Designa��o de Relatores - CDDM

De ordem da Senhora Presidente da Comiss�o de Defesa dos Direitos da Mulher, Deputada Doutora Jane, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informamos que a proposi��o abaixo relacionada foi distribu�da ao membro desta Comiss�o para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias �teis, a partir de 01/08/2025

Bras�lia, 30 de junho de 2025.

TATIANA ARA�JO COSTA

Secret�ria de Comiss�o

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Documento assinado eletronicamente por TATIANA ARAUJO COSTA - Matr. 23731, Secret�rio(a) de Comiss�o, em 30/06/2025, �s 15:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2219357 C�digo CRC: 66E3C46D.

Ata de Reuni�o 

ATA DA 8� REUNI�O ORDIN�RIA DA CPI DO RIO MELCHIOR DESTINADA A INVESTIGAR A POLUI��O DO RIO MELCHIOR.

Aos vinte e seis dias do m�s de junho de 2025, �s dez horas e vinte minutos, no Plen�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, � aberta pela Senhora Presidente da Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito destinada a investigar a polui��o do Rio Melchior, Deputada Paula Belmonte, a oitava reuni�o ordin�ria da CPI, com as presen�as do Senhor Deputado Gabriel Magno, membro titular, e do Senhor Deputado Iolando, membro relator. Inicialmente, a Presidente informou que a Visita T�cnica ao Abatedouro Seara Alimentos, em Samambaia/DF, est� marcada para o dia 7 de agosto de 2025, quinta feira, que o abatedouro localiza-se na Rodovia DF - 180, KM 25, em Samambaia/DF, e que os membros poder�o se deslocar at� o local da forma que acharem mais conveniente, tendo a Secretaria da CPI solicitado ao Setor de Transporte desta Casa o fornecimento de transporte para quinze pessoas. Indicou que, caso algu�m queira se utilizar desse servi�o, dever� entrar em contato com a Secretaria da CPI. Em seguida, a Presidente apresentou o hist�rico de cria��o da CPI do rio Melchior e sua import�ncia para o Distrito Federal, bem como sua natureza e funcionamento. Tamb�m apresentou as atividades realizadas pela Comiss�o desde sua instaura��o at� o presente momento e como a quest�o da eventual instala��o da Usina Termoel�trica de Bras�lia passou a ser escopo da CPI. Dito isso, a Presidente passou � ordem do dia e convidou para tomar lugar � mesa o Sr. Felipe Mour�o Lavorato da Rocha, presidente da Ambientare, para sua oitiva, conforme Requerimento n� 22/2025. Autorizados pela Presidente, acompanharam o Sr. Felipe Lavorato � mesa os seus assessores t�cnicos Mar�lia Lopes da Rocha e Michael Dave Can�ado Goulart. O ouvido fez uma apresenta��o inicial de sua empresa, sua �rea de atua��o e seu v�nculo com o empreendimento da Usina Termoel�trica de Bras�lia e, em seguida passou a responder d�vidas da Presidente e dos outros membros presentes a respeito do Estudo de Impacto Ambiental e Relat�rio de Impacto Ambiental e do respectivo processo de licenciamento ambiental da Usina Termoel�trica de Bras�lia, prevista para ser instalada nas proximidades do rio Melchior, utilizando esse recurso h�drico e, portanto, objeto de investiga��o da CPI. Prestados os esclarecimentos, foi encerrada a referida oitiva e a reuni�o foi suspensa pela Presidente, �s quatorze horas e dois minutos, em raz�o da necessidade do uso do Plen�rio para a Sess�o Ordin�ria e Comiss�o Geral que ocorreriam em seguida neste local. Os convidados e participantes deslocaram-se para a Sala de Comiss�es Pedro de Souza Duarte, onde a reuni�o foi reaberta pela Presidente Deputada Paula Belmonte �s quatorze horas e quarenta e sete minutos. Ato cont�nuo, a Presidente convidou � mesa os representantes da Ag�ncia Reguladora de �guas, Energia e Saneamento B�sico do Distrito Federal - ADASA, convidados por meio dos Requerimentos n� 6, 7 e 8/2025, Sra. Elen D�nia Silva dos Santos, Superintendente de Res�duos S�lidos, G�s e Energia, Sr. Gustavo Ant�nio Carneiro, Superintendente de Recursos H�dricos e Sr. Rafael Machado Mello, Superintendente de Abastecimento de �gua e Esgoto, respectivamente. Com a palavra, o Sr. Gustavo Carneiro realizou apresenta��o sobre a natureza, objetivos e compet�ncias da ADASA, bem como a atua��o da Ag�ncia na regila��o dos Recursos H�dricos da Unidade Hidrogr�fia do rio Melchior. Em seguidal respondeu, com o Sr. Rafael Mello, questionamentos dos parlamentares presentes. Em seguida, foi ouvida a Sra. Elen D�nia, que ap�s apresenta��o sobre a atua��o de sua Superintend�ncia, esclareceu d�vidas dos membros presentes. �s dezessete horas e vinte e dois minutos, o membro Deputado Gabriel Magno assumiu a presidencia em raz�o de aus�ncia da Deputada Paula Belmonte e deu sequ�ncia �s oitivas dos convidados, que responderam aos questionamentos do Deputado Gabriel Magno. Finda as oitivas, o Deputado Gabriel Magno destacou que, entre as compet�ncias da CPI est�o as proposi��es de indica��es ao Poder Executivo visando o aperfei�oamento dos seus �rg�os para a gest�o dos recursos h�dricos, e que ele espera que estejam presentes no relat�rio final da CPI. Na sequ�ncia, agradeceu a disponibilidade dos servidores da ADASA em colaborar com a CPI e destacou o dia bastante produtivo da Comiss�o. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Gabriel Magno, na presid�ncia da reuni�o, encerrou-a �s dezoito horas e vinte e oito minutos. Eu, Giancarlo Brugnara Chelotti, Secret�rio da CPI, lavro a presente Ata que, depois de lida e aprovada, ser� assinada pela Presidente da Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito do Rio Melchior.

Bras�lia, 30 de junho de 2025.

deputadA PAULA BELMONTE

Presidente da CPI do Rio Melchior

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Presidente, em 30/06/2025, �s 17:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2216367 C�digo CRC: 143C383E.

