biometria

16 PEPA PP 15:34:56 Biometria

17 ROBERIO NEGREIROS PSD 15:12:18 Biometria

18 ROGERIO MORRO DA CRUZ 15:31:17 Biometria

19 ROOSEVELT PL 15:44:33 Biometria

20 THIAGO MANZONI PL 15:12:58 Biometria

21 WELLINGTON LUIZ MDB 15:03:23 Biometria

Ausencias :

Nome Parlarnentar Partido

DANIEL DONIZET PL

PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

RICARDO VALE PT

Justificados :

Nome Parlarnentar Partido Texto

Justificativas :

03104/2024 1649

Adminislr

LIDO

ATA SUCINTA DA 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 29ª (VIGÉSIMA NONA) Sessão Ordinária, em 16 de ABRIL de 2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 16/04/2024, às 15:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1627267 Código CRC: E5F90168.

LIDO

ATA SUCINTA DA 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) Sessão Ordinária, em 04 de ABRIL de

2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 04/04/2024, às 15:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1609030 Código CRC: 0D69D80A.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 26ª

(VIGÉSIMA SEXTA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

DE 25 DE JUNHO DE 2024.

INÍCIO ÀS 21H59MIN TÉRMINO ÀS 22H47MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está aberta a sessão. Nos termos do art. 120

do Regimento Interno, declaro aberta a sessão extraordinária de 25 de junho de 2024.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Solicito que as senhoras e os senhores deputados registrem a presença nos terminais.

Item nº 1:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução nº 41/2024, de autoria da

Mesa Diretora, que “Regulamenta o funcionamento e a estrutura do Fundo de Assistência à Saúde dos

deputados Distritais e dos Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – Fascal e dá outras

providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a promulgação.

Item nº 2:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.152/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

4.090.000,00”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 3:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 749/2023, de autoria do Poder

Executivo, que “Dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 4:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.047/2023, de autoria do

deputado Iolando, que “Dispõe sobre a implantação do Programa “Abrigo Amigo” no Distrito Federal, e

dá outras providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 5:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 55/2023, de autoria da deputada

Paula Belmonte, que “Dispõe sobre a criação do cadastro distrital de informações para a proteção da

infância e da juventude”, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.103/2024, de autoria do

Poder Executivo, que “Institui o Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crimes contra a

Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes do Distrito Federal e dá outras providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 6:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.813/2021, de autoria do

deputado Roosevelt, que “Institui e incluí no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do

Militar Condutor e Operador de Viaturas, a ser comemorado em 11 de novembro de cada ano”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 7:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 294/2023, de autoria do

deputado João Cardoso, pelo qual “Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o

“80 Km Pedal na Serra”, e dá outras providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 8:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 574/2023, de autoria do

deputado Jorge Vianna, que “Assegura aos enfermeiros a prerrogativa de prescrição de medicamentos,

nos termos da Lei federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna

para declaração de voto.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para declaração de voto. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, deputados, os senhores não têm noção do que estão fazendo aqui hoje ao aprovar uma lei

que obriga os estabelecimentos de farmácias privadas a acatarem e aceitarem as prescrições feitas

pelos enfermeiros. Vocês não têm ideia de como isso vai reverberar no Brasil inteiro, porque os

enfermeiros prescrevem os medicamentos e as receitas são aceitas nas farmácias públicas, mas as

farmácias privadas não as aceitam.

Então, Brasília começa a fazer história. Nós vamos autorizar, sim, os enfermeiros a fazer essa

prescrição. A população vai ganhar demais; isso vai fomentar, obviamente, o comércio, mas

principalmente vai deixar essa categoria feliz, porque esta casa enalteceu essa profissão de que eu faço

parte com muito orgulho.

Obrigado.

DEPUTADO HERMETO – Senhor presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra ao deputado Hermeto para

declaração de voto.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para declaração de voto. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, estou na minha segunda legislatura e sei da luta do deputado Jorge Vianna pela categoria

dele, na área de saúde.

Eu não poderia me furtar a parabenizá-lo, deputado, não só pela amizade que temos, mas pela

competência que vossa excelência tem mostrado, ao longo desses 5 anos, ao defender sua categoria.

Eu e o deputado Roosevelt viemos de categorias e sabemos como é difícil aprovar alguma coisa aqui.

Então, eu quero parabenizar vossa excelência por essa aprovação que vai entrar para a história e

também vai ser modelo para o Brasil.

Deputado Roosevelt, e se a nossa legislação pudesse ser feita aqui, e não no Congresso

Nacional?

