LIDO

ATA SUCINTA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 19ª (DÉCIMA NONA) Sessão Ordinária, em 20 de MARÇO de 2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 21/03/2024, às 08:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1590100 Código CRC: 2DADEEB0.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 30 DE ABRIL DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputado Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas

TÉRMINO: 18 horas e 4 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Wellington Luiz procede à leitura do expediente sobre a mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas das 33ª

e 34ª Sessões Ordinárias.

2 PEQUENO EXPEDIENTE

2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Relata visita realizada em Planaltina, e celebra as manifestações de apreço da população a seu

mandato.

– Homenageia o ex-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/DF, Juliano Costa Couto,

falecido no último domingo, 28 de abril, e propõe que lhe seja concedido título de cidadão

honorário post mortem.

Deputado Gabriel Magno

– Reprova o aumento indevido da taxa imposta pela Secretaria de Transporte e Mobilidade aos

permissionários da Rodoviária do Plano Piloto, e questiona o comprometimento do Governo com o

direito de preferência dos atuais ocupantes, previsto na lei de concessão aprovada nesta Casa.

– Menciona episódio de tortura ocorrido na Polícia Militar contra soldado, e assevera a necessidade de

amplo debate sobre o modelo utilizado nos cursos de formação das forças de segurança.

Deputado Chico Vigilante

– Considera abusivo o reajuste da taxa de água anunciado pela Agência Reguladora de Águas, Energia e

Saneamento Básico do Distrito Federal – Adasa, e afirma que o assunto será discutido em audiência

pública na Comissão de Defesa do Consumidor.

– Critica violações a direitos de trabalhadores cometidas pelo Sindicato das Empresas de Vigilância do

DF.

– Lamenta os problemas de infraestrutura enfrentados no Bairro Fazendinha, no Sol Nascente, e

promete empenhar-se para ajudar a resolver as demandas da região.

Deputado Max Maciel

– Discorre sobre a situação caótica da saúde pública do Distrito Federal.

– Destaca a urgência de investimentos na atenção primária à saúde e na gestão eficaz dos recursos

públicos para resolver problemas estruturais e de recursos humanos nos hospitais do Distrito Federal.

– Garante a continuidade da fiscalização das unidades de saúde, mesmo que isso implique sua

interdição por falta de condições dignas de atendimento à população.

Deputado Jorge Vianna

– Enfatiza que a saúde tem impacto sobre todas as políticas públicas, e ressalta a importância de

entender essa relação de interdependência.

– Defende a valorização dos profissionais da saúde, bem como remuneração condizente com a

importância de seu trabalho.

– Parabeniza o Presidente da CLDF pela postura na assembleia realizada com técnicos de enfermagem,

na qual foi discutida a redução de tempo de serviço e a disparidade salarial em relação a profissionais de

nível superior.

Deputado Thiago Manzoni

– Desaprova a diferença de tratamento entre políticos de diferentes vieses ideológicos, exemplificando

com a questão da recusa de tratamento médico.

– Condena a falta de testes adequados antes da aprovação e distribuição em massa das vacinas contra

a COVID-19, e argumenta que as preocupações levantadas pelo ex-Presidente Bolsonaro sobre seus

riscos foram posteriormente validadas.

2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Ricardo Vale

– Apela ao Secretário de Cultura Cláudio Abrantes para que preste esclarecimentos sobre a não

execução de emendas parlamentares destinadas à área, fato prejudicial a muitas entidades.

Deputado Fábio Félix

– Refere-se à denúncia de tortura e violência contra policial militar na abertura do curso para ingresso

no Patrulhamento Tático Móvel do Batalhão de Choque – PATAMO, e pede à direção do órgão que

investigue o ocorrido.

– Declara que a hierarquia não pode ser utilizada para justificar o abuso de autoridade, e expressa seu

desejo de que a CLDF não considere natural esse grau de violência.

Deputado Pepa

– Agradece o Governador e a Vice-Governadora do DF pela implantação da terceira faixa na BR-020 e

pela continuidade de obras na região.

– Propugna a instalação de BRT e a conclusão do anexo do Hospital Regional de Planaltina, bem como o

provimento de profissionais da saúde para atendimento na unidade.

Deputado Rogério Morro da Cruz

– Manifesta gratidão às entidades públicas pelo empenho e trabalho realizado em prol da população de

São Sebastião e arredores.

– Comemora o pronunciamento do Governador Ibaneis Rocha sobre a construção do Hospital de São

Sebastião, e informa que o prédio que abrigará a Defensoria Pública será construído em breve.

3 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 93: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo s/nº, de

2024, de autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que “homologa dispositivos do

Convênio ICMS 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga disposições de convênios que concedem

benefícios fiscais”. (Mens. nº 120/24- GAG).

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, nos termos do

Projeto de Decreto Legislativo nº 122, de 2024. APROVADO por votação em processo simbólico (21

deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, sobre o PDL nº 122, de 2024:

favorável. APROVADO por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

– Votação do PDL nº 122, de 2024, em turno único. APROVADO por votação em processo nominal,

com 20 votos favoráveis. Houve 4 ausências.

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(2º) ITEM 100: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 37, de 2024, de

autoria da Mesa Diretora, que “altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e

dá outras providências”.

– RETIRADO DE PAUTA.

4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Justifica a ausência do Deputado Iolando por motivo de saúde.

– Registra e agradece a presença da Presidente do Conselho Regional de Economia, dos Secretários de

Economia e de Segurança Pública do Distrito Federal, bem como do ex-Deputado Agaciel Maia.

– Anuncia a presença de professores e alunos do Centro Educacional – CED 416 de Santa Maria, Colégio

Cívico-Militar do Distrito Federal, que participam do projeto Conhecendo o Parlamento, sob a

coordenação da Escola do Legislativo.

– Solicita ao Deputado Hermeto que elabore pedido de informações à Polícia Militar do Distrito Federal –

PMDF sobre a denúncia de tortura durante curso de formação.

– Comunica que, em razão da aprovação do Requerimento nº 1.248, de 2024, de autoria do Deputado

Chico Vigilante, a sessão ordinária do dia 2 de maio será transformada em comissão geral para debater

a situação do transporte público do Distrito Federal.

5 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, os relatórios de presença por recomposição de quórum e a folha

de votação nominal, encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão

anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 02/05/2024, às 14:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1641770 Código CRC: 63E172A9.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 2 DE MAIO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Chico Vigilante

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 1 minuto

TÉRMINO: 17 horas e 45 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Chico Vigilante procede à leitura do expediente sobre a mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovada, sem observações, a Ata da 35ª

Sessão Ordinária.

2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

– Informa que, de acordo com o Requerimento nº 1.248, de 2024, de autoria do Deputado Chico

Vigilante, a sessão ordinária será transformada em comissão geral para debater a situação do transporte

público do Distrito Federal.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

– Após concluída a comissão geral, agradece a presença de todos e declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de

quórum, encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta

ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 07/05/2024, às 12:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1641825 Código CRC: 634C2399.

Relatorio de Presen~as por ReunHio

Reuniao :35"Sessao Ordinaria, da 23 Sessao Legislativa Ordinaria da 9a Legislatura Dia: 30/04/202,

N° Nome Parlarnentar Partido Hora Modo

01 CHICO VIGILANTE PT 15:05:43 Biometria

02 DAYSE AMARILlO PSB 16:19:11 Biometria

03 DOUTORA JANE MDB 16:17:15 Biometria

04 EDUARDO PEDROSA UNIAo 16:16:48 Biometria

05 FABIO FELIX PSOL 15:28:20 Biometria

06 GABRIEL MAGNO PT 15:21:53 Biometria

07 HERMETO MDB 16:13:49 Biometria

08 JAQUELINE SILVA MDB 16:10:30 Biometria

09 JOAQUIM RORIZ NETO PL 16:31:41 Biometria

10 JORGE VIANNA PSD 15:35:36 Biometria

11 MARTINS MACHADO REPUBLI 17:06:32 Biometria

12 MAX MACIEL PSOL 15:00:22 Biometria

13 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:08:08 Biometria

14 PAULA BELMONTE CIDADAN 16:15:17 Biometria

15 PEPA PP 15:10:31 Biometria

16 RICARDO VALE PT 16:07:43 Biometria

17 ROBERIO NEGREIROS PSD 16:42:54 Biometria

18 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD 15:45:06 Biometria

19 ROOSEVELT PL 15:50:25 Biometria

20 THIAGO MANZONI PL 15:12:35 Biometria

21 WELLINGTON LUIZ MDB 15:01:07 Biometria

Ausencias :

Nome Parlarnentar Partido

DANIEL DONIZET PL

Justificados :

Nome Parlarnentar Partido Texto

IOLANDO MDB De ordem do Presidente, AMD a ser publicad

JoAn CARDOSO AVANTE Licenciado para tratamento de saude, confo

D n° 48 de 2024, revogando 0 AMD n° 45 de 2024.

Justificativas :2

(

30104/2024 18:03

Adminislr

Relatório de Presenças por Reunião

Reunião: 36ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura Dia: 02/05/2024

Nº Nome Parlamentar Partido Hora Modo

01 CHICO VIGILANTE PT 15:00:16 Biometria

02 DAYSE AMARILIO PSB 16:46:26 Biometria

03 EDUARDO PEDROSA UNIÃO 15:37:36 Biometria

04 FÁBIO FELIX PSOL 17:44:14 Biometria

05 GABRIEL MAGNO PT 15:26:34 Biometria

06 JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:55:47 Biometria

07 MARTINS MACHADO REPUBLI 15:08:04 Biometria

08 MAX MACIEL PSOL 15:03:22 Biometria

09 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:50:36 Biometria

10 PAULA BELMONTE CIDADAN 16:04:50 Biometria

11 PEPA PP 15:00:30 Biometria

12 RICARDO VALE PT 15:04:12 Biometria

13 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD 15:07:44 Biometria

Ausências :

Nome Parlamentar Partido

DANIEL DONIZET PL

DOUTORA JANE MDB

HERMETO MDB

IOLANDO MDB

JAQUELINE SILVA MDB

JORGE VIANNA PSD

ROBÉRIO NEGREIROS PSD

ROOSEVELT PL

THIAGO MANZONI PL

WELLINGTON LUIZ MDB

Justificados :

Nome Parlamentar Partido Texto

JOÃO CARDOSO AVANTE Licenciado para tratamento de saúde, confo1

D nº 48 de 2024, revogando o AMD nº 45 de 2024.

Totalização

Presentes : 13 Ausentes : 1O Justificativas : 1

-~·/4)-~

Presidente

02i05/2024 17A S 1 Mninlstr

Relatório de Presença por Recomposição : 34ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legis

Data: 25/04/2024

Término da Reunião às 18:39:40

Estavam Presentes

1 JORGE VIANNA PSD

2 JOAQUIM RORIZ NETO PL

3 PEPA PP

4 MAX MACIEL PSOL

5 ROOSEVELT PL

6 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

7 CHICO VIGILANTE PT

8 RICARDO VALE PT

9 GABRIEL MAGNO PT

10 PAULA BELMONTE CIDADANIA

11 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

12 FÁBIO FELIX PSOL

13 DOUTORA JANE MDB

Estavam Ausentes

1 DANIEL DONIZET MDB

2 DAYSE AMARILIO PSB

3 HERMETO MDB

4 IOLANDO MDB

5 JAQUELINE SILVA MDB

6 JOÃO CARDOSO AVANTE

7 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

8 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

9 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

10 THIAGO MANZONI PL

11 WELLINGTON LUIZ MDB

p6&::

~41840 1

LIDO

ATA SUCINTA DA 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) Sessão Ordinária, em 30 de ABRIL de

2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 30/04/2024, às 15:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1645960 Código CRC: FB6928F6.

LIDO

ATA SUCINTA DA 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) Sessão Ordinária, em 30 de ABRIL de

2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 30/04/2024, às 15:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1645962 Código CRC: 7A5B4132.

LIDO

ATA SUCINTA DA 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) Sessão Ordinária, em 02 de MAIO de

2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 02/05/2024, às 15:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1648751 Código CRC: EE69EF8D.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03

PROJETO DE LEI Nº, DE 2024

(Da Sra. Jaqueline Silva)

Dispõe sobre a dispensa do pedido

médico para realização de

mamografia de rastreamento do

câncer de mama nas mulheres, no

âmbito do Distrito Federal e dá

outras providências.

A CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica estabelecido que as mulheres residentes no Distrito Federal terão direito à

realização de mamografia de rastreamento para detecção precoce do câncer de mama, sem a

necessidade de apresentação de pedido médico prévio, nas unidades de saúde sob gestão

da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Art. 2º O rastreamento mamográfico será oferecido a todas as mulheres com idade

acima de 40 anos, a cada dois anos ou conforme protocolo estabelecido pela Secretaria de

Estado de Saúde do Distrito Federal.

Art. 3º A Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal poderá promover

campanhas de conscientização e informação sobre a importância da realização da

mamografia de rastreamento para a detecção precoce do câncer de mama.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A proposição ora apresentada tem por finalidade facilitar e ampliar o acesso das

mulheres para a realização de exame de mamografia ao rastrear ativamente o câncer de

mama, incentivando, assim, a realização de exames preventivos para a detecção precoce da

doença. A Organização Mundial da Saúde preconiza que 70% das mulheres tenham acesso

ao exame de mamografia porém, no Brasil, pouco mais de 20% têm acesso a esse exame.

É importante alertar ainda que 25% das mulheres são acometidas pela neoplasia

maligna de mama antes dos 50 anos de idade. Ou seja, o Brasil se encontra muito abaixo do

que preconiza a Organização Mundial da Saúde para a realização do rastreio do câncer de

mama através da mamografia.

E é justamente a dificuldade que as mulheres enfrentam para conseguir realizar a

mamografia uma das principais razões para esse descompasso entre a recomendação da

OMS e a realidade da saúde pública no Brasil. Buscamos, assim, através desse projeto de lei,

dispensar as mulheres de terem de conseguir um pedido médico para a realização da

PL 1124/2024 - Projeto de Lei - 1124/2024 - Deputada Jaqueline Silva - (122475) pg.1

mamografia, uma vez que são notórias as dificuldades para agendamento de consulta com

mastologistas através do SUS.

Destacamos que, além da Organização Mundial da Saúde, também a Sociedade

Brasileira de Mastologia e a Sociedade Americana de Mastologia preconizam que as

mulheres na idade acima de 40 anos devem realizar o exame de mamografia a cada 2 anos.

De acordo com dados do Instituto Nacional do Câncer, no ano de 2022 o câncer de mama foi

a primeira causa de morte entre as mulheres no Brasil, no DF a cada 100 mil mulheres,

10,89% morrem de câncer conforme dados do Instituto Nacional de Câncer - INCA

Portanto o que se busca com essa proposição é possibilitar que 70% das mulheres

tenham acesso à mamografia como defende a Organização Mundial da Saúde. É fundamental

ressaltar que, quanto mais cedo ocorrer o diagnóstico através dos exames para rastrear e

detectar o câncer de mama, maior a chance de sucesso no tratamento, até mesmo, a cura

efetiva da paciente, e menor será o custo para o Sistema Único de Saúde – SUS –, com

melhores chances diagnósticas e menores danos para a paciente.

Entretanto, o que percebemos, na qualidade de médico mastologista e cirurgião

oncológico atuando há 26 anos como médico do SUS, é que mesmo as mulheres nas idades

estabelecidas não conseguem realizar a mamografia em tempo hábil porque necessitam

marcar uma consulta para que o médico do Sistema Único de Saúde solicite o pedido do

exame. Para superar essa situação e proporcionar maiores chances de rastreio do câncer de

mama em estágio inicial, contamos com o apoio de nossos pares para a aprovação deste

projeto de lei.

Sala de Sessões, em…

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 3 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8032

www.cl.df.gov.br - dep.jaquelinesilva@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado

(a) Distrital, em 28/05/2024, às 17:06:43 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 122475 , Código CRC: e37a6f49

PL 1124/2024 - Projeto de Lei - 1124/2024 - Deputada Jaqueline Silva - (122475) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

PROJETO DE LEI Nº, DE 2024

(Autoria: Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana)

Institui a Política de Conscientização

para o Trânsito, Coexistência e

Convivência Harmônicas entre

Veículos Automotores e Ferrovias

no Distrito Federal e dá outras

providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Política de Conscientização para o Trânsito, Coexistência e

Convivência Harmônicas entre Pessoas, Veículos Automotores e Ferrovias no Distrito

Federal, visando à garantia da segurança viária, a redução de acidentes e o respeito mútuo

entre os diferentes modais de transporte.

Art. 2º Para fins desta Lei, entende-se por:

I – Atores do trânsito: todos os que, de alguma forma, atuam no fluxo do tráfego das

vias diária ou esporadicamente, seja como passageiros, motoristas, pedestres ou ciclistas;

II – Convivência harmônica: a manutenção de relações pacíficas e seguras entre

veículos automotores e ferrovias, em suas zonas de intersecção e interação, com o fito de

reduzir e evitar ao máximo conflitos e acidentes;

III – Atuação consciente: a conduta caracterizada por medidas preventivas de trânsito,

que todos os atores do trânsito devem adotar para concretizar a convivência harmônica;

IV – Coexistência harmônica: a presença simultânea dos diversos meios de

locomoção, em paralelo, sem haver interferências recíprocas, destacando a

complementariedade entre os modais;

V – Zonas de conflito: áreas onde há cruzamento ou aproximação entre vias férreas,

rodovias, ciclovias ou quaisquer outras vias urbanas;

VI – Sinalização de segurança: conjunto de sinais, marcas e dispositivos instalados

nas zonas de conflito para garantir a segurança dos usuários;

Art. 3º A Política de Conscientização para o Trânsito, Coexistência e Convivência

Harmônicas entre Pessoas, Veículos Automotores e Ferrovias tem enquanto principais

objetivos:

I – Garantir a priorização dos meios de transporte público coletivo na estrutura viária

do Distrito Federal;

II – Garantir a segurança e a incolumidade física de todos os atores do trânsito;

III – Fomentar a importância do uso da malha ferroviária na economia nacional e

distrital;

IV – Promover uma estrutura de maior segurança e confiabilidade, ao estimular sua

utilização na modalidade de transporte de passageiros, e não apenas de carga;

PL 1125/2024 - Projeto de Lei - 1125/2024 - (123150) pg.1

V – Impulsionar o desenvolvimento da Região do Entorno do Distrito Federal, ao

valorizar a coexistência harmônica entre os modais;

VI – Promover um ambiente pacífico e confiável para a convivência entre os

automóveis de uso individual e todos os meios de locomoção coletivos, incluindo o ferroviário;

VII – Estabelecer, entre médio e longo prazo, um quadro de consciência coletiva das

cidadãs e dos cidadãos no sentido de que os diferentes meios de transporte utilizados no

Distrito Federal são caracterizados por singularidades e características específicas de

segurança que exigem, portanto, medidas de cautela próprias;

Art. 4º A Política de Conscientização para o Trânsito, Coexistência e Convivência

Harmônicas entre Pessoas, Veículos Automotores e Ferrovias compreende as seguintes

diretrizes:

I – Campanhas educativas em parceria com o DETRAN/DF, entidades educacionais e

sociedade civil, voltadas para a conscientização dos motoristas, ciclistas e pedestres sobre os

riscos associados à circulação próximo de ferrovias, medidas preventivas de trânsito e as

boas práticas para evitar acidentes;

II – Incentivo à introdução, em centros de formação de condutores, de tópicos

referentes às medidas de segurança obrigatórias ao transitarem em zonas de conflito ou

próximos às malhas ferroviárias, com foco em protocolos de defesa e cautela;

III – A conscientização também deve ser considerada no treinamento de motoristas de

ônibus do transporte público coletivo, por parte das concessionárias integrantes do Sistema

de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF, inserindo em sua formação

tópicos referentes às medidas de segurança obrigatórias ao transitarem em zonas de conflito

ou próximos às malhas ferroviárias, com foco em protocolos de defesa e cautela;

IV – Os operadores ferroviários também devem ser orientados para as situações

adversas que envolvam as zonas de conflito, em especial nas intersecções onde trafegam

ônibus de transporte público coletivo e automóveis particulares de uso individual e/ou coletivo;

V – Promoção de programas de capacitação para motoristas de transporte de cargas,

passageiros e veículos de emergência, com o fito de fornecer o suporte necessário, com

conhecimentos específicos sobre a convivência segura com as ferrovias e as medidas

preventivas e emergenciais a serem adotadas;

VI – Garantir a manutenção constante da infraestrutura urbana e rodoviária nos

pontos de cruzamento com ferrovias, bem como a sinalização adequada, para alertar os

usuários sobre a presença da via-férrea e a necessidade de reduzir a velocidade e observar

os sinais de trânsito;

VII – Realizar todas as eventuais mudanças estruturais necessárias para garantir a

acessibilidade e segurança de pedestres e ciclistas;

VIII – Realização de ações de fiscalização constantes e periódicas nos pontos críticos

de cruzamento entre vias e ferrovias, com a consequente aplicação de multas aos condutores

que desrespeitarem as regras de segurança estabelecidas para a circulação próxima a linhas

férreas;

Art. 5º A presente política deverá ser concretizada pelo trabalho conjunto entre o

Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN/DF) e a Secretaria de Transporte e

Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), considerando suas respectivas competências

legais.

Parágrafo único. Os órgãos do Poder Executivo mencionados utilizarão os

instrumentos para a educação no trânsito já existentes ou criar novos, a seu critério.

Art. 6º Os órgãos mencionados no artigo anterior deverão apresentar, anualmente, um

relatório detalhado acerca das ações realizadas e dos impactos observados. O relatório

PL 1125/2024 - Projeto de Lei - 1125/2024 - (123150) pg.2

deverá conter, ainda, índices comparativos, a cada ano, de incidentes, fatais e não fatais,

ocorridos em linhas férreas do Distrito Federal, bem como a quantidade de vítimas, tipos e

gravidade das lesões.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das

dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor em 90 dias.

JUSTIFICAÇÃO

O cenário do Distrito Federal é caracterizado pelo convívio diário entre uma

população diversa e heterogênea. Portanto, ações de conscientização são de relevância

indiscutível para a promoção da segurança e a consequente redução dos acidentes de

trânsito, bem como para incentivar a participação ativa de todos os cidadãos, que passarão a

observar, inclusive de forma crítica, o comportamento dos demais e deles próprios no trânsito.

O presente regramento, que não tem a pretensão de ser exaustivo, dedica-se a trazer

comandos legais direcionados à garantia da coexistência e da convivência harmônica entre os

diversos modais, considerando, especialmente, as peculiaridades dos locais de intersecção

com as linhas férreas deste ente federativo. Em breve pesquisa realizada em sites de

notícias, verifica-se a preocupante frequência com a qual incidentes envolvendo veículos

automotores e as linhas de passagem dos trens. Um exemplo disso foi o grave acidente

ocorrido em 17 de novembro de 2023, envolvendo a colisão de um trem de carga na lateral de

um ônibus que atravessava a linha férrea. O acidente resultou em uma morte e pelo menos

cinco pessoas feridas.¹

Conforme artigo do jornal Metrópoles, a ocorrência não foi única: “O Distrito Federal

havia registrado outras duas antes da data da catástrofe. O Brasil teve, só este ano, 655

acidentes até 22 de novembro de 2023, de acordo com os dados da Agência Nacional de

Transportes Terrestres (ANTT).”² Fica evidenciada, portanto, a importância desta iniciativa,

que contempla um importante aspecto de segurança e proteção a todos os que participam da

dinâmica do transporte em uma grande cidade.

Outro ponto que confere relevância ao projeto de lei em tela é a perspectiva de

instalação de trens de passageiros no DF. Nessa linha, o Distrito Federal seguiria a tradição

de diversos outros países, que investem em uma malha ferroviária de excelente qualidade,

tanto para transporte de carga quanto para o transporte de pessoas; tal investimento

considera, ainda, as longas distâncias e o relevo do território desta unidade federativa. Trata-

se de um projeto que atenderia a grande parte da população, inclusive do Entorno, que realiza

viagens constantes à Brasília (polo econômico e político-administrativo de protagonismo

nacional).

Conforme artigo³ datado de janeiro de 2024 veiculado pela Associação Nacional dos

Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANPTrilhos), “(...) estudos avaliam a

implantação de trens para passageiros entre Brasília-Luziânia e mais 5 trechos pelo país.”

Segundo a Associação, o Governo Federal pretende implantar uma Política Nacional de

Transporte Ferroviário de Passageiros (PNTFP), que terá como pilares “(...) a ampliação da

operação na malha ferroviária já existente (...)” e “(...) o desenvolvimento da infraestrutura que

já é usada para o transporte de carga.”

O que se depreende do panorama noticiado pela ANPTrilhos é que o transporte pela

malha ferroviária compõe um programa de ampliação dos modais a ser progressivamente

concretizado pela União e que acarretará, certamente, a coexistência e a convivência cada

vez maior com os automóveis, pedestres e ciclistas. Assim, a conscientização acerca de

medidas de segurança, bem como das possibilidades de integração entre os modais

utilizados com maior frequência - que, é mister ressaltar, não são mutuamente excludentes -

afigura-se de suma importância para a educação de condutores e demais atores do trânsito.

No que concerne aos órgãos do Poder Executivo indicados no texto da proposição, o

Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN/DF) e a Secretaria de Transporte e

PL 1125/2024 - Projeto de Lei - 1125/2024 - (123150) pg.3

Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), o que se pretende é uma atuação em sintonia,

que estabeleça um enfoque na segurança para todos e no respeito recíproco no trânsito.

Consoante a Portaria Nº 06 de 17 de outubro de 2022, que veicula o Regimento

Interno da SEMOB/DF, compete ao órgão, por meio de sua Coordenação de Planos e

Estudos em Mobilidade, “propor campanhas educativas relacionadas à mobilidade, ao

sistema de transporte público, do sistema viário e à promoção da mobilidade” (art. 22, inciso

V). À Diretoria de Projetos Viários e dos Transportes em Mobilidade da Secretaria, por sua

vez, cabe “promover a elaboração de projetos visando à fluidez e a segurança do trânsito”

(art. 24, inciso X). Fica nítida, portanto, a conexão de suas atribuições com o binômio

segurança/educação no trânsito.

Sobre o DETRAN/DF, por sua vez, a norma que veicula seu Regimento Interno

(Decreto Nº 27.784 de 16 de março de 2007) já estabelece, no art. 4º, enquanto objetivo da

autarquia, “proporcionar segurança e fluidez do trânsito viário à sociedade, contribuindo para

melhor qualidade de vida.” À sua Direção-Geral compete: “manter comunicação permanente

com outros órgãos e entidades públicas ou privadas no Governo do Distrito Federal, no

sentido de identificar demandas relacionadas à segurança e fluidez do trânsito” (inciso IX) e “pr

omover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito” (inciso

XXI). Logo, extrai-se que as competências da entidade, já previstas em seu regimento interno,

também conduzem ao raciocínio no sentido de estabelecer uma atuação em conjunto com a

SEMOB/DF em prol de uma educação para o trânsito mais completa.

Do ponto de vista normativo procedimental, cabe ressaltar que, conforme o art. 16,

inciso XII, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), é competência comum entre a União e

o Distrito Federal estabelecer e implantar política para a segurança do trânsito. O mesmo

diploma normativo, em seu artigo 235, caput , determina que a rede oficial de ensino deve

incluir a educação para o trânsito em seu currículo.

Tais comandos normativos, registrados na lei maior do ente federativo, demonstram a

intenção do legislador em garantir que a Casa distrital possa disciplinar e determinar a

iniciativa de programas educativos para o trânsito. Extrai-se do exposto, portanto, que a

proposta está consentânea com as competências dos parlamentares distritais para legislar,

afastando-se qualquer vício formal.

Abordando ainda as disposições da Lei Orgânica do DF, na perspectiva material, é

necessário destacar que a norma estabelece que a saúde, enquanto direito de todos e dever

do Estado, tem como condicionante, dentre outros fatores, o acesso ao transporte (art. 204, §

1º). Consoante uma interpretação sistemática, entende-se que o bem-estar físico, mental e

social do indivíduo e da coletividade, bem como a redução do risco de doenças e outros

agravos (mencionados no inciso I do referido artigo) estão diretamente atrelados ao acesso a

um transporte digno, seguro e de qualidade.

Comando normativo similar pode ser extraído do art. 314, parágrafo único, inciso II,

também da LODF, que destaca, enquanto princípio norteador da política de desenvolvimento

urbano do Distrito Federal, “(...) o acesso de todos a condições adequadas de moradia,

saneamento básico, transporte, saúde, segurança pública, educação, cultura e lazer.” Não se

olvide, ainda, que o direito ao transporte tem status constitucional, insculpido no art. 6º, caput ,

enquanto direito social. Nessa linha, conclui-se que a proposição ora analisada será inserida

no ordenamento jurídico não apenas em virtude da evidente necessidade social, mas também

atendendo às disposições das demais normas de maior envergadura, que se encontram em

posição hierárquica superior (conforme argumentado, a Lei Orgânica do Distrito Federal e a

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).

Por todo o exposto, solicitamos aos nobres pares apoio para a promoção de um

trânsito cada vez mais seguro e harmônico, enquanto direito de todos os cidadãos e todas as

cidadãs do Distrito Federal, por meio da aprovação do presente Projeto de Lei.

PL 1125/2024 - Projeto de Lei - 1125/2024 - (123150) pg.4

Sala das Sessões, …

DEPUTADO MAX MACIEL

Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Vice-Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

DEPUTADO PEPA

Membro Titular da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX

Membro Titular da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Membro Titular da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

¹Acidente entre trem e ônibus deixa uma pessoa morta e cinco feridas no DF. Disponível

em: https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2023/11/17/acidente-entre-trem-e-onibus-

deixa-uma-pessoa-morta-e-duas-feridas-no-df.ghtml.

²Tragédia no DF não é única: país teve 655 acidentes em linhas de trem. Disponível em:

https://www.metropoles.com/distrito-federal/acidentes-em-linhas-de-trem-no-pais.

³Brasília-Luziânia e outros 5 trechos. Disponível em: https://anptrilhos.org.br/uniao-quer-

trem-com-passageiros-brasilia-luziania-e-outros-5-trechos/.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8822

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Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a)

Distrital, em 28/05/2024, às 17:00:42 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado

(a) Distrital, em 28/05/2024, às 17:06:28 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a)

Distrital, em 28/05/2024, às 17:10:12 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 28/05/2024, às 17:19:09 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

PL 1125/2024 - Projeto de Lei - 1125/2024 - (123150) pg.5

Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170, Deputado

(a) Distrital, em 28/05/2024, às 17:37:25 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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PL 1125/2024 - Projeto de Lei - 1125/2024 - (123150) pg.6

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2024

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Concede o título de Cidadã

Benemérita de Brasília a cantora

Ellen Gomes de Oléria.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de cidadã benemérita de Brasília a cantora Ellen

Gomes de Oléria.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Ellen Gomes de Oléria, nascida em 12 de novembro de 1982, criada em Taguatinga,

Distrito Federal. Iniciou sua carreira cantando e tocando em bares de sua cidade, aos 16

anos. E desde de 2000 atua no circuito cultural como cantora, compositora e instrumentista

autodidata. Além disso, Ellen Oléria é formada em artes cênicas pela Universidade de

Brasília.

Em 2009, lançou seu primeiro álbum, intitulado "Peça", com destaque para as

músicas "Senzala" e "Não Lugar". Em 2011, gravou seu DVD com a banda Pret.utu, com

participações de Hamilton de Holanda e o rapper Emicida. Já em 2012, além de gravar um

documentário pelos interiores do Estado do Pará com a banda Soatá e mestres do carimbó,

alcançou o estrelato ao vencer a primeira temporada do reality show The Voice Brasil, da

Rede Globo, sendo premiada financeiramente, além de firmar um contrato com a gravadora

Universal Music, assessoria de carreira, um carro e a oportunidade de se apresentar no

Réveillon de Copacabana, no Rio de Janeiro, naquele mesmo ano.

Ao longo de sua carreira, Ellen Oléria já recebeu diversos prêmios como o Prêmio

Hutuz de Melhor Revelação (2012); o Prêmio Profissionais da Música de Melhor Cantora

Revelação (2013) e o Troféu Imprensa de Melhor Revelação (2013).

O estilo musical de Ellen Oléria é marcado pela diversidade, mesclando elementos do

jazz, samba, rap e outras influências afro-brasileiras, como congada e carimbó. Sua voz

potente e marcante, aliada à sua expressividade e talento musical, a colocam como uma das

principais representantes brasilienses da música popular brasileira contemporânea.

A artista se destaca por seu ativismo social, defendendo a representatividade negra e

LGBTQIA+ e lutando por um Brasil mais justo e igualitário. Ellen é exemplo para uma geração

inteira e motivo de orgulho para Taguatinga, para Brasília e para o Brasil.

Neste sentido, a presente Proposição se justifica, tendo em vista que a cantora e

musicista, a Sra. Ellen Oléria é merecedora de tal título, atuando diretamente em favor da

cultura e de combate a discriminação e intolerância, bem como possui notório reconhecimento

público e cumpre todos os requisitos legalmente estabelecidos para concessão da respectiva

Condecoração, constantes da Resolução Nº 334, de 2023.

PDL 137/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 137/2024 - Deputado Max Maciel - (123372) pg.1

Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares na aprovação do presente

Projeto de Decreto Legislativo.

Sala das Sessões,

DEPUTADO MAX MACIEL

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 2 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133482022

www.cl.df.gov.br - dep.maxmaciel@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a)

Distrital, em 29/05/2024, às 14:22:15 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

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PDL 137/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 137/2024 - Deputado Max Maciel - (123372) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2024

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Concede o título de Cidadão

Benemérito de Brasília ao jogador

Robert Renan Alves Barbosa.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de cidadão benemérito de Brasília ao jogador de futebol

Robert Renan Alves Barbosa .

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação .

JUSTIFICAÇÃO

Robert Renan Alves Barbosa, nascido em 11 de outubro de 2003, foi criado na

expansão do Setor O, na Ceilândia, onde surgiu a paixão pelo futebol. No Projeto Arte Líder,

um projeto social da Ceilândia, deu os primeiros passos, e aos 13 anos foi morar em Minas

Gerais, sempre apoiado pela mãe, Renata, e pelo pai, Roberto, conhecido como Preto Beto.

Focado em seguir o sonho, já em terras mineiras, foi descoberto pelo Novorizontino,

sediado no município de Novo Horizonte, em São Paulo. Iniciando a caminhada na categoria

de base, seguiu para o Corinthians, tendo defendido as equipes de Sub-17 e Sub-20 da Copa

São Paulo de Futebol Júnior de 2022.

Foi no Corinthians que Robert estreou profissionalmente, em abril de 2022, tendo

atuado pelo time até janeiro de 2023, quando trocou o clube para atuar pelo Zenit, na Rússia.

No time russo, assinou contrato até 2028. Logo em sua primeira temporada, estreou

em uma partida com a vitória de 3x0 contra Nizhny Novgorod, tendo sido o campeão do

campeonato russo. Após 17 partidas jogando no clube europeu, em janeiro de 2024 retornou

para o Brasil, desta vez pelo Internacional, tendo sido emprestado até o fim do ano.

Pela Seleção Brasileira, na categoria Sub-20, estreou em um amistoso contra o Chile

em novembro de 2022, e em dezembro do mesmo ano, disputou o Campeonato Sul-

Americano, no qual foi campeão, conquistando o primeiro título pelo Brasil. Pela seleção

principal, foi convocado, em março de 2023, para um amistoso contra o Marrocos.

Como muitos jovens negros da periferia, Robert sonhou em ser um jogador de futebol,

e foi além. Com garra, almejou seus anseios e, aos 20 anos, é exemplo para uma geração

inteira e motivo de orgulho para a Ceilândia e o Distrito Federal. Robert não se esquece das

origens e, sempre que retorna para casa, reconhece o apoio e acolhimento contagiante dos

ceilandenses, o que o incentiva a continuar a caminhada e fazer a diferença na sua cidade

natal.

Hoje, pelo Internacional, constantemente ressignifica seus desafios, se esforçando

para superá-los e, com o apoio da família, tem enfrentado com coragem o racismo, que ainda

é muito presente no futebol.

O camisa 4 é uma referência para a juventude negra e periférica do Distrito Federal, e

demonstra constantemente a importância de seguir seus sonhos sem esquecer de onde veio.

PDL 138/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 138/2024 - Deputado Max Maciel - (123373) pg.1

Deste modo, diante o exposto, solicitamos apoio aos pares para conceder o Título ao

conterrâneo.

Sala das Sessões,

DEPUTADO MAX MACIEL

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 2 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133482022

www.cl.df.gov.br - dep.maxmaciel@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a)

Distrital, em 29/05/2024, às 14:22:15 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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Código Verificador: 123373 , Código CRC: c3d52cae

PDL 138/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 138/2024 - Deputado Max Maciel - (123373) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2024

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Concede o título de Cidadão

Benemérito de Brasília ao jogador

Endrick Felipe Moreira de Sousa.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de cidadão benemérito de Brasília ao jogador de futebol

Endrick Felipe Moreira de Sousa.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Endrick Felipe Moreira de Sousa, nascido em 21 de julho de 2006, criado em

Taguatinga, Distrito Federal. Começou a jogar futebol aos quatro anos de idade, e seu pai,

Douglas Sousa, publicava os gols do filho no YouTube, e procurava interessados entre os

grandes clubes brasileiros. Aos 8 anos de idade, Endrick começa a jogar no Brasília Fut

Academy, time da região que tinha parceria com o São Paulo, onde se destacou sendo

convidado pelo time paulista a morar nos alojamentos do clube. Todavia, visto a

impossibilidade de ser concedida moradia ou emprego para Douglas, pai de Endrick, a

possibilidade de jogar no tricolor acabou por não se concretizar.

Douglas Sousa, seguiu publicando vídeos do filho, e uma de suas atuações acabou

por alcançar o Sociedade Esportiva Palmeiras, a participação do jovem Endrick no torneio

infantil Go Cup, que brilhou fazendo dezessete gols em sete jogos. Foi então convidado para

uma semana de testes no clube. O garoto foi aprovado e se mudou com os pais para a capital

paulista, integrando o time sub-11 do Palmeiras, com apenas 10 anos de idade. Ciente da

situação da família, o Palmeiras concedeu um emprego de auxiliar de limpeza no clube para o

pai de Endrick.

Em 2022, quando tinha apenas 15 anos de idade, passou a ser conhecido

mundialmente após ser um dos principais nomes do Palmeiras na conquista inédita da Copa

São Paulo de Futebol Júnior. Em julho do mesmo ano, no dia em que completou dezesseis

anos, assinou seu primeiro contrato profissional com o Palmeiras, com validade inicial de três

anos.

Aos dezesseis anos, transformou-se no jogador mais jovem a atuar profissionalmente

pelo Palmeiras, além de ser o jogador mais jovem a marcar um gol na era dos pontos corridos

do Campeonato Brasileiro e o primeiro atleta da história a ganhar títulos pelo Verdão em

todas as categorias (Sub-11, Sub-13, Sub-15, Sub-17, Sub-20 e Profissional).

E em 2022, o Palmeiras e o Real Madrid anunciaram um acordo pela transferência de

Endrick, que deve se juntar ao time em julho de 2024, possuindo um contrato válido a

princípio, até 2027, com opção de renovação por mais três anos.