ATA DA 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE SAÚDE DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA
9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Aos dezesseis dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, às 10 horas e 07 minutos, na sala de
Reunião das Comissões Deputado Itamar Pinheiro Lima, a Presidente da Comissão, Deputada Dayse
Amarilio, declarou aberta a Audiência Pública destinada à apresentação, por parte do Instituto de
Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IGESDF, do 3º Relatório Detalhado do Quadrimestre
Anterior (RDQA) de 2024. Estiveram presentes os Deputados da Comissão de Saúde Dayse Amarilio,
Jorge Vianna e Pastor Daniel de Castro. A Presidente iniciou a reunião com breves comunicados e, em
seguida, convidou para compor a mesa o Presidente do IGESDF, Senhor Cleber Monteiro Fernandes, a
Promotora de Justiça do Ministério Público, Dra. Hiza Carpina, e o Presidente do Conselho de Saúde do
Distrito Federal, senhor Domingos de Brito Filho. A Presidente da Comissão explicou que a audiência foi
realizada em cumprimento ao artigo 36, §5º, da Lei Complementar nº 141, de 2012, que determina que
o gestor do Sistema Único de Saúde deve apresentar relatório detalhado referente ao quadrimestre
anterior em audiência pública na Casa Legislativa do respectivo ente federativo. Informou ainda que o
objetivo da lei é dar transparência aos gastos governamentais em saúde pública, além de permitir a
aferição de indicadores de resultado do IGESDF, os quais refletem, em última análise, a qualidade dos
serviços prestados. Na sequência, a Deputada registrou a presença de representantes de outros órgãos
e acordou com os membros da mesa a ordem de apresentação do relatório, que seria realizada por
blocos, seguidos de arguições e comentários. O Sr. Cleber Monteiro Fernandes iniciou sua fala
abordando as mudanças já implementadas no IGESDF em 2025, com o objetivo de sanar dificuldades
apontadas na última prestação de contas, como a criação de uma nova unidade de controle interno para
análise de contratos e a instituição de uma superintendência de contratos vinculada à Vice-Presidência.
Acrescentou, ainda, a criação de um cartão corporativo para aquisição de produtos de necessidade
imediata. A Deputada Dayse Amarilio reforçou a necessidade de ajustes nos contratos de alimentação e
solicitou maior transparência e detalhamento na prestação de contas e nas contratações. O senhor
Domingos de Brito Filho manifestou preocupação quanto à necessidade de um novo contrato de gestão,
destacando que o atual já se encontrava no 64º termo aditivo. O Sr. Cleber Monteiro informou que o
novo contrato já se encontrava na Procuradoria e que sua publicação ocorreria em breve. A
apresentação foi iniciada pela área de Orçamento, com o gerente financeiro do IGESDF, senhor
Fabiano Batista, que explanou sobre as receitas e despesas do Instituto, bem como sobre o valor atual
da dívida e os recursos aprovisionados para despesas com processos judiciais. A Dra. Hiza Carpina
reforçou a necessidade de aprimorar o controle dos gastos e de reavaliar a alocação de recursos,
sugerindo a ampliação de investimentos na atenção básica e não no modelo de UPAS. A Deputada
Dayse Amarilio apresentou questionamentos sobre o modelo de gestão do IGESDF e discutiu a atual
decisão do Governo do Distrito Federal de ampliar as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs),
considerando que a atenção primária conta com apenas 67% de cobertura. A segunda apresentação foi
realizada pelo Dr. Rubens Pimentel Júnior, Diretor Vice-Presidente, em conjunto com a Sra. Lorraynne
Ribeiro, Superintendente de Contratos, abordando o bloco referente aos contratos. O Deputado Pepa
compareceu à audiência e agradeceu a implantação da UPA de Planaltina, destacando a melhoria no
atendimento da Região Administrativa. Às 13 horas e 40 minutos, foi concedido intervalo para o almoço,
com retorno às 14 horas e 30 minutos. Na retomada, a Deputada Dayse Amarilio questionou sobre o
contrato da empresa UTI Vida. Dr. Rubens respondeu que o processo de aplicação de penalidades
estava em andamento, assim como o processo de contratação de uma nova empresa, cujo contrato
está previsto para ser assinado em novembro de 2025. A Deputada também questionou o aumento
salarial concedido à categoria de técnicos em enfermagem, contrastando com a ausência de reajuste
para os enfermeiros nos últimos dois anos. O Sr. Cleber informou que está em tramitação um novo
plano de cargos, o qual prevê aumento de 4,52% para todas as categorias. A apresentação seguinte foi
conduzida pela Sra. Elaine, Superintendente de Gestão de Pessoas, que tratou da área de Recursos
Humanos. Sr. Cleber Monteiro destacou a necessidade de devolução dos servidores da Secretaria de
Saúde do DF (SES-DF) como medida para redução de custos do IGESDF. A Deputada Dayse Amarilio
e a Dra. Hiza Carpina reforçaram a importância da contratação de uma banca externa para a seleção de
pessoal, a fim de garantir maior impessoalidade no processo. A Deputada também solicitou que fosse
realizado o dimensionamento de pessoal do IGESDF, com base no Manual de Força de Trabalho. A
próxima apresentação foi realizada pelo Dr. Rodolfo Borges de Lira, Diretor de Atenção à Saúde, que
apresentou as metas de atendimento e os indicadores de infecção de sítio cirúrgico (ISC). A Deputada
Dayse questionou o não cumprimento das metas estabelecidas para ISC. A Conselheira Presidente da
Região de Santa Maria, Sra. Denise Bastos, fez uso da palavra para relatar a falta de materiais no
Hospital de Santa Maria (HSM), citando como exemplos a ausência de controle sobre os lençóis, a
obsolescência dos ventiladores mecânicos, o endoscópio quebrado e as reiteradas denúncias de
assédio moral contra os trabalhadores da unidade. O Sr. Cleber colocou-se à disposição para tratativas
com o Conselho de Saúde. O Dr. Rodolfo informou sobre a intenção de transformar o HSM em uma
unidade voltada para a assistência materno-infantil. A Deputada Dayse propôs a criação de um grupo
de trabalho para discutir a situação da saúde no Distrito Federal e reiterou sua discordância com o
modelo de ampliação das UPAs como solução para a crise no setor. A Dra. Hiza Carpina relacionou a
superlotação das UPAs às demandas psiquiátricas, apontando a deficiência de Centros de Atenção
Psicossocial (CAPS) e a falta de estrutura adequada na Rede de Atenção Psicossocial. Para encerrar a
audiência, a Deputada Dayse Amarilio fez considerações finais sobre a urgência de se estabelecer uma
relação transparente entre a política pública de saúde e a necessidade de diálogo entre o Poder
Executivo e a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Não havendo mais manifestações e
cumprida a finalidade da audiência pública, a Presidente da Comissão, Deputada Dayse Amarilio,
agradeceu a presença de todos e declarou encerrados os trabalhos às 19 horas e 20 minutos. Eu,
Natalia dos Anjos Marques, na qualidade de Secretária da Comissão de Saúde, lavro a presente ata
que será assinada pela Presidente da Comissão, Deputada Dayse Amarilio, e encaminhada para
publicação.


DEPUTADA DAYSE AMARILIO
Presidente da Comissão de Saúde
Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr.
00164, Deputado(a) Distrital, em 27/06/2025, às 15:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2216637 Código CRC: F1190949.

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO
Brasília, 26 de junho de 2025.
Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa:
Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa:
pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme
competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.
Processo SEI n.º 00001-00025258/2025-57​​​​. Contratada: LAÇOS SAÚDE S.A., CNPJ: 37.893.871/0001-
91 Objeto: prestação de serviços de Assistência Domiciliar e 2° Opinião em Parecer Home
Care conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2211731 e despacho da perícia
médica do FASCAL nº SEI 2212544.
Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de
que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos
processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Diretor do FASCAL
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)
do Fascal, em 26/06/2025, às 11:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Código Verificador: 2213625 Código CRC: B83F7BAD.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90010/2025 - SRP
A Câmara Legislativa do Distrito Federal informa a revogação do certame em epígrafe, em razão da
inconsistência ocorrida no sistema Compras.gov.br no dia 25/06/2025, que impossibilitou a
participação dos licitantes na fase de lances do certame. Processo nº 00001-00003135/2025-65, cujo
objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de ORNAMENTAÇÃO, pelo
sistema de registro de preços, para fornecimento de arranjos de flores e itens de decoração correlatos,
por ocasião de eventos institucionais, cerimônias oficiais realizadas pela Câmara Legislativa do Distrito
Federal e representação do Poder Legislativo em solenidade de sepultamento. Mais informações: (61)
3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
MARCELO PEREIRA DA CUNHA
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por MARCELO PEREIRA DA CUNHA - Matr. 12034, Membro-
Titular da Comissão Permanente de Contratação, em 27/06/2025, às 11:27, conforme Art. 30, do Ato da
Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2216063 Código CRC: 63D7CFB8.