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item nº 9:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 3.050/2022, de autoria do

deputado Robério Negreiros, que “Dispõe sobre a garantia de matrícula para irmãos na mesma unidade

escolar da rede pública de ensino do Distrito Federal”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 10:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.002/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a alienação por venda de imóvel que especifica,

pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 11:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.147/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Autoriza a instituição de assistência odontológica destinada aos servidores civis da

Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 12:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.670/2021, de autoria do

deputado Daniel Donizet, que “Reconhece os animais não humanos como seres sencientes, passíveis

de dor e sofrimento, que fazem jus à tutela jurisdicional em caso de violação de seus direitos”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 13:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução nº 33/2024, de autoria da

deputada Dayse Amarilio, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação, por parte dos

servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em cursos de aperfeiçoamento sobre a temática

da violência contra a mulher”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a promulgação.

Item nº 14:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 433/2023, de autoria do

deputado Joaquim Roriz Neto, que “Estabelece o limite para a quantidade de refeições vendidas para

cada usuário nos restaurantes comunitários”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 15:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.138/2021, de autoria do

deputado Martins Machado, que “cria o selo ‘salão amigo de pacientes em tratamento de câncer’ e dá

outras providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 16:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.112/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os benefícios

fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a

Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e

Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens

Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão

rejeitando-o.

A proposição necessita de 16 votos para a sua aprovação.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 19 votos favoráveis, 1 voto contrário e 1

abstenção.

Está aprovado.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 17:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar nº 48/2024, de

autoria do Poder Executivo, que “Altera o Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, que regula o

Sistema Tributário do Distrito Federal”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão

rejeitando-o.

A proposição necessita de 16 votos para a sua aprovação.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 16 votos favoráveis e 6 votos contrários.

Está aprovado.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 18:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar nº 5/2023, de autoria

do Poder Executivo, que “Altera a Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão

rejeitando-o.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 16 votos favoráveis e 6 votos contrários.

Está aprovado.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 19:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 917/2024, de autoria da

deputada Doutora Jane, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos diversos sites e

sistemas para consulta de antecedentes criminais de terceiros pelas instituições e órgãos de execução

da política de proteção e promoção dos direitos da mulher, e dá outras providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 20:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 379/2023, de autoria do

deputado Gabriel Magno, que “Institui o Estatuto do Pedestre no Distrito Federal, cria o Dia do

Pedestre e dá outras providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

(Assume a presidência o deputado Pastor Daniel de Castro.)

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Item nº 21:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 977/2024, de autoria do

deputado Wellington Luiz, que “Cria a ferramenta “MULHER NÃO SE CALE – Canal de Denúncia” nos

sítios eletrônicos e aplicativos da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Reassumo a presidência.

Item nº 22:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar nº 8/2023, de autoria

do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Altera a Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017,

que “Dispõe sobre a reversão ao Tesouro do Distrito Federal do superávit financeiro de órgãos e

entidades da administração direta e indireta integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social

do Distrito Federal e dá outras providências” e revoga dispositivo da Lei Complementar nº 704, de 18

de janeiro de 2005, que “Cria o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal, altera

o § nº 2º do art. 25 da Lei 3.196, de 29 de setembro de 2003 e dá outras providências””.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão

rejeitando-o.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 22 votos favoráveis. Houve 2 ausências.

Está aprovado.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 23:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.441/2020, de autoria do

deputado Eduardo Pedrosa, que “Reconhece a prática esportiva do Airsoft e do Paintball como

modalidade esportiva no âmbito do Distrito Federal, bem como estabelece normas para sua prática e

dá outras providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 24:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 69/2023, de autoria da deputada

Jaqueline Silva, que “Institui a Política de Estímulo ao Empreendedorismo na Terceira Idade, no âmbito

do Distrito Federal e dá outras providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 25:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 885/2024, de autoria do

deputado Thiago Manzoni, que “Altera a Lei 3.830, de 14 de março de 2006, para definir a base de

cálculo do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos –

ITBI”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 26:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.337/2021, de autoria do

deputado Fábio Félix, que “Estabelece diretrizes para Instituição da Política Distrital para a População

Imigrante no âmbito do Distrito Federal”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 27:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar nº 50/2024, de

autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não

Tributários do Distrito Federal – REFIS-N, isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso

– ONALT, nas formas e condições específicas, e dá outras providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão

rejeitando-o.

A proposição necessita de 16 votos para a sua aprovação.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 16 votos favoráveis e 6 votos contrários.