A trajetória de Endrick destaca o esforço dele e de sua família para se sobressair em

um esporte extremamente competitivo, que muitas vezes perpetua o racismo. Sua

PDL 139/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 139/2024 - Deputado Max Maciel - (123375) pg.1

notoriedade é resultado de seu talento e do apoio familiar, representando a realização do

sonho de muitos meninos e jovens negros da periferia. Além disso, sua figura e atuação

revelam um importante impacto social para a população do Distrito Federal.

O atleta é exemplo para uma geração inteira e motivo de orgulho para Taguatinga,

para Brasília e para o Brasil. Sendo uma referência para a juventude negra e periférica do

Distrito Federal, e demonstra constantemente a importância de seguir seus sonhos sem

esquecer de onde veio.

Neste sentido, a presente Proposição se justifica, tendo em vista que o atleta, o Sr.

Endrick Felipe Moreira de Sousa é merecedor de tal título, atuando diretamente em favor do

incentivo ao esporte da sociedade, tal como possui notório reconhecimento público e cumpre

todos os requisitos legalmente estabelecidos para concessão da respectiva Condecoração,

constantes da Resolução Nº 334, de 2023.

Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares na aprovação do presente

Projeto de Decreto Legislativo.

Sala das Sessões,

DEPUTADO MAX MACIEL

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 2 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133482022

www.cl.df.gov.br - dep.maxmaciel@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a)

Distrital, em 29/05/2024, às 14:22:15 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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PDL 139/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 139/2024 - Deputado Max Maciel - (123375) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23

REQUERIMENTO Nº, DE 2024

(Autoria: Da Sra. Deputada Doutora Jane )

Requer a retirada de tramitação e

arquivamento do Requerimento nº

1414/2024, que “Requer a realização

de Sessão Solene, em comemoração

e reconhecimento ao Dia da

Imprensa, a ser realizada no dia 07

de junho de 2024, às 19:00 horas, no

Plenário da Câmara Legislativa do

Distrito Federal”. Por motivo de

alteração na data da solenidade.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Venho, cordialmente, solicitar à Vossa Excelência, nos termos do artigo 145, VII do

Regimento Interno, a retirada de tramitação e arquivamento do Requerimento nº 1414/2024,

que “Requer a realização de Sessão Solene, em comemoração e reconhecimento ao Dia da

Imprensa, a ser realizada no dia 07 de junho de 2024, às 19:00 horas, no Plenário da Câmara

Legislativa do Distrito Federal”. Por motivo de alteração na data da solenidade”. Por motivo de

alteração na data da solenidade.

JUSTIFICAÇÃO

Solicito a retirada de tramitação e arquivamento do Requerimento nº 1414/2024, por

motivo de alteração na data da solenidade.

Destarte, agradeço pela disponibilidade, compreensão e apoio de sempre.

Sala das Sessões, …

DOUTORA JANE

Deputada distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232

www.cl.df.gov.br - dep.doutorajane@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA REIS - Matr. Nº

00165, Deputado(a) Distrital, em 28/05/2024, às 16:12:10 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

REQ 1417/2024 - Requerimento - 1417/2024 - Deputada Doutora Jane - (123143) pg.1

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

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REQ 1417/2024 - Requerimento - 1417/2024 - Deputada Doutora Jane - (123143) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

MOÇÃO Nº, DE 2024

(Autoria: Deputado Deputado Gabriel Magno)

Manifesta Votos de Louvor e

Aplausos as pessoas que especifica

em Alusão ao Maio Antimanicomial. .

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho que esta Casa de

Leis manifeste Votos de Louvor e Aplausos em Alusão ao Dia Nacional de Luta

Antimanicomial, aos /às seguintes servidores, gestores, usuários e instituições pelos

relevantes trabalhos e contribuições desenvolvidos em prol da Luta Antimanicomial no Distrito

Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O Dia Nacional de Luta Antimanicomial, comemorado no dia 18 de maio advém da

luta de muitos profissionais, sociedade civil e usuários da Saúde mental, os homenageados

nesta sessão solene tiveram ações que fortaleceram a luta do desencarceramento e

tratamento dos pacientes e provocaram importantes ações de conscientização para estimular

a criação de políticas de humanização e tratamento adequado, voltadas ao bem-estar de

usuários dos equipamentos de Saúde mental, conforme demonstram as breves biografias que

acompanham seus nomes:

Afonso de Liguori Machado de Moraes - Usuário do CAPS AD de Samanbaia.

Beatriz Montenegro Franco de Souza Parente - Atuou na Diretoria de Saúde Mental

na criação da política distrital de prevenção do suicídio, da qual segue como membro do

Comitê Permanante. Atualmente atua na Gerência de Apoio à Saúde da Família da Diretoria

da Estratégia de Saúde da Família conduzindo a pauta de saúde mental na atenção primária,

que envolve estratégias de formação de profissionais e articulação da Rede para o

matriciamento das equipes nessa temática. Entusiasta do Programa Saúde na Escola, atua

na formação dos profissionais da secretaria de educação e saúde para o desenvolvimento de

ações de promoção da saúde mental de crianças e adolescentes.

Carla Sene de Freitas - Assistente Social, Especialista em Gestão de Redes de

Atenção à Saúde, Mestranda em Políticas Públicas de Saúde, atua na SES DF há 11 anos,

atualmente Gerente do CAPSad III Candango.

Kelly Cristina Vieira Silva - Terapeuta ocupacional, servidora da SES há 14 anos.

Trabalhou 6 anos no CAPS ad III Ceilândia e, atualmente, está na gerência do CAPSi

Taguatinga há 8 anos.

Mirna Dutra de Castro Borges - Psicóloga da Secretaria de Estado de Saúde do

DF. Atua como Gestora de Políticas Públicas na Área de Saúde Mental há12 anos. Graduada

MO 829/2024 - Moção - 829/2024 - Deputado Gabriel Magno - (123148) pg.1

e Mestre em Psicologia pela Universidade Católica de Brasília tem mais de 18 anos de prática

clínica. Na Secretaria fez parte do Comitê de Ética em Pesquisa da FEPECS SES/DF. Atuou

como chefe do Núcleo de Educação Permanente em Saúde e como Psicóloga no ISM. Foi

gerente de Serviços Ambulatoriais na Coordenação de Atenção Secundária a Saúde, e hoje

compõe a Gerencia de Serviços de Psicologia da Diretoria de Serviços de Saúde Mental.

Ricardo Alves de Oliveira - Psicólogo formado pela Universidade Católica de

Brasília há 20 anos. Especialista em gestão em políticas públicas de saúde pelo instituto Sírio

Libanês ?Mestre em gestão em saúde coletiva pela universidade de Brasília ?19 anos de

experiência em caps, sendo mais de 17 anos na unidade caps 2 Paranoá ?15 anos como

gestor da unidade Caps 2 Paranoá.

Waleska Batista Fernandes - Trabalhadora do Caps AD de Samambaia.

Assim sendo, conclamo os nobres pares a manifestarem seu reconhecimento a essas

pessoas que tanto nos orgulham e trabalham em prol de uma saúde integral, libertadora e

sem manicômios, mediante a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 28/05/2024, às 16:46:09 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

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MO 829/2024 - Moção - 829/2024 - Deputado Gabriel Magno - (123148) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22

REQUERIMENTO Nº DE 2024

( Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE )

Requer a criação e o registro da

Frente Parlamentar de Combate ao

Abuso e à Exploração Sexual de

Crianças e Adolescentes.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base da Resolução nº 255/2012, requeremos a criação e o registro da Frente

Parlamentar de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes,

perante a Mesa Diretora desta Casa de Leis, composta pelos parlamentares que este

subscrevem, instituída para promover e acompanhar atividades legislativas, dentre outras

ações, visando a implementação de políticas públicas, programas e demais ações

governamentais e não governamentais c ontra o abuso e a exploração sexual de crianças e

adolescentes no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A violência sexual contra crianças e adolescentes é uma grave violação dos direitos

humanos. Trata-se de um fenômeno complexo e multifacetado, que ocorre em todo o mundo

e está ligado a fatores culturais, sociais e econômicos. No Brasil, atinge milhares de meninos

e meninas cotidianamente muitas vezes de forma silenciosa, comprometendo sua qualidade

de vida e seu desenvolvimento físico, emocional e intelectual.

As experiências de enfrentamento à violência sexual infanto-juvenil demonstram que

somente o envolvimento de todos os atores sociais é capaz de produzir resultados positivos

na prevenção e no atendimento a crianças e adolescentes.

O Governo Federal, as ONGs e os organismos internacionais elaboraram o Plano

Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil (PNEVSIJ), com o firme

propósito de conhecer os esforços nacionais e articular as ações de intervenção nas

ocorrências de violência sexual contra as crianças e os adolescentes.

A violência sexual infantojuvenil é um crime avassalador, porém subnotificado. Um

levantamento do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), entre os anos de 2017 e

2022, mostrou que o Brasil registrou 179.277 casos de estupro ou estupro de vulnerável com

vítimas de até 19 anos – uma média de quase 45 mil casos por ano. Dos envolvidos, crianças

de até 10 anos representam 62 mil das vítimas. Por isso, estima-se que, a cada hora, pelo

menos quatro crianças e adolescentes sejam vítimas de abuso ou de exploração sexual, em

especial as meninas.

REQ 1404/2024 - Requerimento - 1404/2024 - Deputada Paula Belmonte, Deputado Eduardo pPge.1drosa, Deputada Dayse Amarilio, Deputado Robério Negreiros, Deputado Jorge Vianna, Deputada Jaqueline Silva, Deputado João Cardoso Professor Auditor, Deputado Pastor Daniel de Castro - (122157)

O abuso sexual, especificamente, é um crime covarde e sorrateiro, uma vez que, na

maioria das vezes, ocorre dentro da casa da vítima, no seio familiar, sendo o autor um

parente ou alguém próximo à família. À vítima, resta-lhe o medo, o constrangimento e a

vergonha. A sociedade precisa discutir de maneira mais ampla sobre o abuso sexual

infantojuvenil, a fim de que a informação seja o maior instrumento de prevenção.

A Campanha Maio Laranja é uma ação nacional que acontece durante todo o mês de

maio, com o objetivo de dar visibilidade e conscientizar a população sobre o enfrentamento ao

abuso e à exploração sexual infantil, com o propósito de conscientizar a população sobre os

diversos tipos de violência sexual que podem afetar crianças e adolescentes, além de

estimular a denúncia de casos e promover a proteção dos direitos desses jovens.

A violência em todas as suas formas, especialmente a sexual, afetam o crescimento

saudável e, em países em desenvolvimento com o Brasil, com problemas econômicos, sociais

e de direitos humanos, a situação é mais agravante. Nesse sentido, a responsabilidade pelo

enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes é de toda a saúde,

família, comunidade, escola e estado.

A criação do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças

e Adolescentes foi instituída pela Lei nº 9.970 em 17 de maio de 2000. A data é dedicada à

memória de Araceli Cabrera Sánchez Crespo, uma menina de 8 anos que, em 18 de maio de

1973, no estado do Espírito Santo, foi sequestrada, vítima de diversas formas de violência e,

posteriormente, morta por seus sequestradores. Seu corpo foi encontrado seis dias depois, e

os responsáveis pelo crime não foram punidos até os dias atuais.

Segundo a Organização Mundial da Saúde (PMS), dos 204 milhões de crianças com

menos de 18 anos, 9,6% sofrem exploração sexual, 22,9% são vítimas de abuso físico e

29,1% têm danos emocionais. Os dados mostram que, a cada 24 horas, 320 crianças e

adolescentes são explorados sexualmente no Brasil – no entanto, esse número pode ser

ainda maior, já que apenas 7 em cada 100 casos são denunciados. O estudo ainda esclarece

que 75% das vítimas são meninas e, em sua maioria, negras.

Acreditamos que a criação da Frente Parlamentar de Combate ao Abuso e à

Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes trará inúmeros benefícios, uma vez que

permitirá uma maior aproximação e cooperação entre o Poder Legislativo e a Sociedade Civil.

Além disso, essa iniciativa contribuirá para o c ombate ao abuso e à exploração sexual de

crianças e adolescentes .

A Frente Parlamentar tem como finalidade, dentre outras:

I - atuar, em todas as regiões administrativas do Distrito Federal, para promover

ações contra o abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes;

II - fomentar e acompanhar as estatísticas referentes ao abuso e à exploração sexual

de crianças e adolescentes;

III - implementar mecanismos de cooperação entre a União, es Estados, o Distrito

Federal e os Municípios para o desenvolvimento de ações de combate ao abuso e à

exploração sexual de crianças e adolescentes;

IV - propor e analisar proposições que disciplinem todos os assuntos referentes à

proteção das crianças e dos adolescentes em especial a ações de combate contra o abuso e

à exploração sexual;

V - promover debates, simpósios, seminários e eventos pertinentes às políticas

públicas de c ombate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no Distrito

Federal ;

VI - promover a divulgação das atividades da Frente Parlamentar de Combate ao

Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no âmbito do Parlamento e junto à

sociedade;

REQ 1404/2024 - Requerimento - 1404/2024 - Deputada Paula Belmonte, Deputado Eduardo pPge.2drosa, Deputada Dayse Amarilio, Deputado Robério Negreiros, Deputado Jorge Vianna, Deputada Jaqueline Silva, Deputado João Cardoso Professor Auditor, Deputado Pastor Daniel de Castro - (122157)

VII - desenvolver campanhas de esclarecimento e orientação às entidades, Conselhos

Tutelares, Promotoria, Judiciário e outros entes que atuem no combate ao abuso e exploração

sexual de crianças e adolescentes;

VIII - articular e integrar as iniciativas e atividades da Frente Parlamentar com as

ações das entidades da sociedade civil, voltadas para o incentivo da reciclagem e promoção

das defesas dos direitos das crianças e adolescentes em especial no combate ao abuso e à

exploração sexual das crianças e adolescentes; e

IX - servir de interlocução entre o Parlamento e as entidades da sociedade civil para

os assuntos referentes ao combate do abuso e da exploração sexual de crianças e

adolescentes.

Compete à Frente Parlamentar, realizar trabalhos, pesquisas, estudos, conferências,

seminários, consultas públicas, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos

relacionados à sua temática, bem como tomar providencias no sentido de:

I - promover e fortalecer as questões direcionadas aos objetivos da frente parlamentar

proposta, por meio do acompanhamento e fiscalização dos programas e das políticas públicas

governamentais;

II - defender ações complementares para o segmento;

III - acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas aos interesses

do segmento dentre outras ações; e

IV - garantir ampla participação da sociedade civil nas discussões

e encaminhamentos debatidos.

A Frente Parlamentar pretende, dentre outras ações, ampliar o debate do tema para

fortalecer o debate sobre políticas públicas voltadas ao combate do abuso e da exploração

sexual de crianças e adolescentes no âmbito do Distrito Federal.

A criação da referida Frente Parlamentar, será composta por vários deputados, onde

atuará com a apresentação de temáticas e projetos, com a realização de seminários,

audiências públicas, palestras, conferências e outras atividades afins que poderão contar com

a contribuição de especialistas da área e representantes de órgãos do governo e da

sociedade civil organizada.

Seguem anexos, ata de fundação e constituição da mencionada Frente Parlamentar,

bem como o seu estatuto e a relação das assinaturas dos deputados que aderiram à nova

entidade, destacando que serei a representante da respectiva Frente Parlamentar

perante a esta Casa de Leis, para prestação das informações necessárias junto à Mesa

Diretora .

A Frente Parlamentar é aberta a participação de todos os parlamentares que desejem

contribuir com o desenvolvimento de ações em favor do combate ao abuso e à exploração

sexual de crianças e adolescentes no Distrito Federal.

Sendo assim, solicito que este requerimento seja analisado e apreciado pelos nobres

parlamentares, a fim de que seja viabilizada a criação da Frente Parlamentar de Apoio ao

Escotismo no Distrito Federal .

Certamente, a criação dessa Frente Parlamentar representará um avanço significativo

no fortalecimento e no reconhecimento do Escotismo no Distrito Federal.

Em suma, a Frente Parlamentar de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de

Crianças e Adolescentes no Distrito Federal busca atuar como uma voz representativa no

ambiente político, trabalhando para criar um ambiente favorável ao seu desenvolvimento e

contribuindo para o fortalecimento do combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e

adolescentes .

Neste sentido, solicitamos a criação e o registro da “ FRENTE PARLAMENTAR DE

COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

REQ 1404/2024 - Requerimento - 1404/2024 - Deputada Paula Belmonte, Deputado Eduardo pPge.3drosa, Deputada Dayse Amarilio, Deputado Robério Negreiros, Deputado Jorge Vianna, Deputada Jaqueline Silva, Deputado João Cardoso Professor Auditor, Deputado Pastor Daniel de Castro - (122157)

NO DISTRITO FEDERAL” , utilizando das prerrogativas inerentes a Mesa Diretora do Poder

Legislativo, para atuar de forma eficaz ao interesse público.

É o que se requer.

Sala das Sessões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222

www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,

Deputado(a) Distrital, em 22/05/2024, às 13:46:29 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado

(a) Distrital, em 22/05/2024, às 14:24:46 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,

Deputado(a) Distrital, em 22/05/2024, às 14:29:39 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº

00128, Deputado(a) Distrital, em 22/05/2024, às 14:43:00 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a)

Distrital, em 22/05/2024, às 14:46:51 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado

(a) Distrital, em 22/05/2024, às 15:01:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado(a)

Distrital, em 22/05/2024, às 16:16:35 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)

Distrital, em 22/05/2024, às 16:59:10 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 122157 , Código CRC: 4bf1eff8

REQ 1404/2024 - Requerimento - 1404/2024 - Deputada Paula Belmonte, Deputado Eduardo pPge.4drosa, Deputada Dayse Amarilio, Deputado Robério Negreiros, Deputado Jorge Vianna, Deputada Jaqueline Silva, Deputado João Cardoso Professor Auditor, Deputado Pastor Daniel de Castro - (122157)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22

ATA Nº, DE 2024

ATA DA FUNDAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE COMBATE AO

ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO DISTRITO

FEDERAL

Em maio de dois mil e vinte e quatro, no Gabinete Parlamentar da Deputada Paula

Belmonte, sito na Câmara Legislativa do Distrito Federal, Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5,

4º andar, Gabinete nº 22, em Brasília, Distrito Federal, os Senhores e as Senhoras Deputados

(as) Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento) à FRENTE

PARLAMENTAR DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS

E ADOLESCENTES NO DISTRITO FEDERAL , nos termos da Resolução nº 255, de 2 de

fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre o registro de frentes parlamentares na Câmara

Legislativa do Distrito Federal”, reuniram-se pra fundar e constituir a FRENTE

PARLAMENTAR DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS

E ADOLESCENTES NO DISTRITO FEDERAL , com a finalidade de discutir e debater sobre:

I - atuar, em todas as regiões administrativas do Distrito Federal, para promover ações contra

o abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes; II - fomentar e acompanhar as

estatísticas referentes ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes; III

- implementar mecanismos de cooperação entre a União, es Estados, o Distrito Federal e os

Municípios para o desenvolvimento de ações de combate ao abuso e à exploração sexual de

crianças e adolescentes; IV - propor e analisar proposições que disciplinem todos os assuntos

referentes à proteção das crianças e dos adolescentes em especial a ações de combate

contra o abuso e à exploração sexual; V - promover debates, simpósios, seminários e eventos

pertinentes às políticas públicas de c ombate ao abuso e à exploração sexual de crianças e

adolescentes no Distrito Federal ; VI - promover a divulgação das atividades da Frente Parlam

entar de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no âmbito do

Parlamento e junto à sociedade; VII - desenvolver campanhas de esclarecimento e orientação

às entidades, Conselhos Tutelares, Promotoria, Judiciário e outros entes que atuem no

combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes; VIII - articular e integrar

as iniciativas e atividades da Frente Parlamentar com as ações das entidades da sociedade

civil, voltadas para o incentivo da reciclagem e promoção das defesas dos direitos das

crianças e adolescentes em especial no combate ao abuso e à exploração sexual das

crianças e adolescentes; e IX - servir de interlocução entre o Parlamento e as entidades da

sociedade civil para os assuntos referentes ao combate do abuso e da exploração sexual de

crianças e adolescentes. Definiu-se por consenso dos parlamentares presentes, que a

presidência da Frente Parlamentar, será exercida pela Senhora Deputada Paula Belmonte. A

Presidente informou sobre o objetivo da reunião, que é a fundação e constituição da FRENTE

PARLAMENTAR DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS

E ADOLESCENTES NO DISTRITO FEDERAL . Em seguida, foi lido o Estatuto da FRENTE

PARLAMENTAR, resultado de debates e consultas anteriores a parlamentares e entidades

representativas da sociedade civil. Colocado em votação, o Estatuto foi aprovado por

unanimidade, fazendo parte da presente Ata, e, consequentemente, foi declarada criada a FR

ENTE PARLAMENTAR DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE

CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO DISTRITO FEDERAL . Ficou decidido que, em reunião

futura, serão designados pelo Conselho Executivo, os servidores que exerceram atividades

administrativas da Frente Parlamentar. Também foi aprovada a ampliação futura da Frente

REQ 1404/2024 - Ata - GAB DEP PAULA BELMONTE - (122162) pg.5

Parlamentar, com a inclusão de representantes da sociedade civil organizada. Decidiu-se que

a Presidente da FRENTE PARLAMENTAR encaminhará esta Ata e o Estatuto à Mesa

Diretora, para efeito de registro e publicação, e, em seguida, remeterá toda a documentação

referente à mesma Ata aos demais membros da FRENTE PARLAMENTAR. Decidiu-se,

ainda, que a Presidente da FRENTE PARLAMENTAR, Deputada Paula Belmonte , será

responsável perante a Casa por todas as informações perante a Mesa Diretora. Não havendo

mais nada a ser deliberado, a Presidente deu por encerrado os trabalhos, tendo determinado

a lavratura da presente ata, a qual, após lida e, achada conforme, foi aprovada ao seu final e

assinada pela Presidente, Deputada Paula Belmonte e pel as Senhoras e Senhores

Deputados Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento) à FRENTE

PARLAMENTAR DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS

E ADOLESCENTES NO DISTRITO FEDERAL.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222

www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,

Deputado(a) Distrital, em 22/05/2024, às 13:46:40 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado

(a) Distrital, em 22/05/2024, às 14:24:46 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,

Deputado(a) Distrital, em 22/05/2024, às 14:29:40 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº

00128, Deputado(a) Distrital, em 22/05/2024, às 14:43:01 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a)

Distrital, em 22/05/2024, às 14:46:51 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado

(a) Distrital, em 22/05/2024, às 15:01:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)

Distrital, em 22/05/2024, às 16:59:10 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado(a)

Distrital, em 22/05/2024, às 17:08:48 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 122162 , Código CRC: 546b92df

REQ 1404/2024 - Ata - GAB DEP PAULA BELMONTE - (122162) pg.6

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22

ESTATUTO Nº, DE 2024

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO

SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO DISTRITO FEDERAL

CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA

Art. 1º A Frente Parlamentar de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de

Crianças e Adolescentes no Distrito Federal , é uma associação suprapartidária, de natureza

não governamental, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e

integrada por um terço de Deputados Distritais, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de

fevereiro de 2012.

Parágrafo único. A Frente Parlamentar de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual

de Crianças e Adolescentes no Distrito Federal é instituída sem fins lucrativos e com tempo

indeterminado de duração, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal, regendo

conforme a legislação pertinente e por este Estatuto.

Art. 2º A Frente Parlamentar de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de

Crianças e Adolescentes no Distrito Federal tem por objetivo promover o diálogo e a

articulação entre parlamentares e representantes das associações escotistas, visando a

implementação de políticas públicas, programas e demais ações governamentais e não

governamentais c ontra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes no Distrito

Federal.

Art. 3º A Frente Parlamentar de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de

Crianças e Adolescentes no Distrito Federal é aberta à participação de parlamentares e de

todo cidadão ou entidade que aceite os seus princípios e tenha interesse de transformar em

realidade os seus objetivos.

Art. 4º A Frente Parlamentar de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de

Crianças e Adolescentes no Distrito Federal atuará de forma coordenada e articulada com as

comissões da Câmara Legislativa do Distrito Federal, visando o intercâmbio de

conhecimentos, experiências e estratégias para o cumprimento eficaz de sua finalidade.

Art. 5º É vedada a Frente Parlamentar de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual

de Crianças e Adolescentes no Distrito Federal a participação em atividades estranhas à sua

natureza e finalidade.

CAPÍTULO II - DAS FINALIDADES

Art. 6º São finalidades da Frente Parlamentar de Combate ao Abuso e à Exploração

Sexual de Crianças e Adolescentes no Distrito Federal :

I - atuar, em todas as regiões administrativas do Distrito Federal, para promover

ações contra o abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes;

II - fomentar e acompanhar as estatísticas referentes ao abuso e à exploração sexual

de crianças e adolescentes;

REQ 1404/2024 - Estatuto - GAB DEP PAULA BELMONTE - (122163) pg.7

III - implementar mecanismos de cooperação entre a União, es Estados, o Distrito

Federal e os Municípios para o desenvolvimento de ações de combate ao abuso e à

exploração sexual de crianças e adolescentes;

IV - propor e analisar proposições que disciplinem todos os assuntos referentes à

proteção das crianças e dos adolescentes em especial a ações de combate contra o abuso e

à exploração sexual;

V - promover debates, simpósios, seminários e eventos pertinentes às políticas

públicas de c ombate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no Distrito

Federal ;

VI - promover a divulgação das atividades da Frente Parlamentar de Combate ao

Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no âmbito do Parlamento e junto à

sociedade;

VII - desenvolver campanhas de esclarecimento e orientação às entidades, Conselhos

Tutelares, Promotoria, Judiciário e outros entes que atuem no combate ao abuso e exploração

sexual de crianças e adolescentes;

VIII - articular e integrar as iniciativas e atividades da Frente Parlamentar com as

ações das entidades da sociedade civil, voltadas para o incentivo da reciclagem e promoção

das defesas dos direitos das crianças e adolescentes em especial no combate ao abuso e à

exploração sexual das crianças e adolescentes; e

IX - servir de interlocução entre o Parlamento e as entidades da sociedade civil para

os assuntos referentes ao combate do abuso e da exploração sexual de crianças e

adolescentes.

Parágrafo único. A Frente poderá, para atingir seus objetivos, celebrar termos de

parceria, termo de fomento, termo de colaboração com o Poder Público, entidades privadas

com ou sem fins lucrativos e organismos internacionais.

Art. 7º Compete à Frente Parlamentar, realizar trabalhos, pesquisas, estudos,

conferências, seminários, consultas públicas, audiências públicas, palestras, debates e outros

eventos relacionados à sua temática, bem como tomar providencias no sentido de:

I - promover e fortalecer as questões direcionadas aos objetivos da frente parlamentar

proposta, por meio do acompanhamento e fiscalização dos programas e das políticas públicas

governamentais;

II - defender ações complementares para o segmento;

III - acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas aos interesses

do segmento dentre outras ações; e

IV - garantir ampla participação da sociedade civil nas discussões

e encaminhamentos debatidos.

CAPÍTULO III - DOS MEMBROS

Art. 8º Integram a Frente Parlamentar de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual

de Crianças e Adolescentes no Distrito Federal:

I - como membros fundadores os Deputados Distritais integrantes da 9ª Legislatura,

e que subscreveram o registro da Frente Parlamentar;

II - como membros efetivos os parlamentares que requererem Termo de Adesão em

data posterior ao registro da frente parlamentar; e

III - como colaboradores as pessoas, pesquisadores, especialistas, profissionais,

órgãos, entidades, instituições, associações, institutos e assemelhados que se interessarem

pelos objetivos da frente parlamentar.

Parágrafo único . A Frente Parlamentar poderá conceder títulos honoríficos a

parlamentares e a pessoas da sociedade em geral que se destacarem no estudo e na prática

REQ 1404/2024 - Estatuto - GAB DEP PAULA BELMONTE - (122163) pg.8

de ações sociais, econômicas e culturais, indicados pelos membros efetivos da Frente

Parlamentar de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no

Distrito Federal e aprovados pela Assembleia Geral.

CAPÍTULO IV - DA ESTRUTURA

Art. 9º A Frente Parlamentar de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de

Crianças e Adolescentes no Distrito Federal tem a seguinte estrutura:

I - a Assembleia Geral, todos os Parlamentares que aderiram o registro da Frente

Parlamentar, membros fundadores e efetivos;

II - o Conselho Executivo, integrado por:

a) 1 (um) Presidente;

b) 1 (um) Vice-Presidente; e

c) 3 (três) Secretários Executivos.

Parágrafo único . O mandato dos membros do Conselho Executivo será de 2 (dois)

anos, com direito a reeleição.

Art. 10. Compete à Assembleia Geral:

I - eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo e do Conselho Consultivo;

II - aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;

III - estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente Parlamentar;

IV - supervisionar a atuação do Conselho Executivo; e

V - promover as alterações necessárias a este Estatuto.

Parágrafo único. As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria

simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente Parlamentar, em

primeira chamada, e por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus

membros, na hipótese de segunda chamada.

Art. 11. Compete ao Conselho Executivo:

I - implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia Geral;

II - tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os

objetivos da Frente Parlamentar;

III - elaborar relatórios sobre a atuação da Frente Parlamentar; e

IV - convocar a Assembleia Geral.

§ 1º São atribuições do Presidente:

I - representar a Frente Parlamentar perante às Casas Legislativas;

II - representar a Frente Parlamentar junto a entidades públicas e privadas;

III - convocar as reuniões do Conselho Executivo; e

IV - presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia Geral.

§ 2º São atribuições do Vice-Presidente auxiliar o Presidente e substituí-lo em casos

de impedimento ou ausência.

§ 3º São atribuições dos Secretários Executivos:

I - planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo; e

II - tomar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo

sejam cumpridas.

§ 4º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais.

REQ 1404/2024 - Estatuto - GAB DEP PAULA BELMONTE - (122163) pg.9

§ 5º O Conselho Executivo, poderá valer-se do apoio de assessores e servidores

públicos para desempenhar funções administrativas da Frente Parlamentar, por delegação de

competência.

Art. 12. A Frente Parlamentar será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos

membros da Assembleia Geral.

Art. 13. Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.

Art. 14. A Assembleia Geral aprovará normas específicas regulando:

I - as eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo;

II - o ingresso de novos filiados; e

III - a desfiliação voluntária ou compulsória.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. É vedado a todos os membros da Frente Parlamentar de Combate ao Abuso

e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Distrito Federal usufruir ou perceber

qualquer tipo de remuneração pelo exercício de seus cargos de direção, permitindo o

reembolso de despesas comprovadamente feitas em decorrência de missões específicas,

havendo disponibilidade financeira.

Art. 16. A Frente Parlamentar de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de

Crianças e Adolescentes no Distrito Federal terá um Regimento Interno, subsidiário do

presente Estatuto, no qual constarão, detalhadamente, os princípios da sua organização

interna e das atribuições dos seus conselheiros executivos, bem como os procedimentos da

aplicação das normas de ética e de moral que influem na aceitação ou no desligamento de

seus membros da destituição de seus conselheiros executivos.

Art. 17. O Regimento Interno será aprovado, revogado ou modificado pelo voto da

maioria simples dos membros da Frente Parlamentar presentes à Assembleia Geral, Ordinária

ou Extraordinária, convocada para o exame da matéria.

Art. 18. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros

da Frente Parlamentar de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e

Adolescentes no Distrito Federal , quando se dará a eleição e posse do Conselho Executivo.

Brasília/DF, de maio de 2024.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222

www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,

Deputado(a) Distrital, em 22/05/2024, às 13:46:55 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado

(a) Distrital, em 22/05/2024, às 14:24:46 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,

Deputado(a) Distrital, em 22/05/2024, às 14:29:40 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº

00128, Deputado(a) Distrital, em 22/05/2024, às 14:43:01 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a)

Distrital, em 22/05/2024, às 14:46:51 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

REQ 1404/2024 - Estatuto - GAB DEP PAULA BELMONTE - (122163) pg.10

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado

(a) Distrital, em 22/05/2024, às 15:01:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)

Distrital, em 22/05/2024, às 16:59:10 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado(a)

Distrital, em 22/05/2024, às 17:09:05 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

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REQ 1404/2024 - Estatuto - GAB DEP PAULA BELMONTE - (122163) pg.11

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Secretaria Legislativa

DESPACHO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12 ),

atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr. Nº

23141, Assessor(a) da Secretaria Legislativa, em 24/05/2024, às 09:40:02 , conforme Ato do Vice-

Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

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REQ 1404/2024 - Despacho - 1 - SELEG - (122396) pg.12

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Robério Negreiros - Gab 19

REQUERIMENTO Nº , DE 2023

(Autoria: VÁRIOS DEPUTADOS)

Requer a criação de Comissão

Parlamentar de Inquérito -- CPI, com

a finalidade de investigar as fraudes

na arrecadação do ICMS, Imposto

sobre Circulação de Mercadorias e

Serviços, no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeremos, com fundamento no art. 68, § 3º, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

bem como dos arts. 72 a 74 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a instauração de

Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar as fraudes na arrecadação

do ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, no Distrito Federal.

Requer-se, desde já, a autorização para que a Comissão requisite, em caráter

transitório, servidores desta Casa ou de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública

Direta e Indireta do Distrito Federal, inclusive para solicitar cessão, nas mesmas condições,

de servidores da União, que se façam necessários à execução dos trabalhos propostos pela

Comissão.

Solicita-se, ainda, a disponibilização de recursos físicos desta Casa para a realização

dos trabalhos.

A Comissão terá a duração de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis pela metade,

nos termos regimentais, e será composta por cinco membros, respeitando-se a

proporcionalidade partidária da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A criação da CPI ora requerida, impõe-se como decorrência das veiculações

midiáticas das vultuosas devoluções de créditos tributários sonegados dos cofres do Distrito

Federal, principalmente via sonegação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e

Serviços (ICMS).

R$ 492 milhões sonegados voltam aos cofres do DF depois de operação

Operação da Receita do DF mira grupo suspeito de sonegar mais de R$ 180 milhões

em impostos

Empresa registrada no DF é alvo de operação por sonegar R$ 40 milhões

REQ 207/2023 - Requerimento - 207/2023 - Deputado Robério Negreiros, Deputado Hermeto,p Dg.e1putado Pepa, Deputado Iolando, Deputado Rogério Morro da Cruz, Deputado Joaquim Roriz Neto, Deputada Doutora Jane, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Roosevelt - (59821)

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é um tributo estadual que

incide sobre produtos de diferentes tipos, desde eletrodomésticos a balas, e que se aplica

tanto a comercialização dentro do país como em bens importados.

Na prática, este imposto é cobrado de forma indireta, ou seja, seu valor é adicionado

ao preço do produto comercializado ou do serviço prestado. O tributo só é cobrado quando a

mercadoria é vendida ou o serviço é prestado para o consumidor.

Além da diminuição causada por leis federais, a arrecadação do ICMS do Distrito

Federaldiminui pela sonegação, às quais temos conhecimento após veiculação de diversas

operações da Polícia Civil, que conseguem que esses déficits sonegados retornem aos cofres

públicos.

Apenas com a redução de ICMS sobre os combustíveis, determinada pela lei

complementar federal 194/2022, R$1,94 bilhão serão retirados dos cofres públicos do Distrito

Federal. Lembrando que o ICMS é responsável pela maior receita do governo local; não

sendo possível e aceitável a perda de mais recursos devido a crimes contra a Tributária do

Distrito Federal.

Atualmente há um grande passivo de impostos devidos aos cofres do Distrito Federal,

fato que, logicamente, acarreta prejuízos à população, uma vez que recursos que deveriam

ser empregados na manutenção e no aperfeiçoamento de serviços públicos estão sob o

controle de pessoas que não dependem destes serviços. Obviamente, esse fator é um

impedimento ao desenvolvimento do Distrito Federal e ao bem-estar da população.

O objetivo deste Comissão Parlamentar de Inquérito é investigar as ações e fatos que

levam a essas sonegações, e traçar encaminhamentos para que junto ao Poderes Executivo

e Judiciário medidas sejam tomadas para se diminuir a cada dia esses prejuízos aos cofres

públicos.

No Distrito Federal nos resta claro que se faz mister iniciar com as investigações

parlamentares visando identificar os (grandes) sonegadores em nossa cidade. Além disso, é

preciso agir para que o bom exemplo seja dado e se dissemine no tecido social. Não instaurar

essa CPI é reforçar o exemplo de que a impunidade vale a pena.

O sonegador fiscal, seja uma sonegação direta ou indireta, a nosso ver, comete um

ato de corrupção tipificado como crime que poderá incorrer em outros dois crimes: a

apropriação indébita e o enriquecimento fiscal no Brasil está prestes a ultrapassar a casa dos

R$ 400 bilhões. Infelizmente é uma questão cultural que precisa ser mudada por meio de um

processo educativo, tanto de cidadania e ética quanto de educação financeira.

A sonegação fiscal está prevista na Lei n° 8.137/90 e tem como definição a ocultação

dolosa, mediante fraude, astúcia ou habilidade, do recolhimento do tributo devido ao poder

público.

A Lei n° 8.137/90 revogou a Lei n° 4.729/65 que era a antiga lei que disciplinava os

crimes de sonegação fiscal. Esta Lei, tem como objetivo também, aumentar a arrecadação

dos tributos, coibindo algumas condutas que são identificadas como sonegadoras fiscais. Por

fim, o crime de sonegação fiscal interfere na estrutura econômica do país e deve ser

eliminado pelo Estado e pela sociedade através da conscientização dos seus impactos.

Importante salientar que Comissão Parlamentar de Inquérito fora instaurada na 8ª

Legislatura, que investigou as Instituições Financeiras do Distrito Federal, de possíveis

fraudes na arrecadação do Imposto Sobre Serviços – ISS, trouxe grandes esclarecimentos

para esta Casa e trouxe alguns encaminhamentos essenciais para se evitar evasões fiscais.

Logo, rogamos aos nobres pares a aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, em fevereiro de 2023.

REQ 207/2023 - Requerimento - 207/2023 - Deputado Robério Negreiros, Deputado Hermeto,p Dg.e2putado Pepa, Deputado Iolando, Deputado Rogério Morro da Cruz, Deputado Joaquim Roriz Neto, Deputada Doutora Jane, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Roosevelt - (59821)

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 19 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8192

www.cl.df.gov.br - dep.roberionegreiros@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº

00128, Deputado(a) Distrital, em 27/02/2023, às 09:14:37 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembo de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr. Nº 00148,

Deputado(a) Distrital, em 27/02/2023, às 10:02:13 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembo de 2020.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170, Deputado

(a) Distrital, em 27/02/2023, às 10:06:35 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de

2020.

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149, Deputado

(a) Distrital, em 27/02/2023, às 10:47:18 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de

2020.

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 27/02/2023, às 11:13:10 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembo de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. Nº 00167,

Deputado(a) Distrital, em 27/02/2023, às 11:13:12 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembo de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA REIS - Matr. Nº

00165, Deputado(a) Distrital, em 27/02/2023, às 11:26:23 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembo de 2020.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado

(a) Distrital, em 27/02/2023, às 13:35:29 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de

2020.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a)

Distrital, em 27/02/2023, às 15:47:52 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de

2020.