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO
Brasília, 26 de junho de 2025.
Processo SEI n.º 00001-00022144/2025-55. Contrato nº 53/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à
Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e
a ODONTOMED CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA., CNPJ: 02.574.424/0001-95. Vigência: 60
(sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário
Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços Odontológicos. Recursos: Fonte (100);
Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2025NE00938; Valor da Nota de Empenho: R$
100,00 (cem reais). Datada de 10/06/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo
FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e, pela Credenciada, Sr. Ricardo Salge Prata.
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)
do Fascal, em 27/06/2025, às 09:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2214302 Código CRC: 253467D7.

EDITAL
Brasília, 27 de junho de 2025.
Nº 02/2025 – ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA DO PRÊMIO PAULO FREIRE DE EDUCAÇÃO - 3ª
EDIÇÃO


PRÊMIO PAULO FREIRE DE EDUCAÇÃO - 3ª EDIÇÃO 2025

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, por meio da Comissão de Educação e Cultura, tendo
em vista o Edital nº 01/2025, torna pública a alteração do cronograma do Prêmio Paulo Freire de
Educação - 3ª Edição, que passa a viger conforme as seguintes datas:
8- DO CRONOGRAMA
A 3ª edição do PPFE será realizada conforme o seguinte cronograma:

ETAPAS ATIVIDADES DATAS PREVISTAS
1
Divulgação do edital da 3ª edição do
Prêmio Paulo Freire
24 de abril de 2025
2 Inscrições de projetos 05 de maio a 24 de agosto de 2025
3 Avaliação de projetos
25 de agosto a 12 de setembro de
2025
4 Divulgação dos homenageados 15 de setembro de 2025
5 Entrega das premiações 25 de setembro de 2025


DEPUTADO GABRIEL MAGNO
Presidente da Comissão de Educação e Cultura
Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. 00166, Presidente,
em 27/06/2025, às 14:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2215949 Código CRC: 659F9EA4.

PRAZO DE EMENDAS

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 1.795/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Dispõe
sobre a avaliação periódica de políticas públicas no âmbito da Administração Pública
do Distrito Federal, em cumprimento ao disposto no § 16 do art. 37 da Constituição
Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/06/2025 Último Dia: 30/06/2025

PROJETO DE LEI nº 1.796/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Aniversário da Floresta
Nacional de Brasília - FLONA”, a ser comemorado anualmente no dia 14 de junho.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/06/2025 Último Dia: 30/06/2025

PROJETO DE LEI nº 1.797/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Institui o
Programa de regularização de débitos de veículos automotores em abordagem de
operações programadas de fiscalização de trânsito, denominado Veículo Legal e dá
outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/06/2025 Último Dia: 30/06/2025

PROJETO DE LEI nº 1.799/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO e
OUTROS, que Concede anistia de multas cominadas pelo Poder Judiciário a entidades
sindicais representativas das categorias dos servidores públicos da administração
direta, indireta, autárquica e fundacional Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/06/2025 Último Dia: 30/06/2025

PROJETO DE LEI nº 1.803/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Estabelece a Lei
de Defesa dos Usuários do Serviço de Iluminação Pública no Distrito Federal e dá
outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/06/2025 Último Dia: 05/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.805/2025, do TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, que Dispõe
sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Tribunal
de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/06/2025 Último Dia: 05/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.807/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Dispõe
sobre função de agente de bordo no transporte público rodoviário do Distrito
Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/06/2025 Último Dia: 05/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.808/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Reconhece a profissão de vigilante e agente de segurança privada como
atividade de risco no Distrito Federal para fins de aquisição de produtos e
equipamentos destinados à segurança e defesa pessoal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/06/2025 Último Dia: 05/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.810/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe
sobre a prioridade de atendimento a animais provenientes de abrigos nos Hospitais
Veterinários Públicos do Distrito Federal e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/06/2025 Último Dia: 05/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.811/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Institui a
Política de Promoção da Saúde Visual na Infância no âmbito do Distrito Federal e dá
outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/06/2025 Último Dia: 05/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.812/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe
sobre a adoção de práticas sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins de
controle de enchentes e alagamentos e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/06/2025 Último Dia: 05/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.814/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Institui e
inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Combate ao
Racismo Obstétrico.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/06/2025 Último Dia: 05/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.815/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Institui a
Política Distrital de Enfrentamento ao Racismo Obstétrico no âmbito do Distrito
Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/06/2025 Último Dia: 05/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.816/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Institui o
Programa Distrital de Incentivo ao Uso do Transporte Público Coletivo e estabelece
diretrizes para a implementação da tarifa zero

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/06/2025 Último Dia: 05/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.817/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Garante a
divulgação do Disque 180 em matérias sobre violência doméstica e feminicídio, e
define penalidades para o descumprimento.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/06/2025 Último Dia: 05/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.818/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre
diretrizes para a promoção de uma mídia não sexista e o respeito aos direitos das
mulheres no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/06/2025 Último Dia: 05/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.819/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Garante a
proteção do nome, da imagem e da honra de mulheres vítimas de violência doméstica e
de feminicídio, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/06/2025 Último Dia: 05/08/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 75/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe
sobre a dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito
Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.”

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/06/2025 Último Dia: 30/06/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 62/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Cria, no
âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a “Semana de Educação para a
Integridade da CLDF”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/06/2025 Último Dia: 05/08/2025



EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 1.583/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Institui pontos de apoio para o combate ao assédio e violência no período
de festas de rua e demais eventos públicos e dá outras providencias.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/06/2025 Último Dia: 30/06/2025

PROJETO DE LEI nº 1.726/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui o
Programa "Mãe Cidadã", destinado a garantir ações de apoio à maternidade, com foco
na saúde mental materna, apoio à amamentação, orientação jurídica e incentivo à
reinserção profissional de mulheres após a maternidade, no âmbito do Distrito
Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/06/2025 Último Dia: 30/06/2025



NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis.


Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR
Chefe do SACP
Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de
Apoio às Comissões Permanentes, em 27/06/2025, às 18:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°
51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2215451 Código CRC: F361485B.