Está aprovado.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 28:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 592/2023, de autoria do

deputado Ricardo Vale, que “Institui o Programa Guardião Responsável e dá outras providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 29:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 819/2023, de autoria do

deputado Pastor Daniel de Castro, que “Proíbe a veiculação, a transmissão e o compartilhamento de

cenas de violência contra a mulher no Distrito Federal”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 30:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 806/2023, de autoria do

deputado Pepa, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia

Florescer da Autoestima da Mulher" no Distrito Federal e dá outras providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 31:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.153/2024, de autoria da

deputada Dayse Amarilio, que “Institui o “Programa Banco Vermelho” no âmbito do Distrito Federal e

dá outras providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 32:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.281/2020, de autoria do

deputado Hermeto, que “Dispõe sobre o fornecimento pelo consumidor de dados pessoais para

cadastro no comércio varejista”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 33:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução nº 40/2024, de autoria do

deputado Chico Vigilante, que “Dispõe sobre a instituição da Semana da Defesa dos Direitos da Pessoa

Idosa – PRO 60+, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a promulgação.

Item nº 34:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar nº 49/2024, de

autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que

dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, e dá outras providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão

rejeitando-o.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 21 votos favoráveis. Houve 1 abstenção e 2

ausências.

Está aprovado.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 35:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.108/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá

outras providências”.

Foi apresentada 1 emenda pela CEOF.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, por eu ser o autor da emenda, eu

designo o deputado Joaquim Roriz Neto.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Joaquim Roriz

Neto, que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

à emenda apresentada ao Projeto de Lei nº 1.108/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias

para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”.

Senhor presidente, o parecer da CEOF é pela admissibilidade e pela aprovação da Emenda nº

283.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.108/2024. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em turno único, do Requerimento nº 1.483/2024, de autoria do deputado

Pepa, que “Requer a não realização da Sessão Ordinária do dia 26 de junho de 2024”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o requerimento permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O requerimento está aprovado com a presença de 22 deputados.

Em razão da aprovação do Requerimento nº 1.450/2024, de autoria da deputada Dayse

Amarilio, a sessão ordinária de quinta-feira, dia 27 de junho, será transformada em comissão geral

para a discussão acerca da gestão de saúde pública do Distrito Federal.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, a comissão

geral será cancelada. Então, a ideia é requerermos oralmente a vossa excelência que também

encaminhe a votação do cancelamento da sessão de quinta-feira.

Então, eu gostaria de fazer um requerimento oral para que deliberemos também sobre o

cancelamento da sessão de quinta-feira, como já foi feito com o requerimento do cancelamento da

sessão de quarta-feira.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Fábio Félix, é preciso que seja

protocolado o requerimento. Nós aguardaremos.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, está certo. Nós protocolaremos o requerimento.

Não há problema.

DEPUTADO RICARDO VALE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, quero

parabenizar, em nome da Mesa Diretora da Câmara Legislativa, o David, o Woshington e o César da

DMI, responsáveis em tempo recorde por conseguir resolver essa questão da papelada. Depois das

sessões, nós ficávamos aqui assinando documentos. Agradeço-lhes esse trabalho. Além de ganharmos

tempo, nós economizamos papel. Esses servidores estão de parabéns.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Parabéns, deputado. Obrigado pela

lembrança, faço minhas as suas palavras. Isso é extremamente importante e traz muita agilidade.

(Intervenções fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Sobre a mesa, expediente que será lido pelo

senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:

– Ata Sucinta da 57ª Sessão Ordinária;

– Ata Sucinta da 26ª Sessão Extraordinária.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovadas sem

observações as atas mencionadas.

Item extrapauta:

Discussão e votação do Requerimento nº 1.485/2024, de autoria da deputada Dayse Amarilio,

que “Requer o cancelamento da Sessão ordinária do dia 27.6.2024”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o requerimento permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O requerimento está aprovado com a presença de 22 deputados.

Esta presidência informa que a comissão geral está cancelada.

Mais uma vez agradeço a presença de todos, em especial a dos nossos assessores e

assessoras, bem como agradeço aos nossos parlamentares e a todos que estiveram na Câmara

Legislativa.

Bom descanso, fiquem com Deus.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.

(Levanta-se a sessão às 22h47min.)

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de

cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.

Siglas com ocorrência neste evento:

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

DMI – Diretoria de Modernização e Inovação Digital

Fascal – Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e dos Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal

IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

ITBI – Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos

ITCD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos

Onalt – Outorga Onerosa da Alteração de Uso

Refis-N – Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal

Reurb – Regularização Fundiária Urbana

TLP – Taxa de Limpeza Pública

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por ROBSON KONIG - Matr. 12651, Chefe do Setor de Registro e

Redação Legislativa - Substituto(a), em 28/06/2024, às 09:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1729661 Código CRC: F6D0C6D2.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 01 DE AGOSTO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputado Pastor Daniel de Castro

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 5 minutos

TÉRMINO: 16 horas e 27 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 PEQUENO EXPEDIENTE

2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Chico Vigilante

– Enfatiza a importância das discussões sobre as áreas de saúde, transporte público e educação, que

enfrentam problemas no DF.

– Manifesta orgulho por ser o deputado que mais designou recursos para o Programa de

Descentralização Administrativa e Financeira – PDAF no DF.