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REQ 207/2023 - Requerimento - 207/2023 - Deputado Robério Negreiros, Deputado Hermeto,p Dg.e3putado Pepa, Deputado Iolando, Deputado Rogério Morro da Cruz, Deputado Joaquim Roriz Neto, Deputada Doutora Jane, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Roosevelt - (59821)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07

REQUERIMENTO Nº DE 2023

(Do Sr. Pastor Daniel de Castro)

Requer a criação e instalação de

Comissão Parlamentar de Inquérito

-- CPI, com a finalidade de investigar

a prática de crimes de violência em

todas as suas formas contra

mulheres bem como os casos de

assédio sexual contra mulheres no

Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, com fundamento no art. 68, § 3º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem

como dos arts. 72 a 74 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a instauração de Comissão

Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a prática de crimes de violência em

todas as suas formas contra mulheres bem como os casos de assédio sexual contra mulheres

no Distrito Federal.

Requer-se, desde já, a autorização para que a Comissão requisite, em caráter

transitório, servidores desta Casa ou de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública

Direta e Indireta do Distrito Federal, inclusive para solicitar cessão, nas mesmas condições,

de servidores da União, que se façam necessários à execução dos trabalhos propostos pela

Comissão.

Solicita-se, ainda, a disponibilização de recursos físicos desta Casa para a realização

dos trabalhos.

A Comissão terá a duração de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis pela metade,

nos termos regimentais, e será composta por cinco membros, respeitando-se a

proporcionalidade partidária da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por objetivo solicitar a abertura de uma Comissão

Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a prática de crimes de violência em todas as

suas formas contra mulheres bem como os casos de assédio sexual contra mulheres no

Distrito Federal.

REQ 1065/2023 - Requerimento - 1065/2023 - Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputado Ioplga.n1do, Deputado Roosevelt, Deputado Martins Machado, Deputado Pepa, Deputada Jaqueline Silva, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Thiago Manzoni, Deputado Robério Negreiros, Deputado Wellington Luiz, Deputada Dayse Amarilio, Deputada Doutora Jane - (106850)

Em que pese a comemoração dos 17 anos da Lei Maria da penha se observa que na

situação fática a violência continua batendo nas portas de milhares de mulheres brasileiras.

Estatísticas apontam que 4 mulheres são mortas por dia vítimas de feminicídio no Brasil e

essa situação precisa ser apurada. De outro lado 1/3 das mulheres se declararam assediadas

sexualmente em locais públicos ou até mesmo estabelecimentos particulares. Isso inclui

desde o transporte público até restaurantes e locais aonde a mulher deveria se sentir

confortável. Isso é inadmissível e na medida em que há avanços legislativos precisamos

apurar e investigar o porque esses casos continuam aumentando em nossa cidade.

O Distrito Federal foi a capital que mais registrou casos de violência doméstica em

2019 . De acordo com os dados do 14º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado

em 19/10/2020, a capital federal teve 16.549 casos — 7,1% a mais que em 2018.

Já em 2020, tivemos uma discreta queda nos números, com um total de 15.995

registros, que não perdurou para os anos seguintes, visto que em 2021 passamos a ter

16.791, casos registrados.

REQ 1065/2023 - Requerimento - 1065/2023 - Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputado Ioplga.n2do, Deputado Roosevelt, Deputado Martins Machado, Deputado Pepa, Deputada Jaqueline Silva, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Thiago Manzoni, Deputado Robério Negreiros, Deputado Wellington Luiz, Deputada Dayse Amarilio, Deputada Doutora Jane - (106850)

A violência contra a mulher é um problema grave que afeta a sociedade como um

todo. No Distrito Federal, os números são alarmantes. De acordo com dados da Secretaria de

Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF), em 2022, foram registrados 16.949 casos de

violência doméstica e familiar contra a mulher, uma média de 46 casos por dia. Além disso,

foram registrados 2.434 casos de estupro, uma média de 6 casos por dia.

Entre janeiro e dezembro de 2023, o Distrito Federal chegou à triste marca de 38

mulheres assassinadas por questões de gênero.

O número de feminicídio no Distrito Federal cresceu mais de 100% em comparação

com o ano passado.

Enquanto em 2022, foram 17 casos, esse ano, o número já chega a 38. Os dados são

da Secretaria de Segurança Pública do DF e foram atualizados até o dia 7 de dezembro. Oito

a cada 10 dessas mulheres assassinadas eram mães e praticamente 7 em cada 10 foram

mortas dentro de casa. Em 84% dos casos, as mulheres já tinham sofrido violência antes de

serem assassinadas.

Esses números mostram que a violência contra a mulher é uma realidade cotidiana no

Distrito Federal. A impunidade é um dos principais fatores que contribuem para a perpetuação

desse problema. De acordo com dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública, apenas

20% dos casos de violência contra a mulher chegam ao Judiciário.

A CPI tem o objetivo de investigar as causas da violência contra a mulher no Distrito

Federal, bem como identificar os responsáveis por essa prática. A CPI também deverá propor

medidas para prevenir e combater a violência contra a mulher.

REQ 1065/2023 - Requerimento - 1065/2023 - Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputado Ioplga.n3do, Deputado Roosevelt, Deputado Martins Machado, Deputado Pepa, Deputada Jaqueline Silva, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Thiago Manzoni, Deputado Robério Negreiros, Deputado Wellington Luiz, Deputada Dayse Amarilio, Deputada Doutora Jane - (106850)

Acreditamos que a abertura de uma CPI é fundamental para enfrentar esse problema.

A CPI permitirá que a sociedade conheça os reais números da violência contra a mulher no

Distrito Federal, bem como identificar os responsáveis por essa prática.

Assim, solicitamos a Vossa Excelência que, nos termos do art. 116 do Regimento

Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, seja aberta uma CPI para investigar a

prática de crimes de violência em todas as suas formas contra mulheres bem como os casos

de assédio sexual contra mulheres no Distrito Federal.

Assim, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072

www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)

Distrital, em 12/12/2023, às 12:11:15 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de

2020.

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149, Deputado

(a) Distrital, em 12/12/2023, às 12:45:56 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de

2020.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a)

Distrital, em 12/12/2023, às 12:46:59 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de

2020.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado

(a) Distrital, em 12/12/2023, às 15:24:35 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de

2020.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170, Deputado

(a) Distrital, em 12/12/2023, às 15:27:40 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de

2020.

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado

(a) Distrital, em 12/12/2023, às 15:30:34 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de

2020.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado

(a) Distrital, em 12/12/2023, às 15:48:54 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de

2020.

Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MAN - Matr. Nº 00172,

Deputado(a) Distrital, em 12/12/2023, às 15:52:08 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembo de 2020.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº

00128, Deputado(a) Distrital, em 12/12/2023, às 16:01:54 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembo de 2020.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,

REQ 1065/2023 - Requerimento - 1065/2023 - Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputado Ioplga.n4do, Deputado Roosevelt, Deputado Martins Machado, Deputado Pepa, Deputada Jaqueline Silva, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Thiago Manzoni, Deputado Robério Negreiros, Deputado Wellington Luiz, Deputada Dayse Amarilio, Deputada Doutora Jane - (106850)

Deputado(a) Distrital, em 12/12/2023, às 16:10:30 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembo de 2020.

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,

Deputado(a) Distrital, em 12/12/2023, às 16:31:13 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembo de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA REIS - Matr. Nº

00165, Deputado(a) Distrital, em 12/12/2023, às 17:14:57 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembo de 2020.

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REQ 1065/2023 - Requerimento - 1065/2023 - Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputado Ioplga.n5do, Deputado Roosevelt, Deputado Martins Machado, Deputado Pepa, Deputada Jaqueline Silva, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Thiago Manzoni, Deputado Robério Negreiros, Deputado Wellington Luiz, Deputada Dayse Amarilio, Deputada Doutora Jane - (106850)

Rdatltrio dt Presmças per Re1rniio

Reueião ; 47* Sessio OrdjA,ria, da 2• Sessio Legistadva Ordjgjria da 9ª Legislatura Dia : 29/0S/W24

Mº MOia Parlamentar .Partido Hora Modo

..,

01 CHICO 1\l!GnANTE PT l!>:: ©'5:32 Biomeu:;1.a

íl2 DAYSE AMA.P..Ia.ro PSB !I.S:25.:25 B.i.ome.t.da

03 00:tJT-OAA .JAliíE ~l!>B u.s.: 277~ as Bdometrla

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ROOSEVELT PL Licenciado cc~foI~e J..MD nº 67, de 2024.

Totalizaçio

Presentes: 13 J ustifiCJllti,·as : l

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ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 47ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 29 DE MAIO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Gabriel Magno e Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 6 minutos

TÉRMINO: 15 horas e 38 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Gabriel Magno)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Gabriel Magno procede à leitura do expediente sobre a mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas da 46ª

Sessão Ordinária e da 19ª Sessão Extraordinária.

2 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,

encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 03/06/2024, às 14:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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lulatórie de Preseaça por RttempMiç.le: 47ª Sessio Ordinária, dar Sessio ugis

29/0S/2024

Tér:aiDO da R.e1mUo àa 15:37 :48

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4 PA!JLA BE:U'.of:fTE CI DADAN 1A.

5 JAQTJELINE srLVA MDB

6 ,X)?.GE VIAtUOi. PSD

7 DAYSE AMl--~lLlO PSB

8 DOUTOAA JJ\tl'E MDB

9 PE?A PF

1 O MAR'l'HiS MP.Cr.AOO REPUBLICAW

11 RICARDO VALE PT

12 MAX HACIEL PSOL

13 rÂB!O F'ELIX PSOL

Eat.Avaa Au.ente.

l ~JfIEL D0}11ZE1' MDB

2 EDUA?J>O PEDROSA tmIÃO

3 HEPY.ETO MDB

~ IOI>Jmo MDB

5 .JOÃ.O CARDOSO AVANTE

6 JOAQUIM RORIZ NETO PL

7 PASTOR DA.~IEL DE CASTRO PP

8 RO~ÉRIO NEGREIROS PSD

9 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

10 ROOSEVELT PL

11 WELLINGTON LUIZ MDB

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1

-

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 64ª

(SEXAGÉSIMA QUARTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 20 DE AGOSTO DE 2024.

INÍCIO ÀS 16H06MIN TÉRMINO ÀS 17H21MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro aberta a presente sessão ordinária de

terça-feira, 20 de agosto de 2024, às 16 horas e 6 minutos.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Antes de convidar o nobre deputado Robério Negreiros, nosso quarto-secretário, para

secretariar os trabalhos da mesa, registro e agradeço a presença dos estudantes e professores da

Escola Classe 64 de Ceilândia, participantes do programa Conhecendo o Parlamento. Obrigado pela

presença. (Palmas.)

Ainda há algum flamenguista aí em cima?

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não acredito! Mesmo depois daquela surra

que vocês levaram, ainda estão nessa alegria toda? Vocês tinham que estar chorando, e não rindo.

Muito obrigado.

Falou em flamengo, bagunça-se o coreto. Obrigado às nossas crianças e aos nobres

professores. É um prazer tê-los conosco.

Quero saudar, mais uma vez, os aprovados do concurso para Avas e ACS e reafirmo o nosso

compromisso. Estamos trabalhando muito. É importante que nós, deputados, tenhamos essa

consciência para não passarmos, no ano que vem, pelo que nós passamos neste ano. É fundamental a

nomeação desses colegas. Depois eu vou discutir isso no Legislativo. Esse é um trabalho que precisa

ser feito com o Executivo e com o apoio da Câmara Legislativa para que nomeemos esses profissionais

para a nossa segurança e proteção das nossas famílias. A nomeação de vocês torna-se fundamental

para que nós tenhamos a tranquilidade que, infelizmente, não tivemos neste ano. Portanto, é melhor

trabalhar agora para não chorar depois. Obrigado e parabéns pelo trabalho de vocês!

Da mesma forma, falo dos 242 especialistas da Secretaria de Saúde que estão aprovados e que

possuem o apoio desta casa. Fica aqui também o nosso compromisso com uma categoria que é

extremamente importante. Obrigado pela presença de vocês!

Há a questão dos 1000 servidores temporários, do processo seletivo que saiu, que estão na

mesma situação da qual acabei de falar.

Também vamos acompanhar o Movimento Salve o Rio Melchior, uma proposição extremamente

importante de iniciativa da deputada Paula Belmonte.

Obrigado, deputada Paula Belmonte, por se preocupar com um tema tão importante. Podem

cobrar da deputada. Ela e todos nós daremos respostas. A deputada Paula Belmonte tem se

empenhado muito com relação a essa questão do rio Melchior. Obrigada, deputada Paula Belmonte e

parabéns!

Aqui lemos também: “Quem produz não merece menos. Isonomia salarial aos enfermeiros da

Secretaria de Saúde”. Vocês também têm o nosso compromisso. Todo salário para os servidores,

principalmente para os da saúde, é pouco. Parabéns!

Convido o deputado Robério Negreiros para secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

(Leitura de expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

Sobre a mesa, a seguinte ata da sessão anterior:

– Ata sucinta da 63ª Sessão Ordinária, de 15 de agosto de 2024.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovada sem

observações a ata mencionada.

Dá-se início ao

PEQUENO EXPEDIENTE.

Passa-se aos

Comunicados de Líderes.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna. (Pausa.)

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,

presidente. Boa tarde a todos e todas que nos acompanham.

Eu queria fazer uma saudação especial à Escola Classe 64 de Ceilândia, aos professores e

professoras que nela trabalham e aos estudantes presentes. Falo isso, presidente, porque me trazem a

esta tribuna 2 temas. Infelizmente, são 2 temas que têm nos preocupado muito no Distrito Federal.

O primeiro é sobre educação. Saiu, na semana passada, o resultado do Ideb. Eu tenho várias

críticas ao modelo de avaliação do Ideb. O Ideb não inclui uma série de atividades que os professores,

os profissionais e os estudantes realizam nas escolas; essas atividades não entram no cômputo do

Ideb. Não entra no cômputo do Ideb a rede qualificada que nós temos. Além disso, não é considerado

o maior dos problemas que nós temos: a nota do Ideb que mais chama a atenção é a do DF, pois é

uma das unidades da Federação que mais reduziu a sua nota para mais de 1 ponto da última avaliação

para esta. Isso mostra a falta de prioridade de condições de trabalho. O Governo do Distrito Federal,

nesta última gestão, abandonou a escola. Abandonou a educação pública desta cidade.

Presidente, até hoje, as escolas de ensino médio não têm diário – deputado Pepa, não têm

diário! – para os professores colocarem e lançarem as notas dos estudantes. As escolas de ensino

médio desta cidade não conseguem fazer transferências de estudantes, porque não há um sistema

para entregar boletim.

Paralelamente a isso, há um contrato de 40 milhões de reais com uma empresa para entregar

um sistema que não funciona – algo que o governo gosta muito de fazer. Gastar dinheiro com empresa

este governo faz bem. Atendimento e serviço público de qualidade, infelizmente, ele tem feito muito

mal. Não chegou uniforme para as crianças. O que chegou às escolas foi só a camiseta. Não chegou

agasalho, e já está terminando o inverno. Obrigaram as direções das escolas a assinar que receberam,

presidente, e, depois, a abrir chamado no SEI para dizer que receberam, mas receberam faltando

uniforme, com tamanho errado, com qualidade questionável. Pegue o contrato e veja o que foi pago

para a empresa, que não entregou o uniforme e, o que entregou, entregou com péssima qualidade.

Há problema na alimentação escolar, na merenda de baixa qualidade que ainda chega à escola,

apesar do esforço das merendeiras, apesar do esforço das direções de escola. Esta semana, nós

fizemos a primeira reunião do GT de alimentação escolar para cobrar do governo. É inaceitável.

O transporte escolar... O investimento, o dinheiro não chega para a escola, não chega via

PDAF.

Semana passada, tivemos uma importante vitória no Tribunal de Contas. Nós acusamos o GDF

de não investir o mínimo constitucional na educação, 25%. O tribunal acatou uma parte importante da

nossa representação e chegou ao cálculo de que o GDF, hoje, investe em educação apenas 25,08%, no

limite do mínimo. Não contabilizou, não tirou da conta os gastos com a universidade distrital. Uma lei

aprovada nesta casa diz que os gastos com a universidade distrital não entram para o cômputo dos

25%. Ou seja, na prática, o Governo do Distrito Federal não gasta, não investe o mínimo

constitucional. Isso é gravíssimo, porque esse é o resultado da política desastrosa desse governo.

Inclusive, há consequências. Nós vamos recorrer e, se ficar provado que não gasta... A

Constituição diz que quem não gasta o mínimo constitucional precisa responder a esta casa, à justiça e

à sociedade.

Por fim, presidente, outro assunto que me traz aqui é o da saúde, que também está um caos.

Saiu uma reportagem hoje, no Metrópoles, sobre uma fiscalização do Tribunal de Contas: 85%

das UBS estão em péssimas condições.

Nós estivemos, segunda-feira, na UBS de Sobradinho e na Policlínica. Temos feito uma série de

visitas com o Conselho de Medicina e com o Conselho de Enfermagem e nós temos detectado que

faltam...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Hoje faltam profissionais em todas as unidades de saúde. Falta

médico, falta enfermeiro, falta ACS, falta Avas, falta cirurgião dentista, falta técnico de enfermagem,

falta administrativo. Estão tirando o profissional do atendimento para fazer o administrativo do hospital.

Os especialistas são o que mais estão faltando no hospital, na UBS. Nas UPAs, nem se fala, porque o

Iges é caso de polícia. O Iges é caso de polícia! Isso já foi provado várias vezes aqui, nesta casa, e por

investigações. É um caos completo. Morreu mais uma criança no parto, agora no Hospital do Gama. E

nós vamos ficar assistindo a isso.

Quando vamos ver o investimento, é a mesma coisa: falta investimento, falta aplicação de

recurso, falta entrar na prioridade do governo – não entra.

O presidente acabou de dizer ao abrir esta sessão: nós vamos esperar para vivermos, de novo,

a crise da dengue ano que vem? Nós não vamos fazer nada e vamos esperar a crise da pediatria, de

novo, no ano que vem?

Qual é a ação do Governo do Distrito Federal para a atenção primária? Precisamos fortalecer

nomeando servidores, investindo na saúde e desprivatizando a saúde pública do Distrito Federal. Nós

vimos que a privatização, o Iges transformou a saúde do DF num caos.

Por isso, presidente, eu encerro pedindo também não só pela pauta importante do rio Melchior

mas também que possamos avançar na instalação das CPIs, para que também cheguemos à CPI da

saúde, que é necessária e extremamente importante. A sociedade do Distrito Federal precisa saber o

tamanho do caos na saúde e qual é a causa desse caos. Temos uma opinião muito forte: a causa é o

descaso desse governo com o SUS e com a saúde pública.

Obrigado, presidente.

(Assume a presidência o deputado Robério Negreiros.)

PRESIDENTE (DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS) – Concedo a palavra ao deputado João

Cardoso pela liderança do Partido Avante. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante pela liderança do Partido dos Trabalhadores.

Eu queria fazer um adendo à fala do deputado Gabriel Magno. Sua excelência disse que o Iges

tem responsabilidade pelo Hospital do Gama. O Iges não é responsável pelo Hospital do Gama. Quero

só fazer essa correção.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, eu tive oportunidade de receber, na segunda feira, para um café no

meu gabinete, o presidente da Federação do Comércio do Distrito Federal, o senhor José Aparecido.

Nós conversamos sobre uma série de assuntos, dentre eles o Cartão Material Escolar, que foi uma

criação do governo Agnelo. Quem teve a ideia da criação do Cartão Material Escolar foi exatamente o

José Aparecido, juntamente com uma companheira professora que era da Secretaria de Saúde e hoje

trabalha no meu gabinete, a Alaíde.

Depois terminou o governo Agnelo. O projeto morreu praticamente no governo Rollemberg. E o

programa é tão bom que voltou no governo Ibaneis.

Nessa reunião que eu tive com José Aparecido, nós tivemos uma ideia. Eu vou pedir inclusive o

apoio do líder do governo e do Maurício, que está aqui, que é o nosso secretário de assuntos

parlamentares. Acho que o Governo do Distrito Federal, Maurício, precisa colocar a distribuição dos

uniformes no Cartão Material Escolar. Vai dar emprego para a população, vai dar emprego para

pequenas fábricas no Distrito Federal e vai ter uma qualidade muito melhor.

Nós estamos trabalhando nisso. Eu me comprometi junto ao José Aparecido para que

possamos fazer efetivamente esse trabalho de mudar a distribuição do uniforme, para que, em vez

dessas licitações que estão feitas, em que se traz uniforme de péssima qualidade, ele possa ser

adquirido através do Cartão Material Escolar. Portanto, creio que nós vamos conseguir, efetivamente,

essa aprovação.

Dito isso, quero abordar outro assunto. Quero falar da violência estabelecida no Distrito

Federal, especialmente aqui na Asa Norte de Brasília. No sábado, houve uma manifestação de

moradores da Asa Norte de Brasília que falava da criminalidade generalizada aqui nessa parte de

Brasília. Os moradores se manifestando, efetivamente, contra ela.

Mas não é só na Asa Norte. Em Ceilândia também há uma série de comércios arrombados por

ladrões, que colocam a vida das pessoas submetidas à violência. Você vai à Taguatinga, a situação é a

mesma. Chega no Gama, não é diferente. Lá em Planaltina também a violência está presente.

Portanto, é preciso que haja um trabalho efetivo de restabelecer a segurança da nossa

população, que paga impostos – e pagamos muitos impostos – e precisa, efetivamente, de uma

segurança de qualidade. Isso é muito importante.

Por último, quero abordar outro assunto. Eu estava vendo um estudo que acaba de sair e conta

que cerca de 40% das pessoas beneficiadas pelo Bolsa Família saem do programa e conseguem

emprego direto. Essa é uma invenção do Partido dos Trabalhadores, é uma invenção do governo de

esquerda do presidente Lula, ainda no primeiro mandato, que deu resultado efetivo neste país.

Portanto, é um programa a ser preservado, é um programa que hoje é modelo para o mundo.

É um espelho, efetivamente, porque investe na educação, e por meio da educação as pessoas

conseguem os empregos necessários.

Há pouco estávamos aqui com os alunos da Escola Classe 64 de Ceilândia. Eu quero dizer que,

além de falar, nós fazemos: eu destinei uma emenda de 100 mil reais para aquela escola. A direção

competente da escola conseguiu transformá-la. Hoje ela é uma escola muito mais bonita, uma escola

muito mais funcional, uma escola onde os alunos têm muito prazer de viver.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS) – Concedo a palavra, pela liderança do PP,

ao deputado Pepa.

Devolvo a presidência ao deputado Wellington Luiz.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Agradeço, e devolvo a presidência ao

deputado Robério Negreiros novamente.

(Assume a presidência o deputado Robério Negreiros.)

DEPUTADO PEPA (PP. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde a todos. É com imensa

satisfação que hoje eu subo a esta tribuna, nesta tarde, e com imensa alegria de parabenizar uma

cidade centenária, uma cidade acolhedora, uma cidade que tem uma história linda não só no contexto

do Distrito Federal, mas no contexto do Brasil: a cidade de Planaltina, Distrito Federal.

Planaltina, ontem, senhor presidente, completou 165 anos. Nosso arraial Mestre d'Armas, São

Sebastião de Mestre d'Armas, Altamir, Planaltina, a cidade que me acolheu. Desde 1987 sou morador

de Planaltina, moro no mesmo bairro, a Vila Vicentina, o segundo bairro mais antigo da cidade.

Tenho a honra de parabenizar essa cidade. No sábado, deputado Martins Machado, aconteceu

um desfile em que todas as escolas e forças de segurança mostraram seu orgulho da cidade. Desfile

esse que foi resgatado no ano passado, já que deixaram de fazê-lo, embora ele seja uma tradição da

cidade.

Planaltina é uma cidade que tem a religiosidade em sua veia. É uma cidade que hoje acolhe

todas as religiões – todas! Na próxima semana, teremos a Cruzada Evangelística de Planaltina, que é

tradicional, assim como a Via-Sacra e a Festa do Divino, que são fora do comum.

Precisamos fazer muito por aquela cidade e pela região norte, que ficou esquecida. Falam para

mim, deputada Paula Belmonte, que, em todo estado ou país, é na região sul que o progresso chega

primeiro. Eu tenho procurado entender isso, porque o Distrito Federal é um todo. O progresso pode ter

chegado primeiro na região sul, mas agora chegou a vez da região norte. Nós não vamos esmorecer,

vamos levar melhorias para aquela cidade!

Hoje à noite, senhor presidente, teremos uma audiência pública em frente à Associação

Comercial e Industrial de Planaltina, deputado Robério Negreiros, nosso líder. O nosso secretário

Thales estará lá, além de outros secretariados.

Tudo o que combinei com o governador Ibaneis para melhoria da nossa cidade e da nossa

região, deputado Robério Negreiros, foi seguido: terceira faixa e mobilidade – seguidos!; construção do

anexo do Hospital de Planaltina, onde teremos a tão sonhada UTI – seguido! Além disso, foram feitas

obras dentro das escolas. Nesta semana mesmo, estamos inaugurando mais salas. Há, ainda, uma

atenção especial para as UBS rurais.

A criação da Área de Desenvolvimento Econômico de Planaltina é uma necessidade para a

geração de empregos, para que os moradores não saiam mais de lá e venham ao centro. Isso é

fundamental.

Faço uma pergunta nesta casa: por que nunca levantaram a bandeira para criar uma área de

desenvolvimento econômico em uma cidade que tem 165 anos? Como? Com que condições? O que

estavam fazendo naquela cidade? É desenvolvimento econômico, é empreendedorismo, é geração de

emprego! Planaltina merece muito mais.

Vou dizer uma coisa: não vou parar de trabalhar e de lutar pela melhoria daquela cidade. Tive

votos em todo o Distrito Federal, mas 87% dos meus votos foram de Planaltina. Preciso reconhecer

isso.

Obrigado, Planaltina, por me acolher! Obrigado, Planaltina, por tudo na minha vida: meus

filhos, meus netos, minha esposa, meus familiares.

Parabéns, Planaltina, pelos seus 165 anos!

PRESIDENTE (DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS) – Dando continuidade aos Comunicados de

Líderes, concedo a palavra ao deputado João Cardoso, pelo partido Avante.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Como líder. Sem revisão do orador.) – Olá, presidente.

Cumprimento todas as deputadas e todos os deputados presentes, as assessorias, aqueles da imprensa

que nos acompanham e todos aqueles que estão na galeria do nosso plenário, acompanhando a sessão

e reivindicando os seus pleitos. Estamos à disposição de vocês.

Presidente, hoje, dia 20 de agosto, venho a esta tribuna com uma alegria muito grande.

Sempre deixo claro que sou filho de um rodoviário, que o sangue de rodoviário corre nas minhas veias

e que tenho um trabalho muito bacana, muito interessante com os rodoviários, desde quando

começamos o nosso projeto político, porque eles carregam vidas em suas mãos todos os dias.

Já fizemos vários projetos para beneficiar os rodoviários, porque sabemos que, se os estamos

beneficiando, estaremos, consequentemente, beneficiando o transporte público do Distrito Federal e,

principalmente, os seus usuários. Falo sempre que os meus filhos ainda são usuários do transporte

público do DF.

Apresentei a esta casa, presidente, um projeto de lei que foi aprovado e tornou-se a Lei nº

7.429/2024, que determina a instalação de ar-condicionado em todos os ônibus do transporte público

do Distrito Federal. Essa lei foi aprovada por todos os deputados desta casa.

Eu observava, em toda cidade por onde eu andava, que havia ar-condicionado nos ônibus do

transporte público. Em Brasília há dificuldades quanto a isso.

A lei foi aprovada e, a Secretaria de Transporte, paulatinamente, está exigindo das empresas a

substituição desses ônibus. É assim que está acontecendo.

Já está marcado: no dia 26 de agosto, na rodoviária de Sobradinho, o nosso secretário Zeno,

juntamente com a empresa responsável, fará a entrega de 25 ônibus com ar-condicionado para a

população de Sobradinho. E outros ônibus virão. A partir de agora, todos aqueles que entrarem na

frota, que forem trocados, terão ar-condicionado. Gente, isso é qualidade de vida, isso é qualidade no

transporte público.

Quero deixar claro, presidente, que o secretário de Transporte e Mobilidade, Zeno José

Andrade Gonçalves, tem tido uma presteza no atendimento aos parlamentares e a toda a população de

uma forma ímpar. Não há uma vez que entramos em contato com o secretário Zeno que ele peça para

que nós compareçamos até a Secretaria de Transporte, pelo contrário, ele mesmo vem nos atender.

Secretário Zeno, toda a sua equipe está de parabéns. As empresas também estão de parabéns,

porque estão vendo que precisam renovar suas frotas e renovar com qualidade. E que qualidade é

essa? A qualidade também de haver ar-condicionado. Assim, você beneficia todos aqueles que

participam desse transporte.

Também já há um projeto para fazerem a faixa exclusiva para os ônibus. E alguns dizem: “Ah,

mas a população vai reclamar!” A população que anda de carro próprio vai reclamar? E aqueles que

andam de ônibus coletivo, muitas vezes apertados? E digo ao meu amigo deputado Max Maciel, que

também é um defensor da mobilidade: aqueles que são transportados dentro do ônibus são os que

precisam de melhor qualidade no transporte.

Estou aqui ombro a ombro com todos os deputados para que possamos melhorar o transporte

público no DF. É mais uma lei nossa aprovada e colocada em prática. Fico feliz em colocar o mandato à

disposição dos meus irmãos, meus amigos, meus contemporâneos rodoviários do Distrito Federal.

Também quero lembrar, presidente, do apoio que nós temos dado ao ciclismo de todo o

Distrito Federal, para o qual temos destinado emendas parlamentares para a realização de vários

eventos. Eu fico maravilhado ao ver como tem sido difundido o transporte alternativo por meio do

ciclismo no Distrito Federal. E podemos aumentar isso mais ainda, por meio da criação das ciclovias.

Isso nós temos fomentado e temos conseguido. Também tenho visto que o Governo do Distrito

Federal, na pessoa do nosso governador e de todo o seu secretariado...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO JOÃO CARDOSO – ... têm se empenhado para que isso aconteça.

Parabenizo todos aqueles que praticam o ciclismo e também aqueles que fazem eventos. Lá em

Sobradinho há o Salvan Cavalcante e toda uma equipe que têm feito eventos maravilhosos. Tudo isso

tem gerado esta situação boa: o ciclista pratica esporte e também uma mobilidade econômica e

ecológica.

Presidente, no sábado, nós tivemos um encontro da Pastoral Familiar do Vicariato Norte no

Santuário da Mãe e Rainha Três Vezes Admirável de Schoenstatt, perto da Torre de TV. Eu e minha

esposa, Regina, somos responsáveis pela Pastoral Familiar da nossa paróquia.

Foi um encontro maravilhoso que o nosso padre José Vicente organizou. Tivemos mais de 2 mil

pessoas...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO JOÃO CARDOSO – ... porque colocamos 2 mil cadeiras no local e havia gente em

pé. Mais de 2 mil pessoas participaram dessa tarde e mostraram que a família é o pilar da sociedade. A

família precisa desse projeto de evangelização, precisa ser valorizada e respeitada.

Houve a participação de várias paróquias, vou citar todas rapidamente: Paróquia Nossa

Senhora da Conceição Aparecida, do Dnocs, padre Kleuber; Paróquia Nossa Senhora da Imaculada

Conceição, de Sobradinho, padre Manolo e padre Luigi – essa é a minha paróquia e Manolito é meu

pároco –; Paróquia do Divino Espírito Santo, de Nova Colina, padre Jobson; Paróquia Bom Jesus dos

Migrantes, de Sobradinho, padre Nivaldo e padre Paulo; Paróquia Nossa Senhora do Rosário de Fátima,

de Sobradinho, padre Josias; Paróquia São Mateus, do Setor de Mansões, padre Edinaldo; Paróquia

Nossa Senhora das Graças, do Grande Colorado, padre Antônio Edmilson; Paróquia Nossa Senhora Mãe

dos Migrantes, do Lago Oeste, padre Luiz; Paróquia Nossa Senhora da Conceição Aparecida, da Fercal,

padre Danny; Paróquia São José Esposo de Maria, padre Sérgio; Paróquia Nossa Senhora da Conceição

Aparecida, de Contagem, padre José Vicente. Todos estão de parabéns.

Colocamos nossa equipe e nosso mandato à disposição e, com várias parcerias, conseguimos

montar uma estrutura que deu dignidade para todos aqueles peregrinos que foram ao Santuário da

Mãe e Rainha Três Vezes Admirável de Schoenstatt receber as bênçãos das famílias. Fiquei muito feliz

em participar desse evento.

Parabenizo todos os párocos que participaram, principalmente todos os peregrinos, e, claro, em

nome da irmã Isabel, responsável pelo Santuário da Mãe e Rainha Três Vezes Admirável, parabenizo

também as irmãs e todos aqueles que trabalharam nesse evento de evangelização, participaram dele e

colaboraram com ele. Tenho certeza, pastor, de que todos saíram com Cristo no coração. Isso é

importante, porque renova a família, renova a sociedade.

Muito obrigado, presidente.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado João Cardoso. Parabéns

pelo pronunciamento.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente

deputado Wellington Luiz, nobres pares em plenário, gostaria de saudar todo pessoal da saúde que

está nos acompanhando. Esse passo é importante para as nomeações, para fortalecer essa rede.

Tenham fé que vai dar certo, gente. Saúdo também você que nos acompanha pela TV Câmara Distrital

e pela internet.

Eu vim falar que, na semana passada, realizamos, nesta casa, por meio da Comissão de

Transporte e Mobilidade Urbana, em parceria com o Fundo de Apoio à Pesquisa, com a Finatec e com a

Universidade de Brasília, um seminário internacional para discutir transporte público, sustentabilidade e

os caminhos para o chamado triplo zero: zero tarifa – ou seja, pensar a tarifa zero –, zero emissões de

carbono – porque o carro hoje é o maior poluente no Distrito Federal – e zero violência no trânsito –

que é o temos visto hoje no Distrito Federal.

Há uma história sobre mobilidade que traduz a linha rodoviarista. O que é linha rodoviarista? É

aquela que acredita que construir mais faixas para carro vai resolver o problema do transporte e da

mobilidade na cidade. É como se fosse a área da saúde, deputado João Cardoso, querendo tratar a

obesidade apenas afrouxando o cinto. Toda vez em que se afrouxa o cinto, acha-se que emagreceu,

mas, ao final, a pessoa só ganhou volume. Da mesma forma acontece com esse modelo rodoviarista

adotado, que tenta resolver o problema da mobilidade construindo mais faixas. Não há saída para o

Distrito Federal! Apontamos isso desde o ano passado e vamos continuar fazendo-o. Todas as obras

viárias do Distrito Federal não resolveram o problema da mobilidade. Pelo contrário. Resolvem-no

numa ponta e esquecem que Brasília é um funil e que todos vão para o centro dela. Tiram o

engarrafamento de um local e jogam-no para frente. A saída para isso tudo é, sem dúvida nenhuma,

pensar num transporte com mais qualidade.

Vou entregar um material para aos parlamentares. Quem nos acompanha pode baixá-lo

no site Câmara Legislativa do Distrito Federal, no espaço da comissão CTMU. É uma cartilha elaborada

pela Finatec e pela comissão, que pontua a necessidade do programa Tarifa Zero, da redução de

emissões e de se pensar as chamadas obras verdes. Viadutos e novas obras acabam reduzindo o

espaço de meio ambiente que existe. O desmatamento de algumas áreas e a pavimentação de outras

dificultam a absorção da água. Isso gera grandes zonas de calor, como acontece na zona central de

Brasília. Sem dúvida nenhuma, isso parte da priorização do transporte individual.

Na sexta-feira passada, a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, com a Finatec e a FAP,

fez o lançamento de um laboratório sobre transporte em cidades sustentáveis e inovadoras do mundo.

É uma parceria desta casa, a partir da CTMU, com a Universidade de Tóquio, a Universidade da Coreia,

a Universidade de Portugal e a Universidade de Brasília. Esse laboratório vai tratar das experiências

desses países que podem ser acumuladas no Distrito Federal e tem condição de ser vanguarda nisso.

Esse laboratório também pode ser encontrado no site da comissão.

Presidente, o deputado João Cardoso bem pontuou que sou aficionado por transportes. Antes

de ser deputado, passei mais de 12 anos estudando sobre eles. Acerto algumas coisas e erro outras,

sem dúvida nenhuma. Não tenho a verdade absoluta. Mas estamos a um passo de entregar para o

Governo do Distrito Federal a cartilha e a recomendação do nosso trabalho na comissão, da qual fazem

parte o deputado Fábio Félix, o deputado Gabriel Magno, o deputado Martins Machado e o deputado

Pepa. Vamos entregar para o governo a nossa proposta para um trânsito seguro com redução de tarifa.

Hoje, não é mais possível dizer que o programa Tarifa Zero não é realidade. É realidade e pode

ser implementado no Distrito Federal. Mas, para isso, vamos precisar ter coragem e enfrentar alguns

problemas.

Primeiro: revisão do contrato que está vigendo. Segundo: fortalecer as empresas públicas.

Precisamos tirar a TCB do estado de fechamento completo para reestruturação e fortalecimento, para

ela assumir os principais corredores de ônibus. Temos que fortalecer o Metrô. Se o Metrô tivesse 1

bilhão de reais em investimentos, compraria 15 novos carros, a central energética e 7 subestações de

energia. Hoje, transportaria não só 160 mil pessoas, mas até 300 mil pessoas. Isso tudo seria com

energia renovável sobre trilhos. É fundamental fazer isso.

Muita gente pergunta: “Qual é o custo disso?” A cartilha dá alguns sinais. Realmente, não

existe almoço grátis, mas estamos propondo para o Governo do Distrito Federal...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – ... os caminhos para chegar a tal custo.

Primeiro: criamos um fundo de transporte. É importante ter um fundo. Segundo: esse fundo

precisa ter lastro. Precisamos garantir recursos para esse fundo. São necessários recursos sobre obras

de impacto na cidade e taxação progressiva nos novos empreendimentos habitacionais na área nobre,

que vão pagar imposto proporcional para bancar o programa Tarifa Zero.

Nós temos uma pesquisa em andamento que mostra que os empregadores já pagam o vale-

transporte para 990 mil pessoas com carteira assinada. Nós temos uma proposta: se implementarmos

a tarifa zero, podemos fazer como esse laboratório que está apontando nesses países; podemos fazer

com que o empresariado que tem mais de 9 funcionários, deputada, banque não só 230, 240 reais

para o seu trabalhador, mas também aplique 100, 150 no fundo do transporte. Só isso pode trazer 1

bilhão de reais para o sistema, atrelado às 990 mil pessoas que têm o vale-transporte.

Nós precisamos taxar transporte individual com estacionamento rotativo e fazer com que a

empresa pública administre esse recurso, deputada. Nós podemos incluir a taxa daquele recurso que

está no vale-transporte e que vai vencer para aquele que não executou em 3 anos – o governo pode

pegar esse recurso. Estamos propondo que esse recurso também vá para o fundo para que cheguemos

à conta de 4 bilhões de reais.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – Quatro bilhões são para bancar o sistema hoje, irrestrito, para o

conjunto da população com o acréscimo de 30% de demanda reprimida. Isso é possível, porque já

estamos bancando quase 70% do transporte público hoje.

Eu não quero ficar com protagonismo nenhum. Nós estamos entregando estas recomendações

para que o governo as faça de forma escalonada: revisão de linhas, ampliação do transporte coletivo

para dentro das cidades com circulares nas cidades, levando para uma área de terminais que operam

com tarifa zero, chegando a esse pendular que é o Plano Piloto.