ATA DE REUNIÃO

Aos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, às 10 horas e 33 minutos, na Sala de
Reunião das Comissões Juarezão, o Presidente da Comissão, Deputado Rogério Morro da Cruz, abriu a
Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Sociais – CAS. Estavam presentes o Presidente e o
Deputado Martins Machado. Os Deputados Max Maciel, João Cardoso e Dayse Amarilio justificaram suas
ausências. Devido à presença de apenas dois membros, o Presidente Rogério Morro da Cruz lamentou a
impossibilidade de abrir oficialmente a reunião, mas agradeceu a presença do Deputado Martins
Machado. Aproveitando o momento, a palavra foi concedida ao Professor Roberto Goulart Menezes, que
fez um apelo por apoio à Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAPDF) e elogiou a
iniciativa do Deputado Rogério Morro da Cruz na elaboração de um projeto de lei com essa finalidade.
Na sequência, o Senhor Victor Rattes, membro do Movimento Brasil Livre, enfatizou a relevância da
aprovação do Projeto de Lei nº 1520/2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que visa proibir a
contratação de artistas que promovam o crime organizado ou atividades ilícitas. Por fim, a Senhora
Cícera Viana, presidente da Associação de Pós-Graduação da Universidade de Brasília (UnB), também
destacou a importância da FAPDF para o Distrito Federal. Não havendo quem queira apresentar mais
nada e cumprida a finalidade da reunião, o Presidente da Comissão, Deputado Rogério Morro da Cruz,
agradeceu a presença de todos e declarou encerrados os trabalhos às 10 horas e 46 minutos, da qual
eu, João Marcelo Marques Cunha, na qualidade de Secretário da Comissão de Assuntos Sociais, lavro a
presente ata que será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Rogério Morro da Cruz, e
encaminhada para publicação.




Presidente da CAS
Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.
00173, Deputado(a) Distrital, em 26/06/2025, às 20:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2212553 Código CRC: 6B56BEA8.
Brasília, 25 de junho de 2025
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

RESULTADO DE PAUTA - CPI-RIO MELCHIOR
DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA

Realizada no Plenário, em 26/06/2025 às 10h20m, com a presença dos (as) Srs(as) Deputados(as):
Paula Belmonte, Presidente; Iolando, membro relator; e Gabriel Magno, membro titular.

I – Comunicados

1. Da Presidência

Foi informado que a Visita Técnica ao Abatedouro Seara Alimentos, em Samabaia/DF, está
agendada para o dia 07/08/25, quinta feira. O abatedouro localiza-se na Rodovia DF - 180,
KM 25, em Samambaia/DF. Foi informado, ainda, que a Secretaria da CPI solicitou ao Setor
de Transporte desta Casa o fornecimento de transporte para quinze pessoas, e que
interessados em utilizar o serviço deverão entrar em contato com a Secretaria.

II – Oitivas:

1. Felipe Mourão Lavorato da Rocha - Ambientare (Requerimento nº 22/2025)
Resultado: Oitiva realizada.

2. Elen Dânia Silva dos Santos - Superintendente de Resíduos Sólidos, Gás e Energia - ADASA
(Requerimento nº 6/2025)
Resultado: Oitiva realizada.

3. Gustavo Antônio Carneiro - Superintendente de Recursos Híbridos - ADASA (Requerimento nº
7/2025)
Resultado: Oitiva realizada.

4. Rafael Machado Mello - Superintendente de Abastecimento de Água e Esgoto - ADASA
(Requerimento nº 8/2025)
Resultado: Oitiva realizada.




Brasília, [data de assinatura no SEI].

GIANCARLO CHELOTTI
Secretário da CPI do Rio Melchior
Documento assinado eletronicamente por GIANCARLO BRUGNARA CHELOTTI - Matr.
23756, Secretário(a) de CPI, em 27/06/2025, às 17:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2216386 Código CRC: 1171830C.

PRAZO DE RECURSO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

EMENDA N. 03 AO PROJETO DE LEI nº 704/2019, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s
DELMASSO, que Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de
controvérsias e sobre autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública
do Distrito Federal.

PRAZO DE RECURSO 1º Dia: 25/06/2025 Último Dia: 01/08/2025


NOTA - De acordo com os arts. 144, §1º, e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de recurso ao
Plenário é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR
Chefe do SACP
Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de
Apoio às Comissões Permanentes, em 27/06/2025, às 18:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°
51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2215452 Código CRC: AD3BDFD2.

Extrato de Termo de Credenciamento 

Bras�lia, 24 de junho de 2025.

Processo SEI n.� 00001-00023063/2025-72. Contrato n� 54/2025, firmado entre: Fundo de Assist�ncia � Sa�de dos Deputados Distritais e Servidores da C�mara Legislativa do Distrito Federal � FASCAL e a CRP CLINICA MEDICA LTDA., CNPJ: 29.305.633/0001-90. Vig�ncia: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publica��o do Extrato deste Termo de Credenciamento no Di�rio Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: presta��o de servi�os m�dicos na �rea de Nefrologia. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N� 2025NE00096; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 17/02/2025; Legisla��o: Lei 14.133/2021 e altera��es. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e, pela Credenciada, Sr. Elison Oliveira Studart Fonseca Filho.

---

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 30/06/2025, �s 13:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2210822 C�digo CRC: A232C0F7.

PORTARIA-GMD Nº 267, DE 27 DE JUNHO DE 2025
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando-Circular 63 (2201090) e as demais razões apresentadas no Processo
SEI 00390-00004372/2025-15, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização, sem ônus, do Auditório para a realização de Audiência Pública
final do processo de revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT, no dia 28 de junho
de 2025, das 9h às 18h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Maria Ignez Cirino
Silva, matrícula 22.326, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR
Secretário-Executivo/1ª Vice-
Presidência
JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/2ª Vice-
Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA
Secretário-Executivo/1ª Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria
GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/06/2025, às 15:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/06/2025, às 16:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/06/2025, às 17:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 27/06/2025, às 18:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2216517 Código CRC: CEB3F707.

PORTARIA-DGP Nº 270, DE 27 DE JUNHO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa
Diretora; de acordo com o art. 7º da EC 41/2003 c/c o art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo
único, da Emenda Constitucional n° 47/2005; bem como o que dispõe o inciso I do art. 44 da Lei
Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 001-001808/2015,
RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria voluntária à servidora MARIA DE LOURDES ALVES, matrícula
nº 11.514-57, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, Classe Especial, Padrão 24-
E, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com proventos integrais, acrescidos
de 30% (trinta por cento) de adicional por tempo de serviço.

EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 27/06/2025, às 15:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2215317 Código CRC: E158C54C.

ATO DO PRESIDENTE Nº 342, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, e o que consta nos processos nºs 001-
000517/2019 e 00001-00033379/2024-91, RESOLVE:
NOMEAR para exercer o cargo de Técnico Legislativo, atual cargo de Analista
Legislativo, categoria profissional Fotógrafo, Classe A, padrão 31, do Quadro de Pessoal da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, o candidato abaixo relacionado, aprovado no concurso público de provas
e títulos pelo Edital Normativo nº 03/2018 de Abertura de inscrições, publicado no DODF e Diário da
Câmara Legislativa em 30/05/2018, assim como o Edital de resultados finais nº 04/2025, publicado no
DODF e Diário da Câmara Legislativa em 23/05/2025:
NOME CLASSIFICAÇÃO
ANDRESSA ANHOLETE 1º

Brasília, 27 de junho de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/06/2025, às 16:19, conforme Art.
30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2216668 Código CRC: D9ACDA2B.

Ato da Mesa Diretora N� 144, DE 2025

Regulamenta a aplica��o da verba indenizat�ria do exerc�cio parlamentar de que trata o art. 3� do Decreto Legislativo n� 996, de 2002.

A MESA DIRETORA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui��es regimentais e de acordo com o disposto nos arts. 3� e 4� do Decreto Legislativo n� 996, de 2002, RESOLVE:

Art. 1� A aplica��o da verba indenizat�ria do exerc�cio parlamentar deve observar o que estabelece a presente regulamenta��o.