– Parabeniza os atletas brasileiros que representam o Brasil nas Olimpíadas da França e ressalta a

necessidade de maior investimento governamental na área do esporte.

Deputado Gabriel Magno

– Menciona o decréscimo percentual do desemprego no País, atribuindo-o às ações implementadas pelo

Presidente Lula, e critica o governo anterior por ter levado o Brasil a um cenário de fome.

– Expressa preocupação com a elevada taxa de desemprego no DF, que representa mais do que o dobro

da nacional, e desaprova a política praticada pelo Governador Ibaneis Rocha.

– Condena portaria que altera regras sobre a contratação temporária dos professores pela Secretaria de

Estado de Educação do DF.

– Defende a abertura de Comissões Parlamentares de Inquérito - CPI que estão pendentes na Casa e

convida todos para comissão geral que será realizada na próxima quinta-feira, dia 8 de agosto, com o

fim de debater a proteção da Estação Ecológica de Águas Emendadas.

2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Ricardo Vale

– Rejubila-se com a vitória do atleta Caio Bonfim, morador de Sobradinho, que ganhou medalha de

prata na prova de Marcha Atlética, realizada nas Olimpíadas de Paris.

– Presta homenagem aos atletas locais que perseveram, apesar da falta de estrutura para seus treinos,

e pede aos governos federal e distrital que incentivem projetos sociais voltados à prática de esportes.

Deputado Hermeto

– Informa que foram tomadas providências relativas ao curso preparatório destinado a formar os

aprovados em concurso público para a Polícia Militar.

– Elogia o trabalho da Secretaria de Estado Segurança Pública no DF, que vem contribuindo para

diminuir o índice de criminalidade.

– Defende a concentração de esforços dos deputados distritais nas pautas locais.

Deputado Rogério Morro da Cruz

– Expressa alegria com projetos aprovados em benefício das regiões administrativas do Jardim Botânico

e de São Sebastião e pede ao GDF empenho para que estes sejam implementados.

– Cita algumas obras em andamento na região leste e anuncia outras a serem realizadas.

– Frisa a necessidade do esforço desta Casa em prol do desenvolvimento do Distrito Federal.

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Declara que Brasília foi considerada a melhor capital do Brasil para se viver e cita investimentos do

GDF para a melhoria da qualidade de vida da população.

– Defende projeto de lei de sua autoria destinado a proibir que atletas transgêneros participem de

competições femininas.

– Repudia a proibição do Comitê Olímpico Internacional a manifestações religiosas realizadas durante as

provas, apesar de o comitê ter permitido, durante a abertura dos Jogos Olímpicos de 2024, a realização

de uma apresentação artística que julga ter sido ofensiva ao cristianismo.

– Parabeniza o atleta Caio Bonfim por sua conquista e comunica que apresentou uma moção para

homenageá-lo com o título de Cidadão Benemérito de Brasília.

Deputado Fábio Félix

– Congratula o atleta Caio Bonfim, de Sobradinho, medalhista nas Olimpíadas, e felicita o Governo

Federal por ter retomado o Ministério dos Esportes, que havia sido extinto pela administração anterior.

– Relata que foi realizada no último domingo a Parada do Orgulho LGBTQIA+ em Brasília, cuja

mensagem foi o envelhecimento da população representada no evento e a ausência de políticas públicas

voltadas a ela.

– Compartilha esclarecimento prestado pelo Comitê Olímpico da Argélia relativo ao reconhecimento da

boxeadora Imane Khelif como atleta cisgênero.

– Coloca-se à disposição para somar forças com os pares nos trabalhos pela população do DF.

Deputado Chico Vigilante

– Censura a política de juros altos conduzida por Roberto Campos Neto, Presidente do Banco Central, e

ressalta a necessidade de que a independência da instituição seja debatida.

3 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Informa realização de reunião com todos os deputados na próxima segunda-feira, dia 5 de agosto, às

15 horas, e, em seguida, reunião do Colégio de Líderes.

4 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,

encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Secretário(a)-

Executivo(a), em 06/08/2024, às 13:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1766170 Código CRC: 404931B9.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 6 DE AGOSTO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz e Ricardo Vale

SECRETARIA: Deputado Pastor Daniel de Castro

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 3 minutos

TÉRMINO: 17 horas e 13 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovada, sem observações, a Ata da 58ª

Sessão Ordinária.

2 RETIFICAÇÕES

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Lê retificações efetuadas na redação final do Projeto de Lei nº 890, de 2024.

– Relata correções efetuadas pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ na redação final do Projeto

de Lei nº 1.112, de 2024, de autoria do Poder Executivo, em razão de imprecisões contidas no texto.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, o relatório de presença por recomposição de quórum,

encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 07/08/2024, às 13:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1769311 Código CRC: 18AB27E2.