Esse é o compromisso da comissão. Essa cartilha pode ser baixada. Vou entregá-la aos demais

parlamentares. Essa é mais uma forma de produção de conteúdo que estamos fazendo com a equipe

técnica – quero agradecer a toda a equipe da comissão –, a Finatec e o Fundo de Apoio à Pesquisa.

Queremos juntar o Legislativo, a sociedade e os movimentos, como o Passe Livre, o Andar a Pé e o

Rodas da Paz, para que somem conosco para apresentarmos uma proposta de cidade melhor.

É possível reduzir o transporte. Detalhe, não falei da proposta. Podemos, por exemplo,

estabelecer teletrabalho para alguns profissionais que não precisam dar atendimento real ao usuário do

dia a dia. Eles recebem uma pecúnia que também pode ir para o nosso fundo de transporte. Sem um

fundo, não conseguimos lastro para bancar e financiar o sistema.

Precisamos rever uma série de coisas. Não dá para fazer isso em 2 anos, digo logo isso, mas dá

para começar de forma escalonada: abrir no final de semana para os usuários. E vão por mim: 11 reais

a mais na conta do trabalhador são 11 reais a mais que ele pode consumir no mercado, adquirir um

produto, comprar um determinado brinquedo, investir na educação, acessar outros equipamentos

culturais.

Portanto, presidente, registro esse acúmulo que estamos fazendo, como presidente da

comissão. Graças a todos os pares que fazem parte da comissão, estamos fazendo esse ensaio de

trazer para o Distrito Federal uma memória, um pensamento e uma saída para o transporte público

com mais solidariedade, tranquilidade e harmonia entre todos.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder. Sem revisão da oradora.) – Boa tarde

a todos. Inicio as minhas palavras sempre pedindo a Deus que nos abençoe e abençoe esta casa

legislativa que representa a população e responde a ela.

Quero saudar todas as pessoas presentes. Saúdo o sindicato dos enfermeiros que está pedindo

isonomia salarial, assim como os Avas e ACS, dos quais, com certeza, precisamos muito. Nós que

visitamos as regiões administrativas sabemos a diferença e a falta que vocês fazem para a nossa

população. Vocês têm todo o nosso apoio para que possamos fazer a nomeação o mais breve possível.

Presidente, nós estamos aguardando, com muita responsabilidade, a instalação da CPI do

Melchior, como mencionado por vossa excelência. Hoje, eu estive em uma reunião na qual foi

destacada a importância de instalarmos essa CPI do rio Melchior para, principalmente, encontrarmos

soluções para melhorar a situação da poluição e também da questão do chorume que, muitas vezes, é

colocado no rio Melchior. Isso tem impacto na saúde de todos nós brasilienses.

Senhor presidente, eu aproveito esta oportunidade para dizer que, como deputada federal, eu

consegui aprovar uma lei a respeito da primeira infância. Nós instituímos agosto como o mês da

primeira infância. É uma política que não é café com leite; é uma política séria, responsável, que traz

benefícios para o Brasil. Por quê? Porque nós temos que olhar essa criança como o futuro do nosso

país, e o futuro é hoje.

Eu convido todas as pessoas que estão neste plenário e Brasília a conhecerem a exposição que

está no hall de entrada do plenário. Essa exposição mostra a realidade das nossas crianças. Nós temos

crianças que, infelizmente, muitas vezes, não têm nem um chinelo Havaianas para usar.

Eu estive na comunidade Rabelo 2, que fica perto da Fercal, às 2 e meia da tarde. Nós

estávamos andando quando avistamos 3 crianças de 7, 8 anos e 1 criança de 2 anos de idade. Os

meninos de 7 e 8 anos estavam com chinelo Havaianas, e a criança de 2 anos não tinha nenhum

chinelo. Ela estava andando descalça naquele sol, naquele piso quente.

Então, muitas vezes, quando falam que Brasília é uma ilha da fantasia, isso é realidade. Aquela

exposição mostra a realidade de crianças que têm aquele sorriso, aquele olho de jabuticaba; que

sonham em ser alguém; que sonham até em ser um super-herói. No entanto, infelizmente, pela falta

de condições, por estarem com carências nutricionais, pela falta de acesso a políticas públicas, essas

crianças ficam limitadas.

Eu quero, mais uma vez, pedir a sensibilidade para que, na semana que vem, possamos votar

nesta casa essa melhoria para Brasília, que é a capital da esperança, a capital da felicidade. Que ela

possa realmente mostrar que as nossas crianças são olhadas pelo poder público.

Nesse sentido, senhor presidente, eu tenho a honra de dizer que – como parlamentar federal e,

agora distrital – nós estamos entregando um complexo da primeira infância à população. Deputado

João Cardoso, o que é esse complexo da primeira infância? Nós conseguimos fazer a inauguração, no

Hospital Universitário de Brasília, de mais de 50 leitos para crianças e adolescentes. Hoje, esse hospital

vem oportunizar a muitas crianças o tratamento em UTI neonatal e pediatria. Junto com essas políticas

para as nossas crianças, nós temos também os estudantes fazendo estudo de caso com os professores.

É um hospital de excelência na L2, que hoje é destinado a crianças e adolescentes.

Na semana passada, senhor presidente, nós inauguramos uma creche na UnB, que tem mais

de 60 anos. Era uma demanda dos estudantes, principalmente, das estudantes que engravidavam,

tinham filhos e não tinham onde deixar os seus filhos. Muitas vezes, elas abandonavam os seus cursos

por causa disso.

Eu sempre gosto de dizer que emenda parlamentar é custeada com o dinheiro da população,

que paga impostos. Nós não entregamos apenas o local físico da creche, entregamos equipamentos da

melhor qualidade, até mesmo com torneira da marca Deca, com móveis montessorianos, com toda

marcenaria para a parte administrativa, algo inédito em Brasília.

Agora será entregue uma creche na UnB.

(Soa a campainha.)

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Presidente, peço mais alguns minutos a vossa excelência.

Foi feita uma parceria entre o Governo do Distrito Federal e a Secretaria de Educação, e nós

conseguimos, junto ao Ministério Público, que 30% das vagas dessa creche sejam destinadas à

comunidade da UnB, tanto para os servidores, quanto para os estudantes, a fim de que as nossas

estudantes não deixem de estudar por causa dos seus filhos, muito pelo contrário, que haja qualidade

educacional para as nossas crianças. Essa é mais uma entrega.

Para completar esse complexo da primeira infância dentro da UnB, há um centro de pesquisa

da primeira infância, o primeiro centro de pesquisa dentro de uma universidade federal no Brasil. É um

prédio onde trataremos da primeira infância em todas as faculdades: Faculdade de medicina, de saúde,

de antropologia, de educação. Com certeza, Brasília se voltará para as políticas da nossa infância.

Eu gosto de dizer que a política da primeira infância é extremamente necessária para o

desenvolvimento econômico da nossa cidade e do nosso país, mas infelizmente, muitas vezes é

negligenciada por políticas públicas porque as nossas crianças não têm título de eleitor. Eu não estou

preocupada com o título de eleitor, eu estou preocupada com uma política que faça uma transformação

em nossa cidade.

Presidente, peço mais um minuto a vossa excelência para falar sobre uma visita que nós

fizemos à Ceilândia. Eu fui uma das parlamentares que mais destinou emendas para a educação. Nós

visitamos algumas escolas da Ceilândia. Eu comentei com o deputado Max Maciel que nós precisamos

auxiliar as escolas cada vez mais.

Há muitas escolas que não têm computador, não têm um parquinho adequado para as nossas

crianças, não têm um refeitório. Mas nós estamos fazendo com que as crianças possam ter uma

qualidade de educação realmente condizente com a capital do país, que recebe quase 60 bilhões de

reais de orçamento.

Nós precisamos fazer a junção do parlamento. Nós sabemos que vários parlamentares aqui

auxiliam a educação, mas que cada vez mais façamos com que as nossas escolas tenham realmente

estrutura e possibilitem que essas crianças tenham um ensino de qualidade.

Presidente, eu sou fruto da escola pública. Do meu jardim de infância ao segundo grau, eu

estudei na 312 Norte, na 113 Norte, na 115 Norte e no Setor Oeste. Sei que pode haver oportunidade

para o aluno da escola pública. Ela pode oferecer-lhe o melhor, mas nós precisamos cada vez mais

estruturá-la, para que as crianças sejam bem recebidas e principalmente possam se desenvolver e

brilhar na nossa cidade. Esse é o nosso compromisso com a educação, um compromisso com as nossas

crianças.

Reitero o convite para a exposição que está sendo realizada. Eu preciso, rapidamente, citar o

nome dos fotógrafos.

Essa exposição é feita pela Câmara Legislativa. Aproveito para agradecer também ao

presidente, deputado Wellington Luiz, pois é a segunda vez que realizamos a Semana da Primeira

Infância nesta casa. Na semana que vem, haverá vários painéis em que poderemos dialogar com

autoridades, tanto nacionais quanto internacionais, sobre todos os aspectos.

(Soa a campainha.)

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Para concluir, presidente, eu preciso homenagear os

fotógrafos dessa exposição emocionante, em que nós olhamos o sorriso das crianças em condições

muito precárias e os seus pezinhos, muitas das vezes sem sapatos, em um ambiente insalubre. É

importante que nós tenhamos a sensibilidade de fazer com que esta casa represente, verdadeiramente,

melhoria na vida delas.

Eu quero agradecer ao fotógrafo Wanderlei Pozzembom, que está, desde 1985, no Correio

Brazilense; bem como ao Ed Alves, artista-fotógrafo que trabalha há 16 anos mostrando essa realidade.

Todas aquelas fotos são de Brasília, é importante dizer isso. Essa é a realidade do Distrito Federal que

muitos de nós não conhecem e ali está sendo retratada.

Peço o apoio de todos os parlamentares para que se sensibilizem e votem, na semana que

vem, os projetos que vão beneficiar as nossas crianças e adolescentes.

Grata, presidente. Que Deus abençoe a todos nós!

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Indago se algum deputado deseja fazer uso

da palavra. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,

presidente. Boa tarde a quem nos acompanha na galeria. Quero iniciar a minha fala de hoje,

presidente, abordando a situação da saúde, especialmente do Hospital Regional do Gama.

Hoje, pela manhã, eu estive lá porque houve alguns incidentes graves sendo denunciados

sobre aquele hospital. O primeiro, em relação ao tempo de espera para as cirurgias na ortopedia. Essa

é uma questão muito grave. Hoje houve um caso amplamente noticiado, de um paciente que está com

risco gravíssimo em relação à sua condição de saúde. Ele aguarda uma cirurgia há mais de 66 dias pela

falta de uma placa e de insumos de suporte.

Trata-se, realmente, de uma questão muito grave, uma vez que estamos falando de um

hospital que seria referência na ortopedia, mas não há insumos e aparelhos para a realização das

cirurgias ortopédicas. A população busca o hospital, e alguém entra ali com uma condição de saúde e

fica 30, 40 ou 60 dias aguardando uma vaga para cirurgia. Não podemos naturalizar esse tipo de

violação de direitos humanos.

Eu fui ao hospital hoje, e a emergência estava lotada porque há uma retaguarda no hospital,

onde as pessoas estão internadas em um corredor e não têm um atendimento adequado. São cerca de

70 pessoas internadas, e a capacidade para cirurgia geral e para ortopedia é bem menor do que essa.

Quando cheguei ao hospital, deputada Dayse Amarilio, o centro cirúrgico estava restrito porque

havia ocorrido agravamento de uma outra cirurgia. Eles não conseguem fazer os procedimentos porque

não há perfurador, porque faltam equipamentos. Os equipamentos que são caros, mas não para o

poder público. Um perfurador custa 7 mil reais, 8 mil reais, e só há 1 na unidade. Quando fazem uma

cirurgia, para o próximo procedimento, o perfurador precisa ser esterilizado. Não conseguem fazer

mais procedimentos porque há somente 1 perfurador na unidade. Portanto, há uma série de

dificuldades que acabam precarizando o atendimento à população, além da cirurgia.

Nós visitamos também o centro obstétrico. Na nossa visita, ele não estava superlotado, mas

recebemos uma denúncia, feita por uma família, de violação de direitos humanos por uma perda

gestacional. Nós enviamos a denúncia para que fosse feita a devida apuração e o acolhimento dessa

família – esse é o papel do GDF.

Encontram-se internados ali, na ortopedia, onde haveria 33 vagas para cirurgia e ortopedia,

cerca de 70 pacientes. São 400 atendimentos diários na ortopedia. Eles fazem 100 gessos por dia com

material de baixíssima qualidade. Falta bandeja de vídeo e o ultrassom é muito antigo. Portanto, faltam

ultrassom e uma série de perfuradores específicos que foram citados. Ainda faltam próteses de revisão,

escopia e um monte de material que eles nos apontaram. Faltam materiais ou são materiais precários.

Há uma série de pedidos para que esses materiais sejam viabilizados, a fim de que o hospital possa

realizar as cirurgias.

Eu gostaria de dizer que fui muito bem recebido pelos servidores e servidoras da Secretaria de

Saúde. Fui bem acolhido por eles. Há um esforço enorme dos servidores, dos médicos, das médicas,

das enfermeiras, dos enfermeiros e técnicos para que o trabalho seja realizado da melhor forma

possível, mas eles não são heróis, são servidores que precisam de estrutura para trabalhar.

Então, trago mais essa denúncia porque são as famílias que choram pelos seus entes queridos

pela falta de vaga. São as famílias que choram pela falta de estrutura para que a cirurgia aconteça e os

casos não se agravem. É disso que estamos falando. Inclusive, eu gostaria de homenagear esses

servidores. Boa parte deles trabalha da melhor forma possível, mas, nessas condições, o atendimento é

extremamente precário.

Presidente, encerro dizendo que a situação do Iges-DF também é grave, porque o Hospital

Regional do Gama busca transferir alguns dos seus casos para o Hospital de Santa Maria, que é gerido

pelo Iges-DF, e não consegue a transferência devido a diversas negativas. No caso do usuário que está

há 66 dias aguardando uma cirurgia ortopédica, existe uma série de negativas tanto do Hospital de

Base quanto do Hospital de Santa Maria para recebê-lo. Esses hospitais teriam a placa adequada para o

procedimento da cirurgia, só que a cirurgia não aconteceu e o paciente não foi recebido. Com isso, o

seu caso se agravou. Nós precisamos denunciar a situação porque o Iges-DF não pode ser uma bolha

fora do Sistema Único de Saúde.

Eu volto a dizer que esta casa precisa retomar um debate sério – que nós já fizemos – sobre a

fila das comissões parlamentares.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Presidente, há uma fila para a instalação de CPIs, e esta casa tem

prerrogativa parlamentar de 8 assinaturas para instalação de CPI.

Há a demanda da CPI do rio Melchior, uma demanda importante da comunidade porque

estamos destruindo um rio importante para esta cidade, o qual precisa ser cuidado e preservado. Essa

CPI está na fila e precisa ser instalada até para que possamos dar prosseguimento à fila das CPIs.

Eu queria fazer esse apelo final e dizer que a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos,

Cidadania e Legislação Participativa vai seguir trabalhando no seu papel de fiscalizar todas as

denúncias que chegam a esta casa.

Presidente, antes de encerrar o meu pronunciamento, quero falar sobre um tema que vossa

excelência está acompanhando muito bem e que diz respeito a uma carreira que abraça o mandato de

vossa excelência: a carreira socioeducativa. Há uma expectativa.

Eu sou membro da carreira socioeducativa – estou deputado distrital –, uma carreira que hoje

atua numa política pública fundamental, que é a de ressocialização dos nossos adolescentes e jovens

adultos a partir da implantação e execução das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da

Criança e do Adolescente, um estatuto que dá à criança e ao adolescente o princípio da prioridade

absoluta.

Hoje, infelizmente, essa é uma categoria cujos salários e cujo plano de carreira são

precarizados e extremamente defasados. Eu estava olhando os contracheques dos agentes

socioeducativos. O agente entra na categoria ganhando entre 6 mil reais e 7 mil reais.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Vou concluir, presidente.

O agente entra na carreira socioeducativa ganhando entre 6 mil reais e 7 mil reais e, depois de

quase 15 anos, ele ganha 8 mil reais. Esse é um plano de carreira que não dá a mínima condição de

progressão e o mínimo incentivo para os nossos colegas que atuam numa área que tem uma série de

complexidades. Muitas vezes, esse agente precisa atender um público em condições muito precárias.

Essa categoria tem o técnico socioeducativo, que precisa ser cuidado, o especialista socioeducativo e o

agente socioeducativo.

Eu queria, mais uma vez, chamar a atenção e pedir ao Governo do Distrito Federal que priorize

o envio a esta casa da reestruturação da carreira socioeducativa.

A carreira da assistência social, que também é uma carreira fundamental, já conquistou a sua

reestruturação. Essa reestruturação foi aprovada por esta casa. Ela era uma carreira irmã, cujos

salários eram parecidos e que hoje está à frente.

Há uma minuta que tramitou na Secretaria de Justiça e agora está na mesa do nosso secretário

de Economia, Ney Ferraz. Pedimos a sua excelência que essa minuta seja enviada à Câmara Legislativa

para que aprovemos a reestruturação da carreira socioeducativa e honremos essas servidoras e esses

servidores, que têm prestado um bom serviço ao Governo do Distrito Federal e à população da nossa

cidade.

Muito obrigado, presidente.

(Assume a presidência o deputado João Cardoso.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Passa-se aos

Comunicados de Parlamentares.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) –

Obrigada, presidente deputado João Cardoso, que está presidindo a sessão. Boa tarde a todos os

parlamentares e às pessoas da galeria que nos acompanham. Obrigada pela presença de vocês.

“Os especialistas da SES, aprovados, pedem o apoio da CLDF”. Como precisamos de vocês e

como vocês estão fazendo falta! Eu sei que é um concurso que está quase vencendo, e essa é uma

luta de todos nós. Eu falo muito aqui que o meu nome é “nomeia”, porque eu, como servidora da SES,

sei da diferença e do impacto que vocês podem levar, lá na ponta, para quem mais precisa.

Também temos lutado por todas as nomeações dos servidores Avas e dos ACS. Vamos

enfrentar um novo momento de crise de dengue, inclusive com outras arboviroses, e não conseguimos

avançar nessas pautas sobre as quais parece que patinamos e caímos na mesma situação.

Sabemos que não existe serviço público forte sem servidores públicos nomeados. Então temos

lutado por isso.

Presidente, primeiro eu queria falar que a nossa semana está linda. A primeira semana de

prevenção ao feminicídio na CLDF. Já convido todos para amanhã, às 9 horas da manhã, estarem

presentes na inauguração do Núcleo de Assistência Jurídica de Direito das Mulheres, que acontecerá

aqui na CLDF, que representa a casa do povo. Isso é muito emblemático e representativo.

Quero dizer que estes estão sendo momentos e dias muito importantes de reflexão também

para essa virada de chave que abrange a prevenção. Não devemos falar apenas no pós-violência, na

violência, mas, também, no que podemos e devemos fazer, como sociedade, para evitarmos tudo isso.

Eu quero trazer aqui alguns dados com os quais eu fiquei bastante assustada – inclusive por

ser profissional enfermeira. Mas eu não possuía a noção desses dados e do quanto eles impactam a

saúde do Distrito Federal. Eu me encontrei com o Sindicato dos Enfermeiros, ao qual sou filiada. Esse

sindicato autônomo, forte está de parabéns. O sindicato tem nos trazido dados para mostrarmos aqui.

Presidente, no ano de 2023, tivemos 1.710.310 atendimentos individuais realizados pelo

profissional enfermeiro. Isso foi no período de 1 ano, entendendo que esse dado é, inclusive,

subnotificado em procedimentos que estamos fazendo agora – como a implementação do DIU – e de

outros atendimentos dos quais não possuímos registro e dizem respeito à consulta específica do

profissional enfermeiro! Esses dados também mostram que são quase 7 mil partos feitos por

profissionais enfermeiros. São quase 116 mil consultas de pré-natal. São mais de 414.704

atendimentos de puericultura, que é o cuidado com a criança.

Portanto, esses registros demonstram a importância desse profissional.

Essa campanha feita por eles é bonita. Quando o comparamos a todos os profissionais da rede

– inclusive os profissionais em quantitativo maior que o profissional enfermeiro –, podemos

demonstrar, pelos gráficos, a força e a autonomia que esse profissional tem – e poderia ter ainda mais!

Nursing Now passou por aqui e falou que colocar esse profissional em local com autonomia,

com práticas avançadas, poderia trazer o resgate de uma mudança de paradigmas e panoramas na

ponta. Então, precisamos avançar.

O enfermeiro possui muita autonomia na atenção primária. E, mesmo com toda falta de

condição, como mostrou, por exemplo, o Metrópoles, que apresentou um dado da auditoria do Tribunal

de Contas do Distrito Federal mostrando que 27 das 30 unidades de UBS, ou seja, 85%, estavam em

péssimas condições estruturais de funcionamento. Isso não é novidade, pois já falamos aqui sobre isso

e já mandamos recursos para corrigir essa situação. Mas, infelizmente, temos dificuldade até para a

execução desses recursos destinados para possibilitarem maior condição para que essas UBS trabalhem

melhor.

São esses profissionais da enfermagem, os enfermeiros, que têm tocado as áreas do pré-natal,

do atendimento de crescimento e desenvolvimento, da infecção sexualmente transmissível, da

hanseníase, da tuberculose. Podemos ver a diferença no território deles, que inclusive tocam um

programa tão importante como o da imunização. Sem enfermeiros não há como tocar a imunização.

Então, quero parabenizar essa campanha e dizer, com todo o respeito, que, quando nós

estivemos na Casa Civil, o secretário havia falado sobre a questão de produtividade e, naquele

momento, ele falava: “Ah, existe uma grande resistência dos profissionais em relação à produtividade”.

No entanto, com o enfermeiro, não há essa resistência, porque, se o profissional enfermeiro for ganhar

por produtividade, ele vai ser o profissional mais bem pago do Distrito Federal. São profissionais que

não têm medo de trabalhar, como muitos servidores.

Eu falo que são muitos servidores da saúde que fazem a diferença. Eu não vejo servidores da

saúde fazendo corpo mole para trabalhar. Eu trabalhei com todos eles, com os colegas ACS, Avas,

especialistas, Gaps, são pessoas que fazem muito. Mas como profissional enfermeira que sou, 23 anos

de enfermagem, trabalhando inclusive no território da atenção primária, a enfermagem e os

enfermeiros fazem muito. Se for para ganhar por produtividade, seria o profissional mais bem pago do

Distrito Federal. E aí eu faço o registro desta campanha: quem produz mais não merece ganhar menos.

Parabéns pela campanha. Vamos para cima!

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Encerrados os Comunicados de Parlamentares.

Dá-se início à

ORDEM DO DIA.

Não havendo quórum para deliberação, iremos encerrar a presente sessão.

Muito obrigado. Que Deus abençoe a todos. Obrigado ao pessoal da TV Câmara Distrital e a

todos aqueles que assistiram a nós.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão.

(Levanta-se a sessão às 17h21min.)

Observação: Nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de

cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.

Siglas com ocorrência neste evento:

ACS – Agente Comunitário de Saúde

Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

CLDF – Câmara Legislativa do Distrito Federal

CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito

CTMU – Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

FAP-DF – Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal

Finatec – Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos

Gaps – Gestão e Assistência Pública à Saúde

GDF – Governo do Distrito Federal

GT – Grupo de Trabalho

Ideb – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica

Iges-DF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

PDAF – Programa de Descentralização Administrativa e Financeira

SEI – Sistema Eletrônico de Informação

SES-DF – Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

SUS – Sistema Único de Saúde

TCB – Sociedade de Transportes Coletivos

UBS – Unidade Básica de Saúde

UnB – Universidade de Brasília

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por ROBSON KONIG - Matr. 12651, Chefe do Setor de Registro e

Redação Legislativa - Substituto(a), em 21/08/2024, às 14:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1791355 Código CRC: A654B996.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 64ª (SEXAGÉSIMA QUARTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 20 DE AGOSTO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz, Robério Negreiros e João Cardoso

SECRETARIA: Deputado Robério Negreiros

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 16 horas e 6 minutos

TÉRMINO: 17 horas e 21 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Robério Negreiros procede à leitura do expediente sobre a mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovada, sem observações, a Ata da 63ª

Sessão Ordinária.

2 PEQUENO EXPEDIENTE

2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Gabriel Magno

– Critica o modelo de avaliação utilizado para apuração do Índice de Desenvolvimento da Educação

Básica – Ideb por não refletir a situação real em que se encontra a educação do DF.

– Manifesta sua indignação com a situação precária das escolas públicas e noticia que o Tribunal de

Contas do Distrito Federal – TCDF reconheceu que o GDF não investe o valor mínimo constitucional na

Educação.

– Cita reportagem do Portal Metrópoles na qual foi divulgado resultado de fiscalização do TCDF que

demonstra a situação caótica em que se encontra a saúde pública do Distrito Federal.

– Cobra do GDF investimentos para evitar crises sanitária e pediátrica ocorridas neste ano.

– Solicita a esta Casa agilidade na instalação das Comissões Parlamentares de Inquérito – CPIs da Saúde

e do Rio Melchior.

Deputado Chico Vigilante

– Relata que se reuniu com o Presidente da Federação do Comércio do DF – Fecomércio-DF e que

ambos tiveram a ideia de incluir, no Cartão Material Escolar, implantado originalmente pelo Governo

Agnelo, o fornecimento de uniformes para estudantes da rede pública de ensino do DF.

– Refere-se a manifestação de moradores da Asa Norte contra a violência em Brasília, realizada no

último sábado, e pondera que em outras regiões administrativas do DF a criminalidade atinge índices

elevados.

– Elogia o Programa Bolsa Família, criado pelo Governo Lula, e cita pesquisa que revela que cerca de

40% das pessoas beneficiadas pelo programa conseguiram obter emprego direto.

– Informa que foram destinados recursos provenientes de emenda orçamentária de sua autoria à Escola

Classe 64 de Ceilândia, cujos alunos e professores visitam o Plenário da Casa, como parte das atividades

do Programa Conhecendo o Parlamento.

Deputado Pepa

– Parabeniza Planaltina por seu 165º aniversário, comemorado ontem, e elogia a Região Administrativa

– RA, onde vive desde 1987.

– Fala da necessidade de implementação de melhorias na região e menciona o apoio do Governador

Ibaneis Rocha para a realização de obras locais.

– Solicita ao Governo do Distrito Federal – GDF que crie uma área de desenvolvimento econômico na

RA, a fim de que a população possa exercer atividades profissionais no local, e não no centro de Brasília.

Deputado João Cardoso

– Enaltece o trabalho que tem desenvolvido em prol dos rodoviários e cita, como exemplo, a Lei distrital

nº 7.249/24, oriunda de projeto de lei de sua autoria, que prevê a instalação de aparelhos de ar-

condicionado em ônibus.

– Defende a implantação de faixa exclusiva para os veículos de transporte coletivo em todo o Distrito

Federal.

– Relata que tem apoiado o ciclismo no DF e avalia que essa modalidade de transporte, além de ser

econômica, é também saudável e ecológica.

– Parabeniza os padres e os peregrinos que participaram do encontro da Pastoral Familiar do Vicariato

Norte no sábado, realizado no dia 17 de agosto, na paróquia Mãe Rainha Três Vezes Admirável.

Deputado Max Maciel

– Anuncia o resultado do Seminário Internacional sobre Transporte Coletivo e Sustentabilidade: os

caminhos para o Triplo Zero – zero tarifa, zero emissões de carbono e zero violência no trânsito –

realizado nesta Casa pela Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana – CTMU.

– Discorre sobre os pontos debatidos no seminário e anuncia que será apresentada ao GDF uma cartilha

que pontua a necessidade da implantação da tarifa zero, da redução de emissões de carbono e da

realização de obras verdes.

– Noticia que a CTMU lançou, em parceria com universidades de vários países, um laboratório sobre

transporte, cidades sustentáveis e inovadoras no mundo, destinado a tratar de experiências bem-

sucedidas que podem fazer o DF assumir uma posição de vanguarda na área de transporte.

Deputada Paula Belmonte

– Aguarda a instalação da CPI do Rio Melchior, com a expectativa de que seja encontrada solução para

a poluição do rio.

– Convida todos a prestigiarem a exposição de fotos relativas à situação da primeira infância no DF,

trabalho dos fotógrafos Wanderlei Pozzembom e Ed Alves.

– Anuncia entregas de seu mandato: a inauguração do Complexo da Primeira Infância, com criação de

50 leitos no Hospital Universitário de Brasília – HUB, localizado na L2 Norte, construção de Centro de

Pesquisa da Primeira Infância, além de construção de creche na UnB.

– Informa que realizou visita a escolas da rede pública localizadas na Região Administrativa da Ceilândia

e conclama os deputados a trabalharem em prol da melhoria da qualidade da educação.

– Agradece o Presidente Wellington Luiz pelo apoio à realização da Segunda Semana da Primeira

Infância, a ser realizada na CLDF.

Deputado Fábio Félix

– Discorre sobre sua visita ao Hospital Regional do Gama, realizada hoje, e denuncia péssimas condições

de atendimento ao público, por falta de insumos e equipamentos, sobretudo na área de ortopedia.

– Elogia os servidores do hospital, que se dedicam com afinco à sua atividade profissional mesmo sem

condições adequadas de trabalho.

– Menciona a grave situação do IGES/DF e ressalta a necessidade de instalação das CPIs da Saúde e do

Rio Melchior.

– Pede ao GDF que envie minuta de reestruturação da carreira socioeducativa, a fim de atender às

demandas desses servidores, cujos salários estão defasados.

2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputada Dayse Amarilio

– Reivindica a nomeação de concursados para a Secretaria de Saúde.

– Comemora a realização da Primeira Semana de Prevenção ao Feminicídio da CLDF e convida todos

para a inauguração do primeiro núcleo da Defensoria Pública do DF destinado a mulheres, a ser

realizada amanhã, 21 de agosto, às 9h30, nesta Casa.

– Cita dados fornecidos pelo Sindicato dos Enfermeiros do DF relativos aos atendimentos realizados por

esses profissionais no período de um ano e parabeniza essa instituição pela campanha para aumento de

sua remuneração.

3 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Anuncia a presença de professores e alunos da Escola Classe 64 de Ceilândia, que participam do

programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

4 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado João Cardoso)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,

encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 21/08/2024, às 14:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1792104 Código CRC: E51EC20D.

Relatório de Presenças por Reunião

Reunião : 64ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura Dia : 20/08/2024

__________________________________________________________________________________________________

Nº Nome Parlamentar Partido Hora Modo

01 CHICO VIGILANTE PT 16:07:20 Biometria

02 DANIEL DONIZET PL 15:36:28 Biometria

03 DAYSE AMARILIO PSB 16:07:07 Biometria

04 EDUARDO PEDROSA UNIÃO 15:51:23 Biometria

05 FÁBIO FELIX PSOL 15:59:19 Biometria

06 GABRIEL MAGNO PT 16:03:00 Biometria

07 HERMETO MDB 15:05:26 Biometria

08 IOLANDO MDB 16:09:21 Biometria

09 JAQUELINE SILVA MDB 16:25:57 Biometria

10 JOÃO CARDOSO AVANTE 16:06:59 Biometria

11 JOAQUIM RORIZ NETO PL 16:27:37 Biometria

12 JORGE VIANNA PSD 17:13:16 Biometria

13 MARTINS MACHADO REPUBLI 16:33:19 Biometria

14 MAX MACIEL PSOL 15:47:40 Biometria

15 PAULA BELMONTE CIDADAN 16:06:35 Biometria

16 PEPA PP 15:44:17 Biometria

17 RICARDO VALE PT 15:58:50 Biometria

18 ROBÉRIO NEGREIROS PSD 15:59:40 Biometria

19 ROOSEVELT PL 16:20:09 Biometria

20 THIAGO MANZONI PL 15:06:38 Biometria

21 WELLINGTON LUIZ MDB 16:06:08 Biometria

Ausências :

Nome Parlamentar Partido

PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

Justificados :

Nome Parlamentar Partido Texto

DOUTORA JANE MDB Licenciada conforme o AMD nº 104, de 2024.

ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD Licenciado conforme o AMD nº 106, de 2024.

Totalização

Presentes : 21 Ausentes : 1 Justificativas : 2

_____________________________

Presidente

20/08/2024 17:24 1 Administrador

Relatório de Presenças por Reunião

Reunião : 29ª Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 9ª Legislatura Dia : 14/08/2024

__________________________________________________________________________________________________

Nº Nome Parlamentar Partido Hora Modo

01 DAYSE AMARILIO PSB 17:48:28 Biometria

02 EDUARDO PEDROSA UNIÃO 17:48:16 Biometria

03 FÁBIO FELIX PSOL 17:48:20 Biometria

04 GABRIEL MAGNO PT 17:48:20 Biometria

05 IOLANDO MDB 17:48:22 Biometria

06 JOÃO CARDOSO AVANTE 17:48:35 Biometria

07 MARTINS MACHADO REPUBLI 17:48:28 Biometria

08 MAX MACIEL PSOL 17:48:27 Biometria

09 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 17:48:24 Biometria

10 PAULA BELMONTE CIDADAN 17:48:22 Biometria

11 RICARDO VALE PT 17:48:25 Biometria

12 ROOSEVELT PL 17:48:23 Biometria

13 THIAGO MANZONI PL 17:48:29 Biometria

14 WELLINGTON LUIZ MDB 17:48:18 Biometria

Ausências :

Nome Parlamentar Partido

CHICO VIGILANTE PT

DANIEL DONIZET PL

DOUTORA JANE MDB

HERMETO MDB

JAQUELINE SILVA MDB

JOAQUIM RORIZ NETO PL

JORGE VIANNA PSD

PEPA PP

ROBÉRIO NEGREIROS PSD

ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

Justificados :

Nome Parlamentar Partido Texto

Totalização

Presentes : 14 Ausentes : 10 Justificativas : 0

_____________________________

Presidente

14/08/2024 17:55 1 Administrador

Relatório de Presença por Recomposição : 64ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legis

Data: 20/08/2024

__________________________________________________________________________________________________

Término da Reunião às 17:22:35

Estavam Presentes

1 HERMETO MDB

2 THIAGO MANZONI PL

3 DANIEL DONIZET MDB

4 PEPA PP

5 MAX MACIEL PSOL

6 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

7 RICARDO VALE PT

8 FÁBIO FELIX PSOL

9 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

10 GABRIEL MAGNO PT

11 WELLINGTON LUIZ MDB

12 PAULA BELMONTE CIDADANIA

13 JOÃO CARDOSO AVANTE

14 DAYSE AMARILIO PSB

15 CHICO VIGILANTE PT

16 IOLANDO MDB

17 ROOSEVELT PL

18 JAQUELINE SILVA MDB

19 JOAQUIM RORIZ NETO PL

20 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

21 JORGE VIANNA PSD

Estavam Ausentes

1 DOUTORA JANE MDB

2 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

3 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

_____________________________

Presidente

20/08/2024 17:25 1 Administrador

Relatório de Presença por Recomposição : 63' Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legis

Data: 15/08/2024

Término da Reunião às 15:38:44

Estavam Presentes

1 RICARDO VALE PT

2 PAULA BELMONTE CIDADANIA

3 CHICO VIGI LANTE PT

4 JOÄO CARDOSO AVANTE

5 JOAQUIM RORIZ NETO PL

6 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

7 THIAGO MANZON

PL

8 GABRIEL MAGNO PT

9 DAYSE AMARILIO PSB

10 MAX MACIEL PSOL

Estavam Ausentes

1 DANIEL DONIZET MDB

2 DOUTORA JANE MDB

3 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

4 FÁBIO FELIX

PSOL

5 HERMETO MDB

6 IOLANDO MDB

7 JAQUELINE SILVA MDB

8 JORGE VIANNA PSD

9 PASSTOR DANIEL DE CASTRO PP

10 PEPA

PP

11 ROBÉRIO NEGREIROS

PSD

12 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

13 ROOSEVELT PL

14 WELLINGTON LUIZ

MDB

Preidente

1508:2024 154o

1

Administrado

LIDO

ATA SUCINTA DA 63ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 64ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) Sessão Ordinária, em 20 de AGOSTO

de 2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 20/08/2024, às 16:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1789283 Código CRC: C95BA1FA.

LIDO

ATA SUCINTA DA 64ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 65ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) Sessão Ordinária, em 21 de AGOSTO

de 2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 21/08/2024, às 15:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1792499 Código CRC: ABDEEF2C.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 65ª

(SEXAGÉSIMA QUINTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

TRANSFORMADA EM COMISSÃO GERAL

PARA DEBATER SOBRE A REVITALIZAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO

DA ÁREA CENTRAL DE BRASÍLIA,

DE 10 DE AGOSTO DE 2023.

INÍCIO ÀS 15H09MIN TÉRMINO ÀS 18H52MIN

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Declaro aberta a presente sessão ordinária de

quinta-feira, dia 10 de agosto de 2023, às 15 horas e 9 minutos.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido o deputado Iolando a secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – O expediente lido vai a publicação.

Em razão da aprovação do Requerimento nº 614/2023, de autoria da deputada Paula

Belmonte, a sessão ordinária de hoje, quinta-feira, dia 10 de agosto de 2023, fica transformada em

comissão geral para debater sobre a revitalização e a requalificação da área central de Brasília.

(A sessão transforma-se em comissão geral.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Convido as senhoras e os senhores deputados,

bem como todos que desejarem, a participarem do debate em plenário.

A presidência vai suspender os trabalhos para receber os convidados.

Está suspensa a comissão geral.

(Suspensa às 15h11min, a comissão geral é reaberta às 15h36min.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Está reaberta a comissão geral da Câmara

Legislativa Distrito Federal para debater sobre a revitalização e a requalificação da área central do

Distrito Federal, dia 10 de agosto de 2023, às 15 horas e 36 minutos.

Sob a proteção de Deus, reiniciamos nossos trabalhos. Ao dar boas-vindas a todos os

presentes, tenho a honra de declarar abertos os trabalhos desta comissão geral.

Antes de chamar os componentes da mesa, eu quero dizer que todos os convidados são

extremamente importantes. Nós vamos chamar algumas pessoas, temos uma limitação de cadeiras,

mas todos terão oportunidade de fala. É muito importante abrirmos, hoje, esse trabalho de discussão

sobre a revitalização do centro comercial, da W3, do Plano Piloto, porque nós temos questões

importantes. Eu fui cumprimentando as pessoas e vi que, na realidade, as demandas são muito

parecidas; os locais são distintos, mas as demandas são muito parecidas. Então, registro a minha

gratidão pela presença de cada um de vocês e peço a participação efetiva nesta audiência que está se

iniciando agora.

Convido para compor a mesa de honra: o administrador regional do Plano Piloto, Valdemar

Araújo de Medeiros; o secretário executivo de segurança pública, Alexandre Patury, representando o

secretário de segurança pública do Distrito Federal, Sandro Avelar; o presidente da Associação

Comercial do Distrito Federal, Fernando Brites; o comandante em exercício do 1º Batalhão de Polícia

Militar, major Almeida Santos; o diretor de edificações da Novacap, Carlos Alberto Spies; o coordenador

institucional da Abrasce, a Associação Brasileira de Shopping Centers, Guilherme Soares; e o

subsecretário do conjunto urbanístico de Brasília, da Seduh, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e

Habitação, Ricardo Augusto Noronha.