Art. 2� A verba indenizat�ria destina-se a ressarcir os Deputados Distritais, mensalmente, de despesas pagas exclusivamente no exerc�cio da atividade parlamentar, relativas a:

I � loca��o de im�veis para apoio � atividade parlamentar e suas respectivas taxas ordin�rias de condom�nio, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Taxa de Limpeza P�blica (TLP), contas de telefone fixo e internet, de �gua e de energia el�trica;

II � loca��o de bens m�veis, m�quinas e equipamentos de inform�tica, equipamentos de �udio, v�deo e som;

III � aquisi��o de material de expediente, de inform�tica, de limpeza e higieniza��o;

IV � loca��o de ve�culos para locomo��o e transporte a servi�o da atividade parlamentar;

V � contrata��o de pessoa jur�dica prestadora de servi�os de consultoria e assessoria jur�dica para apoio ao exerc�cio da atividade parlamentar;

VI � contrata��o de pessoa jur�dica prestadora de servi�os de consultoria e assessoria especializadas para apoio ao exerc�cio da atividade parlamentar;

VII � aquisi��o de material de consumo ou contrata��o de servi�os destinados � divulga��o da atividade parlamentar, inclusive a aquisi��o de servi�os e ferramentas de marketing digital, desde que:

a) n�o possam ser obtidos ou executados na pr�pria C�mara Legislativa do Distrito Federal;

b) n�o caracterizem gastos com campanha eleitoral;

c) seja apresentada c�pia do material produzido, em se tratando de servi�o gr�fico;

d) seja apresentado relat�rio de impulsionamento, detalhando o valor depositado e o efetivamente utilizado no m�s, em se tratando de impulsionamento nas redes sociais.

� 1� O valor da verba indenizat�ria � limitado a 60% do subs�dio mensal fixado em lei dos Deputados Distritais.

� 2� Os comprovantes de despesas previstas no inciso I deste artigo podem estar em nome do propriet�rio do im�vel, desde que o endere�o constante no documento coincida com o do im�vel locado.

� 3� Os comprovantes das despesas previstas nos incisos V, VI e VII deste artigo devem estar acompanhados de relat�rios com detalhamento dos servi�os prestados.

� 4� Os comprovantes das despesas previstas nos incisos I, II, IV, V, VI e VII deste artigo, com exce��o do impulsionamento de redes sociais, dever�o estar acompanhados dos respectivos contratos, com firma reconhecida em cart�rio ou assinado digitalmente, quando se tratar de despesa continuada. Nos demais casos, fica dispensada a apresenta��o do contrato. Quando exigido, o contrato dever� ser juntado ao processo de verba indenizat�ria no primeiro m�s de pagamento da despesa, observados os prazos de vig�ncia.

� 5� Os contratos de que trata este artigo devem conter no m�nimo:

I � nome e qualifica��o das partes;

II � objeto do contrato, especificando quais os servi�os a serem prestados;

III � obriga��es das partes;

IV � valor do contrato;

V � prazo de validade do contrato.

� 6� Observado o disposto no � 8�, a validade do contrato � a estabelecida pelas partes em cl�usula espec�fica. Na aus�ncia de marco temporal estabelecido, valer� a data da �ltima assinatura, entre os contratantes, no respectivo termo.

� 7� Para fins de ressarcimento por meio de verba indenizat�ria, as empresas ou entidades contratadas devem comprovar, na apresenta��o do 1� requerimento de verba indenizat�ria relativo � despesa contratada, nos respectivos aditivos, e no requerimento relativo �s despesas de janeiro de cada exerc�cio, a regularidade fiscal e cont�bil mediante a apresenta��o da seguinte documenta��o:

I � prova de inscri��o no cadastro de pessoa f�sica e jur�dica: Cadastro de Pessoa F�sica (CPF) e Cadastro Nacional de Pessoa Jur�dica (CNPJ);

II � prova de inscri��o no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��o de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o (ICMS) ou do Imposto sobre Servi�os (ISS): inscri��o junto ao ente tributante do domic�lio fiscal da pessoa jur�dica contratada;

III � prova de regularidade com a Fazenda Federal: apresenta��o da Certid�o Negativa de D�bitos de Tributos e Contribui��es Federais emitida pela Receita Federal;

IV � prova de regularidade fiscal: certid�o emitida pelo �rg�o p�blico do ente tributante onde a pessoa jur�dica contratada possui domic�lio;

V � prova de regularidade com a Procuradoria da Fazenda Nacional: apresenta��o da Certid�o quanto � D�vida Ativa da Uni�o emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;

VI � prova de regularidade com Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o (FGTS);

VII � certid�o negativa de d�bitos trabalhistas, conforme Lei n� 12.440/11 e Resolu��o TST n� 1.470/11.

� 8� Os contratos de que trata este Ato da Mesa Diretora devem ser assinados dentro do m�s de in�cio de sua vig�ncia ou em per�odo anterior.

� 9� Durante o prazo previsto no caput do art. 10, o N�cleo de Verba Indenizat�ria (NVI) pode solicitar esclarecimentos e/ou complementa��es da documenta��o apresentada pelo gabinete parlamentar para fins de ressarcimento.

� 10 Os esclarecimentos e/ou complementa��es de que trata o � 9� dever�o ser prestados no prazo de 2 (dois) dias �teis, ficando suspenso, nesse per�odo, o prazo previsto no caput do art. 10.

� 11 As despesas superiores a 3% (tr�s por cento) do valor da verba indenizat�ria mensal devem ser comprovadas por meio de boleto banc�rio quitado, comprovante de dep�sito, transfer�ncia eletr�nica, cheque nominal ou PIX.

� 12 As despesas previstas nos incisos I, II, III, IV e V deste artigo s�o limitadas, por inciso, em at� 40% (quarenta por cento) do valor mensal da verba indenizat�ria.

� 13 As despesas previstas nos incisos VI e VII deste artigo s�o limitadas, por inciso, em at� 50% (cinquenta por cento) do valor mensal da verba indenizat�ria.

� 14 A loca��o de ve�culos s� pode ser prestada por pessoa jur�dica que tenha o referido servi�o como atividade principal, nos termos do respectivo contrato social.

� 15 Fica vedada a realiza��o de despesas a que se refere o inciso VII deste artigo nos 90 (noventa) dias anteriores � data de elei��es no Distrito Federal.

� 16 O ressarcimento das despesas com impulsionamento nas redes sociais deve ser feito com base no valor utilizado durante o per�odo.

Art. 3� O Deputado Distrital perde o direito � verba indenizat�ria quando o respectivo Suplente encontrar-se no exerc�cio do mandato.

Par�grafo �nico. No caso de exerc�cio dos parlamentares titular e suplente, no mesmo m�s, a verba � paga proporcionalmente aos dias de efetivo exerc�cio pelo n�mero de dias do m�s em quest�o.

Art. 4� A verba indenizat�ria � concedida, mensalmente e de uma �nica vez, mediante solicita��o de ressarcimento dirigida ao Gabinete da Mesa Diretora, instru�da com a necess�ria documenta��o fiscal comprobat�ria da despesa, devidamente atestada pelo Deputado Distrital.

Par�grafo �nico. A solicita��o de ressarcimento deve ser efetuada mediante requerimento de verba indenizat�ria, que constitui o Anexo I deste Ato, do qual deve constar atestado do Deputado Distrital de que o servi�o foi prestado ou o material recebido e de que assume inteira responsabilidade pela veracidade e autenticidade da documenta��o apresentada.