Estamos aguardando a presença do presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico

Nacional, Leandro Antônio Grass; do secretário de cultura, Cláudio Abrantes; e do secretário de

desenvolvimento social, André Santoro (sic).

Temos a presença do representante da CEB, Wires Santos Amorim; da vice-prefeita do Setor

Comercial Sul, Niki; do representante do shopping Liberty Mall, Alexandre Mendes; da presidente dos

permissionários da rodoviária (sic), Cida; do presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas do Distrito

Federal, Wagner Gonçalves; do vice-presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito

Federal, Marcelo Paro; do superintendente do Brasília Shopping, Gilberto Azevedo; do superintendente

do Shopping Venâncio 2000, Ricardo Mendes; da Rosângela Castro, gerente de marketing do Shopping

Venâncio 2000; da Luciana Pereira, supervisora de marketing do Shopping Venâncio 2000; do Augusto

Brandão, superintendente do Pátio Brasil; da empresária e proprietária da Rainha Seguros e ex-prefeita

do Setor Comercial Norte por 10 anos, Regina Lacerda; do gerente de operações do Shopping ID,

Anderson Amaral; do doutor Nilo, do jurídico do Shopping ID; e do senhor João Sobreira, supervisor de

segurança do Shopping Venâncio 2000.

Quero registrar que temos várias prefeitas e prefeitos de quadras aqui da Asa Norte e da Asa

Sul, também representados aqui nesta plateia.

Peço aos senhores que façam a inscrição para a fala, por meio da nossa assessoria.

Contemplaremos primeiramente a mesa e, em seguida, haverá a participação dos senhores, que é

fundamental. A senhora Ivonice, do CME, a Lúcia também. Todas aqui são pessoas importantíssimas

para o desenvolvimento e essa revitalização com a qual todos nós sonhamos e que todos queremos.

Nós estamos aqui exatamente nesta comissão geral para discutirmos a revitalização e o

desenvolvimento econômico desta capital federal, nosso centro de Brasília. Digo isso aos senhores

porque estamos aqui com permissionários da rodoviária, com representantes da Galeria dos Estados –

recordo-me, quando eu era criança, que eu ia para a Galeria dos Estados, porque meu pai trabalhava

ali no Setor Comercial. Temos aqui representantes de shoppings; representantes de empresas que

estão estabelecidas no Setor Comercial Norte, no Conic, no Conjunto Nacional. E nós precisamos, cada

vez mais, fazer com que esse setor, que é o coração do Distrito Federal, tenha a possibilidade de ter

desenvolvimento econômico.

Em Brasília, hoje, nós temos uma situação que gera, sim, impacto na economia. Nós

precisamos desenvolver, cada vez mais, a geração de emprego nesse setor. Temos equipamentos

públicos aqui. Nós temos a rodoviária, por onde mais de 800 mil pessoas circulam. É por isso que nós

estamos aqui na Câmara Legislativa, junto com parlamentares, para que tenhamos uma discussão para

entender essa área do centro de Brasília. Nós conhecemos as muitas demandas aqui dos senhores. Nós

já tivemos audiência pública falando dos moradores de rua, dos usuários de drogas, mas nós

precisamos também fazer com que os senhores, empresários, empreendedores, pessoas que têm um

trabalho digno, possam se sentir seguros juridicamente para poder desenvolver nossa cidade e,

principalmente, esse centro de Brasília.

Então, temos vários assuntos a serem falados e tratados aqui sobre essa região central. Eu

imagino que os senhores estejam acompanhando a PPP da rodoviária, a revitalização do Setor

Comercial, a Zona Verde, a revitalização do Plano Piloto. Que possamos discutir tudo aqui. Este é um

momento importante para que este parlamento e os parlamentares que dele fazem parte possam

representá-los. Então, esta audiência é para escutar os senhores.

Neste momento, concedo a palavra ao senhor administrador do Plano Piloto, Valdemar Araújo

de Medeiros, para fazer sua apresentação e suas considerações.

VALDEMAR ARAÚJO DE MEDEIROS – Quero, neste momento, cumprimentar todos da mesa na

pessoa da deputada Paula Belmonte. Desejo boa tarde a todos os presentes.

Agradeço à deputada esta oportunidade de estar aqui representando o Governo do Distrito

Federal.

Sabemos da importância dessas revitalizações e dos trabalhos que o governo está

desenvolvendo e irá desenvolver no Plano Piloto. Como administração do Plano Piloto, não temos uma

total autonomia – sabemos disso –, mas estamos trabalhando desde o dia em que entrei na

administração, em janeiro deste ano, desenvolvendo o melhor para esta cidade junto com a população,

junto com os prefeitos da cidade, junto com os comerciantes, junto com os empreendedores.

Sabemos da importância do Plano Piloto em suas revitalizações, em suas obras, para que

realmente possamos, juntos, fomentar Brasília, trazer mais empreendedores e dar qualidade aos

moradores desta região. Sabemos dessa importância. O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha,

está sempre desenvolvendo esse trabalho e buscando o melhor para o Plano Piloto.

Nós, como administração, somos essa gestão de informação que leva os órgãos competentes

para as execuções. Por isso é importante o nosso trabalho junto com a comunidade, buscando cada

vez mais o melhor para levarmos ao governo e, consequentemente, trazer melhor qualidade de vida e

qualidade nas obras que estão sendo desenvolvidas no Plano Piloto.

Então, mais uma vez, agradeço a presença de todos. É sempre importante essa participação.

Sabemos da importância de os Poderes Executivo e Legislativo estarem juntos, fazendo o melhor para

a nossa cidade e para a população do Plano Piloto.

Obrigado. Boa tarde. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata, administrador.

Vou fazer a interlocução entre uma pessoa do governo e uma pessoa da sociedade para

entendermos a demanda da sociedade e o que os Poderes Executivo e Legislativo estão fazendo para

poder auxiliar.

Concedo a palavra ao senhor Fernando Brites, presidente da Associação Comercial do Distrito

Federal.

FERNANDO BRITES – Boa tarde a todos.

Eu gostaria de cumprimentar a deputada Paula Belmonte por trazer um dos assuntos mais

importantes que temos, hoje, no Distrito Federal. Parabenizo o nosso administrador Valdemar pela

excelência de gestão que está praticando.

O centro de Brasília começou no Setor Comercial Sul. Depois vieram outros bairros. Nos últimos

30 anos, houve uma total negligência dos governos que por aqui passaram com o setor central de

Brasília.

Nós estamos no Setor Comercial Sul desde 1974. Foi a Associação Comercial que construiu o

Palácio do Comércio. E, de lá para cá, poucas ações nós vimos no sentido de preservar aquele

ambiente de negócios, que já foi o principal de Brasília. Ali nasceram as grandes empresas de Brasília.

No início de Brasília, ali se instalaram bancos, ali se instalaram as grandes construtoras do Brasil. E as

grandes empresas do Brasil e do exterior, quando vinham para Brasília, se instalavam,

preferencialmente, no Setor Comercial Sul.

Nós trouxemos essa questão para o governador Ibaneis. Em 2019, 15 dias depois que ele

assumiu o governo, ele se propôs a revitalizar o Setor Comercial Sul. Ele iniciou pela Praça do Povo.

Hoje, o Setor Comercial Sul já está sendo pavimentado, estão recuperando os pisos e as calçadas e

fazendo algumas alterações no traçado do Setor Comercial Sul que são importantes.

Houve um avanço muito grande quando se votou aqui a liberação de atividades no Setor

Comercial Sul, que alcança perto de 300 atividades. Era um absurdo que o Setor Comercial Sul, o único

ambiente em Brasília onde circula gente... Passam por ali perto de 200 mil pessoas, em função de o

Setor Comercial Sul ser contemplado por dois modais: o modal rodoviário, na W3; e o metrô, no eixo. E

as pessoas descem do metrô para o ônibus e descem do ônibus para o metrô. Então, o Setor Comercial

Sul recebe, diariamente, perto de 200 mil pessoas – esse número nos é fornecido pela Codeplan.

A senhora, há um tempo, esteve lá conosco andando por aquele ambiente, e nós vimos a

degradação total. A reforma sozinha não trará, certamente, a revitalização que o setor bem merece.

Nós precisamos, além da revitalização, ter condições de oferecer algum benefício para empresas se

instalarem ali.

A nossa proposta inicial era de uma rua 24 horas que amparasse bares, restaurantes, casas

noturnas e algum tipo de atendimento, com café, chocolate, florista. A pessoa, quando sai de um

restaurante, de uma boate, quer comprar uma flor, dar um presente para alguém. Que ela

encontrasse, no Setor Comercial Sul, segurança para comprar ou, eventualmente, passar algumas

horas ali – nós temos 700 metros de uma alameda que passa por entre os prédios –, passar algum

tempo circulando com total segurança.

O que aconteceu com o Setor Comercial Sul foram alguns desatinos. Um deles foi colocar lá um

tal de Caps, que a senhora conheceu. Nós fomos lá visitar o Caps. Aquele Caps trouxe os

psicodependentes para o Setor Comercial Sul. E aquilo me parece... Nós vimos ali um desregramento

total. Há 14 macas para as pessoas dormirem lá. Elas dormem a hora que querem. Não há nenhuma

disciplina, nenhuma organização. As pessoas vão para lá por quê? Porque o hospital de Brasília

oferece, pela manhã, o café, oferece o almoço e oferece o jantar. Aquilo é um albergue de portas

abertas. Aquilo não atende o psicodependente. Na visita que fizemos, não vimos um caso de

recuperação. As estatísticas que eles apresentam são até interessantes. Qual é o resultado do

atendimento? Zero. Estamos gastando dinheiro à toa e trazendo intranquilidade para um ambiente que

poderia estar gerando renda e empregos para o Distrito Federal.

Temos lá, hoje, perto de 1.500 estabelecimentos fechados, que são responsáveis por mais de 9

mil desempregos, 9 mil pessoas desempregadas. Por quê? Porque nós preferimos adotar o sistema de

atendimento que é predatório, que é atender pessoas como esse Caps faz e outras pessoas que

recebem ali o alimento, recebem a sua quentinha. Nós não acreditamos no assistencialismo gratuito de

quentinhas, de marmitas, de refeição; nós acreditamos e pregamos o atendimento ou assistencialismo

de resgate. Se você dá um prato de comida para alguém, algumas horas depois, ele estará com fome.

Você resolveu o que na vida dessa pessoa? Zero.

Você tem que pegar essa pessoa e fazer aquilo que estava sendo feito com a cidade da

segurança, que foi instalada lá pela Secretaria de Segurança, pela Secretaria de Justiça, pela Polícia

Militar, pela Secretaria de Desenvolvimento Social e pelo DF Legal, que chamavam essas pessoas que

estão morando nas ruas, ao desalento. É uma coisa terrível a capital do país permitir que, no centro da

cidade, acampem pessoas em barracas. Calçada não é domicílio. Se não é domicílio, não pode ninguém

viver ali. Morar ali não pode. A calçada é uma extensão de uma construção, feita de acordo com a lei,

feita para permitir o acesso a essas construções, devidamente construídas dentro da lei. Então, essas

pessoas não podem viver ali. Temos que encontrar um lugar mais digno para essas pessoas. Agora não

é da forma como estão fazendo que vamos resolver o problema.

Do que nós precisamos hoje? Uma lei que nos permita dar incentivo para trazer empresas de

alta tecnologia para o Setor Comercial Sul. Essa proposta das empresas de alta tecnologia para o Setor

Comercial Sul foi agregada à nossa proposta de rua 24 horas. Há algum tempo – a senhora conhece o

assunto –, nós trouxemos... Inclusive, foi a doutora Ivonice Campos, nossa presidente do Conselho da

Mulher Empresária, que, em contato com a Embaixada da Itália, trouxe para cá o terceiro maior polo

de ciência médica do mundo, que é um polo de Turim. Nós trouxemos essas pessoas, que vieram à

associação comercial e fizeram uma apresentação de um projeto maravilhoso! Eles têm uma ciência

médica com células-tronco da mais alta qualidade.

Coloquei essas pessoas dentro do meu carro e as levamos para visitar um edifício preparado

para recebê-las. Só que, quando fizemos a visita, vira-se uma pessoa para mim, o presidente desse

polo, e me diz: "Qual é o benefício que o governo nos dá para virmos para cá?” Eu disse: Como assim?

Se eu for à Europa e disser para alguém do governo, a algum agente do governo ou a uma entidade

qualquer representativa de classe, “o que o governo me oferece”, está tudo escrito! Existe lá um

programa 2030 que devolve para empresa de 20% a 80% do investimento feito. Há regras, lógico, mas

essas regras estão estabelecidas. O que eu posso oferecer a uma empresa que me oferece a mais alta

tecnologia médica que existe no mundo? Fico com cara de sei lá o quê, mas não posso responder.

Temos um argumento que faz os olhos das pessoas cintilarem. Estamos a 300 metros da

Esplanada dos Ministérios, onde estão concentrados todos os órgãos do governo federal, o maior

comprador de alta tecnologia da América Latina. Interessa para alguém se instalar ali? Sim! Seremos

nós um posto avançado do Biotic? Sim! Não vamos concorrer com Biotic nunca, porque ele está em um

local mais afastado do centro da cidade, e aqui seria o escritório de representação. Lá seria o laboral,

aqui seria o escritório que essas empresas teriam para contato com o governo.

Com isso, traríamos receita, renda, empregos e também alta tecnologia para o Distrito Federal.

E nós preferimos permitir que 80 pessoas acampem no Setor Comercial Sul. Estamos trocando tudo

isso por 80 pessoas que ali estão acampadas e um Caps que não serve para coisa nenhuma!

Desculpem se eu me alonguei, mas o tema é tão importante que, às vezes, nos deixa meio

indignados de ver o que se passa, porque... Não estamos condenando este governo. Este governo

recebeu aquilo daquele jeito, e o governador Ibaneis se comprometeu a reformar o Setor Comercial Sul

para essa revitalização, ou repaginação. E ele fez, está fazendo. Então, na continuidade, viria também

a W3 Sul com a mesma proposta. A W3 tem que passar por uma nova reconceituação e, de repente,

essa proposta de incentivo fiscal que venha para o Setor Comercial Sul e para o Setor de Diversões,

que ela venha também para a W3.

Obrigado a todos. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata, senhor Fernando. Vejo a fala do

senhor mostrando o problema real que, infelizmente, mexe muito com o nosso sentimento, que são os

moradores de rua – os quais, infelizmente, têm aumentado cada vez. Vimos num estudo,

recentemente, que estamos com mais de 100 mil pessoas em vulnerabilidade alimentar. Quer dizer,

falta alimentação para essas pessoas, inclusive para as crianças.

Quanto à questão do Caps, no dia em que estivemos lá, administrador, o que nos chamou a

atenção foi exatamente o número reduzido de pessoas atendidas e o impacto disso com as portas

fechadas. Isso nos traz muita tristeza, porque nós temos que ter um cuidado muito grande com o que

está sendo feito tanto no Setor Comercial Norte como no Setor Comercial Sul – especialmente este

último, porque foi o início de tudo.

Após a visita ao Caps, eu estive com o secretário Patury e com o secretário de segurança

Sandro e conversamos a respeito disso. Sei que vocês já fizeram algumas ações em relação à

segurança. Há, infelizmente, um grande número de usuários de drogas e também de tráfico de drogas,

e precisamos olhar melhor isso. Infelizmente, eu tive a oportunidade – digo oportunidade no sentido de

tristeza – de visitar a rodoviária e vimos, a céu aberto, a comercialização de pedras de crack. Então, é

uma situação que realmente envolve a Secretaria de Desenvolvimento Social, a Secretaria de Saúde e a

Secretaria de Segurança para que possamos fazer essa revitalização.

Vou passar a palavra ao senhor, secretário Patury, para que possa falar das ações que já têm

ocorrido na Secretaria de Segurança para que possamos trabalhar juntos.

Antes, quero registrar a presença do nosso querido deputado Cláudio Abrantes, secretário da

cultura, que chegou para auxiliar-nos. Sei que ele é um grande defensor dos permissionários da

rodoviária, e sua presença aqui é importantíssima.

Concedo a palavra ao senhor secretário Alexandre Patury.

ALEXANDRE PATURY – Boa tarde, deputada Paula Belmonte. Boa tarde a todos.

Deputada, o crime é um fenômeno social muito complexo. Às vezes, até me espanta a

quantidade de pessoas que se arvoram a falar de crimes, de soluções, estão exercendo o seu direito

democrático, mas, se fosse simples, nós já o teríamos resolvido. Boa parte das pessoas que estão na

Secretaria de Segurança Pública já têm pelo menos 30 anos de experiência.

Em Brasília, particularmente, sabendo que o crime é um fenômeno social desde que o mundo é

mundo – ele nunca terminou e nunca vai terminar –, o que não pode acontecer é perdermos território,

o que não pode acontecer é termos medo de sair às ruas, o que não pode acontecer é haver empresas

fechadas por conta do crime.

Só que não é só o crime. Além do fenômeno social do crime, nós temos as dificuldades sociais

que, por vezes, terminam retroalimentando ou camuflando o crime, ou servindo de escudo para ele.

Então, várias pessoas de rua, vários usuários de drogas, que são vítimas também, muitas vezes servem

de escudo para as ações criminosas.

Deputada, eu queria fazer uma analogia contando até uma historinha rápida, porque é

altamente pertinente essa ação desencadeada pela frente parlamentar. Altamente pertinente em cima

de um conceito que o doutor Sandro propala muito, e já falou inclusive aqui nesta tribuna, de

integralidade, de participação de todos, de sermos todos por todos.

Essa história, que é uma historinha rápida, é de uma criança chamada Salvador. Essa criança

tinha uma dificuldade enorme nas aulas de matemática; não prestava atenção, ficava lá fazendo

desenhos. Não prestava atenção na aula de história; ficava desenhando enquanto a professora falava.

Não prestava atenção na aula de educação física; ficava desenhando enquanto os coleguinhas jogavam

ou faziam algum tipo de atividade. Não prestava atenção na família; enquanto a família se

confraternizava, ele ficava desenhando a família. Até que chegou num ponto, deputada, que a

professora disse: “Olha, seus desenhos são muito bons. Talvez você não esteja no local correto. Eu vou

colocar você em uma turma especial.” Da mesma maneira, os coleguinhas em vez de

fazer bullying começaram a dizer: “Olha, desenha a gente aqui”. Da mesma maneira a família, ao invés

de criticar, também fomentou. E o resultado é uma figura polêmica, mas um gênio chamado Salvador

Dali.

Observem: a segurança pública sozinha nada tem condições de fazer, absolutamente nada tem

condições de fazer, porque, se a família não estiver envolvida, se a escola não estiver envolvida, se os

amigos e a sociedade não estiverem envolvidos, não é a polícia que vai resolver um problema social. O

que ela faz é tornar aquilo controlável. E está controlável!

Hoje tive reunião com um pessoal na Asa Norte dizendo: “Olha, vocês têm razão e eu acredito

em vocês. Só que os números que estão aqui são muito baixos. Vocês procuraram um Conseg? Vocês

registraram ocorrência? Vocês buscaram, de alguma maneira, mitigar também essa situação?”

Porque, olha só, o caminho para a segurança pública é a integralidade. O art. 144 da

Constituição diz lá que ela é dever do Estado, mas obrigação e responsabilidade de todos. E aqui eu

estou vendo a responsabilidade de todos. Estou vendo uma responsabilidade do governo, juntamente

com suas secretarias, mas estou vendo a responsabilidade do Legislativo, com a frente parlamentar,

que diz: “Vamos revitalizar. Vamos buscar afastar desordens. Vamos, de alguma maneira, contribuir

para que a segurança pública não seja só a contenção da polícia.” Um ambiente ordeiro, um ambiente

revitalizado, afasta, de alguma maneira, as desordens que afastam, de alguma maneira, a

criminalidade. Então, vejam... Aliás, todos nós vemos, com muitos bons olhos, a possibilidade de todos,

todos por todos, de alguma maneira, avançarmos na segurança pública.

E a segurança pública tem trabalhado dia e noite. Ela busca, e vou dar um exemplo até do

lacinho que eu estou usando aqui, do Agosto Lilás... Nós temos enfrentado o mal na medida do

possível. E vou falar dos feminicídios, que estão tão em voga que, de alguma maneira, lutamos contra

isso. A senhora me permita fazer um aparte. Nós enfrentamos. Não tem um, um criminoso de

feminicídio que não esteja preso! Nós enfrentamos o mal. Mas o que nós queríamos, o que nós

queremos é que o mal não aconteça. Não nos satisfaz prender um bandido. Nós queremos é que o

crime não aconteça. Fazendo analogia, como evitar o crime? Com educação? Com o combate ao

machismo estrutural? É com a família? Não adianta a polícia prender, porque a polícia também não

está dentro das casas para saber. Então, fazendo analogia, é isto: a polícia, a segurança pública, stricto

sensu, é a última instância. Precisamos do apoio, precisamos da participação de todos.

E o resultado – pelo menos a ideia – está aqui com o próprio Governo do Distrito Federal, que

tem feito um trabalho na rodoviária. Logo após aquela nossa reunião... inclusive, a sugestão. A senhora

perguntou por que não há um POI na rodoviária. Nós estamos há dois meses na rodoviária. Os crimes

caíram, agora, o uso de drogas, realmente, é difícil. Quando as pessoas ingressam no crack é uma

desgraça, é uma chaga que, dificilmente, tem um retorno.

Enfim, como eu disse, o crime existe desde que o mundo é mundo. Nós temos que trabalhar

para que não seja tomado o território e para que consigamos andar em paz.

A revitalização aqui proposta será uma possibilidade de aumentar o número de empregos, de

haver maior circulação e de que, efetivamente, nós não tenhamos medo de acessar as áreas aqui

propostas e, basicamente, também, a área central e a W3.

Meus parabéns. Estamos sempre à disposição. Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata. Eu quero registrar a minha

gratidão, porque, desde que fomos lá, nós vemos uma ação efetiva da segurança pública do Distrito

Federal em relação, exatamente, a dar dignidade às pessoas.

É algo impensável, mas, até para combatermos o traficante, nós precisamos ter toda uma

metodologia. Eu estava conversando uma vez com uma pessoa da segurança pública e nós sabemos

muito bem que quanto maior a oferta, mais barato fica; se diminuirmos a oferta, mais caro fica. Então,

fomenta-se a criminalidade também. É algo impensável, e tem que haver uma inteligência social junto,

da saúde junto, da assistência social junto. Por isso é tão importante que essas secretarias estejam

junto conosco. E é importante a participação de vocês para que o governo veja exatamente este

momento em que estamos pedindo socorro.

Ontem, secretário, nós tivemos, aqui, o depoimento de jovens que infelizmente foram

assaltados no final da Asa Norte, vemos isso com recorrência, exatamente, por esses moradores de

rua. É importante o secretário de cultura estar aqui também, porque a cultura pode transformar, a

cultura pode trazer oportunidade, principalmente para esses centros comerciais, secretário Cláudio.

Que possamos colocar este parlamento para auxiliá-los.

Com isso, passamos a palavra ao coordenador institucional da Associação Brasileira de

Shopping Centers, Guilherme Soares. Muito grata, seu Guilherme, pela sua presença.

GUILHERME SOARES – Obrigado, deputada. Boa tarde a todos.

Primeiramente...

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Guilherme, eu quero só anunciar algo que,

para mim, é sempre uma honra e uma alegria.

Nós estamos com os estudantes da Escola Classe 309, da Ceilândia. Sejam muito bem-vindos.

(Palmas.)

Esta casa é a nossa casa. Tenham certeza de que nós temos a responsabilidade de fazer com

que vocês possam sonhar e realizar, em especial a construção do ser humano que está aí. Parabéns

aos professores e parabéns a toda a Câmara Legislativa que faz esse movimento com as nossas

crianças das escolas públicas para que possam conhecer o parlamento.

Meu nome é Paula Belmonte, sou deputada do Distrito Federal. Também há secretários aqui.

Nós estamos tendo uma audiência pública a respeito da revitalização do centro comercial do Distrito

Federal, que engloba tanto o centro comercial norte, quanto o centro comercial sul, os setores de

diversões, bancários, a rodoviária, esse lugar que todos nós conhecemos e sabemos que é o coração

de Brasília.

Sejam muito bem-vindos. Muito grata.

Retorno a palavra ao senhor Guilherme Soares.

GUILHERME SOARES – Obrigado, deputada. Primeiramente, boa tarde.

Agradeço o convite, é uma honra para nós da Associação Brasileira de Shopping Centers poder

participar deste debate. Cumprimento, em nome da deputada, os demais membros da mesa. A

presença dessas crianças deixa o debate que vamos executar aqui hoje ainda mais importante.

Apresentando um pouco o trabalho da nossa associação, ela representa mais de

400 shoppings em todo o Brasil e, em Brasília, representamos os 20 shoppings da capital. Dentre esses

20 shoppings, há alguns que estão localizados dentro dessa área central de Brasília, como o Venâncio,

o ID, o Pátio Brasil, o Conjunto Nacional, o Brasília Shopping e o Liberty Mall.

Os shoppings do Distrito Federal são responsáveis por cerca de 33 mil empregos diretos, e

grande parte desses 33 mil empregos diretos estão localizados dentro desses shoppings da zona

central de Brasília. Isso faz com que para nós seja cada vez mais importante que essa seja uma área,

acima de tudo, segura, acima de tudo, com acesso interessante para as pessoas, porque temos cerca

de 17 milhões de visitantes nos shoppings de Brasília durante um mês. É um número bem excessivo,

um número alto e, com a atualidade que temos, é preciso haver uma acessibilidade, uma mobilidade

que facilite o acesso a esses locais também.

Entendemos que a proximidade desses shoppings ao setor comercial, à zona central de Brasília

e à W3 faz com que tenhamos que discutir cada vez mais uma parceria, e isso faz com que alguns

assuntos surjam dentro dessa nossa pauta: por exemplo, a situação dos asfaltos nessa região central

de Brasília. Isso é algo que chama muito a nossa atenção porque atrapalha um pouco mais a

circulação, a mobilidade naqueles locais, e pode afastar os visitantes daqueles locais.

Como já foi falado inicialmente, a questão da segurança envolvendo usuários de drogas e

algumas pessoas em situação de vulnerabilidade que se encontram na região central também afasta

pessoas que poderiam estar ali circulando entre os shoppings, circulando na W3 como um todo. Isso é

algo que, no nosso ponto de vista, merece ter uma um uma atenção um pouco mais especial.

Quero deixar, deputada, dentro das nossas pautas, que seria muito importante também

debatermos sobre a presença de quiosques e algumas barracas localizadas na frente dos

empreendimentos. Muitos desses quiosques e barracas são empreendimentos que não estão colocados

de maneira legal. Isso faz com que haja um afastamento e até mesmo uma expulsão em relação a

frequentadores de estabelecimentos comerciais, tanto do comércio varejista de rua quanto do comércio

varejista localizado nos shoppings centers. Isso é algo que também nos preocupa um pouco dentro

desse sentido de revitalização da W3 e da zona central de Brasília.

Não quero tomar muito a palavra, mas apenas tentar enfatizar: a W3 e o setor comercial, a

zona central de Brasília, são um símbolo do Distrito Federal. E, acima de tudo, podem ser utilizados

como algo turístico, como algo cultural de Brasília. Entendemos que isso evoca também a necessidade

de excelência e beleza serem colocadas dentro daquele local, dentro daquela região.

Então, essas situações envolvendo, por exemplo, quiosques ilegais, pessoas morando nas ruas

ali na região central de Brasília, questões envolvendo tráfico de drogas, pontos de prostituição, tudo

isso precisa ser reparado e precisa ser discutido. Estamos muito dispostos a debater e a colaborar com

os demais órgãos da sociedade envolvidos nesta frente parlamentar.

Agradeço. A associação fica de portas abertas. Estamos disponíveis para continuar este debate,

para tentar acrescentar um pouco mais e ajudar na revitalização desse ponto tão importante de

Brasília, que é a nossa zona central.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Eu vejo que o senhor trouxe pontos

importantes. Há um debate na nossa casa a respeito da revitalização dos quiosques, dos

permissionários, porque isso tem grande impacto na vida de milhares de pessoas, na geração de

empregos. Nós precisamos debater e criar oportunidades para esse debate.

Esta é a proposição da frente parlamentar: que possamos nos apresentar aqui na Câmara

Legislativa, não só nesta audiência, mas também em reuniões menores, para realmente fazer com que

todas essas pessoas e todos nós sejamos escutados, de modo que possamos trazer um denominador

comum e representatividade. Muito grata pela presença do senhor.

Concedo a palavra ao nosso ex-deputado distrital e atual secretário da cultura e economia

criativa do Distrito Federal, o senhor Cláudio Abrantes. Seja muito bem-vindo à sua casa! (Palmas.)

CLÁUDIO ABRANTES – Boa tarde a todas e a todos. Obrigado à nossa querida amiga deputada

Paula Belmonte. Parabéns por esta iniciativa!

Quero, antes de tudo, saudar os alunos da escola pública da Ceilândia, que já foram muito bem

recebidos pela deputada Paula Belmonte. Quando vemos os alunos aqui, nos enchemos de esperança

de que as próximas gerações ocuparão este espaço para debater e para lutar pelo Distrito Federal.

Quero fazer menção a esta honrosa mesa e saudar o senhor diretor de edificações da Novacap,

Carlos Alberto; o nosso querido comandante em exercício do 1º Batalhão da Polícia Militar, major

Almeida Santos; o senhor coordenador institucional da Associação Brasileira de Shopping Centers,

Guilherme Soares; o senhor presidente da Associação Comercial do Distrito Federal, Fernando Brites; o

senhor secretário executivo de segurança pública, doutor Alexandre Patury, que está representando o

nosso grande amigo doutor Sandro Avelar; e o administrador do Plano Piloto, Valdemar Araújo.

E, obviamente, como já fiz, quero novamente parabenizar o trabalho e a atuação da deputada

Paula Belmonte. Muito obrigado pelo convite. Seria até estranho e incoerente de minha parte se eu,

que sou oriundo desta casa – passei momentos muito felizes aqui; dos momentos ruins eu não me

lembro, eu me esqueci, só lembro das boas coisas – não atender a um chamado da Câmara Legislativa,

ainda mais se pensarmos na importância dessa temática não só para o Distrito Federal em si, mas para

o país. Nós estamos falando da capital da República, falamos da área central do nosso CUB, que é o

Conjunto Urbanístico de Brasília, com todas as suas especificidades e com toda a sua importância para

o nosso país.

Quero fazer um aparte para saudar aqueles que ocupam há décadas o, talvez, patrimônio mais

central do Distrito Federal, que é a nossa rodoviária: os permissionários, por quem tenho um carinho

imenso, não só pela amizade que construímos, mas, principalmente, pela luta diária que eles

enfrentam. Se imaginarmos que precisamos revitalizar, precisamos otimizar, precisamos dinamizar

equipamentos públicos, temos que nos lembrar também de que essa dinamização não pode se

sobrepor ao ser humano e às suas histórias. Na minha modesta opinião, sempre será assim. Foi assim

aqui no parlamento e não poderá ser diferente onde eu estiver. Na Secretaria de Cultura, vemos esse

tema, deputada Paula Belmonte, com muito cuidado.

Vou pedir permissão a V.Exa. para saudar o deputado Ricardo Vale, porque eu vi que ele

passou... Acho que ele já se retirou, mas deixo aqui o meu abraço ao deputado Ricardo Vale.

A Secretaria de Cultura tem um olhar muito atento para essa área, porque, de longe, é a

secretaria que tem mais próprios na área central de Brasília – tem uma relação própria com as diversas

ferramentas e os equipamentos públicos. Se formos elencar pontos do trajeto do Eixo Monumental, ele

parte da praça do Cruzeiro, passando pelo Memorial JK, pelo Memorial do Índio – o Centro de

Convenções não está conosco –, pelo Complexo Ibero-americano ­– que envolve a sala Funarte e a

sala Cássia Eller –, pelo Complexo da República, pelo Teatro Nacional e pela própria Esplanada, pela

praça dos 3 Poderes. Enfim, a Secretaria de Cultura tem, no seu rol, todos esses equipamentos, ainda

mais se pensarmos que existe um decreto de tombamento sobre Brasília. O Plano Piloto de Brasília é

tombado pela Unesco, pelo próprio Governo do Distrito Federal e está sob a nossa responsabilidade.

Não à toa, deputada Paula Belmonte, existe o Condepac, o Conselho de Defesa do Patrimônio

Cultural do Distrito Federal, que tem uma atenção especial sobre toda essa área central de Brasília.

Isso envolve, na nossa competência, as propostas de revitalização e reforma, a relação com

organismos – a Secretaria de Segurança Pública é uma tremenda parceira nossa, a Polícia Militar idem.

Recebi, recentemente, o caro major Almeida e a tenente-coronel Kelly no nosso gabinete,

justamente para discutir a segurança dessa área central, dos nossos equipamentos públicos. Há, por

exemplo, a questão da orquestra. Pouca gente sabe, deputada Paula Belmonte, onde está a orquestra.

Eu assumi a secretaria, e muita gente fala: “E a orquestra? Onde está a orquestra?” Gente, a orquestra

está lá no teatro Plínio Marcos – antiga sala Funarte.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Toda terça-feira.

CLÁUDIO ABRANTES – Toda terça-feira; a deputada Paula Belmonte sabe, estão vendo? Para

quem assiste a nós pelas redes e pela TV Câmara Distrital, a orquestra continua firme e forte lá toda

terça-feira, com concertos gratuitos. Foi uma relação muito próxima com a Secretaria de Segurança e

com a Polícia Militar que propiciou que hoje tenhamos um esquema de segurança para a saída do

público e dos músicos.

Temos hoje o Museu da República, que é bastante visitado o tempo todo. Estamos situados ali

ao lado, na Biblioteca Nacional. Sem falar do complexo – que esteve lá por tanto tempo – na praça dos

3 Poderes.

Enfim, a Secretaria de Cultura tem um papel importante na preservação e na defesa do

patrimônio. Então, toda revitalização nos interessa muito, com este olhar: o patrimônio é feito para o

cidadão e para aqueles que ali trabalham.

Estamos acompanhando, pari passu, a questão da rodoviária também, botando o nosso

posicionamento.

O Teatro Nacional Cláudio Santoro – sobre o qual me perguntam muito também – está com

uma reforma em andamento. Inclusive, vamos convidar a Câmara Legislativa para uma visita guiada lá,

deputada. Estamos aguardando o melhor momento. Os deputados nos questionam sobre isso. A sala

Martins Pena, do Teatro Nacional, hoje está em reforma. É uma obra que deve chegar à casa de 70

milhões de reais, conforme estimamos, e que é custeada pela Fonte 100 e pelo Tesouro do Distrito

Federal. Temos colocado muito esforço para conseguirmos parceiros a fim de continuar a obra da sala

Villa-Lobos, que seria a segunda parte de uma obra muito cara e complexa. Acabei de sair, há pouco,

do Iphan. Daqui a pouco, já vamos para outra reunião, tentando buscar recursos, porque o Teatro

Nacional...

Eu sou paraibano, então, vou respeitar todas as influências que Brasília teve. Com todo o

respeito aos teatros municipais do Rio de Janeiro, de São Paulo e de Manaus – que é maravilhoso –,

toda capital, toda cidade pode ter um teatro municipal, mas teatro nacional é só em Brasília. Então,

entendemos que é um equipamento com uma importância gigantesca para a nossa nação e para o

mundo também. Por conta disso, temos colocado todo o esforço para a revitalização dele.

Sabemos que isso tem um impacto, por exemplo, sobre o comércio – há um shopping ali ao

lado –, resultante do fluxo de pessoas e turistas ao Teatro Nacional. Para a rodoviária, nem se fala,

pela proximidade, assim como para outros equipamentos que há ali.

Estamos falando dessa grande obra que, talvez, seja o carro-chefe que nós temos hoje na

Secretaria de Cultura e que demanda ainda muito esforço e muito cuidado, porque é um bem tombado.

Aliás, do ponto de vista individual, há um duplo tombamento – o federal e o local. Além disso, ainda há

o tombamento de toda a região. Em todo o Plano Piloto, em toda essa área de revitalização, é preciso

haver um cuidado muito grande com qualquer intervenção que seja feita.

Nós não estamos falando de impeditivos, nós não estamos falando de impossibilidades de

intervenção. Estamos falando de um debate franco, aberto, técnico e também político de revitalização

dessa área central do Distrito Federal, que envolve, obviamente, a W3.

(Movimentação na galeria.)

CLÁUDIO ABRANTES – Tchau, moçada!

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Que Deus abençoe vocês!

CLAUDIO ABRANTES – Continuando, Brasília é uma das poucas cidades do mundo que é

tombada pela Unesco por causa da sua modernidade. Geralmente, quando falamos em tombamento,

nós estamos falando do histórico, do ecológico, do ambiental. Já Brasília é tombada pela sua

modernidade. Isso ocorreu na década de 1980. Até hoje, continua extremamente moderna, estudada,

admirada, e isso requer cuidado. Então, as propostas de revitalização têm que seguir um rito, ter um

cuidado todo especial. Obviamente que queremos propiciar o melhor uso, a melhor adequação, a

segurança, a valorização das pessoas.

Muita gente pergunta por que o Teatro Nacional foi fechado. Estava com problema de

estrutura? As salas estavam ruins? Não! Nada disso. O Teatro Nacional foi fechado por questões de

acessibilidade e segurança apontadas pelo Corpo de Bombeiros. Precisávamos dar segurança às

pessoas. Hoje nós estamos fazendo, por exemplo, saídas de emergência; cuidando de reservatórios de

água, de geradores – enfim, uma série de medidas – e, obviamente, cuidando da acessibilidade, que

hoje é uma condição sine qua non para qualquer equipamento público. Isso é só um exemplo. Ao fazer

qualquer intervenção aqui no Plano Piloto, principalmente na área central, temos todo esse cuidado.

A Secretaria de Cultura acompanha isso com olhar cuidadoso e zeloso, mas com o equilíbrio de

entender que a cidade foi feita para os seus cidadãos. Nós trabalhamos sob essa lógica, preservando o

tombamento. Volto a afirmar, para não dar dupla interpretação na minha fala, que o tombamento é

essencial. Vamos continuar agindo nisso e tentando mitigar essas diferenças para que tenhamos um

equilíbrio, fazendo o que é possível fazer.

É obvio que diversas ações são necessárias. Já citei a parceria com a Secretaria de Segurança

Pública, com os permissionários da rodoviária, com os outros entes do Governo do Distrito Federal e

até entes do governo federal. Temos buscado essas parcerias para poder dinamizar toda essa área com

o olhar que eu disse. A praça é do povo, Brasília é do povo. Assim vamos continuar trabalhando.

Temos, sim, muitas dificuldades até no campo de preservação do nosso patrimônio, deputada.

Reconhecemos aqui a dificuldade da Polícia Militar, do efetivo, mas temos que ter o olhar que aquilo

que aconteceu em termos de depredação no dia 8 de janeiro é grave, é triste, e temos que combater.

É uma data que tem que ser lembrada para não se repetir, mas temos o dia a dia da depredação que

acontece também, como pichação de monumentos, de quebra de bem público, de vandalismo. Temos

o cuidado com tudo isso na parceria com os nossos órgãos de segurança pública, na parceria com a

sociedade civil para deixar Brasília sempre linda e bela como deve ser.