Art. 5� Somente � objeto de ressarcimento o documento apresentado ao Gabinete da Mesa Diretora do 1� ao 10� dia �til do m�s subsequente ao de compet�ncia da despesa, observados os seguintes requisitos:

I � pago e relacionado no requerimento;

II � no original, quitado e em nome do Deputado Distrital, emitido por quem prestou o servi�o ou forneceu o material, salvo o disposto no art. 2�, � 2�, deste Ato;

III � isento de rasuras, acr�scimos ou entrelinhas;

IV � datado e discriminado por item de servi�o prestado ou material fornecido, n�o se admitindo generaliza��es ou abreviaturas que impossibilitem a identifica��o da despesa.

� 1� O documento entregue ap�s o prazo previsto no caput n�o � objeto de ressarcimento.

� 2� O saldo de verba n�o utilizado se acumula para o m�s seguinte, dentro de cada bimestre de compet�ncia.

� 3� Em nenhuma hip�tese pode haver antecipa��o de verba indenizat�ria.

� 4� Em casos excepcionais, � aceita a 2� via do documento referido no inciso II deste artigo.

� 5� Os comprovantes de despesas relativos ao �ltimo m�s da �ltima sess�o legislativa de cada legislatura devem ser apresentados at� o dia 15 de dezembro.

� 6� No caso de despesas realizadas com contrato, admite-se que o pagamento seja realizado at� o 10� dia �til do m�s subsequente.

� 7� No caso de despesas realizadas com contrato, deve ser observada a propor��o do servi�o executado no m�s a que se refere o requerimento de ressarcimento, com exce��o de despesas com �gua, luz e telefone.

� 8� No caso de despesas inferiores a 3% (tr�s por cento) do valor da verba indenizat�ria mensal, o cupom fiscal no qual constar discriminado a sua forma de quita��o � aceito como quite, n�o havendo necessidade de carimbo do recebimento.

� 9� Para fins do disposto no � 2�, considera-se bimestre cada per�odo consecutivo de 2 meses, sendo o 1� a partir de janeiro de cada ano civil, constituindo 6 bimestres por ano.

� 10 No caso de acumula��o, nos termos do � 2� deste artigo, a despesa total do bimestre, por grupo de despesa, n�o poder� exceder ao dobro do limite mensal estabelecido nos �� 12 e 13 do art. 2�.

Art. 6� O documento a que se refere o artigo anterior deve ser:

I � nota fiscal h�bil, segundo a natureza da opera��o, emitida dentro de sua validade; ou

II � cupom fiscal ou nota fiscal simplificada, quitados, mesmo que o documento n�o contenha o campo pr�prio destinado ao nome do benefici�rio do produto ou servi�o;

� 1� Somente � admitido recibo ou fatura para a comprova��o de despesa quando o contratado, por for�a de lei, estiver dispensado de emitir nota ou cupom fiscal, devendo discriminar no documento o fundamento legal para a dispensa.

� 2� No caso de emiss�o de recibo, o documento deve estar devidamente assinado pelo benefici�rio do pagamento, contendo nome/raz�o social, endere�o completo, n�mero do CPF e da carteira de identidade, no caso de pessoa f�sica, ou CNPJ, no caso de pessoa jur�dica, bem como discrimina��o da despesa.

Art. 7� N�o s�o objeto de ressarcimento por meio de verba indenizat�ria as despesas referentes a:

I � servi�os t�cnicos profissionais de consultoria, assessoria e pesquisa prestados por servidor ou empregado da administra��o p�blica do Distrito Federal;

II � loca��o de bens im�veis, m�veis e equipamentos e aquisi��o de bens e contrata��o de servi�os de:

a) c�njuge, companheiro ou parente consangu�neo ou afim do Deputado Distrital at� o terceiro grau;

b) empresa em que o Deputado Distrital ou pessoa prevista na al�nea �a� deste inciso seja s�cio-propriet�rio, controlador ou diretor;

c) servidor da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em exerc�cio ou at� um ano ap�s sua exonera��o ou desligamento, independentemente do quadro ou categoria que integre ou que tenha integrado.

III � despesas efetuadas com a aquisi��o de equipamentos ou materiais permanentes classificados na categoria econ�mica de despesa de capital;

IV � multa e juros decorrentes do atraso de pagamento da despesa;

V � loca��o de garagem, quando essa n�o estiver inclusa no contrato de aluguel do im�vel;

VI � lavagem de ve�culo e emplacamento especial;

VII � despesas com notas fiscais cuja veracidade n�o puder ser comprovada por meio do portal da Secretaria de Fazenda do estado.

Art. 8� Fica criado o N�cleo de Verba Indenizat�ria (NVI) do exerc�cio parlamentar, composto de 7 servidores titulares e de 7 suplentes, todos de provimento efetivo, cabendo a cada Secret�rio da Mesa Diretora indicar 1 (um) titular e seu suplente.

� 1� O Gabinete da Mesa Diretora deve encaminhar os processos de verbas indenizat�rias para o NVI.

� 2� Os servidores devem se reunir para propor ao Gabinete da Mesa Diretora uniformiza��o dos procedimentos referentes � an�lise dos documentos destinados � regular aplica��o da verba indenizat�ria.

Art. 9� Compete ao NVI, de acordo com a legisla��o vigente e com o disposto neste Ato:

I � analisar toda a documenta��o comprobat�ria relativa �s despesas constantes no Requerimento;

II � verificar a compatibilidade da documenta��o apresentada com a regulamenta��o vigente;

III � verificar a efetiva quita��o das despesas requeridas;

IV � classificar, por meio do Demonstrativo das Verbas Indenizat�rias, as despesas quanto aos itens dos incisos I a VII do art. 2�;

V� propor glosas, quando aplic�vel;

VI � definir e orientar os gabinetes parlamentares quanto �s regras e � padroniza��o dos procedimentos de instru��o do processo e inclus�o de documentos no Sistema Eletr�nico de Informa��es (SEI).

� 1� O Setor de Contabilidade � respons�vel pela liquida��o das verbas indenizat�rias, conforme a legisla��o vigente de execu��o or�ament�ria, financeira e cont�bil do Distrito Federal.

� 2� Verificada qualquer inconsist�ncia impeditiva de liquida��o nos documentos fiscais, o Setor de Contabilidade deve encaminhar o respectivo processo ao NVI, com a indica��o das corre��es a serem efetuadas, inclusive com a sugest�o de glosa, se for o caso.

� 3� No caso de o NVI n�o concordar com a corre��o sugerida, o processo � devolvido ao Setor de Contabilidade, com a devida fundamenta��o, para fins de liquida��o do ressarcimento da despesa.

� 4� Acatada pelo NVI a corre��o sugerida pelo Setor de Contabilidade, o processo � submetido ao Gabinete da Mesa Diretora para delibera��o.

Art. 10. A partir do 1� dia �til subsequente ao envio do requerimento de Verba Indenizat�ria pelo gabinete parlamentar, o NVI ter� 5 (cinco) dias �teis para efetuar a devida an�lise e propor, ao respectivo Secret�rio do Gabinete da Mesa Diretora, parecer referente � aplica��o da verba indenizat�ria.

� 1� Na an�lise de que trata este artigo � inclu�do o demonstrativo que constitui o Anexo II deste Ato.