Fica aqui o nosso agradecimento, a minha disposição em dialogar com todos os segmentos,

sobretudo com a Câmara Legislativa. Como eu disse, passei por aqui e sei que aqui é a caixa de

ressonância da sociedade. Os cidadãos vêm aqui pedir amparo, pedir ajuda e fazer proposições

também. Temos essa parceria, essa disposição.

Esperamos que, neste debate, avancemos no sentido de preservar o patrimônio, o tombamento

de Brasília como patrimônio cultural da humanidade – não é só do Brasil –, obviamente olhando para o

cidadão, para o usuário, para aqueles que trabalham, que se divertem e que usam a capital de todos

os brasileiros.

Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata, secretário. Para nós, é uma honra

tê-lo aqui exatamente com essa fala. Nós estamos vivendo esse momento. Sei que vamos ter aqui o

major Almeida falando a respeito da segurança, mas eu quero também ouvir todos vocês. Hoje já

trouxeram assuntos a respeito dos moradores em situação de vulnerabilidade e a questão do tráfico,

mas temos também assuntos importantes que estão em pauta, como a PPP.

Sei que o senhor falou, agora, sobre a questão de anos de história de pessoas que precisam

ser respeitadas e ouvidas. Que possamos construir algo que traga oportunidade a todos. Que façamos

essa revitalização necessária, mas que não nos esqueçamos também do aspecto humano.

Há uma situação que já fica como responsabilidade desta frente parlamentar, que é trazer

dignidade em relação ao Caps. A secretária de saúde foi chamada. Não pôde comparecer, mas, com

certeza, ela será oficiada a respeito dessa demanda da sociedade, porque é uma questão de saúde

pública também e para a qual nós precisamos olhar.

Há uma questão muito importante que eu quero compartilhar com os senhores e que terá um

impacto não só na zona central, mas também no Plano Piloto, Sudoeste, SIG e SIA: a Zona Verde. É

algo a que precisamos estar atentos. Estou aqui nesta posição de escutá-los – escutá-los para que,

realmente, quando formos nos posicionar perante todos esses projetos, todas essas demandas,

possamos representar principalmente a população do Distrito Federal.

Muito grata pela presença do senhor. Sei que eu posso contar com o senhor e sei da

responsabilidade que o senhor tem com a nossa população do Distrito Federal.

Passo a palavra ao senhor comandante em exercício do 1º Batalhão da Polícia Militar do Distrito

Federal, major Almeida Santos. Muito grata pela presença do senhor.

ALMEIDA SANTOS – Boa tarde a todos. À excelentíssima senhora presidente da comissão,

deputada Paula Belmonte, agradeço muito o convite.

Cumprimento o senhor secretário Cláudio Abrantes, participando muito na parte legislativa da

nossa cidade; o nosso administrador, Valdemar Araújo – estamos sempre em contato, sempre juntos

discutindo a situação, principalmente, da Asa Sul, área pela qual tenho responsabilidade –; o senhor

secretário executivo, chefe, Alexandre Patury, que excelentes palavras trouxe aqui ao debate; na

pessoa do presidente da Associação Comercial do Distrito Federal, Fernando Brites, cumprimento toda

a população da área do comércio e os demais interessados; os prefeitos; e a nossa população do Plano

Piloto.

O secretário executivo, o senhor Patury, já colocou de forma evidente a situação que vivemos,

esse desgaste social, e a necessidade efetiva de atuação dos diversos entes – diversas secretarias,

população, parte privada, comerciantes – para a a melhoria do quadro social, de forma geral, para a

população.

Posso falar aqui, mais claramente, do Setor Comercial Sul. Lá a polícia é o braço do Estado que

está 24 horas por dia, 7 dias por semana. O meu PCS 125 é um dos poucos PCS da Polícia Militar que

ainda persistem e está lá sempre presente. Em qualquer situação de crime, efetivamente, está lá

disponível para atuar, além de ter uma viatura sempre na área para essas situações.

Mas a população de rua é um problema social. Temos o Caps e ONGs que apoiam essa

população, que merece essa atenção. Temos o Centro Pop também, que oferece alimentação, trabalho

de higiene, ali na 902 Sul, e faz com que essa população se aproxime dessa região.

Nesse contexto, trabalhamos com uma política de prevenção vinculada ao ambiente, chamada

CPTED, oriunda de estudos internacionais. É evidente que o design do ambiente, como está descrito,

como está manutenido, pode influenciar no cometimento do crime. Vemos isso ao longo do tempo. O

Estado vem trabalhando nisso. Melhorou muito. Muitos dos comerciantes já... O famoso Buraco do

Rato, na 5 do Setor Comercial, uma região de estacionamento no subsolo de situação crítica,

melhoramos muito. Acabamos com o tráfico de drogas lá.

Hoje – creio que seja pela Novacap –, está havendo uma revitalização: estão sendo trocados

pavimentos e uma estruturação melhor o Setor Comercial Sul. Isso favorece, mas o comércio legal e

ilegal, seja ambulante ou não; o próprio fluxo da população na nossa área – há dados, que creio que

são minorados, de 200 mil pessoas, por dia, passando pelo Setor Comercial –; isso favorece o

cometimento de ilícito.

Dentro desse contexto, dessa taxa de população que participa por ali, temos realmente níveis

baixos, em comparativo com o restante do Distrito Federal, de incidência criminal. Então, pelas

manchas que eu acompanho, principalmente na minha área do 1º Batalhão, vemos que tentamos ao

máximo contribuir com a população, espalhando ao máximo policiamento e pedindo apoio para

distribui-lo.

Esse fenômeno social merece essa imersão e dedicação de todos: Secretaria de

Desenvolvimento Social, Secretaria de Educação, Secretaria do Trabalho, Secretaria de Saúde. Sem o

apoio de todos, realmente, vamos ter muita dificuldade, e nós estamos sempre prontos para dar apoio.

Vemos fenômenos jurídicos também interferindo na atividade policial, como a questão da

penalização efetiva do uso de entorpecente. O usuário, efetivamente, não tem uma prisão em flagrante

decretada. São medidas minoradas para ele. Então, se não houver toda essa estruturação de saúde,

trabalho, moradia para essa população – que merece ter dignidade –, vamos continuar trabalhando em

cima só do problema.

De qualquer forma, a Polícia Militar sempre vai estar disposta a prestar apoio. Sempre vai

trabalhar. Não deixamos nem por 1 segundo de tentar fazer o máximo para cuidar de nós – também

me cito nesse meio –, de nossas famílias, de nossos amigos.

Deputada, é isso, agradeço. Pode contar com o apoio da Polícia Militar, bem como os

comerciantes. Nós tentamos várias formas de aproximar a Polícia Militar da população. Hoje criamos

uma rede de vizinhos protegidos. Dentro do Plano Piloto, isso já existe, mas era dos moradores. Hoje

já temos uma rede de comerciantes protegidos também.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Major, eu gostaria que o senhor explicasse,

para que todas as pessoas entendam, o trabalho do 1º Batalhão.

ALMEIDA SANTOS – No 1º Batalhão, nós temos uma equipe que só trabalha por rede social.

Criamos grupos de Telegram ou WhatsApp para cadastrar comerciantes e aproximar a nossa conversa

não somente sobre o crime de fato acontecendo, porque, nesse caso, a chamada 190 é muito mais

efetiva, mas também em situações de desordens, de possibilidade de cometimento de crimes,

situações inusitadas na região. Então, pelo próprio aplicativo, faz-se contato.

Nós temos uma central de monitoramento dentro do batalhão e assim nós conseguimos

direcionar a viatura para averiguar a situação, contornar qualquer desentendimento que esteja

acontecendo que não seja um crime de fato. Isso serve para antecipar o ilícito.

Às vezes, se há alguma atitude suspeita – como, por exemplo, um cidadão morador de rua sob

efeito de drogas efetivamente causando algum distúrbio no ambiente –, isso pode ser comunicado pelo

aplicativo. Temos a equipe que monta o grupo. Creio que o Setor Comercial todo já esteja nessa rede,

muitos já participam dela. Já temos contato direto. Então, a equipe já conhece a maioria. Está bem

efetivo. Nós estamos ampliando a rede.

O problema da Asa Sul é que só a Asa Sul tem quase 50 quilômetros de comércio. É isso tudo.

Nós montamos grupos por quadras e, pelas quadras, até os próprios comerciantes se conhecem mais:

“Poxa, há um carro diferente estacionado aqui. Aconteceu isso.” Então, no próprio grupo social, eles

conseguem se prevenir. “Olha, estou saindo tarde hoje da loja, alguém consegue ficar aqui comigo

para eu não sair sozinho?”

Então, o objetivo é criar uma rede de proteção na região entre os comerciantes e os

moradores, mantendo esse contato aproximado com a polícia. Nós estamos tentando estender isso. Já

temos 80 grupos formados entre quadras, comércios e estamos expandindo-os. Nós já fomos para o

Parque da Cidade também. Expandimos para o grupo dos comerciantes e todos os comércios

efetivamente. Estamos expandindo para a rede hoteleira também, rede de hotéis protegidos no sentido

de aproximação e criação de uma rede maior entre nós.

É isso, grupo. Estamos abertos. Caso alguém não participe, é só entrar em contato conosco.

Disponibilizo aqui meu telefone e, se alguém quiser, inserimos no grupo. Nós marcamos uma reunião e

explicamos como é que funciona. Nós temos o aplicativo DF 190, da PMDF. Ele consegue mandar um

alerta e, efetivamente, através desse alerta, eu consigo, na minha central de monitoramento, mandar

uma viatura.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata. Todo mundo conhecia? Muito

grata. Depois vamos procurá-lo para pegar o telefone do senhor.

ALMEIDA SANTOS – Por favor, melhor para todos nós.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Obrigada. (Palmas.)

Eu passo a palavra agora para o diretor de edificações da Novacap, o senhor Carlos Alberto.

Muito grata pela presença do senhor aqui.

CARLOS ALBERTO SPIES – Boa tarde a todos. Primeiramente cumprimento a deputada Paula

Belmonte pela excelente iniciativa de trazer esta audiência pública para tratar da revitalização do centro

de Brasília, que tanto precisa, que tanto sofre há anos.

Cumprimento o nosso secretário de cultura, Cláudio Abrantes; o nosso administrador do Plano

Piloto, Valdemar Araújo; o secretário executivo de segurança pública, doutor Alexandre Patury; o

senhor presidente da Associação Comercial do Distrito Federal, Fernando Brites; o senhor coordenador

institucional da Associação Brasileira de Shopping Centers, Guilherme Soares; e o comandante em

exercício do 1º Batalhão da Polícia Militar, major Almeida Santos.

A Novacap tem trabalhado no governo do governador Ibaneis Rocha, durante esses 2

mandatos, investindo em muitas obras na área central de Brasília. Talvez os senhores não tenham

conhecimento, como o secretário de cultura falou, mas já trabalhamos na área central, a partir do Eixo

Monumental até a Esplanada, em diversas obras para atender e revitalizar o centro de Brasília.

A praça do Buriti estava há anos praticamente abandonada: a fonte estava abandonada, não

havia água nela, era um local de produção de mosquito, inclusive; foram gastos aproximadamente 2

milhões de reais para revitalizar aquela fonte, deixá-la funcionando com chafariz.

Nós fizemos também a revitalização de todos os viadutos – tanto os da Asa Norte quanto os da

Asa Sul –, o que era necessário para evitar novos acidentes ou tragédias como a que aconteceu perto

da rodoviária, quando aquele viaduto caiu.

A Galeria dos Estados, em decorrência do viaduto, foi toda revitalizada também. Todos aqueles

lojistas foram atendidos com novas lojas. Trabalhamos também nas passagens subterrâneas no

governo passado, uma necessidade trazida à Novacap há muito tempo. Com a participação da

administração, conseguimos fazer a manutenção e a revitalização de todas as passagens da Asa Norte

e agora estamos começando a fazer nas da Asa Sul. Já estamos com 2 em andamento. O nosso

administrador está sempre conosco lá na Novacap, tratando desses assuntos.

Nós vamos agora tratar do centro de Brasília. Como o secretário de cultura falou, nós estamos

agora no Teatro Nacional. Vamos trazer o teatro de novo para ser utilizado pela população. A primeira

reforma e revitalização vai ser a da sala Martins Pena. O primeiro investimento será de

aproximadamente 40 milhões, depois vamos para as outras 2 salas, que são a sala Alberto

Nepomuceno e a sala Villa-Lobos.

A previsão é entregar a sala Martins Pena à população ano que vem. Logicamente, como o

secretário falou, não foi problema de estrutura ou problema de algum estrago. Não, foi problema de

segurança mesmo. Houve alteração de projeto, por isso a sala está sendo hoje modernizada para

acessibilidade e segurança.

Outro equipamento público com muito investimento do governo é a rodoviária. Já trabalhamos

há alguns anos com a turma dos permissionários. A rodoviária vem sofrendo com o vandalismo. Não

são moradores de rua que tentamos enfrentar lá, mas o vandalismo; e praticamente enxugamos gelo.

A Secretaria de Mobilidade, agora, assumiu parte da manutenção, mas nós estamos com um

projeto pronto para ser contratada a recuperação dos banheiros da rodoviária. Vão ser todos

recuperados, e vamos precisar de uma ajuda imensa da Secretaria de Segurança para mantermos o

espaço dos banheiros públicos.

Também temos a questão das escadas rolantes e dos elevadores. A Novacap teve contrato

durante 5 anos. Nós investimos, em média, 10 milhões de reais só em manutenção, durante 5 anos.

Arrumamos, estragam, arrumamos, estragam. É difícil mantermos isso. Por quê? Um estrago por um

vândalo, o corte de uma correia da escada rolante dura 2 minutos. Essa correia é importada. Para ela

chegar, são 6 meses. Todo dia, o governo recebe críticas porque a escada rolante parou, não funciona,

ou nos perguntam por que há tantas delas paradas. É justamente por isto: qualquer manutenção na

escada rolante ou no elevador demanda tempo. Infelizmente, às vezes não conseguimos explicar isso

para a população. Precisamos tentar coibir o vandalismo nos equipamentos públicos. Fizemos toda a

revitalização das passagens subterrâneas e as pintamos em epóxi. Deixamos todas prontas, limpas,

pintadas e iluminadas. Não passou uma semana, e elas estavam todas pichadas.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Eu vi uma pessoa pichando em segundos.

Tirou o negócio e saiu. Não deu nem tempo para eu falar: “Opa!” Foi impressionante.

Eu gostaria de voltar ao assunto anterior, aproveitando a fala do senhor. Acho que a

manutenção da rodoviária é demanda de todos. Existe um contrato de manutenção, ou a Novacap é a

responsável pela manutenção?

CARLOS ALBERTO SPIES – Na verdade, existia um contrato de manutenção, que passamos

para a Semob. A Semob está fazendo um novo contrato. Não sei se vai ser emergencial, mas está

fazendo um novo contrato de manutenção. Diariamente existia uma equipe lá. A empresa, inclusive se

chamava (Ininteligível.). Todo dia ela estava lá com sua equipe, mas, mesmo assim, não conseguia

acompanhar a demanda do estrago.

Vou dar só 2 exemplos. Um cidadão jogou um carrinho de compras na escada rolante e

quebrou 5 degraus. Foram necessários quase 2 anos para recuperá-los. Um dos elevadores foi

incendiado. Um homem morava dentro do elevador e foi retirado pela segurança. Ele simplesmente

incendiou o elevador. Foi um ano para recuperá-lo. Então, é complicado se não tratarmos essa parte

social.

Vejo que os permissionários são muito prejudicados pelos ambulantes. Os ambulantes são um

problema social na rodoviária que precisa ser resolvido. Inclusive, eles ficam em cima dos

equipamentos. O ambulante fica com os seus produtos quase dentro da escada rolante e pode cair lá

dentro. Apesar de o nosso administrador fazer um esforço imenso na rodoviária, com a Polícia Militar e

com o DF Legal, ainda é difícil fazer o controle.

Estamos prevendo outras obras para a área central de Brasília. Alguém falou dos quiosques. Já

estamos contratando os quiosques da praça do Buriti. (Palmas.) O espaço atrás do Buriti é o único que

milhares de servidores têm para almoçar. Infelizmente, aquela região não tem área gastronômica.

Então, há novo projeto para os quiosques que estão na praça do Buriti. Todos eles vão ser

revitalizados. Inclusive, vamos colocar banheiros. Não há banheiros naquele local. Se a pessoa que

almoça lá tiver que ir ao banheiro, vai ter que procurar o Palácio do Buriti, a procuradoria ou a

Codeplan. O contrato será assinado até o final do mês. Iniciaremos as obras e revitalizaremos os

quiosques de lá.

Os quiosques do Setor Hospitalar Sul estão prontos, mas não funcionam porque não há

energia. Estamos contratando uma empresa para fazer essa ligação, porque a Neoenergia colocou uma

exigência a mais no edital, e tivemos que refazer a licitação. Então, provavelmente até o final de

outubro, início de novembro, colocaremos energia nesses quiosques. Essa área também vai ser

atendida.

Há outra obra talvez não tão perto do centro, mas também importante, fruto de uma

determinação da governadora: fazermos a recuperação da piscina com ondas do Parque da Cidade.

Outras obras que o nosso administrador está demandando são os mobiliários urbanos do setor

comercial e da área central para melhorarmos a vida da população.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata. (Palmas.)

Eu vou aproveitar e perguntar – porque a audiência é para isso mesmo, para que possamos

tirar as dúvidas, esclarecê-las e nos fortalecer – como vocês estão vendo essa questão da Zona Verde.

A Zona Verde vai trazer a cobrança dos estacionamentos. Sabemos que a zona central realmente

precisa disso, mas existe possibilidade de fazermos também zonas de lazer que tragam o verde para a

cidade? O senhor sabe se existe algum projeto a respeito disso?

CARLOS ALBERTO SPIES – Eu não sei se essa demanda chegou à Novacap, mas, se chegar,

provavelmente a Novacap vai participar, porque nós temos a Diretoria de Urbanização, que já tem essa

experiência e já faz em Brasília essa tarefa de cuidar dos jardins e da urbanização. Então,

provavelmente a Novacap participará disso. E é possível, sim. Nós temos condições de fazer os projetos

lá.

Falaram também do asfalto. Eu me esqueci de falar do asfalto lá na área comercial central.

Está na nossa programação. O administrador está lá toda semana nos cobrando. Está na nossa

programação fazer o asfalto e a recuperação das calçadas do setor comercial. Vamos fazer. O setor

comercial é muito abraçado pela Secretaria de Obras, mas temos participado com eles para fazer essa

recuperação lá.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata. (Palmas.)

Concedo a palavra ao senhor subsecretário do conjunto urbanístico de Brasília, da Secretaria de

Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, a Seduh, Ricardo Augusto de Noronha.

Seja muito bem-vindo.

RICARDO AUGUSTO DE NORONHA – Boa tarde, deputada. Boa tarde a todos.

Primeiro, quero agradecer o convite. Acho importante sempre discutirmos esse assunto e

buscarmos as soluções.

Concordo muito com o que todos disseram: a revitalização de Brasília é um assunto

multidisciplinar. Não é só a obra do Setor Comercial Sul, não é só o projeto de lei encaminhado pela

Seduh sobre os usos do Setor Comercial Sul – que nós aprovamos – que trarão soluções definitivas. É

um apanhado de atitudes, de reformas dos mais amplos conceitos que precisamos unir para resolver

esse problema.

Do ponto de vista da Seduh, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, nós temos

hoje diversos projetos já encaminhados. Vários deles já estão na Secretaria de Obras. O mais

conhecido em execução é o do Setor Comercial Sul.

Nós temos projeto já na Secretaria de Obras para o Setor Hoteleiro Sul; o Setor Hoteleiro

Norte; as quadras 3, 4 e 5 do Setor Comercial Sul – algumas já em execução –; as quadras 1 e 2 do

Setor Bancário Sul; parte do Setor Bancários Norte. No Setor de Rádio e TV Sul, a obra já foi feita, já

está concluída. No Setor de Autarquias Norte, há um projeto mais antigo, e parte dele a Seduh está até

aproveitando de algumas medidas mitigadoras do empreendimento para que ele já seja executado em

breve.

Estamos trabalhando, hoje, nos projetos da W3 Norte, lembrando que, na W3 Sul, foi concluído

também o projeto da Secretaria de Desenvolvimento Urbano. O projeto da W3 Norte hoje está

começando pela 708 e vai passar por uma consulta pública para escutar tanto os comerciantes quanto

a população principalmente da Asa Norte, que são os mais afetados. Esse projeto, em breve, estará

aberto no site da Seduh. Peço a todos os envolvidos que tenham interesse de acompanhar isso que o

façam pelo site da Seduh. Essa consulta pública realmente é para mostrar e apresentar o projeto. Ela

vai colher contribuições para a melhoria do projeto, escutar os participantes ou, às vezes, explicar

alguma ideia de projeto.

O projeto da W3 Norte é um pouquinho diferente do da W3 Sul porque envolve a parte de cima

da W3 Norte. Então, ele pega a W3 Norte entre os primeiros comércios das 700 e aquela rua de trás

que eles chamam de W3 e meia – são aqueles outros blocos que ficam ali atrás. Ele só não adentra as

quadras mais para cima, mas pega toda aquela área comercial. A ideia é realmente trazer uma nova

cara para todo aquele setor.

Eu mesmo fiz uma vistoria lá a pé, na Asa Norte toda. Estamos trabalhando, hoje, na questão

do comércio e das ocupações daqueles comércios. Já existe uma lei, e estamos trabalhando para

melhorar a regulamentação das áreas públicas e das galerias.

Então, pude acompanhar diretamente a situação. Há muitas áreas que estão precisando de

uma atuação urgente de revitalização, principalmente no quesito segurança. Andando por lá, algumas

pessoas me perguntaram o que eu estava fazendo e vieram me falar que elas têm preocupações.

Muitos fecham aqueles becos para evitar a marginalização, principalmente no período noturno. A

secretaria tem trabalhado nessas questões para tornar o ambiente mais aberto, mais acessível e dar

condições de policiamento. Às vezes os policiais nem conseguem entrar porque o lugar está trancado

com grades cercando a área pública. A ideia é trazer uma qualidade para o espaço para que

consigamos, em conjunto com outras ações, fazer a requalificação do local.

A secretaria está totalmente à disposição.

Outro plano do qual o secretário também está participando por meio do Condepac e fazendo

essa avaliação é o próprio PPCUB. Além das áreas centrais de Brasília, o PPCUB trata também da

Candangolândia, do Cruzeiro e do Sudoeste. É um plano importantíssimo que vai realmente traçar

diretrizes muito rígidas para o tombamento de Brasília e deixar as coisas mais claras do ponto de vista

do que não pode ser mexido; em paralelo, haverá a flexibilização de alguns usos, principalmente em

alguns setores que realmente têm essa dificuldade de se desenvolver ou até fomentar a irregularidade

pela falta de possibilidade de alguém regularizar o local. Isso foi o que adiantamos no Setor Comercial

Sul.

O PPCUB vem para traçar diretrizes muito claras, muito coesas e firmes para o tombamento e,

também, trazer essa dinamização do que é possível em conjunto com a portaria do Iphan, com os

trabalhos da Secretaria de Cultura, com tudo que envolve tombamento e, na medida do possível,

trazendo essa qualidade para a cidade.

Estamos à disposição.

Agradeço demais o convite. Para o que pudermos contribuir para o debate, estamos aqui.

Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata, senhor Ricardo.

Quero registrar a minha gratidão de o senhor estar aqui junto com o secretário Marcelo Vaz,

que tem feito um trabalho brilhante também. Estamos à disposição, aguardando ansiosamente que o

PPCUB chegue à Câmara Legislativa para que possamos discuti-lo e, realmente, trazer essa

possibilidade de uma nova legislação para o Distrito Federal e, principalmente, para o centro do Distrito

Federal.

Muito grata pela sua presença.

Neste momento, registro a presença da nossa vice-presidente do Cidadania, senhora Elaine

Faria. Muito grata pela presença da senhora. (Palmas.)

Neste momento, concedo a palavra à prefeita do Setor Comercial Sul, senhora Niki Tzemos.

NIKI TZEMOS – Boa tarde. Eu gostaria de agradecer o convite da deputada Paula Belmonte e

cumprimentar todos da mesa. Hoje, eu venho falar em nome da prefeita do Setor Comercial Sul, a

senhora Ligia Meirelles. Infelizmente, ela não pôde estar aqui hoje, mas eu venho falar em seu nome.

Brasília é uma cidade muito jovem, mas ela já apresenta vários problemas de uma cidade

madura. Problemas que precisam ser enxergados e tratados com políticas públicas de longo prazo,

respeitando a sua memória e a sua história, uma vez que Brasília é uma cidade tombada.

Certa vez, o ex-presidente do Iphan, o senhor Saulo, nos falou que não se constrói uma cidade

destruindo a sua história e a sua memória. E, de fato, ele tem toda razão. Conforme também Cláudio

Abrantes falou, nós precisamos respeitar esse tombamento. E o Setor Comercial Sul tem uma

setorização própria. É um setor de comércio e de serviços. E, para respeitar essa setorização, o

primeiro passo que foi lançado para a sua requalificação, para a sua revitalização, foi, de fato, a

aprovação do PLC, adicionando mais de 280 atividades econômicas para o Setor Comercial Sul, como

uma forma de impulsionar a sua economia local.

Esse foi somente o primeiro passo. Agora, o GDF, por meio da Secretaria de Ciência e

Tecnologia, apoia a criação e a implantação do Polo de Economia Criativa, com ênfase em tecnologia

para o Setor Comercial Sul. Isso é um exemplo de política pública, apoiada na Tríplice Hélice, onde o

governo, a sociedade civil e a academia se unem para a revitalização da área central de Brasília, o

Setor Comercial Sul, onde 55 mil pessoas trabalham. Então, nós somos maiores que muitos municípios.

E passam por lá mais de 200 mil pessoas por dia.

O polo criativo é, de fato, uma solução para o Setor Comercial Sul. Isso é uma prova de

conceito, a exemplo do que ocorreu com o Porto Digital de Recife, com o Polo Tecnológico de Santa

Catarina e, também, com a cidade de Barcelona. Começou pequeno, em uma pequena área da cidade

e, por osmose, o desenvolvimento econômico foi se expandindo.

Então, esse é o nosso pedido, deputada: que a Câmara Legislativa, por meio de todos os

deputados, por meio da senhora, e o Governo do Distrito Federal apoiem a implantação do Polo de

Economia Criativa do Setor Comercial Sul, para que, por meio desse projeto piloto, essa prova de

conceito, esse desenvolvimento econômico possa se expandir, tanto para a W3 Sul e Norte, como para

outros setores da cidade. Como ocorreu com Recife, que hoje fatura mais de 4 bilhões por ano. Ou

seja, o Distrito Federal vai mudar a sua matriz econômica. Não é difícil, mas tem que ter apoio do

governo, da sociedade civil e também da academia.

Eu tenho muitas coisas para falar, mas vou finalizar dizendo que o Setor Comercial Sul tem

jeito. O tráfico de drogas acontece, mas existe um projeto para implantação de um centro de

inteligência – se eu não estiver errada. Se esse centro de inteligência pudesse ser instalado no Setor

Comercial Sul, seria de grande valia, inclusive com as câmeras inteligentes, com reconhecimento facial.

Enfim, existe solução.

Nós podemos marcar um horário para apresentar todas as ideias em curso. A prefeitura do

Setor Comercial Sul está disponível e aberta para essa troca de experiências e sugestões.

Obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata, senhora Niki Tzemos.

Eu quero registrar a presença do secretário de ciência e tecnologia do Distrito Federal. Ele me

ligou e pediu que eu enfatizasse o compromisso dele na instalação desse polo. Ele não pôde vir, porque

houve um imprevisto e ele foi chamado pelo governador, mas pediu que eu enfatizasse exatamente o

seu empenho para que isso aconteça.

O nosso secretário da cultura já tinha avisado que não ia poder ficar até o final da audiência,

mas estou grata pela presença. Conte conosco aqui. Eu conto com o senhor também. (Palmas.)

Eu passo a palavra para a nossa prefeita, por 10 anos, do Setor Comercial Norte, senhora

Regina Lacerda.

REGINA LACERDA – Boa tarde, deputada Paula Belmonte. Obrigada pelo convite. Quero

cumprimentar todos e a mesa na pessoa do nosso administrador. Parabéns pela missão difícil que é

administrar Brasília.

Na década de 2000, eu tive o privilégio, como empresária da área de seguros, de ser convidada

a ajudar a comunidade local, e nós fundamos a prefeitura do Setor Comercial Norte, motivada por um

administrador que disse assim: “Eu não vou atender vocês porque vocês não estão organizados”. Ele

queria dizer que não existia uma organização da sociedade civil. E foi muito bacana isso.

Hoje eu estou muito saudosa, porque é muito bom lembrarmos o que já foi feito na cidade,

pela cidade e como foi feito. Eu sou empresária da área de seguros, uma área pujante aqui no Distrito

Federal; somos mais de 1.500 empresários corretores de seguros. É interessante dizer que, de 2005

para cá, os problemas do Setor Comercial Norte, onde a minha empresa está sediada, continuam os

mesmos. No Setor Comercial Norte, não temos os problemas do Setor Comercial Sul, mas muita coisa é

similar.

A minha família chegou aqui em Brasília na década de 1970. Eu sou carioca. Viemos do Rio de

Janeiro. Tenho uma lembrança de como era bom andar pela W3 Sul, que era o nosso shopping a céu

aberto. Percorríamos as lojas. Não sei se são 6 quilômetros, mas andávamos a pé; as crianças, todas

pequenininhas, entrando de loja em loja. Tenho lembrança da Bibabô. Acho que algumas pessoas se

lembram da Bibabô.

Está havendo uma grande reforma na W3 Sul. Parabenizo o Governo do Distrito Federal por

essa reforma. Vejo que a W2 acabou sendo um pouquinho mais utilizada, por causa de

estacionamentos com mais facilidade e uma certa movimentação. Hoje, quando circulo pela W3, tenho

um certo medo e acredito que as pessoas também, porque ficamos muito sozinhos andando na W3 Sul.

Eu acho que, se formos assaltados ali, em algum momento, em algum local, dificilmente um carro, que

passa em alta velocidade, vai parar para atender um pedestre. Então, sabemos que a W3 não é mais a

mesma, não é segura e precisa de um novo olhar.

No passado, meu sonho de consumo – e talvez de muitos de vocês – era morar nas casas das

700. Que coisas lindas eram aquelas casas, com aquelas áreas nos fundos com grama, onde víamos

que poderia haver campo de futebol e brincadeiras! Hoje vemos que não é mais um local desejável de

se morar. Inclusive, existe uma mudança de destinação. Então, vejo que a W3 Sul precisa, sim, de ser

vista com um novo olhar, um olhar de revitalização, mas também de recuperação do seu espaço

original.

Temos a W3 Norte, que é um local um pouco diferenciado. Ouvi, atentamente, o secretário

falar. A W3 Norte tem uma atividade comercial dos 2 lados, é equipada com instalações diferenciadas,

com restaurantes, e nela há algumas áreas de oficinas. Acredito que seja um pouco diferente e mais

trabalhosa essa revitalização. Mas ela interfere muito no Setor Comercial Norte também e ali naquela

região onde estamos.

Quanto ao Setor Comercial Sul, eu gostaria de deixar uma sugestão. Parabéns à vice-prefeita,

que falou tão apropriadamente aqui. Não basta revitalizar; é preciso gerar atividades que ocupem

realmente o setor 24 horas por dia: faculdades, restaurantes... Aliás, quero parabenizar o nosso

presidente da associação comercial, que trouxe um olhar tão específico sobre o setor. Acredito que é

preciso induzir um desenvolvimento, com tantos espaços vazios, prédios, inclusive. Não são andares

nem lojas, são prédios que estão fechados. Há uma degradação, há uma desvalorização muito grande

e também há pouca circulação de pessoas.

Então, hoje, com algumas decisões, dos ministros do STF inclusive, o comerciante não pode

mais chamar a atenção de um meliante ou de um drogado que está na porta da loja dele, inclusive

impedindo-o de entrar, de abrir a sua própria loja ou seu próprio comércio. Acredito que isso dificultou

muito a atuação da Polícia Civil e da Polícia Militar. Ouvi atentamente as palavras do representante

aqui. Precisamos ficar atentos para essas questões também.

O GDF está fazendo um esforço para salvar o Setor Comercial Sul. Vejo essas obras lá. Quero

parabenizar o representante da Novacap. Tenho muita saudade da Novacap. Já faleceram pessoas que,

à época, eram históricas de Brasília. A Novacap ainda faz um excelente trabalho, até hoje. Revitalizar

não é suficiente. É necessário que haja atividades que possam neutralizar a presença desses marginais.

Então, quando pensamos em atividades 24 horas, como a rua 24 horas que o senhor falou, e em

faculdades – quando há um movimento muito grande de pessoas –, é possível intimidar o meliante, o

marginal e o drogado que estão ali, em função da movimentação. Então, o movimento é que salva o

setor. As atividades culturais e educacionais, deputada, é que vão salvar o Setor Comercial Sul. Não

apenas a revitalização.

Uma amiga que tem uma lotérica no Setor Comercial Sul já foi assaltada mais de 10 vezes. Eu

achei interessante o senhor dizer que uma pessoa liga para a outra dizendo: “Olha, eu vou sair. Você

está aí? Por favor, me cubra”. Isso não é o que o comerciante tem que fazer, não é o que o empresário

que gera recurso, renda e emprego tem que fazer. Ele tem que ter a proteção do Estado. Não é ele

que tem que pedir para o outro comerciante lhe dar cobertura. Eu sei que é algo que, neste momento,

está sendo feito por necessidade, mas o poder público precisa atuar nisso. Eu acredito que a

revitalização tem que estar junto com essa questão de trazer um novo olhar.

Eu considero que a cidade é toda setorizada. Nós temos Brasília, sim. Eu quero deixar uma

sugestão. Nós poderíamos ter uma ala da seguridade no Setor Comercial Sul. Nós somos mais de mil

corretores de seguros e, quem sabe, se tivéssemos ali um setor de seguridade onde pudéssemos ter

investimento para que o corretor de seguros pudesse abrir a sua corretora, a sua empresa e levar

funcionários, e haver uma ala que pudesse ser sinalizada como a ala de seguros, um setor de seguros,

assim como está sendo trazido o setor da tecnologia.

Deputada, o seu trabalho é brilhante. A senhora é uma deputada de segundo mandato, porque

nós reconhecemos que o seu primeiro mandato como deputada federal foi extremamente útil para a

cidade de Brasília, embora sendo atuante em todo o Brasil. Eu acredito que o seu mandato vai fazer

diferença nesse momento da revitalização do Setor Comercial Norte.

Para concluir, eu gostaria de dizer que a minha empresa está situada no Liberty Mall desde

1994, e estou aqui com o representante do shopping Liberty Mall, Alexandre Mendes. Quero saudá-lo e

dizer que ele faz um excelente trabalho no shopping. Mas, quando eu recebo algum cliente,

administrador, eu vou com ele ao estacionamento. Eu não deixo o meu cliente ir embora sozinho

quando ele sai do meu escritório, principalmente depois das 18 horas. Há 1 mês eu acompanhei uma

cliente até a porta do Liberty Mall, onde ela havia deixado o carro. Eu desci com ela até o

estacionamento, coloquei-a no meu carro, pois já eram quase 19 horas, e a deixei na porta do

estacionamento do Liberty. Alexandre, havia um meliante encostado no carro dela, e nós ficamos 10

minutos rodando e esperando que aquela pessoa fosse embora porque ficamos com medo de ser um

marginal e de ele nos abordar, ou de causar uma situação qualquer. No Setor Comercial Norte, há

problemas graves.

Deputada, eu tive a honra de fundar a prefeitura e ser prefeita do Setor Comercial Norte por 10

anos. Nesse período, nós desenvolvemos um projeto fantástico de revitalização do Setor Comercial

Norte, que foi aprovado pela Administração de Brasília, pelo Detran, pela Novacap e por vários órgãos.

Ele está no papel, está desenhado e pronto. Inclusive, deputada, ele tem 7 praças desenhadas, e

podemos retomar esse projeto. Eu, infelizmente, devido às minhas atividades profissionais, não pude

mais continuar como prefeita – aliás, isso é uma coisa que me dá uma certa tristeza porque o trabalho

como cidadã me fez muito bem. Mas o projeto está pronto, e eu gostaria de convocar o meu

representante Alexandre (Falha na gravação.) retomar as atividades do Setor Comercial Norte, pela

prefeitura do Setor Comercial Norte, e podermos voltar a atuar com a prefeitura e contribuir para esse

projeto que a senhora tem aqui na Câmara Legislativa de ajudar a revitalizar o centro de Brasília.

É fundamental que esse setor seja vivo, seja atuante, e quem sabe lá também nós possamos

ter praças a céu aberto, bem organizadas, estruturadas. O próprio comércio... Eu vim agora de um mês

de férias visitando a minha netinha fora do país, e, na Europa, toda hora você esbarra em um café,

esquina após esquina. Nós pensamos que o Setor Comercial Sul e o Setor Comercial Norte poderiam

ser assim, e termos uma Paris, uma Suíça em plena Brasília – seria maravilhoso isso. Fomenta o

comércio, fomenta a atividade empresarial, fomenta o emprego, fomenta a renda, fomenta a

arrecadação do governo.

Então, é importante para todos que esse setor seja, realmente, revitalizado e tenha não só a

revitalização, mas tenha vida, tenha comércio, tenha cultura, tenha lazer, e que o cidadão de Brasília

possa usufruir desse espaço.

Só para lembrar, o Setor Comercial Norte é vizinho do Setor Hoteleiro Norte. Eu recebo muitos

empresários de fora de Brasília, e eles não conseguem sair do Biarritz, do Le Quartier, para vir ao

Liberty Mall a pé depois das 5 horas da tarde. É perigoso. Não conseguem ir ao Brasília Shopping – e

há representantes aqui dos shoppings – a pé, porque é perigoso. O Uber não quer levar porque dá 3

minutos e custa 5 reais.

Portanto, é preciso que aquela área realmente tenha vida, seja revitalizada. E aí o seu papel,

deputada, é fundamental na construção dessa nova cidade, desse novo ambiente.

Então, parabéns! E que seus pares possam entender isso para construirmos uma cidade do

futuro, uma cidade a partir de agora. Conte comigo. Embora empresária, embora apenas no setor

produtivo, como empresária posso contribuir, e o meu coração está aberto a isso. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Eu que agradeço, Regina. E vejo que as

palavras da senhora são as minhas palavras, no sentido de podermos trazer vida. E Brasília, realmente,

precisa disso. Principalmente agora, com esse momento da implementação do Zona Verde, precisamos

trazer vida para que as pessoas caminhem e andem. E, dessa forma sim, traremos a segurança

pública, que será uma coisa natural.

Então, conte comigo, e que possamos estar juntos, pensando juntos – e eu quero depois

conhecer esse projeto para levarmos a todas as secretarias necessárias para sua implementação. Conte

conosco no que de nós depender.

Eu passo a palavra ao senhor superintendente de planejamento e gestão de riscos da CEB,

Wires Santos Amorim. Muito bem-vindo, senhor Wires.

WIRES SANTOS AMORIM – Boa tarde a todos. Boa tarde aos integrantes da mesa. Saúdo a

todos em nome do presidente Edison. Ele não pôde estar presente e me designou para representá-lo

aqui. Depois da grande caminhada até a aprovação do projeto de lei de iluminação pública, que é de

conhecimento de todos, ele tirou alguns dias para descansar para já retornar e continuarmos com todo

o empenho para que, no início do ano, estejamos com a empresa totalmente operacional para

cumprirmos com o que prometemos.