� 2� A presta��o de contas referentes � aplica��o da verba indenizat�ria � submetida � aprecia��o do Gabinete da Mesa Diretora.

� 3� Aprovada a presta��o de contas, o pagamento da verba indenizat�ria deve ser feito em conta do Deputado Distrital, aberta especificamente para essa finalidade.

� 4� O Gabinete da Mesa Diretora, ap�s aprovar a presta��o de contas, deve enviar o processo � Diretoria de Administra��o e Finan�as (DAF) para os fins de ressarcimento da verba indenizat�ria ao Deputado Distrital.

� 5� A Diretoria de Administra��o e Finan�as (DAF), ap�s o ressarcimento da verba indenizat�ria, deve encaminhar, no prazo de at� 5 (cinco) dias �teis, c�pia do demonstrativo previsto no � 1� deste artigo ao Setor de Planejamento e Avalia��o Or�ament�ria (Sepla), para fins de consolida��o e divulga��o no Di�rio da C�mara Legislativa e no portal da CLDF na internet, na forma do Anexo III;

� 6� A DAF, no prazo de at� 3 (tr�s) dias �teis, deve disponibilizar, no portal da CLDF na internet, o requerimento de verba indenizat�ria e os comprovantes de despesas que instru�ram o respectivo processo.

Art. 11. Cada gabinete parlamentar deve conferir e disponibilizar, mensalmente, os dados sobre a verba indenizat�ria utilizada no per�odo e efetivamente ressarcida, para fins de publica��o no Portal de Dados Abertos da C�mara Legislativa do Distrito Federal.

� 1� Os dados devem ser disponibilizados por meio do preenchimento de planilha eletr�nica, conforme modelo do Anexo IV, que deve ser inclu�da em pasta da rede exclusiva, criada pela Diretoria de Moderniza��o e Inova��o Digital (DMI).

� 2� Cabe � DMI credenciar e instruir os servidores indicados pelo gabinete parlamentar para preencher a planilha de que trata o � 1�.

� 3� Cabe � DMI disponibilizar os dados constantes da planilha de que trata o � 1� no Portal de Dados Abertos da C�mara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 12. Os casos omissos ou controversos ser�o resolvidos pelo Gabinete da Mesa Diretora.

Par�grafo �nico. O reembolso das despesas mencionadas neste Ato n�o implica a manifesta��o da CLDF quanto � observ�ncia de normas eleitorais.

Art. 13. Este Ato entra em vigor na data de sua publica��o.

Art. 14. Revogam-se as disposi��es em contr�rio, em especial o Ato da Mesa Diretora n� 197, de 2024.

Sala de Reuni�es, 2 de julho de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 02/07/2025, �s 16:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 02/07/2025, �s 16:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secret�rio(a), em 02/07/2025, �s 16:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secret�rio(a), em 02/07/2025, �s 16:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 02/07/2025, �s 17:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secret�rio(a), em 02/07/2025, �s 18:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secret�rio(a), em 02/07/2025, �s 18:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2221858 C�digo CRC: 8FF3A04E.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

SEGUNDA SECRETARIA

Diretoria de Administração e Finanças

Setor de Contabilidade

ANEXO I

REQUERIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA

Brasília, de de 2025.

Nome: Gabinete:

CPF: Nº Conta BRB:

Identificação da Despesa Nº Documento Valor

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

Valor Total

Controle de Contratos Vigentes

Contrato Link SEI do contrato Termo(s) aditivo(s) Vigente até

inserir data de

vigência do

inserir nome da inserir link SEI dos

inserir link SEI do contrato contrato ou

contratada termos aditivos

último termo

aditivo

Solicitação/Atesto

De conformidade com a regulamentação constante do Ato da Mesa Diretora nº XX, de 202X, solicito ao Gabinete

da Mesa Diretora o ressarcimento das despesas acima especificadas.

Atesto, para esse fim, que a execução do(s) serviço(s) e/ou o fornecimento do(s) material(is) correspondente(s)

está(ão) de acordo com a solicitação e assumo inteira responsabilidade pela veracidade e autenticidade da

documentação anexada.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.11 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8568

www.cl.df.gov.br - secon@cl.df.gov.br

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

SEGUNDA SECRETARIA

Diretoria de Administração e Finanças

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS

Brasília, de de 2025.

Parlamentar:

Mes: Ano :

Detalhamento das despesas apuradas no mês Valor

Locação e manutenção de imóveis

I

Locação de bens móveis, máquinas e

II equipamentos

Aquisição de materiais

III

Locação de veículos

IV

Assessoria / Consultoria Jurídica

V

Assessoria / Consultoria especializada

VI

Divulgação de atividade parlamentar

VII

Total

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.3 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8558

www.cl.df.gov.br - daf@cl.df.gov.br

DDEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS

ANEXO III - MÊS - ANO

LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO

ASSESSORIA / ASSESSORIA / DIVULGAÇÃO TOTAL

DEPUTADO AQUISIÇÃO

MÁQUINA E CONSULTORIA CONSULTORIA DE ATIVIDADE OUTROS OUTROS GLOSA ( ¹ )

(A) IMÓVEL DE VEÍCULO

EQUIPAMENTO JURÍDICA ESPECIALIZADA PARLAMENTAR R$

MATERIAIS

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8558

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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

ANEXO IV

ANEXO

ATO DO PRESIDENTE N� 350, de 2025

O PRESIDENTE DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar N� 840 de 23 de Dezembro de 2011, do dispostono AMD N� 16, de 2020, e altera��es posteriores, que regulamentamos procedimentos de avalia��o de desempenho em est�gio probat�rio no �mbito da C�mara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:

 Homologar, a partir de 29/06/2025, o resultado final da avalia��o de desempenho no est�gio probat�rio do(a) servidor(a) abaixo citado(a):

Bras�lia, 29 de junho de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

---

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 02/07/2025, �s 17:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2221490 C�digo CRC: 0F3D2D33.

Designa��o de Relatores - CFGTC

De ordem do Senhor Presidente da Comiss�o de Fiscaliza��o, Governan�a, Transpar�ncia e Controle - CFGTC, nos termos dos arts. 89, inciso VI, e 167, � 3�, do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposi��o a seguir relacionada foi distribu�da ao membro desta Comiss�o para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 DIAS �TEIS.

Bras�lia, 02 de julho de 2025.

ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA
Secret�rio da Comiss�o de Fiscaliza��o, Governan�a, Transpar�ncia e Controle

---

Documento assinado eletronicamente por ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA - Matr. 22652, Secret�rio(a) de Comiss�o, em 02/07/2025, �s 13:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2220726 C�digo CRC: 127B2E3B.

Designa��o de Relatores - CAF

Informo que a Senhora Presidente da Comiss�o de Assuntos Fundi�rios, Deputada Jaqueline Silva, nos termos do Regimento Interno, avocou a relatoria da proposi��o relacionada para proferir parecer em regime de urg�ncia.
 

SAMUEL ARA�JO DIAS DOS SANTOS

Secret�rio da Comiss�o de Assuntos Fundi�rios � CAF

---

Documento assinado eletronicamente por SAMUEL ARAUJO DIAS DOS SANTOS - Matr. 24840, Secret�rio(a) de Comiss�o, em 02/07/2025, �s 17:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2215877 C�digo CRC: AD1CFE75.

Despacho 

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret�rio(a)-Geral da Mesa Diretora, em 02/07/2025, �s 19:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2224077 C�digo CRC: D8E834B7.

Extrato de Ratifica��o Inexigibilidade Licita��o 

Bras�lia, 02 de julho de 2025.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1� de abril de 2021 e altera��es. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autoriza��o da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratifica��o: pelo Diretor do FASCAL, conforme compet�ncia delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente n� 255/2024, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.� 00001-00026986/2025-86​​​​. Contratada: RESOLUTIVA PSICOTERAPIA LTDA., CNPJ: 48.841.160/0001-90 Objeto: presta��o de servi�os de Psicologia Cl�nica conforme Laudo T�cnico de Vistoria para Credenciamento n� SEI 2220570 e despacho da per�cia m�dica do FASCAL n� SEI 2223786.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1� de abril de 2021, a inexigibilidade de licita��o de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as provid�ncias complementares.

ANDERSON MOTTA BARBOSA

Diretor do FASCAL - Substituto

---

Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a) do Fascal - Substituto(a), em 03/07/2025, �s 14:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2223866 C�digo CRC: 32D76E5A.

Extrato de Ratifica��o Inexigibilidade Licita��o 

Bras�lia, 03 de julho de 2025.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1� de abril de 2021 e altera��es. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autoriza��o da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratifica��o: pelo Diretor do FASCAL, conforme compet�ncia delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente n� 255/2024, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.� 00001-00027247/2025-10​​​​. Contratada: JMLP ODONTOLOGIA LTDA, CNPJ: 51.529.836/0001-19 Objeto: presta��o de Servi�os Odontol�gicos conforme Laudo T�cnico de Vistoria para Credenciamento n� SEI 2223669.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1� de abril de 2021, a inexigibilidade de licita��o de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as provid�ncias complementares.

ANDERSON MOTTA BARBOSA

Diretor do FASCAL - Substituto

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Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a) do Fascal - Substituto(a), em 03/07/2025, �s 15:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2224938 C�digo CRC: 787395FC.

Designa��o de Relatores - CFGTC

De ordem do Senhor Presidente da Comiss�o de Fiscaliza��o, Governan�a, Transpar�ncia e Controle - CFGTC, nos termos dos arts. 89, inciso VI, e 167, � 3�, do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposi��o a seguir relacionada foi distribu�da ao membro desta Comiss�o para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 DIAS �TEIS.

Bras�lia, 03 de julho de 2025.

ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA
Secret�rio da Comiss�o de Fiscaliza��o, Governan�a, Transpar�ncia e Controle

---

Documento assinado eletronicamente por ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA - Matr. 22652, Secret�rio(a) de Comiss�o, em 03/07/2025, �s 16:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2224979 C�digo CRC: FAC8CA3F.

Portaria-DGP N� 278, de 2 DE julho DE 2025

O DIRETOR DE GEST�O DE PESSOAS DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da compet�ncia que lhe foi delegada pelo art. 1�, inciso III, da Portaria n� 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; com base nos artigos 166, incisos II, e 167, da Lei Complementar n� 840/2011; no art. 101 da Lei Complementar n� 769/2008; e no que consta no Processo n� 00001-00015839/2024-08, RESOLVE:

AVERBAR o tempo de servi�o/contribui��o, n�o concomitante com o per�odo laborado nesta Casa e averba��es anteriores, prestado pelo servidor ALLAN SILVEIRA DOS SANTOS, matr�cula n� 24.344-25, ocupante do cargo efetivo de Consultor T�cnico-legislativo, categoria Economista, da seguinte forma: 211 dias, de 2/1/2006 a 31/7/2006, � POSTO SANTA CLARA CIA LTDA; 28 dias, de 1�/2/2010 a 28/2/2010, como PER. CONTR. CNIS 3; 31 dias, de 1�/12/2010 a 31/12/2010, como PER. CONTR. CNIS 4; 31 dias, de 1�/12/2012 a 31/12/2012, como PER. CONTR. CNIS 5; 3.837, de 7/1/2013 a 10/7/2023, � COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB, totalizando 4.138 dias para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 11 (onze) anos, 4 (quatro) meses e 3 (tr�s) dias, conforme certid�o emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

inaldo jose de oliveira

Diretor de Gest�o de Pessoas - Substituto

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Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de Gest�o de Pessoas - Substituto(a), em 02/07/2025, �s 17:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2222105 C�digo CRC: CCFBA0D1.

ATO DO PRESIDENTE N� 348, de 2025

O PRESIDENTE DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar N� 840 de 23 de Dezembro de 2011, do disposto no AMD N� 16, de 2020, e altera��es posteriores, que regulamentam os procedimentos de avalia��o de desempenho em est�gio probat�rio no �mbito da C�mara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:

 Homologar, a partir de 28/06/2025, o resultado final da avalia��o de desempenho no est�gio probat�rio da servidora abaixo citada:

Bras�lia, 28 de junho de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 02/07/2025, �s 17:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2221464 C�digo CRC: 9D59C335.

Ato do Presidente N� 352, DE 2025

O PRESIDENTE DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar N� 840 de 23 de Dezembro de 2011, do disposto no AMD N� 16, de 2020, e altera��es posteriores, que regulamentam os procedimentos de avalia��o de desempenho em est�gio probat�rio no �mbito da C�mara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:

Homologar, a partir de 28/06/2025, o resultado final da avalia��o de desempenho no est�gio probat�rio do servidor abaixo citado:

Bras�lia, 28 de junho de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 02/07/2025, �s 17:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2221557 C�digo CRC: 55F7D2C5.

ATO DO PRESIDENTE N� 353, de 2025

O PRESIDENTE DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar N� 840 de 23 de Dezembro de 2011, do dispostono AMD N� 16, de 2020, e altera��es posteriores,que regulamentam os procedimentos de avalia��o de desempenho em est�gio probat�rio no �mbito da C�mara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:

 Homologar, a partir de 29/06/2025, o resultado final da avalia��o de desempenho no est�gio probat�rio do(a) servidor(a) abaixo citado(a):

Bras�lia, 29 de junho de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 02/07/2025, �s 17:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2221570 C�digo CRC: 22C2D17B.

ATO DO PRESIDENTE N� 351, de 2023

O PRESIDENTE DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar N� 840 de 23 de Dezembro de 2011, do disposto noAMD N� 16, de 2020, e altera��es posterioresque regulamentam os procedimentos de avalia��o de desempenho em est�gio probat�rio no �mbito da C�mara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:

 Homologar, a partir de 30/06/2025, o resultado final da avalia��o de desempenho no est�gio probat�rio do servidor abaixo citado:

Bras�lia, 30 de junho de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 02/07/2025, �s 17:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2221545 C�digo CRC: 85C1B6DA.

Ato do Presidente N� 349, DE 2025

O PRESIDENTE DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar N� 840 de 23 de Dezembro de 2011, do disposto no AMD N� 16, de 2020, e altera��es posteriores, que regulamentam os procedimentos de avalia��o de desempenho em est�gio probat�rio no �mbito da C�mara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:

Homologar, a partir de 30/06/2025, o resultado final da avalia��o de desempenho no est�gio probat�rio da servidora abaixo citada:

Bras�lia, 30 de junho de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 02/07/2025, �s 17:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2221508 C�digo CRC: 797F9006.