Ficamos felizes em ver que estamos mobilizados no mesmo sentido. São várias frentes, vários

órgãos trabalhando em prol da população do Distrito Federal. Vemos que a CEB Iluminação Pública tem

papel fundamental em tudo isso. Foi dito aqui, não só uma vez, sobre o funcionamento de alguns

comércios ou órgãos durante 24 horas. À noite, é preciso iluminação, e a iluminação, querendo ou não,

traz embelezamento, contribui para a sensação de segurança da população, permite o uso de praças e

logradouros públicos por tempo mais prolongado.

Nós conhecemos e entendemos a nossa responsabilidade frente a tudo isso. Estaremos

empenhados em atender a todas as demandas. O nosso desafio é que Brasília possa ser uma capital

100% eficientizada (sic) em 3 anos. Essa é a nossa meta. Trinta por cento do nosso parque já está

hoje modernizado. Ainda falta muita coisa, algo em torno de 250 mil luminárias para atacarmos em 3

anos. Estamos empenhados nisso.

O Setor Comercial Sul já tem uma infraestrutura muito boa de iluminação. O Setor Comercial

Norte, não tanto. Há a parte dos setores hoteleiros. Somos demandados pelo Setor Hoteleiro Norte,

como já foi dito aqui, sobre a questão da segurança. Já está no nosso radar essa situação.

Então, o nosso planejamento está sendo concluído no final deste ano, para começarmos a

operação com tudo organizado já no início de 2024.

Com certeza, as discussões, as conversas com os líderes comunitários, com a sociedade e com

o poder concedente só estão começando. Temos que envolver todas as partes na nossa estratégia,

porque é um planejamento de curto prazo – se olharmos que são 3 anos –, mas há as necessidades da

área central, há as necessidades da área periférica, há as necessidades de segurança pública, vários

pontos que são considerados por nós, da empresa, e que serão atacados, a cada momento, dentro da

prioridade do governo, da empresa e dos demais órgãos da população e do Governo do Distrito

Federal.

Finalizando a minha fala, nós entendemos que a iluminação é importante, sim, para essa

sensação de segurança, para a qualidade de vida da população. Queremos contribuir para iluminar

Brasília, para iluminar essa nova condição de vida noturna, se assim se disponibilizarem os novos

espaços públicos, para que eles sejam usufruídos com toda a segurança que pudermos proporcionar.

Obrigado a todos. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata.

Na realidade, vocês são essenciais, porque, para nós colocarmos vida, como foi falado aqui, a

iluminação pública traz segurança, traz a sensação de segurança. É importante.

Eu quero registrar, aqui, minha gratidão ao presidente Edison. Quero dizer que nós estamos

juntos para, realmente, fazermos uma força-tarefa a fim de trazermos essas lâmpadas de LED para os

setores comercial e de diversões norte. Essa interação... Como foi dito aqui, há o setor hoteleiro, e

esse setor hoteleiro faz uma ligação direta aos shoppings. Isso movimenta a economia do Distrito

Federal; então, é essencial. Fica aqui a responsabilidade dessa frente que está sendo instalada hoje

para atuarmos nesse sentido.

Muito grata. Seja muito bem-vindo.

Passamos a palavra, agora, ao presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas do Distrito

Federal, Wagner Gonçalves Silveira Júnior. (Pausa.)

Na sua ausência, passo a palavra a seu representante Henrique Samuel Ponte Alencar.

O senhor quer falar daí ou quer falar da tribuna? Pode falar.

Pode falar, fique à vontade.

HENRIQUE SAMUEL PONTE ALENCAR – Meu nome é Henrique Alencar, estou representando o

presidente, Wagner, da Câmara dos Dirigentes Lojistas e eu também sou do grupo de trabalho da W3

Sul.

Gostei muito da explanação do major Almeida, mas, como sugestão, eu gostaria que houvesse

um grupo que fosse às empresas e fornecesse seus telefones e WhatsApp porque eu estou desde 1960

e não tenho esse telefone, não tenho esse contato. Eu achei muito interessante a sua fala, eu gostaria

que isso fosse mais divulgado. Depois eu gostaria de pegar com o senhor esse contato.

Ao representante da Novacap, quanto aos quiosques, tem que tomar cuidado, tem que tomar

muito zelo com o tamanho dos quiosques. Nós não somos contra os quiosques de costureira, de

barzinhos, porque eles atendem muito bem a população, mas não podemos deixar que esse quiosque

faça um puxadinho e fique maior do que uma loja comercial, que tem o IPTU, que tem toda a carga

tributária. Um quiosque da W3 Sul conseguiu fechar restaurantes porque vendia mais marmita do outro

lado da W2, fazendo a extensão, fazendo os puxadinhos, do que uma loja comercial.

Parabenizo a deputada por esta iniciativa, a Câmara dos Dirigentes está presente em todos

esses eventos, e, qualquer coisa, estamos à disposição.

A nossa sugestão para a W3 é que fosse colocada uma agência pública porque, com uma

agência pública como a Caesb, a CEB, o Detran, você vai atrair a população para aquela quadra e

voltar a preencher as lojas que estão vazias. Se houver uma Caesb, uma CEB, um departamento do

governo, você vai atrair muito comércio, muita renda, porque quem emprega no Distrito Federal é o

comércio. Haverá renda, e essas coisas.

A minha fala é só isso.

Agradeço a oportunidade, e nós da Câmara de Dirigentes Lojistas estamos à disposição.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata pelas suas palavras, senhor

Henrique. Há representantes dos quiosques inscritos aqui para falar, e eu acho importante essa

conversa para que possamos realmente trazer dignidade para ambos os lados. Nós entendemos o lado

do comerciante, mas também entendemos o lado dos quiosques, que têm também vida e que têm

comércio. Conte conosco para que possamos fazer com que exista convergência e dignidade a todos.

Tenha certeza disso. (Pausa.)

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Não, eu entendi.

HENRIQUE SAMULE PONTE ALENCAR – Só regularizar.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Com certeza.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Pode falar, a dinâmica é essa.

CARLOS ALBERTO SPIES – Bom, aproveitando, já que falamos dos quiosques, nós já tivemos

uma reunião com os representantes dos que têm quiosques no Buriti, apresentamos o projeto,

mostramos o projeto para todos eles, e todos concordaram com o tamanho. Tamanho único, é o

mesmo para todo mundo, não há nenhum maior nem menor, e o espaço é igual para todo mundo, não

há diferença para ninguém. São 20 ou 23, uma coisa assim, quiosques organizados no Buriti. Houve

uma reunião com eles, e, realmente, o espaço vai ser respeitado para que não haja um tendo a chance

de fazer um puxadinho. Não haverá essa oportunidade porque é um quiosque todo modelado para não

haver esse espaço de fazer um puxadinho.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata.

Eu passo a palavra ao senhor superintendente do Shopping Pátio Brasil, Augusto Brandão. Seja

bem-vindo.

AUGUSTO BRANDÃO – Boa noite a todos. Parabéns à deputada Paula Belmonte pela iniciativa

tão importante, na pessoa de quem cumprimento a mesa e todos os presentes.

O Pátio Brasil está no coração da cidade, bem na área da revitalização da W3 e do Setor

Comercial Sul. Nós sempre dizemos que não queremos ser um centro comercial apenas e, sim, um

centro comunitário. Nós estamos diretamente envolvidos com todo aquele meio ambiente, desde o

Parque da Cidade até o Setor Comercial Sul, passando pela W3, de ambos os lados.

Temos enfrentado bastante dificuldade com aquele ambiente no nosso entorno. O Setor

Comercial Sul, com toda a degradação que está enfrentando, nos traz problemas econômicos,

obviamente, e também sociais. O shopping acaba reverberando todos os problemas sociais que

envolvem a região.

O Setor Hoteleiro Sul precisa de uma intervenção muito séria. Hoje, às 6 e meia da tarde você

já não consegue sair do shopping para ir para um hotel – é uma certa aventura, principalmente no

Posto da Torre. Aquela região está muito degradada.

Estamos à disposição da comunidade para o que pudermos participar juntos. Acho que

precisamos ser mais contundentes na administração dos interesses e das posturas de todo mundo. O

governo tem que fazer a parte dele, os empresários têm que fazer sua parte. A Novacap, por exemplo,

está recapeando a W3. Você olha para as calçadas, e quase todos os comércios não têm padronização

de fachada. Está tudo pichado, sujo. E, realmente, às vezes, há empresas grandes que não seguem

uma padronização.

Nós temos várias experiências que mostram que isso tem que ser feito. Então, temos que

exigir, sim, uma postura mais efetiva dos órgãos públicos, mas nós empresários também temos que

fazer a nossa parte – e os órgãos públicos têm que exigir isso. A falta de padronização na W3 é um

cenário de bagunça. Não vai adiantar aumentar pista e colocar calçada central ali se os prédios

continuarem sem regramento.

Nós entendemos que é extremamente complicado o trabalho da polícia, e eu gostaria de

agradecer toda a parceria que vocês têm conosco. Nós, realmente, temos sempre um apoio muito

grande. Mas, infelizmente, nós vemos que vocês, muitas vezes, estão de mãos atadas. Nós temos um

problema social muito grande.

Para concluir, vou dar um exemplo. Nós temos um problema de pedintes dentro do shopping, o

que é normal em shopping de centro de cidade. E há um menino com cerca de 10 anos de idade que é

um geniozinho. Dá um trabalho, é problemático, chega a ser violento, mas ele é um gênio. O menino é

de uma inteligência diferente. Eu pensei: “Sabe de uma coisa? Em vez de ficar brigando com esse

menino toda hora, colocando-o para fora do shopping toda hora, eu vou contratar esse menino como

menor aprendiz. Vou tentar trazê-lo para dentro do shopping, porque esse menino é um talento”.

Conversei com o pessoal do Conselho Tutelar. Acho que ele tem 12 anos. O pessoal do conselho disse:

“Augusto, não faça isso. A família dessa criança é extremamente complicada, é um pessoal ali da

rodoviária, eles têm uma estrutura criminosa que até se aproveita dos filhos. Então, se você o trouxer

para o seu ambiente, você vai trazer junto uma verdadeira quadrilha”. Então, infelizmente, nós

continuamos na briga com ele. Ele, às vezes, apedreja o shopping, já tentou esfaquear segurança. E

tem 12 anos de idade! Então, é sempre um desafio grande.

Mais uma vez, colocamo-nos à disposição do governo para o que pudermos ajudar. Queremos,

realmente, ser um centro comunitário do centro de Brasília. No que depender do Pátio Brasil, estamos

à disposição de vocês.

Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata. Foi um depoimento forte,

importante, e – vamos dizer assim, para mim, que sou uma grande defensora das crianças e dos

adolescentes – é forte escutar isso, mas, infelizmente, é uma realidade, e nós precisamos ter muito

como parceira a educação.

Eu, como mãe, vejo a importância de não termos medo. Não é caretice estarmos falando de

ser pai e de ser mãe com responsabilidade. Não é trazer a sexualidade para as nossas crianças, mas, a

partir do momento em que temos a possibilidade de trazer um ser para o mundo, temos que entender

que temos responsabilidade e não precisamos ter vergonha de falar disso.

Hoje em Brasília, no Distrito Federal, nós temos inúmeras meninas de 14 anos de idade sendo

mães; meninas tendo outras crianças. Realmente, é um assunto sobre o qual nós não podemos, como

sociedade, deixar de falar e de nos responsabilizar. Criança tem que estar na escola. Criança tem que

ser criança, e o poder público tem que dar conta de dar essa sustentação.

É por isso que estamos aqui. Conte conosco.

Muito grata. (Palmas.)

AUGUSTO BRANDÃO – Obrigado, deputada. Mais uma vez, parabéns pela iniciativa. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Eu passo a palavra para a Danielle Sanchez, do

Movimento Nacional de Meninos e de Meninas de Rua, inclusive acho muito pertinente a sua vinda. A

presença da senhora aqui é muito importante, inclusive depois dessa fala. Muito grata pela presença.

DANIELLE SANCHEZ – Boa tarde a todas, todos e todes. Eu sou a Dani Sanchez, sou cria do

Movimento Nacional de Meninos e de Meninas de Rua, ex-moradora de rua, fui trabalhadora da

rodoviária por muito tempo, vendendo flores e balas.

Preciso me apresentar para falar em especial sobre a população de rua, que muito foi apontada

aqui e de maneira muito pejorativa. Nós não somos moradores de rua. Ninguém mora na rua porque

quer. Nós somos pessoas em situação de rua, por falta de política pública e por diversas

vulnerabilidades que o Estado nos proporciona.

Hoje sou assistente social, formada, com pós-graduação em políticas públicas de infância,

juventude e diversidade pela Universidade de Brasília, e foi uma assistente social que mudou a minha

vida, lá na rodoviária do Plano Piloto. Todo mundo dizia: “Vamos para Cuba”, e me mandaram para

Cuba. Estudei em Cuba, eu me formei em comunicação social lá, voltei para o Brasil, e fiz outra

faculdade aqui. Então, quero dizer que a oportunidade faz toda a diferença na vida, quiçá, se ele

contratasse esse adolescente – com 12 anos de idade, ainda não pode, pela legislação –, talvez

transformasse a realidade da família dele, como foi transformada a realidade da minha.

Eu estou aqui hoje para contar um pouco dessa minha história e para falar que a população de

rua – estamos falando da área central do Distrito Federal – não está centralizada só no Plano Piloto,

não, está em Taguatinga, Ceilândia. Sou cria da Ceilândia Norte e, na Quadra 3 de Ceilândia Norte,

existe gente saindo do bueiro. Infelizmente, lá não há uma ação efetiva do Estado como vemos no

Plano Piloto.

Outra coisa é que o Buraco do Rato nunca foi novidade para ninguém, inclusive era o ponto de

tráfico mais famoso do Distrito Federal, onde pessoas empobrecidas e captadas pelo tráfico vendiam

drogas para a classe média alta.

Em 2009, tivemos uma situação muito grave no Distrito Federal, uma ação da Polícia Civil que

investigou Mercedes-Benz parando para pegar pessoas que violentavam sexualmente meninas de 9 e

10 anos, que entravam na BMW e cujas roupas pareciam pano de chão. Mas, ainda assim, a sociedade

criminalizou a adolescente de 11 anos porque: “Ela está ali porque quer!” Essa fala do “porque quer”

tem nos colocado em situações de diversas vulnerabilidades.

Quando falamos da rodoviária... quando eu falo da rodoviária, digo que ela foi um espaço de

sobrevivência para mim, assim como o é para diversos ambulantes que ali estão e para

permissionários, que vão perder espaço com a privatização. Isso é certo, porque o preço não vai ficar o

mesmo. O ônibus, para encostar na rodoviária, vai ter que pagar, e a passagem vai ficar mais cara

para nós, trabalhadoras e trabalhadores que pegamos ônibus todos os dias.

Hoje, eu moro em Planaltina. O percurso dura 1 hora e 20 minutos. Brasília toda está cheia de

obra. Eu morava na Ceilândia, e demorava 40 minutos. Hoje as pessoas da Ceilândia estão demorando

2 horas para chegar ao Plano Piloto. Não é fazer obra, não é fazer viaduto, não é fazer pistas! É

conseguir garantir transporte público de qualidade para diminuir esse tempo. Falaram aqui que

queriam que virasse a Suíça, que virasse a Europa, que tem um dos melhores modelos de trânsito do

mundo. Lá o número de carros é baixíssimo, e o transporte público é de qualidade. Quiçá tivéssemos

uma Europa como essa!

Finalizando: temos distúrbios sociais aqui, no Distrito Federal. Temos o maior PIB no Lago Sul,

e o menor PIB do mundo no Pôr do Sol e no Sol Nascente. E vocês querem me falar que aqui pode

virar a Europa? Que aqui não precisamos pensar sobre os problemas sociais que estão aí colocados?

Hoje, quem fala que o Caps é uma porcaria é porque não conhece o SUS e não conhece o

trabalho necessário do sistema. Infelizmente, não temos neuropsicólogo para atender de forma efetiva;

não temos psiquiatra para atender de forma efetiva. Há uma precarização do SUS, assim como

acontece a precarização da rodoviária, do Setor Comercial Sul.

Hoje o grande polo de cultura que temos para quem é periférico e usa o metrô – que,

infelizmente, no domingo, só funciona até as 7 horas da noite – é a Galeria dos Estados, que,

privatizada, vai tirar o espaço da cultura. Quando falamos de degradação e de depredação, temos que

entender que, quando não nos sentimos pertencentes a um espaço, vamos deteriorar mesmo! Por que

as escolas em que há os melhores alunos são as escolas que têm uma pintura bonita, que são

desenhadas, que têm o grafite, que têm a cultura como sendo um grande instrumento de movimento?

A ausência das políticas públicas acaba favorecendo um processo extremamente higienista e

elitista, porque o que estão fazendo hoje, com a privatização da rodoviária, colocando câmera facial

que vai identificar o camelô que for pego uma vez... Quem vai tomar bala de borracha, como acontece

todos os dias na rodoviária, são as pessoas que vão ser proibidas de circular também. Estão

criando boulevards debaixo da Galeria dos Estados. Com a privatização dos estacionamentos, quem é

que chega, se não há transporte público, se não há carro, porque eu vou ter que pagar R$ 3,00 por

hora? Se a moto que o entregador usa for pagar estacionamento, o iFood vai ficar mais caro também!

O iFood vai ficar mais caro também porque o entregador vai ter que pagar para ficar estacionado em

área pública, aqui, no Distrito Federal.

Então, são várias questões em que precisamos pensar efetivamente.

O centro é para quem?

Se há um metrô que funciona no final de semana, que era o momento em que os

trabalhadores teriam condições de sair das suas casas e fazer coisas, vir ao Parque da Cidade, à Piscina

com Ondas, em cuja revitalização se vai gastar mais de 80 milhões de reais, enquanto poderíamos

construir várias piscinas com ondas em diversos locais do Distrito Federal, já que não querem que

ocupemos o centro. Se não ocupamos o centro aqui, podemos fazer o centro acontecer nas cidades

periféricas do Distrito Federal, como Planaltina, Ceilândia, Sobradinho, Recanto das Emas e Santa

Maria.

Falando da saída norte, não temos nenhuma via expressa de ônibus. Leva-se 1 hora e 40

minutos de Planaltina até a Câmara Legislativa; para ser mais exata, 1 hora e 55 minutos. Eu pego

todos os dias o ônibus da linha SIG/Sudoeste/Cruzeiro.

Para falarmos de privatização, temos que falar primeiro de ação efetiva. Qual a ação efetiva? O

GDF gastou 5 milhões de reais para revitalizar a Galeria dos Estados, gastou mais 2 milhões de reais

para construir aquela praça pública que existe lá na frente, para agora entregar de bandeja ao

investimento que é de 20 anos. Só vamos ter garantido o investimento nos 4 primeiros anos. Pelo

menos é isso que está escrito no projeto. O investimento inicial é nos primeiros 4 anos. A rodoviária,

idem. Então, vamos ganhar o que com a privatização da rodoviária e do centro de Brasília? (Palmas.). É

o centro para quem? É isso que precisamos discutir.

Muito obrigada. Desculpa o meu desabafo.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Danielle, muito grata pela sua presença,

porque, na sua fala, você traz vários assuntos importantes. Eu quero registrar o nosso posicionamento.

O posicionamento deste parlamento não é eles contra elas, nem elas contra eles; mas nós estarmos

juntos no mesmo barco, que é o barco do desenvolvimento social e econômico do Distrito Federal.

Tenha certeza de que aqui a nossa intenção com essa frente parlamentar é trazer a

revitalização, trazer a requalificação. Que possamos realmente fazer com que toda a população do

Distrito Federal se sinta pertencente. É muito importante isso. Na sua fala, quando você traz a questão

das meninas e dos meninos, o seu depoimento pessoal traz emoção, sim. Eu acho isso muito

importante, porque é uma sobrevivente de um mundo muito hostil – vamos dizer assim. Precisamos

fazer com que esses abismos sociais, econômicos, cada vez mais, sejam reduzidos.

Como você disse, aqui no Distrito Federal, temos a maior renda per capita, mas também,

infelizmente, temos a maior diferença social brasileira. É por esse motivo que nós estamos aqui

pleiteando que as nossas crianças estejam em escolas, em escolas integrais, em creches, que tenham

acesso à cultura e ao esporte. Com certeza, o parlamento permite que possamos fiscalizar o poder

público. Eu mesma não sou uma deputada da base do governo, mas estou aqui com vários secretários

do governo para que possamos estar juntos, trazendo a oportunização paras nossas crianças e

adolescentes.

Essa questão de estarmos com criança na rua não é permitida. Não é permitida não porque eu

não queira, mas é porque nós brasileiros e brasilienses precisamos olhar a nossa criança e o nosso

adolescente – esse é o mês da primeira infância – com muita responsabilidade. Tenha certeza de que

você tem o nosso compromisso aqui.

Sobre a questão da PPP que está sendo proposta na rodoviária e também na Galeria dos

Estados, como presidente da Comissão de Fiscalização, já tivemos várias audiências públicas em

relação a isso, várias conversas com todas as pessoas. Pode ter certeza de que nós estaremos muito

atentos a tudo. Como foi dito, temos o espaço que é o coração de Brasília. Aqui é onde as pessoas

podem viver.

Nós vimos no vídeo que as pessoas conseguem almoçar por 13 reais. É algo que realmente

acontece. Sabemos que a população, muitas vezes, está lá extremamente vulnerável, não consegue

nem pagar um ônibus. Que possamos trazer a Zona Verde, que, infelizmente, não estamos

conseguindo. Estamos aqui com o PDL para acabar com um decreto que foi colocado, para que possa

ser discutida no Distrito Federal a questão da Zona Verde.

Sabemos que a Zona Verde é importante, todas as grandes metrópoles têm, para que

possamos fazer espaços de convivência, espaços de lazer, pois, com certeza, a cultura salva, mas

precisamos fazer essa discussão com a população.

A sua fala é importantíssima para que olhemos este parlamento como uma unidade de

convergência à dignidade humana. Quando falamos dos moradores em situação de vulnerabilidade,

tenho certeza de que não é opção de ninguém, mas precisamos fazer com que essas pessoas não

estejam nas ruas. Não porque queremos excluí-las, mas porque queremos dar dignidade a elas.

Esse é o nosso posicionamento. Tenha a certeza de que estaremos juntas para que possamos

fazer com que o Setor Comercial, a rodoviária, sejam lugares, sim, pertencentes a toda a população de

Brasília.

Muito grata pela presença.

Como a senhora falou aqui da nossa Galeria dos Estados – que eu tenho uma recordação muito

grande –, quero passar a palavra ao senhor Laércio Júnior, presidente da Galeria dos Estados, para que

ele possa falar também.

LAÉRCIO JÚNIOR – Boa tarde a todos. Deputada Paula Belmonte, parabenizo-a mais uma vez

por este momento. Acho que o grande papel de um deputado é este: trazer à casa do povo vários

pensamentos, várias experiências que só trazem o ganho para um resultado final de caminharmos para

a frente.

Houve aqui depoimentos de pessoas que disseram que a vida deu a elas uma situação melhor;

outras disseram que a vida é muito dura e não há apoio para que melhore, mas todo mundo quer o

bem para todo mundo. Se todo mundo caminhar para que as coisas sejam boas para todos os lados,

todo mundo é feliz; mas quando só um lado é beneficiado e o outro não, até quem tem o benefício

está sendo prejudicado.

Há tanta gente que vem para cá, para o hotel, para o shopping, e elas estão com medo, não se

sentem à vontade para terem uma vida boa na capital. Isso é de suma importância.

Vou falar, primeiramente, sobre a galeria, bem rápido, porque sou presidente dela, já estou no

terceiro mandato. A luta ali é muito grande! O Valdemar, nosso administrador do Plano Piloto, está nos

dando apoio total. A Novacap fez um trabalho belíssimo. A galeria nunca esteve como está hoje na

parte de estrutura. Temos banheiro, temos tudo reformado.

Nós criamos, através da orientação da administração, a associação. Hoje, infelizmente – é o

que vários colocaram aqui –, a revitalização é o primeiro passo, mas se a área não for ocupada, não for

cuidada, perde-se tudo. Estamos em uma luta terrível na galeria, onde temos 82 lojas, o espaço está

todo reformado.

A praça da galeria, no centro, está sendo a única oportunidade para a cultura. Eu queria deixar

essa mensagem para o secretário de cultura Cláudio Abrantes. Apesar de todos os problemas – porque

há a área hospitalar –, estamos estudando e nos adequando para que haja mais atividades e as coisas

andem bem. Está havendo a feira aos domingos, com som tranquilo, ambiente bom, um chorinho e tal.

Ela traz gente, traz família. É um ambiente agradável, é um ambiente que dá vida.

A PPP, como foi bem falado aqui, nós já discutimos. Nós temos que conversar com o governo

para ele entender o nosso lado. Um projeto não pode ser feito num gabinete sem escutar a outra

parte.

A PPP referente à galeria não tem nenhum motivo para acontecer. A reforma foi feita. Está

toda estruturada. A parte de manutenção, de segurança, de limpeza e de cuidado, a associação está

fazendo. O Valdemar... Que vocês possam... vão lá tomar um café e vocês vão ver a galeria como está.

Fazemos uma parceria público-privada sem ter nada documentado. Ali é a participação nossa;

estamos lá há 30 anos, porque gostamos daquele espaço. Então, cada lojista... Apenas 35 estão

abertos hoje. Nós temos 82 lojas abertas, mas só 35 estão segurando o barco. Se abandonarmos – viu,

Carlos Alberto? –, se a associação abandonar aquilo ali, em 6 meses acabou. Acabou. Apesar de

estarmos cuidando, estarmos em cima, com segurança. E a segurança não pode ser armada. Tem que

ser conversa. É pichação. Temos lá, através da parte cultural, parceria com eles. Eles ajudam. Fizeram

um grafite lá lindíssimo subindo a escada. É a coisa mais linda. Aquilo ali não temos dinheiro para

fazer. É através de parceria.

Eu gostaria muito que a equipe do governo fosse à galeria para sentarmos. Por exemplo, se ele

está querendo passar o espaço, passe para nós. A associação vai cuidar muito, muito bem. (Palmas.)

Não precisa passar para uma concessionária, como foi bem colocado aqui, pois a concessionária só vai

infelizmente colocar a faca no nosso pescoço, tanto dos lojistas como dos usuários.

Eu fazia lá um trabalho comparativo de preço. Não dá. Hoje, ali, por um pão com café, um pão

de queijo, um suco, você paga 4 reais, 5 reais. Quando privatizar... Você pode pegar os locais que são

privatizados, o custo é mais alto, tudo vai para 15, 20. O usuário ali tem uma renda de 1 a 3 salários. É

a situação da rodoviária.

Então, quando você vai passar uma gestão pública para a privada, você tem que analisar o

todo. Você não vai mudar o público. Esse público não vai sair dali. É diferente de uma concessão no

aeroporto, onde o público tem condições de pagar 50 reais por um café com pão de queijo.

Essas coisas têm que ser mais bem discutidas. Essas coisas têm que ter um atento. Eu espero

que todos os deputados entendam. O próprio governo já entendeu. A nossa luta é grande para explicar

que a galeria não estava no projeto. Se você olhar bem no projeto, você verá que aparece depois a

inclusão da Galeria dos Estados com outra forma de escrita.

Então, eu espero que todos os deputados tenham essa compreensão e olhem com muito, mas

com muito carinho para a rodoviária também. A rodoviária está precisando de uma gestão, de um

cuidado. O governo tem como fazer isso, e é sobre isso que eu vou falar agora.

Sobre a revitalização e a requalificação da área central de Brasília, vários problemas aqui nós

escutamos, envolvem várias secretarias de governo. O que eu proponho sempre, quando há uma

audiência como esta, é que seja montada uma comissão de todas as áreas em que o governo atue e

que se faça um planejamento de atuação em toda a área que está sendo colocada. Não podemos

pensar só no Setor Comercial e esquecer a galeria. Não podemos pensar só na W3 e esquecer o Setor

Comercial, o Setor Hoteleiro, por quê? É uma região que, se você cuidar de um, resolveu aqui, mas vai

para ali. Então, você não vai resolver o problema.

Eu acho, Paula, que é a hora, já que o governo, o governador está fazendo um trabalho incrível

de reestruturação. Brasília está toda sendo modificada. Há quanto tempo nós não tínhamos isso em

Brasília? As reformas estão sendo feitas em tudo, mas nós precisamos ter junto com isso uma gestão

melhor.

Essa área social está terrível. Dá dó. Nós vemos aquela situação, estão prejudicando o

comércio, tudo. Isso é desumano. Num frio desse, a pessoa deitada lá, jogada. Caramba, é criança.

Vejam vocês, crianças vieram aqui. Olhem que maravilha! Estão estudando, vieram conhecer a

Câmara. Olhem que beleza! Olhem o futuro melhor que podem ter pela frente. Mas qual o futuro da

pessoa que está na rua, largada? Daqui a 10 anos estará nos assaltando, estará matando alguém.

Então, acho o seguinte: vamos, sim, falar de revitalização e requalificação. Eu acho, Paula, que

este foi o primeiro passo importantíssimo: você abrir a casa para conversarmos sobre isso. Agora nós

temos que agir. Nós não podemos fazer só esse movimento e parar e daqui a 10 anos estar

conversando a mesma coisa aqui: “Pô, o problema tal...”.

Então, vamos de alguma forma – você sabe melhor do que eu – montar uma equipe, marcar

uma reunião, chamar todos, Secretaria de Segurança, Secretaria de Trabalho, Secretaria Social, todos,

e vamos sentar, vamos discutir o problema e como resolvê-lo. Eu sei que há muita lei, porque, se fosse

fácil, as coisas já tinham sido resolvidas. Mas, se nós não botarmos a mão na massa, não vamos sair

daqui. Nós vamos ficar nessa teoria, teoria. Todo mundo sabe o problema, mas nós não resolvemos.

Está bom?

Muito obrigado. Espero que logo estejamos nos encontrando para começarmos a agir.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Com certeza. Muito grata, Laércio.

Importantíssima a sua fala sobre a revitalização, reconhecendo o trabalho do governo, mas também a

responsabilidade de nós continuarmos a lutar para a sobrevivência tanto da rodoviária, dos

permissionários, como também da galeria.

O administrador estava aqui me falando que ele está numa força-tarefa para que se possa

fazer a licitação daquelas lojas, que – me parece – são 70. Então, já temos uma boa notícia. Pode falar.

VALDEMAR ARAÚJO DE MEDEIROS – Laércio, nós estamos nesse trabalho junto com a

Secretaria das Cidades, não só da galeria, mas também dos quiosques aqui em Brasília, para nós

normalizarmos essa situação, porque nós sabemos que é realmente complicado e nós precisamos

realmente ocupar o espaço.

Quando nós ocupamos o espaço, de repente nós não vamos ter os problemas que nós estamos

tendo hoje. Então, na verdade, há uma preocupação do governo com relação a isso, e nós estamos

trabalhando justamente para fazer esse trabalho de licitação dos espaços vazios para ocuparmos

aqueles espaços. Pode ficar tranquilo que esse trabalho está sendo feito.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Já é uma ação concreta. Coisa boa.

Passo a palavra agora para a presidente dos permissionários da rodoviária, a senhora Cida.

Seja muito bem-vinda.

DOMINGAS APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO – Boa tarde, deputada. É, mais uma vez, uma

honra estar aqui, convidada por você, sempre um carinho, sem palavras para você. Quero

cumprimentar toda a Mesa também e os colegas que estão aqui, os permissionários e todo mundo que

está aqui defendendo o seu setor.

Parabenizo-a, deputada, por essa frente parlamentar, que é de suma importância tanto para a

W3 quanto para toda a área central, porque a W3 era um comércio vivo e aos poucos foram matando a

W3; e a última foi a questão das pensões que havia lá e todas foram proibidas de funcionar.

Há também a questão do Setor Comercial Sul. Concordo com o presidente, realmente está

muito degradado. Estive lá um dia desses e o setor está com uma aparência feia, embora esteja em

reforma. Há muitas pessoas dormindo ali e, como disse a nossa Dani Sanchez, não estão lá porque

querem, estão lá porque não têm para onde ir. Eu venho de uma família muito pobre de Minas Gerais,

eu sei o que é estar nessa situação, nunca fui menina de rua, mas já passei por situações extremas na

minha vida.

Cuidar do patrimônio cultural é de extrema necessidade. A área central é o coração de Brasília,

nossa capital. Também não podemos nos esquecer da... – fugiu a palavra, estou nervosa, gente, –

história que está agregada a esse patrimônio. Eu estou na rodoviária há 25 anos. Graças a Deus, eu

consegui dar dignidade aos meus filhos. Sou mãe solteira, tenho 3 filhos. Formei todos os meus filhos,

com exceção da minha pequena, que hoje faz 15 anos, deputada. Minha nega, hoje, faz 15 anos.

Graças a Deus, só gratidão.

Hoje, a rodoviária passa por um projeto de concessão. Diga-se de passagem, não entendemos

o porquê disso. Nós não fomos ouvidos. O povo não foi ouvido nesse processo. Esse projeto de

concessão foi feito sem o mapeamento de área real, foi feito com muita tecnicidade, mas não pode ser

dessa maneira. Já tentamos inúmeras vezes conversar com o Executivo, mas sem êxito.

A cada dia, vemos que esse processo de PPP anda mais. A rodoviária precisa de revitalização?

Com certeza. Ela precisa ser revitalizada, precisa ser cuidada. Isso é fato, mas nós não podemos

também nos esquecer do lado social da rodoviária.

Faço minhas todas as palavras da Dani Sanchez. Ela falou exatamente tudo o que eu queria

falar, mas eu não tenho o conhecimento que ela tem, a sabedoria de palavras que ela tem, mas faço

minhas as palavras dela. Então, deputada, queremos participar dessa ação juntos, se for possível.

Quero aproveitar e agradecer ao secretário de segurança pública e também ao nosso querido

Cristiano Mangueira pela ação dentro da rodoviária. Como melhorou, secretário, a segurança dentro da

rodoviária! Nós temos policiamento hoje, o tráfico diminuiu consideravelmente. Quero agradecer

também ao secretário Flávio, que tem feito reformas nos banheiros; o presidente da Novacap diz que

tem esse trabalho lá com os banheiros, mas quase todos estão reformados, o Josué tem trabalhado

com isso.

Hoje, não estamos tendo depredação dos elevadores, porque há vigilantes até meia-noite.

Sobre as escadas rolantes, quando uma estraga, consertam; estraga outra, consertam; mas eu queria

dar uma sugestão em relação às borrachas das escadas: Por que não ter sempre uma de reserva? Por

que esperar um ano? Se sabem que é tão burocrático, deveriam ter outra. É questão de gestão. As

peças podem ser mantidas, para não termos que esperar um ano para ver consertada uma escada

rolante ou um elevador.

A rodoviária é a nossa casa. É a minha casa há 25 anos. Há permissionários que estão lá há 45

anos. Hoje, estão todos muito desesperados porque aonde vão escutam que vai haver a PPP, mas não

nos ouvem.

Houve uma audiência pública para tratar da PPP, e foram 16 pessoas. Isso não é audiência

pública. É preciso conversar com o povo que usa a rodoviária. São 800 mil pessoas por dia. Nós somos

150 permissionários e vivemos lá dentro. Nós pagamos os nossos impostos. Temos funcionários que

estão conosco há 10 anos. Vem a PPP, e estamos fora. Se ficarmos lá dentro por 2 anos, deputada, vai

ser muito. O que vamos fazer das nossas vidas? Não conseguimos mais dormir direito.

Está faltando incentivo do governo aos microempreendedores. É preciso haver mais incentivo.

Na W3 não há ninguém mais.

Quero falar também sobre os quiosques. Todos aqueles em frente aos shoppings são

regularizados. Todos lutam. Aqueles que não são regularizados estão lutando pela regularização. Se

não estão regularizados, é porque o governo ainda não deu a regularização. São todos

microempresários.

Hoje, deputada, há, em média, 25 mil quiosqueiros dentro do Distrito Federal. Todos têm

empresas e funcionários registrados. Todos. Geramos, em média, 100 mil empregos. O Distrito Federal

tem grande quantidade de pessoas desempregadas. Por que existem tantos camelôs? Porque não há

emprego! Eu já fui camelô. Eu não quero ser camelô. Eu quero ser uma microempreendedora. Só que

nem todo mundo tem condição para isso.

Oportunidade, como disse a Dani Sanchez, faz grande diferença na vida de muitas pessoas. Eu

gosto de oportunidades. Por meio da oportunidade, eu consigo alavancar a minha vida e a vida das

pessoas que estão à minha volta.

Deputada, parabéns pela iniciativa. Parabéns a todos os deputados que estão nessa frente

parlamentar. Não esqueçam a parte social. Não esqueçam que é preciso cuidar do patrimônio cultural,

sim. Ele tem que ser protegido. A rodoviária e toda a área central são tombadas.

É uma pena o nosso querido Leandro Grass não estar aqui porque ele é de grande importância

neste debate. Ele é o presidente do Iphan hoje.

Agradeço também ao Cláudio Abrantes, um querido para nós. Sentimos o carinho dele conosco.

Perdoem-me se não falei direito. Hoje, estou um pouco nervosa, deputada.

Como eu disse, tudo o que a Dani Sanchez falou me representa. Faço minhas as palavras dela.

Gratidão por tudo.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Agradeço, Cida. Você não tem que pedir

perdão. É a representatividade. Este é o parlamento. A sua fala traz exatamente a vivência. Conseguir

enxergar o outro é a verdadeira empatia. Agradeço.

Esta casa está atenta à PPP. Conseguimos fazer com que ela passe pela Comissão de

Fiscalização e Transparência, da qual eu sou a presidente. Vamos trabalhar para que a PPP aconteça

da melhor forma possível. Pode ter certeza de que aqui estamos bem atentos a tudo.

Fico muito grata, ouviu?

Eu sei que são 18 horas e há ainda 6 pessoas para falar. Então, passarei a palavra rapidamente

às pessoas, mas saibam que eu estou à disposição para escutar, porque a nossa responsabilidade é

escutar mesmo.

Passo a palavra ao senhor vice-presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do

Distrito Federal, o Sinduscon, Marcelo Paro.

Quer falar daí?

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Está bem, então. Fico muito grata.

Passo a palavra, então, para o superintendente do shopping Liberty Mall, Alexandre Mendes.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Também?

Passo a palavra para o senhor superintendente do Brasília Shopping, Gilberto Azevedo.

(Pausa.)

Já falou.

Passo a palavra à senhora Maria de Jesus, presidente da Urbi.

Seja muito bem-vinda. (Palmas.)

MARIA DE JESUS – Boa tarde a todos e a todas.

Eu queria primeiro agradecer a Deus a oportunidade de estar aqui e dizer o seguinte: que todo

poder, toda autoridade emana do Senhor. E, se isso acontece, vocês receberam uma missão divina.

Essa deputada é realmente uma guerreira. Ela luta por aquilo em que ela acredita, mas ela luta

de coração.

Você vai e vai com tudo, e isso é divino.

Quero agradecer ao administrador, que nos recebeu tão bem; à Novacap, que tem feito

maravilhas – foi espetacular a sua fala com relação à segurança, com relação a todas as coisas que

estão acontecendo. Quero agradecer a todos os presentes a paciência de estarem aqui, de discutirem

um assunto de tamanha importância para todos nós.

Nós estamos verificando que o momento é de transformação – de transformação de tudo e de

transformação do centro de Brasília. Eu nasci em Brasília, vivi em Brasília, me formei na UnB, passava

pela rodoviária, ia de ônibus, voltava de ônibus e me sentia muito segura.

O que temos que ver é que realmente nos preocupamos muito em criticar e nos esquecemos

de elogiar. Esse trabalho que está sendo feito pelo governador Ibaneis é espetacular. Brasília é um

canteiro de obras em todos os lugares. Em Taguatinga, de onde eu vim, onde eu nasci, onde eu me

criei, existe aquele túnel maravilhoso, espetacular. Os viadutos, as coisas que estão sendo feitas

realmente são um trabalho digno de ser reverenciado.

Com relação à rodoviária, que é onde eu estou agora... Eu sou exatamente aquela criatura do

restaurante sobre o qual o viaduto caiu. Aquele restaurante da Galeria dos Estados era meu – por isso

a minha aliança e o meu vínculo com a Galeria dos Estados. Eu trabalhei na Galeria dos Estados por 33

anos e estou há 4 na rodoviária. Então, já caiu o viaduto na minha cabeça. O governo cuidou de mim.

Ele me transferiu para a rodoviária, e lá eu estou criando meus filhos.

A rodoviária realmente está se transformando: a limpeza, o ascensorista, os seguranças.

Principalmente, eu preciso elogiar os vigilantes e a segurança. Há muita gente nova, cara nova, sangue

novo, gente que está ali cuidando, zelando e não deixa vandalizar o patrimônio público.

Percebemos o seguinte: a rodoviária é uma cidade, uma cidade grande como poucas cidades

no Brasil, onde há 500 mil, 600 mil pessoas. Então, é justo que lá tenha polícia, é justo que lá tenha

assistência social, é justo que lá tenha bombeiros, é justo que lá tenha tudo isso. Lá é uma cidade.

Como uma cidade, precisa de uma gestão como uma cidade. Hoje se iniciou essa gestão e ela precisa

de continuidade.

Então, onde está a questão? O progresso é sempre bem-vindo? Com certeza! O progresso traz

segurança, traz modernidade, como o telefone celular. O progresso é necessário. Porém, quando trato

de progresso onde simplesmente vou higienizar, pegar todas aquelas pessoas, os permissionários, e

jogá-los fora... Quem usa a rodoviária também vou deixar de fora, por que eles estão incomodando?

Eles estão incomodando quem? Se a rodoviária é exatamente o lugar pelo qual toda a mobilidade de

Brasília passa. As pessoas da classe “c”, “d” e “e” passam por ali.

Todo esse movimento de transformação precisa ser visto, revisto e olhado com carinho. Ele

necessita ser cuidado. Olhar um problema sob a ótica das lentes é muito fácil. Vamos viver o problema,

vamos estar presentes juntos com aquelas pessoas que precisam de amparo, que precisam ser ouvidas

e que não precisam ser retiradas de onde elas estão porque são pessoas que carregam toda a

estrutura do trabalho em suas costas. Ser um trabalhador é uma opção de vida – faço a opção de ser

um trabalhador, ou de ser um bandido, ou de ser um à toa, ou de estudar, ou de não estudar. Esse é o

meu direito de escolher, como é o direito de cada um.

O poder público tem que cuidar de quem trabalha, de quem estuda, de quem é bandido, de

quem é usuário, de tudo. Então, o poder público é o pai de todos e tem que entender o seu papel de

pai. Existem pessoas que precisam ser acolhidas, existem pessoas que precisam ser reprimidas,

existem pessoas que precisam ser presas. O difícil é conhecer essa diferença e saber onde temos que

atuar e a hora que temos que atuar.

Eu queria dizer o seguinte: não somos contra ou a favor do progresso, precisamos entendê-lo.

Não somos contra ou a favor de nada, somos o conjunto que precisa trabalhar de mãos dadas.

Com isso, convidamos todos os 24 deputados que nos representam, porque foram eleitos por

nós para estar nesta tribuna: vão conhecer a rodoviária, vão viver a rodoviária. Nós convidamos o

governador e os secretários para que estejam conosco de mãos dadas para conhecer o problema e,

juntos, acharmos a solução, porque os problemas nunca vão terminar, como ele mesmo falou. Desde

que o mundo é mundo, o homem se questiona. Caim matou Abel. Então, cada um pensa o que quer.

Mas acontece o seguinte: nós, que temos o raciocínio lógico, a vontade de ajudar, o desprendimento

de trabalhar, que sejamos respeitados, ouvidos e realmente tratados como cidadãos que fazem parte

da nossa cidade.

Muito obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata.

O depoimento da senhora é importantíssimo. É a história da galeria, a história da rodoviária. Na

audiência pública que nós tivemos especificamente para a rodoviária, a mãe da senhora estava aqui.

Ela tem o nome da minha mãe, Aurora. Ela começou e iniciou tudo isso.

Neste momento, concedo a palavra ao senhor Luiz Ribeiro, presidente da Unitrailers. É

importantíssima a fala do senhor também.

LUIZ RIBEIRO – Boa tarde a todos. Cumprimento toda a composição da mesa na pessoa da

deputada Paula Belmonte. Eu a parabenizo, deputada. Eu acompanho vários debates propostos pela

senhora.

Eu sou Luiz Ribeiro. Sou presidente da União dos Proprietários de Trailers, Quiosques e

Similares do Distrito Federal. Como vi pessoas ocupando a mesa se pronunciarem a respeito da minha

categoria, quero lembrar, deputada, que existe lei do Distrito Federal que rege esse segmento. Eu vou

citar o número da lei para que alguém a consulte e não faça ataques, como foram feitos aqui. Eu me

senti ofendido, porque vi pessoas falarem de quiosques relacionando-os com tráfico de drogas. Eu

parabenizo outro representante ali que disse que o restaurante foi fechado porque um quiosque tem

mais clientela do que ele. Se tem, é porque está oferecendo um produto melhor.

A lei que rege os quiosques no Distrito Federal é a Lei nº 4.257, de 2008. É uma lei muito bem

trabalhada por esta casa. Eu tenho a honra de parabenizar todos os deputados, porque, na gestão da

senhora, nós estamos vendo o empenho que se tem para resolver os problemas dessa categoria.

Também vou me referir ao representante da Novacap, porque, recentemente, eu conversei

com o presidente Fernando Leite, e ele me falou sobre esse projeto de revitalização da Praça do

Palácio do Buriti. Eu tenho que agradecer e parabenizar o governador Ibaneis Rocha por essa

revitalização.

São 40 anos de luta daquele povo que está ali. Criaram famílias ali. Eu posso falar para a

senhora que foram 40 anos sem a mínima infraestrutura: sem água, sem luz, sem condições mínimas

de trabalho. Mas, graças a Deus, o governador olhou com atenção para o nosso segmento. Temos a

expectativa que, neste mês ainda, nós iremos iniciar essas obras.

Quero cumprimentar o Valdemar. Nós estivemos reunidos recentemente, Valdemar. Eu sei as

dificuldades que temos para discutir as questões de Brasília. Deputada, nós temos áreas onde há

problemas crônicos. Aqui não foi citado o exemplo do Setor de Autarquias Sul. Valdemar, você tem um

grande problema na mão. Eu vi pessoas aqui falarem de delimitação de tamanho de quiosque.

Quando nós trabalhamos na lei, nós colocamos que deveria ter um plano de ocupação

designando cada área de quiosque. Isso em 2008. E a proposta que nós tínhamos, como

representantes do segmento, é que todos os quiosques da área central de Brasília tivessem uma

padronização. Isso é lei. Só que entra governo, sai governo, e esse plano não se alavanca. Espero que,

na gestão do Valdemar, isso venha a acontecer. Valdemar, conte conosco.

Eu tenho certeza de que esta casa de leis também olha com uma expectativa muito grande

para essas realizações. Porque estamos falando de revitalizar o centro da cidade, mas não estamos

falando mais de geração de emprego. Hoje, o Distrito Federal tem mais de 300 mil desempregados. E,

nos nossos quiosques, o mínimo de pessoas que estão ali trabalhando é 5 pessoas. É uma família que

sobrevive dele.

Portanto, nós pedimos mais responsabilidade quando se tratar desse segmento. Como uma das

nossas diretoras veio aqui dizer, são mais de 100 mil empregos diretos, fora os indiretos. Viemos ao

debate na expectativa de ouvirmos sobre melhorias para o Distrito Federal. É isso que esperamos da

senhora.

Essa é uma nota de repúdio aos representantes de um outro segmento que fizeram ataque ao

nosso.

Parabenizo a senhora e a mesa pelo debate. Muito obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata, senhor Luiz. O importante em

audiência pública é termos espaço para o contraditório. Eu reconheço a geração de emprego, a

legalidade; eu acompanho o trabalho do senhor há muitos anos. Então, tenha certeza de que o nosso

compromisso é a geração de emprego.

É importante nós ouvirmos também a voz do outro para que possamos chegar a um consenso,

com dignidade, porque todos aqui, vamos dizer assim, são geradores de emprego e pagadores de

impostos. Nós precisamos do que o senhor acabou de falar. A nossa intenção nessa frente

parlamentar, além da responsabilidade que eu tenho aqui – está tudo anotado em relação à

revitalização, às obras, à infraestrutura –, é principalmente a geração de emprego. Eu não vejo outra

solução a não ser essa.

Então, que possamos trazer oportunidades para as pessoas, porque quanto mais oportunidade

tiverem, com certeza, muito mais as nossas crianças estarão nas escolas sendo preparadas para que a

nossa economia se desenvolva.

Hoje, por exemplo, Brasília está numa situação de vulnerabilidade por conta do Fundo

Constitucional, e nós precisamos saber que Brasília tem que se tornar independente. Para isso, não há

outra maneira a não ser o desenvolvimento econômico. Portanto, vocês têm o nosso apoio e têm

também o nosso apoio para que possamos pensar juntos a fim de que todos tenham prosperidade. O

senhor sabe disso e pode contar sempre conosco.

Eu vou passar a palavra à última escrita, a senhora Cintia Valéria, professora.

CINTIA VALÉRIA PEREIRA DA SILVA AIGNER – Boa noite a todos. Boa noite primeiramente a

você, deputada Paula Belmonte, e aos demais pares. Eu sou a Cintia Valéria Pereira da Silva Aigner,

sou professora de nível superior, sou pós-graduada em psicomotricidade e em deficiência mental.

Na verdade, eu quero dizer que estou no Distrito Federal desde o final de 2017. Desde que vim

para cá com a finalidade de um ressarcimento de prejuízos trabalhistas, eu acabei me identificando

com a cidade. Já faz, mais ou menos, uns 4 anos. Nesses 4 anos, eu fiz alguns projetos, inclusive

falando sobre a revitalização da W3, na época da campanha do Ibaneis Rocha.

Na verdade, eu converso muito comigo mesma, palestrando comigo mesma. Fiz parte de uma

audiência pública no STF – desde que aqui estou, 2017, participei disso dia sim e outro também –

sobre a descriminalização do aborto. Ali eu fiz uma tese, etc. e tal, falando sobre a vida durante a

fecundação, entre outros assuntos ligados. E o que aconteceu? Eu me vi muito no Distrito Federal e

comecei a planejar.

Eu tenho muitos projetos. Inclusive o projeto da revitalização das calçadas da Asa Sul, que o

Ibaneis Rocha já fez, foi uma sugestão minha. A Praça do Povo também foi uma sugestão minha, só

que foi feita diferente. Na verdade, sugeri que fizessem uma piscina, obviamente com água de

captação de chuva para trabalharmos a questão das energias renováveis e também para fazermos ali

um setor de relaxamento para o pessoal que trabalha no Setor Comercial Sul. Poderíamos ter colocado

piscinas, stands de massagem para o fisioterapeuta exercer sua profissão com maestria, fazendo o

relaxamento de pessoas que trabalham e, possivelmente, têm o seu estresse do dia a dia. Poderíamos,

também dar emprego ao guarda-vidas. Logicamente que você não vai colocar uma piscina sem pelo

menos 2 guarda-vidas ali.

Então, desde 2018, também participei de um concurso público para o STJ, inclusive do último

edital. Enfim, são tantas coisas em uma mesma situação. Tenho também um processo contra a

fazenda pública da referida época.

Eu gostaria que o governador estivesse aqui. Vim hoje para vê-lo! Na verdade, tenho uma

pauta na agenda com ele e espero que ainda consiga durante esta semana, justamente por causa

desses projetos que já se passaram e de outros que ainda estão adiante. Por exemplo, estou com um

projeto que comentei com o pessoal da Codhab que tem a ver com o projeto habitacional de pernoite,

justamente para esse quesito de pessoas em situação de vulnerabilidade. Por quê? Porque, quando

olhamos... Quando digo eu, digo sempre eu, professora Cintia Valéria Pereira da Silva Aigner. Olhamos

e vemos as pessoas dormindo no Setor Comercial. Sabemos que, no Plano Piloto, segundo estatísticas

da Codeplan, há pelo menos 2.938 pessoas que estão nessa situação.

Fiz esse projeto pensando nessa situação, para que pudéssemos tirar esse cenário do Plano

Piloto. Há também um outro projeto. Na verdade, eu o confeccionei estando no Rio de Janeiro, quase 2

anos atrás, porque tive que retornar para fazer algumas coisas, mesmo já morando aqui. O nome

desse projeto é Colosso Brasileiro. É uma coisa audaciosa. Logicamente, já foi dito aqui, Brasília é um

patrimônio tombado e, para fazermos qualquer negócio em nível de turismo, em nível de projetos de

desenvolvimento urbano, sobretudo, há necessidade de se passar por avaliação. É um projeto de um

teleférico que vai da Torre de TV até o Congresso Nacional. Mas, quanto a isso, vou entrar em

pormenores com o próprio governador.

Na verdade, preciso falar com o Lula também. Tenho projetos de energias renováveis como

energia eólica. Isso já foi comentado no Senado Federal também. Participo on-line das sessões do

Senado há mais de 10 anos. Inclusive, mandei, agora, um projeto de lei ao senador Amin que será

uma bomba que jogaremos para desburocratizar a ficha cadastral, porque preciso resolver um

problema muito importante e pessoal. Tenho passado por uma situação de que algumas pessoas,

talvez, tenham conhecimento distorcido, diga-se de passagem. Mas isso fica para uma outra

oportunidade.

Agradeço muito essa abertura.

Eu gostaria de deixar algumas considerações para uma próxima reunião. Quero falar sobre

esses projetos e também trazer outras considerações em nível da própria política, porque, na verdade,

eu aguardo uma sentença judicial trabalhista e também uma de um juiz eleitoral, justamente para a

posse de uma cadeira como essa daqui.

Essas são as minhas considerações. Agradeço muito a todos. Até a próxima.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Amém. Muito grata, professora Cintia. Que

Deus abençoe a senhora.

CINTIA VALÉRIA PEREIRA DA SILVA AIGNER – Imagina. Por nada. Eu que fico grata.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Eu agradeço a presença da senhora e

principalmente por pensar no Brasil. É muito importante que brasileiros tenham esse compromisso.

Muito grata.

CINTIA VALÉRIA PEREIRA DA SILVA AIGNER – Depois eu vou explicar sobre esse projeto de

pernoite. Apesar de nós falarmos habitacional, é um projeto de pernoite. É um projeto que eu acredito

que, se abraçarmos, levará o Plano Piloto a ser uma cidade modelo para esse tipo de situação.

Eu nasci em Bom Retiro, São Paulo. Fui registrada em outra cidade, mas vivi desde os 6 anos

em Bom Retiro. Ali vemos a cracolândia, uma coisa absurda. Eu acredito que esse é um dos projetos

que pode dar uma solução para essa situação de cracolândia e para as situações que temos nos 27

estados federativos do Brasil, de pessoas pernoitando nas ruas. Então, vamos tentar essa agenda.

Talvez esta semana – não sei se ele já chegou de viagem – nós exponhamos o projeto para quem

realmente precisa ouvir. Depois vamos ter que abrir para outras pessoas, obviamente.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata pela presença da senhora e pelas

sugestões. Que Deus a abençoe.

Vou passar agora rapidamente às considerações finais. Agradeço a presença de todos, em

especial das pessoas que estão vivenciando situações nesse centro comercial. Essa é uma grande

preocupação desta Casa legislativa. Registro mais uma vez a nossa preocupação com a zona central,

com a PPP, com a Galeria dos Estados. Nós estamos bem atentos a tudo isso.

Não foi falado para as pessoas participantes, mas precisamos pensar, conversar e discutir sobre

a questão da Zona Verde, pois há parlamentares que querem trazer essa discussão para esta casa. É

algo que trará impacto não só para a zona central, mas para todo o Distrito Federal.

Fico à disposição e deixo a minha responsabilidade porque acho importante. Como disse o

senhor Laércio, falamos, conversamos. Aqui é o parlamento, realmente é o lugar de falar, mas como

vamos agir? Fica aqui a minha responsabilidade como presidente da frente parlamentar, junto com

outros parlamentares, no sentido de darmos encaminhamento a isso.

Algumas situações, como foi dito pela professora Cintia, envolvem questões históricas. A

questão da vulnerabilidade social é algo histórico, infelizmente, no Brasil e em Brasília. Por isso

precisamos entender que o desenvolvimento econômico é importante para que possamos realmente

trazer oportunidade para as pessoas com relação à geração de emprego.

Concedo a palavra ao senhor Valdemar Araújo de Medeiros, administrador do Plano Piloto.

VALDEMAR ARAÚJO DE MEDEIROS – Deputada, quero agradecer o convite. Como eu falei, a

nossa gestão é participativa, e é importante ouvirmos todos da comunidade. Quero dizer a todos vocês

que a administração está à disposição deste parlamento, desta casa, de todos vocês que estão

presentes, de todos os empresários e da comunidade. Nós estamos, desde o início, desenvolvendo esse

trabalho com a comunidade, com os empresários, para fazer o melhor para o Plano Piloto. O Governo

do Distrito Federal, em parceria com os outros órgãos que estão aqui presentes, está sempre atento

querendo desenvolver o melhor para a nossa cidade.

Eu quero, em primeira mão, agradecer à Novacap, ao Fernando Leite – que sempre está à

disposição – e ao Carlos – que sempre está à disposição, ajudando naquilo que nós encaminhamos

para a Novacap. Sabemos das dificuldades, mas está sempre nos ajudando naquilo que é preciso.

Quero agradecer aqui, também, à CEB Ipes, que nos atende em todas as demandas que

encaminhamos, que nos ajuda com os nossos projetos para deixar 100% Brasília iluminada em LED.

Esse é o nosso projeto, e é importante para a segurança.

Quero agradecer aqui ao secretário de segurança pública, que também está nos ajudando.

Agradeço ao Comando, ao 1º Batalhão – o major está sempre à nossa disposição, juntamente com o

3º Batalhão e o 6º Batalhão.

Então, trata-se de unir forças para que possamos, realmente, fazer o melhor. Esta casa

também nos ajuda a cada dia, encaminhando emendas parlamentares para desenvolvermos os

projetos. Nós sabemos das dificuldades do orçamento que existem hoje no governo, mas nós vamos

trabalhar, realmente, para trazer o melhor para essa população.

Quero também dizer, Luiz, que nós estamos, sim, desenvolvendo esse mapeamento. É

importante. É um projeto que estava parado, e nós o estamos levantando. Nós sabemos da

importância do emprego para todas aquelas pessoas que precisam – os quiosque são, sim,

importantes. Nós vamos desenvolver esse trabalho dentro da lei para que todos possam ter seu espaço

aqui em Brasília, inclusive os nossos empreendedores e comerciantes dessa cidade.

Agradeço. Boa noite a todos e muito obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata. Que Deus abençoe o senhor!

Conte conosco. Vamos fazer Brasília ficar iluminada, mas iluminada por LED, com conta pública bem

transparente. Que as pessoas possam andar, caminhar com segurança!

Eu passo a palavra ao senhor coordenador da Associação Brasileira de Shoppings Centers,

Guilherme Soares.

GUILHERME SOARES – Obrigado, deputada.

Boa noite, mais uma vez. Como eu acabei sendo mencionado em alguns dos discursos, quero

deixar claro que, em nenhum momento, nós associamos quiosques a tráfico de drogas, nem a nada do

tipo. Que fique claro isso! Não é esse o entendimento.

Quando questionamos o posicionamento dos quiosques, falamos, principalmente, dos

quiosques que estão ferindo a Lei nº 4.257, Luiz. O art. 8º dessa lei dispõe que os quiosques não

podem estar em estacionamentos públicos, por exemplo. E isso é algo que percebemos no Shopping

ID, no Brasília Shopping, no Liberty Mall, por exemplo. Dentro do art. 8º, ainda, consta proibição de o

quiosque interferir na passagem, na ida e vinda das pessoas, na transição delas nas calçadas – algo

que também acontece na frente do Brasília Shopping. O questionamento é colocado, também, na

situação que envolve pessoas que colocam barracas – e entendemos, sim, que muitas pessoas acabam

procurando essa situação como uma alternativa de trabalho – em frente aos shoppings e atrapalham o

fluxo, como acontece, por exemplo, no Pátio Brasil.

Entendemos, claro, que essas pessoas possuem direito ao trabalho, possuem e devem ter o

direito à busca pela sua profissão e pela sua condição de vida, mas isso precisa ser algo regularizado.

Isso precisa ser algo que não esteja atrapalhando a ida e a vinda de outras pessoas. É algo que não

pode ficar atrapalhando o funcionamento de outros estabelecimentos, e nós queremos que isso

aconteça de acordo com a Lei nº 4.257/2008. Como eu falei, é no art. 8º que nos resguardamos para

reclamar dessa situação que envolve os quiosques em estacionamentos, por exemplo.

Não adianta apenas chegar aqui e fazer uma fala muito mais agressiva, colocando pontos onde

se cria uma situação de um contra o outro. Na verdade, nós sabemos que esse Fla-Flu que vivemos

hoje em dia dentro da política brasileira não vai levar a muita coisa, se não nos sentarmos para buscar

soluções dentro da legislação, dentro de maneiras corretas.

A associação está aqui para trabalhar em conjunto, de uma maneira propositiva e coordenada,

de forma com que utilizemos as leis para criar novas leis e criar políticas públicas que sejam um jogo

de soma e de ganho mútuo. Ninguém precisa ganhar para o outro perder. Esse é um ponto que

percebemos dessa maneira. Se isso é o necessário, isso é o que nós buscamos aqui, como associação.

Eu queria agradecer, mais uma vez, deputada, a oportunidade. A associação está de portas

abertas. Eu estou à disposição, também, caso alguém queira debater um pouco mais sobre esse

assunto. Fico à disposição para os trabalhos.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata, senhor Guilherme.

Eu tenho certeza de que o senhor Luiz, que representa há muitos anos a Unitrailers, tem esse

mesmo pensamento de regularizar, de trazer dignidade para as pessoas e de somar forças.

Como foi dito aqui – e eu reconheço isso –, às vezes, é o metro quadrado que mais emprega

pessoas. Nós precisamos, exatamente, fazer com que essa geração de emprego traga movimentação

para as ruas, favoreça com que as pessoas consigam transitar e, também, fortaleça o comércio.

Eu tenho certeza dessa sua boa intenção. Também tenho a convicção da defesa dele em

relação à regularização, como foi dito aqui. Nós vamos continuar acompanhando – porque é algo que

já acompanhamos desde o mandato passado – a regularização dessas pessoas para que elas possam

ter essa dignidade e também essa autoestima. Realmente, muitas vezes elas se sentem discriminadas.

E nós não podemos deixar que um trabalhador, gerador de empregos, sinta-se discriminado.

Muito grata pela presença do senhor. Conte conosco para a construção dessa boa política, que

é a política do desenvolvimento econômico da nossa cidade.

Passamos a palavra, agora, ao presidente da Associação Comercial do Distrito Federal,

Fernando Brites.

Muito grata pela presença do senhor.

FERNANDO BRITES – Deputada, eu fiquei impressionado aqui com o nível dos debates. Eu

acho que isso constrói e faz bem para a cidade. Quero parabenizá-la.

Quero só dizer que me preocupo um pouco quando o poder público diz que o problema é

social. O social é etéreo. O poder público, por negligência, por falta de empenho, por falta de

capacidade de gestão, transfere para o social – que é etéreo, que é uma figura que não existe; onde é

que está o social? –, transfere para a sociedade uma responsabilidade que é pública. Nós vemos aqui

no Distrito Federal exatamente isso.

Muitos órgãos de segurança e muitos órgãos da administração do Governo do Distrito Federal

usam essa retórica de transferir para a sociedade uma responsabilidade que é do Estado. Então, vamos

parar um pouco de tratar de problema social, porque o problema social é colocado pelo Estado, nunca

pela sociedade.

Só isso. Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata.

Eu vejo que esse problema social nós resolvemos com uma sociedade que tem

desenvolvimento econômico. É por isto que nós estamos batalhando aqui e é isto que nós queremos:

fazer com que infraestrutura, iluminação, praças públicas, ambiente seguro, segurança... Mas o mais

importante – e eu fico muito feliz com essa discussão – é que trailer, shopping, todo mundo está aqui

querendo trabalhar. O pessoal da rodoviária está querendo trabalhar.

Isso é muito bom. Como foi dito pela Jesus, é uma opção, e que seja uma opção de todos nós.

Que seja sempre um alento para a nossa juventude, para as nossas crianças. A partir do momento em

que nós colocarmos as nossas crianças e jovens se desenvolvendo na educação, com certeza teremos

menos problemas sociais e, com certeza, teremos menos traficantes e, principalmente, menos usuários

de droga.

Para mim é uma honra tê-los aqui. Tenham certeza de que vamos construir juntos.

Passo a palavra ao nosso secretário, que é uma pessoa em quem, desde que eu o conheci,

senti um compromisso verdadeiro com a nossa sociedade. Eu sempre vi a Secretaria de Segurança

procurando atender da melhor forma possível as nossas demandas. Em relação a essa da rodoviária,

por exemplo, eu fiquei muito feliz porque, depois daquela visita que nós fizemos, quando estivemos um

tempo conversando com o senhor e com o secretário Sandro Avelar, os senhores realmente realizaram

uma transformação junto com outros entes, junto com o administrador, junto com a Novacap. Mas, em

especial, algo que me surpreendeu muito foi o empenho de vocês quanto à segurança.

Muito grata.

Concedo a palavra ao delegado Patury.

ALEXANDRE PATURY – Deputada, muito obrigado. Há uma conexão da secretaria – e minha

particularmente –, quando eu vejo a senhora falando de forma muito gentil, muito elegante, muito

proativa.

Deputada, é um aprendizado estar aqui, é um aprendizado ouvir – não só na convergência,

não; mas na divergência, porque eu acho que crescemos muito pouco quando conversamos apenas

com as pessoas que pensam igual a nós. Eu gosto de crítica, eu gosto. Só conseguimos avançar com

críticas, mas há uma dificuldade sistêmica.

Eu sei que é chato reclamar, evitamos reclamar, mas, às vezes, eu imagino se vamos ter que

chegar ao fundo do poço – se é que não chegamos – para começar a subir de volta. A questão de furto

de cabos, por exemplo, sobre a qual recebemos tantas críticas... Há vários casos de pessoas que já

foram presas 10, 15, 22 vezes. Problema social, eu entendo. O Estado é responsável. Os senhores

pagam o meu salário, pagam o salário do major, pagam o salário de todos nós aqui para devolver um

bom serviço ao Estado, mas existe toda uma corrente de pensamento que, às vezes, não

necessariamente ajuda.

Um dos problemas, deputada, que eu acho que em algum momento a senhora com a equipe

poderia efetivamente buscar enfrentar é a questão das drogas. Enquanto houver consumidor, haverá

traficante. (Palmas.) Essa foi uma conversa que eu tive com a deputada Paula Belmonte há algum

tempo. Não é só atingir o traficante. Olhem bem, em momento algum eu estou dizendo que não temos

que combater o traficante! Nós temos que combater o traficante; mas, enquanto houver consumidor,

vai haver vendedor. Eu não sei se, quando a pessoa ingressa no crack, ela vai conseguir regressar

facilmente. É muito difícil. Então, deputada, temos que evitar que as nossas crianças entrem, que os

nossos adolescentes entrem.

Por que as pessoas entram no mundo das drogas? Eu, sinceramente, não sei dizer. São várias

ideias. Várias coisas passam pela minha cabeça, mas essa é uma chaga que tem que ser efetivamente

enfrentada. Uma das possibilidades é falta de alento, deputada. A senhora falou tanto de trabalho,

outros colegas falaram de trabalho. Lembrei até de uma música, cujo nome é Guerreiro Menino, se não

me engano, do Gonzaguinha. Há um trecho em que ele fala que, sem o seu trabalho, um homem não

tem honra. E, sem a sua honra, se morre, se mata.

Então, nós precisamos buscar alternativas de trabalho, de educação, de estudo. Isso

compactua com o que diz muito o doutor Sandro Avelar, sobre integralidade. Eu não estou dizendo

algo que veio só da cabeça dele, está também na nossa Constituição, no art. 144. É dever do Estado,

mas responsabilidade de todos. Se os pais não educam os filhos, muitas vezes porque não têm

condições, se há infelizmente uma usuária de droga que tem um filho e não vai ter condição nenhuma

de educar, se as crianças não estão nas escolas, se as pessoas não têm emprego, não é o Estado, não

é a polícia que vai resolver. Não é, infelizmente, apesar da nossa enorme boa-vontade. É

responsabilidade de todos. Está na Constituição.

Antes, talvez, tivéssemos famílias mais estruturadas, tivéssemos escolas mais estruturadas,

tivéssemos Deus no coração de muitas pessoas. Talvez, a criminalidade fosse um pouco menor, o que

não está acontecendo agora.

Finalizando a minha fala: na hora do desespero, lá em cima é a Deus que nós pedimos; mas,

aqui embaixo, é o dedinho no 190, é a Polícia Militar, que está lá para nos socorrer. Muito obrigado!

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Peço até desculpas, porque já são quase 7

horas, mas eu acho que a fala do senhor é muito importante e muito significativa. Quero registrar aqui

a responsabilidade de cada um de olharmos as nossas crianças com responsabilidade.

Este mês é o Mês da Primeira Infância. Enquanto não começarmos a entender que política para

criança e educação não são brincadeira ou uma coisa café com leite, nós não vamos mudar o nosso

Brasil. Nós precisamos fazer com que nossas crianças tenham acesso a creche, nós precisamos fazer

com que nossas crianças tenham estudo integral, alimentação.

Acho muito importante termos obras, viadutos, ruas pavimentadas, mas o mais importante é

nós desenvolvermos as pessoas, desenvolvermos as nossas crianças, porque, a partir desse

desenvolvimento, com certeza, faremos diferença no nosso país e vamos ter menos usuários de

drogas, menos crianças na criminalidade.

Fica aqui o registro deste momento, que é especial. É uma lei nacional de minha autoria. O

grande motivo de eu ter entrado para a política foi a defesa das crianças. Hoje eu tenho a honra de

dizer que, em 4 anos de mandato como deputada federal, eu tenho 7 leis sancionadas – todas elas

referentes a empreendedorismo, defesa das nossas crianças e das nossas mulheres e combate à

corrução. É um trabalho que nós fazemos e que com certeza me traz alegria. Que possamos plantar

isso no coração de cada um.

Concedo a palavra ao major Almeida Santos.

ALMEIDA SANTOS – Excelentíssima deputada, a Polícia Militar vem agradecer a participação no

debate. Mesmo sendo responsável apenas pelo 1º Batalhão, foram palavras e contextos excelentes.

Como disse o senhor Laércio, precisamos trabalhar juntos. Juntos somos mais fortes. Geralmente,

falamos de problema social. O problema é de todos, não é só do governo. É de toda a população, e

todos temos que trabalhar juntos. Infelizmente, a polícia não é onipresente, como o Nosso Senhor. Ela

não é onipresente.

Quando falo de rede de vizinhos, é para nós nos protegermos. Infelizmente, não vai haver um

policial na frente de todo estabelecimento comercial. Então, se o seu colega de trabalho puder

contribuir, essa contribuição vai ser bem-vinda para vocês e para a Polícia Militar, porque queremos o

bem de todos. Queremos o bem da população de rua, em vulnerabilidade. Estamos preocupados com a

violência entre eles. Estamos preocupados com todos: com o comerciante que quer trabalhar, com os

visitantes que querem ir ao estabelecimento comercial jantar.

Dentro do possível, fazemos o máximo. Pelo número 190, estamos sempre à disposição e

sempre querendo ajudar. Já é um jargão: a Polícia Militar é muito mais do que segurança. Não é

mentira. Temos vários projetos: Provid, Proerd – com as crianças –, assistência à mulher em situação

de violência, prevenção a diversos homicídios no Distrito Federal, batalhão escolar.

Quanto ao projeto, podem contar com conosco, no que for possível.

Agradecemos. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata, major.

A Polícia Militar do Distrito Federal é uma referência nacional, como já foi dito. Registro a

minha gratidão à Polícia Militar, principalmente pelo empenho que houve no dia 8. Nós sabemos dele.

Eu fui conhecer o Siop, local onde é feito o... Eu fiquei impressionada com a estrutura de vocês, o

compromisso de vocês da Polícia Militar. Deixo registrado isso. A coronel Cintia é a responsável, junto

com a coronel Kelly. Fica o nosso reconhecimento e a nossa defesa a vocês.

Quero passar a palavra para o senhor diretor de edificações da Novacap, Carlos Alberto.

CARLOS ALBERTO SPIES – Fico grato pelas palavras. Eu vou levar o recado que ouvi e as

sugestões que foram dadas. Agradeço as sugestões sobre a rodoviária e sobre outros locais. Vou levar

essas ideias para lá e vamos ver se mudamos alguns contratos, para atendermos melhor a alguns

locais, principalmente a rodoviária.

Deputada, quero partilhar uma lembrança de quando eu comecei a trabalhar na Novacap. A

Novacap é uma empresa pública e é um grande escritório de engenharia, que executa obras para todo

o DF e para os órgãos do GDF. Temos uma parceria com a Secretaria de Educação. Temos em

funcionamento, hoje, 15 creches. Eu não tinha ideia do tamanho do bem social que essas creches

fazem para as nossas crianças. A creche não é importante só para a mãe que trabalha. A creche,

principalmente nas áreas mais carentes, como Samambaia e São Sebastião, atende também àquela

mãe que não tem condições de alimentar o filho. Ela deixa a criança às 7 horas da manhã na creche. A

criança tem o café da manhã, tem o lanche, tem o almoço, tem o soninho da tarde. Ela recebe

educação e vai embora para casa, com o banho tomado. Então, a creche é fundamental, e nós temos

mais 15 creches para construir. É um impacto gigantesco o que a creche tem na área social. Brasília e

as demais cidades do Distrito Federal precisam delas!

Talvez, o Plano Piloto não tenha essa visão porque aqui não há tanta creche pública como há

nas áreas mais carentes. Mas precisa, sim! As crianças precisam ser educadas, precisam ter condições

de receberem alimentos, de serem cuidadas, de terem higiene.

Às vezes, uma mãe não tem condições, pois ela já foi abandonada pelo pai da criança. Ela é

uma mãe solteira e não tem emprego; então, a creche não é só para a mãe que trabalha, é também

para aquela que não trabalha. Eu não tinha ideia dessa dimensão que a creche atende.

Outro trabalho social, outra obra social imensa, que está sendo feita desde o governo Roriz,

são os restaurantes comunitários. Eles trazem um imenso valor para a nossa sociedade: uma pessoa

consegue se alimentar por 3 reais por dia; toma café da manhã, almoça e janta! Vamos entregar

agora, segunda-feira, o restaurante localizado no Sol Nascente. Está havendo uma briga lá, entre Sol

Nascente e Pôr do Sol, mas vamos construir mais um lá! Ceilândia vai receber mais 2 restaurantes

comunitários, que estão sendo construídos. Haverá mais um na Samambaia e mais um no Varjão. É um

trabalho social muito grande.

Então, o governo cuida da sociedade, assim como a sociedade também tem que cuidar do

governo.

Eu tive uma impressão muito grande hoje aqui de como ainda a nossa sociedade depende do

governo, do público. A sociedade depende muito! Assim como nós também dependemos da sociedade.

Finalizo assim as minhas palavras e agradeço a todo mundo. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Eu é que agradeço.

Fico muito feliz quando vejo um homem grande, como o senhor, defendendo as nossas

crianças e as creches. Por quê? Porque, nestes mil dias que nós falamos que é a primeira infância, é

quando há o desenvolvimento cognitivo das crianças. É quando a alimentação faz toda a diferença

porque dá essa segurança de desenvolvimento da linguagem. Aí, sim, é uma responsabilidade social

porque, quando a nossa sociedade tem sensibilidade para a importância desse ambiente de

desenvolvimento, nós vamos mudar a nossa cara e a nossa sociedade no Distrito Federal e no Brasil.

Então, parabéns!

Estou muito grata.

Por fim, informo a todos que apresentamos o Requerimento nº 484/2023, pelo qual

requeremos o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Revitalização e da Requalificação da Área

Central de Brasília e da via W3.

Aproveito esta comissão geral e declaramos lançada a presente frente parlamentar.

Agradecendo a presença dos parlamentares, das autoridades do governo e dos demais

convidados que honram a Câmara Legislativa com as suas presenças, declaro encerrada a presente

comissão geral, bem como a sessão ordinária que lhe deu origem, às 18 horas e 52 minutos.

Muito grata e que Deus nos abençoe!

(Levanta-se a sessão às 18h52min.)

Observação: nestas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais foram reproduzidos de

acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização

deste evento.

Siglas constantes deste evento:

Biotic – Parque Tecnológico de Brasília

Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

Caps – Centro de Atenção Psicossocial

CEB – Companhia Energética de Brasília

CEB Ipes – CEB Iluminação Pública e Serviços S.A.

Centro Pop – Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua

CME – Conselho da Mulher Empresária

Codeplan – Companhia de Planejamento do Distrito Federal

Codhab – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal

Condepac-DF – Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural do Distrito Federal

Conseg – Conselho Comunitário de Segurança

CPTED – em português, Prevenção de Crimes por meio do Design Ambiental

CUB – Conjunto Urbanístico de Brasília

Detran – Departamento de Trânsito

Iphan – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano

LED – em português, Diodo Emissor de Luz

Novacap – Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil

ONG – Organização Não Governamental

PCS – Posto Comunitário de Segurança

PIB – Produto Interno Bruto

PLC – Projeto de Lei Complementar

PMDF – Polícia Militar do Distrito Federal

POI – Protocolo de Operações Integradas

PPCUB – Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília

PPP – Parceria Público-Privada

Proerd – Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência

Provid – Policiamento de Prevenção Orientado à Violência Doméstica e Familiar

Seduh – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Semob – Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal

SIA – Setor de Indústria e Abastecimento

SIG – Setor de Indústrias Gráficas

STF – Supremo Tribunal Federal

STJ – Superior Tribunal de Justiça

SUS – Sistema Único de Saúde

UnB – Universidade de Brasília

Unesco – em português, Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura

Unitrailers – União dos Proprietários de Trailers, Quiosques e Similares do DF

Documento assinado eletronicamente por ROMILDO PEREIRA - Matr. 13173, Chefe do Setor de

Taquigrafia - Substituto(a), em 14/08/2023, às 19:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,

de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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